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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8109137 #
Numero do processo: 10880.689087/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 20/09/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF E DACON DESACOMPANHADAS DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Quando da transmissão de Declaração de Compensação -DCOMP, por meio eletrônico, não basta ao declarante retificar a DCTF e o DACON, para adequar os valores á DCOMP, mas também apresentar documentos, registrso e livros contábeis conciliados e livros fiscais, ou seja, todo um arcabouço probatório que comprove a liquidez e certeza do crédito alegado. Na falta desta comprovação, o crédito apresentado não possui a liquidez e certeza necessárias para que se efetive o instituto da compensação tributária. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-007.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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RETIFICAÇÃO DE DCTF E DACON DESACOMPANHADAS DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Quando da transmissão de Declaração de Compensação -DCOMP, por meio eletrônico, não basta ao declarante retificar a DCTF e o DACON, para adequar os valores á DCOMP, mas também apresentar documentos, registrso e livros contábeis conciliados e livros fiscais, ou seja, todo um arcabouço probatório que comprove a liquidez e certeza do crédito alegado. Na falta desta comprovação, o crédito apresentado não possui a liquidez e certeza necessárias para que se efetive o instituto da compensação tributária. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 90 87 /2 00 9- 92 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689087/2009-92 1. Tratam estes autos de análise de Declaração de Compensação - DCOMP ,de créditos de COFINS NÃO CUMULATIVA, no valor de R$ 168.808,14, oriundos de alegado pagamento indevido ou a maior, representado por DARF no valor de R$ 1.039.113,95 , transmitida eletronicamente pelo Sistema PER/DCOMP, disponível no sitio da Secretaria da Receita Federal na Internet. 2. Os presentes autos foram formalizados para tratar manualmente a DCOMP de nº 15888.01156.210508.1.3.04-9677, tendo sido emitido o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 2, de nº 849897877, exarado pela DERAT/SP, não homologando a compensação em função de o valor do crédito pleiteado referir-se a DARF que estava totalmente alocado a débito confessado em DCTF, tendo sido utilizado integralmente para sua quitação, não restando crédito disponível para efetivação de compensação. 3. A requerente foi cientificada do Despacho Decisório, apresentando manifestação de inconformidade que foi analisada pela DRJ;SPO I. 4. Adoto o relatório que compõe o Acórdão DRJ/SPO I, por bem descrever os fatos : DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Trata o presente processo de Declaração de Compensação — DCOMP n.° 15888.01156.210508.1.3.04-9677,transmitida em 21/05/2008, que indicava como crédito o pagamento indevido ou a maior de COFINS — código 5856, ocorrido em 20/09/2007, no montante de R$ 168.808,14, (crédito original na data de transmissão), referente ao período de apuração 30/04/2007, com débito próprio de COFINS — código 5856, com vencimento em 20/03/2008, sendo o valor total do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) igual a R$ 1.039.113,95. DO DESPACHO DECISÓRIO 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT) em São Paulo emitiu, em 23/10/2009, o Despacho Decisório (DD) eletrônico com n.° de rastreamento 849897877,, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da interessada, a compensação não foi homologada, sendo apresentada a seguinte fundamentação: "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 48.855,89 A partir das características do DARF discriminado acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." 3. Devidamente cientificada do despacho decisório acima, em 05/11/2009) a contribuinte apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade, acompanhada dos seguintes documentos, contrato social, cópia do documento de identificação do contador, do despacho decisório, PER/DCOMP, DACON e DCTF retificadores, comprovantes de arrecadação, e atas de reunião dos sócios, onde expõe em síntese pelo seguinte: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689087/2009-92 3.1.diz que conforme consta da DCTF em anexo, de ago/2008, a manifestante apurou saldo credor (pagamento a maior) no valor de R$ 168.808,14. Junta para tanto o DACON e PERD/COMP para demonstrar assim o valor pago a maior. 3.2. que o valor correto pode ser facilmente detectado pela Receita Federal já que foi corretamente apurado e declarado na escrita contábil da manifestante, e especialmente a DCTF que apresentou ao referido órgão. 3.3. e diante do exposto, requer pela reforma do DD para reconhecer e decretar o direito que tem em ser compensada no valor de R$ 168.808,14, com a adição dos acréscimos legais. É o relatório. 5. A DRJ/SPO I exarou o Acórdão de nº 16-33.799, que assim restou ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/06/2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO DECLARADO. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº- 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. A simples apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de documentos que a embasem, não pode ser aceita para cancelar o despacho decisório realizado com base na DCTF originária. Não se admite a existência de indébito tributário quando o valor recolhido encontrar-se totalmente utilizado para pagamento de tributo informado em declaração que constitui confissão de dívida e não houver provas quanto a eventual erro material contido na declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6.. Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, em síntese, repete as alegações apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, alegando : I – DOS FATOS II – DO DIREITO - DO ARTIGO 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - o artigo 170 do CTN outorga á autoridade administrativa a autorização da compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. - a relatora do acórdão DRJ alegou que a recorrente deveria, visando a comprovação da liquidez e certeza do crédito, ter apresentado escrituração contábil/fiscal para demonstrar a efetiva natureza da operação, ocorrência do fato gerador, base de Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689087/2009-92 cálculo e alíquota aplicável para que se pudesse conferir a existência e o valor do indébito. - entretanto, ao se ater ao descrito no artigo 170 do CTN, constata-se que não há qualquer disposição legal expressa que imponha ao contribuinte a apresentação de sua escrituração contábil/fiscal, sendo que além dos documentos que são pertinentes á DCOMP, em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente apresentou retificação do DACON bem como da DCTF, sendo assim, havendo documentos que comprovam a existência do crédito, mas ainda assim existindo dúvidas para o convencimento dos julgadores, deveria a DRJ ter convertido o julgamento em diligência para intimar a recorrente a apresentar os documentos ora mencionados, bem como documentos que entendesse cabíveis para a comprovação do crédito. - DOS ARTIGOS 15 E 16 DO DECRETO 70.235/72 - entendeu a relatora que o momento de apresentação de provas é da manifestação de inconformidade, entretanto na intimação que acompanhou o despacho decisório eletrônico constou : “ para embasar a defesa, caso o contribuinte opte por apresentar cópias de notas fiscais, livros contábeis, cálculos, declarações, a quantidade limite é de 200 folhas impressas, ultrapassado este limite, apresentar em mídia (CD em arquivos PDF)” , assim, em respeito ao princípio da verdade material é possível a juntada posterior de documentos. DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - o parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 ofende o princípio da verdade material, levando em conta que a nulidade deriva do descumprimento da Teoria dos Atos Administrativos e que a decisão da DRJ é caracterizada como tal, o acórdão está eivado de problemas na sua motivação, devendo ser considerado nulo, pois o real motivo para que não fosse reconhecido o crédito pleiteado é sua inexistência, desta forma, a fundamentação da decisão recorrida deveria basear-se no motivo pelo qual o crédito foi considerado inexistente, o que não ocorreu. - assim, se a DRJ entendeu que não há certeza do crédito, também não restou comprovada sua inexistência, se, em seu entender existem documentos hábeis para a comprovação do crédito, mas não há dispositivo legal que o embase, deveria ter intimado a recorrente a apresentá-los, o que também não ocorreu. DO ARTIGO 195 PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN - entendeu a DRJ que nos termos do parágrafo único do artigo 195 do CTN deveria ter a recorrente trazido aos autos cópia de sua escrituração contábil e suas demonstrações financeiras, entretanto não há qualquer disposição legal expressa que imponha ao contribuinte a apresentação de tais documentos , por isto deveria ter a DRJ convertido julgamento em diligência para intimar a recorrente a apresentar tais documentos. DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - por fim, alega a DRJ que, nos termos do artigo 333 do CPC, o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da outra parte é de quem alega, concluí-se pela possibilidade de juntada de documentos em fase recursal, em Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689087/2009-92 homenagem ao princípio da verdade material. III – DO PEDIDO - ante o exposto, é imprescindível a conclusão no sentido da nulidade do acórdão DRJ, que se recusou á análise fática exposta, no que se refere á existência do crédito pleiteado, sob a argumentação de insuficiência de provas, quando estas não são exigidas pela lei, determinando-se a baixa dos autos e a prolação de novo julgamento, se necessário determinando as diligências cabíveis ou a procedência total do recurso, reformando-se a decisão recorrida, posto que os documentos apresentados pela recorrente são os exigidos pela legislação e devem ser considerados aptos á determinação da existência do crédito para fins de compensação. 7. Anexa ao seu recurso: Anexo I – documentos societários e instrumento de procuração, Anexo II – cópia da intimação nº 9611/2011, Anexo III – memória de cálculo COFINS período de apuração maio/2007, Anexo IV - cópia da DACON retificadora referente a maio/2007, Anexo V – cópia da DCTF retificada e retificadora referente a maio/2007, Anexo VI – cópia do Livro Diário Auxiliar referente ao período de 01/01/2007 a 31/12/2007. 8. Os autos foram então a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. PRELIMINAR 1. Em preliminar, a recorrente defende a nulidade do Acórdão DRJ, alegando que “ o parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 ofende o princípio da verdade material, levando em conta que a nulidade deriva do descumprimento da Teoria dos Atos Administrativos e que a decisão da DRJ é caracterizada como tal, o acórdão está eivado de problemas na sua motivação, devendo ser considerado nulo, pois o real motivo para que não fosse reconhecido o crédito pleiteado é sua inexistência, desta forma, a fundamentação da decisão recorrida deveria basear-se no motivo pelo qual o crédito foi considerado inexistente, o que não ocorreu. Assim, se a DRJ entendeu que não há certeza do crédito, também não restou comprovada sua inexistência, se, em seu entender existem documentos hábeis para a comprovação do crédito, mas não há dispositivo legal que o embase, deveria ter intimado a recorrente a apresentá-los, o que também não ocorreu.” 