Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7820985 #
Numero do processo: 15374.964828/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1201-002.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a DRF analise o direito creditório, à luz dos documentos acostados no recurso voluntário, e prolate um novo despacho decisório. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que negava provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15374.964828/2009-63

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6032759

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-002.992

nome_arquivo_s : Decisao_15374964828200963.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 15374964828200963_6032759.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a DRF analise o direito creditório, à luz dos documentos acostados no recurso voluntário, e prolate um novo despacho decisório. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que negava provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7820985

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122257293312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.964828/2009­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.992  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior  retificação,  com  base  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  há  que  se  acatar  a  DIPJ  e  a  DCTF  para  fins  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos  indicados  na  PER/DCOMP  eletrônica pela Unidade Local Competente.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial  ao  recurso  para  determinar  que  a  DRF  analise  o  direito  creditório,  à  luz  dos  documentos  acostados no recurso voluntário, e prolate um novo despacho decisório. Vencido o conselheiro  Lizandro Rodrigues de Sousa que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente  convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 48 28 /2 00 9- 63 Fl. 375DF CARF MF Processo nº 15374.964828/2009­63  Acórdão n.º 1201­002.992  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  despacho  decisório  que  denegou  o  direito  à  compensação  pleiteado  por  meio  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  nº  19565.30467.110108.1.3.042721,  constante  de  fls.  48  a  52,  apresentada  em  11/01/2008,  para  utilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido de IRPJ (cód. 2362), relativo ao período de apuração de jul/2007, no valor total de R$  22.089,75,  com  débito  do  mesmo  tributo,  relativo  ao  período  de  apuração  de  dez/2007,  no  valor de R$ 3.385,61.  Transcrevo o  relatório  anexado ao  acórdão nº 1253.606w, proferido pela 5ª  Turma da DRJ/RJ1, complementando­o ao final com o necessário.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  nº  19565.30467.110108.1.3.042721,  constante  de  fls.  48  a  52,  apresentada  em  11/01/2008,  para  utilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ  (cód.  2362),  relativo  ao  período  de  apuração  de  jul/2007,  no  valor  total  de  R$  22.089,75,  com  débito do mesmo tributo, relativo ao período de apuração de dez/2007, no valor de R$  3.385,61.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  55  foi  indeferido  o  pedido,  em  virtude  da  inexistência  do  crédito  informado,  uma  vez  que  o  pagamento  discriminado  no  PER/DCOMP,  cujo  valor  original  total  era  de  R$  36.238,49  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada  em  19/10/2009,  conforme  AR  de  fl.  54,  a  contribuinte  interpôs  em  30/10/2009  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2  e  3,  acompanhada  de  documentos de fls. 4 a 47.  Alega, em apertada síntese, que equivocadamente recolheu a maior os valores de IRPJ  e CSLL,  apurados  nos  períodos  de  31/07/2007,  31/08/2007  e  30/11/2007,  no  valor  total de R$ 133.410,95, sendo que deveria ter recolhido tão somente R$ 32.031,92, o  que se comprova da ficha 11, folhas nº 07 e 08 e ficha 16, folhas nº 12 e 13 de sua  DIPJ 2008/2007, enviada no dia 24/06/2008, perfazendo direitos creditórios no valor  de R$ 101.379,03, aos quais parte deles foram compensados na PER/DCOMP de que  trata este processo.  Por  fim,  requer  a  reconsideração  do  despacho  decisório  atacado,  bem  como  a  homologação  da  compensação  pleiteada  na  Declaração  de  Compensação  nº  19565.30467.110108.1.3.042721.  Junto com a manifestação de inconformidade foram apresentadas cópias dos seguintes  documentos:  • Despacho decisório, nº de rastreamento 848609645;  •  Declaração  de  Compensação  nº  19565.30467.110108.1.3.042721,  e  respectivo recibo de entrega, efetuada em 11/01/2008;  •  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf),  com  respectiva  autenticação bancária do pagamento no valor total de R$ 36.238,49;  •  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano  calendário  2007,  e  respectivo  recibo  de  entrega,  efetuada  em  24/06/2008;  • 7ª alteração do contrato social da interessada;  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 15374.964828/2009­63  Acórdão n.º 1201­002.992  S1­C2T1  Fl. 4          3 • Procuração, firmada pela interessada através de instrumento público; e  •  Identidade  da  procuradora  da  interessada,  signatária  da  manifestação  de  inconformidade.  Efetuei  a  juntada  da  ficha  demonstrativo  do  saldo  a  pagar  do  débito  IRPJ  236201  julho/2007,  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributário  Federais  retificadora,  relativa ao 2º semestre de 2007, apresentada pela interessada em 16/09/2008, em que  consta o débito apurado no valor de R$ 36.238,49.  A r. DRJ decidiu pela manutenção do despacho decisório em acórdão assim  ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  UTILIZADO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. INOCORRÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Se do confronto entre a DIPJ e a DCTF resultar valores de débitos informados a maior  nesta  última  declaração,  a  falta  de  comprovação,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  de que o  erro  de preenchimento  se deu em  relação  à  DCTF,  resulta o  impedimento do reconhecimento da existência de direito creditório  em  relação  aos  pagamentos  para  os  quais  correspondam  débitos  regularmente  confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 77­87 em que aduz que  o  crédito  compensado  se  origina  de  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  e  CSL  realizado  nos  períodos de julho, agosto e novembro de 2007. Isto porque teria apurado prejuízo até o mês de  maio,  somente passando a  ter  lucros  a partir  do mês de  junho daquele  ano,  conforme  tabela  abaixo:    Afirma que por equívoco  teria  recolhido valores a maior que  teriam gerado  um  crédito  no  valor  de  R$86.592,35.  Aduz  ainda  que  teria  deixado  de  retificar  a  DCTFs  relativas ao período e que a mera ausência dessa retificação não autoriza a autoridade fiscal não  homologar as compensações pleiteadas em atenção ao princípio da verdade material.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 15374.964828/2009­63  Acórdão n.º 1201­002.992  S1­C2T1  Fl. 5          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  A Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação,  entendendo  que  o  DARF utilizado como crédito estava alocado a débito de estimativa de IRPJ/CSLL.    Desde  a  manifestação  de  inconformidade,  a  ora  Recorrente  vem  alegando  que tanto a confissão do débito em DCTF, quanto o seu pagamento, foram indevidos, de modo  que requer a “autorização para retificar a DCTF”.   A retificação de DCTF era regida à época pela  Instrução Normativa RFB n.  1.110/10, que assim dispunha:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  (...)  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do  exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II ­ no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.  Ocorre que à época discutia­se a possibilidade ou não de retificação da DCTF  após  a  entrega  da  PER/Dcomp  ou  até  após  o  despacho  decisório,  de  modo  que  não  havia  garantia de que a DCTF poderia ser retificada pela Recorrente.  Nesse sentido, somente após a edição do o Parecer Normativo Cosit n. 2/15, é  que  surge  um  cenário  de  maior  segurança,  uma  vez  que  este  estabelece  que  é  possível  a  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 15374.964828/2009­63  Acórdão n.º 1201­002.992  S1­C2T1  Fl. 6          5 retificação da DCTF depois da transmissão do Per/Dcomp e da ciência do despacho decisório,  conforme pode ser observado na ementa abaixo:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA  RETIFICAÇÃO DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade  fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 15374.964828/2009­63  Acórdão n.º 1201­002.992  S1­C2T1  Fl. 7          6 da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de  3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN);  arts.  348  e  353  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­ lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23  de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014.   Ainda que a retificação da DCTF para comprovação do pagamento indevido  ou a maior não tenha sido feita,  tal qual estipula o referido Parecer Normativo, vale ressaltar  que a conclusão do Parecer traz a seguinte disposição:  22. Por todo o exposto, conclui­se:  (...)  e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda  não decaído, seja comprovado por outros meios;  Assim,  verifica­se  que  no  caso  concreto  a  Recorrente  estava  impedida  de  fazer  a  retificação  da  DCTF,  o  que  não  impede  que  o  crédito  seja  comprovado  por  outros  meios.  É  importante  destacar  também  que  no  presente  caso  se  está  discutindo  o  crédito da PER/Dcomp e não o débito da PER/Dcomp. Por mais que o crédito da PER/Dcomp  seja decorrente de um débito erroneamente informado na DCTF, entendemos que não se trata  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 15374.964828/2009­63  Acórdão n.º 1201­002.992  S1­C2T1  Fl. 8          7 de  caso  idêntico  ao  julgado  no  Acórdão  nº  9101­004.191  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, conforme ementa abaixo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  DCOMP.  CANCELAMENTO  OU  RETIFICAÇÃO  DO  DÉBITO  PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA  DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  cancelamento  ou  a  retificação  de  PER/DCOMP,  pelo  sujeito  passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do  pedido  de  cancelamento,  e  desde  que  fundados  em  hipóteses  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário,  que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a  não­homologação de uma compensação (no sentido de revertê­la), não  constituem  meios  adequados  para  veicular  a  retificação  ou  o  cancelamento do débito  indicado na Declaração de Compensação. O  rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para  o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de  erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não  se  aplica  para  o  cancelamento  de  débitos  informados  em  DCTF.  As  Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse  tipo  de  problema.  O  que  não  se  pode  é  alargar  a  competência  dos  órgãos  julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto  nº  70.235/1972,  para  que  passem  a  apreciar  situações  que  não  lhes  devem ser submetidas.  (Processo  nº  10680.915918/2009­43.  Data  da  Sessão:  09/05/2019.  Relator: Cons. Rafael Vidal de Araújo. Acórdão nº 9101­004.191).  Trata­se de caso de aplicação do artigo 74, §11, da Lei n. 9.430/96, que prevê  a  aplicação  do  rito  processual  do  Decreto  n.  70.235/72  aos  processos  de  compensação  tributária, uma vez que a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a não  homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei), pretendendo revertê­la no âmbito  do CARF.   Como decorrência, não se trata de caso de incompetência do CARF, visto que  no caso analisado na Câmara Superior de Recursos Fiscais,  se estava analisando o débito da  PER/Dcomp, que também havia sido informado na DCTF. Em outras palavras, não houve em  nenhum  momento  discussão  do  crédito  da  PER/Dcomp,  de  forma  que  o  entendimento  manifestado no referido acórdão não deve ser aplicado ao presente caso.  No que  tange à documentação acostada aos autos por conta da  interposição  do  Recurso  Voluntário,  cumpre  destacar  que  os  argumentos  de  direito  trazidos  no  referido  recurso não são diferentes daqueles apresentados na Manifestação de Inconformidade.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 15374.964828/2009­63  Acórdão n.º 1201­002.992  S1­C2T1  Fl. 9          8 Nessa linha, entendo que os documentos trazidos aos autos não se referem a  novos argumentos que não  tenham sido citados anteriormente, de modo que eles deverão ser  aceitos  e  analisados  com  fundamento  na  verdade material  para  verificação  da  adequação  ou  não  do  direito  creditório  da  Recorrente,  independentemente  da  retificação  da  DCTF,  que  embora solicitada desde o início, era impossível no caso concreto.  “In  casu”,  há  indícios  da  existência  do  crédito,  visto  que  a  Recorrente  apresentou o Lalur de 2007, DIPJ 2008, DARF de recolhimento, além de balanço patrimonial e  DRE do período, no entanto, não houve a retificação da DCTF, de modo que a DCTF possui  erro de fato.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno  dos  autos  à Unidade Local Competente para análise do direito  creditório pleiteado à  luz dos  documentos  acostados  ao  Recurso  Voluntário,  retomando­se,  a  partir  do  novo  Despacho  Decisório, o rito processual habitual.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                               Fl. 382DF CARF MF

score : 1.0
7832580 #
Numero do processo: 13851.903383/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2010 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 3401-006.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2010 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13851.903383/2012-42

