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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8012434 #
Numero do processo: 11610.011350/2006-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-001.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 11/14) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005, onde se apurou a Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício referente às fontes pagadoras Instituto de Previdência do Município de Jundiaí e Governo do Estado de São Paulo. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/04), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 40/44): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 13 50 /2 00 6- 33 Fl. 88DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.733 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.011350/2006-33 l. A recorrente é portadora de Mal de Alzheimer (CID 9 331.0/3) e CID XG.30, apresentando estado de alienação mental, compatível com perda de memória e da orientação espacial e temporal, o que a tornou incapaz para os atos da vida civil, conforme receituário da Prefeitura do Município de Jundiaí, por meio do qual o médico atesta a moléstia e sua gravidade, tudo formalizado através do Processo Administrativo n° 18.218/04 de 2001, datado de 08/11/2001; 2. Também reiteram a patologia e suas conseqüências o Atestado Médico emitido pelo Dr. José Eduardo Martinelli e o Laudo Médico emitido pelo IMESC - Instituto de Medicina Social c de Criminologia de São Paulo, datado de 31/01/2004; 3. Assim, em 2004, ano em que o imposto está sendo exigido, a recorrente já apresentava quadro de alienação mental, estando, portanto, isenta do pagamento do Imposto de Renda; 4. Saliente-se que a requerente foi interditada judicialmente mediante sentença lavrada em julho de 2004 por ser portadora de processo demencial, com as características de senilidade; 5. Demência se define em nosso léxico como alienação, loucura, justamente a expressão empregada pelo texto legal ao conceder a isenção; 6. Ante o exposto, que seja deferida a restituição pleiteada. O lançamento foi julgado procedente pela 3ª Turma da DRJ/SPOII em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 ISENÇÃO. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. A isenção de imposto de renda sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave aplica-se exclusivamente a rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, cabendo à contribuinte fazer a comprovação da natureza dos rendimentos auferidos. Cientificada do acórdão de primeira instância em 20/01/2009 (e-fls. 47), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 10/02/2009 (e-fls. 50/53) ratificando a sua isenção por moléstia grave com base nos documentos acostados. Esclarece que “só não juntou antes os documentos que ora anexa porque julgava-os do conhecimento da Receita Federal, haja vista que há mais de 10 (dez anos) apresenta a sua declaração de rendimentos mencionando a sua condição de aposentada e pensionista”. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à isenção por moléstia grave, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Depreende-se desses dispositivos que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção em comento. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro está Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.733 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.011350/2006-33 relacionado à existência de moléstia tipificada no texto legal, comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso em tela o Colegiado a quo reconheceu a existência de moléstia grave no ano calendário em exame, mas manteve a omissão apurada por falta de comprovação da natureza dos rendimentos auferidos, conforme se extrai dos excertos a seguir reproduzidos (e-fls. 44): No caso presente, o Laudo Médico-Pericial, emitido por serviço médico oficial (fls. 03), faz prova de que a contribuinte é portadora de alienação mental desde 08/l l/2001 (data de emissão do laudo), satisfazendo, assim, à primeira condição, já que a referida patologia figura entre as listadas no art. 6°, inciso XIV, da Lei n.° 7.713/1988, para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, em relação aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Não obstante, e' necessário que se comprove, também, que os rendimentos percebidos eram provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão. Tal comprovação é essencial para o deferimento da isenção pleiteada, uma vez que, como se viu da legislação que rege a matéria, estão isentos do imposto de renda apenas os rendimentos decorrentes de proventos de aposentadoria ou refom1a desde que motivadas por uma das moléstias lá previstas. Entretanto, não forma apresentados documentos que comprovassem a natureza dos rendimentos auferidos pela interessada, requisito imprescindível que deve ser preenchido, conforme estabelece a norma legal. Ocorre, contudo, que os documentos acostados ao Recurso Voluntário para contrapor as razões apresentadas no julgamento de primeira instância (e-fls. 55/62) confirmam tratar-se de proventos de aposentadoria e pensão recebidos pela interessada, não merecendo prevalecer a omissão em litígio. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 90DF CARF MF

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8026565 #
Numero do processo: 35063.000359/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. Deve ser indeferido o pedido de restituição em que se constata valor retido menor do que o efetivamente devido, inexistindo saldo a restituir.
Numero da decisão: 2201-005.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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M. CONSTRUTORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. Deve ser indeferido o pedido de restituição em que se constata valor retido menor do que o efetivamente devido, inexistindo saldo a restituir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Despacho Decisório do Serviço de Orientação e Análise Tributário – SEORT da DRF Vitória, que indeferiu o pedido de restituição efetuado pelo sujeito passivo. O contribuinte acima identificado, através de requerimento (fls. 01), requer a restituição de valores retidos sobre notas fiscais de prestação de serviços, na competência AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 06 3. 00 03 59 /2 00 7- 10 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35063.000359/2007-10 01/2007, tendo em vista saldo remanescente depois de efetuada compensação com os valores devidos à Previdência Social, com fulcro na Lei 8.212/91 em seu artigo 31, § 1o e 2o, em relação à obra de construção civil de sua responsabilidade matriculada no Cadastro Específico do INSS - CEI, sob o n° 50.039.01977/78. Conforme dispõe a IN SRP N° 03/2005 (alterada pela IN n° 20/2007), em seu art. 205, o sujeito passivo poderá requerer a restituição, se não optar pela compensação dos valores retidos, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor. O Despacho Decisório indeferiu a restituição pleiteada, nos termos da seguinte ementa: REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O sujeito passivo poderá requerer a restituição, se não optar pela compensação dos valores retidos, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor. Dispositivos Legais: Art. 31, §§ 1 o e 2 o , da Lei 8.212/91. Solicitação Improcedente. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls. 69/70) em 10/07/2008, contra o Despacho Decisório de fls. 64/67, do qual foi cientificado em 16/06/2008 (fl.68), alegando, em síntese: Esta capacitada repartição alega que o contrato de prestação de serviço firmado entre a PMM - Prefeitura Municipal de Marilândia e a empresa acima qualificada não discrimina de forma clara e objetiva o fornecimento de materiais pela contratada, desta forma anexamos ao respectivo documento uma declaração fornecida pela contratante, esclarecendo que o serviço prestado pela contratada estabelecia o fornecimento de materiais, comprovando a veracidade das informações contidas no documento fiscal hábil para recebimento do serviço ( NF 0058). O processo em contestação refere-se ao contrato n° 0124/2006, que esta capacitada repartição alega em seu parecer não haver possibilidade de executar tal reforma e ampliação no tempo nele discriminado (inicio 24/11/2006 a término 24/02/2007), não observando que referente tal serviço houve uma prorrogação de contrato, conforme 1° aditivo, prorrogando por mais 30 dias, 2° aditivo prorrogando por mais 30 dias, gerando assim um período total de 150 dias (termino 24/04/2007), assim sendo os cálculos e levantamentos efetuados por esta capacitada repartição não é a realidade do presente contrato. Temos conhecimento do art. 427 discriminado no parecer de indeferimento, mas diante da situação comercial de nossa cidade e o setor administrativo de nossa empresa, não concordamos com tal percentual, pois em nossa região o custo da mão de obra neste tipo de serviço executado gira em tomo de 20% a 22% de todo o custo da obra, para comprovar tal situação solicitamos a contratante que nos fornecesse uma declaração elaborada pelo seu engenheiro responsável, que comprova-se, tal índice, pois a legislação vigente sobre o assunto está desatualizada com a realidade de nossa região. Por fim, requer o requerimento da restituição pleiteada. _ É o relatório. Voto Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35063.000359/2007-10 Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do mérito A DRF Vitória ao confrontar a quantidade de segurados informada em GFIP com as características do contrato de ampliação e reforma de escolas do Município de Marilândia, considerou que as informações apresentadas não retratavam a realidade e, assim, se valeu do instituto da aferição indireta, com base na legislação tributária-previdenciária aplicável à espécie, notadamente o art. 33, § 6º da Lei nº 8.212/91 e art. 597, inciso lV, c , da IN SRP n° 03, de 14/07/2005 Lei nº 8212/91 Art. 33 (...) § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. IN SRP nº 03/2005 Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se: I (...) II (...) III(...) IV - as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo não mereceram fé em face de outras informações, ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por exemplo: a)... b)... c) constatação da impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em GFIP ou folha de pagamento especificas, mediante confronto desses documentos com as respectivas notas fiscais, faturas, recibos ou contratos. Ressalte-se que, o sujeito passivo alocou somente dois trabalhadores para a obra em questão, de média complexidade, o que gerou a suspeita de existência de empregados “por fora”, à margem da contabilidade. O argumento recursal de que houve prorrogação do contrato em nada altera a constatação verificada. A existência de apenas dois trabalhadores para a execução de um contrato de reforma e ampliação de escola, que à época dos fatos geradores representava a importância de R$ 117.118,38, não merece fé. Fl. 92DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35063.000359/2007-10 Portanto, correta a adoção do procedimento de aferição indireta, que para a apuração da mão de obra empregada na obra de construção civil, na época da ocorrência do vertente fato gerador, era regida pelo art. 427, da Instrução Normativa nº 03/2005, verbis: “Art. 427. O valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde no mínimo a quarenta por cento do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. ” O recorrente assinala que não concorda com os termos do art. 427, supratranscrito, uma vez que pela situação das empresas em geral e pelas especificidades regionais, o percentual da mão de obra era para ser em torno de 20% a 22%. Não obstante a insurgência do sujeito passivo, o seu inconformismo não pode prosperar, uma vez que instrução normativa compõe a legislação tributária e como tal é uma norma cogente, de observância obrigatória pelos contribuintes e pela administração tributária. Destarte, entendo que agiu corretamente a autoridade fiscal, ao adotar o procedimento de aferição indireta e concluir pela ausência de saldo a favor do contribuinte a justificar o deferimento do pedido de restituição. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 93DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10980.724638/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO DIREITO DE SE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 3401-007.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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EXTINÇÃO DO DIREITO DE SE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório Por medida de celeridade e economia processual, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração, fls. 02 a 101, para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 46 38 /2 01 5- 91 Fl. 8817DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.045 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724638/2015-91 - IPI no valor de R$8.540.006,21, acrescido da multa de ofício de R$ 12.810.009,29 e dos juros de mora (calculados até 12/2015) de R$ 4.544.229,81, totalizando a exigência de R$ 25.894.245,31, cuja motivação fática encontra-se no próprio documento e no TERMO DE CIÊNCIA E DE VERIFICAÇÃO FISCAL DO IPI, às fls. 11/34, dos quais, pela pertinência, reproduzem-se os seguintes trechos: AUTO DE INFRAÇÃO PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL INFRAÇÃO: SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI - UTILIZAÇÃO DE "MEIA NOTA" Falta de lançamento de imposto na(s) saída(s) do estabelecimento de produto(s) tributado(s), mediante emissão de nota(s) fiscal(is) com valor(es) diferenciado(s) do efetivamente praticado, "meia nota", conforme descrito no TERMO DE DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENCERRAMENTO PARCIAL DA AÇÃO FISCAL, o qual é parte integral deste Auto de Infração. TERMO DE DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENCERRAMENTO PARCIAL DA AÇÃO FISCAL Constatou-se, da análise das notas fiscais, sejam as apresentadas no formato do ADE, sejam as eletrônicas da empresa, que divergência expressiva de valores de saída de produtos idênticos quando a autuada documentava uma venda direta a comerciais atacadistas e quando registrava operações com CFOP’s 5119 e 6119 (vendas à ordem) tendo como “intermediárias” diversas empresas com razão social iniciando por “Distribuidora de Pneus”, cujo administrador sempre é o Sr. Luiz Bonacin Netto, CPF nº 024. 561.869-40, filho de sócio administrador da autuada, Sr. Luiz Bonacin Filho, CPF nº 086.350.309-82. (...) Assim, o que se verificou foi que, ao dar saída de produtos diretamente ao mercado atacadista, os valores praticados pela autuada eram mais que 100% superiores aos valores praticados em saídas para suas interdependentes. Deparou-se aí com esquema fraudulento a seguir detalhado. As mercadorias importadas davam saída do estabelecimento da autuada com destino aos estabelecimentos atacadistas, quando então a autuada emitia duas notas fiscais: 1) a primeira, de venda CFOP nº 5.119 ou 6.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem, em cujo campo destinatário constava uma das distribuidoras de pneus listadas adiante, com incidência de IPI; 2) e a segunda, de remessa CFOP nº 5.923 ou 6.923, - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem -, a uma das comercias atacadistas, em sua grande maioria sem qualquer vínculo societário com a fiscalizada, sem incidência de Fl. 8818DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.045 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724638/2015-91 IPI, com valor das mercadorias mais de 100% (cem por cento) superior ao da primeira. Acontece que tais pessoas jurídicas, as Distribuidoras de Pneus adiante listadas, com Capital Social insuficiente (R$ 50.000,00) para realizar o montante de operações comerciais que as Notas Fiscais de Saída da autuada demonstram, sequer tiveram movimentação financeira no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2010, conforme se constatou em diligência. 3.3 Da relação de interdependência entre industrial e o distribuidor dos produtos no mercado atacadista. 3.4. Conclusão. 3.5. Da determinação do valor tributável. 3.6. Da Multa Qualificada. 3.7. Da decadência. 4. Do Crédito Tributário. 