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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4450974 #
Numero do processo: 10580.727431/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. MULTA DE OFÍCIO. DADOS CADASTRAIS. O lançamento efetuado com dados espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. IRPF. JUROS MORATÓRIOS VINCULADOS A VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-001.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os juros incidentes sobre as verbas recebidas e a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA (Relator) e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que apenas excluíram os juros, e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à exclusão da multa de ofício o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Assinatura digital Gustavo Lian Haddad – Redator designado EDITADO EM: 10/08/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 Recurso parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  recebidas  e  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  (Relator)  e  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  que  apenas  excluíram  os  juros,  e  RODRIGO  SANTOS MASSET  LACOMBE  e  RAYANA ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANCA, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor  quanto à exclusão da multa de ofício o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator      Assinatura digital  Gustavo Lian Haddad – Redator designado    EDITADO EM: 10/08/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRA interpôs recurso voluntário contra  acórdão da DRJ­SALVADOR/BA que julgou procedente lançamento, formalizado por meio de  auto de infração, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF, referente aos  exercícios de 2005, 2006 e 2007, no valor de R$ 59.608,23, acrescido de multa de ofício e de  juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 129.111,39.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  classificação  indevida  de  rendimentos  como  isentos,  conforme  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  a  seguir  reproduzida:  O  sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos do Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  CNPJ  13.100.722/0001­60,  a  título  de  ‘Valores  Indenizatórios  de  URV,  a  partir  de  informações a ele fornecidas pela fonte pagadora.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.727431/2009­33  Acórdão n.º 2201­001.723  S2­C2T1  Fl. 3          3 Tais  rendimentos  decorrem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  a  Unidade Real  de Valor  – URV  em 1994,  reconhecidas  e  pagas  em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro  de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20, de 08 de setembro de 2003.   Estas diferenças recebidas têm natureza eminentemente salarial,  e  consequentemente,  são  tributadas  pelo  imposto  de  renda,  conforme disposto nos arts. 43 e 114 da Lei nº 5.172, de3 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  sendo  irrelevante a denominação dada aos rendimentos para sujeitá­lo  ou não à incidência do imposto.  Preceitua  a  lei  estadual,  dentre  outras  coisas,  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  A  única  interpretação  possível em harmonia com o ordenamento jurídico nacional e em  especial  com  sistema  tributário,  é  a  de  que  esta  Lei  disciplina  aquilo  que  é  pertinente  à  competência  do  Estado,  em  nada  alterando a legislação do Imposto de Renda, de competência da  União.  Não poderiam os Estados Federados versarem sobre o que não  se  lhes  foi constitucionalmente outorgado,  seja para criar,  seja  para  isentar  tributo,  em  respeito  aos  limites  impostos  às  competências tributárias dispostas na Carta Magna de 1988.  Considerar  que uma  lei  estadual  possa  afastar  a  incidência  do  imposto  de  renda  de  determinadas  verbas,  denominando­as  de  indenizatórias,  seria  descuido  crasso,  porquanto  demonstraria  desconhecimento  básico  acerca  dos  limites  impostos  às  competências  tributárias  dispostas  na  Carta  Magna  de  1988,  particularmente nos artigos 153 e 154. Ademais, o CTN dispõe,  no art. 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária  pertinente  à  outorga  de  isenção.  As  isenções  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no  art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99).  Verifica­se que a legislação tributária não contempla isenção a  diferenças  salariais  reconhecidas  posteriormente,  ainda  que  recebam  a  denominação  de  “indenização”  ou  “valores  indenizatórios”.  Resta claro, pois, que os valores  recebidos pelo  sujeito passivo  referente  a  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  denominada  ‘valores indenizatórios de URV’, são tributáveis pelo imposto de  renda.  Regularmente  intimado  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  em  13/11/2008,  cuja  ciência  deu­se  em  18/11/2008,  conforme  aviso  de  recebimento­AR  em  anexo,  o  Contribuinte  apresentou  os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto  de renda na fonte referente aos anos­calendários de 2004, 2005  e  2006,  bem  como  Certidões  emitidas  pela  fonte  pagadora  –  Instituto  Pedro  /Ribeiro  de  Administração  Judiciária  –  IPRAJ,  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 onde  estão  discriminados  os  valores  declarados  como  rendimentos  isentos,  no  item  OUTROS  da  respectiva  DIRF  apresentada.  No  ano­calendário  de  2004,  do  total  declarado  como rendimento  isento – R$ 145.877,32, a parcela referente à  URV  é  de R$ 122.911,80;  no  ano­calendário  de 2005,  do  total  declarado  como  rendimento  isento  –  R$  149.939,28,  a  parcela  referente  à  URV  é  de  R$  122.911,80  e  no  ano­calendário  de  2006,  do  total  declarado  como  rendimento  isento  –  R$  153.545,39, a parcela referente à URV é de R$ 122.911,80.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  o  lançamento, em relação ao ano de 2004, foi alcançado pela decadência, nos termos do art. 150  do CTN. que, em razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que fosse  arrecado a título de imposto de renda  incidente  sobre os valores pagos a  título de URV teria  como destinatário  o  próprio Estado  da Bahia;  que  as  diferenças  pagas  pelo Estado  da Bahia  decorrentes do erro na conversão da remuneração dos Magistrados de Cruzeiro Real para URV  têm  natureza  jurídica  indenizatória,  conforme  previsto  nos  arts.  4º  e  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003. Portanto, tais rendimentos são isentos de imposto  de renda; que o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro o caráter indenizatório  de  tais  verbas,  e  da  consequente  não  incidência  do  imposto  de  renda. Neste mesmo  sentido  estão a jurisprudência pátria, decisões do Conselho de Contribuintes, e a Solução de Consulta  SRF nº  55  de  18  de  abril  de  2005;  que mesmo que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  pois  o  contribuinte  agiu  de  boa­fé,  seguindo  informações  constantes  nos  contracheques  emitidos  pela  fonte  pagadora;  que,  além  disso,  o  caráter indenizatório de tal verba estava previsto em lei, o que, também, afastaria a aplicação  de multa e juros, nos termos dos artigos 100 e 112 do CTN.  A  DRJ­SALVADOR/BA  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  a  DRJ­SALVADOR/BA  afast5ou  a  arguição  de  decadência.  Observou que observou que o fato gerador ocorre em 31 de dezembro e que, então, o tempo  entre a data do fato gerador e o lançamento não supera os cinco anos referidos no art. 150 do  CTN.  Quanto  ao  mérito,  observa  que  as  verbas  em  questão  foram  pagas  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003  que  se  refere  a  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão  da  URV,  a  qual  era  realizada  mensalmente  e  visava  à  manutenção do valor real do salário. Daí concluiu que as diferenças recebidas tinham natureza  eminentemente  salarial;  que  o  recebimento  extemporâneo  de  tais  diferenças  não  altera  a  natureza das verbas, ainda que o beneficiário tenha tido que recorrer à Justiça e o acordo tenha  sido  implementado  mediante  lei  complementar.  Registra,  ainda,  que  a  tributação  incide  também sobre os complementos, juros e atualização monetária.  Sobre o disposto no artigo 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que  dispõe que as diferenças pagas teriam natureza indenizatória, observa que o Imposto de Renda  é  regido por  legislação federal e, portanto,  tal dispositivo não  tem nenhum efeito em matéria  tributária,  destacando  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento e que  indenizações não são  indistintamente  isentas, mas apenas aquelas previstas  em lei específica como tal; que o art. 55, XIV, do RIR/99 prevê expressamente que  tanto os  juros moratórios quanto quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento estão sujeitos à  tributação, salvo se corresponderem a rendimentos isentos ou não tributáveis.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.727431/2009­33  Acórdão n.º 2201­001.723  S2­C2T1  Fl. 4          5 Sobre  a  alegação  de  que  deveria  ser  reconhecida  a  isenção  com  base  na  Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado às diferenças  de URV pagas aos magistrados federais, registra que o benefício não poderia ser estendido aos  membros do Ministério Público Estadual, pois  tal  resultaria em  isenção sem  lei específica,  e  que também não seria o caso de se recorrer à analogia.  Também  não  seria  o  caso  de  se  aplicar  a  isonomia  com  relação  aos  magistrados federais, pois se trata de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas,  e que a isenção, no âmbito federal, decorreu de resolução expedida no âmbito do próprio Poder  Judiciário.  E sobre a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, registra  que  esta  se  extingue  com  o  término  do  prazo  para  a  apresentação  da  declaração  dos  rendimentos  pelo  beneficiário  dos  rendimentos,  conforme  orientação  da  Receita  Federal  por  meio da Instrução Normativa SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002. Ainda sobre a retenção do  imposto pela fonte pagadora, anota que, embora o produto da arrecadação do imposto pertença  à  fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia,  este  fato  não  isenta  o  beneficiário  dos  rendimentos  de  oferecê­lo  à  tributação;  que,  portanto,  a  competência  para  o  lançamento  tributário e o julgamento da lide são da União.  Relativamente à multa de ofício, a DRJ rechaça a alegação de que, como os  informes  de  rendimento  apresentados  pela  fonte  pagadora  indicavam  que  se  tratava  de  rendimentos isentos, sem a retenção do imposto, agiu de boa­fé e não poderia ser punido com a  multa. Observa que  a  infração  independe da  intenção do agente e que  a multa é devida pela  omissão dos rendimentos e não pela prática de fraude.  Finalmente, a DRJ registra que a autuação observou a regra estabelecida pela  orientação  da  PGFN  por  meio  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  eliminando  os  efeitos  tributários  do  recebimento  dos  rendimentos  de  forma  acumulada,  e  que  também  foram  excluídos da base de cálculo os valores correspondentes a diferenças de 13º salário e abono de  férias.  Isto porque, embora a autuação  tenha sido feita antes da edição do referido parecer, o  processo foi convertido em diligência para que a autoridade lançadora ajustasse o lançamento  às novas orientações, o que foi feito.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/09/2011  e,  em  30/09/2011,  interpôs  o  recurso  voluntário  que  ora  se  examina  e  no  argúi,  preliminarmente, a nulidade do  lançamento. Diz que a autuação adotou forma  inadequada de  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto.  Também  se  reporta  como  causa  de  nulidade  a  alegada ilegitimidade ativa da União para exigir o tributo.  Quanto ao mérito,  reitera,  em síntese,  as alegações e argumentos da União.  Acrescenta, sobre a aplicação da multa de ofício que o Ministério da Fazenda, em resposta a  consulta  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  manifestou­se  pela  inexigibilidade  da  multa. Argumenta que a resposta à consulta teria efeito vinculante.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento.  Afirma  o  Recorrente que o auto de infração seria nulo devido à ilegitimidade ativa da União e a erro de  procedimento  na  base  de  cálculo  do  imposto. Rejeito  de  plano  a  argüição  de  nulidade,  pois  ambas as questões se confundem com o mérito e serão examinadas mais adiante.  Isto é, uma  das  questões  a  serem  aqui  discutidas  é  se  o  fato  de  pertencer  ao  estado  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  afasta  a  competência  da  União  para  fiscalizar,  lançar  e  cobrar  dos  contribuintes beneficiários dos rendimentos sobre os quais devem incidir o imposto na fonte e,  como já dito, a solução dessa questão, neste caso, se confunde com o mérito do lançamento; a  outra questão diz respeito precisamente aos procedimentos de apuração da base de cálculo.   Por outro  lado, o  lançamento  foi  formalizado por  servidor competente  e de  acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal, e, portanto, não vislumbro  nenhum vício que pudesse ensejar sua nulidade.  Rejeito a preliminar de nulidade.  Quanto  ao  mérito,  sobre  a  distribuição  das  competências  tributárias  esta  é  claramente  definida  na  Constituição  Federal  sendo  da  União  a  competência  do  Imposto  de  Renda. E quanto a sito não há controvérsia. A pretensão da defesa, todavia, é de que, como o  produto da arrecadação do  IRRF, no caso, pertenceria ao Estado da Bahia, a União não  teria  legitimidade  para  exigir  o  tributo.  Mas,  como  ressaltou  a  decisão  de  primeira  instância,  independentemente de  ter havido ou não a  retenção do  imposto pela  fonte pagadora, é dever  dos contribuintes  informarem os rendimentos quando do ajuste anual. A retenção do imposto  pela fonte pagadora é mera antecipação do  imposto devido quando do ajuste anual, e  tanto é  assim que, quando apurado o imposto devido no ajuste, compensa­se o imposto retido na fonte.  Sobre isto, a propósito, há súmula do CARF, a saber:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção. (Súmula CARF Nº 12)  Não há, portanto, relação entre o dever de reter o imposto, o fato de o produto  da arrecadação do imposto retido pertencer ao Estado e a competência tributária do Imposto de  Renda.  Vale  ressaltar  também que a exigência  foi  feita de acordo com a  legislação  aplicável, que não pode deixar de ser aplicada com base em juízo subjetivo da administração  tributária a respeito da capacidade contributiva. Isto é, a compatibilização da carga tributária ao  princípio da capacidade contributiva deve ser considerada pelo legislador e não pelos agentes  arrecadadores que estão vinculados á lei. No caso concreto a Contribuinte queixa­se do fato de  que,  tendo oferecimentos os  rendimentos à  tributação de acordo com a orientação da própria  fonte pagadora, por meio do comprovante de rendimentos por ela fornecida e de acordo com  orientação legal do próprio estado, não poderia ser onerada com a exigência do imposto com  acréscimos de multa,  juros e correção, portanto,  ser  instada a pagar mais do que pagaria sob  condições normais.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.727431/2009­33  Acórdão n.º 2201­001.723  S2­C2T1  Fl. 5          7 Mas, mais  uma  vez,  o  argumento  da  defesa  confunde  aspectos  que  não  se  relacionam. A administração tributária deve limitar­se a exigir os tributos devidos de acordo as  normas  de  incidência  previstas  na  legislação  tributária.  Se  o  Contribuinte  não  recebeu  os  rendimentos  quando  fazia  jus  a  eles,  por  divergências  com  a  fonte  pagadora  quanto  a  esse  direito,  e  veio  a  receber  em  momento  posterior,  este  fato  não  pode  interferir  na  regra  de  incidência  tributária  que  deve  levar  em  conta  os  rendimentos  efetivamente  recebidos  pelos  contribuintes;  e  se  o  Contribuinte  recebeu  os  rendimentos  em  momento  posterior  e  não  os  ofereceu  à  tributação  quando  desse  recebimento,  o  imposto  deve  ser  exigido,  com  os  acréscimos previstos em lei. Sobre o fato de que o Contribuinte agiu de boa­fé e, portanto, não  deveria ser onerado com multa e juros, a questão será examinada mais adiante. Por enquanto  afasto  apenas  a  objeção  levantada  pela  defesa  de  que  a  autuação  tenha  onerado  a  carga  tributária em relação à situação hipotética de o rendimento ter sido recebido ao tempo em que o  Contribuinte faria jus a eles.  