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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778144 #
Numero do processo: 10380.017285/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1101-000.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, determinar o SOBRESTAMENTO do processo enquanto não sobrevier decisão do Supremo Tribunal Federal para o RE nº 601.314/SP, divergindo o Conselheiro José Ricardo da Silva e o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente), José Ricardo da Silva (vice-Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Maria Elisa Brussi Boechat (substituta) e Nara Cristina Takeda Taga. Ausente, justificadamente, a Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     Relatório  Trata­  se  de  auditoria  fiscal  levada  a  efeito  em  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  jurídico  tributário  simplificado  instituído  pela  Lei  n°  9.317,  de  1996,  o  Simples,  na  condição de empresa de pequeno porte (EPP). A auditoria fiscal foi determinada pelo Mandado  de Procedimento Fiscal n° 0310100/00618/08, concernente aos anos­calendário 2004 e 2005.  O que se discute neste processo administrativo são as exigências fiscais relativas  ao ano­calendário 2004.  Quanto  ao  ano­calendário  2005,  tendo  em  vista  o  contribuinte  haver  sido  excluído  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2005,  conforme  assentado  no  Ato  Declaratório Executivo nº 63, de 14/10/2008 (matéria tratada no processo administrativo de nº  10380.016501/2008­08),  o  lançamento  foi  efetivado a partir  do  arbitramento do  lucro,  sendo  que os respectivos créditos tributários são discutidos no processo nº 10380.019142/2008­32.  A  contribuinte,  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fl.  109),  foi  intimada a apresentar, no prazo assinalado pela Fiscalização:   “1. Os livros contábeis: Diário, Razão e/ou Caixa, relativos aos anos­ calendário de 2004 e 2005;  2  —  Apresentar  relação  nominal  de  todas  as  contas­correntes  de  depósitos  bancários  mantidas  pelo  sujeito  passivo  em  instituições  financeiras  no  BRASIL  e/ou  EXTERIOR,  INCLUSIVE,  as  relativas  a  outros  INVESTIMENTOS,  cuja  movimentação  financeira  deu­se  no  transcorrer  dos  anos­calendário  de  2004  e  2005.  Outrossim,  informamos ao INTIMADO, que a presente relação DEVERÁ se fazer  acompanhar de seus correspondentes EXTRATOS BANCÁRIOS.”  Ainda  como  parte  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  fez­se  constar  a  observação de que a contribuinte, caso tivesse dificuldade de apresentar os extratos bancários,  objeto da presente intimação, poderia autorizar, por escrito, a fiscalização a os obter junto às  instituições financeiras correspondentes.  Atendendo  à  intimação,  a  contribuinte  assevera  que,  em  razão  de  desorganização administrativa da empresa, não mantém escrituração contábil em livros Razão,  Caixa e Diário; ainda, em razão da dificuldade de obter os extratos bancários dos anos de 2004  e 2005, a empresa expressamente autoriza a Receita Federal do Brasil  a  requerer os  extratos  atinentes  às  seguintes  contas  bancárias  –  que  alegadamente  seriam  as  únicas  contas  de  titularidade da empresa:  1)BANCO RURAL   Agencia: 0022 Conta: 06500065­7   2) BANCO MERCANTIL DO BRASIL   Agencia: 0026 Conta: 02605174­3     Fl. 590DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.017285/2008­18  Resolução nº  1101­000.086  S1­C1T1  Fl. 4            3 Apesar  de  ter  declarado  possuir  apenas  as  duas  contas  bancárias  acima  mencionadas, a Fiscalização apurou, por meio de  informações a que  tinha acesso  (CPMF),  a  existência de duas outras contas bancárias mantidas pela contribuinte no Banco Bradesco e no  Banco do Brasil, e procedeu à emissão de Requisições de Movimentação Finaneira – RMFs às  quatro instituições.   Foram, então lavrados Auto de Infração que encerram exigências, à alíquota do  regime do SIMPLES, de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e INSS atinentes ao ano­calendário 2004.  Todas as exigências se fizeram acompanhar de lançamento de multa de ofício (75%).  Os  lançamentos  em  questão  lastreima­se  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas decorrente de depósitos bancários não contabilizados  a que alude o art. 42 da Lei n.  9.430/96.  A contribuinte alega que houve irregularidade no procedimento fiscal, porque a  autoridade fiscal promoveu a quebra de sigilo bancário, na medida em que emitiu RMF a duas  instituições financeiras para as quais não havia obtido autorização.  É  mister  trazer  à  balha  –  no  que  tange  à  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários – o seguinte excerto da Impugnação, verbis:  “3. Em todos os autos de  infração ora  impugnados, o  fiscal autuante  anotou que obteve os extratos bancários com base em autorização do  contribuinte.   4. A afirmação e totalmente equivocada.  5.  Com  efeito,  no  documento  de  fl.  120,  constou,  unicamente,  a  autorização  para  que  a  Receita  Federal  obtivesse  os  extratos  dos  Bancos RURAL e MERCANTIL DO BRASIL.  6. Realmente, após indicar a existência das contas nos citados bancos  (indicando­se, inclusive, agencia e número da conta), consignou­se que  "fica a Receita Federal devidamente autorizada a requerer, JUNTO A  ESSES BANCOS tais documentos".  7. Percebe­se,  com muita  facilidade, que a autorização  ficou  restrita,  expressamente,  às  duas  instituições  fmanceçiras  apontadas  no  documento (Banco Mercantil do Brasil e Rural).  8. Assim, o auditor  fiscal  incidiu em manifesto erro ao afirmar que o  contribuinte o autorizou a buscar os extratos bancários. E, em seguida,  incorreu  em  ilegalidade  ao  requisitar  informações  de  instituições  financeiras  diversas  daquelas  (Bradesco  e  Banco  do  Brasil).”  (destaques no original)  Alega­se  ainda  a  existência  de  distorções  nos  valores  dos  depósitos  bancários  não escriturados, que deram azo ao lançamento correspondente à infração relativa à omissão de  receitas.  Consoante  afirmado  pela  Recorrente,  teria  havido  estornos  e  duplicidades  nos  depósitos,  não  considerados  pela  autoridade  lançadora.  A  Recorrente,  a  título  ilustrativo,  indicou  dois  valores  que  considerou  terem  sido  considerados  em  duplicidade,  em  razão  de  haver  (i)  estornos  de  depósitos  de  cheques  devolvidos  e  (ii)  reapresentação  de  cheque  com  depósitos idênticos.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.017285/2008­18  Resolução nº  1101­000.086  S1­C1T1  Fl. 5            4 A DRJ decidiu converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº  08002.309,  de  13/01/2012,  fls.  331­335,  para  que  o  processo  fosse  encaminhado  à  DRF  Fortaleza  para  que  o  sujeito  passivo  fosse  intimado  a  apresentar  demonstrativo  contendo  a  relação  exaustiva  de  todos  os  lançamentos  que,  no  seu  entendimento,  tivessem  sido  indevidamente tributados.  Diante  da  inação  da  contribuinte,  que  apresentou  resposta,  indicando  os  lançamentos que entendia terem sido indevidamente tributados, a impugnação do contribuinte  foi  julgada  parcialmente  procedente,  para  excluir  apenas  os  valores  que  indicara  na  Impugnação como sendo duplamente contabilizados pela Fiscalização.  O acórdão de impugnação restou assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano­calendário:2004   REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA RMF. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Verificado  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  encontra  fundamento no Decreto nº 3.724, de 2001, que autoriza a expedição de  Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira RMF, não  há que se falar em nulidade do feito.  OMISSÃO  DE  RECEITA  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA. REGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO.  O  art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  contempla  uma  presunção  legal  de  omissão de receitas, estabelecida com base nos valores depositados em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Intimado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs o competente  Recurso Voluntário (fls. 365­371), em que reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto    Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  em  19.11.2012,  fl.  363,  e  interposição em 26.11.2012, fls. 365 e seguintes) e, assim, dele tomo conhecimento.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.017285/2008­18  Resolução nº  1101­000.086  S1­C1T1  Fl. 6            5 É absolutamente estreme de dúvidas que o caso em vergaste envolve lançamento  de  ofício  lastreado  em  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  não  identificados pelo sujeito passivo após regular intimação (art. 42 da Lei n. 9.430/96).  Ocorre que o Fisco teve acesso à movimentação financeira de duas das contas da  Recorrente  sem  amparo  em  qualquer  decisão  judicial,  sendo  inequívoca  a  expedição  de  bastantes Requisições de Movimentação Financeira – RMFs.  Frise­se que o contribuinte expressamente pleiteia o reconhecimento da nulidade  do  lançamento  em  virtude  de  dito  procedimento,  o  que  se  verifica  pela  leitura  do  trecho  do  inconformismo supratranscrito.  Entendo que a análise do presente feito não pode ter lugar no momento presente,  revelando­se  imperioso  o  seu  sobrestamento,  na  esteira  do  §1o  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno deste Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que reza, verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei no 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.  §1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  No que tange ao tema em referência, é inquestionável que o Supremo Tribunal  vem  sobrestando  feitos  que  versam  sobre  a  questão  em  análise  –  ante  o  reconhecimento  da  repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 601.314/SP –, o que se depreende da leitura do  seguinte decisum, prolatado nos autos do Agravo de Instrumento n. 765.714/SP, litteris:  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  matéria  –  sigilo  bancário,  quebra.  Fornecimento  de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial  (Lei  complementar 105/2001, art.  6o). Aplicação  retroativa da Lei 10.174/2001,  que alterou o art. 11, § 3o, da Lei 9.311/96 e possibilitou que as informações  obtidas,  referentes  à  CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros  tributos,  no  tocante  a  exercícios  anteriores a  sua vigência –  cuja  repercussão geral  já  foi  reconhecida pelo  Supremo Tribunal Federal (RE 601.314­RG/SP, de minha relatoria).  Isso  posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário  e,  com  fundamento no art.  328, parágrafo único, do RISTF, determino a  devolução destes  autos  ao Tribunal  de origem para  que  seja  observado o  disposto no art. 543­B do CPC, visto que no recurso extraordinário discute­ se  questão  idêntica  à  apreciada  no  RE  601.314­RG/SP.  (AI  765.714/SP;  Min. Ricardo Lewandowski; DJ 22/10/2010; sem grifos no original)  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.017285/2008­18  Resolução nº  1101­000.086  S1­C1T1  Fl. 7            6 Nessa  senda,  diante  da  hialina  incidência  do  supracitado  §1o  do  art.  62­A,  determino  o  SOBRESTAMENTO  do  vertente  feito  até  deslinde  final  do  Recurso  Extraordinário n. 601.314, em que se reconheceu a Repercussão Geral da quaestio iuris de que  se cuida.    BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator    Fl. 594DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/08/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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5801808 #
Numero do processo: 10880.677984/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677984/2009­53  Resolução nº  3302­000.478  S3­C3T2  Fl. 294          2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que:  1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão  de  energia  elétrica  de  acordo  com  contrato  firmado  em  13/09/1999  (CONTRATO CPST Nº  006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ­ ONS;  2. Estas  receitas  estariam  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da Lei  nº  9.718/98,  por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a  31/10/2003,  por  disposição  prevista  no  inciso  XI,  alíneas  "b"  e  "c",  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  3.  A  Nota  Técnica  nº  224/2006,  expedida  pela  SFF/ANEEL,  apresentou  entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação  de  Serviço  de  Trasmissão  ­  CPST,  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  reajustados  anualmente pelo IGP­M, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei  nº 9718/98;  4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime  não­cumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu  várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido;  5.  Estava  providenciando  a  retificação  das  DCTF  e  Dacons,  quando  foi  surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações;  6.  Foi  necessária  a  retificação  dos  Dacons  e  das  DCTF,  após  a  ciência  dos  despachos  decisórios,  para  corrigir  o  erro  de  fato  cometido  e  que  as  DCOMPs  não  foram  retificadas  em  razão  da  intimação  para  ciência  dos  despachos  decisórios,  de  acordo  com  a  vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008;  7.  Os  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  DARFs,  DCTFs,  Dacons  e  DCOMP  não  causaram  prejuízo  ao  erário  e  devem  ser  reconhecidos  pela  Administração  Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material;  8.  Poderá  disponibilizar  os  documentos  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária;  A  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  em  Belém  proferiu  decisão  nos  termos  da  ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.   Considera­se não  homologada a declaração de  compensação quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Em sede de compensação, o  contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORES.   Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677984/2009­53  Resolução nº  3302­000.478  S3­C3T2  Fl. 295          3 A  DCTF  e  o  DACON  Retificadores,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam, por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando  resumidamente que:  1. O  IGP­M deve ser considerado  índice que  reflete a variação ponderada dos  custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  2. Ainda que se negue a inclusão do IGP­M no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal  índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109  da  Lei  nº  11.196/2005  estipulou  que  a  variação  dos  custos  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizá­lo;  3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio  da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal;  4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota;  5.  Não  disponibilizou  toda  a  documentação,  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes,  normas da ANEEL em  razão do  grande volume, vez que  foram  apresentadas 51  defesas administrativas;  6.  Em  momento  algum,  afirmou  que  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os  deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em  sua escrituração contábil;  Cita,  ainda,  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  STJ  e  apresenta  cópia  do  balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas  alegações.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  a  homologação  pelo  fato  de  o  DARF  apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência  do despacho, a  recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os  valores alegados como corretos.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677984/2009­53  Resolução nº  3302­000.478  S3­C3T2  Fl. 296          4 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  contrato  CPST  006/1999,  apresentado  pela  recorrente,  não  era  apto  a  demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que  descaracterizassem  o  preço  predeterminado;  que  a  Cláusula  53  assegurava  às  partes  a  prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da  ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGP­M não constitui índice  que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados;  que  a  desconstituição  dos  créditos  confessados  não  se  efetiva  com  a  apresentação  da  DCTF  e  Dacon  retificadores,  mas  com  a  apresentação  da  escrita  fiscal  e  contábil e respectiva documentação de suporte.  Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP­ M não descaracteriza o preço determinado, e apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos  de forma a comprovar seu direito.  Vê­se que  a  lide  se  refere ao  alcance da  expressão  "preço predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677984/2009­53  Resolução nº  3302­000.478  S3­C3T2  Fl. 297          5 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do Preço Predeterminado   Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677984/2009­53  Resolução nº  3302­000.478  S3­C3T2  Fl. 298          6 §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a  fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance  este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677984/2009­53  Resolução nº  3302­000.478  S3­C3T2  Fl. 299          7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.                                                                                                                                                                                                   §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 299DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677984/2009­53  Resolução nº  3302­000.478  S3­C3T2  Fl. 300          8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677984/2009­53  Resolução nº  3302­000.478  S3­C3T2  Fl. 301          9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O art.  109 mencionou expressamente que "o  reajuste de preços  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi  o que restou publicado.  O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano  Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção  monetária,  em  virtude  de  estipulação  legal  ou  em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677984/2009­53  Resolução nº  3302­000.478  S3­C3T2  Fl. 302          10 Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677984/2009­53  Resolução nº  3302­000.478  S3­C3T2  Fl. 303          11 aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677984/2009­53  Resolução nº  3302­000.478  S3­C3T2  Fl. 304          12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art.  109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como  "reajuste  de preços  em percentual  não  superior". Esta  redação  não  exclui, a priori, a  utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677984/2009­53  Resolução nº  3302­000.478  S3­C3T2  Fl. 305          13 a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passa­se à  análise do contrato apresentado.  A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão  de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL ­ instituída  pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico  –  ONS  ­  em  13/09/1999,  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Transmissão  de  Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999).  O ONS  é  entidade  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  cabendo­lhe,  dentre  outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e  respectivas  condições  de  acesso,  bem  como  dos  serviços  ancilares,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  nº  9.648/98,  sob  fiscalização  e  regulação  da  ANEEL  (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98).  O  contrato  celebrado  denomina­se  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSMISSÃO  e  tem  por  objeto  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão  pela  Transmissora  (recorrente).  Seu  prazo  de  vigência  é  a  partir  de  13/09/1999  e  permanece  até  a  extinção  da  concessão da transmissora.  A  claúsula  36º  dispõe  que  a  recorrente  teria  direito  a  receber  dos  usuários,  mediante  os  Contratos  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão,  um  duodécimo  da  receita  anual  permitida, e  seu parágrafo 1º dispôs que os  serviços de operação de  rede básica,  serviços de  telecomunicações  e  serviços  ancilares  seriam  remunerados  pela  RAP  até  a  assinatura  de  contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002.  A  cláusula  37º  menciona  ainda  a  existência  de  Contrato  de  Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento  mensal  à  transmissora  será  realizado  de  acordo  com  as  datas  e  condições  definidas  nos  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão.  Cláusula 40º O pagamento mensal,  definido  na Cláusula  36*,  devido  pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de  Transmissão,  será  realizado  em  3  (três)  vencimentos,  cada  um  equivalente  a  1/3  (um  terço)  do  valor  global  devido,  nas  datas  e  condições  definidas  nos  CONTRATOS  DE  USO  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.   Fl. 305DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677984/2009­53  Resolução nº  3302­000.478  S3­C3T2  Fl. 306          14 Verifica­se que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destina­se  a  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão,  mas  não  corresponde  aos  contratos  dos  quais  decorrem  as  receitas  auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstos as condições que permitem aferir sua  caracterização  como  de  longo  prazo  e  do  preço  predeterminado,  como:  data  de  assinatura,  prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo  do reajuste, e outros.  Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  –  SFF/ANEEL,  apresenta  os  modelos  de  contratos  utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços  de transmissão ­ CPST ­ e contratos de uso do sistema de transmissão ­ CUST.  Da  análise  das  cláusulas  dos  modelos  apresentados,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente  para  melhor  compreendê­los,  bem  como  detalhar  a  receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para  que a autoridade administrativa intime a recorrente a:  1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2.  Apresentar  o  Contrato  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  especificando  a  data  de  assinatura,  o  prazo  de  vigência,  as  condições  contratadas  para  o  reajustamento ­ fórmula e datas de reajuste;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Apresentar  as  resoluções  da ANEEL  relativas  a  novos  acréscimos  ao  preço  originalmente contrato ­ Receita Anual Permitida ­ identificando a origem destes acréscimos;  6.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  constam  revisões  de  que  trata  a  cláusula  abaixo reproduzida:  Oitava  Subcláusula  ­  A ANEEL  procederá,  anualmente,  à  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA  do  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações  nas  INSTALAÇÕES  DE  TRANSMISSÃO,  inclusive  as  decorrentes  de  novos  padrões  de  desempenho  técnico  determinados  peia  ANEEL,  conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula  Quarta  deste  CONTRA  TO  DE  CONCESSÃO  7.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  há  parcela  recebida  devida  à  ultrapassagem  do  sistema de transmissão e da sobrecarga;  8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após  31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002;  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677984/2009­53  Resolução nº  3302­000.478  S3­C3T2  Fl. 307          15 9.  Se  houve  parcela  de  ajuste  na Receita Anual  Permitida,  relacionada  com  a  majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica  224/2006:  PA  (PIS/COFINS)  =  parcela  a  ser  adicionada  a  PA  de  cada  concessionária de  serviço público de  transmissão de energia elétrica,  resultante  do  impacto  financeiro  decorrente  da  majoração  das  alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS   10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de  acordo  com  o  item  70  da  Nota  Técnica  224/2006  e  a  data  em  que  foram  autorizadas  pela  ANEEL:  Dessa  forma,  é  possível,  e  freqüentemente  ocorre,  a  necessidade  da  realização  de  obras  visando  a  implantação  de  novas  instalações  de  transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema  Interligado Nacional ­ SIN. Tais obras são então autorizadas por esta  ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais  é fixada respectiva receita..  11. Esclarecer  se  existe  algum  índice  setorial  que  reflita  a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  elaborar  relatório  fiscal,  separando  as  receitas que entender sujeitas à incidência não­cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa,  a partir das premissas contidas nesta  resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 15504.008239/2009-71
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005,2006 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. Os reembolsos de despesas ou de custos integram a receita bruta, ou seja, a receita bruta é representada pelo valor total contratado (honorários e reembolsos). DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-002.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani e Meigan Sack Rodrigues que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005,2006 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. Os reembolsos de despesas ou de custos integram a receita bruta, ou seja, a receita bruta é representada pelo valor total contratado (honorários e reembolsos). DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 252          1 251  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.008239/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.463  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  LUCRO PRESUMIDO  Recorrente  ROLIM, VIOTTI & LEITE CAMPOS ADVOGADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005,2006  NULIDADE.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO LANÇAMENTO.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade  determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de  tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente.  Os reembolsos de despesas ou de custos integram a receita bruta, ou seja, a  receita  bruta  é  representada  pelo  valor  total  contratado  (honorários  e  reembolsos).  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 82 39 /2 00 9- 71 Fl. 761DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 253          2 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes  das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Arthur José  André Neto, Fernando Ferreira Castellani e Meigan Sack Rodrigues que davam provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio  Marcos  Serravalle  Santos,  Meigan  Sack  Rodrigues  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 04­14, com a exigência do crédito tributário no valor de R$293.860,82 a título de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo regime de tributação com base no lucro presumido referente aos segundo, terceiro e quarto  trimestres do ano­calendário de 2004 e aos primeiro, segundo,  terceiro e quarto trimestres do  ano­calendário de 2005.  Consta na Descrição dos Fatos:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE ­ A PARTIR DO AC 93   OMISSÃO (REDUÇÃO INDEVIDA) DE RECEITAS DA ATIVIDADE ­ A  PARTIR DO AC 93   Em decorrência da não inclusão dos valores cobrados a titulo de "Reembolso  de  Despesa"  no  faturamento,  resultou  numa  omissão,  ou  diminuição,  da  receita  tributável,  gerando  recolhimento  a menor  de  IRPJ  e  com  reflexo  na CSLL, PIS  e  COFINS, os quais são objeto de lançamento de oficio. [...]  ENQUADRAMENTO LEGAL   Fl. 762DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 254          3 Art. 528 do RIR/99. Lei n° 9.249/95, art. 15, e Lei n° 9.430/96, arts. 10 e 25,  inciso I Art. 20 da Lei n° 5.474, de 18/07/1968.  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 15­24 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$24.020,99  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos:  001 ­ PIS SOBRE OMISSÃO DE RECEITA   FALTA/INSUFICIÊNCIA DO PIS   Em decorrência da não inclusão dos valores cobrados a titulo de "Reembolso  de  Despesa"  no  faturamento,  resultou  numa  omissão,  ou  diminuição,  da  receita  tributável,  gerando  recolhimento  a menor  de  IRPJ  e  com  reflexo  na CSLL, PIS  e  COFINS, os quais são objeto de lançamento de oficio. [...]  ENQUADRAMENTO LEGAL   Arts. 1° e 3° da Lei Complementar n° 7/70; Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95;  Arts. 2°,  inciso  I,  alínea  "a"  e parágrafo único, 3°,  10,  22,  51  e 91 do Decreto n°  4.524/02.  III – O Auto de Infração às fls. 25­ 34 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$110.867,69 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos:  001 ­ COFINS ­ OMISSÃO DE RECEITA   Em decorrência da não inclusão dos valores cobrados a titulo de "Reembolso  de  Despesa"  no  faturamento,  resultou  numa  omissão,  ou  diminuição,  da  receita  tributável,  gerando  recolhimento  a menor  de  IRPJ  e  com  reflexo  na CSLL, PIS  e  COFINS, os quais são objeto de lançamento de oficio. [...]  ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts.  2°,  inciso  II  e  parágrafo  único,  3°,  10,  22,  51  e  91  do  Decreto  n°  4.524/02.  IV  – O Auto  de  Infração  às  fls.  35­44  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor de R$105.789,85 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos:  001  ­  CSLL  ­  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DA CSLL   Fl. 763DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 255          4 Em decorrência da não inclusão dos valores cobrados a titulo de "Reembolso  de  Despesa"  no  faturamento,  resultou  numa  omissão,  ou  diminuição,  da  receita  tributável,  gerando  recolhimento  a menor  de  IRPJ  e  com  reflexo  na CSLL, PIS  e  COFINS, os quais são objeto de lançamento de oficio. [...]  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 22 da Lei n° 10.684/03 e art. 37 da Lei n° 10.637/02.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  302­336,  com  as  alegações abaixo transcritas.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  II. DIREITO   DO CONCEITO DE RECEITA,E A SUA DIFERENCIAÇÃO DOS MEROS  INGRESSOS   A presente  autuação  fiscal  decorre  do  entendimento da  autoridade  tributária  de  que  os  ingressos  contabilizados  pela  Impugnante  a,  titulo  de  "reembolso  de  despesas" configurariam ,receita tributável, e por isso passível de inclusão na. base  de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS e também do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre'o Lucro (Lucro Presumido).  Na  fundamentação  do  auto  de  infração,  é  trazida  legislação  que  define  o  conceito de receita bruta como sendo o produto da venda de bens nas operações de  conta própria, o prego dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de  conta alheia (art. 44 da Lei nº 4.506/64 e Decreto­lei nº 1.598/77, art. 12).  O conceito de receita, tendo em vista que é utilizado pela Constituição Federal  para  a'  definição  de  competência  tributária  (artigo  195,  com  a  redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 42/98), deve ser  interpretado  tendo em vista o conteúdo  jurídico  que  lhe  é  .dado  pelo  ramo do.  direito  privado  do  qual  se  origina  (Direito  Comercial); nos termos da ' artigo 110 do Código Tributário Nacional.  Ou  seja,  o  legislador  constitucional  ao  trazer,  para  o  núcleo  da  regra  "  instituidora  de  competência  impositiva  o  conceito  de  receita,  utilizou­se  de  um  instituto jurídico que possui conteúdo já previamente definido, o qual não pode ser  ultrapassado  tanto pelo  legislador'  ordinário quanto pelo  intérprete  e  aplicador das  normas tributárias.  No  presente  caso,  conforme  será  ­amplamente  demonstrado'  (com  base  inclusive na ,melhor doutrina e na jurisprudência administrativa Tribunais) efetuou­ se uma interpretação equivocada sobre a natureza dos ingressos contabilizados pela  Impugnante como "Reembolso de Despesas", de forma a se determinar a incid8rIcia  do  PIS/COFINS  e  IRPJ/CSLL  sobre  valores  que  efetivamente  não  configuram  no  caso aquisição de riqueza nova (receita).  Partindo­se  da  própria  fundamentação  legal  deste  lançamento,  podemos  já  trazer  um  conceito  '  básico  ,  de.  receita  como  sendo os  valores  representativos  de  entradas  ou  ingressos  no  patrimônio  de  uma  pessoa  em  decorrência  das  suas  atividades  negociais,  remunerando­a  pelo  exercício  destas,  e  se  destinando  a  pertencer ao seu respectivo patrimônio.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 256          5 Desta definição  se  retiram dois  'requisitos  intrínsecos  ao conceito de  receita  que  serão  importantes  para  a  análise  deste  caso  concreto:  a)  os  ingressos  devem  decorrer da atividade negocial' do contribuinte, sendo uma remuneração desta; b) os  Valores devem efetivamente passar a compor o patrimônio do contribuinte. [...]  A  definição  contábil  reforça  o  entendimento  de  que  o  conceito  de  receita,  pressupõe  o  ingresso  de  riqueza  que  efetivamente  se  consolidará  no  contribuinte,  compondo o seu patrimônio (no caso da pessoa jurídica, o Patrimônio Liquido). Por  isso, nem todo­o ingresso no contribuinte:será receita tributável, já que em diversas  situações o mesmo pode ser mero ingresso transitório que não se incorporará no seu  patrimônio. A,  inexistência do requisito da permanência do  ingresso (incorporação  ao Patrimonial) é indispensável inclusive para se atender ao principio da capacidade  contributiva (que é um limite constitucional ao poder de tributar), sob pena incidir a  tributação  sobre  um  fator,  que  não  corresponde  à  potencialidade  econômica  para  suportá­la. [...]  Assim,  apesar  dessa  diferenciação  ter  que  ser  efetuada  pela  análise  e  identificação  de  cada  entrada  positiva  (receita  ou  ingresso),  esta  atividade  interpretativa deve  ser  centrada nos parâmetros definidos pela ordem  jurídica  (nos  termos em que corretamente interpretada pelos operadores).  O  ingresso  que  hão  configura  receita  deve  ser  considerado  como  aquela  entrada  que  não  tem  natureza  de  remuneração  ou  contraprestação  ao  exercício  da  atividade econômica de quem o recebe, bem como não se incorpora positivamente  ao  seu  patrimônio.  Ou  seja,  não  configuram  receitas  tributáveis  as  entradas  de  valores  que  apenas  transitam  contabilmente  pela  empresa, mas  sem  se  incorporar  como elemento novo ao seu patrimônio. [...]  As  duas  principais  espécies  de  ingressos  que  não  caracterizam  receitas  tributáveis sac, certos tipos de reembolsos de despesas e aquelas entradas referentes  ao  ressarcimento  de  despesas  que  são  rateadas  entre  empresas  coligadas  ou  do  mesmo grupo econômico.  Em  ambas  as  hipóteses,  reembolso  ou  rateio  de  despesas,  não  é  a  denominação contábil que determina a sua natureza tributável ou não tributável, mas  sim a sua análise em face dos pressupostos que informam o conceito de receita, já  expostos nesta impugnação;  Tratando já diretamente do reembolso de despesas, a sua caracterização, como  receita  ou  como mera  entrada  depende  da  natureza  do  gasto  reembolsado.  O  fato  desta  entrada  estar  vinculada,  diretamente  ''ou  indiretamente,  a  ,  um  contrato  de  prestação de serviço por si só não é definidor da sua natureza jurídica.  O  critério  definidor  já  consagrado  pela  doutrina  diferencia  dois  tipos  de  despesas vinculadas a prestação do serviço: as despesas incorridas para a prestação  do  serviço  e  que  compõem  o  custo  operacional  do  prestador;  e  as  despesas  que,  apesar  de  arcadas  originariamente  pelo  prestador,  na,  verdade  se  referem  a  obrigações  ou  dispêndios  do  tomador,  que,  por  comodidade  ou  facilitação  da  obtenção  dos  resultados  pretendidos  pelas  partes,  é  quitada  pelo  prestador  no  pressuposto do seu posterior reembolso (pagamento por conta e ordem).  Essa matéria pressupõe, então, a análise do contexto do qual surgiu e se pagou  determinada  despesa,  em  face  da,  relação  contratual  firmada  entre  tomador  e  prestador  e  a  segregação  dos  dispêndios  que  configUram  custo  operacional  da  prestação,  daqueles  outros  que  não  são  incorridos  como  condição  da  referida  prestação.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 257          6 Conforme  será  inequivocamente  demonstrado,  no  caso  da  Impugnante  são  claramente  segregáveis,  com  base  'em  Critérios  jurídicos,  econômicos  e  de  razoabilidade, as obrigações pagas que correspondem a custos operacionais de  sua  atividade, de outros valores que na verdade se referem a pagamentos efetuados por  conta e ordem dos tomadores (já que se referem a obrigações destes). [...]  11.2. DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA DOS. TRIBUNAIS   A  questão  da  diferenciação  entre  receita  tributável  e  valores  reembolsáveis  (pagamento  em  nome  de  terceiros),  inclusive  especificamente  no  caso  dos  prestadores  de  serviços,  já  foi  objeto  de  análise  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo  e  judicial,  havendo  sólidos  precedentes  reconhecendo  a  pertinência  da argumentação jurídica deduzida no item anterior. [...]  A decisão do Superior Tribunal de Justiça é irretocável e não deixa dúvidas da  impossibilidade  jurídica  de  se  tributarem  corno  receita  valores  que,  apesar  de  ingressarem  'contabilmente na pessoa jurídica, não integram o seu patrimônio, seja  por  se  referirem  a  receitas  de  outrem,  seja  por  se  referirem  ao  reembolso  de  ‘pagamentos efetuados por,conta e ordem de terceiros.  Estando  desta  forma  consolidados  os  pressupostos  jurídicos  que  devem  nortear  a  análise  da  presente  autuação  em  face  dos  argumentos  deduzidos  nesta  defesa,  passa  a  Impugnante  a  explicitar  a  natureza  dos  reembolsos  de  despesas  equivocadamente considerados como receita tributável pela Fiscalização.  11.3  —  DA  NATUREZA  DE  REEMBOLSO  DE  DESPESAS  DE  TERCEIROS DOS VALORES AUTUADOS   A  Impugnante  é  sociedade  de  advogados  que  tem  como  objeto  social  a  prestação de serviços de advocacia e consultoria  jurídica. Tratando­se de profissão  regulamentada,  a  remuneração  dos  serviços.  ,  efetuada  nos  termos  da  legislação  própria.  O  artigo  22  da  Lei  no  8.906/94  (Estatuto  da  Advocacia)  dispõe  que  "a  prestação  de  serviço  profissional  assegura  aos  inscritos  na  OAB  o  direito  aos  honorários  convencionados,.‘  aos  fixados  por  arbitramento  judicial  e  aos  de  sucumbência".  A remuneração dos serviços "prestados pela Impugnante, portanto, se dá pela  cobrança de honorários advocatícios na modalidade de pro­labore acompanhamento  (decorrente dá prestação do trabalho em si) e de ­ sucesso/sucumbência (decorrente  do ganho total ou parcial da ação).  Desta  forma,  a  Impugnante  oferece  a  tributação  do  PIS/COFINS  e  '  IRPJ/CSLL (Lucro Presumido) os valores referentes aos honorários advocatícios que  recebe  pelos  seus  serviços,  bem  como  outras  receitas  que  compõem  o  seu  lucro  operacional (por exemplo, receitas financeiras).  Contudo, em virtude da natureza do seu serviço e da forma como o mesmo é  prestado,  a  Impugnante  incorre  em  diversas  despesas  que  não  se  referem  ao  seu  custo  operacional,  e  que  na  verdade  são  de  responsabilidade  do  seu  cliente.  E  conforme  expressamente  definido  contratualmente,  posteriormente  ao  pagamento  das  despesas  deste  tipo  e  mediante  comprovação  documental,  a  Impugnante  é  ressarcida pelos verdadeiros responsáveis por aqueles dispêndios. [...]  A existência de cláusulas, especificas para os honorários advocatícios e para  os reembolsos de despesas deixam patente que o serviço prestado pela Impugnante é  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 258          7 um  serviço  individualizado  e  eminentemente  intelectual,  de  defesa  dos  interesses  jurídicos dos seus clientes.,  Ocorre que para litigar administrativa ou judicialmente, qualquer pessoa física  ou jurídica irá incorrer em outros custos além daqueles referentes ao trabalho do seu  advogado. , Por exemplo, terá que arcar com as custas judiciais e taxas de oficiais de  justiça. Poderá ter que arcar também com o custo de outros profissionais, corno os  peritos  judiciais.  Todos  estes  custos  são  de  responsabilidade  daquele  que  está  litigando e não do seu advogado. Apenas para  facilitar a  condução do processo, o  advogado na maioria Os vezes paga em nome do seu cliente essas despesas. Caso  contrário seria grande o risco de uma perda de prazo recursal pelo fato de , o cliente  não ter enviado a tempo o comprovante do recolhimento das custas recursais (caso­  esse pagamento ficasse originariamente sob sua responsabilidade). Portanto, a figura  do reembolso de despesa é natural, e totalmente razoável e justificável na prestação  de serviços jurídicos.  E  exatamente  por  isso,  e  consoante  já  exaustivamente  demonstrado  a  Impugnante tem a convicção que os valores referentes ao, reembolso de despesa não  têm a natureza de efetiva  receita  sua, motivo pelo qual  estes não  são  incluídos na  base de cálculo dos referidos tributos.  Entretanto,  equivocadamente,  a  Fiscalização  Tributária  considerou  que  os  valores  contabilizados  corno  "reembolso de despesas"  teriam a natureza de  receita  tributável. [...]  A seguir demonstra­se ­a natureza e .justificativa de cada um destes grupos de  reembolso  de  despesas.  Com  relação  as  cópias­  de  todos  os  comprovantes  de  pagamento, a Impugnante informa que tendo em vista'o volume de documentos, não  esta  fazendo  _a  juntada  dos  mesmos  .nesta  Impugnação,  mas  que  já  se  coloca  à  disposição para tanto (requerendO apenas o deferimento , de um prazo razoável para  tanto). Requer­se de antemão, nos termos do disposto no inciso IV e na alínea ' "a"  do  §4º  ambos  do  artigo  16  do  Decreto  no  70.235/72,  que  ,caso  seja  considerada  necessária a análise documental, sejam os autos baixados em diligência.  1) Custas e despesas análogas   Nesse grupo estão incluídas todos os tipos de custas judiciais (de distribuição,  recursais, ­ etc.), as taxas judiciárias (por exemplo, taxas pela utilização do oficial de  justiça) e as autenticações de documentos.  As  custas  e  taxas  judiciárias  são  cobradas  para  remunerar  a  utilização  do  aparato judiciário, sendo devido por todo aquele que ingressa com um litígio. [...]  Desta forma, não restam dúvidas que não se pode imputar as custas e despesas  judiciais a natureza de custos operacionais da Impugnante, uma vez que legalmente  são  valores  devidos  pelo  seu  cliente.  E  por  isso,  o  reembolso  destes  valores  para  recompor  o  patrimônio  da  Impugnante  pelo  custo  do  seu  pagamento  em nome do  cliente  (tanto que no documento de  arrecadação consta  sempre o nome da parte  e  nunca o do seu advogado) é mero reembolso de despesas e não receita tributável.  2) Despesas com Advogados Correspondentes   O  pro­labore  cobrado  pela  Impugnante  remunera  .o  trabalho  técnico  da  condução  dos  processos  e  o  acompanhamento  dos mesmos  nas  cidades  nas  quais  possui base (Belo Horizonte, São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Brasília).  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 259          8 Contudo, a Impugnante um escritório de advocacia de grande porte que possui  como  clientes  empresas)  de  atuação  nacional,  as  quais  por  este motivos  possuem  processos nos diversos Estados da Federação.  