5. Do Encerramento Parcial do Procedimento de Fiscalização. A ciência do Auto de Infração foi feita por via postal, com Aviso de Recebimento (AR) juntado às fls. 8.568, confirmando a ciência pelo Representante Legal da empresa em 31/12/2015. Em 04 de fevereiro de 2016, o contribuinte formalizou a sua impugnação por intermédio do arrazoado de fls. 8.576/8.627, no qual alega, em síntese, que: IMPUGNAÇÃO ao Auto de Infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0910100.2014.00142, com base nas razões de fato e de direito que passa a expor. (...) O fato é que, após procedimento de fiscalização (0910100.2014.00142) por parte da Receita Federal do Brasil em Curitiba, para verificação de possíveis irregularidades - no qual, vale registar, sempre foram apresentas as devidas respostas, esclarecimentos e documentação, diligentemente - no dia 31/12/2015, a Impugnante foi surpreendida com o recebimento do Auto de Infração expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, por meio do qual o Fisco Federal constituiu créditos tributários de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e além de juros e multa, relativamente ao ano-calendário 2010, que totalizam R$ 25.894.245,31 (vinte e cinco milhões oitocentos e noventa e quatro mil duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos).(...) DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO (...) DA APLICAÇÃO AO CASO DO ARTIGO 150 §4° DO CTN (...) Aplicando-se a regra de contagem decadencial estabelecida pelo artigo 150, §4°, do CTN, chega-se à constatação de que a Fl. 8819DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.045 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724638/2015-91 totalidade do crédito tributário objeto do lançamento fiscal está extinta pela decadência, eis que o último fato gerador considerado ocorreu em 31/12/2010, e a Impugnante tomou ciência do Auto de Infração no dia 05/01/2016.(...) DA CONSTATAÇÃO DA DECADÊNCIA TAMBÉM PELA CONTAGEM DO PRAZO NA FORMA DO ARTIGO 173,1. DO CTN (...) Ademais, a própria lavratura do Auto de Infração, por parte da R. Autoridade Fiscal, nesse dia [31/12/2015], às 03:21hs, portanto fora do horário de expediente, já foi irregular. Isso porque no dia 31/12/2015 sequer houver expediente na Receita Federal do Brasil em Curitiba, Ademais, o anexo rastreador dos correios demonstra que a Impugnante só recebeu o Auto de Infração, tendo sido intimada do mesmo, no dia 05/01/2016. Por tudo isso, deve-se considerar que o crédito tributário só foi constituído em 05/01/2016, quando já estava fulminado pela decadência, conforme aplicação do artigo 173, I, do CTN. Por intermédio do Acórdão nº 59.357 da 3ª Turma de Julgamento da DRJ/JFA, às fls. 8.681/8.686, entendeu-se que a impugnação ocorrera de forma intempestiva, razão pela qual restou prejudicado o julgamento de mérito, mantendo-se integralmente o Auto de Infração. (...) Dessa forma, considerando a ciência do Auto de Infração em 31/12/2015, tendo em vista o prazo de 30 dias para formalização da impugnação, iniciado em 04/01/2016, segunda-feira, conforme a regra do art. 5º do Decreto n° 70.235/1972, o prazo legal para interposição da impugnação venceu em 03/02/2016 (quarta-feira), devendo-se considerar intempestiva a impugnação de fls. 8.576/8.627, uma vez que protocolada apenas em 04/02/2016. Portanto, não cabe a este julgador, por expresso impedimento legal, conhecer e, por conseguinte, tecer qualquer apreciação acerca de arrazoados de mérito aventados na impugnação de fls. 8.576/8.627. Diante de tudo que foi exposto, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da preliminar de tempestividade suscitada na impugnação, restando prejudicado o julgamento de mérito, pelo que fica mantido o lançamento de ofício em tela. A ciência do Acórdão de Impugnação foi feita por via postal, com Aviso de Recebimento (AR) juntado à fl. 8.688, confirmando a ciência da empresa em 02/05/2016. Em seguida, a contribuinte formalizou Recurso Voluntário, em 25/05/2016, juntado às fls. 8690/8704, questionando, preliminarmente, a questão da tempestividade da impugnação, conforme trechos abaixo: Tem-se, assim, que o V. Acórdão recorrido está julgando válida a intimação supostamente feita no endereço residencial do sócio da Empresa, que é parte estranha à obrigação tributária aludida pelo combatido Auto de Infração. Fl. 8820DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.045 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724638/2015-91 Ora, o único sujeito passivo do Auto de Infração lavrado é a Empresa BS COLWAY PNEUS LTDA, não figurando o Sr. Luiz Bonacin Filho em qualquer das hipóteses de sujeição passiva estabelecidas pelo artigo 121 do Código Tributário Nacional - CTN: (...) Sendo assim, o Sr. Luiz Bonacin Filho não integra a relação jurídico-tributária objeto do Auto de Infração, não havendo justificativa para lhe ser endereçada intimação referente ao mesmo. Com efeito, sendo a Recorrente a contribuinte e único sujeito passivo da obrigação tributária constituída pelo Auto de Infração — e estando a Empresa regular, ativa e com domicílio fiscal eleito, conhecido e cadastrado no sistema da Receita Federal - é apenas ao domicilio fiscal desta que deveria ter sido direcionada a intimação, não sendo válida para fins de contagem de prazo a intimação supostamente feita no endereço residencial do seu sócio. (...) Não restam dúvidas que a Recorrente afirmou, em sua Impugnação, que o Auto de Infração foi lavrado em 31/12/2015, tendo a Empresa dele sido intimada em 05/01/2016. (...) Conclui-se, assim, que não há como prevalecer o entendimento consignado no V. Acórdão recorrido, que considerou válida, inclusive para fins de abertura de prazo para defesa, intimação totalmente irregular e nula de pleno direito supostamente recebida no endereço residencial do sócio da Recorrente (que nem é sujeito passivo da relação tributária) em 31/12/2015. (...) Em 31/01/2018, sobreveio decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Acórdão nº 3302005.146 - 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, às fls. 8.787/8.795, considerando, por maioria de votos, tempestiva a impugnação, remetendo os autos à DRJ/JFA para julgamento, do qual destacam-se, em síntese, os seguintes trechos: Conforme podemos observar, segundo o relato da própria autoridade fiscal que afirma ter comparecido ao domicílio da contribuinte para promover a sua intimação, contudo não encontrando no local nenhum de seus responsáveis, tal fato se deu no dia 31/12/2015, último dia do ano, data em que não há, por exemplo, expediente bancário, e muitas empresas aproveitam para promover um recesso de suas atividades. Desta forma, a ausência de responsáveis pela empresa em referida data, não pode ser utilizada como razão para se promover a sua cientificação nas pessoas de seus sócios, nos domicílios destes (pessoas físicas). Vale ressaltar que não foi relatado durante a fiscalização qualquer fato que impossibilitasse o encontro da contribuinte ou de seus responsáveis, sendo certo que todas as intimações para entrega de documentos se deram no endereço cadastral da empresa, sendo certo ainda que tais intimações foram atendidas. Fl. 8821DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.045 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724638/2015-91 No que tange ao domicílio tributário fiscal devemos pontuar algumas considerações. Referido domicílio é o local em que o contribuinte receberá notificações e intimações com efeito legal. Este é de extrema importância, uma vez que o art. 23, inc. II, do Dec. 70.235/72 considera como realizada a intimação "por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo". Nos termos do art. 127 CTN, pode o contribuinte eleger seu domicílio, desde que não impossibilite ou dificulte a fiscalização e a arrecadação, hipótese em que a autoridade administrativa poderá recusá-lo com a devida motivação. Salvo melhor juízo, não é essa a situação que se apresenta nos presentes autos. Conforme relatado acima, em nenhum momento da fiscalização a autoridade fiscal relatou qualquer tipo de embaraço quanto a possibilidade ou não de se intimar a contribuinte no domicílio eleito por ela. Pelo contrário, o que se viu foi o atendimento de todas as solicitações que lhe foram feitas, e tais solicitações foram realizadas por notificações encaminhadas para seu domicílio tributário, eleito e cadastrado nos sistema da RFB. Assim, não estão configuradas as exceções previstas no art. 127, §2º do CTN, que em tese autorizariam a eleição de outro domicílio tributário pela autoridade fiscal à contribuinte, motivo pelo qual entendo que a disciplina do art. 23 do Dec. 70.235/72, haveria de ser observada. Seguindo o raciocínio acima, a autoridade fiscal, para a notificação da contribuinte recorrente, poderia se socorrer de uma das alternativas estampadas no art. 23 e seus incisos, não sendo uma delas, a possibilidade de notificação da pessoa jurídica no domicílio fiscal da pessoa física responsável pela empresa. Desta forma, devemos considerar como data de intimação o dia 05/01/2016, conforme o aviso de recebimento dos correios, e por conseguinte tempestiva a impugnação apresentada em 04 de fevereiro de 2016. Portanto, considera-se tempestiva a impugnação, conhecendo por conseguinte o Recurso Voluntário, dando-lhe provimento e anulando-se a decisão da DRJ/Juiz de Fora. (grifou-se) Retornando os autos à DRJ/JFA, foi proferida nova decisão de primeira instância, a qual foi unânime pela procedência da manifestação de inconformidade, acolhendo a preliminar de decadência, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO DIREITO DE SE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Fl. 8822DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.045 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724638/2015-91 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Encaminhado ao CARF para apreciação de Recurso de Ofício, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235/1972, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. Tendo em vista que o presente Recurso de Ofício atende ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação, nos termos da Portaria MF n° 63, de 09 de fevereiro de 2017, e da Súmula CARF n° 103, dele tomo conhecimento. O Acórdão recorrido acolheu pedido preliminar para reconhecer ter se operado a decadência do direito de a Administração Tributária constituir o crédito tributário imputado ao interessado por meio de Auto de Infração, restando prejudicado o julgamento do mérito da autuação. Deste modo, a matéria a ser analisada em sede de Recurso de Ofício está adstrita à análise da decadência. Ocorre que, como relatado, este Conselho já proferiu julgamento de mérito sobre a questão controvertida envolvendo a validade e a data de ciência do Auto de Infração. Trata-se do Acórdão n° 3302005.146, que, por maioria de votos, reformou o primeiro acórdão proferido pela DRJ/JFA, o qual deixara de conhecer a Manifestação de Inconformidade, por intempestiva. Assim sendo, cumpre transcrever trecho do voto vencedor deste julgamento, da lavra do Conselheiro José Renato Pereira de Deus: Desta forma, devemos considerar como data de intimação o dia 05/01/2016, conforme o aviso de recebimento dos correios, e por conseguinte tempestiva a impugnação apresentada em 04 de fevereiro de 2016. (grifo nosso) Assim sendo, por decorrência lógica do que restou decidido por este Conselho, ao considerar como data de ciência do Auto de Infração o dia 05/01/2016, tem-se por escorreita a decisão de piso ao considerar operada a decadência do direito de lançar créditos tributários vencidos no exercício de 2010, nos termos do que dispõem os arts. 150, §1º e 173, I do Código Tributário Nacional: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.(...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fl. 8823DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.045 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724638/2015-91 Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 8824DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.984601/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/08/2005 NULIDADE PARCIAL. DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE É parcialmente nulo o despacho decisório que, ao não homologar o pedido de compensação com entendimento já superado no âmbito administrativo, deixa de analisar o direito creditório invocado pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1302-004.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice para a análise do direito creditório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade de seu exame, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880-984600/2009-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/08/2005 NULIDADE PARCIAL. DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE É parcialmente nulo o despacho decisório que, ao não homologar o pedido de compensação com entendimento já superado no âmbito administrativo, deixa de analisar o direito creditório invocado pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice para a análise do direito creditório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade de seu exame, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880-984600/2009-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/08/2005 NULIDADE PARCIAL. DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE É parcialmente nulo o despacho decisório que, ao não homologar o pedido de compensação com entendimento já superado no âmbito administrativo, deixa de analisar o direito creditório invocado pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice para a análise do direito creditório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade de seu exame, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880-984600/2009-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 46 01 /2 00 9- 09 Fl. 123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.156 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984601/2009-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.151, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se processo administrativo decorrente de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, ora Recorrente, em face de despacho decisório que não homologou pedido de compensação administrativa, que pretendia compensar parte do débito de estimativa do período, com o crédito relativo a pagamento a maior de estimativa do período de que trata os autos. Como se depreende dos autos, o litígio que envolve o presente processo decorre da análise da possibilidade legal de restituição e posterior compensação de recolhimentos a maior de estimativas mensais, uma vez que o contribuinte alega que recolheu, a título de estimativas mensais, valor superior ao devido no período, como se observa da Manifestação de Inconformidade que deu origem ao procedimento administrativo em questão. Contudo, em que pese os argumentos apresentados pelo contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) entendeu por bem julgar como improcedente o apelo do contribuinte, sob o argumento de que o pagamento indevido ou a maior de estimativa deve ser deduzido do tributo apurado ao final daquele período ou compor o saldo negativo, não podendo ser objeto de restituição/compensação, como pretendido. O acórdão recebeu a seguinte ementa: Devidamente intimado, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, requer o reconhecimento do seu direito creditório e, por consequência, a homologação da compensação apresentada. Este é o relatório. Fl. 124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.156 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984601/2009-09 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.151, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 03/03/2011 (fl. 77), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 30/03/2011 (fls. 81 e seguintes), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA POSSIBILIDADE DE SE VER RESTITUÍDO/COMPENSADOS OS PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR RELATIVOS ÀS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. Como demonstrado no relatório acima, o Despacho Decisório não homologou a compensação pretendida, sob o seguinte argumento: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. O contribuinte, por sua vez, demonstrou que houve o recolhimento a maior das estimativas, juntando aos autos, inclusive, documentação comprobatória e que, por isso, estava caracterizado o indébito tributário, passível de