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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8003797 #
Numero do processo: 13004.000168/2005-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2000 MATÉRIAS NÃO VEICULADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas as matérias que não foram expressamente veiculadas na impugnação. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a multa pelo atraso na entrega da DIPJ é estabelecido na regra geral do artigo 173, I, do CTN. No presente caso, o lançamento poderia ser efetuado em 01/06/2000 (data seguinte ao vencimento do prazo para a referida entrega). O primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado foi 01/01/2001. Portanto, não ocorreu a decadência do lançamento concretizado em 05/08/2005.
Numero da decisão: 1302-004.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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CARLOS AUGUSTO MOURA E CUNHA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2000 MATÉRIAS NÃO VEICULADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas as matérias que não foram expressamente veiculadas na impugnação. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a multa pelo atraso na entrega da DIPJ é estabelecido na regra geral do artigo 173, I, do CTN. No presente caso, o lançamento poderia ser efetuado em 01/06/2000 (data seguinte ao vencimento do prazo para a referida entrega). O primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado foi 01/01/2001. Portanto, não ocorreu a decadência do lançamento concretizado em 05/08/2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 4. 00 01 68 /2 00 5- 40 Fl. 39DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.162 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13004.000168/2005-40 Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CICLO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL DE 1° E 2° GRAU DR. CARLOS AUGUSTO MOURA E CUNHA, contra acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada diante de auto de infração lavrado no âmbito da DRF/Porto Alegre. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata-se de auto de infração para cobrança de multa por atraso na entrega de declaração de informações, no valor de R$ 414,35. A declaração do exercício 2000 foi apresentada em 5/3/01, enquanto o prazo previsto para cumprimento da obrigações era 31/5/00 (31/5/00). O impugnante alega desconhecimento, não possuir condições financeiras para suportar o encargo, gozar do benefício da isenção e haver entregue a declaração antes do procedimento fiscal (denúncia espontânea). Protesta ainda pela prova do alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pelos documentos que instruem a impugnação. A DRJ/Porto Alegre proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: Assumo: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não se aplica às obrigações acessórias. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Motivação de fundo econômico para afastar a exigência tributária deve estar autorizada em lei para ser efetivada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cumpre esclarecer que o único julgador vencido naquele julgamento apresentou declaração discorrendo sobre suas razões de voto. Inconformada, a entidade apresentou recurso voluntário onde inova suas alegações aduzindo que: (i) houve decadência do direito de constituir o crédito tributário; (ii) a DIPJ não é declaração de rendimentos por isso não se poderia aplicar a multa por atraso anteriormente à edição da MP nº 16/2001; (iii) a ausência de capitulação legal com relação à natureza da declaração da inatividade deve ensejar a aplicação da norma contida no art. 112, II, do CTN; e (iv) no caso de se manter a decisão recorrida, deve-se aplicar a norma contida no art. 14 da Lei nº 11.941/2009. Fl. 40DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.162 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13004.000168/2005-40 É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo, contudo, houve inovação no tocante às alegações que nele foram deduzidas. Com efeito, a peça impugnatória (fls. 01 a 03) apenas tratou de questões concernentes a sua condição de entidade isenta sem fins lucrativos, ao desconhecimento que motivou a não apresentação da declaração em tempo hábil e ao pleito para a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Sobre o tema da inovação, veja-se o que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 (que disciplina o Processo Administrativo Fiscal - PAF): Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Portanto, por determinação legal, não podem ser conhecidas as matérias não expressamente veiculadas na impugnação. Como tais, consideram-se preclusas. Existem, todavia, as exceções condizentes com as questões de ordem pública. Esse é o caso da decadência. Por meio de uma confusa argumentação, amparada na regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN, a recorrente afirma que houve decadência porque a multa exigida está tacitamente homologada desde 31/05/2000. Nada obstante, a decadência dos lançamentos por multas no atraso de entrega das obrigações acessórias não é regida por aquele dispositivo, mas, sim, pela regra geral do art. 173, I, do CTN, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Esse é o entendimento de diversos julgados desta Casa. Dentre os quais, destaco o que foi decidido no Acórdão nº 101-96.451, em 09/11/2007, com a relatoria do eminente Conselheiro Caio Marcos Candido, por se tratar da mesma obrigação acessória e do mesmo exercício do presente caso: Quanto à alegada decadência da constituição do crédito tributário é de se reafirmar o decidido pela autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que a multa por atraso na entrega da Declaração de Informações das Pessoas Jurídicas - DIPJ tem seu fato jurígeno no primeiro dia após a data legalmente estabelecida para sua entrega. Fl. 41DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.162 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13004.000168/2005-40 Relativamente à DIPJ/2000 o prazo para a entrega encerrou-se em 31 de maio de 2000, portanto o fato jurígeno da multa por atraso se deu em 01 de junho de 2000. O prazo decadencial para a referida multa de oficio encontra-se estabelecida na regra geral do artigo 173, I, do CTN: (...) Conforme vimos tal regra decadencial estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No presente caso o lançamento poderia ser efetuado em 01 de junho de 2000. O primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado o lançamento foi o dia 01 de janeiro de 2001, portanto o prazo decadencial se esgotou em 31 de dezembro de 2005. Deste modo, com base apenas nesta regra decadencial e tendo em vista que a recorrente tomou ciência do lançamento em 01 de julho de 2005, não ocorreu a suscitada decadência Aqui, da mesma forma, a recorrente tomou ciência do lançamento antes de concluído o prazo decadencial (em 05/08/2005, conforme atesta o Aviso de Recebimento juntado às fls. 10). Destarte, não assiste razão à recorrente no que se refere à única matéria do seu recurso que pode ser conhecida. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso na única questão que pode ser conhecida, qual seja, a decadência do direito de constituir o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 42DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.909570/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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W. DO BRASIL S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .9 09 57 0/ 20 12 -3 8 Fl. 211DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.909570/2012-38 Relatório Reporto-me à Resolução nº 3302-000.820, de 29/08/2018, deste colegiado, fls. 149 e seguintes, em que o e. conselheiro relator Diego Weis Junior em seu voto assim observa e dispõe: Já está sedimentado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações declaradas, devendo, para fins de reconhecimento do direito creditório, restar comprovado nos autos do processo administrativo, por meio de documentos hábeis e idôneos, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Nesse sentido o acórdão de nº 9303005.226, da 3ª turma da CSRF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complemenares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. No caso dos autos, o recorrente admite o erro de não ter efetuado a retificação da DCTF original relativa ao período de apuração de junho/2011, dando azo à não homologação eletrônica da compensação declarada em 23.01.2012. Ademais, juntamente com a Manifestação de Inconformidade, foram anexados: a) Balancete Completo relativo ao período de junho de 2011; b) cópia de DACON original relativa ao mesmo período, transmitida em 28.09.2011, cujos valores declarados a título de COFINS são compatíveis com aqueles alegados pelo contribuinte; c) DCTF retificadora, transmitida em 02.01.2013. Aduziu a instância a quo, que a DCTF retificadora somente será válida quando acompanhada de documentos hábeis e idôneos, com aptidão suficiente para a comprovação do equívoco cometido pelo contribuinte, sendo que os documentos juntados não possuem esta força. Contudo, a autoridade julgadora de primeira instância não determinou análise da veracidade dos dados constantes do balancete e da DACON, limitando-se apenas a Fl. 212DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.909570/2012-38 informar, que este demonstrativo, ao contrário da DCTF, não representa instrumento hábil para a constituição de crédito tributário, tendo caráter meramente informativo. Consoante ao disposto no art. 29 do DL 70.235/72, poderia a DRJ ter determinado diligências a fim de certificar a exatidão dos dados constantes do DACON e do balancete apresentado. A recorrente, por seu turno, já em fase recursal, anexou razão das contas de receita, e de apuração da COFINS relativas ao período em discussão, bem como recibo de entrega da escrituração contábil digital relativa ao ano de 2011. Diante do exposto, é de se notar que conquanto não sejam os documentos anexados aos autos pela recorrente, em todas as fases do processo, suficientes para, por si só, comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário, não se pode olvidar que refletem eles relevantes indícios da existência do direito creditório. Assim, no único sentido de perscrutar a verdade material, entendo que para o deslinde da presente controvérsia, a conversão do julgamento em diligência é medida que se impõe. Sobretudo quando a instância a quo já detinha elementos suficientes para assim determinar e não o fez. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: a) Refaça a apuração da COFINS relativa ao mês de junho/2011, adotando as providencias que julgar pertinentes, podendo, inclusive, intimar o contribuinte para a apresentação de novos elementos; b) Indique qual o montante relativo ao pagamento de R$80.000,00, realizado em 25.07.2011, por meio de DARF de código de receita 5856, foi alocado a débitos do contribuinte, relacionando tais débitos e indicando eventual saldo ainda não alocado; c) Intime o contribuinte do resultado da diligência, oportunizando sua manifestação acerca do mesmo. Em seguida, retornem os autos para julgamento por este Conselho Administrativo. Às fls. 165/166 consta Despacho da auditoria-fiscal da unidade de origem, dizendo que a recorrente foi intimada a apresentar documentos, porém permaneceu inerte. Assim, foi lavrado termo de revelia e a diligência não foi empreendida, sendo o processo encaminhado ao CARF. Em 07/03/2019, foram juntados ao processo documentos, pelo SERET-CEGAP- CARF, entre eles a manifestação da recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Este expediente guarda conexão com dois outros que foram objeto de Resolução deste Colegiado com a mesma intenção (processos nº 18470.909572/2012-27 e Fl. 213DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.909570/2012-38 18470.909571/2012-82) na mesma data, porém em virtude de ficar sujeito à procedimento diverso dos demais não teve sucesso a realização da diligência. Toda a discussão de direito acerca da apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não ser condição para a homologação das compensações declaradas foi ultrapassada, como se viu no relatório deste voto, e com as conclusões ali postas esse julgador concorda plenamente. Nesse diapasão, a única questão remanescente nesta lide vem a ser uma questão de fato solicitada pelo i. relator originário à Unidade Preparadora, a saber, se refeita a apuração da COFINS relativa ao mês de junho/2011 e alocando o pagamento de R$ 80.000,00, realizado em 25.07.2011, DARF de código de receita 5856, ao resultado da apuração, houve alocação do saldo a outros débitos do contribuinte, relacionando tais débitos e indicando eventual saldo ainda não alocado. Nesse sentido, voto por converter novamente o julgamento em diligência para que o órgão de origem analise os documentos acostados aos autos e responda as questões propostas no parágrafo anterior. Após sanadas essa dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 214DF CARF MF

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8045259 #
Numero do processo: 13882.720213/2018-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS EM DIMOB. EXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PELO SUJEITO PASSIVO. Como a administradora dos imóveis informou ter pago rendimentos tributáveis em favor do recorrente, ele fica obrigado a demonstrar o contrário. É regular o lançamento fiscal lastreado em informações prestadas em DIMOB, em particular quando franqueada ao contribuinte a possibilidade de contestar a autuação e quando os documentos apresentados em sede de impugnação apenas corroboram a constatação da Autoridade Fiscal.
Numero da decisão: 2301-006.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS EM DIMOB. EXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PELO SUJEITO PASSIVO. Como a administradora dos imóveis informou ter pago rendimentos tributáveis em favor do recorrente, ele fica obrigado a demonstrar o contrário. É regular o lançamento fiscal lastreado em informações prestadas em DIMOB, em particular quando franqueada ao contribuinte a possibilidade de contestar a autuação e quando os documentos apresentados em sede de impugnação apenas corroboram a constatação da Autoridade Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 02 13 /2 01 8- 52 Fl. 200DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.770 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720213/2018-52 Relatório Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano-calendário de 2013, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 29.761,55, incluindo multa de ofício e juros de mora. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi a Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas. Da analise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos de Aluguéis ou Royalties recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 49.072,20, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Inconformado(a) com a exigência, o(a) interessado(a) apresentou impugnação em alegando em síntese: que o valor contestado refere-se à proporção que cabe ao(s) outro(s) condômino(s) da receita de aluguel produzida por bem pertencente a mais de uma pessoa. Vale dizer, com o falecimento de sua esposa Márcia Soriano Roque, ocorrido em 21 de outubro de 2005, os bens do casal foram partilhados para o Contribuinte e seus filhos, na proporção de 50% para ele e o resto dividido entre os filhos, conforme cópia Formal de Partilha acostado aos autos. Quanto ao valor recebido pela Churrascaria Minuano Ltda. ME, na DAA, original, foi declarado a parte que lhe cabe RS 24.536,10, identificando fonte pagadora, Gildo Pasqualotto / (Restaurante Minuano). Com receio que viesse cair em malha, retificou a DAA, e transferiu o rendimento para o quadro "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR". Aluguel