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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7649776 #
Numero do processo: 13851.900248/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.563  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  TECNOMOTOR ELETRÔNICA DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006­83, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      Relatório   Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  a  Resolução  nº  1201­000.563,  de  17/08/2018,  referente ao presente processo, julgado na sistemática de recursos repetitivos de que trata o art.  47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 00 24 8/ 20 06 -0 5 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13851.900248/2006­05  Resolução nº  1201­000.563  S1­C2T1  Fl. 3          2  2015,  tendo  em  vista  que  a  então  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa, deixou de fazê­lo, em virtude de sua aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL) pela inexistência do crédito de pagamento  indevido ou a maior.  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  inerente  ao 1º  trimestre  de  2002.  O  contribuinte  retificou  a mencionada Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF), por  fim,  requerendo o provimento do Recurso Voluntário para  homologar a pretendida compensação.   É o relatório.  Voto   Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.535  , de 17/08/2018, proferida no  julgamento do Processo nº 13851.900234/2006­ 83, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.535):  Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  uma  cópia  da  DCTF,  versão  retificadora,  pertinente ao 4º trimestre de 2002, presumindo que era suficiente para  homologação  da  sua  Declaração  de  Compensação  (DCOMP).  Noentanto,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  inexistência  do  direito  de  crédito,  vez  que  "exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto pagamento a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­o  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente  e  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  montante  de  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado."  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A lei pode,  nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13851.900248/2006­05  Resolução nº  1201­000.563  S1­C2T1  Fl. 4          3  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real,  inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a maior do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante a idônea  escrituração  contábil  e  fiscal,  motivando,  assim,  a  retificação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), balanço patrimonial, Livro  Diário e/ou Livro Razão, justificando a redução do valor devido e pelo  próprio  declarado  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), considerando os artigos 7º, § 4º, e 8º, inciso I, do Decreto­lei nº  1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquido  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13851.900248/2006­05  Resolução nº  1201­000.563  S1­C2T1  Fl. 5          4  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial  (§ 2º). Posteriormente, quando da  interposição do Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  A Recorrente, equivocadamente, apurou os valores a recolher de CSLL  e  IRPJ em cada  trimestre calendário  fracionando o  recolhimento nos  três meses seguintes.   Ocorre que na apuração dos valores devidos, houve por recolher valor  a maior, resultado em oneração indevida e pagamento a maior.   A  origem  desses  créditos  pode  ser  comprovada  através  dos  lançamentos  contábeis  realizados  e  toda  escrituração  da  apuração  fiscal realizada aqui apresentada.   Outrossim,  o  Recurso  Voluntário  anexou:  (i)  Balancete  analítico  trimestral,  incluindo  o  período  de  01.07.2002  a  30.09.2002;  (ii) Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  versão  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13851.900248/2006­05  Resolução nº  1201­000.563  S1­C2T1  Fl. 6          5  original, referente ao ano­calendário de 2002, com Imposto de Renda a  pagar de R$ 44.422,98 e; (iii) Documento de Arrecadação de Receitas  Federais  (DARF), período de apuração de 30.09.2002, concernente à  3ª quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado  no 3º trimestre/2002, com valor principal de R$ 18.791,90.   A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente e; (III) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), retificado após o despacho decisório, não é determinante para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo a verdade material, como se extrai do Parecer Normativo  da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13851.900248/2006­05  Resolução nº  1201­000.563  S1­C2T1  Fl. 7          6  "Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR."  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13851.900248/2006­05  Resolução nº  1201­000.563  S1­C2T1  Fl. 8          7  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Entendo que não há necessidade de conversão do presente julgamento  em  diligência  ou  qualquer  outra  perícia  (artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/1972),  visto  que  se  restringe  à  análise  sobre  os  documentos  constituírem ou não a imprescindível prova de certeza e de liquidez do  crédito, ainda que trazidos aos autos somente com Recurso Voluntário.  Avaliando  a  prova  documental  existente  no  recurso,  valorizando  o  princípio da verdade material, nota­se:  1.  O  contribuinte  demonstrou,  com  balancete  analítico  trimestral,  vários  lançamentos  contábeis,  que  validariam  as  informações  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  da  planilha  denominada  "Da  Comprovação  Exaustiva  da  Origem dos Créditos".  2.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), versão original, referente ao ano­calendário de 2002,  consignou o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar  de R$ 44.422,98.  3. Por fim, o contribuinte anexou um único Documento de Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  período  de  apuração  de  30.09.2002,  equivalente à 3ª quota do declarado Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ), com valor principal de R$ 18.791,90.   Em resumo, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido  foi  de  R$  44.422,98,  porém,  o  Recorrente  comprovou  o  pagamento  apenas  da  3ª  quota  de  R$  18.791,90,  não  demonstrando  o  adimplemento superior ao montante exigível. A Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais  (DCTF),  versão  retificadora,  embora  em  um  primeiro momento  resultasse  no  despacho  decisório,  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação,  não  influenciou  nessa  conclusão,  limitada à prova documental  sobre o  crédito,  acostada no  Recurso Voluntário.   Entendo que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  visto que demanda uma análise sobre se os documentos, anexados ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza  e  de  liquidez  do  crédito.  Adicionalmente,  presumível  que  o  Recorrente  adimpliu  as  demais  quotas  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  caracterizando  o  pagamento  a  maior,  suscetível  de  restituição e compensação.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13851.900248/2006­05  Resolução nº  1201­000.563  S1­C2T1  Fl. 9          8  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Voto por converter o julgamento do recurso em diligência., solicitando o retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita  um  relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito de  Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), Período de Apuração 31/12/2001, oriundo  do pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma.      (assinado digitalmente)     Lizandro Rodrigues de Sousa      Fl. 97DF CARF MF

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7677212 #
Numero do processo: 13896.905557/2015-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.976  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTOS DE MESMO  TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO.  Recorrente  MANAGER ONLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010  MULTA  DE  MORA.  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES.   O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo  período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela  como procedimento de compensação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira,  que  lhe negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 55 57 /2 01 5- 38 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13896.905557/2015­38  Acórdão n.º 3201­004.976  S3­C2T1  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF  Barueri,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de restituição – PER apresentado pelo contribuinte.  Cientificado do referido despacho, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  informando  que  apura  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime misto,  ou  seja,  possui  parcela de suas receitas sujeitas ao regime cumulativo (maior parte) e parcela sujeita ao regime  não­cumulativo.  Diz  ter,  equivocadamente,  pago  parte  do  que  seria  enquadrável  no  regime  cumulativo como se fosse do não­cumulativo. Ao constatar tal equívoco, formulou seu pedido  de  restituição  do  saldo  existente  desse  crédito,  tendo  em  vista  que  já  havia  transmitido  compensação utilizando parte desse mesmo crédito.   Apesar  de  ter  transmitido  a  DCOMP  após  a  data  de  vencimento  da  contribuição que  estava  sendo quitada,  esclarece que deixou de  incluir  na discriminação dos  débitos  compensados  qualquer  valor  a  título  de  multa  de  mora  (Processo  de  Consulta  nº  166/2007).   Acredita que a razão do indeferimento de parte do crédito pleiteado por meio  do presente PER reside no fato de que o Despacho Decisório, que homologou parcialmente o  PER/DCOMP,  impôs  a  obrigação  do  recolhimento  da  multa  moratória  de  20 %  quando  da  análise da compensação, o que resultou num valor menor a lhe ser restituído, ao passo que o  seu entendimento foi de que "não poderia se incluir qualquer valor a título de multa moratória  na composição do seu débito".   A  DRJ/Porto  Alegre/RS,  por  intermédio  do  Acórdão  10­060.567,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  tela. O  litígio  restringiu­se à aplicação dos acréscimos  legais pelo  fato de a compensação  ter  sido efetuada em data posterior à do vencimento do débito. Os  julgadores a quo  entenderam  acertada a incidência da multa moratória, a despeito de se tratar de erro no tocante à apuração  da  contribuição  pelo  regime  da  não­cumulatividade,  quando  o  correto  seria  pela  cumulatividade.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão  recorrida,  para  que  lhe  seja  reconhecido o direito  creditório. Em síntese,  aduz:  ­ A necessidade de se observar e atender ao disposto na Solução de Consulta  nº 166/07;  ­ A ilegalidade na alteração do PER/DCOMP de ofício pela fiscalização e a  necessidade da lavratura de auto de infração específico;  ­ A aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), que impossibilita a  imposição de multa.  Roga ao final:  (i)  Seja  declarada  a  inexigibilidade  da  multa  moratória  cobrada  sobre  o  montante  dos  débitos  compensado,  com  o  consequente  deferimento  integral  da  restituição  pleiteada;  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13896.905557/2015­38  Acórdão n.º 3201­004.976  S3­C2T1  Fl. 4          3  (ii) Subsidiariamente,  seja  reconhecida a  ilegalidade da  imputação da multa  de ofício pela fiscalização e a necessidade da lavratura de auto de infração específico para sua  exigência e/ou o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.953, de  26/02/2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017­82, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.953):  (...)1  "O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de  mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria  necessária  Declaração  de  Compensação  em  casos  de  compensação  do  mesmo  tributo  em  períodos diferentes, ou tributos diferentes.  Embora  a  recorrente  tenha  utilizado  a  formalidade  equivocada,  Declaração  de  Compensação, materialmente trata­se de aproveitamento de mesmo tributo, e mesmo período,  do que se aplica a ratio decidendi da Súmula Carf 76:  Súmula CARF nº 76  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os percentuais previstos  em  lei  sobre o montante pago  de  forma  unificada.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto,  os  recolhimentos  em  regimes  tributários  diferentes  devem  ser  aproveitados,  sem  necessidade  de  Declaração  de  Compensação.  Bastaria,  no  caso,  uma  retificação de Darf  (Redarf), corrigindo o código de arrecadação. A retificação do código de  arrecadação seria permitida, sem ofensa ao art. 11, V, da IN 672/20062, posto que a mudança  de  regime  não  ofendeu  a  legislação,  isto  é,  não  houve  acusação  fiscal  de  que  o  regime  de  tributação pretendido fosse indevido.                                                              1 Não se transcreveu o voto vencido, do relator do processo paradigma, por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. Entretanto, sua íntegra consta  do acórdão do paradigma (3201­004.953).  2  Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre:  (...)  V ­ alteração de código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, quando contrariar o disposto na legislação específica;    Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13896.905557/2015­38  Acórdão n.º 3201­004.976  S3­C2T1  Fl. 5          4  Desse  modo,  não  é  aplicável,  para  cálculo  de  mora,  a  data  de  transmissão  da  Declaração de Compensação, pois não é o caso de compensação.  Tendo  sido  o  pagamento  tempestivo,  ainda  que  com  regime  de  tributação  equivocado, não cabe a multa de mora.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu provimento recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                          Fl. 113DF CARF MF

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7646912 #
Numero do processo: 11610.002374/2007-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2006 ATRASO ENTREGA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO. É devida a exigência de multa, quando identificado atraso na entrega da Declaração de Informações sobre Ativididades Imobiliárias (DIMOB). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Quando, no curso do processo, ao ato praticado comine legislação com penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, essa deve ser aplicada.
Numero da decisão: 1003-000.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o valor da multa aplicada nos moldes da nova redação do artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, dada pela Lei nº 12.766, de 2012 e pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes. Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2006 ATRASO ENTREGA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO. É devida a exigência de multa, quando identificado atraso na entrega da Declaração de Informações sobre Ativididades Imobiliárias (DIMOB). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Quando, no curso do processo, ao ato praticado comine legislação com penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, essa deve ser aplicada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o valor da multa aplicada nos moldes da nova redação do artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, dada pela Lei nº 12.766, de 2012 e pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes. Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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Declaração de Informações sobre Ativididades Imobiliárias (DIMOB).  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.  Quando,  no  curso  do  processo,  ao  ato  praticado  comine  legislação  com  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática, essa deve ser aplicada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para reduzir o valor da multa aplicada nos moldes da nova redação  do artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, dada pela Lei nº 12.766, de 2012 e pela Lei nº  12.873, de 24 de outubro de 2013.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes.  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 23 74 /2 00 7- 82 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11610.002374/2007­82  Acórdão n.º 1003­000.441  S1­C0T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  16­16.063,  de  15  de  janeiro  de  2008,  da  5ª  Turma  da  DRJ/SPOI,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente, mantendo o lançamento da multa.  A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade contra lançamento  de multa  por  atraso  na  entrega  da Declaração  de  Informações  sobre Atividades  Imobiliárias  (DIMOB), do  ano­calendário 2006, no valor de R$ 5.000,00. Defendeu  a  contribuinte que  a  Declaração foi elaborada no dia 28/02/2007, contudo, após diversas tentativas de transmissão  da  declaração,  a  mesma  foi  recepcionada  pela  Receita  Federal  às  00:01  horas  do  dia  01/03/2007, embora tenha sido transmitida antes das 00:00 horas.   A  DRJ/SPOI  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme ementa abaixo:  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2006  Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  Restando caracterizada a entrega em atraso da  Declaração  de  Informações  sobre  atividades  Imobiliárias, é devida a exigência de multa pelo  descumprimento da obrigação acessória.  Lançamento Procedente.  A Recorrente foi intimada da decisão e apresentou recurso voluntário no qual  destacou:   (i) Que  em 28/02/2007,  elaborou  e preencheu  todos  os  requisitos  legais  do  cadastro  da  DIMOB  e  transmitiu  a  referida  declaração  pela  internet,  antes  do  término  do  horário e finalizando a operação, segundo órgão receptor às 00:01 do dia 01/03/2007;  (ii)  Esclarece  a  Recorrente  que  tentou  por  várias  vezes  no  dia  28/02/2007  efetuar  a  transmissão  da  respectiva  declaração,  contudo  ocorria  perda  de  conexão  e  a  declaração não era enviada;  (iii) Afirma  ter  efetuado o  envio da declaração  em horário bem anterior  ao  término do dia 28/02/2007, mas por motivos alheios a sua vontade, teve o término e conclusão  da  referida  operação  ocorrida  um minuto  após  o  fim do  prazo. Não  tem  como  comprovar o  horário de início da transmissão, pois o órgão receptor apenas registra o horário da finalização  da transmissão.  Por fim, requereu a anulação e cancelamento da multa fiscal aplicada.  É o Relatório.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11610.002374/2007­82  Acórdão n.º 1003­000.441  S1­C0T3  Fl. 4          3   Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  Defende  a  Recorrente  que  entregou  a  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  ­  DIMOB  fora  do  prazo  legal  em  razão  de  lentidão  do  sistema  de  internet para a transmissão. Informa ter tentado diversas vezes efetuar a transmissão da citada  declaração durante o dia 28/02/2007, porém não obteve sucesso.  A Recorrente colacionou aos autos o Recibo de Entrega da Declaração,  fls.  18  no  volume  I,  no  qual  consta  ter  sido  a  declaração  recebida  pelo  agente  receptor  em  01/03/2007, às 00:01:01 horas.   Não  há  nos  autos,  contudo,  nenhuma  comprovação  de  ter  a  Recorrente  tentado transmitir a declaração em outro horário, ainda que sem sucesso. Poderia a mesma ter  copiado  (dado  um  "print")  na  página  informando  o  insucesso  na  tentativa  de  envio  em  momento anterior, porém tal comprovação não foi colacionada aos autos.  Dessa  forma,  a  única  prova  constante  no  processo  demonstra  que,  infelizmente, ocorreu o atraso, ainda que pequeno no envio da declaração.  O  Julgador  está  obrigado  a  seguir  a  norma  legal,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. A lei determina que o prazo legal para a apresentação da DOMIB é  o último dia do mês de fevereiro.  A  DIMOB  foi  instituída  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  304,  de  21  de  fevereiro de 2003,  com o objetivo de  coletar dados  relativos  à comercialização e  locação de  imóveis. A  Instrução Normativa RFB  nº  1.115,  de  28  de  dezembro  de  2010,  determina,  no  artigo 4º,que a pessoa jurídica que deixar de entregar a DIMOB dentro do prazo estabelecido  em lei, sujeitar­se­á a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês calendário.  Ocorre,  porém,  que  a  nova  redação  do  artigo  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/01, alterado pela Lei nº 12.766, de 2012 e pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de  2013, aplica penalidade menos severa para o atraso no envio da DIMOB, senão vejamos:  Art.  57.O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei no9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11610.002374/2007­82  Acórdão n.º 1003­000.441  S1­C0T3  Fl. 5          4 a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário ou fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham  optado pelo autoarbitramento;  II  ­  por  não atendimento à  intimação  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45  (quarenta e  cinco) dias: R$  l.000,00  (mil  reais)  por mês­calendário;  III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços.  §  1oNa  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).  §  2oPara  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alíneabdo inciso I docaput.  §  3oA  multa  prevista  no  inciso  I  será  reduzida  à  metade,  quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício.” (...)  Em  matéria  de  penalidade,  a  legislação  tributária  adota  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  ou  seja,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática  (art.  106  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  (art.  136  do  Código  Tributário Nacional).  Esse  é  o  entendimento  contido  no  Parecer Normativo Cosit  nº  3,  de  10  de  junho de 2013, que explicita:  6.1.  Em  relação  à  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD),  à  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD),  ao  Livro  Eletrônico  de  Escrituração  e Apuração de  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) (e­Lalur), à declaração de Informações sobre Atividades  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11610.002374/2007­82  Acórdão n.º 1003­000.441  S1­C0T3  Fl. 6          5 Imobiliárias  (Dimob),  à  Declaração  de  Benefícios  Fiscais  (DBF) e à Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por  Organismos  Internacionais  (Derc),  as  multas  constantes,  respectivamente, do art. 10 da Instrução Normativa (IN) RFB nº  787, de 2007, do art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do art. 7º  da IN RFB nº 989, de 2009, do art. 4º da IN RFB nº 1.115, de  2010, do art. 5º da IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º da IN  RFB nº 1.114, de 2010, e do art. 6º da IN RFB nº 985, de 2009,  deixaram de ter base legal, motivo pelo qual não podem mais ser  cobradas.  A  sanção  pelo  descumprimento  dessas  condutas,  entretanto, se amolda ao contido na nova redação do art. 57 da  MP nº 2.158­35, de 2001.[...]6.1.3. Os dispositivos das IN devem  ser  alterados  para  conterem  a  sua  nova  base  legal.6.1.4.  Nas  multas  anteriormente  lançadas  que,  no  caso  concreto,  sejam  mais gravosas que a nova multa, a  lei nova mais benéfica deve  retroagir,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN. [...]  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  03/01/2007  da  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB)  do  ano­ calendário de 2006, cujo prazo final era 28.02.2007.  Entretanto,  o  valor  da multa  de  ofício  isolada deve  ser  reduzido,  tendo  em  vista o art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001. Nos presentes autos,  não é possível identificar o regime tributário no qual a Recorrente estava subordinada em 2006,  se sob o regime do lucro presumido ou do lucro real.  Diante  disso,  identificado  o  regime  tributário,  deve  ser  aplicada  a  multa  respectiva,  conforme  inciso  I  do  art.  57  da Medida Provisória  no  2.158­35/2001,  reduzida  à  metade,  em  obediência  ao  §3º  do  artigo  acima  citado,  tendo  em  vista  que  a  declaração  foi  apresentada fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.  Isto posto, voto pela procedência em parte do recurso voluntário, para reduzir  o valor da multa aplicada nos moldes da nova  redação do artigo 57 da Medida Provisória nº  2.158­35/2001, dada pela Lei nº 12.766, de 2012 e pela Lei nº 12.873,  de 24 de outubro de  2013.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                              Fl. 117DF CARF MF

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7705521 #
Numero do processo: 11020.003080/2005-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 INTIMAÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE É válida .a remessa postal de Requisição de informações sobre Movimentação Financeira - RMF - procedida a endereço da instituição financeira diverso do endereço indicado como domicílio fiscal, mesmo quando recebido por pessoa que não seja o seu representante legal, justificando a aplicação da multa regulamentar por falta de seu atendimento.
