Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708791 #
Numero do processo: 13637.000084/94-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Consideram-se tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas aqueles informados na Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF, apresentados à SRF pela fonte pagadora do Contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-41973
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Consideram-se tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas aqueles informados na Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF, apresentados à SRF pela fonte pagadora do Contribuinte. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13637.000084/94-18

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4208235

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41973

nome_arquivo_s : 10241973_011283_136370000849418_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Júlio César Gomes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 136370000849418_4208235.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4708791

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043355895595008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:39:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:39:19Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:39:19Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:39:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:39:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:39:19Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:39:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:39:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:39:19Z; created: 2009-07-07T17:39:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T17:39:19Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:39:19Z | Conteúdo => — MINISTÉRIO DA FAZENDA,455 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 13637.000084194-18 Recurso n° 11.283 Matéria : IRPF - EX.. 1993 Recorrente VICENTE DE PAULO MELO Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 102-41.973 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Consideram-se tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas aqueles informados na Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF, apresentados à SRF pela fonte pagadora do Contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTE DE PAULO MELO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR____GO15r-S—DAT—S1 RELATOR--- — FORMALIZADO EM . 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO MNS • ),,if±0à. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°„ : 13637.000084/94-18 Acórdão n°. :: 102-41..973 Recurso n°. :: 11.283 Recorrente : VICENTE DE PAULO MELO RELATÓRIO Processo tem início com impugnação de fls. 01, na qual o Contribuinte alega haver recolhido antecipadamente o montante de 6.111,44 UFIR, informado erradamente na declaração como 6.110,00 UFIR, o que deveria proporcionar-lhe a devolução de 625,31 UFIR. Em notificação de fls. 02, apurou-se saldo de imposto a pagar de 232,69 UFIR, modificando a declaração de renda apresentada que estipulava imposto a restituir no valor de 625,31 UFIR. Às fls. 45/52, a Receita recalculou o débito, encontrando saldo de imposto a pagar de 845,82 UFIR, transcrito no demonstrativo de débito de fls. 51. Em virtude disso, cancelou-se a notificação de fls. 02 e emitiu-se nova notificação em conformidade com os cálculos apresentados ás fls. 49, uma vez que houve divergência entre os valores da DIRF apresentada pelo Contribuinte e os constantes das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras PLANDADOS MATA LTDA e METALGRÁFICA PALMIRA S/A.. Em nova impugnação de fls. 59/61, o Contribuinte alega estarem comprovados por meio de documentação idônea que anexou, inclusive declaração das fontes pagadoras, os valores consignados na declaração de ajuste glosados pela receita. Em decisão monocrática de fls. 158/160 a DRJ considerou proe; dente o lançamento, uma vez que:,_. i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -k•e,k,-,-.J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,--„,,,v•--eJ.„, SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 13637 000084/94-18 Acórdão n° • 102-41.973 a) são considerados rendimentos tributáveis aqueles recebidos de pessoa jurídica constantes da DIRF, apresentada à receita pela fonte pagadora, b) como o Contribuinte não logrou comprovar qualquer alteração dos dados das DIRF das fontes pagadoras, não há porque se modificar a decisão recorrida Em recurso voluntário de fls 166/168, o Contribuinte alega que os rendimentos somente podem ser informados e tributados depois de efetivamente percebidos, conforme vem fazendo em suas declarações. Em suas contra-razões de recurso de fls 171, a PFN requer seja mantida a decisão recorrida. É o Relatório 9 , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA- 4 4 PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo h°. : 13637.000084/94-18 Acórdão n°. : 102-41.973 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a apreciar. O litígio trazido a julgamento desta Câmara diz respeito a valor informado na Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF apresentada à Secretaria da Receita Federal e que o recorrente alega em sua petição a este Primeiro Conselho de Contribuintes não tê-los recebido. O artigo 653 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto N°. 85.450/80 é bastante claro quando determina que serão enviados à Secretaria da Receita Federal informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano anterior ás pessoas que os receberam. Como dos autos não constam quaisquer alterações ocorridas nas DIRFs das empresas que efetuaram pagamentos ao recorrente, nada socorre o recorrente. Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de Agosto de 1997. - JÚLIO CE_SAR-Ge~DA-SILVA-- 4

score : 1.0
4713276 #
Numero do processo: 13804.000854/00-83
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Judith do Amaral Marcondes que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13804.000854/00-83

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4413951

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.683

nome_arquivo_s : 40304683_127086_138040008540083_041.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 138040008540083_4413951.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Judith do Amaral Marcondes que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4713276

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043355909226496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:13:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:13:36Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:13:37Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:13:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:13:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:13:37Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:13:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:13:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:13:36Z; created: 2009-07-16T16:13:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2009-07-16T16:13:36Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:13:36Z | Conteúdo => • -51444. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS•=0.fr TERCEIRA TURMA Processo n° :13804.000854/00-83 Recurso n° : 301-127086 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : V CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MULTI — TUBO ARTEFATOS DE PAPEL LTDA Sessão de : 08 de novembro de 2005 Acórdão : CSRF/03-04.683 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dias a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Judith do Amaral Marcondes que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NRII,ON LU ARTOLI LATO FORMALIZADO EM: 3 O MAI 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr e Processo n° :13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 Recurso n° : 301-127086 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MULTI — TUBO ARTEFATOS DE PAPEL LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 8 . Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-31.038, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. — O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 05 anos, contado de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE" Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente (conforme informação de fls. 176), com base no art. 5 0 , inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 28 . Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35.782), assentou posicionamento de que o "direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constat - se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou pc, cial de 2 Processo n° :13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; g); 3 Processo n° :13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1°. Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 150/175. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às tls. 186/194, tempestivamente, reiterando os argumentos apresentados em sua peça impugnatória e Recurso Voluntário, e acrescentando, em suma, que: (i) o ato declaratório n° 96/99 emitido pelo Sr. Secretário da Receita Federal informa que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário — Arts. 165, I e 168, I do CTN; (ii) como já registrado em sua introdução, o referido Ato Declaratório tem como único fundamento o parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Esse registro nos remete ao entendimento de que a Receita Federal acatou a deliberação da Procuradoria Geral da Fazenda em detrimento ao seu próprio entendimento sobre a matéria, externado no parecer COSIT n° 58/98; (iii) outra menção com este mesmo entendimento, pode ser verificado na consulta realizada do processo n° 192/99 (Anexo IV), emitido pela Superintendência Regional da Receita Federal - 7° Região Fiscal; (iv) a decadência e a prescrição representam matérias reservadas à Lei Complementar, todavia, no presente caso, o CTN traduz as denominadas mnornia sjj gerais", cujo destinatário é o legislador ordinário. Portanto, não há nenhum 4 (5) Processo n° :13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 impedimento que esta matéria seja tratada em lei ordinária, desde que observados os referidos Arts. Do CTN; (v) desta forma, não há impedimento absoluto para que a lei ordinária trate de decadência, porém, no presente caso, o prazo decadencial para a restituição de tributo em virtude da declaração de inconstitucionalidade da lei, esta contrário ao equivocado entendimento da PGFN, estando disciplinado no Art. 168, I do CTN; (vi) o primeiro impedimento, centra-se no emprego da analogia para este fim, consequentemente, a restituição do tributo indevido, equivale à tributação, não podendo ser obstada pela analogia, por impedimento do § 1° do Art. 108 do CTN; (vii) com base nessa interpretação, o pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei que havia criado o tributo, em última análise, materializa-se na data da edição da Medida Provisória 1.110 de 30/08/1995, onde em seu Art. 17 é reconhecida a impertinência tributária, com eficácia "erga omnes"; (viii) até a data da edição da referida Medida Provisória os contribuintes permaneciam na obrigação de comprovar os pagamentos efetuados, perante os agentes fiscais da Receita Federal, sob pena de autuação e posterior inscrição na Dívida Ativa da União, sujeitando-se ao ajuizamento de execução fiscal, em caso de não pagamento comprovando-se não existir a solução jurídica com a devida eficácia; (ix) o STJ, nas duas turmas entende que a referida extinção dá-se com a homologação do lançamento o que, na prática, resulta num prazo de dez anos. Desta forma, considerando legítima a emissão do AD SRF 096/99 não foi pacificado o assunto, pelo contrário, foram criadas novas polêmicas, cujo já possuem precedentes perante o Conselho de Contribuintes bem como no Poder Judiciário, militando contra posição ás pretensões a Procuradoria da Fazenda Nacional, requerendo desta forma, que seja mantida a decisão. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fis. 199, última. É o relatório. Processo n° :13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso li, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, de 12/06/98 (a qual reeditou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95), no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já fo 6 61) fr Processo n° : 13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. 7 (1) Processo n° :13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões iudiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em iulgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) I DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção 1, p. 5. 8 Processo n° :13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."' (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julaado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julaado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) C,1 2 Idem, p. 5. 3 Idem, p. 5/6. 9 Processo n° :13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União:" Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. &12 Idem. 10 . Processo n° :13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 2Q Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência 61/de qualquer documento relativo ao pagamento; 2 1 i Processo n° :13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21.0 sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1° Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2° A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1° reger-se-ão pelo disposto no • Decreto ri° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3Q O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. 12 g#1 Processo n° :13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (.-.) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito 13 P(1) . Processo n° : 13804.000854100-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portada MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. clie 14 Processo n° :13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 64215 . Processo n° :13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta' "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' s , ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. 5 Á Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 16 Processo n° :13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, 1), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, animadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental d 17 Processo n° :13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. 18 C42 Processo n° :13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear 19 6112 Processo n° :13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-23 Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: isTenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de .4ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo 20 642 • Processo n° :13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde data em que a violação se verificou. Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3* Edição, 2001, p. 345. 21 64k Processo n° :13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata' "8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o principio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições Inconstitucionalidade da Lei Tributária— Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 22 ef) Processo n° :13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 9 Ob. Cit., p. 50. 23 6) Processo n° :13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu 24 • Processo n° :13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 descunnprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da 25 • Processo n° :13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional d 26 Processo n° :13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): Incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." n612 27 Processo n° :13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. C412 28 Processo n° :13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, 1"a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. 64) 29 • Processo n° :13804.000854100-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela 30 • Processo n° :13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, 31 6fiki Processo n° :13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições 32 É) 4 . Processo n° :13804.000554100-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147190, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. ''' Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: gei 433 Processo n° :13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli": "Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 34 64"1 Processo n° :13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). 12 TORRES, Rcardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. n o 35 fre Processo n° :13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título li, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intenda da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651199-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS 6si 4 36 Processo n° :13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Casar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é 37 911 e e Processo n° :13804.000854100-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter Indevido de exação tributária. (CSRF-1° Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- 1° Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/0712002 00:00:00 Relator Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 6)138 . .. Processo n° :13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido , As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito ‘tftributário. Primeiro, porque na época era inciabí I qualqu 39 Processo n° : 13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devend ser reformadas as decisões anteriores. 40 • Processo n° : 13804.000854/00-83 Acórdão : CSRF/03-04.683 Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 08 de novembro de 2005 L725BARTO 41 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

