Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8098966 #
Numero do processo: 15374.942946/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA CONSTANTE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. Comprovado que existiu matéria constante da manifestação de inconformidade que não foi objeto de análise no julgamento de primeira instância, deve-se anular o julgamento para que a autoridade a quo realize novo julgamento, apreciando todas as matérias que foram objeto da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-007.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular o acórdão da primeira instância, determinando um novo julgamento apreciando todas as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA CONSTANTE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. Comprovado que existiu matéria constante da manifestação de inconformidade que não foi objeto de análise no julgamento de primeira instância, deve-se anular o julgamento para que a autoridade a quo realize novo julgamento, apreciando todas as matérias que foram objeto da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15374.942946/2009-11

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6135148

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.381

nome_arquivo_s : Decisao_15374942946200911.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15374942946200911_6135148.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular o acórdão da primeira instância, determinando um novo julgamento apreciando todas as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

id : 8098966

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052815111225344

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-06T15:31:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-06T15:31:21Z; Last-Modified: 2020-01-06T15:31:21Z; dcterms:modified: 2020-01-06T15:31:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-06T15:31:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-06T15:31:21Z; meta:save-date: 2020-01-06T15:31:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-06T15:31:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-06T15:31:21Z; created: 2020-01-06T15:31:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-01-06T15:31:21Z; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-06T15:31:21Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.942946/2009-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.381 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de dezembro de 2019 Recorrente CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA CONSTANTE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. Comprovado que existiu matéria constante da manifestação de inconformidade que não foi objeto de análise no julgamento de primeira instância, deve-se anular o julgamento para que a autoridade a quo realize novo julgamento, apreciando todas as matérias que foram objeto da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular o acórdão da primeira instância, determinando um novo julgamento apreciando todas as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 29 46 /2 00 9- 11 Fl. 970DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.942946/2009-11 Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata-se da manifestação de inconformidade protocolizada em 24 de junho de 2010, contestando o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) No de Rastreamento 863092929, emitido em 19 de maio de 2010 pela DRF/Rio de Janeiro. A ciência do DDE ocorreu em 26 de maio de 2010, conforme histórico do SUCOP, fl. 203. O DDE objeto da inconformidade não reconheceu o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) 13422.88398.090605.1.7.01-0497, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao quarto trimestre de 2004, o valor de R$ 400.873,38, pela constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Segundo o mesmo DDE, foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, 27048.20843.100605.1.3.01-4007, 13422.88398.090605.1.7.01-0497, 00263.99507.160605.1.3.01-9885, 25077.87655.240605.1.3.01-9340, 18352.67285.220605.1.3.01-5330, 20153.47333.300605.1.3.01-1727 e 10056.50041.050705.1.3.01-1894. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega: a)Que os saldos credores de períodos anteriores, além de constarem expressamente dos PER/DCOMP apresentados, integravam o RAIPI; b) Apesar de irrefutável a existência de créditos, a autoridade fiscal entendeu que o saldo credor era insuficiente. No entanto, não fundamentou sua decisão, impossibilitando a ampla defesa e o contraditório. Nesse contexto, são nulos, nos termos do art. 59 do PAF, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa; c) Que é possível que autoridade administrativa tenha utilizado parte dos créditos de IPI para compensação de ofício com débitos da IPI. O crédito não poderia se glosado para dar lugar à compensação de ofício sem ser precedida de comunicação ao contribuinte, conforme determina o art. 49 da IN RFB nº 900, de 2008. Sendo destituída de legalidade, deve ser imediatamente cancelada a compensação de ofício; d) Além do vício formal, a compensação efetuada de ofício está contaminada em seu conteúdo, visto que o requerente está imune do IPI incidente em operação de saída, por ser imune nas operações de saída ou operação que a ela se equipare, conforme art. 153, § 2º, inc. III, da Constituição Federal; e) A imunidade decorre de regime aduaneiro especial de Drawback, aprovado em 07/02/2002 pelo DECEX, mediante Ato Concessório de Drawback nº 20020020341. Em razão de revisão de concessão formalizada por meio do Processo Administrativo nº 52500.000415/2006-40, requerida pelo Ministério Público, o Ato Concessório do incentivo foi decretado Nulo pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, com efeito ex tunc. f) Contra a decisão o requerente ingressou com Ação Anulatória com Antecipação de Tutela nº 2007.51.01.002500-9 para declarar nulo e suspender a eficácia da decisão que declarou nulo o Ato Concessório de Drawback, assegurando sua eficácia. g) Em 23.02.2007 foi proferida decisão concedendo a antecipação de tutela no sentido de suspender a eficácia da anulação do regime. Finalmente, em 07/06/2010, foi publicada a sentença julgando totalmente procedente o pedido do requerente para Fl. 971DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.942946/2009-11 confirmar os termos da tutela antecipada e declarar a nulidade do ato administrativo que anulou o Ato Concessório de Drawback. Atualmente o processo se encontra em fase de recurso, conforme andamento anexo. Restando validado o ato concessório em virtude de sentença judicial, fica chancelada a suspensão inicial do IPI em suas importações e aquisições do mercado interno, bem como a imunidade tributária dos débitos do mesmo imposto relativamente aos produtos que foram industrializados e deram saída do estabelecimento para exportação ou operação a que a ela se equipare. i) Ad argumentandum, ainda que não sejam considerados todos os argumentos acima é fato incontroverso a decadência do direito de efetuar o lançamento dos débitos de IPI escriturados nos livros fiscais, na forma do art. 173, inc. I, do CTN, na medida em que foram apurados em outubro, novembro e dezembro de 2005. j) Se é nula a compensação de ofício por falta de prévia comunicação formal ao requerente, mesmo que assim não fosse os débitos de IPI não são devidos em razão de não incidência nas operações de saída amparadas pelo drawback e em razão da decadência do direito de constituição desses débitos de IPI, os créditos apurados no período podem e devem ser passíveis de ressarcimento por meio de compensação com outros tributos conforme prevê o inciso I do §3º do art. 21 da IN RFB nº 900, de 2008; E por fim requer seja reconsiderado o Despacho Decisório e homologadas as compensações. Em 16 de junho de 2014, o impugnante, anexa o acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 2ª Região, no processo 2007.51.01.002500-9, memorando GT DB FMI nº 008/2006 e Laudos Técnicos. Em 04 de fevereiro de 2015, requer a análise da manifestação de inconformidade, tendo em vista o decurso de prazo de 360 dias desde a data de sua apresentação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM O FATO GERADOR DO TRIBUTO. A atividade que altera a natureza, o funcionamento, a utilização, o acabamento, ou seja, a apresentação dos materiais, transformando-os em edificações, complexos industriais, que se incorporam aosolo, portanto, não circulam, não se sujeitam ao imposto sobre produtos industrializados. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI Nº 11.457/07. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 - que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte - é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para Fl. 972DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.942946/2009-11 implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade e alegando a nulidade da decisão da DRJ, em razão da mudança de critério jurídico e ausência de manifestação acerca dos pontos arguidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Em sede preliminar pugna o recurso pela nulidade da decisão de primeira instância sob o arrimo que a decisão da primeira instância não enfrentou as defesas constantes da sua manifestação de inconformidade e utilizou como fundamento para manter o despacho decisório matéria que não está posta nos autos implicando em mudança de critério jurídico. Em que pese o extenso e bem fundamentado voto da Delegacia de Julgamento, não é possível identificar o enfrentamento das questões referentes a manifestação de inconformidade. Fl. 973DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.942946/2009-11 O despacho decisório foi emitido de forma eletrônica e justificou a não homologação do pedido de compensação na ausência de créditos, conforme pode ser verificado no trecho abaixo extraído do despacho decisório (e-fl. 202). 3-FUNDAMENTAÇÂO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 400.873,38 - Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 27048.20843.100605.1.3.01-4007 13422.88398.090605.1.7.01-0497 00263.99507.160605.1.3.01-9885 25077.87655.240605.1.3.01-9340 18352.67285.220605.1.3.01-5330 20153.47333.300605.1.3.01-1727 10056.50041.050705.1.3.01-1894 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/05/2010. A decisão da autoridade a quo identificou a existência de despacho decisório eletrônico e procedeu a análise do direito creditório considerando auditorias manuais realizadas em outros processos administrativos, e passou a analisar o mérito do crédito. O texto abaixo, extraído do voto condutor da decisão guerreada detalha o entendimento adotado no Acórdão recorrido. Cumpre aqui esclarecer que sempre que a análise do pleito do contribuinte foi realizada manualmente, a exemplo da verificação feita no processo n° 15374.002886/2008-11, 15374.002887/2008-65, 15374.002888/2008-18 e 15374.002889/2008-54 o saldo credor do contribuinte foi denegado em razão da inexistência de créditos. Isso ocorreu para os créditos relativos ao 1° trimestre de 2003 ao 1° trimestre de 2004. A situação se modificou quando as análises dos ressarcimentos/compensações foram feitas de forma eletrônica referentes aos períodos de apuração do 2º trimestre de 2004 ao 1º trimestre de 2006. Isso porque não é detectada eletronicamente situação verificada manualmente nos referidos processos n° 15374.002886/200811, 15374.002887/2008-65, 15374.002888/2008-18 e 15374.002889/2008-54, isto é, o contribuinte tem como atividade a prestação de serviços de engenharia e a obra que gerou os malfadados créditos solicitados em ressarcimento para utilização em compensações são decorrentes da montagem de uma industria - Complexo de Gás Químico no Rio de Janeiro, o que o afasta, segundo o art. 5°, inciso VIII, alínea “a” e “c” do RIPI/2002 de ser um estabelecimento industrial, porque o que faz traduz-se em exclusão do conceito de industrialização. Vejamos. Fl. 974DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.942946/2009-11 A partir deste ponto o Acórdão passa a discutir a classificação das atividades da Recorrente se seriam ou não sujeitas ao IPI e conclui por considerar que a Recorrente não realiza atividade incluída no rol daquelas consideradas industrialização e portanto, não pode aferir créditos de IPI, conforme verifica-se ao final do Acórdão guerreado. Nesse contexto, não caberia ao contribuinte, não sendo um estabelecimento industrial solicitar saldo credor de IPI para utilizá-lo em compensações uma vez que, saldos credores de IPI, apuram, os contribuintes do imposto, ou sejam, os estabelecimentos industriais, o que o manifestante não é. Conclusão Assim, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Por obvio, que a atividade da Recorrente enquadrar-se ou não dentre aquelas previstas no Regulamento do IPI como industrialização é matéria de extrema relevância, pois determina a existência ou não de tributação e do direito creditório. Entretanto, o Processo Administrativo Fiscal segue ritos próprios de julgamento que delimitam os procedimentos a serem adotados nas diversas esferas de julgamento. No presente processo, o despacho decisório, mesmo que emitido de forma eletrônica, adotou como fundamento para a não homologação dos pedidos de compensação, a ausência de créditos na escrituração da Recorrente, conforme já detalhado alhures. Consultando os autos não identifiquei nenhum posicionamento da Autoridade Fiscal ou Administrativa responsável pelo despacho decisório em negar os créditos em razão da atividade da Recorrente não ser uma atividade industrial, tampouco esta matéria foi objeto de diligências por parte da DRJ. Destarte, não vejo como passar a incluir na presente discussão matéria que não esta nos autos. Considerando que a decisão de piso discutiu matéria que não estava nos autos e que as matérias constantes da manifestação de inconformidade, que combatem os fundamentos do despacho decisório, não foram objeto da decisão, entendo, que seja necessária a realização de um novo julgamento enfrentando as matérias que constam da manifestação de inconformidade cabendo a Autoridade Julgadora da Primeira instância fazer as diligências que julgar necessárias para julgamento. Diante do exposto, voto no sentido de anular o acórdão da primeira instância, determinando um novo julgamento da DRJ apreciando todas as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 975DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.942946/2009-11 Fl. 976DF CARF MF