2. Já o Acórdão DRJ assim fundamenta a negativa do pelito da ora recorrente : “ De acordo com tais normas, a compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constem informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689087/2009-92 O art. 170 do CTN, por sua vez lixa como pressuposto para que possa ser feito o encontro de contas com a Fazenda Nacional que Os créditos estejam revestidos (.1e liquidez e certeza comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário. Assim, em que pese as retificações efetuadas pela defesa, através de DCTF e DACON, têm-se que na fase processual em que se encontra o processo, são aplicadas à manifestação de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal. previstas no Decreto n2 70.235, de 1972, conforme está previsto no parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. “ 3. Já o Decreto 70.235/1972, em seu artigo 59, especifica as causas de nulidade no processo administrativo fiscal : Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 4. No Acórdão DRJ não se vislumbra a ocorrência de nenhuma causa de nulidade, o que se verifica é que a DRJ, com muita clareza, explicitou que, se a recorrente apresentou um crédito, fulcrado em alegado pagamento indevido ou a maior, claro está que a própria recorrente detém os documentos, escrituração contábil e fiscal, ou seja, todo um arcabouço probatório para demonstrar a liquidez e certeza do crédito postulado. 5. Como dito no Acórdão combatido, a simples retificação de DCTF e DACON, sem o correspondente respaldo probatório, não é suficiente para comprovar a efetiva natureza da operação que causou o pagamento indevido/ a maior, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo, a alíquota aplicável e outros atributos, para que se verifique a existência, legalidade, pertinência do crédito alegado. 6. Deste modo, rejeito e preliminar de nulidade apresentada. NO MÉRITO 7. A recorrente defende que não existe exigência legal para apresentação de escrituração contábil/fiscal, notas fiscais e outros documentos comprobatórios do seu Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689087/2009-92 crédito, pois que apresentou as retificações da DCTF e do DACON, assim se pronunciando : “ DO ARTIGO 195 PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN - entendeu a DRJ que nos termos do parágrafo único do artigo 195 do CTN deveria ter a recorrente trazido aos autos cópia de sua escrituração contábil e suas demonstrações financeiras, entretanto não há qualquer disposição legal expressa que imponha ao contribuinte a apresentação de tais documentos , por isto deveria ter a DRJ convertido julgamento em diligência para intimar a recorrente a apresentar tais documentos.DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - por fim, alega a DRJ que, nos termos do artigo 333 do CPC, o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da outra parte é de quem alega, concluí-se pela possibilidade de juntada de documentos em fase recursal, em homenagem ao princípio da verdade material. 8. A DRJ, por sua vez, assim defende sua posição : “Nestes termos, os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, exigem a apresentação das provas pelo Contribuinte no momento do recurso (no caso, a manifestação de inconformidade), precluindo o seu direito de apresentá-las em outro momento processual, a menos que ocorra uma das hipóteses previstas no parágrafo 4°do artigo 16 (...) Ocorre que, não foi trazido aos autos cópia da escrituração contábil e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, mantidas em boa ordem e conservadas sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários vinculadas aos fatos a que se refiram as declarações de compensação, conforme determina o art. 195, parágrafo único, do CTN(…)E conforme o Código de Processo Civil, artigo 333, o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da outra parte é de quem os alega(…)Em conseqüência, fica prejudicada a confirmação de indébitos quanto aos fatos geradores apontados, visto que não é possível fazer nenhuma confrontação de dados se a contribuinte não apresenta em sua defesa qualquer informação que permita sua comprovação.” 9. Correta a DRJ, pois a recorrente em nenhum momento dos autos, apesar de alegar possuir crédito suficiente para a compensação pretendida, apesar de apresentar alguns documentos, não logrou apresentar qualquer comprovação documental (notas fiscais, escrituração contábil/fiscal, demonstrações financeiras), além de fundamentação legal para a existência ou não do seu crédito, apenas alegando que é possível apresentar documentos na fase recursal, o que também não fez. 10. Por fim, a recorrente alega que a DRJ deveria ter baixado o processo em diligência para que a recorrente fosse intimada a apresentar os documentos probantes de seu direito. Engana-se a recorrente, a diligência se presta a esclarecer alguma dúvida do julgador com relação a documento ou prova apresentado na fase recursal, e não a produzir provas que não foram apresentadas pela recorrente, pois assim estaria se subvertendo a instituição do julgamento e tornando-o em fase inqusitória. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.367 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689087/2009-92 11. Portanto, correta a DRJ, não há necessidade de diligência diante dos argumentos apresentados pela recorrente, pois da própria recorrente dependia a comprovação do seu direito, já apresentado na DCOMP. Conclusão 12. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário e não reconheço o direito creditório alegado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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8069411 #
Numero do processo: 10670.721639/2015-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.846
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.721626/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.721626/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 16 39 /2 01 5- 88 Fl. 43DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.846 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721639/2015-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.839, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da decisão recorrida, em função da participação de apenas dois julgadores e do teor notadamente automatizado da decisão, o que teria acarretado prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. - decadência/prescrição do crédito exigido. - entrega espontânea da declaração, sem qualquer intimação prévia do Fisco. - necessidade de orientação e intimação prévia do contribuinte pela Receita Federal do Brasil. - caráter confiscatório da multa. - aplicação do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.839, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. No tocante à nulidade arguida, observo que a decisão recorrida enfrentou adequadamente as questões postas na impugnação apresentada, não havendo que se cogitar de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. A alegação de que na mesma data teriam sido proferidas dezenas ou Fl. 44DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.846 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721639/2015-88 centenas de decisões pelo colegiado em nada socorre a recorrente, visto que inexiste qualquer vício na decisão recorrida, a qual está devidamente fundamentada. Quanto ao número de julgadores presentes no julgamento, verifico que, diferentemente do que argumenta a recorrente, participaram três julgadores, quórum mínimo exigido na legislação de regência (fl. 22). Dessa feita, rejeito a preliminar de nulidade arguida. No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Fl. 45DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.846 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721639/2015-88 O lançamento exige da recorrente multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, estando fundamentado no artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Essa alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente desde a entrada em vigor da legislação de regência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A legislação de regência não impõe a prévia intimação do contribuinte. A intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária a subsidiar a autuação. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto à dupla visita para lavratura do auto de infração (artigo 55, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006), registro que o dispositivo faz menção aos “...aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, não incluindo as fiscalizações da Fazenda Nacional, como é o caso. Fl. 46DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.846 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721639/2015-88 Quanto às alegações de violação de princípios constitucionais, como bem esclarecido na decisão recorrida, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 47DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.004388/2003-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 PAF. PROVA EXTEMPORÂNEA. VERDADE MATERIAL. PRIMAZIA DA REALIDADE. ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MITIGAÇÃO. ART. 16, § 4°, DECRETO 70.235/1972. Não há óbice à apreciação de elementos probatórios apresentados apenas na segunda instância de julgamento, vez que no processo administrativo fiscal deve prevalecer a verdade material, a primazia da realidade, em face do formalismo processual, mitigando-se assim a preclusão prevista no art. 16, § 4°., do Decreto n. 70.235/1972, além das hipóteses que menciona. IRPF. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. VERBAS PAGAS COMO INCENTIVO GERAL À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE IRRF. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado PDV/PDI, são tratados como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda
Numero da decisão: 2402-008.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se o direito à restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre o montante de Cr$ 30.333.333,24, recebido em Programa de Demissão Voluntário (PDV) da IBM, observando-se eventuais valores já restituídos. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­008.005  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE ROBERTO DIAS DE MOURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  PAF.  PROVA  EXTEMPORÂNEA.  VERDADE  MATERIAL.  PRIMAZIA  DA  REALIDADE.  ADMISSIBILIDADE.  PRECLUSÃO.  MITIGAÇÃO. ART. 16, § 4°, DECRETO 70.235/1972.   Não há óbice à apreciação de elementos probatórios apresentados apenas na  segunda  instância  de  julgamento,  vez  que  no  processo  administrativo  fiscal  deve  prevalecer  a  verdade  material,  a  primazia  da  realidade,  em  face  do  formalismo processual, mitigando­se assim a preclusão prevista no art. 16, §  4°., do Decreto n. 70.235/1972, além das hipóteses que menciona.  IRPF. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ­ PDV. VERBAS  PAGAS COMO INCENTIVO GERAL À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  RESTITUIÇÃO  DE  IRRF.  Os  valores  pagos  por  pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas  de  Desligamento  Voluntário  ou  Incentivado  PDV/PDI,  são  tratados  como  verbas  rescisórias  especiais  de  caráter  indenizatório,  não  se  sujeitando  à  incidência do Imposto de Renda      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo­se o direito à restituição do Imposto de  Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre o montante de Cr$ 30.333.333,24, recebido em  Programa  de  Demissão  Voluntário  (PDV)  da  IBM,  observando­se  eventuais  valores  já  restituídos.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 43 88 /2 00 3- 73 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13706.004388/2003­73  Acórdão n.º 2402­008.005  S2­C4T2  Fl. 618          2 (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.     Relatório  Por bem descrever os  fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o  relatório da decisão recorrida:  Cuidam os autos de pedido de  restituição do  imposto de  renda  na  fonte  incidente  sobre  suposta  verba  indenizatória  recebida  pelo  interessado  no  ano  calendário  1983  da  IBM  Brasil  ­  Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. O interessado alega que a  importância  foi  paga  em  razão  de  sua  adesão  a  Programa  de  Incentivo  a  Demissão  Voluntária  e,  portanto,  não  deveria  submeter­se à incidência do imposto de renda, nos termos da IN  SRF n° 165/98.   Apreciado  na Delegacia  da Receita Federal  no Rio de  Janeiro  (fls. 23/24)  e,  em  sede de recurso, por  esta  instância  julgadora  (fls.  49/54),  o  pedido  de  restituição  foi  indeferido  sob  o  fundamento  de  que,  na  data  de  seu  protocolo,  já  havia  transcorrido  o  prazo  decadencial  estabelecido  no  art.  168  do  CTN.  