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6038556

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.341

nome_arquivo_s : Decisao_13851903383201242.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13851903383201242_6038556.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7832580

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122260439040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.903383/2012­42  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.341  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  NELSON CUCOLICCHIO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2010  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 33 83 /2 01 2- 42 Fl. 58DF CARF MF     2 A  matéria  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade é reputada como incontroversa, com a aceitação  tácita da  interessada, e é  insuscetível de ser  trazida à baila em  momento processual subsequente.  Ciente  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  protocolou  Recurso  Voluntário  repisando os exatos argumentos constantes da Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.326,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13851.903368/2012­02.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.326):  "Trata­se de recurso contra acórdão que manteve a decisão que  deixou de homologar a compensação declarada pela Recorrente,  pois reconheceu inexistir matéria impugnada na manifestação de  inconformidade,  posto  que  a  impugnante  trouxe  alegações  completamente  estranhas  ao  teor  do  processo,  como  se  depreende do excerto do voto condutor abaixo transcrito:  As  alegações  da  interessada  não  dizem  respeito  ao  despacho  decisório,  pois,  ao  contrário  do  que  argumentou,  não  existem  nos autos:  ­ exigência de “multa e juros de mora de 40%”;  ­ discussão sobre omissão de receitas;  ­ discussão relativa a créditos sobre aquisição de embalagens;  ­ auto de infração a ser modificado;  ­ multa e juros a serem afastados.  Em  síntese,  na  ausência  da  apresentação  de  argumentos  contrários ao despacho decisório, reputam­se incontroversos os  motivos  pelos  quais  a  DRF  não  homologou  a  compensação,  razão pela qual VOTO pela  improcedência da manifestação de  inconformidade.     De  fato,  em  se  tratando  de Despacho Decisório  que  deixou  de  homologar a compensação sob o argumento de que o crédito a  ser aproveitado  já  teria  sido  integralmente utilizado, há que se  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13851.903383/2012­42  Acórdão n.º 3401­006.341  S3­C4T1  Fl. 3          3 reconhecer  a  impertinência  das  alegações  trazidas  pela  então  impugnante e ora reproduzidas no Recurso Voluntário.   Ademais,  não  procede  a  alegação  genérica  de  ausência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  posto  que  o  mesmo  trouxe em seu o teor a razão específica para que a compensação  não  fosse  homologada,  a  ausência  de  crédito  disponível,  e  indicou  especificamente  o  pagamento  ao  qual  fora  alocado  o  crédito  que  a  Recorrente  pretendia  levar  à  compensação,  matéria sobre a qual silenciou a Recorrente, de modo que tenho  por incontroversos os fatos apontados pela fiscalização.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 60DF CARF MF

score : 1.0
7785182 #
Numero do processo: 10880.900616/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.900616/2014-81

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020857

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.332

nome_arquivo_s : Decisao_10880900616201481.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10880900616201481_6020857.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7785182

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122275119104

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-12T17:43:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-12T17:43:47Z; Last-Modified: 2019-06-12T17:43:47Z; dcterms:modified: 2019-06-12T17:43:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-12T17:43:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-12T17:43:47Z; meta:save-date: 2019-06-12T17:43:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-12T17:43:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-12T17:43:47Z; created: 2019-06-12T17:43:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-06-12T17:43:47Z; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-12T17:43:47Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.900616/2014-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.332 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2019 Recorrente ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 16 /2 01 4- 81 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900616/2014-81 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900616/2014-81 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 69DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900616/2014-81 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 70DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900616/2014-81 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 71DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900616/2014-81 Fl. 72DF CARF MF

score : 1.0
7832450 #
Numero do processo: 10850.902763/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2006 IRPJ. ESTIMATIVA MENSAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1302-003.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para prosseguir na análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10850.902762/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2006 IRPJ. ESTIMATIVA MENSAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10850.902763/2009-86

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6037892

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.587

nome_arquivo_s : Decisao_10850902763200986.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10850902763200986_6037892.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para prosseguir na análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10850.902762/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7832450

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122309722112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902763/2009­86  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­003.587  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2006  IRPJ.  ESTIMATIVA  MENSAL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  prosseguir  na  análise  do  direito  creditório,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no julgamento do processo 10850.902762/2009­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros  Paulo Henrique  Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente o conselheiro  Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 27 63 /2 00 9- 86 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10850.902763/2009­86  Acórdão n.º 1302­003.587  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  da  5ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  CSLL. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO­ CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.  Os  recolhimentos  mensais  de  CSLL,  quer  calculados  sobre  a  receita  bruta  auferida  nesses  períodos,  quer  a  partir  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  as  denominadas  estimativas,  não  caracterizam  pagamentos do tributo a ser apurado com o balanço patrimonial levantado no  final do ano­calendário, mas sim meras antecipações. A feição de pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza  em  31  de  dezembro, pois aí ocorrente o fato gerador da CSLL optante pelo regime de  tributação anual.  Do  confronto  entre  o montante  antecipado  ao  longo  do  ano­calendário  e  o  quantum  do  imposto  apurado  em  31  de  dezembro  poderá  resultar  saldo  de  imposto de renda a pagar ou saldo negativo de CSLL, este último, pagamento  a maior que o devido, é passível de restituição ou compensação, sobre o qual  serão  acrescidos  de  juros  à  taxa  Selic  contados  a  partir  de  1º  de  janeiro  subsequente.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2006  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  ILEGALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS TRIBUTÁRIOS.   A  discussão  sobre  legalidade  dos  atos  normativos  tributários  é  matéria  reservada  ao Poder  Judiciário. O  julgador deve observar o entendimento da  Secretaria da Receita Federal do Brasil expresso em atos tributários.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10850.902763/2009­86  Acórdão n.º 1302­003.587  S1­C3T2  Fl. 4          3 Trata­se de manifestação de inconformidade interposta em face de despacho  decisório em que foi apreciada a PER/DCOMP, por intermédio da qual a recorrente pretende  compensar débito de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a  maior de tributo.  O  relatório  da  DRJ  retratou  de  forma  objetiva  e  precisa  os  fatos  e  fundamentos registrados pela recorrente, destacando:  a)  que  o  despacho  decisório,  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  recorrente  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que não foi  confirmada a existência do crédito  informado "por  tratar­se de pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso  em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período";  b)  que na manifestação de  inconformidade  a  recorrente alegou, em  síntese, que: a) o despacho decisório não reúne condições de prosperar, haja  vista  que  em  desacordo  com  a  legislação  tributária  em  vigor  e  com  a  jurisprudência a respeito; b) o artigo 10 da IN SRF n° 600/2005 é totalmente  ilegal,  pois  fere  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte;  c)  o  instituto  da  compensação  é  garantia  para  exercício  do  direito  do  contribuinte  que,  por  erro,  pagou  tributo  a  maior;  d)  transcreve  o  artigo  170  do  CTN;  e)  cita  o  artigo 74 da Lei n° 9.430/96;  e) o  artigo 74 da Lei n° 9.430/96 não  impõe  qualquer restrição à compensação efetivada pela requerente, motivo pela qual  o artigo 10 da IN SRF n° 600 é ilegal e contrário às disposições previstas em  legislação ordinária; f) é sabido que nenhum ato normativo ou regulamentar  pode  infringir  ou  macular  dispositivo  de  lei  ordinária,  hierarquicamente  superior a referida instrução normativa.   A recorrente foi intimada do Acórdão da DRJ e interpôs recurso voluntário,  no qual afirma que efetuou pedido de compensação de crédito apurado sobre o recolhimento  por estimativa, referente a fevereiro de 2006, oriundo de pagamento indevido ou a maior.  Apresenta  demonstração,  no  qual  indica  que  o  valor  apurado  no  Livro  de  Apuração do Lucro Real ­ LALUR, é superior ao que foi efetivamente recolhido por meio de  DARF, caracterizando o pagamento indevido ou a maior pleiteado no PER/DCOMP.  Ao final requer que, pelos fundamentos apontados, o recurso seja conhecido e  integralmente  provido,  para  o  fim  de  reformar  a  decisão  recorrida,  com  o  consequente  reconhecimento  do  direito  discutido  nestes  autos,  reconhecendo  a  compensação  realizada  e  extinguindo o débito em questão.  É o relatório.      Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10850.902763/2009­86  Acórdão n.º 1302­003.587  S1­C3T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.586,  de  15/05/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10850.902762/2009­ 31, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.586):  À vista da interposição tempestiva do recurso voluntário e do atendimento aos  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  A recorrente sustenta que há recolhimento a maior, além do valor devido por  estimativa. Daí a possibilidade de compensação, antes mesmo do final do exercício.  De outro lado a DRJ manteve a conclusão verificada no despacho decisório,  registrando  que  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  devido,  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ do período (IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de  2005, artigo 10, vigente à época).  Em que pesem os fundamentos expendidos pela DRJ tenham sido amparados  em  instrução  normativa  da  RFB,  verifica­se  que,  não  é  incomum  que  o  sujeito  passivo  incorra  em  equívocos  e  efetue  o  recolhimento  de  valores  indevidos  ou  a  maior,  sendo  direito  seu  pleitear,  desde  logo,  a  restituição  ou  compensação  dos  valores recolhidos à maior.   Tal  conclusão  encontra  respaldo  na  jurisprudência  administrativa,  que  foi  consolidada  na  Súmula  CARF  nº  84,  que  pôs  fim  à  controvérsia  quanto  à  possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos por estimativa:  "É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição ou compensação, na data do  recolhimento de  estimativa."  Desta forma, considerando a referida súmula, à qual a Portaria ME nº 129, de  2019, atribuiu efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal,  cabe a superação do óbice apontado no Despacho Decisório e na decisão recorrida,  para admitir a possibilidade de compensação de eventual valor recolhido à maior a  título de estimativa mensal.  De  outra  parte,  uma  vez  que  o  mencionado  despacho  decisório  não  se  manifestou  sobre  o  mérito  do  direito  creditório  invocado  pela  recorrente,  não  é  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10850.902763/2009­86  Acórdão n.º 1302­003.587  S1­C3T2  Fl. 6          5 possível  a  esta  autoridade  julgadora  fazê­lo  neste  momento,  posto  que  tal  procedimento configuraria supressão de instância.  Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário,  para determinar o retorno dos autos à Delegacia de origem para, afastado o óbice à  possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos a título de estimativa  de IRPJ, prosseguir na análise do direito creditório do Recorrente e da compensação  pleiteada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  de  origem  para,  afastado  o  óbice  à  possibilidade  de  restituição/compensação  de  valores recolhidos a título de estimativa de IRPJ, prosseguir na análise do direito creditório do  Recorrente e da compensação pleiteada.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 136DF CARF MF