score : 1.0
8058193 #
Numero do processo: 10746.720094/2016-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2016 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS. O benefício da isenção do IPI na aquisição de veículo por portador de deficiência física só alcança aquele que, segundo atestado em laudo médico que atende os requisitos normativos, apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, nas formas prescritas na lei de regência.
Numero da decisão: 3302-007.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2016 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS. O benefício da isenção do IPI na aquisição de veículo por portador de deficiência física só alcança aquele que, segundo atestado em laudo médico que atende os requisitos normativos, apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, nas formas prescritas na lei de regência.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10746.720094/2016-42

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6122519

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-007.986

nome_arquivo_s : Decisao_10746720094201642.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10746720094201642_6122519.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

id : 8058193

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052815114371072

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-03T15:03:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-03T15:03:40Z; Last-Modified: 2020-01-03T15:03:40Z; dcterms:modified: 2020-01-03T15:03:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-03T15:03:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-03T15:03:40Z; meta:save-date: 2020-01-03T15:03:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-03T15:03:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-03T15:03:40Z; created: 2020-01-03T15:03:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-01-03T15:03:40Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-03T15:03:40Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10746.720094/2016-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.986 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de dezembro de 2019 Recorrente MARIA BERNADETE DE MELLO DAMAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2016 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS. O benefício da isenção do IPI na aquisição de veículo por portador de deficiência física só alcança aquele que, segundo atestado em laudo médico que atende os requisitos normativos, apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, nas formas prescritas na lei de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 00 94 /2 01 6- 42 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720094/2016-42 Relatório Por bem esclareccr a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata-se de pedido de reconhecimento de isenção do IPI para a aquisição veículo, nos termos da Lei nº 8.989, de 1995, e alterações. 2. A DRF/Palmas, através do Despacho Decisório de fls. 31/37, indeferiu o pleito sob o argumento de que: “...Dessa forma, percebe-se que a perícia médica não conseguiu enquadrar a situação clínica da contribuinte - descrita no laudo médico (M 24.1 " Outros transtornos das cartilagens articulares"; M 25.5 " Dor articular ” fls. 16/17) - nas doenças previstas na legislação que trata sobre o assunto. O laudo, também, não apontou que a deficiência da contribuinte gera incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, conforme determina o artigo 3º, inciso I do decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999. Pelo contrário, afirmou que a requerente apresenta uma limitação de leve a moderada abrangendo uma definição bem ampla do caso. Também, não é o caso de deformidade congênita ou adquirida, uma vez que a Condropatia Patelar (doença da contribuinte relatada no laudo) é uma deficiência que acomete a cartilagem da parte articular da patela. Ou seja, é uma deficiência da parte interna do organismo. Para melhor compreensão do assunto, vejamos o significado de algumas palavras, conforme dicionário Aurélio, que ajudam a delimitar o conceito de deformidade : Deformidade - 1. Estado do que é deforme; irregularidade, desproporção ou anormalidade de conformação; defeito, aleijão. Deforme - 1. Que perdeu a sua forma primitiva; alterado, deformado. 2. Que tem forma irregular e desagradável; monstruoso, disforme, desconforme. Forma - 1. Os limites exteriores da matéria de que é constituído um corpo, e que conferem a este um feitio, uma configuração, um aspecto particular. Apesar de inegável a deficiência física da requerente atestada pelos laudos médicos, o transtorno do qual é portadora, da forma como relatada nos laudos apresentados, não permite seu enquadramento nas hipóteses contidas na Lei. .......” 3. Cientificada em 02.08.2016, a interessada apresentou, tempestivamente, em 01.09.2016, manifestação de inconformidade (fls. 39/49) na qual, em síntese, informa que já havia obtido a autorização para aquisição do veículo em decisão do CARF (Processo 10746.720807/2011-63), não tendo usufruído o direito, motivo pelo qual teve que efetuar a nova solicitação. Requer tratamento prioritário e contesta o motivo do indeferimento, utilizando-se dos argumentos do relator do processo anterior no CARF. Em 14/03/2017, a DRJ/BEL julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Exercício: 2016 Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720094/2016-42 IPI. ISENÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. Deverá ser indeferido o pedido de reconhecimento de isenção de IPI para aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, quando descumpridos os requisitos exigidos à fruição da isenção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Intimado da decisão, em 22/03/2017, consoante ciência pessoal de fl. 68, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 19/04/2017, consoante carimbo na folha de rosto do recurso, no qual reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado e aduzia conceitos da ABNT para o gênero deficiente físico. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau e o reconhecimento do direito à isenção, além de celeridade na análise, em atendimento ao que dispõe o art. 92 do Decreto 3298/1999 (prioridade no atendimento aos portadores de deficiência). Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A decisão recorrida assim ratificou a negativa ao pleito de isenção: Isenção do IPI 4. O benefício em questão foi criado pelo art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995: “Art. 1o Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, (...), quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003) ......... IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003) Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720094/2016-42 ..... § 1o Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)” (grifou-se) ....” (grifou-se) 5. Por sua vez a Instrução Normativa SRF n° 988, de 22.12.2009, prevê: Art. 2 º As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). § 1 º Para a verificação da condição de pessoa portadora de deficiência física e visual, deverá ser observado: I - no caso de deficiência física, o disposto no art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, e nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999; e (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.369, de 26 de junho de 2013) .......” (grifou-se) 6. Ressalte-se que atualmente inexiste nos dispositivos citados qualquer exigência para que o veículo adquirido seja adaptado, bastando para o usufruto do direito que o interessado esteja caracterizado como pessoa portadora de deficiência física. 