compensação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP), contudo, sem analisar o direito creditório do contribuinte, fundamentou o seu voto com o argumento de que "está claro que na hipótese de ter sido efetuado pagamento indevido ou maior que o devido da CSLL calculada por estimativa — como no presente caso -, este valor somente poderia ter sido utilizado na dedução da CSLL apurada ao final daquele período de apuração, ou para compor o saldo negativo da CSLL”. Fl. 125DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.156 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984601/2009-09 Com esse entendimento, aquela DRJ julgou como improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Entretanto, é fato que o Despacho Decisório, com entendimento equivocado, data venia, deixou de analisar o direito creditório do contribuinte. É que o Despacho Decisório, cujo fundamento foi ratificado pela decisão DRJ, entendeu que o crédito das estimativas pagas a maior deve ser deduzido da CSLL apurada ao final daquele período ou compor o saldo negativo, não podendo ser objeto de restituição/compensação. Contudo, ao contrário do que constou daquele despacho, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu diversos julgados em sentido diametralmente oposto, sendo a discussão encerrada com a edição da súmula CARF nº 84, que tem a seguinte redação: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Ademais, em que pese o entendimento já sumulado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se pode olvidar que a própria Receita Federal do Brasil alterou o posicionamento, quando da publicação da Solução de Consulta Interna COSIT Nº 19, de 05 de dezembro de 2011, que tem a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1ºde janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº460, de 2004, e IN SRF nº600, de 2005.A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1ºde janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº460, de 2004, e IN SRF nº600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2ºe 74; IN SRF nº460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº900, de 30 de dezembro de 2008. Assim, o entendimento exarado pela DERAT de São Paulo não pode prevalecer, devendo o direito creditório ser analisado nos limites do que já restou consolidado pelo CARF e externado através da súmula acima citada. Fl. 126DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.156 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984601/2009-09 Portanto, devem os autos retornarem à DRF onde tem domicilio o Recorrente, para que proceda a análise do direito creditório do contribuinte e se este é passível de liquidar os débitos, nos termos do pedido de compensação apresentado. Por todo exposto, vota-se por DAR PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO, determinando-se o retorno dos autos para que Delegacia de origem analise o direito creditório do contribuinte, com base no entendimento de que é possível, para fins de restituição e compensação, caracterizar, como indébito, o pagamento indevido ou a maior, pelo contribuinte, das estimativas. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice para a análise do direito creditório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade de seu exame, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 127DF CARF MF

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8012698 #
Numero do processo: 19647.011551/2006-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, à autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-006.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, à autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 15 51 /2 00 6- 25 Fl. 4524DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011551/2006-25 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por JESSE BENTO DA PAZ contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em RECIFE-PE (lª Turma da DRJ/REC), que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário. O Auto de infração refere-se a Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2001, exercício 2002, respectivamente, no qual se apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme relatório fiscal de e-fls. 3.671 e seguintes (cópia do relatório nas e-fls. 4.329 e seguintes. O Acórdão recorrido assim dispõe (e-fls. 4.357 e seguintes) : 2. Foi expedido o Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 15 a 16, pelo qual foi solicitado ao contribuinte que apresentasse, em relação ao ano-calendário de 2001, os extratos de suas contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras, além da comprovação da origem dos recursos movimentados nas referidas contas. 3. Em resposta, foram fornecidos os extratos da conta corrente n° 423-5, agência 2140-7 do Banco Bradesco S/A, referentes ao ano-calendário de 2001 (fls. 21 a 66). Na ocasião, o contribuinte informou que os valores movimentados na conta em questão seriam de responsabilidade de sua empresa, Jesse & Jefferson Ltda, CNPJ 11.430.477/0001-23 (fls. 20). 4. Aditivamente, o fiscalizado apresentou as cópias de cheques emitidos contra a conta bancária, conforme fls. 71 a 373, 381 a 404 e 1175 a 1727, juntamente com as notas fiscais emitidas em nome da pessoa jurídica (fls. 405 a 1167 e 1740 a 1805), que foram pagas, segundo a defesa, por meio dos citados cheques emitidos. 4.1 - Foi também apresentada a ficha cadastral do Bradesco S/A, em que é identificado, como co-titular da conta corrente n° 423-5, agência 2140-7, o Sr. Jefferson Barbosa de Vasconcelos (fls. 378 a 380). 5. A fiscalização diligenciou junto a pessoa jurídica Jesse & Jefferson Ltda, CNPJ 11.430.477/0001-23, para que prestasse informações relativas aos valores depositados na conta corrente em tela, conforme Termo de fls. 1820 a 1821. 5.1 - Por meio da carta-resposta de fls. 1826 a 1829, a empresa declarou que todos os recursos creditados na conta corrente n° 423-5, da agência 2140-7 do Banco Bradesco S/A eram de sua responsabilidade, em razão do recebimento de receitas de vendas e respectivos fretes, a exceção do montante de R$ 64.840,95, correspondente aos benefícios e as aposentadorias dos sócios Jessé Bento da Paz e Jefferson B. Vasconcelos. 5.2 - Foram apresentados, pela empresa, os Anexos — Vendas do ano- calendário de 2001" e "II —Relação de Beneficios (INSS)", além de cópia de documentos referentes aos valores vinculados aos sócios (fls. 1826 a 1839). 6. De igual modo, foi efetuada diligência junto ao Sr. Jefferson Barbosa de Vasconcelos, face a sua condição de co-titular da referida conta bancária, nos termos da intimação de fls. 1842 a 1844. Em resposta, o contribuinte confirmou as informações prestadas pelo fiscalizado, acrescentado que, no Anexo II, deixaram de ser computados os valores referentes ao 13° salário. 7. A autoridade fiscal, com base dos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte, elaborou o demonstrativo de "Depósitos bancários a comprovar a Fl. 4525DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011551/2006-25 origem" de fls. 1856 a 1901, consolidados na planilha "Depósitos bancários" (fls. 1902). 7.1 — Constam, também, do processo, as seguintes planilhas: (i) duplicatas e notas fiscais relativas a despesas da empresa Jesse & Jefferson Ltda (fls. 1903 a 1922) e sua consolidação as fls. 1923; (ii) cheques emitidos contra a conta corrente, referentes a pagamentos de títulos e duplicatas, e sua consolidação de fls. 1930; (iii) despesas da empresa Jesse & Jefferson Ltda, pagas por meio de cheques emitidos contra a conta corrente (fls. 1931); (iv) omissão de rendimentos, sendo deduzidos, dos valores creditados na conta corrente, aqueles considerados comprovados, face as despesas realizadas pela empresa, pagas por meio de cheques da conta corrente (fls. 1932). 7.2 — Em razão da co-titularidade existente na conta bancária, a fiscalização apurou a omissão de rendimentos, atribuindo ao autuado a responsabilidade por 50% dos valores não comprovados. 8. A autoridade lançadora procedeu, então, à lavratura do Auto de Infração, em virtude de ter sido constatada a seguinte infração, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls. 06 a 07 e Relatório de Ação Fiscal de fls. 1933 a 1943: 8.1 - omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não foi comprovada (omissão no valor de R$ 663.047,31, fato gerador em 31/12/2001). 9. Ciência do autuado em 23/12/2006, conforme aviso de recebimento de fls. 2087. 10. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 19/01/2007, a impugnação de fls. 2088 a 2091, juntamente corn a documentação de fls. 2092 a 2275, alegando, em síntese: 10.1 - que foi imputada, ao contribuinte, omissão de rendimentos no valor de R$ 2.728.378,28, conforme Auto de Infração n° 19647.011551/2006-25; 10.2 — que, em 04/09/2002, foi lavrado o Auto de Infração "n° 0/5698/2002- 36", para exigência de imposto de renda no valor de R$ 2.628.541,00. Que os valores mensais que compõem a referida quantia referem-se aos montantes informados na GIAM, conforme demonstrativo elaborado na autuação anterior; 10.3 — que o primeiro Auto de Infração foi lavrado contra a empresa Jesse & Jefferson Ltda, enquanto o segundo foi lavrado contra a pessoa física Jessé Bento da Paz, que não possuía estabelecimento; 10.4 — que toda a movimentação mercantil foi realizada unicamente pela empresa Jesse & Jefferson Ltda, e não pela pessoa física Jessé Bento da Paz; 10.5 - que os valores recebidos pela empresa foram creditados na conta corrente da pessoa física, urna vez que a empresa não possuía conta bancária; 10.6 — que o Auto de Infração atual menciona valores mês a mês, enquanto o anterior contém valores totalizados por trimestre. Que as colunas das planilhas referentes aos dois Autos de Infração contêm valores correspondentes; 10.7 - que o valor de R$ 2.628.541,00 foi objeto de autuação anterior, tendo sido considerados, novamente, os mesmos valores. Que, desta forma, a Fl. 4526DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011551/2006-25 autuação, até o montante de R$ 2.628,541,00, é improcedente, pois o crédito tributário já foi objeto de lançamento; 10.8 — que parte dos valores depositados refere-se a fretes que eram recebidos dos clientes para pagamento ao transportador. Que, desse modo, a autuada era mera intermediária entre os clientes e os transportadores, sendo que os valores dos fretes eram depositados em sua conta e, em sequência, pagos ao transportador. Que foram pagos, a titulo de fretes, a quantia total de R$ 199.667,00, conforme planilha e cópias de recibos em anexo; 10.9 - que, considerando-se os valores mensais do Auto de Infração anterior (cujo total anual foi de R$ 2.628.541,00) e dos fretes (no montante de R$ 199.667,00, no ano), constata-se uma pequena diferença (R$ 26.602,64), que também se refere a fretes, em relação aos quais não há comprovação; 10.10 — que requer seja realizada perícia, face ao volume considerável de recibos de fretes e de notas fiscais de aquisição de cimento, e ao fato de a empresa Jessé & Jefferson Ltda não possuir conta bancária. Neste sentido, indica o perito Sr. José Batista da Silva, CRC 4642; 10.11 — concluindo, pede seja declarada a total improcedência do auto de infração. Após a decisão de primeira instância ter sido julgado procedente o auto de infração, o recorrente interpõe Recurso Voluntário nas e-fls. 4.387, e seguintes, alegando em síntese que: “A fiscalização da Receita Federal, independentemente de manifestação do requerente, já deveria ter solicitado h. empresa fornecedora do cimento, Cimento Poty, também devidamente identificada nos Autos do presente processo, toda a movimentação das vendas realizadas no ano de 2001, com os correspondentes pagamentos realizados, a forma de pagamento e em qual ou quais estabelecimentos bancários os mesmos foram feitos. Certamente muitas dúvidas já teriam sido dirimidas quando aos valores movimentos na conta pessoal do requerente, relativo aos valores que foram destinados aos pagamentos da empresa Jessé e Jefferson Ltda. ME”. Para comprovar suas alegações o recorrente elaborou 4 planilhas, onde explica a movimentação que as movimentações financeiras são compatíveis com as movimentações comerciais da empresa Jessé & Jefferson Ltda. ME, e das pessoas físicas de Jessé da Paz Paz e Jefferson Barbosa de Vasconcelos. São estes, em síntese, os pontos de discordância apontados no Recurso: “a) Toda a movimentação na conta corrente de Jessé Bento da Paz encontra-se devidamente comprovada nos Autos do presente processo; b) O imposto suplementar, no valor apurado de R$ 181.099,21 (Cento e oitenta e mil, noventa e nove reais e vinte e um centavos), deve ser desconsiderado pelas razões de fato e de direito apresentadas pelo requerente”. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Fl. 4527DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011551/2006-25 Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS O lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 4528DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011551/2006-25 Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Assim, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltou documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento deve ser mantido por falta de comprovação de sua origem. O recorrente elaborou 4 (quatro) planilhas para demostrar que os valores que transitaram na conta corrente do autuado eram na verdade valores da pessoa jurídica -PJ, para custos e despesas que eram da PJ. Alega o recorrente que: “nas referidas planilhas deve-se verificar que as movimentações financeiras são compatíveis com as movimentações comerciais da empresa Jessé & Jefferson Ltda. ME, e das pessoas físicas de Jessé Bento da Paz e Jefferson Barbosa de Vasconcelos”. Porém, ao analisar as planilhas, ainda permanece a dúvida sobre os valores a serem repassados, no intuito de apontar que não houve omissão de rendimentos Tem-se que os valores não foram devidamente escriturados, e não há correlação entre as datas e valores informados. Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas, conforme o § 3º, do art. 42 da Lei 9.430/1996). Com isso, a jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, Fl. 4529DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011551/2006-25 não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente, o qual compreendo que não foram devidamente comprovadas as omissões identificadas. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido, aplicado de forma subsidiária, tem-se o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou-se. Fl. 4530DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.011551/2006-25 Com isso, descabe à fiscalização diligenciar junto à empresa em que o recorrente alega ter sido repassado os valores referente às notas promissórias ou recibos, uma vez que essa prova é incumbência do recorrente, salvo se demonstrasse estar impossibilitado de obter a referida prova, em razão de circunstâncias alheias ao direito que lhe assiste. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito NEGAR PROVIMENTO, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 4531DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.001938/2001-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO A Representação Fiscal, por ser ato administrativo vinculado, previsto em lei, e sem previsão legal para que a interessada se manifeste, não há que se falar em cerceamento de defesa. EXCLUSÃO DO SIMPLES. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA SE PRONUNCIAR NO PROCESSO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há previsão legal para que antes da exclusão do Simples o contribuinte seja intimado para exercer o contraditório. A Recorrente teve o direito de exercer sua defesa e o exerceu na impugnação encaminhada à delegacia de julgamento, bem como no recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, manifestando-se ampla e plenamente com todas as provas em direito admitidas. Portanto também não cabe a arguição de nulidade do ato de exclusão. EXCLUSÃO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. A atividade de representação comercial, no qual se inclui a intermediação de venda de passagens era vedada para optantes do Simples, de acordo com o art. 9º , Inc XIII da Lei. n° 9.317/96. Assim, considerando que a interessada não conseguiu afastar a acusação fiscal de que exercia intermediação na venda de passagens aéreas, há que se manter a exclusão da empresa do Simples no ano-calendário 2002.