Numero da decisão: 1401-003.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 308          1 307  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003080/2005­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.280  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  INTIMAÇÃO.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE  É  válida  .a  remessa  postal  de  Requisição  de  informações  sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF  ­  procedida  a  endereço  da  instituição  financeira  diverso  do  endereço  indicado  como  domicílio  fiscal,  mesmo  quando  recebido  por  pessoa  que  não  seja  o  seu  representante  legal,  justificando a aplicação da multa regulamentar por falta de seu atendimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 30 80 /2 00 5- 56 Fl. 308DF CARF MF     2   Relatório  Peço  a  devida  venia  aos  colegas  de  turma  para  transcrever  o  relatório  da  decisão de piso sobre o processo.  Trata o presente processo de auto de infração exigindo multa mínima de R$  50.000,00, em razão da falta de atendimento de requisição de movimentação  financeira, procedida por meio do RMF n° 10.1.0600­2005­00078­8 e que foi  cientificada ao contribuinte em 09/08/2005,  tendo como base legal o art. 6°  da Lei Complementar n° 105, de 2001, e Decreto n° 3.724, de 2001.    O  contribuinte  impugna  o  lançamento  (fls.  13/52)  alegando,  em  síntese,  o  seguinte:    1. Não  foram cumpridos os  requisitos  legais para a  intimação, previstos no  art. 23, II, §2°, II, § 4°, do Decreto n° 70.235, de 1972, que exigem, no caso  de  intimação por vía postal, a prova do recebimento no domicilio tributário  do  sujeito  passivo,  que,  conforme Comprovante  de  Inscrição  e de Situação  Cadastral  ­  CNPJ  ­  às  fls.80,  é  na  Rua  Sete  de  Setembro  n°  1.080,  Porto  Alegre, 1.080, Porto A1egre, RS, e também a Rua Siqueira Campos n° 1.125,  1° e 2° andares, Porto Alegre, conforme procuração às fls. 53, e não aquele  para o qual foi remetido a RMF, que é o endereço da empresa Service Bank,  que é prestadora de serviços do Banco Santander;    2. A  referida,empresa, Service Bank, presta  serviços ao Santander quanto à  elaboração e protocolo de comunicações escritas a diversas autoridades, com  as  informações  que  está  obrigada  a  prestar  e  que  são  coligidas  junto  às  competentes  áreas  da  instituição  financeira,  bem  como  presta  serviços  de  solicitação  de  pesquisas  sobre  a  existência  e  manutenção  de  contas  de  depósito,  requerendo  extratos  bancários  a  setores  de  captação,  microfilmagem,  etc.,  sobretudo  para  elaborar  ofícios  e  encaminhá­los  a  terceiros.  Todavia,  tais  atribuições  não  lhe  dão  foros  de  representação  daquele  que  está  diretamente  obrigado  a  prestar  informações,  isto  é,  a  terceirização  de  ditos  serviços  não  confere  poderes  a  tais  contratados  para  receber intimações pelo contribuinte;    3. A RMF deveria ter sido dirigida ao presidente da instituição financeira, a  seu preposto ou gerente de agência, tal como prevê o § 1°, III e IV, do art. 4°  do  Decreto,  n°  3.724,  de  2001.  Da  forma  como  foi  procedida,  afronta  ao  devido  processo  legal,  pois  dificulta  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa com os recursos que lhe são inerentes, previstos no art. 5°, LIV e LV,  e  no  art.  37  da  Constituição  Federal  e  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional;    4. De outra forma, caso se considere a Rua Sete de Abril, 230, Sala 94, em  São  Paulo,  como  endereço  possível  do  impugnante,  mesmo  assim  a  intimação  continua  sendo  inválida,  pois  a  ciência  da  intimação  foi  dada  à  pessoa que é  sua desconhecida e que sequer  tem vinculação  jurídica  com a  Service Bank, locatário do referido endereço.    Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11020.003080/2005­56  Acórdão n.º 1401­003.280  S1­C4T1  Fl. 309          3 5.  O  Código  de  Processo  Civil,  também  tem  como  um  dos  princípios  fundamentais do processo que a citação seja  feita na pessoa do próprio  réu  ou, em se tratando de pessoa jurídica, na figura do seu representante legal.    6.  Jamais  pretendeu  agir  em  ofensa  ã  lei  que  lhe  exige  o  cumprimento  de  .obrigações acessórias de prestar  informações sobre operações ocorridas em  sua  instituição  financeira,  promovidas  por  usuários  dos  seus  serviços  que  estejam sob a fiscalização das administrações fazendárias. Tanto é assim que  em  relação  ao  mesmo  contribuinte,  O  cujas  informações  lhe  foram  supostamente  requisitadas  pela  RMF  n°  101.06.00­2005­00078­8,  prestou  informações  sobre  suas  movimentações  bancárias,  consoante  comprova  a  RMF  n°  10.1.06.00­2005­0()0¡2,9­0  (fls.  82),  atendida  pelos  ofícios  de  19/05/2005 e 05/07 /2005, cópias às fls. 83/91, o que demonstra a sua boa­fé,  de sempre agir de conformidade com o art. 6° da Lei Complementar n° 105;  de 2001, e com o art. 4° do Decreto n° 3.724, de 2001.    7. A RMF que deu origem ao auto de  infração,  além de  ter  sido postada  a  domicílio  tributário  diverso  daquele  indicado  para  fins  cadastrais  à Receita  Federal,  foi  endereçada  a  prestador  de  serviços  seu,  que  não  tem  qualquer  capacidade para assumir suas obrigações, por absoluta ausência dos poderes  de representação para tanto.    8.  Assim,  a  intimação  em  questão  resultou  extraviada  e,  por  questão  de  equidade,  o  seu  malfadado  fim  não  pode  ser  imputado  como  de  sua  responsabilidade, ainda porque, no mínimo, subsistirão dúvidas O quanto aos  fatos  concretos  efetivamente  ocorridos,  o  que  exige  uma  solução  mais  favorável a si quanto à penalidade pela infração (in dúbio pra rea), conforme  alude o art. 112 do Código Tributário Nacional.    9. Por último, requer que seja dado integral provimento à sua impugnação e  que  as  intimações  e  comunicações  relativas  ao  presente  processo  sejam  realizadas em nome de sua procuradora, no endereço Rua Uruguai, 240, 14º  andar, Porto Alegre.  Fim da transcrição do relatório da DRJ.  Analisando a impugnação apresentada a Delegacia de Julgamento considerou  improcedente e manteve a autuação na íntegra.  Cientificado  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  aduziu  alegações  semelhantes  às  apresentadas  na  impugnação,  tanto  quanto  ao  endereço  de  encaminhamento  da RMF,  quanto  ao  recebimento  por pessoa que não compõe o quadro da empresa.  No mais apresenta doutrina e jurisprudência judicial a lhe socorrer quanto aos  pedidos  de  cancelamento  da  infração  em  razão  da  boa­fé  e  da  demonstração  de  que  vem  atendendo as requisições regularmente.  É o relatório.    Fl. 310DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente, independente da análise do caso que se nos apresenta, é mister  salientar que, se por motivos diversos a instituição financeira autuada não conseguiu apresentar  as  informações  requeridas  a  tempo,  o mesmo  não  se  pode  dizer  quanto  à  sua  representação  processual.  As  extensas  peças  impugnatórias  demonstram  um  acurado  zelo  na  defesa  da  instituição.  Ocorre, no entanto, que após a leitura do extenso texto recursal, verificamos  que, em verdade os argumentos apresentados foram idênticos ao objeto de análise por parte da  Delegacia de Julgamento, notadamente no que se referem ao endereçamento da intimação e o  seu recebimento por pessoa não constante do quadro de pessoal da empresa.  Assim, verificando então o  teor do que foi decidido em sede de julgamento  da  impugnação  forçoso  reconhecer  que  esta  relator  concorda  com  todos  os  argumentos  aduzidos pela Decisão de Piso.  Por  isso,  não  havendo  acréscimos  no  recurso  que  modifiquem  substancialmente o teor da impugnação, utilizarei da faculdade estabelecida pelo art. 57, § 3º  do RICARF para utilizar os fundamentos de decidir da Decisão de Piso como fundamentos de  decidir o presente recurso. Assim, passo a transcrever a Decisão de Piso em sua íntegra.  Em  face  às  informações  contidas  na  folha  92,  no  sentido  de  que  não  foi  possível  precisar  a  data  da  ciência  do  auto  de  infração,  considera­se  tempestiva a impugnação, por isso dela toma­se conhecimento.    Sem razão o impugnante.    Primeiro, qual o domicílio tributário do sujeito passivo?    1. Rua Sete de Setembro, 1080, Porto Alegre, RS? (fls. 80) ­ Ficha Cadastral;    2.  Rua  Sete  de  Abril,  230,  Edifício  Guaratinguetá  ­  9°  andar  ­  sala  94  ­  Centro ~ CEP 010.444.000  ­  São Paulo/SP?  (fls.  83/90)  ­ Superintendência  Adjunta de Controles Operacionais e Gerência de Ofícios, de onde partem as  informações prestadas a Receita Federal;    3.  Rua  Sete  de  Setembro,  1.080  ­  São  Paulo/SP?  (fls.  94/96)  ­  Endereço  fornecido  nas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Juridica ~ DIPJ.     Percebe­se que até o próprio contribuinte tem suas dúvidas. As informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis, poderão ser requisitados mediante Requisição de Informações  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11020.003080/2005­56  Acórdão n.º 1401­003.280  S1­C4T1  Fl. 310          5 de  Movimentação  Financeira  dirigida,  entre  outras  autoridades,  ao  presidente da  instituição  financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu  preposto,  e a gerente de agência,  conforme prevê o art.  4°,  inc.  III  e  IV dõ  Decreto n° 3.724, de 2001.    Observa­se que ao referir a gerente de agência, a norma não especificou qual  a agência que deve ser encaminhada a RMF, podendo ser qualquer uma das  agências da instituição financeira.    As  provas  dos  autos  indicam que  o  contribuinte  tem como  endereço  de  sua  Superintendência Adjunta  de Controles Operacionais  e  de  sua Gerência  de  Ofícios a Rua Sete de Abril, 230, Edifício Guaratinguetá ­ 9° andar ­ sala 94 ­  Centro ­ CEP 010.444.000 ­ São Paulo/SP.  '  Logo,  o  encaminhamento  de  Requisição  de  Informações  de  Movimentação  Financeira para esse endereço não se apresenta como irregular, notadamente  porque  é  daí,  por  meio  da  Superintendência  Adjunta  de  Controles  Operacionais/Gerência  de  Ofícios,  que  partem  as  informações  sobre  movimentação financeira fornecidas para a Receita Federal.    E, nesse sentido, o próprio impugnante confirma quando diz que, em relação  ao  mesmo  contribuinte,  prestou  as  informações  sobre  suas  movimentações  bancárias,  solicitadas pela RMF n° 10.1.06.00­2005­00029­0, por meio dos  ofícios de 19/05/2005 e 05/07/2005, cópias às fls. 83/91.    Segundo,  a  requisição  de  informações  de  movimentações  financeiras  de  contribuintes, enquanto mero pedido de informações à instituição financeira,  está regido pela Lei Complementar n° 105, de 2001, e pelo Decreto n° 3.724,  de 2001, fora, portanto, da abrangência do Decreto n° 70.235, de 1972.    Assim, mesmo  que  a  solicitação  de  informações  financeiras  não  tenha  sido  efetivada no domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, mas no endereço de  uma de suas agências, a solicitação é válida, pois é facultado pelo Decreto n°  3.724, de 2001.    Por  sua  vez,  em  se  tratando  de  solicitação  enviada  via  postal,  a  prova  do  recebimento  pelo  porteiro,  ou  síndico  do  prédio  é  suficiente  para  se  considerar que o destinatário tomou ciência de seu conteúdo, pois é de todos  conhecido o modo de proceder dos correios, que não acessa ao interior dos  prédios para efetuar a entrega de correspondências.    Nesse  sentido,  por  não  haver  norma  impondo  a  citação  pessoal  do  agente,  como existe nas esferas civil e criminal, as  jurisprudências administrativa e  judicial são tranqüilas, inclusive com súmula do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, conforme abaixo:    Súmula CARFn°9    É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  Fl. 312DF CARF MF     6 correspondência,  ainda  que  este  não  seja  O  representante  legal  do  destinatário. DOU de 22/12/2009 (Seção 1, pâgs. 70 a 72),     E, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg no Recurso  Especial N° 1.178.129 ­ MG (2010×00l6694­0), DJ: 20/08/2010:    PROCESSUAL  CIVIL.  TR1BUTÁR1O.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA  NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO.  RECEBIMENTO POR PESSOA  D1VERSA.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO.VALIDADE.  PRECEDENTES.  ,.«  l. Trata~se a controvérsia à possibilidade de interrupção da prescrição  por meio de citação via postal recebida por terceiros.    2. A jurisprudência do Superior Tribunal eé no sentido de que a Lei de  Execução Fiscal traz regra especifica sobre a questão no art. 8º, II, que  não  exige  seja  a  correspondência  entregue  ao  seu  destinatário,  bastando  que  o  seja  no  respectivo  endereço  do  devedor,  mesmo  que  recebida por pessoa diversa, pois, presume­se que o destinatário será  comunicado.    3. Agravo Regimental não Provido.    Por  esses  motivos,  entendo  que  não  ha  nenhum  vício  na  remessa  da  Requisição  de  Informações  sobre  a  Movimentação  financeira  para  o  endereço do contribuinte da Rua Sete de Abril, 230, Edifício Guaratinguetá ­  9°  andar  ­  sala  94  ­  Centro  ­  CEP  010.444.000  ­  São  Paulo/SP,  e,  por  conseguinte, motivo para a anulação da RMF n° 10.1.0600­2005­00078­8 e a  desconstituição do crédito tributário objeto do auto de infração.    Da mesma forma, como aduz o próprio impugnante, no rigor da lei aplicável.  objetivamente. Ocorreu a infração relacionada ao não atendimento da RFM  (sic)  N.  10.1.06.00.2005­00078­8,  por  isso  não  cabe  ao  julgador  afastar  a  multa  correspondente  pela  aplicação  do  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional, pois sua atividade é vinculada e obrigatória, conforme previsto no  parágrafo único do artigo 142 desse Código, mesmo porque, não há dúvida  quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato.    Por  último,  o  pedido  para  que  as  intimações  e  comunicações  relativas  ao  presente processo sejam realizadas, sempre e necessariamente, em nome da  procuradora deve ser  rejeitado,  tendo em vista que o art. 23 do Decreto n°  70.235,  de  1972,  estipula  que  as  intimações  devem  ser  encaminhadas  ao  endereço  do  sujeito  passivo,  sem  previsão  para  que  seja  no  endereço  do  procurador.    Assim,  voto  para  que  se  julgue  improcedente  a  impugnação  do  sujeito  passivo, mantendo­se o auto de infração.    Concordo  integralmente  com  a  análise  trazida  pela  Decisão  de  Piso,  não  vislumbro no presente caso irregularidade no procedimento de intimação de representação da  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11020.003080/2005­56  Acórdão n.º 1401­003.280  S1­C4T1  Fl. 311          7 empresa  responsável  pelo  atendimento  de  ofícios  de  requisição  de movimentação  financeira  quando  se  constata  que  este  era  o  endereço  usual  utilizado  pela  empresa  para  encaminhar  respostas ao fisco.  Por  isso,  havendo  regramento  próprio  de  que  prepostos  da  empresa  podem  ser cientificados das RMFs não vejo nulidade aparente, assim como decidido pela DRJ.  Em relação ao fato de a intimação ser recebida por pessoa não constante do  quadro funcional da empresa a decisão do STJ é bastante para ilidir a alegação e, no mais, em  relação á boa­fé, à inexistência de dolo e doutrina e precedentes judiciais apresentados, não é  possível se lhe acatar os pedidos com base nestes, visto que a multa foi lavrada com base em  norma regularmente instituída não podendo a administração tributária excluir a sua aplicação  por melhores que sejam as justificativas, vez que estaria agindo de forma ilegal.   Apenas  o  Poder  Judiciário,  em  sede  de  controle  da  legalidade  ou  constitucionalidade de Lei pode excluir a aplicação de determinada norma.  Assim, correto o valor do lançamento realizado pela fiscalização e a decisão  emitida pela DRJ..  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 314DF CARF MF

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7706206 #
Numero do processo: 13893.001452/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2401-006.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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2401­006.200  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  ADMISSIBILIDADE  Recorrente  JAIR FRANCISCO DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.   É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias  da ciência da decisão.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto  e  Miriam  Denise  Xavier.  Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 14 52 /2 00 7- 28 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13893.001452/2007­28  Acórdão n.º 2401­006.200  S2­C4T1  Fl. 79          2   Relatório  A bem da  celeridade,  aproveito excertos do  relatório veiculado no Acórdão  n°  17­36.576,  de  25/11/2009,  da  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo II:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  (fl.39/42) encaminhada pelo Correio, em 25/08/2009 (fl.44), pela  viúva  do  contribuinte,  ao  Despacho  Decisório  SEORT  nº  0586/2009 (fls. 34/36), que  indeferiu o pedido de restituição de  Imposto  de  Renda  que  teria  sido  retido  indevidamente  sobre  o  décimo terceiro salário, em face do interessado ser portador de  moléstia  grave,  concernente  aos  anos­calendário  de  2002  a  2006.   (...) O pleito do contribuinte foi  indeferido, sob o argumento de  que:  Os  laudos  periciais  expedidos  por  entidades  privadas,  não  atendem à exigência legal e, portanto, não podem ser aceitos,  ainda  que  o  atendimento  decorra  de  convênio  referente  ao  SUS. A esse respeito já se pronunciou a Coordenação Geral de  Tributação  através  da  Solução  de  Consulta  Interna  nº  05  de  30/04/2007.  CONCLUSÃO  O  contribuinte  em  questão  não  preencheu  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  pertinente  para  pleitear  a  referida  restituição, não fazendo portanto jus ao direito pleiteado.  (...)  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  39/42,  instruída com os documentos de fls. 43/44, aduzindo que:  Em meados de 2002, o  contribuinte,  conforme  laudos  anexos  aos autos, estava em  tratamento de saúde, por ser portador de  neoplasia maligna. (...)  O contribuinte  fazia  tratamento pelo Sistema Único de Saúde,  ou seja, embora o Laudo tenha sido emitido por Médico junto  ao  Hospital  A  C  Camargo,  sendo  este  credenciado  ao  SUS,  houve a prestação de serviço por médico oficial do Estado, não  merecendo assim acolhida da negativa quanto à restituição.  Por  unanimidade  de  votos,  a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 61/66). Do voto condutor, extrai­se:  O Laudo Pericial assinado por Dr. Garles Miller Matias  Vieira,  CRM  93883,  datado  de  05/06/2009,  com  carimbo  da  Fundação  Antonio  Prudente  (fl.  30),  bem  assim  os  Relatórios  Médicos  datados  de  05/06/2009  (fl.  31)  e  24/10/2007  (fl.  32),  assinados pelos médicos da Fundação Antonio Prudente, não se  constituem  documento  hábil,  pois  referida  Fundação  não  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13893.001452/2007­28  Acórdão n.º 2401­006.200  S2­C4T1  Fl. 80          3 consiste  em  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal ou dos Municípios.  (...)O  SUS  não  é  entidade,  não  possui  personalidade  jurídica, é  somente uma forma de organização da prestação de  atendimento médico à população pelo Poder Público, que tanto  pode ser prestado por  instituições públicas como por entidades  privadas, mediante convênio.  Somente  podem  ser  aceitos  para  fins  da  isenção  por  moléstia  grave  laudos  médicos  expedidos  por  instituições  públicas, independentemente da vinculação destas ao SUS. Já os  laudos médicos expedidos por entidades privadas, como é o caso  da Fundação Antonio Prudente,  não atendem à  exigência  legal  e,  portanto,  não  podem  ser  aceitos,  ainda  que  o  atendimento  decorra de convênio referente ao SUS.  Intimado em 26/01/2010 (fls. 69/70), o recorrente apresentou em 26/02/2010  (fls. 71) recurso voluntário (fls. 71/73), em síntese, alegando:  a) Apesar do disposto no art. 30 da Lei n° 9.250, de 1996, há laudo emitido  por  médico  do  SUS  devidamente  inscrito  no  CRM.  Como  o  contribuinte  "não está mais entre nós", não há como se obter novo laudo.  b) Apesar de não serem normas gerais, as decisões  judiciais do STF e TRF  mostram claramente a realidade hodierna.  c) Reiteram­se os pedidos anteriores.  O  órgão  preparador  silencia  sobre  intempestividade  e  sobre  a  ausência  de  preliminar de tempestividade (fls. 74). Uma vez distribuído para relatar, não cabe emissão de  despacho de devolução (fls. 77).  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 71/73) interposto em face de decisão da  7ª Turma da DRJ/SP2 (fls. 61/66) que julgou improcedente manifestação inconformidade (fls.  63/77) contra despacho decisório (fls. 37/39) que indeferiu pedido de restituição de IRPF feito  pela viúva, Sra. Marli Pires Dias, do contribuinte (fls. 02/16).  O  recorrente  foi  cientificado  do  Acórdão  em  26/01/2010  (fls.  69/70)  e  interpôs o recurso em 26/02/2010 (fls. 71).   O  órgão  preparador  (Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Mogi  das  Cruzes­SP)  não  se  pronunciou  sobre  a  tempestividade  e  nem  sobre  a  existência  ou  não  de  preliminar de tempestividade (fls. 74).  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13893.001452/2007­28  Acórdão n.º 2401­006.200  S2­C4T1  Fl. 81          4 Em  Mogi  das  Cruzes,  são  feriados  municipais:  sexta­feira  da  paixão  (02/04/2010),  dia  de  Corpus  Christi  (03/06/2010),  1°  de  setembro  e  02  de  novembro  (Lei  Municipal  n°  3.433,  de  1989,  art.  1°).  Em São  Paulo,  é  feriado  estadual  o  dia  09  de  julho  (Lei  Estadual n° 9.497, de 1997, art. 1°).  A contagem do prazo recursal de trinta dias (Decreto n° 70.235, de 1972, art.  33)  se  iniciou  na  quarta­feira  dia  27/01/2010  e  se  encerrou  na  quinta­feira  dia  25/02/2010  (CTN, art. 210), logo o recurso apresentado em 26/02/2010 é intempestivo.  Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                               Fl. 81DF CARF MF

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7665251 #
Numero do processo: 10680.720833/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, foi apresentado Laudo Técnico de Vistoria emitido pelo IBAMA ITR. DECLARAR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. PREENCHER REQUISITOS LEGAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO DO ITR. Para efeito de exclusão da área de interesse ecológico na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, a contribuinte, obrigatoriamente, deveria declarar tais áreas, sendo que o recurso voluntário não é o instrumento adequado para pedir inclusão da área. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SECRETARIA ESTADUAL. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no Sistema de Preços de Terra - SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel. JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. A doutrina, as decisões administrativas e a jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado com decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, não vinculam o julgamento na esfera administrativa. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ATO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL. RECONHECIMENTO. GOVERNO FEDERAL O estado de calamidade pública decretado por ato do poder público estadual deverá ser reconhecido por portaria do Ministro de Estado da Integração Regional. APRESENTAR O ADA. OBRIGAÇÃO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO DESOBRIGA. Não cabe aplicar o princípio da verdade material para desobrigar a contribuinte de cumprir uma obrigação legal, qual seja a entrega do ADA. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. INÍCIO DO LITÍGIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a contribuinte fazê-la em outro momento processual.