Enquanto a responsabilidade pela condução técnica é sempre da Impugnante,  nas comarcas, localizadas fora das capitais, citadas, é necessário o trabalho de outro  profissional  (chamado  de  advogado  correspondente)  que  será  responsável  pelo  acompanhamento  de  publicações  nos  diários  oficiais  locais,  bem  como  pela  execução de atos que demandam a presença , física (obtenção de cópias de decisões,  protocolos de petições, etc.).  A despesa com o advogado correspondente é do cliente, uma vez que se, trata  de  outra  prestação  de  serviço,  que  extrapola  o  objeto  daquele  contratado  com  a  Impugnante. [...]  Inclusive,  a  separação entre os valores  recebidos a  títulos de honorários  e o  valor  das  despesas  que  devem  ser  arcadas  pelo  cliente  (como  os  advogados  correspondentes) é prática Orientada pelas Seccionais da Ordem dos Advogados do  Brasil, entidade legalmente responsável Pela regulamentação e controle do exercício  da advocacia. [...]  De  se  destacar  ainda,  que  o  citado  valor  compõe  a  receita  do  advogado  correspondente e compõe assim a base de cálculo do PIS/COFINS e IRPJ/CSLL (no  caso de sociedade de advogados) ou do IRPF (no caso de pessoa física), sendo que a  presente  autuação  configura  a  dupla  incidência  tributária  sobre  o  mesmo  fato  econômico. [...]  Impõe­se, portanto também neste tópico o cancelamento da presente exigência  fiscal.  3) Despesas com Viagens   Conforme  já exposto, a  Impugnante é  responsável pela condução  técnica do  processo,  com  a  preparação  e  protocolo  de  todas  as  pegas  processuais  que  o  irão  compor­.  Contudo,  é usual  que  para  que  essa  condução  seja mais  efetiva,.em prol  do  sucesso  buscado  pelo  cliente,  sejam  necessárias  viagens  de  profissionais  da  Impugnante  (até  porque,  conforme  já  exposto,  a  Impugnante  é  responsável  por  processos que correm em praticamente todos os Estados da Federação). [...]  Como a condução do processo já está abrangida nos honorários pactuados, a  Impugnante  não  cobra  nenhum  adicional  pelo  fato  de  que  o  seu  profissional  está  tendo que se deslocar. Mas por outro  lado também não pode  lhe ser  imputado que  arque com os custos­ (passagens aéreas, hotéis, táxis até aeroportos e para o trânsito  na cidade de destino, etc).  Casa  este  custo  fosse  de  responsabilidade  da  Impugnante,  a  sua  atividade  econômica (que como logicamente objetiva o lucro) se tornaria inviável.  Isto porque é impossível se prever quantas viagens podem ser necessárias na  condução de um processo, que normalmente dura  anos  até  chegar  ao  seu  término.  [...]  Ressalte­se:, que o ­ reembolso somente é efetuado mediante apresentação dos  comprovantes  de  cada  pagamento,  o  que  permite  a  comprovação  da  natureza  dos  valores contabilizados a este titulo.  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 260          9 Impõe­se também neste tópico o cancelamento da presente exigência fiscal.  4) Despesas com Deslocamento   O  acompanhamento  de  um  processo  administrativo  ou  judicial  exige  um  imprevisível número de deslocamentos para fóruns, tribunais, Delegacias da Receita  Federal, etc. Também são usuais os deslocamentos para  reuniões com o cliente ou  com terceiros pelo mesmo indicados (por exemplo; auditores externos).  Esses deslocamentos são mais comumente efetuados por táxis, mas podem ser  também  efetuados  em  carros  particulares  dos  advogados  (com  reembolso  de  quilometragem  percorrida  e  estacionamento)  e  são  contratualmente  de  responsabilidade do cliente (uma vez que são despesas incorridas em seu interesse).  [...]  Ressalte  que  a  Impugnante  somente  emite  nota  de  reembolso  para  deslocamentos realizados para o 'cumprimento de tarefas e diligências efetuadas Por  determinação ou em prol do cliente;  Impõe­se também neste tópico o cancelamento da presente exigência fiscal.  5) Despesas incorridas na condução do processo   A Impugnante para o exercício de suas atividades incorre em diversos cUstos  necessários  os  quais  suporta  e  que  são  componentes  da  apuração  do  seu  lucro  (receitas menos despesas). Por exemplo: pagamento de sua folha de salários aluguel  do imóvel no qual está instalada, material de informática e de escritório entre tantas  outras.  Contudo, ,existem gastos que não são como os supracitados, decorrentes ­ da  sua operação. Tratam­se, no caso; de custos variáveis e diretamente ­ vinculados ao  trâmite de cada processo. [...]  O  mesmo  raciocínio  jurídico  aplica­se  presente  autuação,  que  determina  o  provimento do pedido de seu cancelamento.  Solicita  produção  de  todos  os  meios  de  prova.  Com  o  objetivo  de  fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica  princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Por  todo  o  exposto,  requer­se  o  cancelamento  integral  da  presente  autuação  fiscal,  urna'  vez  que  resta  comprovada  que  não  possuem  a  natureza  de  receita  tributável  os  valores  recebidos  pela  Impugnante  como  reembolso  de  despesas  (gastos por conta e ordem de terceiros).  Destacando­se  que,  no  caso  de  custas  e  taxas  judiciais,  autenticações  e  honorários de perito, •a própria legislação processual civil dispõe expressamente que  se trata de valores devidos por aquele que demanda judicialmente, não podendo de  forma alguma ser considerado como 'um custo do advogado responsável pela causa.  E  com  relação  às  cópias  de  todos  os  comprovantes  de  pagamento  e  demais  documentos vinculados ao reembolso de despesas,' a Impugnante informa que, tendo  em  vista  o  volume  de  documentos,  não  está  fazendo  a  juntada  dos mesmos  nesta  Impugnação,  mas  que  já  se  coloca  à  disposição  para  tanto  (requerendo  apenas  o  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 261          10 deferimento  de  um  prazo  razoável). Requer­se,  assim,  nos  termos  'do  disposto  no  inciso IV e na alínea "a" do §4º ambos do artigo 16 do Decreto no,70.235/72, que  caso seja considerada necessária a análise documental, sejam os autos baixados em  diligência.  Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­30.121, de 21.12.2010, fls. 388­397:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2005, 2006   RECEITA BRUTA ­ REEMBOLSO DE DESPESAS Integra a  receita bruta  da  pessoa  jurídica,  para  fins  de  cálculo  do  IRPJ,  o  valor  percebido  a  título  de  reembolso de despesas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Exercício: 2005, 2006   RECEITA BRUTA ­ REEMBOLSO DE DESPESAS Integra a  receita bruta  da  pessoa  jurídica,  para  fins  de  calculo  da  CSLL,  o  valor  percebido  a  titulo  de  reembolso de despesas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Exercício: 2005, 2006   RECEITA BRUTA ­ REEMBOLSO DE DESPESAS Integra a  receita bruta  da pessoa jurídica, para fins de cálculo da contribuição para o PIS, o valor percebido  a titulo de reembolso de despesas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Exercício: 2005, 2006   RECEITA BRUTA ­ REEMBOLSO DE DESPESAS Integra a  receita bruta  da  pessoa  jurídica,  para  fins  de  calculo  da  Cofins,  o  valor  percebido  a  titulo  de  reembolso de despesas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  17.10.2011,  fl.  670,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  16.11.2011,  fls.  671­720,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Acrescenta que:  II. DIREITO   II. 1. DA DECISÃO RECORRIDA   A decisão proferida pela DRJ/BHE considerou que os valores de  reembolso  de  despesas  incluídos  pela  Fiscalização  Tributária  na  base  de  cálculo  do  IRPJ,  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 262          11 CSLL,  PIS  e  COFINS,  comporiam  a  receita  bruta  do  Recorrente,  nos  termos  da  definição  constante  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aplicável  também  aos  demais tributos em questão.  Isso  porque,  no  caso,  a  receita  bruta  teria  como  base  o  preço  dos  serviços  prestados pelo Recorrente,  o qual  abrangeria  todo o custo envolvido na prestação,  como matérias­primas, e bens e serviços consumidos na sua consecução. Sendo que  o reembolso de despesas, a ser ver, seria parcela componente do preço dos serviços,  vinculada a suportar o custo da sua prestação.  Cite­se trecho do voto proferido pelo Relator: [...]  Nos  tópicos  seguintes  se  demonstrará,  de  forma  irrefutável,  o  equívoco  da  manutenção do lançamento em questão. Mas já antecipando, a decisão recorrida, a  par  de  trazer  argumentos  a  respeito  da  relação  entre  a  receita  bruta  e  o  preço dos  serviços prestados, se equivoca ao não efetuar corretamente a diferenciação entre o  que se constitui no preço do serviço prestado pelo Recorrente e o mero ingresso de  reembolso  de  valores  pagos  por  conta  e  ordem  de  terceiros  (no  caso,  os  seus  clientes).  O Recorrente considerou na base de cálculo dos valores que recolheu a título  de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS a totalidade dos montantes que recebeu e referentes  ao  preço  dos  seus  serviços  que  foram  contratados.  O  preço  do  seu  serviço  se  encontra previamente estipulado nos respectivos contratos de serviços advocatícios,  e o mesmo abarca todo o custo e margem vinculados à sua atividade.  Dessa forma, nenhum outro valor é cobrado dos seus clientes, no que se refere  ao  conjunto  de  elementos  humanos  (remuneração  dos  seus  advogados  e  demais  funcionários) e materiais (instalações, materiais de uso e consumo, energia elétrica,  e todos os demais inerentes a atividade de um escritório de advocacia). Tanto que o  lançamento somente abarca os valores percebidos a título de reembolso de despesa,  não havendo qualquer questionamento sobre a documentação que os suportou.  A negativa de análise da diferença entre o preço dos serviços do Recorrente e  o  contexto  dos  valores  recebidos  a  título  de  reembolso  de  despesas  é  patente  na  decisão.  Além  de  se  negar  a  analisar  a  natureza  das  despesas  reembolsadas,  a  decisão  buscou  dar­lhe  o  tratamento  de  exclusão  da  base  de  cálculo,  para  poder  justificar o lançamento, pela suposta falta de previsão legal para tal exclusão.  Cite­se novamente o voto do Relator: [...]  Primeiro, não se trata no caso de exclusão da base de cálculo, que necessitaria  de  previsão  legal  expressa,  e  sim  de  valores  que  não  são  abrangidos  pela  materialidade  dos  referidos  tributos  (lucro  e  receita)  e  que,  portanto,  não  são  tributáveis, independentemente da existência de previsão expressa nesse sentido.  Por outro lado, a negativa de se reconhecer que valores como o de custas e de  honorários  de  perito  não  se  encontram  abrangidos  pelo  preço  dos  serviços  do  Recorrente é feita pela decisão de forma totalmente simplista e equivocada. No caso,  pela  simples  arguição  de  que  as  normas  que  regulam  o  processo  civil  não  teriam  eficácia no campo tributário.  Conforme  restou muito  bem  demonstrado  na  Impugnação,  tais  valores  pela  sua natureza  intrínseca,  confirmada  inclusive pelas normas processuais,  são  custos  arcados por todo aquele que implementa uma discussão administrativa ou judicial e  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 263          12 que não estão abrangidos pelos honorários do advogado contratado para patrocinar a  causa.  A própria experiência  comum comprova  tal  fato. Afinal,  todo aquele que  já  litigou  em  algum momento  sabe  que  além  do  pagamento  dos  advogados  terá  que  arcar  com  os  valores  referentes  a  custas,  taxas  judiciárias,  honorários  de  peritos,  autenticações e diversos outros custos inerentes ao processo judicial.  Tanto  que  a  parte  que  demanda  (no  caso,  o  cliente  do  Recorrente)  pode  efetuar  por  si  mesmo  o  pagamento,  por  exemplo,  de  custas  e  taxas  judiciais,  e  simplesmente enviar o comprovante para o Recorrente juntar nos autos. Ou ainda,  no caso de advogado integrante do escritório ter que viajar para cumprir determinada  tarefa  vinculada  a  condução  do  processo  (por  exemplo,  ida  à  Brasília  para  sustentação  oral  em  Tribunal),  o  cliente  pode  emitir  e  pagar  diretamente  as  passagens. Essas situações efetivamente ocorrem no dia­a­dia. Entretanto, os curtos  prazos  processuais  e  a  necessidade  de  agilidade,  determinam  que,  na maioria  das  vezes,  o  escritório  faça  o  pagamento  da  despesa  por  conta  e  ordem  do  cliente  e  depois requeira o reembolso.  Outra  situação  que  demonstra  o  absurdo  do  entendimento  fiscal  aplicado  nesse caso.  Honorários de perito.   Tal  despesa  é  decorrente  do  andamento  do  processo,  tanto  que  em  muitos  processos inexiste perícia. Não há qualquer relação entre essa despesa e o preço do  serviço  do  Recorrente.  É  inequívoco  que  se  trata  de  remuneração  de  serviço  de  terceiro,  nomeado  pelo  juízo,  a  quem  incumbe  inclusive  fixar  o  valor  dos  seus  honorários. O fato de o Recorrente ter antecipado o pagamento desses honorários, a  pedido do seu cliente,  e depois  requerido o  seu  reembolso,  transforma a verba em  sua remuneração? Claramente que não.  Ou seja, a decisão recorrida, data venia, se absteve de efetivamente analisar o  caso concreto do Recorrente, mantendo uma exigência fiscal que não possui válida  base legal.  Dessa  forma,  e  conforme  será  demonstrado  com  ainda  mais  propriedade  a  seguir,  é  equivocada  a  decisão  recorrida,  impondo­se  a  sua  reforma  por  este  Eg.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  e  consequente  cancelamento  do  lançamento fiscal em análise.  II.2.  DO  CONCEITO  DE  RECEITA  E  A  SUA  DIFERENCIAÇÃO  DOS  MEROS INGRESSOS E REEMBOLSO   A  autuação  fiscal  ora  em  análise  decorre  do  entendimento  da  autoridade  tributária de que os ingressos contabilizados pelo Recorrente a título de "reembolso  de despesas" configurariam receita tributável, e por isso passível de inclusão na base  de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS e também do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro (Lucro Presumido).  Na  fundamentação  do  auto  de  infração  é  trazida  legislação  que  define  o  conceito de receita bruta como sendo o produto da venda de bens nas operações de  conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de  conta alheia (art. 44 da Lei n° 4.506/64 e Decreto­lei n° 1.598/77, art. 12).  O conceito de receita, tendo em vista que é utilizado pela Constituição Federal  para  a  definição  de  competência  tributária  (artigo  195,  com  a  redação  dada  pela  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 264          13 Emenda  Constitucional  n°  20/98),  deve­se  ser  interpretado  tendo  em  vista  o  conteúdo  jurídico  que  lhe  é  dado  pelo  ramo do  direito  privado  do  qual  se  origina  (Direito Comercial), nos termos do artigo 110 do Código Tributário Nacional.  Ou  seja,  o  legislador  constitucional,  ao  trazer  para  o  núcleo  da  regra  instituidora  de  competência  impositiva  o  conceito  de  receita,  utilizou­se  de  um  instituto jurídico que possui conteúdo já previamente definido, o qual não pode ser  ultrapassado  tanto  pelo  legislador  ordinário  quanto  pelo  intérprete  e  aplicador  das  normas tributárias.  No  presente  caso,  conforme  será  amplamente  demonstrado  (com  base  inclusive  na  melhor  doutrina  e  na  jurisprudência  administrativa  e  dos  Tribunais)  efetuou­se  uma  interpretação  equivocada  sobre  a  natureza  dos  ingressos  contabilizados  pelo  Recorrente  como  "Reembolso  de  Despesas",  de  forma  a  se  determinar  a  incidência  do  PIS/COFINS  e  IRPJ/CSLL  sobre  valores  que  efetivamente não configuram no caso aquisição de riqueza nova (receita).  Partindo­se  da  própria  fundamentação  legal  deste  lançamento,  podemos  já  trazer  um  conceito  básico  de  receita  como  sendo  os  valores  representativos  de  entradas  ou  ingressos  no  patrimônio  de  uma  pessoa  em  decorrência  das  suas  atividades  negociais,  remunerando­a  pelo  exercício  destas,  e  se  destinando  a  pertencer ao seu respectivo patrimônio.  Desta  definição  se  retiram  dois  requisitos  intrínsecos  ao  conceito  de  receita  que  serão  importantes  para  a  análise  deste  caso  concreto:  a)  os  ingressos  devem  decorrer da atividade negocial do contribuinte, sendo uma remuneração desta; b) os  valores devem efetivamente passar a compor o patrimônio do contribuinte.  Os  referidos  requisitos  são  identificáveis  também na definição que a ciência  contábil dá ao conceito de receita. [...]  A  definição  contábil  reforça  o  entendimento  de  que  o  conceito  de  receita  pressupõe  o  ingresso  de  riqueza  que  efetivamente  se  consolidará  no  contribuinte,  compondo o seu patrimônio (no caso da pessoa jurídica, o Patrimônio Líquido). Por  isso, nem todo o ingresso no contribuinte será receita tributável, já que em diversas  situações o mesmo pode ser mero ingresso transitório que não se incorporará no seu  patrimônio. A inexistência do requisito da permanência do ingresso (incorporação ao  patrimonial)  é  indispensável  inclusive  para  se  atender  ao  princípio  da  capacidade  contributiva (que é um limite constitucional ao poder de tributar), sob pena incidir a  tributação  sobre  um  fator  que  não  corresponde  à  potencialidade  econômica  para  suportá­la. [...]  A  doutrina  e  também  a  jurisprudência,  como  se  demonstrará,  diferenciam  corretamente a  receita  tributável de outros  ingressos que por sua natureza  (relação  fática  ou  jurídica  de  que  decorrem)  não  agregam  efetivamente  ao  patrimônio  do  contribuinte. Ou seja, não integram o conjunto de direitos e obrigações que, no seu  conjunto,  e  desde  que  tenha  valor  econômico,  a  ordem  jurídica  não  o  denomina  como patrimônio.  Assim,  apesar  dessa  diferenciação  ter  que  se  efetuada  pela  análise  e  identificação  de  cada  entrada  positiva  (receita  ou  ingresso),  esta  atividade  interpretativa deve  ser  centrada nos parâmetros definidos pela ordem  jurídica  (nos  termos em que é corretamente interpretada pelos operadores).  A  decisão  acorrida  pretendeu  absorver  todos  os  valores  recebidos  pelo  Recorrente  como  sendo  decorrentes  do  pagamento  dos  serviços  advocatícios  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 265          14 prestados.  Para  tanto  desconsiderou:  a)  que  os  contratos  firmados  com  os  seus  clientes  determinam  de  forma  específica  o  preço  dos  serviços  e  prevêem  o  reembolso das despesas incorridas pelo cliente para o andamento do seu processo e  que por questão de agilidade e segurança são antecipadas pelo Recorrente;  b) o fato de que as notas de reembolso em questão se referem exclusivamente  a  despesas  cuja  natureza  reembolsável  está  prevista  contratualmente  e  que  se  encontram suportadas pelos comprovantes de pagamento.  Não cabe ao intérprete alargar a hipótese de incidência e a base de cálculo dos  tributos,  tendo em vista a sua vinculação aos princípios da legalidade,  tipicidade e  capacidade contributiva. [...]  Assim,  o  ingresso  que  não  configura  receita  deve  ser  considerado  como  aquela  entrada  que  não  tem  natureza  de  remuneração  ou  contraprestação  ao  exercício de sua atividade econômica, bem como não se incorpora positivamente ao  seu patrimônio. Ou seja, não configuram receitas tributáveis as entradas de valores  que  apenas  transitam  contabilmente  pela  empresa,  mas  sem  se  incorporar  como  elemento novo ao seu patrimônio. [...]  As  duas  principais  espécies  de  ingressos  que  não  caracterizam  receitas  tributáveis são certos tipos de reembolsos de despesas e aquelas entradas referentes  ao  ressarcimento  de  despesas  que  são  rateadas  entre  empresas  coligadas  ou  do  mesmo grupo econômico.  Em  ambas  as  hipóteses,  reembolso  ou  rateio  de  despesas,  não  é  a  denominação contábil que determina a sua natureza tributável ou não­tributável, mas  sim a sua análise em face dos pressupostos que informam e conceito de receita,  já  expostos neste Recurso.  E  tratando  já  diretamente  do  reembolso  de  despesas,  a  sua  caracterização  como  receita  ou  como  mera  entrada  depende  da  natureza  do  gasto  reembolsado.  Sendo que o fato desta entrada estar vinculado, diretamente ou indiretamente, a um  contrato  de  prestação  de  serviço,  isso,  por  si  só,  não  é  definidor  da  sua  natureza  jurídica.  O  critério  definidor  já  consagrado  pela  doutrina  diferencia  dois  tipos  de  despesas vinculadas à prestação do serviço: as despesas incorridas para a prestação  do serviço e que compõe o custo operacional do prestador; e as despesas que apesar  de  arcadas  originariamente  pelo  prestador  na  verdade  se  referem  a  obrigações  ou  dispêndios  do  tomador,  que  por  comodidade  ou  facilitação  da  obtenção  dos  resultados pretendidos pelas partes, é quitada pelo prestador no pressuposto do seu  posterior reembolso (pagamento por conta e ordem).  Essa matéria pressupõe, então, a análise do contexto do qual surgiu e se pagou  determinada  despesa,  em  face  da  relação  contratual  firmada  entre  tomador  e  prestador,  e  a  segregação  dos  dispêndios  que  configuram  custo  operacional  da  prestação,  daqueles  outros  que  não  são  incorridos  como  condição  da  referida  prestação.  E,  no  caso  do  Recorrente,  é  claramente  segregável,  com  base  em  critérios  jurídicos, econômicos e de razoabilidade, as obrigações pagas que correspondem a  custos operacionais de sua atividade, de outros valores que na verdade se referem a  pagamentos  efetuados  por  conta  e  ordem  dos  tomadores  (já  que  se  referem  à  obrigações destes). [...]  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 266          15 O exemplo dado no texto citado é bastante  representativo da diferença entre  custos  da  prestação  do  serviço  e  pagamento  feito  por  conta  e  ordem  de  terceiro  (despesa  reembolsável). Afinal,  não  é necessário  qualquer  profundo  conhecimento  jurídico  ou  do  funcionamento  do  Poder  Judiciário  para  se  reconhecer  que  o  pagamento  das  custas  processuais  é  um  ônus  próprio  daquele  que  busca  a  tutela  jurisdicional, não sendo um custo que o advogado deve arcar para a prestação do seu  serviço.  Este fato demonstra também que, tanto na autuação fiscal quanto na decisão  administrativa não se efetuou minimamente uma análise sobre qual a natureza dos  serviços prestados pelo Recorrente, caso contrário, não se  teria incluído os valores  das custas pagas em nome dos clientes no cálculo dos tributos lançados.  II.3. DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E DOS TRIBUNAIS  A  questão  da  diferenciação  entre  receita  tributável  e  valores  reembolsáveis  (pagamento  em  nome  de  terceiros),  inclusive  especificamente  no  caso  dos  prestadores  de  serviços,  já  foi  objeto  de  análise  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo  e  judicial,  havendo  sólidos  precedentes  reconhecendo  a  pertinência  da argumentação jurídica deduzida no item anterior. [...]  A decisão do Superior Tribunal de Justiça é irretocável e não deixa dúvidas da  impossibilidade  jurídica  de  se  tributar  com  receita  valores  que,  apesar  de  ingressarem contabilmente na pessoa jurídica, não  integram o seu patrimônio,  seja  por  se  referirem  a  receitas  de  outrem,  seja  por  se  referirem  ao  reembolso  de  pagamentos efetuados por conta e ordem de terceiros.  Estando  desta  forma  consolidados  os  pressupostos  jurídicos  que  devem  nortear a análise da presente autuação em face dos argumentos deduzidos  tanto na  Impugnação  quanto  nesse  Recurso  Voluntário,  passa  o  Recorrente  a  explicitar  a  natureza  dos  reembolsos  de  despesas  equivocadamente  considerados  como  receita  tributável pela Fiscalização.  II.4 ­ DA NATUREZA DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE TERCEIROS  DOS VALORES AUTUADOS   O  Recorrente  é  sociedade  de  advogados  que  tem  como  objeto  social  a  prestação de serviços de advocacia e consultoria jurídica.  Tratando­se  de  profissão  regulamentada,  a  remuneração  dos  serviços  é  efetuada nos termos da legislação própria. O artigo 22 da Lei n° 8.906/94 (Estatuto  da Advocacia) dispõe que "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos  na  OAB  o  direito  aos  honorários  convencionados,  aos  fixados  por  arbitramento  judicial e aos de sucumbência." [...]  A  remuneração  dos  serviços  prestados  pelo  Recorrente,  portanto,  é  via  a  cobrança de honorários advocatícios na modalidade de pró­labore acompanhamento  (decorrente da prestação do trabalho em si) e de sucesso/sucumbência (decorrente do  ganho total ou parcial da ação).  Desta forma, o Recorrente oferece à tributação do PIS/COFINS e IRPJ/CSLL  (Lucro  Presumido)  os  valores  referentes  aos  honorários  advocatícios  que  recebe  pelos seus serviços, bem como outras receitas que compõe o seu lucro operacional.  Contudo, em virtude da natureza do seu serviço e da forma como o mesmo é  prestado, o Recorrente em várias situações incorre em diversas despesas, efetuadas  contratualmente por conta e ordem do seu cliente, e que não se referem ao seu custo  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 267          16 operacional.  Nesses  casos,  e  conforme  expressamente  definido  contratualmente,  posteriormente  ao  pagamento  das  despesas  deste  tipo  e  mediante  comprovação  documental,  o  Recorrente  é  ressarcido  pelos  verdadeiros  responsáveis  por  aqueles  dispêndios. [...]  A existência de cláusulas específicas para os honorários advocatícios e para os  reembolsos de despesas deixam patente que o serviço prestado pelo Recorrente é um  serviço  individualizado  e  eminentemente  intelectual,  de  defesa  dos  interesses  jurídicos dos seus clientes.  Ocorre que para litigar administrativa ou judicialmente, qualquer pessoa física  ou jurídica irá incorrer em outros custos além daqueles referentes ao trabalho do seu  advogado. Por exemplo, terá que arcar com as custas judiciais e taxas de oficiais de  justiça. Poderá ter que arcar  também com o custo de outros profissionais, como os  peritos  judiciais.  Todos  estes  custos  são  de  responsabilidade  daquele  que  está  litigando  e  não  do  seu  advogado.  Sendo  apenas  que  para  facilitar  a  condução  do  processo  o  advogado,  na  maioria  das  vezes,  paga  em  nome  do  seu  cliente  essas  despesas. Caso contrário seria grande o risco de uma perda de prazo  recursal pelo  fato de o cliente não ter enviado a tempo o comprovante do recolhimento das custas  recursais  (caso  esse  pagamento  ficasse  originariamente  sob  sua  responsabilidade).  Portanto, a  figura do  reembolso de despesa  é  totalmente  razoável  e  justificável na  prestação de serviços jurídicos.  E  exatamente  por  isso,  e  consoante  já  exaustivamente  demonstrado,  que  o  Recorrente tem a convicção que os valores referentes ao reembolso de despesa não  tem a natureza de efetiva  receita  sua, motivo pelo qual  estes não  são  incluídos na  base de cálculo dos referidos tributos.  Entretanto,  equivocadamente,  a  Fiscalização  Tributária  considerou  que  os  valores  contabilizados  como "reembolso de despesas"  teriam a natureza de  receita  tributável. Citando mais uma vez o Termo de Verificação Fiscal:  O texto legal é claro ao considerar, como preço dos serviços prestados, a soma  a pagar em dinheiro. Consequentemente, não  importe ser a  título de reembolso de  despesas  ou  mesmo  a  qualquer  outro  título,  esses  valores  compõem  o  preço  dos  serviços  prestados.  Logo,  em  sendo  preço,  deve,  evidentemente,  integrar  a  receita  bruta.  O  Contrato  firmado  e  a  forma  de  faturar  parte  por meio  de  Notas  Fiscal  e  parte  por  Nota  de  Reembolso  não  respalda  o  procedimento  do  interessado.  O  faturamento  engloba  as  despesas  e  o  lucro  bruto.  O  fato  de  não  ter  sido  emitido  documento  fiscal  em  relação  aos  reembolsos  não  dispensa  a  apropriação  total  da  receita bruta.  Nas folhas 1 e 2 do Termo de Verificação Fiscal se apresenta Tabela na qual  se  identificou  as  rubricas  contabilizadas  pelo  Recorrente  como  referentes  a  reembolsos de despesas. Importante frisar que a Fiscalização em nenhum momento  questionou ou duvidou da  forma como se efetuaram os  lançamentos contábeis por  parte do Recorrente, fazendo a sua análise com base nestas informações.  Para fins de facilitar a identificação da natureza e justificativa de cada rubrica,  as mesmas podem ser segregadas nos seguintes grupos:  1) Custas e despesas análogas  ­ Reembolso de Custas   Fl. 776DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 268          17 ­ Reembolso de Autenticações   ­ Reembolso de Taxas e Emolumentos  2) Despesas com Advogados Correspondentes  ­ Reembolso de Honorários de Acompanhamento  ­ Reembolso de INSS s/ Honor de Acompanhamento   3) Despesas com Viagens   ­ Reembolso de Passagem Aérea   ­ Reembolso de Hotel Reembolso de Despesas c/ Viagem   ­ Reembolso de Lanches e Refeições   4) Despesas com Deslocamento   ­ Reembolso de Táxi   ­ Reembolso de Quilometragem   ­ Reembolso de Serviços de Entrega   ­ Reembolso de Ônibus/Metrô   ­ Reembolso de Estacionamento   5) Despesas incorridas na condução do processo   ­ Reembolso de Fotocópias   ­ Reembolso de Correios   ­ Reembolso de Telefone  ­ Reembolso de Assinatura de Jornais (Informadores Jurídicos)  ­ Reembolso de Despesas Diversas   A seguir, demonstrar­se­á a natureza e justificativa de cada um destes grupos  de reembolso de despesas.  Conforme expressamente consignado na Impugnação, com relação às cópias  de todos os comprovantes de pagamento, o Recorrente, tendo em vista o volume de  documentos,  não  efetuou  a  juntada  dos  mesmos  na  defesa,  mas  se  colocou  à  disposição para tanto (requerendo apenas o deferimento de um prazo razoável). Por  isso, requereu na defesa, nos termos do disposto no inciso IV e na alínea " a " do §  4°,  ambos  do  artigo  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  caso  a  DIPJ  considerasse  necessária a análise documental, fossem os autos baixados em diligência.  Contudo,  a  decisão  recorrida  considerou  desnecessária  qualquer  diligência  para a análise do caso concreto. [...]  O Recorrente, dessa forma,  reitera que está à disposição deste Eg. Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para a apresentação de qualquer esclarecimento  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 269          18 ou documento adicional, caso eventualmente seja considerado necessária a baixa dos  autos em diligência.  1) Custas e despesas análogas   Nesse grupo estão incluídas todos os tipos de custas judiciais (de distribuição,  recursais, etc), as taxas judiciárias (por exemplo, taxas pela utilização do oficial de  justiça) e as autenticações de documentos.  As  custas  e  taxas  judiciárias  são  cobradas  para  remunerar  a  utilização  do  aparato judiciário, sendo devido por todo aquele que ingressa com um litígio. [...]  Desta forma, não restam dúvidas que não se pode imputar às custas e despesas  judiciais a natureza de custos operacionais do Recorrente, uma vez que legalmente  são  valores  devidos  pelo  seu  cliente.  E  por  isso,  o  reembolso  destes  valores  para  recompor  o  patrimônio  do  Recorrente  pelo  custo  do  seu  pagamento  em  nome  do  cliente  (tanto que no documento de  arrecadação consta  sempre o nome da parte  e  nunca o do seu advogado) é mero reembolso de despesas e não receita tributável.  2) Despesas com Advogados Correspondentes   O  pró­labore  cobrado  pelo  Recorrente  remunera  o  trabalho  técnico  da  condução  dos  processos  e  o  acompanhamento  dos mesmos  nas  cidades  nas  quais  possui base (Belo Horizonte, São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Brasília).  Contudo,  o  Recorrente  é  um  escritório  de  advocacia  de  grande  porte  que  possui  como  clientes  empresas  de  atuação  nacional,  as  quais  por  este  motivo  possuem processos nos diversos Estados da Federação.  Enquanto a  responsabilidade pela condução técnica é sempre do Recorrente,  nas comarcas localizadas fora das capitais citadas, é necessário o trabalho de outro  profissional  (chamado  de  advogado  correspondente)  que  será  responsável  pelo  acompanhamento  de  publicações  nos  diários  oficiais  locais,  bem  como  pela  execução de atos que demandam a presença física (obtenção de cópias de decisões,  protocolos de petições, etc).  A despesa com o advogado correspondente é do cliente, uma vez que se trata  de  outra  prestação  de  serviço,  que  extrapola  o  objeto  daquele  contratado  com  o  Recorrente. [...]  De  se  destacar  ainda,  que  o  citado  valor  compõe  a  receita  do  advogado  correspondente e compõe assim a base de cálculo do PIS/COFINS e IRPJ/CSLL (no  caso de sociedade de advogados) ou do IRPF (no caso de pessoa física), sendo que a  presente  autuação  configura  a  dupla  incidência  tributária  sobre  o  mesmo  fato  econômico.  Impõe­se,  portanto,  também  neste  tópico  o  cancelamento  da  presente  exigência fiscal.  3) Despesas com Viagens   Conforme  já  exposto,  o Recorrente  é  responsável  pela  condução  técnica  do  processo, bem com pela preparação e protocolo de todas as peças processuais que o  irão compor.  Contudo,  é usual que para que  essa  condução seja mais  efetiva,  em prol do  sucesso  buscado  pelo  cliente,  sejam  necessárias  viagens  de  profissionais  do  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 270          19 Recorrente  (até  porque,  conforme  já  exposto,  o  Recorrente  é  responsável  por  processos que correm em praticamente todos os Estados da Federação).  Notadamente  tendo  em  vista  que  os  Tribunais  Superiores  (STJ  e  STF)  e  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais estão localizados em Brasília.  Assim, sempre que são necessários despachos com magistrados ou julgadores  administrativos ou que são marcados julgamentos nos quais é possível a execução de  sustentação oral por parte do advogado, o Recorrente indaga ao cliente se ele quer  que  o  advogado  diretamente  responsável  pelo  processo  se  desloque  para  efetuar  providências desta natureza.  Nesses casos, os despachos ou sustentações orais não são indispensáveis (ou  seja, as decisões serão proferidas com base nas petições protocoladas). Mas como o  cliente é o maior interessado no sucesso da demanda, este tem a alternativa de optar  pelo  deslocamento  do  advogado  responsável,  arcando,  contudo,  com  os  custos  de  viagens decorrentes.  Como a condução do processo já está abrangida nos honorários pactuados, o  Recorrente  não  cobra  nenhum  adicional  pelo  fato  de  que  o  seu  profissional  está  tendo que se deslocar. Mas, por outro lado, também não pode lhe ser imputado que  arque com os custos (passagens aéreas, hotéis, táxis até aeroportos e para o trânsito  na cidade de destino, etc).  Caso  este  custo  fosse  de  responsabilidade  do  Recorrente,  a  sua  atividade  econômica  (que  como  todas,  objetiva  o  lucro)  se  tomaria  inviável.  Isto  porque  é  impossível  se  prever  quantas  viagens  podem  ser  necessárias  na  condução  de  um  processo, que normalmente perdura por anos até chegar ao seu término.  Também  neste  ponto,  o  cliente  tem  toda  a  possibilidade  de  assumir  diretamente os custos da viagem, comprando as passagens e reservando o hotel, por  exemplo. Mas  também é  facilmente  compreensível  que  operacionalmente  para  ele  seja  melhor  que  o  escritório  antecipe  essas  despesas  para  posterior  reembolso  (muitas  vezes,  as  empresas  apenas  estipulam  limites  de  gastos,  que  direcionam  a  compra de passagens e marcação de hotéis).  Ressalte­se que o reembolso somente é efetuado mediante a apresentação dos  comprovantes  de  cada  pagamento,  o  que  permite  a  comprovação  da  natureza  dos  valores contabilizados a este título.  Impõe­se também neste tópico o cancelamento da presente exigência fiscal.  4) Despesas com Deslocamento   O  acompanhamento  de  um  processo  administrativo  ou  judicial  exige  um  imprevisível número de deslocamentos para fóruns, tribunais, Delegacias da Receita  Federal  do Brasil,  etc. Também são usuais os deslocamentos para  reuniões  com o  cliente ou com terceiros pelo mesmo indicados (por exemplo, auditores externos).  Esses deslocamentos são mais comumente efetuados por táxis, mas podem ser  também  efetuados  em  carros  particulares  dos  advogados  (com  reembolso  de  quilometragem  percorrida  e  estacionamento)  e  são  contratualmente  de  responsabilidade do cliente (uma vez que são despesas incorridas em seu interesse).  [...]  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 271          20 Ressalte  que  o  Recorrente  somente  emite  nota  de  reembolso  para  deslocamentos realizados para o cumprimento de tarefas e diligências efetuadas por  determinação ou em prol do cliente.  Impõe­se também neste tópico o cancelamento da presente exigência fiscal.  5) Despesas incorridas na condução do processo   O Recorrente para o exercício de suas atividades incorre em diversos custos  necessários  os  quais  suporta  e  que  são  componentes  da  apuração  do  seu  lucro  (receitas menos despesas). Por exemplo: pagamento de sua folha de salários, aluguel  do imóvel no qual está instalada, material de informática e de escritório, entre tantas  outras.  Contudo,  existem  gastos  que  não  são  como  os  supracitados,  decorrentes  da  sua operação. Tratam­se, no caso, de custos variáveis e diretamente vinculados ao  trâmite de cada processo.  São dessa natureza:  a)  o  custo  com  cópias  de  documentos  que  instruirão  os  processos.  Normalmente  os  processos  são  instruídos  com  um  volume  grande  de  documentos  (por  exemplo,  contratos  e  documentos  contábeis  e  fiscais)  que  necessitam  ser  fotocopiados. Usualmente,  também,  o Recorrente  é  demandado  a  enviar  relatórios  para  auditorias  externas,  os  quais  também  são  copiados.  E,  em  outras  diversas  situações,  são  necessárias  a  obtenção  de  cópias  para  o  cliente.  Nesse  caso,  essas  cópias, que não se referem ao trabalho intelectual prestado pelo Recorrente (o qual  demanda  outros  custos,  como  pessoal,  cursos,  livros,  etc.)  são  tiradas  em  prol  de  uma necessidade do  cliente,  sendo o custo por  este arcado,  conforme previamente  acordado no contrato de prestação de serviços;  b) despesas com o envio de documentos pelos Correios. Trata­se de despesas  também  efetuadas  em  prol  das  mais  diversas  demandas  dos  clientes  (envio  de  documentos  para  auditorias,  peritos,  advogados  correspondentes,  controladoras  no  Brasil e no exterior, etc);  c)  despesas  com  telefonemas  interurbanos  e  internacionais  efetuados  em  atendimento  a  demanda  dos  clientes. Nesse  caso,  na  fatura  de  reembolso  junta­se  cópia da conta de telefone e identifica­se o número vinculado à ligação reembolsada,  de  forma que o  cliente pode  confirmar que  trata­se de uma despesa decorrente  ao  atendimento de sua demanda;  d) Informadores. Determinados clientes demandam que o escritório reforce a  segurança  do  seu  procedimento  de  identificação  de  publicações  através  da  contratação  de  determinado  serviço  de  leitura  de  diários  oficiais.  Por  ser  uma  demanda  específica  e  fora  do  procedimento  normal  adotado  pelo  escritório,  a  despesa é arcada pelo cliente demandante. [...]  O mesmo raciocínio jurídico aplica­se à presente autuação, o que determina o  provimento do pedido de seu cancelamento.  Solicita  produção  de  todos  os  meios  de  prova.  Com  o  objetivo  de  fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica  princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 780DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 272          21 Conclui que:  Por todo o exposto, requer­se a reforma da decisão proferida pela DRJ/BHE e  o conseqüente cancelamento integral da presente autuação fiscal, uma vez que resta  comprovada que não possuem a natureza de receita  tributável os valores recebidos  pelo  Recorrente  como  reembolso  de  despesas  (gastos  por  conta  e  ordem  de  terceiros).  E  com  relação  às  cópias  de  todos  os  comprovantes  de  pagamento,  o  Recorrente reitera o consignado na Impugnação, de que se coloca à disposição para  a sua apresentação (requerendo apenas o deferimento de um prazo  razoável,  tendo  em vista o volume da documentação), caso seja considerado necessário pela Turma  julgadora a baixa do processo em diligência fiscal.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 273          22 As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 4   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  os  Autos  de  Infração,  fls.  04­44  e  o  Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/BHE/MG nº 02­30.121, de 21.12.2010, fls. 388­397, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que                                                                                                                                                                                           70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 274          23 ensejaram os procedimentos de ofício. A  tese protetora exposta ela defendente,  assim sendo,  não está demonstrada.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos6.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência.   Ademais,  no  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  fls.  50­51,  que  foi  cientificado a Recorrente em 16.12.2008 consta:  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal e na forma do  disposto no art. 7º da Lei nº 2.354/54 e no art. 7° do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972, damos inicio ao procedimento de fiscalização junto ao contribuinte  acima  identificado.  Com  base  nos  arts.  904,  905,  911,  927  e  928  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  fica  o  contribuinte  INTIMADO  a  apresentar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias  a  contar  da  ciência deste, os elementos abaixo especificados:  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005: Tributo: COFINS e PIS.  1. Livros Diário e Razão ou, opcionalmente Livro Caixa, no qual deverá estar  escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária;  2. Contrato/Estatuto Social e suas alterações   3.  Informar  se  adotou  o  regime  de  caixa  (se  adotou  o  critério  de  reconhecimento  de  suas  receitas  de  venda  de  bens  ou  direitos  ou  de  prestação  de  serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento)  4. Livro Registro de Apuração do ISS   5. Relação de  todas as medidas  judiciais propostas pela empresa,  relativas a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Apresentar,  de  forma  reduzida, uma descrição do objeto da ação (pedido) e situação atual dos processos;  6.  Informar  eventuais  créditos  tributários  já  confessados  em  parcelamentos  especiais  (REFIS/PAES/PAEX)  ou  em  compensações  (PER/DCOMP)  que  não  foram declarados em DCTF;  7.  Apresentar  demonstrativos  mensais  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS e PIS, contribuição retida por clientes, valor suspenso e valor a pagar.                                                              6 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 275          24 8.  Apresentar  os  DARF  de  pagamentos  ou,  eventualmente,  de  depósitos  judiciais;  9. Apresentar os comprovantes de retenção da COFINS e PIS pelos clientes.  10. Designar preposto ou representante legal para acompanhar os trabalhos e  as solicitações da fiscalização.  Outros elementos poderão ser solicitados no decorrer da ação fiscal.  A  resposta  à  presente  intimação  deverá  ser  prestada  por  escrito,  datada  e  assinada pelo contribuinte, ou seu representante legal, com indicação dos elementos  que estão sendo apresentados.  No Termo de Constatação e Intimação Fiscal, fls. 97­98, que foi cientificado  a Recorrente em 11.02.2009 consta:  Nos termos do Decreto nº 70.235/72 comunicamos nesta data, ao contribuinte  supra identificado, a continuação da ação fiscal iniciada em 16/12/2008.  