Numero da decisão: 1003-001.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso, e no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO A Representação Fiscal, por ser ato administrativo vinculado, previsto em lei, e sem previsão legal para que a interessada se manifeste, não há que se falar em cerceamento de defesa. EXCLUSÃO DO SIMPLES. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA SE PRONUNCIAR NO PROCESSO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há previsão legal para que antes da exclusão do Simples o contribuinte seja intimado para exercer o contraditório. A Recorrente teve o direito de exercer sua defesa e o exerceu na impugnação encaminhada à delegacia de julgamento, bem como no recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, manifestando-se ampla e plenamente com todas as provas em direito admitidas. Portanto também não cabe a arguição de nulidade do ato de exclusão. EXCLUSÃO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. A atividade de representação comercial, no qual se inclui a intermediação de venda de passagens era vedada para optantes do Simples, de acordo com o art. 9º , Inc XIII da Lei. n° 9.317/96. Assim, considerando que a interessada não conseguiu afastar a acusação fiscal de que exercia intermediação na venda de passagens aéreas, há que se manter a exclusão da empresa do Simples no ano- calendário 2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso, e no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 19 38 /2 00 1- 20 Fl. 190DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.001938/2001-20 Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório O presente processo teve início com uma representação fiscal do INSS ao Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu contra a contribuinte, por ter sido constatado por auditor fiscal da previdência, no curso do seu procedimento de fiscalização, que a contribuinte exercia atividades vedadas a optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples. No âmbito da então Secretaria da Receita Federal, para fins de análise da representação fiscal, a autoridade administrativa intimou a contribuinte a apresentar os seguintes documentos do período de 1997 em diante: 1) Contrato Social e Alterações; 2) Bloco de Notas Fiscais; 3) Livros Diário e Razão, ou Livro Caixa; 4) Livro Registro de Saídas; 5) Informar a data de filiação à Associação Brasileira dos Agentes de Viagem do Paraná - ABAV Após o exame dos documentos apresentados pela contribuinte, conclui a autoridade fiscal pela procedência da representação do INSS, tendo sido declarado a sua exclusão do sistema através do Ato Declaratório Executivo juntado à e-fl. 66, pelo fato da contribuinte exercer atividade não permitida para optantes do Simples, sendo lhe facultado prazo de 30 dias para recorrer da decisão à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba. A contribuinte tomou ciência da decisão administrativa em 07/02/2002 e irresignada apresentou manifestação de inconformidade, onde alegou em síntese: (i) a nulidade do ato de exclusão, por ferir o seu direito de ampla defesa e ao contraditório pois, segundo a interessada, não fora intimada a se pronunciar sobre a representação fiscal do INSS; Fl. 191DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.001938/2001-20 (ii) que também seria nulo o ato porque também não teria sido intimada para se pronunciar sobre o processo aberto na Receita Federal, o qual culminou com sua exclusão do Simples. (iii) que a atividade da empresa é agência de viagens e turismo, sem qualquer vínculo com a venda de passagens, portanto, estaria autorizada a optar pelo Simples, conforme orientação da própria Receita Federal. A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba indeferiu a impugnação, em acórdão prolatado sob n° 1.697, em julgamento realizado em 01 de agosto de 2002. A ementa do acórdão, abaixo transcrita, sintetiza a decisão daquela turma julgadora Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 2002 Ementa: FALTA DE INTIMAÇÃO ANTES DA EXCLUSÃO DO SIMPLES CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. Os procedimentos administrativos praticados no âmbito do INSS e da SRF, antes da lavratura do ato declaratório de exclusão do Simples, não geram efeito jurídico e, por isso, a falta de conhecimento deles, pelo contribuinte, não constitui desrespeito ao direito de defesa e ao contraditório assegurados pela Constituição Federal AGÊNCIA DE VIAGEM OPÇÃO PELO SIMPLES VEDAÇÃO. A prática de atividade remunerada pelo recebimento de comissões, como ocorre com a intermediação na venda de passagens aéreas pelas agências de viagem, impede a opção pelo Simples ou a sua continuidade no sistema. Solicitação Indeferida" Inconformada com o r. acórdão, a Recorrente apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. No recurso voluntário a Recorrente ratificou as alegações apresentadas na impugnação, e acrescentou que exerce atividades auxiliares ao turismo na cidade de Foz do Iguaçu, tais como translado e transporte de turistas, e que pela dificuldade de emissão de uma nota fiscal para cada turista, a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu autorizava sua emissão de forma consolidada; ou seja, uma nota fiscal para todos os turistas que passearam nos veículos da recorrente, motivo pelo qual as notas fiscais estavam descritas como "movimentação do período", e/ou "movimentação do dia". Alegou também que reservar passagens aéreas aos clientes não é impedimento à opção pelo Simples, e que, por fim, em declaração emitida na data de 06/03/2002, a própria Vasp informou não possuir a Recorrente qualquer vinculo com a referida companhia aérea. Em julgamento realizado em 25 de agosto de 2006, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso voluntário da Recorrente, conforme Acórdão n° 302-37.976 cuja ementa foi a seguinte: Fl. 192DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.001938/2001-20 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa SIMPLES EXCLUSÃO. ATIVIDADE NÃO VEDADA. A atividade de AGENCIA DE TURISMO não é impeditiva para optar pelo Simples. Aplicação da MP n° 66 de 29/02/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, nas condições estabelecidas pela Lei n° 9.317, de 05/12/1996 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Contra o r. acórdão a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, que foi acolhido. A Alegação da Procuradoria foi que a Lei nº. 10.637/2002, publicada em 30/12/2002, foi expressa no art. 68, quanto à produção dos seus efeitos, de modo que o dispositivo que se refere às agências de turismo, o art. 26, e não havendo regra especial para sua vigência, produz efeitos a partir da publicação (de acordo com o inciso IV do art. 68), que se deu em 30/12/2002; acrescentou ainda que mesmo que se considerasse a edição da Medida Provisória n° 66/2002, nem assim estaria "viciado" o ato de exclusão, na medida em que o ato é de 25/01/2002 e a MP de 29/02/2002. Em julgamento realizado em 28 de junho de 2011 a 1ª Turma da CSRF - Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo que as disposições da MP n° 66 de 29/02/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, quanto as atividades que podem optar pelo SIMPLES não é interpretativa e não tem efeito retroativo. Entendeu também a 1ª Turma da CSRF que a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes deixou de analisar a atividade de fato exercida pela Recorrida – se haveria intermediação de passagens aéreas e hotéis ou, se a atividade era de mero auxílio na reserva e efetuando passeios e translado de turistas em veículos próprios da Recorrente, bem como também deixou de analisar as nulidades arguidas desde a impugnação, pelo fato de terem considerado que a Recorrente teria direito a optar (ou permanecer) no Simples, com a edição da Medida Provisória n° 66, de 29/02/2002, nas condições estabelecidas pela Lei n°9.317, de 05/12/96, pelo fato de se dedicar, segundo ela, exclusivamente às atividades de agência de viagem e turismo (artigo 26 da referida lei). E por fim a 1ª Turma da CSRF determinou o retorno dos autos à Câmara a quo para análise das preliminares de nulidades e da matéria fática, referente às atividades efetivamente exercidas pela Recorrida. Considerando que foi extinta a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, o processo foi redistribuído para a 1ª Seção do CARF. Por sorteio coube a este Julgador a continuidade do julgamento. É o Relatório, Fl. 193DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.001938/2001-20 Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. A Recorrente requereu que as intimações e notificações referentes ao presente te processo fossem enviadas para o endereço do procurador do contribuinte, descrito na folha inicial, sob pena de nulidade do ato. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido determina a Súmula CARF nº 110, que é de aplicação obrigatória (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF determina que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo". Logo, a solicitação da Recorrente fica indeferida. A 1ª Turma da CSRF deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo que as disposições da MP n° 66 de 29/02/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, quanto as atividades que podem optar pelo SIMPLES não é interpretativa e não tem efeito retroativo. Com efeito, caso a Recorrente tenha exercido a atividade de intermediação na venda de passagens aéreas, em período anterior à vigência da MP n° 66 de 29/02/2002, estaria excluída do Simples, por vedação expressa contida no inc. XIII do art.9º da Lei n° 9.317, de 05/09/1966, abaixo transcrita: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. (grifei) Assim, para a solução do litígio, conforme encaminhamento da CSRF, há que se analisar as preliminares de nulidade arguidas pela Recorrente e as atividades por ela exercida no período abrangido pela fiscalização para decidir-se quanto a sua exclusão do Simples. Há que se consignar que a Recorrente arguira anteriormente, na impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, preliminares de nulidade idênticas às apresentadas em sede de recurso ao Conselho de Contribuintes. Naquela oportunidade as preliminares de nulidade foram rejeitadas. No recurso voluntário, a Recorrente manteve as alegações de nulidade apresentadas na impugnação, que resumidamente seriam pelos seguintes motivos: Fl. 194DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.001938/2001-20 (i) por ferir o seu direito de ampla defesa e ao contraditório pois, segundo a interessada, não fora intimada a se pronunciar sobre a representação fiscal do INSS; (ii) que também seria nulo o ato porque também não teria sido intimada para se pronunciar sobre o processo aberto na Receita Federal, o qual culminou com sua exclusão do Simples. Ora, a representação decorreu da constatação pelo servidor do INSS, que no curso de suas atribuições, ao constatar uma suposta irregularidade, representou contra a Recorrente, conforme seu dever de ofício previsto no art. 116, VI, XII e parágrafo único da Lei nº 8.112/90. No presente caso, constatou aquela autoridade administrativa do INSS, no exercício de sua atividade fiscalizadora, que a Recorrente exercia atividade vedada para optantes pelo Simples, conforme consta na Representação Fiscal, acostada à e-fl. 6, e obedecendo ao disposto no §4º do art. 15 da lei 9.317, vigente à época, encaminhou representação à então Secretaria da Receita Federal. A representação foi dirigida à autoridade competente para decidir sobre a exclusão da empresa do Simples, no caso o Delegado da Receita Federal de jurisdição da contribuinte. Tratou-se portanto de ato administrativo vinculado, previsto em lei, e pelo fato de depender de apreciação da autoridade competente para tomar a decisão de exclusão, não tem previsão para que a interessada se manifestasse. Portanto não há que se falar de afronta ao direito de defesa por não ter tido ciência da representação fiscal. Quanto ao argumento da Recorrente de que teria havido nulidade do ato de exclusão, por não ter sido intimada previamente e assim não ter tido a oportunidade de participar e defender-se no processo, entendo que também não assiste razão à Recorrente, pelos motivos claramente exposto no voto condutor do acórdão da DRJ no excerto abaixo transcrito, no qual o julgador de 1ª instância comenta sobre a lei n° 9.317, de 05 de 12/1996: [...] O artigo 14, retro, como se vê, conferiu à autoridade fiscal competência para excluir de ofício o contribuinte que, obrigado a requerer a sua exclusão do sistema pelo fato de não reunir condições de nele permanecer não o fizer, e o § 3° do artigo 15 garantiu o direito à ampla defesa. Não há, portanto, previsão na lei de que antes da exclusão do Simples o contribuinte deve ser intimado para exercer, se quiser, direito de defesa. E me parece que nem poderia ser diferente, pois a Constituição Federal garante direito de ampla defesa no processo administrativo, porém este somente se instaura depois da edição de determinado ato com efeitos jurídicos, no caso, a edição do ato declaratório que excluiu a contribuinte do Simples e, por consequência, a obrigou a se submeter a nova regra de tributação. Ademais, como provam os autos, a Recorrente teve o direito e o exerceu na impugnação encaminhada à delegacia de julgamento, bem como no recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, manifestando-se ampla e plenamente com todas as provas em direito admitidas. Portanto também não cabe a arguição de nulidade do ato de exclusão. Fl. 195DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.001938/2001-20 Quanto ao mérito, há que se consignar, pelo consta na Representação Fiscal, que a contribuinte encontrava-se sob ação fiscal previdenciária, donde decorreu a constatação, por aquela autoridade fiscal, que a contribuinte estava exercendo atividade vedada a optantes do Simples. Veja-se o excerto da Representação: O Auditor-Fiscal da Providencia Social MARCELO ROSS, matricula SIAPE 0148411- 7, em ação fiscal desenvolvida junto à empresa DANYTUR TURISMO LTDA, CNPJ 00.691.639/0001-60, CNAE 63304, situada na Av. Brasil, 509 - centro, Foz do Iguaçu CEP 85851-000, tendo constatado as situações de vedação/exclusão à opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES relacionadas abaixo, formaliza a presente REPRESENTAÇÃO FISCAL, com base no art. 15 parágrafo 4° da Lei n° 9.317, de 05 de Dezembro de 1996, na redação da Lei na 9.732, de 11 de Dezembro de 1998. Recebida a representação fiscal, a autoridade fazendária competente para apreciar a representação, no caso, o Auditor Fiscal da Receita Federal, intimou a Recorrente a apresentar documentos, conforme consta na Intimação SEFIS 400/2001, acostado à e-fl. 23. Após a apreciação dos documentos apresentados pela Recorrente, a autoridade fiscal responsável elaborou a Informação Fiscal SECAT DRF/FOZ n° 003/2002 (e-fl. 61-65) do qual extraí os excertos abaixo, concluindo que os documentos apresentados comprovariam que a Recorrente exercia a intermediação na venda de passagens aéreas, atividade essa vedada para optantes do Simples: 4. Pela análise dos documentos constantes dos autos do processo e principalmente da Informação Fiscal (fl. 55), realizada pelo SEFIS ficou constatado através das notas fiscais juntadas ao processo (fls. 11113 e 30/51), que a empresa em questão se dedica à atividade de agência de viagens. executando a venda de passagens aéreas. (grifei) 5. Ficou comprovada que a atividade efetivamente exercida pela empresa é a de Agência de Viagens a qual é considerada assemelhada à atividade de representação comercial, que esta vedada a opção pelo SIMPLES, corno preconiza o inciso XIII, do art. 9° da Lei n°9317, 05/12/96: [...] Assim sendo, e considerando que a documentação acostada aos autos comprova o exercício de atividade vedada ao SIMPLES pela contribuinte, proponho que seja elaborado Ato Declaratorio para que DANYTUR TURISMO LTDA CNPJ 00.691.63910001-60, seja excluída, de ofício, desse Sistema, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002, bem como que seja aplicada a multa devida pela falta de comunicação obrigatória, prevista no art. 21 da Lei n°9317/06. (grifei) A autoridade competente para decisão quanto a exclusão da empresa do Simples, no caso o Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu, decidiu pela exclusão de ofícios da contribuinte do Simples e emitiu o Ato Declaratório acostado à e-fl. 66, declarando que os efeitos da exclusão vigorassem a partir de 1º de janeiro de 2002. Além disso, foi facultado à contribuinte recorrer da decisão à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no prazo de 30 dias da ciência da decisão. A Recorrente tomou ciência da decisão bem como da Informação Fiscal SECAT/DRF/FOZ n° 003/2002 em 07/02/2002 (e-fl.68), conhecendo todos os fatos que levaram a decisão de excluí-la do Simples. Fl. 196DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.001938/2001-20 Em 07/03/2002 a Recorrente apresentou impugnação contra a decisão de excluí-la do Simples às e-fls 72- 88. A 2ª Turma da Delegacia de Julgamento de Curitiba manteve a decisão da autoridade administrativa, com base principalmente no seguinte argumento extraído do voto condutor do acórdão: [...] Em diligência fiscal (fis. 55), a autoridade fiscal não logrou provar que a contribuinte auferiu outras receitas vedadas ao Simples além daquelas mencionas acima. Isso, entretanto, não é prova cabal de que a mesma atividade vedada não foi praticada outras vezes ou que outras atividades vedadas não foram praticadas, pois descrições genéricas da espécie "movimentação do período" e "movimentação do dia", adotadas pela contribuinte em sua escrituração, com certeza não contribuíram para a melhor conclusão da diligência fiscal. De qualquer forma, não me parece que o resultado da diligência fiscal era decisivo para a exclusão do Simples, pois, tendo a contribuinte realizado atividade vedada, que ela admite ter praticado, cabia-lhe por expressa disposição legal comunicar o fato à repartição fiscal e solicitar a sua exclusão do sistema. E como a contribuinte não fez o que lhe competia fazer, a autoridade fiscal o fez de ofício, como lhe impunha a lei. De fato, compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente exercia atividade de intermediação de venda de passagens aérea, mesmo que de forma esporádica, conforme ela mesmo alega. Senão vejamos, conforme consta no recurso voluntário à e-fl. 126: 14. As notas fiscais n°s 292, 282 e 272 não descrevem a atividade exercida pela empresa, pois conforme já informado em sua impugnação, as mesmas foram emitidas por solicitação e orientação da Vasp, por reservar passagens aéreas aos clientes da empresa. 