7. Vale lembrar que, antes das alterações promovidas pela Lei nº 10.690, de 2003, o inciso IV do art. 1º da Lei n° 8.989, de 1995, realmente concedia o direito apenas às “pessoas que, em razão de serem portadoras de deficiência física, não possam dirigir automóveis comuns”, sendo que o art. 2º da Instrução Normativa SRF n° 293, de 3 de fevereiro de 2003, vigente à época, assim dispunha: “Art. 2º As pessoas portadoras de deficiência física, que não possam dirigir veículos comuns, poderão adquirir, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), que apresente características especiais. § 1º As características especiais referidas no caput são aquelas originais ou resultantes de adaptação pela montadora ou oficina especializada, que permitam a utilização do veículo por pessoas portadoras de deficiência física, que não possam dirigir veículos comuns, admitindo-se, entre tais características, o câmbio automático ou hidramático e a direção hidráulica. ......” (grifou-se) 8. Dessa forma, dos requisitos dispostos no artigo 1º, §1°, da Lei nº 8.989, de 1995 (com as alterações posteriores), assim como no art. 4º, inciso I, do Decreto Fl. 104DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720094/2016-42 nº 3.298, de 1999, essenciais para o conceito de deficiência física, conclui-se que faz jus à isenção do IPI incidente sobre a venda de veículos automotores o sujeito passivo que se insira no conceito jurídico de deficiência física, assim entendida a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. 9. No que diz respeito às alterações físicas relacionadas tem-se, com apoio no Dicionário Eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa, que: a) as expressões paraplegia, monoplegia, tetraplegia, triplegia e hemiplegia significam formas de paralisação do corpo humano (afetando, respectivamente: pernas e parte inferior do tronco; um membro; quatro membros; três membros; metade lateral do corpo). b) as expressões paraparesia, monoparesia, tetraparesia, triparesia e hemiparesia significam formas de perda parcial da motricidade do corpo humano (afetando, respectivamente: pernas e parte inferior do tronco; um membro; quatro membros; três membros; metade lateral do corpo). A paresia é a disfunção ou interrupção dos movimentos de um ou mais membros – superiores, inferiores ou ambos – e, conforme o aumento do grau do comprometimento ou tipo de acometimento, fala-se em paralisia. Utiliza-se o termo paresia quando o movimento está apenas limitado ou fraco. O termo paresia vem do grego “paresis” e significa relaxação, debilidade. Nos casos de paresias, a motilidade se apresenta apenas num padrão abaixo do normal, no que se refere à força muscular, precisão do movimento, amplitude do movimento e a resistência muscular localizada, ou seja, refere-se a um comprometimento parcial, a uma semiparalisia. 10. Assim, diferentemente do que ocorre, por exemplo, no caso da isenção do imposto de renda para proventos de aposentadoria recebidos por portadores de moléstias graves, em que há uma lista exaustiva dessas moléstias que dão direito ao benefício, no caso da isenção ora em análise o que é avaliada é a deficiência física ou visual existente, independente de sua causa, que poderá ser doença, acidente, etc. 11. No Laudo de Avaliação emitido pela clínica credenciada junto ao Detran (fls. 03/05) constam os Códigos CID-10: M 24.1 (Outros transtornos das cartilagens articulares) e M 25.5 (Dor articular), com o seguinte texto: Candidata habilitada na CNH cat. "B" é portadora de condropatia patelar bilateral de leve a moderada (confirmado por exame de Ressonância Magnética). Tem limitação funcional de leve a moderada e faz uso do veículo automotor como meio de transporte e para seu deslocamento ao trabalho. Alega dor e incapacidade funcional que pioram com o uso dos membros inferiores inclusive na direção de veículo automotor convencional. Tem laudo de médico especialista comprovando a limitação. Os sintomas e a incapacidade têm piorado com o tempo e estão exigindo o uso de veículo especial. Os membros superiores são normais. Faz uso de lentes corretivas visuais. 12. Pode-se observar no laudo que não foram preenchidas as informações complementares do Anexo IX da Instrução Normativa RFB nº 988, de 2009, onde as juntas médicas atestam que “O interessado acima identificado foi Fl. 105DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720094/2016-42 submetido a perícia perante esta junta médica, onde constatou-se que, para fins de aquisição de veículo com isenção de IPI, o mesmo tem deficiência física, apresentando alteração completa ou parcial do(s) seguinte(s) segmentos do corpo humano:”(grifou-se) 13. A definição de que a moléstia apresentada pelo contribuinte acarreta ou não o comprometimento da função física para fins de isenção do IPI é competência das juntas médicas, não cabendo à autoridade administrativa tal definição. Entretanto, o laudo deverá obrigatoriamente atestar tal fato, sem o que não poderá haver o reconhecimento do direito. Nas informações complementares do Anexo IX (inexistente no presente processo) há previsão de Declaração de Responsabilidade da junta nos seguintes termos: “4. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE As informações acima fazem parte integrante do Laudo de Avaliação - Deficiência Física e/ou Visual, anexo IX da IN RFB nº 988, de 2009, por nós subscrita, sendo a expressão da verdade, sob as penas da Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, combinado com as demais sanções legais, em especial o disposto no art. 299 do Código Penal.” Vinculação de decisão do CARF 14. Nos termos do disposto no art. 100, inciso II do CTN, as decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa são fontes secundárias de Direito Tributário somente quando a lei lhes atribuir eficácia normativa. Porém, no âmbito do Decreto n º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal) não há norma legal que atribua às decisões administrativas tal efeito, inexistindo, portanto, qualquer vinculação à decisão anterior do CARF. O recorrente não traz nada de novo aos autos e nem rebate especificamente as razões de fato lançadas pela decisão recorrida, pois entende que a questão é apenas de direito e os Auditores envolvidos nas decisões aqui contestadas, buscam amparo à sua decisão no Código Tributário Nacional e interpretam de forma literal e rigorosa o significado próprio e genuíno das palavras do texto legal. Ao meu sentir, com a devida vênia ao pensamento da recorrente, a única questão controversa nesta lide vem a ser uma questão de fato, a saber, se o laudo médico trazido pela solicitante da isenção atende os requisitos normativos previstos na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 e IN RFB 988/2009 que embasam seu pedido, e se a junta médica competente define que a moléstia apresentada pelo contribuinte acarreta ou não o comprometimento da função física para fins de isenção do IPI. E como se viu da fundamentação da decisão recorrida colacionada supra, que endosso in totum, o laudo trazido não é conclusivo acerca do comprometimento da função física, daí não ser possível o reconhecimento da isenção. Nessa moldura, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 106DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720094/2016-42 Fl. 107DF CARF MF

score : 1.0
8110069 #
Numero do processo: 10980.003150/2005-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 COMPROVAÇÃO VIA DECLARAÇÃO DA CONTRATANTE DO PLANO E CONTRACHEQUES COM RESPECTIVOS DESCONTOS. A apresentação de Declaração da contratante do Plano de Saúde e, bem assim, contracheques do contribuinte, com as respectivas deduções dos valores pagos àquele título, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física.
Numero da decisão: 2301-006.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 COMPROVAÇÃO VIA DECLARAÇÃO DA CONTRATANTE DO PLANO E CONTRACHEQUES COM RESPECTIVOS DESCONTOS. A apresentação de Declaração da contratante do Plano de Saúde e, bem assim, contracheques do contribuinte, com as respectivas deduções dos valores pagos àquele título, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.003150/2005-55

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6140726

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-006.960

nome_arquivo_s : Decisao_10980003150200555.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10980003150200555_6140726.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8110069