score : 1.0
7829887 #
Numero do processo: 10865.901764/2015-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10865.901764/2015-92

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6036948

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.274

nome_arquivo_s : Decisao_10865901764201592.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10865901764201592_6036948.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7829887

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122317062144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.901764/2015­92  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.274  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  não  sendo  nulo,  por  ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a  compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 17 64 /2 01 5- 92 Fl. 62DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de  restituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.   O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo a  reforma de decisão de primeira  instância para que seja declarada a nulidade do  despacho decisório por haver sido proferido com ausência de fundamentação e homologada a  compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.261,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10865.901009/2014­27.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.261):  "A Recorrente acusa o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  por  ausência  de  fundamentação,  uma  vez  que  este  não  teria  indicado  as  razões  da inexistência de crédito disponível.  Ora,  verifica­se  que  a  referida  decisão  deixou  de  homologar  a  compensação  pelo  fato  de  o  valor  do  DARF  ter  sido  integralmente alocado à quitação de outro débito.   Este  fundamento  era  suficiente  para  a  negativa,  sobretudo  porque,  como  a  própria  Recorrente  veio  a  informar  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  só  fora  retificada  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10865.901764/2015­92  Acórdão n.º 3401­006.274  S3­C4T1  Fl. 3          3 posteriormente e o DACON também, de sorte que os sistemas da  Receita  Federal  não  dispunham  de  outra  informação  que  não  aquela constante do DCTF original.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  carência  de  fundamentação,  visto  que  analisou  acertadamente  o  direito  creditório  à  luz  da  circunstância fática vigente à época, que incluía a confissão do  débito em DCTF no seu valor original..   Ademais, a posterior retificação da DCTF com o fito de reduzir  o  valor  do  débito  não  tem,  per  si,  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  da  Recorrente  se  desacompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  suportem  as  alterações  realizadas.  Em  se  tratando  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  o  ônus  probatório  incumbe  ao  postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”   (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  "“CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos  relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.”   (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes, sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  Fl. 64DF CARF MF     4 respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.   (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.”  (Acórdão  3401­005.460  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018)  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente veiculou  genericamente  a  alegação  de  ter  se  valido  de  uma  base  de  cálculo  ampliada  para  o  PIS/COFINS,  com  a  inclusão  de  receitas  que  não  comporiam  o  faturamento,  o  que  ensejara  a  retificação  da  DCTF,  sem  carrear  aos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  o  alegado,  desejando  transferir  à  fiscalização o ônus de perscrutar a origem do crédito pleiteado.   No  presente  Recurso  Voluntário,  limita­se  à  alegação  de  nulidade do despacho decisório, mesmo ciente de que o mesmo  foi  proferido  antes  da  retificação  que  promovera  na  DCTF,  o  que  já  se  refutou,  silenciando quanto  à  origem  e  quantificação  do crédito.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.      (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan              Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10865.901764/2015­92  Acórdão n.º 3401­006.274  S3­C4T1  Fl. 4          5                   Fl. 66DF CARF MF

score : 1.0
7838248 #
Numero do processo: 10880.689982/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2006 COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes.
Numero da decisão: 3301-006.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2006 COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.689982/2009-15

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6039893

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.346

nome_arquivo_s : Decisao_10880689982200915.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880689982200915_6039893.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7838248

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122319159296

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-26T13:57:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-26T13:57:00Z; Last-Modified: 2019-07-26T13:57:00Z; dcterms:modified: 2019-07-26T13:57:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-26T13:57:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-26T13:57:00Z; meta:save-date: 2019-07-26T13:57:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-26T13:57:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-26T13:57:00Z; created: 2019-07-26T13:57:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-26T13:57:00Z; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-26T13:57:00Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.689982/2009-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.346 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2019 Recorrente CALVO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2006 COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de formalizado por meio de PER/DCOMP, visando a compensar o valor do seu pretenso crédito de COFINS com outros débitos do contribuinte. A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. O Despacho Decisório atesta que o a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 99 82 /2 00 9- 15 Fl. 2463DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689982/2009-15 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de maneira repetitiva e mencionando diversas informações alheias ao presente processo administrativo, discorda do despacho decisório, alegando, em apertada síntese, que: a) ao revisar sua escrita fiscal, constatou haver recolhido indevidamente contribuições a título de PIS e COFINS sobre diversos produtos que comercializa, os quais tiveram suas alíquotas incidentes sobre a venda reduzidas a zero, em 2004, 2006 e 2007 ; b) o valor do ICMS incluído no preço de venda, objeto de julgamento em curso no STF, não é receita da empresa, mas sim do Estado, devendo ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS; c) tendo recalculado seus valores devidos de PIS e COFINS com a exclusão das parcelas acima mencionadas, compensou os com seus créditos decorrentes de FINSOCIAL (ação judicial transitada em julgado), de IRPJ e CSLL (recolhimento a maior por não haver incluído os créditos de PIS e COFINS no seu custo) e dos próprios PIS e COFINS recolhidos indevidamente em 2004, 2006 e 2007; os seus Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON do período abrangido, quando exigíveis, foram retificados, sendo impedido de efetuar o mesmo procedimento quanto às correspondentes Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, por estar sob fiscalização; d) não haveria óbice à compensação declarada no caso em tela e) Por fim, entende demonstrada a insubsistência e a improcedência do Despacho Decisório, requerendo o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e a homologação da compensação conforme pleiteada. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, com base no entendimento de que a compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Na decisão, foi ainda registrado que consideram-se confessados os débitos declarados na DCTF, pelo que qualquer retificação posterior deve-se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que repetiu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, aos quais adicionou o seguinte: houve cerceamento do direito de defesa, porque a DRJ julgou improcedente sua manifestação de inconformidade, sem determinar que fosse realizada diligência para confirmar a legitimidade do crédito. Após a protocolização do recurso voluntário, o contribuinte carreou aos autos petição em que relata que possuía créditos derivados de pagamentos indevidos de PIS e COFINS, realizados sobre vendas de produtos cuja tributação pelas contribuições estava com a alíquota reduzida a zero ou que teriam sido tributadas em etapas anteriores da cadeia produtiva, sob o regime de substituição tributária. Estes créditos foram utilizadas em diversas compensações, instruídas por PER/DCOMP. Fl. 2464DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689982/2009-15 Tal petição foi acompanhada de Laudo Técnico, referente a pesquisa sobre a legislação e aplicação de testes em registros contábeis e fiscais e cuja conclusão foi a seguinte: "1. Há fundamentação legal para os casos de créditos de PIS e da Cofins, pleiteados pela CALVO, decorrentes de vendas de mercadorias com redução de tributação desses encargos a 0% (zero por cento) ou com substituição tributária, para o período de janeiro de 2004 a janeiro de 2007; 2. As transações comerciais da CALVO são realizadas em grande volume diário, como é de praxe em operações de atacado e varejo de mercadorias de consumo alimentício, bebidas, higiene, cigarros, etc.; 3. Mesmo considerando o elevado o número de operações comerciais diárias, foi possível apurar que há consistência nos registros contábeis e fiscais nesse mencionado período, para determinação de bases de cálculo do PIS e da Cofins, bem como do cumprimento das obrigações acessórias tributárias pertinentes; 4. Há elementos de comprovação das operações comerciais realizadas, incluindo aquelas que foram objeto de pleito de créditos de PIS e da Cofins pela Administração da CALVO, no período de janeiro de 2004 a janeiro de 2007;" Reiterou o pedido de homologação da compensação ou, no mínimo, que fosse realizada diligência. Mencionou, ainda, decisão judicial, que teria determinado que todos os recursos administrativos teriam de ser decididos em 360 dias, nos termos do art. 24 da lei n° 11.457/07. Posteriormente, juntou-se aos autos nova petição no intuito de complementar a anterior, trazendo fatos novos, quais sejam: i) decisão do STF, em sede de repercussão geral, sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; e ii) Laudo Técnico Complementar, referente à análises dos créditos de PIS e COFINS derivados de pagamentos indevidos sobre vendas tributadas à alíquota zero ou sob regime de substituição tributária e referentes à inclusão do ICMS nas bases de cálculo. Tais análises, aplicaram teses sobre os valores de ICMS excluídos das bases de cálculo e sobre a documentação relativa às vendas cujas alíquotas estavam reduzidas a zero e sob o regime de substituição tributária. O referido laudo traz dois anexos. No primeiro, as apurações de PIS e COFINS retificadas. E, no segundo, planilhas com as informações contidas em algumas notas fiscais, citadas de forma exemplificativa, cujas vendas teriam sido equivocadamente submetidas à tributação regular pelas contribuições. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 2465DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689982/2009-15 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 325, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.689955/2009-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.325): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Preliminar Alegou que a decisão da DRJ seria nula, pois, ao não determinar a realização de diligência para confirmar a legitimidade dos créditos da recorrente, teria cerceado seu direito à ampla defesa e ao contraditório. O ônus de comprovar a existência do direito creditório - pagamentos a maior de PIS e COFINS - é de quem alega detê-lo (inciso I do art. 373 da Lei n° 13.105/15 - Código de Processo Civil). E minha interpretação sistemática do Decreto n° 70.235/72 e da Lei n° 9.784/99 é a de que a diligência não se presta para produzir provas, porém esclarecer dúvidas. Assim, cumpria à recorrente o dever de juntar aos autos a documentação suporte dos créditos. Se não o fez, não cabe às instâncias julgadoras solicitar diligências para que seja então trazida a documentação capaz de legitimar os créditos. Nego provimento. Mérito Trata-se de pagamento supostamente a maior de PIS relativo ao mês de setembro de 2006. A recorrente alegou que o pagamento indevido foi resultado da inobservância das legislações fiscais aplicáveis. E trouxe extensos relatórios de auditoria, cujos trabalhos serviriam de prova da legitimidade dos créditos ou, pelo menos, de motivo para que esta turma converta o julgamento em diligência. Os trabalhos de auditoria consistiram em pesquisas nas legislações e aplicação de testes sobre registros contábeis e fiscais. O objetivo foi o de verificar se os procedimentos de cálculo dos créditos de PIS e COFINS estavam de acordo com as legislações aplicáveis e se tinham suporte em registros contábeis e livros, declarações e notas fiscais. Nos relatórios, consignaram que os resultados foram plenamente satisfatórios, isto é, em princípio, poder-se-ia acreditar que a recorrente realmente detinha o direito creditório. Não obstante, meu voto é por negar provimento ao recurso voluntário, por ausência de provas, isto é, pelo mesmo motivo alegado pela DRJ. E por que assim concluí? Em relação ao período de apuração em comento, setembro de 2006, há apenas aquela que seria a "nova" apuração do PIS e por meio do qual não se apura contribuição a pagar - inferir-se-ia, em princípio, que o valor total recolhido de R$ 14.907,60 seria indevido e, portanto, compensável. Contudo, não foram juntados aos autos: o balancete contábil do mês de setembro de 2006, devidamente conciliado com a nova base de cálculo e, notadamente, com as exclusões do ICMS e das vendas supostamente não tributáveis; conciliação da "nova" base de cálculo com DCTF e DACON Retificadores; e as notas fiscais das vendas não tributáveis ou pelo mesmo uma amostra, devidamente acompanhada de conciliações com os livros contábeis e fiscais e a "nova" apuração. E, em virtude da a ausência de tais documentos, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 2466DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689982/2009-15 Não obstante, cumpre consignar que os conteúdos dos Laudos Técnicos constantes dos autos parecem-me robustos. E que, de forma alguma, este relator deixou de conferir- lhes o devido valor. Contudo, para que reconheçamos um direito creditório, há de existir provas nos autos. Também tenho o dever de mencionar que esta turma privilegia, sempre que admissível, os Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado. Por diversas vezes, converteu julgamentos em diligências, quando verificou que havia nos autos, senão a totalidade, porém substancial parcela dos documentos que davam suporte ao direito creditório pleiteado. Contudo, reitero que, no caso em tela, sobre o período de apuração de setembro de 2006, há, apenas, a "nova" apuração, o que é definitivamente insuficiente como prova da legitimidade do crédito, bem como para motivar a conversão do julgamento em diligência. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 2467DF CARF MF