score : 1.0
4711752 #
Numero do processo: 13709.001873/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES.
Numero da decisão: 301-32089
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio por vício formal.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13709.001873/2001-01

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4263180

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32089

nome_arquivo_s : 30132089_129024_13709001873200101_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Irene Souza da Trindade Torres

nome_arquivo_pdf_s : 13709001873200101_4263180.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio por vício formal.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4711752

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043355936489472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:09:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:09:57Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:09:57Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:09:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:09:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:09:57Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:09:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:09:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:09:57Z; created: 2009-08-06T23:09:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T23:09:57Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:09:57Z | Conteúdo => • 1•;.".. MINISTÉRIO DA FAZENDA,••Az, .,•09..4-1:1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k!-;-'4•4? PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.001873/2001-01 Recurso n° : 129.024 Acórdão n° : 301-32.089 Sessão de : 12 de setembro de 2005 Recorrente : PANIFICADORA OUVIDOR LTDA. Recorrida : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ SIMPLES. ATO DECLARATORIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. 411 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • etlet, OTACÍLIO DA ` i A CARTAXO Presidente ititg.814~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 23 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsèca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. unc Processo n° : 13709.001873/2001-01 Acórdão n° : 301-32.089 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, a seguir transcrita: "A empresa acima qualificada foi excluída da sistemática do SIMPLES pelo Ato Declaratório n° 197.762, de 02/10/2000, efetuado por meio de notificação eletrônica, cientificando-a da sua exclusão do SIMPLES, em face de "pendéncias da Empresa e/ou Sócios junto à PGFN" (fls. 30). Apresentou, em 20/12/2000, Solicitação de Revisão da Vedação / Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS (fls. 06/06v.), na qual a • autoridade a quo manteve a exclusão do SIMPLES, porque o contribuinte não apresentou certidão negativa da PGFN (fls. 06v)" A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 119/122), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO. DÉBITOS INCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa (Lei n° 9.317/1996, art. 9°, inciso XV). • Solicitação Indeferida" Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fl. 124), aduzindo os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, pedindo, ao final, a improcedência da decisão a quo. É o relatório. 2 Processo n° : 13709.001873/2001-01 Acórdão n° : 301-32.089 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, razão pela qual dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre a exclusão da contribuinte acima identificada da Sistemática do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório n° 297.762 (fl. 30), em função de haver pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN. 1111 Essa matéria foi muito bem enfrentada pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do Recurso n° 124.796, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo os excertos seguintes: "Tendo em vista que, no presente processo, a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 278.635, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou só dos junto a PGFN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". • Sendo o ato declarató rio de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. 3 Processo n° : 13709.001873/2001-01 Acórdão n° : 301-32.089 Para fins de análise da validade do ato, é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal, o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declarató rio n°. 278.635 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n°. 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou, in verbis: `Art 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (9 XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa.'. Por sua vez o art. 14 c/c o art. 15, § 3 0 da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declara tório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez • ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declaratório (fl. 39) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN') com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, 4 Processo n° : 13709.001873/2001-01 Acórdão n° : 301-32.089 sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declarató rio de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS, na forma prevista na leL e. tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ademais, configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício, é pacifica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF) De tudo isso, fica evidenciado que a contribuinte teve cerceado o seu direito de defesa, em função de não lhe haver sido dado pleno conhecimento das • circunstâncias fáticas que a levaram à exclusão do SIMPLES, porquanto a autoridade administrativa não lhe haver explicitado os motivos ensejadores da exclusão em comento. Em assim procedendo, teve-se por contrariada a legislação de regência do Sistema Integrado de Pagamentos, mais precisamente o art. 15, § 3° da Lei 9.317/96, transcrito a baixo: "§ 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Por todo o exposto, e com esteio no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que determina serem nulos os atos proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa, bem como no art. 53 da Lei n° 9.784/99, que determina que a Administração deve anular seus próprios atos quando estes forem eivados de vicio de legalidade, voto no sentido de que seja ANULADO O PROCESSO AR INITIO, a • partir do Ato Declaratório n° 297.762, em virtude da constatada inadequação do motivo explicitado com o tipo legal da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 ittrutnow-, IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

score : 1.0
4708781 #
Numero do processo: 13637.000066/98-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SIMPLES ALEGAÇÕES DESPIDAS DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. A diligência revela-se cabível no processo administrativo para efeito de elucidação de ponto que se apresenta pertinente e relevante para o desfecho das questões nele debatidas, e assim para o seu desfecho. Todavia, caso a matéria objeto de diligência advenha de alegação da contribuinte, cumpre estar a mesma justificada por indícios ou elementos de convicção que demonstrem incoerências, distorções, obscuridades, equívocos ou outras circunstâncias que mereçam esclarecimentos ou possam ser extirpadas para o perfeito remate da questão debatida nos autos. Alegação rejeitada. VALOR DE VENDA NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO CONTÁBIL DO VALOR DO PRODUTO VERIFICADO NA DATA DE SEU EMBARQUE PARA O MERCADO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA MF 356/88. A Portaria MF 356/88 não pode ser invocada por contribuinte para efeito de justificar registro contábil de venda (exportação) relativa a produto pelo valor do mesmo na data de seu embarque, e não pelo valor assinalado na respectiva nota fiscal de exportação. A Portaria MF 356/88 não tem aplicação com relação a negócios que não foram realizados levando em consideração a moeda cruzado, há tempos abolida do cenário econômico do país. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST Nº 65/79. ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo a energia elétrica empregada como fonte de calor, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do benefício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09961
Decisão: Negou-se provimento quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido: I) pelo voto de qualidade, quanto às despesas com energia elétrica. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna (relator) Maria Teresa Martinez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, quanto aos demais itens.
Nome do relator: César Piantavigna
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200501