Sobre  a  alegada  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas,  pela  própria  descrição  dos  fatos,  fica  claro  que  não  é  disso  que  se  trata.  Segundo  o  relato  da  própria  Contribuinte, as verbas em questão referem­se a diferenças salariais devidas em decorrência de  erro na conversão dos salários de Cruzeiro Real para URV. Isto é, nesta conversão teria havido  erro  com  prejuízo  para  os  servidores,  prejuízo  que  veio  a  ser  posteriormente  reparado,  pagando­se a eles aquilo que antes deixou de ser pago. E o que deixou de ser pago não foi outra  coisa que não salários. Logo, o que veio a ser posteriormente pago é salário.   Mas o Contribuinte apóia­se na Lei Complementar nº 20, de 2003 do Estado  da Bahia que no seu art. 3º definiu que as tais verbas teriam natureza indenizatória, a saber:  Art.  2º.  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em conseqüência com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  devido em 36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º. São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta lei.  Ora,  primeiramente,  como  já  referido  acima,  o  Imposto  de  Renda  é  da  competência da União e, portanto, os estados da federação não são competentes para legislar  em matéria  tributária  relativamente a este  tributo. Portanto, se o Estado da Bahia se arvora a  definir a natureza das coisas e a dizer que diferença de salário tem natureza indenizatória, esta  denominação não se presta para  fins de definição da incidência ou não do  imposto de renda.  Isto, aliás, está dito expressamente no § 1º do art. 43 do CTN, a saber:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Mas a Recorrente invoca a Resolução nº 245, do Supremo Tribunal Federal  que definiu que verba semelhante devida aos magistrados federais teria natureza indenizatória.  Pois bem, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa,  considerou  como  tendo  natureza  indenizatória  o  abono  variável  concedido  aos membros  do  Poder  Judiciário da União pela Lei nº 10.474, de 2002, e como  tal, não  sujeitas à  tributação  pelo imposto de renda, como também é certo que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN  nº  529/2003,  manifestou  entendimento  no  sentido  de  que  as  referidas verbas não estariam sujeitas à tributação.  Mas  tanto  a  Resolução  do  STF  quanto  o  Parecer  da  PGFN  referem­se  especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União, e, em seguida, aos membros  do Ministério Público Federal, e o que se discute neste processo é se o mesmo entendimento  deve ser aplicado à verba atribuída aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de  Janeiro. E o que passo a analisar.  Vale  destacar,  inicialmente,  que  a  posição  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF sobre a natureza do abono variável atribuído aos Magistrados da União  foi  definida em  sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela Corte e, por óbvio, não se trata de uma decisão judicial cujos efeitos são bem distintos  dos  de  um  ato  administrativo.  Enfim,  é  elementar  e  dispensa  maiores  considerações,  que  a  Resolução do STF não vinculava a Administração Tributária da União.  Sobreveio,  todavia, o Parecer PGFN/Nº 529/2003 da Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, e que concluiu que o abono variável de  que  trata o  art.  2º  da Lei nº 10.474, de 2002  tem natureza  indenizatória. O  referido Parecer,  entretanto, não deixa dúvidas quanto aos limites desse entendimento, senão vejamos.  Após  destacar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou  entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem  a incidência do imposto de renda, fez a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  o  mesmo tem natureza indenizatória. E, segundo o Parecer da PGFN, seria este, no entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  o  caso  do  abono  variável  e  provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º  da Lei nº 10.474, de 2002, no entendimento do STF.  Fica claro, portanto, que o Parecer da PGFN somente  reconhece a natureza  indenizatória do  abono variável  de que  tratam  as Leis  nº  9.655,  de  1998  e  10.474,  de 2002,  acolhendo entendimento do STF de que tal abono destina­se a reparar direito.  Assim, o que se tem é, por um lado, a Resolução nº 245, do STF que, como  se viu, não emana os efeitos de uma decisão judicial e, por outro, o Parecer PGFN/Nº 529/2003  que  se  limita  a  reconhecer  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF.  É  dizer,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.727431/2009­33  Acórdão n.º 2201­001.723  S2­C2T1  Fl. 6          9 previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº  10.474, de 2002.  Nessas condições, não vejo como se estender o alcance dos dois atos acima  referidos para abonos concedidos posteriormente, para outro grupo de servidores, por meio de  ato  específico  distinto  daqueles  referidos  na Resolução  do  STF  e  no  Parecer  da  PGFN.  Por  outro  lado,  é  irrelevante  o  fato  de  a  lei  estadual  se  reportar  ao  sistema  remuneratório  dos  Magistrados  da  União.  Trata­se  de  mera  questão  de  técnica  legislativa,  de  opção  por  uma  determinada forma de fixação de parâmetros remuneratórios, o que de modo algum implica na  equiparação de uma e de outra verba.  É preciso examinar, portanto, no caso concreto, a natureza da verba recebida  pela Recorrente para se poder concluir pela incidência ou não incidência, sobre ela, do imposto  de renda, e, como vimos acima, a verba tem natureza salarial e como tal é tributável.  Registre­se, por fim, que em recente julgado a Câmara Superior de Recursos  Fiscal  – CSRF,  analisando  situação  semelhante  em que  era  parte  um membro  do Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  decidiu  pela  manutenção  da  exigência.  Trata­se  do  Acórdão nº 9202­002.032, de 21 de março de 2012. Eis a ementa do acórdão:  Ementa: REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU  FUNÇÃO ­ INCIDÊNCIA ­ Sujeitam­se à incidência do imposto  de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício  de cargo ou função, independentemente da denominação que se  dê a essa verba.  Sobre a quebra de isonomia entre os membros do Poder Judiciário Federal e  os membros  do Ministério  Público  do Estado  da Bahia,  que  teriam  tratamento  diferenciado,  estando  em  situações  semelhantes,  registre­se  que,  ainda  que  se  verificasse  tal  situação,  isto  não poderia ser invocado para deixar de aplicar a norma tributária. Os princípios da isonomia,  da capacidade contributiva e outros que informam o sistema  tributário devem ser observados  pelo  legislador  na  feitura  das  normas  tributárias,  e  não  cabe  aos  agentes  da  administração,  vinculados que são a  esta  legislação, deixar de aplicá­la a pretexto de violação de princípios  que elas deveriam observar. Ademais, no caso concreto, a situação específica dos membros da  Magistratura  Federal  decorre  de  ato  do  próprio  Poder  Judiciário,  e  não  da  legislação  ou  da  administração tributária.  Sobre os alegados erros na base de cálculo, vale ressaltar, como foi destacado  na  descrição  dos  fatos  da  autuação,  que  o  lançamento,  seguindo  orientação  do  Parecer  PGFN//CRJ nº 287/2009 e considerando os rendimentos nos meses do recebimento e com as  alíquotas vigentes à época, como demonstrado na planilha anexa ao auto de infração. Por outro  lado,  a  pretensão  de  que  deveria  ser  aplicada  a  alíquota  considerando  apenas  o  valor  das  diferenças  recebidas,  há  um  equívoco  da  Contribuinte.  É  que  se  trata  aqui  de  exigência  de  imposto devido no ajuste anual, e não mais na fonte e, portanto, deve ser considerado, na base  de  cálculo  do  imposto,  a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos  no  período  e  não  apenas  os  rendimentos  não  tributados  na  declaração.  Portanto,  considerando  os  valores  totais  dos  rendimentos  recebidos pela Contribuinte em cada  exercício,  a  alíquota  aplicável  é  a alíquota  máxima.  E  sobre  as  deduções  reclamadas  pela Contribuinte,  estas  também deveriam  ter sido pleiteadas quando da apresentação da declaração de rendimentos. O que o Fisco exige  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   10 mediante a autuação objeto deste processo é apenas a diferença de imposto que deixou de ser  paga. O Fisco apenas incluiu rendimentos que deixaram de ser tributados. Tudo o mais que se  refere à apuração do imposto já deveria constar da declaração apresentada.  Correto, portanto, o lançamento quanto a este aspecto.  O Contribuinte pede a exclusão das parcelas isentas e dos valores relativos ao  13º salário. E, conforme o relato  fiscal,  foram excluídos da base de cálculo do  lançamento o  valor correspondente a 13º salário e a abono de férias. Portanto, este aspecto já foi considerado  na autuação.  Quanto ao pedido de exclusão da multa de ofício e dos juros, sob a alegação  de que a Contribuinte teria agido de boa­fé, seguindo orientação normativa da fonte pagadora,  a questão foi adequadamente enfrentada pela decisão de primeira instância. Ainda que a fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte  teria  que  oferecer  os  rendimentos à tributação ,e não o tendo feito, fica sujeito à multa prevista no art. 44, I da Lei nº  9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  E quanto à consulta que teria sido respondida concordando com a tese da não  aplicabilidade  da multa  de  ofício,  diferentemente  do  quem  afirma o Recorrente,  por  não  ter  sido a consulta processada de acordo com o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, esta não tem  efeito vinculante.  Sobre a aplicação do art. 100 ou 110 do CTN, no caso de tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação,  é  dever  dos  contribuintes  apurar  o  imposto  devido,  devendo  observar  a  legislação  aplicável,  e  não  o  fazendo  fica  sujeito  ao  lançamento  em  relação  a  eventuais diferenças de impostos. Ora, não sendo a fonte pagadora competente para legislar a  respeito do imposto, que é de competência da União, não poderia o Contribuinte ter apurado o  imposto  com base  nessas  orientações.  Se  o  fez,  ainda  que  de boa­fé,  responde  pela  omissão  sujeitando­se à multa prevista em lei. Mais uma vez, como noutras situações acima analisadas,  não cabe ao Fisco, ao proceder ao lançamento tributário, fazer juízo subjetivo sobre a boa­fé ou  má­fé do Contribuinte, devendo se limitar a aplicar a legislação à qual está vinculado e que, no  caso, prevê a imposição dos acréscimos legais.  Finalmente, sobre os juros incidentes sobre as verbas recebidas, ressalvando  minha  posição  em  sentido  contrário,  penso  ser  aplicável  ao  caso,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual  os  juros  calculados  sobre  verbas,  recebidas  em  decorrência  de  decisões  judiciais  em  ações  trabalhistas,  têm  natureza  indenizatórias,  não  estando  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  nos  termos do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, julgado em 28/09/2011, com a seguinte ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.727431/2009­33  Acórdão n.º 2201­001.723  S2­C2T1  Fl. 7          11 INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo,  portanto,  a  parcela  dos  rendimentos  correspondentes aos juros recebidos pelo beneficiário.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de  cálculo do lançamento o valor correspondente aos juros.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                  Voto Vencedor  Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Redator­designado  Divergi das conclusões do  I. Relatora, Dr. Pedro Paulo Pereira Barbosa, no  que  respeita  ao  não  acolhimento  do  pleito  de  exclusão  da  multa  de  ofício  formulado  pelo  recorrente.  De  fato  e  como  consta  de  seu  voto,  a  fonte  pagadora  –  no  caso  o  Poder  Judiciário do Estado da Bahia ­ tratou os rendimentos como de natureza indenizatória e não os  submeteu a tributação, assim informando o contribuinte em informe de rendimentos que lhe foi  entregue.   Trata­se de situação em que o recorrente foi  induzido a equívoco quanto ao  tratamento  dos  rendimentos  recebidos,  configurando  erro  escusável  como  já  decidido  em  inúmeros  precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Confiram­se  os  seguintes  acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais:   CSRF/01—4.825, j. 16.02.2004, Rel. Antonio de Freitas Dutra;   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   12 MULTA DE OFÍCIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração, não comporta multa de ofício.  CSRF/04­00.058, j. 21.06.2005, Rel. Remis Almeida Estol  IRPF  ­  RENDIMENTOS  ­  TRIBUTAÇÃO  NA  FONTE  ­  ANTECIPAÇÃO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ Em se  tratando  de  imposto  em  que  a  incidência  na  fonte  se  dá  por  antecipação  daquele  a  ser  apurado  na  declaração,  inexiste  responsabilidade  tributária  concentrada,  exclusivamente,  na  pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer  hipótese,  oferecer  os  rendimentos  à  tributação  no  ajuste  anual  MULTA DE OFÍCIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração,  não  comporta  multa  de  ofício.  Recurso  especial  parcialmente provido.  Assim, com as presentes considerações e com base em todo o exposto, divirjo  das conclusões do I. Relator para dar parcial provimento parcial ao recurso com vistas a excluir  do crédito tributário o valor correspondente à multa de ofício.    (assinado digitalmente)  GUSTAVO LIAN HADDAD          Fl. 148DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.727431/2009­33  Acórdão n.º 2201­001.723  S2­C2T1  Fl. 8          13   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10580.727431/2009­33    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.723.      Brasília/DF, 10 de setembro de 2012.  ______________________________________  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (   ) Apenas com Ciência  (   ) Com Recurso Especial  (   ) Com Embargos de Declaração                        Fl. 149DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD , Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13971.900215/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Leonardo Mussi da Silva, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Leonardo Mussi da Silva, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 198          1 197  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.900215/2010­77  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.234  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LULI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Winderley  Morais  Pereira,  Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.      Relatório     Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de Imposto de  Produtos Industrializado – IPI, previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 00 21 5/ 20 10 -7 7 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13971.900215/2010­77  Resolução nº  3102­000.234  S3­C1T2  Fl. 199            2 O  pedido  foi  objeto  de  auditoria  eletrônica  com  deferimento  parcial,  sendo  glosando os créditos referentes a aquisições de empresas optantes do SIMPLES.  Inconformada,  a  empresa  impugnou  a  decisão,  alegando  que  a  legislação  permite a apuração de créditos referentes as aquisições de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem e não exclui deste rol as aquisições realizadas de empresas optantes  do SIMPLES. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento manteve o despacho  decisório. A decisão da DRJ foi assim ementada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006   PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE  CRÉDITOS.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  EMPRESAS  OPTANTES PELO SIMPLES.  São  insuscetíveis  de  aproveitamento  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  emitidas  por  empresas  optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificada da decisão, a empresa interpôs recurso, alegando que as aquisições  glosadas foram realizadas de empresas não optantes do Simples e  todas com destaque do  IPI  nas Notas Fiscais, trazendo aos autos cópias de Notas Fiscais.  