score : 1.0
7812551 #
Numero do processo: 16682.720736/2015-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para sobrestar o andamento deste processo e aguardar o resultado do julgamento do processo número 16682.722964/2015-13, da mesma empresa, a fim de evitar-se decisões divergentes. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16682.720736/2015-09

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6027986

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.241

nome_arquivo_s : Decisao_16682720736201509.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE

nome_arquivo_pdf_s : 16682720736201509_6027986.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para sobrestar o andamento deste processo e aguardar o resultado do julgamento do processo número 16682.722964/2015-13, da mesma empresa, a fim de evitar-se decisões divergentes. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7812551

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122322305024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720736/2015­09  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.241  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  11 de junho de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS­IPÍ  Recorrente  GERDAU AÇOS LONGOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para sobrestar o andamento deste  processo e aguardar o resultado do julgamento do processo número 16682.722964/2015­13, da  mesma empresa, a fim de evitar­se decisões divergentes.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva,  Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.    RELATÓRIO  Adoto, por transcrição e por economia processual, o bem elaborado relatório que  lastreou a decisão recorrida (fls. 1043/), verbis  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  requerente,  ante Despacho Decisório  de  fls.  822/823,  que  indeferiu  o  crédito  de  IPI  solicitado  no  valor  de  R$  51.689,65,  referente  ao  1º     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 73 6/ 20 15 -0 9 Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 16682.720736/2015­09  Resolução nº  3001­000.241  S3­C0T1  Fl. 3          2 trimestre  de  2011,  e,  conseqüentemente,  não  homologou  as  compensações vinculadas ao presente processo.  Conforme  o  Despacho  Decisório,  o  pleito  foi  indeferido  pela  autoridade  administrativa  com  fundamento  nas  razões  expostas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­TVF  de  fls.  795/818  relativo  ao  procedimento  de  fiscalização  realizado  em  função  do  Termo  de  Distribuição de Procedimento Fiscal ­ TDPF Fiscalização n° 0718500­ 2014­00368­0.  Segundo  consta,  foi  lavrado  auto  de  infração  com  a  apuração  de  débitos  e  glosa  de  créditos,  que  resultou na  reconstituição  da  escrita  fiscal  e  conseqüente  extinção  do  saldo  credor  ressarcível  ao  final  do  trimestre.  Conforme  relatado,  foi  constatada  falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados  sem  o  devido  destaque  do  imposto,  com  erro  de  classificação fiscal e/ou erro de alíquota, e glosa de créditos indevidos.  O  auto  de  infração  foi  formalizado  no  processo  administrativo  nº  16682.722964/2015­13  e  o  saldo  do  IPI  apurado  ao  final  do  1º  trimestre de 2011 foi devedor.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de inconformidade de fls. 905/956, com as seguintes alegações:  ­ é imprescindível que a presente manifestação de inconformidade seja  julgada  conjuntamente  com  os  autos  dos  processos  nºs  16682.722964/2015­13, 16682.720640/2015­32 e 16682.904530/2014­ 39;  ­  contesta,  em  preliminar  e  no  mérito,  os  motivos  alegados  pela  fiscalização para a lavratura do auto de infração.  Por  fim,  requereu  que  seja  deferido  integralmente  o  pedido  de  ressarcimento  e homologadas as  compensações pleiteadas,  e protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  e  que  seja  realizada  perícia  técnica a fim de comprovar todo o alegado. Requer ainda que futuras  intimação também enviadas para seus advogados.  Através do Acórdão nº 14­62.013 ­ 2ª Turma da DRJ/RPO, proferido em 27 de  julho de 2016, foi indeferida a manifestação de inconformidade da empresa nos presentes autos  (fls. 1042/1066), ao fundamento de que "o julgamento deste processo depende do julgamento  do auto de infração objeto do processo nº 16682.722964/2015­13",  julgado na mesma sessão  de 27.07.2016.  Na  oportunidade,  inclusive,  foi  ressaltado  que  não  foi  acolhido  o  pedido  da  empresa para julgamento conjuntopelos seguintes fundamentos (fls. 1044), verbis.  Quanto  ao  pedido  de  julgamento  conjunto  desta  manifestação  de  inconformidade  com  a  impugnação  ao  auto  de  infração  processo  nº  16682.722964/2015­13  e  manifestação  ao  pedido  de  ressarcimento/compensação  processo  nº  16682.904530/2014­39,  cabe  salientar que os referidos processos estão sendo julgados nesta mesma  Sessão de Julgamento.  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 16682.720736/2015­09  Resolução nº  3001­000.241  S3­C0T1  Fl. 4          3 O  processo  nº  16682.720640/2015­32,  auto  de  infração  período  de  apuração de 2010, já foi julgado por esta Turma em sessão anterior. O  auto  de  infração  foi  parcialmente  mantido  por  essa  Delegacia  de  Julgamento,  pois  as  exigências  tributárias  dos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2010  foram  consideradas  atingidas  pelo  instituto  da  decadência.  No  entanto,  o  saldo  final  do  IPI  em  dezembro  de  2010  manteve­se devedor, impactando na inexistência de saldo credor inicial  escriturado em janeiro de 2011.  Na sequência, o Acórdão recorrido utilizou, como razão de decidir para indeferir  a Manifestação de Inconformidade da empresa,, o voto antes proferido em um dos processos  considerados conexos pelo contribuinte (fls. 1044/1066), e concluiu, verbis.  Como se pode notar, o auto de infração foi mantido por essa Delegacia  de  Julgamento,  razão  pela  qual  não  há  direito  creditório  a  ser  reconhecido para o trimestre.  Exauridos os créditos escriturados pelo imposto lançado e mantido em  sede  de  julgamento,  não  há  direito  creditório  a  ser  reconhecido,  restando correta a não homologação das compensações pleiteadas.  Ante  o  exposto,  voto  por  considerar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade.  Cientificado da decisão acima através da Intimação nº 391, de 26 de março de  2018  (fls.  1068),  com  ciencia  em  02  de  abril  de  2018  (fls.  1075),  e  ingressou  com Recurso  Voluntário no dia 30 daquele mesmo mês e ano (fls. 1080/1151), reiterando integralmente seus  argumentos impugnatórios, e assim concluiu (fls. 1150/1151), verbis.  Diante  de  todo  o  exposto  a  ora  RECORRENTE  requer  que  Vossa  Senhoria se digne a conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário  ora interposto a fim de que :  (i)  preliminarmente,  seja  deferido  o  julgamento  em  conjunto  do  presente processo com os autos dos processos nº 16682.722964/2015­ 13,  16682.904530/2012­89  e  16682.720640/2015­32,  a  fim  de  evitar  decisões divergentes;  (ii)  seja  imediatamente  declarada  a  nulidade  do Despacho Decisório  que não homologou as compensações promovidas com crédito de IPI,  tendo em vista a ausência de análise pormenorizada de  cada um dos  materiais que ensejaram a glosa dos créditos de IPI;  (iii)  seja  reconhecida,  também,  a  nulidade  consubstanciada  no  cerceamento  de  defesa,  determinando­se  a  efetiva  apreciação  das  alegações  de  direito  suscitadas  pela  RECORRENTE  que  são  imprescindíveis  ao  deslinde  do  feito  e,  igualmente,  a  realização  de  perícia,  nos moldes  requeridos pela RECORRENTE, em obediência à  ampla defesa e ao devido processo legal;  (iv)  no  mérito,  pugna  a  ora  RECORRENTE  pelo  reconhecimento  integral do crédito de IPI pleiteado, afastando­se as glosas dos créditos  que foram promovidas pelo D.  