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005: Tributo: COFINS e PIS.  Constatamos  que  a  empresa  apresentou  uma planilha  contendo  a  relação  de  NF emitidas e os valores retidos de COFINS e PIS.  Para  um  universo  de  3600  notas  fiscais  foi  selecionada  uma  amostra  de  documentos,  de  forma  aleatória  combinada  com  a  seleção  de  maiores  valores.  Portanto, fica o contribuinte INTIMADO a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias a  contar da ciência deste, os elementos abaixo especificados:  Deixar à disposição na sede da empresa, as seguintes notas fiscais:    Nº Ord.  NF nº    Nº Ord.  NF nº  1  19806    32  21699  2  19923    33  21832  3  19957    34  21903  4  20025    35  21984  5  20034    36  22004  6  20104    37  22017  7  20229    38  22071  8  20242    39  22085  9  20257    40  22109  10  20258    41  22119  11  20406    42  22131  12  20419    43  22142  13  20455    44  22246  14  20512    45  22285  15  20532    46  22312  16  20550    47  22332  17  20685    48  22423  18  20719    49  22439  19  20742    50  22638  20  20882    51  22655  21  21044    52  22709  22  21148    53  22717  23  21206    54  22807  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 276          25 24  21346    55  22940  25  21409    56  22940  26  21430    57  23016  27  21474    58  23153  28  21523    59  23231  29  21534    60  23244  30  21609    61  23356  31  21640    62  23428        63  23437  Outros elementos poderão ser solicitados no decorrer da ação fiscal.  No  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  fls.  160­161,  que  foi  cientificado a Recorrente em 14.04.2009 consta:  Nos termos do Decreto nº 70.235/72 comunicamos nesta data, ao contribuinte  supra identificado, a continuação da ação fiscal iniciada em 16/12/2008.  Período: 01/04/2004 a 31/12/2005:  Constatamos  que  a  empresa  escritura  na  conta  1.1.2.02.0002  "Clientes  —  Notas  de Reembolso"  os  valores  empenhados  e  recebidos  dos  clientes  a  título  de  reembolso de despesas.  Em  anexo  é  apresentado  um  relatório  com  os  valores  a  crédito  nesta  conta  relativo aos recebimentos.  Desta  forma,  com  base  nos  arts.  904,  905,  911,  927  e  928  do  Decreto  n°  3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), fica o sujeito  passivo acima  identificado INTIMADO a apresentar, no prazo de 13 (treze) dias a  contar da ciência deste, os elementos abaixo especificados:  1. Verificar se os valores constantes da planilha estão corretos;  2. Informar qual a natureza destes recebimentos e se foram adicionados à base  de cálculo da COFINS, PIS, IRPJ e CSLL;  3.  Apresentar  cópias  das  seguintes  "Notas  de  Reembolso"  (selecionadas  aleatoriamente): [...]  Outros elementos poderão ser solicitados no decorrer da ação fiscal.  Ainda,  a  Recorrente  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário  poderia  ter  produzido  as  provas  que  entendesse  necessárias,  trazendo  aos  autos  a  demonstração  de  suas  teses de defesa.  A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A  Recorrente  discorda  do  procedimento  fiscal,  inclusive  pela  falta  de  “diferenciação entre o que se constitui no preço do serviço prestado pelo Recorrente e o mero  ingresso  de  reembolso  de  valores  pagos  por  conta  e  ordem  de  terceiros  (no  caso,  os  seus  clientes)”, defendendo que em relação a esses últimos não caberia oferecê­los a tributação.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 277          26 A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total auferida no período de apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os percentuais  específicos para  cada uma das  atividades  econômicas,  cujas  receitas  deverão  ser  apuradas  separadamente.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  incluído  o  ICMS.  Somente  podem  ser  excluídos da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os  impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, uma vez que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes da atividade econômica.   A pessoa  jurídica deve manter o Livro Registro de  Inventário, bem como a  escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a hipótese, neste caso, de  escriturar o Livro Caixa, incluindo toda a movimentação financeira, inclusive bancária.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida no período de apuração correspondente7.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.                                                              7 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art.  15  e  art. 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 e art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 278          27 Está  registrado no Termo de Verificação Encerramento de Ação Fiscal,  fls.  45­49,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos  cabem  ser  adotados de plano:  Constatamos  que  a  empresa  escritura  na  conta  1.1.2.02.0002  "Clientes  —  Notas  de  Reembolso"  os  valores  recebidos  dos  clientes  a  título  de  reembolso  de  despesas,  sendo  que  em  14/04/09  a  fiscalizada  foi  intimada  a  Informar  qual  a  natureza destes recebimentos e se foram adicionados à base de cálculo da COFINS,  PIS, IRPJ e CSLL, bem como apresentar cópias de algumas "Notas de Reembolso"  (selecionadas aleatoriamente).  Em resposta recebida de 27/04/09 é informado o seguinte: [...]  •  São  cobrados  dos  clientes  os  honorários  pró­labore  e/ou  honorário  de  sucesso.  • Informa que os "seus clientes incorrem em diversos custos que são inerentes  e indispensáveis ao acesso as jurisdições administrativa e judicial;  •  Acrescenta  que  as  "propostas  e  contratos  trazem  cláusulas  expressas  nas  quais  se  consignam  de  forma  plenamente  identificada  e  segregada  os  valores  referentes  aos  honorários  decorrente  do  trabalho  a  ser  prestado  e  aqueles  outros  valores, decorrentes da antecipação do pagamento de quantias devidas pelo tomador  do serviço".  Anexos  à  resposta  o  sujeito  passivo  apresentou  32  cópias  dos  espelhos  da  Notas de Reembolso, das 49 solicitadas. Tais notas servem de amostra da natureza  dos reembolsos cobrados, que de forma ilustrativa são assim distribuídas [...]:    NATUREZA DO REEMBOLSO  VALOR  % da Amostra  Reembolso de Passagem Aérea Total  5.422,07  24,67%  Reembolso de Honorários Acomp. Total  2.743,50  12,48%  Reembolso de Táxi Total  2.743,58  12,48%  Reembolso de Custas Judiciais Total  2.024,39  9,21%  Reembolso de Hotel Total  1.812,09  8,25%  Reembolso de Despesas Diversas Total  1.734,28  7,89%  Reembolso de Despesas c/ Viagem Total  1.410,05  6,42%  Reembolso de Correios Total  1.066,66  4,85%  Reembolso de Telefone Total  771,74  3,51%  Reembolso de Quilometragem Total  594,82  2,71%  Reembolso de Fotocópias Total  563,80  2,57%  Reembolso de Serviços de Entrega Total  278,70  1,27%  Reembolso de INSS s/Honor de Acomp. PF Total  259,20  1,18%  Reembolso de Autenticações Total  238,00  1,08%  Reembolso de Taxas e Emolumentos Total  133,09  0,61%  Reembolso Assinatura de Jornais Total  130,80  0,60%  Reembolso de Lanches e Refeições Total  32,65  0,15%  Reembolso de Ônibus/Metrô Total  29,96  0,14%  Reembolso de Estacionamento Total  7,00  0,03%  Reembolso de CPMF Total  1,54  0,01%  Total Geral  21.975,92  100,00%    Fl. 787DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 279          28 Tais  valores  são  ilustrativos,  pois  estão  sujeitos  a  erros  estatísticos,  mas  demonstram  que  a  natureza  dos  custos  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506/64, art. 47, § 2°). Cabe  aqui citar alguns conceitos simples para se ter a visão geral:  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido  nas operações de conta alheia  (Lei n°4.506/64, art. 44, e Decreto­Lei n° 1.598/77,  art. 12).  Para  relembrar,  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos impostos incidentes sobre vendas (Decreto­Lei n ° 1 598/77, art. 12 § 1 °).  O  lucro  bruto  corresponde  à  diferença  entre  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços e o custo dos bens e serviços vendidos (Lei n° 6.404/76, art. 187, inciso II).  O  lucro presumido é uma  forma de  tributação simplificada, e opcional, para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL  das  pessoas  jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano­calendário, à apuração do lucro real.  A  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  decorrente  da  receita  bruta,  será  determinada  trimestralmente,  mediante  a  aplicação  do  percentual  sobre  a  receita  bruta de 32% (trinta e dois por cento), para as atividades de prestação de serviços,  pelas sociedades civis, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada;  (Lei n ° 9.249/95, art. 15, e Lei n° 9.430/96, arts. 1° e 25, inciso 1).  O  que  a  sistemática  do  Lucro  Presumido  quer  alcançar  é  o  calculo  simplificado  do  lucro,  este  calculado  em  32%.  Ou  seja,  admite­se  que  68%  do  faturamento corresponderiam aos custos e apenas 32% o lucro bruto.  O sujeito passivo, ao excluir do faturamento os custos, cria uma deturpação da  sistemática.  Se  a  empresa  fosse  tributada  no Lucro Real  não  haveria  efeito  fiscal,  pois o lucro líquido é aumentado tanto por entradas a título de receitas como a título  de  "estorno  de  despesa",  assim  a  designação  não  interfere. O mesmo  ocorreria  se  fosse  tributado  o  lucro  nas  pessoas  físicas  dos  advogados,  pois  as  despesas/custos  seriam deduzidas por via do livro caixa.  Voltando  ao  lucro  presumido,  cabe  buscar,  em  legislação  especifica,  o  que  vem  a  ser  o  preço  dos  serviços  prestados.  Nesse  sentido,  a  Lei  n°  5.474,  de  18/07/1968, dispondo sobre a emissão de duplicatas e faturas, preceitua, em seu art.  20:  Art.  20 — As  empresas,  individuais  ou  coletivas,  fundações  ou  sociedades  civis,  que  se  dediquem a  prestação  de  serviços,  poderão,  também,  na  forma desta  Lei, emitir fatura e duplicata. [...]  §  2°  A  soma  a  pagar  em  dinheiro  corresponderá  ao  preço  dos  serviços  prestados.  O texto legal é claro ao considerar, como preço dos serviços prestados, a soma  a pagar em dinheiro. Conseqüentemente, não  importa ser a  título de reembolso de  despesas  ou  mesmo  a  qualquer  outro  título,  esses  valores  compõem  o  preço  dos  serviços  prestados.  Logo,  em  sendo  preço,  deve,  evidentemente,  integrar  a  receita  bruta.  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 280          29 O Contrato firmado e a forma de faturar parte por meio de Nota Fiscal e parte  por Nota de Reembolso não respalda o procedimento do interessado. O faturamento  engloba as despesas e o lucro bruto. O fato de não ter sido emitido documento fiscal  em relação aos reembolsos não dispensa a apropriação total da receita bruta.  Com relação às exclusões da receita bruta, o CTN, em seu art. 111, determina  a  interpretação  literal  de  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão,  exclusão ou outorga de isenção. Nessa linha, em se tratando da apuração da receita  bruta,  a  legislação  tributária  fixa  o modo  pelo  qual  será  apurada,  explicitando  os  títulos das parcelas a serem subtraídas de sua composição.  No caso, as deduções da receita bruta permitidas no IRPJ estão determinadas  pelo art. 280 do RIR/1999, a seguir transcrito:  Art. 280. A receita liquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos incidentes sobre vendas (Decreto­ Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 1°).  Pelo exposto, conclui­se que os reembolsos de despesas ou de custos integram  a  receita  bruta,  ou  seja,  a  receita  bruta  é  representada  pelo  valor  total  contratado  (honorários e reembolsos).  O mesmo se aplica às contribuições para o PIS e COFINS, no sentido de que  os  custos  só  são  dedutíveis  em  se  tratando  da  sistemática  de  apuração  não­ cumulativa,  que  estaria o  sujeito passivo  submetido  se  apurasse o Lucro Real. Ao  optar pelo lucro presumido faz­se, também, a opção pelo regime cumulativo.  Os  arts.  2°  e  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  que  assim  dispõem:  "Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas jurídicas de direito privado, sendo calculadas com base no seu faturamento,  observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  receita  bruta da pessoa jurídica.  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos  baixados como perda, que não  representem  ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham sido computados como receita;  IV­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. [...]  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 281          30 DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO   Em decorrência da não inclusão dos valores cobrados a título de "Reembolso  de  Despesa"  no  faturamento,  resultou  numa  omissão,  ou  diminuição,  da  receita  tributável,  gerando  recolhimento  a menor  de  IRPJ  e  com  reflexo  na CSLL, PIS  e  COFINS,  os  quais  serão  objeto  de  lançamento  de  oficio,  sendo  este  Termo  parte  integrante do Auto de Infração.  Em anexo é apresentado o extrato da conta­contábil 1.1.2.02.0002 "Clientes ­  Notas de Reembolso" e o relatório com os valores a crédito nesta conta relativo aos  recebimentos,  já  expurgados  dos  lançamentos  de  estorno  relativo  à  baixas  para  perdas  e  recebimentos  a  titulo  de  rateio  de  despesas  entre  as  empresas  do mesmo  grupo. Abaixo encontram­se demonstrados os valores de base de  cálculo a  lançar:  [...]    MÊS  CRÉDITOS  Recebimentos  Estorno  Vlr Baixa  Tranf. Rateio de  Custos  Faturamento a  Lançar  01/04/04  37.525,52  1,73  0,00  37.523,79  01/05/04  81.503,47  3.301,21  3.420,21  74.782,05  01/06/04  69.746,14  63,10  4.060,26  65.622,78  01/07/04  133.989,48  11,03  3.301,57  130.676,88  01/08/04  97.958,90  35,63  10.035,86  87.887,41  01/09/04  87.075,30  17,33  7.840,26  79.217,71  01/10/04  104.258,89  44,73  5.700,07  98.514,09  01/11/04  88.523,48  524,65  10.985,72  77.013,11  01/12/04  85.520,51  3.369,42  6.133,46  76.017,63  01/01/05  70.155,12  124,27  15.587,95  54.442,90  01/02/05  60.488,37  62,80  1.196,72  59.228,85  01/03/05  39.970,05  100,50  3.594,21  36.275,34  01/04/05  78.396,63  6.791,29  2.155,09  69.450,25  01/05/05  112.875,74  8.720,76  19.050,79  85.104,19  01/06/05  80.951,41  1.527,02  8.900,39  70.524,00  01/07/05  72.755,04  0,00  5.034,84  67.720,20  01/08/05  101.646,69  370,82  5.718,05  95.557,82  01/09/05  121.731,02  0,00  16.770,70  104.960,32  01/10/05  79.976,96  0,00  15.634,44  64.342,52  01/11/05  102.314,79  138,45  17.301,75  84.874,59  01/12/05  131.849,46  903,71  27.746,70  103.199,05  Total Geral  1.839.212,97  26.108,45  190.169,04  1.622.935,48    Tendo  em vista  que  a Recorrente  ser  optante  pela  apuração  do  tributo  pela  modalidade de lucro presumido, vale observar o que dispõe a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1995, sobre a determinação do lucro presumido:  Art.  25.  O  lucro  presumido  será  o  montante  determinado  pela  soma das seguintes parcelas:  I ­ o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o  art.  1º  desta  Lei;  (Vide  arts.  5º  e  98  da MP  nº  627,  de  11  de  novembro de 2013)  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 282          31 II  ­  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  inciso  anterior  e  demais  valores  determinados  nesta  Lei,  auferidos naquele mesmo período. (Vide arts. 5º e 98 da MP nº  627, de 11 de novembro de 2013)  Por sua vez, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, assim prescreve:  “Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995. (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005)  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de: [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)   a) prestação de serviços em geral, [...]  §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  §  3º  As  receitas  provenientes  de  atividade  incentivada  não  comporão  a  base  de  cálculo  do  imposto,  na  proporção  do  benefício  a  que  a  pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real, fizer jus.  § 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado  sobre  a  receita  financeira  da  pessoa  jurídica  que  explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos  para  a  revenda,  quando  decorrente  da  comercialização  de  imóveis  e  for  apurada  por  meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos em contrato. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  No que toca à conceituação de receita bruta, deve­se observar o que dispõe o  art. 31 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, remetido tanto pelo inciso I do art. 25 da Lei  n° 9.430, de 1996, quanto pelo caput do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, reproduzido a seguir:  “Art.  31.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia.(Vide Medida  Provisória  nº  627,  de  2013) (Vigência)  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta,  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não­cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador dos serviços seja mero depositário.”   Fl. 791DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 283          32 A Recorrente  defende  que  os  valores,  que  ela  denomina  como  reembolsos,  recebidos  dos  clientes  que  ela  possui  não  podem  ser  objeto  da  tributação  na  composição  da  receita sobre o qual será aplicada coeficiente para calcular o  lucro presumido, como informa  em sua defesa:  “a)  o  custo  com  cópias  de  documentos  que  instruirão  os  processos.  Normalmente  os  processos  são  instruídos  com  um  volume  grande  de  documentos  (por  exemplo,  contratos  e  documentos  contábeis  e  fiscais)  que  necessitam  ser  fotocopiados. Usualmente,  também,  o Recorrente  é  demandado  a  enviar  relatórios  para  auditorias  externas,  os  quais  também  são  copiados.  E,  em  outras  diversas  situações,  são  necessárias  a  obtenção  de  cópias  para  o  cliente.  Nesse  caso,  essas  cópias, que não se referem ao trabalho intelectual prestado pelo Recorrente (o qual  demanda  outros  custos,  como  pessoal,  cursos,  livros,  etc.)  são  tiradas  em  prol  de  uma necessidade do  cliente,  sendo o custo por  este arcado,  conforme previamente  acordado no contrato de prestação de serviços;  b) despesas com o envio de documentos pelos Correios. Trata­se de despesas  também  efetuadas  em  prol  das  mais  diversas  demandas  dos  clientes  (envio  de  documentos  para  auditorias,  peritos,  advogados  correspondentes,  controladoras  no  Brasil e no exterior, etc);  c)  despesas  com  telefonemas  interurbanos  e  internacionais  efetuados  em  atendimento  a  demanda  dos  clientes. Nesse  caso,  na  fatura  de  reembolso  junta­se  cópia da conta de telefone e identifica­se o número vinculado à ligação reembolsada,  de  forma que o  cliente pode  confirmar que  trata­se de uma despesa decorrente  ao  atendimento de sua demanda;  d) Informadores. Determinados clientes demandam que o escritório reforce a  segurança  do  seu  procedimento  de  identificação  de  publicações  através  da  contratação  de  determinado  serviço  de  leitura  de  diários  oficiais.  Por  ser  uma  demanda  específica  e  fora  do  procedimento  normal  adotado  pelo  escritório,  a  despesa é arcada pelo cliente demandante.”  Sobre  honorários  advocatícios,  tem  cabimento  mencionar  o  Estatuto  da  Advocacia e da OAB, previsto na Lei 8.906, de 04 de julho de 1994:  Art.  22.  A  prestação  de  serviço  profissional  assegura  aos  inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos  fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.  §  1º  O  advogado,  quando  indicado  para  patrocinar  causa  de  juridicamente  necessitado,  no  caso  de  impossibilidade  da  Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito  aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo  Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.  §  2º  Na  falta  de  estipulação  ou  de  acordo,  os  honorários  são  fixados  por  arbitramento  judicial,  em  remuneração  compatível  com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser  inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho  Seccional da OAB.  § 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é  devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira  instância e o restante no final.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 284          33 §  4º  Se  o  advogado  fizer  juntar  aos  autos  o  seu  contrato  de  honorários  antes  de  expedir­se  o mandado de  levantamento  ou  precatório,  o  juiz  deve  determinar  que  lhe  sejam  pagos  diretamente,  por  dedução  da  quantia  a  ser  recebida  pelo  constituinte, salvo se este provar que já os pagou.  § 5º O disposto neste artigo não  se aplica quando  se  tratar de  mandato  outorgado  por  advogado  para  defesa  em  processo  oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.  Art.  23.  Os  honorários  incluídos  na  condenação,  por  arbitramento  ou  sucumbência,  pertencem  ao  advogado,  tendo  este  direito  autônomo  para  executar  a  sentença  nesta  parte,  podendo  requerer  que  o  precatório,  quando  necessário,  seja  expedido em seu favor.  Art. 24. A decisão judicial que  fixar ou arbitrar honorários e o  contrato  escrito  que  o  estipular  são  títulos  executivos  e  constituem  crédito  privilegiado  na  falência,  concordata,  concurso  de  credores,  insolvência  civil  e  liquidação  extrajudicial.  § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos  autos  da  ação  em  que  tenha  atuado  o  advogado,  se  assim  lhe  convier.  §  2º  Na  hipótese  de  falecimento  ou  incapacidade  civil  do  advogado,  os  honorários  de  sucumbência,  proporcionais  ao  trabalho  realizado,  são  recebidos  por  seus  sucessores  ou  representantes legais.  §  3º  É  nula  qualquer  disposição,  cláusula,  regulamento  ou  convenção  individual  ou  coletiva  que  retire  do  advogado  o  direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.  § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária,  salvo  aquiescência  do  profissional,  não  lhe  prejudica  os  honorários,  quer  os  convencionados,  quer  os  concedidos  por  sentença. [...]  Art.  35.  Os  honorários  advocatícios  e  sua  eventual  correção,  bem  como  sua  majoração  decorrente  do  aumento  dos  atos  judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em  contrato  escrito,  qualquer  que  seja  o  objeto  e  o  meio  da  prestação  do  serviço  profissional,  contendo  todas  as  especificações  e  forma  de  pagamento,  inclusive  no  caso  de  acordo.  §  1º  Os  honorários  da  sucumbência  não  excluem  os  contratados, porém devem ser levados em conta no acerto final  com o cliente ou constituinte,  tendo sempre presente o que foi  ajustado na aceitação da causa.  § 2º A compensação ou o desconto dos honorários contratados e  de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 285          34 podem  ocorrer  se  houver  prévia  autorização  ou  previsão  contratual.  §  3º  A  forma  e  as  condições  de  resgate  dos  encargos  gerais,  judiciais  e  extrajudiciais,  inclusive  eventual  remuneração  de  outro  profissional,  advogado  ou  não,  para  desempenho  de  serviço  auxiliar  ou  complementar  técnico  e  especializado,  ou  com incumbência pertinente fora da Comarca, devem integrar as  condições gerais do contrato. (grifos acrescentados)  Outro ponto relevante ao deslinde da questão é observar que essas despesas  correm  por  conta  da  Recorrente,  por  força  de  alegada  cláusula  avençada  em  contrato  de  prestação de serviços advocatícios.  Embora  a  Recorrente  afirme  entender  que  tais  reembolsos/pagamentos  provenientes dos clientes não constituam sua receita própria, argumentando que os pagamentos  se prestam a reembolsar despesas por conta e ordem de terceiros, clientes, tal entendimento não  se sustenta como se passa a explicar. Tem­se que os honorários da sucumbência não excluem  os  contratados,  porém  devem  ser  levados  em  conta  no  acerto  final  com  o  cliente  ou  constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitação da causa.  Se  a  Recorrente  fosse  optante  pelo  lucro  real  como  forma  de  apuração  de  tributo, as custas e despesas análogas, despesas com advogados correspondentes, despesas com  viagens,  despesas  com  deslocamento,  despesas  incorridas  na  condução  do  processo,  entre  outras, constituiriam custos ou despesas inerentes à prestação de serviços prestados como pode  se  depreender  dos  seguintes  dispositivos  legais:  art.  290,  art.  299  e  art.  344  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR,  de  1999).  Infere­se  assim  que  compõem  o  preço  dos  serviços  prestados  e,  por  conseguinte,  integram  a  receita  bruta  decorrente  da  prestação  de  serviços advocatícios.  Na apuração  do  resultado  da pessoa  jurídica,  o  custo  é  deduzido  da  receita  líquida  da  prestação  de  serviços,  definida  como  a  receita  bruta  diminuída  dos  serviços  cancelados,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes  sobre  serviços para determinação do lucro bruto, nos termos do art. conforme do art. 278 e art. 280  do RIR, de 1999. As despesas operacionais devem ser computadas na determinação do  lucro  operacional,  consoante  o  art.  277  do  RIR,  de  1999.  Ambos,  consequentemente,  reduzirão  o  lucro líquido, a partir do qual seria apurada a base de cálculo do tributo das pessoas jurídicas  tributadas pelo regime do lucro real.  Nesse  sentido  há  que  se  ressaltar  que  para  alcançar  o  objeto  social  da  Recorrente,  qual  seja,  prestação de  serviços  advocatícios,  é usual ou normal no  exercício de  suas de atividades entendendo­se como necessárias as pagas ou incorridas para sua a realização  que  incorra  em  despesas  em  razão  da  referida  prestação  de  serviços  advocatícios,  que  após  descontadas da receita nos termos legais, resultam no lucro objeto de tributação, caso adotasse  a  tributação  com  base  no  lucro  real.  Em  outras  palavras,  as  despesas  indicadas  na  peça  de  defesa são essenciais ao cumprimento do objeto social da Recorrente.  Por outro lado, é descabido o argumento de afastar estas despesas como se de  outrem fossem, já que todas elas são inerentes à prestação de serviços advocatícios em questão,  ou seja, despesas necessárias ao alcance do fim social da Recorrente. Em que pese a alegação  de que há cláusula contratual estabelecida entre a Recorrente e os cliente de que as despesas  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 286          35 correrão  por  conta  destes  últimos,  é  relevante  observar  o  que  dispõe  art.  123  do  Código  Tributário Nacional, em relação às convenções particulares:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Assim, não é lícito à Recorrente considerar que as despesas listadas na pela  recursal são por elas adimplidas por conta e ordem de outrem do ponto de vista tributário, mas  tão­somente do ponto de vista contratual, atinente ao Direito Civil.  Nesse sentido, o ingresso de valores recebidos pela Recorrente dos clientes,  para  fazer face a estas custas e despesas análogas, despesas com advogados correspondentes,  despesas  com  viagens,  despesas  com  deslocamento  e  despesas  incorridas  na  condução  do  processo  que,  repise­se  são  despesas  inerentes  e  necessárias  ao  êxito  do  fim  social  da  Recorrente, devem ser consideradas integrantes de sua receita bruta.   Vale reproduzir o conceito de despesas operacionais constantes do art. 299 do  RIR, de 1999:  “Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora.  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa.  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  Torna­se,  claro,  portanto,  que  os  ingressos  de  valores  que  se  prestam  a  reembolsar  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  pessoa  jurídica,  considerar­se­ão  receitas,  passíveis de tributação.  Como  a Recorrente  é optante pelo  regime de  tributação  com base  no  lucro  presumido,  não  há  que  se  falar  em  dedução  dos  custos  e  despesas  operacionais.  Nessa  sistemática,  que  é  forma  opcional  de  tributação  oferecida  ao  sujeito  passivo,  a  dedução  de  custos  e  despesas  é  substituída  por  um  percentual  de  presunção  do  lucro,  em  conformidade  com  o  art.  26  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Isso,  contudo,  não modifica  a  apuração nem a natureza da receita auferida.  Em  outras  palavras,  todos  os  valores  recebidos  compõem  o  preço  da  prestação  de  serviços  advocatícios,  ainda  que  discriminados  em  rubricas  diversas  tais  como  reembolsos de custas e despesas análogas, despesas com advogados correspondentes, despesas  com viagens, despesas com deslocamento e despesas incorridas na condução do processo.  O  que  ocorre,  na  realidade,  é  um  repasse  de  despesas,  que  serão  de  responsabilidade  do  cliente  quitar  e  reembolsados  à Recorrente,  e  por  conseguinte  integra  o  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 287          36 preço  da  prestação  de  serviços  advocatícios,  ainda  que  discriminando  separadamente  as  rubricas.  Desse modo, a receita dos escritórios que tenham por atividade a prestação de  serviços advocatícios,  inclui, além do valor percebido a título de honorários,  todas as demais  verbas  reembolsadas  pelos  cliente  a  qualquer  título,  como  de  custas  e  despesas  análogas,  despesas com advogados correspondentes, despesas com viagens, despesas com deslocamento  e despesas incorridas na condução do processo, entre outras, por se tratar de receita operacional  própria da atividade social.  Por  essa  razões,  consideram­se  receitas  auferidas  pela  Recorrente,  decorrentes  do  exercício  de  sua  atividade  econômica,  além  de  honorários  decorrentes  da  prestação  de  serviços  advocatícios,  valores  recebidos  dos  clientes,  independente  da  denominação  utilizada,  que  se  prestam  a  pagar  despesas  com  custas  e  despesas  análogas,  despesas com advogados correspondentes, despesas com viagens, despesas com deslocamento  e despesas incorridas na condução do processo.  Ademais, as convenções entre particulares não podem afastar estas despesas  como se de outrem fossem, já que todas elas são inerentes à prestação de serviços advocatícios,  necessárias ao alcance do fim social da Recorrente. As convenções particulares não podem ser  opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações  tributárias correspondentes.  Assim, tais valores devem integrar a base de cálculo sobre a qual se calcula o  lucro presumido das pessoas jurídicas optantes por esta modalidade de tributação do IRPJ, de  que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  No  que  se  refere  ao  PIS  e  a  Cofins,  reitere­se  tem­se  que  o  somatório  de  reembolso de despesas é considerado como receita bruta, para fins do art. 3º Lei nº 9.718, 27 de  novembro de 1998.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto,  não  restando  caracterizada  a  falta  de  comprovação  do  ilícito  fiscal.  A  inferência  denotada  pela  defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.                                                               8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 288          37 Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos ao mesmo sujeito passivo 10. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              10 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.              Declaração de Voto  Conselheiro Fernando Ferreira Castellani    Trata­se,  o  presente  recurso,  de  discussão  centrada  no  conceito  de  receita  tributável, para fins de IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, para fatos geradores ocorridos no período  de 04/2004 a 12/2005.   Em apertada síntese, o recorrente, escritório de advocacia, deixou de oferecer  à tributação valores recebidos de seus clientes à título de reembolsos de despesas específicas,  tais  como  custas  processuais,  valores  de  cópias  reprográficas,  custos  de  deslocamentos  específicos  de  avião,  taxi  ou  carro,  peritos,  advogados  correspondentes,  dentre  outros.  O  recorrente,  mensalmente,  ao  faturar  os  valores  devidos  pelos  clientes,  emitia  nota  fiscal  de  prestação de serviços, englobando a totalidade dos valores de honorários advocatícios ajustados  contratualmente, e nota de débito de reembolso, acompanhadas dos comprovantes, para mera  devolução  dos  valores  antecipados  pelos  escritório.  Toda  essa  operação  era  regularmente  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 289          38 contabilizada, em conta própria identificada conta­contábil 1.1.2.02.0002 "Clientes ­ Notas de  Reembolso".   A  fiscalização  não  contesta  a  existência  dos  valores,  assim  como  sua  comprovação.  Não  há  questionamento  acerca  de  eventual  inexistência  da  despesa  e  do  pagamento,  mas  apenas  de  sua  classificação  e  tratamento  jurídico.  Basicamente,  o  que  se  discute  é  a  caracterização  ou  não  desses  valores  supostamente  de  reembolso  como  receita  tributável.   A  análise  do  presente  caso  deve  passar,  necessariamente,  em  dois  pontos  fundamentais:  i. caracterização do reembolso como receita; e  ii. efetiva caracterização de um  pagamento  como  mero  reembolso.  Explico:  devemos  analisar,  inicialmente,  em  um  plano  conceitual, se o reembolso de uma despesa de terceiro pode ser considerada receita e, definida  essa  premissa,  analisar  se  os  valores  indicados  como  reembolso  são,  efetivamente  mero  reembolso e não receita disfarçada (na qual se esconderia mais valia típica da atividade fim).    No  que  se  refere  ao  primeiro  ponto  destacado,  parece­me  absolutamente  claro  que  os  reembolsos  de  despesas  não  podem,  em  hipótese  algum,  serem  tratados  como  receita tributável.   Conceitualmente, receita tributável não se confunde com receita contábil. Há  de  se atentar de que  a partir do substrato do  fato  jurídico deve­se definir o contorno do  fato  tributário  e  do  fato  contábil,  e  não  o  contrário.  Isso  é muito  importante.  Existem  diferentes  extratos de linguagem, cada qual com sua função e com sua especificidade.   Em  excepcional  trabalho  sobre  o  tema,  o  professor  José  Antônio  Minatel  resume bem essas diferentes acepções do termo receita:   “São diferentes as perspectivas  que o  vocábulo  receita  experimenta  em diferentes  linguagens: realidade autônoma com a tônica no ingresso financeiro (linguagem do  texto constitucional); ponto de partida, ou meio que contribui positivamente para a  formação  do  resultado  da  entidade  empresarial  (linguagem  da  lei  societária);  conceito  relativo  que  exige  cotejo  com  custos  e  despesas,  através  de  métodos  e  técnicas  uniformizadoras  da  elaboração  das  demonstrações  financeiras  para  registro e exteriorização do resultado da entidade (linguagem da ciência contábil);  registro  de  ingresso  público,  ou  indicativo  de  formação  de  preços  das  utilidades  colocadas  no  mercado  (linguagem  da  ciência  econômica);  entrada  definitiva  de  dinheiro nos cofres do poder público (linguagem da ciência das finanças); ingresso  pela venda de mercadorias e serviços, acepção restrita em que receita corresponde  ao  conceito  de  faturamento  (LC  nº  70/91),  posteriormente  ampliada  para  corresponder  a  outros  ingresso  (Lei  nº  9.718/98),  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  e  a  classificação  contábil  adotada  (linguagem  da  lei  tributária)”.  (Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua tributação. São Paulo:  MP Editora, 2005, p. 243).   O resumo mostra bem a dificuldade a  ser enfrentada,  que não  se  refere,  de  forma alguma,  a discussão  sobre eventual despesa ou  custo dedutível,  pois  a  rigor disso não  trata, mas apenas e tão somente a correta adequação do conceito de receita tributável.  Em passagem interessante, o professor Ives Grandra da Silva Martins, assim  se manifesta:   Fl. 798DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 290          39 “Etimologicamente,  receita  significa  a  quantia  recebida,m  apurada  ou  arrecadada,  que  acresce  ao  conjunto  de  rendimentos  da  pessoa  física,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  por  ela  exercida.  Salienta,  entretanto, a doutrina, que nem toda entrada é receita. Só pode ser tido como  receita  o  ingresso  de  recursos  que  passe  a  fazer  parte  do  patrimônio  do  contribuinte. O simples registro na contabilidade da empresa da entrada de  determinada importância não a transforma em receita.(...). Ademais, o mero  ingresso  de  valores  na  contabilidade  de  uma  empresa  não  é  fator  que  demonstre  a  existência  de  capacidade  contributiva  –  limite  imposto  à  instituição de tributos, inclusive de contribuições sociais, que tem como fato  gerador elemento denotador dessa capacidade, como é o caso do conceito de  receita.”  (PIS  e  COFINS  –  Não  incidência  sobre  reembolso.  RDDT  122,  2005, p. 132).   É  nota marcante  e  essencial  do  conceito  de  receita,  para  fins  tributários,  a  presença  de  incontestável  capacidade  contributiva. A  capacidade  contributiva  somente  estará  presente diante de auferição efetiva de receita própria,  independente de eventual apuração de  resultado de atividade. Isso significa dizer que a materialidade receita demonstrará capacidade  contributiva, podendo ser objeto de tributação, ainda que o resultado apurado das operações ou  da  operação  seja  negativo  (venda  por  valor menor  que  o  custo  de  aquisição). Receita  não  é  resultado, como o lucro, por exemplo.   Todo  e  qualquer  reembolso  de  despesa  ou  de  custo  não  relacionado  à  prestação  da  atividade  essencial  contratada  devem  ser  desconsiderados  para  fins  de  configuração de receita. Note­se: despesas ou custos não relacionados à prestação da atividade  contratada.   No  presente  caso,  o  recorrente  é  escritório  de  advocacia  regularmente  constituído, em regime de tributação pelo lucro presumido.   A atividade contratada repousa, como não poderia deixar de ser, na atividade  intelectual  de  advocacia,  que  consiste  em  assessoramento,  em  aconselhamento  e  em  defesa  ténica  em  processos,  administrativos  e  judiciais.  Faz  parte  da  atividade  contratada,  então,  a  realização de reuniões, elaboração de opiniões legais ou pareceres, elaboração de petições e de  defesas,  a  definição  de  estratégias  empresarias,  entre  outras.  Para  prestar  tal  atividade,  a  contratada,  então  recorrente,  deverá manter  instalações  adequadas  (próprias  ou  de  terceiros),  possuir  maquinário  e  infraestrutura  para  elaboração  de  peças  (computadores,  impressoras,  livros,  para  consulta,  papelaria  em  geral,  funcionários,  administrativos  e  operacionais  –  advogados, entre outros).   Por essa atividade, única, por sinal, passível de ser oferecida e comercializada  pelos  escritórios  de  advocacia,  atividade  regulada  por  lei  própria,  serão  ajustados  e  devidos  honorários profissionais, calculados de diversas formas possíveis (valor fechado por trabalho,  percentual do benefício econômico, por horas trabalhadas, entre outras). Os honorários, ainda,  podem ser arbitrados (na falta de ajuste contratual) e de sucumbência (definidos no processo,  para a parte vencedora).   Contratualmente,  a  recorrente,  assim  como  a  maioria  dos  escritórios  de  advocacia,  definem  valores  de  honorários  de  forma  independente  e  apartada  das  despesas  específicas  geradas  para  a  prestação  da  atividade,  não  englobadas  na  atividade  própria.  Em  outras  palavras,  define­se  a  remuneração  sem  considerar  os  custos  com  taxas  judiciais  e  de  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 291          40 cartórios,  cópias,  deslocamentos,  perícias,  alimentação,  envio  de  documentos,  entre  outros.  Essa medida tem um objetivo claro e evidente, motivado pela boa fé contratual: demonstrar, de  maneira inequívoca, o valor dos honorários advocatícios.   A forma usual de contratação e de remuneração da atividade dos escritórios  de advocacia e demais prestadores de serviços de atividade intelectual estabelece a sistemática  de eventual antecipação de pagamento de despesas próprias do contratante (taxas, cópias, etc)  pelo  profissional  contratado,  com  posterior  reembolso  mediante  a  comprovação  efetiva  da  despesa e envio do documento comprobatório (guia de recolhimento, nota fiscal, boleto, entre  outros). A justificativa para essa sistemática é óbvia: garantir segurança ao contratante que não  está  suportando  honorários  maiores  do  que  os  definidos  contratualmente,  assim  como,  a  depender do regime de tributação, utilizar, em sua contabilidade fiscal, como custo ou despesa  dedutível.   Essa  sistemática,  de  forma  alguma,  pode  ser  equiparada  a  um  subterfúgio  contratual  para  a  mera  diminuição  de  receita  tributável,  tão  pouco  equiparada  a  meras  convenções  privadas  que  visam  alterar  sujeição  passiva  e,  portanto,  inoponíveis  à  administração  tributária.  Trata­se,  isso  sim,  de  modelo  contratual  comum  e  rotineiro,  lícito,  regular e amparado pela legislação.   Toda análise jurídica acerca de uma operação, para sua eventual validação ou  desconsideração, para  fins  tributários, deve, necessariamente, percorrer  três diferentes searas:  jurídica,  contábil  e  econômica.  Havendo  a  comprovação  da  operação  nos  três  diferentes  estratos de linguagem, deve­se, como regra, aceitar a regularidade da operação.   O recorrente, aparentemente, desenvolve operações amparadas nos três níveis  de análise: juridicamente, existe um contrato formal e regular, disciplinando a remuneração da  atividade  prestada  e  o  reembolso  das  despesas  e  dos  custos  específicos,  de  forma  apartada;  contabilmente, existe registro expresso e formal na contabilidade de todos os pagamentos e dos  documentos respectivos classificados como reembolso de despesas; economicamente, existe o  pagamento efetivo dos valores.   Existindo,  efetivamente,  suporte  nos  três  diferentes  aspectos  de  análise,  parece­nos  demasiadamente  rígida  a  interpretação,  por  presunção,  de  que  trata­se  de  receita  própria, sonegada e intencionalmente classificada como reembolso apenas para diminuição da  tributação do recorrente, prestador de serviço intelectual.   Importante destacar  que  a  opção,  pela  recorrente,  pelo  sistemática do  lucro  presumido em nada altera a conclusão acerca da possibilidade de não oferecimento à tributação  dos valores de reembolso. A rigor, o que se discute aqui não é a possibilidade de dedução dos  valores de reembolso do resultado (na condição de custos e/ou despesas necessárias), mas sim  de sua não  inclusão no próprio conceito de receita bruta. Obviamente, a sistemática do  lucro  presumido impede qualquer dedução,  já que, como o próprio nome deixa claro, o resultado é  decorrente de  uma presunção,  calculada  a  partir  da  receita  bruta. A  exclusão  dos  valores  de  reembolso  do  valor  de  receita  bruta  decorre  do  reconhecimento  de  sua  natureza  jurídica  específica de valor diverso de receita, não de seu reconhecimento como despesa ou custo.   Definido, aqui, então, meu posicionamento acerca da não caracterização dos  reembolsos como receita própria, excluindo, assim, da base inicial do cálculo do próprio lucro  presumido para fins de IRPJ e, consequentemente, para CSLL, PIS e COFINS.   Fl. 800DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 292          41 No que se refere ao segundo ponto destacado, ou seja, o reconhecimento de  um ingresso como efetivo reembolso, passo as minhas considerações.   Inicialmente  destaco  novamente  que  considero  como  não  configurador  de  receita tributável os ingressos caracterizadores de mero reembolso. Trata­se, em minha opinião,  de  ponto  claro.  A  caracterização  de  um  ingresso  como  reembolso,  contudo,  não  é  assunto  simples.   O ingresso caracterizador de mero reembolso deve ser aquele que representa  apenas e tão somente o mero repasse de despesa tida com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas,  não  vinculadas  diretamente  à  prestação  da  atividade  essencial  contratada.  Mais  que  isso,  o  valor,  para  ser  assim  considerado,  não  pode  ser  acrescido  de  qualquer  mais  valia  ou  remuneração e comprovada por documento idôneo emitido pelo terceiro.   Assim,  em  análise  ainda  inicial,  para  ser  considerado  mero  reembolso,  a  despesa  deve  ser  algo  diferente  da  atividade  contratada,  ainda  que  a  ela  vinculada,  por  obviedade. Na prestação do serviço jurídico, por exemplo, a atividade intelectual de elaboração  da peça processual, o custo do estagiário ou profissional que auxilia em sua confecção, o papel,  tinta, impressora e computador para sua elaboração, o aluguel do espaço utilizado (escritório),  dentre outros,  são  absolutamente  essenciais  e  diretamente  vinculados  a  prestação  contratada,  devendo, portanto, ser remunerado pelos honorários profissionais contratados, caracterizadores  de receita. Os valores, contudo, de taxa judicial para a distribuição, autenticação de documento  necessário,  deslocamento  para  acompenhamento,  entre  outros,  comprovados  pela  guia  de  recolhimento,  fatura  do  cartório  e  recibo  da  empresa  de  transporte  ou  taxista  são  meros  reembolsos, afinal são valores que não integram a remuneração da atividade.   A  argumentação  de  que  o  eventual  custo  de  deslocamento  ao  fórum,  para  distribuição  da  ação  ou  despacho  com  juiz,  por  exemplo,  é  essencial  a  prestação  e  sua  remuneração,  portanto,  é  honorário  de  serviço  caracterizador  de  receita  tributável  é  tão  falacioso quanto entender que o valor de passagem aérea adquirida pela Receita Federal para  custear a  ida de conselheiro para julgamento no CARF, em Brasília, é rendimento tributável,  afinal,  é  essencial  à  realização  do  julgamento  e,  portanto,  da  atividade  fim,  a  presença  do  conselheiro no  local. O mesmo  raciocínio vale para  eventual diária para  funcionário público  que se desloca para outra localidade para cumprir diligência. O valor pago, então, é rendimento  tributável e não indenização.   Situações  similares  devem  receber  tratamento  equivalente.  Não  se  pode  permitir  que  a  mera  escolha  de  palavras  aleatórias  defina  tratamento  jurídico  diferenciado,  caracterizador de arbítrio refutado pela isonomia.   Aplicando  o  raciocínio  ao  caso  concreto  da  recorrente,  entendo  que  a  eventual  caracterização  do  ingresso  como  receita  tributável  ou  não  (mero  reembolso)  dependerá  da  análise  de  cada  rubrica  específica,  conceitual  e  documentalmente.  Conforme  apontado  pela  contabilidade  da  recorrida,  foram  distribuídos,  como  ingressos  decorrentes  de  reembolso, os seguintes:     1) Custas e despesas análogas  ­ Reembolso de Custas   Fl. 801DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 293          42 ­ Reembolso de Autenticações   ­ Reembolso de Taxas e Emolumentos  2) Despesas com Advogados Correspondentes  ­ Reembolso de Honorários de Acompanhamento  ­ Reembolso de INSS s/ Honor de Acompanhamento   3) Despesas com Viagens   ­ Reembolso de Passagem Aérea   ­ Reembolso de Hotel Reembolso de Despesas c/ Viagem   ­ Reembolso de Lanches e Refeições   4) Despesas com Deslocamento   ­ Reembolso de Táxi   ­ Reembolso de Quilometragem   ­ Reembolso de Serviços de Entrega   ­ Reembolso de Ônibus/Metrô   ­ Reembolso de Estacionamento   5) Despesas incorridas na condução do processo   ­ Reembolso de Fotocópias   ­ Reembolso de Correios   ­ Reembolso de Telefone  ­ Reembolso de Assinatura de Jornais (Informadores Jurídicos)  ­ Reembolso de Despesas Diversas     Os presentes itens, apesar de todos indicados como reembolso de despesa, na  contabilidade,  devem  receber  tratamento  tributário  compatível  com  sua  realidade  fática  e  jurídica.   Apenas  para  exemplificar,  vejamos:  i.  valores  constantes  do  item  custas  e  despesas  análogas,  por  exemplo,  não  geram,  qualquer  dúvida  (desde  que  regularmente  documentados), não devendo, portanto, ser considerado receita tributável; ii. valores alocados  no item despesas com advogado correspondente, por sua vez, devem ser analisados de maneira  mais detida, de forma a se atestar, com segurança, não se tratar de profissional contratado com  habitualidade (o que acabaria por ocultar contratação formal de empregado); iii. valores como  os constantes do item despesas com deslocamento, por fim, somente poderiam ser admitidos se  decorrentes  de  contratação  de  terceiro  (recibo  de  taxi  ou  transportadora  ou  comprovante  de  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I Processo nº 15504.008239/2009­71  Acórdão n.º 1803­002.463  S1­TE03  Fl. 294          43 abastecimento  de  combustível),  não  se  admitindo  mero  documento  interno  realizado  pelo  próprio profissional do escritório (relatório de viagens sem valor fiscal).  Assim, pelos exemplos acima detalhados, percebe­se a necessidade plena de  comprovação  de  que  os  valores  indicados  na  contabilidade  são  efetivamente  reembolso  de  despesas e não mera remuneração, com mais valia e, portanto, ganho tributável embutido. Essa  análise,  contudo, depende de comprovação documental e análise pontual,  incompatível nessa  instancia  processual.  Desta  forma,  no  que  se  refere  especificamente  ao  reconhecimento  dos  ingressos como mero reembolso, entendo pela necessidade de retorno à Delegacia da Receita  Federal,  em  diligência,  para  verificação  documental  dos  valores  indicados,  para  sua  manutenção ou eventual glosa.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Fernando Ferreira Castellani  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/01/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLAN I