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SIMPLES ALEGAÇÕES DESPIDAS DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. A diligência revela-se cabível no processo administrativo para efeito de elucidação de ponto que se apresenta pertinente e relevante para o desfecho das questões nele debatidas, e assim para o seu desfecho. Todavia, caso a matéria objeto de diligência advenha de alegação da contribuinte, cumpre estar a mesma justificada por indícios ou elementos de convicção que demonstrem incoerências, distorções, obscuridades, equívocos ou outras circunstâncias que mereçam esclarecimentos ou possam ser extirpadas para o perfeito remate da questão debatida nos autos. Alegação rejeitada. VALOR DE VENDA NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO CONTÁBIL DO VALOR DO PRODUTO VERIFICADO NA DATA DE SEU EMBARQUE PARA O MERCADO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA MF 356/88. A Portaria MF 356/88 não pode ser invocada por contribuinte para efeito de justificar registro contábil de venda (exportação) relativa a produto pelo valor do mesmo na data de seu embarque, e não pelo valor assinalado na respectiva nota fiscal de exportação. A Portaria MF 356/88 não tem aplicação com relação a negócios que não foram realizados levando em consideração a moeda cruzado, há tempos abolida do cenário econômico do país. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST Nº 65/79. ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo a energia elétrica empregada como fonte de calor, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do benefício. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13637.000066/98-51

anomes_publicacao_s : 200501

conteudo_id_s : 4461706

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09961

nome_arquivo_s : 20309961_120172_136370000669851_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : César Piantavigna

nome_arquivo_pdf_s : 136370000669851_4461706.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Negou-se provimento quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido: I) pelo voto de qualidade, quanto às despesas com energia elétrica. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna (relator) Maria Teresa Martinez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, quanto aos demais itens.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005