Numero da decisão: 2202-005.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa da área de 735,50 ha declarada como área de utilização limitada (reserva legal) e a glosa da área de 900,0 ha declarada com área de preservação permanente. Vencido o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, que deu provimento parcial em menor extensão. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, foi apresentado Laudo Técnico de Vistoria emitido pelo IBAMA ITR. DECLARAR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. PREENCHER REQUISITOS LEGAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO DO ITR. Para efeito de exclusão da área de interesse ecológico na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, a contribuinte, obrigatoriamente, deveria declarar tais áreas, sendo que o recurso voluntário não é o instrumento adequado para pedir inclusão da área. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SECRETARIA ESTADUAL. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no Sistema de Preços de Terra - SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel. JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. A doutrina, as decisões administrativas e a jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado com decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, não vinculam o julgamento na esfera administrativa. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ATO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL. RECONHECIMENTO. GOVERNO FEDERAL O estado de calamidade pública decretado por ato do poder público estadual deverá ser reconhecido por portaria do Ministro de Estado da Integração Regional. APRESENTAR O ADA. OBRIGAÇÃO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO DESOBRIGA. Não cabe aplicar o princípio da verdade material para desobrigar a contribuinte de cumprir uma obrigação legal, qual seja a entrega do ADA. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. INÍCIO DO LITÍGIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a contribuinte fazê-la em outro momento processual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa da área de 735,50 ha declarada como área de utilização limitada (reserva legal) e a glosa da área de 900,0 ha declarada com área de preservação permanente. Vencido o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, que deu provimento parcial em menor extensão. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

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2202­005.029  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  SAINT ­ GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  APRESENTAÇÃO  INTEMPESTIVA.  POSSIBILIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  POR  DOCUMENTO  OFICIAL  QUE  ATENDA  A  MESMA FINALIDADE.  Para  efeito  de  exclusão  da  área de  preservação  permanente  na  apuração  da  base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos  pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o  Ato Declaratório Ambiental ­ ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar  após a entrega da DITR.  Entretanto,  essa  obrigação  pode  ser  substituída  por  outro  documento  que  atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No  caso, foi apresentado Laudo Técnico de Vistoria emitido pelo IBAMA  ITR.  DECLARAR.  ÁREA DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  PREENCHER  REQUISITOS LEGAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO DO ITR.  Para efeito de exclusão da área de interesse ecológico na apuração da base de  cálculo  do  ITR,  além  de  preencher  os  requisitos  legais  estabelecidos  pelo  Código Florestal, a contribuinte, obrigatoriamente, deveria declarar tais áreas,  sendo  que  o  recurso  voluntário  não  é  o  instrumento  adequado  para  pedir  inclusão da área.   ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  ANTES  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  DISPENSA  DO  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  SUMULA CARF Nº  122.  EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.  A  averbação  da Área  de Reserva  Legal  (ARL)  na matrícula  do  imóvel  em  data anterior  ao  fato  gerador  supre  a  eventual  falta de apresentação do Ato     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 08 33 /2 00 7- 17 Fl. 238DF CARF MF     2 declaratório  Ambiental  (ADA),  para  efeito  de  exclusão  da  área  de  reserva  legal da base de cálculo do ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  SECRETARIA  ESTADUAL.  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRA.  SIPT.  APTIDÃO  AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE.  Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no  VTN  registrado  no  Sistema  de  Preços  de  Terra  ­  SIPT,  com  valores  fornecidos  pela  Secretaria  Estadual  da  Agricultura  e  delineados  de  acordo  com a aptidão agrícola do imóvel.  JURISPRUDÊNCIAS.  NÃO  TRANSITADO  EM  JULGADO.  SEM  DECISÕES  DEFINITIVAS  DE  MÉRITO.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO.  A  doutrina,  as  decisões  administrativas  e  a  jurisprudência  referente  a  processos judiciais ainda não transitados em julgado com decisões definitivas  de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria  infraconstitucional, não  vinculam o julgamento na esfera administrativa.  ESTADO  DE  CALAMIDADE  PÚBLICA.  ATO  DO  PODER  PÚBLICO  ESTADUAL. RECONHECIMENTO. GOVERNO FEDERAL   O estado de calamidade pública decretado por ato do poder público estadual  deverá  ser  reconhecido  por  portaria  do  Ministro  de  Estado  da  Integração  Regional.   APRESENTAR O ADA. OBRIGAÇÃO.  LEGALIDADE.  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. NÃO DESOBRIGA.   Não  cabe  aplicar  o  princípio  da  verdade  material  para  desobrigar  a  contribuinte de cumprir uma obrigação legal, qual seja a entrega do ADA.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  INÍCIO  DO LITÍGIO. PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de a contribuinte fazê­la em outro momento processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para cancelar a glosa da área de 735,50 ha declarada como área de utilização  limitada  (reserva  legal)  e  a  glosa  da  área  de  900,0  ha  declarada  com  área  de  preservação  permanente. Vencido o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, que deu provimento parcial em  menor extensão.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson. ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10680.720833/2007­17  Acórdão n.º 2202­005.029  S2­C2T2  Fl. 239          3 Oliveira, Rorildo Barbosa Correa,  José Alfredo Duarte  Filho  (suplente  convocado),  Leonam  Rocha  de  Medeiros  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente  a  conselheira  Andréa  de  Moraes  Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  nº  03­28.455  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF  ­  DRJ/BSA,  a  qual  julgou  procedente  o  lançamento  e  manteve  o  crédito  tributário  correspondente  ao  Imposto  Territorial  Rural  ITR,  exercício  2003,  acrescido  da multa  e  dos  juros de mora,  referente ao  imóvel  rural denominado Fazenda Bloco Serra Luís Soares, com  área  total  de  3.276,0  ha.,  Cadastrado  na  RFB  com  o  NIRF  0.633.928­0,  localizado  no  município de Caeté/MG (fls. 156/172 e 178/211).  Do Lançamento Tributário  No tocante ao lançamento tributário, o relatório que acompanha a decisão da  DRJ/BSA (fl. 158) mencionou o seguinte:    Contra a contribuinte interessada foi emitida, em 20.08.2007, a  Notificação de Lançamento n° 06101/00028/2007 de  fls.  01/06,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  550.657,84,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  do  exercício  de  2003,  acrescido  de multa  de  oficio  (75,0%)  e  juros  legais  calculados  até  31.08.2007,  incidentes  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda Bloco Serra Luis Soares”, cadastrado na RFB, sob o  n° 0.633.928­0, com área de 3.276,0 ha, localizado no Município  de Caeté/MG.  Regularmente  intimada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  70/92)  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento em Brasília/DF (fls. 156/172).  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando da análise do presente caso, a DRJ/BSA apreciou o lançamento nos  seguintes  termos  (fls. 172):  "Isso posto, e considerando  tudo o mais que do processo consta,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  argüida  e,  no mérito  que  seja  julgado  procedente  o  lançamento relativo ao exercício de 2003, consubstanciado na Notificação de Lançamento n°  06101/00028/2007  de  fls.  01/06,  mantendo­se  a  exigência."  Conforme  ementas  a  seguir  transcritas (fls. 156/157):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  .  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO   Fl. 240DF CARF MF     4 Contendo a notificação de  lançamento  todos os  requisitos  obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal ­  PAF  e  tendo  sido  o  procedimento  fiscal  instaurado  em  conformidade  com  as  normas  e  os  princípios  constitucionais  vigentes,  possibilitando  a  contribuinte  exercer plenamente o seu direito de defesa, não há que se  falar em qualquer irregularidade que macule o lançamento  (Nulidade).  CALAMIDADE  PÚBLICA  ­  DO  GRAU  DE  UTILIZAÇÃO  DO IMÓVEL  A  decretação/homologação  do  Estado  de  Calamidade  Pública pelo Poder Público Estadual deve ser reconhecida  pelo Governo Federal.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA/ RESERVA LEGAL.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento do competente ADA.  DA  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  INTERESSE  ECOLÓGICO  Para  exclusão  dessas  áreas  de  tributação,  se  faz  necessário, além da comprovação da exigência relativa ao  ADA, a  existência  de  Ato  de  órgão  competente  federal  ou  estadual  reconhecendo  as  áreas  imprestáveis  do  imóvel  como sendo de interesse ecológico.  DO VALOR DA TERRA NUA  Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com  base  no  SIPT,  por  falta  de  documentação  hábil  (Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  em  consonância  com  as  normas  da  ABNT  ­  NBR  14.653­3),  demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do  imóvel  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em  questão.  Lançamento Procedente        Do Recurso Voluntário   Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10680.720833/2007­17  Acórdão n.º 2202­005.029  S2­C2T2  Fl. 240          5 A empresa Saint ­ Gobain Canalzação Ltda, devidamente intimada da decisão  da DRJ/BSA, em 09/04/2009, conforme Aviso de Recebimento ­ AR (fl. 177), apresentou, em  08/05/2009, por via postal (fls. 236) recurso voluntário (fls. 178/211).   Esclarecimento, no comprovante dos Correios referente ao envio do recurso  por via postal, o carimbo com a data não está legível em relação ao dia, sendo considerada a  data como dia 08/05/2009.  Em sede de  recurso voluntário, a  recorrente  se  insurgiu contra a decisão da  DRJ/BSA, apresentando, em síntese, as seguintes alegações:  Do Protocolo do ADA   No que diz respeito à exigência do ADA, a empresa alegou que os julgadores  da DRJ/BSA ignoraram as provas apresentadas, porque o ADA não foi protocolizado a tempo  (fl. 181):  A  exigência  da  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  único  documento  o  comprovar  a  existência  do  área  de  preservação  natural,  não  encontro  respaldo  no  princípio  do verdade material, já que outros documentos, tais como a  vistoria  in  loco  do  órgão  conveniado,  comprovando  a  veracidade dos dados opostos no ADA devem ser  também  aceitos. (fl. 189).  O  STJ­  Superior  Tribunal  de  Justiça  jaz  reconheceu  a  desnecessidade  do  uso  do  ADA  para  exclusão  de  área,  ainda mais quando comprovada de outros meios: (fl.189 ).  Do Estado de Calamidade Pública   A  empresa  alegou  que  no  ano  de  2002,  o  município  de  Caeté/MG  sofreu  pesadas chuvas e inundações, frustrando safras e impedindo a correta utilização do terreno, por  este  motivo  houve  a  declaração  de  calamidade  pública  nos  termos  do  Decreto  Estadual  nº  43.166  de  24/01/2003,  conforme  Resolução  Federal  nº  03  do  Conselho Nacional  de  Defesa  Civil ­ CONDEC, sendo a intensidade do desastre de nível III (fls. 184), e também que:  Ha ainda interpretação menos favorável ao contribuinte ao  afirmar  que  “o  Estado  de Calamidade  Pública  decretado  para  determinado  município,  deve  ser  obrigatoriamente  reconhecido pelo Governo Federal, através de Portaria do  Ministério  da  Integração  NacionaI.".  Ora,  o  texto  da  Lei  9393/1996,  como  se  verá  adiante  não  faz  qualquer  referência  ao  que  foi  afirmado  pelo  delegado  de  julgamento.(fl. 182).  Da Área de Interesse Ecológico  No tocante as áreas de interesse ecológico, a recorrente alegou que tais áreas  devem ser aceitas e que não foram relacionadas na DITR/2003, mas que existem desde 1993  (fls. 190/196):  Assim, dentre os áreas de uso limitado (áreas de interesse  ecológico)  deve  também  ser  alijado  das  áreas  Fl. 242DF CARF MF     6 aproveitáveis, o extensão de 187,0  (cento e oitenta e  sete)  hectares,  não  utilizada  por  ser  área  de  bioma  (remanescente)  do  Mata  Atlântica,  protegido  por  lei,  através  de  ato  do  poder  publico  federal,  sendo,  portanto,  considerado  para  todos  os  efeitos  do  lei,  inaproveitável,  conforme  determino  o  artigo  10,  §l°,  letra  "b",  do  Lei  9393/96, in verbis: (fl. 193)  Da Área de Preservação Permanente   A  recorrente  afirmou  a  área  de  preservação  permanente  da  propriedade  foi  lançada como sendo de 900,00 hectares e a área de utilização limitada (reserva legal) de 735,6  hectares,  e  alegou  que  considerou  os  aspectos  legais  descritos  nas  Leis  nº  9.393/96  e  nº  4.771/65 para considerar as áreas de preservação permanente como foram descritas no art. 11,  incisos I e II, do Decreto nº 4.382/2002, e que não é a falta de entrega do ADA que vai tirar  essa condição (fls. 196/201). Sendo que:   No  caso  em  tela,  esta  área  existe  na  propriedade  antes  mesmo do exercício de 2003, ou seja, desde o ano de l965,  por  definição  da  lei  4771/65.  não  cabendo  qualquer  ato  complementar  de  declaração  do  Poder  Público  para  que  aquela  área  possa  ser  considera  de  preservação  permanente,  já que são assim consideradas, pelo sa efeito  do  artigo  2°  da  Lei  4.771/65,  portanto,  independe  de  apresentação do ADA. (fl. 201).   A  recorrente  afirmou  também  que  a  área  de  900,0  hectares,  enquadrada  como preservação permanente, deveria ser  retirada das áreas  tributáveis, porque são áreas de  utilização  naturalmente  limitada,  permanecendo  intactas  para  quaisquer  atividades  de  agricultura.  Inclusive  assevera  que  o  IBAMA  realizou  visita  in  loco  na  sua  propriedade,  constatou a referida área e emitiu uma certidão (fls. 98 e 232) na qual reconhece a existência de  901,0 hectares de área de preservação permanente (fls. 201 ).  Desta  forma,  alem  de  ter  declarado  em  sua  DITR/2003,  a  existência  desta  área  de  901,0  (novecentos)  hectares  de  preservação permanente, a autuada providenciou ainda o ADA ­  Ato  Declaratório  Ambiental  (doc.  fls.),  e  também,  requereu  ao  IBAMA/MG  que  fosse  a  sua  propriedade  e  atestasse  a  sua  existência,  tendo  o  Órgão  emitido  a  anexa  certidão  comprovando  a  existência  da  área  de  901,0  (novecentos  e  um  hectares) de preservação permanente (doc. fls.).  Acrescentou  ainda  que  nem  mesmo  a  Autoridade  Julgadora  de  primeira  instância duvidou da existência desta áreas, mas não as acatou porque o ADA não foi entregue  tempestivamente (197/198).    Frisa­se:  nem  mesmo  o  Delegado  de  Julgamento  duvidou  da  efetiva existência destas áreas, mas não acatou as provas porque  não  foi  protocolizado  ADA  a  tempo.  Vejamos  a  síntese  de  sua  decisão:        Da Área de Utilização Limitada (Reserva Legal)  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10680.720833/2007­17  Acórdão n.º 2202­005.029  S2­C2T2  Fl. 241          7 A  recorrente,  em  relação  a  reserva  legal,  asseverou  ainda  que  "Da mesma  forma,  improcedente  a  afirmação de que não existe  área  averbada de Reserva Legal,  porque  não foi o ADA entregue a tempo" (fl.201/203 ). Sendo que:  A área total desta "reserva legal" é de 735,6 (setecentos e  trinta cinco vírgula  seis  ) hectares, devidamente averbada  em  23/05/1996,  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  Matrícula 7885,  registro 01,  livro 2U  ,  fls.  220,  conforme  comprovou  o  IBAMA,  através  do  ADA  de  número  10731310048 63  (Anexo),  vía certidão expedida atestando  a sua existência (doc. fls.). (fl.202).  Da Previsão Contida no Código Tributário Nacional  A empresa continuou alegando que "não há dúvida, a Lei Civil e o Ambiental  são anteriores a tributário (Lei 9393/96 ou 4.771/65), e especificaram sobre matéria florestal no  âmbito  federal,  determinando,  técnica  e  juridicamente,  os  elementos  essenciais  para  a  definição, não só da propriedade como dos seus acréscimos e reduções, inclusive para efeitos  tributários, consoante o dispositivo no artigo 110 do CTN:" (fls. 203/204 ). Sendo que:   A  utilização  do  termo  legal,  notadamente  para  as  “áreas  de  “preservação  permanente“,  “reserva  legal"  e  “interesse  ecológico", não seria simplesmente um favor fiscal do legislador  aceitá­las na declaração de produtor rural relativo a DITR/2003  como sendo de áreas inaproveitáveis. (fl. 204 ).  Do Enfoque Doutrinário e Jurisprudencial  A recorrente  ainda  alegou que  "Consoante o princípio do verdade material,  deve a ação fiscal ater­se predominantemente à constatação da real existência do todo. Jamais  pode o fisco deixar de considerar a existência das áreas de utilização limitada da propriedade,  conforme a lição doutrinaria da festejada Odete Medauar:" (fls. 204/209). Sendo que:   Constatando­se,  efetivamente,  a  existência  das  áreas  de  Preservação  Permanente  e  Reserva  Legal,  formalmente  declarada,  não  deve,  pois,  a  "forma"  prevalecer  sobre  o  tato  real, sob pena da afronta ao Estado de Direita, o que torna, in  casu, a decisão manifestamente ilegal. (fl.205 )  A  recorrente,  com  o  objetivo  de  corroborar  os  seus  argumentos,  ainda  apresentou, ao longo do seu recurso, além da legislação correlata, doutrina, jurisprudências do  TRF  e  do  STJ  bem  como  acórdãos  de  decisões  administrativas  proferidos  por  DRJ  e  pelo  CARF.  Do Valor da Terra Nua  No tocante aos questionamentos contestando o arbitramento do valor da terra  nua,  a  recorrente  afirmou que  (fl.  210):  "não  resta  dúvida portanto,  de  que o  valor  utilizado  pelo agente  fiscal  foi o do primeiro semestre do ano de 2003 (até o dia 30/06/2003), quando  deveria  ser  o  do  último  semestre  de  2002,  que  data  vênia  refletia  o  valor  do  hectare  no  dia  01/01 /2003 (fato gerador)" e alegou o seguinte:  Ora  uma  propriedade  que  possuiu  a  maior  porte  como  de  preservação permanente  e uso  limitado, não pode  ter o mesmo  Fl. 244DF CARF MF     8 valor  da  área  de  propriedade  plano  sem  restrições  de  exploração, que é o que o fiscal quis dizer.(fl. 210).  Outro mister diz respeito ao cerceamento de defesa, pois apesar  de requerido, os valores do SIPT não foram encaminhadas junto  auto  de  o  infração,  sendo  portanto  nulo  o  julgamento  de  l°  instância neste aspecto. (fl. 210).  Do Pedido  Ao final, a Recorrente requer que (fl. 211):  Protestando  pelo  juntada  posterior  e  oportuno  de  outros  documentos  ou  procedimentos  que  se  tornem  necessários  o  comprovação do direito da lmpugnante.  Requer, por fim que, V. Exas. se dignem, reconhecendo com base  nos prerrogativas legais e constitucionais supra enumerados sob  vigência  pleno,  o  procedência  da  presente  lmpugnação,  dando  por  legítimos  e  alterados  os  procedimentos  efetuados  nas  informações prestados relativos ao Imposto Sobre a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR, no exercício de 2003, para acatar a área  de  preservação  permanente  de  901,00  (novecentos  e  um)  hectares; a área de reserva legal averbada em 1996 de 736,00 (  setecentos e trinta e seis ) hectares; a área de interesse ecológico  (bioma  da  mata  atlântica  )  de  187,00  (cento  e  oitenta  e  sete)  hectares,  tudo  comprovado  por  certidão  do  órgão  conveniado,  bem  como,  a  ilegalidade  do  uso  do  SIPT  posterior  ao  fato  gerador, alem é cloro, do reconhecimento de existência de área  de calamidade pública por porte do Poder Público (Governo do  Estado  de Minas Gerais)  para  todos  os  seus  efeitos,  por  ser  a  melhor forma do reconhecimento do direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rorildo Barbosa  Correia ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Da Área de Preservação Permanente ­ APP  No  tocante  à  exclusão das  áreas de preservação ambiental  da  incidência  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­ITR,  cabe  observar  os  requisitos  estipulados  para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96,  que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10680.720833/2007­17  Acórdão n.º 2202­005.029  S2­C2T2  Fl. 242          9 (...)  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Assim,  ao  analisar  a  composição  da  base  de  cálculo  para  apuração  do  ITR  nos  termos  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393/96  é  possível  concluir  que  podem  ser  excluídas  da  tributação as áreas protegidas e de interesse de preservação ambiental, como APP e ARL, nos  termos da referida lei.  Todavia,  para  efeito  de  exclusão  da  área  de  preservação  permanente  na  apuração da base de cálculo do  ITR, além de preencher os  requisitos  legais estabelecidos na  Lei nº 4.771/65, o contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro  do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de  1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000).  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de  27/12/2000.  Do  mesmo  modo,  o  Decreto  nº  4.382  de  19  de  setembro  de  2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  no  inciso  I,  do  parágrafo  3º,  art.  10,  também  tratou  da  obrigatoriedade  de  apresentar  o  ADA  para  efeito  da  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  correspondentes à de preservação permanente.  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­ Código Florestal,  arts.  2º  e  3º,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Fl. 246DF CARF MF     10 Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); (grifo não faz parte do original).  No que  tange ao Ato Declaratório Ambiental, o qual deve ser preenchido e  apresentado pelos declarantes de imóveis  rurais obrigados ao  ITR, pode­se afirmar que é um  documento  de  cadastro,  junto  ao  IBAMA,  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  integram  o  conjunto do imóvel rural e que possibilita ao Proprietário Rural  reduzir o  Imposto Territorial  Rural  –  ITR,  com  a  exclusão  da  área  de  Preservação  Permanente  ­  APP  da  base  tributária,  efetivamente protegida e informada no Documento de Informação e Apuração DIAT/ ITR.  