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052815125905408

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-30T13:28:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-30T13:28:18Z; Last-Modified: 2020-01-30T13:28:18Z; dcterms:modified: 2020-01-30T13:28:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-30T13:28:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-30T13:28:18Z; meta:save-date: 2020-01-30T13:28:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-30T13:28:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-30T13:28:18Z; created: 2020-01-30T13:28:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-01-30T13:28:18Z; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-30T13:28:18Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.003150/2005-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.960 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de janeiro de 2020 Recorrente LEVI LUIZ CARDOSO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 COMPROVAÇÃO VIA DECLARAÇÃO DA CONTRATANTE DO PLANO E CONTRACHEQUES COM RESPECTIVOS DESCONTOS. A apresentação de Declaração da contratante do Plano de Saúde e, bem assim, contracheques do contribuinte, com as respectivas deduções dos valores pagos àquele título, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente) Relatório Por bem expressar os atos e fatos do presente processo, adota-se o relatório do acordão recorrido, transcrevendo-o abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 31 50 /2 00 5- 55 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.960 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003150/2005-55 Trata-se de Auto de Infração lavrado em 21/12/2004, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF do exercício de 2003, ano-calendário 2002. Por meio da autuaçao foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 1.889,53 e R$ 1.417,14 de multa de ofício, além dos acréscimos legais decorrentes da mora. qual houve a glosa da deduçao de despesas médicas no valor de R$ 7.984,45, devido a não apresentação dos documentos comprobatórios de tais despesas O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 01), alegando em síntese que: Intimado pela DRF de Ponta Grossa-PR., compareci àquela repartição e informei não dispor de alguns comprovantes solicitados, não no total declarado. Junto deste instrumento, cópias do Auto de Infração e demais documentos inclusive o “comprovante de despesas médicas, odontológicos e hospitalares ” no valor de R$ 1.322, 95. A vista de todo exposto, requer seja acolhida presente impugnação, bem como incluída na linha de despesas médicas o valor acima citado, recalculados os valores do imposto suplementar, multa de oficio e juros de mora para o fim de assim ser decidido, alterando-se os valores do débito fiscal reclamado. Portanto, tendo em vista que a impugnaçao é parcial, foi necessário que a parte do débito não impugnado fosse recolhido para dar prosseguimento ao processo, sendo intimado o contribuinte, fls. 16, para pagamento ou parcelamento dos valores apurados, fls. 19. Em 19/01/2006 o presente processo retornou a DRJ/CTA/PR para prosseguimento uma vez que o contribuinte efetuou o pagamento da parte não impugnada, conforme extrato de processo de fls. 19. No recurso o contribuinte apresenta declaração da empresa em qual trabalhou na época dos fatos geradores, a qual indica que o mesmo era beneficiário de plano de saúde da mesma, que descontava sua participação no contracheque. Juntou também os contracheques do ano calendário 2002. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade O contribuinte requer que seja restabelecida a glosa no valor de R$ 1.395,95, referente a pagamento de plano de saúde (despesas médico-odontológicas). A DRJ rejeitou a glosa, tendo em vista que o contribuinte apresentou como único documento de comprovação da despesa, o Comprovante de Rendimentos do mesmo, do ano calendário de 2002, no qual consta o valor das despesas médicas Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.960 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003150/2005-55 No recurso, o contribuinte acostou aos autos, às fls. 33, Declaração da empresa Ultrafertil S/A, reconhecendo possuir contrato de Plano de Saúde Empresarial Paraná Clinicas Planos de Saúde S/A, bem como que o autuado é empregado da empresa desde 10/03/1981 e, na condição de titular, faz parte do mencionado grupo que no exercício de 2002 / Ano Calendário 2008, reembolsou a esta empresa os valores referente à sua participação de R$ 1.322,95. O recorrente ainda juntou na oportunidade, os contracheques, às fls. 34-46, com seus vencimentos e os descontos pertinentes ao Plano de Saúde e despesas odontológicas. Portanto, deve-se acolher as provas apresentadas pelo contribuinte, as quais são capazes de comprovar as despesas médicas e odontológicas realizadas a título de Plano de Saúde Paraná Clinicas Planos de Saúde S/A, no valor de R$ 1.332,95, impondo que seja restabelecida a glosa pertinente à aludida despesa. Do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8140968 #
Numero do processo: 10980.910635/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.449
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.910635/2012-26

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149235

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-002.449

nome_arquivo_s : Decisao_10980910635201226.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10980910635201226_6149235.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

id : 8140968

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052815130099712

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-28T12:11:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-28T12:11:44Z; Last-Modified: 2020-02-28T12:11:44Z; dcterms:modified: 2020-02-28T12:11:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-28T12:11:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-28T12:11:44Z; meta:save-date: 2020-02-28T12:11:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-28T12:11:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-28T12:11:44Z; created: 2020-02-28T12:11:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-28T12:11:44Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-28T12:11:44Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.910635/2012-26 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-002.449 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de dezembro de 2019 AAssssuunnttoo RReeccoorrrreennttee INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 63 5/ 20 12 -2 6 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.449 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910635/2012-26 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.449 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910635/2012-26 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8115239 #
Numero do processo: 13882.000085/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADES DE RISCO. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 68 Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O adicional por tempo de serviço são rendimentos tributáveis, conforme determina a legislação tributária. Recurso Voluntario Improvido Lançamento Mantido
Numero da decisão: 2301-006.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADES DE RISCO. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 68 Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O adicional por tempo de serviço são rendimentos tributáveis, conforme determina a legislação tributária. Recurso Voluntario Improvido Lançamento Mantido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13882.000085/2008-55

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6143386

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-006.919

nome_arquivo_s : Decisao_13882000085200855.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JULIANA MARTELI FAIS FERIATO

nome_arquivo_pdf_s : 13882000085200855_6143386.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8115239