id : 4708781

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043355938586624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T21:26:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T21:26:32Z; Last-Modified: 2009-10-24T21:26:33Z; dcterms:modified: 2009-10-24T21:26:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T21:26:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T21:26:33Z; meta:save-date: 2009-10-24T21:26:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T21:26:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T21:26:32Z; created: 2009-10-24T21:26:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-24T21:26:32Z; pdf:charsPerPage: 2539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T21:26:32Z | Conteúdo => ,., Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Publicado no Diário Oficial da União De_ 1 2A 4 -..... • 1(22_42_ Processo n° : 13637.000066/98-51 --L-1 -- Recurso n° : 120.172 Acórdão n° : 203-09.961 Visto __ . Recorrente : CAS1L S/A CARBURETO DE SILÍCIO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO • CARACTERIZAÇÃO. SIMPLES ALEGAÇÕES DESPIDAS DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. A diligência revela-se cabível no processo administrativo para efeito de elucidação de ponto que se apresenta pertinente e relevante para o desfecho das questões nele debatidas, e assim para o seu desfecho. Todavia, caso a matéria objeto de diligência advenha de alegação da contribuinte, cumpre estar a mesma justificada por indícios ou elementos de convicção que demonstrem incoerências, distorções, obscuridades, equívocos ou outras circunstâncias que mereçam esclarecimentos ou possam ser extirpadas para o perfeito remate da questão debatida nos autos. Alegação rejeitada. VALOR DE VENDA NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO CONTÁBIL DO VALOR DO PRODUTO VERIFICADO NA DATA DE SEU EMBARQUE PARA O MERCADO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA MF 356/88. A Portaria MF 356/88 não pode ser invocada por contribuinte para efeito de justificar registro contábil de venda (exportação) relativa a produto pelo valor do mesmo na data de seu embarque, e não pelo valor assinalado na respectiva nota fiscal de exportação. A Portaria MF 356/88 não tem aplicação com relação a negócios que não foram realizados levando em consideração a moeda cruzado, há tempos abolida do cenário econômico do país. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não . compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em totNiSTÈRIO DA FAZENDA função de ação direta do insimo sobre o produto em fabricação, r g -lho de Contribuintes ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como CG;:i ..:, _ .. t.) -.! O ORIGINAL insumos segundo o Parecer Normativo CST n°65/79, incluindo Bras i i i a . J0 1) G /05 a energia elétrica empregada como fonte de calor, não podem7. ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário VIGT para o fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela I • .41 2° CC-MF ""( --tri ;;) Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4nXg: t‘;". Processo n° : 13637.000066/98-51 Recurso n° : 120.172 Acórdão n° : 203-09.961 Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do beneficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASIL S/A CARBURETO DE SILÍCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: em negar provimento ao recurso quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido: I) pelo voto de qualidade, quanto às despesas com energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martinez López, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Designado o conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o voto vencedor; II) por unanimidade de votos, quanto aos demais itens. - Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. ti). .11,141, CÁ, Leonardo de Andrade Couto - Presidente gla) Eman i uel ^st, ssis Relator-Designado Participaram, ainda, do presente j g. ento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Ana Maria Barbosa Ribeiro. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA ConseIho de Contribuin,tes CONFERE COM O ORIGINAL erasilia,40 1 c(-) 05- VISTO 2 ‘fr r CC-MF• 749 Ministério da Fazenda 1F. Fl. szb,5". Segundo Conselho de Contribuintes 4;r:içxt-' Processo n° : 13637.000066/98-51 Recurso n° : 120.172 Acórdão n° : 203-09.961 Recorrente : CASIL S/A CARBURETO DE SILÍCIO RELATÓRIO Pedido de Compensação (fl. 01), formulado em I°/04/1998, pretendia utilizar a importância de R$55.795,97, decorrente de crédito presumido de IPI, na satisfação de pendências vinculadas aos Processos Administrativos n's 10880.025628/95-01 e 10880.025632/95-70, referentes a parcelamentos de débitos de PIS e de Cofins (Il. 05). Tal pleito foi seguido de pedido de ressarcimento da mesma importância (fls. 10 e 73), no que o processo enveredou pelo exame da pretensão, basicamente com a apuração dos parâmetros do crédito presumido de IPI (receita operacional bruta, receita de exportação, matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem), referente ao 1° trimestre de 1997. Relatório da fiscalização assinala que divergiriam os valores da receita operacional bruta da empresa de valores lançados no livro registro de apuração do IPI, e que a Recorrente inseriu valores de energia elétrica na base de cálculo do incentivo mencionado anteriormente, o que seria inadmissível. Também não constaria demonstrada, pela empresa, a alteração de sua denominação, porquanto não anexada(s) a(s) ata(s) da(s) assembléia(s) que deliberou(aram) a respeito. Quanto à ventilada diferença de valores a empresa teria explicado que a escrituração contábil é que deveria ser tomada em consideração, na medida em que o livro de apuração do IPI seria fonnalizado com base na expedição da nota fiscal, ao passo que a contabilidade consideraria a data do embarque do produto correspondente em navio, isto é, "após a efetivação da venda com a emissão do BL" (fl. 74). Tais observações foram censuradas pela auditoria fazendária, sobretudo porque não elucidadas as razões pelas quais tal procedimento fora adotado pela empresa Opinou-se, assim, pelo indeferimento do pleito de ressarcimento (fl. 75). Decisão (fls. 76/78) indeferindo o pleito deduzido pela empresa. Diante da recusa a empresa deduziu impugnação (fls. 82/91) dizendo ser correta a apuração da receita bruta operacional levando em consideração a data do embarque de mercadorias destinadas à exportação, pois tal atitude estaria abonada pelo texto da Portaria MF 356/88, afirmando, outrossim, que a energia elétrica configura insumo do produto fabricado em seus estabelecimentos, figurando desnecessária a demonstração individualizada do consumo de cada qual dos itens empregados na industrialização. Aliás, o artigo 147, I, do Decreto n° 2.637/98, encamparia a energia elétrica no conceito de matéria-prima. Decisão (fls. 108/121) da Instância julgadora de piso indeferindo a pretensão deduzida na impugnação. MSISTË1210 DA FAENDA 1 2° Conselho de Coidi ;buir tes CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia,C2D / 06 1°5 3 VISTO . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tr-kr Segundo Conselho de Contribuintes .;42e Processo n° : 13637.000066/98-51 Recurso n° : 120.172 Acórdão n° : 203-09.961 Recurso Voluntário (fls. 125/134) reprisa as matérias eriçadas na impugnação ofertada pela contribuinte, insistindo na realização de diligência rejeitada pela Instância de piso. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n°70.235/72). MINISTÉRIO DA FAZENDA r Cons013 ef, CantrIDUirrae CONFERE C21,:: O 3:.:IGINAL Brasília,Z1 06 10Ç --- VISTO 4 MINISTÉRIO DA FA.7 ENDA• Nte 44. COVE F ." o -;,GINAL° Ministério da Fazenda 2° Conse thp de COntribl.111 •:3 2 CC-MF b4;,Frik; Fl. Y,10):C't Segundo Conselho de Contribuintes era si ha Processo n° : 13637.000066/98-51 Recurso n° : 120.172 VISTO Acórdão n° : 203-09.961 VOTO VENCIDO DO RELATOR CESAR PIANTAVIGNA VENCIDO QUANTO AO CRÉDITO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA A primeira das alegações levantadas pela Recorrente não se apresenta procedente, sendo impertinente e impróprio acatar-se argüição de cerceamento do direito de defesa pautado em recusa de pedido de diligência que se demonstrava incabível diante da realidade dos presentes autos. As questões suscitadas pela Recorrente, que figurariam como palco de esclarecimentos, não se mostram amparadas por quaisquer indícios que justificariam a realização de diligência — sequer um único documento (vide fls. 93/106), aspecto confirmado à fl. 127 pela empresa e não contornado em sua irresignação recursal (vide fls. 135/137): "9 - Ocorre que, devido ao grande volume de documentos e notas, não seria possível a juntada e a demonstração material de todas que compunham o Pedido de Ressarcimento dos períodos em questão, urna vez que tornaria inviável a sua apresentação perante a Delegacia da Receita Federal de Juiz Fora — MG." Observe-se que a Recorrente ressentiu -se da grande quantidade de notas fiscais, e outros documentos, que mereceriam ser guindados para estes autos para que suas alegações tomassem -se robustas, razão pela qual teria preferido não as trazer ao processo. Frise- se: nem uma pequena quantidade de tais documentos foram aproveitadas pela Recorrente para que instaurasse no feito em apreço algum ponto de distorção ou incoerência merecedor de esclarecimentos. Não se configura, pois, cerceamento do direito de defesa, na conformidade do raciocínio exposto à fl. 113 pelo Colegiado de piso, que merece ser prestigiado. Quanto à circunstância de diferirem os valores das escritas fiscal (livro de apuração do IPI) e contábil (diário) da empresa não há como ignorar-lhe para admitir a possibilidade de tanto permanecer e projetar reflexos quanto à apuração de crédito presumido de IPI (por influenciar na indicação das receitas de exportação). O fundamento esposado pela empresa para justificar tal contexto revela notável fragilidade, bastando ater-se ao fundamento normativo no qual está atrelada, qual seja, a Portaria MF n° 356/88. Decerto: tal diploma, segundo infere-se de sua ementa, "define critério de conversão de moeda estrangeira para efeito de registro da receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais", mas tem por parâmetro a moeda "cruzado", que deixou de ter trânsito na economia do país antes dos fatos cogitados no processo administrativo em tela. Em outras palavras: o diploma deixou de ter aplicação por ausência de substrato fático. Tal circunstância evidencia não haver respaldo para a conduta assumida pela Recorrente, isto é, proceder ao registro contábil de venda efetivada para o mercado externo levando em conta o valor do produto quando de seu embarque, na medida em que nenhuma norma afiançava tal procedimento. 5 Q Ministério da Fazendat. Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Fl. kr•L-r- Processo n° : 13637.000066/98-51 Recurso n° : 120.172 Acórdão n° : 203-09.961 Inegavelmente a conduta da contribuinte acarretou distorção na apuração do crédito presumido de IPI tratado na Lei n° 9.363/96, pois a receita de exportação, que influencia decisivamente no cálculo do referido incentivo, não fora calculada de acordo com o parâmetro assinalado no próprio diploma regente da matéria, qual seja, o valor da nota fiscal de exportação. Improcede, portanto, a alegação. A questão remanescente no processo, passadas tais colocações, consiste em pronunciar-se a favor, ou contra, a inclusão dos valores de energia elétrica empregada pela Recorrente na confecção de carbureto de silício na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Entendo que, apesar da energia elétrica funcionar para aquecer fomos nos quais o produto referido acima é elaborado, conforme assinalado à fl. 47 ("fornos do tipo elétrico à resistência"), ainda assim se enquadra no espectro do artigo 82, I, do Decreto n° 87.981/82, do RIP1182, que se inclina à especificação das operações hábeis à geração de crédito para o contribuinte. Tal disciplina deve ser invocada no presente caso, na medida que se trata de texto complementar às previsões da Lei n° 9.363/96, segundo infere-se do parágrafo único, do artigo 3° do mencionado diploma: "Parágrafo único. Utilizar-se-á subsidiariamente a legislação do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima produtos intermediários e material de embalagem." (gri fos da transcrição) Com efeito, o artigo 82, I, do Decreto n° 87.981/82, preceitua que se inclui "entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização", levando-me a concluir que, embora a energia elétrica não se integre ao produto industrializado pela Recorrente, na confecção do mesmo inegavelmente se consume, encaixando-se na ressalva do conceito de matéria-prima feita na disposição regulamentar citada. "Artigo 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes forem equiparados, poderão creditar-se:— 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediátios, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei n°4502/64, artigo 25);" 6 20 CC-MF -if•Ce'k Ministério da Fazenda xtt,f4:.4+, A. Vir:tt Segundo Conselho de Contribuintes ;-çfp.k Processo n° : 13637.000066/98-51 Recurso n° : 120.172 Acórdão n° : 203-09.961 Sendo assim, a fiscalização não poderia alijar da apuração do crédito presumido de IPI os montantes pagos pela Recorrente a titulo de energia elétrica, por força da previsão do artigo 2°, da Lei n°9.363/96: "Artigo 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (grifo da transcrição) Voto, portanto, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, de modo que sejam considerados na apuração do crédito presumido de IPI apenas os valores pagos pela Recorrente a titulo de energia elétrica. No levantamento do incentivo referido deverão ser tomados em conta os valores das notas fiscais de exportação expedidas pela Recorrente, e não os valores dos produtos exportados verificados nas datas de seus embarques para o mercado externo. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. CALIESA A TAVIGNA MINISTÉRIO PA FAZENDA 0C8 rea7:i Ejai : L '; 0 :131! 01 • VISTO 7 Eiti NIS1 LEI°nr • : s 4-, (.• ••• • • ‘..Y* ' 01.14 - • t•tr--fi 22CC-NIF "'" tiKeit Ministério da Fazenda ,6 A Segundo Conselho de Contribuintes arasiUdat11-- ';ilde vis-to Processo n° : 13637.000066/98-51 Recurso n° : 120.172 Acórdão n° : 203-09.961 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO AO CRÉDITO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se aos dispêndios com a eneigia elétrica empregada no processo produtivo da recorrente, que a meu ver não compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI, nos termos da Lei n° 9.363/96, devendo ser excluídos no cálculo do incentivo. Na forma do art. 3°, parágrafo único, da referida Lei, os conceitos de matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem, cujos valores integram a base de cálculo do beneficio, devem ser buscados na legislação do IPI. Esta nos informa, aoa tratar dos créditos básicos do imposto, especialmente no art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n°87.981/82 (RIPI/82), equivalente ao art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n°2.637/98 (RIPI/98), o seguinte: "Artigo 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes forem equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquoia zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei n°4502/64, artigo 25);" O Parecer Normativo CST n" 65/79, tratando do art. 66, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (RIPI/79), equivalente ao art. 82, I, do RIPI/82, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto, que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. No caso da recorrente, o carbeto de silício é produzido a partir da mistura de areia quartzosa mais coque de petróleo, que num forno passam por reações químicas via combustão. Para a produção é empregada energia elétrica, num processo endoténnico que, como o nome indica, precisa de energia externa, que se realiza com absorção de calor do meio externo. Claramente, a energia elétrica é utilizada para aquecer o forno onde se processam as reações químicas. Não é consumida diretamente, em contato com um dos insumos misturados no forno, tampouco com o produto final. Deste modo, o que chega aos insumos já não é energia elétrica, mas sim energia calorifica. Face à inexistência de ação direta da energia elétrica sobre o produto final (carbeto de silício), não cabe considerá-la como insumo, na forma do Parecer Normativo n° 65/79. Embora a energia seja consumida no processo produtivo, total ou parcialmente, tal (5/1 8 n MINISit-Rk CC-MF Ministério da Fazenda r Co'rs»- , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEY _ 9,--) ) CE Cl.; — • — - Processo n° : 13637.000066/98-51 Recurso n° : 120.172 Acórdão n° : 203-09.961 consumo acontece de modo indireto, pelo que não pode ser considerado para fins de crédito do IPI, bem assim do crédito presumido em questão. No sentido de que a energia elétrica utilizada como fonte de calor, de iluminação ou forsa motriz não se constitui em insumo para fins de créditos do IPI, pelo que não integra a base de cálculo do incentivo em tela, cabe destacar, ao lado das decisões já reportadas pela decisão recorrida, também a seguinte, desta feita da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Observe-se o texto, com negritos ausentes no original: Número do Recurso:201-116029 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo:10670.000787/98-30 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): RIMA INDUSTRIAL S/A Data da Sessão:13/05/2003 09:30:00 Relator(a):Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Acórdão: CSRF/02-01.362 Decisão:DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres Ementa:IPI — Crédito Presumido — I. Energia Elétrica — Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das sessões aneiro de 2005. Nb. esp. EMANUE C • iffríSit, AS DE ASSIS 9

score : 1.0
4712987 #
Numero do processo: 13771.000938/98-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS. A competência para analisar pedidos de compensação é da autoridade competente para analisar o crédito. Tratando-se de pedido de compensação de créditos de IRPJ com débitos de diversos tributos, deve-se declinar da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78193
Decisão: Por unanimidade de votos, não de conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatora, declinando da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200501