Inconformado, o interessado  ingressou com Recurso Voluntário  ao Primeiro Conselho de Contribuintes, que, no acórdão n° 104­ 21.471 (fls. 72/79), afastou a decadência do direito de pedir do  recorrente  e  determinou  a  remessa  dos  autos  à  repartição  de  origem para análise do mérito.  Apreciado  na  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  no  Rio  de  Janeiro,  o  pedido  de  restituição  foi  indeferido  sob o  fundamento de que, à  época de ocorrência do  fato gerador, inexistia na legislação tributária ordenamento que  detenninasse a exclusão da remuneração paga a assalariados a  título  de  indenização.  Além  disso,  ad  argumentandum,  foi  dito  que o contribuinte não comprovou tratar­se de verba recebida a  título  de  indenização  em  PDV,  bem  como  foram  apontados  equívocos na determinação do montante passível de  restituição  (fls. 118/121).    Cientificado  da  decisão  em  06/03/2010  (AR  à  fl.  126),  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13706.004388/2003­73  Acórdão n.º 2402­008.005  S2­C4T2  Fl. 619          3 05/04/2010 (fls. 127/134), acompanhada dos documentos às fls.  137/155, aduzindo as seguintes alegações:  ­  A  própria  Receita  Federal,  por  meio  da  IN  SRF  n”  165/98,  reconheceu  o  dever  de  repetir  o  indébito  aos  contribuintes  participantes  de  PDV,  que  tivessem  sido  tributados  em  suas  verbas rescisórias.  ­  O  pedido  de  restituição  formulado  não  se  amparou  na  legislação  vigente  na  data  da  extinção  de  seu  contrato  de  trabalho, mas sim na IN SRF n° 165/98.  ­ Nesse sentido, é irrelevante a data da extinção do contrato de  trabalho  para  efeito  de  restituição  do  valor  recolhido  indevidamente,  como  bem  decidiu  a  Quarta  Câmara  do  Conselho de Contribuintes no recurso voluntário n° 123172, em  23/01/2001.  ­ No âmbito do processo  judicial, adota­se um sistema  fundado  em muito poucas restrições à atividade probatória, conforme se  depreende do artigo 332 do Código de Processo Civil.  ­ Não existe uma hierarquização do valor probante dos meios de  prova,  resultando  que,  qualquer  via,  direta  ou  indireta,  desde  que  lícita,  deve  ser  aceita  para  demonstrar  a  veracidade  dos  fatos.  ­ Hoje é pacífico o entendimento de que ao PAF aplicam­se as  regras do direito probatório constantes do CPC.  ­  Não  havendo  hierarquia  entre  os  meios  de  prova,  qualquer  delas,  considerada  lícita,  juntada  ao  processo,  desde  que  relacionada  ao  fim  a  que  se  destina,  deve  ser  analisada  pelo  julgador, com o propósito de formar ou não seu convencimento.  ­ Caso as provas apresentadas, a critério do julgador, não sejam  suficientes  para  formar  seu  convencimento,  em  obediência  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa,  deverão  ser  determinadas as diligências necessárias.  ­  O  que  não  se  deve  é  simplesmente  desconhecer  as  provas  trazidas aos autos e indeferir o pedido com 0 fundamento “falta  de comprovação documental”.  ­ Acompanham esta manifestação de inconfomidade documentos,  que,  juntamente  com  os  demais  já  juntados  aos  autos,  comprovam de forma definitiva que o requerente se desligou da  empresa  por  adesão  voluntária  a  Programa  de  Demissão  Voluntária oferecido pela mesma, recebendo uma importância a  título de incentivo.  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela DRJ,  em  decisão assim ementada:  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13706.004388/2003­73  Acórdão n.º 2402­008.005  S2­C4T2  Fl. 620          4   Notificada  dessa  decisão  aos  08/12/05  (fls.  58),  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário aos 27/12/05, no qual reitera os argumentos constantes e sua manifestação  de inconformidade.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  O  recorrente,  por  intermédio  do  pedido  de  fl.  01,  solicitou  a  restituição  do  imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos que teria recebido pela adesão ao programa  de incentivo à demissão voluntária da IBM no ano­calendário de 1983.  A  discussão  quanto  à  decadência  do  direito  de  restituição  foi  superada  no  primeiro  julgamento,  no  qual  se  decidiu  por  reconhecer  a  tempestividade  do  pleito  e  por  retornar o processo para a DRJ visando evitar a supressão de instância.  Quanto à condição de verba isenta e não tributável inerente aos valores pagos  no âmbito de Planos de Demissão Voluntária, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  165,  de  31/12/98  (DOU  de  06/01/99),  reconheceu  a  não  incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de  demissão voluntária.    Fl. 198DF CARF MF Processo nº 13706.004388/2003­73  Acórdão n.º 2402­008.005  S2­C4T2  Fl. 621          5 Esse entendimento também é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que, a  respeito, editou o enunciado de nº 215 da súmula de sua jurisprudência:  STJ 215:  a  indenização  recebida  por  adesão  a  Programa  de  Demissão Voluntária ­ PDV não está sujeita a incidência do IR,  não  faz distinção entre empregados do setor público e do setor  privado  e,  por  isso,  é  aplicável  em  ambos  os  casos.  O  entendimento  foi  pacificado  pela  Primeira  Seção  do  STJ  ao  julgar recurso interposto pela Fazenda Nacional.  Assim, a controvérsia diz respeito à natureza dos rendimentos recebidos pelo  recorrente,  no montante  de Cr$  30.333.333,24  (fls.  8),  por  ocasião  da  rescisão  contratual  de  trabalho (dispensa sem justa causa ­  fls. 10) objeto de pedido de restituição, que ele sustenta  decorrer de Programa de Demissão Voluntária ­ PDV.  A decisão recorrida registrou que “no caso em concreto, não foi  trazido aos  autos  o  instrumento  formalizador  do  alegado  PDV  no  ano  calendário  1983,  documento  necessário à comprovação de que o interessado faz jus à restituição pleiteada.” (Destacamos)  Essa  mesma  decisão  apontou  que  “deve  ser  ressaltado  que,  cabendo  exclusivamente a este Órgão o juízo a respeito da natureza do programa de demissão instituído  pela empresa, declarações emitidas pela ex­empregadora (fl. 132) não podem suprir a ausência  do citado documento nos autos.”  Em  resposta  a  essa  decisão,  o  recorrente  apresentou,  a  fls.  185/187,  novos  documentos emitidos pela empresa IBM, um dos quais especificamente dirigido à Secretaria da  Receita Federal (fls. 187), no qual essa empresa declara, expressamente, que:    Fl. 199DF CARF MF Processo nº 13706.004388/2003­73  Acórdão n.º 2402­008.005  S2­C4T2  Fl. 622          6 Como já decidido recentemente neste colegiado,   Nesse  contexto,  entendo  que  não  há  óbice  à  apreciação  dos elementos  de  prova extemporaneamente trazidos aos autos,  vez  que  no  processo administrativo  fiscal  deve  prevalecer  a  verdade  material,  a  primazia  da  realidade,  em  face  do  formalismo processual, mitigando­se assim a preclusão prevista  no art. 16, § 4º do Decreto n. 70.235/1972, além das hipóteses  que mencina.  (Acórdão nº 2402007.832, rel. cons. Luís Henrique Dias Lima, j.  29/11/19)  Esse aludido Plano de Demissão Voluntária já foi objeto de análise por este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais quando do julgamento que resultou no Acórdão  de nº 2401­007.089, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, relator o  conselheiro Rayd Santana Ferreira, no qual restou decidido que:  Trata­se de pedido de restituição do imposto retido na fonte sobe  verbas  rescisórias  pagas  a  interessada  em  decorrência  de  suposta  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária  (PDV)  instituído pela empresa IBM BRASIL ­ INDÚSTRIA, MAQUINAS  E SERVIÇOS LTDA, sob as quais a parte entende estar afastada  a incidência do imposto de renda.   A partir da edição da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de  dezembro  de  1998,  a  Fazenda  Nacional  está  dispensada  de  constituir  créditos  tributários  relativos à  incidência do  Imposto  de  Renda  na  fonte  sobre  as  verbas  indenizatórias  pagas  em  decorrência de incentivo à demissão voluntária.   No mesmo sentido, o Ato Declaratório SRF n° 3, de 7 de janeiro  de  1999,  emanou orientação  aos  contribuintes  que  perceberam  tais  verbas  sob  a  incidência  de  imposto  de  renda  para  que  efetuassem  a  correspondente  compensação  ou  solicitassem  restituição do valor retido, in verbis:   I­  os  valores  pagos  por  pessoa  jurídica  a  seus  empregados,  a  título  de  incentivo  à  adesão  a  Programas  de  Desligamento  Voluntário  ­  PDV,  considerados,  em  reiteradas  decisões  do  Poder Judiciário como verbas de natureza indenizatória, e assim  reconhecidos  por  meio  do  Parecer  PGFNICRI/N°  1278198,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  em  11  de  setembro  de  1998,  não  se  sujeitam  à  incidência  do  imposto  de  renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual,   II  ­  a  pessoa  física  que  recebeu  os  rendimentos  de  que  trata  o  inciso  I,  com  desconto  do  imposto  de  renda  na  fonte,  poderá  solicitar  a  restituição  ou  compensação  do  valor  retido,  observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10  de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73,  de 15 de setembro de 1997;   III ­ no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos  rendimentos  à  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  o  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 13706.004388/2003­73  Acórdão n.º 2402­008.005  S2­C4T2  Fl. 623          7 pedido  de  restituição  será  efetuado  mediante  retificação  da  respectiva declaração.   Normatizando esse procedimento, o Ato Declaratório Normativo  COSIT n° 7, de 12 de março de 1999, esclareceu que as verbas  de que trata a IN SRF n° 165, de 1998 são àquelas de natureza  indenizatória  percebidas  em  virtude  de  adesão  a  PDV,  não  estando amparadas  pelas disposições  da  referida  IN as demais  hipóteses de desligamento, ainda que voluntário. Cita­se trecho  do citado ato:   [...]   II  ­  entende­se  como  verbas  indenizatórias  contempladas  pela  dispensa  de  constituição  de  créditos  tributários,  nos  termos  da  Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais  recebidos  a  título  de  incentivo  à  adesão  ao  PDV,  não  alcançando,  portanto,  as  quantias  que  seriam  percebidas  normalmente nos casos de demissão;  Com  o  intuito  de  esclarecer  definitivamente  a  abrangência  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  verbas  indenizatórias  envolvidas  nesta  espécie  de  desligamento,  foi  editado  o  Ato  Declaratório SRF n° 95, de 26 de novembro de 1999, o qual  é  bastante claro ao afirmar que:   [...] as verbas  indenizatórias recebidas pelo empregado a título  de incentivo á adesão a Programa de Demissão Voluntária não  se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na Fonte, nem na  Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já  estar  aposentado  pela  Previdência Oficial,  ou  possuir  o  tempo  necessário  para  requerer  a  aposentadoria  pela  Previdência  Oficial ou Privada.   Por fim, encerrando a controversa acerca do Tema, foi editada a  Súmula  215  do  STJ  no  sentido  de  que  a  indenização  recebida  pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não  está sujeita à incidência do imposto de renda.   Uma vez sedimentado o entendimento sobre a não incidência do  imposto de renda sobre as verbas de PDV, consequentemente o  direito a restituição ao IRRF, o ponto nodal da demanda fixa­se  em definir se as provas carreadas aos autos são suficientes para  comprovar que a verba foi paga a título de pedido de demissão  voluntária.   Pois bem! De início, entendo que, a ausência da declaração do  ano  calendário  de  1983 nos  arquivos  da  Secretaria da Receita  Federal do Brasil não pode trazer prejuízo a contribuinte, como  concluiu a autoridade de origem. Além do mais,  a  contribuinte  junta aos autos a declaração do referido exercício.   Não  significa  entretanto,  que  a  questão  não  dependa  de  prova  alguma,  sob  alegação  do  prazo  transcorrido.  