Por outro lado, o questionamento da recorrente, afirmando que "a exigência  da entrega  tempestiva do ADA, como único documento o comprovar a existência da área de  preservação  natural,  não  encontra  respaldo  no  princípio  do  verdade  material,  já  que  outros  documentos, tais como a vistoria in loco do órgão conveniado, comprovando a veracidade dos  dados  opostos  no  ADA  devem  ser  também  aceitos"  (fl.  189),  merece  acolhida,  pois,  compulsando os  autos,  nota­se  a que  a  recorrente apresentou um Laudo Técnico de Vistoria  (fls. 98 e 232) emitido pelo IBAMA, que após visita in loco, constatou a existência de uma área  de 901,0 ha enquadrada como preservação permanente:  II ­ RELATÓRIO DA VISTORIA  A  vistoria  do  imóvel  foi  realizada  com  auxilio  de  uma  planta topográfica e documentação da propriedade.  Verificou­se  uma  área  de  reflorestamento  de  1350,00  ha,  901,00  ha  de  preservação  permanente,  735,60  ha  de  reserva  legal  e  187,00  ha  de  floresta  com  característica  de Mata  Atlântica.  A área de preservação permanente  está assim considerada,  desde  15  de  setembro  de  1965,  data  da  edição  da  Lei  4.771/65,  por  estar  devidamente  tipificada  no  artigo  2°.  desta Lei.  Dessa  forma,  entendo  que  o  Laudo  Técnico  de  Vistoria  (fls.  98  e  232)  emitido  pelo  IBAMA,  atestando que  no  imóvel  existe  uma área  de  901,0  ha  de preservação  permanente,  permite  concluir  que  a  empresa  Saint  ­  Gobain  Canalização  Ltda  faz  jus  à  exclusão de tal APP da base de cálculo do ITR, pois, o referido Laudo é mais consistente do  que o ADA, uma vez que não se trata de mera informação, mas de reconhecimento efetivo da  existência da APP.  Neste aspecto, para corroborar o fundamento para tal decisão de reconhecer a  área  de  901,0  ha  como  preservação  permanente,  nos  termos  do  Laudo  Técnico  de  Vistoria  emitido pelo IBAMA, cabe citar o acórdão nº 9202­01.933 proferido pela 2ª turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais do CARF, nos seguintes termos:   No  caso  em  tela,  apesar  de  não  possuir  esse  documento  específico,  o  sujeito  passivo  possui  declaração  de  órgão  ambiental, emitida muito antes do fato gerador, que atesta que o  imóvel  está  inteiramente  inserido  em  área  de  preservação  permanente.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10680.720833/2007­17  Acórdão n.º 2202­005.029  S2­C2T2  Fl. 243          11 Assim, há que se concluir que o documento apresentado é mais  consistente do que aquele exigido pela  lei, pois não se  trata de  mera  informação  para  que  o  órgão  ambiental  verifique  que  o  imóvel  possui  área  de  preservação  permanente,  mas  de  reconhecimento do fato pelo órgão.  Nesse  sentido,  entendo  que  a  exigência  legal  foi  atendida  por  documento diferente do nela previsto, mas que cumpre de forma  mais completa a intenção do legislador.  Acrescentando ainda a ementa do referido Acórdão, a seguir transcrita:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  OBRIGATORIEDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL  APRESENTADO  TEMPESTIVAMENTE.  POSSIBILIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDE  À MESMA FINALIDADE.  Para ser possível a dedução da área de preservação permanente  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  partir  do  exercício  de  2001,  é  necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente  ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Entretanto,  essa  obrigação  pode  ser  substituída  por  outro  documento  que  atenda  à  finalidade  de  informar  ao  órgão  ambiental da existência da área.  No  caso,  foi  apresentada  declaração,  expedida  pelo  Instituto  Estadual  de  Florestas  ­  IEF  antes  do  exercício  fiscalizado,  de  que  o  imóvel  estava  totalmente  abrangido  em  área  de  preservação  permanente  definida  por  decreto  estadual,  documento mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois  já traz o reconhecimento da área pelo órgão ambiental.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Assim, entendo que a recorrente faz jus à exclusão da base de cálculo do ITR  da área de preservação permanente que foi reconhecida pelo Laudo Técnico de Vistoria (fls. 98  e 232) emitido pelo  IBAMA e que, nestes  termos, deve ser  restabelecida a área de 900,0 ha  declarada  pela  empresa  como  área  de  preservação  permanente  e  que  foi  glosada  pela  Fiscalização (fl. 6).  Da Área de Interesse Ecológico  No  que  diz  respeito  à  Área  de  Interesse  Ecológico,  nota­se  que  a  decisão  proferida pela Delegacia de Julgamento foi nos seguintes termos:   Quanto  à  possível  existência  de  áreas  de  interesse  ecológico  (187,0 ha), como requer a impugnante, é preciso ressaltar que,  além de não ter sido cumprida a exigência relativa ao ADA, faz­ se  necessário,  para  fins  de  excluir  tais  áreas  da  incidência  do  Fl. 248DF CARF MF     12 ITR,  a  apresentação  de  Ato  de  órgão  competente  federal  ou  estadual  reconhecendo  as  mesmas  como  sendo  de  interesse  ecológico ­ exigência esta aplicada a partir do exercício de 1997  e  prevista  no  art.  10,  §  1°,  inciso  II,  alínea  “b”,  da  Lei  n°  9.393/96, a seguir transcrito:  Neste  caso,  mesmo  havendo  áreas  passíveis  de  enquadramento  como  de  interesse  ecológico,  nota­se  que  a  recorrente  além  de  não  ter  declarado  tais  áreas,  não  apresentou  o ADA no  prazo  normativo  e  também não  apresentou  o  ato  específico  do  órgão  competente, federal ou estadual, declarando as áreas como de interesse ecológico.   Todavia,  caso  a  contribuinte  comprovasse  que  possuía  os  requisitos  para  excluir da base tributável a área de interesse ecológico, entendo que o procedimento adequado  deveria ser a retificação da declaração para sua inclusão, uma vez que a referida área não foi  declarada, portanto não foi glosada pela fiscalização e assim, não se tornou objeto da lide.  Além  do  mais,  cabe  observar  que  a  Fiscalização  somente  glosou  área  de  preservação permanente e área de reserva legal e que o recurso voluntário não é o instrumento  adequado  para  requerer  tal  retificação  com  a  inclusão  da  área  de  interesse  ecológico.  Ressaltando que não se pode retificar a declaração, após o início da ação fiscal, pois precluiu o  direito à espontaneidade da contribuinte.   Da Área de Utilização Limitada (Reserva Legal)  No caso da Área de Reserva Legal, para efeito de sua caracterização com o  objetivo de desoneração do ITR, cabe observar o contido nos § 4º e § 8º do art. 16 da Lei nº  4.771/65,  código  florestal,  que  determina,  além  da  exigência  do  interesse  ecológico,  os  seguintes  requisitos;  a)  aprovação  prévia  do  Poder  Público  quanto  a  localização  da  área  limitada e ainda b) que essa área definida fosse devidamente averbada à margem da inscrição  da matrícula do imóvel.   Dito  isso,  passou­se  a  analisar  os  autos,  com  o  objetivo  de  verificar  a  existência de Área de Reserva Legal,  nos  termos  estabelecidos pela Lei  nº 4.771/65. Assim,  com base nos documentos apresentados, cópia da certidão emitida pela Cartório de Registro de  Imóveis  (fls.  99/105, 108/111, 114/117, 120/122, 126/128 e 132/135) bem como nos  termos  lavrados pelos órgãos ambientais IBDF e IEF/MG (fls. 106/107, 112/113, 118/119, 123/125 e  129/131),  foi  possível  verificar  que  houve  cinco  averbações  de  área  com  interesse  de  preservação ambiental, a título de reserva legal declaradamente nos termos dos art. 16 e 44 da  Lei nº 4.771/65, código florestal, conforme dados extraídos para a Tabela 1.  Tabela 1: Averbações de área para reserva legal  Identificação  data averbação  Área Ha  Termo  Fl. Autos   Fund. legal  AV­4­7887  06/02/2001  404,85  IEF  103/107  art. 16 e 44  AV­2­7885  23/05/1996  67,16  IBDF  111/113  art. 16 e 44  AV­3­7880  06/02/2001  21,85  IEF  116/119  art. 16 e 44  AV­3­7906  06/02/2001  12,06  IEF  121/125  art. 16 e 44  AV­3­7884  06/02/2001  229,72  IEF  127/131  art. 16 e 44  Fonte: Certidão do Cartório do Registro de Imóveis e Termos (fls. 99/135)  Da análise dos registros que constam das averbações da citada certidão (fls.  99/105, 108/111, 114/117, 120/122, 126/128 e 132/135) realizada em conjunto com os termos  (fls.  106/107,  112/113,  118/119,  123/125  e  129/131)  emitidos  tanto  pelo  IBDF  quanto  pelo  IEF/MG, pode­se inferir que foi averbada com reserva legal uma área correspondente à 735,64  ha,  resultante  da  soma  das  cinco  áreas  averbadas  individualmente  (404,85+67,16+21,85+12,06+229,72), como descrito está na Tabela 1.   Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10680.720833/2007­17  Acórdão n.º 2202­005.029  S2­C2T2  Fl. 244          13 Dessa análise, denota­se que foram preenchidos os requisitos definidos para  caracterização de 735,64 ha como Área de Reserva Legal, nos termos dos § 4º e § 8º do art. 16  da Lei nº 4.771/65, código florestal de 1965.   Isto posto, nota­se que a contribuinte, nos anos de 1996 e 2001, antes do fato  gerador do ITR/2003, já possuía uma área de 735,64 ha averbada no registro de imóveis a título  de  reserva  legal, mas  que  a DRJ/BSA manteve  o  lançamento  exclusivamente  em  função  da  falta de apresentação do ADA.   Todavia,  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  122,  o  cumprimento  dos  requisitos formais da referida averbação da reserva legal supre a necessidade de apresentação  tempestiva do ADA.   SUMULA CARF Nº 122.  A averbação da Área de Reserva Legal  (ARL) na matrícula do  imóvel  em data anterior ao  fato gerador  supre a  eventual  falta  de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).  Dessa forma, entendo que a contribuinte faz jus a exclusão da base de cálculo  do ITR exercício de 2003, da área de 735.50 ha correspondente à reserva legal, tendo em vista  que houve averbação no registro público de imóveis da respectiva área antes de ocorrência do  fato  gerador  do  ITR/2003,  conforme  entendimento  extraído  da Súmula CARF nº  122. Neste  sentido,  deve  ser  cancelada  a  glosa  da  área  de  735.50  ha  declarada  como  área  de  utilização  limitada (reserva legal).   Do Estado de Calamidade Pública  No tocante ao estado de calamidade pública, a controvérsia se instalou devido  a contestação da recorrente que se insurgiu contra a decisão da DRJ/BSA, a qual decidiu que  precisava de reconhecimento pelo governo federal para validar o estado de calamidade pública  instituído por decreto estadual.  Dessa forma, passou­se buscar o deslinde da controvérsia que fora instalada,  para verificar se o estado de calamidade pública precisava ser validado pelo governo federal.   De acordo com o inciso I, do art. 18 da Instrução Normativa SRF nº 256 de  11  de  dezembro  de  2002,  para  efeito  de  considerar  utilizada  pela  atividade  rural,  a  área  aproveitável  do  imóvel,  a  ocorrência  de  calamidade  pública,  além  do  reconhecimento  pelo  poder público local, precisava também do ser reconhecida pelo Governo Federal.  Art.  18.  Observado  o  disposto  nos  arts.  23  a  29,  considera­se  utilizada pela atividade rural a porção da área aproveitável do  imóvel  rural  que,  no  ano  anterior  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador do ITR:   I  ­  esteja  comprovadamente  situada  em  área  de  ocorrência  de  calamidade  pública  decretada  pelo  Poder  Público  local  e  reconhecida  pelo  Governo  federal,  da  qual  tenha  resultado  frustração de safras ou destruição de pastagens;   No  mesmo  sentido,  observa­se  Decreto  nº  895  de  16  de  agosto  de  1993,  redação  vigente  á  época  do  fato  gerador  do  ITR/2003,  que  dispõe  sobre  a  organização  do  Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec) defesa civil, estabeleceu no seu art. 12 que o estado  Fl. 250DF CARF MF     14 de  calamidade  pública  será  reconhecido  por  portaria  do  Ministro  de  Estado  da  Integração  Regional.   Art.  12.  O  estado  de  calamidade  pública  e  a  situação  de  emergência, observados os critérios estabelecidos pelo Condec,  serão  reconhecidos  por  portaria  do  Ministro  de  Estado  da  Integração  Regional,  à  vista  de  decreto  do  Governador  do  Distrito Federal ou do Prefeito Municipal, homologado este pelo  Governador do Estado.  Diante  do  exposto,  verifica­se  que  não  há  como  acatar  o  estado  de  calamidade pública, para efeito de aplicação do art. 10, § 6° da Lei 9.393/96, haja vista que não  consta  dos  autos  o  reconhecimento  pelo  governo  federal  do  referido  estado  de  calamidade  pública invocado pela recorrente. Dessa feita, permanece incólume a decisão da DRJ/BSA que  assim proferiu: "Em relação ao estado de calamidade pública pleiteado, não cabe acatá­lo, uma  vez  que  não  consta  dos  autos  que  o  Decreto  n°  43.166/2003,  às  fls.  79/80,  que  decretou  o  estado de calamidade pública em referência, tenha sido reconhecido pelo Governo Federal."  Da Previsão Contida no CTN  A recorrente alegou que a lei civil e a lei ambiental foram publicadas antes da  lei  tributária do  ITR  (Lei  nº 9.393/96),  as quais dispõe  técnica e  juridicamente os  elementos  essenciais  para  definição  da  propriedade,  seus  acréscimos  e  reduções  inclusive  para  efeitos  tributários. Invocando o art. 110 do CTN para sustentar seus argumentos.   Todavia, a recorrente apresentou suas alegações mas não apontou qual foi o  instituto que a Lei nº 9.393/96 pudesse  ter alterado ou contrariado nos  termos do art. 110 do  CTN,  assim,  tal  questionamento,  da  forma  como  apresentado,  demonstra  tratar­se  de  uma  argumentação genérica.   Contudo, observando a Lei nº 9.393 de 19 de dezembro de 1996 que "Dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  sobre  pagamento  da  dívida  representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências." não se verificou qualquer  alteração da definição, do  conteúdo  e do  alcance de  institutos,  conceitos  e  formas de direito  privado, como previsto no referido art. 110 do CTN.   Outro ponto questionado pela recorrente de que "a utilização do termo legal,  notadamente  para  as  “áreas  de  “preservação  permanente“,  “reserva  legal"  e  “interesse  ecológico",  não  seria  simplesmente um  favor  fiscal  do  legislador  aceitá­las na declaração de  produtor  rural  relativo  a  DITR/2003  como  sendo  de  áreas  inaproveitáveis."  não  tem  como  prosperar,  isto  porque  a  isenção  realmente  é  um  favor  concedido  por  lei,  dispensando  o  contribuinte do pagamento do imposto.   No caso das áreas de “preservação permanente“, “reserva legal" e “interesse  ecológico", o Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, tratou de estabelecer  as definições para efeito de caracterização e proteção, enquanto que a Lei nº 9.393 de 19 de  dezembro de 1996, art. 10, inciso II, estabeleceu que estas áreas estariam excluídas da base de  incidência do ITR. No mesmo sentido, observa­se que o § 1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938/81 e  inciso  I, do parágrafo 3º, art. 10, do Decreto nº 4.382/2002, estabeleceu a obrigatoriedade da  entrega do ADA, para efeito da desoneração do ITR.   Isto posto, nota­se que o ente tributante, no caso a União, concedeu à isenção  do ITR paras as áreas de “preservação permanente“ e “interesse ecológico", contudo criou uma  obrigação  legal,  entrega  do ADA,  para  fazer  jus  a  esta  desoneração.  Inclusive  cabe  ressaltar  que a obrigatoriedade de entrega do  referido ADA, além da  repercussão  tributária, permite a  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10680.720833/2007­17  Acórdão n.º 2202­005.029  S2­C2T2  Fl. 245          15 entidade  responsável  pela  fiscalização  ambiental  verificar  a  existência  ou  não  de  tal  área  declarada.   Dessa forma, a exoneração do pagamento do ITR, por exclusão da base de cálculo  das áreas de “preservação permanente“ e “interesse ecológico", não desobriga a contribuinte de  cumprir a obrigações instituídas por lei, neste caso a entrega do ADA no prazo regulamentar, a  qual possibilita a redução do ITR.  Assim  sendo,  rejeito  o  argumento  da  pessoa  jurídica  Saint  ­  Gobain  Canalização Ltda de que a Lei nº 9.393/96 pudesse  ter alterado ou contrariado o disposto do  art. 110 do CTN bem como a isenção não é um favor legal concedido.  Do Enfoque Doutrinário, Jurisprudencial   Quanto à alegação de que existe a necessidade de observância do Princípio da  Verdade Material,  afirmando  que:  "consoante  o  princípio  da  verdade  material,  deve  a  ação  fiscal ater­se predominantemente à constatação da real existência do todo. Jamais pode o fisco  deixar de considerar a existência das áreas de utilização limitada da propriedade, (...)". entendo  que tal alegação não merece prosperar, uma vez que, a recorrente pretendeu se eximir de uma  obrigação legal, deixar de apresentar do ADA no prazo definido pela legislação, invocando o  princípio da verdade material.   Neste  contexto,  entendo  que  o  princípio  da  verdade  material  confere  ao  julgador administrativo maior  liberdade na apreciação das provas, podendo coletar provas ou  determinar a produção de provas não produzidas pelas partes, se assim for necessário, mas não  permite ao  julgador, deixar de exigir um documento em que sua entrega seja obrigatória por  lei.  Isto porque, no presente caso, não se está discutindo os  tipos de provas apresentadas nos  autos e sim, o cumprimento da obrigação de entrega do ADA, para usufruir a redução do ITR,  como previsto no § 1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938/81 e também no inciso I, do parágrafo 3º, art.  10, do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização,  arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR.  Isto  posto,  entendo  que  para  se  obter  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  da  incidência  do  ITR  e  usufruir  tal  isenção,  a  recorrente  deveria  cumprir  o  que  determina  as  normas  no  que  diz  respeito  a  entrega  do  ADA,  entretanto,  os  documentos  acostados aos autos não tem o condão de substituir a entrega tempestiva do ADA, exatamente  por falta de previsão legal. Além do mais, por se tratar de isenção tributária, a interpretação da  norma que determina a obrigatoriedade do ADA deve ser realizada nos termos do artigo 111,  II, do CTN, que não permite interpretação extensiva.  No  tocante  ao  argumento  apresentado  pela  recorrente  de  que  o  servidor  deveria aplicar a discricionariedade dentro dos critérios da razoabilidade,  invocando ainda os  princípios do ordenamento jurídico e da proporcionalidade, também não merece prosperar.  No caso da discricionariedade,  como definido  está na própria peça  recursal  (fl.  205),  que  permite  à  autoridade  administrativa  "certa  margem  livre  de  apreciação  da  conveniência  e  oportunidade  de  soluções  legalmente  possíveis",  bem  como  no  caso  da  razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que não há espaço para aplicá­los no contexto da  ação  fiscal.  Isto  porque,  quando  a  autoridade  fiscal  constatar  que  o  contribuinte  deixou  de  cumprir uma determinada obrigação, deverá fazer o lançamento correspondente, nos termos do  art. 142 da Lei nº 5.172 de 25/10/1966 (CTN), porque a lei não lhe permite nenhuma margem  Fl. 252DF CARF MF     16 de  escolha  bem  como  não  permite  fazer  juízo  de  valor  sobre  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade da norma tributária.  Assim,  por  conta  do  caráter  vinculado  da  atividade  fiscal,  considerações  sobre  o  cumprimento  das  obrigações  referente  à  entrega  do  ADA  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade da autoridade administrativa ou julgadora, uma vez que a obrigação definida  objetivamente  pela  lei,  não  dando  margem  a  qualquer  entendimento  em  sentido  contrário.  Aliás,  aplica­se  o  mesmo  entendimento  em  relação  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  sendo que  a norma  legal que determina  a entrega do ADA não permite  a  autoridade  fiscal  exigir  diferente  do  qual  foi  estabelecido  na  referida  norma,  nem  fazer  diferenciação sobre a aplicação ou não da norma.   Então,  uma  vez  constatada  o  descumprimento  da  obrigação  de  entregar  o  ADA,  deve  ser  feita  a  glosa  das  áreas  excluídas  indevidamente  da  tributação  do  ITR,  não  permitindo  à  autoridade  fiscal  fazer  juízo  de  valor  sobre  tal  exigência  conforme  está  disciplinada  na  norma  tributária.  Além  do  mais,  o  lançamento  tributário  realizado  pela  Autoridade Fiscal é uma atividade administrativa, obrigatória e vinculada nos termos do artigo  142 da Lei nº 5.172 de 25/10/1966 (CTN).  Em relação as decisões administrativas, cabe esclarecer que, de acordo com o  art.  100,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  tais  decisões  para  se  tornarem  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos,  necessitam de lei que lhe atribua essa eficácia.   No  presente  caso,  as  decisões  administrativas  trazidos  aos  autos  não  estão  amparadas por lei para se tornar normas complementares, portanto, mesmo que reiteradas, as  referidas decisões não têm efeito vinculante.   Já em relação a jurisprudência apresentada pela empresa, cabe esclarecer que  os efeitos das decisões judiciais, conforme art. 503 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105,  de  16  de  março  de  2015),  somente  obrigam  as  partes  envolvidas,  uma  vez  que  a  sentença  judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas.   Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória  de  decisões  definitivas  proferidas  pelo  STF  e  STJ,  após  o  trânsito  em  julgado  do  recurso  afetado para julgamento como representativo da controvérsia.  Isto  posto,  entendo  que  a  doutrina,  as  decisões  administrativas  e  a  jurisprudência  trazidos  aos  autos  pela  recorrente  não  vinculam  este  julgamento  na  esfera  administrativa.  Da Apuração do Valor da Terra Nua ­ VTN ­   As alegações da recorrente contestando o arbitramento feito pela fiscalização  para apurar o valor da terra nua do imóvel não merecem prosperar.  De acordo com a descrição dos fatos enquadramento legal da notificação de  lançamento (fls. 03/05) e do extrato com informações sobre o SIPT com os valores por aptidão  agrícola  emitido  pela  RFB  (fl.  10),  os  valores  se  referem  ao  exercício  de  2003,  portanto,  passível de aplicação ao presente lançamento.   Percebe­se  que  os  valores  médios  informados  no  extrato  SIPT  têm  como  origem  a  Secretaria  Estadual  da  Agricultura  e  estão  delineados  de  acordo  com  a  aptidão  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10680.720833/2007­17  Acórdão n.º 2202­005.029  S2­C2T2  Fl. 246          17 agrícola  e  definidos  da  seguinte  forma,  por  hectare:  a)  pastagem  pecuária  R$  2.000,00;  b)  cultura lavoura R$ 3.000,00; c) campos 1.500,00 e d) matas R$ 1.200,00.   Com base nas informações que constam no extrato do SIPT (fl. 10), verifica­ se que a  fiscalização arbitrou o valor da  terra nua tendo como parâmetro o menor valor com  aptidão agrícola informado pela Secretaria Estadual da Agricultura que foi de R$ 1.200,00 por  hectare, referente a matas.   Quanto a alegações de cerceamento de defesa, porque os valores do SIPT não  foram encaminhados junto com o auto de infração, também não procedem, isto porque todas as  informações  referentes  ao  arbitramento  do  VTN,  inclusive  o  valor  atribuído,  constam  da  descrição dos fatos enquadramento legal da Notificação de Lançamento (fls. 03/05) bem como,  o extrato com os valores médios informados pela Secretaria Estadual da Agricultura constam  dos autos a folha 10.   Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  porque  a  recorrente, além de receber a Notificação de Lançamento (fls. 135) ainda poderia consultar o  presente processo que ficou a sua disposição na unidade de preparo.  Apresentação posterior de provas  Ao  final,  a  recorrente protesta pelo  juntada posterior de outros documentos  ou procedimentos que se tornem necessários a comprovação do seu direito  No que se refere ao requerimento pela produção posterior de provas, a título  de  documento  novo,  não  prospera,  uma vez  que  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, dispõe que está precluso o direito de apresentar novas provas documentais.   Art.16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Parágrafo  acrescentado pela Lei  nº  9.532, de 10/12/97)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (acrescentado pela Lei nº 9.532, de  10/12/97)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(acrescentado pela Lei nº  9.532, de 10/12/97)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  §  6.º.  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 254DF CARF MF     18 recurso,  serem apreciados pela autoridade julgadora de  segunda  instância. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  Estas são as razões para o indeferimento da produção de novas provas, com  as ressalvas do § 4º do art. 16 supra transcrito.  Decisão  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar  a  glosa  da  área  de  735.50  ha  declarada  como  área  de  utilização  limitada  (reserva  legal)  e  a  glosa da de 900,0 ha declarada com área de preservação permanente.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia                                Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.906853/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/04. IN/SRF Nº 660/2006. ILEGALIDADE. A Lei nº 10.925/04 previu, no artigo 9º, a possibilidade de suspensão da incidência das contribuições no caso de venda, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, de mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação animal ou humana. Esta norma passou a produzir efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. IN/SRF No. 660/2006. EFEITOS RETROATIVOS A PUBLICAÇÃO. A IN/SRF nº 660/2006, ao estipular como início da produção dos efeitos a data de 04 de abril de 2006, em seu art. 11trouxe indevida inovação, contrariando o disposto na lei.