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5790197 #
Numero do processo: 10675.000752/2005-12
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1801-000.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 286          1 285  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.000752/2005­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.350  –  1ª Turma Especial  Data  21 de outubro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligências  Recorrente  ENGESETE ENGENHARIA E SERVIÇOS TELEMÁTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    RELATÓRIO E VOTO  O presente litígio envolve pedido de restituição do valor pago pelo contribuinte  a título de multa de mora, em função de pagamento, a destempo, de tributos. Este entende, em  síntese, que deva ser beneficiado pelo instituto da denúncia espontânea, presente no art. 138 do  CTN, o qual exige apenas o pagamento de juros.  O  despacho  decisório  (e­fl.  219  e  seguintes),  confirmado  pela  DRJ  recorrida,  limitou­se a indeferir o pedido de restituição sob o argumento de que a multa de mora é devida     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .0 00 75 2/ 20 05 -1 2 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 10675.000752/2005­12  Resolução nº  1801­000.350  S1­TE01  Fl. 287          2 nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  realiza  compensação  e/ou  pagamento  de  tributo  ou  contribuição após o prazo de vencimento, mesmo que de forma espontânea.  Como  de  comum  sabença,  tal  entendimento  (e­fl.  256)  restou  superado  pela  atual  jurisprudência,  que  vê  na  multa  de  mora,  forma  de  responsabilidade  que  em  nada  se  diferencia  das  demais  infrações.  Por  essa  razão  não  há  por  que  excluir­lhe  do  campo  da  incidência do Art. 138 do CTN.  Ocorre  que  é  necessário  verificar  se  não  há  no  caso  hipótese  que  afaste  a  denúncia espontânea, pois se o contribuinte houver declarado seus débitos antes do pagamento,  não  há  que  se  falar  na  configuração  deste  instituto,  posto  que  o  crédito  tributário  teria  sido  constituído antes do pagamento. Confira a legislação e súmula do STJ:   Art.  5º  do  DL  2.124/84:  “A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer outra providência por parte do fisco."  Súmula  360  do  STJ:  “O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo”.  Ante  ao  exposto,  considerando  que  não  há  nos  autos  cópia  das  DCTF`s  do  contribuinte,  converto  o  presente  feito  em  diligência  à  Delegacia  da  Receita  Federal  –  Uberlândia/MG para que sejam prestadas informações acerca dos tributos pagos e das DCTF`s  enviadas  pelo  contribuinte,  para  que  este  órgão  se  manifeste  se  os  tributos  sobre  os  quais  incidiram  a  multa  de  mora  tiveram  seu  pagamento  efetuado  antes  ou  posteriormente  à  sua  eventual declaração em DCTF, ouvindo­se o contribuinte. Depois volvam­me os autos  (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro   Fl. 287DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES

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5812687 #
Numero do processo: 10245.900197/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Considera-se homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Provas apresentadas e comprovadas em diligência. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgamento. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto Natal, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Considera-se homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Provas apresentadas e comprovadas em diligência. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 307          1 306  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.900197/2009­14  Recurso nº  878.703   Voluntário  Acórdão nº  3301­002.494  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  Cofins   Recorrente  JOÃO EVANGELISTA FERREIRA DE SOUSA & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  Considera­se  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações  de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do  seu direito. Provas apresentadas e comprovadas em diligência.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de  Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do  relator, que integra o presente julgamento.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Mônica  Elisa  de  Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto  Natal, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 90 01 97 /2 00 9- 14 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10245.900197/2009­14  Acórdão n.º 3301­002.494  S3­C3T1  Fl. 308          2   Relatório  JOÃO  EVANGELISTA  FERREIRA  DE  SOUSA  &  CIA  LTDA.,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  a  este  Conselho  (Recurso  Voluntário  de  fls.  95  e  seguintes)  contra  o  acórdão  nº  0118.649,de  03  de  agosto  de  2010,  da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Belém/PA  (fls.  92  e  seguintes),  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  alegado, não homologando a compensação declarada, através de PERDCOMP (fls.), conforme  relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  19/10/2006 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou  crédito  de  R$  366,60,  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a  maior originário de DARF relativo à receita de código 2172, do  período de apuração de 31/07/2002, no  valor originário de R$  1.542,99.  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  25.05.2009  (fl.  03),  constatou  que  "a  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP (...)  foram localizados  um ou mais pagamentos (...), mas integralmente utilizados para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Assim,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Cientificada  em  03/06/2009,  a  interessada  apresentou,  em  26.06.2009,  manifestação de inconformidade na qual alega (fls. 01/02):  "Os  créditos  oriundos  dos  pedidos  de  compensação  se  originaram na elaboração das listas positivas e negativas com  base  na  Lei  n°10.147/2000,  que  foram  elaboradas  após  o  pagamento das contribuições, gerando assim um crédito a ser  compensado  posteriormente.  Quando  foi  retificada  a  DIPJ  2003, por esquecimento não foi alterada a ficha da COFINS,  sendo alterada apenas a do PIS. Em 21/06/2009, procedemos  à  alteração  da  referida  ficha,  transmitindo  uma  nova  declaração retificadora. (.)  Entendemos que, após os esclarecimentos que estão ao nosso  alcance,  não  vemos  mais  motivos  para  o  indeferimento  da  PER/DCOMP.  Nos  colocamos  à  disposição  para  fazermos  qualquer  modificação  que  se  faça  necessária  para  que  seja  efetuada a devida compensação.(.)  Como  pode  ser  constatado,  nossa  empresa  recolheu  as  referidas  contribuições a maior,  portanto,  nos  é  permitida a  compensação com os débitos vencidos.(.)  À  vista  de  todo  o  exposto,  está  sobejamente  demonstrada  a  insubsistência e a improcedência do Despacho Decisório.”    Fl. 308DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10245.900197/2009­14  Acórdão n.º 3301­002.494  S3­C3T1  Fl. 309          3 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, sob a seguinte Ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano  calendário: 2006 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  0 crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses  de  confissão  de  divida  previstas  pela  legislação  tributária,  como é o caso da DCTF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Entre  outras  alegações  constantes  do  v.  Acórdão  extrai­se  o  seguinte trecho: No caso presente, ao efetivar sua compensação,  por intermédio de DCOMP, a interessada indicou como crédito  a  compensar  aquele  constante  de  DARF  relativo  receita  de  código  2172,  do período de  apuração de  07/2002. Ocorre  que,  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  que  o  referido  DARF  encontrava­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  não  existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  Neste  ponto,  cumpre  referir  que  o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas  também  nas  hipóteses  de  confissão  de  divida  previstas  pela  legislação  tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito,  o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do  contribuinte, pode ser encaminhado a divida ativa da Unido sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento  de  oficio.  0  valor  confessado  faz  prova  contra  o  contribuinte.  Logo,  se  o  valor  declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado.  Assim, é condição necessária — embora não suficiente — a que  o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório  referente  a  débito  confessado  em DCTF a  apresentação prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  E  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  alteração  de  informações  prestadas  em  DCTF  efetua­se  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10245.900197/2009­14  Acórdão n.º 3301­002.494  S3­C3T1  Fl. 310          4 Esclareça­se,  ainda  em  relação ao  tema,  que  a  desconstituição  do  crédito  confessado  em  DCTF  não  depende  apenas  da  apresentação  de  DCTF  Retificadora,mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Ou seja,  para  ilidir  a  presunção  de  legitimidade  do  crédito  tributário  vinculado  ao  pagamento  antecipado  (lançamento  por  homologação'),  não  se  mostra  suficiente  que  o  contribuinte  promova  a  redução  do  débito  confessado  em  DCTF  (e  menos  ainda  que  o  faça  apenas  em  declaração  de  informações  econômico  fiscais  da  pessoa  jurídica),  fazendo­se  necessário,  notadamente,  que  demonstre,  por  intermédio  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  respectiva  documentação  de  suporte,  que  o  pagamento foi realmente indevido.  Desta  feita,  ambas  as  condições  devem­se  encontrar  presentes  para que possa ser reconhecida a pretensão creditória do sujeito  passivo. No caso concreto,  como permanece válida a  confissão  de divida originalmente efetuada pela contribuinte, haja vista a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos,  de  DCTF  Retificadora,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida  sua pretensão.  Assinale­se  que  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui  o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  de  seu  direito  creditório,  por  ter  sido  ele  quem  inaugurou  o  procedimento  administrativo. Acrescendo a  tudo o que se afirmou até aqui, o  Decreto n° 70.235, de 1972, assim dispõe:  "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/1993) (grifou­se)  Constata­se, pois, que figura como ônus do sujeito passivo trazer  aos  autos  administrativos,  já  com  sua  peça  impugnatória,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera  de  responsabilidade.  Tempestivamente, o contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 97 e  seguintes, alegando, sumariamente, que “Os créditos oriundos dos pedidos de compensação se  originaram na elaboração das listas positives e negativas com base na Lei o° 10.147/2000 que  foram  elaboradas  após  o  pagamento  das  contribuições,  gerando  assim  créditos  a  serem  compensados posteriormente. Quando  foi  retificada a D1PJ 2003, por esquecimento não  foi  alterada  a  ficha  da  COFINS,  sendo  alterada  apenas  a  ficha  do  PIS.  Em  21/06/2009,  procedemos  a  alteração da  referida  ficha,  transmitindo  uma nova  declaração  retificadora.0  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10245.900197/2009­14  Acórdão n.º 3301­002.494  S3­C3T1  Fl. 311          5 fato  de  não  termos  feito  a  DCTF  retificadora  no  tempo  hábil,  não  impede  que  os  créditos  existentes sejam identificados. Na confecção da PERDCOMP20722.28423.141206.1.3.046201,  foi utilizado do total de créditos referente julho/2002 que é de R$ 1.210,81, apenas R$366,60”.  A Empresa reconhece a falha por não ter retificado a DCTF, mas apresenta os  documentos contábeis que – no seu entender – comprovam o alegado crédito.  Por fim, requer seja cancelado o débito fiscal reclamado.  O julgamento do presente recurso foi convertido em diligência a fim de que a  DRF de origem examinasse as alegações do Contribuinte e os documentos juntados, e também  para que se verificasse se realmente existe pagamento a maior do tributo e suas conseqüências  no PER/DCOMP apresentado.  A diligência foi realizada.  É o Relatório.                                      Fl. 311DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10245.900197/2009­14  Acórdão n.º 3301­002.494  S3­C3T1  Fl. 312          6     Voto             Conforme  constatado  anteriormente,  o  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos na lei e deve ser conhecido.  O  contribuinte,  que  atua  no  ramo  farmacêutico,  teria  declarado  em  DCTF  débito  relativo  à COFINS,  período  de  apuração  de  julho  de  2002,  no  valor  de R$ 1.542,99,  quitado  através  de DARF. Desse  valor  existiria  um  crédito  de R$  1.210,81  e  teria  utilizado  apenas  R$  366,60.  para  compensação  através  da  PER/DCOMP  objeto  deste  processo.  O  Despacho Decisório  não  homologou  a  compensação  declarada,  pela  inexistência  de  crédito,  pois os pagamentos realizados teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. O Contribuinte informa ter apresentado apenas DIPJ retificadora, esquecendo­ se de apresentar DCTF  retificadora. Em sede de  recurso,  como  já havia  feito quando da sua  Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte argumenta que, quando apurou a contribuição  originalmente  teria  incluído  indevidamente  valores  que,  pela  Lei  10.147/00,  deveriam  ser  excluídos da base de cálculo, surgindo aí o valor a ser compensado.   De  início deve  ser  ressaltado,  como constou no Despacho Decisório,  que o  Contribuinte  deveria  ter  observado  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  segundo  o  qual  as  alegações e provas devem ser apresentadas em primeira instância.  Entretanto, o presente processo decorre de Despacho Decisório eletrônico, o  qual tem origem nas informações prestadas pelo próprio Contribuinte. Nessas situações, não há  uma  fase  de  instrução,  antes  do  mencionado  Despacho  Eletrônico.  É  feita  apenas  uma  verificação  nos  registros  do  sistema  da  Receita  Federal  e  aí  é  gerado,  eletronicamente,  o  Despacho.   Não se pode menosprezar a possibilidade de erro nas Declarações e até por  esse motivo é prevista a retificação, no prazo legal. Mas,  iniciado o procedimento fiscal, não  mais é permitida a alteração da Declaração ou, se efetuada, a retificação não produz nenhum  efeito, nos termos da Súmula do CARF nº 33.  Como se aduz dos autos, o Contribuinte apresentou a justificativa para o seu  erro já na sua Manifestação de Inconformidade, e essa justificativa, como se verá a seguir, não  chegou a ser analisada pelo Despacho Decisório.  Na  apresentação  do  seu  Recurso  Voluntário,  os  documentos  juntados  aos  autos podem confirmar as alegações do Contribuinte e a existência do crédito.  Neste  processo,  o  Acórdão  Recorrido  prendeu­se  apenas  e  tão  somente  à  declaração constante da DCTF e ao fato do Contribuinte não ter apresentado na Manifestação  de Inconformidade as provas das alegações. Todavia, como mencionado, o Contribuinte desde  o início apresentou os seus motivos para o erro na declaração e se colocou à disposição para  apresentar quaisquer elementos necessários.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10245.900197/2009­14  Acórdão n.º 3301­002.494  S3­C3T1  Fl. 313          7 Outro aspecto relevante é que, conforme se verifica de seu Contrato Social, a  área de atuação da Recorrente é exatamente o ramo farmacêutico e perfumaria, alcançado pelas  disposições da Lei 10.147/00 (alíquota zero ou isenção). Tal documento foi apresentado já na  manifestação  de  inconformidade,  mas  este  e  outros  aspectos  não  foram  apreciados  ou  verificados pelo Despacho Decisório.  O julgamento do presente recurso foi convertido em diligência a fim de que a  DRF de origem examinasse as alegações do Contribuinte e os documentos juntados, para que  se  verificasse  se  realmente  existe  pagamento  a  maior  do  tributo  e  suas  conseqüências  no  PER/DCOMP apresentado.  A diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal de origem chegou a  seguinte conclusão:  Foram  confrontados  os  valores  informados  na  DIPJ,  referentes  à  receita  bruta, às Vendas de Produtos/Mercadorias sujeitas à substituição tributária e a base de cálculo  da Cofins, fls. 302/303, com os valores apurados nas Listas Positivas e Negativas apresentadas  pelo interessado, fls 108/180.  Foi verificado o total da receita bruta escriturado no Livro Caixa, fls 252/256,  com  os  valores  escriturados  no  Livro  Registro  de  Saídas,  fls  202/205,  com  os  valores  informados na Guia de Informação Mensal do  ICMS – GIM, fls. 110. Percebe­ se que  todos  guardam compatibilidade entre si.  A verificação foi feita desta forma, uma vez que a pessoa jurídica habilitada à  opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido está dispensada da escrituração  contábil, desde que mantenha o livro Caixa, regime no qual se enquadra a interessada.  Ressalte­se  que,  segundo  a  DIPJ  vigente  para  o  ano­calendário  2002,  transmitida  em  17/06/2009,  por  ser  retificadora,  a  COFINS  apurada  monta  R$  332,18,  compatível com a apuração efetuada por meio desta diligência.  Diante  das  verificações  efetuadas,  a  diligência  constatou  que  o  valor  do  crédito  que  pode  ser  reconhecido  é  de  R$  1.210,81.  Esse  valor  é  resultado  do  cálculo  demonstrado abaixo:  Valor recolhido em 15/08/2002: R$ 1.542,99 (­)  Valor devido da Cofins (período apuração 07/2002): R$ 332,18   (=) Crédito de pagamento indevido/a maior: R$ 1.210,81  Importa  alertar  a  Delegacia  da  Receita  Federal  que  será  responsável  pela  operacionalização da compensação de que há mais de um débito a ser compensado com esse  crédito.  Em face do exposto, considerando que a turma designada para o julgamento  no CARF determinou, por unanimidade, a conversão do julgamento em diligência, para que se  buscasse  a  verdade  real  dos  fatos  e,  que,  assim,  o  resultado  da  diligência  realizada  pela  Delegacia  da Receita  Federal  de  origem  foi  de  que,  realmente  o  contribuinte  tem  direito  ao  crédito, dou provimento ao recurso voluntário.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10245.900197/2009­14  Acórdão n.º 3301­002.494  S3­C3T1  Fl. 314          8 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                                Fl. 314DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10280.901359/2012-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos, no caso analisado, ácido sulfúrico (assim como o frete relativo a seu transporte). ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-003.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito em relação a aquisições de ácido sulfúrico (assim como ao frete relativo a seu transporte). Sustentou pela recorrente o Dr. Victor André Teixeira Lima, OAB/PA no 9.664. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 956          1 955  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901359/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.519  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  DCOMP­PIS  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou  do fisco.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos,  no  caso  analisado,  ácido  sulfúrico  (assim  como o frete relativo a seu transporte).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 13 59 /2 01 2- 01 Fl. 956DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  em  relação  a  aquisições de  ácido  sulfúrico  (assim como ao  frete  relativo  a  seu  transporte). Sustentou pela  recorrente o Dr. Victor André Teixeira Lima, OAB/PA no 9.664.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre Pedido de Ressarcimento/Restituição ­ PER de no  11720.34692.301109.1.1.08­7226  (fls.  2  a  5)1,  com  transmissão  em  30/11/2009,  referente  a  créditos de Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa­ exportação/2o trimestre de 2008,  em valor  de R$ 8.664.242,51  (com  base  no  §  1o  do  art.  5o  da Lei  no  10.637/2002),  sendo o  montante utilizado em compensações R$ 8.403.119,41 (DCOMP de fls. 6 a 9).  A  análise  efetuada  pela  fiscalização  culmina  no  parecer  de  fls.  10  a  15  (emitido  em  22/05/2012),  no  qual  são  informadas  as  glosas  de  créditos  efetuadas  pelo  fisco  (detalhadas  em  planilhas  anexas):  (a)  produtos/bens  que  não  são  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo  ou  são  descritos  de  forma  imprecisa  que  não  possibilita  enquadramento  para  fins de aproveitamento do crédito; (b) serviços considerados pela fiscalização como não  utilizados  na  produção  dos  bens  (Alumina,  que  é  o  produto  final);  (c)  bens  do  ativo  imobilizado,  considerando  as  glosas  efetuadas  no  processo  administrativo  no  10280722272/2009­65  (com  depreciação  de  1/48  para  as  aquisições  de  maio/2004  a  dezembro/2005,  e de 1/12 para  as  aquisições de  fevereiro  a dezembro/2007);  (d)  em  relação  aos meses de abril a junho de 2008, bens que não compõem o ativo imobilizado, bens que não  são utilizados diretamente na produção de alumina e bens com descrição incompleta, que não  permita  a  vinculação  ao  ativo  ou  ao  processo  produtivo;  e  (e)  nas  notas  enquadradas  como  custos de edificações, foi aplicada sem fundamento a taxa de depreciação de 1/12 (ao invés de  1/24, conforme art. 6 da Lei no 11.488/2007).  Com base no parecer é emitido Despacho Decisório  (extrato à fl. 738, com  ciência à empresa em 18/07/2012, cf. AR de fl. 739), deferindo­se crédito no montante de R$  6.388.301,47, homologando­se parcialmente a DCOMP, e exigindo­se o pagamento em relação  aos débitos indevidamente compensados, com acréscimos legais.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.901359/2012­01  Acórdão n.º 3403­003.519  S3­C4T3  Fl. 957          3 A empresa apresenta  sua manifestação de  inconformidade  em 16/08/2012  (fls.  740  a  789),  anexando material  explicativo  do  processo  produtivo  de  alumina  (fls.742  a  749, aclarando a  função do óleo BPF, do ácido sulfúrico, do oxigênio e da cal,  entre outros,  além dos  serviços portuários e de transporte de rejeitos  industriais) e sustentando que:  (a) na  não cumulatividade  (que não  foi  restrita pelo  texto constitucional), geram créditos os custos,  despesas  e  encargos  relativos  à  receita  de  exportação,  e  consideram­se  insumos,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  todos  os  gastos  gerais  da  pessoa  jurídica  necessários  para  a  produção  dos  bens  ou  prestação  de  serviços;  (b)  não  foi  feita  qualquer visita na  empresa,  dificultando a  análise da  efetiva  aplicação dos bens no processo  produtivo; (c) as glosas em relação ao ativo imobilizado sob o fundamento de que a empresa  não  teria  observado  as  exigências  constantes  da  Lei  no  11.196/2005  (depreciação  de  1/12  somente  em  relação  às  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  sob  o  RECAP)  não  procedem,  visto  que  a  empresa,  “por  uma  questão  de  tempo  real  de  depreciação  das  máquinas  e  equipamentos aplicados em seu processo de industrialização, não se apropria de tais créditos  automaticamente, de modo que pelas especificidades da impugnante, é evidente que a conduta  apontada no parecer seria, como é, impraticável”, e não há por parte do fisco a indicação de  quais  seriam os  prazos  corretos;  (d)  não  há  uma  clara  indicação  da  razão  as  glosas  do  ativo  imobilizado,  nem  quais  seriam  os  itens  específicos,  ao  menos  referidos  em  planilha  que  permita  à  postulante  compreender  o  porquê  da  desconsideração;  (e)  o  ativo  imobilizado  compreende  todo  o  complexo  de  bens  e  direitos  /ativo  patrimonial  imprescindível  a  que  a  sociedade  empresária  se  mantenha  em  operação,  abarcando  edificações,  equipamentos,  maquinário,  e  também  benfeitorias  em  locação  ou  arrendamento,  e móveis,  utensílios,  entre  outros, havendo previsão expressa para desconto de créditos em relação a edificações e bens  do ativo imobilizado, ainda que não enquadrados como insumos (incisos VI e VII da Lei no  10.637/2002); e  (f) não há disposição normativa que restrinja o aproveitamento dos encargos  de  depreciação/amortização  a  partir  da  utilização  do  bem.  Demanda,  por  fim,  produção  de  prova pericial, via auditagem suplementar.  Em 04/12/2013 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 865 a 877),  no qual se decide unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade (e da  demanda pericial), sob os argumentos de que: (a) o conceito de insumos para as contribuições  deriva  do  inciso  II  do  art.  3o  das  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003  e  da  IN  SRF  no  404/2004  (bens  com  ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação);  (b)  somente  os  serviços  prestados por pessoa jurídica contribuinte geram créditos, desde que utilizados diretamente na  linha  de  produção  da  empresa;  (c)  as  glosas  em  relação  ao  ativo  imobilizado  alcançam,  de  forma  geral,  produtos  não  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  e  bens  considerados  como  edificações,  perfeitamente  individualizados;  e  (d)  o  encargo  referente  à  depreciação somente é computável no resultado do exercício a partir da época em que o bem  começa a ser utilizado, e às taxas previstas na legislação de regência.  Cientificada do acórdão da DRJ em 03/01/2014  (AR de fl. 879), a empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  30/01/2014  (fls.  880  a  924),  basicamente  reiterando  as  considerações expostas na manifestação de inconformidade, acrescentando que: (a) da análise  do  processo  produtivo  da  empresa  e  de  disposições  normativas  expressas  tem­se  que  são  considerados  como  insumos  os  bens  aplicados  diretamente  na  produção  (como  alumina  e  fluorita em pó), os combustíveis e lubrificantes (como óleo BPF e GLP) e as partes e peças (de  reposição),  e  os  serviços  diretamente  aplicados  ou  consumidos  no  processo  produtivo,  e  de  manutenção de máquinas e equipamentos; e (b) insumo é, assim, tudo aquilo que concorre na  composição do processo produtivo.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Como  relatado  de  início,  o  presente  processo  se  refere  exclusivamente  à  Contribuição para o PIS/PASEP relativa ao 2o trimestre de 2008.  Os  assuntos  em  discussão  são  basicamente  os  mesmos  já  analisados  pela  turma  em  diversos  processos  da mesma  recorrente  (em  que  pese  existir  nos  presentes  autos  haver uma melhor descrição do processo produtivo da empresa): (a) aspectos constitucionais da  não cumulatividade; (b) delimitação do conceito de insumo para as contribuições; (c) glosas de  bens  considerados  como  insumos;  (d)  glosas  de  serviços  considerados  como  insumos;  e  (e)  glosas em relação a edificações e bens do ativo imobilizado, inclusive no que se refere a bases  diferenciadas (1/12).  Preliminarmente a tais questões, no entanto, cabe efetuar considerações sobre  o ônus probatório nos processos referentes a compensação, como o presente.    1. Considerações iniciais  O ônus probatório em processos de compensação é do postulante ao crédito,  tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito. Assim  vem reiteradamente decidindo esta turma de forma unânime:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.901359/2012­01  Acórdão n.º 3403­003.519  S3­C4T3  Fl. 958          5 Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  Não há dúvidas, assim, sobre ser o ônus probatório da recorrente, no caso em  análise. E o  fisco não se  furtou a assegurar à  recorrente a possibilidade de exercer  tal prova,  durante o procedimento de fiscalização. Incumbe à empresa a apresentação de prova de vínculo  dos bens e serviços ao seu processo produtivo, sendo a visita às instalações da empresa medida  que  se  faz  necessária  somente  no  caso  de  haver  dúvidas  em  relação  ao  conteúdo  probatório  apresentado. Da mesma forma, a diligência se presta a esclarecer dúvida do julgador, e não à  complementação probatória.  Feitos  estes  esclarecimentos,  indefere­se,  por  desnecessária,  a  realização  de  perícia no caso concreto.  Aproveita­se  ainda  este  tópico  preliminar  para  aclarar  que  as  decisões  administrativas  e  judiciais  prestam­se  a  auxiliar  na  formação  de  convicção  de  julgador  administrativo, mas apenas em alguns casos excepcionais (v.g., as proferidas nas sistemáticas  citadas  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  CARF)  efetivamente  exercem  efeito  vinculante  no  julgamento  por  este  colegiado.  Assim,  indubitavelmente  se  toma  em  conta  a  jurisprudência apresentada na presente análise, ainda que dela se discorde eventualmente.    2. Do caráter constitucional da não cumulatividade  Impende­se  destacar  a  impossibilidade  de  análise por  parte deste CARF de  eventual tese que sustente ser a não­cumulatividade expressa na Constituição Federal brasileira  (art.  195,  §  12)  inatingível  (ou  não  sujeita  a  restrições)  pela  legislação  infraconstitucional,  devendo  eventual  modulação  ser  feita  tão­somente  no  próprio  texto  constitucional,  o  que  culminaria  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  nas  limitações  estabelecidas  essencialmente pelas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003. O tema já é inclusive sumulado no  âmbito deste tribunal:  “Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Resta, assim, a análise da abrangência do conceito de insumos na legislação  referente à contribuição, e a verificação da compatibilidade das glosas a tal conceito.    3. Da delimitação do conceito de insumos para as contribuições  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como vem reiteradamente decidindo esta Terceira Turma:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto  posto,  cabe  analisar  a  adequação  ao  conceito  de  insumo  das  rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  As glosas discutidas ocorreram basicamente em três grupos: bens utilizados  como insumo, serviços utilizados como insumo e bens do ativo imobilizado.    Fl. 961DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.901359/2012­01  Acórdão n.º 3403­003.519  S3­C4T3  Fl. 959          7 3.1. Bens utilizados como insumo  Em relação a bens utilizados como insumos, o texto que trata da justificativa  para  as  glosas  (fls.  11/12)  é  extremamente  sintético,  pelo  que  merece  ser  integralmente  transcrito:  13)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  BENS  INFORMADOS  COMO  INSUMOS,  OBJETO  DE  GLOSA:  Em  primeiro  lugar  cabe realçar que a legislação em vigor estabelece que a pessoa  jurídica  poderá  creditar­se  em  relação  a  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes (art 3º da Lei 10.637/2002).Todavia o bem para ser  considerado  insumo  deve  guardar  relação  com  o  conceito  estabelecido no artigo 8º da IN 404/2004 que considera insumo  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado.  O  contribuinte  apresentou  uma  extensa  relação  de  bens  adquiridos  utilizados  para  crédito  de  PIS.  As  glosas  demonstradas  nas  planilhas  de  glosas  de  Insumos  do  arquivo  correspondente  em  anexo,  são  de  bens  que  não  se  enquadram  como  Insumos  ou  são  descritos  de  forma  imprecisa  que  não  possibilita  enquadramento  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito. Exemplo: Materiais Diversos e Frete.  Nota da Planilha Insumos: N­ Glosa por não enquadramento no  conceito  de  insumo; NSD­ Glosa  por  não  apresentar  descrição  ou descrição incompleta; S­ Crédito aceito.”  Veja­se que o conceito de insumo adotado pelo fisco (derivado da legislação  do  IPI)  não  corresponde  ao  aclarado  no  tópico  anterior  do  presente  voto.  Assim,  faz­se  necessário verificar  se os bens glosados  são efetivamente necessários à produção de alumina  (produto final fabricado pela empresa).  Na planilha referente a glosas de bens (fls. 235 a 351 e 352 a 468 ­ abril; fls.  469  a  595  ­  maio;  e  fls.  596  a  713  ­  junho)2,  são  relacionados  como  não  enquadrados  no  conceito de insumos (N): ácido sulfúrico (CFOP ­ compra para industrialização ou produção  rural);  inibidor  de  corrosão  para  tratamento  de  água  potável,  dispersante;  acetileno,  oxigênio, gás argônio, Conhec. Transp. aprovada Ger. Marcílio Santana (CFOP ­ serviço  de transporte); Ctrc. Ref. Fornec. Eletrotecnica Wilson (CFOP ­ serviço de transporte); Ctrc.  Ref.  Fornec.  Carbomil  Química  S/A  (CFOP  ­  serviço  de  transporte);  thinner  e  tinta  de  acabamento  (CFOP  ­  material  de  uso  e  consumo);  avental,  luvas,  lentes  para  óculos,  chuveiro, tonner e cartuchos para impressoras; adesivos, cabos, bicicleta caloi barra forte,  alicate,  chave  de  fenda,  rolamentos,  parafusos,  arruelas,  e  outros  materiais  de  uso  e  consumo. Na mesma planilha,  são ainda glosados por conter descrição  incompleta  (NSD) os                                                              2 Confesse­se que é preciso muito boa vontade para verificar a qual categoria está vinculado cada bem no mês de  abril,  pois  a  coluna  da  planilha  com  o  detalhamento  da  categoria  (N,  S  ou  NSD)está  em  página  diferente  da  referente  à  descrição  do  bem.  Os  bens  relacionados  à  fl.  235,  por  exemplo,  são  categorizados  à  fl.  352.  Os  relacionados à fl. 236 são categorizados à fl. 353, e assim por diante.  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 bens descritos como: “frete” (sem especificação); “materiais diversos”; e bens sem qualquer  descrição.  Por  certo  que  em  relação  a  itens  descritos  como  “materiais  diversos”,  ou  “fretes”,  ou  ainda  sequer  descritos,  resta  inviável  a  identificação  com  o  processo  produtivo,  tornando carente de comprovação o direito de crédito (a menos que fornecidos pela postulante  elementos adicionais, o que não ocorre nestes autos).  Também  em  relação  aos  materiais  de  escritório  (como  cartuchos  para  impressoras  ) e de uso/consumo (como ferramentas ou vestes) não há dúvidas de que assiste  razão ao fisco nas glosas. Há que se ter, também, alguma criatividade para imaginar como uma  bicicleta caloi barra forte é indispensável à produção de alumina.  Expurgando ainda algumas siglas pouco decifráveis (em regra se referindo a  fretes não identificados precisamente), restam a analisar somente os produtos químicos: ácido  sulfúrico, inibidor de corrosão, dispersante, acetileno, oxigênio e gás argônio.  Em  todo o arrazoado da empresa  sobre  seu processo produtivo, no entanto,  somente há questionamento específico em relação ao ácido sulfúrico.  E  entendemos  que  assiste  razão  à  recorrente,  como  tem  reiteradamente  decidido esta Terceira Turma, que  já apreciou diversos outros processos da mesma empresa,  em  relação  a  idêntico  processo  produtivo,  restando  configurado  que  o  ácido  sulfúrico  se  enquadra no conceito de insumo:  “A  fiscalização  considerou  o  ácido  sulfúrico  como material  de  limpeza e consignou na planilha 10 que o inibidor de corrosão e  o  dispersante  de  sais  são  aplicados  no  tratamento  de  água  potável e no resfriamento de água.  (...)  A descrição do processo produtivo revela que o ácido sulfúrico  tem  outras  utilidades,  além  se  servir  como  desincrustante.  A  limpeza  de  dutos  e  trocadores  de  calor,  assim  como  a  desmineralização  da  água  das  caldeiras  e  o  tratamento  de  efluentes  são  procedimentos  necessários  para  assegurar  a  eficiência das instalações fabris e a proteção do meio­ambiente.  A empresa incorre em custos ao adotar esses procedimentos. E é  inequívoco  que  esses  custos  estão  umbilicalmente  correlacionados  com  o  processo  produtivo  da  alumina,  enquadrando­se na disposição do art. 290,  I do RIR/99. Assim,  devem ser afastadas as glosas relativas ao ácido sulfúrico e aos  respectivos  fretes,  uma  vez  que  são  insumos  que  integram  o  custo de produção (art. 290, I, do RIR/99). Integrando o custo de  produção,  o  valor  desses  insumos  deve  ser  considerado  no  cálculo do crédito da contribuição, nos termos do art. 3º, II, da  Lei nº 10.833/03.  Quanto aos demais bens descritos na planilha 10 ­ A, tidos pela  recorrente  como  insumos,  verifica­se  que  em  sua  maioria  não  são relacionados ao processo produtivo.  (...)  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.901359/2012­01  Acórdão n.º 3403­003.519  S3­C4T3  Fl. 960          9 Segundo  o  critério  do  Fisco,  realmente  tais  produtos  não  são  insumos  aptos  a  gerarem  créditos  das  contribuições,  mas  pelo  critério  do  custo  de  produção,  que  vem  sendo  adotado  pelo  CARF, tais produtos poderiam ensejar a tomada do crédito, caso  a recorrente tivesse apresentado algum elemento capaz de elidir  a glosa efetuada.  Caberia  à  recorrente  ter  comprovado  na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  onde  são  aplicados  e  quais as  funções desempenhadas pelos produtos, pois a  teor do  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72  a  impugnação  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  elementos  de  prova  necessários ao convencimento do julgador.  Tendo  em  vista,  que  não  houve  contestação  específica  em  relação aos demais bens relacionados na planilha 10 – A e que  os elementos existentes nos autos não permitem identificar nem a  função  e  nem  onde  são  aplicados  aqueles  produtos,  há  que  se  manter  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização.”(voto  condutor  do  Acórdão  no  3403­001.955,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânime  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.mar.2013)  (No  mesmo sentido os Acórdãos no 3403­001.954 e 956)  “O  Ácido  Sulfúrico,  conforme  explica  o  Recorrente,  é  empregado na  limpeza  dos  caloríficos  por  onde  circula  o  licor  enriquecido  de  alumina,  dependendo  deste  procedimento  a  manutenção do  sistema de  trocas  térmicas e a  estabilidade dos  reagentes.  (...)  Entendo que o contribuinte demonstrou de maneira satisfatória,  por meio de  sua explicação, a participação destes  três bens no  processo produtivo.  A atuação destes três bens configura o conceito de insumo para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  pois  atuam  e  colaboram  no  processo  produtivo  da  indústria  de  alumina,  devendo­se reconhecer o crédito pela sua aquisição.  (...)  Quanto às demais aquisições de bens, no entanto, tendo em vista  que  não  houve  a  demonstração  pelo  contribuinte  de  sua  participação no processo produtivo ­ precluindo a oportunidade  de  fazê­lo,  eis  que  não  fez  tal  demonstração  nem  na  manifestação  de  inconformidade,  nem  no  recurso  voluntário  ­,  deve  ser  mantida  a  glosa  realizada  pela  Fiscalização..”  (voto  unanimemente acolhido no Acórdão no 3403­002.764, Rel. Cons.  Ivan Allegretti,  sessão de 25.fev.2014)  (grifo nosso) (No mesmo  sentido o Acórdão no 3403­002.765)  Assim,  na  linha  que  já  vem  adotando  esta  turma,  entende­se  que  são  improcedentes  as  glosas  em  relação  às  aquisições  de  ácido  sulfúrico  (assim  como  dos  correspondentes  fretes,  desde  que  identificados).  E,  ainda  acompanhando  a  recorrente  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 jurisprudência  da  turma,  mantém­se  a  glosa  em  relação  aos  demais  itens,  não  questionados  especificamente nas peças de defesa.    3.2. Serviços utilizados como insumo  Em relação a  serviços utilizados como  insumo,  são  igualmente  sintéticas  as  motivações das glosas (fl. 12), aqui integralmente transcritas:  “15)  CRÉDITOS  DECORRENTENTES  (sic)  DOS  SERVIÇOS  UTILIZADOS COMO INSUMOS:  Serviços  glosados  por  não  serem considerados  como utilizados  diretamente  na  produção  da  Alumina  (produto  final)  conforme  Planilha de glosas, em anexo.”  Entre  os  serviços  glosados  (planilha  de  fls.  714  a  737)  estão:  revisão  em  parafusadeira; serviços de hotelaria aos empregados da Alunorte; e serviço descrito como  “Secretaria da Receita Federal”. Mas  é novamente genérica  a defesa. E os únicos  serviços  especificamente questionados (remoção de resíduos e operações portuárias) não foram objeto  de glosa.  Diante  da  ausência  de  questionamento  específico  em  relação  aos  itens  glosados, considera­se, neste tópico, improcedente o recurso voluntário.    3.3. Bens do ativo imobilizado  Em  relação  ao  ativo  imobilizado,  a  justificativa  da  glosa  (fls.  12/14),  novamente  transcrita  de  forma  integral,  remete parcialmente  a  outro  processo  administrativo  (que teve o recurso voluntário recentemente apreciado por esta turma):  “16) CRÉDITOS DECORRENTES DO ATIVO  IMOBILIZADO:  O  contribuinte  apurou  crédito  de  depreciação  em  duas  modalidades:  1/48  avos  para  bens  adquiridos  de Maio/2004  a  Dezembro/2005 e 1/12 avos para as aquisições posteriores. Para  o trimestre em análise efetuamos glosas da seguinte maneira:  a)  Considerando  glosas  realizadas  em  procedimento  fiscal  anterior  formalizado  no  Processo  10280.722272/2009­65  para  as aquisições de Maio/2004 a Dezembro/2005  (1/48 avos) e de  fevereiro a dezembro de 2007 (1/12 avos) conforme demonstrado  abaixo: (...)  b) Glosas efetuadas nos meses Abril, Maio e Junho de 2008 (art.  3º  da  Lei  10.637/2002)  ­  Efetuamos  glosas  conforme  planilha  DEPRECIAÇÃO  em  anexo.  Referem­se  tais  Notas  Fiscais  a  aquisições  de  bens  enquadrados  nas  seguintes  situações:  bens  que não compõem o ativo imobilizado, bens do ativo imobilizado  que não  são  utilizados  diretamente  na  produção  da Alumina,  bens que não foram provados pertencerem ao ativo imobilizado  para  utilização  na  produção  da  Alumina  ou  com  descrição  incompleta.  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.901359/2012­01  Acórdão n.º 3403­003.519  S3­C4T3  Fl. 961          11 Com  relação  às  Notas  Fiscais  enquadradas  como  custos  de  EDIFICAÇÕES  embora  haja  previsão  para  crédito  de  PIS  no  artigo 3º da Lei 10.637/2002 o contribuinte aplicou aos mesmos  a  taxa  de  depreciação  na  modalidade  1/12  avos  sem  fundamentação  legal  para  tanto.  A  taxa  de  depreciação,  neste  caso, deve ser aplicada em função da vida útil da edificação (§  1º  do Art.  1º  da  IN  457/2004)  ou  na modalidade  1/24  avos  na  hipótese  de  edificações  incorporadas  ao  ativo  imobilizado,  adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens  destinados  à venda ou na prestação de  serviços  (art.  6º  da Lei  11.488/2007).” (grifo nosso)  Na planilha de  fls.  126 a 234,  as glosas  são  codificadas da  seguinte  forma:  NP  (para  bens  do  ativo  imobilizado  que  não  são  utilizados  diretamente  na  produção  da  Alumina); NA (para bens que não compõe o ativo  imobilizado); NSD (para bens em relação  aos quais não  se provou a  configuração de ativo  imobilizado para utilização na produção da  Alumina ou com descrição incompleta); e EDIF (para edificações).  A  recorrente  não  questiona  a  simples  remissão  ao  outro  processo,  sem  detalhamento  da  motivação  da  parcela  correspondente  das  glosas  nestes  autos,  e  parece  compreender  bem  a  motivação  quando  se  defende  da  mesma  forma  que  naquele  processo,  discutindo  os  dois  mecanismos  de  depreciação  (1/48  e  1/12).  Mas  a  defesa  é  novamente  genérica,  com  reprodução  de  diversos  dispositivos  normativos  e  decisões,  sem  a  eficaz  vinculação à situação concreta narrada nos autos.  E,  reitere­se,  esta  mesma  Terceira  Turma  já  apreciou  aquele  processo  administrativo, exatamente em relação à matéria, concluindo que:  “DA GLOSA DOS  CRÉDITOS  TOMADOS COM BASE NO  ART. 3º, § 14 DA LEI Nº 10.833/04  Quanto à glosa dos créditos tomados sobre o valor de aquisição  de bens para o ativo imobilizado, como opção à regra geral da  tomada de crédito sobre a depreciação desses bens (art. 3º, § 14  da Lei nº 10.833/04), o exame das planilhas 1 a 7B revela que  essas glosas foram motivadas pela fiscalização em dois fatos: a)  os bens não se enquadram como máquinas e equipamentos ou  não são aplicados diretamente na produção dos bens destinados  à  venda;  e  b) os  bens,  embora  pertençam  ao  imobilizado,  são  edificações não abrangidas pelo benefício legal.  (...)  Os  bens  relacionados  nessa  planilha  não  se  enquadram  na  hipótese  legal do  art.  3º, VI,  da Lei  nº  10.833/03,  ou  seja,  não  constituem  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços”.  O requisito legal que rende ensejo ao crédito é que as máquinas,  os  equipamentos  ou  os  “outros  bens”  sejam  passíveis  de  ativação  e  que  sua  destinação  seja  a  locação  a  terceiros  ou  o  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 emprego na produção, o que não é o caso dos produtos glosados  pela fiscalização na planilha 1.  Por seu turno, os valores dos produtos relacionados nas planilha  2  e  5  foram  glosados  porque  os  bens  ali  descritos  constituem  edificações. Os bens descritos constituem partes de edificações,  como  estruturas  metálicas,  ou  bens  destinados  à  construção  civil,  como  elevadores,  mão­de­obra,  “diversos  materiais  para  construção civil”, e etc. A opção prevista no art. 3º, § 14 da Lei  nº 10.833/04 só alcança os bens especificados no art. 3º, VI, da  lei, que não inclui obras de construção civil e nem suas partes.  Quanto  à  planilha  4,  os  bens  relacionados  constituem  basicamente  móveis  como  por  exemplo:  gaveteiros,  colchões,  painel  divisor,  armários,  balcão  de  atendimento,  mesa  de  reunião, mapoteca  e  cabideiro,  (...).  É  óbvio  que  tais  produtos  não  possuem aptidão  para  gerarem créditos,  pois nem  sequer  são utilizados na produção da alumina.  Portanto, ficam mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização.  DA  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  TOMADOS  COM  BASE  NO  ART. 31 DA LEI Nº 11.196/2005.  (...)  O que a  fiscalização  fez  foi glosar bens que não se enquadram  na previsão contida no art. 31 da Lei nº 11.196/2005.  Os  requisitos  estabelecidos  nesse  dispositivo  legal  são  os  seguintes:  a)  a  pessoa  jurídica  deve  ter  projeto  aprovado para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado em  setores da  economia considerados prioritários;  b)  localização  nas  áreas  das  extintas  Sudene  e  Sudam;  c)  o  crédito  é  gerado  pela  aquisição,  a  partir  do  ano  de  2006,  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos,  novos,  relacionados em regulamento, destinados à incorporação ao seu  ativo  imobilizado;  d)  o  desconto  do  crédito  deve  ser  feito  no  prazo de 12 meses, contados da aquisição do bem; e e) o crédito  é  resultante  da  aplicação  da  alíquota  de  7,6%  sobre  1/12  do  custo de aquisição do bem.  O  exame  da  planilha  7D  revela  que  a  fiscalização  somente  questionou  o  item “c”  acima  relacionado,  pois  os  códigos  das  glosas foram os seguintes:  DT05  –  indica  que  o  bem  foi  glosado  em  virtude  da  data  de  aquisição  ser  anterior  à  publicação  da  Lei  nº  11.196/2005;  EDIF06  E  EDIF07  –  indica  que  se  tratam  de  edificações  dos  anos de 2006 e 2007, que não são contempladas pelo benefício;  Nindica que os bens não são considerados bens do  imobilizado  ou  não  são  empregados  no  processo  produtivo  do  adquirente;  NCDindica que os bens não estão relacionados no regulamento;  NREBindica  que  o  bem  não  possui  aptidão  para  gerar  crédito  por  ter  sido  adquirido  em  operação  equiparada  a  exportação  (que é desonerada das contribuições).  A  recorrente  mais  uma  vez  não  se  desincumbiu  do  ônus  estabelecido no art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, pois não  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.901359/2012­01  Acórdão n.º 3403­003.519  S3­C4T3  Fl. 962          13 contestou especificamente e nem trouxe documentação hábil a  elidir nenhum dos motivos invocados para a glosa.  Sendo  assim,  devem  ser  mantidos  os  cálculos  elaborados  pela  fiscalização.  A  defesa  invocou  as  soluções  de  consulta  proferidas  pela  8ª  Região  Fiscal,  nas  quais  o  órgão  entendeu  que  materiais  utilizados na manutenção dos bens de produção da empresa são  passíveis de gerarem créditos das contribuições.  Esse direito em momento algum foi contestado pela fiscalização  ou pelo Acórdão de primeira instância. A questão é a mesma já  constatada  linhas  acima,  qual  seja:  o  contribuinte  não  apresentou contestação específica elencando quais itens foram  destinados à manutenção do ativo imobilizado, não demonstrou  se  os  bens  aplicados  eram  ou  não  passíveis  de  ativação  obrigatória  e  também  não  demonstrou  onde  e  como  foram  aplicados.  Ao contrário do alegado pela defesa, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei  nº  10.833/03,  não  autoriza  o  crédito  em  relação  a  qualquer  gasto vinculado à obtenção da receita de exportação, pois o § 1º  remete o cálculo do crédito ao disposto no art. 3º. Portanto, os  eventos  que  dão  direito  ao  crédito  são  os  mesmos,  independentemente de a venda da produção ocorrer no mercado  interno  ou  externo.”  (Acórdão  no  3403­001.954,  Rel.  Cons.  Antonio Carlos Atulim, unânime em relação ao tema, sessão de  20.mar.2013)  (grifo  nosso)  (No mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­001.955  e  956,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânimes  em  relação  ao  tema,  sessão  de  20.mar.2013,  que  tratavam, respectivamente, da COFINS do terceiro e do primeiro  trimestres de 2007)  Mantém­se, assim, novamente o entendimento já firmado na turma, restando  hígidas neste tópico as glosas decorrentes efetuadas pelo fisco.  Nos itens referentes aos meses de abril a  junho de 2008, não assiste melhor  sorte  à  recorrente.  Pela  simples  leitura  das  listas  de  glosas  (com  as  correspondentes  codificações), percebe­se que os bens relacionados enquadram­se objetivamente em cada uma  das categorias descritas pelo fisco (NP, NA, NSD e EDIF). E, ao contrário da fiscalização, que  detalha e individualiza as glosas, a recorrente não traz qualquer questionamento específico de  item glosado.  Quanto  às  taxas  de  depreciação  para  edificações,  devem  ser  aplicadas  na  forma do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (art. 1o, § 1o da IN SRF no 457/2004) ou do art. 6o da  Lei  no  11.488/2007  (art.  1o,  §  2o  da  IN  SRF  no  457/2004).  A  recorrente,  em  suas  peças  de  defesa,  ao  invés  de  discernir  as  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  sob  o  RECAP,  simplesmente  afirma  ser  “impraticável”  a  conduta  apontada  no  parecer,  em  virtude  das  especificidades da empresa.  Por  fim,  a  regra  de  que  o  encargo  referente  à  depreciação  somente  é  computável no resultado do exercício a partir da época em que o bem começa a ser utilizado  encontra expressa guarida no art. 305, § 2o do RIR (por sua vez derivado de disposição legal ­  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     14 art. 57, § 8o da Lei no 4.506//1964): “[A] quota de depreciação é dedutível a partir da época em  que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir”.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado, para reconhecer o direito ao crédito em relação a aquisições de ácido  sulfúrico (assim como ao frete relativo a seu transporte).  Rosaldo Trevisan                                Fl. 969DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN

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5817705 #
Numero do processo: 10280.722268/2009-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos, no caso analisado, ácido sulfúrico (assim como o frete relativo a seu transporte), óleo combustível BPF, e serviços de transporte de rejeitos industriais. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-003.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito em relação a aquisições de ácido sulfúrico (assim como ao frete relativo a seu transporte) e de óleo combustível BPF, e em relação a serviços de transporte de rejeitos industriais. Sustentou pela recorrente o Dr. Victor André Teixeira Lima, OAB/PA no 9.664. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 663          1 662  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722268/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.516  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  DCOMP­PIS  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou  do fisco.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos,  no  caso  analisado,  ácido  sulfúrico  (assim  como o frete relativo a seu transporte), óleo combustível BPF, e serviços de  transporte de rejeitos industriais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 68 /2 00 9- 05 Fl. 663DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  em  relação  a  aquisições  de  ácido  sulfúrico  (assim  como  ao  frete  relativo  a  seu  transporte)  e  de  óleo  combustível BPF, e em relação a serviços de transporte de rejeitos industriais. Sustentou pela  recorrente o Dr. Victor André Teixeira Lima, OAB/PA no 9.664.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre Pedido de Ressarcimento/Restituição ­ PER de no  35361.91866.230807.1.1.08­6264  (fls.  5  a  8)1,  com  transmissão  em  16/08/2007,  referente  a  créditos de Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa­ exportação/1o trimestre de 2007,  em saldo de R$ 6.442.070,58  (com base no § 1o  do  art.  5o  da Lei no  10.637/2002),  sendo o  montante utilizado em compensações (DCOMP de fls. 9 a 36, nos valores de R$ 4.867.500,13,  R$ 1.266.290,39, R$ 10,33, R$ 1.128,43, R$ 19.278,18, R$ 8.969,73 e R$ 2.043,42).  Iniciada a ação fiscal tendente a verificar o direito creditório demandado, em  03/09/2010  (fls.  40/41),  a  empresa  é  intimada  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  culminando a análise fiscal no relatório de fls. 411 a 415, no qual são relacionadas as glosas de  créditos efetuadas pelo fisco (detalhadas em planilhas anexas ao relatório): (a) combustíveis e  carvão energético utilizados como energia térmica no aquecimento de caldeiras, equipamentos  e fornos, considerando que a Lei no 11.488/2007 só admitiu créditos a partir de 15/06/2007 (os  combustíveis/carvão energético utilizados na queima de caldeiras não podem ser considerados  como  insumos  antes  de  15/06/2007  por  não  agirem  diretamente  no  processo  produtivo;  (b)  produtos/bens  que  não  são  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo;  (c)  produtos/bens  considerados como ativo  imobilizado;  (d) produtos/bens que não contêm descrição detalhada  ou  informação  sobre  sua  aplicação  no  processo  produtivo;  (e)  fretes  referentes  aos  produtos/bens  glosados;  (f)  serviços  considerados  pela  fiscalização  como  não  utilizados  na  produção dos bens; e  (g) bens do ativo imobilizado que não se enquadram como máquinas e  equipamentos utilizados na produção de bens destinados a venda e edificações.  Com base no relatório da fiscalização é emitido o Despacho Decisório de fl.  421  (em  05/12/2011),  deferindo­se  crédito  no  montante  de  R$  2.606.465,92,  e  o  Auto  de  Infração  de  fl.  419  (com  ciência  à  empresa  em  15/12/2011),  no  valor  glosado,  de  R$                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722268/2009­05  Acórdão n.º 3403­003.516  S3­C4T3  Fl. 664          3 3.835.604,67. Em relação às compensações (homologadas parcialmente, o despacho decisório  figura à fl. 423.  A empresa apresenta  sua manifestação de  inconformidade  em 11/01/2012  (fls.  510  a  545),  sustentando que:  (a)  na não  cumulatividade  (que não  foi  restrita  pelo  texto  constitucional), geram créditos os custos, despesas e encargos relativos à receita de exportação,  e  consideram­se  insumos,  conforme  entendimento  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  todos os gastos gerais da pessoa jurídica necessários para a produção dos bens ou prestação de  serviços; (b) não foi feita qualquer visita na empresa, dificultando a análise da efetiva aplicação  dos  bens  no  processo  produtivo;  (c)  os  custos  com  transporte de  rejeitos  são  geradores  de  créditos,  pois  inerentes  às  atividades  produtivas  da  empresa,  assim  como  os  custos  de  transporte dos insumos considerados glosados; (d) constituem insumos o óleo BPF (destinado  à queima em fornos adequados para calcinação de hidrato e geração de vapor nas caldeiras), o  ácido sulfúrico (para limpeza dos trocadores de calor por onde passa o licor rico em alumina,  na  neutralização  de  efluentes  cáusticos),  inclusive  glosado  em  duplicidade,  e  o  inibidor  de  corrosão  (que  forma  uma  película  protetora  contra  corrosão  nas  tubulações  de  água  de  resfriamento);  (e) há previsão expressa para desconto de créditos em  relação a edificações  e  bens do ativo imobilizado, ainda que não enquadrados como insumos (incisos VI e VII da Lei  no 10.637/2002), embora no caso concreto tais bens sejam efetivamente utilizados na produção  de  alumina,  e  o  aproveitamento  possa  ser  feito  em  bases  diferenciadas  (1/12)  para  os  equipamentos descritos no RECAP e depreciação acelerada para aquisições de bens de capital  por  empresas  estabelecidas  em  microrregiões  menos  favorecidas  nas  áreas  de  atuação  da  SUDAM e da SUDENE, cabendo ainda destacar que o fisco considerou indevidamente (sem  justificativa) como edificações algumas máquinas e equipamentos; e (f) não houve violação ao  REIDI, que reduziu para 24 meses o prazo mínimo para utilização dos créditos decorrentes da  aquisição  de  edificações.  Demanda,  por  fim,  produção  de  prova  pericial,  via  auditagem  suplementar.  Ainda em 11/01/2012 apresenta a empresa impugnação à autuação (fls. 439  a 474), basicamente sob as mesmas razões utilizadas para desconstituir as glosas.  Em 08/02/2012 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 574 a 592),  no qual se decide unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade e da  impugnação (e pela improcedência da demanda por perícia), sob os argumentos de que: (a) o  conceito de insumos para as contribuições deriva do inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002  e  no  10.833/2003  e  da  IN  SRF  no  404/2004  (bens  com  ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação); (b) somente os serviços prestados por pessoa jurídica contribuinte geram créditos,  desde  que  utilizados  diretamente  na  linha  de  produção  da  empresa;  (c)  em  relação  a  ativo  imobilizado, as glosas estão todas especificamente motivadas (DT05 ­ glosados em virtude da  data  de  aquisição/emissão  nota  fiscal  ser  anterior  à  previsão  legal,  que  só  reconheceu  o  beneficio  para bens  adquiridos  a partir  de  2006; EDIF06  ­  glosados  por  serem  considerados  como  edificações  do  ano  de  2006;  EDIF07  ­  glosados  por  serem  considerados  como  Edificações  do  ano  de  2007; N  ­  glosados  por  não  serem  considerados  como  bens  do  ativo  imobilizado e/ou não serem empregados no processo produtivo do adquirente; NCD ­ glosados  por  não  estarem  relacionados  no  Decreto  no  5.789/2006,  mencionados  no  Decreto  no  5.988/2006;  e  NREB  ­  glosados  por  serem  vendas  equiparadas  a  exportações,  não  gerando  direito a crédito), não havendo cerceamento de defesa;  (d) o encargo referente à depreciação  somente é computável no resultado do exercício a partir da época em que o bem começa a ser  utilizado; (e) as glosas em relação ao ativo imobilizado não alcançam a totalidade dos valores  pleiteados,  havendo  a  autoridade  fiscal  primeiramente  identificado  cada  uma  das  glosas  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 efetuadas para, na sequência, refazer o cálculo das parcelas que deveriam ser levadas à base de  cálculo do direito creditório, consideradas as depreciações adotadas pelo sujeito passivo; e (f)  as  glosas  em  relação  a  “bens  considerados  como  edificações”  estão  com  a  perfeita  e  individualizada identificação do bem ou serviço glosado (v.g., bens e serviços explicitamente  destinados ao setor administrativo ou caracterizados como obras civis, passando por gaveteiros,  armários, poltronas, colchões, leitos, serviços de paisagismo e de fornecimento de refeições).  Cientificada do acórdão da DRJ em 15/02/2012  (AR de fl. 593), a empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  16/03/2012  (fls.  595  a  638),  basicamente  reiterando  as  considerações  expostas  na manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentando que:  (a)  não  há  disposição normativa que restrinja o aproveitamento dos encargos de depreciação/amortização  a  partir  da  utilização  do  bem;  (b)  a  Lei  no  11.488/2007  não  vedou  nem  autorizou  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  ao  óleo BPF  (ou  outro  óleo  combustível),  que  já  era  autorizado  pelas  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003;  e  (c)  são  relevantes  as  decisões  administrativas/judiciais trazidas aos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Como  relatado  de  início,  a  ação  fiscal  buscou  verificar  o  direito  creditório  demandado neste processo e em outros (referentes a “PIS não cumulativo” e a “COFINS não  cumulativa”,  de  2005  a  2007). O presente  processo  se  refere  exclusivamente  à Contribuição  para o PIS/PASEP relativa ao 1o trimestre de 2007.  Cabe  destacar  que  o  processo  congênere  (de  no  10280.722277/2009­98,  referente  à COFINS  relativa ao 1o  trimestre de 2007)  foi  apreciado por  esta Terceira Turma  recentemente, acordando­se que:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2007 a 31/03/2007  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.  No  regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico  de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e  mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram  o  custo  de  produção.  CRÉDITOS.  ÁCIDO  SULFÚRICO,  FRETES,  SERVIÇOS  DE  REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada  de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa  em  relação  às  aquisições  de  ácido  sulfúrico  e  respectivos  fretes,  óleo  BPF  utilizado  como  combustível  e  serviços  de  remoção  de  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  por  integrarem o  custo  de  produção  do  produto  exportado  (alumina).”(Acórdão  no  3403­001.956,  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722268/2009­05  Acórdão n.º 3403­003.516  S3­C4T3  Fl. 665          5 Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  maioria,  sessão  de  20.mar.2013)  (grifo  nosso)  (No mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­001.954 e 955, Rel. Cons. Antonio Carlos Atulim, maioria,  sessão  de  20.mar.2013,  que  tratavam,  respectivamente,  da  COFINS  do  quarto  e  do  terceiro  trimestres  de  2007)  (nos  três  julgamentos  fui  vencido  quanto  ao  reconhecimento  de  créditos  em  relação  à  remoção  de  resíduos,  ao  lado  do  Cons.  Robson  José Bayerl)  Assim,  prossegue­se  na  análise  do  presente  processo,  destacando­se  que  os  assuntos  em  discussão  são  basicamente  os  mesmos  já  analisados  pela  turma  nos  Acórdãos  mencionados: (a) aspectos constitucionais da não cumulatividade; (b) delimitação do conceito  de  insumo  para  as  contribuições;  (c)  glosas  de  bens  considerados  como  insumos  (v.g.,  óleo  BPF  e  ácido  sulfúrico);  (d)  glosas  de  serviços  considerados  como  insumos  (transporte  de  rejeitos); e (e) glosas em relação a edificações e bens do ativo imobilizado, inclusive no que se  refere a bases diferenciadas (1/12).  Preliminarmente a tais questões, no entanto, cabe efetuar considerações sobre  o ônus probatório nos processos referentes a compensação, como o presente.    1. Considerações iniciais  O ônus probatório em processos de compensação é do postulante ao crédito,  tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito. Assim  vem reiteradamente decidindo esta turma de forma unânime:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 Não há dúvidas, assim, sobre ser o ônus probatório da recorrente, no caso em  análise. E o  fisco não se  furtou a assegurar à  recorrente a possibilidade de exercer  tal prova,  durante o procedimento de fiscalização. Incumbe à empresa a apresentação de prova de vínculo  dos bens e serviços ao seu processo produtivo, sendo a visita às instalações da empresa medida  que  se  faz  necessária  somente  no  caso  de  haver  dúvidas  em  relação  ao  conteúdo  probatório  apresentado. Da mesma forma, a diligência se presta a esclarecer dúvida do julgador, e não à  complementação probatória.  Feitos  estes  esclarecimentos,  indefere­se,  por  desnecessária,  a  realização  de  perícia no caso concreto.  Aproveita­se  ainda  este  tópico  preliminar  para  aclarar  que  as  decisões  administrativas  e  judiciais  prestam­se  a  auxiliar  na  formação  de  convicção  de  julgador  administrativo, mas apenas em alguns casos excepcionais (v.g., as proferidas nas sistemáticas  citadas  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  CARF)  efetivamente  exercem  efeito  vinculante  no  julgamento  por  este  colegiado.  Assim,  indubitavelmente  se  toma  em  conta  a  jurisprudência apresentada na presente análise, ainda que dela se discorde eventualmente.    2. Do caráter constitucional da não cumulatividade  Impende­se  destacar  a  impossibilidade  de  análise por  parte deste CARF de  eventual tese que sustente ser a não­cumulatividade expressa na Constituição Federal brasileira  (art.  195,  §  12)  inatingível  (ou  não  sujeita  a  restrições)  pela  legislação  infraconstitucional,  devendo  eventual  modulação  ser  feita  tão­somente  no  próprio  texto  constitucional,  o  que  culminaria  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  nas  limitações  estabelecidas  essencialmente pelas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003. O tema já é inclusive sumulado no  âmbito deste tribunal:  “Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Resta, assim, a análise da abrangência do conceito de insumos na legislação  referente à contribuição, e a verificação da compatibilidade das glosas a tal conceito.    3. Da delimitação do conceito de insumos para as contribuições  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722268/2009­05  Acórdão n.º 3403­003.516  S3­C4T3  Fl. 666          7 Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como vem reiteradamente decidindo esta Terceira Turma:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto  posto,  cabe  analisar  a  adequação  ao  conceito  de  insumo  das  rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  As glosas discutidas ocorreram basicamente em três grupos: bens utilizados  como insumo, serviços utilizados como insumo e bens do ativo imobilizado.    3.1. Bens utilizados como insumo  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 Em  relação  a  bens  utilizados  como  insumos,  as  glosas  efetuadas  foram  (fl.  412):  “10.1  Combustíveis  e  Carvão  Energético  utilizados  como  energia  térmica  no  aquecimento  de  caldeiras,  equipamentos  e  fornos, considerando que a lei 11.488/2007 só admitiu créditos a  partir  de  15/06/2007.  A  utilização  de  combustíveis/carvão  energético  utilizados  na  queima  de  caldeiras  não  podem  ser  considerados  como  insumos  antes  de  15/06/2007  por  não  agir  diretamente no processo produtivo;  10.2  Glosas  efetuadas  em  produtos/bens  por  não  serem  aplicados diretamente no processo produtivo;  10.3 Glosas efetuadas nos produtos/bens por serem considerados  como ativo imobilizado;  10.4  Glosas  efetuadas  em  produtos/bens  por  não  conterem  descrição detalhada do bem ou informação sobre sua aplicação  no processo produtivo;  10.5 Glosa dos fretes referentes aos produtos/bens glosados.”  Na  planilha  10  (fls.  346  a  353)  são  detalhadas  as  glosas  de  bens,  que  abrangem:  óleo  combustível  BPF  (para  geração  de  vapor  das  caldeiras  para  o  processo  de  calcinação  do  hidrato),  ácido  sulfúrico  (para  limpeza  ácida  dos  trocadores  de  calor  e  neutralização de efluentes líquidos), e inibidor de corrosão (para tratamento de água potável e  resfriamento  de  água).  São  ainda  glosados  os  fretes  relativos  ao  transporte  de  ácido  sulfúrico.  A  empresa  alega  em  sua  defesa  que  consideram­se  insumos,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  todos  os  gastos  gerais  da  pessoa  jurídica  necessários  para  a  produção  dos  bens  ou  prestação  de  serviços.  Sobre  o  tema,  remetemos  ao  entendimento  já  exarado  neste  voto  a  respeito  da  delimitação  do  conceito  de  insumos para as contribuições, reiterando que o insumo gerador de créditos deve ser necessário  ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.  E,  nesse  contexto,  cabe  destacar  que  esta  Turma  já  analisou  dois  dos  itens  sobre  os  quais  se  defende  a  empresa  (em  relação  ao  mesmo  período),  concluindo  unanimemente que estes são enquadrados no conceito de insumos adotado:  “A  descrição  do  processo  produtivo  permite  identificar  que  o  óleo  BPF  é  aplicado  no  processo  produtivo  como  fonte  de  energia  para  a  calcinação  do  hidrato;  a  areia  é  utilizada  no  processo produtivo como elemento filtrante e depois de tratada é  descartada como rejeito  industrial; a  lama vermelha se origina  do  processamento  do  underflow  e  é  descartada  como  rejeito  industrial,  após  ser  devidamente  tratada;  e  o  ácido  sulfúrico  é  utilizado  para  desincrustar  linhas  e  trocadores  de  calor,  para  neutralizar efluentes e para desmineralizar a água das caldeiras.  Na  descrição  do  processo  produtivo  não  foi  possível  verificar  onde  são  aplicados  e  nem  a  função  desempenhada  pelos  produtos  inibidor  de  corrosão,  antiespumante  e  aditivo  dispersante. Entretanto, a fiscalização consignou na planilha 10  que  a  função  do  aditivo  dispersante  é  eliminar  borras  do  óleo  combustível pesado.  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722268/2009­05  Acórdão n.º 3403­003.516  S3­C4T3  Fl. 667          9 O  exame  da  planilha  10  revela  que  neste  processo  administrativo a fiscalização só glosou créditos decorrentes das  aquisições  de  ácido  sulfúrico,  dos  respectivos  fretes  e  do  óleo  BPF. A motivação para a glosa dos fretes foi a mesma utilizada  para  o  ácido,  ou  seja,  o  frete  foi  glosado  porque  o  material  transportado, sob a ótica da fiscalização, não tinha aptidão para  gerar crédito da contribuição.  A  fiscalização  considerou  o  ácido  sulfúrico  como  material  de  limpeza.  A descrição do processo produtivo revela que o ácido sulfúrico  tem  outras  utilidades,  além  se  servir  como  desincrustante.  A  limpeza  de  dutos  e  trocadores  de  calor,  assim  como  a  desmineralização  da  água  das  caldeiras  e  o  tratamento  de  efluentes  são  procedimentos  necessários  para  assegurar  a  eficiência das instalações fabris e a proteção do meio­ambiente.  A empresa incorre em custos ao adotar esses procedimentos. E é  inequívoco  que  esses  custos  estão  umbilicalmente  correlacionados  com  o  processo  produtivo  da  alumina,  enquadrando­se na disposição do art. 290,  I do RIR/99. Assim,  devem ser afastadas as glosas relativas ao ácido sulfúrico e aos  respectivos  fretes,  uma  vez  que  são  insumos  que  integram  o  custo de produção (art. 290, I, do RIR/99). Integrando o custo de  produção,  o  valor  desses  insumos  deve  ser  considerado  no  cálculo do crédito da contribuição, nos termos do art. 3º, II, da  Lei nº 10.833/03.  Relativamente ao óleo BPF, não se questiona que ele é aplicado  no  processo  produtivo  para  calcinar  o  hidrato.  O  que  se  questiona  é  que  sendo ele  fonte  de  energia  térmica, a  previsão  legal  para  a  tomada  de  crédito  só  surgiu  a  partir  de  junho  de  2007 com a publicação da Lei nº 11.488/2007.  Não  há  como  se  concordar  com  os  argumentos  lançados  pela  autoridade  administrativa  e  nem  pela  ilustre  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  pois  a  interpretação  acima  é  fruto  de  um  equívoco  que  consiste  em  confundir  a  fonte  da  energia  com  a  própria energia.  Vejamos.  É certo que a redação original do art. 3º, III, da Lei nº 10.833/03  só previa o crédito em relação à energia elétrica. Entretanto, o  art.  3º,  II,  na mesma  redação original,  estabelecia o direito de  crédito em relação a combustíveis, in verbis:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I – omissis...;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;” (Grifei)  Com a nova redação do art. 3º da Lei nº 10.833/03, introduzida  pela Lei nº 10.488/2007, o inciso III passou a prever o direito de  crédito  em  relação  à  “energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica.”  A  empresa,  ao  adquirir  o  óleo  BPF,  está  adquirindo  um  combustível previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03 e não a  energia térmica que passou a ser prevista no inciso III a partir  de junho de 2007. E isto é assim porque o óleo BPF para poder  gerar  o  calor  necessário  à  calcinação  do  hidrato,  deve  sofrer  uma reação química com o oxigênio denominada combustão. É a  combustão do combustível (óleo BPF), que se dá na presença do  comburente  (oxigênio  presente  na  atmosfera),  que  gera  a  energia térmica necessária ao processo produtivo.  O inciso III na redação da Lei nº 11.488/2007 prevê o direito de  crédito  em  relação à aquisição da energia  e não em  relação à  fonte de energia. Eis aí o equivoco cometido pela fiscalização e  pela ilustre Procuradora da Fazenda Nacional.  Tratando­se  as  aquisições  de  óleo  BPF  de  aquisições  de  combustível e não de energia térmica, o crédito no trimestre em  questão  tem  amparo  no  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833/03  na  redação vigente à época dos fatos, devendo ser revertida a glosa  efetuada pela fiscalização.  Quanto aos demais bens descritos na planilha 10 ­ A, tidos pela  recorrente  como  insumos,  verifica­se  que  em  sua  maioria  não  são  relacionados  ao  processo  produtivo.  Após  a  leitura  da  descrição  do  processo  de  fabricação  da  alumina,  é  de  clareza  vítrea  que  torneiras  para  jardim,  ferramentas  manuais,  ferramentas  intercambiáveis,  trenas,  tábuas  de  passar,  lixeiras  para a sala de RH, pilha alcalina AAA, bateria automotiva, etc,  não  são  insumos  aplicados  no  processo  produtivo,  não  sendo  aptos a gerarem créditos da contribuição.  A  mesma  planilha  relaciona  alguns  poucos  bens  que  geram  dúvidas  quanto  a  integrarem  ou  não  o  custo  de  produção.  Entretanto,  a  descrição  do  processo  produtivo  não  permitiu  identificar  onde  esses  bens  são  aplicados  e  nem  a  função  que  desempenham.  Estão  nesta  classe  de  produtos:  a  espuma  de  poliuretano e guarnição esponjosa, a roda cortadora para aço e  ferro, disjuntores e transformador de comando.  A  fiscalização  considerou  que  esses  produtos  não  são  insumos  porque  não  se  desgastam  ou  perdem  suas  propriedades  físicas  ou químicas mediante ação direta do produto em fabricação.  Segundo  o  critério  do  Fisco,  realmente  tais  produtos  não  são  insumos  aptos  a  gerarem  créditos  das  contribuições,  mas  pelo  critério  do  custo  de  produção,  que  vem  sendo  adotado  pelo  CARF, tais produtos poderiam ensejar a tomada do crédito, caso  a recorrente tivesse apresentado algum elemento capaz de elidir  a glosa efetuada.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722268/2009­05  Acórdão n.º 3403­003.516  S3­C4T3  Fl. 668          11 Caberia  à  recorrente  ter  comprovado  na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  onde  são  aplicados  e  quais as  funções desempenhadas pelos produtos, pois a  teor do  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72  a  impugnação  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  elementos  de  prova  necessários ao convencimento do julgador.  Tendo  em  vista,  que  não  houve  contestação  específica  em  relação aos demais bens relacionados na planilha 10 ­ A e que  os elementos existentes nos autos não permitem identificar nem a  função  e  nem  onde  são  aplicados  aqueles  produtos,  há  que  se  manter  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização.”  (voto  condutor  do  Acórdão  no  3403­001.956,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânime em relação à matéria, sessão de 20.mar.2013)  Em relação ao terceiro item (inibidor de corrosão), a glosa é fundamentada no  fato de a aplicação ser em água potável, e não em água destinada ao processo produtivo. Na  manifestação  de  inconformidade  a  empresa  até  alega  (fl.  514)  que  o  inibidor  de  corrosão  é  utilizado  para  “formar  uma  película  protetora  contra  corrosão  nas  tubulações  de  água  de  resfriamento”. Mas sequer esta informação é renovada em sede de recurso voluntário, restando  carente de questionamento específico tal item.  Assim,  mantenho  o  entendimento  externado  pela  turma  no  referido  julgamento,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  em  relação  às  aquisições  de  ácido  sulfúrico  (assim  como  o  frete  relativo  a  seu  transporte)  e  óleo  combustível  BPF.  Não  havendo  questionamento específico, mantém­se a glosa em relação aos demais itens.    3.2. Serviços utilizados como insumo  Em relação a serviços utilizados como insumo, as glosas são as seguintes (fl.  412):  “CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  (Ficha  06A/03):  Pela  análise  dos  arquivos  magnéticos  recebidos,  referente  a  aquisição  de  serviços,  constatamos  a  existência  de  Serviços,  considerados  pela  fiscalização,  como  não  utilizados  na  produção  dos  bens,  conforme detalhamento das glosas relacionadas nas planilhas 08  e 09, anexas.”  Na  planilha  8  (fls.  342  e  343)  são  detalhadas  as  glosas  de  serviços,  que  abrangem  troca  de  telha  e  montagem/desmontagem  de  andaimes,  entre  outros,  não  questionados  especificamente  pela  defesa,  restrita  aos  serviços  de  transporte  de  rejeitos  industriais.  E  no  único  serviço  especificamente  questionado  assiste  razão  à  recorrente,  conforme  também  já  assentado  unanimemente  por  esta  turma  recentemente.  Transcreva­se  excerto do julgamento que resultou no Acórdão no 3403­002.764, no qual passamos a acolher a  possibilidade  de  crédito  em  relação  à  remoção  de  resíduos,  reformando  posicionamento  anterior, adotado nos Acórdãos no 3403­001.954, 955 e 956:  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida  no  contexto  da  produção,  tal  como  sustenta  o  Recorrente (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte  dos  resíduos  industriais  configuram  atos  que  viabilizam e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de  matéria­prima  destinada  ao  processo  produtivo,  mas  também  o  transporte  dos  resíduos  decorrentes da produção configura ato que viabiliza e integra o  processo produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho  a  respeito  do  regime  não­cumulativo,  concluindo­se  que  “Quanto  aos  dispêndios  realizados  com  o  serviço  de  remoção de resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que  este  serviço  é  parte  do  processo  de  industrialização  dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente,  sem  este  serviço  não  há  produção.  Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo,  entendo  que  a  recorrente  tem  direito  ao  crédito  da  Cofins  incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002)” (trecho do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva, j. 02.06.2008).  Entendo, pois, que deve ser reconhecido o direito de crédito em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Quanto às demais aquisições de serviços, no entanto,  tendo em  vista  que  não  houve  a  demonstração  pelo  contribuinte  de  sua  participação no processo produtivo –precluindo a oportunidade  de  fazê­lo,  eis  que  não  fez  tal  demonstração  nem  na  manifestação  de  inconformidade,  nem  no  recurso  voluntário­,  deve  ser  mantida  a  glosa  realizada  pela  Fiscalização.”  (voto  unanimemente acolhido no Acórdão no 3403­002.764, Rel. Cons.  Ivan Allegretti, sessão de 25.fev.2014) (grifo nosso)  Assim,  novamente  mantenho  o  entendimento  externado  pela  turma,  reconhecendo o direito ao crédito em relação a serviços de transporte de rejeitos industriais,  mantendo­se a glosa em relação aos serviços não especificamente questionados pela defesa.    3.3. Bens do ativo imobilizado  Em relação ao ativo imobilizado, as motivações para as glosas (efetuadas em  relação a bens com depreciação de 1/48 e de 1/12 foram, respectivamente (fls. 413/414):  13.1 Por aproveitamento do crédito no prazo de 4 (quatro anos)  correspondendo  a  1/48  (quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722268/2009­05  Acórdão n.º 3403­003.516  S3­C4T3  Fl. 669          13 aquisição do bem (Lei no 10.833/2003, art 3o , § 14, introduzido  pela  Lei  no  10.865,  art.  21  e  Instrução  Normativa  SRF  no  457/2004,  art.  1,  inciso  I  do  §  2o  e  art.  2o,  §  2o,  e  inciso  II  do  caput).  Através  (sic)  dos  arquivos  magnéticos  referentes  a  aquisições  para  o  Ativo  Imobilizado  de  maio/2004  a  dezembro/2005,  constatamos  a  existência  de  bens  que  não  se  enquadram  como  maquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda.  Efetuamos  a  glosa  dos  bens  separando­os  em  duas  categorias:  1)  Máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  não  utilizados  na  produção  dos  produtos  destinados  à  venda.  2)  Máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  considerados  como  Edificações,  conforme  detalhado nas planilhas 01 a 07B, em anexo. (...) Em relação à  construção  da  Expansão  II,  o  contribuinte  informou  que  a  mesma (sic) só entrou em operação a partir de janeiro de 2006 e  a Expansão III somente em 2008. (...)  