Agente Fiscal, nos termos da fundamentação supra;  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 16682.720736/2015­09  Resolução nº  3001­000.241  S3­C0T1  Fl. 5          4 (v)  por  decorrência  do  integral  reconhecimento  do  crédito  de  IPI  objeto  do  mencionado  Pedido  de  Ressarcimento,  requer  sejam  totalmente  homologadas  as  compensações  promovidas  pela  ora  RECORRENTE, extinguindo­se, assim, o respectivo crédito tributário,  com fulcro no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional.  VOTO   Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   Como  demonstrado  no  relatório,  a  empresa  teve  ciência  do  teor  do  Acórdão  recorrido no dia 02 de abril de 2018 e no dia 30 do mesmo mês e ano ingressou com Recurso  Voluntário,  pelo  que  dele  tomo  conhecimento,  posto  que  se  encontra  revestido  das  demais  formalidades legais.  Desde a Manifestação de Inconformidade (fls. 918/969) que o contribuinte vem  requerendo o  julgamento  conjunto  deste  com os  outros  3  processos  acima  referidos  . A  este  respeito o v. Acórdão guerreado (fls. 1042/1066), assim se pronunciou (fls. 1044), verbis.  Quanto  ao  pedido  de  julgamento  conjunto  desta  manifestação  de  inconformidade  com  a  impugnação  ao  auto  de  infração  processo  nº  16682.722964/2015­13  e  manifestação  ao  pedido  de  ressarcimento/compensação  processo  nº  16682.904530/2014­39,  cabe  salientar que os referidos processos estão sendo julgados nesta mesma  Sessão  de  Julgamento.O  processo  nº  16682.720640/2015­32,  auto  de  infração período de apuração de 2010,  já  foi  julgado por esta Turma  em  sessão anterior. O auto de  infração  foi  parcialmente mantido por  essa Delegacia de Julgamento, pois as exigências tributárias dos meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2010  foram  consideradas  atingidas  pelo  instituto da decadência. No entanto, o saldo final do IPI em dezembro  de  2010  manteve­se  devedor,  impactando  na  inexistência  de  saldo  credor inicial escriturado em janeiro de 2011.  No Recurso Voluntário, datado de 30 de abril de 2018 (fls. 1082/1151), foram  reiterados todos os pedidos da Manifestação de Inconformidade constantes, e assim finaliza seu  apelo (fls. 1.150), verbis.   (i)  preliminarmente,  seja  deferido  o  julgamento  em  conjunto  do  presente processo com os autos dos processos nº 16682.722964/2015­ 13,  16682.904530/2012­89  e  16682.720640/2015­32,  a  fim  de  evitar  decisões divergentes. (Destaquei).  Antes mesmo  do  julgamento  que  resultou  no Acórdão  ora  recorrido,  veio  aos  autos despacho proferido pela Fiscalização da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil  de Maiores Contribuintes (fls. 1036), recomendando o deferimento do pedido empresarial para  julgamento  conjunto  de  ambos  os  processos,  como  se  extrai  do  seguinte  trecho  (fls.  1036),  verbis.  O  contribuinte  apresentou,  em  03/01/2016,  manifestação  de  inconformidade  em  face  ao  despacho  decisório  de  fls.  823.  Cumpre  informar que a exigência da multa isolada de que trata o §17 do art. 74  da  Lei  9.430/96  no  que  tange  à  Declaração  de  Compensação  –  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 16682.720736/2015­09  Resolução nº  3001­000.241  S3­C0T1  Fl. 6          5 DCOMP,  objeto  do  presente  processo,  foi  formalizada  nos  autos  do  processo administrativo n° 16682.722966/2015­02.   Este  auto  de  infração  sofreu  impugnação  e  já  se  encontra  em  julgamento  nesta  DRJ.  Conforme  previsto  no  §  6o  do  art.  77  da  Instrução  Normativa  RFB  1.300/2012,  tais  processos  deveriam  ser  julgados  simultaneamente.Isto  posto,  encaminhe­se  o  presente  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  para  prosseguimento.  (Destacamos).  Como acima demonstrado pela própria fiscalização, verifica­se que "a exigência  da multa isolada de que trata o § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96 no que tange à Declaração de  Compensação DCOMP,  objeto  do  presente  processo,  foi  formalizada  nos  autos  do  processo  administrativo nº 16682.722966/2015­02".   Ademais,  a  Recorrente  vem  requerendo,  desde  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  até  o  Recurso  Voluntário,  que  seja  deferido  o  julgamento  conjunto  deste  Processo  nº  16682.720786/2015­09  com  seus  outros  Processos  nºs  16682.722964/2015­13,  16682.904530/2012­89  e  16682.720640/2015­32,  os  quais  foram  distribuídos  para  outras  Turmas ou Câmaras.   Na prática, significa dizer que o contribuinte pretende é o SOBRESTAMENTO  do  julgamento  deste  processo  até  a  definitiva  decisão  a  ser  proferida  nos  demais  processos,  promovendo­se a juntada das decisões neles proferidas, por apensação, para que se oportunize  o pretendido julgamento conjunto de todos os processos.  O  artigo  6º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF, assim estabelece, verbis.  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  (...)  II decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão  de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias autônomas; e (...)  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  Na  conformidade  das  razões  acima,  entendo  que  há  vinculação  deste  com  o  primeiro  dos  processos  acima  referenciados,  da mesma  empresa,  por  decorrência  de  atos  do  sujeito passivo acerca de direito creditório (art. 6º, § 1º, II), os quais se encontra neste Tribunal  aguardando distribuição, sorteio e/ou julgamento.   Registre­se, a propósito que, de acordo § 5º, art. 6º, do RICARF, acima citados,  os  processos  vinculados  devem  ser  convertidos  em  Diligência  e  sobrestados  na  respectiva  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 16682.720736/2015­09  Resolução nº  3001­000.241  S3­C0T1  Fl. 7          6 Câmara (ou Turma), de modo a aguardar a decisão do processo principal, tal como já decidiu­ se nesta mesma 1ª Turma, a teor da Resolução número 3001­000.225, de 15 de maio de 2019,  na relatoria do eminente Conselheiro­Presidente Marcos Roberto da Silva.   Assim ­­ e muito embora o valor discutido no presente processo (R$ 51.689,65)  esteja  dentro  do  valor  de  alçada  desta  1ª  Turma  Extraordinária,  e  a  matéria  discutida  seja  também  da  competência  deste  colegiado  ­­  entendo  prudente  aguardar­se  o  julgamento  do  processo nº 16682.722964/2015­13, da mesma empresa, a fim de evitar decisões divergentes.  Ante  o  exposto,  proponho  a  este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  da  demanda em Diligência para SOBRESTAR o presente processo para aguardar o julgamento do  mencionado  Processo  nº  16682.722964/2015­13,  de  interesse  da mesma  empresa  GERDAU  AÇOS LONGOS S/A.         (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 1130DF CARF MF

score : 1.0
7820812 #
Numero do processo: 11853.001243/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41. LEI Nº 8.212/91. MP Nº 449/08. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O art. 65, I, da MP nº 449/08 revogou o art 41 da Lei n° 8.212/91, não havendo mais fundamento legal para a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público pelas infrações a obrigações previdenciárias acessórias, revogação essa que, por conceder ao contribuinte tratamento mais benéfico em relação à multa, deve ser aplicado de forma retroativa, nos termos do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Exonerado
Numero da decisão: 2402-007.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41. LEI Nº 8.212/91. MP Nº 449/08. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O art. 65, I, da MP nº 449/08 revogou o art 41 da Lei n° 8.212/91, não havendo mais fundamento legal para a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público pelas infrações a obrigações previdenciárias acessórias, revogação essa que, por conceder ao contribuinte tratamento mais benéfico em relação à multa, deve ser aplicado de forma retroativa, nos termos do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Exonerado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11853.001243/2007-25

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6032586

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.329

nome_arquivo_s : Decisao_11853001243200725.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11853001243200725_6032586.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019