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS. A competência para analisar pedidos de compensação é da autoridade competente para analisar o crédito. Tratando-se de pedido de compensação de créditos de IRPJ com débitos de diversos tributos, deve-se declinar da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13771.000938/98-64

anomes_publicacao_s : 200501

conteudo_id_s : 4107145

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78193

nome_arquivo_s : 20178193_145843_137710009389864_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Adriana Gomes Rêgo Galvão

nome_arquivo_pdf_s : 137710009389864_4107145.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não de conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatora, declinando da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005

id : 4712987

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043355942780928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T13:17:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T13:17:38Z; Last-Modified: 2009-10-22T13:17:38Z; dcterms:modified: 2009-10-22T13:17:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T13:17:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T13:17:38Z; meta:save-date: 2009-10-22T13:17:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T13:17:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T13:17:38Z; created: 2009-10-22T13:17:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-22T13:17:38Z; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T13:17:38Z | Conteúdo => .* tVit I :.t.2 '? 'CO\ FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Garra:ha cie Corldbu l ntes Publicado nn Uno OficIal da lint:n to os Processo : 13771.000938/98-64 De n Recurso 11Q : 125.834 Acórdão n9 : 201-78.193 VISTO Recorrente : HULLE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - 12.1 NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS. A competência para analisar pedidos de compensação é da autoridade competente para analisar o crédito. Tratando-se de pedido de compensação de créditos de IRPJ com débitos de diversos tributos, deve-se declinar da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HULLE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, declinando da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. *Ah, ikkoutio- 3111400,urva-', Asefa .Maria Coelho Marques Presidente rIctrio drialce iirnes Rego Gal o r-r".5.‘")-- MIN DA FAZENDA - 2.° CC Relatora /O:9(1 íO VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 29-CC-MF er, Ministério da Fazenda yp • ..„ .re Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZEN nA - 2 " C:C Fl - • C(":l=f" C Processo n2 : 13771.000938/98-64 10 04 o Recurso n2n2 : 125.834 Acórdão n2 : 201-78.193 visto Recorrente : HULLE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Hulle Comércio e Representações Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 17 1/175, contra o Acórdão n5 4.516, de 21/11/2003, prolatado pela 45 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, fls. 161/164, que indeferiu o pedido de compensação de créditos de IRPJ, referentes ao período de janeiro a dezembro de 1993 e janeiro a dezembro de 1994, com débitos de Cofins, C SLL e PIS, protocolizado em 25/11/1998, por meio do formulário deus. 1/3. Por meio de despacho de fls. 36/37, a Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES julgou o pedido procedente em parte, considerando extinto o direito de a requerente pleitear a restituição relativa aos pagamentos anteriores a 25/11/1993. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra tal decisão, conforme manifestação de inconformidade às fls. 69/70, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "- após tomar ciência do despacho decisório, procurou a Agência da Receita Federal em Vila Velha (ES), a fim de verificar o destino de diversos recolhimentos efetuados ao longo dos anos de 1993, 1994 e 1995; - na pesquisa promovida pelo agente público, verificou-se que, além dos já mencionados pagamentos de IRPJ - cód 2089 (docs. fls. 131/136), vários outros encontravam-se disponíveis nos sistemas da Receita Federal, relativos ao PIS - cód. 3885 (docs. fls. 72/96, 138/139), FINSOCL4L - cód. 6120 (docs. fls. 97/109), COFEVS - cód. 2172 (docs. fls. 118/123) e CSLL - cód. 2372 (docs. fis. 124/130); - a existência de pagamentos sem alocação no sistema evidencia a possibilidade da compensação pretendida, ainda que os DARFs correspondentes não tenham sido juntados ao pedido inicial." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ manteve o indeferimento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 Ementa: AUSÊNCIA DE PREQUESTIOIVAMEIVTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFOR- MIDADE NÃO CONHECIDA. A manifestação de inconformidade contra decisão do Delegado da Receita Federal há que se restringir às questões decididas por aquela autoridade. As matérias não prequestionadas estão _fora do âmbito de conhecimento das Delegacias de Julgamento. Assunto: Normas Gerais de Dire" o Tributário Ano-calendário: 1993, 1994 lw‘k, 2 k - 2=1 CC-IvIF Ministério da Fazenda E111‘77:. c ti7f- ' 1 - Fl. t. Segundo Conselho de Contribuintes r . 1 dO tO 4, Processo nR : 13771.000938/98-64 Recurso n2 : 125.834 Acórdão nt : 201-78.193 L- Ementa: TRIBUTO PAGO A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. PRAZO PARA REQUERER COMPENSAÇÃO. O direito de o contribuinte requerer compensação de tributo pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 31/12/2003, tl. 170, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 212/2004, onde, em síntese, argumenta que: PRELIMINARMENTE: 1 - os contribuintes, principalmente os pequenos, contam, efetivamente, com as orientações dos agentes da Receita Federal para lhe instruírem nas relações com o Fisco e é necessário que a Fazenda preste aos contribuintes os esclarecimentos necessários para evitar que o desconhecimento das questões tributárias resulte em evasão fiscal; -- 2 - no início de 1995, detectou que pagou a maior IRPJ em 1993 e 1994, e, de posse dos comprovantes, inclusive de planilhas demonstrando os recolhimentos de CSLL, PIS e -- Cofins em 1992, 1993 e 1994, procurou a Agência da Receita Federal em Vila Velha - ES, que -- lhe informou que poderia deixar de pagar os tributos nos meses subseqüentes, e, depois, pedir —=-compensação, nada sendo-lhe informado a respeito de decadência ou prescrição; 3 - em março de 1996, encerrou suas atividades e novamente procurou a Receita 1- Federal para levantar os débitos e crédito para compensação; inicialmente, levantaram os valores passíveis de alocação e depois os passíveis de retificação de Darf e, neste momento, também nada foi dito a título de decadência e prescrição; 4 - juntamente com o levantamento para retificação, foram levantados os débitos e créditos passíveis de compensação, porém, a demora do Fisco (1996 a 1998) em promover os levantamentos dos créditos e débitos necessários à alocação, retificação e compensação/ restituição, comprometeu, significativamente, os seus direitos; 5 - essa demora pode ser comprovada por meio de auditorias dos sistemas de segurança e controle existentes nos computadores da SRF; 6 - o requerimento objeto do presente processo ficou restrito à compensação, sendo instruído, por orientação do agente público, com os Darf correspondentes ao crédito de IRPJ necessário à compensação com os débitos ali informados, e, mais uma vez, não foi argüida decadência; e 7 - assim, a Receita Federal não cumpriu o seu papel de harmonizar as relações Fisco/contribuinte e não tem dedicado uma atenção mais efetiva ao contribuinte porque o Parecer Seort n2 1540/2001 reconheceu um crédito equivalente a 60,67 Wh-, porém, a Carta de Cobrança que lhe foi emitida não considerou a compensação desse crédito; NO MÉRITO: 8 - a Delegacia de Julgamento, ao indeferir a solicitação, deixou de apreciar a afirmação de que, ao requerer a compensação, foi auxiliada pelo agente público de plantão; ti, - 3 ss,, 22 CC-MF 9; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZEN n is - Ce Fl• • ;;, CONtrE, E Loir, e r _ Processo n2 : 13771.000938/98-64 R • jo OU o Recurso n2 : 125.834 Acórdão n2 : 201-78.193 VtSTO 9 - a Fazenda deixou de lhe orientar a requerer a compensação de impostos que não estavam afetados pelo decurso do prazo decadencial e, em razão do dever de assistência que o Estado tem para com os cidadãos, bem assim da responsabilidade de prestar esclarecimentos para evitar o desconhecimento das questões tributária, deve a Fazenda Pública reconhecer o direito de compensação, se não em relação aos tributos recolhidos antes de 25/11/1993, mas em relação àqueles recolhidos posteriores a essa data, constantes às fls. 80/96, 107/123, 128/130 e 135/137, até porque o princípio da informalidade dispensa formas rígidas; 10 - a decisão recorrida deixou de observar que o Darf de fl. 137 corresponde a recolhimento efetuado em 27/3/1995, portanto, após o decurso do prazo de cinco anos; 11 - não é razoável exigir da contribuinte um conjunto sistêmico de conhecimento, na forma consubstanciada pela decisão recorrida, tratando de competência em razão de domicílio, da matéria e territorial, assim como de vigência de leis no tempo e no espaço. 0 razoável era aplicar o princípio da verdade material e reconhecer o direito de compensar os impostos recolhidos por meio dos códigos 2372, fls. 80/93, 3885, fls. 94/96, 6120, fls. 107/109, 2172, fls. 110/123 e 2372, fls. 128/129, todos recolhidos após 25/11/93, que é o que se pretende com esse recurso; e 12 - a fundamentação da decisão evidencia que não houve preocupação em se adotar o princípio inquisitivo ou da investigação. Por fim, pede pela reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido o direito de a contribuinte compensar os tributos na forma de pedido de compensação e que seja reconhecido o direito compensar os tributos recolhidos a título de PIS, Finsocial, Cofins e CSLL, constantes às fls. 72/139. É o relatório, 14)04-L 4 22CC- C.-''u,.;:t Ministério da Fazenda Fl. < Segundo Conselho de Contribuintes *e D.', AnN I - Processo e : 13771.000938/98-64 .10 04 o ç Recurso 62 : 125.834 Acórdão 62 : 201-78.193 _ VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo, todavia diz respeito a pedido de compensação de créditos de IRPJ com débitos de tributos diversos. Considerando que uma análise de pedido de compensação importa na verificação da existência de créditos e da possibilidade de compensá-los, a autoridade competente para seu julgamento é aquela que detém a competência para análise dos créditos, já que os débitos são confessados pelo requerente. Logo, se, à luz do art. 72 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes apreciar os recursos que dizem respeito à aplicação da legislação do Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza, inclusive a apreciação de direito creditório relativo a esse imposto, deve-se declinar da competência para aquele Conselho. Em face do exposto, manifesto-me por não conhecer do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. rDRIAóttSeG AL AO ÁsigkL 5