Parece­me  que  a  prova  conclusiva  esta  nas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora de e­fl. 12. Neste documento a IBM ­  fonte pagadora  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13706.004388/2003­73  Acórdão n.º 2402­008.005  S2­C4T2  Fl. 624          8 da indenização ­ informa que o incentivo ao desligamento (PDV)  assumiu  ao  longo  do  tempo,  diversas  denominações,  quais  sejam,  indenização  espontânea  pessoal,  indenização  pessoal  espontânea,  indenização  espontânea  especial,  gratificação  de  incentivo a aposentadoria e contribuição extraordinária.   Mais adiante, afirma que a  interessada recebeu um incentivo a  título  de  "gratificação  por  tempo  de  serviço".  A  mesma  denominação consta do termo de rescisão contratual de e­fl.14.  Em  outras  palavras,  a  carta  da  IBM  não  afirma  de  modo  induvidoso,  que  a  interessada  aderiu  a  um  plano  de  demissão  voluntária, instituído em 1983 e que a gratificação por tempo de  serviço paga a contribuinte, decorreu de sua adesão.   Dito  isto,  ao  meu  ver,  as  provas  apresentadas  já  nos  leva  a  concluir  para  adesão  da  contribuinte  ao  plano  de  demissão  voluntária.  Não  sendo  o  bastante,  ao  pesquisarmos  processos  que  envolvem  o  mesmo  tema  e  a  mesma  fonte  pagadora,  especificamente  o  PAF  n°  13643.000735/2003­71,  concluímos  que a verba paga a título de “gratificação por tempo de serviço”  foi paga a contribuinte por  ter aderido ao PDV da empresa do  ano de 1983.   Isto  porque,  no  PAF  supramencionado,  as  informações  foram  confirmadas pela fonte pagadora mediante resposta a diligência,  tratando­se  da  mesma  verba,  mesmo  anocalendário,  mesma  fonte pagadora, ou seja,  informação  idêntica a da contribuinte.  Neste diapasão, o  Imposto de Renda Retido na Fonte  incidente  sobre  o  montante  de  CR$  10.992.442,50  deve  ser  restituído  a  contribuinte.  Quanto  a metodologia  de  correção,  o  valor  deve  ser  corrigido  pelos índices de correção adotados pela administração pública.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em  dissonância parcial com as normas  legais que regulamentam a  matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  deferir  a  restituição  do  IRRF  incidente  sobre  CR$  10.992.442,50,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.  O dispotivo do acordão em questão tem o seguinte teor:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  deferir  a  restituição  do  IRRF  incidente  sobre  CR$  10.992.442,50.  (Destacamos)  Desse modo, à vista da documentação  juntada aos autos pelo recorrente e à  luz do precedente em questão, entendo que assiste  lhe  razão. No entanto, no que concerne  à  forma  de  correção  do  valor  a  restituir,  não  há  como  acatar  o  cálculo  apresentado  pelo  recorrente, de modo que deve ser adotada a mesma solução proposta nesse mesmo precedente,  acima reproduzido.    Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13706.004388/2003­73  Acórdão n.º 2402­008.005  S2­C4T2  Fl. 625          9   Conclusão  Por  todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso  voluntário para deferir a restituição do IRRF incidente sobre o valor de Cr$ 30.333.333,24.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                              Fl. 203DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 19985.724050/2018-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. SUMULA CARF 98 Somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de pensão alimentícia judicial, as despesas comprovadas por efetivo pagamento e embasadas em decisão judicial. Caso concreto com falta de apresentação de comprovantes hábeis e idôneos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. COMPOSIÇÃO DE TURMAS DE JULGAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Acórdão exarado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a composição e o funcionamento das Turmas de Julgamento, e sem desrespeito ao disposto no Processo Administrativo Fiscal, apresentando adequada formalidade, motivação jurídica e fática, é ato plenamente válido. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos e as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, conforme determinação do Processo Administrativo Fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-005.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. . (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. SUMULA CARF 98 Somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de pensão alimentícia judicial, as despesas comprovadas por efetivo pagamento e embasadas em decisão judicial. Caso concreto com falta de apresentação de comprovantes hábeis e idôneos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. COMPOSIÇÃO DE TURMAS DE JULGAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Acórdão exarado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a composição e o funcionamento das Turmas de Julgamento, e sem desrespeito ao disposto no Processo Administrativo Fiscal, apresentando adequada formalidade, motivação jurídica e fática, é ato plenamente válido. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos e as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, conforme determinação do Processo Administrativo Fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. . AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 40 50 /2 01 8- 13 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.932 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724050/2018-13 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra Acórdão de Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que considerou, por maioria de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento que levantou Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (código DARF 2904), relativo a dedução indevida de pensão alimentícia judicial. 2. A fiscalização destacou em sua Notificação que a contribuinte pagou no ano- calendário pensão alimentícia judicial para a filha maior de idade, e tendo em vista as normas do Direito de Família e os limites de dedução determinados pela legislação tributária, indicou que somente é possível reconhecer o direito à dedução de pensão alimentícia paga a filho maior de 24 anos de idade que seja inválido, o que não teria sido comprovado no presente caso. 3. A seguir reproduz-se, em sua essência, trechos do Acórdão combatido, por bem caracterizar a lide em tela. Voto (...) Da análise do presente processo, verifica-se que cumpre manter integralmente a infração de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, conforme explanaremos a seguir. Dispõe a legislação tributária no tocante à questão que (destaques acrescidos): Lei nº 9.250, de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727/2008 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: ... f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil;(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos) Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.932 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724050/2018-13 Depreende-se dos dispositivos acima que, no caso de despesas com Pensão Alimentícia, comprova-se a obrigação, simultaneamente: · com a apresentação da Decisão Judicial, do Acordo Homologado Judicialmente ou da Escritura Pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n.º 5.869/1973; e · com a comprovação do pagamento, ou seja, a transferência efetiva dos recursos aos alimentandos, em face das normas do Direito de Família. (...) Inexiste razão, portanto, à interessada. Senão, vejamos. A homologação do acordo judicial, cumpre prelecionar, não produz efeitos na esfera fiscal, pois a legislação tributária somente considera válido o direito à dedução dos alimentos quando decorrente das normas do Direito de Família. (...) O exame desta questão não pode ficar adstrito à interpretação literal das normas pertinentes, sendo necessário determinar a natureza dos pagamentos efetuados pela contribuinte e verificar, por meio de interpretação finalística e sistemática das normas tributárias e de direito de família, o alcance da dedução de pagamentos a título de pensão alimentícia à filho maior e capaz. (...) (...) Não há como interpretar o art. 8°, II, “f”, da Lei nº 9.250/95, como se fosse norma isolada no sistema. É importante identificar a natureza dos pagamentos efetuados por meio de sentenças ou acordos judiciais, pois nem todos têm a natureza jurídica de pensão alimentícia, embora possam ter sido assim denominados como no presente caso. Neste ponto, necessário se faz reportarmos à Constituição Federal, ao Código Civil, bem como ao RIR/1999 para esclarecer as condições de dedutibilidade da pensão alimentícia. Seguem textos legais com grifos nossos: (...) Como se pode ver, são deveres dos pais, o sustento, guarda e educação de seus filhos os quais estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores, sendo que tal poder se extingue com a maioridade dos mesmos. Nota-se, ainda, que são devidos alimentos para maiores quando quem “os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença”. A obrigação alimentar obedece a certos requisitos para sua concessão, são eles: a. existência de um vínculo de parentesco; b. necessidade do reclamante; c. possibilidade econômico-financeira da pessoa obrigada; d. proporcionalidade. (...) Em relação ao segundo pressuposto (necessidade do reclamante), importa considerar que o credor da prestação alimentar deve, efetivamente, encontrar-se em estado de necessidade, de maneira que se não vier a receber os alimentos, isso poderia pôr em risco a sua própria subsistência. Basta que tal necessidade seja involuntária e inequívoca, colocando-o impossibilitado de prover à própria subsistência. Sua origem pode ser social (desemprego), física (enfermidade, velhice ou invalidez), moral ou qualquer outra que o coloque impossibilitado de prover à própria subsistência. E é em relação à necessidade da beneficiária, filha da contribuinte, maior de 24 anos de idade, que o caso em concreto se desvincula das normas do Direito de Família. Cumpre enfatizar que o ônus da prova para a dedução de pensão alimentícia é da contribuinte e, no presente caso, a mesma não trouxe aos autos documentos que comprovem a incapacidade para o trabalho de sua filha (...). Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.932 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724050/2018-13 Pelas razões expostas, a dedução pretendida não pode ser aceita como proveniente de pensão alimentícia judicial devida em face das normas de Direito de Família, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda. Consequentemente, tal repasse financeiro deve ser considerado como mera liberalidade. (...) Reitere-se, por outro lado, que para que eventuais repasses financeiros a filho maior de 24 anos de idade pudessem ser classificados como pensão alimentícia, necessário seria que ficasse comprovada a sua incapacidade para o trabalho ou a falta de condições de prover, pelo seu trabalho, a sua própria mantença, nos termos do art. 1.695 do Código Civil. (...) Sob o enfoque do Direito Tributário, a partir da maioridade dos filhos, qualquer repasse de numerário efetuado pelo pai/mãe alimentante se equipara aos repasses efetuados pelos demais pais que nunca estiveram obrigados a efetuar pagamentos a título de pensão alimentícia. Entender o contrário seria dar aos pais que estão na situação da interessada, de forma não isonômica, um benefício que os demais pais, que jamais pagaram pensão alimentícia, não possuem, qual seja, o de abater da base de cálculo do Imposto de Renda eventuais deduções relativas a seus filhos. Portanto, deve ser mantida integralmente a glosa de Dedução Indevida de Pensão Judicial, (...). (...) Recurso Voluntário 4. Inconformada após cientificada da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - traz sucinta descrição dos fatos, esclarecendo que os pagamentos são realizados à sua filha, a título de pensão alimentícia, porque as condições de saúde de seu neto demandam constante tratamento especializado e cuidados especiais e constantes de sua genitora, que a impossibilitam de trabalhar e, dessa forma, a recursante é quem prove o sustento de sua família; - preliminarmente alega a nulidade do processo administrativo pois o Acórdão combatido foi exarado em julgamento realizado por 3 (três) julgadores, o que violaria