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052815147925504

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-11T19:20:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-11T19:20:46Z; Last-Modified: 2020-02-11T19:20:46Z; dcterms:modified: 2020-02-11T19:20:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-11T19:20:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-11T19:20:46Z; meta:save-date: 2020-02-11T19:20:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-11T19:20:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-11T19:20:46Z; created: 2020-02-11T19:20:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-11T19:20:46Z; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-11T19:20:46Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13882.000085/2008-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.919 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de janeiro de 2020 Recorrente CELSO CAVALCA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADES DE RISCO. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 68 Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O adicional por tempo de serviço são rendimentos tributáveis, conforme determina a legislação tributária. Recurso Voluntario Improvido Lançamento Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nas e-fls. 33/41 em 22/06/2010 contra o Acórdão de n. 17-39.161 (e-fls. 24/30) proferido pela 3ª Turma da DRJ/SP2 na sessão de 17/03/2010, sendo o contribuinte devidamente intimado em 08/06/10, cuja Ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 00 85 /2 00 8- 55 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.919 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.000085/2008-55 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO. O fato de constar do auto de infração vários dispositivos legais concernentes à tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, de forma genérica, não macula o lançamento, quando restar caracterizado que não houve prejuizo ao contribuinte, seja porque a descrição da infração lhe possibilita ampla defesa, seja porque a impugnação apresentada revela pleno conhecimento da infração imputada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, em obediência ao princípio da legalidade em matéria tributária, disposição legal específica. Impugnação improcedente Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 09/19), de 24/12/2007, onde apurou-se omissão de rendimentos retificando a Declaração de IR – DIRF de R$ 40.062,60 para R$ 48.162,60, em análise á DIRF da fonte pagadora vide e-fls. 10, reduzindo o saldo de imposto a restitui de R$ 4.570,30 para 2.509,94. Inconformado, compareceu o contribuinte apresentando sua Impugnação em 24/06/2008 junto ás e-fls. 02/07, onde salienta que os rendimento supostamente omissos decorreriam de adicional de tempo de serviço, os quais seriam isentos de tributação, e que a Lei 8.852/94 enfatizaria a exclusão do adicional da remuneração, junto ao seu Art. 1º, inciso III, Item n. Saliente também á natureza genérica dos dispositivos encampados pelo Fisco em sua autuação e que a aplicação do Art. 43 do Dec. 3000 RIR/99 seria mais atual e mais claro devendo o mesmo se sobressair aos outros dispositivos. Suscita a natureza de Indenização do Adicional por Tempo de Serviço, não consistindo em fato gerador par ao Imposto de Renda pois não tratarem-se de remuneração mas tão somente reparação. Em resposta, a 3º Turma da DRJ/SP2 proferiu o Acórdão 17-39.161 em 17/03/2010 onde por unanimidade julgou improcedente a impugnação , onde sustentaram que os dispositivos legais citados no AI tratam-se de aspectos gerais de incidência, desta forma, embora constem de forma genérica, não maculariam o lançamento em questão estando a matéria e a exigência tributaria perfeitamente identificada nos autos. Salienta que a incidência do imposto de renda vincula-se á natureza do rendimento independente da classificação sendo taxativamente descrito no Dec. Nº 3000/1999 as hipóteses de Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.919 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.000085/2008-55 isenção, não sendo a Lei nº 8.852/94 argumento apto á afastar ou mitigar sua incidência, não interferindo as determinações que regem o Direito Administrativo nas definições de renta tributável, sendo a legislação tributaria interpretada literalmente pela aplicação do art. 111 do CTN. Inconformado, compareceu o Contribuinte em 22/06/2010 junto ás e-fls. 33/41 apresentando seu Recurso Voluntário onde em resumo suscitou: 1. Aplicação da Lei 8.852/94 para definição do que seria remuneração com a consequente exclusão do Adicional por Tempo de Serviço, posto que não haveria menção expressa do Art. 43 á tributação do adicional. 2. Aduz que o referido Adicional teria uma diferença entre o servidor publico em relação ao servido do setor privado posto que tal adicional teria natureza indenizatória pelas restrições que a qualidade de servidor publico impõe ao empregado. 3. Assim, pugna-se pela improcedência do lançamento constante no AI com a não incidência do IR. É o relatório Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. ADMISSIBILIDADE Verifica-se nas e-fls. 32 que o contribuinte foi intimado em 08/06/10, sendo que apresentou o Recurso Voluntário em 22/06/2010 (e-fls 33/41), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, o que torna seu Recurso tempestivo e admissível. Conheço do recurso, passando a análise de seu mérito. MÉRITO Trata-se de IRPF lançado sobre o adicional por tempo de serviço, no qual o Contribuinte entende que a verba é indenizatória e, portanto, não incide IRPF. Em suas razões recursais, o Contribuinte afirma que a Lei 8.852/94 é explicita ao considerar no seu artigo 1°, inciso III, letra “n” que o adicional por tempo de serviço está excluído da remuneração e, portanto, não incide IRPF. De pronto, cumpre esclarecer que a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, cuida da definição de vencimento, vencimento básico e remuneração. Contudo, não traz em seu bojo hipóteses de isenção ou de não incidência ou de tributação exclusiva de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos. Já o no artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que relaciona os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos do imposto de renda, o adicional por tempo Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.919 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.000085/2008-55 de serviço não se encontra contemplado. Portanto, são tributáveis os rendimentos recebidos mediante tal rubrica. Sobre o pedido de isenção, este Conselho tem o entendimento sumulado que: Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, por não ser legislação específica do Direito Tributário. O RIR/99 é claro ao determinar em seu Art. 39 os rendimentos isentos e não tributáveis. Nele não há a inserção do adicional por tempo de serviço. Apenas uma lei pode conferir isenção ou exclusão de incidência de IRPF. Não havendo norma que permita a exclusão do rendimento da base de cálculo do IRPF, não há que se falar em não incidência do tributo. Ademais, o adicional por tempo de serviço não se caracteriza verba indenizatória. É verba salarial conferida ao funcionário público. Diante do exposto, voto por negar provimento ao pedido. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer e em negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.919 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.000085/2008-55 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8060342 #
Numero do processo: 13896.911817/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PNCOSIT Nº 02/2015. POSSIBILIDADE. Admite-se a possibilidade de retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, em atenção ao Princípio da Verdade Material, e corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 02/2015. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. VERDADE MATERIAL Adimplindo o conteúdo principiológico da verdade material, torna-se possível o reconhecimento de valores creditórios, comprovados dentro do limite do acervo probatório colacionado aos autos. RETORNO DOS AUTOS: A unidade de origem deve analisar os documentos que comprovam o direito creditório para gerar o despacho decisório, assim como neste caso tal análise não foi efetuada, deve retornar à unidade de origem, para se for o caso, elaborar despacho complementar.
Numero da decisão: 1301-004.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar o óbice de impossibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, NelsoKichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PNCOSIT Nº 02/2015. POSSIBILIDADE. Admite-se a possibilidade de retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, em atenção ao Princípio da Verdade Material, e corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 02/2015. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. VERDADE MATERIAL Adimplindo o conteúdo principiológico da verdade material, torna-se possível o reconhecimento de valores creditórios, comprovados dentro do limite do acervo probatório colacionado aos autos. RETORNO DOS AUTOS: A unidade de origem deve analisar os documentos que comprovam o direito creditório para gerar o despacho decisório, assim como neste caso tal análise não foi efetuada, deve retornar à unidade de origem, para se for o caso, elaborar despacho complementar.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13896.911817/2009-66

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6123817

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.176

nome_arquivo_s : Decisao_13896911817200966.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ROGERIO GARCIA PERES

nome_arquivo_pdf_s : 13896911817200966_6123817.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar o óbice de impossibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, NelsoKichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8060342

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052815152119808

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-28T00:25:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-28T00:24:57Z; Last-Modified: 2019-12-28T00:25:11Z; dcterms:modified: 2019-12-28T00:25:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:2c513b2d-26ca-4bae-96c7-cfa44471dbc5; Last-Save-Date: 2019-12-28T00:25:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-28T00:25:11Z; meta:save-date: 2019-12-28T00:25:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-28T00:25:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-28T00:24:57Z; created: 2019-12-28T00:24:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-28T00:24:57Z; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-28T00:24:57Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.911817/2009-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.176–1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2019 Recorrente TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PNCOSIT Nº 02/2015. POSSIBILIDADE. Admite-se a possibilidade de retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, em atenção ao Princípio da Verdade Material, e corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 02/2015. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. VERDADE MATERIAL Adimplindo o conteúdo principiológico da verdade material, torna-se possível o reconhecimento de valores creditórios, comprovados dentro do limite do acervo probatório colacionado aos autos. RETORNO DOS AUTOS: A unidade de origem deve analisar os documentos que comprovam o direito creditório para gerar o despacho decisório, assim como neste caso tal análise não foi efetuada, deve retornar à unidade de origem, para se for o caso, elaborar despacho complementar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar o óbice de impossibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 18 17 /2 00 9- 66 Fl. 202DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.176 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº13896.911817/2009-66 Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, NelsoKichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face da nãohomologação de compensação, nos termos do despacho decisório, quenão reconheceu o crédito da ora Recorrente no valor de R$ 497.806,37, a título de IRPJ do 1° trimestre de 2006. No despacho decisório ficou claro que o crédito de IRPJ não foi homologado pois o referido crédito não foi demonstrado na DCTF, ou seja, o recolhimento que gerou o crédito foi alocado para pagar débito de IRPJ informado na DCTF. A Recorrente na manifestação de inconformidade alegouque o crédito existe e apresentou a DCTF retificadora demonstrando o crédito de IRPJ. Ademais, argumentou também que o princípio da verdade material deve prevalecer no processo administrativo, sendo que a autoridade fiscal poderia utilizar a DIPJ para se convencer que o crédito realmente existe. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente protocolou Recurso Voluntário alegando que os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. Voto Conselheiro Rogerio Garcia Peres, Relator. Trata-se de análise de compensação efetuada com suposto crédito de IRPJ/CSLL. A diferença entre o valor informado na DIPJ como devido e o valor recolhido é exatamente o crédito objeto deste processo.O motivo da não homologação do crédito foi que a Recorrente não gerou o referido crédito na DCTF, ou seja, o DARF utilizado na DCOMP estava na DCTF alocado para quitar débito tributário.Ressalte-se que a Recorrente somente retificou a DCTF para gerar o crédito após o recebimento do Despacho Decisório.Contudo, com base em informação contida emDIPJ o crédito pleiteado supostamente existe. Fl. 203DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.176 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº13896.911817/2009-66 Nesse sentido, importante transcrever o que dispõe o Parecer Normativo COSIT nº 02 de 2015: “Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; Fl. 204DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.176 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº13896.911817/2009-66 f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Do colacionado acima, extrai-se que não há qualquer impedimento para que DCTF seja retificada após o Despacho Decisório, que deixou de homologar o pedido de compensação. Nesse sentido, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. Uma vez colacionados aos autos, elementos probatórios suficientes e hábeis, o crédito deve ser reconhecido. No presente caso a DIPJ, a guia de recolhimento e DCOMP demonstram que o crédito supostamente existe e por isto deve ser analisado pela unidade de origem para confirmação ou não do direito creditório pleiteado. Assim, voto no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. É o voto. (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres Fl. 205DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.176 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº13896.911817/2009-66 Fl. 206DF CARF MF

score : 1.0
8058417 #
Numero do processo: 13770.720007/2019-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 RENDIMENTOS. COMPENSAÇÃO IRRF. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO Faz jus a isenção pretendida no já pacificado entendimento da Súmula n 63 deste Colendo CARF. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-001.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 RENDIMENTOS. COMPENSAÇÃO IRRF. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO Faz jus a isenção pretendida no já pacificado entendimento da Súmula n 63 deste Colendo CARF. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13770.720007/2019-91