recebido no período examinado, vide informe de rendimentos R$ 51.654,96 (-) comissão R$ 2.582,76 =R$ 49.072,20 X 50% = R$ 24.536,10. Repita-se, o contribuinte sustenta que retificou sua DAA original e transferiu para DAA retificadora, a parte que lhe cabe do aluguel recebido do "Restaurante Minuano R$ 24.536,10, para o quadro "RENDIMENTOS-TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR", pois o contrato de locação inicial estava assinado pelo senhor GILDO PASQUALOTTO, CPF 358 458 806-53, sócio da Churrascaria Minuano. Assim, o valor estava declarado na DAA original no quadro "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA" e foi transferido para "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR". A DRJ Fortaleza, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que a omissão de rendimentos, identificada através da DIMOB transmitida pela administradora Imobiliária Rony, evidencia um valor de R$ 49.072,20. O contribuinte alega que errou ao computar a metade deste valor como rendimentos recebidos de pessoa física, e que a outra parte seria distribuída para seus quatro filhos na proporção de 12,5% (R$ 6.134,02). Fl. 201DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.770 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720213/2018-52 Sustenta que os valores informados pelo contribuinte como recebidos de pessoas físicas não se coadunam com os rendimentos recebidos informados pela imobiliária e demais pessoas físicas locatárias, mesmo computando a proporção de 50% (cinquenta por cento) para os filhos e o restante para o titular. Assim acata em parte o lançamento, mantendo a quantia de R$ 24.536,10 e alterando o crédito tributário exigido na Notificação de Lançamento acostada às fls. 07/11, que passou de R$ 13.494,86 para R$ 6.747,43. Em sede de Recurso Voluntário, o junta todos os documentos mencionados pela DRJ que seriam aptos a comprovar o seu direito guerreado bem como esclarece os fatos e seus direito de forma muito clara e objetiva. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito – Omissão de rendimentos O contribuinte alega que os rendimentos de aluguel foram devidamente declarados na sua DIRF, ao percentual de 50%, conforme partilha anexada aos autos do processo. Pela análise minuciosa das informações apresentadas pelo Recorrente bem como todos os documentos juntados ao processo, tais como os contratos de aluguéis, as escrituras dos imóveis, a certidão de casamento, partilha e explicações detalhadas, entendo que faz total sentido a sua argumentação e comprovação de que tais rendimentos foram recebidos e declarados. Vejamos o total de rendimentos recebidos por pessoa física conforme DIMOB apresentada pela Imobiliária: Locatário CPF/CNPJ Locação R$ Comissão RS Liquido RS Luiz Carlos da Silva 005 370 708-77 6.861,93 343,06 6.518,87 Beatriz Moreira Carvalho Hagel 027 879 587-02 6.396,38 319,79 6.076,59 Levy Marcos Zaina de Oliveira (.*) 060 268 768-39 " 31.230,52 1.561,52 29.669,00 Churrascaria Minuano Ltda. ME (**) 07 260 507/00 01-2 3 51.654,96 2.582,76 49.072,20 Adriana Aparecida Oliveira Branco 118 488 158-83 13.047,04 652,36 12.394,68 Edson Rodrigues'Ferreira 315 678 068-56 8.030,30 401,55 7.628,75 José Antonio da Silva 787 468 688 87 20.671,68 1.033,64 19.638,04 Andre Luiz de Souza Pinto 095 774 217-76 7.208,43 540,42 6.668,01 Total - 145.101,24 7.435.10 137.666,14 Considerando que o valor a ser declarado pelo Contribuinte deve ser 50% do total, temos: Receita Líquida total R$ 137.666,14 x 50% = R$ 68.833,07. Portanto esse deve ser o total declarado pelo contribuinte como aluguel recebido de pessoa física. Fl. 202DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.770 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720213/2018-52 Ocorre que dentro deste montante de R$ 68.833,07, verifica-se que está incluído o valor do aluguel do locatário Levy Marcos Zaina de Oliveira, Sócio da empresa VBI Biteway Informática Ltda. CNPJ/MF 00908 362/0001-85, o qual foi informado pelo contribuinte no Quadro Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular (R$ 14.834,50 – efls.36). Assim sendo, exatamente de acordo com a DIMOB acima, a qual apresentada pela administradora Imobiliária Rony e utilizada pela autoridade lançadora, temos que considerar: total do contribuinte R$ 68.833,07 – R$ 14.834,50(valor da locação de Levy Marcos Zaina de Oliveira, Sócio da empresa VBI Biteway Informática Ltda informado, no quadro de pessoa jurídica - efls.36) = R$ 53.998,57. Consoante declaração apresentada pelo Contribuinte (elfs 37), podemos constatar que o valor total declarado no quadro “RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR” é consideravelmente maior que o valor mencionado na DIMOB, posto que , conforme explicação clara e objetiva do Recorrente, esta diferença a maior refere-se a outros rendimentos, pois o contribuinte é médico, mantém consultório, recebe honorários de consultas, procedimentos etc. recebidos de Pessoa Física. Valor declarado na DAA- Retificadora, entregue antes de procedimento fiscal RS 86.699,83 (-) Valor apurado e demonstrado no quadro acima R$ 53.998,57 (=) Esta diferença refere-se a outros rendimentos. O Contribuinte é Médico,, mantém consultório, recebe honorários de consultas, procedimentos etc. recebidos de Pessoa Física, RS 32.701,26 OBS: Aluguel recebido de Levy Marcos Zaina de Oliveira, Sócio da empresa VBI Biteway Informática Ltda. CNPJ/MF OO 908 362/0001-85, pelas razões já esclarecidas foram tributadas, estão tributadas no Quadro Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular = R$ 14.834,50. - Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. Fl. 203DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.770 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720213/2018-52 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Por tudo o quanto exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para exonerar o crédito tributário exigido pela autoridade lançadora. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 204DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.770 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720213/2018-52 Fl. 205DF CARF MF

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8039499 #
Numero do processo: 10830.720919/2008-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9303-000.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, em face de decisão judicial superveniente juntada aos autos para ciência da Fazenda Nacional e manifestação devendo os autos retornar ao relator após o atendimento das condições determinadas em decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, em face de decisão judicial superveniente juntada aos autos para ciência da Fazenda Nacional e manifestação devendo os autos retornar ao relator após o atendimento das condições determinadas em decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-14T20:28:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-14T20:28:00Z; Last-Modified: 2019-12-14T20:28:00Z; dcterms:modified: 2019-12-14T20:28:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-14T20:28:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-14T20:28:00Z; meta:save-date: 2019-12-14T20:28:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-14T20:28:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-14T20:28:00Z; created: 2019-12-14T20:28:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-12-14T20:28:00Z; pdf:charsPerPage: 2487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-14T20:28:00Z | Conteúdo => 00 CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10830.720919/2008-60 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte RReessoolluuççããoo nnºº 9303-000.124 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 11 de novembro de 2019 AAssssuunnttoo PROCESSO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL RReeccoorrrreennttee AGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, em face de decisão judicial superveniente juntada aos