Numero da decisão: 3201-005.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão enfrentada no voto, prossiga na análise do direito ao crédito, podendo, inclusive, requerer documentos que entender necessários. (assinado digiltamente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão enfrentada no voto, prossiga na análise do direito ao crédito, podendo, inclusive, requerer documentos que entender necessários. (assinado digiltamente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.906853/2011­55  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­005.097  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  SANTOS GUGLIELMI AGROPECUARIA E IMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  ART.  9º  DA  LEI  Nº  10.925/04. IN/SRF Nº 660/2006. ILEGALIDADE.   A  Lei  nº  10.925/04  previu,  no  artigo  9º,  a  possibilidade  de  suspensão  da  incidência das contribuições no caso de venda, para pessoa jurídica tributada  com  base  no  lucro  real,  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinadas  à  alimentação  animal  ou  humana. Esta norma passou  a produzir  efeitos a partir de 1º de agosto de 2004.   IN/SRF No. 660/2006. EFEITOS RETROATIVOS A PUBLICAÇÃO.  A  IN/SRF nº 660/2006,  ao  estipular  como  início da produção dos  efeitos  a  data  de  04  de  abril  de  2006,  em  seu  art.  11trouxe  indevida  inovação,  contrariando o disposto na lei.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora,  ultrapassada  a  questão  enfrentada  no  voto,  prossiga  na  análise  do  direito  ao  crédito,  podendo,  inclusive,  requerer documentos que entender necessários.  (assinado digiltamente)   Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 68 53 /2 01 1- 55 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10983.906853/2011­55  Acórdão n.º 3201­005.097  S3­C2T1  Fl. 0          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  PER/DCOMP  enviada  pela  contribuinte,  pleiteando  compensação que restou não homologada face a  inexistência de crédito disponível, conforme  consta do Despacho Decisório que instrui os autos.  Cientificado  dessa  decisão,  o  sujeito  passivo  apresentou, manifestação  de  inconformidade, onde alega que estaria sujeito à suspensão da incidência de PIS/Cofins sobre  as vendas de arroz realizadas no período, conforme dispõe a Lei nº 10.925/2004, em seu artigo  9º.   Apresenta  cópia  de  documentos  no  intuito  de  demonstrar  suas  alegações,  incluindo DARF, DCTF  original  e  retificadora, Dacon, DCOMP, Demonstrativo  da  base  de  cálculo das contribuições, balancetes contábil, notas fiscais, declaração e legislação.  Ao  final,  requer  que  seja  feita  a  revisão  da  situação  e  julgada  totalmente  procedente a Manifestação de Inconformidade, de forma que seja homologada integralmente a  compensação  declarada.  Protesta,  ainda,  pela  apresentação  e/ou  juntada  de  qualquer  documentação adicional eventualmente julgada necessária.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente, nos termos do  Acórdão nº 03­068.668.  Irresignado  com  r.  julgado,  o  Contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  querendo  reforma,  alegando  que  a)  DRJ  apenas  limita­se  a  reproduzir  os  argumentos  da  fiscalização; b) aplicabilidade do art. 9º, da Lei 10.925/04 e afastada a aplicação da IN 660/06;  c) alegações que também o direito estaria assegurado pela Lei 10925/04 e LC 95/98;  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.093,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10983.902950/2011­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.093):    "O  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  e  merece ser conhecido.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10983.906853/2011­55  Acórdão n.º 3201­005.097  S3­C2T1  Fl. 0          3 A DRJ  negou  provimento  por  ausência  de  demonstração  do direito, vejamos:   Da  análise  documental,  verifica­se,  de  plano,  que  não  consta  das  Notas  Fiscais  apresentadas  pela  contribuinte,  relativas  aos  produtos  adquiridos  pela  empresa  Realengo  Alimentos  Ltda  (CNPJ  07.032.688/0001­30),  menção  à  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", consoante  a  obrigação  do  disposto  no  §  2º  do  art.  2º  da  IN SRF nº  660, de 2006.  Assim, não se reconhece a aplicação da suspensão de que  cuida o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 ao presente caso,  tendo  em vista  o  não  preenchimento  de,  pelo menos,  um  dos  termos  e  condições  assinalados  pela  IN SRF 660,  de  2006 (art. 9º, § 2º da Lei nº 10925, de 2004).  Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência  de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra  a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que  ser  reconsiderado  na  decisão  dada  pela  autoridade  administrativa.  Ainda,  apesar  da  IN  SRF  660/06,  ter  sido  publicada  apenas  em  25/07/06  e  as  notas  fiscais  anterior  a  essa  data,  a  DRJ  apontou  que  o  art.  11  determinou  retroação  do  efeito  a  partir de 04 abril de 2006, vejamos:  Primeiramente, deve ser destacado que o direito creditório  em discussão se refere ao período de apuração 30/06/2006  e a IN SRF nº 660, de 2006, foi publicada em 17 de julho  de  2006,  o  que  poderia  levar  à  conclusão  equivocada  de  que  os  termos  e  condições  disciplinados  nessa  Instrução  Normativa  não  se  aplicariam  ao  caso  em  concreto.  No  entanto,  verifica­se  que,  para  as  disposições  relativas  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, os efeitos são  produzidos a partir de 4 de abril de 2006, nos termos do  inciso  I  do  art.  11  da  própria  IN  SRF  nº  660,  de  2006.  Desse  modo,  a  contribuinte  estava  obrigada  a  cumprir  todos os  termos e condições disciplinados nesta  Instrução  Normativa  para  usufruir  do  benefício  da  suspensão  da  incidência  de  PIS/Cofins  sobre  as  vendas  de  arroz  realizadas no período.  Contudo, verifica­se que a instrução normativa afrontou o  poder de legislar, regulamento fato passado, nesse sentido:  EMENTA:TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PIS.  COFINS.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  LEI  Nº  10.925/2004.  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº  660/2006.  1.  O  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  que  dispõe  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  venda  de  produtos  agropecuários,  é  norma  de  eficácia  contida,  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10983.906853/2011­55  Acórdão n.º 3201­005.097  S3­C2T1  Fl. 0          4 condicionando­se  sua  aplicabilidade  à  regulamentação.  2.  A Instrução Normativa nº 660, ao determinar como termo  "a quo" para produção de seus efeitos a data da publicação  da Instrução nº 636, por ela revogada, não só extrapolou o  poder delegado na lei de regência da matéria, como alterou  a substância desta, incorrendo, por tal razão, em ofensa ao  princípio  da  legalidade.  (TRF4,  AC  5020843­ 92.2018.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER  RAUPP RIOS, juntado aos autos em 30/01/2019)  Com  isso  é  de  reconhecer  a  ilegalidade  da  aplicação  do  art.  11  da  IN  SRF  660/06,  que  não  poderia  retroagir  a  data  anterior  da  publicação,  ferindo  assim  o  devido  processo  legislativo. Restando prejudicado os demais argumentos.   No  entanto,  devem  ser  cumpridos  os  requisitos  formais  estabelecidos  pela  IN  SRF  636/06  para  os  fatos  geradores  a  partir da sua vigência.  O voto é no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário,  para  que  à  unidade  preparadora  ultrapassada a questão art. 11, IN SRF 660/06 relativamente as  vendas realizadas anteriormente a sua publicação, para que faça  analise do direito ao crédito do contribuinte, podendo requerer  demais documentos caso entenda necessário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a  questão do art. 11, da IN SRF 660/06 relativamente às vendas realizadas anteriormente a sua  publicação,  faça  análise  do  direito  ao  crédito  do  contribuinte,  podendo  requerer  demais  documentos caso entenda necessário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.901697/2014-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/01/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP - FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS).
Numero da decisão: 3401-005.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.901697/2014­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.641  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 24/01/2014  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º  DA CFB/88. PIS/PASEP ­ FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE  EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária  desde  que  atendam  os  requisitos  estabelecidos  em  lei.  (Paradigma  RE  nº  636.941/RS).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Tratam os autos de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS ­ Folha  de Pagamento, referente a pagamento indevido ou a maior:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 16 97 /2 01 4- 22 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10830.901697/2014­22  Acórdão n.º 3401­005.641  S3­C4T1  Fl. 3          2  A DRF  Campinas  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período:  Não satisfeita com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, cujos argumentos foram resumidos pelo relator do acórdão recorrido:  Em  sua manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos  dos  art.  150,  inciso  VI,  alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art.  145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do  CTN. Atende aos requisitos fixados em lei para imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  comprovado  no  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social).  Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Alegou  também que a  emissão do CEBAS é obrigação  legal da autoridade  coatora,  sendo  seu  direito  líquido  e  certo.  Requer  que  os  efeitos  decorrentes  do  pedido  do  CEBAS  sejam  aplicados  sobre  os  recolhimentos  objeto  deste  pedido,  em  função  de  seu  caráter  declaratório  com  efeitos  retroativos.  Tece  argumentos  sobre  sua  natureza jurídica e suas atividades.   A  inscrição  no  CMAS  de  Campinas  está  sendo  discutida  na  via  judicial e dela depende a concessão do CEBAS.  A  decisão  de  piso  proferida  pela  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e ratificou inteiramente o Despacho Decisório, nos termos do  Acórdão  nº  09­060.084,  onde  quedou  assentado  entendimento  de  que  "as  entidades  filantrópicas fazem juz à imunidade tributária sobre a contribuição destinada ao Programa de  Integração Social (PIS), desde que atendidos os pressupostos legais".  Retira­se,  ainda, da decisão de primeiro grau, que a  inscrição no CMAS de  Campinas/SP  foi  cancelada  e  persiste  a  ausência  do Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência Social  (CEBAS),  condição necessária para  gozo da  imunidade prevista no  artigo  195, 7º, da CF/88.  A Recorrente  ingressou  tempestivamente  com Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  da  DRJ/JFA,  reproduzindo  os  argumentos  que  embasaram  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Quanto  a  inscrição  no  CMAS  (municipal)  e  no  CEBAS  (federal),  diz  o  seguinte:  d. Da Inscrição no CMAS  A  inscrição  da  Recorrente  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social – CMAS de Campinas  sob o nº 132E,  conforme comprovante  anexado no pedido de CEBAS, foi cancelada sob o fundamento de que  foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  TJ/SP a r. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda  Pública  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053 concessiva de ordem para que o CMAS/Campinas  inscrevesse a Recorrente.   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10830.901697/2014­22  Acórdão n.º 3401­005.641  S3­C4T1  Fl. 4          3  Sucede  que  esta  decisão  não  é  definitiva  porquanto  estão  pendentes  de julgamento os Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela  Recorrente (doc. 05).   Esta situação não afeta a imunidade tributária, mas apenas a isenção,  em  especial  o  requisito  de  que  trata  o  art.  19,  inc.  I  da  Lei  12.101/2009.   e. Do Cadastro de Entidades de Assistência Social   O  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações  de  assistência  social,  cuja  inscrição  é  exigida  no  inc.  II  do  art.  19  da  Lei  nº  12.101/2009,  está  sendo  construído  a  partir  dos  cadastros  dos  Conselhos  Municipais  de  Assistência  Social  e  que  já  inseriu  a  Recorrente, conforme extrato anexo (doc. 06).   Em decorrência, não é da alçada da Recorrente o atendimento desse  requisito, disposto no art. 19, inc. II da Lei 12.101/2009.  Segue  ainda  afirmando  que:  “Conforme  documentação  apresentada  pela  Recorrente anexa e no protocolo de expedição originária de CEBAS que apresentou ao Ministério do  Desenvolvimento  Social  ­  MDS,  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Constituição  Federal  e  Código  Tributário Nacional estão atendidos pela Recorrente”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.634,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.901689/2014­86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.634):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  lide  no  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento da contribuição para o PIS – Folha de Pagamento  do  período  de  apuração  28/02/2009,  pelo  fato  da  Recorrente  estar  amparada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal,  que  contempla  o  seguinte:  “§  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei”.  Essa condição contida no dispositivo constitucional citado,  de que: “atendam às exigências estabelecidas em lei”, é que está  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10830.901697/2014­22  Acórdão n.º 3401­005.641  S3­C4T1  Fl. 5          4  gerando  a  controvérsia  neste  processo.  Quanto  a  isenção  ou  imunidade em si, relacionada a contribuição para o PIS – Folha  de  Pagamento,  não  há  divergência  entre  fisco  e  contribuinte,  todos a reconhecem.  Portanto,  a  imunidade  constitucional  para  ser  alcançada  depende  do  preenchimento  de  alguns  requisitos  como  bem  assentado  no  julgamento  do  RE  nº  636.941/RS,  no  rito  do  art.  543­B do CPC, onde se decidiu que são imunes à Contribuição  ao  PIS/Pasep,  inclusive  quando  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos  artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de  1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Na  sequência dos dispositivos  legais citados,  temos que o  artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, estabelece que:  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Já o art.19 da mesma Lei diz que:  Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de  uma entidade de assistência social:  I  ­  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  ou  no  Conselho  de  Assistência  Social  do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e  II ­ integrar o cadastro nacional de entidades e organizações  de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da  Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.  A  decisão  de  piso  foi  taxativa  em  sua  fundamentação  de  que cancelada a inscrição da requerente no Conselho Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP,  não  se  pode  cogitar da inscrição no CEBAS e ser possuidor do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social. Não há que se falar  no direito para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º  da CF/88.   A Recorrente tem pleno conhecimento desse fato, tanto que  em  seu  recurso  voluntário  repete  a  informação  de  que  a  inscrição  no  CMAS  foi  cancelada  e  que  busca  reverter  essa  decisão  nos  autos  do  Mandato  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo  –  TJ/SP,  atualmente  pendente  de  decisão  definitiva  em  face  de  Recursos Extraordinário e Especial interpostos.   Entende ainda, a Recorrente, que o texto do §7º do art. 195  da CF/88 e o CTN em seu art. 14  tratam de coisas distintas, o  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10830.901697/2014­22  Acórdão n.º 3401­005.641  S3­C4T1  Fl. 6          5  primeiro  trata de  isenção e o  segundo de  imunidade  tributária.  Faz citação a Lei nº 12.101/2009 e conclui que:  Ao seu turno, os arts. 18 e 19 da Lei 12.101/2009 fixaram  os requisitos para o gozo de isenção tributária, desoneração  fiscal criada pela legislação ordinária.   A  partir  dessas  disposições,  constata­se  que  os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  são  os  seguintes:  a)  ser  entidade  beneficente  de  assistência  social;  b)  não  distribuir  parcela  de patrimônio ou rendas; c) aplicar integralmente, no País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais;  d)  manter  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão.   Ao  passo  que,  para  gozar  a  isenção  tributária,  além  dos  requisitos  acima,  deve­se  atender  ao  seguinte:  e)  prestar  serviços ou realizar ações sócio assistenciais para usuários  ou  quem  deles  necessitar  e  de  forma  gratuita;  f)  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho Municipal  de  Assistência  Social;  e  g)  integrar  o  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações de assistência social.   Os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  tributária  são  devidamente cumpridos pela Requerente.   Quanto  à  isenção,  a  matéria  está  sub  judice,  conforme  a  seguir esmiuçado.  Observa­se  que  a  Recorrente  inova  em  sua  tese  de  defesa  com  relação  ao  texto  do  §7º  do  art.  195  da CF/88,  que  a  isenção  lá  mencionada  se  divide  em  imunidade  e  isenção. Que ela, a Recorrente, preenche todos os requisitos  para  gozar  da  imunidade  tributária  e  quanto  à  isenção,  a  matéria está sub judice.  Não é  essa a  interpretação dada pelo STF na decisão  proferida  no  RE  nº  636.941/RS,  antes  apresentada,  que  a  imunidade  da  contribuição  ao  PIS  –  Folha  de  Pagamento  atinge  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  legais  e  dentre  eles  os  da  Lei  nº  12.101/2009.  Diante  dessas  colocações  da  Recorrente  pergunta­se:  porque  buscar  o  reconhecimento  do  direito  da  isenção  à  incidência  do  PIS  –  Folha  de  Pagamento  para  entidade  beneficente  de  assistência  social,  com  Recursos  ao  STJ  e  STF,  se  a  entidade  goza  da  imunidade  tributária?  Quem  pode  o  mais  pode  o  menos  e  juridicamente  não  faria  o  menor sentido.  Uma das exigências estabelecidas em lei para atender  a  isenção/imunidade  contida  no  art.  195,  §7º  da  CFB  é  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10830.901697/2014­22  Acórdão n.º 3401­005.641  S3­C4T1  Fl. 7          6  aquela prevista no artigo 19,  I  e  II da Lei nº 12.101/2009,  integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de  assistência social, representada pela inscrição no CEBAS.   A  certificação  do  CEBAS  é  concedida  às  entidades  que  atuam  nas  áreas  da  assistência  social,  saúde  ou  educação,  possibilitando  usufruir  da  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  e  a  celebração  de  parcerias  com  o  poder  público,  desde  que  atendam  aos  requisitos dispostos na Lei nº 12.101/2009.  Primeiro  a  entidade  deve  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP  (Inciso  I  do  art.  19);  segundo  integrar  o  cadastro do CEBAS (Inciso II do mesmo artigo).  Outro  ponto  colocado  pela  decisão  de  piso  é  com  relação  a  possível  sucesso  nos  recursos  interpostos  em  Mandato  de  Segurança,  quanto  ao  cancelamento  da  inscrição no CMAS – Campinas/SP. Se isso ocorrer, volta a  empresa a  ter seu direito  restabelecido, nos estritos  termos  da sentença a ser proferida, respeitando­se a autonomia das  instâncias  envolvidas  e  o  cumprimento  das  decisões/sentenças publicadas.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.921012/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio.