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6122575

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-001.805

nome_arquivo_s : Decisao_13770720007201991.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 13770720007201991_6122575.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

id : 8058417

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052815165751296

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-08T14:18:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-08T14:18:00Z; Last-Modified: 2020-01-08T14:18:00Z; dcterms:modified: 2020-01-08T14:18:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-08T14:18:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-08T14:18:00Z; meta:save-date: 2020-01-08T14:18:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-08T14:18:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-08T14:18:00Z; created: 2020-01-08T14:18:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-08T14:18:00Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-08T14:18:00Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13770.720007/2019-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.805 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente LAVINIA MARIA FAFA DE CARVALHO CASTRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 RENDIMENTOS. COMPENSAÇÃO IRRF. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO Faz jus a isenção pretendida no já pacificado entendimento da Súmula n 63 deste Colendo CARF. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 54) contra decisão de primeira instância (e- fls. 42/47), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 72 00 07 /2 01 9- 91 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.805 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.720007/2019-91 Para LAVINIA MARIA FAFA DE CARVALHO CASTRO, CPF nº 449.985.117-34, já qualificada nos autos, foi lavrada em 03/12/2018 a Notificação de Lançamento de fls. 29/36, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário, assim discriminado: Juros de mora calculados até dezembro/2018. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pela contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 2016, ano-calendário de 2015, quando foram apontadas as seguintes infrações, conforme a Descrição dos Fatos de fls. 31/33:  Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado; da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos a tabela progressiva, no valor de R$ 85.345,54, recebidos pelo titular, das fontes pagadoras relacionadas abaixo, indevidamente declarados como isentos e/ou não-tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto de Renda. A contribuinte não apresentou Laudo Pericial emitido por Serviço Médico Oficial, especificando a moléstia grave, dentre aquelas elencadas no inciso XIV do art. 6º da lei nº 7.713/88, e quando esta se manifestou (mês e ano) conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal:1- CNPJ 16.727.230/0001-97- FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (ATIVA): R$ 36.272,70; 2- CNPJ 28.165.132/0001-92 - FUNDAÇÃO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL (ATIVA), R$ 49.072,84.  Compensação indevida de R$ 221,88 a título de IRRF sobre rendimentos declarados como isentos por Moléstia Grave como demonstrativo abaixo: Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.805 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.720007/2019-91 Com o seguinte complemento: A contribuinte não apresentou Laudo Pericial emitido por Serviço Médico Oficial, especificando a moléstia grave, dentre aquelas elencadas no inciso XIV do art. 6º da lei nº 7.713/88, e quando esta se manifestou (mês e ano) conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal. A doença grave deve comprovada por meio de Laudo Pericial emitido por Serviço Médico Oficial, sendo indispensável a indicação do cargo, da matrícula e/ou do ato que confere ao profissional autoridade para manifestar-se como perito em nome do órgão. Em 11/12/2018 (Extrato do Processo, fls. 37/38), teve ciência da Notificação de Lançamento. Em 09/01/2019, apresentou impugnação, com a seguinte argumentação: “Preliminar: Desde 1998, adquiri a moléstia grave (Cardiopatia Grave – CID: 110.0; I25.0 e I64.0). Vale lembrar que em 27/06/2003, foi protocolado junto a Receita Federal, um pedido de isenção definitiva, (em anexo) que na oportunidade foi apresentado todos os laudos necessários para este pedido, e que diante deste pedido, a junta julgadora através dos Acórdãos 03-39.381 - 03-39.382, apenas como exemplo, considerou os laudos apresentados e extinguiu totalmente os lançamentos de débitos, considerando válidos os documentos/laudos apresentados (em anexo), tendo sido ressarcida de todo o imposto de renda retido pelas fontes pagadoras. Não obstante ao acima, consta também um acórdão de n°. 09-66.312-63 Turma DRJ/JFA, expedido nos autos do Processo n°. 13770.720043/2018-73. Mérito: Inciso III e IV do art. 16 do Dec. 70.235/72): A contribuinte, por ter adquirido moléstia grave julga possuidora do DIREITO à isenção do Imposto de Renda, passado, presente e futuras.” Requer o cancelamento da Notificação de Lançamento. Anexou “relatório médico”, fls. 05/06. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, solicitando à Delegacia jurisprudência quanto ao referido processo, visto que já existe isenção a seu favor expedida através dos acórdãos 03-39-381 e 03-39-82, os quais consideraram suficientes os laudos apresentados. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 04/04/2019 (e-fl. 51); Recurso Voluntário protocolado em 03/05/2019 (e-fl. 54), assinado pela própria contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: Fl. 69DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.805 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.720007/2019-91 a) Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista, ou Reformado; Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ********85.345,54, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, (...), indevidamente declarados como isentos e/ou não tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto de Renda. A contribuinte não apresentou Laudo Pericial emitido por Serviço Médico Oficial, especificando a moléstia grave, dentre aquelas elencadas no inciso XIV do art. 6} da Lei n} 7.713/88, e quando esta se manifestou (mês e ano) conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal. b) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como Isentos e Não Tributáveis em decorrência de proventos de aposentadoria, pensão, ou reforma por moléstia grave, ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço, no valor de R$ **********221,88... O contribuinte não comprovou ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção do Imposto de Renda sobre rendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada. A contribuinte não apresentou Laudo Pericial emitido por Serviço Médico Oficial, especificando a moléstia grave, dentre aquelas elencadas no inciso XIV do art. 6} da Lei n} 7.713/88, e quando esta se manifestou (mês e ano) conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal. A doença grave deve ser comprovada por meio de Laudo Pericial emitido por Serviço Médico Oficial, sendo indispensável a indicação do cargo, da matrícula e/ou do ato que confere ao profissional autoridade para manifestar-se como perito em nome do órgão. A r. decisão revisanda, julgou procedente em parte o lançamento, assim se manifestando: (...) A sua condição de aposentada não foi questionada pela autoridade revisora. Aduz em sua impugnação que os Acórdãos 03-39.381 e 03-39.382 – (3ª Turma da DRJ/BSB), tendo como interessada a contribuinte/impugnante, considerou os laudos apresentados e extinguiu totalmente os lançamentos de débitos, considerando válidos os documentos apresentados. No presente processo, o fato é que não foi apresentado “laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Fl. 70DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.805 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.720007/2019-91 Municípios”, exigência contida no parágrafo 4º do artigo 39 do RIR/1999 vigente, supra transcrito, a impugnante restringiu-se a apresentar relatório médico. Destarte, entendo que a contribuinte, em relação à Notificação de Lançamento 2016, tratada no presente voto, não apresentou Laudo Pericial nos moldes da legislação, acima citada. Ademais, a motivação do lançamento se deu pela falta de Laudo Médico Pericial. A contribuinte, por sua vez, na fase impugnatória, não apresentou nenhum elemento que afaste os motivos expostos no lançamento (laudo/controle/validade). O mero relatório feito em folha destinada a “receituário”, pelo simples fato de possuir no cabeçalho a inscrição de “Prefeitura Municipal de Serra - Secretaria Municipal de Saúde”, não faz pressupor ou sequer cogitar que o médico que assina é servidor autorizado a emitir documento de tal relevância. (...) Vale ressaltar que a concessão de isenção sempre decorre de lei, conforme as disposições estampadas nos artigos 176 a 179 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), sem se olvidar que, a teor do disposto no artigo 111, inciso II, deste mesmo diploma legal “interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção”. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Por primeiro acuso haver nos autos a e-fl. 4, “Carta de Concessão/Memória de cálculo” de aposentadoria, por invalidez, com início de vigência a partir de 01/08/98. A controvérsia estabelecida nestes autos ficou por conta da presteza ou não do laudo pericial apresentado. Entendeu a r. decisão primeira que os documentos de e-fls. 5/6, não se presta ao fim colimado, por diversos fatores, segundo entendimento por não estarem de acordo com a legislação. Analisando o documento de e-fl. 6, observo que foi produzido em papel timbrado da Prefeitura Municipal da Serra/Secretaria de Saúde. No relatório médico, consta o nome do paciente, as doenças que é portadora, inclusive cardiopatia grave, com os respectivos números do CID, a data em que foi diagnosticada a doença, a assinatura do médico responsável, com o seu carimbo e n° do CRM, o único defeito se assim podemos dizer é que não está escrito no papel timbrado Laudo Médico, e sim Receituário. Mas não se trata de receituário, eis que não indica nenhum medicamento, mais sim uma situação fática, portanto o documento comprova a moléstia, podendo ser considerado como Laudo Médico. Assim nesta quadra de entendimento, carece de reforma a r. decisão primeira. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 71DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.805 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.720007/2019-91 Virgílio Cansino Gil Fl. 72DF CARF MF

score : 1.0
8134963 #
Numero do processo: 10120.723663/2017-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal, e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-001.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal, e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10120.723663/2017-40