Ao analisar o Recurso, a Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara, resolveu  determinar  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  Unidade  Preparadora  verificasse  a  existência do suposto erro no preenchimento do pedido de compensação e se a Recorrente faria  jus ao crédito de IPI, referente ao tributo destacado nas Notas Fiscais às fls. 69 a 80. A partir  dos  fatos  apurados  e  caso  fosse  identificado  alguma  divergência  em  relação  ao  despacho  decisório deveria ser realizado nova apuração do crédito de IPI, a luz das informações obtidas.  Em  atendimento  a  diligência,  a  Unidade  Preparadora  intimou  a  Recorrente  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP.  A  Recorrente,  em  atendimento  a  intimação,  apresentou  Planilhas  demonstrando  a  relação  de  CNPJ  preenchidos  erroneamente  no  PER/DCOMP,  os  CNPJ  corretos  e  as  notas  fiscais  relacionadas, despacho decisório que indeferiu o pedido de crédito, a PER/DCOMP em questão  e Notas Fiscais relativas às operações em que houve equívoco.  Após a resposta da Recorrente, foi lavrado termo de informação fiscal, em que a  Autoridade  Fiscal,  informa  sobre  a  apresentação  dos  documentos  e  conclui  por  não  se  manifestar quanto aos documentos apresentados, por entender que cabe somente ao  julgador,  manifestação quanto à comprovação ou não do suposto erro. Do  termo de  informação  fiscal,  extraio o trecho abaixo, que descreve a posição da Unidade Preparadora.   Fl. 199DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13971.900215/2010­77  Resolução nº  3102­000.234  S3­C1T2  Fl. 200            3 "  Nesse  compasso,  buscando  a  verdade  material,  oportunizou­se  à  recorrente  a  produção  de  qualquer  prova  capaz  de  comprovar  o  suposto erro cometido no preenchimento do Pedido de Ressarcimento.  Tendo  em  vista  as  provas  suso  apresentadas,  não  cabe  ao  órgão  preparador manifestação  no  sentido  de  serem  tais  provas  suficientes  para  o  deslinde  da  questão,  tampouco  colmatar  eventual  lacuna,  cabendo tão somente ao julgador manifestação quanto à comprovação  ou não do suposto erro."    Dada  por  concluída  a  diligência,  retornaram  os  autos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A teor do relatado, a discussão trata de matéria de fato, qual seja, a comprovação  ou  não  da  opção  pelo  SIMPLES  das  empresas  que  tiveram  as  suas  operações  glosadas  na  apuração do credito de IPI.  Analisando  os  autos,  verifica­se  que  as  Notas  Fiscais,  apresentadas  pela  Recorrente, possuem a mesma data, o valor total e o IPI destacado, constante do relatório à fl.  46. Divergindo somente no número do CNPJ, o que leva a crer na possibilidade de um erro de  digitação,  quando  do  pedido  de  ressarcimento,  sendo  informado  um  CNPJ  diverso  daquele  constante da Nota Fiscal.   A decisão da turma julgadora, em baixar os autos em diligência, ocorreu com o  objetivo  de  confirmar  os  erros  alegados  pela  Recorrente  no  preenchimento  do  pedido  de  ressarcimento/compensação.  Entendo  que  a  diligência  não  atendeu  de  forma  satisfatória  os  objetivos  pretendidos. Assim,  voto  no  sentido  de  baixar novamente  os  autos  em diligência  para que  a  Unidade Preparadora, realize os seguinte procedimentos:  a) Verifique se as Notas Fiscais  informadas pela Recorrente estão  escrituradas  nos Livros Fiscais, nos períodos correspondentes;  b)  Verificar  se  as  empresas  informadas  nas  Notas  Fiscais  seriam  optantes  do  Simples;  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13971.900215/2010­77  Resolução nº  3102­000.234  S3­C1T2  Fl. 201            4 c) Se as Notas Fiscais estiverem corretamente escrituradas, e os seus emitentes  não  forem empresas optantes do Simples,  refazer os  cálculos do  crédito a que  teria direito  a  Recorrente,  considerando  estas  Notas  Fiscais  em  substituição  àquelas  informadas  erroneamente;  d)  Lavrar  Relatório  Fiscal  detalhando  os  procedimentos  adotados  e  as  conclusões obtidas, dando ciência à Recorrente, para em querendo, manifestar­se no prazo de  30 (trinta) dias.  Ao final dos trabalhos o processo deverá ser devolvidos a este Conselho para a  retomada do julgamento.      Winderley Morais Pereira    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10783.904834/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DECADÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS. Sendo o exame realizado dentro do prazo de cinco anos do envio da PER/DCOMP, não há decadência no direito da autoridade administrativa analisá-los. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR. EXCLUSÃO DOS VALORES JÁ RESSARCIDOS. O saldo credor já ressarcido deve ser excluído da apuração do saldo credor dos períodos posteriores, sob pena de locupletamento indevido. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. . Inexistindo crédito, não há que ser analisada a questão da correção destes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Leonardo Mussi da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 99          1 98  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.904834/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.134  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  GRANITA GRANITOS ITABIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  DECADÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS.  Sendo  o  exame  realizado  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  do  envio  da  PER/DCOMP,  não  há  decadência  no  direito  da  autoridade  administrativa  analisá­los.  RESSARCIMENTO.  APURAÇÃO  DO  SALDO  CREDOR.  EXCLUSÃO  DOS VALORES JÁ RESSARCIDOS.  O saldo credor  já  ressarcido deve ser  excluído da apuração do saldo credor  dos períodos posteriores, sob pena de locupletamento indevido.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. .   Inexistindo crédito, não há que ser analisada a questão da correção destes.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar  provimento ao recurso interposto.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 28/11/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 48 34 /2 00 9- 26 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Paulo  Sérgio  Celani,  Daniel  Mariz  Gudiño  e  Leonardo Mussi da Silva.      Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instancia:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  PER/DCOMP  39040.99338.300705.1.3.01­7304,  onde  o  estabelecimento  em  epígrafe  solicita  a  compensação de  débitos próprios com o  saldo credor de  IPI do  estabelecimento  matriz  relativo  ao  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2003,  no  montante de R$ 23.558,50, apurado segundo o art. 11 da Lei nº  9.779, de 19/01/1999:  A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, de  que resultou o Despacho Decisório de fl. 09, com o deferimento  do  saldo  credor  indicado  homologação  parcial  das  compensações, fundamentando­se o ato nos seguintes termos:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 23.558,50   ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  Constatação de utilização  integral ou parcial, na escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  semestre  em  referência,  atá  a  data  da  apresentação do PER/DCOMP.  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada no PER/DCOMP ACIMA IDENTIFICADO.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2009.  PRINCIPAL  MULTA  JUROS  23.599,50  4.711,69  14.436,75  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 01/06, onde vem argumentando que houve  erro do  sistema na apuração do saldo credor apurado ao  final  do  3º  trimestre  de  2003  (que  será  o  saldo  credor  de  período  anterior do 1º decêndio de outubro de 2003). Segundo alega, o  saldo  credor  do  livro  de  registro  e  apuração do  IPI  era  de R$  62.027,40,  sendo  que  o  sistema  apurou  um  saldo  de  R$  10.465,61.  No  seu  entendimento  essa  diferença,  transportada  para os períodos de apuração subseqüentes, teria feito com que  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10783.904834/2009­26  Acórdão n.º 3201­001.134  S3­C2T1  Fl. 100          3 o  saldo  credor  apurado em  junho de  2005  fosse  reduzido  para  R$ 0,00, quando o correto deveria ser R$ 51.561,79. A utilização  do  saldo  que  entende  correto  (R$  62.027,40  ao  final  do  3º  trimestre  de  2003)  provocaria  a  superação  do  motivo  do  indeferimento.  Alega  ainda,  que  tal  erro  teria  sido  ocasionado  pelo  preenchimento  errado  do  formulário  PER/DCOMP  39595.13730.311005.1.3.01­9009, que continha a informação de  que  o  saldo  credor  final  de  junho  de  2005  seria  R$  0,00,  informação  que  foi  corrigida  no  formulário  retificador  07551.88741.270509.1.7.01­0775.  O segundo ponto debatido na manifestação de inconformidade se  refere à correção do saldo credor pela Selic. Alega que, devido a  demora  do  fisco  em  apreciar  o  seu  requerimento,  o  seu  saldo  credor deveria ser corrigido pela taxa Selic.  Ao  final  vem  solicitar  o  reconhecimento  do  crédito  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  e  a  suspensão  da  cobrança  até  o  julgamento  definitivo  dos  recursos  administrativos.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora/MG  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  conforme  Decisão  DRJ/JFA n.º 34.606, de 27/04/2011, assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  RESSARCIMENTO.  APURAÇÃO  DO  SALDO  CREDOR.  CRÉDITO JÁ RESSARCIDO. EXCLUSÃO.  O saldo credor  já ressarcido deve ser excluído da apuração do  saldo  credor  dos  períodos  posteriores  sob  pena  de  se  apurar  erroneamente o valor a ser ressarcido.  RESSARCIMENTO.  SALDO CREDOR QUE PERMANECE NA  ESCRITA. UTILIZAÇÃO NA AMORTIZAÇÃO DE DÉBITOS.  O  saldo  credor  que  permanece  na  escrita  deve  ser  utilizado,  prioritariamente,  na  amortização  dos  saldos  devedores  eventualmente apurados no decorrer do tempo em que esse saldo  permaneceu  na  escrita  sem  que  fosse  solicitado  o  seu  ressarcimento.  CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  TAXA SELIC  É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária  de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela  incidência da taxa Selic sobre os montantes pleiteados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Intimado o contribuinte da decisão, apresenta recurso voluntário.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     4 Após, é dado seguimento ao processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Quanto à decadência, não merece guarida a pretensão da recorrente.  Como bem podemos observar, a DCOMP enviada com o seu crédito data de  2005 e o presente processo teve início em 2009, ou seja, dentro do prazo de cinco anos para  análise.  Assim, é de ser afastada a preliminar de decadência levantada.  Como se verifica, o crédito pretendido pela recorrente inexiste.  Em  relação  aos  supostos  erros  no  preenchimento  da  PER/DCOMP,  a  autoridade julgadora analisou­o e verificou que este  inexistiu,  já que a  informação tida como  incorreta foi mantida quando da apresentação da declaração retificadora, nestes termos:  Com relação ao ponto  central da discordância,  o alegado erro  no saldo do mês de junho/2005 supostamente causado pelo erro  no  preenchimento  do  formulário  PER/DCOMP  39595.13730.311005.1.3.01­9009,  temos  que  esclarecer,  primeiramente, que a divergência de saldos para o final do mês  de  junho/2005, R$ 51.561,79 no  formulário PER/DCOMP e R$  0,00 na apuração pelo Sistema de Controle de Créditos  (SCC),  não  tem  qualquer  relação  com  esse  erro  de  preenchimento  informado.  De  fato,  as  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  do  2º  trimestre de 2005, utilizadas na construção do livro do período  após o ressarcimento (DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO  PERÍODO APÓS O  RESSARCIMENTO  disponibilizado  para  a  manifestante  no  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil  juntamente  com  o  despacho  decisório),  foram  retiradas  do  mencionado  formulário, daquele que conteria o erro no saldo de junho/2005.  Ocorre,  porém,  que  tais  informações  (valores  dos  créditos  e  débitos  do  período)  são  idênticas  às  do  formulário  retificador  07551.88741.270509.1.7.01­0775,  o  que  demonstra  que  a  divergência  não  foi  ocasionada  pelas  informações  prestadas  naquele formulário.  Ademais, a apuração da recorrente em relação aos saldos credores de IPI foi  toda analisada, não sendo verificada a existência dos créditos pretendidos.  A contrario sensu, a recorrente não trouxe aos autos qualquer documento que  pudesse afastar a análise e decisão recorrida.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10783.904834/2009­26  Acórdão n.º 3201­001.134  S3­C2T1  Fl. 101          5 Por fim, quanto ao pedido de correção monetária sobre os créditos de IPI, não  tem melhor sorte a recorrente, já que não há o crédito pretendido.  Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  interposto,  prejudicados os demais argumentos.    Sala de sessões, 25 de outubro de 2012.    Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator                             Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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4360183 #
Numero do processo: 10680.933030/2009-92
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 64          1 63  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933030/2009­92  Recurso nº  8   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.578  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO A MAIOR ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL MATER DEI SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente  na  fase recursal.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 30 30 /2 00 9- 92 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  HOSPITAL MATER DEI AS transmitiu Pedido Eletrônico de Restituição ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  visando  a  compensar  o(s)  débito(s)  nele  confessado(s),  montantes  a  17.663,14,  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Cofins,  relativo  ao  fato  período  de  apuração  de  março  de  2003.  A  Delegacia  da  Receita Federal  (DRF) em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório Eletrônico  (DDE) por  meio do qual não homologou a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo creditório  disponível para a compensação declarada na DComp.  Em reclamação, fls. 2 a 5, o declarante alegou que a compensação realizada  não  contempla  as  situações  impeditivas  previstas  no  art.74,  §  3º,  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  que  tem  o  direito  de  retificar  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) e demais obrigações acessórias. Instruiu sua manifestação com os  seguintes documentos:  a)  Cópia da última alteração contratual;  b)  Cópia dos documentos pessoais do responsável perante a SRF;  c)  Cópia do DARF;  d)  Cópia do Despacho Decisório.  A  1ª  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente por falta da existência do direito creditório. O Acórdão nº 02­038.174, de 26 de  março de 2012, fls. 24 a 27, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/BHE. O arrazoado de fls. 33 a 53, após síntese dos fatos relacionados com a lide, rechaça  a  decisão  recorrida  por  entender  ter  crédito  em  face  da  Fazenda Nacional,  por  ter  incluído,  equivocadamente,  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  o  valor  dos  medicamentos  sujeitos à alíquota zero, tributando­os indevidamente às alíquotas de 3% e 0,65%.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10680.933030/2009­92  Acórdão n.º 3803­003.578  S3­TE03  Fl. 65          3 Insurge­se  contra  a  sumária  negativa  de  apreciação  da  DCTF  retificadora,  argumentando  que  a  transmissão  foi  aceita  pela  Receita  Federal.  Entende  ter  obedecido  às  regras que disciplinam a matéria. Lembra que não há como instruir a DComp retificadora com  qualquer  documento  comprobatório  e  que  a  DCTF  retificadora  tem  os  mesmos  efeitos  da  DCTF original, nos termos do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro  de 2008. Ademais, considera que a DCTF retificadora é indiciaria do direito do contribuinte, de  sorte  que  a  Fiscalização  estaria  obrigada  a  realizar  diligências  ou  a  intimar  o  interessado  a  prestar  esclarecimentos  e  oferecer  documentos  comprobatórios.  