a portaria 341/2011 disciplinadora do funcionamento das Delegacias de Julgamento, em seus artigos 1º e 2º, caput, que determina que as turmas são integradas por 5 (cinco) julgadores ; - sustenta também que não foram designados pelo Delegado julgadores ad hoc para garantir o quórum mínimo de 3 (três) julgadores, cf. art. 2º, parágrafo 6º da citada Portaria e entende que os dispositivos da mesma são claros ao determinar que os julgamentos serão realizados por 5 (cinco) julgadores; - entende também que em sessões específicas, que não seria o caso por falta de menção de tal característica, o Delegado nomearia 3 (três) julgadores para julgamento da impugnação; - sustenta o cerceamento de defesa e a nulidade do julgamento, com nítida violação ao Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa, uma vez que tendo a impugnação sido julgada improcedente por maioria de votos, não foi disponibilizado à recorrente o voto vencido, o que a impossibilitou de conhecer do argumento vencido e verificar a divergência do julgamento (aponta jurisprudência nesse sentido); Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.932 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724050/2018-13 - quanto ao mérito, defende que possui decisão judicial transitada em julgado onde se reconhece o pagamento da pensão alimentícia à sua filha maior de idade, que continua sendo sua dependente ; - alega que sua filha não pode prover seu próprio sustento por dedicar-se exclusivamente aos cuidados de seu neto, cf. documentos já acostados aos autos (apresenta jurisprudência no sentido de pagamento de alimentos a alimentando maior): e - sustenta que o Fisco simplesmente glosou o direito à restituição sob o pretexto de que sua filha não faz mais jus à pensão, mas sem trazer aos autos provas disso, sem se desincumbir do ônus da prova, apontando jurisprudência do CARF no sentido de Nulidade de Lançamentos onde a RFB de origem não juntou aos autos cópias de declarações de pessoas jurídicas que fundamentaram o lançamento, o que tornariam o lançamento nulo. 5. Seu pedido final é pelo acolhimento e provimento do Recurso. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. Quanto à alegação preliminar de nulidade do julgamento, uma vez que o Acórdão foi proferido com o voto de apenas três julgadores, a contribuinte se equivoca na interpretação dos dispositivos que ela mesma indica como feridos, presentes na Portaria MF 341, de 12 de julho de 2011, disciplinadora do funcionamento das Delegacias de Julgamento, especificamente em seus artigos 1º e 2º, caput. Tais artigos são transcritos a seguir, juntamente com o § 6º do Artigo 4º, o que traz a referência a outra sustentação da contribuinte (que referiu- se erroneamente a um inexistente § 6º do artigo 2º), a designação de julgadores ad hoc: Art. 1º A constituição das Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e o seu funcionamento devem obedecer ao disposto nesta Portaria. Art. 2º As DRJ são constituídas por Turmas Ordinárias e Especiais de julgamento, cada uma delas integrada por 5 (cinco) julgadores, podendo funcionar com até 7 (sete) julgadores, titulares ou pro tempore. (...) Art. 4º - (...) (...) § 6º O Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento pode designar julgador ad hoc para participar de sessão específica em Turma de julgamento, visando a garantir o quorum mínimo de 3 (três) julgadores para a realização da sessão 9. A interpretação pessoal da contribuinte é muito equivocada e distante da correta interpretação dos dispositivos acima transcritos. O caput do Artigo 2º foi atendido no julgamento da primeira instância, pois a Turma da DRJ está composta por cinco julgadores, os três presentes na sessão em questão e dois sob ausência justificada. Composição e presença são conceitos distintos. A composição é de cinco julgadores, a presença em quórum mínimo é de três. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.932 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724050/2018-13 10. Quanto à presença, três julgadores estavam presentes e proferiram seus votos, uma vez que o quórum mínimo de três julgadores estava atendido, conforme § 6º do artigo 4º, e a nomeação ad hoc só seria necessária se não houvesse tal quórum. 11. Equivoca-se ainda com o termo “específica” dizendo que a sessão onde foi proferido o Acórdão não o seria. Sessão específica não é uma sessão “especial”, é uma sessão qualquer e normal. Entenda a contribuinte: se numa sessão qualquer (específica) não houver quórum mínimo, serão nomeados julgadores ad hoc. Que não foi o caso. Naquela sessão havia quórum mínimo atendido. 12. Não há portanto nulidade do julgamento pelo Acórdão combatido ter sido proferido por três julgadores. 13. Continua na esfera preliminar de nulidade do julgamento, alegando violação ao Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa, uma vez que tendo a impugnação sido julgada improcedente por maioria de votos, não foi disponibilizado à recorrente o voto vencido. Equivoca-se a recorrente com o conceito de “voto vencido”. Senão, vejamos o § 9º do Artigo 15 da mesma Portaria MF 341/11, abaixo colacionado: Art. 15. (...) (....) § 9º Vencido o relator, na preliminar ou no mérito, o Presidente da Turma designará para redigir o voto da matéria vencedora um dos julgadores que o adotar. 14. Faz-se mister esclarecer à contribuinte que “voto vencido”, que precisa estar presente no Acórdão, é o voto do relator designado para a lide que não foi vencedor pela maioria de votos no plenário. No caso em pauta, o voto da Relatora foi vencedor, está presente no Acórdão, e as razões de decidir da julgadora vencida não compõem o texto do voto, regimentalmente não há previsão para tal. 15. Não há portanto caracterização de nulidade do julgamento por cerceamento de defesa e violação ao Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa. 16. E verificando a Decisão de piso presente neste processo, constata-se a ausência de qualquer situação de nulidade prevista no art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal), o que permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito amplo ao contraditório e recorrer a esta Instância julgadora. Ora, atendido o princípio da legalidade, observados foram, por consequência, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Portanto, nada há que justifique a declaração de nulidade do julgamento ou de qualquer ato contido na presente lide, e afastada resta a alegação recursal preliminar nesse sentido. Transcreva-se o citado artigo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) 17. Ainda antes de se apreciar o mérito, destaque-se que a interessada apresentou novos argumentos nesta fase Recursal, buscando imputar nulidade à notificação, alegando que a Fazenda glosou o direito à restituição sob o pretexto de que sua filha não faz mais jus à pensão, mas sem trazer aos autos provas de tal fato. Ou seja, busca a inversão do ônus da prova. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.932 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724050/2018-13 Independentemente de sua pertinência ou do descabimento de tal alegação, a mesma não será conhecida na fase Recursal, uma vez que não levantada em fase impugnatória. 18. Isso porque o processo administrativo é informado pelo princípio da concentração de argumentos e das provas na contestação, ou seja, os argumentos e as provas pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação, salvo nas hipóteses do § 4 o , do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito, que não ocorrem no caso sob análise. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) 19. Um último destaque seja feito ainda antes de se adentrar ao mérito da lide. Não se deixe de observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos de acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 20. Com isso, fica claro que decisões administrativas ou mesmo judiciais que venham a ser suscitadas, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas por este Conselho, nem são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 21. Adentrando ao mérito, e apreciando a legislação cabível neste contencioso, lembre-se que a definição da base de cálculo do IRPF, bem como a possibilidade de dedução de despesas relativas a pensão alimentícia judicial, têm como base o inciso I, e a alínea “f” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, , abaixo transcritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (grifei) (...) 22. O caput e os §§ 1º e 2º do art. 73 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos, nos termos dos §§ 3º a 5º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.932 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724050/2018-13 estabelecem a necessidade de comprovação das despesas deduzidas da base de cálculo do IRPF e a possibilidade de glosa de deduções indevidas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º).(Grifei) 23. Ainda de acordo com os normativos cotejados, a autoridade administrativa pode, a seu juízo, exigir a comprovação ou justificação das despesas objeto de dedução com o fim de verificar sua efetiva ocorrência e o atendimento dos requisitos prescritos em lei e, caso o pagamento dessas despesas não restem comprovados ou verifiquem-se ausentes outras condições legalmente estabelecidas, as deduções serão glosadas por meio do lançamento respectivo. 24. Em face dos dispositivos legais sob comento, a DRJ manteve a glosa da despesa com pensão alimentícia judicial pretendida, apontando que não foi devidamente comprovada a necessidade da beneficiária, filha da contribuinte, maior de 24 anos de idade, de prover a própria subsistência. Portanto o caso em concreto se desvincularia das normas do Direito de Família. E ainda, enfatiza que que o ônus da prova para a dedução de pensão alimentícia é da contribuinte e, no presente caso, a mesma não trouxe aos autos documentos que comprovem a sua pretensão. 25. Compulsando os autos, verifica-se que não foi juntada, em nenhum momento, a alegada sentença transitada em julgado que sustentasse o pagamento da pensão. Também não foram apresentadas quaisquer provas do efetivo pagamento dos valores declarados a esse título. Como pode ser verificado ainda na impugnação acostada, foi certificado que os únicos documentos entregues naquele momento trataram-se do documento de identidade do signatário e duas declarações de acompanhamento especializado (fono e psicopedagogia), referentes ao tratamento de seu neto, e que não comprovam o efetivo pagamento de pensão. 26. Recorre-se neste momento então, à citação da Súmula CARF nº 98, elucidativa para o caso, que baseará a decisão em elaboração: Súmula CARF nº 98 A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. (Súmula revogada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). 27. Ou seja, sem a comprovação do efetivo pagamento, e sem a apresentação da decisão judicial que o embasasse, afastados estão os argumentos da interessada no sentido de ser afastada a glosa total do pagamento declarado a título de pensão alimentícia judicial. 28. Dessa forma, verifica-se que não há nulidade da Decisão de piso nem do presente Processo Administrativo, não houve violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, e que não há como afastar a glosa da pensão judicial procedida pela Notificação de Lançamento. Conclusão Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.932 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724050/2018-13 29. Isso posto, voto por em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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8140271 #
Numero do processo: 10855.004882/2003-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 01/01/1999 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 156. No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. DRAWBACK SUSPENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO. Na hipótese de comprovada a inadimplência do compromisso de exportação pela SECEX, sem que o beneficiário haja liquidado o débito no prazo estabelecido pela legislação pertinente, ou sem que providencie a devolução ao exterior ou a reexportação das mercadorias não utilizadas, nem requeira a sua destruição, ou ainda não as destine para consumo, os tributos suspensos deverão ser pagos com os acréscimos legais devidos.