Numero da decisão: 3201-004.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de decadência por tratar-se de pedido de restituição. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita-se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova pericial/diligência por entender desnecessária a solução da lide; b) Por maioria de votos, para manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de decadência por tratar-se de pedido de restituição. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita-se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova pericial/diligência por entender desnecessária a solução da lide; b) Por maioria de votos, para manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.821  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS.DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrente  FERTILIZANTES HERINGER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e a  certeza do  crédito do  sujeito passivo  e  a obstruir a  glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO A CRÉDITO.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  insumos,  cf.  art.  3º  incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo  produtivo  ou  à  prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que  essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática  de  recursos  repetitivos,  cuja  decisão  deve  ser  reproduzida  no  âmbito  deste  conselho.  COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO  A  CRÉDITO  SOBRE  GASTOS  INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA.  As  revendas,  distribuidoras  e  atacadistas  de  produtos  sujeitas  a  tributação  concentrada  pelo  regime  não  cumulativo,  ainda  que,  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  podem  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 10 12 /2 01 1- 24 Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 3          2  vendedor,  conforme  dispõe  o  art.  3,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  para  o  PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS DE ARMAZENAGEM.  Concede­se direito a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição as  despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV  da Lei n. 10.637/2002.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com  transporte,  armazenagem  e  logística  dentro  da  zona  primária,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem  vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da  não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a  solução do litígio.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a  preliminar  de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete  sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter  as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de  armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados  ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte;  (v)  indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide;  b)  Por  maioria  de  votos,  para  manter  a  glosa  sobre  os  serviços  administrativos  de  despachantes  aduaneiros.  Vencidos,  no  ponto,  os  conselheiros  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 4          3  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa, Acórdão n.º 06­047.517 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se trechos do relatório da referida decisão:  (...)  O  Auditor  Fiscal  informa  que  a  fiscalização  se  iniciou  com  a  ciência  do  termo  de  início  de  fiscalização  em  17/01/2012.  Tal  termo  especifica  como  período  fiscalizado  o  transcorrido  entre  01/2007  e  12/2009.  Comunica  que  a  contribuinte  exerce  atividade  de  industrialização  e  comercialização  de  fertilizantes  contemplados  no  capítulo  31  da  TIPI,  bens  cujas  receitas  de  vendas  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  O  processo  produtivo  da  empresa  está  descrito  às  fls.  983/985  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22.  Na sequência, no tópico “FUNDAMENTAÇÃO” disserta sobre a  legislação de regência da contribuição em análise, explica a sistemática  de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins e define o conceito de insumo  fornecido pelas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 404/2004. Ao fim,  informa que,  com base na análise da  escrituração do  sujeito passivo  e  planilhas  de  apuração  das  contribuições  e  de  outros  elementos  apresentados pela  contribuinte,  apurou  inconsistências nos  valores dos  créditos pleiteados. Diz que, consequentemente, foram realizados ajustes  nos  dados  do Dacon,  adequando  o  PER  ao  disciplinado  na  legislação  tributária.  No tópico “I – DOS CRÉDITOS PLEITEADOS”, explica que não  foram  realizadas  glosas  nas  despesas  de  energia  elétrica,  serviços  de  industrialização,  depreciação,  fretes  em  operações  de  venda  e  locação  de  prédios,  bem  como,  nas  aquisições  de  embalagens,  enxofre  e  bens  para  revenda.  Em  relação  à  base  de  cálculo,  não  foram  realizados  ajustes.  No  item  “I.1  –  DESESTIVA/DESPACHANTE”,  relata  que  o  serviço ou o bem adquirido, para ser utilizado no cálculo dos créditos a  descontar,  deve,  necessariamente,  ser  aplicado  ou  consumido  na  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 5          4  fabricação do produto. Aduz que o conceito de  insumo não abrange os  serviços de qualquer natureza, de modo que os serviços administrativos,  de  auditoria,  aqueles  decorrentes  de  atividades  meio  não  configuram  serviços sujeitos à apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins.  Informa que foram desconsideradas as despesas de despachante e  desestiva,  visto  que  estes  serviços  não  se  enquadram  na  definição  de  insumo, uma vez que não são destinados à área de comercialização dos  produtos e não de sua produção. Explica que os valores foram glosados  em sua totalidade, nos montantes indicados nas planilhas de fls.974/976  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  No  item “I.2 ­ SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explana  que  a  empresa  fiscalizada  se  apropriou  de  créditos  decorrentes  de  serviços  de  pintura,  de  cópia  de  chaves,  de  gráficas,  serviços  gerais,  médicos,  de  confecção de andaimes, de  tratamento de  efluentes,  dentre  outros.  Narra  que  a  interessada  se  apropriou  também  de  créditos  nas  aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para  almoxarifado,  vestuário  dos  funcionários,  materiais  de  escritório,  utensílios de  elevadores,  cartuchos de  impressora, armários,  cadeados,  celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas,  vale  transportes  de  funcionários,  dentro outros. Explica  que  em outras  situações não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido.  Todos  esses  bens  e  serviços  foram  glosados  por  não  serem  considerados  insumos  do  processo  produtivo  da  empresa.  Os  ajustes  foram  compilados  na  “planilha  2”  (fls.1.133/1.278  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n°10783.921005/2011­ 22), a qual, conforme explica a autoridade  fiscal, “engloba também as  despesas  de  frete  incorridas  para  o  transporte  desses  bens,  que,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  podem  ser  utilizados  para  fins  de  desconto de créditos”.  No item “I.3 ­ FRETES SOBRE COMPRAS”, explica que quando  o  seguro  e  o  frete  para  a  entrega  de  bens  correrem  por  conta  do  comprador,  por  integrarem  os  custos  de  aquisição  (art.  289,  §  1o  do  RIR/99),  eles  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição.  Aduz,  porém,  que  a  Lei  n°  10.865/2004  redefiniu  as  condições  para  o  direito  ao  crédito  do PIS/Pasep  e  da Cofins,  ao  alterar  a  redação dos  arts.  3º  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  ao  incluir  a  seguinte  vedação ao direito do crédito no inc. II, do §2º dos citados artigos: “não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos  ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela  contribuição”.  A  autoridade  fiscal  explica  que,  com  base  nessa  disposição,  os  contribuintes  não  podem  descontar  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  com  alíquota  zero  e  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  O  Auditor  Fiscal  relata  que  o  inciso  I  do  art.  1º  da  Lei  n°  10.925/2004  reduziu  a  zero  as  alíquotas  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  incidentes na  importação e  sobre a receita bruta de venda no mercado  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 6          5  interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário e suas matérias­primas.  Informa que a contribuinte apresentou a relação das notas fiscais  referente  às  despesas  com  transportes  de  insumos,  discriminando  os  produtos  transportados. Diz  que,  em  quase  sua  totalidade,  os  insumos  adquiridos estão sujeitos à alíquota zero, pois são matérias primas para  a produção de fertilizantes.  Entende que se não há previsão legal para apuração de crédito na  aquisição  de  adubos,  fertilizantes  e  suas  matérias­primas  e  se  as  despesas de  frete  incorridas para o  seu  transporte  integram o custo de  aquisição,  logicamente,  não  poderia  ter  sido  apurado  crédito  sobre  as  despesas de frete.  Informa  que  na  “planilha  3”  discriminou  todas  as  despesas  de  frete que foram glosadas, na qual  também foram  incluídas as despesas  de  fretes  sem  descrição  do  produto  transportado  (fls.  1.279/5.002  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  Explica, por  fim, que  foi garantido o aproveitamento de créditos  no  transporte  de  ureia,  quando  adquirida  para  fins  veterinários,  visto  haver tributação sobre esse insumo.  No  item  “I.4  ­  ARMAZENAGEM”,  explica  que,  intimada  a  comprovar as despesas realizadas nesta rubrica, a contribuinte informou  que se tratavam de armazenagem de insumos adquiridos que, por razões  de logística e capacidade de armazenagem interna, eram guardados em  armazéns externos.  Afirma,  todavia,  nos  termos  do  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.833/2003, extensiva ao PIS/Pasep em função do inciso II do art. 15 da  mesma lei, que tal crédito é restrito às despesas efetuadas nas operações  de  vendas  e  se  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Entende  que  as  despesas com armazenagem de insumo ou mercadorias adquiridas para  industrialização  ou  revenda  não  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições. Diz que tal entendimento é corroborado pelas Soluções de  Consulta n° 151/2006 (8a RF), n° 25/2009 (8aRF) e n° 403/2007 (Cosit).  Informa que está discriminado na “planilha 4” todas as despesas  de armazenagem que foram glosadas (fls. 5.003/5.040 do processo de n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  No  item  “I.5  –  ENTRADA  BENS  P/  REVENDA  –  URÉIA  PECUÁRIA EEMBALAGENS”, relata que no processo administrativo de  n°  15586.001201/2010­48  foi  lavrado  o  Parecer  n°  83/2010  e  seu  respectivo  Despacho  Decisório,  com  ciência  da  contribuinte  em  26/11/2010,  no  qual  foi  feita  a  análise  do  PER  de  n°  29114.33033.090409.1.1.11­1732,referente  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  (mercado  interno)  do  3º  trimestre  de  2008.  Diz  que,  neste  processo, ficou provado que a contribuinte se apropriou indevidamente,  neste trimestre, de créditos relativos às aquisições de ureia pecuária e de  embalagens  correspondentes  a  períodos  anteriores  (janeiro  de  2005  a  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 7          6  junho de 2008), nos montantes de R$160.094.943,96 e R$ 17.854.396,54,  respectivamente.  Informa  que  a  contribuinte  justificou  o  procedimento  adotado,  invocando  o  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005,  o  qual  autorizou  a  compensação  e  o  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  vinculados  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência.  Relata que o Acórdão de n° 1335.523, proferido pela DRJ/RJ2 em  16/06/2011,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo­se integralmente o Despacho Decisório proferido. Narra que o  entendimento da DRJ foi no sentido de considerar indevida a inclusão na  base de cálculo dos créditos os valores de custos, encargos e aquisições  que  ensejariam  a  apropriação  dos  créditos  correspondentes,  mas  que  dizem  respeito,  todavia,  não  ao  3º  trimestre  de  2008, mas  a  trimestres  anteriores de apuração.  Explica que o procedimento adotado não se restringiu à inclusão  em um mesmo PER de créditos originados de períodos anteriores àquele  a que se refere, mas cometeu o mesmo erro no Dacon, ao incluir no mês  de setembro de 2008 os custos de aquisições de  insumos e embalagens  originados em meses anteriores (desde janeiro de 2005).  Entende  que  a  contribuinte,  assim  agindo,  não  promoveu  o  necessário  e  regular  confronto  dos  créditos  decorrentes  de  tais  operações de meses anteriores de apuração, utilizando­os na dedução da  contribuição  devida  no  próprio  mês  de  apuração,  em  desrespeito  ao  regime de competência de apuração da contribuição.  Por tal razão, as mesmas glosas efetuadas na apuração do saldo  de créditos da Cofins foram mantidas na apuração do saldo de créditos  de PIS.  No  tópico  “III  – RESSARCIMENTO”,  explica  que  os  ajustes  de  créditos  realizados,  bem  como  o  percentual  de  rateio  utilizado  para  separar  os  diferentes  tipos  de  créditos,  foram  discriminados  no  “Demonstrativo de Apuração do PIS”, constante às fls.5.041/5.043, bem  como  no  “Demonstrativo  de  Apuração  da  Cofins”,  constante  às  fls.5.044/5.046  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  Informa  que  os  créditos  vinculados a  receitas  tributadas no mercado  interno  foram consumidos  antes  dos  créditos  vinculados  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno e antes dos créditos vinculados a receitas de exportação.  (...)  A  autoridade  fiscal  propôs,  ainda,  a  homologação  das  Dcomp  vinculadas  ao  PER  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  por  trimestre­ calendário, por tributo e por tipo de crédito.  Com  base  no  Parecer  de  n°  74/2012,  foi  emitido  Despacho  Decisório pelo Delegado da RFB em Vitória/ES, reconhecendo o direito  creditório  proposto  e  homologando  as  compensações  vinculadas  até  o  limite do crédito reconhecido.  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 8          7  (...)  Cientificada (...), a contribuinte apresentou (...) a manifestação de  inconformidade, a seguir sintetizada.  No tópico “I ­ DOS FATOS”, explica que com a edição do artigo  17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passou a ser possível a  manutenção dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Aduz que, posteriormente,  foi editada a Lei n° 11.116/05, cujo artigo 16 autorizou a compensação  destes créditos com outros tributos federais ou, ainda, seu ressarcimento.  Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao  fim,  as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade fiscal não podem prosperar.  No  tópico  “II  ­  DO  DIREITO”,  aduz,  preliminarmente,  que  a  manifestação de inconformidade apresentada engloba todos os processos  apensados.  A  seguir,  no  item  “DA  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIOANTE  A  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  ORIUNDOSDA  AQUISIÇÃO  DE  UREIA  E  EMBALAGEM  ­  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  aduz  que  a  autoridade fiscal, ao  tratar dos créditos extemporâneos de PIS/Pasep e  Cofins oriundos da aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05  a set/08, se pautou tão somente na análise dos créditos de Cofins, sem,  contudo, fundamentar a decisão com relação ao PIS/Pasep.  Explica  que  não  há  uma  ausência  absoluta  de  motivação  das  glosas  realizadas.  Diz,  todavia,  que  há  latente  insuficiência  da  motivação,  decorrente  da  precariedade  da  análise  realizada,  que,  em  última  instância,  acabou  por  inviabilizar  o  entendimento  acerca  do  trabalho fiscal realizado, prejudicando o direito ao contraditório.  Entende  ser  inquestionável  a  necessidade  de  reconhecimento  da  nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e  do  contraditório,  haja  vista  a  inexistência  de  elementos  sólidos  para  definir  os  motivos  específicos  das  glosas  perpetradas  em  relação  aos  créditos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de ureia e embalagem.  Argumenta que a indicação específica dos fatos que ensejaram a  glosa  dos  créditos  tributários  é  um  dos  requisitos  de  validade  das  decisões  administrativas,  conforme  se  depreende  do  art.  50,  I,  da  Lei  9.784/99.  Diz  ainda  que  são  nulos  os  despachos  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/72. Traz decisão do CARF sobre o assunto. Requer a nulidade do  despacho decisório.  A seguir, no item “DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO  DE  INDEFERIR  O  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  PIS  E  DE  COFINS  APROPRIADO  ATÉ  MAIO  DE  2007”,  assevera  que  a  autoridade  fazendária  glosou  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  compra,  armazenagem  e  de  bens  e  serviços  empregados na da produção, referentes ao período transcorrido entre o  1º  trimestre  de  2007  e  o  4º  trimestre  de2009  e,  ainda,  créditos  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 9          8  extemporâneos  de  PIS/Pasep  oriundos  da  aquisição  de  uréia  e  embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Alega, todavia, que já estava decaído o direito de o Fisco glosar  os créditos apurados até 05/2007. Diz que o reconhecimento do direito  creditório se deu entre 01/2007 e12/2009, ocasião em que apropriou os  créditos  em  sua  escrita  fiscal  e  os  declarou  em Dacon. Explana que  a  contribuição em análise está sujeita ao lançamento por homologação, de  modo que lhe compete apurar mensalmente o montante de tributo devido,  declará­lo  ao  Fisco  e  efetuar  o  recolhimento.  Informa  que  a  homologação pode  ocorrer  expressa  ou  tacitamente,  a  qual  se  dá  pelo  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  sem  a  manifestação  do  fisco,  tornando extinto o crédito tributário, nos termos do §4° do art. 150 do  CTN.  Argumenta que uma vez pago o tributo devido começou a fluir o  prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o Fisco averiguar se estava  correto  o  procedimento  adotado,  bem  como  lançar  eventual  diferença.  Preconiza  que,  em  relação  aos  créditos  apurados  entre  01/2005  e  05/2007,  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012.  Informa que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no  dia 13/06/2012, ou seja, quando já decorrido o prazo decadencial para  que  o  Fisco  pudesse  rever  os  valores  creditados  para  apuração  do  tributo. Requer que seja  reconhecido como homologado  tacitamente os  créditos apropriados entre 01/2005 e 05/2007.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESTRIÇÃO  INFRALEGAL AO CONCEITO DE INSUMO”, explica que as Leis n°s  10.637/02  e  10.833/03  determinam  que  a  pessoa  jurídica  poderá  fazer  algumas  deduções  da  sua  base  de  cálculo,  prevendo  que  podem  ser  descontados os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de  serviços e na fabricação de bens destinados à venda.  Diz  que  ao  regulamentar as  leis,  a RFB  externou, por meio  das  Instruções Normativas  n°  247/02  e  404/04,  o  seu  entendimento  do  que  consiste o termo “insumo” parafins de PIS/Pasep e Cofins, equiparando­ o ao conceito estabelecido para o IPI, o que não merece prosperar, uma  vez que a lei assim não o fez.  Explica  que  tais  Instruções  Normativas  não  oferecem  a  melhor  interpretação ao art.  3o,  inciso  II,  das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03,  pois  a  concepção  estrita  de  insumo  não  se  coaduna  com  a  base  econômica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cujo ciclo de  formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um  serviço, abrangendo outros elementos necessários à obtenção de receita.  Explana  que  a  base  de  cálculo  do  IPI  é  o  valor  da mercadoria  industrializada,  de  modo  que  insumo,  neste  caso,  está  relacionado  apenas  aos  elementos  que  entram  na  composição  do  valor  da  mercadoria, tais como matéria­prima, produto  intermediário e material  de embalagem. Por  sua vez, o PIS/Pasep e a Cofins  têm como base de  cálculo a receita, que é composta por todos os ingressos que integram o  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  razão  pela  qual  o  insumo  se  relaciona  com a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, as quais, para  serem  obtidas,  exigem  que  os  contribuintes  incorram  em  despesas  e  custos.  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 10          9  Em  função  disso,  entende que  para  as  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins o significado de insumo é muito mais abrangente do que o do IPI,  devendo  integrar  todas  as  despesas  e  custos  necessários  utilizados  na  produção de bens e  serviços que abarão gerando receita,  relacionados  nos  artigos  290  e  299  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  n°3.000/1999),  e  que  definem,  respectivamente,  custos  e  despesas  operacionais.  Aduz que o CARF proferiu decisão na qual reconhece a validade  do  conceito  de  insumo  oferecido  pela  legislação  do  IRPJ,  afastando  a  possibilidade  de  utilização  dos  conceitos  de  insumo  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  Assevera  que  a  Justiça  Federal  está  adotando  o  entendimento  do  CARF.  Anexa  decisão  da  1a  Turma  do  TRF  da  4a  Região.  Alega  que  as  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03  não  conceituam  e  nem  limitam  o  conceito  de  insumos,  assim  como  não  remetem  à  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI  para  o  alcance  de  seu  conceito, razão pela qual entende que a restrição ao conceito de insumo  trazida  nas  referidas  Instruções  Normativas  são  ilegais,  ferindo  o  princípio constitucional da legalidade.  Por  fim,  ressalta,  “apenas  por  amor  à  argumentação”,  que  mesmo  em  caso  de  atendimento  ao  disposto  nas  IN  SRF  n°s  247/02  e  404/04, que faz jus aos créditos em discussão, pois consoante se verifica  do seu objeto social, é produtora de fertilizantes, sendo imprescindível a  observância de  todas as etapas  relativas ao processo produtivo, o qual  abrange  desde  a  chegada  dos  insumos  importados,  o  carregamento,  o  transporte,  a  pesagem,  a  produção  dos  fertilizantes,  a  distribuição  e  a  venda destes produtos.  Requer  o  cancelamento  das  glosas  realizadas  relativamente  aos  dispêndios com insumos.  