score : 1.0
4713138 #
Numero do processo: 13802.001256/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. NÃO RECOLHIMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. O não recolhimento da COFINS dá azo ao lançamento de ofício do tributo, à imposição de multa de ofício no percentual de 75%, e à incidência de juros de mora calculados segundo a Taxa SELIC. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13768
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Adolfo Montelo.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : COFINS. NÃO RECOLHIMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. O não recolhimento da COFINS dá azo ao lançamento de ofício do tributo, à imposição de multa de ofício no percentual de 75%, e à incidência de juros de mora calculados segundo a Taxa SELIC. Recurso ao qual se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13802.001256/96-01

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4121073

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13768

nome_arquivo_s : 20213768_111105_138020012569601_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 138020012569601_4121073.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Adolfo Montelo.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4713138

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043355943829504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T21:02:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T21:02:03Z; Last-Modified: 2009-10-23T21:02:03Z; dcterms:modified: 2009-10-23T21:02:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T21:02:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T21:02:03Z; meta:save-date: 2009-10-23T21:02:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T21:02:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T21:02:03Z; created: 2009-10-23T21:02:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T21:02:03Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T21:02:03Z | Conteúdo => MF - Segundo Conseill0 tiøwon ri Will ADI I 44';111, Publifad.o no Didrio_Pficial da União r CC-MF Ministério da Fazenda de 4 f. Fl. • '9,0; Segundo Conselho de Contribuintes Ruiria; Processo n° : 13802.001256/96-01 Recurso n° : 111.105 Acórdão n° : 202-13.768 Recorrente : ICHAMEL REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COFINS. NÃO RECOLHIMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. O não recolhimento da COFINS dá azo ao lançamento de oficio do tributo, à imposição de multa de oficio no percentual de 75%, e à incidência de juros de mora calculados segundo a Taxa SELIC. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KHAMEL REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002 444Q sg4- enrique Pinheiro Torres Presidente g 14—uen Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Adolfo Monteio. clicf/mdc 1 ,;.4. n ‘1";>t 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13802.001256/96-01 Recurso n° : 111.105 Acórdão n° : 202-13.768 Recorrente : KHAMEL REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Como o processo já foi submetido à apreciação desta Câmara, que não conheceu, por maioria de votos, do recurso voluntário interposto pela contribuinte ã falta do depósito recursal, vencido o Relator originário, o Conselheiro Luiz Roberto Domingo, adoto o relatório pelo ilustre colega elaborado, que a seguir transcrevo: "Trata-se de lançamento de oficio instrumentalizado por Auto de Mfração, de 25.10.96 (fls. 26/30), no qual foi constituído crédito tributário, com fundamento legal nos artigos I° ao 50 da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, da multa de oficio de 100%, com fundamento no art. 4° da Lei n° 8.218/91, e juros, na forma prescrita nas legislações, conforme descritas às fls. 25, em face da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativos às competências de abril/92 a agosto/96, cujas bases de cálculo foram informadas pelo sócio da empresa, bem como falta de entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs. Intimada do lançamento, na mesma data da autuação (fls. 27), a Recorrente instrumentalizou tempestiva Impugnação, na qual aduz, basicamente, que: (i) a multa de 100%, estipulada pela Lei n° 8.218/91, é exorbitante, incompatível com a atual estrutura económica do País; (h) a multa de ofício somente pode ser aplicada se ocorrerem as hipótese de 'falta de recolhimento" e de 'falta de declaração", simultaneamente, conforme interpretação do art. 4 0, inciso 1, da Lei n° 8.218/91; (iii) a lei ordinária que instituiu a multa de oficio infringiu o Código Tributário Nacional e Lei Complementar; (iv) os juros aplicados são extorsivos e superam em muito o patamar de 12% ao ano fixado pela Constituição Federal, e que a Lei n° 9.065, de 20.06.95, que instituiu a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais, foi aplicada retroativamente aos fatos geradores anteriores, desde janeiro/95. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, a autoridade julgadora de primeira instância 2 4-4 22 CC-MF4 V• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13802.001256/96-01 Recurso n° : 111.105 Acórdão n° : 202-13.768 entendeu ser parcialmente procedente o lançamento tributário, tendo ementado sua decisão da seguinte forma: "COFIIVS-FALTA DE RECOLHIMENTO MULTA Mantida a exigência com redução da multa para 75% em decorrência do advento da Lei tf 9.430/96, artigo 44, inciso I e ADN Cosi! 01/97. JUROS E TAXA SELIC Mantida a exigência pois o processo obedeceu rigorosamente a legislação aplicável, não cabendo à esfera administrativa pronunciar-se em matéria constitucionaL IMPUGNACÁO INDEFERIDA. LANCAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Intimada da decisão singular, em 02.03.98, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, com Documentos de fls. 59 a 75, em 01/04/98, no qual requer seja realizada nova apreciação dos argumentos aduzidos na impugnação. Alega, ainda, que, por força do efeito "ativo" no Agravo de Instrumento n° 98.03.024819-7, em trâmite perante o Eg. Tribunal Regional Federal da Terceira Regi'à'o, na° foi efetuado o depósito previsto no art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-33/98." Todavia, a contribuinte teve concedida a seu favor a segurança que afastou a necessidade de a mesma depositar o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da exigência para ter seu recurso conhecido, razão pela qual, estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço e passo ao exame do mérito. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que conhecia e dava parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a aplicação de juros de mora calculados segundo a Taxa SELIC e determinar a incidência de juros à aliquota fixa de 1% (um por cento) ao mês, analisa, em seu voto vencido, a controvérsia com extrema percuciência, razão pela qual tenho por meus seus fundamentos quando mantém a multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento). Ouso divergir, todavia, do Relator originário, quanto â aplicação de juros de mora calculados segundo a Taxa SELIC, tendo em vista o disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/1995: "Art. 13. A partir de I° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art 14 da Lei 8.847, de 18 de janeiro de 1994, com redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo art. 90 da Lei 8.981/95, o art. 84, inciso I, e o art 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei 8.981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, cumulada mensalmente." 1/7 3 - i 1, .. 22 CC-MF , -.1 4.- .". Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13802.001256/96-01 Recurso n° : 111.105 Acórdão n° : 202-13.768 Como referido dispositivo legal não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, tenho por inviável, nos estreitos lindes do contencioso administrativo, afastar sua aplicação à espécie. 7( Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002 ?4M. EDUARDO DA ROCHA SCIIIVEDT 4

score : 1.0
4712623 #
Numero do processo: 13746.000501/2005-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.994
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13746.000501/2005-37