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6146753

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-001.585

nome_arquivo_s : Decisao_10120723663201740.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10120723663201740_6146753.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8134963

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052815169945600

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-20T17:31:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-20T17:31:37Z; Last-Modified: 2020-02-20T17:31:37Z; dcterms:modified: 2020-02-20T17:31:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-20T17:31:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-20T17:31:37Z; meta:save-date: 2020-02-20T17:31:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-20T17:31:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-20T17:31:37Z; created: 2020-02-20T17:31:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-20T17:31:37Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-20T17:31:37Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10120.723663/2017-40 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-001.585 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 28 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreennttee RIBEIRO AUTO PECAS E SERVICOS MECANICOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal, e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2012. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 36 63 /2 01 7- 40 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.585 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.723663/2017-40 Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Belo Horizonte/MG (fl. 26 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea. Transcrito do voto do acórdão nº 02-81.711 da 2ª turma da DRJ/BHE: (...) O argumento denúncia espontânea utilizado para o pedido de cancelamento não pode ser acolhido no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos: (...) Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. (...) Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. (...) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. (...) A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: (...) Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 36. onde em síntese repisa suas alegações já trazidas em sede de impugnação da ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia. Requer ao final o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.585 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.723663/2017-40 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. Conforme já bem explicado no acórdão da turma julgadora da primeira instância, a ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.585 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.723663/2017-40 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada O recorrente continua contestando o auto de infração, alega que a empresa não é “assistida como pessoa jurídica” e que tem que “arcar com todas as mazelas dos nossos governantes”. Não assiste razão ao contribuinte. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.585 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.723663/2017-40 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8106340 #
Numero do processo: 10725.001103/2004-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA - A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 (Súmula CARF Nº 41). Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.899
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA - A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 (Súmula CARF Nº 41). Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10725.001103/2004-15

conteudo_id_s : 6138241

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.899

nome_arquivo_s : 220200899_10725001103200415_201011.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10725001103200415_6138241.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010

id : 8106340

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052815180431360

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-17T21:14:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2313013_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-17T21:14:46Z; Last-Modified: 2010-12-17T21:14:46Z; dcterms:modified: 2010-12-17T21:14:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2313013_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:d0bd281f-1dd4-4add-917f-dffc6bae0177; Last-Save-Date: 2010-12-17T21:14:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-17T21:14:46Z; meta:save-date: 2010-12-17T21:14:46Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2313013_0.doc; modified: 2010-12-17T21:14:46Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-17T21:14:46Z; created: 2010-12-17T21:14:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-17T21:14:46Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-17T21:14:46Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10725.001103/2004-15 Recurso nº 340.714 Voluntário Acórdão nº 2202-00.899 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 30 de novembro de 2010 Matéria ITR Recorrente CLAUDIO BERNARDO BORGES DE MORAES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA - A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 (Súmula CARF Nº 41). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 143DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/12/2010 por NELSON MALLMANN, 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 Relatório Em desfavor do contribuinte, CLAUDIO BERNARDO BORGES DE MORAES, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/08, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Peito de Pomba", localizado no município de Macaé - RJ, com área total de 919,5 ha, cadastrado na SRF sob o n° 1.692.716-8, no valor de R$ 14.131,29 (catorze mil cento e vinte e um reais e vinte e nove centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/10/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 34.765,79 (trinta e quatro mil setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos) No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2000 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 37, a fiscalização apurou a seguinte infração: a) exclusão, indevida, da tributação de 887,5 ha de área de preservação permanente. A exclusão indevida, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl.37, tem origem na apresentação de ADA intempestivo. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 29/11/2004, conforme AR fl. 42. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 17/12/2004, a impugnação de fls. 46/71, alegando, em síntese: — que "a SRF aplicou tributação de 1TR em área efetivamente não tributável, fazendo lançamento de oficio, simplesmente porque houve atraso na entrega do ADA pelo contribuinte, junto ao lbama"; — que "lançar de oficio não significa aplicar ITR sobre toda a área total da Gleba, só porque houve informação errada da parte do contribuinte. Para evitar erros como erra o artigo 14 da Lei 9.393/96 instituiu o artifício do procedimento de fiscalização. Nele o responsável em proceder irá avaliar se a área é ou não é tributável". "Se isso não foi feito, não ocorreu o fato gerador do art. 1° da Lei 9.393/96". — transcreve decisões administrativas. A DRJ – Recife ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel Fl. 144DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/12/2010 por NELSON MALLMANN, 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10725.001103/2004-15 Acórdão n.º 2202-00.899 S2-C2T2 Fl. 2 3 rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente Insatisfeita, o contribuinte interpõe recurso voluntário ao Conselho onde reitera as mesmas razões da impugnação. É o relatório. Fl. 145DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/12/2010 por NELSON MALLMANN, 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 4 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. A exigência do ADA como requisito para a exclusão das áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR encontra-se estabelecida no 10 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 43, de 1997, com redação da IN SRF nº 67, de 1997: Art 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: I - de preservação permanente; II - de utilização limitada. (...) § 4º As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. A exigência da apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente, estabelecida em legislação infra-legal, contrapõe-se ao princípio da reserva legal, posto que a desconsideração das áreas de preservação permanente e de reserva legal, como tal, representam sua inclusão na área tributável pelo ITR. Assim, qualquer restrição à exclusão de áreas da tributação do ITR, por corresponder a aumento de tributo, deve ser instituída por lei, ex vi do inciso II combinado com o § 1º do art. 97 do Código Tributário Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) Fl. 146DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/12/2010 por NELSON MALLMANN, 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10725.001103/2004-15 Acórdão n.º 2202-00.899 S2-C2T2 Fl. 3 5 II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (...) § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. Tanto é assim que o art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000 estabeleceu aquela condição ao incluir o art. 17-O na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis: Art. 17-O Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR) (...) § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Portanto, se a obrigação de apresentação do ADA foi instituída posteriormente por lei, não poderia o órgão de administração tributária antecipar tal exigência, que resulta majoração de tributo, por meio de instrução normativa. Esse posicionamento inclusive já se encontra sumulado no CARF: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 (Súmula CARF Nº 41) Ante ao exposto, voto por DAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Fl. 147DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/12/2010 por NELSON MALLMANN, 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº: 10725.001103/2004-15 Recurso nº : 340.714 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº2202-00.899. Brasília/DF, 17 de dezembro de 2010. (Assinado digitalmente) ______________________________________ NELSON MALLMANN Presidente da 2ª Turma Ordinária Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (......) Apenas com ciência (......) Com Recurso Especial (......) Com Embargos de Declaração Data da ciência: _______/_______/_________ Procurador(a) da Fazenda Nacional Fl. 148DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/12/2010 por NELSON MALLMANN, 17/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
8072287 #
Numero do processo: 19740.000407/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 01/01/1999 INOVAÇÕES NO LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. A correção de vícios formais, mediante lançamento substitutivo, como próprio nome indica, não pode ensejar a desvinvulação dos fatos que embasaram a lavratura do lançamento primevo DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA A decisão que anulou o lançamento original, por motivo de reconhecimento de vício formal, constitui termo “a quo” para a contagem do prazo decadencial quinquenal.
Numero da decisão: 2202-005.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 01/01/1999 INOVAÇÕES NO LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. A correção de vícios formais, mediante lançamento substitutivo, como próprio nome indica, não pode ensejar a desvinvulação dos fatos que embasaram a lavratura do lançamento primevo DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA A decisão que anulou o lançamento original, por motivo de reconhecimento de vício formal, constitui termo “a quo” para a contagem do prazo decadencial quinquenal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19740.000407/2008-67