id : 7820812

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122333839360

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-08T11:12:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-08T11:12:04Z; Last-Modified: 2019-07-08T11:12:04Z; dcterms:modified: 2019-07-08T11:12:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-08T11:12:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-08T11:12:04Z; meta:save-date: 2019-07-08T11:12:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-08T11:12:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-08T11:12:04Z; created: 2019-07-08T11:12:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-08T11:12:04Z; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-08T11:12:04Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11853.001243/2007-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.329 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2019 Recorrente DANIEL MARQUES DE SOUSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41. LEI Nº 8.212/91. MP Nº 449/08. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O art. 65, I, da MP nº 449/08 revogou o art 41 da Lei n° 8.212/91, não havendo mais fundamento legal para a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público pelas infrações a obrigações previdenciárias acessórias, revogação essa que, por conceder ao contribuinte tratamento mais benéfico em relação à multa, deve ser aplicado de forma retroativa, nos termos do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 12 43 /2 00 7- 25 Fl. 287DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001243/2007-25 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na Sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nessa prumada, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019, proferido no âmbito do processo n° 13558.001477/2007-32 - OSIAS ERNESTO LOPES, paradigma deste julgamento. Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária "Cuida o presente de Recurso Voluntário em face de acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. O lançamento, consubstanciado no DEBCAD 37.033.758-1, refere-se a multa pessoal aplicada sobre o Secretário de Administração do município de Itabuna em virtude de ter deixado de declarar em GFIP fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências de 3/2002 a 9/2004, infringindo, assim sendo, o disposto no art. 32, IV, § 5º da Lei 8.212/91. Regularmente impugnado o lançamento, a instância de piso julgou-o procedente, por meio do acórdão assim ementado: Fl. 288DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001243/2007-25 Em seu recurso voluntário, o recorrente estruturou sua defesa nos seguintes tópicos: I - Ilegitimidade da parte: Prevalência da Lei Nacional. Ausência na Lei Orgânica do município de Itabuna de regra expressa, clara, específica delegando responsabilidades sobre GFIP a secretário municipal. Diretor de Departamento - Natural delegado de funções e encargos. Da jurisprudência no âmbito administrativo. A condição de agente político do secretário municipal - suas conseqüências - responsabilidades. Sobre o Decreto Municipal nº 5.932/01 (art 46) - quanto à responsabilidade do diretor de RH no cumprimento de atividades básicas relativas à legislação de pessoal. II - Da irretroatividade da Lei Processual - aplicação da lei nova - prejuízo ao recorrente - nulidade processual. III - Da satisfação dada à solicitação constante da TIAF. IV - Do caso fortuito ou de força maior. V - Do papel auditorial da secretaria do planejamento e finanças. VI - Do princípio constitucional da proporcionalidade. VII - Da correção das irregularidades dentro do prazo original do decreto nº 3.048/91. VIII - Do entendimento jurisprudencial das cortes judiciais sobre a questão. Mais a frente, em 22.7.09, o recorrente apresentou nova petição, por meio da qual encaminhou outros documentos, bem como passou a sustentar a revogação do artigo 41 da Lei 8.212/91. É o relatório." Convém salientar que as referências específicas presentes no relatório do acórdão paradigma suso transcrito são exclusivas do Processo Administrativo Fiscal nº 13558.001477/2007-32, não guardando relação com o presente repetitivo. Relatados sumariamente os fatos relevantes. Fl. 289DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001243/2007-25 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nesse contexto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019, proferido no âmbito do processo n° 13558.001477/2007-32 - OSIAS ERNESTO LOPES, paradigma ao qual o presente processo encontra-se vinculado. Transcreve-se, a seguir, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto condutor proferido pelos Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, digno Relator da decisão paradigma suso citada, reprise-se, Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019. Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária "Conselheiro Maurício Nogueira Righetti - Relator O contribuinte teria tomado ciência do acórdão recorrido em 29.8.08 e apresentou seu Recurso Voluntário, tempestivamente, em 23.9.08. Observados os demais requisitos para admissibilidade, dele passo a conhecer. A multa impingida, de natureza objetiva, tinha espeque, à época, no artigo 41 da Lei 8.212/91, que possuía a seguinte redação: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição Nesse rumo, a considerar que teria havido o descumprimento do dever instrumental determinado pelo artigo 32 da Lei 8.212/91, aplicou-se a multa prevista em seu § 5º. Ocorre que com o posterior advento da Medida Provisória 449/2008, houve a expressa revogação daquele artigo 41 da Lei 8.212/91, revogação esta, mantida pela Lei 11.941/2009, produto de sua conversão. É certo que o ato do lançamento deve-se reportar sempre a lei vigente à época da sua produção. Contudo, há situações em que o próprio CTN, especificamente em seu art. 106, autoriza excepcionalmente que fatos passados sejam regulados pela legislação futura. Vejamos: Art 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 290DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001243/2007-25 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;e quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua Prática Com efeito, forço concluir que não mais subsiste fundamento legal para a exigência da multa à época aplicada. No mesmo sentido, o enunciado da Súmula CARF nº 65, verbis: Súmula CARF nº 65: Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti" Alertamos, uma vez mais, que as referências específicas presentes no voto condutor do acórdão paradigma encimado são exclusivas do Processo Administrativo Fiscal nº 13558.001477/2007-32, não havendo relação com o presente repetitivo, aqui se aplicando, tão somente, a decisão de mérito lá proferida. Nesse contexto, pelas razões de fato e de Direito ora expendidas, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator. Fl. 291DF CARF MF

score : 1.0
7804703 #
Numero do processo: 11030.001720/2009-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS DESCONSIDERADOS POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO. Uma vez constatado que a decisão recorrida excluiu da base de cálculo do tributo valores que haviam sido desconsiderados por ocasião do lançamento, essa deve ser reformada restabelecendo-se a exigência fiscal.
Numero da decisão: 9202-007.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS DESCONSIDERADOS POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO. Uma vez constatado que a decisão recorrida excluiu da base de cálculo do tributo valores que haviam sido desconsiderados por ocasião do lançamento, essa deve ser reformada restabelecendo-se a exigência fiscal.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11030.001720/2009-06

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6025046

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.815

nome_arquivo_s : Decisao_11030001720200906.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 11030001720200906_6025046.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7804703