15. Entendemos que o fato de reservar passagens aéreas aos clientes não é impedimento à opção pelo Simples. 16. Os valores recebidos nas referidas notas fiscais, foram pagos por mera liberalidade da Vasp, e emitidas conforme orientação da mesma. Ora, a descrição dos serviços prestados nas notas 292, 282 e 272 (e-fls. 16-18) indicam precisamente que as notas fiscais foram decorrentes de “comissão s/passagem”. O argumento da Recorrente foi que reservava passagens aéreas a seus clientes, e que essa atividade não seria impeditivo à opção pelo Simples. E que os valores indicados nas notas fiscais foram pagos por mera liberalidade da VASP. Então o argumento da Recorrente é que não fazia a intermediação na venda de passagens aéreas, somente reserva, e que os valores pagos pela VASP eram mera liberalidade e equivocadamente, por orientação daquela empresa, emitiu aquelas notas fiscais, e que a comprovação de que não exercia venda de passagens pode ser comprovada com declaração da empresa aérea de que não havia nenhum vínculo da mesma coma Recorrente. Francamente, não há plausibilidade na justificativa da Recorrente! Inclino-me a reconhecer que no período em análise a Recorrente exercia sim a venda de passagens aéreas, eis os motivos: Fl. 197DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.155 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.001938/2001-20 (i)autoridade fiscal, no caso auditor fiscal da previdência, no exercício de atividade de fiscalização, constatou presencialmente que a Recorrente exercia atividades que eram vedadas a optantes do Simples e a representou à Secretaria da Receita Federal; (ii)autoridade fiscal competente para apreciar a representação encaminhada pelo INSS, constatou em diligência que a Recorrente se exercia a atividade de agência de viagens. executando a venda de passagens aéreas; (iii) a própria Recorrente afirma que fazia reserva de passagens aérea para seus clientes, mas que não se tratava de venda. E que as notas fiscais acostadas aos autos (292, 282 e 272 ), que indicavam que se tratavam de comissão sobre essa reserva de passagens, e que o pagamento realizado pela empresa aérea tratou-se de mera liberalidade, E que emitiu as notas fiscais equivocadamente, por orientação da empresa aérea. Com toda vênia, não há como acreditar nessa afirmação, pois não se coaduna com a lógica do mundo dos negócios; Assim, como a Recorrente, no meu entendimento, não conseguiu afastar a acusação fiscal de que exercia atividade vedada para optantes do Simples não cabe a reforma da decisão mantendo-se sua exclusão do Simples. Por todo o exposto, afasto as arguições de nulidade apresentadas pela Recorrente e no mérito voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720031/2011-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pela Recorrente na impugnação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O recolhimento efetuado após o início do procedimento fiscal, não é hábil para caracterizar denúncia espontânea, sendo cabível o lançamento do tributo, acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora. Os tributos e os acréscimos legais recolhidos sob procedimento fiscal, relativos à exigência contida no auto de infração, devem ser aproveitados para a quitação parcial do crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 1003-001.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pela Recorrente na impugnação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O recolhimento efetuado após o início do procedimento fiscal, não é hábil para caracterizar denúncia espontânea, sendo cabível o lançamento do tributo, acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora. Os tributos e os acréscimos legais recolhidos sob procedimento fiscal, relativos à exigência contida no auto de infração, devem ser aproveitados para a quitação parcial do crédito tributário lançado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-19T12:48:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-19T12:48:51Z; Last-Modified: 2019-11-19T12:48:51Z; dcterms:modified: 2019-11-19T12:48:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-19T12:48:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-19T12:48:51Z; meta:save-date: 2019-11-19T12:48:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-19T12:48:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-19T12:48:51Z; created: 2019-11-19T12:48:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-11-19T12:48:51Z; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-19T12:48:51Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19311.720031/2011-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.153 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 7 de novembro de 2019 Recorrente DELPHOS SERVICOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pela Recorrente na impugnação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O recolhimento efetuado após o início do procedimento fiscal, não é hábil para caracterizar denúncia espontânea, sendo cabível o lançamento do tributo, acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora. Os tributos e os acréscimos legais recolhidos sob procedimento fiscal, relativos à exigência contida no auto de infração, devem ser aproveitados para a quitação parcial do crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 31 /2 01 1- 66 Fl. 223DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19311.720031/2011-66 Em face da contribuinte foi lavrado auto de infração de e-fls. 2-10, para a exigência de imposto de renda na fonte, retido e não recolhido, relativo a fatos geradores encerrados em 31/08/2007, 30/09/2009, 31/10/2007 e 31/12/2007 no valor de R$ 11.293,48, acrescido de multa de ofício de R$ 3.839,50 e de juros de mora de R$ 8.470,10 até a data de lavratura do auto de infração, totalizando crédito tributário de R$ 23.603,08. A autoridade fiscal informa à e-fl. 99 que o auto de infração foi decorrente de Revisão de Declaração onde se verificou imposto de renda retido na fonte informados em DIRF porém não recolhidos antes do início do procedimento fiscal e não declarados em DCTF. Intimada do lançamento, a autuada apresentou impugnação às –e-fls. 100-104, alegando que na data de 21/03/2011 e 25/03/2011, logo antes da ação fiscal, fez o recolhimento do IRRF no valor de R$ 14.311,60, conforme comprovam cópia de DARFs juntados aos autos. Defendeu a contribuinte que por ter realizado o recolhimento do débito de forma espontânea, antes da emissão do auto de infração, cuja ciência ocorreu em 04/04/2011, e tendo protocolado esclarecimento junto a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí, conforme protocolo de atendimento ao Termo de intimação fiscal n° 6194.27113957 em 28/03/2011, requereu o cancelamento do auto de infração. Juntou aos autos os comprovantes de recolhimento dos DARFs relativo aos lançamentos fiscais ora combatidos, conforme abaixo resumido: A 8ª Turma de julgamento da DRJ/SPO considerou procedente o lançamento em acórdão prolatado em sessão do dia 15 de maio de 2014, cuja ementa foi a seguinte: Fl. 224DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19311.720031/2011-66 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 31/12/2007 INTIMAÇÃO. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. A intimação da autoridade fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, não repercutindo na determinação da exigência fiscal os pagamentos efetuados no curso da ação fiscal, seja na apuração do imposto devido, seja na aplicação da multa de ofício e no cálculo dos juros de mora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte tomou ciência do acórdão em 04/06/23014 (e-fl. 215). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em que alega o seguinte: - que foi intimada a prestar esclarecimentos sobre a divergência constatada pelo Fisco entre os valores informados em DIRF do ano-calendário 2007 e os respectivos recolhimentos; - que na data de 21/03/2011 e 25/03/2011, logo antes do procedimento fiscalizatório, realizou o recolhimento do IRRF no total de R$ 14.311,60 conforme comprovam os documentos juntados ao processo; - que entende que o pagamento foi realizado antes do início da ação fiscal, defende portanto o cabimento do benefício da denúncia espontânea; - que é certo que fora alertada pelo termo de esclarecimento, porém efetuado o pagamento antes da ação fiscal não pode inviabilizar o reconhecimento da denúncia espontânea; - que a quebra do direito a espontaneidade ocorreria com o ato revestido das formalidades legais de intimação do início de fiscalização relativo ao tributo questionado, dando ciência ao contribuinte do início do procedimento fiscalizatório; - aduz que, após analisar o extrato do processo, verificou que 3 pagamentos que constam no processo não foram apropriados pelo Fisco por equivoco na informação do período de apuração; - informa que solicitou a retificação de DARF (REDARF) com alteração do período de apuração, posto que equivocadamente informou 30/11/2007, quando deveria ser 30/12/2007; - solicita que os valores efetivamente pagos pela Recorrente sejam analisados, pois não foram efetivamente considerados pela Receita Federal; Fl. 225DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19311.720031/2011-66 - que encontrou a ocorrência de divergência nos valores pagos e não alocados, exemplificando com a da competência 08/2007 cujo DARF pago foi no valor de R$ 2.195,23 e o valor considerado pelo Fisco foi de R$ 1.973,80. Requer ao final que seja reconhecido a espontaneidade alegada , bem como sejam reconhecidos os valores retificados pelos REDARFs referentes ao período de apuração e uma nova análise de apropriação dos pagamentos efetivamente efetuados pela Recorrente. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Inicialmente verifico que a Recorrente alega que se equivocou no preenchimento de DARF da competência 30/11/20007, quando deveria ser 30/12/2007. Informa que solicitou a retificação dos DARFs (REDARF) e pede reanálise da alocação dos pagamentos. Alega ainda que encontrou divergência nos valores pagos e não alocados, exemplificando com a da competência 08/2007 cujo DARF pago foi no valor de R$ 2.195,23 e o valor considerado pelo Fisco foi de R$ 1.973,80. Essa alegações são novas no processo e não constaram na manifestação de inconformidade e portanto não foram apreciadas pela 1ª instância de julgamento. Arrimado nos arts 16, II § 4º e 17 do Decreto 70.235/72, considero os argumentos extemporâneos, pois deveriam ter sido apresentados no momento da impugnação, precluindo o direito da Recorrente fazê-lo em outro momento processual. Assim não tomo conhecimento das referidas alegações e documentos respectivos. Contra o lançamento de ofício a Recorrente alega que procedeu ao recolhimento do tributo devido antes do procedimento fiscalizatório, que segundo a mesma, não se iniciou com a devida formalidade, e que não lhe foi dado ciência do inicio do procedimento fiscal, apenas foi intimada a esclarecer divergência entre os valores informados em DIRF e os valores recolhidos em DARF. Como realizou os recolhimentos de forma espontânea, que segundo a mesma teria ocorrido antes do inicio do procedimento fiscal, entende que faz jus ao benefício da denúncia espontânea, sendo indevida portanto a penalidade que lhe foi imposta. A denúncia espontânea está prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do Fl. 226DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19311.720031/2011-66 depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifei) Noutro giro, o Processo Administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários (Decreto n° 70.235, de 1972) que regula os procedimento fiscal no âmbito da União, assim define o início de um procedimento fiscal: Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: I — o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III — o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Conforme se infere do citado artigo, o inicio do procedimento fiscal é objetivo, isto é, atuação da autoridade administrativa tendente a verificar a relação jurídico-tributária sobre determinado fato para se apurar ou não infração à legislação tributária. A Intimação Fiscal é ato administrativo válido pois foi lavrado por autoridade competente (auditor fiscal da Receita Federal do Brasil), a Recorrente foi cientificada do Termo de Intimação Fiscal em 28/02/2011 para esclarecimento das divergências entre a DIRF do ano- calendário 2007 por ela encaminhado ao Fisco em 14/02/2008 e os valores recolhidos em DARF de IRRF. Ora, a matéria objeto do auto de infração (não recolhimento de IRRF devido) é justamente o que trata a intimação encaminhada à Recorrente, e portanto subsume-se ao preceituado no parágrafo único do art. 138 do CTN. A Recorrente efetuou a retenção na fonte do imposto de renda sobre os rendimentos pagos aos seus funcionários e não os repassou ao Tesouro, recolhendo-o apenas após receber a intimação encaminhada pelo Fisco e ademais, verifica-se que a Recorrente não confessou em DCTF os débitos recolhidos a destempo, o que reforça a obrigatoriedade de se realizar o lançamento de ofício daqueles débitos. Assim, concluo que os recolhimento efetuados após o início do procedimento fiscal não são hábeis para caracterizar denúncia espontânea, sendo cabível o lançamento do tributo, acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora. Contudo, os tributos e os acréscimos legais recolhidos sob ação fiscal, relativos à exigência contida no auto de infração, devem ser aproveitados para quitação parcial do crédito tributário lançado Fl. 227DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19311.720031/2011-66 Por todo o exposto voto em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo- se o auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 228DF CARF MF

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Numero do processo: 10070.002790/2002-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIPJ. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO. O prazo para retificação da DIPJ coincide com o prazo homologatório previsto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei.