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6127385

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-005.717

nome_arquivo_s : Decisao_19740000407200867.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19740000407200867_6127385.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019

id : 8072287

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052815183577088

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-02T12:19:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-02T12:19:44Z; Last-Modified: 2020-01-02T12:19:44Z; dcterms:modified: 2020-01-02T12:19:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-02T12:19:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-02T12:19:44Z; meta:save-date: 2020-01-02T12:19:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-02T12:19:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-02T12:19:44Z; created: 2020-01-02T12:19:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-02T12:19:44Z; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-02T12:19:44Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19740.000407/2008-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.717 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de novembro de 2019 Recorrente BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 01/01/1999 INOVAÇÕES NO LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. A correção de vícios formais, mediante lançamento substitutivo, como próprio nome indica, não pode ensejar a desvinvulação dos fatos que embasaram a lavratura do lançamento primevo DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA A decisão que anulou o lançamento original, por motivo de reconhecimento de vício formal, constitui termo “a quo” para a contagem do prazo decadencial quinquenal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 04 07 /2 00 8- 67 Fl. 371DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000407/2008-67 Trata-se de recurso voluntário interposto pela BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ1 – que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO para excluir os “(...) valores lançados nas competências 06/1998 a 10/1998, por não integrarem os saldos remanescentes da NFLD substituída (pós-retificações) (…)” (f. 262), bem como retificar a base de cálculo “(…) das competências 11/1998, 12/1998 e 12/1998, de modo a expurgar os valores lançados a maior (…)” (f. 262), em razão de já terem sido fulminados pela decadência. A autuação, referente às competências 06/1998 a 01/1999, resultou na exigência de R$ 32.707,05 (trinta e dois mil, setecentos e sete reais e cinco centavos) e decorre da responsabilidade solidária (art. 31 do PCSS) pelo recolhimento da contribuição da empresa sobre a remuneração dos empregados (art. 22, I, do PCSS) e da contribuição da empresa para financiamento dos benefícios em razão de incapacidade laborativa (art,. 22, II, do PCSS), na contratação de serviços mediante cessão mão-de-obra. Destaco ainda o fato de que o auto de Infração veio a substituir parcialmente a NFLD nº 35.005.842-3, julgada nula por vício formal em decisão proferida pela 4º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, em acórdão de n° 2492, datado de 25/10/2005. Intimado do acórdão, o recorrente interpôs recurso voluntário (f. 277/288), suscitando, em apertada síntese, que “(...) o presente lançamento exige o recolhimento de contribuições de competências não albergadas no lançamento originário (...)” (f. 284), razão pela qual mereceria ser anulado. Em caráter subsidiário, pleiteia o reconhecimento da decadência. Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso para cancelar o lançamento (f. 298/315), ao argumento de que as autoridades fazendárias não poderiam ter inovado quando da elaboração de lançamento substitutivo. Colaciono a ementa para melhor aclarar as razões que levaram ao acolhimento do pedido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 01/02/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO OU NOVO LANÇAMENTO. A reabertura do prazo para a feitura de um novo lançamento destina-se apenas a permitir que seja sanada a nulidade do lançamento anterior, mas não autoriza um lançamento diverso, abrangente do que não estava abrangido no anterior. Assim, o novo lançamento, de caráter substitutivo, que se faz em decorrência do lançamento anterior, anulado por vício formal, não pode trazer inovações materiais, mas apenas corrigir o vício apontado. Recurso Voluntário Provido. (f. 298; sublinhas deste voto) Contra o acórdão foi manejado, pela Fazenda Nacional, recurso especial (f. 317-323). Devidamente admitido, decidiu a Câmara Superior por dar provimento ao recurso, pelas seguintes razões: Fl. 372DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000407/2008-67 Eventual inovação no novo lançamento relativamente a fatos já atingidos pela decadência, contada na forma do inc. I, do art. 173, do CTN, não implica em considerar todo o crédito tributário como decaído, mas tão somente o montante relativo aos referidos fatos (nos casos em que este tenha superado o previsto no art. 173, I do CTN) Observo que no caso em tela o acórdão recorrido decidiu de forma arbitrária ao entender que todo lançamento deveria ser considerado decaído. Em havendo o segundo lançamento deve ser apenas parcialmente cancelado, de forma que somente a parte do lançamento referente aos fatos inovados deve ser considerada como decaída, devendo ser mantida a regra de decadência estabelecida pelo art. 173, II, do CTN para os demais fatos. E assim considero que somente a parte que se refere as inovações, para as quais se aplica o prazo decadencial original se encontram decaídas. (f. 354; sublinhas deste voto) Após intimação das partes – “vide” petição certificando ciência da Fazenda Nacional às f. 356 e AR endereçado ao domicílio fiscal do sujeito passivo às f. 361 – os autos vieram-me conclusos – cf. despacho de encaminhamento às f. 369. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a dar cumprimento à determinação da eg. Câmara Superior deste Conselho. Conforme já relatado, o recurso voluntário se escora em dois pilares: o primeiro, diz respeito à impossibilidade de serem feitas inovações no lançamento rotulado substitutivo, maculando-o de nulidade; já o segundo, trata da contagem do quinquênio decadencial para a constituição do crédito. A razão pela qual a norma inserta no art. 173 do CTN determina a reabertura, a partir da decisão que anulou o lançamento por vício de natureza formal, do prazo decadencial é a de viabilizar a correção de mero vício de forma em um lançamento que encampava um obrigação tributária dotada de certeza. Assim, a meu aviso, o lançamento que venha a ser feito para substituir aquele que padecia de reles defeito formal deve se reportar à situação fático-jurídica primitiva, atendo-se aos limites outrora fixados. Admitir que, após a anulação de um lançamento por vício formal, sejam feitas inovações – como, no caso, para albergar outras competências – abala os princípios da confiança e segurança jurídica que hão de nortear as relações entre a Adminsitração blica e os administrados. Fl. 373DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000407/2008-67 Assim, ao meu sentir, a correção de vícios formais, mediante lançamento substitutivo, como próprio nome indica, não pode ensejar a desvinvulação dos fatos que embasaram a lavratura do lançamento primevo, incorrendo na realização de novo lançamento. É dizer: a situação fática motivadora do lançamento necessita ser idêntica no momento da correção do vício formal. A extrapolação desses limites foi o que levou a 1ª Turma da 4ª Câmara desta 2ª Seção a, recentemente, anular o lançamento substitutivo. Confira-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 01/02/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO OU NOVO LANÇAMENTO. A reabertura do prazo para a feitura de um novo lançamento destina-se apenas a permitir que seja sanada a nulidade do lançamento anterior, mas não autoriza um lançamento diverso, abrangente do que não estava abrangido no anterior. Assim, o novo lançamento, de caráter substitutivo, que se faz em decorrência do lançamento anterior, anulado por vício formal, não pode trazer inovações materiais, mas apenas corrigir o vício apontado. Recurso Voluntário Provido. (CARF. Acórdão nº 2401-006.797, Rel.ª Luciana Matos Pereira Barbosa, julgado em 6 de agosto de 2019; sublinhas deste voto) Com a devida vênia aos que entendem de maneira diversa, não me parece que “(...) o acórdão recorrido decidiu de forma arbitrária ao entender que todo lançamento deveria ser considerado decaído (…)” (f. 354), mas o fez sob a justificativa de que (…) o novo lançamento, de caráter substitutivo, que se faz em decorrência do lançamento anterior, anulado por vício formal, não pode trazer inovações materiais, mas apenas corrigir o vício apontado. Sequer aceitou-se que o Fisco novamente intimasse o contribuinte a prestar novos esclarecimentos ou apresentar novos documentos, sob o argumento de que se isso era necessário, o lançamento anteriormente anulado continha outras deficiências, além da forma. (f. 314) A própria Câmara Superior já proferiu entendimento idêntico ao asseverar que (...) o novo lançamento introduziu inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de obra. Em suma, não há coincidência material entre o primeiro lançamento, tornado nulo, e o presente lançamento, que, em tese, teria o condão de substituí-lo. Destarte, o presente lançamento deve ser analisado como um novo lançamento e não como um lançamento substitutivo, o que acarreta a conclusão de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (CARF. Acórdão nº 9202002.731, Rel. Elias Sampaio Freire, julgado em 11 de junho de 2013; sublinhas deste voto.) Fl. 374DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000407/2008-67 De toda sorte, curvo-me à detrminação da Câmara Superior para aferir a (in)ocorrência da decadência quanto à parte que não sofreu qualquer inovação no momento da realização do lançamento substitutivo. Em 25 de outubro de 2005 foi proferida a decisão que anulou o lançamento por motivo de reconhecimento de vício formal, o que constitui termo “a quo” para a contagem do prazo decadencial quinquenal. ÀS f. 77 consta que, em 12 de setembro de 2008, foi a ora recorrente devidamente cientificada do lançamento substitutivo, o que afasta a alegação de ter sido o crédito fulminado pela decadência. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 375DF CARF MF

score : 1.0