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122340130816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11030.001720/2009­06  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.815  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALGACIR VITAL POLO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS DESCONSIDERADOS POR  OCASIÃO DO LANÇAMENTO.  Uma vez  constatado  que  a decisão  recorrida  excluiu  da  base de  cálculo  do  tributo valores que haviam sido desconsiderados por ocasião do lançamento,  essa deve ser reformada restabelecendo­se a exigência fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (Assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 17 20 /2 00 9- 06 Fl. 321DF CARF MF     2   Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2202­01.612,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de auto de infração por omissão de rendimentos caracterizados por  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  no  ano­calendário  2008,  verificando­se  excesso  de  aplicações  sobre  as  origens,  não  respaldados  por  rendimentos  declarados  e/ou  comprovados,  conforme levantamento do Demonstrativo da Variação Patrimonial e o Termo de Verificação  Fiscal  (fls. 57 a 59),  e por  rendimentos omitidos caracterizados por depósitos bancários com  origem não comprovada (2006/2007).   O Contribuinte apresentou a impugnação.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  143/152,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 57/60.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  194/203 DEU PARCIAL PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário,  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  os  valores  de  R$  8.250,00  e  R$  2.950,00,  correspondentes aos anos­calendário de 2006 e 2007, respectivamente. A Decisão restou assim  ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009  Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11030.001720/2009­06  Acórdão n.º 9202­007.815  CSRF­T2  Fl. 10          3 Às  fls.  205/214,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca da  seguinte matéria:  omissão de  rendimentos  ­  exclusão  dos  valores  declarados  no  Ajuste  Anual  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários.  Enquanto o acórdão recorrido entende que a presunção de omissão de rendimentos prevista no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  pode  ser  suprimida  por  uma  outra  presunção  de  que  os  rendimentos declarados pelo contribuinte  transitaram em suas contas bancárias, uma vez que  não fora constatada coincidência entre os valores e datas desses eventos distintos, os acórdãos  paradigmas defendem que a referida presunção legal de omissão de rendimentos somente pode  ser  elidida  por  provas  inequívocas  (documentos  hábeis  e  idôneos)  que  demonstrem  tal  coincidência.   Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  301/303,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação  à  seguinte matéria: omissão de  rendimentos  ­  exclusão dos  valores declarados no  Ajuste Anual da base de cálculo dos depósitos bancários.   Cientificado o Contribuinte através de Edital, conforme informado à fl. 311,  o mesmo permaneceu inerte, vindo os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de auto de infração por omissão de rendimentos caracterizados por  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  no  ano­calendário  2008,  verificando­se  excesso  de  aplicações  sobre  as  origens,  não  respaldados  por  rendimentos  declarados  e/ou  comprovados,  conforme levantamento do Demonstrativo da Variação Patrimonial e o Termo de Verificação  Fiscal  (fls. 57 a 59),  e por  rendimentos omitidos caracterizados por depósitos bancários com  origem não comprovada (2006/2007).   O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: omissão de rendimentos ­ exclusão dos valores declarados no Ajuste  Anual da base de cálculo dos depósitos bancários.  O  acórdão  recorrido  interpretou  que  o  valor  oferecido  à  tributação  na  Declaração de Ajuste Anual – DAA pode ser considerado como prova de origem de depósitos  bancários, independente de identificação entre as fontes e os depósitos.  Fl. 323DF CARF MF     4 Nesse tópico, a discussão fica por conta de considerar omitidos também  aqueles  depósitos  cujos  valores  estejam  englobados  na declaração  de  imposto  de  renda  pessoa física ­ DIRPF.   Ou  seja,  para  os  valores  constantes  da  DIRPF  também  são  necessária  aa  comprovações pormenorizadas da origem dos depósitos? A insurgência apontada pela Fazenda  consiste  na  alegada  necessidade  de  comprovação  da  origem  mesmo  quando  se  tratar  de  rendimentos declarados.  A insurgência principal do contribuinte neste caso é o de que os valores por  ele  declarados  em  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  não  foram  excluídos  da  base  de  cálculo da omissão de rendimentos, quando deveriam ter sido.  Deixo  de  proceder  a  análise  probatória  dos  depósitos  e  das  provas,  pois  a  valoração probatória não  cabe  a  esta Câmara Superior,  cabendo aqui neste caso  tão  somente  decidir  a  respeito  da  tese  jurídica  ­  matéria  que  foi  admitida  ­  qual  seja,  se  os  valores  declarados na DIRPF prescindem ou não de comprovação de origem,  tais como os depósitos  não declarados (omitidos).  O acórdão recorrido deu razão ao contribuinte, conforme excerto abaixo:    Desta forma verificase que os depósitos bancários que formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram  movimentados e não foram oferecidos a tributação, não havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas  pela  Contribuinte  ou  têm  natureza  isenta,  uma  vez  que a Contribuinte nada  trouxe para  esclarecer  e comprovar a  origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar  que  não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois  não  apresentou  nenhum  documento  ou  prova  que  comprovariam  que  os  depósitos  efetuados  em  sua  conta  bancária  possuíam  origem  isenta ou já submetida à tributação. Simplesmente alega que os  valores objeto do auto de infração não são de sua titularidade.  O  que  podemos  admitir  como  origem  dos  valores  depositados  em  conta  bancária,  seriam  os  rendimentos  tributados  declarados, no ano­calendário de 2006 no valor de R$ 8.250,00,  e no ano­calendário de 2007 no valor de R$ 2.950,00.  Desta  forma,  é  devida  parcialmente  a  presente  tributação  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  nos  anos de 2006 e 2007.  Neste  ponto,  entendo  que  assiste  razão  ao  acórdão  recorrido,  pois  o  valor  declarado pelo sujeito passivo como rendimento da DIRPF deve ser considerado como prova  de origem, pois uma vez que não foi objeto de glosa, não precisa provar identidade entre  fonte e depósito.  Assim, os valores declarados nas DIRPF's ­ declarados, no ano­calendário de  2006 no valor de R$ 8.250,00, e no ano­calendário de 2007 no valor de R$ 2.950,00 ­ devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, importante ressalvar, no entanto, que tais valores no  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11030.001720/2009­06  Acórdão n.º 9202­007.815  CSRF­T2  Fl. 11          5 presente caso sequer foram incluídos no lançamento fiscal o que pode ser verificado pela  unidade  preparadora  a  fim  de  evitar  possíveis  duplicidades  de  exclusão  dos  valores  tributáveis na base de cálculo.  Diante do exposto voto por conhecer do Recurso da Fazenda Nacional e no  mérito negar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes       Voto Vencedor  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado  Não  obstante  as  razões  aduzidas  no  voto  da  i.  Relatora,  dele  divirjo  pelas  razões de fato e de direito que exponho a seguir.  Tem­se Recurso Especial da Fazenda Nacional no qual se discute, na parte do  lançamento relativa da depósitos bancários de origem não  identificada, a exclusão de valores  equivalentes a rendimentos tributáveis, informados em Declarações de Ajuste Anual – DAA.  Com base na análise dos elementos de prova carreados aos autos, o Relator  do acórdão recorrido infere que:  Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram a base de cálculo do auto de infração são valores que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo nenhuma evidência de que alguma dessas importâncias  foram declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma  vez que a Contribuinte nada trouxe para esclarecer e comprovar  a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar  que  não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois  não  apresentou  nenhum  documento  ou  prova  que  comprovariam  que  os  depósitos  efetuados  em  sua  conta  bancária  possuíam  origem  isenta ou já submetida à tributação. Simplesmente alega que os  valores objeto do auto de infração não são de sua titularidade.  A  despeito  disso,  o  recurso  do  contribuinte  foi  parcialmente  provido,  pois  concluiu­se pela possibilidade de decotar os montantes de R$ 8.250,00 e R$ 2.950,00 da base  de cálculo dos depósitos bancários de origem não identificada, em virtude da declaração de tais  valores, na condição de rendimentos tributáveis, nas DAA referentes aos anos­calendário 2006  e 2007. Vejamos os termos da decisão:  Fl. 325DF CARF MF     6 O que podemos admitir como origem dos valores depositados em  conta bancária, seriam os rendimentos tributados declarados, no  ano­calendário  de  2006  no  valor  de  R$  8.250,00,  e  no  ano­ calendário de 2007 no valor de R$ 2.950,00.  Desta  forma,  é  devida  parcialmente  a  presente  tributação  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  nos  anos de 2006 e 2007.  A respeito do tema, dispõe o art. 42 da Lei nº 9.430/1996:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).(Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997)(Vide Lei nº  9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11030.001720/2009­06  Acórdão n.º 9202­007.815  CSRF­T2  Fl. 12          7 imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Grifou­se)  Note­se que o citado art. 42 da Lei nº 9.430/1996 estabeleceu uma presunção  legal de omissão de rendimentos. Referida presunção impõe o lançamento do Imposto Sobre a  Renda  sempre que o  titular de  conta bancária não  comprove, mediante documentos hábeis  e  idôneos, a origem dos recursos que lhe tenham creditados.  Na  hipótese  referida  no  caput  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  ônus  probatório decorrente da presunção legal de omissão de rendimentos reverte­se em desfavor do  contribuinte, o qual necessita comprovar a origem jurídica dos valores transitados por sua conta  bancária para se elidir da tributação. Trata­se, pois, de presunção relativa que admite prova em  contrário, cabendo ao sujeito passivo sua produção.  Ademais, o  inciso I do § 3° do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, expressamente  dispõe que, para efeito de determinação da  receita omitida, os créditos devem ser  analisados  separadamente, ou seja, cada um deve ter sua gênese comprovada de forma individual, com a  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  a  sua origem e  a  indicação  de  datas  e  valores  coincidentes.  O  ônus  dessa  prova,  como  já  mencionado,  recai  exclusivamente  sobre  a  contribuinte,  não  bastando  a  esse  indicar  uma  fonte  genérica  para  comprovar  um  ou  mais  créditos havidos em seu movimento bancário.  Com  efeito,  conquanto  adote  posicionamento  deveras  restritivo  no  que  diz  respeito à comprovação capaz de elidir a aplicação da presunção, reputo plausível o juízo que  tem  prevalecido  nesta  Turma de  Julgamento,  quanto  à  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo dos depósitos bancários,  de valores  tributados na Declaração de Ajuste Anual,  como  forma de evitar a dupla tributação.  Contudo, no caso em comento, a própria autoridade autuante providenciou a  supressão  de  tais  quando da  realização  do  lançamento. E mais,  a  despeito  do  entendimentos  deste  Colegiado,  de  que  somente  devem  ser  retirados  da  base  de  incidência  do  tributo,  os  valores  efetivamente  submetidos  à  tributação  (rendimentos  tributáveis),  a  Autoridade  Lançadora foi além e elidiu da tributação  também os rendimentos declarados como isentos e  não  tributáveis.  E  isso  restou  claramente  consignado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  12/17). Confira­se:  Dos  valores  que  circularam  por  sua  c/c,  cuja  origem  não  foi  comprovada,  listados acima, foram excluídos os valores regularmente oferecidos à tributação e os  declarados, quais sejam:  Rendimentos Tributáveis Declarados em 2006 R$ 8.250,00  Rendimentos Isentos Declarados em 2006 R$ 49.714,60  Rendimentos Sujeitos Trib. Excl. Declarados em 2006 R$ 3.435,40  Rendimentos Tributáveis Declarados em 2007 R$ 12.685,00  Rendimentos Isentos Declarados em 2007 R$ 14.517,09  Rendimentos Sujeitos Trib. Excl. Declarados em 2007 R$ 2.778,43  Vê­se, pois, que a decisão recorrida incorreu em equívoco, pois exclui do da  base  de  incidência  da  exação  valores  que  já  haviam  sido  suprimidos  por  ocasião  do  lançamento, devendo, por conseguinte, ser reformada de modo a restabelecer a exigência fiscal.  Fl. 327DF CARF MF     8 Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                  Fl. 328DF CARF MF

score : 1.0
7820972 #
Numero do processo: 10480.915729/2009-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3003-000.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10480.915729/2009-27

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6032746

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.344

nome_arquivo_s : Decisao_10480915729200927.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10480915729200927_6032746.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7820972