Numero da decisão: 9303-010.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 01/01/1999 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 156. No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. DRAWBACK SUSPENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO. Na hipótese de comprovada a inadimplência do compromisso de exportação pela SECEX, sem que o beneficiário haja liquidado o débito no prazo estabelecido pela legislação pertinente, ou sem que providencie a devolução ao exterior ou a reexportação das mercadorias não utilizadas, nem requeira a sua destruição, ou ainda não as destine para consumo, os tributos suspensos deverão ser pagos com os acréscimos legais devidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 48 82 /2 00 3- 36 Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.031 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.004882/2003-36 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, tempestivo, interposto pelo contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3201-001.391, de 21/08/2013, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do Fato Gerador: 01/01/1999 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. A constituição do crédito tributário referente a tributos suspensos em decorrência do Regime Aduaneiro Especial Drawback Suspensão obedece ao prazo decadencial previsto pelo artigo 173, inciso I, do CTN. DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO. Na hipótese de comprovada a inadimplência do compromisso de exportação pela SECEX, sem que o beneficiário haja liquidado o débito no prazo estabelecido pela legislação pertinente, ou sem que providencie a devolução ao exterior ou a reexportação das mercadorias não utilizadas, nem requeira a sua destruição, ou ainda não as destine para consumo, os tributos suspensos deverão ser pagos com os acréscimos legais devidos. MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico (Súmula CARF nº 47). (...) Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. A decisão acima foi objeto de embargos interpostos pela Contribuinte, embargos que foram rejeitados, conforme o Acórdão em Embargos nº 3201-001.786, de 15/10/2014 (fls.456/459). Ao Recurso Especial da Contribuinte, em Exame de Admissibilidade e reexame (fls.758 a 765), foi dado seguimento as seguintes matérias:(i) termo inicial para contagem do prazo decadencial no drawback e (ii) cumprimento do Ato Concessório. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls.769 a 777), pugna pelo improvimento do Recurso interposto pela contribuinte, mantendo-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. Regularmente processado os autos, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.031 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.004882/2003-36 Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. No mérito, o Recurso atinge três s matérias sob discussão: (i) termo inicial para contagem do prazo decadencial no drawback e (ii) cumprimento do Ato Concessório. 1) Termo inicial para contagem do prazo decadencial no Regime de Drawback – suspensão Compulsando os autos, verifico que não ocorreu a decadência, o prazo para apresentação do relatório de comprovação de drawback encerrou-se em 13 de março de 1998, logo, aplicando-se a regra contida no artigo 173, inciso I, o prazo decadencial iniciou-se em 1/01/1999, a Contribuinte foi notificada do lançamento em dezembro de 2003. No que tange o termo inicial para contagem do prazo decadencial no Regime de Drawback-suspensão, esta discussão foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 156. Vejamos: “No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN”. 2) Cumprimento do Ato Concessório Com efeito, por coadunar do mesmo entendimento esposado na decisão recorrida, entendo que o acórdão não deve ser reformado, de modo que utilizo como razões de decidir os fundamentos lançados pelo Colegiado recorrido. Vejamos: (...) A lide restringe-se, portanto, aos valores não recolhidos, referentes aos insumos importados que foram utilizados em bens exportados em desacordo com o Ato Concessório, bens diversos daqueles previstos neste ato, bem como da multa de ofício aplicada. (...) No caso dos autos se está diante do regime “drawback suspensão”, o qual fica condicionado à operação de industrialização do insumo importado para posterior exportação do produto final. O pagamento dos tributos fica suspenso até que seja preenchida a condição de exportação após o referido beneficiamento, momento em que a importação considera-se isenta. (...) Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.031 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.004882/2003-36 A contribuinte alega ter cumprido as disposições contidas no Ato Concessório do Drawback, com a efetiva exportação dos bens importados. Em que pese o alegado, verifica-se que o Ato Concessório n° 019196/00178, emitido em 18/03/1996, concedia a contribuinte o direito de usufruir do regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão, na importação de peças para complementação de montagem de 40 Rolos Compressor, sendo 30 unidades do Modelo CP132 e 10 unidades do Modelo CS 14. (grifei) Posteriormente, por meio do Aditivo ao Ato Concessório n° 019197/ 0001223, emitido em 09/09/1997, foi definido como o prazo limite para a exportação dos produtos a data de 13/03/1998. Constata-se que, mesmo com a dilação do prazo, a contribuinte não logrou proceder com a exportação de todas as mercadorias constantes do citado Ato Concessório n°019196/00178, restando como exportados apenas 21 unidades do modelo CP132, e as 10 unidades do modelo CS 15. (grifei) A recorrente, entretanto, informou no Relatório de Comprovação do Drawback ter utilizado os insumos em produtos exportados que divergem do especificado no ato concessório em tela. Este fato foi confirmado pela contribuinte em sua peça recursal, todavia a mesma entende que o fato de ter exportado mercadorias distintas daquelas constantes do Ato Concessório não invalida a isenção dos tributos incidentes na importação dos insumos utilizados nos bens exportados. Em que pese o entendimento da contribuinte, o artigo 43, inciso I, da Portaria SECEX 4/97, é claro ao definir as condições para a liquidação do compromisso de exportação, que ensejaria na isenção dos tributos suspensas: Art. 43 — O compromisso de exportação vinculado ao Regime de Drawback modalidade, suspensão, será liquidado mediante a comprovação de uma das condições a seguir: I exportação efetiva dos produtos previstos no Ato Concessório de Drawback nas quantidades, valores e prazo nele fixados; Desta forma, para que seja considerado liquidado é necessária a exportação efetiva dos produtos previstos no Ato Concessório, não sendo passível de comprovar o cumprimento a exportação de bens diversos daqueles definidos no Ato. Note-se que o Ato Concessório é um contrato de direito público pelo qual o Estado compromete-se a renunciar à tributação se o contribuinte importador realizar a exportação dos bens compromissados promovendo o ingresso de divisas. Esse contrato faz suspender a relação jurídica tributária que irromperia com a importação dos insumos. Em não tendo sido cumprido o definido no Ato Concessório, mostra-se correto o lançamento dos tributos suspensos incidentes na importação dos insumos”. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.031 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.004882/2003-36 Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital

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8109512 #
Numero do processo: 10725.001002/2006-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. É lícita a inversão do ônus da prova, determinando que o contribuinte prove a efetividade da prestação dos serviços e o correspondente pagamento pelas despesas médicas e congêneres, para fins de dedutibilidade do IRPF. Porém, em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação dos serviços e o efetivo pagamento, inclusive com documento passado pelo profissional atestando a autenticidade dos recibos, o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos ou da falta de pagamento caberá ao Fisco, já que a ele aproveita a contraprova do fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.938
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: João Carlos Cassuli Junior
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. É lícita a inversão do ônus da prova, determinando que o contribuinte prove a efetividade da prestação dos serviços e o correspondente pagamento pelas despesas médicas e congêneres, para fins de dedutibilidade do IRPF. Porém, em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação dos serviços e o efetivo pagamento, inclusive com documento passado pelo profissional atestando a autenticidade dos recibos, o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos ou da falta de pagamento caberá ao Fisco, já que a ele aproveita a contraprova do fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento. Recurso provido.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF  ­  GLOSA  DE  DESPESAS MÉDICAS  ­  REPARTIÇÃO  DO  ÔNUS  DA PROVA.  É lícita a inversão do ônus da prova, determinando que o contribuinte prove a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  o  correspondente  pagamento  pelas  despesas médicas e congêneres, para fins de dedutibilidade do IRPF. Porém,  em  sendo  apresentadas  provas  pelo  contribuinte  que  permitam  identificar  a  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  pagamento,  inclusive  com  documento  passado  pelo  profissional  atestando  a  autenticidade  dos  recibos,  o  ônus  da  prova da inidoneidade de tais documentos ou da falta de pagamento caberá ao  Fisco, já que a ele aproveita a contraprova do fato constitutivo de seu direito  ao crédito tributário refletido no lançamento.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     2 Participaram do  julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar,  Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson  Cunha Pontes.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10725.001002/2006­06  Acórdão n.º 2202­00.938  S2­C2T2  Fl. 6          3 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  GLADYSTON  LUIZ  LIMA  SOUTO,  foi  lavrado Auto de Infração, exigindo­se do contribuinte o montante de R$ 1.925,00 de imposto  suplementar,  mais  multa  e  juros,  em  razão  de  uma  dedução  indevida  a  título  de  despesas  médicas lastreadas em recibos com inobservância das formalidades essenciais previstas em lei.  O  contribuinte,  nas  fls.  01  e  02,  através  de  seus  procuradores,  apresentou  impugnação  total  e  tempestiva  ao  auto  de  infração,  com  o  fornecimento  de  declaração  da  profissional com firma reconhecida por semelhança, dando conta de qual serviço foi prestado,  conforme fl. 26, relativos ao exercício de 2003, ano­calendário 2002.  A  DRJ/Santa  Maria  (RS)  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente, e manteve o crédito tributário no valor de R$ 1.925,00, mais multa de  ofício e juros de mora.   Insatisfeito,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  54  a  55,  reiterando  as  razões  de  sua  impugnação,  trazendo  ainda  nova  declaração  com  firma  reconhecida pela profissional que firmara os recibos de despesas médicas por ele apresentada à  dedução, pleiteando, ao final, o provimento de seu recurso.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     4 Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS CASSULI JR., Relator.  A  decisão  recorrida,  proferida  pela  DRJ/Santa  Maria­RS,  fundamenta  a  procedência do lançamento no argumento de que a Lei permite a  inversão do ônus da prova,  ficando  a  cargo  do  contribuinte  a  prova  da  prestação  dos  serviços  e  da  efetividade  do  pagamento, para então permitir a dedutibilidade das despesas.  Neste caso em concreto, existe uma ponderação que merece ser mencionada e  que fará diferença na conclusão final, a qual é: em sendo apresentadas provas pelo contribuinte  que permitam identificar a prestação dos serviços e o pagamento (ainda que em moeda corrente  nacional), o ônus da prova da  inidoneidade de  tais documentos caberá ao Fisco,  já que a ele  aproveita  a  contraprova  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  ao  crédito  tributário  refletido  no  lançamento.  No caso em análise, analisando os recibos apresentados, verifica­se que eles  trazem os  elementos para  identificar o pagamento,  bem como, quanto  ao que  tais  recibos  se  referem, igualmente exprimem tratar­se de serviços especializados, e, portanto, dedutíveis.  Não bastasse isso, para suprir os requisitos faltantes dos recibos, sob a ótica  da autoridade autuante, o contribuinte, intimado, trouxe como prova duas declarações firmadas  pela profissional, as quais ratificam a efetiva prestação de serviços, reiterando haver recebido  os pagamentos respectivos, de modo que sacia as dúvidas iniciais que foram vislumbradas pela  acuidade da fiscalização, nos recibos inicialmente apresentados.  Porém,  exigir  mais  do  contribuinte,  seria  insistir  que  o  mesmo  produzisse  prova  além  de  sua  capacidade  ou  disponibilidade.  