Numero da decisão: 1401-004.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não homologar a compensação declarada. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIPJ. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO. O prazo para retificação da DIPJ coincide com o prazo homologatório previsto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não homologar a compensação declarada. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 27 90 /2 00 2- 68 Fl. 801DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.035 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002790/2002-68 Relatório Trata-se de Recurso interposto contra Acordão proferido pela DRJ – Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro – RJ em virtude da não homologação do pedido de compensação (fls. 1/2) de imposto de renda retido na fonte — IRRF sobre juros de capital próprio não utilizado no período, no valor de R$ 94.596,50, com débitos de Cofins (R$ 20.084,28) e Pis (R$ 5.135,19). Posteriormente, foram juntados novos débitos às fls. 13/14, 20/21, 32/33 e 42/43. A Unidade de origem (Derat/RJ) indeferiu o pedido (fls. 97/100), visto que o crédito já foi apreciado nos autos do processo 10070.001637/2002-13, com deferimento parcial e reconhecimento de saldo negativo para o AC 200 de R$ 28.482,26. Foi ressalvado que em havendo saldo disponível neste último processo, o interessado poderia utilizá-lo para compensar com os débitos do presente processo. A interessada apresentou sua Manifestação de Inconformidade às 119/125 (repetida às fls. 403/409) ,na qual argumenta que: a) apurou saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2000, no valor de R$ 183.398,58. No processo 10070.001637/2002-13 pediu compensação no valor de R$ 56.990,33 (valor original) e a Derat/RJ homologou R$ 28.482,26. No presente processo pediu compensação de R$ 94.596,50 (valor original), tendo a Derat/RJ indeferido o pedido; b) os dois processos possuem a mesma origem, saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2000, porém são independentes e as análises devem ser independentes; c) na declaração de imposto sobre a renda — DIPJ do ano-calendário de 2000 enviada à Secretaria da Receita Federal — SRF, em 28/6/2004, apurou-se saldo credor de R$ 117.968,66; d) posteriormente, já em 2007, constatou-se erro no preenchimento da DIPJ. Foi elaborada outra declaração, apurando-se um saldo credor de IRPJ, no valor de R$ 183.398,58. Na primeira DIPJ deixou-se de informar, na ficha 43 "demonstrativo do imposto de renda retido na fonte", R$ 930.436,50 e R$ 1.124.340,00 de IRRF sobre juros de capital próprio pagos pela Companhia de Cimento Ribeirão Grande e Cimento Tupi S.A. O Acordão ora recorrido (12-22.617 - r Turma da DRJ/RJOI) apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 IRRF SOBRE JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO. O IRRF sobre os juros de capital próprio será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real. O valor retido poderá ser compensado com aquele retido em pagamentos de mesma natureza. Fl. 802DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.035 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002790/2002-68 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - DIPJ. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO. O prazo para retificação da DIPJ coincide com o prazo homologatório do tributo estipulado no §4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional - CTN. Compensação não Homologada. Isto porque, conforme entendimento da Turma julgadora (...) “em 20/9/2007, data de entrega da impugnação (fl. 119), o prazo para retificar a DIPJ do ano-calendário de 2000 já havia transcorrido. Portanto, não se pode mais corrigir o erro alegado pelo interessado”. Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte apresenta Recurso (fls. 470/476, em que basicamente reitera as razões de manifestação de inconformidade e aduz ainda que: a) Dos valores retidos (R$2.054.776,50), a empresa compensou R$1.960.180,00 (hum milhão, novecentos e sessenta mil, cento e oitenta reais), com IRRF da mesma natureza, restando saldo de R$94.596,50 (noventa e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos) a compensar que somado, aos R$117.968,66 (cento e dezessete mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos), mais a diferença apurada no informe de rendimentos recebido do Banco Garantia, no valor de R$220,43 (duzentos reais e quarenta e três centavos), remanesceu a Recorrente com saldo a compensar de R$212.785,69 (duzentos e doze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos); b) Todavia, a DIPJ retificadora não pode ser encaminhada simplesmente porque o sistema de dados da administração fazendária, a pretexto da suposta prescrição do crédito tributário não aceitou tal declaração; c) Em síntese, agiu com inegável equívoco a decisão da autoridade revisora em rejeitar o pedido de compensação da Recorrente, cabendo torná-la sem efeito, para resguardo da ordem jurídica que ela ofende, com a integral reforma da decisão recorrida. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Fl. 803DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.035 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002790/2002-68 O recurso em outras palavras repete as razões de manifestação de inconformidade ao alegar a suposta existência do crédito, o qual não constava da DIPJ e nem DCTF entregues pelo contribuinte. A questão já foi claramente analisada pela DRJ. Além da falta de comprovação do crédito alegado, em seu recurso o contribuinte reafirma a sua existência e diz que não promoveu as devidas retificações tão somente por conta de uma pretensa prescrição do direito de retificação. Ressalte-se ainda que na manifestação de inconformidade a contribuinte alegou que: Veja que estamos falando de um pedido de compensação formulado durante o ano calendário de 2001 e, segundo a Recorrente, identificou o erro no ano de 2004 mas que “esqueceu” de promover a retificação. Posteriormente, apenas em 20/09/2007 a contribuinte manifesta seu equívoco e junta o que seria uma DIPJ retificadora para comprovar seu crédito. Entendo que a DRJ de maneira acertada entendeu por entender ter decorrido o prazo para o contribuinte efetuar retificações em sua DIPJ, e contra isso o Recorrente nada trouxe especificamente, simplesmente relatou ter sido impedida de retificar pelo transcurso do prazo prescricional. Desta forma, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, que acolho como condutores do voto deste relator: 5- A impugnação é tempestiva e estão reunidos os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela conheço. 6- Nos termos do inciso I, do §1°, do art. 668, do RIR/1999, o IRRF sobre os juros de capital próprio será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Fl. 804DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.035 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002790/2002-68 7- O §2° do mesmo dispositivo admite que no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o IRRF sobre juros de capital próprio poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de mesma natureza, a seu titular, sócios ou acionistas. 8- Portanto, o beneficiário dos juros sobre capital próprio não pode pedir restituição do IRRF incidente no rendimento, mas sim do saldo negativo do IRPJ, influenciado pelos citados rendimento e IRRF. 9- O interessado apresentou à SRF DIPJ do ano-calendário de 2000, com saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 117.968,66 (ficha 12A “cálculo do IR sobre o lucro real” - fl.80, repetida à fl. 286). Poster-ionnente, alegando que havia erro no preenchimento, juntou em sua impugnação a declaração que seria a retificadora (fl. 327), com o saldo negativo no valor de R$ 183.398,58. 10- A pretensa DIPJ retificadora não pode ser considerada pelos seguintes fatos: primeiro por não ter seguido as nonnas de envio da DIPJ retificadora, ou seja, remetendo-a pela intemet, antes de qualquer exame da DIPJ anterior, por parte da SRF; segundo pelo transcurso do prazo de 5 anos para retificação, conforme o acórdão CSRF/O1-03.692, de 5/8/2003: “DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - 0 prazo para o contribuinte retificar sua declaração do imposto de renda de pessoa jurídica coincide com o prazo homologatórío atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4°do artigo 150 do CTN. " 11- Em 20/9/2007, data de entrega da impugnação (fl. 119), o prazo para retificar a DIPJ do ano-calendário de 2000 já havia transcorrido. Portanto, não se pode mais corrigir o erro alegado pelo interessado. 12- Nestes termos, o parecer conclusivo e o despacho decisório de fls. 97/ 100 estão corretos, ao não reconhecer o direito creditório e nem homologar as compensações pleiteadas, visto que a questão do saldo negativo do IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2000, já foi apreciada e reconhecida em parte, nos autos do processo l0070.001637/2002-13. 9- Diante do exposto, não homologo as compensações solicitadas. A observância aos preceitos da segurança jurídica e do princípio da razoabilidade faz com que seja imperativa a demarcação de claros limites aos pleitos formulados nesta seara administrativa. Seguindo nessa linha, haveria inegável insegurança jurídica ao se admitir a inexistência de prazo decadencial para a retificação da DIPJ e DCTF. Tal situação elevaria o Fl. 805DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.035 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.002790/2002-68 ônus da Administração Pública para com procedimentos infindáveis, o que vai em absoluta contraposição aos anseios da Constituição Federal. Não se está a impedir o exercício de qualquer direito, mas sim de estabelecer um marco temporal para tanto, tal como ocorre em inúmeras ocasiões no espectro do Direito. Tal posição também é a adotada na Solução Interna RFB n. 11/2004 e também tem amparo no Parecer Normativo COSIT n° 11, de 19/12/2014, no Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28/08/2005, e na jurisprudência do CARF. Ademais, mesmo que possível fosse, falta lastro probatório para o alegado direito ao crédito, o qual é ônus do contribuinte. Face ao exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário e não homologar a compensação declarada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 806DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000119/2007-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão (Lei 9.249/1995, art. 13, I).
Numero da decisão: 9101-004.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão (Lei 9.249/1995, art. 13, I). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 19 /2 00 7- 21 Fl. 326DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000119/2007-21 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por BANESTES SEGUROS S/A ("Contribuinte", e-fls. 247-316) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1802-00.593 (e-fls. 227/240), na sessão de 03 de agosto de 2010, no qual o Colegiado a quo, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2002 CSLL. APURAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO – COMO DESPESA – DE TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. DESPESA NÃO INCORRIDA. PROVISÃO INDEDUTÍVEL. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, é vedada a dedução de provisão atinente a exação fiscal objeto de demanda judicial e com exigibilidade suspensa, por se tratar de despesa não incorrida e incerta quanto à sua existência. O litígio decorreu de lançamentos de CSLL apurada no ano-calendário 2002 a partir da constatação de que a Contribuinte deixou de adicionar à base de cálculo daquela contribuição os valores relativos aos débitos de Contribuição ao PIS com exigibilidade suspensa, caracterizados como provisões (e-fl. 119/128). A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 162/165), assim como o fez o Colegiado a quo, embora por maioria de votos. Cientificada em 01/03/2012 (e-fls. 246), a Contribuinte interpôs recurso especial em 16/03/2012 (e-fls. 247/316) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 319/322, do qual se extrai: A Recorrente aponta divergência de interpretação da legislação tributária em relação ao tema provisões não dedutíveis, sendo indicados os acórdãos paradigmas a seguir: Acórdão nº 107-09.344 (Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, inteiro teor anexado ao recurso): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL Ano-calendário: 2000 CSLL DISCUTIDA JUDICIALMENTE - NATUREZA DA CONTA PASSIVA Não pode o fisco transformar uma conta de passivo real em conta de provisão, cujo conceito contábil não se amolda às obrigações decorrentes de lei, caso dos tributos, somente pelo fato de, momentaneamente, estar a exação com exigibilidade suspensa. Inaplicável, portanto, o inciso I do art. 13 da Lei 9.249/95 para fazer incidir o art. 2° da Lei 7.689/88. Também são dedutíveis os juros calculados sobre a conta passiva que registra CSLL discutida judicialmente. Acórdão nº 198-00.99 (Oitava Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, inteiro teor anexado ao recurso): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2001 APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - DEDUÇÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL A regra geral para a apuração de tributos é o regime de competência. Na sistemática adotada pelo Código Tributário Nacional - CTN, o fato gerador é elemento não apenas necessário, mas também suficiente para o surgimento da Fl. 327DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000119/2007-21 obrigação tributária. Assim, o tributo cujo exigibilidade está suspensa por decisão judicial configura obrigação no passivo da empresa e não mera provisão para riscos, restando prejudicada a aplicação da norma prevista no art. 13, I, da Lei 9.249/95. Por outro lado, a extensão de normas de apuração do IRPJ para a CSLL (art. 57 da Lei 8.981/95) somente seria cabível para regras gerais, que envolvesse todas as receitas e todas as despesas, mas não para regra específica de diferimento na 'dedução de uma determinada despesa (com conseqüência certa no aumento de tributação), e que é prevista exclusivamente para o IRPJ, nos termos do caput do art. 42 da Lei 8.981/95. Recurso Voluntário Provido. A fim de melhor demonstrar a similitude fática, a Recorrente contrapõe os seguintes excertos dos acórdãos paradigmas e recorrido: Acórdão 107-09.344 “A recorrente pretende demonstrar que as normas específicas invocadas não impedem a dedução dos juros incidentes sobre os tributos com exigibilidade suspensa, principalmente quanto à apuração da CSLL, bem como, no caso concreto, que os encargos são verdadeiras despesas incorridas pela recorrente e não provisões como definido no acórdão. (...) Afirma que inexiste no dispositivo a determinação para adição dos juros, bem como inexiste a determinação de que qualquer adição seja feita no que diz respeito à CSLL, mas tão somente em relação ao imposto de renda. Discute que também a Lei 8.541/92, quanto a Lei 8.981/95, trataram sempre da apuração do lucro real e não da contribuição social sobre o lucro. A base de cálculo da contribuição, por sua vez, permaneceu inalterada, como expressamente disposto pelos arts. 38 da Lei 8.541/92 e 57 da Lei 8.981/95.” Acórdão 198-00.099 “Segundo a fiscalização, a contribuinte deixou de adicionar à base de cálculo da CSLL uma provisão indedutível, que foi constituída em razão de ação ajuizada contra cobrança de contribuições para o INSS. O termo de fiscalização fiscal registra que o §1° do art. 41 da Lei 8.981/95 considera não dedutível na apuração do lucro real os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, de acordo com o artigo 151 do CTN. Além disso, ressalta que o artigo 57 desta mesma Lei dispõe que se aplicam à CSLL as mesmas normas de apuração utilizadas para o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. Acórdão Recorrido Conforme a descrição dos fatos e termo de verificação fiscal, o lançamento decorreu da constatação de que a recorrente reduziu do lucro líquido, valores do PIS dos meses de janeiro a junho de 2002, e a despeito disso não os pagou, porquanto se achavam questionados judicialmente, por conseguinte, considerou- se indevidamente declaradas como despesa operacional. No mais, a alegação da recorrente teria como fundamento o fato de a regra acima exposta referir-se expressamente à determinação do lucro real e desta forma, a vedação ali prevista não se aplicaria à apuração da base de cálculo da CSLL. Adiante, no intuito de exaltar o dissídio jurisprudencial, a Recorrente aduz os seguintes posicionamentos, adotados respectivamente nos paradigmas e no recorrido: Acórdão 107-09.344 Quanto à adição â base de cálculo da CSLL dos juros de mora calculados sobre a contribuição discutida judicialmente, também discordo da Ilustre Conselheira. Fl. 328DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000119/2007-21 Ainda que não se leve em conta esse aspecto, não pode o fisco transformar uma conta de passivo real em conta de provisão, cujo conceito contábil não se amolda às obrigações decorrentes de lei, caso dos tributos, somente pelo fato de, momentaneamente, estar a exação com a exigibilidade suspensa. Acórdão 198-00.099 Deste modo, na apuração da CSLL, a despesa referente a tributos com exigibilidade suspensa por força de medida judicial é dedutível pela regra geral de apuração de tributos, que é o regime de competência, conforme, inclusive, indica o inciso II do art. 116 do CTN. Acórdão Recorrido Assim, inexiste dúvida de que os tributos e contribuições não recolhidos pelo contribuinte em virtude de serem objeto de questionamento judicial, e com exigibilidade suspensa por medida judicial, não constituem despesas efetivamente incorridas. De modo que, enquanto perdurar a demanda em juízo sem solução, tais exações não passam de meras probabilidades de perdas ou gastos. Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso. Ante o exposto, verifica-se que os arestos ora contrapostos de fato debruçaram-se sobre a dedutibilidade ou não dos tributos com a exigibilidade suspensa da base de cálculo da CSLL. Entretanto, nos acórdãos paradigmas foi reconhecido o direito do contribuinte em não adicionar à base de cálculo da CSLL os tributos com a exigibilidade suspensa, enquanto no recorrido decidiu-se que, por não constituírem despesas efetivamente ocorridas, mas tão somente provisões, referidas exações têm vedada sua dedução da base tributável. Com essas considerações, conclui-se que restaram atendidos os pressupostos de admissibilidade pelo presente recurso especial. Aduz a Contribuinte que não há previsão legal de adição de tributos com exigibilidade suspensa na base de cálculo da CSLL, sendo inaplicável o art. 13, inciso I da Lei nº 9.249/95 porque tais valores não caracterizariam provisão, consoante fundamentos expostos no voto vencido do acórdão recorrido. Afirma que o tributo suspenso configura efetiva obrigação tributária, e obrigação vencida, que se sujeita a juros incorridos desde seu vencimento. Opõe-se, ainda, à aplicação do art. 41 da Lei nº 8.981/95 à tributação da CSLL, sendo certo que o art. 57 da Lei nº 8.981/95 afirma a distinção de sua base de cálculo e alíquotas. Acrescenta que quando do trânsito em julgado do processo que discute o crédito, que já ocorreu em 2008, o contribuinte recuperou a despesa, baixando a dívida do passivo contra a conta de receita, e tributou integralmente o valor da CSLL. Portanto, não deixou de recolher o tributo, mas apenas o diferiu durante a tramitação do feito. Pede, assim, que seja dado provimento ao recurso especial para determinar o cancelamento integral do auto de infração. Cientificada, a PGFN apenas informou que não haveria interposição de recurso (e- fl. 324). Fl. 329DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000119/2007-21 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. O recurso especial da PGFN deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Este Colegiado já se manifestou contrariamente ao entendimento defendido pela recorrente, como são exemplos as ementas dos seguintes julgados: CSLL. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. Assim, a dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica. (Acórdão nº 9101-00.592, sessão de 18 de maio de 2010). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, por traduzirse em nítido caráter de provisão. O mesmo ocorre com a provisão para juros sobre contingências fiscais os quais, por constituírem acessório dos tributos sobre os quais incidem, devem seguir a norma de dedutibilidade do principal. (Acórdão nº 9101- 01.214, Sessão de 18/10/2011) CSLL. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional CTN, são indedutíveis para efeito da determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, por traduzirse em nítido caráter de provisão. (Acórdão nº 9101-001.512, Sessão de 20/11/2012) PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. (Acórdão nº 9101-002.336 - Sessão de 5 de maio de 2016). PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão (Lei 9.249/1995, art. 13, I). Além disso, não há nenhum antagonismo entre as regras da Lei 9.249/1995 (art. 13, I) e da Lei 8.981/1995 (art. 41, §1º, e art. 57). O sentido delas é o mesmo, ou seja, vedar a dedução antecipada de tributo com exigibilidade suspensa, dada a sua condição de incerteza. Nesse contexto, seja como provisão, seja como uma despesa que só pode ser deduzida pelo regime de caixa, os tributos com exigibilidade suspensa não podiam mesmo ter sido deduzidos da base de Fl. 330DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000119/2007-21 cálculo da CSLL no ano-calendário de 2005. (Acórdão nº 9101-002.762 - Sessão de 5 de abril de 2017). Do voto condutor do Acórdão nº 9101-002.336, de lavra do ex-Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, acompanhado à unanimidade na sessão de julgamento de 5 de maio de 2016, extrai-se: O conceito de provisão abarca situações variadas. O que caracteriza uma provisão é sua correspondência a situações sobre as quais paira algum grau de incerteza quanto à existência, ao valor, ao vencimento, etc., de uma obrigação ou de uma perda patrimonial. As provisões não abarcam apenas registros de "riscos" de perda patrimonial, como a "provisão para créditos de liquidação duvidosa". Há também provisões para encargos sociais e trabalhistas. Há ainda a própria "provisão para o imposto de renda" constituída no encerramento do período de apuração, quando já consumado o fato gerador. O próprio texto legal do inciso I do art. 13 da Lei 9.249/1995 não restringe o conceito de provisão às provisões para risco de perda patrimonial, que normalmente apresentam um maior grau de incerteza. Nesse passo, não se pode negar que uma obrigação tributária que está sendo discutida em juízo pela contribuinte, que está com a exigibilidade suspensa no contexto de um processo judicial, possui a característica essencial de uma provisão, que é, no caso, a incerteza quanto à sua própria existência. É até contraditório que a contribuinte questione a existência da obrigação tributária, suspendendo inclusive a sua exigibilidade, e ao mesmo tempo defenda sua dedutibilidade como sendo uma obrigação certa. Nas suas próprias indagações, a contribuinte afirma que poderá obter uma decisão judicial que extinguirá o crédito tributário discutido. Eis aí a incerteza em relação à existência da obrigação, que a contribuinte procura negar. Em reforço ao que está sendo dito, registro o conteúdo do voto que orientou o Acórdão nº 1301-00.794, de 17/01/2012, exarado pelo conselheiro Waldir Veiga Rocha, que também colaciona variada jurisprudência sobre o tema: O ponto central da discussão é a natureza das despesas com provisões para pagamento de tributos discutidos em juízo e cuja exigibilidade estava suspensa, se despesas efetivamente incorridas, como quer a interessada, ou se provisões, como entende o Fisco. Como corolário dessa questão, discute-se também a dedutibilidade, ou não, de tais despesas (ou provisões) para fins de determinação da base de cálculo da CSLL. A matéria é bastante conhecida, e já foi objeto de apreciação por este colegiado, quando do julgamento dos processos nº 16327.000028/2005-17 e nº 16327.001299/2006-71, também sob minha relatoria, resultando, respectivamente, os acórdãos nº 1301-00.275, de 09/03/2010, e nº 1301-00.642, de 04/08/2011. Por bem refletir meu entendimento sobre o assunto, transcrevo, a seguir, excerto do voto proferido no primeiro processo e reproduzido no segundo, sendo em ambas as ocasiões acompanhado à unanimidade pela Turma. [...] Com efeito, as despesas com tributos, na situação em que estes estão submetidos ao crivo do Poder Judiciário e com exigibilidade suspensa, não se revestem da certeza e da liquidez indispensáveis a que sejam consideradas despesas incorridas a pagar. Em conseqüência, suas contrapartidas, registradas no passivo, se caracterizam como provisões para fazer face a evento futuro e incerto. Fl. 331DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000119/2007-21 Não se discute a correção do registro contábil, pertinente à luz dos princípios e convenções da contabilidade, especialmente aquele do conservadorismo. Também não se trata de glosa de despesas tidas por desnecessárias ou não usuais. O ponto central é que as despesas discutidas são incertas tanto para o contribuinte, que as considera indevidas e as discute judicialmente, quanto para o ente tributante, que se vê na dependência de manifestação do Poder Judiciário para que possa exigir o tributo. Isso ficou bem claro no voto condutor do acórdão recorrido, no trecho a seguir transcrito: 13 - A obrigatoriedade de pagar os valores dependem de eventos futuros e incertos, ou seja, dependem de decisão judicial. Se for incerto, não pode ser classificado como contas a pagar, que por sua natureza, impõe liquidez e certeza. A provisão, por sua vez, não possui um dos elementos, quais sejam liquidez e certeza, pois se assim fosse, um termo seria sinônimo do outro. 14 - Ao interpor a ação judicial o interessado pretende ver dispensado do recolhimento do tributo. Para a administração tributária demonstra que, segundo seu entendimento, o valor não é devido, como também demonstra para seus sócios e terceiros que luta para não recolher o tributo. Em suma, tanto o interessado, quanto a administração tributária, não têm certeza sobre seus direitos. Ambos aguardam o pronunciamento do poder judiciário. Demonstrada a natureza de provisão dos valores ora discutidos, impõe- se sua adição para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, ex vi do art. 13, inciso I, da Lei nº 9.249/1995. Tal foi exatamente o procedimento do Fisco, o qual reputo correto. [...] A jurisprudência administrativa é farta nessa linha, como se verifica das ementas a seguir transcritas, a título exemplificativo: CSLL — PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS — TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. (Ac. 101-94.491, de 29/01/2004. Rec. 136.214. Rel. Cons. Valmir Sandri) (No mesmo sentido, Ac. 103-23.053, de 13/06/2007, Rec. 156.141. Rel. Cons. Leonardo de Andrade Couto) (No mesmo sentido, Ac. 105- 17.358, de 17/12/2008. Rec. 164.752. Rel. Cons. Marcos Rodrigues de Mello) CSLL — PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS — TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. Fl. 332DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000119/2007-21 JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS JUDICIAIS — Por constituírem acessório dos tributos sobre os quais incidem, os juros de mora sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medidas judiciais seguem a norma de dedutibilidade do principal. (Ac. 101-95.727, de 20/09/2006. Rec. 135.395. Rel. Cons. Paulo Roberto Cortez) IRPJ — CSLL — PROVISÕES NÃO DEDUTIVEIS — TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. Assim, a dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica. JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS JUDICIAIS — Por constituírem acessório dos tributos sobre os quais incidem, os juros de mora sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medidas judiciais a seguem a norma de dedutibilidade do principal. (Ac. 101- 96.008, de 01/03/2007. Rec. 151.401. Rel. Cons. Paulo Roberto Cortez) CSLL. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ANO- CALENDÁRIO 1998. Os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II a IV, do CTN, constituem provisões e não despesas incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da base de cálculo da CSLL. (Ac. 103-23.031, de 24/05/2007. Rec. 156.083. Rel. Cons. Aloysio José Percínio da Silva) PROVISÕES — provisões somente podem ser deduzidas das bases de cálculo da CSSL se assim a lei expressamente autorizar. Classificam-se como tais, os elementos do passivo, cuja exigibilidade, montante ou data de liquidação, isolada ou conjuntamente, não são certos e determináveis no período de apuração. Assim, valores registrados como tributos, contribuições e demais acréscimos, não passíveis de serem exigidos por força de medida judicial, quadram-se nesta classificação e devem ser adicionados à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, se seu registro contábil reduziu o resultado do exercício. (Ac. 103-23.037, de 24/05/2007. Rec. 156.322. Rel. Cons. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes) CSLL — BASE DE CÁLCULO — DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso II do CTN, constituem provisões e não despesas incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/95. Fl. 333DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000119/2007-21 (Ac. 108-08.126, de 02/12/2004. Rec. 139.544. Rel. Cons. Luiz Alberto Cava Macieira) Recurso especial da Contribuinte - Mérito A recorrente argumenta que as provisões se dividem em “provisões para encargos”, relacionadas a “despesas”, representando “contas a pagar” e “provisões para riscos”, atreladas ao registro de perdas futuras e incertas mas com alta probabilidade de ocorrerem. Juridicamente estas hipóteses se distinguem porque na provisão de contas a pagar há vínculo jurídico prévio), o que se verifica em relação às obrigações tributárias reconhecidas contabilmente por regime de competência. Sob esta ótica, as provisões tratadas no art. 13, inciso I, da Lei nº 9.249/95 seriam definidas em função de sua natureza e conteúdo, e não ao momento em que deverá ocorrer, e inclusive sob esta ótica seriam sempre indedutíveis, enquanto não efetivada a perda, confirmando o fato jurídico da contingência. Já a suspensão de exigibilidade por força de medida judicial não compromete a existência do vínculo jurídico, tampouco modifica a sua natureza, porquanto a exigibilidade se situa no plano da eficácia e não da existência da relação jurídica, e também porque a obrigação surge com a ocorrência do fato gerador e só perde aquela natureza com o trânsito em julgado da decisão judicial, se objeto de demanda. Assim, enquanto a obrigação “é”, mas pode deixar de ser, o risco ainda “não é”, mas pode vir a ser. Conclui que o tributo suspenso configura efetiva obrigação tributária e não mera provisão, na medida em que possui base material (fato gerador), valor definido (base de cálculo e alíquota) e data de vencimento. Esta Conselheira já se manifestou contrariamente a argumentos semelhantes aos aqui apresentados, consoante voto que integra o Acórdão nº 1101-000.813: Aduz a recorrente que os valores glosados não possuem a natureza de provisões, mas, sim, de despesas efetivas. Aborda os conceitos de provisão, passivo e contingência passiva, para evidenciar a dedução de despesas reconhecidas no resultado em razão da constituição de um passivo efetivo, que decorre de uma obrigação legal com prazo certo e valor determinado, reportando-se à Deliberação CVM nº 489/05, que aprovou o Pronunciamento IBRACON NPC nº 22. O presente lançamento tem por fundamento o art. 13, inciso I da Lei nº 9.249/95, que assim dispõe: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; [...] (negrejou-se) O entendimento da recorrente, no sentido de que os valores glosados possuem natureza de obrigação legal, já foi acolhido em Turma deste Conselho Administrativo, no julgamento refletido no Acórdão nº 1401-00.058, de cuja ementa extrai-se: TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – DEDUTIBILIDADE Provisão passiva representa uma obrigação incerta, ou certa mas ilíquida. O ato legal, a lei, tem presunção de constitucionalidade e de legitimidade. A obrigação ex lege tributária desfruta desse atributo e só com o trânsito em julgado favorável ao contribuinte têm-se derruídas a certeza e a liquidez: obrigação tributária com exigibilidade suspensa não traduz contabilmente uma provisão, mas um contas a pagar - Fl. 334DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000119/2007-21 diversamente, por ex., de um passivo relativo a uma reclamação trabalhista ainda em curso. As interpretações literal, lógica e sistemática conduzem à exegese de que as despesas com tributos com exigibilidade suspensa permanecem dedutíveis, para a determinação da base de cálculo da CSLL. No voto condutor do referido acórdão, o I. Conselheiro Marcos Shigueo Takata observa que provisão representa uma obrigação incerta, ou certa mas ilíquida, e que a obrigação tributária, em razão da presunção de constitucionalidade e de legitimidade da lei, é certa e líquida enquanto não se der o trânsito em julgado favoravelmente ao contribuinte, o qual, em verdade, exige a reversão do passivo antes contabilizado. Discorda, assim, que o fato de se ingressar com ação judicial contra certa lei tributária ou contra a legalidade de uma obrigação tributária transforme o passivo representativo desta obrigação em provisão, e afirma o acerto o item 4 do Anexo II do Pronunciamento IBRACON NPC nº 22, aprovado pela Deliberação CVM nº 489/2005. Referido Pronunciamento assim estabelece no Sumário que integra seu Anexo I: DEFINIÇÕES 6. Os termos a seguir são utilizados nesta NPC com os seguintes significados: (...) ii. Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos. O termo provisão também tem sido usado no contexto de contas retificadoras, como depreciações acumuladas, desvalorização de ativos e ajustes de valores a receber. Esses ajustes aos valores contábeis de ativos não são abordados nesta NPC. iii. Provisões derivadas de apropriações por competência são passivos por mercadorias ou serviços que foram recebidos ou fornecidos, mas que não foram faturados ou acordados formalmente com o fornecedor, incluindo montantes devidos a empregados (por exemplo, os montantes relativos à provisão para férias), os devidos pela atualização de obrigações na data do balanço, entre outros. Embora às vezes seja necessário estimar o valor ou o tempo das provisões derivadas de apropriações por competência, o que poderia assemelhar-se conceitualmente a uma provisão, a diferença básica está no fato de que as provisões derivadas de apropriações por competência são obrigações já existentes, registradas no período de competência, sendo muito menor o grau de incerteza que as envolve. [...] vi. Uma obrigação legal é aquela que deriva de um contrato (por meio de termos explícitos ou implícitos), de uma lei ou de outro instrumento fundamentado em lei. [...] Ocorre que os conceitos de provisão e obrigação legal podem se tocar e se confundir em determinadas circunstâncias. O próprio Pronunciamento acima referido cogita desta possibilidade ao assim estabelecer, também no Anexo I: Provisões 10. Uma provisão deve ser reconhecida quando: a. uma entidade tem uma obrigação legal ou não formalizada presente como conseqüência de um evento passado; b. é provável que recursos sejam exigidos para liquidar a obrigação; e c. o montante da obrigação possa ser estimado com suficiente segurança. Se qualquer uma dessas condições não for atendida, a provisão não deve ser reconhecida. É importante notar, por outro lado, a diferença existente entre provisões e outros passivos e contingências passivas, conforme os itens 7, 8 e os exemplos no Anexo II a esta NPC, notadamente aqueles incluídos no item 4. Fl. 335DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000119/2007-21 No presente caso, as decisões judiciais favoráveis à contribuinte afetam não só o direito do Fisco de exigir o crédito tributário, mas também suspendem a obrigação legal da contribuinte de pagá-lo. Há não só incerteza quanto ao seu recebimento por parte do Fisco, como também em relação ao seu pagamento por parte da contribuinte. Daí a possibilidade, como citado no voto do I. Conselheiro Marcos Shigueo Takata, de reversão deste passivo ao final do litígio judicial, prática comum no âmbito das provisões. Caso se tratasse de uma obrigação legal, líquida e certa, a decisão judicial final favorável ao contribuinte ensejaria o reconhecimento de uma receita por insubsistência passiva, semelhante a um perdão de dívida, e não mera reversão de provisão. Quanto ao referido item 4 do Anexo II do Pronunciamento IBRACON NPC nº 22, não se vislumbra, ali, um reconhecimento explícito de que tributos com exigibilidade suspensa por decisão judicial seriam qualificados como obrigação legal e não como provisão. Veja-se: ANEXO II EXEMPLOS DE TRATAMENTO A SER DADO ENVOLVENDO CONTINGÊNCIAS ATIVAS E CONTINGÊNCIAS PASSIVAS O objetivo deste anexo é auxiliar no entendimento da NPC sobre Provisões, contingências ativas e contingências passivas e deve ser lido no contexto completo da NPC, não devendo ser considerado isoladamente. [...] 