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4455752

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.994

nome_arquivo_s : 30334994_137605_13746000501200537_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 13746000501200537_4455752.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

id : 4712623

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043355945926656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:12:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:12:12Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:12:12Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:12:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:12:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:12:12Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:12:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:12:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:12:12Z; created: 2009-11-10T15:12:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-11-10T15:12:12Z; pdf:charsPerPage: 1036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:12:12Z | Conteúdo => • CCO3/CO3 Fls. 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13746.000501/2005-37 Recurso n° 137.605 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.994 Sessão de 5 de dezembro de 2007 Recorrente LOCANTY COM. SERVIÇOS LTDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ • Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer • procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Processo n.° 13746.000501/2005-37 CCO3/CO3 Acórdão ri.° 303-34.994 Fls. 49 Á O' - 111 ANELIS . DAU P T PRIETO Presid, te )2,TONZ '13AR--;TOLI Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 13746.000501/2005-37 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.994 Fls. 50 Relatório Trata-se de Auto de Infração constante às fls. 13, referente à multa por entrega fora do prazo de Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF's, referentes aos 1 0, 2° e 4° trimestres de 2004, fundamentada no art. 113, § 30 e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 40 e 2° da IN SRF 126/98, combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 50 do DL n° 2124/84 e art. 70 da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação às fls. 01 à 05, na qual alega, em suma, que: a penalidade imposta fere o princípio da legalidade disposto no art. 5°, II da CF, da proporcionalidade e ainda tem natureza penal devido ao elevado valor, se caracterizando como confisco; a exigência fiscal é fundamentada na IN 126/98, sem respaldo legal pois advêm de delegação ministerial; segundo os arts. 1°, 2° e 3° da Lei 9.784/99, devem ser observados o preceito referente à codificação ética da relação jurídica fisco- contribuinte e exige a obediência da Administração Pública. Menciona jurisprudência que veda a exigência fiscal e ainda doutrina referente à competência dos órgãos administrativos, de funções jurisdicionais, em considerar em seus julgamentos, a argüição de inconstitucionalidade, a fim de preservar o princípio da legalidade. Diante do exposto, requer o acolhimento de suas alegações e que se converta o julgamento em diligência, a fim de comprovação por perícia contábil do cumprimento oportuno das obrigações em foco, garantindo seu pleno direito ao contraditório. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ), esta indeferiu a solicitação às fls. 15/21, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. Nesta via administrativa torna-se inoperante a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais, cujo controle é competência exclusiva do poder Judiciário. DCTF. ENTREGA. ATRASO. MULTA — A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo dada a discricionariedade aos servidores, seja o lançador, seja o arrecadador, seja o julgador, de abrandar ou eliminar penalidades se a legislação assim não prevê. Lançamento Procedente." • Processo n.° 13746.000501/2005-37 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.994 Fls. 51 Ciente da decisão proferida às fls. 23, o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário às fls. 24/34, no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta os seguintes: o auto em questão deve ser invalidado devido a não observância das normas constitucionais que o regem, como o direito de defesa e do disposto no art. 142 do CIN, da verdade material e inquisitorial, que não podem ser preteridas em razão de norma administrativa inferior, como o parecer 329/70, Decreto 70235/72 ou a Lei 9874; a existência de processo de parcelamento, relativos aos valores cobrados, invalida totalmente a exigência fiscal. Diante do exposto, requer o acolhimento de suas alegações, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Trouxe aos autos, documentos de fls. 35 à 45, entre os quais Termo de 11111, Arrolamento de bens e direitos. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 06/11/2007, em um único volume, constando numeração até às fls. 46, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o Relatório. 11P • Processo n.° 13746.000501/2005-37 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.994 Fls. 52 VOO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa mínima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996. Senão, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84. • O Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando à regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. • Processo n.° 13746.000501/2005-37 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.994 Fls. 53 No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o 411k contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 70 do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a 011 Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto à forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à Lei. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Processo n.° 13746.000501/2005-37 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.994 Fls. 54 Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1— ação normativa; II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto à cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto é, a imposição de qualquer tipo de multa só poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, daí também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. 011 Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (D, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (.) — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Ditf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou Processo n.° 13746.000501/2005-37 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.994 Fls. 55 entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°. Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Assim, após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, consequentemente,• para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Assim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF n° 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1— de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração 111, ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §30; (.) §3°A multa mínima a ser aplicada será de: 1— R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (.)" Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a vigente Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora estabelecido em Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. Quanto ao aspecto da denúncia espontânea, adoto entendimento que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é cabível tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RES Processo n.° 13746.000501/2005-37 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.994 Fls. 56 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. Destaco decisão proferida pela Egrégia ia Turma do STJ, através do Recurso Especial n°195 161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99): "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CIN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido" • Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que a DCTF do presente caso, refere-se ao ano-calendário 2004, isto é, após o surgimento da disciplina válida ou vigente para o cumprimento do dever acessório de sua entrega. Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2007 I•/11L5I'ON LI.J/ÍBARTOL - Relator

score : 1.0
4713269 #
Numero do processo: 13804.000847/00-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO
Numero da decisão: 301-30.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13804.000847/00-18

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 5771693

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-30.978

nome_arquivo_s : 30130978_138040008470018_200312.pdf

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : José Luiz Novo Rossari

nome_arquivo_pdf_s : 138040008470018_5771693.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

id : 4713269

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043355949072384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30130978_138040008470018_200312; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-09-21T14:50:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30130978_138040008470018_200312; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30130978_138040008470018_200312; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-09-21T14:50:39Z; created: 2017-09-21T14:50:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2017-09-21T14:50:39Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-09-21T14:50:39Z | Conteúdo => i i~ "•.,. -+~ PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA 13804.000847/00-18 03 de dezembro de 2003 301-30.978 126.709 RESTAURANTE ANDRADE LTDA. DRJ/CURITIBAlPR FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nQ 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 ~5 ~MO Y DE MEDEIROS residente ~-~.4.-. GQi:&-E N6VOROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. M/I MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.709 301-30.978 RESTAURANTE ANDRADE LTDA. DRJ/CURITffiA/PR JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição de quantias pagas em percentual superior à alíquota de 0,5% entre março de 1990 e abril de 1992, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social- Finsocial instituída pelo art. 1Q do Decreto-lei nQ 1.940/82. A solicitação teve como fundamento a declaração de inconstitucionalidade do art. 9Q da Lei nQ 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada, e dos arts. 7Q da Lei nQ 7.787/89, 1Q da Lei nQ 7.894/89 e 1Q da Lei nQ 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à alíquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido no julgamento de Primeira Instância, nos termos da Decisão DRJ/CT A nQ 952, de 17/812001, proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR (fls. 55/60), cuja ementa dispõe, verbis: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida ,. Na análise do pedido, a decisão monocrática considerou que o último pagamento teria ocorrido em 27/4/92, enquanto que o pedido foi protocolizado em 31/3/2000, razão pela qual, e à vista do disposto nos arts. 165, inciso I e 168, inciso I, do CTN, e no Ato Declaratório SRF nQ 96/99, baseado no Parecer PGFN/CAT nQ 1.538/99, concluiu que já havia transcorrido o prazo de 5 anos para o contribuinte solicitar a restituição, contado da data da extinção do crédito tributário, estando, portando, decaído o direito do contribuinte à repetição de indébito. 2 .. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.709 301-30.978 o recurso apresentado pelo contribuinte analisa o acima citado Parecer da PGFN e argúi que devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o princípio da segurança jurídica. E que diante do princípio da moralidade administrativa previsto no art. 37 da CF11988, essa correção torna-se imperativa. Alega que o STJ, nas duas turmas, entende que a extinção do crédito tributário dá-se com a homologação do lançamento, o que, na prática, resulta num prazo de 10 anos. Entende que o reconhecimento, pelo Parecer PGFN, da existência de jurisprudência dominante em sentido contrário, evidencia, por si só, a fragilidade desse Parecer, e que as cogitações ali feitas refogem ao campo do direito, representando aspirações do direito futuro. Pelo exposto, solicita que seja dado provimento ao recurso, cancelando o procedimento administrativo adotado pela DRF. É o relatório. 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.709 301-30.978 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nQ 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei nQ 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; 11 - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.709 301-30.978 IJI - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de intelpor recursos de decisões judiciais. " Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto nO 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. ]Q As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente obsenJadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. $ ]Q Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. $ 2Q O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. S 3Q O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. " Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. o Decreto n2 2.346/97, em seu art. 12, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do S 12 do art. 12, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.709 301-30.978 processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do S 22 do art. 12, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no S 32 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n2 1.11O, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (..) 111 - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis nOs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (..) f JO O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n2s. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da eX1gencla relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu S 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.709 301-30.978 Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória nQ 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória nQ 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U de 12/6/98)1, que deu nova redação para o ~ 2Q e dispôs, verbis: "Art. 17. (..) s ]O O disposto neste artigo não implicará restituição ex omcio de quantias pagas. " (destaquei) A alteração prevista na norma retro transcrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. 1 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei nQ 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (..) 111 - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9º da Lei nº 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nºs 7.787, de 30 dejunho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (..) S 3º O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. " 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.709 301-30.978 .Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no S t~do art. 17 da Medida Provisória nQ 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT nQ 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item 111, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no S 3Q do art. 1Q do Decreto nQ 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória nQ 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP nQ 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.709 301-30.978 diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória nQ 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, S lQ, do Decreto-lei nQ 37/663 e o Decreto nQ 4.543/2002 - Regulamento Aduaneir04. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 103 ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 - Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (...) f) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (...) 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento ... " (destaquei) 3 Art. 28, S Iº , do Decreto-lei nQ 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo. " (destaquei) 4 Art. IH do Decreto nQ 4.543/2002: ''A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, ª requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador ... " (destaquei) 9 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.709 301-30.978 j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intélprete à letra do texto. " À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, S 4Q, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nQ 101.407 - SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTARIo. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, S 4~ do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá obsenJar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. " 10 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.709 301-30.978 Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n° 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n° 103, de 23/412002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5° acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; 11 - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; 111- que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal. " Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto nQ 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. 11 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.709 301-30.978 Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

score : 1.0
4708687 #
Numero do processo: 13631.000370/2003-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – DESPESAS MÉDICAS – Não comprovada a despesa médica, mantém-se o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.329
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : IRPF – DESPESAS MÉDICAS – Não comprovada a despesa médica, mantém-se o lançamento. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13631.000370/2003-13