autos para ciência da Fazenda Nacional e manifestação devendo os autos retornar ao relator após o atendimento das condições determinadas em decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo (ciência do despacho de admissibilidade dos embargos em 19/12/2016 – fls. 9563 e 9658; data do termo de juntada do RE: 29/12/2016 – fl. 9568), interposto pela Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, contra Acórdão nº 3401-003.258, de 28/09/2016, proferido pela 4º Câmara/1º Turma Ordinária da 3º Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que decidiu em negar provimento ao Recurso Voluntário, por entender que a Contribuinte (AGIS) realizava importações por intermédio das importadoras relacionadas ao lançamento, revelando a ocultação de sua real condição de adquirente de mercadorias, mediante a interposição fraudulenta de importadoras e distribuidoras de fachada. Com efeito, o Recurso Especial foi levado a julgamento na sessão de setembro de 2018, contudo, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista. Vejamos: "Relator (a): DEMES BRITO RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 20 91 9/ 20 08 -6 0 Fl. 9805DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 9303-000.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.720919/2008-60 Processo: 10830.720919/2008-60 Recorrente: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Decisão: Vista para a conselheira Tatiana Midori Migiyama, convertida em vista coletiva. O relator votou por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por negar-lhe provimento, acompanhado pelo conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Nesse ponto houve o pedido de vista. Não votaram os demais conselheiros. Presidiu o julgamento o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Fizeram sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Antônio Airton Ferreira, OAB-SP 156464, escritório Ferreira e Ferreira Advocacia e a representante da Fazenda Nacional, Dra. Maria Concília de Aragão Bastos". Ocorre que, no interregno do pedido de vista e do retorno dos autos para julgamento, a Contribuinte impetrou Mandado de Segurança, Processo nº 1020542- 12.2018.4.01.3400, contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS — CARF, "objetivando "suspender o julgamento administrativo dos processos n° 10830.720919/2008-60 e 10830.005675/2009-72, enquanto a discussão realizada no presente feito, a respeito da ausência do desentranhamento das provas ilícitas utilizadas na instrução dos atos sancionadores produzidos naqueles processos, estiver em curso". Por sua vez, o juízo da 13º Vara Federal Cível da SJDF, concedeu a liminar, para suspender o julgamento administrativo dos processos nºs 10830.720919/2008-60 e 10830.005675/2009-72, até decisão final do julgamento do Mandado de Segurança (MS), sob o seguinte argumento: "A teoria da descoberta inevitável" utilizada pelo CARF para decidir um dos processos, na qual se concluiu que a ilicitude da prova decorrente de interceptações telefônicas e telemáticas invalidadas pelo Poder Judiciário não contamina aquelas que podem ser produzidas, sem o vicio, se adotados os tramites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, que levariam à conclusão do fato que se deseja demonstrar, como prevê o art. 157, ss 2° do Código de Processo Penal”, (e-fls. 9785). Os autos foram vinculados e sobrestados junto a Câmara, por meio do despacho S/N, de 19/06/2019, de forma aguardar a decisão judicial relativa ao mérito do Mandado de Segurança. Do julgamento dos Autos do MS de nº 1020542-12.2018.4.01.3400, o juízo da 13º Vara Federal Cível da SJDF, prolatou a sentença denegando a segurança nos seguintes termos: “Ressalte-se que além de elementos colhidos por meio da “Operação Dilúvio” a Autoridade Fiscal faz menção a outros meios de prova, como a “Operação Narciso”, esta não invalidada. Portanto, como não há demonstração de que apenas as provas tidas por ilícitas no processo criminal foram utilizadas pela fiscalização, não há como atender o pleito inaugural, porque não configurada hipótese de violação de direito líquido e certo. A par do exposto, DENEGO a segurança pleiteada. Revogada, por conseguinte, a Decisão de Id. Custas pela Impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Publique-se. Brasília-DF, 24 de julho de 2019. Fl. 9806DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 9303-000.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.720919/2008-60 Edna Márcia Silva Medeiros Ramos Juíza Federal da 13ª Vara-SJDF” Os autos retornaram a este Relator aptos a julgamento, contudo, na sessão de 11 de novembro de 2019, a Contribuinte requereu novamente pedido de suspensão de julgamento com vistas ao despacho proferido nos autos do MS (fls. 9801) o qual determinou que, em razão da oposição de embargos de declaração, o julgamento da lide ainda não se completou, revelando- se, portanto, irrazoável, o julgamento a ser efetuado pelo CARF. No essencial é relatório. Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. Com efeito, em face do pedido suspensivo por meio de embargos de declaração nos autos do Mandado de Segurança de nº 1020542-12.2018.4.01.3400, com tramite na 13º Vara Federal Cível da SJDF, como não houve a revogação definitiva da decisão de Id. 14999481 vistas da Sentença de Id. 71722614, revelando-se, portanto, suspenso o julgamento do Recurso Especial da Contribuinte por esta E. Câmara Superior, até o deslinde da lide. Ante o exposto, em razão de decisão judicial superveniente, converto o julgamento do Recurso Especial em diligência, para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, para manifestação, devendo os autos retornarem a este Relator, após o atendimento das condições determinadas pela decisão judicial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 9807DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.909179/2012-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/09/2005 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 79 /2 01 2- 95 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909179/2012-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. Fl. 149DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909179/2012-95 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, § 2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; Fl. 150DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909179/2012-95 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Fl. 151DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909179/2012-95 Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Fl. 152DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909179/2012-95 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. Fl. 153DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909179/2012-95 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 154DF CARF MF

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8018838 #
Numero do processo: 10880.698956/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/12/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório
Numero da decisão: 3201-005.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.698948/2009-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/12/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.698948/2009-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 89 56 /2 00 9- 70 Fl. 282DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.897 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.698956/2009-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.884, 22 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, relatado e decidido pela DRJ, cuja decisão encontra-se assim ementada: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO NO PER/DCOMP. Sendo insuficiente o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a homologação parcial da compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentada recurso voluntário requerendo reforma, arguindo em síntese: a) Que o crédito é oriundo de DCOMP de IRPJ; b) que os processos n° 10880-677.923/2009-96; 10880- 677.915/2009-40; 10880-677.921/2009-05; 10880-677.913/2009-51; 10880-677.926/2009- 20; 10880-677.916/2009-94; 10880-677914/2009-03; 10880.677925/2009-85; 10880-677.912/2009-14; 10880-677.922/2009- 41; 10880-677.919/2009-28; 10880-677.917/2009-39; 10880.677924/2009-31estão interligados com o presente e compõem o valor total da IRPJ de maio de 2005; c) As multas moratórias e os juros moratórios incidentes sobre as compensações em atraso também foram objeto de compensação com créditos que a peticionaria possuía. Posteriormente ao recurso voluntário apresentou petição requerendo aplicabilidade do art. 24 da LINDB, sustentando que na época dos fatos encontrava-se em vigor a súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 283DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.897 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.698956/2009-70 voto consignado no Acórdão nº 3201-005.884, 22 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O caso em tela versa sobre a insuficiência de crédito. Aduz a contribuinte que a presente DCOMP é fruto de inúmeros processos administrativos, quais sejam: 10880-677.923/2009-96; 10880- 677.915/2009-40; 10880-677.921/2009-05; 10880- 677.913/2009-51; 10880-677.926/2009-20; 10880-677.916/2009-94; 10880- 677914/2009-03; 10880.677925/2009-85; 10880-677.912/2009-14; 10880- 677.922/2009-41; 10880-677.919/2009-28; 10880-677.917/2009-39; 10880.677924/2009-3 Que tais processos se procedentes poderão resultar em direito ao crédito. O fato é que no presente processo administrativo fiscal a contribuinte não logrou êxito em demonstrar seu direito ao crédito, apenas, mencionando os processos acimas e juntando uma planilha com o alegado crédito. Aqui o ônus de demonstrar o direito ao crédito é da contribuinte, que deve atacar especificamente a decisão guerreada. A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 do CTN, exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. Havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório. Deste modo, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 284DF CARF MF

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8044778 #
Numero do processo: 13736.001748/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício:2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.847
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 17 48 /2 00 8- 32 Fl. 39DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.847 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001748/2008-32 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 40DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.847 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001748/2008-32 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 41DF CARF MF

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7996952 #
Numero do processo: 10980.720188/2007-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, André Severo Chaves e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.517  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  7 de novembro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Recorrente  POLISERVICE ­ SISTEMAS DE HIGIENIZACAO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE   COMPENSAÇÃO.  ANO­CALENDÁRIO 2003  O Recurso Voluntário foi apresentado após o transcurso do prazo de 30 dias  da  data  do  conhecimento  da  decisão  de  primeira  instância,  o  que  o  torna  intempestivo, nos termos do art. 33, do Decreto 70.235/75.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, André Severo Chaves e Andréa Machado Millan.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 01 88 /2 00 7- 58 Fl. 598DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 16­26.264 da 1a Turma  da DRJ/CTA, que negou provimento à manifestação de inconformidade, apresentada pela ora  recorrente,  contra  o  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado.  Resumo, a seguir o relatório:  O  reconhecimento  apenas  parcial  do  direito  creditório  decorre  do  fato  de  a  contribuinte  não  haver  apresentado  comprovantes  dos  valores  de  IRRF  que  lhe  teriam  sido  retidos,  e  também  pelo  fato  de  as  fontes  pagadoras  não  haverem  declarado a retenção em DIRF.  Cientificada do Despacho Decisório  em 08/02/2008, sexta­feira  (fls.  411),  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em  11/03/2008,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 412­417, vertendo as alegações adiante sintetizadas:  ­ que, ao analisar o pedido, a Administração não observou que a contribuinte  cumpriu  a  obrigação  tributária  que  lhe  incumbia,  que  emitiu  as  notas  fiscais  correspondentes  aos  serviços  que  prestou  e  efetuou  o  destaque  do  IRRF,  mas  a  obrigação do recolhimento é do seu cliente;  ­  relata  que,  por  ocasião  de  pedidos  anteriores,  foi  objeto  de  diligência  por  parte de Auditores da RFB, em cujo curso foi validado seu procedimento contábil,  não  tendo  a  sido  apontado  algum  vício  ou  ilegalidade,  e  que  os  créditos  foram  reconhecidos in totem. Ressalta que colocou expressamente todas as notas fiscais à  disposição da fiscalização, mas que não recebeu qualquer visita  fiscal,  tampouco a  solicitação de entrega das notas fiscais para averiguação;  ­ enfatiza que cabia ao servidor fiscal, pelo seu dever de conferência física, e  não, só eletrônica dos créditos e débitos, solicitar diligências às empresas tomadoras  de  seus  serviços  que,  por  imposição  legal,  são  as  responsáveis  pelo  efetivo  recolhimento;  ­  reporta­se  ao Parecer Normativo CST n° 121, de 1973 para  afirmar que a  única conclusão possível é que, ocorrendo o pagamento de um rendimento por uma  pessoa  jurídica  a  outra,  o  fato  gerador  do  IRPJ  é  o  que  ocorrer  primeiro:  o  pagamento ou o crédito do rendimento, e que por crédito se deve entender o registro  contábil  efetuado  pela  fonte  pagadora,  o  que  é  impossível  de  ser  controlado  pela  prestadora  de  serviços,  ao  contrário  da RFB,  que  detém  todos  os  poderes para  tal  conferência;  ­ assegura que, com relação aos documentos apresentados, todos se referem a  serviços efetivamente prestados, e que tem conhecimento de que o cliente promoveu  o  recolhimento, mas que, por  ser obrigação do  tomador do serviço,  não dispõe da  documentação comprobatória do recolhimento do IRRF;  ­  alega  que  o  não  reconhecimento  do  crédito  de  filial  representa  ato  não  condizente  com  o  direito.  Afirma  tratar­se  de  crédito  de  filial  (CNPJ  73.946.238/0002­69), o que pode ser  constatado pelo  fato de  ter o  final  "0002",  e  que, desde 01.01.1999,  todos os CNPJ de filiais e matriz devem ser unificados em  relação a declarações informadas à RFB;  Finaliza  requerendo  seja  determinada  a  realização  de  diligências  em  seu  estabelecimento, visando a conferir todas as notas fiscais de prestação de serviço, a  existência dos créditos e sua contabilização, e também diligências, caso necessário,  nos clientes tomadores dos serviços.  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 10980.720188/2007­58  Acórdão n.º 1001­001.517  S1­C0T1  Fl. 3          3 A recorrente foi cientificada da decisão em 11/05/2010 (fl 20) e apresentou o  seu recurso voluntário em 11/06/2010 (fl 440).    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado 31 dias após a sua ciência, contrariando  o art. 33, do Decreto 70.235/72, adiante transcrito:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 600DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.002342/2002-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1995 ILL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Não comprovada nos autos, nas disposições dos contratos sociais vigentes na data de ocorrência dos fatos geradores, a indisponibilidade jurídica e econômica, pelos sócios cotistas, dos lucros apurados, a incidência do ILL não se configura indevida.