4. Tributos a. A administração de uma entidade entende que uma determinada lei federal, que alterou a alíquota de um tributo ou introduziu um novo tributo, é inconstitucional. Por conta desse entendimento, ela, por intermédio de seus advogados, entrou com uma ação alegando a inconstitucionalidade da lei. Nesse caso, existe uma obrigação legal a pagar à União. Assim, a obrigação legal deve estar registrada, inclusive juros e outros encargos, se aplicável, pois estes últimos têm a característica de uma provisão derivada de apropriações por competência. Trata-se de uma obrigação legal e não de uma provisão ou de uma contingência passiva, considerando os conceitos da NPC. Em uma etapa posterior, o advogado comunica que a ação foi julgada procedente em determinada instância. Mesmo que haja uma tendência de ganho, e ainda que o advogado julgue como provável o ganho de causa em definitivo, pelo fato de que ainda cabe recurso por parte do credor (a União), a situação não é ainda considerada praticamente certa, e, portanto, o ganho não deve ser registrado. É de se ressaltar que a situação avaliada é de uma contingência ativa, e não de uma contingência passiva a ser revertida, pois o passivo, como dito no item anterior, é uma obrigação legal e não uma provisão ou uma contingência passiva. [...] c. Ao obter decisão final favorável sobre um ganho contingente, a entidade deverá observar o momento adequado para o seu reconhecimento contábil. Não havendo mais possibilidades de recursos da parte contrária, o risco da não-realização do ganho contingente é considerado "remoto", e, portanto, a entidade deve reconhecer contabilmente o ganho quando a decisão judicial final produzir seus efeitos, o que ocorre, normalmente, após a publicação no Diário Oficial. Isso significa dizer que, a partir desse momento, o ganho deixará de ser contingente e se tornará um direito da entidade. Antes do registro do ganho contingente, porém, e periodicamente após seu registro, a administração da entidade deve avaliar a capacidade de recuperação do ativo, uma vez que a parte contrária pode tornar-se incapaz de honrar esse compromisso, ou pode ser que sua utilização futura seja incerta. No primeiro contexto, abordado no item “a”, observa-se que, embora proposta uma ação judicial, nada se fala da existência de decisão hábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário. O mesmo ocorre na seqüência do desenvolvimento do exemplo, no Fl. 336DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000119/2007-21 qual a análise tem em conta, apenas, decisões judiciais ainda não definitivas, sem qualquer referência acerca da eficácia imediata destes atos judiciais. Em tais condições, não há dúvida que o tributo devido representa uma obrigação legal da contribuinte, passível de exigência a partir de seu vencimento, e que pode vir a constituir um ganho futuro, caso haja certeza suficiente do sucesso da interessada na ação judicial proposta. Aqui, porém, a incerteza está presente ante a existência de decisões judiciais hábeis a suspender a exigibilidade do crédito tributário, impedindo, por prazo indeterminado, que o Fisco receba ou possa executar o direito que decorreria do fato gerador praticado. Oportuno transcrever, neste ponto, doutrina invocada na decisão recorrida, extraída do Manual de Contabilidade Societária, da FIPECAFI, ed. Atlas, 2010, cap. 19 (Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes), p.p. 339/341. Os autores dessa obra, manifestando-se precisamente sobre o exemplo 4-a do Anexo II da NPC 22 do Ibracon, consignam que: Ao afirmar que se trata o caso de uma obrigação legal e não de uma provisão, foi criada, no nosso entender, uma ideia inexistente na norma: a de que uma obrigação de natureza legal não pode ser reconhecida como provisão, ou então não pode ser considerada de natureza possível ou remota, e sim tem que, obrigatoriamente, ser registrada como passivo líquido e certo, a pagar, independentemente da característica de probabilidade de desembolso futuro. E isso contraria frontalmente o texto da própria norma, como já visto. Isto porque, na introdução do tema, os autores comparam o Pronunciamento IBRACON NPC nº 22 com o entendimento expresso pelo IASB e assim concluem: Em primeiro lugar, a NPC deriva da IAS 37 emitida pelo IASB, e esta não contém o referido exemplo, e ele não se coaduna, no nosso julgamento, com o conteúdo das próprias normas, nem com a NPC 22 e nem com a IAS 37. No corpo da IAS 37 não há qualquer distinção entre "obrigação legal" e "obrigação não formalizada" (constructive obligation) para fins de reconhecimento de uma provisão. Veja-se na parte inicial relativa às Definições, dentro do § 6 a -, da NPC 22: “(v) Um passivo é uma obrigação presente de uma entidade, decorrente de eventos já ocorridos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos. (vi) Uma obrigação legal é aquela que deriva de um contrato (por meio de termos explícitos ou implícitos), de uma lei ou de outro instrumento fundamentado em lei. (vii) Uma obrigação não formalizada é aquela que surge quando uma entidade, mediante práticas do passado, políticas divulgadas ou declarações feitas, cria uma expectativa válida por parte de terceiros e, por conta disso assume um compromisso.” A partir dessas três definições pode-se construir que: "Um passivo é uma obrigação legal ou uma obrigação não formalizada presente de uma entidade." Ainda nas definições, há o conceito de provisão: "(ii) Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos." Substituindo a definição de passivo nessa da provisão, chega-se então a: "Uma provisão é uma obrigação legal ou uma obrigação não formalizada presente de uma entidade, decorrente de eventos já ocorridos, de prazo ou valor incertos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos." Nestes termos, portanto, obrigação legal não é um conceito excludente de provisão. É possível que uma obrigação legal represente uma provisão, caso seja incerto, como no presente caso, o prazo para seu pagamento. Logo, o fato de a doutrina mencionada afirmar que compete à administração da companhia avaliar a situação na qual está inserida e fazer refletir da melhor forma essa avaliação em suas demonstrações é irrelevante para alterar a natureza atribuída ao passivo aqui em debate. Fl. 337DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000119/2007-21 Acrescente-se, ainda, a conclusão do outro texto doutrinário citado na decisão recorrida, elaborado por Ricardo Mariz de Oliveira (“O Alcance e o Sentido Sistemático da lndedutibilidade dos Depósitos de Tributos em Processos Fiscais – A Dedutibilidade dos Depósitos em Processos de Consignação em Pagamento”, in Direito Tributário Atual- volume 12 IBDT-USP e da Resenha Tributária, 1995): [...] E nenhuma lógica existe na atitude do contribuinte, de dizer que não deve o tributo quando vierem lhe cobrar, mas dizer na contabilidade que o deve, assim como na declaração de rendimentos para deduzi-lo fiscalmente. Num primeiro momento ele opõe ao fisco suas razões para não reconhecer o débito, e num momento seguinte, que deveria ser conseqüente, ele, inconseqüentemente, opõe ao fisco o direito de deduzir o tributo, que só existe se este for devido. [...] Assim, se o contribuinte não reconhece o débito não deve registrá-lo pura e simplesmente como uma despesa a pagar, como o faria em circunstâncias normais. O que ele deve fazer é registrar o risco em reserva ou provisão, que é indedutível. [...] O essencial, portanto, dentro dos preceitos relativos ao chamado "regime de competência", é que a dúvida lançada sobre o débito redunda em reserva ou provisão indedutível, e não em conta de despesa devida e a pagar, correspondente à despesa fiscalmente dedutível. A suspensão da exigibilidade, como dito, é suficiente para retirar a certeza desta despesa e caracterizar sua contrapartida como uma provisão, de modo a torná-la indedutível no âmbito da apuração da CSLL. Em tais condições, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão unânime e posterior ao Acórdão nº 1401-00.058, posicionou-se contrariamente à pretensão de contribuinte autuada, consoante expresso na ementa do Acórdão nº 9101-00.592: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Exercício: 1998, 1999, 2000 Ementa: CSLL. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. Assim, a dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica. Do voto condutor do I. Conselheiro Claudemir R. Malaquias extrai-se: O entendimento que tem se firmado neste Conselho é de que os tributos que estejam com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, devem ser provisionados contabilmente, não se confundindo, portanto, com o registro de despesas incorridas. Os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por uma das hipóteses previstas no citado art. 151 devem ser contabilizados pelo regime de caixa, ou seja, considerados como despesa somente por ocasião de seu efetivo pagamento. Enquanto provisão, está vedada a sua dedução na apuração da base de cálculo de qualquer tributo, devendo, portanto, neste caso, serem integralmente adicionadas à base de cálculo da CSLL. Afinal, este é o disciplinamento previsto no art. 41, § 1 o da Lei nº 8.981/95 e no art. 13, inciso I da Lei nº 9.249/95. Este posicionamento foi muito bem apresentado no voto condutor do acórdão recorrido, da lavra do ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cortês, a quem peço vênia para sua transcrição: "(..) Fl. 338DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000119/2007-21 Entretanto, ao que pese o argumento despendido pela contribuinte, entendo que ó mesmo não tem como prosperar, até porque, se a mesma entendesse que o crédito tributário questionado judicialmente era devido, não teria se aventurado a uma demanda judicial morosa e infrutífera. Se o fez, é porque entendia que as leis que instituíram ou majoraram as obrigações questionadas, traziam em seu bojo flagrantes ilegalidades e inconstitucionalidades, e sendo assim, não há o que se falar em contas a pagar, até porque, tal obrigação nasce de modo incondicional, ao passo que as características dos tributos com exigibilidade suspensa, são obrigações fiscais condicionadas à exigência futura e incerta. Portanto, por configurar uma situação de solução indefinida a data do encerramento do ano-calendário a que se refere, dependente de eventos futuros que poderão ou não ocorrer, subsume-se a uma situação de contingência que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, ou seja, à época do balanço, tal ganho ou perda é apenas potencial, não representando, evidentemente, uma obrigação incondicional. (...) Logo, decorre dai a necessidade da formação da provisão para o registro contábil dos tributos com exigibilidade suspensa em função de sua contingência passiva em exercício futuro, cujos, valores, apropriados como despesa no ano-calendário, devem ser adicionados ao lucro liquido para fins de apuração do lucro real, bem como para a determinação da base de cálculo da CSLL, por força do disposto no art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95. Nesta linha de argumentação, deve-se asseverar ainda que não encontra guarida no melhor direito a alegação da recorrente (fls. 369) no sentido de que a indedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa aplicar-se-ia, exclusivamente, à determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e não à CSLL. Com efeito, pelo disposto no art. 13, inciso I da Lei nº 9.249/95, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro restou vedada a dedução de quaisquer provisões. Nestas estão incluídas aquelas constituídas em função de tributo com exigibilidade suspensa, excetuando-se apenas as provisões para pagamento de férias e décimo-terceiro salário e as provisões técnicas exigidas pela legislação especial de determinadas instituições. Da análise efetuada, conclui-se com o mesmo entendimento do acórdão recorrido que decidiu pela impossibilidade de ser deduzida da base de cálculo da CSLL a parcela relativa às contribuições para o PIS objeto de questionamento judicial e com exigibilidade suspensa. A dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica. Irrelevante, assim, discutir a aplicabilidade da Deliberação CVM nº 489/2005 à contribuinte, no período autuado, bem como outros acórdãos administrativos anteriores ao posicionamento da CSRF. Nestes termos, resta evidente que a provisão não se caracteriza, apenas, pelas impossibilidade de sua exata mensuração, mas também pela incerteza quanto ao prazo para seu pagamento. Por certo a obrigação tributária existe, senão a suspensão de sua exigibilidade seria inócua, mas a incerteza quanto ao seu pagamento é aspecto suficiente para caracterizá-la como provisão. Assim, demonstrada a aplicabilidade do art. 13, inciso I, da Lei nº 9.249/95, é desnecessário apreciar a alegação subsidiária da recorrente, quanto à aplicação do art. 41 da Lei nº 8.981/95 à CSLL. No mais, registre-se que a alegação de mero diferimento do tributo não recolhido no período autuado não repercute na presente exigência, vez que o trânsito em julgado, como alegado, teria ocorrido em 2008, ou seja, depois da formalização da presente exigência, o que Fl. 339DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000119/2007-21 impede qualquer cogitação de postergação, dependente que é esta ocorrência de pagamento em atraso e espontâneo, a ser promovido antes do início do procedimento fiscal, na forma do art. 7º, inciso I e §1º, do Decreto nº 70.235/72. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 340DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.900948/2017-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-003.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 09 48 /2 01 7- 73 Fl. 105DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.243 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900948/2017-73 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. A contribuinte, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face de decisão proferida por Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF. Trata a matéria recorrida de Pedido de Restituição, referente a crédito de estimativa de IRPJ, decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, no período e valor constantes dos autos. A contribuinte declarou no PER a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor originário do recolhimento. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada ante a inexistência de crédito: O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou a atendimento de pedidos de restituição. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, equívoco no preenchimento do campo tipo do crédito: em vez de “Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL”, informou “Pagamento indevido ou a maior”. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O TIPO DE CRÉDITO DECLARADO NO PER/DCOMP. A retificação da informação referente ao tipo de crédito, em relação ao PER/DCOMP original, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento, mas sim inovação, sendo necessária a apresentação de novo pedido/declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão de primeira instância, interpôs recurso voluntário em que reitera o pedido apresentado em primeira instância. É o relatório. Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.243 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900948/2017-73 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A recorrente apresentou pedido de restituição decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ. Indeferido o pedido, alegou equivoco no preenchimento no pedido de restituição. A DRJ ao analisar o feito, assentou que a substituição do tipo de crédito pretendida não é permitida porquanto não configura inexatidão material de preenchimento de declaração, mas sim inovação material: Assim, a substituição do tipo de crédito informado pelo contribuinte, em relação ao PER/DCOMP, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento do PER/DCOMP, mas sim inovação. Tal hipótese exige apresentação de novo PER/DCOMP e os acréscimos legais devem ser calculados desde o vencimento da obrigação até a data de transmissão do novo pedido/declaração. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Se na compensação é necessário que o crédito fiscal do contribuinte seja líquido e certo, de igual forma essa liquidez e certeza deve estar presente Fl. 107DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.243 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900948/2017-73 no crédito passível de restituição, proquanto se trata de transferência de numerário dos cofres da União para o sujeito passivo. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado/restituído (arts. 156 e 170 do CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. No caso em análise, a recorrente alega equívoco no preenchimento do PER, informou o tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria “saldo negativo IRPJ ou CSLL”. Compulsando os autos, verifica-se que os valores informados a titulo de pagamento de estimativa de IRPJ na DIPJ/2006 superam o valor devido de IRPJ, o que revela indícios de saldo negativo a ser repetido (e-fls. 24- 31). Com efeito, tivesse a recorrente informado no PER/DCOMP como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL” e não “Pagamento Indevido ou a Maior” (e-fls. 12), tudo leva a crer que o processamento ocorreria normalmente. Nessa linha, de forma diversa da decisão de piso, tal equívoco não se configura inovação, mas sim inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP. Afinal, o direito a esse tipo de crédito já existia desde o momento em que o PER/DCOMP fora apresentado, o que houve foi um equívoco no preenchimento, o qual, nesse caso, é possível de ser revertido. Nesse contexto, entendo a DIPJ/2006, o balanço Fl. 108DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.243 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900948/2017-73 patrimonial e o balancete apresentado como elementos probatórios suficientes e hábeis. Conforme salientado acima, no caso de erro no preenchimento de declaração, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito alegado o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Nesse sentido, o direito creditório deve ser novamente analisado à luz do novo tipo de crédito. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL”; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 109DF CARF MF

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