No  item  “DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  DESESTIVA”,  argumenta que, à época, todos os desembolsos efetuados com operações  portuárias eram classificados como desestiva, de modo que dentro desta  conta  foram  contabilizados  os  custos  de  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento da matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência  para  a  fábrica),  descarga  (ato  de  retirar  a  matéria­ prima  do  navio),movimentação  (movimentação  dos  produtos  dentro  do  porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima  dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Relata  que  tais  atividades  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  especializadas  que  atuam  apenas  para  este  fim,  sem  os  quais  seria  impossível  a  retirada  da  mercadoria  dos  porões  dos  navios  e  o  seu  acondicionamento  nos  caminhões  de  transporte.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas  ou  provenientes  de  transporte  aquaviário devem ser  realizadas por pessoas  jurídicas pré­qualificadas  para operar no porto.  Alega que, assim, pode,  com base no artigo 3o,  inc.  II,  das Leis  n°s 10.637/02 e 10.833/2003, descontar créditos de PIS/Pasep ou Cofins  sobre aquisições de insumos, bens e serviços empregados na fabricação  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 11          10  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Argumenta que  a questão que gera inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais é  o  real  significado  de  insumo,  uma  vez  que  não  existe  uma  definição  legal,  mas  apenas  instruções  normativas  publicadas  pela  RFB  na  tentativa de conceituá­lo.  Diz  que  após  diversas  decisões  conflitantes,  a  Receita  Federal  publicou  a  Solução  de  Divergência  n°  15/2008,  a  qual  define  insumo  como  “aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto  ou  no  serviço  prestado”.  Afirma  que  tal  entendimento  lhe  possibilita apropriar créditos sobre o valor de aquisição de insumos que  não  necessariamente  se  consumam  ou  desgastem  em  razão  do  contato  com  o  produto  em  fabricação,  mas  também  sobre  insumos  que  são  aplicados direta ou indiretamente no processo produtivo de determinada  mercadoria, sem que tenham sido desgastados ou consumidos.  Cita o art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  conceitos  de  direito  privado.  Delimita  o  conceito  de  insumo  com  base  na  NPC  n°  02  do  IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), que define  custo como  todos os gastos  incorridos para a aquisição e/ou produção  de um bem. Traz,  também, o conceito de custo fornecido pelo Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC  n°  1.170/2009).  Entende  que  é  este  o  conteúdo que  deve  ser  dado ao  conceito de  insumo pela RFB. Conclui  que  se  enquadram  no  conceito  de  custo  de  produção  os  incorridos,  intrínsecos  e  necessários  na  aquisição  e  na  prestação  de  determinado  bem até a etapa em que ele estiver em condições de ser comercializado.  Alega,  ainda,  que  a  atividade  portuária  é  essencial  à  sua  atividade,  o  que  está  cabalmente  demonstrado por  fotos  constantes  em  documentos  anexos.  Afirma  que  tais  custos  são  intrínsecos  ao  seu  processo produtivo, pois, caso algum deles não seja efetuado, a matéria­ prima não terá continuidade no processo produtivo.  Entende,  pelo  exposto,  que  os  serviços  mencionados  são,  efetivamente,  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  indústria, haja vista que, após a liberação do Ministério da Agricultura  ou da Receita Federal,  inicia­se todo o serviço de desestiva e descarga  do navio, a fim de acomodar as mercadorias dentro do caminhão que as  transportará para o processo produtivo da indústria.  Traz  aos  autos  fluxograma  para  demonstrar  o  procedimento  realizado.  Afirma  que  os  serviços  realizados  não  podem  jamais  serem  tratados como uma mera atividade meio ou uma despesa administrativa,  como  entendeu  a  autoridade  fazendária,  haja  vista  que  são  atividades  essenciais  e  que  estão  intrinsecamente  ligadas  à  produção  de  fertilizantes.  Requer  que  se  considere  os  serviços  de  desestiva,  descarregamento,  armazenagem  alfandegada  e  movimentação  como  insumo  do  processo  produtivo  e,  consequentemente,  se  reconheça  os  descontos dos créditos efetuados.  Argumenta, com base na citada decisão do CARF, que o conceito  de insumo para o PIS/Cofins é o mesmo utilizado na legislação do IRPJ,  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 12          11  ou  seja,  insumos  não  apenas  as  matérias­primas,  mas  todos  os  custos  diretos ou indiretos da cadeia produtiva.  Argumenta que mesmo que não fossem consideradas as despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados  na  produção,  deve­se  considerá­las  como  englobadas  no  custo  de  transporte,  o  qual  integra  o  conceito  de  frete. Diz que não é por não estar amparada por um documento  fiscal,  apresentado por uma transportadora, que não pode ter direito ao crédito  de  PIS/Cofins,  pois  a  caracterização  do  serviço  está  relacionado  ao  transporte  que  faz  parte  de  seu  processo  produtivo.  Aduz  que  a  RFB  reconhece  o  crédito  sobre  o  frete  pago  no  transporte  das  matérias  primas até o estabelecimento fabril. Traz soluções de consultas da RFB  sobre o assunto.  Requer, por fim, uma vez que a fiscalização não efetuou qualquer  questionamento  sobre  a  composição  dos  lançamentos  classificados  nas  rubricas  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  que  seja  efetuada  diligência  para responder qual é o valor dos créditos que deverão ser aceitos nos  pedidos de ressarcimento.  No  item  “SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  ­  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS”,  relata  que  o  Fisco  glosou  crédito  de  despesas com fretes na aquisição de insumos, não obstante a existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos  adquiridos  (exceto a ureia)  são  tributados à alíquota  zero não poderia  haver crédito sobre o respectivo frete.  Alega, entretanto,  que a alíquota  zero aplicada às aquisições de  matérias primas não se estende ao frete, que sofre a tributação normal  do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que este esse é o entendimento adotado  pela melhor jurisprudência do CARF e das DRJ. Traz algumas ementas  de  decisões  desses  órgãos,  assim  como  as  Soluções  de  Consulta  nº  17/2010  e  n°  234/2007.  Requer  o  reconhecimento  da  totalidade  dos  créditos oriundos dos fretes sobre compra de insumos.  No  item,  “DOS  CRÉDITOS  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM”, aduz que adquire seus insumos básicos em grandes  quantidades e, assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre  nas  dependências  da  empresa. Diz  que  duas  das  Soluções  de Consulta  utilizadas  pelo  Auditor  Fiscal  para  efetuar  as  glosas  lhe  é  favorável.  Afirma que a Solução de Consulta n° 403/2007 esclarece que os créditos  das despesas de armazenagem são devidos desde que seu respectivo ônus  seja  suportado  pela  tomadora  de  créditos,  que  é  o  caso  em  análise.  Explica que a Solução de Consulta n° 25/2009, a seu turno, elucida que  os créditos de armazenagem não são devidos quando a despesa se refere  a produtos que não foram aplicados diretamente na produção, o que não  é o caso dos autos. Requer o reconhecimento dos créditos glosados.  No  item “DOS SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte  desses  bens.  Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam  de  ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção,  etc,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 13          12  processo  produtivo.  Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão  das glosas efetuadas.  No  tópico “DA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE  PIS  ORIUNDOS  DA  AQUISIÇÃO  DE  URÉIA  PECUÁRIA  E  EMBALAGEM  –  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  relata  que,  conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou créditos de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período de 01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem  indicação  das  normas  jurídicas  eventualmente  infringidas,  em  patente  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Diz  que  tal  indeferimento se deu unicamente sob o argumento de que estavam sendo  mantidas em relação ao PIS as glosas realizadas em relação à Cofins no  PAF  de  n°  15586.001201/2010­48.  Afirma  que,  se  não  for  acatada  a  preliminar de nulidade, há argumentos, expostos a seguir, que rebatem a  glosa perpetrada.  No item “DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS”, explica  que  transmitiu  PER  em  virtude  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  embalagens aplicadas em seu processo produtivo, referentes ao período  de  01/2005 a  09/2008. Diz  que  tal  direito  creditório  foi  glosado  sob  o  possível  entendimento  de  que  deveria  ter  feito  o  pedido  para  cada  trimestre calendário, nos termos dos artigos 21 e 22 da IN n° 600/2005.  Diz que tal entendimento não merece prosperar pelos seguintes motivos.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  REVOGAÇÃO  DE  LEI  POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA”, expõe que o artigo 16 da  Lei  n°  11.116/2005  não  obrigou  que  os  sujeitos  passivos  fizessem  um  PER  para  cada  trimestre  como  condição  para  utilizar  créditos  extemporâneos. Afirma que a lei apenas criou o direito ao crédito e que  a única obrigação trazida era de que o saldo credor fosse acumulado em  cada trimestre. Aduz que se a lei não restringiu o direito do contribuinte,  uma mera instrução normativa não tem o condão de fazê­lo, devendo ser  observado  o  princípio  da  legalidade.  Traz  à  baila  o  art.  100  do CTN.  Argumenta  que  não  há  dúvidas  sobre  o  caráter  regulatório  das  Instruções  Normativas,  que,  como  normas  secundárias,  não  podem  ir  além  daquilo  que  foi  determinado  em  lei.  Conclui  que  não  merece  prosperar a decisão da autoridade fiscal.  No  tópico  “DA  OBSERVÂNCIA  PELA  MANIFESTANTE  DO  PROCEDIMENTO  NECESSÁRIO  PARA  COMPENSAÇÃO”,  assevera  que o art. 16 da Lei n° 11.116/05 determina que os contribuintes somente  podem  utilizar  seu  crédito  acumulado  de PIS/Cofins  para  compensá­lo  com  outros  tributos  após  o  encerramento  do  trimestre.  Entende  que  o  legislador  não  proibiu  os  contribuintes  de  fazer  um  único  pedido,  reunindo saldos acumulados de trimestres anteriores já encerrados. Diz  que a obrigatoriedade trazida é apenas que a apuração do saldo credor  seja  feita  a  cada  trimestre.  Informa  que  quando  lançou,  deforma  extemporânea,  em seu Dacon do mês 09/2008  todas as  suas operações  com direito a crédito do período compreendido entre 01/2005 e 09/2008  e,  consequentemente,  entregou  PER  e  Dcomp,  já  estavam  encerrados  todos os trimestres cujo crédito se pleiteava.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 14          13  No  tópico  “DA  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  REFERENTE  AO  3º  TRIMESTRE  DE  2008”,  diz  que  o  saldo  credor  deste  período  é  composto  pelos  créditos  apurados  dentro  do  próprio  trimestre e pelos créditos extemporâneos reconhecidos no trimestre. Diz  ter  agido  de  acordo  com  as  normas  jurídicas  aplicáveis  ao  caso  e  ter  feito  um  único  PER.  Alega  que  incorporar  crédito  extemporâneo  aos  créditos do 3o  trimestre de 2008 apenas  lhe prejudicou,  em virtude do  atraso na devolução do saldo credor a que tem direito.  No  tópico  “DA  APLICAÇÃO  AO  CASO  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL”  diz,  novamente,  ser  possível  a  utilização  de  créditos extemporâneos. Aduz que a autoridade fiscal não pode deixar de  reconhecê­los  apenas  por  entender  que  o  procedimento  para  sua  utilização  ter  sido  feita  da  forma  inadequada.  Diz  que  no  processo  administrativo  tributário  deve  prevalecer  sempre  a  verdade  material.  Traz decisões do antigo Conselho de Contribuintes sobre a aplicação do  princípio. Postula por sua aplicação, reformando a decisão prolatada.  No  tópico  “DA  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO”,  explica  que  no  exíguo  prazo  de  30  dias  para  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  possível  apresentar toda a documentação que respalda os argumentos expostos.  Pede,  em  homenagem  ao  princípio  da  ampla  defesa,  pela  entrega  dos  documentos,  a  fim  de  provar  a  verdade  dos  fatos  até  antes  do  julgamento.  No  tópico  “DA  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL”,  requer,  com base no artigo 16 do Decreto 70.235/72, a realização de diligência  para  responder  a  seguinte  questão:  “qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/Cofins  oriundos  dos  lançamentos  classificados  como  “desestiva/despachantes”, frete sobre compras, armazenagem e serviços  e  bens  não  admitidos  que,  de  acordo  com  o  conceito  de  insumo,  já  consagrado pelo CARF, deverá ser aceito no PER?”  Protesta pela formulação de quesitos complementares.   Nomeia  como assistentes  técnicos  o Sr. Rubens Leite de Mattos,  contador, inscrito no CRC 1SP163.568/0­6, e o Sr. Fabiano de Oliveira  Bernarde,  engenheiro,  inscrito  no  CREA  5061932479,  ambos  com  endereço  na  Avenida  Irene  Karcher,  620,  Betel,  Paulínia/SP,  CEP  13148­906, fone: (019) 3322­2289.  Por fim, no tópico “DO PEDIDO”, requer:  1) a nulidade do Despacho Decisório em face da insuficiência da  motivação das glosas dos créditos extemporâneos de PIS, por ofensa aos  princípios da ampla defesa e do contraditório;  2) a homologação tácita dos créditos apropriados até 05/2007;  3) quanto ao mérito, o reconhecimento integral dos créditos;  4) a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar o  todo alegado;  5)  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  até  antes  do  julgamento;  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 15          14  6) requer que as futuras intimações sejam enviadas não só para o  domicílio  do  contribuinte,  como  também  para  seus  advogados,  cujo  domicílio  encontra­se  na  rua  Paulo  Lobo,  n°  33,  Cambuí,  Cidade  de  Campinas/SP, CEP 13.025­210.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­047.517 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  DECADÊNCIA.  DIREITO  DE  EFETUAR  A  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo  e  a  obstruir  a  glosa  de  créditos  indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.  Somente  podem  ser  considerados  insumos,  os  bens  ou  serviços  intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados em relação aos gastos com desestiva e despachantes,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As  despesas  com  armazenagem  somente  geram  créditos  não  cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Somente  os  fretes  sobre  compras  de  bens  passíveis  de  creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da  Cofins geram direito ao crédito básico.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Não há previsão legal na legislação de regência do PIS/Pasep e  da Cofins  para  o  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  não cumulatividade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 16          15  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  por  ser  absolutamente  desnecessário para a solução do litígio.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  I.  Dos Fatos  A Recorrente reproduz os argumentos da impugnação explicando que com a  edição  do  artigo  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  passou  a  ser  possível  a  manutenção  dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não incidência.  Aduz  que,  posteriormente,  foi  editada  a  Lei  n°  11.116/05,  cujo  artigo  16  autorizou  a  compensação  destes  créditos  com  outros  tributos  federais  ou,  ainda,  seu  ressarcimento. Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao fim, as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  não  podem  prosperar.  II.  Do Direito  II.1 – Da Decadência – Desestiva e Outros  A Recorrente alega a decadência do direito de lançar o créditos oriundos da  glosa  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  a  compra,  armazenagem  e  bens  e  serviços  empregados na produção, referentes ao período transcorrido entre o 1o trimestre de 2007 e o 4o  trimestre de 2009 e, ainda, créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de uréia  e embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Nessa linha, repete os argumentos da impugnação, sustentando dentre outros  a) que já estava decaído o direito de o Fisco glosar os créditos apurados até 05/2007; b) que o  tributo era sujeito a  lançamento por homologação com a contagem do prazo decadencial nos  termos  do  §4°  do  art.  150  do  CTN;  c)  que  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012; d) que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no dia 13/06/2012,  portando posterior a data de 31/05/2012.  II.2  – Da Direito  ao Crédito  da Contribuição  ao PIS  e  da Cofins Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade  de  Ressarcimento/Compensação.  A  Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição  ao  PIS  e  a  Cofins  tornaram­se,  via  de  regra,  não­cumulativas.  Complementa afirmando que teria direito ao crédito na aquisição de bens e serviços, bem como  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 17          16  das despesas incorridas para a fabricação de seu produto. Embasa sua afirmativa no art. 17 da  Lei nº 11.033, de 21/12/2004.  O referido artigo assim dispõe:  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  O (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações." (DOU 22/12/04)  Reforça  esse argumento,  fazendo  referência  ao  art.  16,  da Lei nº 11.116/05  que  trata  dentre  outros  da  compensação  com  débitos  próprios  do  crédito  acumulado  a  cada  trimestre de PIS/Pasep e Cofins.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das  Instruções Normativas n°  247/02 e 404/04 da RFB fez uma interpretação equivocada do conceito de insumo para fins de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. O equívoco ocorre pois as  referidas INs equipararam o conceito de insumo para fins de PIS/Pasep e Confins ao conceito  de insumo para a legislação do IPI.  Dessa  forma,  explica  que  os  tributos  em  cena  têm  uma  estrutura  jurídica  completamente  diversa,  sendo  o  IPI  um  imposto  sobre  a  produção  e  o  PIS/Pasep  e  Cofins  contrições sobre a receita.  Cita doutrina e jurisprudência tratando do conceito de insumo. Pede que seja  reconhecido o direito creditório.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente  defende  o  direito  ao  crédito  com  as  atividades  de  desestiva.  Trata­se de desembolsos efetuados com operações portuárias, a saber: custos de armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima  em  armazéns  dentro  do  porto  até  a  sua  transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação  (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da  matéria­prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Alega  que  as  atividades  portuárias  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  transcreve  trechos  da  Lei  nº  8.630/93.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas ou provenientes de transporte aquaviário devem ser realizadas por pessoas jurídicas  pré­qualificadas para operar no porto.  Alega que as despesas com o serviço de desestiva enquadram­se no conceito  de insumos. Cita doutrina e jurisprudência para pedir o reconhecimento do direito creditório de  PIS/Pasep e Cofins.  Argumenta  que  mesmo  que  não  fossem  consideradas  as  despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados na produção, deve­se considerá­las como englobadas no custo de transporte, o qual  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 18          17  integra o conceito de frete. Cita jurisprudência reconhecendo o direito ao crédito nos serviços  de frete na aquisição.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na  aquisição  de  insumos,  não  obstante  a  existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos adquiridos  (exceto  a ureia)  são  tributados  à alíquota  zero não poderia haver  crédito  sobre o respectivo frete.  Argumenta que os custos relativos ao frete são tributados pelo PIS/COFINS e  que faria jus ao crédito. A seu favor, cita trecho de parecer, de legislação do IR (RIR/2011 art.  289) e jurisprudência administrativa.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades  e,  assim,  necessita  armazená­los,  o  que  nem  sempre  ocorre  nas  dependências  da  empresa.  Afirma que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Dessa  forma,  alega  que  não  se  pode  restringir  o  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS provenientes das despesas de armazenagem.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A  Recorrente  relata  explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois  se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente  ligados  ao  processo  produtivo. Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito  ao  conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas.  II.8  –  Da  Glosa  dos  Créditos  Extemporâneos  de  PIS  Oriundos  da  Aquisição de Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal  glosou créditos de PIS oriundos da aquisição de ureia pecuária e de embalagem, no período de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas  jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição  de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no PA de n°  15586.720015/2012­73,  uma vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no PER de  setembro  de  2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Pede  que  os  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo Administrativo  nº  10783.900001/2012­91,  uma  vez que são conexos por tratarem das mesmas matérias.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 19          18  A  Recorrente  reforça  que  foi  requerida  quando  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  realização  de prova  pericial/diligência,  para  responder  ao  seguinte questionamento:  ­  Qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/COFINS  oriundo  dos  lançamentos  classificados  como  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  FRETE  SOBRE  COMPRA,  ARMAZENAGEM e SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS que,  de acordo com o conceito de insumo, já consagrado pelo CARF,  deverá ser aceito no pedido de ressarcimento?  Protesta  pela  formulação  de  quesitos  complementares  e  indica  assistentes  técnicos.  