Invoca  o  princípio  do  livre  convencimento dos julgadores administrativos na apreciação da prova e o princípio da verdade  material.  Afirma que a decisão recorrida merece ser reformada para conferir validade  às  informações  existentes  na  DCTF  retificadora,  homologando,  por  consequência  a  compensação realizada e anulando o lançamento de ofício. Alternativa e sucessivamente, pede  a sua anulação, determinando­se à Fiscalização a realização no intuito de verificar e conferir a  existência e o valor do crédito informado na DCTF retificadora.  Na continuação, discorre sobre a origem do crédito, retomando a alegação de  que os mesmos decorrem da exclusão da base de cálculo da Cofins e do PIS dos medicamentos  submetidos  à  alíquota  zero  por  incidência  da  Lei  nº  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  transcrevendo jurisprudência e decisões em Solução de Consulta.  Pede o julgamento simultâneo de outros processos de seu interesse em que se  debate a mesma matéria.  Conclui,  requerendo provimento do  recurso voluntário para  reconhecimento  de que a DCTF enviada e aceita pelo sistema Receita Federal (pois foi possível sua transmissão  eletrônica)  é  legítima  para  validar  o  procedimento  de  compensação,  gerando,  assim,  direito  creditório  e,  por  consequência,  seja  homologada  a  compensação  realizada  e  cancelado  o  lançamento de ofício  Alternativa e sucessivamente,  a)  Que  seja  reconhecida  validade  à  DCTF  retificadora  transmitida,  anulando  a  decisão  de  1a  instância  e  determinando  que  a  Fiscalização  da  Receita  Federal  de  Belo Horizonte apure e confira, em diligência fiscal, se o  crédito informado na DCTF retificadora realmente existe  e  se  os  referidos  valores  estão  corretos,  procedendo  à  devida  compensação,  nos  moldes  informados  na  PER/DCOMP, ou;  b)  Que  seja  dado  provimento  do  presente  recurso  da  1a  Turma  da  DRJ/BHE,  contribuinte  de  excluir  os  medicamentos sujeitos à alíquota zero da base de cálculo  da  Contribuição  e,  por  consequência,  anular  o  lançamento de ofício, ou;  c)  Que  seja  provido  o  recurso  para  anular  a  decisão  da  1a  instância  e  reconhecer  o  direito  ao  crédito  pelas  razões  invocadas,  determinando  que  a  Fiscalização  da  Receita  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Federal de Belo Horizonte apure e confira, em diligência  fiscal,  se  o  crédito  informado  na  DCTF  retificadora  realmente existe e se os referidos valores estão corretos,  procedendo  à  devida  compensação,  nos  moldes  informados na PER/DCOMP.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  33  a  53  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BHE­1ª Turma nº 02­038.174, de 26  de março de 2012.  Pedido de julgamento simultâneo de processos de interesse do recorrente  Quanto  ao  pedido  formulado  no  sentido  de  outros  24  (vinte  e  cinco)  processos  sejam  julgados  simultaneamente,  esclareço  o  recorrente  de  que  o  sorteio  e  a  distribuição  de  processos  têm  regras  próprias,  estatuídas  no Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  – RICARF, que se sobrepõem à conveniência do recorrente.  Indefiro.  Matéria controversa  O fundamento para o direito creditório oposto na compensação –  tributação  indevida às alíquotas de 3% e 0,65% das receitas de venda de medicamentos sujeitos à alíquota  zero – ofertado somente na peça recursal, não será conhecido.  Por  se  tratar  de matéria  preclusa,  deixo  de  conhecê­las,  haja  vista  que  em  nenhum momento da peça reclmatória de fls. 2 a 5 o manifestante tratara dessa matéria. Veja­ se, a propósito, o  teor do artigo 473 do CPC, verbis: "é defeso à parte discutir, no curso do  processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão."  Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:                                                              1 MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento.  São  Paulo: Revista  dos Tribunais,  2004,  p.  665, apud CHIOVENDA, Giuseppe.  "Cosa  giudicata  e  preclusione",  in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10680.933030/2009­92  Acórdão n.º 3803­003.578  S3­TE03  Fl. 66          5 i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.”  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.   No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  a  recorrente  teve  para  controverte  tal  matéria.  Ultrapassada  aquela  etapa,  extingue­se o direito de levantá­la agora, nesta fase recursal.   Mérito – prova do indébito  Liminarmente,  informo  que  não  há,  nos  autos,  qualquer  início  de  prova  de  que  o  contribuinte,  ora  recorrente,  tenha  efetivamente  incluído,  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  o  valor  dos  medicamentos  sujeitos  à  alíquota  zero,  tributando­os  indevidamente às alíquotas de 3% e 0,65%. Há tão somente sua alegação. E, em sede de prova,  nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non  probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.  (INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7,  (66): 93­116,  fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     6 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  A prova do alegado direito creditório é ônus que cabia ao recorrente, segundo  o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o  ônus  de  provar  a  veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10680.933030/2009­92  Acórdão n.º 3803­003.578  S3­TE03  Fl. 67          7 Nem  mesmo  a  DCTF  retificadora,  transmitida  após  a  ciência  do  DDE,  quando o contribuinte não mais dispunha de espontaneidade hábil para conferir­lhe a mesma  natureza da DCTF original2, aporta aos autos a prova da liquidez e certeza do crédito oposto na  compensação, atributos requeridos pelo art. 170 do CTN.  E não se diga que o contribuinte não teve como apresentar a prova requerida.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  federal  faculta­lhe  a produção probatória  a  te o momento processual da  reclamação3,  quando  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início, com a instauração do litígio:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;                                                              2 Inteligência do art. 11 da IN­RFB nº 903, de 2008:  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca  da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor  superior  ao declarado,  a pessoa  jurídica poderá  apresentar declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  § 5º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao ano­calendário utilizado como referência  para o enquadramento no disposto no art. 3º, nos casos em que a retificação implicar seu desenquadramento dessa  condição, poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal.  §  6º  O  pedido  de  dispensa  de  que  trata  o  §  5º  será  formalizado,  mediante  processo  administrativo,  perante  a  unidade da RFB do domicílio tributário da pessoa jurídica.   § 7º Em caso de deferimento do pedido de que trata o § 5º, a pessoa jurídica estará dispensada da apresentação da  DCTF Mensal  a  partir  do  ano­calendário  em que  ocorreu  o  enquadramento  com base  na  declaração  retificada,  desde que não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à DCTF Mensal.  § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados:  I ­ na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ  retificadora; e II ­ no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também,  Dacon retificador.   § 9º A retificação de declarações, cuja alteração de valores resulte no enquadramento da pessoa jurídica segundo  as  hipóteses  do  art.  3º,  obriga  a  apresentação  da DCTF Mensal  desde  o  início  do  ano­calendário  a  que  estaria  obrigada com base na declaração retificada, sendo devidas as multas pelo atraso na entrega das DCTF Mensais  relativas ao período considerado, calculadas na forma do art. 9º.   §  10.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral, de declaração anteriormente apresentada.  3 Até a Manifestação de Inconformidade, nos processos de restituição, ressarcimento e compensação de tributos e  contribuições federais.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     8 III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º  8.748/1993)  [...]  O recorrente entende que a própria Administração deveria ter diligenciado a  produção da prova que, como se viu,  incumbia­lhe produzir. Dado o quadro de repartição do  onus probandi, percebe­se que quando a Instrução Normativa SRF nº 900, de 2008, em seu art.  65, prevê a  "realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a  fim de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas",  não  está  querendo  dizer  que,  diante  de  qualquer  pleito  repetitório  apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para fins de verificar, de oficio, a existência  do crédito pleiteado. O que o  ato  legal quer dizer,  e  isto sim, é que, apresentado o pedido  e  constatado  que  o  contribuinte  demonstrou,  por  documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas remanescerem em relação a questões pontuais (natureza da operação em um ou outro  registro, falta de clareza de algum documento ou registro etc.), demandar por diligências para  dirimir  tais  dúvidas.  Por  certo  que  o  ato  legal  não  quer,  com  a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte  no  caso  dos  pedidos  de  repetição  de  indébito.  A  promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente, a omissão do contribuinte, o que não é processualmente admissível.  A  razão  pela  qual  estas  considerações  são  feitas  é  a  de  que,  além  da  improcedente alegação da contribuinte de que a autoridade fiscal deve exaurir todos os meios  de  prova,  o  contribuinte  não  apresenta  qualquer  comprovação  de  sua  alegações  de  erro  na  confissão  de  dívida  consubstanciada  na  DCTF.  O  que  se  quer  aqui  firmar,  portanto,  é  que  quando  tal  imprecisão  na  identificação  da  origem  e  natureza  do  crédito  atinge  de  modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como,  em  sede  de  julgamento  administrativo, suprir esta omissão do contribuinte  (em termos de cumprimento de seus onus  probandi) por via, por exemplo, de diligências ou perícias, já que, como acima já foi exposto,  tais institutos não se destinam a tanto.  O recorrente invoca o princípio processual da verdade material. O que deve  ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da verdade que está para além dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  onus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não  da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não  está vinculado às versões das partes). Mas  isto,  à evidência, nada  tem a ver com propiciar  à  parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento ou por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10680.933030/2009­92  Acórdão n.º 3803­003.578  S3­TE03  Fl. 68          9 indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração e comprovação.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012  Alexandre Kern                              Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13509.000260/2002-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO. IPI. COMPROVAÇÃO. FALTA. Não pode ser deferido o crédito pretendido quando não comprovada a sua existência e não entregue à fiscalização os documentos requeridos. .RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño, Fábia Regina Freitas. .
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     2 Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instancia:   Trata­se de Manifestação de  Inconformidade (fls.59/61) contra  o Despacho Decisório  nº  00.301,  de  16/04/2007,  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador/BA  (fls.52/55),  que  indeferiu o direito ao ressarcimento de crédito de IPI pleiteado  no  valor  de  R$24.156,51,  não  homologando  a  compensação  declarada,  cujos  débitos  foram  cadastrados  no  PROFISC  (fls.45/46).  Da  verificação  da  legitimidade  e  materialidade  do  crédito,  foi  expedida a Intimação de fl.47, recepcionada pela interessada em  29/03/2006,  à  fl.49,  tendo  sido  proferido  o  despacho  decisório  em  16/04/2007  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologando  a  compensação  ante  o  não  atendimento  da  intimação  até  aquela  data,  nos  termos  do  art.15  da  Instrução  Normativa SRF nº210, de 2002, art.166 da Lei nº5.172, de 1966  (fl.52).  Cientificada  do  indeferimento  do  seu  pedido  em  06/06/2007  (fl.56),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  a  documentação  solicitada  já  tinha  sido  entregue  na  Agência  da  Receita  Federal  de  Santo  Antônio de Jesus/BA no prazo estipulado, mas que pela segunda  vez  estaria  remetendo  junto a  este processo as  cópias do Livro  de  Apuração  do  IPI  no  qual  consta  o  estorno  dos  impostos  atualizados  monetariamente  e  cópias  dos  Pedidos  de  ressarcimento  e  Pedidos  de  Compensação,  além  disso,  o  “Demonstrativo de Compensação de impostos com o crédito do  IPI, atualizados monetariamente”.  Junto  com  a  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  anexou cópia da Procuração, do Despacho decisório DRF/SDR,  petição  de  encaminhamento  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  o  Pedido  de  Ressarcimento  e  protocolo  datado  em  11/10/2002,  Declaração de Compensação, Demonstrativo de Débito/Crédito,  3º  trimestre/2002,  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  de  IPI  nº000003 e do 3º decêndio de setembro/2002.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Salvador/BA  indeferiu o pedido da contribuinte,  conforme Decisão DRJ/SDR  n.º 19.772, de 25/06/2009, assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  RESSARCIMENTO.  Incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado  goza  de  liquidez  e  certeza.  Em  não  o  fazendo,  impossível  o  acolhimento da pretensão.  COMPENSAÇÃO.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13509.000260/2002­86  Acórdão n.º 3201­001.110  S3­C2T1  Fl. 170          3 Não reconhecido o crédito ao qual foi vinculada a compensação,  evidencia­se  a  exatidão  da  não­homologação  proferida  pela  autoridade administrativa.  Rest/Ress. Indeferido – Comp. não homologada.    Intimado  o  contribuinte  da  decisão,  apresenta  petição  com  a  juntada  de  documetos.  Após, é dado seguimento ao processo.  È o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como vemos do processo, o contribuinte busca o direito ao ressarcimento de  crédito  de  IPI,  negado  sob  alegação  de  inexistência  do  crédito  por  falta  de  apresentação  de  documentos comprobatórios.  .Intimada  da  decisão,  o  contribuinte  juntou  petição  com  documentos  e  requerendo a suspensão da cobrança.  Entretanto, em que pese a petição  interposta, não  foram entregues no prazo  correto os documentos requeridos, conforme despacho de fls. 50.  Não  tendo  o  contribuinte  comprovado  o  seu  direito  creditório  junto  à  autoridade fiscalizadora, não há como ser deferido o seu pleito.  Neste sentido, a decisão recorrida é clara:  Ao  presente  processo  foi  anexado  junto  à  manifestação  de  inconformidade, além dos documentos que já estavam presentes  nos autos quando da apreciação do pedido pela DRF/Salvador,  tão somente as cópias dos Termos de Abertura e Encerramento  do Livro Registro de IPI n°000003.  Verifica­se  assim,  mais  uma  vez,  que  a  interessada  deixou  de  apresentou a cópia do Livro Registro de IPI de todos os períodos  relativos ao trimestre considerado, e que, apesar de devidamente  cientificada  da  intimação  (fl.47)  que  já  ressaltara  que  "o  não  atendimento à intimação implicará no indeferimento sumário da  solicitação  de  restituição/compensacão  e  arquivamento  do  processo",  não  trouxe  aos  autos  os  elementos  necessários  ao  deslinde do pedido.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     4 (...)  No caso em tela, em face à pretensão da requerente em ver  reconhecido  o  crédito  de  IPI  solicitado  competia­lhe  apresentar os elementos capazes de comprovar cabalmente  sua  existência,  recaindo  sobre  si  o  ônus  de  comprovar  o  direito alegado. Cabia­lhe apresentar  todas  as  provas,  no  entanto  furtou­se  a  atender  a  intimação  e  mesmo  tendo  ciência do indeferimento do pedido no despacho decisório,  não  logrou  apresentar  a  documentação  necessária  à  verificação  da  materialidade  e  legitimidade  do  crédito  básico de IPI.  