Mas  quanto  ao  aprofundamento  da  investigação,  no  tocante  a  uma  pretensa  inidoneidade  dos  documentos  carreados  pelo  contribuinte, é ônus da prova passa a competir ao Fisco.  Discorrendo  sobre  o  ônus  da  prova  em  sede  fiscal,  PAULO  CELSO  BERGSTROM BONILHA,  em  sua  obra  “Da  Prova  no  Processo Administrativo  Tributário”  (Ed. LTR, 1992, p. 93), assim explicita:  “De  fato,  com  a  obra  de  Gian  Antonio  Micheli,  os  efeitos  processuais  da  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos foram devidamente equacionados, evidenciando­ se  a  imprestabilidade  dos  argumentos  que  o  invocaram  para  justificar a  exoneração da prova da administração. Eis a  lição  do grande mestre peninsular:   Não pode ser, ao reverso, invocada a presunção de legitimidade  inerente  ao  ato  administrativo,  de  vez  que  ela  não  é  suficiente  para explicar os seus efeitos no âmbito do processo em questão,  exatamente  porque,  nele,  o  juiz  administrativo  é  posto  na  condição  de  formar  seu  próprio  convencimento  com  a máxima  liberdade e, portanto, a precitada presunção não está com força  para  vincular  a  formação  da  decisão  judicial,  no  caso  de  dúvida’. Como bem salientou o  saudoso e  ilustre professor que  se  destacou  de  forma  proeminente  na  literatura  processual  e  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10725.001002/2006­06  Acórdão n.º 2202­00.938  S2­C2T2  Fl. 7          5 tributária,  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo  confere à Administração uma ‘relevatio ab onere agendi’ e não  uma  ‘relevatio  ab  onere  probandi’,  isto  é,  a  presumida  legitimidade  do  ato  permite  à  Administração  aparelhar  e  exercitar, diretamente, sua pretensão e de forma executória, mas  este  atributo  não  a  exime  de  provar  o  fundamento  e  a  legitimidade de sua pretensão.”  Tendo  como  base  os  ensinamentos  ao  caso  concreto,  verifica­se  que  se  a  Fiscalização, gozando da prerrogativa de inversão do ônus da prova quanto a idoneidade dos  recibos e das declarações que os  respaldassem, ainda assim persistiu na presunção de que os  mesmos seriam simulados, forjados, fraudulentos, ou seja, inidôneos para provar a prestação de  serviços  e  o  pagamento,  atrairia  para  si  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  do  direito  da  Fazenda ao crédito tributário, a residir na efetiva inidoneidade dos documentos ou inexistência  do pagamento em moeda corrente nacional.  No que se  refere à prova da efetiva entrega de valores, em moeda corrente,  para a profissional que emitiu os recibos, entendo, com a vênia do culto julgado regional, que  os  mesmos  são  instrumentos  hábeis  para  provar  os  pagamentos,  sendo  o  fato  dos  mesmos  terem sido feitos em moeda corrente nacional, irrelevante para, isoladamente de outros indícios  contundentes, se desvirtuar a prova apresentada pelo contribuinte.  Isto  porque,  de  acordo  com o  art.  320  da Lei  nº  10.406/2002,  o  recibo  é  o  instrumento  competente  para  dar  quitação,  comprovando  a  efetiva  entrega  de  valores,  sendo  este um negócio jurídico, até prova em contrário, plenamente válido, senão vejamos:  Art.  320.  A  quitação,  que  sempre  poderá  ser  dada  por  instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida  quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e  o  lugar  do  pagamento,  com  a  assinatura  do  credor,  ou  do  seu  representante.   Parágrafo  único.  Ainda  sem  os  requisitos  estabelecidos  neste  artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias  resultar haver sido paga a dívida.  E mais,  fazendo menção ao  instituto da “quitação”, expressamente regulada  pelo Direito Privado, para a seara tributária, torna­se pertinente relembrar o que estabelecem os  arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional:  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Cabe  aqui  deixar  expressamente  claro  que  a  Fiscalização,  para  descaracterizar  ou  anular  um  instituto  do  direito  privado,  que  é  utilizado  diariamente  por  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     6 milhares de pessoas, deve para isso provar o fato constitutivo do seu direito, até mesmo para  que  prevaleça  a  segurança  jurídica  e  a  certeza do  direito,  quanto  aos  institutos  jurídicos  que  sustentam o Estado Democrático de Direito.  Diante  desta  problemática,  o  Conselho  Federal  de  Contribuinte  firmou  entendimento no seguinte sentido:   “PROVA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  Se  a  fiscalização  não comprova, de modo inconteste, a não execução dos serviços,  as  notas  fiscais  de  serviços,  os  recibos  de  pagamentos  e  as  declarações firmadas pelas prestadoras de serviços, atestando a  execução dos mesmos, fazem prova a favor da acusada.” (Ac 1o.  CC 105­4.624/90, DO 07.11.90).  “DEDUÇÕES  –  IRPF  –  Comprovadas  pela  documentação  juntada  aos  autos  a  autenticidade das despesas  com médicos  e  hospitais  inclusive  com  documento  passado  pelos  profissionais  atestando a autenticidade dos  recibos,  deve  ser  restabelecida a  dedução  pleiteada.”  (Acórdão  nº  102­44.143,  de  24.02.2000,  Rel. Conselheiro José Clóvis Alves).  Assim, na esteira das considerações acima expostas, voto no sentido de dar  provimento ao recurso para afastar a glosa das despesas médicas lançadas pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior.                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN

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8101436 #
Numero do processo: 13829.000276/2007-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Acata-se como dedução na Declaração de Ajuste Anual a pensão alimentícia cuja obrigação foi homologada por anterior sentença judicial, sendo os seus pagamentos devidamente confirmados pela beneficiária. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.809
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/10/201 0 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 Relatório Em desfavor do contribuinte, ANTONIO MANOEL DE SOUZA, foi lavrada Notificação de Lançamento de fls. 07 e seguintes, com o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, relativo ao ano-calendário de 2004, no valor de R$6.581,72, multa de oficio de R$4.936.29 e juros de mora de RS 2.046,25. Conforme relatado pela fiscalização na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (às fls. 08 / 09 — frente e verso), o imposto suplementar lançado por meio da Notificação de Lançamento em tela tem por base alterações nos valores informados na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2004, Exercício 2005, decorrente de glosa de deduções indevidas, a titulo de pensão alimentícia judicial e de contribuição à Previdência Privada e FAPI. O contribuinte apresentou impugnação em 10/07/2007, anexa às fls 01 e seguintes, cujo protocolo foi considerado tempestivo, conforme consta em despacho emitido por DRF / ATA / ARF - LINS, em 10/07/2007, às fls. 98. O autuado requer o cancelamento da Notificação de Lançamento e o restabelecimento das deduções glosadas pela fiscalização, alegando comprovar documentalmente os pagamentos realizados a titulo de pensão alimentícia, bem corno de pagamentos feitos à Previdência Privada com os documentos que anexa aos autos (às fls. 14 /94), por meio da impugnação oposta. A DRJ-São Paulo II ao apreciar as razões do contribuinte, entendeu por bem julgar o lançamento procedente em parte restabelecendo as glosas do contribuinte no valor de R$ 228,71 pagos a título de previdência privada. Insatisfeito o contribuinte interpõe recurso voluntário, reiterando as razões da impugnação, indicando que não pode se conformar com a decisão de que os recibos assinados pelos filhos pensionistas não comprovam o efetivo desembolso do valores declarados. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A questão em análise restringe-se a glosa de pensão judicial. Segundo o arrazoado da autoridade recorrida, a dedução da pensão alimentícia para ser válida exige como requisito evidências que comprovem o efetivo desembolso e pagamento dos valores declarados por meio de cheques nominais, transferências bancárias com identificação do beneficiário ou saques com coincidência de datas e valores em relação aos recibos apresentados, não pode e não deve prevalecer, porquanto segundo está previsto na lei brasileira, todo e qualquer meio de prova em direito pode ser aceito. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/10/201 0 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13829.000276/2007-81 Acórdão n.º 2202-00.809 S2-C2T2 Fl. 2 3 Inobstante respeitável entendimento da autoridade recorrida, entendo que não assiste razão a mesma nesse ponto. Ao processo foram juntados documentos que demonstram a separação, homologada judicialmente, com a obrigação do Recorrente de pagar o referido benefício aos seus filhos, bem como recibos firmados pelos mesmos. A dedução com pensão alimentícia está tratada no artigo 78, do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, cujo conteúdo é o seguinte: “Art. 78 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais.” Uma vez que nos autos atesta-se a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes, com a assunção da obrigação de pagar os alimentos, pelo Recorrente, bem como o reconhecimento pelos beneficiários de que recebiam a pensão alimentícia. Entendo que estão apresentadas provas robustas que atestam os referidos pagamentos. Caso a autoridade fiscal tivesse dúvidas sobre a validade dos recibos, caberia a esta diligenciar no sentido de invalidar a declaração ali firmada. No que toca a glosa de deduções de previdência privada e Fapi, o recorrente não se manifesta sobre a referida matéria. Ante ao exposto, no que toca a matéria recorrida, voto por dar provimento ao recurso restabelecendo o valor da pensão alimentícia. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/10/201 0 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
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Numero do processo: 13603.906527/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem junte aos autos a totalidade dos documentos apresentados no recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem junte aos autos a totalidade dos documentos apresentados no recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 41881809 emitido eletronicamente em 03/01/2013, fls. 7, referente ao PER/DCOMP nº 21267.83971.220612.1.3.040785 (doc. de fls. 2 a 6). O PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor de R$ 109.884,52, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/11/2011. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 06 52 7/ 20 12 -4 4 Fl. 203DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.906527/2012-44 Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade (fl. 11 a 16), alegando que o valor do débito de COFINS de outubro de 2011 é igual a R$1.873.157,59, sendo que, deste, R$1.232.956,42 foram quitados por compensações e R$ 640.201,17 foram pagos com o DARF de R$750.085,70. Assim, houve pagamento a maior no valor de R$109.884,52. Os dados invocados foram informados em DACON retificador apresentado 14/06/2012 e em DCTF retificadora transmitida em 19/06/2012. Alega-se que a Receita Federal não observou os dados informados nas retificadoras, embora ambas tenham sido apresentadas antes do despacho decisório. As retificadoras substituem as declarações anteriores, conforme legislação e acordãos do CARF.” Em 11/06/2013, a DRJ em Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão n 02-45.111 foi assim ementado; “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2011 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que reitera que houve erro na apuração original da COFINS de outubro de 2011, o que teria gerado pagamento maior. Alega que não teriam sido descontados créditos decorrentes de refeições e transporte fornecidos a empregados. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Nos anexos 3, 4 e 5 do recurso voluntário (fls. 144 a 150), constam “Recibos de Entrega de Arquivos Digitais”. Todavia, conforme alegou o patrono da recorrente durante o julgamento, aparentemente, parte da documentação não foi juntada aos autos, notadamente cópias de contratos e folhas do razão contábil. Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem junte aos autos a totalidade dos documentos apresentados juntamente com o recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 204DF CARF MF

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8123845 #
Numero do processo: 10680.925717/2012-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/02/2012 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL. Valor referente a nota fiscal cancelada deve ser excluído da base de cálculo das contribuições por não ter sido configurado o auferimento de receitas e dessa forma, tendo ocorrido o pagamento a maior de tributo, com base na receita antes da ocorrência do cancelamento, cabe a compensação do valor pago a maior, desde que devidamente comprovado.