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4166101

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.329

nome_arquivo_s : 10422329_149667_13631000370200313_003.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Heloísa Guarita Souza

nome_arquivo_pdf_s : 13631000370200313_4166101.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4708687

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043355952218112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T18:49:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T18:49:24Z; Last-Modified: 2009-07-14T18:49:24Z; dcterms:modified: 2009-07-14T18:49:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T18:49:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T18:49:24Z; meta:save-date: 2009-07-14T18:49:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T18:49:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T18:49:24Z; created: 2009-07-14T18:49:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-14T18:49:24Z; pdf:charsPerPage: 819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T18:49:24Z | Conteúdo => • it Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA.4.1-'ii L:•44 n,..?;:—.: rt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA---- „,-. Processo n° 13631.000370/2003-13 Recurso n° 149.667 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 Acórdão no 104-22.329 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente ADRIANO MENDES GOMES Recorrida P TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG IRPF — DESPESAS MÉDICAS — Não comprovada a despesa médica, mantém-se o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANO MENDES GOMES. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ ~ j-eLt.,.QE.-&-1 I-7 . ELENA COTTA CA-12c;Dik Presidente 44 '0 / (1 4 • , .¥1 ELOÍSA GUditt TAS? ZA 40 Relatora i Processo n.° 13631.000370/2003-13 Acórdão n.° 104-22.329 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 02/07) lavrado contra ADRIANO MENDES GOMES, CPF/MF n° 040.670.556-92, decorrente da revisão eletrônica da declaração de ajuste do ano-calendário de 2001, exercício de 2002, que originou um crédito tributário de IRPF no valor total de R$ 6.020,29, em 22 07 2003, e apontou a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 15.200,00, por falta de sua comprovação. Intimado por AR, em 27.10.2003 (fls. 20), o Contribuinte apresentou sua impugnação em 13.11.2003 (fls. 01), insurgindo-se exclusivamente contra o valor declarado a titulo de atividade rural, de R$ 22.320,00, afirmando que não tem conhecimento do que se trata, não sendo produtor rural. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, por intermédio da sua P Turma não conheceu da impugnação, considerando que a defesa do contribuinte refere-se a fatos totalmente estranhos a esse processo, restando sem insurgência o fato autuado, nos termos dos artigos 16, 36 e 37, do Decreto n°70.235/72. Trata-se do acórdão n° 11.784, de 29.11.2005 (fls. 32/34). O Contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 22.12.2005 (fls. 40), após ter sido intimado do acórdão de primeira instância em 20.12.2005, por AR (fls. 38), insistindo na tese de que não tem rendimentos rurais e não é produtor rural. Após o despacho n° 104-144/2006, da Presidência dessa Câmara, para fins de regularização da garantia recursal, foi formalizado o arrolamento de bens às fls. 54/55. É o Relatório. 4fl • Processo n.°13631.000370/2003-13 Acórdão n.° 104-22.329 Fls. 4 Voto Conselheiro HELOISA GUARITA SOUZA, Relator O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. Em nenhum momento, nem mesmo agora na fase recursal, após a oportunidade lhe aberta pelos esclarecimentos do acórdão de primeira instância, o Contribuinte se insurgiu contra a única irregularidade que lhe está sendo impingida, qual seja, o de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 15.200,00. Centra-se e insiste na questão de não ser produtor rural, fato que não está em discussão, muito menos tem reflexo para a infração em si, objeto deste lançamento (glosa de despesas médicas), a qual restou não impugnada, nem recorrida. O que chama a atenção é o procedimento do contribuinte, constatado pelas informações contidas na fl. 11 dos autos, das quais se depreende que a declaração de ajuste original do Contribuinte, entregue em 26.03.2002, foi substituída por uma retificadora, apresentada em 22.07.2003, cuja alteração foi, justamente, o campo das despesas médicas (a propósito, vide fls. 12 e 16). Só que tudo indica que nessa data — 22.07.2003 — o Contribuinte já estava em procedimento fiscal, uma vez que o auto de infração é datado de 22.07.2003, ou seja, a mesma data da retificação da DIRPF, estando assim, excluída qualquer tentativa de caracterização de denúncia espontânea. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de m. ço de 2007 g ifyià<2_44P I LUISA Gu iei TAS II Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

score : 1.0
4712228 #
Numero do processo: 13726.000161/92-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSSL - DECORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSA E EFEITO – Na confirmação do lançamento matriz confirma-se a pertinente decorrência.
Numero da decisão: 103-21.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Lincoln de Souza Ch ves, inscrição OAB/RJ n° 34.990
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : CSSL - DECORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSA E EFEITO – Na confirmação do lançamento matriz confirma-se a pertinente decorrência.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13726.000161/92-70

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4229954

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 103-21.453

nome_arquivo_s : 10321453_135081_137260001619270_003.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 137260001619270_4229954.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Lincoln de Souza Ch ves, inscrição OAB/RJ n° 34.990

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

id : 4712228

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043355953266688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:48:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:48:19Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:48:19Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:48:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:48:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:48:19Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:48:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:48:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:48:19Z; created: 2009-07-31T13:48:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-31T13:48:19Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:48:19Z | Conteúdo => . • MINISTÉRIO DA FAZENDA pkt k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13726.000161/92-70 Recurso n°. :135.081 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — Ex(s): 1989 e1990 Recorrente : COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES Recorrida : r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORNMG Sessão de : 03 de dezembro de 2003 Acórdão n°. :103-21.453 CSSL - DECORRÊNCIA — PRINCIPIO DA CAUSA E EFEITO — Na confirmação do lançamento matriz confirma-se a pertinente decorrência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Lincoln de Souza Ch ves, inscrição OAB/RJ n° 34.990. • " É UBER SID: E IVICTOR eL IS II SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 22 O Z 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA MÁRCIO MACHADO CALDEIRA NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, NILTON PÊSS e JULIO CELA DA FONSECA FURTADO Jrns —03/12/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA tri:4 1 .c4AP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13726.000161/92-70 Acórdão n°. :103-21.453 Recurso n°. :135.081 Recorrente : COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES RELATÓRIO O vertente procedimento é decorrência de outro, maior, onde, a partir de certa ação fiscal levada a cabo foram detectadas diferenças de imposto de renda do sujeito passivo e que ensejaram, igualmente, a vertente tributação reflexa de CSLL para os exercícios de 1989 e 1990, por alegada glosa indevida de despesas e custos que refletiram na base de cálculo daquela contribuição. A r. decisão pluricrática de fls., entendeu de prover parcialmente o apelo formulado, para o efeito de "eximir a autuada do pagamento da importância equivalente a 18.663,82 Ufirs a titulo de contribuição, referente ao ano-base de 1988 e dos acréscimos correspondente?. No mais, manteve-se fiel ao decidido no âmbito do lançamento maior, dentro do princípio da decorrência. No particular, o veredicto assim se ementou: "CANCELAMENTO. Fica cancelado o lançamento da CSLL incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/1988, conforme determinação contida no artigo 18, inciso I, da Lei 10.522/2002. DECORRÊNCIA INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. Tratando-se de exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se ao decidido no lançamento principal? A parte formula seu apelo sustentando-se no âmbito das razões de sua inconformidade maior. Foram arrolados bens. É o breve relato. Jms — 03/12/03 2 . ,. e k a, MINISTÉRIO DA FAZENDAkkt:;',#, f a vr;-;:dte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13726.000161/92-70 Acórdão n°. :103-21.453 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintidio e o arrolamento de bens pode ser dado como devidamente formalizado na medida em que os direitos acionários reportados sobre certa coligada contém a indicação de valor que cobre 30% do crédito tributário lançado e mantido ainda que o capital social seja de pequeno porte. No âmago da questão, mantidas as acusações atreladas ao vertente lançamento, dentro do princípio da decorrência é de se confirmar a exigência da CSSL em relação ao ano-base remanescido (1989). jÉ com voto. S la da ss — D , em 03 de dezembro de 2003 eVICTOR D ALL S FREIRE , Jrns - 03/12/03 3 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

score : 1.0