13.2 Por aproveitamento do crédito no prazo de 12 (doze) meses,  contados  da  data  de  aquisição,  sendo  calculado,  mediante  a  aplicação da  alíquota  de 7,6%  sobre  o  valor  correspondente  a  l/12 (um doze avos) do custo de aquisição do bem. O benefício é  aplicável  às  máquinas,  aos  aparelhos,  aos  instrumentos  e  aos  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento  e  incorporados ao ativo imobilizado adquiridos entre 2006 e 2013,  por  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  em  micro­regiões  menos  desenvolvidas  localizadas  em  áreas  de  atuação  das  extintas  Sudene  e  Sudam.  (Lei  11.196/2005,  art  31,  e  Decreto  no  5.988/2006).  Após  analise  dos  arquivos  contendo  listagem  dos  bens  com  aproveitamento  de  crédito  no  prazo  de  12  (doze)  meses,  constatamos diversas irregularidades na utilização dos referidos  créditos.  Elaboramos  a  Planilha  07D  onde  constam  todas  as  glosas  efetuadas  e as planilhas  07E, 07F e 07G resumindo os  valores  glosados.  Abaixo segue  codificação adotada para as glosas  efetuadas  na  planilha 07D:  DT05 ­ Glosados em virtude da data de aquisição(emissão nota  fiscal)  ser  anterior  a  previsão  legal  que  só  reconheceu  o  benefício para bens adquiridos a partir de 2006  EDIF06  ­ Glosados  por  serem  considerados  como Edificações  do ano de 2006.  EDIF07  ­ Glosados  por  serem  considerados  como Edificações  do ano de 2007.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     14 N ­ Glosados por não serem considerados como bens do ativo  imobilizado  e/ou  não  empregados  no  processo  produtivo  do  adquirente.  NCD  ­  Glosados  por  não  estarem  relacionados  no  Decreto  5.789/2006 mencionado no Decreto no 5.988/2006.  NREB ­ Glosados por serem vendas equiparadas a exportações,  não gerando direito a crédito.” (grifo nosso)  O primeiro grupo de glosas (depreciação de 1/48 ­ Lei no 10.833/2003, art. 3o,  § 14)  é detalhado nas planilhas 01  a 07B  (fls. 99 a 210). De  fato,  compulsando as planilhas  percebe­se  que  os  objetos  das  glosas  são  bens  destinados  a  atividades  administrativas  (v.g.,  mesa de  reunião, gaveteiro, armário, colchão,  leitos e poltronas) ou  tratam­se de obras civis,  não atendendo aos pressupostos da matriz legal (serem máquinas e equipamentos e destinarem­ se ao processo produtivo).  No segundo grupo de glosas (depreciação de 1/12 ­ Lei no 11.196/2005, art.  31),  a  fiscalização expõe que ocorreram diversas  irregularidades, detalhadas nas planilhas de  fls.  211  a  341,  dividindo­as  em  seis  grupos:  aquisição  anterior  à  vigência  da  base  legal;  edificações de período posterior  (2006 e 2007); ausência de qualificação como bens do ativo  imobilizado  ou  empregados  no  processo  produtivo;  falta  de  previsão  no  decreto  regulamentador; e vendas equiparadas a exportações.  E a recorrente, em ambos os casos, apresenta defesa genérica, não apontando  objetivamente elementos que levariam a comprovar a adequação ao comando legal, ou sequer  suscitar  dúvida  quanto  ao  registrado  pelo  fisco.  São  reproduzidos  diversos  dispositivos  normativos  e  decisões,  mas  a  defesa  não  consegue  vinculá­los  de  forma  eficaz  à  situação  concreta narrada nos autos.  Como destacou o  julgador de piso,  “não  foi  a autoridade  fiscal, mas  sim a  contribuinte que não se desincumbiu do ônus mínimo de demonstrar razões de fato e de direito  que pudessem corroborar suas afirmações”. E a regra de que o encargo referente à depreciação  somente é computável no resultado do exercício a partir da época em que o bem começa a ser  utilizado  encontra  expressa  guarida  no  art.  305,  §  2o  do  RIR  (por  sua  vez  derivado  de  disposição legal ­ art. 57, § 8o da Lei no 4.506//1964): “[A] quota de depreciação é dedutível a  partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir”.  Também  em  relação  a  tal  tema  já  se  manifestou  esta  Turma  no  processo  congênere de COFINS relativa ao mesmo período, chegando às mesmas conclusões que aqui  externamos:  “DA GLOSA DOS  CRÉDITOS  TOMADOS COM BASE NO  ART. 3º, § 14 DA LEI Nº 10.833/04  Quanto à glosa dos créditos tomados sobre o valor de aquisição  de bens para o ativo imobilizado, como opção à regra geral da  tomada de crédito sobre a depreciação desses bens (art. 3º, § 14  da Lei nº 10.833/04), o exame das planilhas 1 a 7B revela que  essas glosas foram motivadas pela fiscalização em dois fatos: a)  os bens não se enquadram como máquinas e equipamentos ou  não são aplicados diretamente na produção dos bens destinados  à  venda;  e  b) os  bens,  embora  pertençam  ao  imobilizado,  são  edificações não abrangidas pelo benefício legal.  (...)  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722268/2009­05  Acórdão n.º 3403­003.516  S3­C4T3  Fl. 670          15 Os  bens  relacionados  nessa  planilha  não  se  enquadram  na  hipótese  legal do  art.  3º, VI,  da Lei  nº  10.833/03,  ou  seja,  não  constituem  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços”.  O requisito legal que rende ensejo ao crédito é que as máquinas,  os  equipamentos  ou  os  “outros  bens”  sejam  passíveis  de  ativação  e  que  sua  destinação  seja  a  locação  a  terceiros  ou  o  emprego na produção, o que não é o caso dos produtos glosados  pela fiscalização na planilha 1.  Por seu turno, os valores dos produtos relacionados nas planilha  2  e  5  foram  glosados  porque  os  bens  ali  descritos  constituem  edificações. Os bens descritos constituem partes de edificações,  como  estruturas  metálicas,  ou  bens  destinados  à  construção  civil,  como  elevadores,  mão­de­obra,  “diversos  materiais  para  construção civil”, e etc. A opção prevista no art. 3º, § 14 da Lei  nº 10.833/04 só alcança os bens especificados no art. 3º, VI, da  lei, que não inclui obras de construção civil e nem suas partes.  Quanto  à  planilha  4,  os  bens  relacionados  constituem  basicamente  móveis  como  por  exemplo:  gaveteiros,  colchões,  painel  divisor,  armários,  balcão  de  atendimento,  mesa  de  reunião, mapoteca  e  cabideiro,  (...).  É  óbvio  que  tais  produtos  não  possuem aptidão  para  gerarem créditos,  pois nem  sequer  são utilizados na produção da alumina.  Portanto, ficam mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização.  DA  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  TOMADOS  COM  BASE  NO  ART. 31 DA LEI Nº 11.196/2005.  (...)  O que a  fiscalização  fez  foi glosar bens que não se enquadram  na previsão contida no art. 31 da Lei nº 11.196/2005.  Os  requisitos  estabelecidos  nesse  dispositivo  legal  são  os  seguintes:  a)  a  pessoa  jurídica  deve  ter  projeto  aprovado para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado em  setores da  economia considerados prioritários;  b)  localização  nas  áreas  das  extintas  Sudene  e  Sudam;  c)  o  crédito  é  gerado  pela  aquisição,  a  partir  do  ano  de  2006,  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos,  novos,  relacionados em regulamento, destinados à incorporação ao seu  ativo  imobilizado;  d)  o  desconto  do  crédito  deve  ser  feito  no  prazo de 12 meses, contados da aquisição do bem; e e) o crédito  é  resultante  da  aplicação  da  alíquota  de  7,6%  sobre  1/12  do  custo de aquisição do bem.  O  exame  da  planilha  7D  revela  que  a  fiscalização  somente  questionou  o  item “c”  acima  relacionado,  pois  os  códigos  das  glosas foram os seguintes:  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     16 DT05  –  indica  que  o  bem  foi  glosado  em  virtude  da  data  de  aquisição  ser  anterior  à  publicação  da  Lei  nº  11.196/2005;  EDIF06  E  EDIF07  –  indica  que  se  tratam  de  edificações  dos  anos de 2006 e 2007, que não são contempladas pelo benefício;  Nindica que os bens não são considerados bens do  imobilizado  ou  não  são  empregados  no  processo  produtivo  do  adquirente;  NCDindica que os bens não estão relacionados no regulamento;  NREBindica  que  o  bem  não  possui  aptidão  para  gerar  crédito  por  ter  sido  adquirido  em  operação  equiparada  a  exportação  (que é desonerada das contribuições).  A  recorrente  mais  uma  vez  não  se  desincumbiu  do  ônus  estabelecido no art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, pois não  contestou especificamente e nem trouxe documentação hábil a  elidir nenhum dos motivos invocados para a glosa.  Sendo  assim,  devem  ser  mantidos  os  cálculos  elaborados  pela  fiscalização.  A  defesa  invocou  as  soluções  de  consulta  proferidas  pela  8ª  Região  Fiscal,  nas  quais  o  órgão  entendeu  que  materiais  utilizados na manutenção dos bens de produção da empresa são  passíveis de gerarem créditos das contribuições.  Esse direito em momento algum foi contestado pela fiscalização  ou pelo Acórdão de primeira instância. A questão é a mesma já  constatada  linhas  acima,  qual  seja:  o  contribuinte  não  apresentou contestação específica elencando quais itens foram  destinados à manutenção do ativo imobilizado, não demonstrou  se  os  bens  aplicados  eram  ou  não  passíveis  de  ativação  obrigatória  e  também  não  demonstrou  onde  e  como  foram  aplicados.  Ao contrário do alegado pela defesa, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei  nº  10.833/03,  não  autoriza  o  crédito  em  relação  a  qualquer  gasto vinculado à obtenção da receita de exportação, pois o § 1º  remete o cálculo do crédito ao disposto no art. 3º. Portanto, os  eventos  que  dão  direito  ao  crédito  são  os  mesmos,  independentemente de a venda da produção ocorrer no mercado  interno  ou  externo.”  (Acórdão  no  3403­001.956,  Rel.  Cons.  Antonio Carlos Atulim, unânime em relação ao tema, sessão de  20.mar.2013)  (grifo  nosso)  (No mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­001.954  e  955,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânimes  em  relação  ao  tema,  sessão  de  20.mar.2013,  que  tratavam,  respectivamente, da COFINS do quarto e do  terceiro  trimestres de 2007)  Mantém­se, assim, novamente o entendimento já firmado na turma, restando  hígidas neste tópico as glosas efetuadas pelo fisco.    4. Considerações finais  Cabe destacar derradeiramente que o presente processo inclui ainda um Auto  de Infração (fl. 419). A autuação, no montante de R$ 3.835.604,67 (não há indicação de multas  ou  juros)  só é mencionada na referida folha,  e  foi  expressamente  lavrada “em obediência ao  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722268/2009­05  Acórdão n.º 3403­003.516  S3­C4T3  Fl. 671          17 disposto no art. 9o, § 4o do Decreto no 70.235/72”. Tal dispositivo, com a redação dada pela  Lei no 11.941/2009, dispõe:  “Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  (...)  §  4o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela não resulte exigência de crédito tributário”.  Matematicamente,  percebe­se  que  o  valor  da  autuação  (R$  3.835.604,67)  corresponde exatamente  (em verdade, com diferença de um centavo) ao  crédito pleiteado no  PER de  fls.  5  a 8  (R$ 6.442.070,58)  subtraído do valor homologado das  compensações pelo  despacho de fl. 421 (R$ 2.606.465,92). Ou seja, equivale ao valor glosado de créditos.  E se a empresa não detém os créditos, a providência a ser adotada pelo fisco é  a não efetivação do ressarcimento ou da restituição. Caso já tenham os créditos sido utilizados  em  compensação  declarada, mas  não  homologada,  ainda  assim  não  haveria  que  se  falar  em  lançamento,  mas  na  providência  referida  no  art.  74,  §§  6o  a  9o  da  Lei  no  9.430/1996  (encaminhamento para inscrição em dívida ativa).  Assim,  entende­se  que,  pelo  próprio  fundamento  adotado  (art.  9o,  §  4o  do  Decreto no 70.235/72), não se está efetivamente exigindo crédito  tributário, mas  tão somente  registrando o valor glosado. Não  trata,  portanto,  o presente processo de  exigência de crédito  tributário, mas de análise de PER (no montante de R$ 6.442.070,58) e de DCOMP (valores de  R$ 4.867.500,13, R$ 1.266.290,39, R$ 10,33, R$ 1.128,43, R$ 19.278,18, R$ 8.969,73 e R$  2.043,42),  com  parcial  deferimento  na  unidade  local,  como  exposto.  Entendimento  diverso  levaria ou a duplicidade de exigência ou a exigência via lançamento de crédito confessado.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado, para reconhecer o direito ao crédito em relação a aquisições de ácido  sulfúrico  (assim  como  ao  frete  relativo  a  seu  transporte)  e  de  óleo  combustível  BPF,  e  em  relação a serviços de transporte de rejeitos industriais.  Rosaldo Trevisan                            Fl. 679DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     18     Fl. 680DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10865.003947/2009-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 01/06/2009 ASSISTÊNCIA À SAÚDE FORNECIDA PELO EMPREGADOR POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO À NORMA TRIBUTÁRIA. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. FALTA DE AJUSTE ENTRE NORMA E FATO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-003.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Fabio Pallaretti Calcini, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 582          1 581  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003947/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.885  –  3ª Turma Especial   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  CP: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E GLOSA DE  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  SERTA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 01/06/2009  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO À NORMA TRIBUTÁRIA. HIPÓTESE DE  AUSÊNCIA  DE  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  FALTA  DE  AJUSTE  ENTRE NORMA E FATO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Oseas  Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Fabio  Pallaretti Calcini, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 39 47 /2 00 9- 01 Fl. 582DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003947/2009­01  Acórdão n.º 2803­003.885  S2­TE03  Fl. 583          2 Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  contempla  o  Auto  de  Infração de Obrigação Principal ­ AIOP ­ DEBCAD 37.218.976­8, que objetiva o lançamento  das  contribuições  sociais previdenciárias decorrentes da prestação de  serviços de cooperados  por intermédio de cooperativa de trabalho, bem como o lançamento de Glosa de Compensação  Indevida realizada pelo contribuinte, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC,  de fls. 24 a 43, com período de apuração de 07/2004 a 05/2009, conforme Termo de Início de  Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 55 e 56.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  21/12/2009,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, fls. 01.  O contribuinte apresentou petição de defesa com razões, as fls. 326 a 360, em  20/01/2010, acompanhada dos documentos, de fls. 361 a 457.  Consta  dos  autos,  as  fls.  461  e  462,  pedido  de  desistência  da  impugnação/recurso  por  parte  do  contribuinte,  relativamente  a  Glosa  de  Compensação,  tal  pedido se fez acompanhar dos documentos, de fls. 463 a 478.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  14­40.568  ­  9ª,  Turma DRJ/RPO, em 27/02/2013, fls. 516 a 519.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  do  decisório  da  DRJ,  em  28/03/2013,  conforme AR, de fls. 523.  Irresignado o contribuinte impetrou Recurso Voluntário, em 29/04/2013,  fls  537 a 561, acompanhada dos documentos, de fls. 562 a 577.  As razões recursais sumariadas estão a seguir expostas, salvo os tópicos que  se referem a inconstitucionalidade de leis, v.g., das cooperativas, Art. 22, IV, da Lei 8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99  –  15%;  Multa  Punitiva  Inconstitucionalidade;  SELIC  inconstitucionalidade  Mérito.   · que  é possível  a  esfera  administrativa  afastar  a  aplicação  de  lei  que  padece de inconstitucionalidade, sendo isso reconhecido pelo TIT/SP  e defendido por Alberto Xavier em artigo jurídico que publicou, cita  um  precedente  do  1º  CC,  de  14/06/1994  e  outros  dois  da  CSRF,  datados  de  14/04/1989  e  06/11/2001,  cita  HLM,  bem  como  a  professora LMLRR que cita José Afonso da Silva, sendo evidente que  o  que  se  pleiteava  não  era  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei, mas sim a não aplicação de lei inconstitucional, devendo o órgão  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003947/2009­01  Acórdão n.º 2803­003.885  S2­TE03  Fl. 584          3 julgador  manifestar­se  acerca  da  inconstitucionalidade  e  da  inaplicabilidade da norma inconstitucional;  · que os TRF’s  têm entendido que o patamar adequado de multa é de  20%,  transcreve  decisões,  sendo  inadmissível  o  percentual  aplicado  neste  lançamento,  sendo  que  os  tribunais  superiores  sugerem  uma  multa de 20%, porém a recorrente entende ser este patamar de 20%,  ainda, elevado, sugerindo 2%, conforme parágrafo 1º, do artigo 52, da  Lei 8.078/90, acrescentado pelo Lei 9.298/96, devendo por analogia e  respeito  ao  princípio  da  isonomia  ser  aplicado  o  percentual  de  2%,  pois  a  inflação  não  chega  a  1%,  devendo  a  multa  ser  anulada  por  incabível;  · que, ainda, que houvesse lei criando a SELIC em razão da aplicação  do artigo 161, §1º, do CTN tal patamar não poderia ser superior a 1%,  sendo que para ultrapassá­lo necessário seria lei complementar;  · Do  requerimento:  a)  recebimento;  b)  acolhimento  do  recurso,  reformando­se a decisão a quo, julgando­se o lançamento totalmente  improcedente.   A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  sobre  a  tempestividade  do  recurso.  Os autos subiram ao CARF, fls. 580.   Os  presentes  autos  foram  sorteados  e  distribuídos  a  esse  conselheiro,  em  18/07/2014, Lote 09, despacho, de fls. 581.  É o Relatório.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003947/2009­01  Acórdão n.º 2803­003.885  S2­TE03  Fl. 585          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Equivoca­se  a  recorrente não é possível  ao  julgador administrativo adentrar  em questões de  inconstitucionalidade seja para declará­la ou simplesmente reconhecê­la para  afastar  a  aplicação  da  lei,  pois  o  afastamento  da  aplicação  da  lei  existente,  válida  e  eficaz,  enseja violação ao princípio da legalidade, usurpação da competência constitucional do Chefe  do Poder Executivo Federal, uma vez que só àquela autoridade cabe autorizar a não aplicação  de  lei,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  sendo  que  o  mero  afastamento  da  aplicação da lei confunde­se com a declaração de sua inconstitucionalidade é o espírito da SV  Nº transcrita.  Súmula Vinculante 10  Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.    Não  cabe  ao  julgador  administrativo  pronunciar­se  sobre  questões  de  inconstitucionalidade ante a expressa vedação legal, abaixo transcrita.  Decreto 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  RICARF PT/MF 256/2009  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A razão é muito simples no Poder Executivo – Administração Pública vige o  princípio da hierarquia e quem exerce sua chefia máxima é o Senhor Presidente da República, a  quem a Constituição da República Federativa do Brasil atribui em primeiro mão a competência  de por intermédio da sanção em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, introduzir a  norma  no  mundo  jurídico,  dando­lhe  existência,  estipulando  sua  vigência  e  atribuindo­lhe  eficácia.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003947/2009­01  Acórdão n.º 2803­003.885  S2­TE03  Fl. 586          5 Logo, não é cabível que um servidor que lhe é subordinado e subalterno e lhe  deve obediência, possa desfazer de um ato da maior autoridade do Poder Executivo, pois assim  estaríamos subvertendo o regime.  Além do que, a própria CRFB/88 no artigo 102, caput, estabeleceu que o seu  guardião é o Supremo Tribunal Federal – STF.  Assim cabe exclusivamente ao órgão maior do judiciário brasileiro o controle  concentrado de constitucionalidade da leis e aos demais órgãos do judiciário o difuso.  A CRFB/88 não atribui competência para órgão julgador administrativo seja  ele qual for, exercer o controle de constitucionalidade das leis.  Ademais,  todas  as  normas  que  passam  pelo  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  assim  devem  ser  respeitadas,  afinal  de  contas  é  a  própria  CRFB/88  em  seu  artigo  5º,  inciso  LVII,  diz:  “ninguém  será  considerado  culpado  até  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  penal  condenatória;”,  “mutatis mutandis”, por que condenar a lei antes que o órgão competente o faça.  Assim  sendo,  todas  as  argumentações  ligadas  a  questão  de  constitucionalidade,  seja  em  preliminar  ou  em  mérito,  não  foram  sumariadas  e  nem  serão  apreciadas, ante a vedação legal expressa, que se impõe, como demonstrado.   Os  precedentes  administrativos  do  extinto  CC  ou  da  CSRF  citados  pela  recorrente  e  que  entendiam  pela  possibilidade  de  afastamento  das  normas  inconstitucionais,  não mais têm aplicabilidade, pois todos são anteriores a vedação imposta pela Lei 11.941/2009,  e decisão do TIT/SP não obriga ao CARF e não irradia efeitos jurídicos a terceiros.  No  entanto,  o  contrário  não  é  vedado  ao  julgador  administrativo,  isto  é,  esclarecer a constitucionalidade, deste ou daquele ato legal.  O  critério  de  proporcionalidade  e  razoabilidade  na  fixação  do  patamar  da  multa é voltado ao legislador ordinário e não ao aplicador da norma, pois a esse último cabe  obedecer  ao  princípio  da  legalidade  e  por  certo  na  discussão  legislativa  que  antecedeu  a  aprovação do projeto de lei, tais princípios foram debatidos.  De mais a mais o próprio Supremo Tribunal Federal – STF na ADI 551/RJ  suscitada  pela  recorrente  já  informou  que  multa  no  percentual  de  até  100%  do  tributo  não  configura  confisco,  foi  o  que  disse  o  E. Ministro Marco Aurélio Melo  em  seu  voto,  veja  a  passagem  transcrita,  pois  a  premissa  é  simples  se  a  multa  não  pode  ultrapassar  o  valor  do  principal por certo esse valor pode chegar até cem por cento.  VOTO  O  SENHOR MINISTRO MARCO  AURÉLIO  (PRESIDENTE)  –  Embora  haja  dificuldade,  como  ressaltado  pelo  ministro  Sepúlveda Pertence, para se fixar o que se entende como multa  abusiva,  constatamos  que  as  multas  são  acessórios  e  não  podem, como tal, ultrapassar o valor do principal.  No  caso,  quando  se  cogita  de  multa  de  duas  vezes  o  valor  do  principal – que é o tributo não recolhido – ou de cinco vezes, na  hipótese de sonegação, verifica­se o abandono dessa premissa e  dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003947/2009­01  Acórdão n.º 2803­003.885  S2­TE03  Fl. 587          6 Por isso, acompanho o relator. ADI 551­1/RJ. Data 24/10/2002.  Tribunal Pleno. (o destaque é meu).  Este  não  é  o  único  precedente  do Corte  Suprema  no RE  241.074­RS  o D.  Ministro Ilmar Galvão assim se posicionou sobre a matéria.  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. PARCELAMENTO. JUROS.  MULTA  DE  80%  .  ALEGAÇÕES  DE  EFEITO  CONFISCATÓRIO,  USURA,  E  DESRESPEITO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  DA  ISONOMIA.  Alegações  improcedentes,  em  face  da  legislação  que  rege  a  matéria,  visto  que  as  cominações  impostas  à  contribuinte,  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  decorrem  do  fato  de  haver­se  ela  omitido  na  declaração  e  recolhimento  tempestivos  da  contribuição,  assentando  o  Supremo  Tribunal  Federal, por outro lado, que a norma do art. 192, § 3.º, da Carta  Magna,  não  é  auto­aplicável.  Recurso  não  conhecido.  (RE  241074,  Relator(a):  Min.  ILMAR  GALVÃO,  Primeira  Turma,  julgado  em  12/11/2002,  DJ  19­12­2002  PP­00093  EMENT VOL­02096­07 PP­01416) (o grifo é meu).  Aliás, a legislação civil admite que a multa possa chegar a cem por cento da  obrigação sem que tal seja considerado confisco.  Lei 10.406/2002  Art. 412. O valor da cominação  imposta na cláusula penal não  pode exceder o da obrigação principal.  Assim  sendo,  não  há motivos  para  excluir  ou  reduzir  as  multas  aplicadas,  uma vez que estão dentro dos limites admitidos e previstos na legislação.  A  legislação  citada  pelo  contribuinte  não  tem  aplicabilidade  no  âmbito  do  processo administrativo fiscal e muito menos na seara tributária federal, pois refere­se a relação  consumerista no âmbito privado.  A  multas  tributárias  têm  regramento  e  legislação  próprias  e  a  elas  se  subordinam.  A  utilização  da  taxa  SELIC  é  absolutamente  admitida  e  normal  na  esfera  tributária. O artigo 34, da Lei 8.212/91, assim o determinava, estando presente no artigo 35 e  35­A, da Lei 8.212/91, bem como é admitida pela Súmula 4 do CARF e pelos nossos tribunais  superiores – STJ e STF.  Aliás, o próprio CARF tem Súmula sobre o assunto.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003947/2009­01  Acórdão n.º 2803­003.885  S2­TE03  Fl. 588          7 O STJ assim se posiciona, sendo inclusive compatível com o artigo 161, § 1º  da Lei 5.172/66 para este tribunal superior.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AFERIÇÃO  DA  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DA  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  1.  "Avaliar  a  necessidade  da  produção  de  prova  pericial  atrai  o  óbice  contido  na  Súmula  7/STJ,  haja  vista  tal  providência  demandar  o  revolvimento  do  substrato  fático­probatório  permeado  nos  autos"  (AgRg  no  Ag  989.493/SP,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  23/06/2008).  2.  A  investigação  acerca  do  preenchimento  dos  requisitos  formais  da  CDA  que  aparelha  a  execução  fiscal  demanda,  necessariamente,  a  revisão  do  substrato  fático­ probatório  contido  nos  autos,  providência  que  não  se  coaduna  com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. 3.  É  inaplicável  o  benefício  do  art.  138  do  CTN  ao  tributo  confessado  e  não­pago  pelo  contribuinte. 4. A  Primeira  Seção  desta Corte, quando do  julgamento do REsp. n. 1.111.175/SP,  de  relatoria  da  Ministra  Denise  Arruda,  pacificou  entendimento,  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido  da  legalidade  da  Taxa  Selic,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário  a  partir  de  1º.1.1996  ­  não  podendo  ser  cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou  atualização monetária ­ tendo em vista que o art. 39, § 4º da Lei  n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN. 5.  O  presente  agravante  regimental  tratou,  também,  de  questões  diversas  daquelas  pacificadas  em  sede  de  recurso  repetitivo,  pelo que deixo de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 557 do  CPC.  6.  Agravo  regimental  não  provido.(AGA  200900895519,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  28/09/2010) (grifo meu).  A SELIC  em  recente  julgamento  do STF no  sistema da Repercussão Geral  Tema  nº  214,  no  RE  212.209,  em  08/06/2011,  foi  considerada  cabível  e  compatível  com  a  seara tributária, conforme sua página de notícias, assim pensa,  também, o STJ, observe­se os  textos.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (SFT) ratificou, ontem,  quarta­feira  (18),  por maioria de votos,  jurisprudência  firmada  em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209, no sentido de que é constitucional a  inclusão do valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua  própria base de cálculo.  A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário  (RE)  582461,  interposto  pela  empresa  Jaguary  Engenharia,  Mineração  e  Comércio  Ltda  .contra  decisão  do  Tribunal  de  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003947/2009­01  Acórdão n.º 2803­003.885  S2­TE03  Fl. 589          8 Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (TJ­SP),  que  entendeu  que  a  inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo  –  também  denominado  “cálculo  por  dentro”  –  não  configura  dupla  tributação nem afronta o princípio constitucional da não  cumulatividade.   No  caso  específico,  a  empresa  contestava  a  aplicação,  pelo  governo de São Paulo, do disposto no artigo 33 da Lei paulista  nº  6.374/89,  segundo  o  qual  o  montante  do  ICMS  integra  sua  própria base de cálculo.  Súmula  Em  23  de  setembro  de  2009,  o  Plenário  do  STF  reconheceu repercussão geral à matéria suscitada no RE. Após a  decisão  do  RE,  o  presidente  da  Corte,  ministro  Cezar  Peluso,  propôs  que  fosse  editada  uma  súmula  vinculante  para  orientar  as demais cortes nas futuras decisões de matéria análoga. Assim,  uma comissão da Corte vai elaborar o texto da súmula para ser  posteriormente submetido ao Plenário.  O  caso  A  decisão  da  Justiça  paulista  afastou  a  alegação  da  empresa de que o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei Complementar  (LC) nº  87/96  (que  prevê a  inclusão  do  valor  do  ICMS na  sua  própria base de cálculo), bem como o artigo 33 da lei paulista nº  6.374/89,  no  mesmo  sentido,  conflitariam  com  a  Constituição  Federal  (CF)  no  que  diz  caber  a  lei  complementar  definir  os  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.  Considerou  legítima,  ainda,  a  aplicação  da  taxa  Selic  e  da  multa  de  20%  sobre  o  valor  do  imposto  corrigido.  (grifos  meus).   Esta casa de justiça vem assim decidindo.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS. Em se  tratando  de  situação  concreta  a  reclamar  esclarecimentos,  impõe­se prover os declaratórios sem o empréstimo de eficácia  modificativa.  TAXA  SELIC  –  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  O  Tribunal, na sessão plenária de 18 de maio de 2011, apreciando  o Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, assentou a legalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  para  fins  tributários.  (AI  760894  AgR­ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,  julgado  em  03/04/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­084  DIVULG  30­04­2012  PUBLIC  02­05­2012  RET  v.  15,  n.  85,  2012, p. 139­141) (realce meu)  A exação em  tela nestes autos, qual  seja contribuição social previdenciária,  em razão da prestação de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de  trabalho,  no  caso  específica  médico,  UNIMED  LESTE  PAULISTA  COOPERATIVA  DE  TRABALHO MÉDICO,  vem  sendo  objeto  de  muitas  discussões  no  âmbito  do  contencioso  administrativo e até recentemente vinha me posicionando ao lado de sua validade.  Todavia, após novas reflexões e análise de vários elementos entre os quais os  estudos sobre a matéria realizado pelo Cons. Amílcar Barca Teixeira Júnior, passei a adotar um  novo posicionamento.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003947/2009­01  Acórdão n.º 2803­003.885  S2­TE03  Fl. 590          9  Realmente, de um olhar mais aguçado verifico que a questão em tela não se  subsume ao que consta do artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, observe­se os esclarecimentos.  O citado texto legal diz que “...relativamente a serviços que lhe são prestados  por  cooperados...”,  e,  como  fica  claro  no  presente  caso  os  serviços  não  são  prestados  a  ela  recorrente  ­  empresa, mas sim aos beneficiários da cooperativa, que são os colaboradores da  recorrente.  A  diferença  pode  ser  sutil,  mas  implica  em  uma  significativa  mudança  de  direção. Um exemplo, talvez, possa por luz sobre a matéria.  Imagine­se  uma  cooperativa  de  trabalho  típica  –  como  a  de  carregadores  e  descarregadores de carga, em uma transportadora.   Ora  a  transportadora  vai  contratar  a  cooperativa  que  colocará  nas  dependências  desta  ou  de  terceiros  os  cooperados  que  realizarão  os  serviços.  Ou  seja,  uma  pessoa jurídica contrata uma cooperativa e recebe serviços dos cooperados por intermédio da  cooperativa, hipótese da Lei 8.212/91, artigo 22, IV.   No  caso  dos  autos  a  empresa  contrata  a  cooperativa  que  ofertará  os  cooperados  em  seus  consultórios  próprios  ou  nas  dependências  de  hospitais  e  clínicas  conveniadas e os  serviços  serão prestados aos beneficiários pessoas  físicas,  colaboradores da  empresa fiscalizada e não a entidade contratante da cooperativa.  Destarte, penso que a exação ou a situação não se amolda ao artigo 22, IV, da  Lei  8.212/91,  pois  o  serviço  não  é  prestado  a  favor  da  empresa  contratante,  mas  sim  dos  beneficiários pessoas físicas, colaboradores da empresa fiscalizada.  A exação torna­se indevida, isto é, esta deixa de ter suporte e substrato, pois  não ocorre o nascimento da obrigação tributária, uma vez que a hipótese de incidência e o fato  jurídico  material  do  mundo  dos  fenômenos  não  se  ajustam,  pois  compreendem  círculos  excêntricos e não concêntricos, não havendo a subsunção do fato à norma jurídica tributária.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003947/2009­01  Acórdão n.º 2803­003.885  S2­TE03  Fl. 591          10 Além  do  que  dito,  acima  e  considerado  pelos  membros  dessa  turma  o  Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do RE 595838 / SP considerou o artigo 22, IV,  da Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99 inconstitucional, observe­se a decisão.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  É como voto.  Ressalto, por oportuno que como consta dos autos em pelo menos duas  passagens que o Levantamento GL – GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA, ainda,  consta  deste PAF,  apesar  da  desistência  da  impugnação  e  do  recurso  formalizada  pelo  contribuinte,  pois  segundo  consta  havia  inviabilidade  técnica  para  a  realização  do  desmembramento, devendo a DRF – origem observar, diligenciar e solucionar o situação.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento, pois entendo que a hipótese de incidência abstratamente prevista em lei e situação  fática não se ajustam.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 591DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10384.004546/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 13/10/2009 INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL E EXCLUSIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO. Por força do artigo 41 da Lei 8.212/1991, vigente à época da infração, os dirigentes dos órgãos públicos eram responsabilizados pessoal e exclusivamente pelo descumprimento das obrigações tributárias acessórias. Com a sua revogação, a responsabilidade passou a ser dos órgãos públicos. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos e corrigir de ofício o trecho do acórdão embargado. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 13/10/2009 INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL E EXCLUSIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO. Por força do artigo 41 da Lei 8.212/1991, vigente à época da infração, os dirigentes dos órgãos públicos eram responsabilizados pessoal e exclusivamente pelo descumprimento das obrigações tributárias acessórias. Com a sua revogação, a responsabilidade passou a ser dos órgãos públicos. Embargos Rejeitados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos e corrigir de ofício o trecho do acórdão embargado. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2     Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  com  fundamento  no  artigo  65  do  Regimento Interno do CARF, opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão desta turma:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Alega a embargante que o acórdão teria incorrido em contradição ao prover o  recurso  voluntário  com  fundamento  na  revogação  do  artigo  41  da  Lei  nº  8.212/91  e  na  impossibilidade  de  retroatividade  da  Medida  Provisória  n°  449/2008  para  imputar  responsabilidade por infrações diretamente aos órgãos públicos.   Segundo a embargante, não se discute no processo a responsabilidade pessoal  do administrador público, cujo dispositivo foi revogado pela Medida Provisória n° 449/2008,  mas a sujeição passiva dos órgãos públicos, equiparados às empresas em geral conforme artigo  15  da  Lei  nº  8.212/91,  pela  infração  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  da  mesma  lei.  Segue  transcrição:  Ocorre que a acusação fiscal não está lastreada no disposto na  Lei nº 8.212, art. 41, mas sim no art. 32, inciso IV.Diz a respeito  o auto de infração, (...)  A referida norma está vigente e versa sobre a responsabilidade  por obrigação acessória correlacionada com a sujeição passiva  direta e indireta. Diz a Lei nº 8.212, art. 15, (...)  Portanto,  smj,  a  presente  lide  nada  tem  a  ver  com  a  responsabilidade  pessoal  do  administrador  público1,  cujo  dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941.  É o Relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.004546/2009­72  Acórdão n.º 2402­004.473  S2­C4T2  Fl. 101          3 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Verifico  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  dos  embargos  opostos  e,  portanto, passo a examiná­los.  O  acórdão  embargado  adotou  como  fundamento  que  antes  da  Medida  Provisória n° 449/2008 o órgão público não podia ser  responsabilizado pelo descumprimento  de obrigações acessórias, já que nesse caso a responsabilidade, de acordo com o artigo 41 da  Lei 8.212/1991, era pessoal e exclusiva do dirigente público. Segue transcrição:  LEI  TRIBUTÁRIA.  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  IRRETROATIVIDADE.  Com a revogação do artigo 41 da Lei 8.212/1991, operada pela  Medida  Provisória  n°  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas  infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária.  Tratando­se  de  regra  impositiva  de  responsabilidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  conseqüente  penalidade  pelo  seu  descumprimento, não é possível a sua aplicação retroativa.  No voto também restou claro que a entidade de direito público somente pode  ser  responsabilizada  pelas  infrações,  como  as  empresas  em  geral,  após  a  extinção  da  responsabilidade pessoal dos dirigentes públicos:   A  recorrente  é  entidade  de  direito  público.  No  caso,  até  a  vigência  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  a  responsabilidade  por  infrações era atribuída ao dirigente, conforme dispunha o art. 41  da Lei nº 8.212/1991,  revogado pela citada Medida Provisória,  in verbis:  (...)  impede a imputação da responsabilidade ao ente público, já que,  como  informado,  vigia  o  artigo  41,  cuja  regra  era  a  responsabilidade do dirigente do órgão.  Acolho  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  ilegitimidade passiva do órgão público recorrente.  Portanto, independentemente de qual seja a infração por descumprimento de  obrigação acessória a responsabilidade à época era exclusiva do dirigente público.  A equiparação dos  órgãos públicos  às  empresas  em geral  pelo  artigo 15 da  Lei 8.212/1991 não sofreu alteração e  sempre  fora aplicado para se atribuir  responsabilidade  tributária  pelas  obrigações  principais, mas  não  para  as  obrigações  acessórias  justamente  por  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 força  do  artigo  41  da  mesma  lei.  Atualmente,  com  a  revogação  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008  desse  dispositivo  que  atribuía  responsabilidade  pessoal  aos  dirigentes,  os  órgãos  públicos respondem pelas obrigações principais e acessórias.  Assim,  os  embargos  não  seriam  a  via  para  a  revisão  desse  entendimento,  como sustenta a embargante. Contudo, constato no acórdão embargado um erro material que  merece correção. O voto descreve a infração como sendo: “deixar de descontar contribuições  dos segurados”, quando o certo seria: “por deixar de preparar folhas de pagamento de todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias”, como descrito do relatório do acórdão:  A  infração  objeto  da  autuação  é  por  descumprimento  de  obrigação  acessória:  deixar  de  descontar  contribuições  dos  segurados.  Apesar de nesse caso a descrição da infração em nada modificar a conclusão,  o acórdão precisa de ser corrigido de ofício nessa oportunidade.  Assim, voto no sentido de rejeitar os embargos opostos e corrigir de ofício o  trecho do acórdão acima apontado.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 103DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5795772 #
Numero do processo: 10803.720031/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Assim sendo, não se reconhece nulidade, sob a justificativa de ausência de justa causa, ou autuação baseada em supostas alegações da Fiscalização, quando o Relatório de Auditoria Fiscal contém descrição detalhada das infrações cometidas pela contribuinte. NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRAZO DE DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREJUIZO. NULIDADE INEXISTENTE. O prazo de duração do procedimento fiscal não tem o condão de retirar a competência do agente fiscal de proceder ao lançamento, cuja atividade é vinculada e obrigatória, conforme previsão contida no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, se verificados os pressupostos legais. Ademais, não tendo havido prejuízo à defesa do contribuinte, não há se falar em nulidade de ato. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE FURTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL. CABIMENTO. Cabe o arbitramento de lucros não obstante o suposto extravio de livros e documentos em razão de furto, na medida em que não é devidamente comprovado que a escrita se encontrava efetivamente no veículo objeto de sinistro; não se tomaram as devidas providências para assegurar a boa guarda da documentação; e não se providenciou a regularização da escrita contábil após o decurso de prazo razoável para tal. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CALCULO. GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA). RECEITA BRUTA CONHECIDA. CABIMENTO. Correto o arbitramento do lucro com base nas Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA), que configuram a receita bruta conhecida, quando a pessoa jurídica, no curso da ação fiscal, alega extravio de livros e documentos, sem observar os requisitos do parágrafo primeiro do art. 264 do RIR/99 e afirma não ter elementos para reconstituir sua escrituração. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA. PRESENÇA DOS PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E DE PRÁTICA REITERADA CONDENÁVEL. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. O acervo probante do ato tributário ilícito, no mais das vezes exige, para a sua validade e sustentação, a busca de elementos outros que estão à margem do rotineiro material colocado à disposição do Fisco para o seu conhecimento, análise, convicção e conclusão. Se a par do exposto, adota-se uma prática reiterada de se ocultar a ocorrência do fato gerador, com subtração permanente de receitas nos registros dos livros fiscais e nos entes acessórios, tipificado está o evidente intuído de fraude. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS / FISCAIS. RECONSTITUIÇÃO DE ESCRITA CONTÁBIL. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS ESPECÍFICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE. Inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação fiscal para apresentação de livros contábeis / fiscais, reconstituição de sua escrita contábil e apresentação de documentos, já que estas omissões geram conseqüências específicas previstas na legislação de regência que levam ao arbitramento do lucro pela inexistência de escrituração. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. RECURSO VOLUNTÁRIO DO COOBRIGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPÓTESES DE IMPUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A imputação de responsabilidade solidária por crédito tributário só pode ocorrer nas hipóteses e nos limites fixados na legislação, que a restringe às pessoas expressamente designadas em lei e àquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário da Contribuinte Parcialmente Providos e Recurso Voluntário do Coobrigado Provido.