Numero da decisão: 1402-004.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1995 ILL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Não comprovada nos autos, nas disposições dos contratos sociais vigentes na data de ocorrência dos fatos geradores, a indisponibilidade jurídica e econômica, pelos sócios cotistas, dos lucros apurados, a incidência do ILL não se configura indevida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 23 42 /2 00 2- 37 Fl. 139DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.103 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002342/2002-37 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, através do acórdão 14-16.333, que julgou IMPROCEDENTE a solicitação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal: Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o presente processo de pedido de restituição de fl. 01, no valor de R$ 79.661,91, relativo a recolhimento que a interessada alega ter efetuado indevidamente a título de Imposto sobre o Lucro Líquido – ILL, sob o fundamento de que a norma contida no art. 35 da Lei n.º 7.713/1988 foi declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, e teve sua execução suspensa pelo Senado Federal, mediante a Resolução n.º 82/1996, tendo o reconhecimento, quanto à inaplicabilidade da norma para a sociedade por cotas, ocorrido com a edição da Instrução Normativa SRF nº 63, de 24/07/1997. O interessado protocolizou, também, cumulado com o pleito de restituição, os pedidos de compensação de fls. 64 e 65. A interessada junta, dentre outros documentos, Darf (fls. 02/07), relativos aos recolhimentos de Imposto sobre o Lucro Líquido – ILL (código 0764), referente aos anos-base de 1990 a 1993. Por meio da do despacho decisório nº 448/02, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, foi indeferida a solicitação da requerente, sob o fundamento de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição dos créditos pagos entre março/1990 e maio/1993, a título de Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL) estaria decaído, conforme Lei nº 5.172/66 (CTN), art. 168 c/c o disposto no Ato Declaratório SRF nº 96, de 26 de novembro de 1999. Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Irresignada, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 15/01/2003 (fls.76/81), alegando, em síntese, que: a) o pedido de restituição refere-se ao Imposto sobre o lucro líquido (ILL) recolhido a maior, apurado no período de 1990 a 1992, e que fora julgado inconstitucional; b) com relação ao prazo para pedir a restituição alegou que o pedido protocolado, em 14/06/2002, fora feito dentro do prazo legal, uma vez que a autoridade fiscal não levou em consideração que se trata de tributo cuja extinção do crédito tributário se deu através da edição da Instrução Normativa nº 63, de 24/07/1997; c) as decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes se posicionam no sentido de afirmar que o prazo para compensação do imposto pago indevidamente sobre o lucro líquido é de cinco anos contados do reconhecimento legal e expresso do seu direito, o que só ocorreu com a Instrução Normativa nº 63/97. Ao final, requer a reforma do despacho decisório proferido pela DRF/Sorocaba e o deferimento do pedido de restituição/compensação nos presentes autos. Fl. 140DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.103 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002342/2002-37 Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à impugnação da agora recorrente, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1995 RESTITUIÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA. ILL. O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data de extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional (Ato Declaratório SRF nº 96/1999). Segundo dispõe o art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Solicitação Indeferida Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para dar guarida a sua decisão final: A manifestação de inconformidade é tempestiva e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dela conheço. Quanto à lide estabelecida, cumpre esclarecer que a restituição pressupõe a existência de direito creditório do requerente contra a Fazenda Nacional, ou seja, o direito a crédito revestido de liquidez e certeza. Ocorre, porém, que parte da matéria objeto da decisão impugnada não trata de reconhecimento do direito de crédito, mas sim do prazo em que esse direito poderia ter sido exercido. Independente de se definir a controvérsia a esse respeito, certo é que há um prazo extintivo para o exercício do pedido de restituição do indébito, e essa tentativa da interessada, na realidade, contraria um dos princípios fundamentais do Estado de Direito, plenamente consagrado na Constituição Federal, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir que sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer um verdadeiro caos na sociedade em conseqüência do não atendimento ao princípio supra. No caso em questão, na data do protocolo do pedido de restituição, em 14/06/2002, em relação a todos os pagamentos invocados, já estava decaído o direito Fl. 141DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.103 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002342/2002-37 de requerer a constituição do indébito tributário e, conseqüentemente, o direito de restituição. A par disso, faz-se remissão aos dispositivos legais que regem a matéria, in verbis: Pagamento Indevido “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (....) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória”. Decorre das expressas disposições legais que o direito de pleitear o reconhecimento do indébito tributário extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, para que se verifique o disciplinamento a respeito da data da extinção do crédito tributário, cumpre transcrever as disposições do art. 150 também do CTN: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (....) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”. Nos exatos termos da Lei Complementar, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento, operando-se, portanto, a extinção no momento em que efetuado o pagamento. No direito posto, em observância à condição expressamente resolutiva prevista na Lei, a Fl. 142DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.103 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002342/2002-37 homologação expressa ou tácita apenas vem confirmar a definitividade da extinção do crédito ocorrida com o pagamento antecipado. Esta interpretação, apesar dos protestos da defesa, encontra-se atualmente corroborada pela positivação do art. 3º Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, nos seguintes termos: “Art. 3º. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”. Vale frisar que mesmo antes de editada a precitada Lei Complementar 118/2005, este já era o entendimento da Receita Federal, espelhado no Ato Declaratório SRF nº 96/1999, o qual estabelece em seu item I que “o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário – arts. 165, I, e 168, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)”. Nos autos, verifica-se que o crédito objeto do pedido de restituição, protocolizado em 14/06/2002 (ver carimbo de protocolo à fl. 01), refere-se a pagamentos de ILL efetuados em 30/04/1990, 30/04/1991, 30/04/1992, 29/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 30/10/1992, 30/11/1992, 30/12/1992, 29/01/1993, 26/02/1993, 31/03/1993 e 31/05/1993 (Darf às fls. 102/07), datas estas em que o crédito tributário foi extinto. Dessa forma, considerando que o presente pedido foi formalizado em 14/06/2002 (ver carimbo de protocolo à fl. 01), já há aqui fundamentos suficientes para se concluir, em obediência aos dispositivos legais citados, pela extinção do direito de pleitear a restituição, por decurso do prazo de cinco anos, previsto no inciso I do art. 168 do CTN, referente a pagamentos efetuados antes de 14/06/1997. Ainda que assim não o fosse, cumpre observar tratar-se a empresa requerente de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada e, por conseguinte, a questão aqui analisada passa, necessariamente, pelo exame dos efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 172.058-1, efetuado pelo Supremo Tribunal Federal sobre as disposições do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988. O artigo 35 da Lei 7.713/88 de 29/12/88 que instituiu o ILL, dispõe que: “Art. 35 - O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base” Por sua vez, a ementa do Acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 172.058-1, publicada no D.J. em 13/10/95, traz a seguinte redação: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicerçado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz- Fl. 143DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.103 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002342/2002-37 se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precípua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente à lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei nº 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito à espécie (verbete nº 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, às soluções que, embora práticas, resultem no desprezo à organicidade do Direito. Em decorrência dessa decisão da Suprema Corte, o Senado Federal houve por bem suspender a execução do citado art. 35, da Lei 7.713/88, por meio da Resolução nº 82, de 18/11/1996, apenas no que diz respeito à expressão “o acionista”, pois, no tocante ao sócio quotista, a interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, efetivada pelo STF, leva a análise para o caso concreto, observando-se a especificidade do contrato social de cada sociedade. Fl. 144DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.103 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002342/2002-37 Visando dar efetividade a tais comandos, e tendo como suporte de validade o Decreto 2.194, de 07/04/1997, o qual dispõe em seu artigo 1º que: “fica o Secretário da Receita Federal autorizado a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário”, o Secretário da Receita Federal editou, em consonância com o julgado do STF, a Instrução Normativa SRF nº 63, de 24/07/97, com a finalidade de evitar litígios em processos administrativos, sobre as matérias tidas por inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Referida IN estabelece que: “Art. 1º Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35. da Lei nº 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado.” (Destaque acrescido). De acordo com o parágrafo único supra transcrito, as empresas que não se enquadram como sociedade anônima, somente deixariam de pagar o ILL, quando o contrato social vigente na data do encerramento do período-base de apuração, não previsse a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata do lucro líquido, ao sócio cotista. Ressalte-se, uma vez mais, que a interessada é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, portanto, enquadra-se nas normas do transcrito parágrafo único. A par disso, a cláusula XI do Contrato Social de constituição da Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, datado de 20/06/1962, anexado às fls. 25/26, estabelece que: “Os lucros, bem como os prejuízos, verificados por Balanço Geral encerrado a 31 de dezembro de cada ano, serão divididos entre os sócios, obedecida a proporcionalidade de suas quotas sociais.” O Instrumento de Alteração Contratual “Sétima Alteração” constante às fls.22/23, datado de 18/12/1992, reza após a cláusula terceira: “Continuam em vigor as demais cláusulas e parágrafos que por este instrumento não foram alteradas” Nesse sentido, o Instrumento de Alteração Contratual “Oitava Alteração Contratual” constante às fls. 17/21, datado de 12/09/1996, assim dispõe em sua cláusula décima terceira: “Os lucros, bem como os prejuízos, apurados no Balanço Geral levantado em 31 de dezembro de cada ano, após observadas as normas técnicas aplicáveis, ficarão à disposição dos sócios, que decidirão em conjunto a destinação dos mesmos, conforme a situação econômica e financeira da empresa e os seus próprios interesses.” Finalmente, o Instrumento de Alteração Contratual “Nona Alteração Contratual” constante às fls. 13/16, datado de 29/09/1998, reza após a cláusula quarta: “Continuam em vigor as demais cláusulas e parágrafos que por este instrumento não foram alteradas” Fl. 145DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.103 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002342/2002-37 O Ministro Celso de Mello, seguindo o precedente do Tribunal, supra mencionado (RE nº 172.058-1) aclarou a interpretação que deve ser dada ao conceito de disponibilidade jurídica imediata dos rendimentos dos sócios-quotistas, como se pode constatar pelo excerto de seu voto, no RE 198.143-1, julgado em 25/03/97, que transcrevo: “Cumpre observar neste ponto, por necessário, que existe, em princípio, no que concerne aos sócios-quotistas, uma hipótese de plena disponibilidade tributável. Os sócios-quotistas titularizam, ordinariamente, situação configuradora de disponibilidade jurídica de rendimentos, pois a percepção do lucro apurado no balanço constitui direito de que se acham irrecusavelmente investidos. Assim, os sócios-quotistas, ressalvada disposição convencional em sentido contrário , possuem, no contexto ora em análise, um crédito revestido de liquidez e certeza. Esse direito somente não se materializará, inviabilizando, em conseqüência, a possibilidade de válida incidência do art. 35 da Lei 7.713/88, se o sócio-quotista, em virtude de cláusula expressa constante do contrato social ou em decorrência da aplicação supletiva da legislação concernente às sociedades por ações, não for, ele próprio, o destinatário imediato do lucro líquido, hipótese em que não será lícito reconhecer, quanto a ele, a existência de situação caracterizadora de imediata disponibilidade jurídica ou econômica do lucro líquido apurado.” Portanto, mesmo que não decaído o direito à restituição, há que se concluir pela inexistência do crédito em favor da requerente, à vista do disposto em seu contrato social, o qual dá conta de que os sócios possuíam a disponibilidade jurídica imediata do lucro líquido da empresa. Diante do exposto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 28/08/2007 (e-fl. 127), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 26/09/2007 (e-fls. 128 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatório, dos quais destaco abaixo: I - O Direito Tanto a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, como a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto, fundamentaram sua decisão de declarar decaído o direito do recorrente de pleitear a restituição, com base: i) No art. 3° da Lei Complementar n°. 118. de 09 de fevereiro de 2005: Contudo, esse entendimento não se aplica tendo em visto que o STJ, por intermédio da sua Corte Especial, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4o da referida Lei 118, a qual estabelece aplicação retroativa de seu art. 3°, como se verifica: EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 508152 / PR: - ART. 3o DA LC 118/05 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Evidente é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, pois pretende ver reexaminada a Fl. 146DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.103 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002342/2002-37 controvérsia que foi decidida pela impossibilidade de aplicação retroativa do art. 3o da Lei Complementar n. 118/2005, uma vez que inovou no plano normativo, bem como não-violação do art. 97 da CF, por ausência de reconhecimento de inconstitucionalidade; mantendo-se entendimento de que, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2. Não obstante este julgamento, houve evolução da jurisprudência em relação ao tema. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da Al no EREsp n. 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4o da Lei Complementar n. 118/2005, a qual estabelece aplicação retroativa de seu art. 3o, porquanto ofende os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Com efeito, in casu, desnecessária a arguição de inconstitucionalidade, porquanto a Corte Especial do STJ já se pronunciou sobre a questão (art. 481, § 1o, do CPC)". ii) no item I do artigo 165 e no item I do artigo 168: mas, tais itens também não se aplicam ao presente caso, tendo em vista que o direito à restituição dos indébitos do ILL exteriorizou-se em contexto de solução jurídica conflituosa, somente resolvida com decisão do STF, com a Resolução do Senado Federal n° 82, de 19/11/1996, mas o reconhecimento expresso do direito do contribuinte pela SRF só ocorreu através da publicação da IN SRF n°. 63, de 25/07/1997. Como o pedido de restituição pela recorrente foi protocolado em 14.06.2002, antes, portanto, de decorrido cinco (5) anos da publicação da referida IN SRF n° 63 em 25.07.1997, não há de se falar em decadência de seu direito ao indébito. Esse tem sido o entendimento desse Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se verifica no exemplo que se segue: Número do Recurso:146465 SEXTA CÂMARA Processo n°. 13601.000352/2001-27 Recurso VOLUNTÁRIO IRF/ILL Recorrente: TRANSPORTES FÁTIMA LTDA Recorrida/Interessado: 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 16/08/2006 Ementa: ILL - DECADÊNCIA - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPON- SABILIDADE LIMITADA -TERMO INICIAL - No caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Instrução Normativa n°. 