IV – Do Pedido  A Recorrente ao final pede que:  1)  inicialmente, requer a Recorrente que o presente processo seja analisado  em  conjunto  com  todos  os  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados no Processo Administrativo n.o 10783.900001/2012­91, uma vez  que são conexos por tratarem das mesmas matérias;  2)  requer que seja reconhecida a homologação tácita dos créditos apurados  pela  Defendente  até  maio  de  2.007,  eis  que  quando  da  notificação  da  Defendente em 13/06/2012, já estava decaído o direito do Fisco de indeferir e  glosar  o  direito  creditório  do  contribuinte  em  decorrência  do  transcurso  do  prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, g 40 do CTN;  3)  requer que o presente recurso seja integralmente provido para reformar o  v. acórdão recorrido e reconhecer integralmente o crédito pleiteado, eis que o  conceito  de  insumo  engloba  todos  os  custos  e  despesas  incorridos  para  a  obtenção de receita advinda da venda de fertilizantes, nos termos articulados  no  presente  recurso,  e  que  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente,  extinguindo­se,  assim,  o  respectivo  crédito  tributário,  nos  termos do artigo 156, II, do CTN.  4)  requer a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar todo  o alegado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.805, de  31/01/2019, proferido no julgamento do processo 10783.900005/2012­70, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 20          19  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.805):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Inicialmente  a  Recorrente  pede  que  estes  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo  Administrativo  nº  10783.900001/2012­91.  Ocorre  que  os  processos  foram desapensados  pela DRJ por  entender  ser melhor  a  análise de julgamento individualizada.  Os  processos  apensados,  diga­se,  envolvem  créditos  de  natureza  diferentes (mercado interno não tributado e exportação) e períodos de  apuração distintos. Além disso, há pontos controversos que não dizem  respeito  a  todos  os  processos.  Por  isso,  cada  qual  deve  seguir  seu  próprio caminho, independentemente dos demais. (e­fl. 463)  Assim nega­se o pedido, sendo que este acordão diz respeito unicamente ao PER de  n°  24645.20425.080409.1.1.10­5572,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2008,  resultantes  da  não  incidência de PIS/Pasep sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno.  Do Direito  II.1 – Da Preliminar de Decadência  A  Recorrente  alega  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  lançar  parte  dos  créditos.  Não lhe assiste razão.  A lide trata de PER ­ Pedido Eletrônico de Restituição, sendo que não há previsão  legal acerca da ocorrência de “homologação” ou de “decadência” para que o fisco examine o  direito creditório de restituição.  O prazo de 5 anos para a homologação é válido para os casos de compensação, isto  é,  da  extinção  do  débito  (crédito  tributário)  por  um  alegado  crédito.  Trata­se  de  aplicar  o  disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/1996:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  ...  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 21          20  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.  Assim, de forma conclusiva, afasto a preliminar de decadência.  II.2  –  Da  Direito  ao  Crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade de Ressarcimento/Compensação.  A Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição ao PIS e a Cofins tornaram­se, via de regra, não­cumulativas.  Assiste razão a Recorrente.  O art. 3º de ambas as  leis utiliza o  termo “insumos” para caracterizar o direito ao  crédito. Trata­se de assunto exaustivamente discutido neste CARF, cabendo ao intérprete da lei  definir a amplitude ou abrangência do termo “insumos” para cada caso em concreto.  O  direito  ao  crédito  dos  insumos  também  está  assegurado  mesmo  nos  casos  das  vendas de produtos  finais  tributadas a alíquota zero. Nesse sentido, cita­se  jurisprudência da  CSRF deste CARF:  CARF CSRF  Acórdão 9303­007.500 – 3ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  PIS/PASEP.  AQUISIÇÃO  E  REVENDA.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM  E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE.  As  revendas,  por  distribuidoras,  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada,  ainda  que  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  possibilitam  desconto  de  créditos  relativos  a  despesas  com  armazenagem e  frete nas operações  de  venda,  conforme artigo  3º,  IX  da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03.  Assim, mesmo que o produto final esteja sujeito a alíquota zero, existe o direito ao  crédito  na  aquisição  de  bens  e  serviços  que  tenham  sido  efetivamente  tributados  pelas  contribuições na etapa anterior. Os dispositivos legais que embasam tal conclusão são a Lei nº  10.833, de 2003, art. 3º, §§ 7º e 8º; e a Lei 11.033, de 2004, art. 17.  Assim, dá­se provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito  dos insumos sujeitos ao pagamento das contribuições, particularmente o frete, de produtos cuja  revenda esteja sujeita a alíquota zero.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 22          21  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das Instruções Normativas n° 247/02 e  404/04  da  RFB  fez  uma  interpretação  equivocada  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03.  Assiste razão a Recorrente.  O  conceito  de  insumo  é  distinto  do  conceito  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  constante  da  legislação  do  IPI.  Para  o  PIS/COFINS  o  conceito  de  insumo  é  mais amplo, ultrapassando as limitações de contato direto com o produto fabricado.  Ao  julgar  a  questão  sob  o  prisma  dos  recursos  repetitivos  (Recurso  Especial  nº  1.221.170  –  PR),  o  acórdão  do  STJ  destacou  que  ao  interpretar  o  termo  insumos  de  forma  restritiva, a Fazenda por meio das INs 247/02 e 404/04 desnaturou o sistema não cumulativo e  limitou  indevidamente  o  conceito,  que  está  relacionado  àquilo  que  é  intrínseco  à  atividade  econômica da empresa.  A  atuais  redações  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003  (COFINS), seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002 (PIS)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito  (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos  §§ 1o  e 1o­A do art.  2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 23          22  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A do  art.  2o  desta Lei;  (Redação dada pela  lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 24          23  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  As  INs  247/02  e  404/04  da RFB  equipararam  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/COFINS ao conceito de  insumo para a  legislação do IPI e, por  isso, foram consideradas  restritivas.  Cabe  esclarecer  que  o  julgado  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  implica  na  aplicação do art. 62 do anexo II do RICARF, aprovado por meio da Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede de  julgamento  realizado nos  termos dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Assim,  nos  termos  do  julgado  do  STJ,  o  conceito  de  insumo  deve  ser  avaliado  considerando a essencialidade ou relevância do bem ou serviço, ou seja, considerando­se a sua  necessidade  ou  a  sua  importância  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente defende o direito ao crédito com as atividades de desestiva.  Assiste razão parcial a Recorrente.   Por  um  lado  os  gastos  com  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência para a  fábrica), descarga  (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro  do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima dentro do navio para  que a mesma possa ser descarregada) geram direito ao crédito.  Trata­se  de  questão  previamente  abordada  por  esta  turma  que  aceita  o  frete  na  aquisição  do  insumo  como  componente  de  seu  custo. Ora,  aqui,  as  despesas  relacionadas  à  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 25          24  operação  física  de  importação  –  desestiva,  descarregamento, movimentação  –  têm  a mesma  natureza contábil do frete, como custo do insumo.  Por  outro  lado,  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  e  outros  serviços  administrativos para o cumprimento dos trâmites burocráticos de importação não geram direito  a crédito. Tais despesas enquadram­se no conceito de despesa administrativa.  Sobre o assunto note­se que a função do despachante é praticar atos administrativos  como representante das empresas ou clientes pessoa física. No Brasil, ao contrário de alguns  países,  inexiste  a obrigatoriedade de contratação de despachante aduaneiro. A empresa pode  realizar de forma própria tais atividades. Trata­se de disposição expressa no art. 5º do Decreto­ lei nº 2.472/88:  Decreto­lei nº 2.472, de 01.09.88:  Art. 5º ­ A designação do representante do importador e do exportador  poderá  recair  em  despachante  aduaneiro,  relativamente  ao  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  e  exportadas  e  em  toda  e  qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer  via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.  § 1º  ­ Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em  todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito:  a)  se  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  somente  por  intermédio  de  dirigente,  ou  empregado  com  vínculo  empregatício  exclusivo  com  o  interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para  o mister, sem cláusulas excludentes de responsabilidades do outorgante  mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro;  b) se pessoa física, somente por ela, ou por despachante aduaneiro;  c)  se  órgão  da  administração  pública  direta  ou  autárquica,  federal,  estadual  ou municipal, missão  diplomática  ou  repartição consular  de  país  estrangeiro  ou  representação  de  órgãos  internacionais,  por  intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado ou por  despachante aduaneiro.  Diante  do  exposto,  reafirma­se  que  a  atividade  de  despachante  aduaneiro  é  de  natureza  administrativa  sem  relação  com  o  frete/armazenagem/logística  da  atividade  econômica da empresa.  Caberá a unidade de origem, em conjunto com a Recorrente, determinar as rubricas  relativas ao pagamento de despachantes aduaneiros para a exclusão dos créditos.  Assim, dá­se razão parcial a Recorrente apenas para reconhecer o direito ao crédito  quando do pagamento dos serviços com armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e  a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/armazenagem/logística.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição  de insumos, não obstante a existência dos devidos comprovantes (CTRC e notas fiscais).  Assiste razão a Recorrente.  Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF CSRF.  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 26          25  CARF CSRF  Acórdão (9303007.562)  PIS/PASEP.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do  contribuinte.  É  de  se  atentar  ainda,  quanto  aos  fretes  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero,  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas  às  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  dos  serviços de transporte,  frete, de  insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A  Recorrente  aduz  que  adquire  seus  insumos  básicos  em  grandes  quantidades  e,  assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma  que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Assiste razão a Recorrente.  Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são  essenciais para a atividade da empresa que opera com carga a granel.  Com  o  advento  da NOTA SEI  PGFN MF  63/18,  restou  clarificado  o  conceito  de  insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo  STJ  ao  apreciar  o REsp 1.221.170,  em  sede  de  repetitivo. Tal  conceito  ensina que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  Afinando­se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando­se o  teste de subtração para a armazenagem dos produtos é de se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições sobre a armazenagem do insumo a granel.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  das  despesas  com  os  serviços  de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados  a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 27          26  bens. Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam de  ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao  processo produtivo.  Da leitura dos autos depreende­se que tais créditos serão analisados no processo de  n° 10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011­22, a qual engloba  também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens.  II.8 – Da Glosa dos Créditos Extemporâneos de PIS Oriundos da Aquisição de  Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou  créditos  de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período  de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da  aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no  PA  de  n°  15586.720015/2012­73,  uma  vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no  PER  de  setembro de 2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Em vista do exposto entende­se que o assunto será objeto de julgamento no processo  n° 15586.720015/2012­73.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  A Recorrente reforça que foi requerida quando da interposição da Manifestação de  Inconformidade a realização de prova pericial/diligência.  Entendo que desnecessária a realização de perícia/diligência para solução da lida. A  questão  dos  lançamentos  realizados  para  o  pagamento  dos  serviços  administrativos  de  despachantes aduaneiros pode perfeitamente ser sanada pela unidade de origem, em conjunto  com a Recorrente, ou de maneira isolada.  Assim, nega­se provimento.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário, conforme abaixo.  1)  Negar a análise conjunta com outros processos  tendo em vista a exposição de  motivos realizada pela DRJ;  2)  Indeferir a preliminar de decadência por tratar­se de pedido de restituição;  3)  No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para:  (a) por unanimidade de votos:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  de  insumos, mesmo quando  a  revenda  dos  produtos sujeita­se a alíquota zero;  (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos;  (iii)  reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada,  descarga, movimentação  e  a  própria  desestiva,  todos  relacionados  ao  transporte/ armazenagem/ logística;  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10783.921012/2011­24  Acórdão n.º 3201­004.821  S3­C2T1  Fl. 28          27  (iv) reverter  as  glosas  das  despesas  com os  serviços  de  armazenagem,  eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte;  (v) indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide;  (b) por maioria de votos:  manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.  Não  julgar  a  questão  dos  serviços  e  bens  não  admitidos  que  serão  objeto  de  julgamento  em  outro  processo.  Não  julgar  a  questão  dos  créditos  extemporâneos  que  serão  objeto de julgamento em outro processo.  Negar  provimento  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado indeferiu a preliminar de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  o  colegiado  deu  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  sobre  a  aquisição  de  insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete  sobre  a  revenda  de  produtos;  (iii)  reverter  as  glosas  relativas  aos  serviços  de  armazenagem  alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados ao transporte/  armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide  e,  por  último,  para manter  a  glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 524DF CARF MF

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7680363 #
Numero do processo: 13888.905222/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Na hipótese de inexatidão imaterial verificada no preenchimento da DCOMP apresentada em formulário ou em meio eletrônico, a retificação somente é admitida para as declarações pendentes de decisão administrativa. Incabível a retificação de DCOMP através de manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1201-002.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Turma em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. Votaram pelas conclusões os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado) e Alexandre Evaristo Pinto, que negaram provimento apenas por reconheceram a falta de certeza e liquidez do crédito pleiteado. Assinado digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 137          1 136  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.905222/2008­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.868  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  NAJAR IMOBILIÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Na hipótese de inexatidão imaterial verificada no preenchimento da DCOMP  apresentada  em  formulário  ou  em meio  eletrônico,  a  retificação  somente  é  admitida para as declarações pendentes de decisão administrativa. Incabível a  retificação de DCOMP através de manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Turma em conhecer e negar provimento ao recurso  voluntário,  por unanimidade. Votaram pelas  conclusões os  conselheiros Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado) e Alexandre Evaristo Pinto, que  negaram  provimento  apenas  por  reconheceram  a  falta  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.    Assinado digitalmente  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 52 22 /2 00 8- 90 Fl. 137DF CARF MF     2       Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  n°  06850.72458.240907.1.7.02­ 7081  (e­fls.  10/15),  transmitidas  em  24/09/2007,  através  das  quais  o  contribuinte  pretende  compensar débitos de sua responsabilidade com crédito no valor de R$ 16.843,04, referente a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período  de  apuração  01/01/2004  a  31/12/2004.  O  pedido  foi  indeferido, conforme Despacho Decisório 811458893 (e­fl. 05), de 11/12/2008, que analisou as  informações e concluiu que na DIPJ em questão não houve apuração de crédito correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  (mas  sim  imposto  a  pagar).  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e­fls. 02/04) em  que  se  limitou  a  relatar  o  conteúdo  da  DIPJ  do  período,  em  que  seus  créditos  de  IRPJ  montariam R$ 51.586,57 para a extinção do imposto apurado no valor de R$ 34.743,53. Aduz  que  retifica  as Dcomps  que  quitariam  as  antecipações  do  IRPJ  referentes  ao  ano  calendário  2004.  Segue  (doc.  11  /  12/  13  e  14),  referente  aos  informes  de  rendimentos  oriundo  das  compensações  dos  Per/Dcomp  acima  identificados, pois pode ter sido transcrito a data erroneamente  do  exercício,  sendo  colocado a  data  do  ano  base, mediante  ao  exposto  acima,  pedimos  que  este  julgamento  seja  acatado  as  compensações  e  finalmente  seja  cancelado  o  respectivo  despacho decisório e efetuando a regularização nos Perd/Dcomp  e considerando o nosso crédito referente a compensação.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão 12­34.131 ­ 8ª Turma da DRJ/RJ1, e­ fls.  71/77  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  a  interessada limita­se a: a) narrar os dados declarados em sua DIPJ, sem trazer aos autos elementos  de  prova  capazes  de  comprovar  o  alegado;  b)  tenta  retificar  através  da  manifestação  de  inconformidade  as Dcomps  que  quitariam  as  antecipações  do  IRPJ  referentes  ao  ano  calendário  2004:  (...)  No  caso  em  tela,  a  despeito  de  a  DIPJ  do  exercício  2005  informar  o montante  de R$  51.586,57  como  crédito  tendente  à  quitar  os  R$  34.743,53  apurados  à  título  de  IRPJ  do  ano­ calendário  2004,  os  sistemas  da  Receita  Federal  detectaram  retenções na fonte do imposto apenas no valor de R$ 16.843,00  sem que  existisse  nenhuma  outra  parcela  acrescida  ao  crédito.  De tal constatação restou a conclusão de inexistência do saldo  negativo  empregado  nas  compensações  não  homologadas  e  arroladas no presente processo.  Em  sua  defesa,  a  interessada  limita­se  a  narrar  os  dados  declarados  em  sua DIPJ,  sem  trazer aos autos  elementos de  prova capazes de comprovar o alegado. Ao contrário, carreou  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13888.905222/2008­90  Acórdão n.º 1201­002.868  S1­C2T1  Fl. 138          3 ao  processo  comprovantes  de  retenção  de  IR  em  períodos  anteriores ao analisado.  (...).  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/01/2011  (e­fl.  76)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 11/02/2011 (e­fl. 84), em que aduz que  houve falhas nas apresentações da DIPJ e no Per/Dcomp, mas que não  lhe  foi permitido a  retificação. Adiciona que anexa os documentos comprobatórios:  "a  recorrente  reitera  informa  e  declarar  que  houve  falha  nas  apresentações  da DIPJ e no Per/Dcomp,  uma  vez  que  não  são  mais permitidas as regularizações através de novas declarações  e  Per/Dcomp,  retificadoras,  sustentamos  que  os  créditos  apresentados  são  legítimos  conforme  documentos  Informe  de  Rendimentos  anexados  (anexo  A  crédito  de  R$.18.443,83  ano  base  2002  exercício  2003),  (anexo  B  crédito  de  22.791,22  ano  base  2003  exercício  2004)  e  (anexo C  crédito  de R$.16.843,04  ano  base  2004  exercício  2005),  e  também,  a  fonte  pagadora  informou  através  das  DIRFs  estes  crédito  a  nossa  empresa,  abaixo  transcrito.  Aguardamos  que  os  Senhores  Conselheiros  levem  em  consideração  o  direito  do  contribuinte,  uma  vez  que  não  houve  intenção  de  sonegação  de  impostos,  muito  pelo  contrário,  mas  tão  somente  falha  de  informações  precisas  nas  apresentações dos referidos documentos que explicitam o direito  ao crédito conforme passamos à seguir:­..."    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  A  Recorrente  admite  ter  cometido  erro  no  preenchimento  do  crédito  na  PER/DCOMP  e  pretende  que  seja  feita  a  retificação  das  DCOMPs  que  quitariam  as  antecipações do IRPJ referentes ao ano calendário 2004.  No caso presente, a contribuinte não se insurge contra o despacho decisório e  seus  fundamentos  em  virtude  de  algum  vício  nele  existente.  Pelo  contrário,  limita­se  a  apresentar  pedidos  de  retificação  de  outras  PERDCOMPs  que  teriam  sido  utilizadas  para  a  quitação dos antecipações de IRPJ que comporiam o crédito aqui requerido. Estas não fazem  parte do litígio destes autos.  Observo  que  a  retificação  pretendida  era  permitida  pela  IN  SRF  600,  de  28/12/2005, desde que a compensação se encontrasse pendente de decisão administrativa à data  do envio do documento retificador, e nos autos a que se referisse:    Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  Fl. 139DF CARF MF     4 pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 58 e 59.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 140DF CARF MF

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