Numero da decisão: 1402-001.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelos Recorrentes e, no mérito, dar provimento parcial para desagravar a multa de oficio qualificada reduzindo-a ao percentual de 150% e excluir do polo passivo da obrigação o sócio Francisco Júlio Galvão Lucchesi, nos termos do voto do relator. Vencidos, nessa última parte, os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Carlos Mozart Barreto Vianna. que mantinham a responsabilização. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez. Ausente o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Assim sendo, não se reconhece nulidade, sob a justificativa de ausência de justa causa, ou autuação baseada em supostas alegações da Fiscalização, quando o Relatório de Auditoria Fiscal contém descrição detalhada das infrações cometidas pela contribuinte. NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRAZO DE DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREJUIZO. NULIDADE INEXISTENTE. O prazo de duração do procedimento fiscal não tem o condão de retirar a competência do agente fiscal de proceder ao lançamento, cuja atividade é vinculada e obrigatória, conforme previsão contida no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, se verificados os pressupostos legais. Ademais, não tendo havido prejuízo à defesa do contribuinte, não há se falar em nulidade de ato. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE FURTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL. CABIMENTO. Cabe o arbitramento de lucros não obstante o suposto extravio de livros e documentos em razão de furto, na medida em que não é devidamente comprovado que a escrita se encontrava efetivamente no veículo objeto de sinistro; não se tomaram as devidas providências para assegurar a boa guarda da documentação; e não se providenciou a regularização da escrita contábil após o decurso de prazo razoável para tal. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CALCULO. GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA). RECEITA BRUTA CONHECIDA. CABIMENTO. Correto o arbitramento do lucro com base nas Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA), que configuram a receita bruta conhecida, quando a pessoa jurídica, no curso da ação fiscal, alega extravio de livros e documentos, sem observar os requisitos do parágrafo primeiro do art. 264 do RIR/99 e afirma não ter elementos para reconstituir sua escrituração. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA. PRESENÇA DOS PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E DE PRÁTICA REITERADA CONDENÁVEL. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. O acervo probante do ato tributário ilícito, no mais das vezes exige, para a sua validade e sustentação, a busca de elementos outros que estão à margem do rotineiro material colocado à disposição do Fisco para o seu conhecimento, análise, convicção e conclusão. Se a par do exposto, adota-se uma prática reiterada de se ocultar a ocorrência do fato gerador, com subtração permanente de receitas nos registros dos livros fiscais e nos entes acessórios, tipificado está o evidente intuído de fraude. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS / FISCAIS. RECONSTITUIÇÃO DE ESCRITA CONTÁBIL. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS ESPECÍFICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE. Inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação fiscal para apresentação de livros contábeis / fiscais, reconstituição de sua escrita contábil e apresentação de documentos, já que estas omissões geram conseqüências específicas previstas na legislação de regência que levam ao arbitramento do lucro pela inexistência de escrituração. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. RECURSO VOLUNTÁRIO DO COOBRIGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPÓTESES DE IMPUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A imputação de responsabilidade solidária por crédito tributário só pode ocorrer nas hipóteses e nos limites fixados na legislação, que a restringe às pessoas expressamente designadas em lei e àquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário da Contribuinte Parcialmente Providos e Recurso Voluntário do Coobrigado Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2 COMPROVAÇÃO.  FALTA  DE  REGULARIZAÇÃO  DA  ESCRITA  CONTÁBIL. CABIMENTO.  Cabe  o  arbitramento  de  lucros  não  obstante  o  suposto  extravio  de  livros  e  documentos  em  razão  de  furto,  na  medida  em  que  não  é  devidamente  comprovado  que  a  escrita  se  encontrava  efetivamente  no  veículo  objeto  de  sinistro; não se tomaram as devidas providências para assegurar a boa guarda  da documentação; e não se providenciou a  regularização da  escrita  contábil  após o decurso de prazo razoável para tal.  LUCRO  ARBITRADO.  BASE  DE  CALCULO.  GUIAS  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO  DO  ICMS  (GIA).  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA. CABIMENTO.  Correto  o  arbitramento  do  lucro  com  base  nas  Guias  de  Informação  e  Apuração do ICMS (GIA), que configuram a receita bruta conhecida, quando  a  pessoa  jurídica,  no  curso  da  ação  fiscal,  alega  extravio  de  livros  e  documentos, sem observar os requisitos do parágrafo primeiro do art. 264 do  RIR/99 e afirma não ter elementos para reconstituir sua escrituração.  MULTA DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA.  PRESENÇA  DOS  PRINCÍPIOS  DE  OCULTAÇÃO  E  DE  PRÁTICA  REITERADA  CONDENÁVEL.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  JUSTIFICATIVA  PARA APLICAÇÃO DA MULTA.  O acervo probante do  ato  tributário  ilícito,  no mais das vezes  exige,  para  a  sua validade e sustentação, a busca de elementos outros que estão à margem  do  rotineiro  material  colocado  à  disposição  do  Fisco  para  o  seu  conhecimento, análise, convicção e conclusão. Se a par do exposto, adota­se  uma  prática  reiterada  de  se  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  com  subtração permanente de receitas nos registros dos livros fiscais e nos entes  acessórios, tipificado está o evidente intuído de fraude.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  CONTÁBEIS / FISCAIS. RECONSTITUIÇÃO DE ESCRITA CONTÁBIL.  NÃO  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO.  CONSEQÜÊNCIAS  ESPECÍFICAS  PREVISTAS  NA  LEGISLAÇÃO.  HIPÓTESE  DE  INAPLICABILIDADE.  Inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à  intimação fiscal para apresentação de livros contábeis / fiscais, reconstituição  de sua escrita contábil e apresentação de documentos, já que estas omissões  geram  conseqüências  específicas  previstas  na  legislação  de  regência  que  levam ao arbitramento do lucro pela inexistência de escrituração.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  A  multa  de  lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo  Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal  INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 3          3 ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.  Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  razão  de  terem  suporte  fático  em  comum.  Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  implica  os  lançamentos  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), também se aplica a estes  outros lançamentos naquilo em que for cabível.  RECURSO VOLUNTÁRIO DO COOBRIGADO.   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  HIPÓTESES  DE  IMPUTAÇÃO.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.   A  imputação  de  responsabilidade  solidária  por  crédito  tributário  só  pode  ocorrer nas hipóteses e nos  limites  fixados na  legislação, que  a  restringe às  pessoas  expressamente  designadas  em  lei  e  àquelas  que  tenham  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.   Preliminares Rejeitadas.  Recurso  Voluntário  da  Contribuinte  Parcialmente  Providos  e  Recurso  Voluntário do Coobrigado Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares suscitadas pelos Recorrentes e, no mérito, dar provimento parcial para desagravar  a multa de oficio qualificada reduzindo­a ao percentual de 150% e excluir do polo passivo da  obrigação o sócio Francisco Júlio Galvão Lucchesi, nos  termos do voto do relator. Vencidos,  nessa última parte, os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Carlos Mozart Barreto  Vianna. que mantinham a responsabilização.      (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente        (Assinado digitalmente)  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Carlos Pelá  e  Paulo  Roberto  Cortez.    Ausente  o  Conselheiro  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar.  Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 4          5 Relatório  COMERCIAL E INDUSTRIAL LUCCHESI LTDA, contribuinte inscrita  no CNPJ/MF sob nº 48.546.857/000138, com domicílio fiscal na cidade de São Paulo, Estado  de São Paulo, na Rua Riachuelo, nº 73, 4° Andar ­ Bairro Centro, jurisdicionada a Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo ­ SP, inconformada com a  decisão de Primeira Instância de fls. 422/457, prolatada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP recorre, a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 422/457.  Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foram  lavrados,  em  14/09/2012,  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo – SP, os Autos de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); de Contribuição para Financiamento da  Seguridade Social (COFINS); de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); e  de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (fls. 247/277), com ciência por AR, em  17/09/2012  (fl.  306),  exigindo­se  o  recolhimento  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  29.923.663,90), a título de tributos e contribuições, acrescidos de multa de ofício qualificada de  225% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto e  contribuições referente ao exercício de 2008, correspondente ao ano­calendário de 2007.  Foi lavrado Termo de Sujeição Solidária (responsabilidade tributária integral)  pelo  crédito  tributário  constituído  em  nome  do  sócio  proprietário,  FRANCISCO  JÚLIO  GALVÃO LUCCHESI– CPF/MF nº 026.175.248­09.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  externa referente ao exercício de 2008, onde a autoridade fiscal lançadora entendeu necessário  procedimento de arbitramento tendo em vista que o contribuinte, sujeito a tributação com base  no Lucro Real, não  apresentou escrituração na  forma das  leis comerciais e  fiscais,  conforme  descrito  no  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  peça  elaborada  em  separado  e  que  faz  parte  integrante  e  inseparável  dos  Autos  de  Infração  lavrados.  Infração  capitulada  Art.  532  do  RIR/99.  Os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsáveis  pela  constituição do crédito tributário lançado esclarecem, ainda, através do Relatório de Auditoria  Fiscal (fls. 278/298), entre outros, os seguintes aspectos:   ­ que a Auditoria se deveu às inconsistências verificadas no batimento entre  as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) x Receita Bruta de vendas (cruzamento de  informações com outros fiscos e órgãos congêneres);  ­  que  a  contribuinte  entregou  a  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais da Pessoa  Jurídica DIPJ do  exercício 2008 zerada  à Receita Federal,  enquanto que  a  receita  bruta  extraída  do  livro  Registro  de  Saídas  da  empresa  totalizou  R$111.987.456,23.  Apesar de intimada, a contribuinte não trouxe aos autos qualquer documento para justificar a  divergência  apontada  (DIPJ/2008 X  Registro  de  Saídas);  bem  como  deixou  de  apresentar  a  escrituração contábil do ano de 2007 (Diário e Razão);  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 ­  que  as  Autoridades  Fiscais  constataram  que  o  arquivo  digital  da  contabilidade do ano­calendário de 2007 continha diversas inconsistências. Além disso, como a  contabilidade  não  estava  acompanhada  da  documentação  hábil  e  idônea,  foi  considerada  imprestável para determinação do lucro real;  ­ que, por meio dos Termos de Intimação Fiscal TIF n°s 10 e 11, a empresa  Comercial e Industrial Lucchesi foi intimada a entregar os arquivos digitais dos seus registros  contábeis  dos  anos­calendário  2006,  2007,  2008  e  2009,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo/Cofis n° 15/2001, sob pena de constituição do crédito tributário com os elementos  disponíveis,  sem  prejuízo  de  outras  providências  legais  cabíveis.  Em  atendimento,  foi  informado  às  Autoridades  Fiscais,  no  dia  09/05/2011,  por  petição  assinada  em  nome  da  empresa  Lucchesi  Artefatos  Plásticos  Ltda.(?),  que  a  contribuinte  se  encontrava  "impossibilitada de apresentar os documentos requeridos, tendo em vista o furto do veículo que  transportava os livros e computadores da empresa, como noticiado na petição protocolizada em  23.03.2011";  ­  que,  foi  entregue  um  Boletim  Eletrônico  de  Ocorrência  B.  E.O.  202156/2011  que  registra  o  furto  do  veículo M.  Benz  313  CDI  Sprinter  e  que  teriam  sido  levados,  juntamente com o veículo, os documentos contábeis da Lucchesi Artefatos dos anos  de 2006 a 2010, dois  computadores  e dois moldes de  injeção para  fabricação de  garrafas de  leite;  ­  que  os  livros  furtados  pertenciam  à  empresa  Lucchesi Artefatos  Plásticos  Ltda., que não estava sob ação fiscal, não haveria motivos para a não apresentação dos livros  contábeis da Comercial e Industrial Lucchesi Ltda. requisitados pela Fiscalização;  ­  que  tivessem  sido  furtados  os  livros  da  Comercial  e  Industrial  Lucchesi  Ltda., tal fato não a eximiria de providenciar a reconstituição da sua escrituração contábil e de  cumprir  o  disposto  no  art.  264,  §  1°  do  Decreto  n°  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda – RIR/99);  ­  que,  por  meio  do  TIF  nº  18,  os  Auditores  Fiscais  determinaram  a  reconstituição  da  sua  escrituração  contábil  correspondente  ao  período  de  01/01/2007  a  31/12/2007  e  a  sua  apresentação,  em  meio  digital,  nos  termos  do  ADE/Cofis  nº  15  de  23/10/2001;  ­ que, por meio do TIF nº 20, a contribuinte foi intimada a informar se o furto  dos documentos contábeis e fiscais foi comunicado à Junta Comercial do Estado de São Paulo  – JUCESP, conforme dispõe o art. 26 da Instrução Normativa DNRC nº 107/08;  ­ que, em face da não apresentação da escrituração contábil  relativa ao ano­ calendário de 2007, bem como da não  retificação da DIPJ/2008,  as Autoridades Fiscais,  nos  termos  do  art.  530,  inciso  I  do RIR/99),  apuraram o  IRPJ  devido  com base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado.  Seu  cálculo,  bem  como  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  correspondentes ao ano­calendário de 2007 estão demonstrados nas fls. 299/303;  ­  que  em  decorrência  do  arbitramento  do  lucro,  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins foram lançadas  no regime cumulativo;  ­ que, foi aplicada a multa de ofício de 150 % (cento e cinquenta por cento),  sobre a diferença de tributos federais (parágrafo 1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96), em face dos  casos  previstos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  Além  disso,  em  virtude  da  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 5          7 contribuinte deixar de atender às intimações fiscais, aplicou­se a multa agravada de que trata o  art. 44, § 2°, inciso I da Lei n° 9.430/96;  ­  que  com  base  no  art.  124,  inciso  I  combinado  com  o  art.  135,  inciso  III,  ambos do Código Tributário Nacional CTN (Lei n° 5.172/66), foi lavrado Termo de Sujeição  Solidária  em  nome  de  Francisco  Júlio  Galvão  Lucchesi,  brasileiro,  casado,  CPF  026.175.24809, sócio­administrador da Comercial e Industrial Lucchesi Ltda.;  ­ que,  foi  lavrada Representação Fiscal para Fins Penais pelo  cometimento,  em tese, de crime contra a ordem tributária previsto na Lei n° 8.137/90, em conformidade com  o que dispõe o art. 3°, §§ 3° a 5° da Portaria RFB n° 2.439/2010, alterada pela Portaria RFB n°  3.182/2011;  ­ que a Auditoria constatou, por fim, no sítio da Junta Comercial do Estado  de São Paulo JUCESP, que o Juiz de Direito da 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais  do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo SP deferiu, em 04/04/2012, o processamento  da recuperação judicial da empresa Comercial e Industrial Lucchesi Ltda. e que nomeou para o  cargo de Administrador Judicial a sociedade Approbato Machado Advogados (fl. 237).  Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.  311/344,  instruída  pelos  documentos  fls.  345/352  apresentada,  tempestivamente,  em  15/10/2012,  a  autuada  COMERCIAL  E  INDUSTRIAL LUCCHESI LTDA, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja  acolhida  à  impugnação  para  declarar  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração,  com  base,  em  síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  o  processo  administrativo  é  intempestivo,  verificando­se  que  entre  a  emissão  do  MPF  em  agosto/2009  até  a  intimação  do  contribuinte  em  setembro  de  2012,  passaram­se  mais  de  três  anos.  Assim,  a  fiscalização  perdurou  por  prazo  muito  além  da  razoabilidade e sem atender o preconizado no disposto no inciso LXXVIII, artigo 5° da Carta  Magna,  visto  que  o  motivo  da  presente  autuação  é  o  mesmo  das  autuações  anteriores  elaboradas pela fiscalização. Dessa forma, está precluído seu direito de autuar a impugnante e,  portanto, o procedimento fiscal é nulo de pleno direito por total decurso de prazo;  ­ que o presente Auto de Infração é nulo por inexistência de justa causa para a  formação  do  processo  administrativo  contra  o  Impugnante,  cuja  pretensão  está  eivada  de  nulidades absolutas e cujos dispositivos oferecidos não possibilitam o entendimento esposado  na  exação,  tampouco  abre  espaço  ou  possibilidade  para  o  apenamento  pretendido,  tornando  imprestável, por completo, o procedimento fiscal por inocorrência de qualquer ato ilícito;  ­ que os lançamentos realizados de forma equivocada se deveram a erros no  sistema, na época dos fatos por profissional  técnico  terceirizado, não se verificando qualquer  má­fé do contribuinte. Além disso, foi vítima de furto que culminou, na perda de documentos e  equipamentos  nos  quais  constavam  informações  exigidas  pela  Autoridade  Fiscal.  A  integralidade da documentação requisitada pela autoridade,  juntamente de computadores com  dados  e  informações  da  empresa,  encontravam­se  no  interior  do  veículo M.  Benz  313  CDI  Sprinter,  placa  DBL  7578,  ano  2007,  o  qual  foi  objeto  de  furto,  devidamente  formalizado  através do BO nº 202156/2011;  ­ que tratou­se de mero equívoco haver constado a denominação da empresa  Lucchesi Artefatos Plásticos Ltda. (empresa integrante do mesmo grupo econômico), uma vez  que a totalidade da documentação e computadores pertinentes a ambas as empresas (Lucchesi  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 Artefatos  e Comercial  e  Industrial Lucchesi)  foram "extraviados quando do  furto do veículo  que os transportava”;  ­  que  o  fato  foi  devidamente  formalizado,  seja  mediante  a  lavratura  de  competente Boletim de Ocorrência, seja através de publicação em jornal de grande circulação,  denotando evidente boa­fé;  ­  que  não  tendo  sido  os  documentos  apresentados  em  decorrência  de  caso  fortuito e/ou força maior, resta evidente que a presente autuação não pode prevalecer, pois se  trata de excludente de responsabilidade;  ­ que a autoridade fiscal embasa todo o procedimento em meras presunções,  fato que o torna totalmente destituído de qualquer sustentabilidade, existindo inúmeras outras  fontes (DCTF, SINTEGRA etc.) através das quais seria possível a identificação da renda e/ou  da base de cálculo dos impostos, objetos da autuação;  ­ que pela mesma razão e em face da ausência de dolo, fraude ou simulação,  elementos imprescindíveis para o seu agravamento, a multa cominada é absolutamente abusiva,  caracterizando nítido caráter de confisco. Colaciona jurisprudência administrativa;  ­  que  o  julgamento  administrativo  deve  sempre  observar  o  principio  da  igualdade  e  buscar  a  verdade  material  do  fato  questionado,  declinando  um  julgamento  intocável  e  imparcial,  pois  é  direito  do  contribuinte  obter  uma motivação  dentro  do  que  foi  pautado pelas partes.  FRANCISCO JÚLIO GALVÃO LUCCHESI (sócio­proprietário). como  responsável  solidário,  apresenta  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  353/375,  instruída  pelos  documentos  de  fls.  376/385  tempestivamente,  em  15/10/2012,  onde  o  mesmo  se  indispõe  contra  a  exigência  fiscal,  solicitando a  sua  exclusão do pólo passivo da  obrigação  tributária,  com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que o termo de Sujeição Passiva Solidária é nulo por inexistência de justa  causa  para  a  formação  do  processo  administrativo  contra  o  Impugnante,  cuja  pretensão  está  eivada de nulidades absolutas, tornando imprestável, por completo, o procedimento fiscal por  inocorrência de qualquer ato ilícito. A Fiscalização não demonstrou dolo do Impugnante capaz  de lhe atribuir a sujeição solidária, não se desincumbindo do ônus da prova;  ­ que a Fiscalização reconhece que a solidariedade passiva somente pode ser  atribuída  em  casos  de  ilícito  devidamente  comprovados  e,  no  entanto,  não  provou  nenhum  ilícito cometido;  ­  que,  dessa  forma,  o  ônus  da  prova  cabe  à  administração,  não  tendo  a  autuada que fazer contraprova de ato que desde logo se presume idôneo. Conforme artigo 112  do  CTN,  em  caso  de  dúvida,  a  lei  deverá  favorecer  o  acusado.  Colaciona  doutrina  e  jurisprudência administrativa e judicial.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelos impugnantes, os membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em São Paulo – SP, concluíram pela improcedência das impugnações e  pela  manutenção  do  crédito  tributário  lançado  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­  que,  preliminarmente,  os  Impugnantes  alegam  que  se  caracterizou  a  intempestividade  do  processo  administrativo,  pois  entre  a  emissão  do  Mandado  de  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 6          9 Procedimento  Fiscal  em  agosto/2009  até  a  intimação  da  contribuinte  em  setembro/2012,  passaram­se  mais  de  três  anos,  não  tendo  sido  observado,  portanto,  o  disposto  no  inciso  LXXVIII do artigo 5° da Carta Magna. Tal procedimento fiscal seria nulo de pleno direito por  total decurso de prazo;  ­ que ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 08.1.90.002009041825  (cujas cópias ora junto ao processo, às fls. 391/392), há que se considerar que a autoridade que  os  emitiu  –  Superintendente Adjunto,  estava  autorizada  para  tanto,  conforme  expressamente  previsto no artigo 19, inciso IV, da Portaria SRF nº 11.371/2007 e no parágrafo 3º do artigo 6º  da Portaria RFB nº 3.014/2011, vigentes à época da auditoria. Constou, ainda, da identificação  a  autoridade  que  expediu  o  MPF,  o  seu  nome,  a  sua  matrícula  e  respectivo  cargo  na  Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região;  ­ que o presente Mandado de Procedimento Fiscal MPF atende à  legislação  regente  autorizadora  de  sucessivas  prorrogações,  não  havendo,  portanto,  neste  aspecto,  nulidade do procedimento fiscal;  ­  que,  ainda  preliminarmente,  os  Impugnantes  argumentam  que  o  Auto  de  Infração e o Termo de Sujeição Passiva são nulos, em face da inexistência de justa causa para a  formação  do  presente  processo,  restando  evidente  que  os  Impugnantes  não  vulneraram  os  dispositivos legais inseridos no auto de infração;  ­ que não procede tal alegação. A justa causa encontra­se plenamente descrita  no Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 278/303), através do qual a Autoridade Fiscal descreveu,  com detalhes, as infrações cometidas pelo contribuinte. Os lançamentos foram feitos com base  na  sistemática  do  lucro  arbitrado,  em  face  da  não  apresentação  da  escrituração  contábil  e  respectivos  documentos  por  parte  da  empresa  contribuinte. A própria  fiscalizada  reconheceu  que não os apresentou em virtude da ocorrência de furto. Assim sendo, a análise da justa causa  constitui matéria a ser apreciada, propriamente, no mérito;  ­ que a Impugnante, no mérito, alega não ter apresentado outros documentos  hábeis à Fiscalização em face de furto sofrido, em 21/03/2011, conforme registro do Boletim  de  Ocorrência  Eletrônico  n°  202156/2011,  o  que  vem  a  caracterizar  caso  fortuito/de  força  maior e, portanto, condição excludente da obrigação (art. 393 do Código Civil);  ­ que observe­se, inicialmente, que em 12/04/2012, tendo em vista o referido  furto, ocorrido durante a ação fiscal, a Autoridade Lançadora restituiu ao contribuinte cópia da  documentação  já  recebida  em meio magnético  (arquivos  da  contabilidade,  relativos  ao  ano­ calendário de 2007 – Termo de  Intimação Fiscal nº 18 – fls. 221/225), a fim de que pudesse  reconstituir sua contabilidade e prestar os esclarecimentos e as informações solicitadas;  ­ que, assim, não obstante o  referido Boletim de Ocorrência  registre o  furto  de  vários  documentos  fiscais  –  ressalte­se  que  dele  consta  a  informação  de  outra  pessoa  jurídica  que  não  a  Impugnante,  não  merece  prosperar  sua  alegação  de  que  a  exigência  de  apresentação  de  qualquer  outro  documento  pela  fiscalização  para  comprovar  os  créditos  lançados na contabilidade revelar­se­ia um ato impossível em face do ocorrido;  ­ que constata­se, pelos dispositivos acima transcritos que, ocorrendo extravio  de livros e/ou documentos, deve o contribuinte providenciar a  legalização de novos livros ou  documentos.  Tendo  em  vista  que  os  documentos  da  empresa  foram  furtados  em  21/03/2011  (portanto, durante a ação fiscal), a própria Autoridade Lançadora, em 12/04/2012, restituiu ao  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 contribuinte cópia da documentação já recebida em meio magnético: arquivos da contabilidade,  relativos ao ano­calendário de 2007;  ­ que a contribuinte foi novamente intimada a informar se foram observadas  as formalidades previstas no art. 26 da Instrução Normativa DNRC n° 107/08 (art. 264, § 1º do  RIR), no tocante à comunicação do furto da documentação contábil e fiscal à Junta Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  JUCESP,  no  prazo  de  48  horas  da  ocorrência  do  fato  (Termo  de  Intimação Fiscal n° 20, fls. 229 a 231) e demais providências. Não consta dos autos resposta da  contribuinte em relação a tal procedimento;  ­ que a não observação por parte da contribuinte, ao disposto no citado artigo  264, por si só, seria bastante para que, segundo a legislação tributária, a alegação de extravio  não se revista da eficácia de elidir o procedimento fiscal. Sem o relato minucioso à JUCESP,  detalhando  quais  os  livros  e  documentos  furtados,  consoante  o  determinado  no  pré­citado  artigo do RIR/1.999, não há como se dar por comprovado o furto tal como alega a interessada;  ­ que não se pode deixar de perceber que, a despeito da impugnante declarar­ se impossibilitada de atender às solicitações da fiscalização, não há sinais de qualquer esforço  de  sua  parte  em  tentar  reconstituir  sua  escrituração.  Pois  a  própria  Autoridade  Lançadora  restituiu à contribuinte cópia da documentação  já  recebida em meio magnético, a fim de que  pudesse  reconstituir  sua  contabilidade  e  prestar  os  esclarecimentos  e  as  informações  solicitadas. Constata­se que a empresa permaneceu inerte, sem providenciar a comunicação do  furto, a confecção e a legalização de nova escrituração contábil;  ­ que o art. 393 do Código Civil, ao fixar que o devedor não responde pelos  prejuízos  resultantes  de  casos  fortuitos  e/ou  de  força maior,  não  desonera  o  contribuinte  da  obrigação  tributária  acessória  de  providenciar  a  legalização  de  novos  livros  fiscais  e,  evidentemente, da respectiva documentação;  ­ que, do até aqui exposto, restou claro que as provas cabíveis à Autoridade  Fiscal  foram  apresentadas  e  encontram­se  nos  autos  do  processo.  Observe­se  que  os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do  princípio da legalidade da Administração, cabendo à Impugnante a iniciativa de apresentar os  elementos capazes de demonstrar qualquer irregularidade no ato praticado. Já a Defendente não  se desincumbiu do seu ônus de provar, não juntando qualquer documento que desconstituísse  os valores lançados;  ­ que a  Impugnante alega que não é cabível a multa de 150%, agravada em  50%,  perfazendo o  total  de 225% em  face da  ausência  de dolo,  fraude  ou  simulação,  sendo  abusiva  com  nítido  caráter  de  confisco.  No  máximo,  admite  que  seja  minorada  para  o  percentual de 75%, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN;  ­  que  as  Autoridades  informam  que  no  exame  dos  livros  contábeis  da  Fiscalizada do ano­calendário 2006 (anterior, portanto, ao período apurado nos presentes autos  de  infrações),  foram  constatadas  infrações  à  legislação  tributária,  tais  como:  utilização  de  diversas  notas  fiscais  de  entrada  inidôneas  para  reduzir  o  lucro  tributável  e  gerar  créditos  indevidos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos;  registro  de mais  de  100  (cem)  notas  fiscais  de  venda na contabilidade/livros fiscais por somente dez por cento do seu valor; falta de registro  na  contabilidade  da  aquisição  de  bem  imóvel,  dentre  outras.  E  que  os  processos  fiscais  formalizados  naquela  oportunidade  foram  impugnados  pela  contribuinte,  sendo  que  algumas  das  impugnações  já  foram  apreciadas  na  primeira  instância  e  os  créditos  tributários  foram  mantidos  integralmente. Assim, é cabível concluir que a não apresentação da escrituração do  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 7          11 ano­calendário  2007  teve por  objetivo  impedir  o  conhecimento  da  repetição  dos  fatos  acima  expostos;  ­ que as apurações procedidas durante a ação fiscal, bem assim o conjunto de  elementos acostados aos autos, revelam que o contribuinte omitiu integralmente as receitas no  montante  de  R$  111.987.456,23  em  sua  DIPJ  (ano­calendário  de  2007,  entregue  com  os  valores  de  receita  zerados)  de  forma  sistemática  e  reiterada  (levando­se  em  conta  os  fatos  descritos referentes a 2006 e o não recolhimento de estimativas em 2007), a demonstrar o seu  evidente  intuito  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, conforme  já apontado no item 10.13, em especial, o quanto já relatado sobre as Guias de Informação e  Apuração do ICMS;  ­ que no tocante à majoração da multa de 150% para 225% (agravamento em  50%), afigura­se igualmente correta a sua adoção. Conforme a alínea a, do § 2º, do art. 44 da  Lei nº 9.430/96, reproduzido anteriormente, tal agravamento é cabível sempre que a fiscalizada  não atender, no prazo marcado, às intimações para prestar esclarecimentos;  ­  que,  no  caso  em  tela,  e  segundo detalhadamente  descrito  no Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  muitas  intimações  deixaram  de  ser  atendidas,  e  muitos  esclarecimentos  solicitados  não  foram  dados,  mesmo  após  diversas  prorrogações  de  prazos  e  re­intimações.  Além disso,  as Autoridades Fiscais  demonstraram,  consistentemente,  que  a  contribuinte  teve  por  objetivo  evitar  o  exame  de  seus  livros  contábeis  do  ano­calendário  de  2007  (fl.  292),  impedindo a verificação da apuração do lucro líquido do referido ano. Destarte, perfeitamente  cabível o agravamento da multa de ofício para o percentual de 225%;  ­  que,  quanto  ao  suposto  caráter  confiscatório  da  multa,  não  compete  à  instância  administrativa  apreciar  alegações  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  dispositivo  legal. Cumpre­nos  tão  somente  aplicar  a  legislação de  regência que,  no  caso,  foi  devidamente observada;  ­ que foi atribuída a Francisco Júlio Galvão Lucchesi, na qualidade de sócio­ administrador, responsabilidade solidária pelo crédito tributário apurado. Trata­se de um caso  típico de responsabilidade solidária passiva, nos termos do artigo 124, I e 135, III do CTN;  ­ que, portanto, seja em razão das disposições do artigo 124,  I, ou do artigo  135,  III,  do  CTN,  e  diante  das  evidências  expostas  na  auditoria  fiscal,  está  correto  o  procedimento no que diz respeito à identificação do sr. Francisco Júlio Galvão Lucchesi como  responsável  tributário,  uma  vez  que  está  patente  que  ele  estava  plenamente  no  exercício  da  administração dos interesses da empresa autuada e agiu ao arrepio da lei, deixando de declarar  suas  receitas  com  o  fim  de  recolher  menos  tributos,  e,  por  isso,  na  qualidade  de  sócio  administrador da empresa era de sua responsabilidade cumprir os ditames da lei tributária;  ­  que,  sendo  assim,  é  irretocável  a  imputação  da  responsabilidade  atribuída  pela Auditoria Fiscal ao sr. Francisco Júlio Galvão Lucchesi;  ­ que o pedido para intimação no endereço do patrono, portanto, em relação  ao  requerimento  da  Impugnante  para  que  as  intimações/publicações  sejam  enviadas  ao  escritório do seu procurador, indefere­se o pedido, pois, na atual fase processual, o Decreto n°  70.235/72, em seu art. 23,  inciso  II  (na redação da pela Lei nº 9.532/97), determina que elas  sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 tributário eleito pelo sujeito passivo, sendo este definido no parágrafo 4º do mesmo dispositivo  legal, no qual não se enquadra o requerido.  A presente decisão encontra­se consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADES.  MPF.  PRAZO  DE  DURAÇÃO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL.  O auto de  infração  lavrado por  servidor  competente,  com  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  nas  normas  do  Processo Administrativo Tributário, não é nulo.  AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MERAS ALEGAÇÕES.  DESCRIÇÃO SUFICIENTE NARRADA NO RAF.  Não se reconhece nulidade, sob a justificativa de ausência  de  justa  causa,  ou  autuação  baseada  em  supostas  alegações  da  Fiscalização,  quando  o  Relatório  de  Auditoria Fiscal contém descrição detalhada das infrações  cometidas pela contribuinte.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  LUCRO  ARBITRADO.  GIA.  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA. CABIMENTO.  Correto  o  arbitramento  do  lucro  com  base  nas  Guias  de  Informação e Apuração do ICMS (GIA), que configuram a  receita  bruta  conhecida,  quando  a  pessoa  jurídica,  no  curso da ação fiscal, alega extravio de livros e documentos,  sem  observar  os  requisitos  do  parágrafo  primeiro  do  art.  264 do RIR/99 e afirma não ter elementos para reconstituir  sua escrituração.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.  A  legislação  de  regência  do  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da União  determina  que  as  intimações  sejam  feitas  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  não  havendo  previsão  de  encaminhamento  para  endereço  diverso, nem mesmo para o escritório dos procuradores do  contribuinte.  EXIGÊNCIAS CONEXAS. APLICABILIDADE.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 8          13 Aplica­se  às  exigências  ditas  reflexas  o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência  matriz,  devido  à  íntima  relação  de  causa e efeito entre elas.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA DE 150%.  Constatado  que  o  contribuinte  declarou  a  menor  seus  rendimentos,  subtraindo  sistemática  e  reiteradamente  vultosas  receitas  em  suas  DIPJ  referentes  ao  período  autuado, resta caracterizado o evidente intuito de fraude, e  cabível a multa qualificada de 150%.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÃO.  AGRAVAMENTO PARA O PERCENTUAL DE 225%.  A  falta  de  atendimento,  no  prazo  marcado,  às  diversas  intimações  para  prestar  esclarecimentos  à  fiscalização,  autorizam o agravamento do percentual da multa de ofício.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse comum na situação que constitua o  fato gerador  da  obrigação  principal.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  13/01/2014,  conforme  Termo  constante  às  fl.  420,  e,  com  ela  não  se  conformando,  a  contribuinte  autuada  COMERCIAL  E  INDUSTRIAL  LUCCHESI  LTDA.  interpôs,  tempestivamente,  em  04/02/2014,  o  recurso  voluntário  de  fls.  422/457,  instruída  pelo  documento  fl.  458,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que, no que diz respeito à  intempestividade do processo administrativo,  [e  de se dizer que a fiscalização confessa no mesmo termo que no ano de 2010 elaborou outros  dois processos sobre o mesmo embasamento, neste diapasão, verifica­se que entre a emissão do  MPF em agosto/2009 ate a intimação do contribuinte em setembro de 2012, se passaram mais  de  três  anos.  Assim,  a  fiscalização  extrapolou  todos  os  limites  legais  e  princípios  constitucionais, tendo dessa forma precluido o seu direito de autuar a recorrente/   ­ que é nulo o Auto de Infração que ora se hostiliza, em face da sua manifesta  impropriedade,  especialmente  por  inexistência  de  justa  causa  para  a  formação  do  processo  administrativo  contra  o  Recorrente,  cuja  pretensão  está  eivada  de  nulidades  absolutas,  imprestabilizando por completo o procedimento fiscal por inocorrência de qualquer ato ilícito,  muito menos a irrogada na peça acusatória;  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 ­ que nula é a exação, não há como prosperar  a pretensão do autuante, que  pela falta de justa causa parra a instauração da ação fiscal, quer, sobretudo, pela impropriedade  de que está revestido o ato formal, que direcionado no sentido da exigência, desamparada da  indispensável garantia  legal;  ­ que, assim,  inexistindo  justa causa para a  lavratura do auto de  infração sob  impugnação,  ilegítimo e nulo  se apresenta  a proposta de  lançamento que ora se  hostiliza,  cuja  pretensão  esta  eivada  de  nulidade  absoluta,  imprestabilizando  por  completo  a  exação fiscal;  ­ que, no que diz  respeito ao  lançamento equivocado nos  livros contábeis e  Da  Impossibilidade  de  Atendimento  às  Intimações  Fiscais,  é  de  se  dizer  que  como  já  esclarecido a fiscalização, os lançamentos realizados de forma equivocada se deu por erro nos  sistema,  na  época  dos  fatos  por  profissional  técnico  terceirizado,  que  infelizmente  já  veio  a  falecer;  ­ que, neste sentido, tem­se que em momento algum se verificou a má­fé do  contribuinte, até mesmo por ter sido a própria recorrente quem implementou todos os esforços  para atender as intimações da fiscalização, porem, foi vitima de furto que culminou na perda de  documentos e equipamentos nos quais constavam informações exigidas pela autoridade fiscal;  ­  que,  inexistiu má­fé por parte da Recorrente que,  de  sua parte,  promoveu  todas  as medidas  para  registrar  a  ocorrência,  dando,  inclusive,  amplo  conhecimento  público  dos fatos, mormente;  ­ que no caso de fortuito e força maior, excludente de obrigação, é de se dizer  que  uma  vez  esclarecido  que  as  exigências  da  fiscalização  assumiram  contornos  de  ato  impossível face ao furto sofrido pela Recorrente, devidamente comunicado a fiscalização já em  curso  há  mais  de  um  ano,  impõe­se,  ressaltar  a  veracidade  dos  fatos,  não  só  narrados  pela  Recorrente, mas também devidamente registrados e publicados e jornais de grande circulação,  donde não há que se falar em qualquer informação inidônea;  ­  que  não  tendo  sido  os  documentos  apresentados  em  decorrência  de  caso  fortuito e/ou força maior, resta evidente que a presente autuação não pode prevalecer, pois se  tratar de excludente de responsabilidade;  ­  que,  por  tudo  o  exposto,  cumpre  denotar  que  a  autoridade  fiscal  embasa  todo o procedimento em meras presunções, fato que o torna totalmente destituído de qualquer  sustentabilidade;  ­ que desta feita, resta cabal a insustentabilidade da autuação, mormente, dos  valores pretendidos, posto que presumidos de maneira desvirtuada;  ­  que,  no  que  diz  respeito  a  abusividade  da  multa  aplicada  e  o  caráter  confiscatória,  é  de  se  dizer  que  a  legislação  tributária  é  muito  rigorosa,  ainda  mais  no  procedimento de fiscalização, quando o fisco muitas vezes aplica multas sancionatórias com é ­  que  de  rigor  a  rigorosa  diminuição  da  multa  aplicada,  tendo  em  vista  que  a  autuação  é  integralmente  embasada  em eras presunções, mormente,  a  cabal  ausência de dolo,  fraude ou  simulação, elementos imprescindíveis ao eventual agravamento da multa;  ­ que da imparcialidade deste julgamento, portanto, um julgamento imparcial  é direito do contribuinte, ora acusado, dentro dos fatos arguidos tanto pela Recorrida como pela  Recorrente, aguardando­se uma motivação dentro do que foi pautado pelas partes;  ­ que nada mais justo que o julgamento improcedente da presente demanda,  como medida de justiça e aplicação de determinação judicial.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 9          15 Também  interpôs,  dia  04/02/2014,  o  recurso  voluntário  de  fls.  459/487,  instruída pela documento fl. 488, o sócio­proprietário, Francisco Júlio Galvão Lucchesi, no  qual demonstra  irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese,  nas mesmas  razões  expendidas no recurso voluntario da empresa, COMERCIAL E INDUSTRIAL LUCCHESI  LTDA.  É o relatório.    Fl. 505DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A  discussão  no  presente  processo  decorre  do  trabalho  de  Auditoria  Fiscal  realizado na pessoa  jurídica  indicada,  relativo ao ano­calendário de 2007,  foram lavrados em  14/09/2012,  e  cientificados  em  17/09/2012,  autos  de  infração:  a)  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (fls.  247/254);  b)  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (fls.  270/277);  c)  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (fls. 262/269)  e d) da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (fls.  255/261).  O  crédito  tributário  total  lançado  foi  de  R$  29.923.663,90.  A decisão recorrida formou o seu convencimento pela improcedência da peça  impugnatória sob o argumento básico de que é correto o arbitramento do lucro com base nas  Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA), que configuram a receita bruta conhecida,  quando a pessoa jurídica, no curso da ação fiscal, alega extravio de livros e documentos, sem  observar  os  requisitos  do  parágrafo  primeiro  do  art.  264  do RIR/99  e  que  constatado  que  o  contribuinte  declarou  a  menor  seus  rendimentos,  subtraindo  sistemática  e  reiteradamente  vultosas  receitas  em  suas DIPJ  referentes  ao  período  autuado,  resta  caracterizado  o  evidente  intuito de fraude, e cabível a multa qualificada de 150%.   Inconformada,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  ataca o que  entende  terem sido os  fundamentos do  lançamento  apresentando preliminares de  nulidade do lançamento, bem como apresenta razões de mérito.  A  recorrente,  preliminarmente,  requer  a  anulação  dos  lançamentos,  sob  a  alegação de que teria havido cerceamento de direito de defesa em razão do prazo de duração do  procedimento  fiscal,  ausência  de  justa  causa,  bem  como  descrição  lacônica  ou  a  não  individualização  dos  fatos,  que  decorrem  de  situações  claramente  presumidas,  além  de  não  terem sido observadas as garantias constitucionais. Ou seja, sustenta que os autos de infração  lavrados  violam  o  disposto  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pois  a  autoridade  fiscal  autuante teria arbitrado o lucro da empresa sem descrever adequadamente os fatos.   1 – DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO   Quanto às preliminares de nulidade do lançamento argüidas pela suplicante,  sob  o  entendimento  de  que  tenha  ocorrido  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais,  não devem ser acolhidas pelos motivos abaixo.   No que diz respeito ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, é de se dizer  que, como visto no relatório à suplicante argúi a nulidade do auto de infração sob o argumento  de  que  os  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  foram  emitidos  fora  dos  critérios  estabelecidos na legislação de regência.   Fl. 506DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 10          17 Ora,  no  que  diz  respeito  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  08.1.90.002009041825  (cujas  cópias  ora  junto  ao  processo,  às  fls.  391/392),  há  que  se  considerar que a autoridade que os emitiu – Superintendente­Adjunto, estava autorizada para  tanto,  conforme  expressamente  previsto  no  artigo  19,  inciso  IV,  da  Portaria  SRF  nº  11.371/2007 e no parágrafo 3º do artigo 6º da Portaria RFB nº 3.014/2011, vigentes à época da  auditoria. Constou, ainda, da identificação a autoridade que expediu o MPF, o seu nome, a sua  matrícula  e  respectivo  cargo  na  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  8ª  Região.  No que se  refere ao prazo de duração e validade, consta que o MPF obteve  sucessivas  prorrogações  até  25/01/2013.  Elas  ocorreram  em  conformidade  com  o  que  determina o art. 12 da Portaria SRF nº 11.371/2007, ratificado pelo art. 12 da Portaria RFB nº  3.014/2011.  Ademais,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  disciplinado  pela  Portaria SRF  nº  1.265,  de  1999,  com  as  alterações  incluídas  pela Portaria  SRF  nº  1.614,  de  2000 e Portaria SRF nº 3.007, de 2001, é um instrumento interno de planejamento e controle  das atividades e procedimentos fiscais relativo aos tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal. Desta  forma, o mandado consiste  em uma ordem emanada de  dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores, em nome desta, executem  atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do  sujeito passivo.  Ora,  com a  devida vênia,  neste  processo,  não  há que  se  falar  em nulidade,  porquanto, todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o  processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração.  É  equivocada  a  conclusão  da  suplicante  no  sentido  de  que  as  informações  sucintas  e  falhas  na  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  levaria  à  incompetência do agente fiscal para o ato constitutivo do crédito tributário. A competência do  auditor  fiscal  para  os  procedimentos  de  fiscalização  e  lavratura  dos  autos  de  infração  não  advém da existência do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, mas de lei que determina as  atribuições do agente, estabelecendo os limites de sua atuação.  A  emissão  do  MPF,  bem  como  as  alterações  nele  efetuadas,  tais  como  prorrogação  de  prazo,  inclusão,  exclusão  ou  substituição  do  auditor  responsável  pela  ação  fiscal, tributos a serem examinados ou períodos de apuração, são procedidas mediante registro  eletrônico,  sendo  disponibilizada,  à  contribuinte,  tal  informação  na  Internet,  com  a  simples  utilização de um código de acesso próprio, informado no Termo de Início de Fiscalização (fls.  03/04), em conformidade com os arts. 4º e 9 da mesma Portaria RFB nº 3.014, de 2011.  Neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é posição majoritária o  entendimento  de  que  a  alguma  irregularidade,  por  ventura,  existente  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal não provoca nulidade do  lançamento, conforme se observa nas ementas  dos Acórdãos abaixo citados:  Acórdão n° 201­77049  PAF.  MPF.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que  tem  por  objetivo  o  gerenciamento  da  ação  fiscal.  Por  tal,  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     18 eventuais  vícios  em  relação  ao  mesmo,  desde  que  evidenciado  que  não  houve  qualquer  afronta  aos  direitos  do  administrado,  não ensejam a nulidade do lançamento.  