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122346422272

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-11T00:34:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-11T00:34:44Z; Last-Modified: 2019-07-11T00:34:44Z; dcterms:modified: 2019-07-11T00:34:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-11T00:34:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-11T00:34:44Z; meta:save-date: 2019-07-11T00:34:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-11T00:34:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-11T00:34:44Z; created: 2019-07-11T00:34:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-07-11T00:34:44Z; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-11T00:34:44Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.915729/2009-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.344 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de junho de 2019 Recorrente TIM CELULAR S.A. (SUCESSORA DA TIM NORDESTE S/A E INCORPORADA PELA TIM S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 57 29 /2 00 9- 27 Fl. 139DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.344 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.915729/2009-27 Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Fl. 140DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.344 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.915729/2009-27 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de CIDE – Remessas ao Exterior, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou, em preliminar, falta de fundamentação e motivação do despacho decisório, implicando violação ao contraditório e ampla defesa. No mérito, a manifestante aduziu, em síntese, que erro no preenchimento de DCTF não pode alterar a realidade dos fatos, qual seja, de que é credora da Fazenda Nacional no que se refere aos recolhimentos efetuados entre 2004 a 2007. Sustentou, ainda, que os créditos utilizados na compensação são facilmente comprovados por meio de todos os documentos fiscais já apresentados, cabendo ao Fisco proceder à profunda análise da compensação efeituada, para que não se configure enriquecimento sem causa do Estado. A 2ª Turma da DRJ em Recife rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, negou provimento à manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que não restaram comprovadas nos autos a certeza e a liquidez do crédito alegado. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e sustenta, em síntese, (i) preliminarmente, a falta de fundamentação do despacho decisório, fato que representaria afronta ao contraditório e à ampla defesa, afigurando-se, assim, como nulo de pleno direito. Aduz, ainda, que houve violação aos princípios da estrita legalidade, verdade material, proporcionalidade e razoabilidade. Neste caso, alega que a decisão recorrida deixou de considerar a DCTF retificadora, a qual possui a mesma natureza da DCTF original, como prova de seu direito creditório. Sustenta, então, que a decisão recorrida deveria ter procedido à perícia ou diligência, a fim de se apurar sua escrita fiscal, sob pena de violação a diversos princípios, entre os quais, a verdade material e a estrita legalidade. Cita jurisprudência para embasar seus argumentos. (ii) no mérito, a correção do procedimento de compensação realizado. Neste contexto, a recorrente aduz: 36. Da análise do Acórdão recorrido é possível verificar que o fiscal optou por aferir a inexistência do direito creditório da Recorrente com base exclusivamente em telas internas de controle da apuração da Empresa, que espelham somente valores consolidados, o que torna impossível a verificação da regularidade da compensação realizada pelo contribuinte. 37. Isto é, optou o fiscal por deduzir a inexistência do crédito apontado pelo contribuinte, ignorando os demais documentos postos à sua disposição pela Recorrente, assim como outros recursos e procedimentos cabíveis. 38. Certo é que a utilização exclusiva do sistema interno da Receita não pode ser suficiente para comprovar todo o direito da Recorrente, mormente se a mesma possui outros documentos capazes de auferir o crédito declarado e que não foram vislumbrados pelas telas emitidas pela fiscalização. 39. Isto porque a pesquisa realizada deixou de considerar informações cruciais para o entendimento da compensação realizada. Fl. 141DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.344 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.915729/2009-27 40. Data venia, causa espanto o fato do ilmo. Julgador de primeira instância ignorar o crédito claramente demonstrado e deduzido da análise de documentação já presente nos autos. 41. Além de não ter analisado a documentação juntada pela Recorrente, conclui-se que o Fisco optou por desconsiderar o crédito e o débito apontado pelo Contribuinte, não homologando a compensação analisando créditos e débitos não apontados pela Recorrente em sua PER/DCOMP ou DCTF. 42. Vale salientar o dever da Fiscalização de buscar a comprovação dos créditos do contribuinte constitui ônus também da Administração tributária, em homenagem ao principio da verdade material, a busca de elementos, in verbis: "IRF - SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - PREJUÍZOS FISCAIS SUCESSIVOS – RESTITUIÇÃO PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL - APLICAÇÃO NOS PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO - A amplitude de poderes investigatórios conferidos à administração tributária, que caracterizam a busca da verdade material, deve ser aplicada em todos os tipos de procedimento, inclusive nos processos de restituição. Consequentemente, não tendo sido juntada aos autos prova importante para a restituição, é dever da autoridade tributária buscar a referida prova no âmbito da repartição ou pela intimação do sujeito passivo. Recurso provido." (grifou-se) 43. Se tivesse agido dessa maneira, o ilustre fiscal teria adotado procedimento amparado pelo Conselho de Contribuintes. 44. Com efeito, os documentos juntados aos autos demonstram de forma cabal a procedência da compensação realizada pela Recorrente. 45. Resta evidenciada, portanto, que a análise da compensação realizada pela fiscalização não levou em consideração os créditos e débitos apontados pelo contribuinte em sua PER/DCOMP, o que resultou na equivocada conclusão de que inexistiria o crédito indicado pela Recorrente à regular compensação postulada. 46. Portanto, também no mérito é patente a necessidade de provimento que reconheça a improcedência dos supostos débitos fiscais combatidos, uma vez que sua exigência é afastada pela comprovação de existência suficiente de crédito pela Recorrente. É o relatório. Fl. 142DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.344 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.915729/2009-27 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CIDE, período de apuração de setembro de 2005. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuição declarada no período indicado no documento de arrecadação. Foi, então, emitido Despacho Decisório (fl. 7) 1 cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, a nulidade do despacho decisório, por falta de fundamentação e motivação, o erro no valor devido de CIDE informado na DCTF original, tendo aduzido que a DCTF retificadora teria trazido o valor correto, e a necessidade de diligência para a apuração de sua escrita fiscal. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório. Em preliminar, a decisão recorrida afastou o argumento de nulidade do despacho decisório, buscando demonstrar que a fundamentação do despacho foi suficientemente clara e objetiva, permitindo ao sujeito passivo o exercício da ampla defesa e contraditório – fato que teria sido confirmado na própria manifestação de inconformidade, na qual a manifestante expressa, com clareza, conhecimento acerca do motivo de não homologação da compensação, qual seja, o pagamento indicado como fonte do direito creditório havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito declarado em DCTF original, tendo a manifestante, inclusive, procedido à retificação do referido débito. No mérito, o colegiado a quo entendeu, em síntese, que a recorrente não logrou demonstrar o direito creditório alegado, em especial, o valor apurado da CIDE do período 09/2005, não tendo sido juntados quaisquer elementos da escrituração contábil e fiscal para comprovar o débito retificado, afastando, na ocasião, o pedido de diligência – por não atender aos requisitos estabelecidos pelo processo administrativo fiscal. Passo à análise dos argumentos trazidos no recurso. PRELIMINARES No tocante à preliminar de nulidade do despacho decisório, entendo que a decisão recorrida foi precisa em seus fundamentos. Explico. 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 143DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.344 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.915729/2009-27 Compulsando o despacho decisório, observa-se que aquela decisão exprime, de forma clara, os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram à não homologação da compensação então analisada: o suposto crédito - decorrente do pagamento efetuado por meio de documento de arrecadação (DARF) atinente à CIDE do período de apuração 09/2005 - foi integralmente utilizado para a extinção do correspondente débito de CIDE, declarado em DCTF, não restando qualquer saldo creditório para a compensação pretendida. Tal motivação do despacho decisório é tão clara que o sujeito passivo demonstrou plenamente compreendê-la ao (i) retificar a DCTF atinente ao referido débito de CIDE e (ii) se defender, com argumentos específicos, diretamente direcionados ao fundamento da decisão de não homologação. Não vislumbro, desse modo, qualquer vício no despacho decisório. Em tal decisão, consta fundamentação objetiva e inteligível da não homologação da compensação, com descrição precisa dos fatos ocorridos e das normas jurídicas aplicáveis ao caso. Em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa se apresenta minuciosa, com fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. No caso concreto, a partir do despacho decisório atacado, pôde a recorrente compreender plenamente a razão do indeferimento da compensação declarada, tendo atacado diretamente os fundamentos e motivos do indeferimento da compensação pleiteada, de sorte que se mostra improcedente a alegação de cerceamento de defesa. Em síntese, não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do contencioso administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, e clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos (fáticos e normativos) da decisão. Melhor sorte não assiste à recorrente quanto à alegação de que a decisão recorrida teria violado diversos princípios, entre os quais, a verdade material e a estrita legalidade. Explico. Em suma, a recorrente sustenta que a DCTF retificadora possui a mesma natureza da DCTF original, sendo apta para comprovar seu direito creditório. Aduz que a simples ocorrência de erro na declaração original não é suficiente para afastar seu direito creditório, impondo-se à autoridade administrativa a busca pela verdade material. Essa busca teria sido frustrada pelo colegiado de primeira instância, uma vez que furtou-se à realização de diligência ou perícia, sustentando o entendimento de que recairia sobre o sujeito passivo o ônus da prova. Neste ponto, a recorrente cita jurisprudência administrativa para reforçar seus argumentos. Argumenta que, sob o prisma da estrita legalidade, verdade material, razoabilidade e proporcionalidade, o entendimento do acórdão recorrido, segundo o qual a mera declaração retificadora não é suficiente para demonstrar o valor do débito nela indicado, deveria levar à realização de diligência, a fim de se apurar os fatos que deram origem à cobrança. Compulsando a decisão recorrida, observa-se que o colegiado a quo entendeu que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório. Segundo o colegiado de primeira instância, não foram apresentados, junto à impugnação, documentos hábeis a demonstrar o crédito pleiteado, em especial, o valor do débito de CIDE do período de 09/2005, cujo pagamento resultaria no direito creditório indicado na declaração de compensação. Fl. 144DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.344 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.915729/2009-27 Nesse contexto, observa-se que o aresto recorrido assume, corretamente, que o ônus da prova recai sobre a manifestante, de maneira que a não comprovação do direito creditório, no momento da impugnação, deve ensejar a negativa de provimento por parte do órgão julgador. Além disso, o aresto recorrido pressupõe que, no âmbito das compensações, a mera apresentação de declarações é insuficiente para a demonstração do direito creditório: necessário se faz a apresentação de escrituração contábil e fiscal com documentos que a suportem para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Tendo em mente tais observações, não vislumbro qualquer nulidade na decisão recorrida. Com efeito, não há que se falar em ofensa ao princípio da verdade material, estrita legalidade, proporcionalidade ou razoabilidade, quando a decisão recorrida se volta à análise dos elementos dos autos e conclui, após valorá-los, que não há prova suficiente do crédito alegado. Analisando os autos, observa-se que a recorrente realmente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. Dos elementos dos autos, não há como afirmar a disponibilidade do crédito pleiteado, em especial, não há como atestar o valor do débito de CIDE informado na DCTF retificadora. Como bem assinalou o acórdão recorrido, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela pressuposto fundamental para a concreção da compensação. Nesse contexto, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 145DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.344 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.915729/2009-27 Tendo se eximido de apresentar quaisquer elementos probatórios para demonstrar suas alegações e, sobretudo, comprovar o valor de CIDE no período de apuração contestado, entendo que não assiste razão à recorrente, devendo prevalecer, neste aspecto, a decisão recorrida. No tocante à alegação de que o colegiado de primeira instância deveria proceder à diligência ou perícia, entendo que não assiste razão à recorrente, uma vez que todas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas no momento da manifestação de inconformidade, sobretudo quando as provas consistem em escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Sublinhe-se, a propósito, que o pedido de diligência, realizado na manifestação de inconformidade, foi para que fosse examinada a escrita fiscal da impugnante. Ocorre que nem mesmo os registros contábeis e fiscais foram apresentados então pela impugnante, afigurando-se descabido o pedido de diligência. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. A realização de diligência ou perícia não serve, entretanto, para suprir prova que deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade: perícia ou diligência não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Nesse prisma, há que se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. Nesse contexto, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, razoável duração do processo e segurança jurídica. Ademais, como asseverou, de forma correta, o aresto recorrido, o pedido de diligência formulado não atendeu aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72, de maneira que foi considerado, de forma correta, como não formulado. MÉRITO Apesar da ausência de provas na manifestação de inconformidade, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Não obstante, observa-se que a recorrente não apresentou, junto ao recurso voluntário, qualquer documento para demonstrar a apuração da CIDE do período de setembro de 2005, mesmo após a decisão recorrida ter assinalado a necessidade de comprovação, com documentos hábeis e idôneos, do direito creditório alegado. Da análise dos autos, verifica-se que não há provas para (i) confirmar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora, tornando-a apta a infirmar o débito de CIDE regularmente constituído na DCTF original e assumido no despacho decisório, nem para (ii) atestar a devida escrituração contábil do pagamento indevido e da compensação declarada. Fl. 146DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.344 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.915729/2009-27 Quanto à confirmação do valor devido a título de CIDE – objeto da retificação, a recorrente poderia ter apresentado, por exemplo, o Razão da conta CIDE a Recolher (juntamente com suas contrapartidas), a fim de demonstrar a apuração da CIDE no referido período e, assim, infirmar o débito regularmente constituído na DCTF original. A recorrente restringiu-se, todavia, a alegar que houve erro, sem ter, ao menos, explicado qual a razão do erro ou qual o motivo da diferença de apuração no débito de CIDE cujo pagamento teria sido indevido ou a maior. Registre-se, ademais, que não há, nos autos, quaisquer elementos que comprovem a escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação em análise - tal escrituração se mostra fundamental para aferição da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente poderia ter apresentado o Razão da conta CIDE a compensar, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido - lançamento a crédito na conta de despesas atinente à CIDE e lançamento a débito na conta do ativo CIDE a compensar - e da compensação declarada - lançamento a crédito na conta de CIDE a compensar e lançamento a débito na conta do passivo do tributo cujo débito foi objeto da compensação. Sublinhe-se que, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 147DF CARF MF

score : 1.0