Assim,  a  mera  alegação  de  seu  direito  já  em  fase  da  manifestação de inconformidade, sem se fazer acompanhar  da  documentação  exigida  no  curso  do  procedimento  para  verificação  da  materialidade  e  legitimidade  não  tem  o  condão de infirmar negativa da autoridade fiscal quanto ao  crédito pleiteado.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto.  Sala de sessões, 22 de outubro de 2012.    Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator                               Fl. 172DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 13808.005293/96-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994 DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO DE RECEITA. A apropriação das variações monetárias ativas na determinação do Lucro Operacional, auferidas em depósito judicial para garantia de instância, encontrava guarida, à época, nas disposições do art. 254 do RIR/80, devendo, pois, serem apropriadas no resultado do exercício da empresa depositante segundo o regime de competência. O instituto da correção monetária tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras. Somente se comprovado que não foi corrigida a obrigação, é que descaracterizaria a exigência de correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente. Não caracteriza omissão de receita a falta de contabilização e lançamento de variação monetária ativa sobre depósitos judiciais quando em paralelo, demonstradamente, o sujeito passivo não procedeu à correção da obrigação tributária sob discussão, neutralizando, assim, os efeitos de uma e outra. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1401-000.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro, Jose Sergio Gomes, Fernando Luiz Gomes de Mattos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício  Pereira Faro,  Jose  Sergio  Gomes,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Karem  Jureidini Dias.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13808.005293/96­20  Acórdão n.º 1401­000.879  S1­C4T1  Fl. 3          3     Relatório  Trata o presente feito de auto de infração lavrado em desfavor da Recorrente,  tendo em vista a identificação, durante procedimento de fiscalização, de infrações à legislação  do IRPJ, CSLL, no ano calendário de 1993.  O auto de infração em evidência trata, basicamente, de glosa de despesas com  bens de natureza permanente, contabilizadas como despesas operacionais, bem como falta de  inclusão no lucro operacional de variação monetária ativa decorrente de depósitos judiciais não  corrigidos monetariamente.    Segundo se extrai do relatório proferido pela DRJ (fls. 76 e 77):  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  do  Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (fls. 14/15) e do Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  06),  anexo  ao  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  terem  sido  apuradas as infrações abaixo descritas.  Glosa de Despesa Operacional  3.Foram glosadas despesas operacionais relativas a gastos com  projeto  de  empreendimento  habitacional  executado  em  terreno  de  propriedade  da  autuada.  Na  descrição  dos  fatos  o  auditor  aponta  que  tais  gastos  deveriam  ter  sido  ativados  por  corresponderem a custos de bem do ativo permanente, tendo sido  glosado o valor total de CR$23.946.391,75 relativas ao período  de apuração 12/1993. Foram capitulados como enquadramento  legal  os  artigos  157  e  parágrafo  1º;  175;  254,  inciso  I  e  parágrafo único; e 387, inciso II, do Regulamento do Imposto de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  85.450,  de  04/12/1980  ­  RIR/1980.  Omissão de Variações Monetárias Ativas  4.FOI  APURADA  OMISSÃO  DE  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS  DECORRENTES  DE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  RELATIVOS  AO  PIS­ FATURAMENTO. CONFORME DEMONSTRATIVO ELABORADO PELO  AUDITOR (FLS.03/04), NÃO FORAM CONTABILIZADOS OS SEGUINTES  VALORES:  PERÍODO  DE  APURAÇÃO­VARIAÇÃO  MONETÁRIA  ATIVA  DOS  DEPÓSITOS  01/1993­CR$­527.638.413,05  02/1993­CR$­71.847.192,51  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 03/1993­CR$­97.350.105,43  04/1993­CR$­270.000.314,03  12/1993­CR$­38.770.365,62  5.Foram capitulados como enquadramento legal os artigos 157 e  §  1°;  175; 254,  inciso  I  e parágrafo  único;  e 387,  inciso  II  do  RIR/1980.  Autuação Decorrente  6.Em  decorrência  das  infrações  acima  relatadas,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  relativo à Contribuição  Social  sobre  o Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.19/20),  tendo  sido  capitulados  como  enquadramento legal os artigos 38 e 39 da Lei n°7.689/1988; e o  art. 2° e §§ da Lei n° 7.689 de 15/12/1988.  Contestação  8.O contribuinte foi cientificado dos lançamentos em 17/12/1996  (fls.14 e 19), impugnando­os em 17/01/1997 (fls.23/72).  9.Primeiramente,  a  autuada  reconhece  a  procedência  da  glosa  dos  gastos  com  bens  de  natureza  permanente,  contabilizados  como  despesas  operacionais,  no  valor  de  CR$23.946.391,75.  Informa,  ainda,  que  providenciou  o  parcelamento  do  débito  no  valor de 133.460,16 UFIR.  10.Com  relação  aos  valores  autuados  a  título  de  omissão  da  receita de variação monetária ativa, a  impugnante alega que a  correção  monetária  decorrente  de  depósitos  judiciais,  até  que  seja  proferida  a  decisão  final  da  lide,  não  representa  disponibilidade econômica ou jurídica, portanto não poderia ser  entendida  como  renda  tributável,  nos  termos  do  art.153,  inciso  III, da Constituição Federal de 1988 e do art. 43, incisos I e II,  da Lei n° 5.172 de 25/10/1966.  11.Neste  mesmo  sentido,  transcreve  voto  proferido  por  Conselheiro do Primeiro Conselho de Contribuinte, contrário à  tributação das variações monetárias dos depósitos judiciais sob  a  mesma  argumentação  de  indisponibilidade  do  depósito  judicial.   12.Argumenta,  ainda,  que  deveria  ter  sido  dado  ao  depósito  judicial tratamento análogo aos casos de restituição do indébito  tributário, onde também não existiria disponibilidade quanto aos  valores  indevidamente pagos,  o que  somente ocorreria ao  final  do processo, em caso de êxito.   13.Finaliza  sua  contestação,  apresentando  lições  de  ilustres  tributaristas, corroborando com seu entendimento.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento  impugnado,  conforme  acórdão  DRJ/SDR  nº  05.427  (fls.  74/84), e ementas que seguem:  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13808.005293/96­20  Acórdão n.º 1401­000.879  S1­C4T1  Fl. 4          5   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 1994  Ementa:  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  ATIVA.   Integrando os depósitos judiciais o patrimônio do depositante, a  variação  monetária  ativa  deles  decorrente  representa  disponibilidade  jurídica  de  renda  constituindo­se  em  fato  gerador do imposto sobre a renda.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A multa  de  ofício  de  100%  deverá  ser  reduzida  para  75%,  em  face da retroatividade benigna da penalidade prevista no Código  Tributário Nacional.  CSLL.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  LANÇAMENTO.  MESMO  DESTINO.  Em se tratando matéria idêntica aquela que serviu de base para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica,  mantido  este, “mutatis mutantis”,  segue­lhe o mesmo destino o  lançamento  relativo  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, em razão da relação de causa e efeito.    Inconformada, a Contribuinte aviou  recurso para este Conselho, aduzindo o  seguinte:  a)  Que  não  corrigiu  monetariamente  seus  depósitos  judiciais,  nem  tampouco  lançou  nenhuma  contrapartida  equivalente  no  passivo,  de  modo  que  não  houve  qualquer  efeito  para  fins  de  base  de  cálculo  do  IRPJ;  b)  Que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade  econômica ou jurídica;  c)  Que antes que ocorra o trânsito em julgado da ação judicial de PIS, não  há que se falar em qualquer efeito no patrimônio do contribuinte, por tal  motivo, a correção monetária das suas contas do ativo (depósito judicial)  jamais deveriam ser atualizadas monetariamente, sob pena de refletirem  um ganho irreal nas suas demonstrações financeiras;  d)  Juntou  farta  jurisprudência  acerca  da  desconsideração  de  lançamentos  cujos objetos eram a adição da correção monetária de depósitos judiciais  no  lucro  operacional  antes  do  trânsito  em  julgado  das  decisões  que  ensejaram tais depósitos.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     6 Diante desses  fatos,  o processo  foi  colocado em  julgamento perante  esta 1ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, tendo sido convertido o mesmo em diligência, com  o  fito  de  identificar  “se  houve  registro  no  passivo  dos  depósitos  judiciais  e  respectivas  correções monetárias em discussão”.   Isso  porque  essa  verificação,  segundo  o  entendimento  consagrado  em  referido julgamento, era requisitos para o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13808.005293/96­20  Acórdão n.º 1401­000.879  S1­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  O recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos de lei, dele conheço.  O  mérito  da  questão  posta  em  julgamento  foi  apresentado  no  despacho  resolução que deferiu diligência, que adoto e transcrevo como razão de decidir, in verbis:    A  questão  que  se  coloca  refere­se  à  obrigatoriedade  de  reconhecimento  de  variação  monetária  ativa  de  depósitos  judiciais.  Inicialmente, é  importante salientar que o  instituto da correção  monetária  visa  garantir  neutralidade  face  aos  efeitos  da  inflação,  devendo  à  época  equilibrar  as  contas  credoras  e  devedoras.  As receitas devem ser reconhecidas no resultado da empresa no  período em que forem realizadas (princípio da competência). E,  de acordo com a Resolução CFC n° 750/93, as receitas deverão  ser consideradas como realizadas nos seguintes momentos:    Art.  9º  As  receitas  e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente de recebimento ou pagamento.  §  1º  O  Princípio  da  COMPETÊNCIA  determina  quando  as  alterações  no  ativo  ou  no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para  classificação  das  mutações  patrimoniais,  resultantes  da  observância do Princípio da OPORTUNIDADE.  §  2º  O  reconhecimento  simultâneo  das  receitas  e  despesas,  quando  correlatas,  é  conseqüência  natural  do  respeito  ao  período em que ocorrer sua geração.  § 3º As receitas consideram­se realizadas:  I  –  nas  transações  com  terceiros,  quando  estes  efetuarem  o  pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá­lo, quer  pela  investidura  na  propriedade  de  bens  anteriormente  pertencentes  à  ENTIDADE,  quer  pela  fruição  de  serviços  por  esta prestados;  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 II  –  quando  da  extinção,  parcial  ou  total,  de  um  passivo,  qualquer  que  seja  o  motivo,  sem  o  desaparecimento  concomitante de um ativo de valor igual ou maior;  III – pela geração natural de novos ativos independentemente da  intervenção de terceiros;  IV – no recebimento efetivo de doações e subvenções  (...)    Nota­se que, é necessário um grau de certeza para se considerar  realizada a receita, sob pena de infringir, inclusive, o princípio  contábil da prudência, que determina a adoção de menor valor  para  os  componentes  do  Ativo  e  de  maior  valor  para  os  componentes do Passivo, quando houver dúvida da mensuração  destes. Verifica­se, ainda, a Resolução CFC n° 750/93:    Art.  10.  O  Princípio  da  PRUDÊNCIA  determina  a  adoção  do  menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os  do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente  válidas  para  a  quantificação  das  mutações  patrimoniais  que  alterem o patrimônio líquido.  § 1º O Princípio da PRUDÊNCIA  impõe a escolha da hipótese  de  que  resulte  menor  patrimônio  líquido,  quando  se  apresentarem  opções  igualmente  aceitáveis  diante  dos  demais  Princípios Fundamentais de Contabilidade.  §  2º  Observado  o  disposto  no  art.  7º,  o  Princípio  da  PRUDÊNCIA  somente  se  aplica  às  mutações  posteriores,  constituindo­se  ordenamento  indispensável  à  correta  aplicação  do Princípio da COMPETÊNCIA.  §  3º  A  aplicação  do  Princípio  da  PRUDÊNCIA  ganha  ênfase  quando,  para  definição  dos  valores  relativos  às  variações  patrimoniais,  devem  ser  feitas  estimativas  que  envolvem  incertezas de grau variável.    Ou  seja,  está  calcada  nos  princípios  contábeis  o  não  reconhecimento  de  eventuais  receitas  que  ainda  não  se  concretizaram  por  falta  de  decisão  definitiva  do  litígio  em  questão.  A  apropriação  como  receita  só  deverá  acontecer  quando da solução da lide, sendo esta favorável ao depositante.  Lado  outro,  no  mesmo  raciocínio,  descabe  a  apropriação  de  variação  monetária  passiva  da  obrigação  correspondente  aos  valores depositados.  Passa­se,  então,  a  analisar  o  entendimento  consagrado  pelas  diversas  câmaras  deste  Conselho  e,  inclusive,  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais:    Fl. 227DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13808.005293/96­20  Acórdão n.º 1401­000.879  S1­C4T1  Fl. 6          9 VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS.  A apropriação das variações monetárias ativas na determinação  do  Lucro  Operacional,  auferidas  em  depósito  judicial  para  garantia  de  instância,  encontrava  guarida,  à  época,  nas  disposições  do  art.  254  do  RIR/80,  devendo,  pois,  serem  apropriadas  no  resultado  do  exercício  da  empresa  depositante  segundo o regime de competência.  O instituto da correção monetária tem por objetivo assegurar a  neutralidade das demonstrações  financeiras da pessoa  jurídica,  face  aos  efeitos  da  inflação,  o  que  só  acontece  se  mantido  o  equilíbrio  na  correção  das  contas  credoras  e  devedoras.  Somente se comprovado que não foi corrigida a obrigação, é que  descaracterizaria  a  exigência de  correção  da conta que  abriga  os valores depositados judicialmente.  Não  caracteriza  omissão  de  receita  a  falta  de  contabilização  e  lançamento  de  variação  monetária  ativa  sobre  depósitos  judiciais  quando  em  paralelo,  demonstradamente,  o  sujeito  passivo  não  procedeu  à  correção  da  obrigação  tributária  sob  discussão, neutralizando, assim, os efeitos de uma e outra.  (Ac.  n° 01­06.004, de 12 de agosto de 2008)    "IRPJ — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — DEPÓSITOS  JUDICIAIS  ­  O  instituto  da  correção  monetária  tem  por  objetivo  assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da  pessoa  jurídica,  face  os  efeitos  da  infração,  o  que  só  acontece  se  mantido  o  equilíbrio  na  correção  das  contas  credoras  e devedoras. Não corrigida a obrigação, não há  que  se  exigir  a  correção  da  conta  que  abriga  os  valores  depositados  judicialmente.  Recurso  a  que  se  nega  provimento." (Ac. n° CSRF/01­02.868, de 2000).    "VARIAÇÃO  MONETÁRIA  ATIVA  SOBRE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  —  A  variação  monetária  ativa  dos  depósitos  feitos  em  garantia  da  instância  somente  constitui  renda  disponível  para  o  depositante  se  e  quando  lograr  êxito  na  ação  judicial,  momento  em  que  ocorrerá  o  fato  gerador  do  imposto de renda." (Ac. n° CSRF/01­03.097, de 2000).    "VARIAÇÃO MONETÁRIA — DEPÓSITOS JUDICIAIS —  Em  razão  de  sua  indisponibilidade  econômica,  sobre  os  valores  depositados  em  Juízo  não  deve  incidir  correção  monetária, já que não há fato gerador do tributo. Somente  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     10 a partir de seu ingresso no patrimônio do contribuinte em  razão  de  decisão  favorável  transitada  em  julgado  é  que  devem  tais  valores  serem  incluídos  no  lucro  líquido  para  efeitos  de  apuração  do  lucro  real."  (Ac.  n°  CSRF/01­ 03.158, de 2000).    "VARIAÇÃO  MONETÁRIA  ATIVA  SOBRE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  —  A  variação  monetária  ativa  dos  depósitos  feitos  em  garantia  da  instância  somente  constitui  renda  disponível  para  o  depositante  se  e  quando  lograr  êxito  na  ação  judicial,  momento  em  que  ocorrerá  o  fato  gerador  do  imposto de renda." (Ac. n° CSRF/01­03.109 de 2000).    "DEPÓSITOS  JUDICIAIS  —  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  ATIVA  —  FALTA  DE  RECONHECIMENTO  —  O  não  reconhecimento da variação monetária ativa emergente de  depósitos oferecidos ao Poder Judiciário para a discussão  de certas pendengas relacionadas a exação  tributária não  gera  efeitos  tributários  ora  pela  decorrência  de  a  oferta  dos valores não gerar disponibilidade do numerário para o  sujeito passivo, ora pelo  fato de a Fiscalização não haver  demonstrado que, em paralelo, foram no passivo corrigidas  as pertinentes exaçôes a  seu benefício."  (Ac. n° CSRF/01­ 03.448, de 2001).    Feita a diligência, a Autoridade Fiscal constatou­se que “não houve registro  no  passivo  dos  depósitos  judiciais  e  respectivas  correções  monetárias  objeto  da  presente  discussão” (fls. 189/192).  Diante do exposto, voto por julgar procedente o presente recurso voluntário  cancelando­se o auto de infração.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                              Fl. 229DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 19515.001721/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. O contador não é responsável pelos créditos tributários da empresa só pelo fato de que era o profissional incumbido de dar cumprimento às obrigações tributárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. PARCELAMENTO DO DÉBITO. Não cabe ao CARF autorizar ou determinar eventual parcelamento do débito que esteja sendo objeto de impugnação administrativa. MULTA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS INCORRETOS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser aplicada a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, trazido pela MP nº 449/08 (Lei nº 11.941/09), à empresa que tenha deixado de apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. O contador não é responsável pelos créditos tributários da empresa só pelo fato de que era o profissional incumbido de dar cumprimento às obrigações tributárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. PARCELAMENTO DO DÉBITO. Não cabe ao CARF autorizar ou determinar eventual parcelamento do débito que esteja sendo objeto de impugnação administrativa. MULTA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS INCORRETOS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser aplicada a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, trazido pela MP nº 449/08 (Lei nº 11.941/09), à empresa que tenha deixado de apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para adequação da multa ao artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso  mais benéfica.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ana  Maria  Bandeira,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 19515.001721/2010­45  Acórdão n.º 2402­003.106  S2­C4T2  Fl. 242          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  24/06/2010,  para  exigir multa  em  razão  da  Recorrente  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, no período de 01/01/2005 a 31/12/2005, inclusive a competência  13/2005.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  173/205)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  SP,  ao  analisar o presente caso  (fls. 69/78),  julgou o  lançamento procedente,  entendendo que:  (i)  as  convenções particulares,  relativas  à  responsabilidade pelo pagamento de  tributos, não podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública;  (ii)  constitui infração não  informar em GFIP todos  os  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e  valores  devidas  de  contribuição  previdenciária;  (iii)  deve­se  cotejar  a  penalidade  prevista  pela  legislação  de  regência  com  a  nova multa de ofício, aplicando a que resultar menos gravosa; (iv) a utilização da SELIC e a  multa aplicada encontram respaldo na legislação vigente; (v) não tem pertinência as alegações  de  inconstitucionalidade  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais; e (vi) não cabe ao órgão julgador autorizar ou determinar o eventual parcelamento  do débito que esteja sendo objeto de impugnação administrativa.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  223/238)  argumentando  que:  (i)  a  responsabilidade  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias  é  do  contador  da  empresa,  devendo  ser  incluído  no  polo  passivo  da  presente  autuação  como  responsável  solidário; (ii) devem ser excluídas as multas e os juros aplicados, uma vez que não há culpa da  Recorrente quanto  às  infrações  cometidas;  (iii)  há violação  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade, proporcionalidade e do não­confisco; e (iv) deve ser concedido o parcelamento  dos valores devidos.  É o relatório.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4     Voto               Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente  alega que  havia contratado um contador  terceirizado,  ao qual  delegou  toda  a  responsabilidade  acerca  dos  lançamentos  e  dos  recolhimentos  dos  tributos,  motivo este que  justificaria a  sua  inclusão no polo passivo desta  autuação como responsável  solidário, no que tange à responsabilidade pelo descumprimento das obrigações acessórias.  Contudo, não pode o sujeito passivo, na qualidade de contribuinte, buscar se  eximir  da  sua  responsabilidade  legal  de  recolher  o  tributo,  mediante  a  imputação  de  responsabilidade a terceiro (contador) que sequer preenche os requisitos para ser pessoalmente  responsabilizado,  e  não  foi,  consequentemente,  incluído  no  polo  passivo  pela  autoridade  fiscalizadora.  Não há, assim, qualquer razão no argumento.  A Recorrente  alega, ad  argumentandum,  que  a multa  e  os  juros  devem  ser  excluídos, por ausência de culpa em relação aos atos descritos no auto de infração.  Entretanto,  nos  termos  do  art.  136  do  CTN,  “a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.  Não há, portanto, razão no argumento da Recorrente.  Ademais,  a Recorrente  pretende  discutir  a  inconstitucionalidade da multa  e  dos  juros  aplicados,  uma  vez  que  violariam  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade e do não­confisco.  Todavia,  impende  ressaltar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  órgão  competente  para  afastar  a  aplicação  da  lei  com  base  na  sua  suposta  inconstitucionalidade e ilegalidade, com exceção dos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e  no art. 62, parágrafo único do Regimento Interno do CARF.  Posto isso, não há como se acatar os argumentos da Recorrente.  Ainda,  pleiteia  a  Recorrente  pela  concessão  do  parcelamento  dos  valores  devidos.  Contudo,  não  cabe  a  este  CARF  autorizar  ou  determinar  eventual  parcelamento  do  débito  que  esteja  sendo  objeto  de  impugnação  administrativa.  Caso  a  Recorrente, de fato, pretenda parcelar os tributos exigidos na presente autuação, deve dirigir­se  por conta própria diretamente ao Delegado da Receita Federal do Brasil da sua localidade para  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 19515.001721/2010­45  Acórdão n.º 2402­003.106  S2­C4T2  Fl. 243          5 pleitear este procedimento, o qual implicará em confissão irrevogável e irretratável dos débitos  indicados.  Por fim, constata­se ainda que, por ter sido a penalidade imposta no presente  caso (art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991) revogada pelo art. 79 da Lei nº 11.941/2009, o auditor  fiscal, em atenção ao art. 106, inc. II, aliena “c”, do CTN, realizou a comparação de qual seria  a multa mais benéfica ao contribuinte.  No entanto, o cálculo realizado pelo fiscal está  totalmente equivocado, haja  vista  que  utiliza  como  parâmetro  não  só  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, como também a penalidade por descumprimento de obrigação principal.  A penalidade  anteriormente prevista no  art.  32,  § 5º,  da Lei nº 8.212/1991,  passou a ser regulamentada pelo art. 32­A, inc. I, da Lei nº 8.212/19911.  Tal norma leva em consideração somente a quantidade de erros formais que o  contribuinte comete ao preencher suas declarações acessórias (R$ 20,00 para cada grupo de 10  informações  incorretas  ou  omitidas)  e  não  o  montante  que  deixou  de  ser  informado,  como  ocorria durante a vigência da legislação anterior.  Sendo assim, a fim de que seja dado o efetivo cumprimento à retroatividade  benigna de que trata o art. 106, inc. II, “c”, do CTN, é mister que a multa seja recalculada, a  fim de que seja imposta a penalidade mais benéfica ao contribuinte.   Outro não é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “(...)  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  PENALIDADE  ­  GFIP  ­  OMISSÕES ­ INCORREÇÕES ­ RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  ausência  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  sua  entrega  com  atraso,  com  incorreções  ou  com  omissões,  constitui­se  violação à obrigação acessória prevista no artigo32, inciso IV ,  da  Lei  nº  8.212/91  e  sujeita  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária. Com o advento da Medida Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  a  penalidade  para  tal  infração, que até então constava do §5°  ,do artigo 32,  da Lei n° 8.212/91, passou a estar prevista no artigo32­A da Lei  n°  8.212/91,o  qual  é  aplicável  ao  caso  por  força  da  retroatividade  benigna  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código Tributário Nacional.Recurso especial provido em parte.”  (CARF,  CSRF,  2ª  Turma,  PAF  nº  36378.002129/2006­15,  Acórdão  nº  9202­01.636,  Red.  Des.  Gonçalo  Bonet  Allage,  Sessão de 25/07/2011)                                                                1 “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do  art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (...)”    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando o recálculo da multa imposta  nos termos da fundamentação acima, aplicando­se a que for mais benéfica.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 246DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 18088.000580/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/09/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - NFLD CORRELATAS -SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/09/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - NFLD CORRELATAS -SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000580/2010­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.462  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE  ARARAQUARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 20/09/2010  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ OMISSÃO EM GFIP  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/09/2010  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  NFLD  CORRELATAS  ­ SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das  AIOP  lavradas  sobre  os  mesmos  fatos geradores.  Recurso Voluntário Negado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 05 80 /2 01 0- 68 Fl. 453DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000580/2010­68  Acórdão n.º 2401­002.462  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.252.551­2 em desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à  previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  No caso, segundo Relatório Fiscal (fls. 08) foi constatada: a omissão de parte  dos  segurados  empregados  e  de  todos  os  segurados  contribuintes  individuais  contidos  nas  folhas de pagamento apresentadas no período de 01/2005 a 12/2007, omissão de remuneração  de contribuintes individuais, apuradas utilizando­se do procedimento de aferição indireta, bem  como remunerações de empregados declarados em GFIP com informação incorreta do código  FPAS 639, relativo a entidades beneficentes isentas das contribuições patronais.  Apenas  para  efeitos  de  esclarecimentos,  considerando  a  correlação  entre  o  presente AI de obrigação acessória e os AI de obrigação principal  lavrados durante o mesmo  procedimento  a  base  da  autuação  deu­se  em  função  da  emissão  em  28/09/2008  do  ato  cancelatório por ter a empresa deixado de cumprir o art. 55, II da lei 8212/91. Consusbtanciado  nesse fato, procedeu a autoridade fiscal ao lançamento das contribuições, considerando a perda  da condição de isenta.  De acordo com o relato da Auditoria Fiscal, em 28/09/2008, a Autuada teve  cancelada a isenção das contribuições previdenciárias e as de Terceiros, a partir de 01/01/2001,  uma  vez  que  não  obteve  seu  pedido  de  renovação  do  CEAS  –  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social, descumprindo, assim, o inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212/91,  em  consonância  com  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias  nº  06/2008, de cuja decisão não cabe recurso, nos termos do § 9º do art. 206 do Regulamento da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  20/09/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia 30/09/2010.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  impugnação,  fls.  82  a  134.  Foi  exarada  decisão  de  1°  instância  na  qual  a  DRJ  julga  o  lançamento  procedente em parte, fl. 303 a 319, mantendo a multa aplicada, posto que quando da lavratura  observou a autoridade fiscal o princípio da retroatividade benigna.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 358 a 416. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte:  1.  Decadência até 08/2005 nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  2.  Existe  pedido  de  renovação  da  filantropia,  protocolizado  em  18/12/2009,  o  pedido  de  renovação de  seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,  perante o  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Ministério  da  Saúde,  e  de  acordo  com  a  legislação  vigente  o  pedido  de  renovação  do  certificado de entidade importa extensão de sua validade até que o requerimento venha a  ser decidido.  3.  Assim não há que se falar em perda da isenção, O auditor concluiu pela perda da isenção  sem se ater a aspectos importantes, mormente a pendência de análise acerca da renovação  da certificação, nem mesmo levou em consideração os termos da lei 12.101/2009.  4.  Reporta­se sobre a  imunidade da  isenção, sendo que em se  tratando de  imunidade, não  pode  ser  cancelada,  quando muito  ser  declarada  suspensa,  e  somente  por  determinado  período, devendo ser declarado nulo o AI.  5.  Destaca  vício  na  realização  do  lançamento,  devendo  a  administração  pública  obedecer  aos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade, moralidade,  publicidade  e  eficiência.  No  caso  em  questão  o  contribuinte  encontra  dificuldades  para  montar  a  defesa  de  seus  direitos e cola aos autos o art. 142 do CTN. Deve restar no lançamento demonstrado nos  autos os fatos que ensejaram o ato administrativo, a ocorrência do fato jurídico tributário,  chamado impropriamente de fato gerador. Observa­se equívocos, posto que o lançamento  deu­se  por  presunção  e  a  soma  da  base  cheia  comparando­a  com  a  receita  bruta  da  entidade em alguns meses corresponde a 81%, 57,7% e mais de 100%.   6.  Destaca doutrina sobre o princípio da verdade material, o que faz com que o auditor deva  demonstrar  de  forma  cabal  a  ocorrência  da  hipótese  descrita  no  antecedente  da  norma  tributária. O auditor baseou o trabalho em premissas equivocadas.  7.  Foi  equivocadamente  incluído  os  profissionais  médicos,  sendo  que  o  hospital  figura  como  mero  repassador  de  valores  oriundos  do  SUS,  não  gerado  qualquer  vinculo  obrigacional, e por conseguinte não gera qualquer obrigação.  8.  A  lei  8.212./91  não  pode  definir  a  figura  de  empregado  e  empregador,  sendo  esta  competência  da  legislação  trabalhista. Da mesma  forma  não  ter  a  RFB,  bem  como  os  auditores fiscais competência para formação de vinculo de emprego.  9.  Inobservou­se o principio da proporcionalidade, sendo que o próprio código de processo  civil  destaca  que  as  execuções  devem  ser  levadas  a  efeito  de  forma menos  onerosa  ao  devedor. Ocorre verdadeira desproporção em  relação a multa  aplicada,  que não guarda  qualquer  respeito  à  razoabilidade  e  a  proporcionalidade,  caracterizando  verdadeiro  confisco.  10.  Ao final requer a provimento integral do recurso.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho  para  julgamento.  