Acórdão n° 108.07458  NULIDADE  –  INOCORRÊNCIA  –  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL – O MPF constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  de  norma  infralegal  não pode gerar nulidade no âmbito do processo administrativo  fiscal.  Acórdão n° 202.14949  NORMAS  PROCESSUAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL (MPF). IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE  PREJUÍZO. NULIDADE  INEXISTENTE.  Irregularidade  formal  em MPF não  tem o condão de retirar a competência do agente  fiscal  de  proceder  ao  lançamento,  atividade  vinculada  e  obrigatória  (art.  142,  CTN),  se  verificados  os  pressupostos  legais.  Ademais,  não  tendo  havido  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte, não há se falar em nulidade de ato.  Acórdão n° 107.06797  MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSTULADOS.  INOBSERVÂNCIA.  CAUSA  DE  NULIDADE.  ARGÜIÇÃO  RECURSAL.  IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de procedimento  Fiscal  (MPF)  fora  concebido  com  o  objetivo  de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sociais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Não  atinge  a  competência  impositiva  dos  seus  Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da  sociedade  democraticamente  organizada  e  em  benefício  desta,  há  de  subsistir  em  qualquer  atos  de  natureza  restrita  e  especificamente  voltados  para  as  atividades  de  controle  e  planejamento  das  ações  fiscais.  A  não  observância  –  na  instauração  ou  amplitude  do  MPF  –  poderá  ser  objeto  de  repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar  a  competência  das  autoridades  fiscais  na  concreção  plena  de  suas atividades  legalmente próprias. A  incompetência  só  ficará  caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais  do agente que o praticou.  Acórdão n° 107.06820  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  MPF  –  A  atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim  a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a  execução  do  procedimento,  são  atividades  que  integram  o  rol  dos  atos  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa  de  competência  da  administração  tributária.  Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão  da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  b)  atende  ao  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 11          19 princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização  e  c)  reverencia  o  princípio  da  pessoalidade.  Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no  âmbito  do  processo  disciplinar  e  não  tem  o  condão  de  tornar  nulo  o  lançamento  tributário  que  atendeu  aos  ditames  do  art.  142 do CTN.  Verifica­se,  pelo  exame  do  processo,  que  não  ocorreram  os  pressupostos  previstos no Processo Administrativo Fiscal,  tendo  sido  concedido ao  sujeito passivo o mais  amplo direito, pela oportunidade de apresentar, na fase de instrução do processo em resposta às  intimações  que  recebeu  argumentos,  alegações  e  documentos  no  sentido  de  tentar  elidir  as  infrações apuradas pela fiscalização.  Dessa  maneira,  se  revela  totalmente  improfícua  sua  alegação  de  nulidade,  porque  a  apuração  da  infração  foi  feita  com  estrita  observância  das  normas  legais  e  com  obediência a Portaria SRF nº 1.265, de 1999 (e portarias posteriores).   Mesmo  que  verdadeira  fosse  à  assertiva  do  recorrente,  é  de  se  dizer  que  eventuais falhas na emissão ou na prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não têm o  condão de macular ação fiscal e tampouco o lançamento dela decorrente.   Os  recorrentes  argumentam,  ainda,  que  o  Auto  de  Infração  e  o  Termo  de  Sujeição Passiva são nulos, em face da inexistência de justa causa para a formação do presente  processo, restando evidente que os recorrentes não vulneraram os dispositivos legais inseridos  no auto de infração.  No  caso  em  tela,  não  procede  tal  alegação.  A  justa  causa  encontra­se  plenamente  descrita  no  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  278/303),  através  do  qual  a  Autoridade  Fiscal  descreveu,  com  detalhes,  as  infrações  cometidas  pelo  contribuinte.  Os  lançamentos  foram  feitos  com  base  na  sistemática  do  lucro  arbitrado,  em  face  da  não  apresentação  da  escrituração  contábil  e  respectivos  documentos  por  parte  da  empresa  contribuinte. A própria fiscalizada reconheceu que não os apresentou em virtude da ocorrência  de furto.   Verifica­se,  assim,  que  a  contribuinte  teve  conhecimento  do  inteiro  teor  do  processo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  apresentar  impugnação  escrita,  instruída  com  os  documentos  que  entendesse  necessários,  respeitando­se,  assim,  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla defesa.  É importante registrar que a contribuinte teve conhecimento do procedimento  fiscal  contra  ela  dirigido,  pois,  ainda  durante  a  fiscalização,  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos e fazer comprovações, tendo se manifestado e apresentado os documentos que  julgou serem pertinentes.   Entendo  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pelos  agentes  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a  liberdade da prova, no  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     20 sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  distinto  para  cada  tributo.  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993:   A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  por  constituírem  peças  básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua  lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de  uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal,  seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos  a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna  inexistente  o  ato,  sejam  os  atos  formais  ou  solenes.  Se  houver  vício  na  forma,  o  ato  pode  invalidar­se.  Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares  como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Além disso, não procede à nulidade do lançamento amparada nos argumentos  de  que  o  auto  de  infração  não  foi  lavrado  dentro  dos  parâmetros  exigidos  pelo  art.  10  do  Decreto nº 70.235, de 1972.   Inicialmente, verifica­se que para a contribuinte foi concedido o prazo legal  de  30(trinta)  dias,  a  contar  da  ciência  do  auto  de  infração,  para  apresentar  a  impugnação,  sendo­lhe assegurado vista ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias a  sua defesa, caso quisesse, garantindo­se desta forma o contraditório e a ampla defesa.   Verifica­se,  ainda,  que  os Autos  de  Infrações  às  fls.  247/277,  bem  como  o  Relatório da Ação Fiscal de fls. 1478/1493,  identifica por nome e CNPJ a autuada, esclarece  que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo ­ SP,  cuja ciência foi por AR e descreve as  irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal  assinado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o disposto no art. 142 do  Código Tributário Nacional ­ CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido  no cargo de Auditor­Fiscal.   Fl. 510DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 12          21 Não restam dúvidas de que o lançamento se deu em razão da constatação das  irregularidades  apontadas  no  Auto  de  Infração  lavrado  sem  que  a  recorrente  comprovasse  efetivamente as suas alegações. Constam dos autos diversos chamados ao sujeito passivo para  que esse apresentasse as justificativas acerca das irregularidades apontadas.   O enquadramento legal e a narrativa dos fatos envolvidos permitem à perfeita  compreensão  do  procedimento  fiscal  adotado,  da  base  tributável  apurada  e  do  cálculo  do  imposto resultante, permitindo a interessada o pleno exercício do seu direito de defesa.  Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra­se com estrita  observância  dos  pressupostos  estabelecidos  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização  de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado quando da determinação do tributo devido, através dos Autos de Infrações lavrados.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pela recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários.   Da análise dos autos, constata­se que a autuação é plenamente válida.  Faz­se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão  apolítico,  destinada  a  prestar  serviços  ao  Estado,  na  condição  de  Instituição  e  não  a  um  Governo específico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na  legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto  rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu  dever de participação.  Ademais,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  Decreto  n.º  70.235,  de  1972  manifesta­se da seguinte forma:  Art. 59 ­ São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Como  se  verifica  do  dispositivo  legal,  não  ocorreu,  no  caso  do  presente  processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários  ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para  lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por  funcionários com competência para tal.  Ora,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  os  preceitos  estabelecidos  na  legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação  da  infração  cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pela recorrente, ou seja, não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração  de  nulidade  do  Auto de Infração.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     22 Haveria  possibilidade  de  se  admitir  a  nulidade  por  falta  de  conteúdo  ou  objeto, quando o  lançamento que, embora  tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de  forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada,  ou  seja,  não  restou  provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o  caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais de regência sobre  o assunto, bem como a matéria de prova.  É de se esclarecer, que os vícios formais são aqueles que não interferem no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao  seu  conteúdo  material.  Por  outro  lado,  quando  a  descrição  defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, tem­se o vício  material. No presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos e das infrações  imputadas.  Além  disso,  o  art.  60  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  prevê  que  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 59 do mesmo Decreto  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  2 – DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO   A  recorrente  alega  não  ter  apresentado  outros  documentos  hábeis  à  Fiscalização  em  face  de  furto  sofrido,  em  21/03/2011,  conforme  registro  do  Boletim  de  Ocorrência Eletrônico n° 202156/2011, o que vem a caracterizar caso fortuito/de força maior e,  portanto, condição excludente da obrigação (art. 393 do Código Civil).  Ressalta­se,  que  em  12/04/2012,  tendo  em  vista  o  referido  furto,  ocorrido  durante  a  ação  fiscal,  a  autoridade  fiscal  lançadora  restituiu  a  recorrente  cópia  da  documentação  já  recebida  em meio magnético  (arquivos  da  contabilidade,  relativos  ao  ano­ calendário de 2007 – Termos de Intimação Fiscal nº 18 – fls. 221/225), a fim de que pudesse  reconstituir sua contabilidade e prestar os esclarecimentos e as informações solicitadas.  Importante  observar  que,  não  obstante  o  referido  Boletim  de  Ocorrência  registre  o  furto  de  vários  documentos  fiscais  –  ressalte­se  que  dele  consta  a  informação  de  outra pessoa jurídica que não a recorrente, portanto, não merece prosperar sua alegação de que  a exigência de apresentação de qualquer outro documento pela fiscalização para comprovar os  créditos lançados na contabilidade revelar­se­ia um ato impossível em face do ocorrido.  De acordo com o disposto nas normas legais de regência, a pessoa jurídica é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes, os  livros, documentos e papéis  relativos à atividade, ou que se  refiram a atos ou  operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.  Assim, o RIR/99, em seu Capítulo II – Escrituração do Contribuinte, Seção  IV – Conservação de Livros e Comprovantes, dispõe:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 13          23 ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  §  1º Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do  local de  seu estabelecimento, aviso concernente ao  fato e deste  dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao  órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da  comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua  jurisdição (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10).  §  2º  A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada  depois  de  observado  o  disposto  no  parágrafo  anterior (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único).  §  3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de  1996, art. 37).   Ocorrendo extravio dos  livros ou qualquer outro documento de  interesse da  escrituração, a pessoa jurídica fica, nos termos do § 1° do citado artigo, obrigada a publicar o  evento em jornal de grande circulação e ainda comunicar ao órgão de registro de comércio, no  prazo de 48 horas, e remeter cópia à unidade da Secretaria da Receita Federal.  À  luz  dos  dispositivos  legais  citados,  a  contribuinte obriga­se  a manter  em  ordem  os  livros  comerciais  e  fiscais  e  a  documentação  correspondente,  e  ainda  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  o  extravio  dos  mesmos,  portanto,  incabível  a  alegação  da  recorrente  de  que  não  estaria  obrigada  a  dar  noticia  à  Secretária  da  Receita  Federal,  da  ocorrência do furto dos seus livros e documentos, por falta de amparo legal.  Além disso, deve o contribuinte providenciar a legalização de novos livros ou  documentos.  Tendo  em  vista  que  os  documentos  da  empresa  foram  furtados  em  21/03/2011  (portanto, durante a ação fiscal), a própria Autoridade Lançadora, em 12/04/2012, restituiu ao  contribuinte cópia da documentação já recebida em meio magnético: arquivos da contabilidade,  relativos ao ano­calendário de 2007.  Resta claro, nos autos, que a contribuinte foi novamente intimada a informar  se  foram  observadas  as  formalidades  previstas  no  art.  26  da  Instrução Normativa DNRC  n°  107/08 (art. 264, § 1º do RIR), no tocante à comunicação do furto da documentação contábil e  fiscal à Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP, no prazo de 48 horas da ocorrência  do fato (Termo de Intimação Fiscal n° 20, fls. 229 a 231) e demais providências. Não consta  dos autos resposta da contribuinte em relação a tal procedimento.  A  tributação  com  base  lucro  no  arbitrado  será  admitida  em  lançamento  de  ofício  quando  a  pessoa  jurídica  obrigada  a  tributação  com  base  no  lucro  real  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras exigidas na legislação fiscal, de acordo com o previsto na legislação de regência.    Fl. 513DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     24 Não  se  pode  deixar  de  perceber  que,  a  despeito  da  recorrente  declarar­se  impossibilitada de atender às solicitações da fiscalização, não há sinais de qualquer esforço de  sua  parte  em  tentar  reconstituir  sua  escrituração.  Pois  a  própria  autoridade  fiscal  lançadora  restituiu à contribuinte cópia da documentação  já  recebida em meio magnético, a fim de que  pudesse  reconstituir  sua  contabilidade  e  prestar  os  esclarecimentos  e  as  informações  solicitadas. Constata­se que a empresa permaneceu inerte, sem providenciar a comunicação do  furto, a confecção e a legalização de nova escrituração contábil.   Portanto,  diante  dos  seguintes  fatos:  a)  das  inconsistências  verificadas  no  batimento  entre  as  Guias  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  (GIA)  x  Receita  Bruta  de  vendas;  b)  da  não  retificação  da DIPJ  do  ano­calendário  de  2007  zerada  entregue  à Receita  Federal (enquanto que a receita bruta extraída do livro Registro de Saídas da empresa totalizou  R$  111.987.456,23);  c)  de  que,  apesar  de  intimada,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer documento para  justificar a divergência apontada; d) de que deixou de apresentar a  escrituração  contábil  do  ano  de  2007  (Diário  e  Razão);  e)  de  que  a  Autoridade  Lançadora  restituiu  cópia  da  documentação  já  recebida  em  meio  magnético  a  fim  de  permitir  a  reconstituição da contabilidade e prestação dos esclarecimentos e das informações solicitadas;  f)  de  que  o  arquivo  digital  da  contabilidade  (ano­calendário  de  2007)  continha  diversas  inconsistências;  e,  por  fim,  g)  de  que  não  houve,  por  parte  da  contribuinte,  a  tentativa  de  reconstituição da  escrita,  em face do alegado  furto as Autoridades Fiscais,  corretamente, nos  termos do art. 530, inciso I do RIR/99), adotaram a sistemática do lucro arbitrado na apuração  do respectivo imposto, utilizando como provas diretas as GIA informadas pela contribuinte à  Secretaria do Estado de São Paulo.  O  entendimento  expresso  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais em reiteradas decisões é no sentido de que a ausência da escrituração comercial e fiscal  e dos documentos que a respaldam, tem como conseqüência o arbitramento do lucro.  3 – DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA  A  recorrente  alega  que  não  é  cabível  a multa  de  150%,  agravada  em 50%,  perfazendo o total de 225% em face da ausência de dolo, fraude ou simulação, sendo abusiva  com nítido  caráter  de  confisco. No máximo,  admite  que  seja minorada  para  o  percentual  de  75%, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.   Registre­se  que,  conforme  fl.  292,  a  autoridade  fiscal  informou  que  no  exame  dos  livros  contábeis  da  Fiscalizada  do  ano­calendário  2006  (anterior,  portanto,  ao  período  apurado  nos  presentes  autos  de  infrações),  foram  constatadas  infrações  à  legislação  tributária,  tais  como:  utilização  de  diversas  notas  fiscais  de  entrada  inidôneas  para  reduzir  o  lucro tributável e gerar créditos indevidos de PIS e Cofins não cumulativos; registro de mais de  100 (cem) notas fiscais de venda na contabilidade/livros fiscais por somente dez por cento do  seu valor; falta de registro na contabilidade da aquisição de bem imóvel, dentre outras. E que  os processos  fiscais  formalizados naquela oportunidade  foram  impugnados pela  contribuinte,  sendo que  algumas das  impugnações  já  foram apreciadas na primeira  instância  e os  créditos  tributários foram mantidos integralmente. Assim, é razoável concluir que a não apresentação da  escrituração do ano­calendário 2007 teve por objetivo impedir o conhecimento da repetição dos  fatos acima expostos.  As  apurações  procedidas  durante  a  ação  fiscal,  bem  assim  o  conjunto  de  elementos acostados aos autos, revelam que o contribuinte omitiu integralmente as receitas no  montante  de  R$  111.987.456,23  em  sua  DIPJ  (ano­calendário  de  2007,  entregue  com  os  valores  de  receita  zerados)  de  forma  sistemática  e  reiterada  (levando­se  em  conta  os  fatos  descritos referentes a 2006 e o não recolhimento de estimativas em 2007), a demonstrar o seu  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 14          25 evidente  intuito  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.,  conforme receitas auferidas pela recorrente mediante condutas de venda sem nota fiscal e com  uso de notas fiscais paralelas a autoridade fiscal entendeu haver o evidente intuito de fraude.  Em  decorrência  desses  fatos,  foi  aplicada  a multa  qualificada  de  150%,  de  acordo com o art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Como se vê nos autos,  a ora  recorrente  foi  autuada sob a acusação de ação  dolosa e fraudulenta caracterizada pela utilização de expedientes, cujo objetivo único era o não  pagamento dos tributos e contribuições e que no entender da autoridade lançadora caracteriza  evidente intuito de fraude nos termos do Regulamento do Imposto de Renda.  Só posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para que  ocorra a  incidência da hipótese prevista no art. 44,  inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, é  necessário  que  esteja  perfeitamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  sonegação,  no  sentido  da  legislação  tributária  reguladora  do  IPI,  “é  toda  ação  ou  omissão  dolosa,  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente”.  Porém,  para  a  legislação  tributária  reguladora  do  Imposto  de  Renda,  o  conceito  acima  integra,  juntamente  com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de “evidente intuito de fraude”.   Como  se  vê  o  artigo  957,  do  RIR/99,  que  representa  a  matriz  da  multa  qualificada, reporta­se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que prevêem o intuito  de  se  reduzir,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  pagamento  de  uma  obrigação  tributária, ou simplesmente ocultá­la.  Resta,  pois,  para  o  deslinde  da  controvérsia,  saber  se  o  ato  praticado  pela  recorrente configurara ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da  Lei nº 4.502, de 1964, verbis:  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Entendo  que  para  aplicação  da  multa  qualificada  deve  existir  o  elemento  fundamental  de  caracterização  que  é  o  evidente  intuito  de  fraude  e  este  está  devidamente  demonstrado  nos  autos,  através  da  utilização  de  expedientes  inidôneos.  Existe  nos  autos  a  prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, a exemplo da entrega  das DIPJ zeradas e o expediente do extravio dos documentos e livros contábeis.  Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada  somente  será  passível  de  aplicação  quando  se  revelar  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  fisco,  devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente  justificada e comprovada nos autos. Decisão,  por si só suficiente para uma análise preâmbular da matéria sob exame. Não será necessário à  referência de decisão deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na medida em que é  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     26 princípio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas  pecuniárias ou pessoais devem estar lisamente comprovadas.  Trata­se de aplicar uma sanção e neste caso o direito  faz com cautelas para  evitar abusos e arbitrariedades.  O  evidente  intuito  de  fraude  não  pode  ser  presumido.  Tirando  toda  a  subjetividade dos argumentos apontados,  resta apenas de concreto a  falta de recolhimento do  imposto de renda.  Da  análise  dos  documentos  constantes  dos  autos  e  das  suposições  da  autoridade  administrativa  se  pode  dizer  que  houve  o  “evidente  intuito  de  fraude”  que  a  lei  exige para a aplicação da penalidade qualificada.  Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age  com vontade de  fraudar  ­  reduzir o montante do  imposto devido, pela  inserção de elementos  que  sabe  serem  inexatos. Como  se vê  nos  autos,  a  recorrente  foi  autuada  sob  a  acusação  de  entrega  das  DIPJ  zeradas,  sem  constar  as  receitas  auferidas  e  vendas  sem  a  emissão  de  documentação fiscal.   Sendo que até o momento a  suplicante não apresentou qualquer documento  que lhe fosse favorável no sentido de descaracterizar a infração ou atenuar a imputação que lhe  é dirigida de ação dolosa e fraudulenta. Não trouxe aos autos documentos que comprovassem a  efetiva  emissão  de  documentário  fiscal  idônea  para  lastrear  as  vendas  realizadas.  Não  apresentou documentos e informações lastreadas em documentação emitida por terceiros e que  fossem  convincentes  para  comprovar  os  fatos  ocorridos.  Limitou­se  na  sua  defesa  a  meras  alegações, muitas vezes não condizentes com as provas dos autos.  Assim,  entendo  que  neste  processo,  está  aplicada  corretamente  a  multa  qualificada de 150%, do art. 44, inciso I, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação  nos casos de evidente intuito de fraude.  Quando  a  lei  se  reporta  à  evidente  intuito  de  fraude  é  óbvio  que  a  palavra  intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já  denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual  finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja aquilo que se tem  em vista, ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas  calçadas, notas frias, notas paralelas, notas fiscais fornecidas a título gracioso, etc.  Não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve  haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação das receitas e  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma e a qualquer título.  É  cristalino,  que  nos  casos  de  realização  das  hipóteses  de  fato  de  conluio,  fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica  dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 15          27 É sabido, que o acervo probante do ato  tributário  ilícito, no mais das vezes  exige, para a sua validade e sustentação, a busca de elementos outros que estão à margem do  rotineiro material colocado à disposição do Fisco para o seu conhecimento, análise, convicção  e conclusão. Se a par do exposto, adota­se uma prática reiterada de se ocultar a ocorrência do  fato gerador, com subtração permanente de receitas nos registros dos livros fiscais e nos entes  acessórios, tipificado está o evidente intuído de fraude.  Enfim, há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar  e/ou fraudar o imposto. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente  age  com  vontade  de  fraudar  ­  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  pela  inserção  de  elementos que sabe serem inexatos.  4 – DO AGRAVAMENTO DA MULTA QUALIFICADA  Por outro lado, cabe esclarecer que foi aplicada a multa de ofício qualificada  de 150%, agravada em 50% (= 225%) pelo não atendimento a intimação, conforme previsto no  art.  44,  inciso  I,  §  2o,  da  Lei  no  9.430,  1996.  Ou  seja,  a  recorrente  foi  intimada  para  que  apresentasse  os  livros  fiscais  /  contábeis,  reconstituição  de  sua  escrita  contábil  e  demais  documentos.   Resta claro nos autos de que no caso em tela, o que resultou no agravamento  da multa de ofício para 225%, está vinculado ao fato de que a contribuinte na teria atendido às  intimações  realizadas,  conforme  descrito  no  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  293),  cujo  trecho passo a transcrever:  A  contribuinte,  ao  deixar  de  atender  as  diversas  intimações  fiscais, também se sujeita ao agravamento da multa de que trata  o art. 44 da Lei n. 9.430/96.  Observa­se que as diversas intimações fiscais não atendidas ao que se refere  a autoridade fiscal lançadora se concentram na solicitação da escrituração contábil e fiscal da  empresa, bem como documentos relacionados ao assunto do extravio de documentação.   Ora, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem  se firmado no sentido de que para se realizar o agravamento da penalidade é necessário que à  conduta do sujeito passivo esteja associado um prejuízo concreto ao curso da ação fiscal. Ou  seja, é medida aplicável naqueles casos em que o fisco só pode chegar aos valores tributáveis  depois  de  expurgados  os  artifícios  postos  pelo  sujeito  passivo,  conforme  se  constata  nos  julgados abaixo transcritos:  Acórdão 9101­00.468, de 16 de agosto de 2012  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APRESENTAÇÃO PARCIAL  DA  DOCUMENTAÇÃO  SOLICITADA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVRO  DIÁRIO  E  RAZÃO.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  DE INTIMAÇÃO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     28 Inaplicável  o  agravamento  da  multa  de  ofício  em  face  do  não  atendimento  à  intimação  fiscal  para  apresentação  dos  livros  contábeis  e  documentação  fiscal,  já  que  estas  omissões  têm  conseqüências  específicas  previstas  na  legislação  de  regência,  que  no  caso  foi  o  arbitramento  do  lucro  em  razão  da  falta  da  apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial  e fiscal.  Acórdão nº 1101­000.828, de 07 de novembro de 2012  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  MULTA  AGRAVADA.  DESCABIMENTO.  Não  se  justifica  a  aplicação da multa agravada quando o contribuinte apresentou  resposta  às  intimações  da  fiscalização,  conquanto  tenha  apresentado esclarecimentos insuficientes.  Acórdão nº 2202­002.331, de 19 de junho de 2013  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. ART. 42, LEI N.  9.430/96. LEGITIMIDADE.  É  legítimo  o  lançamento  de  imposto  de  renda  com  base  em  omissão  de  rendimentos  baseada  em  depósitos  bancários  sem  origem comprovada tendo como fundamento o art. 42 da Lei nº  9.430/96, desde que sejam seguidos todos os procedimentos nela  presentes.  MULTA QUALIFICADA. DOLO COMPROVADO.  É  devida  a  qualificação  de  omissão  de  rendimentos  quando  comprovada  omissão  dolosa.  Considera­se  a  omissão  como  dolosa quando a renda for decorrente de esquemas fraudulentos.  MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÕES.  É inaplicável o agravamento de multa quando o não atendimento  a  intimação  da  Fiscalização  não  inviabilizar  o  lançamento  do  tributo.  Acórdão nº 106­17.240, de 05 de fevereiro de 2009  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES DA AUTORIDADE AUTUANTE AUSÊNCIA DE  PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO DESCABIMENTO   Deve­se  desagravar  a  multa  de  oficio,  pois  a  fiscalização  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar  a  autuação.  Assim,  o  não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização  não  obstou a lavratura do auto de infração.  Acórdão nº 1302­001.121, de 12 de junho de 2013  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA  PARA  112,5%.  APRESENTAÇÃO  DE  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 16          29 COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS  DEPOSITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA.  NÃO  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  DE  FORMA  SATISFATÓRIA. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE.  Inaplicável  o  agravamento  da  multa  de  ofício  em  face  do  atendimento parcial das intimações.  O não atendimento às intimações, na qual eram solicitados os livros contábeis  e fiscais, bem como as justificativas para o extravio de documentos, não obstou o procedimento  fiscal, pois a lei faculta ao fisco a possibilidade de realizar o arbitramento do lucro. Foi isto que  aconteceu, ou seja, a fiscalização intimou a contribuinte a apresentar a documentação por ela  pretendida e, ante a falta de manifestação da mesma, efetuou o lançamento arbitrando o lucro  da  empresa,  conforme  previsto  na  legislação  de  regência.  O  arbitramento  é  uma  medida  extrema de apuração da base tributável.   Ora,  a  falta  de  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais  autoriza  a  autoridade fiscal proceder ao arbitramento do lucro.  Como  se vê  ao  se  recusar  a  apresentar  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  proceder  a  regularização  de  sua  escrita  a  contribuinte  atua  contra  si  próprio,  não  se  podendo, nestes casos, ter­se como evidenciada conduta tendente à caracterização da situação  que justifique a imposição da multa de agravada.  Assim sendo,  inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não  atendimento  às  intimações  para  apresentação  de  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  a  não  regularização  da  escrita,  já  que  estas  omissões  tem  conseqüências  específicas  previstas  na  legislação de regência que [e o arbitramento do lucro.   Diante do exposto, entendo de que não restou evidenciada a situação de fato  que daria ensejo à aplicação da multa de ofício no percentual de 225%, devendo a mesma ser  reduzida para o percentual de 150%.  5 – DO CONFISCO. QUER EM RELAÇÃO AO IMPOSTO. QUER EM  RELAÇÃO  ÀS  MULTAS  APLICADAS.  ILEGALIDADE  DA  COBRANÇA DE JUROS COM BASE NA TAXA SELIC  Da mesma  forma,  não  cabe  razão  a  recorrente  no  que  tange  a  alegação  de  ilegalidade e ofensa a princípios constitucionais (confisco, ilegalidade e inconstitucionalidade),  o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     30 suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  [...]  A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 17          31 processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  [...]  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  [...]  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal  e,  por não  constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em  lei  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     32 De qualquer forma, há que se esclarecer que o imposto de renda é um tributo  calculado sobre a  renda  tributável auferida. Ou seja, é calculado  levando­se em consideração  aos rendimentos ou receitas tributáveis auferidas e em razão do valor é enquadrada dentro de  uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito passivo da  obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Assim  sendo,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal.  É  entendimento,  neste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  que  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais  é  inócua,  já  que  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 18          33 Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  6 – DO LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. PIS. COFINS  Do relato  se  infere que  as exigências da Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido  (CSLL);  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS);  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  decorrem  do  lançamento  levado a efeito na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e, especificamente, em razão das  irregularidades  apuradas  pela  autoridade  fiscal  lançadora  e  mantida  de  forma  integral  pela  decisão recorrida.  Em  observância  ao  princípio  da  decorrência  e  pela  certeza  da  relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  o  suporte  fático  em  ambos  os  processo,  o  julgamento  daquele  apelo principal, ou seja, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), deve, a princípio, se refletir  no  presente  julgado,  eis  que  o  fato  econômico  que  causou  a  tributação  por  decorrência  é  o  mesmo  e  já  está  consagrado  na  jurisprudência  administrativa  que  a  tributação  decorrente/reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude  da  íntima  correlação  de  causa  e  efeito.  Considerando  que,  no  presente  caso,  a  autuada  não  conseguiu  elidir  a  irregularidade  apurada,  deve­se manter  o  exigido  no  processo  decorrente,  que é a espécie do processo sob exame, uma vez que ambas as exigências que a formalizada no  processo  principal  quer  a  dele  originada  (lançamento  decorrente)  repousam  sobre  o  mesmo  suporte fático.  7 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO COOBRIGADO FRANCISCO  JULIO  GALVAO  LUCCHESI.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ART. 124, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL  Foi  atribuída  a  Francisco  Júlio  Galvão  Lucchesi,  na  qualidade  de  sócio­ administrador, responsabilidade solidária pelo crédito tributário apurado. Trata­se de um caso  típico de responsabilidade solidária passiva, nos termos do artigo 124,  I e 135, III do Código  Tributário Nacional.   O Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 243/245) relata o seguinte:  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     34 2­  No  curso  da  ação  fiscal,  constatou­se  que  a  contribuinte  entregou  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica – DIPJ/2008 zerada e foi regularmente intimada  a  retificá­la,  além  de  apresentar  os  seus  livros  contábeis  relativos ao ano de 2007, mas  ela não  fez nem uma coisa nem  outra, alegando que os livros teriam sido furtados.  3­  A  omissão  da  contribuinte  levou  as  autoridades  fiscais  a  arbitrarem o lucro da Comercial e Industrial Lucchesi Ltda. no  ano­calendário de 2007, tendo em vista que, nesses casos, essa é  a  única  forma  de  apuração  do  IRPJ  (e  reflexos)  prevista  na  legislação fiscal.  (...)  7­ No tocante à responsabilidade tributária solidária, o Código  Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66) dispõe em seu art.  124,  inciso  I, que são solidariamente obrigadas as pessoas que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal.  8­ E no art. 135,  inciso  III, o CTN estabelece que os diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos.  9­  O  sr.  Francisco  Júlio  Galvão  Lucchesi,  CPF  nº  026.175.24809,  é  o  único  sócio­administrador  da  Comercial  e  Industrial  Ltda.  e  teve  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  além  de  ter  praticado  atos  com  infração  de  lei,  pois  tinha  pleno  conhecimento  dos  fatos  –  entrega  de  declarações  zeradas  à  Receita  Federal  e  do  Boletim  Eletrônico  de  Ocorrência  com  falsidade  ideológica, de acordo com o que  consta do Relatório  de Auditoria Fiscal, letra “F – Responsabilidade Solidária”.  10­  Isto  posto,  o  sr.  Francisco  Júlio  Galvão  Lucchesi,  na  condição de sujeito passivo solidário, é responsável pelo crédito  tributário  constituído  em  nome  da  Comercial  e  Industrial  Lucchesi Ltda.  Alega o  recorrente  que,  no  presente  caso,  a  Fiscalização  não  demonstrou  a  existência  do  ilícito  e  do  dolo,  condições  necessárias  para  a  atribuição  da  sujeição  solidária,  não se desincumbindo do ônus da prova.   Inicialmente  se  torna  importante  ressaltar  que  a  COMERCIAL  E  INDUSTRIAL LUCCHESI LTDA. foi identificada nos autos de infração lavrados por figurar  ela como contribuinte dos tributos lançados. A despeito disso, foi  lavrado para o responsável  apontado pela autoridade fiscal o documento intitulado “Termo de Sujeição Passiva Solidaria”,  nos quais consta a identificação do responsável e da base legal (arts. 124, I, 135, III, do CTN)  utilizada para a imputação de responsabilidade. Ademais, nos autos de infração lavrados consta  a  fundamentação  fático­jurídica  para  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária,  tendo  a  autoridade  fiscal  concluído  que  ele  teria  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  omissão  de  receitas,  pois  deliberou  a  forma  da  tributação  e  recebeu  os  frutos  financeiros das operações realizadas.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 19          35 Adita  o  recorrente  que  a  imputação  de  responsabilidade  em  questão  está  embasada  em  presunção,  inexistindo,  ressalvada  a  declaração  por  ele  prestada,  documento  capaz de comprovar que o Sr. Francisco Júlio Galvão Lucchesi praticou algum ato irregular.  O  entendimento  da  autoridade  fiscal  quanto  a  esse  aspecto  da  matéria  tributária é passível de contestação, da mesma forma que os demais aspectos do  lançamento,  sendo legítimos para se opor às conclusões da autoridade lançadora os indigitados responsáveis  solidários.  Quanto  ao  mérito  da  questão,  cumpre  assinalar,  de  início,  que  a  sujeição  passiva  tributária,  sendo  elemento  essencial  do  lançamento,  se  subordina  ao  princípio  da  legalidade estrita. É dizer, as possibilidades de sujeição passiva se submetem aos limites e às  condições definidas em lei.  Pois  bem,  o  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  no  seu  artigo  121  assim  delimita as possibilidades, em geral, da sujeição passiva tributária principal. Diz, verbis:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  –  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  –  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  A doutrina caminha unida no entendimento que essa relação pessoal e direta  com a situação que constitua o fato gerador corresponde à própria realização do fato gerador.  Isso  é  particularmente  claro  quanto  aos  fatos  geradores  definidos  em  função  de  estado  da  pessoa,  isto  é,  ser  proprietário  de  imóvel,  importar  mercadoria,  obter  a  disponibilidade  de  renda, etc. Assim, o sujeito passivo emerge da própria definição do fato gerador. Na peculiar  expressão de Paulo de Barros Carvalho, “é no critério pessoal do conseqüente da regra matriz  de incidência que colhemos elementos informadores para a determinação do sujeito passivo.”  A  mim me  parece  claro,  portanto,  que  o  artigo  121  do  Código  Tributário  Nacional  só  deixa  margem  a  duas  possibilidades  de  sujeição  passiva  tributária,  isto  é,  à  possibilidade  de  se  imputar  a  uma  pessoa  a  obrigação  de  pagar  tributo  ou  penalidade:  ter  relação pessoal e direta com o fato gerador, nos termos acima referidos, ou ser expressamente  apontadas pela lei.  Dito isso, passo ao exame do caso concreto, em que a autuação aponta como  fundamentos para a imputação de responsabilidade solidária, os artigos 124, I e 135, III. Passo  ao exame desses outros dispositivos. Reza o art. 124, verbis:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     36 II – as pessoas expressamente designadas por lei.  Cuida­se no caso, da hipótese referida no inciso I. A questão aqui é definir o  alcance da expressão “interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto”,  tema  controvertido  dada  a  vagueza  da  expressão.  Paulo  de  Barros  Carvalho  a  reconhece  quando diz que “o interesse comum dos participantes na realização do fato jurídico tributário é  o que define, segundo o inc. I, o aparecimento da solidariedade entre os devedores”, mas exclui  a simples participação nos acontecimentos envolvendo o fato gerador como critério definidor  do  vínculo  de  solidariedade.  Diz  Paulo  de  Barros,  “aquilo  que  vemos  repetir­se  com  freqüência,  em  casos  dessa  natureza,  é  que  o  interesse  comum  dos  participantes  no  acontecimento  factual  não  representa  um  dado  satisfatório  para  a  definição  do  vínculo  da  solidariedade”.  É  dizer,  não  basta  participar  dos  fatos  envolvendo  os  acontecimentos  caracterizadores  do  fato  gerador.  É  como  no  exemplo  mencionado  por  Paulo  de  Barros  Carvalho  de  uma  operação  de  compra  e  venda  de  mercadorias,  onde  ambos,  comprador  e  vendedor, têm interesse comum na operação, porém não se cogita de responsabilidade solidária  entre ambos.  Concordando  com  essas  ponderações,  penso  que  o  “interesse  comum”  referido  no  inciso  I  do  art.  124  deve  ser  interpretado  em  conformidade  com  o  limite  estabelecido no  inciso  I  do art. 121.  Isto é,  se o  art. 121  limita as possibilidades de  sujeição  passiva às pessoas expressamente apontadas pela lei e àquelas que têm relação pessoal e direta  com o  fato gerador,  ao versar  sobre a  responsabilidade solidária, não pode o mesmo Código  Tributário Nacional referir­se a situação que amplia essas possibilidades. É dizer, esse interesse  comum  referido  no  inciso  I  deve,  necessariamente,  estar  associado  a  uma  relação  pessoal  e  direta com o fato gerador. Assim, além das pessoas expressamente apontadas pela lei, seriam  solidariamente  obrigadas  ao  pagamento  do  tributo  pessoas  que  tenham,  em  comum,  relação  pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. Luciano Amaro propõe a seguinte  solução para a interpretação do art. 124, I coerente com a regra do art. 121, I, a saber:  O  interesse  comum  no  fato  gerador  põe  o  devedor  solidário  numa  posição  também  comum.  Se  em  dada  situação  (a  co­ propriedade, no exemplo dado), a lei define o titular do domínio  como  contribuinte,  nenhum  dos  co­proprietários  seriam  qualificados como terceiros, pois ambos ocupariam, no binômio  Fisco­contribuinte,  o  lugar  do  segundo  (ou  seja,  o  lugar  de  contribuinte).  Ocorre  que  cada  qual  só  se  poderia  dizer  contribuinte em relação à parcela de tributo que correspondesse  à  sua  quota  de  interesse  na  situação.  Como  a  obrigação  tributária (sendo pecuniária) seria divisível, cada qual poderia,  em princípio, ser obrigado apenas pela parte equivalente ao seu  quinhão  de  interesse.  O  que  determina  o  Código  Tributário  Nacional  (art.  124,  I)  é  a  solidariedade  de  ambos  como  devedores  da  obrigação  inteira,  onde  se  poderia  dizer  que  a  condição  de  sujeito  passivo  assumiria  forma  híbrida  em  que  cada  co­devedor  seria  contribuinte  na  parte  que  lhe  toca  e  responsável pela porção que caiba ao outro.   Penso  que  a  grande  virtude  dessa  construção  é  explicitar  a  vinculação  do  interesse comum do art. 124, I à condição de sujeito passivo como contribuinte, do 121, I. Isto  é, para figurar como obrigado solidário com base no art. 124, I a pessoa teria que estar numa  posição em que poderia ser considerada contribuinte, ainda que em relação a apenas uma parte  da  obrigação.  A  sujeição  passiva  solidária  decorreria  da  impossibilidade  de  divisão,  dado  o  interesse comum, da parcela da obrigação a  ser  imputada a cada um ou mesmo da opção do  legislador, no caso de interesse comum, de atribuir responsabilidade solidária, sem interferir na  divisão, entre os co­obrigados da parcela de cada um. O exemplo geralmente mencionado pela  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10803.720031/2012­31  Acórdão n.º 1402­001.854  S1­C4T2  Fl. 20          37 doutrina  e  referido  por  Luciano  Amaro  é  o  da  co­propriedade  de  imóvel.  Todos  os  co­ proprietários estariam na situação referida no art. 121, I e, portanto, poderiam ser considerados  contribuintes, pelo menos em relação ao seu quinhão.  Não basta, portanto, para ser apontado responsável solidário, nos  termos do  art.  124,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  que  a  pessoa  concorra  para  a  realização  do  fato  gerador, que participe de ações que culminem com a ocorrência do fato gerador. É preciso que,  mais do que participar do  fato  gerador,  o  realize,  ao  lado de outras pessoas,  que envergue  a  condição pessoal ou realize as ações definidas como necessárias à ocorrência do fato gerador:  obter a disponibilidade de renda, ter o domínio útil de imóvel, obter receita, etc.  No  caso  que  se  examina,  trata­se  de  lançamento  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  (IRPJ); Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS).  A  autuação  não  demonstra  que  os  indigitados  obrigados  solidários  tenham  sido  os  beneficiários  da  disponibilidade  econômica ou  jurídica  da  renda. A  acusação,  segundo  se  extrai  da  descrição  dos  fatos,  é  de  que  concorreram  diretamente  para  o  pretenso  evidente  intuito  de  fraude,  ocultando  os  fatos  geradores  através  de  meios  fraudulentos,  bem  com  as  responsabilidades  decorrem  do  fato  de  terem  praticado  diretamente  ou  tolerado  a  prática  de  atos  abusivos  e  ilegais quando em posição de influir para a não ocorrência dos mesmos.  Por  tudo o que  foi  acima exposto, essa participação não está compreendida  como  hipótese  de  sujeição  passiva  tributária,  com  base  no  art.  124,  I  do  Código  Tributário  Nacional.   Diante  do  conteúdo  dos  autos  e  pela  associação  de  entendimento  sobre  as  considerações  expostas  no  exame  da  matéria,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial para desagravar a multa de oficio qualificada  reduzindo­a ao percentual de 150% e excluir do pólo passivo da obrigação o sócio Francisco  Júlio Galvão Lucchesi.     (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 527DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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