Numero da decisão: 3003-000.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/02/2012 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL. Valor referente a nota fiscal cancelada deve ser excluído da base de cálculo das contribuições por não ter sido configurado o auferimento de receitas e dessa forma, tendo ocorrido o pagamento a maior de tributo, com base na receita antes da ocorrência do cancelamento, cabe a compensação do valor pago a maior, desde que devidamente comprovado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-11T23:47:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-11T23:47:39Z; Last-Modified: 2020-02-11T23:47:39Z; dcterms:modified: 2020-02-11T23:47:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-11T23:47:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-11T23:47:39Z; meta:save-date: 2020-02-11T23:47:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-11T23:47:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-11T23:47:39Z; created: 2020-02-11T23:47:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-11T23:47:39Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-11T23:47:39Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.925717/2012-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.843 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de janeiro de 2020 Recorrente NOVA GERACAO PAVIMENTACAO ASFALTICA LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/02/2012 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL. Valor referente a nota fiscal cancelada deve ser excluído da base de cálculo das contribuições por não ter sido configurado o auferimento de receitas e dessa forma, tendo ocorrido o pagamento a maior de tributo, com base na receita antes da ocorrência do cancelamento, cabe a compensação do valor pago a maior, desde que devidamente comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Nos termos do relatório da DRJ o presente processo administrativo fiscal desencadeou nos seguintes fatos: Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 35640.13871.310712.1.3.04-5802 transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito no montante de R$ 8.430,49 proveniente de pagamento indevido ou a maior de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 57 17 /2 01 2- 50 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.843 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925717/2012-50 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo a DARF no valor de R$ 35.171,18 recolhido em 23/03/2012 – código de receita: 2172. A matéria foi objeto de análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado e, após as referidas verificações, foi proferida decisão por intermédio do Despacho Decisório eletrônico que concluiu: ... foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas contra-razões alegando que: A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, conforme julgado proferido pela DRJ de Juíz de Fora (MG), com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 23/03/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A inexistência de direito creditório impede a homologação da compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/03/2012 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.843 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925717/2012-50 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pela interessada à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a esta o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente. O Recurso Voluntário replicou as alegações do Manifesto de Inconformidade, apresentando as seguintes provas documentais: Notas fiscais de serviço, demonstrativo de apuração referente ao mês de Fevereiro de 2012, DCTF e DACON retificadas. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos da COFINS postulado pela recorrente por meio de pedido de ressarcimento/compensação. A recorrente alega que seu pedido de compensação esta baseado no recolhimento a maior da COFINS tendo em vista que algumas notas fiscais foram canceladas posteriormente a apuração dos impostos incidentes. Dessa forma, após os referidos cancelamentos foram refeitas as apurações gerando assim um crédito tributário. A negativa de homologação do pedido de compensação se deu pela ausência de créditos disponíveis para a compensação requerida, visto que a apuração fiscal levou em consideração as declarações transmitidas pelo contribuinte a época do pedido de compensação, tendo o contribuinte as retificado apenas após o despacho decisório. Nesse sentido, após o despacho decisório foi protocolada a Manifestação de Inconformidade informando a retificação da DCTF, que foi julgada improcedente pela DRJ pela ausência de provas. De certo que a venda cancelada é hipótese de exclusão da base de cálculo da contribuição, pois é aquela em que o ato jurídico não se concretiza, por conseguinte, os valores levados à receita bruta de vendas ou serviços são anulados contabilmente. Dessa forma, ao Recurso Voluntário foram juntadas as notas fiscais que o recorrente alega ter cancelado, em conjunto com a apresentação da DACON e da DCTF que ai analisar os seus valores esclarecem o cancelamento das notas fiscais e por sua vez comprovam a liquidez e certeza do crédito tributário utilizado no pedido de compensação. As afirmações acima baseiam-se na soma das notas fiscais canceladas, números 2012/18 e 2012/23, valor total de R$ 283.816,27, que abatidas do faturamento resultam no valor Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.843 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925717/2012-50 informado nas declarações retificadas, R$ 910.284,37 (e-fls 83). Importante deixar consignado que o status de “Cancelada” para as notas mencionadas acima, fora confirmado em consulta pública disponível no site: https://bhissdigital.pbh.gov.br/nfse/pages/consultaNFS-e_cidadao.jsf No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes de que o crédito reclamado existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquidos e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Conforme relatado e destacado acima, o julgador de piso entendeu que a DCTF retificada após a ciência do despacho decisório não constitui prova, bem como não tem força de convencimento e dessa forma indicou quais os documentos que poderiam auxiliar na comprovação do alegado direito, vejamos: No presente caso, somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a maior efetuado em DARF daria à interessada crédito passível de ser compensado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pela contribuinte, os elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos. Como julgador/revisor do processo administrativo fiscal, não tenho dúvida de que os valores das notas fiscais de prestação de serviços canceladas são e devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Inclusive tal certeza pode ser corroborada pelo resultado das Soluções de Consulta nºs 111 e 114/2014, publicadas no DOU de 26 de maio de 2014. Solução de Consulta Cosit nº 111 Data da publicação: 26 de maio de 2014 DOU: nº 98, de 26 de maio de 2014, Seção 1, pag. 47 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REGIME DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. NÃO REALIZAÇÃO DE RECEITAS. NÃO AUFERIMENTO DE RECEITA. VENDAS CANCELADAS. No regime de competência, o cancelamento de notas fiscais, seja no mês da prestação de serviço ou em outro mês qualquer, por si só, não afeta a ocorrência do fato gerador ou a apuração da base de cálculo da Cofins. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/SolucoesConsultaCosit/2014/SCCosit1112014.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.843 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925717/2012-50 Todavia, se as causas que motivarem tal cancelamento, configurarem vendas canceladas, o correspondente valor, registrado como receita de serviços, é passível de exclusão da base de cálculo dessa Contribuição no mês da devolução. Nesse contexto, de acordo com as referidas soluções, o fato gerador das contribuições para o PIS e para a COFINS no regime de apuração não cumulativa (e aqui ressalto que independente do regime) é auferido com base nas receitas efetivamente realizadas. Para o fisco, isto ocorre quando é passível de registro pela Contabilidade, quando produtos ou serviços produzidos ou prestados por uma entidade são transferidos para outra empresa ou pessoa física, com anuência destas e mediante pagamento ou compromisso de pagamento, assim como tal quando do cancelamento da nota fiscal, no qual se faz imprescindível tal registro do fato. Em respeito ao princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, a documentação apresentada, mesmo apenas em sede de Recurso Voluntário deve ser considerada visto que as alegações da requerente estão acompanhadas dos elementos que podemos considerar como indícios de prova dos créditos alegado, necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados. Conforme já exposto, a apresentação das notas fiscais canceladas em conjunto com as declarações retificas atribuem veracidade e verossimilhança as alegações recursais e por essa razão é de direito o provimento ao Recurso. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para que seja homologada a compensação declarada até o limite do crédito comprovado. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720754/2013-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não cabe compensação de ofício em processo de PER/DCOMP quando o débito está com exigibilidade suspensa. RESSARCIMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. Não cabe discussão sobre o direito creditório quando a DRF defere o pedido de ressarcimento antes do julgamento do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3003-000.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não cabe compensação de ofício em processo de PER/DCOMP quando o débito está com exigibilidade suspensa. RESSARCIMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. Não cabe discussão sobre o direito creditório quando a DRF defere o pedido de ressarcimento antes do julgamento do Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 07 54 /2 01 3- 01 Fl. 324DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.791 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720754/2013-01 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep não-cumulativo Exportação, relativo ao 2º trimestre de 2012, pleiteado por meio do PER nº 17810.52779.310712.1.1.08-5761, transmitido em 31/07/2012, indicando um crédito de R$ 95.678,41, com base no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002. A DRF em Londrina, após a análise dos documentos apresentados pela contribuinte, com base na Informação Fiscal, datada de 22/10/2013, e no Parecer DRF/LON/Saort nº 999/2013, emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório de R$ 93.550,82 de PIS/Pasep não-cumulativo incidente sobre receitas de exportação, relativo ao 2º trimestre de 2012. O indeferimento parcial do pleito se deu em virtude da utilização indevida de despesas com seguros de mercadorias, incluídas em faturas de armazenagem, por não serem passíveis de crédito da contribuição no sistema de não cumulatividade. Cientificada da decisão, a interessada ingressou com tempestiva Manifestação de Inconformidade, onde tece considerações acerca de sua atividade operacional, diz que adota o regime de apuração do lucro real, que faz jus ao ressarcimento de créditos solicitados e traz as seguintes considerações acerca do procedimento fiscal. Argumenta que o conceito de insumo não está limitado aos bens e serviços utilizados diretamente na atividade produtiva, pois a lei inclui expressamente o crédito sobre combustíveis e lubrificantes que, na maioria das vezes, são materiais auxiliares e intermediários. Diz que para definir o conceito de insumo é necessário abstrair a concepção de materialidade inerente ao processo industrial, que tem por fim auferir receita, que para ser obtida exige que a empresa incorra em custos e despesas. Entende que o conceito de insumos deve ser mais amplo do que o adotado pelo IPI e ICMS, abrangendo todos os custos e despesas suportados no processo produtivo, nos termos da legislação do IRPJ. A respeito, cita decisão do Tribunal Regional da 4ª Região que ampliou o conceito de insumo e diz que a Câmara Superior de Recursos Fiscais vem proferindo decisões no sentido de que o conceito de insumos. para o PIS/Pasep e a Cofins não pode ser idêntico ao do IPI, devendo contemplar todos os dispêndios necessários ao processo produtivo do contribuinte. Esclarece que são os próprios armazéns gerais que contratam seguro em seu nome cobrindo as mercadorias da empresa, por serem eles os responsáveis pelas mercadorias, e incluem o seguro no valor da nota fiscal emitida. Diz que a utilização desse crédito encontra amparo no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, já que as taxas de seguro incluem-se necessariamente nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal. Questiona a apuração da contribuição pela autoridade fiscal, alegando que no ‘Quadro 2 – Apuração da Contribuição para o PIS’, referente ao mercado interno, as colunas de abril/12, maio/12 e junho/12 estão zeradas, ou seja, equivocadamente não foram transportados os créditos apontados no ‘Quadro 1’. Além disso, nesse mesmo ‘Quadro 2’ foi considerado ‘zero’ o saldo de crédito do mercado interno acumulado do período anterior. Fl. 325DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.791 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720754/2013-01 Por fim, solicita a incidência da Taxa Selic sobre todos os créditos apurados, sejam aqueles já reconhecidos, sejam aqueles objeto de glosa. A 3ª Turma da DRJ de Curitiba julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade: Posto isso, voto para que seja acolhida em parte as razões de inconformidade, relativamente ao reconhecimento de erro existente na elaboração da planilha relativa ao crédito do PIS/Pasep do mercado interno, e mantendo os termos do Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando as razões que sustentam seu direito creditório para ao final pleitear o ressarcimento de R$ 93.550,82. Às e-fls 300 a Recorrente apresenta cópia de ação judicial declaratória de n. 48892-66.2014.4.01.3400 e comprovantes de depósito do montante integral do débito. Ainda, peticiona a este Conselho que reconheça a suspensão da exigibilidade do débito pelo fundamento do art. 151, II do CTN e pugna alega impossibilidade de compensação de ofício, em acordo com o entendimento do STJ no REsp 1.213.082/PR, representativo de controvérsia geral, e o final requer que seja deferido o pedido de ressarcimento discutido neste PAF. Ante aos documentos juntados aos autos, a DRF de Londrina manifesta-se à fl. 314 para autorizar a ordem de depósito do ressarcimento em 19/05/2017, e que foi comprovada com ordem bancária e notificação à Recorrente. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da ausência de controvérsia O litígio que motivou a interposição do presente Apelo tinha por objeto a negativa ao pedido de ressarcimento da Recorrente ante a existência de outros débitos tributários junto à Receita Federal do Brasil. Fl. 326DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.791 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720754/2013-01 A Recorrente, por seu turno, comprovou nos autos que o débito que seria objeto da compensação de ofício é objeto de discussão em ação judicial de n. 48892-66.2014.4.01.3400 na Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal, e por força do art. 151, II do CTN encontra-se com exigibilidade suspensa. Apesar de, no Recurso Voluntário, haver toda a discussão meritória sobre a origem dos créditos que ensejaram o pedido de ressarcimento, há de se destacar que a Recorrente trouxe aos autos decisão do STJ no REsp 1.213.082/PR, representativo de controvérsia geral, sobre a impossibilidade de compensação de ofício com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. Dito isso, a própria DRF de Londrina autorizou a ordem de depósito no valor pleiteado no PER e comprova ordem bancária em favor da Recorrente. Fl. 327DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.791 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720754/2013-01 Tendo em vista que o deferimento do pedido de ressarcimento põe termo à controvérsia dos autos e atende ao pleito da Recorrente formulado em seu Apelo, não há matéria meritória a ser apreciada por este Conselho. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 328DF CARF MF

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