É o relatório.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000580/2010­68  Acórdão n.º 2401­002.462  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Em  se  tratando  de  retorno  de  diligência  comandado  por  este  conselho,  despiciendo  a  análise  dos  pressupostos,  tendo  em  vista  já  terem  sido  avaliados  quando  do  primeiro julgamento.  DO MÉRITO  Quanto a decadência alegada, assim como já apreciado no auto de infração de  obrigação principal, o dispositivo legal a ser aplicado para apuração da decadência deve ser o  art. 173, I do CTN, posto que em se tratando de descumprimento de obrigação acessória, não  há que se falar em recolhimento antecipado, não havendo decadência a ser declarada.  De  resto,  toda  e  argumentação  do  recorrente  está  baseada  na  condição  de  isenta  da  entidade  (já  apreciada  no Auto  de  infração  que  descreve  os  fatos  geradores),  bem  como questiona irregularidades na multa aplicada, requerendo o cancelamento   Contudo, nenhum dos argumentos apontados pelo recorrente são capazes de  desconstituir  a  autuação,  posto  que  os  fatos  geradores  que  embasaram  a  autuação  estarem  descritos nos AIOP de obrigação principal. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação  do presente auto­de­infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal  descrita,  inclusive  observando  a  aplicação  de  norma  mais  benéfica  para  cálculo  da  multa  aplicada.  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Segundo  a  fiscalização  previdenciária  a  partir  das  informações  contidas  no  Relatório  Fiscal  constata­se  que  o  recorrente  deixou  de  informar  os  valores  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, o que gerou uma informação incorreta na GFIP, por omitir o cálculo  da contribuição devida.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Justificável  apenas  a  necessária  apreciação  do  desfecho  do  julgamento  da  AIOP  que  indicou  como  fatos  geradores  as  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  pela  UNIMED,  Processo  18088.000582/2010­57,  DEBCAD  n.  37.252.555­5,  Acordão  2401­ 002.399,  de  19/04/2012,  em  julgamento  nessa  mesma  sessão.  Vejamos  ementa  do  acordão  proferido.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  ­  ISENÇÃO/IMUNIDADE  ­  NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  consequente  concordância  com  os  termos  da  Decisão  de  1  instância  que  manteve  o  lançamento.   A  contratação  de  trabalhadores  autônomos,  contribuintes  individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que  atinge  simultaneamente  dois  contribuintes:  a  empresa  e  o  segurado.  Uma  vez  que  a  notificada  remunerou  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  sejam  declarados  em  GFIP,  ou  descritos  em FOPAG,  ou mesmo  registros  contábeis,  conforme  informação  nos  registros  documentais  da  empresa,  deveria  ter  efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência  Social.   ENTIDADE  ISENTA  ­  DIREITO  ADQUIRIDO  ­  EXISTÊNCIA  DE ATO CANCELATÓRIO.  O descumprimento  das  exigências  legais  quanto  a  condição  de  entidade  isenta,  retira  o  direito  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias patronais. Não se pode alegar direito adquirido  para deixar de efetivar as contribuições patronais, considerando  inclusive  a  emissão  de  ato  cancelatório  transitado  em  julgado,  anterior ao lavratura da NFLD  DISCUSSÃO  JUDICIAL  ­  RENÚNCIA  A  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA ­ NÃO CONHECIMENTO  A  obtenção  de  certificado  com  efeitos  retroativos  por  meio  de  medida liminar em data posterior ao lançamento não o invalida,  mas também impede aos órgãos administrativos a apreciação da  questão, face o ingresso com ação judicial.  DIREITO A ISENÇÃO ­ EFEITOS DA LEI 12.101/2009  As  exigências  previstas  na  lei  12.101/2009,  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação,  regendo­se  em  relação  aos  fatos  geradres anteriores a sua emissão as regras contidas no art. 55  da  lei  8.212/91,  não  havendo  que  se  falar  em  aplicação  retroativa de seus dispositivos para restabelecer isenção.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000580/2010­68  Acórdão n.º 2401­002.462  S2­C4T1  Fl. 5          7 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES ­EXISTÊNCIA DE ATO CANCELATÓRIO  Em  se  tratando  de  notificação  fiscal  que  tomou  por  base  documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores  estão  discriminados  mensalmente  de  modo  claro  e  preciso  no  Discriminativo Analítico de Débito  ­ DAD, não há que se  falar  em  falta  de  descrição  de  fatos  geradores,  muito  menos  cerceamento do direito de defesa.  Não  importa  cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  apuração  de  contribuições  com  base  em  FPAS,  da  qual  a  empresa  já  tem  conhecimento  acerca  de  seu  enquadramento,  tendo  em  vista  fiscalizações anteriores.  A  alegação  de  erro  de  base  de  cálculo  não  tem  o  condão  de  refutar o lançamento, quando apurada a base em documentos do  próprio  recorrente  e  o  mesmo  não  traz  qualquer  outro  documento  para  refutar  que  a  base  apurada  encontra­se  equivocada.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO  ­  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  A  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada  pelo  órgão do Poder Executivo.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso de Ofício Provido  Recurso Voluntário Conhecido em Parte  Recurso Voluntário Negado  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido.  Os  fundamentos  legais  da  multa  aplicada  foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos,  havendo  subsunção  destes  à  norma  prevista,  bem  como  procedeu  a  autoridade  julgadora  a  devida  apreciação  da  multa  aplicada,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  novo  argumento que pudesse alterar o julgamento então proferido.   Assim,  entendo  correto  o  procedimento  adotado  pelo  auditor  na  multa  aplicada, assim como descrito no relatório fiscal, e na decisão de primeira instância encontra­se  acertado.   Dessa  forma,  apenas  para  esclarecer  o  recorrente  acerca  da  aplicação  da  multa, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000580/2010­68  Acórdão n.º 2401­002.462  S2­C4T1  Fl. 6          9 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Note­se que a multa que entende o recorrente deve ser aplicada, só é válida  quando inocorrem fatos geradores de contribuições, ou seja, são erros não relacionados a fatos  geradores.   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por meio da notificação  já mencionada  e,  tendo havido o  lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao  sujeito passivo,  face às  alterações  trazidas,  conforme  já posicionou­se o  auditor  fiscal.  No  caso  da  notificação  conexa  e  já  julgada,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II  com a multa prevista no art. 32,  inciso  IV, § 5º, observada a  limitação  imposta pelo § 4º do  mesmo artigo, ou  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Nesse  sentido,  entendo  que  foi  acertado  o  posicionamento  adotado  pela  autoridade fiscal.  Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  recurso,  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 462DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4432702 #
Numero do processo: 10580.008363/2007-48
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 28/02/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, § 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação.
Numero da decisão: 2403-001.738
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência até a competência 08/2002, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN. No Mérito, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari Relator/Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhaes Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.008363/2007­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.738  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SINDICATO DOS SERVIDORES DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 28/02/2007  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE.  Incidem  contribuições  previdenciárias  na  prestação  de  serviços  por  intermédio de cooperativas de trabalho.  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  32,  IV,  §  5º,  LEI  Nº  8.212/91 ­ APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32­A,  LEI Nº 8.212/91 ­ PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ­ ATO  NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art.  32, § 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991  c/c  o  art.  32­A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela Lei 11.941/2009.  GFIP.  ERROS  NOS  DADOS  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES. INFRAÇÃO.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 83 63 /2 00 7- 48 Fl. 614DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme disposto na Legislação.      Recurso Voluntário Provido em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência até a competência  08/2002, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN. No Mérito, por unanimidade de votos em  dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32A da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009.      Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente      Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhaes Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carolina Wanderley  Landim.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.008363/2007­48  Acórdão n.º 2403­001.738  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, Acórdão 15­25.959 da 6ª  Turma, que julgou procedente em parte lançamento, aplicando a regra decadencial prevista no  artigo 173, I, do CTN.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se do AI ­ Auto de Infração, DEBCAD n° 37.083.559­0, de  04/09/2007,  lavrado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  uso  da  competência  de  que  tratam  o  art.  33  da  Lei  Orgânica da Seguridade Social (Lei n° 8.212, de 24 de julho de  1991), e o art. 293 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.  2.  O  auto  de  infração  em  tela,  recebido  pelo  contribuinte,  em  04/09/2007,  conforme  atesta  assinatura  aposta  na  peça  inicial,  11.  1,  decorre  do  Procedimento  Fiscal  n°  09404632/01,  autorizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  durante  o  qual  foram  lavrados,  ainda,  a  NFLD  ­  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito, DEBCAD n° 37.083.561­1, e o  AI,  DEBCAD  n°  37.083.560­3,  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  3. Consoante se lê do AI (peça inicial e demais documentos que  o  integram, fls. 01 a 20), o contribuinte em tela, em relação ao  período  em  epígrafe,  foi  autuado,  em  virtude  de  apresentar  o  documento a que se refere a Lei n° 8.212, de 1991, art. 32, IV e  §  3  o  ,  acrescentados  pela Lei  n°  9.528,  de  10  de  dezembro de  1997 (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP),  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212, de 1991, art. 32,  IV e § 5  o  ,  também acrescentados pela  Lei n° 9.528, de 1997, em combinação com o art. 225, IV e § 4 o ,  do RPS.  4. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 13 a 20), a  empresa deixou de informar, mensalmente, ao INSS, por meio da  GFIP,  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  referente  à  prestação  de  serviços  remunerados  por  cooperados  intermediados  pela  Unimed  de  Salvador  ­  Cooperativa  de  Trabalho  Médico.  Os  valores  das  bases  de  cálculo  da  remuneração  dos  cooperados  intermediados  se  encontram  discriminados  nas  faturas  de  serviço  e  escriturados  nos  livros  Diário da autuada, a título de "Unimed Saúde a Receber" (Conta  1.1.2.01.009 1), tendo como contrapartida as contas "Receita de  Comissão Unimed"  (3.1.1.05.006 9),  "Unimed"  (2.1.3.01.009 7)  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 e  "IRRF  a  Recolher"  (2.1.1.04.003  7),  conforme  discriminação  no quadro abaixo e a tabela ali anexada:    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Unimed presta serviço aos filiados do sindicato.  · São os filiados que pagam pelos serviços.  · Questiona tributação incidente sobre serviço prestado por cooperativa  de trabalho.  · Filiados de sindicato são segurados de regime próprio de previdência  social.  É o relatório.  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.008363/2007­48  Acórdão n.º 2403­001.738  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    DECADÊNCIA  O  lançamento  fundamentou­se  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo,  nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), o art. 173 ou o  art. 150 (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)    Trata o lançamento de não cumprimento de obrigação acessória constituidora  de crédito tributário.  Por  essa  característica  e  pelo  fato  de  a  fiscalização  apontar  que  não  foram  informados parte dos fatos geradores, entendo que deve­se aplicar o disposto no § 4º, do artigo  150, do CTN.  O período do lançamento é de 03/2000 a 02/2007.  A ciência do lançamento ocorreu em 04/09/2007.  Entendo decadentes as competências até 08/2002, inclusive.    COOPERATIVA DE TRABALHO – TRIBUTAÇÃO    A  recorrente  questiona  a  tributação  incidente  sobre  serviço  prestado  por  cooperativa de trabalho.  Entendo que, pelos motivos abaixo expostos não lhe cabe razão   Fl. 619DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.008363/2007­48  Acórdão n.º 2403­001.738  S2­C4T3  Fl. 5          7 O artigo. 121 do Código Tributário Nacional – CTN, estabelece como sujeito  passivo  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  determinado  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  dizendo­se contribuinte quando  tiver  relação pessoal  e direta com a  situação que constitua o  respectivo fato gerador, e responsável quando, sem se revestir da condição de contribuinte, seu  encargo decorre de disposição expressa em lei.    Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;   II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Conforme artigo 128 do CTN, a responsabilidade deve ser atribuída a quem  tenha  relação  com  o  fato  gerador,  isto  é,  a  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação     Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    A Lei 8.212/1991, em seu art. 22, IV, se utiliza da sistemática de arrecadação  da contribuição previdenciária em que as empresas tomadoras de serviço dos cooperados são as  responsáveis tributárias pela forma de substituição tributária, e estabelece como sujeito passivo  da obrigação tributária referente à contribuição de 15% incidente sobre nota fiscal ou fatura a  empresa tomadora de serviços, e não a cooperativa de trabalho. Assim, no cumprimento da lei,  a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição é da empresa tomadora dos serviços.     Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Consta da autuação contrato firmado entre o Sindicato e a Unimed e cópias  de  faturas dos  serviços  prestados, as bases de cálculo estão bem  identificadas, de modo que,  entendo, o lançamento está bem fundamentado.    CÁLCULO DA MULTA    No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.008363/2007­48  Acórdão n.º 2403­001.738  S2­C4T3  Fl. 6          9 Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.    CONCLUSÃO    Voto,  nas  preliminares,  por  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  08/2002, inclusive, com base no artigo 150, § 4º, do CTN e, no mérito, dar provimento parcial  ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo  com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.    Carlos Alberto Mees Stringari                              Fl. 622DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15540.000510/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO O Ato Cancelatório, que sustentou o lançamento, está eivado de nulidade porque se fundou na falta de CEBAS, cuja ausência de renovação não era definitiva, tanto que o documento foi renovado, pelo CNAS, em data anterior ao lançamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-002.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Relatora. e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Paulo Roberto Lara dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  O  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  foi  lavrado  em  19/10/2010,  cientificado  ao  sujeito  passivo  através  de  registro  postal  em  22/10/2010,  e  refere­se  às  contribuições destinadas as terceiras entidades, incidentes sobre a remuneração dos segurados  empregados e declaradas em GFIP, no período de 01/2006 a 12/2007.  O relatório fiscal de fls. 47/49, diz que a recorrente teve cassada sua isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  através  de  Ato  Cancelatório  n.º  44­ 017.02.39/0001/2007, de 19/01/2007, por infração ao inciso II do art. 55, da Lei n.º 8.212/91,  ao  não  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  a  partir  de  01/01/1995.   Informa ainda o relatório, que a despeito de ter cassada a isenção, a autuada  continuou a declarar em GFIP como se isenta fosse.  Após  impugnação,  Acórdão  de  fls.  171/182,  pugnou  pela  procedência  do  lançamento.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que é entidade filantrópica de assistência social e imune  aos tributos em geral;  b)  que possui CEBAS deferido em maio de 2007;  c)  que  Parecer  da  Consultoria  Jurídica  n.  2272/2000,  diz  que somente após a deliberação do CNAS o INSS pode  cancelar a isenção;  d)  que possui Certificado válido para o período de 01/2007  a  12/2010,  pelo  que  o  crédito  lançado  em  2007  é  improcedente;  e)  que o Acórdão não se manifestou sobre a MP 446/2008,  que deferiu a renovação do CEBAS;  f)  que  o  Parecer  n.º  0192/2009 CJ/MDS,  concluiu  que  os  atos  praticados  na  vigência  da  MP  446,  produziram  efeitos, estando deferidos os certificados;  g)  que  a  fiscalização deveria  ter analisado a questão  sob a  égide  da  Lei  n.º  12.101/2009,  que  vigorava  quando  do  lançamento;  h)  que a emissão do CEBAS tem efeito ex­tunc e por isso o  Ato Cancelatório está eivado de nulidade;  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15540.000510/2010­27  Acórdão n.º 2302­002.072  S2­C3T2  Fl. 229          3 i)  o  Ato  Cancelatório  não  poderia  retroagir,  sendo  seus  efeitos somente a partir de sua edição;  j)  que  mesmo  após  a  emissão  do  Ato  Cancelatório  a  entidade  tem  direito  a  cumprir  os  requisitos  para  a  imunidade tributária;  k)  que protocolou Ação Ordinária em 23/04/2007, processo  2007.34.00.012543­5,  objetivando  a  declaração  de  imunidade  constitucional  relativamente  às  contribuições  sociais, que em 18/02/2010, teve sentença favorável não  lhe  obrigando  a  atender  aos  requisitos  constantes  do  artigo 55,  incisos  I a V, da Lei n.º 8212/91 para o gozo  da  imunidade,  devendo  apenas  obedecer  ao  art.  14  do  CTN e Decreto 1572/77.  Requer o provimento do recurso e a anulação do Acórdão.  É o relatório.    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  O levantamento do crédito originou­se do cancelamento da isenção usufruída  pela recorrente e teve por base as informações prestadas em GFIP.  A recorrente não questiona o mérito da exação lançada, atendo­se a perquirir  sobre sua condição de isenta das contribuições previdenciárias patronais.  Em princípio, a argüição da recorrente acerca da impossibilidade da emissão  do  Ato  Cancelatório  da  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias  não  poderia  ser  apreciada  por  esta  julgadora,  posto  que  não  é matéria  desta  autuação,  que  se  deu  por  estar  cancelado o benefício antes usufruído.  Os  autos  trazem  documentos  relativos  ao  ocorrido  cancelamento,  como  a  Informação Fiscal que o embasou e a Decisão­Notificação de Cancelamento de Isenção, datada  de 30/11/2006, fls. 63/26, que precedeu ao Ato Cancelatório emitido em 19/01/2007, fls. 67,de  onde se pode observar que a motivação para a suspensão do beneficio legal foi a ausência de  comprovação da entidade possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social­  CEBAS, a partir de 01/1995, infringindo o inciso II do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Vide  Lei  nº  9.429, de 26.12.1996) (Vide Lei nº 11.457, de 2007)  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.429,  de  26.12.1996)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2.187­13, de 24/8/2001)  Desta  forma,  e  em  consonância  com  o  preceito  contido  no  artigo  206,  parágrafo  9º,  do Regulamento  da Previdência  Social,  vigente  à  época  do  cancelamento,  não  cabia  recurso  à  instância  superior  da  decisão  que  cancelasse  a  isenção  por  falta  dos  títulos  citados:  Art.206.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  201, 202 e 204 a pessoa jurídica de direito privado beneficente  de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes  requisitos  :I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15540.000510/2010­27  Acórdão n.º 2302­002.072  S2­C3T2  Fl. 230          5 II  ­ seja reconhecida como de utilidade pública pelo respectivo  Estado,  Distrito  Federal  ou Município  onde  se  encontre  a  sua  sede;  III  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001)  IV  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando,  anualmente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades ao Instituto Nacional do Seguro Social; e  VI  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores,  benfeitores,  ou  equivalentes,  remuneração,  vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, em razão  das competências, funções ou atividades que lhes são atribuídas  pelo respectivo estatuto social.  VII  ­  esteja  em  situação  regular  em  relação  às  contribuições  sociais. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001)  (...)  § 9º Não cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência  Social da decisão que cancelar a isenção com fundamento nos  incisos I, II e III do caput.(grifei)  Do exame dos elementos constantes dos autos, vê­se que a entidade possuía  CEBAS válido até 31/12/1994, e quando da renovação para o período de 01/1995, em diante, o  pedido foi arquivado por falta de cumprimento de diligência solicitada pelo Conselho Nacional  de  Assistência  Social  ­CNAS.  À  época,  vigorava  a  Resolução  MPAS/CNAS  n.º  2,  de  22/01/2002,  a  qual  regulamentava  a  concessão  de  registro  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social –CEBAS e dispunha no artigo 6º, inciso I, parágrafo 4º, que  o  arquivamento  definitivo  dos  processos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  de  Assistência Social tinha o mesmo efeito que de indeferimento.  Cabe ressaltar que todo o procedimento que culminou com a emissão do Ato  Cancelatório, se deu em período anterior à MP 448/2008, posteriormente convertida na Lei n.º  12101/2009, e MP 446/2008, sendo que o cancelamento da isenção se tornou definitivo, pois  não cabia recurso da decisão exarada que pugnou pelo cancelamento devido à falta do CEBAS,  conforme já explicitado.   Todavia,  é  de  se  registrar  que  embora  a  emissão  do  Ato  Cancelatório  da  Isenção tenha se dado dentro dos parâmetros da legislação vigente à época, deve ser analisado  o fato de que em 04/05/2007, através da Resolução n.º 58 do CNAS, publicada nesta mesma  data,  a  entidade  obteve  a  renovação  do  seu  certificado,  referente  ao  processo  2990.014758/1994­93, cujo arquivamento tinha dado causa ao Ato Cancelatório. Muito embora  tal renovação tenha sido objeto de recurso interposto pelo Ministro de Estado da Previdência  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Social,  processo  n.º  44.000.001820/2007­79,  a  edição  da  Medida  Provisória  n.º  446/2008,  extinguiu os recursos pendentes de julgamento no CNAS e a Resolução n.º 03, de 23/01/2009,  seguindo os preceitos ditados por tal MP, renovou o certificado da recorrente para o período de  05/01/2007 a 04/01/2010.  Então, de todo exposto, podemos inferir que foi emitido o Ato Cancelatório  da  Isenção  Previdenciária  Patronal  em  19/01/2007,  sem  direito  a  recurso  por  parte  do  contribuinte,  o  que  está  expresso  na  legislação;  que  em  04/05/2007,  a Resolução  n.º  58,  do  CNAS  deferiu  o  CEBAS  da  recorrente,  cuja  falta  tinha  originado  a  cassação  da  isenção,  o  Ministro da Previdência Social,  interpôs recurso contra o deferimento, em 16/05/2007, mas a  Medida Provisória n.º 446/2008, extinguiu todos os feitos relacionados aos recursos pendentes  de  julgamento  e  a  entidade  teve  deferida  a  renovação  de  seu  CEBAS  para  o  período  de  01/01/1995 a 31/12/1997, conforme consta do Sistema de Informações do Conselho Nacional  de  Assistência  Social  –  SICNAS,  e  também  a  renovação  para  o  período  de  05/01/2007  a  04/01/2010, conforme Resolução n.º 03 de 23/01/2009.  Embora  a  MP  446/2008,  tenha  perdido  a  eficácia,  a  Constituição  Federal  prevê  tal  ocorrência  e  sua  conseqüência,  no  artigo  62,  na  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 32/2001, no seguinte sentido:  Art.  62  ­  Em  caso  de  relevância  e  urgência,  o  Presidente  da  República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,  devendo submetê­las de imediato ao Congresso Nacional.  (...)  § 3º ­ As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e  12 perderão eficácia, desde a edição, se não  forem convertidas  em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual  período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto  legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.  (...)  § 11 ­ Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até  sessenta  dias  após  a  rejeição  ou  perda  de  eficácia  de  medida  provisória,  as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante  sua  vigência  conserva­se­ão  por  ela  regidas.    Pela  leitura do parágrafo 11,  retrocitado,  fica claro que,  caso não editado o  decreto  legislativo  pelo  Congresso  Nacional,  permanecem  incólumes  os  efeitos  dos  atos  praticados  sob  a  égide  da  MP  tornada  ineficaz.  Alexandre  de  Moraes,  no  seu  “Direito  Constitucional”  (20ª  ed.  SP:  Atlas,  2006,  p.  634)  reitera  e  clarifica  ainda  mais  o  já  suficientemente cristalino normativo constitucional, conforme a seguinte lição :    Esse  entendimento  foi  consagrado  pela  Emenda Constitucional  nº  32/01  que,  expressamente,  determinou no  art.  3º  do  art.  62,  que as medidas provisórias perderão eficácia desde a edição, se  não  forem convertidas em lei  no prazo de 60 dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual  período,  devendo  o  Congresso  Nacional  disciplinar,  por  decreto  legislativo,  as  relações  jurídicas  delas  decorrentes.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15540.000510/2010­27  Acórdão n.º 2302­002.072  S2­C3T2  Fl. 231          7 Caso,  porém,  o  Congresso  Nacional  não  edite  o  decreto  legislativo no prazo de 60 dias após a rejeição ou perda de sua  eficácia,  a medida  provisória  continuará  regendo  somente  as  relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados  durante sua vigência.  Dessa  forma,  a  Constituição  permite,  de  forma  excepcional  e  restrita,  a  permanência  dos  efeitos  ex  nunc  de  medida  provisória expressa ou tacitamente rejeitada, sempre em virtude  da  inércia  do  Poder  Legislativo  em  editar  o  referido  Decreto  Legislativo.    Destarte, por todos os dados constantes do processo, o levantamento refere­se  ao período de 01/2006 a 12/2007, sustentado por ato cancelatório de isenção, emitido em vista  da  não  renovação  do  CEBAS,  para  o  período  de  01/1995  em  diante,  mas  posteriormente  deferida  a  renovação  do  certificado  para  os  períodos  de  01/01/1995  a  31/12/1997  e  de  05/01/2007 a 04/01/2010.   Assim,  considerando  os  efeitos  da Medida  Provisória  446/2008,  cujos  atos  praticados  durante  a  sua  vigência  permanecem  válidos  e  eficazes,  entendo  que  não  pode  subsistir o  levantamento do crédito patronal das contribuições previdenciárias para o período  em  que  a  entidade  detinha  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  já  que,  exclusivamente,  a  ausência  de  tal  documento  motivou  o  cancelamento  da  isenção  antes  usufruída pela recorrente.  Não  obstante,  não  conste  dos  autos,  tampouco  dos  sistemas  informatizados  do Conselho Nacional de Assistência Social, que a recorrente possuísse CEBAS para o período  de 01/1998 a 04/01/2007, o que validaria o levantamento do crédito previdenciário, no período  apontado,  para  tanto,  devem  ser  adotados  os  procedimentos  trazidos  pela  novel  legislação,  consubstanciados na Lei n.º 12101, de 27/11/2009 e Decreto n.º 7.237 de 20/07/2010.    Ademais,  a  própria  decisão  recorrida  admite  que  a  autuada  possui CEBAS  válido  para  o  período  de  2007,  onde  não  poderia  subsistir  o  lançamento,  com  base  na  fundamentação  da  falta  de  certificado.  É,  ainda  de  se  notar,  que  conforme  já  referido  neste  voto, a Resolução MPAS/CNAS n.º 2, de 22/01/2002, dizia no artigo 6º, inciso I, parágrafo 4º,  que  o  arquivamento  definitivo  dos  processos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  de  Assistência Social tinha o mesmo efeito que de indeferimento. Ocorre que, no caso presente, o  arquivamento não  foi definitivo,  tanto que o pedido de  renovação do certificado protocolado  sob o n.º 2990.014758/1994­93, foi reaberto e deferido pela Resolução n.º 58, de 04/05/2007,  com suporte nas regras trazidas pela MP 446/2008.  Por isso, entendo que embora este processo não trate especificamente do Ato  Cancelatório, e aqui faço um parêntese para dizer que sempre tenho me manifestado no sentido  de acolher o que já foi decidido em instâncias originárias com respeito aos atos cancelatórios  de isenção patronal, cingindo­se o julgamento apenas ao crédito lançado no auto de infração,  sobre  o  que  tão  somente  me  manifesto,  neste  caso,  não  posso  agir  da  mesma  maneira,  conquanto  há  vício  no  procedimento  que  originou  o  lançamento.  O  Ato  Cancelatório  que  sustentou o auto de infração de obrigação principal foi emitido sob o pretexto único da falta de  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para o período posterior a 01/1995,  pautando­se  em  arquivamento  não  definitivo  de  solicitação  de  renovação  do  documento,  perante o Conselho Nacional de Assistência Social, que ainda antes do lançamento do crédito  previdenciário,  em  22/10/2010,  deferiu  a  renovação  do  Certificado  para  a  entidade  em  04/05/2007 e 23/01/2009.  Portanto, o Ato Cancelatório emitido em 19/01/2007, está eivado de nulidade  ao cancelar a isenção usufruída pela entidade a partir de 01/1995, com base na falta de CEBAS,  cuja solicitação de renovação, processo 2990.014758/1994­93, estava arquivada, mas não em  definitivo, posto que a entidade teve deferido o documento abrangendo o período de 01/1995 a  12/1997,  através  da  Resolução  n.º  58,  de  04/05/2007,  constante  das  fls.  102,  do  AIOP  15540000509/2010­01  (cota patronal), de 05/01/2007 a 04/01/2010, através da Resolução n.º  03, de 23/01/2009,  fls. 116/118 e de 05/01/2010 a 04/01/2013, através da Portaria n.º 59, de  17/06/2010, fls. 124.  Também, divirjo da tese esposada pelo Acórdão recorrido quando diz não ser  da competência da DRJ o exame da matéria relativa ao ato cancelatório de isenção, uma vez  que o inciso III do artigo 212, da Portaria n.º 125 de 04/03/2009, DOU 06/03/2009, que trata  do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive citado pela decisão,  estabelece tal competência:  Art.  212.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ,  órgãos  com  jurisdição  nacional,  compete,  especificamente,  julgar,  em  primeira  instância,  processos  administrativos fiscais:  I ­ de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive  devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades;  II  ­  relativos  a  exigência  de  direitos  antidumping,  compensatórios e de salvaguardas comerciais; e   III  ­  de  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  relativos  à  restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade,  suspensão,  isenção  e  à  redução  de  alíquotas  de  tributos  e  contribuições.    Por todo o exposto,  Voto pelo provimento do recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                              Fl. 250DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15540.000510/2010­27  Acórdão n.º 2302­002.072  S2­C3T2  Fl. 232          9     Fl. 251DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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