63. de 24.07.1997, da Secretaria da Receita Federal. Decadência afastada. Com o mesmo teor há dezenas de outras decisões do referido 1º Conselho de Contribuintes. Fl. 147DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.103 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002342/2002-37 Também na Câmara Superior de Recursos, prevalece entendimento análogo. Confira-se: Decisão divergente da Câmara Superior de Recursos: Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001 - "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) ... b) ... c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária" (grifo nosso) Assim, vê-se que o pleito da recorrente está em conformidade com o posicionamento majoritário da jurisprudência unívoca desse Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos, devendo-se aplicar o prazo prescricional de cinco anos contados da publicação da Instrução Normativa n° 63/97, a qual se constitui no ato administrativo que reconheceu expressamente a impertinência da exação em questão. Ill - DA MATÉRIA EXTEMPORÂNEA E EXTRA-PETITA No processo administrativo tributário, que no geral diz respeito a uma controvérsia entre o contribuinte e a Fazenda Pública, relativamente à matéria tributária, a administração compele o contribuinte a cumprir regulamentos e a lei, ao passo que a autoridade administrativa também será obrigada a atuar dentro dos limites legais, sendo esta uma garantia reciproca de que a lei será cumprida. No presente caso, no entanto, o relator da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto, extrapolou de suas funções de julgador ao inserir em seu voto matéria nova, ou seja, matéria que não tinha sido contemplada no indeferimento do Pedido de Restituição pela autoridade de Sorocaba da RFB e, conseqüentemente, tampouco pela requerente na Manifestação de Inconformidade, ou seja, inseriu matéria que não estava em julgamento, o que é vedado pela egislação. Para ilustração, reportemo-nos a Portaria da Receita Federal do Brasil - RFB n°. 10.875/2007, editada por conseqüência da Lei |11.457/2007 que transferiu as atividades relativas à tributação, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais do MPS para a SRF, dando origem a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, portaria essa editada não para inovar, mas sim para enquadrar as normas do MPS às da antiga SRF, atual RFB. _ Vejamos agora alguns dos artigos da Portaria RFB n°. 10.875/2007: CAPITULO III DA COMPETÊNCIA PARA PREPARAR E JULGAR O PROCESSO Art. 3o O preparo do processo compete à autoridade local da RFB Art. 4o O julgamento do processo compete: I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); Fl. 148DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.103 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002342/2002-37 O artigo 8o, por sua vez, reafirma que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada: Art. 8° Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada Evidentemente essa norma, aplica-se tanto às matérias não contestadas pelo contribuinte como às matérias não contestadas pela RFB. caso contrário, teríamos uma incoerência, uma falta de j reciprocidade e uma injustiça incabível num regime democrático. Já, em seu artigo 38° a RFB reconhece expressamente a função de julgadores (juizes) exercitada pelos membros das DRJ e, nessa condição, sujeitos também às normas do código de processo civil: Art. 38. Aos casos não tratados nesta Portaria, aplicam-se subsidiária e sucessivamente as disposições do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e da Lei n° 5.869. de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, (grifo meu) O referido Código de Processo Civil, por sua vez, em seu artigo 460 deixa claro que é defeso ao "juiz" condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado: Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, (grifo nosso)_ Considerando o exposto, qualquer outra matéria introduzida pelo relator da DRFBJ de Ribeirão Preto, em seu relatório e voto, que não sobre decadência, deve ser desconsiderada por ser extemporânea e ou extra-petita. IV - DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência da inserção de matéria nova pela DRJ e a improcedência do indeferimento do pedido de restituição por alegação de decadência do direito, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. O recurso voluntário, como já analisado no relatório que precede o presente voto, é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Fl. 149DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.103 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002342/2002-37 O contribuinte recorre a este CARF, suscitando, entre outras alegações, o equívoco da decisão a quo, que considerou decaído o direito creditório por ele pleiteado em pedido apresentado em 14/06/2002, aduzindo que o marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do ILL pago indevidamente pelas sociedades limitadas, é a data da publicação da IN nº 63, de 24 de julho de 1997, que reconheceu o direito à restituição em tela. Nos autos, verifica-se que o crédito objeto do pedido de restituição, protocolizado em 14/06/2002 (e-fl. 02), refere-se a pagamentos de ILL efetuados em 30/04/1990, 30/04/1991, 30/04/1992, 29/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 30/10/1992, 30/11/1992, 30/12/1992, 29/01/1993, 26/02/1993, 31/03/1993 e 31/05/1993 (Darf às e-fls. 02/07), datas estas em que o crédito tributário foi extinto. O direito creditório pleiteado no referido pedido de restituição corresponde à pagamento indevido de ILL, em razão de declaração de inconstitucionalidade realizada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 172.058. Aqui, a priori, aplica-se a súmula CARF nº 91, que reza o seguinte: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Contudo, a aplicação da decadência nos termos da Súmula CARF nº 91 encontra- se prejudicada, no caso específico, pois o mérito do processo julgado que declarou a inconstitucionalidade da ILL não incluiu o contribuinte do presente processo como beneficiado pela inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 7713, e nem parágrafo único do art. 1º da IN 63/97 – sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. O artigo 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, que instituiu o imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido - ILL, assim dispunha: “o sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base” Dentre as três categorias de sujeito passivo apontadas pelo dispositivo legal, o pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do aludido RE 172.058/SC, ocorrido em 30/06/1995, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “o acionista”, a constitucionalidade da expressão “titular de empresa individual” e quanto ao sócio quotista, que nos interessa no presente processo, declarou a constitucionalidade, em interpretação conforme a Constituição, “quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelo sócio, do lucro líquido apurado ao final do período-base”. Fl. 150DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.103 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002342/2002-37 Em decorrência dessa decisão da Corte Constitucional, o Senado Federal houve por bem suspender a execução do citado art. 35, da Lei 7.713, de 1988, para o que editou a Resolução nº 82, de 18 de novembro de 1996, apenas no que diz respeito à expressão “o acionista”, pois, no tocante ao sócio quotista, a interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, efetivada pelo STF, leva a análise para o caso concreto, observando-se a especificidade do contrato social de cada sociedade. Visando a dar efetividade a tais comandos, e tendo como suporte de validade o Decreto 2.194, de 07 de abril de 1997, que por sua vez fundava-se no art. 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF nº. 63, de 24 de julho de 1997, com a finalidade de evitar litígios em processos administrativos e judiciais, sobre as matérias tidas por inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, a aludida IN SRF nº 63/97 não pode ser interpretada de forma a que reste ampliada a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF. Nesse sentir, o alcance da norma legal contida no parágrafo único do art. 1º da IN SRF 63/97 - que veda a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, quando o contrato social não previa a sua disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio – deve ser buscado na própria jurisprudência do STF, a qual, desde a apreciação do já citado RE 172.058/SC, é uníssona acerca de tal ponto. Deveras, já naquele julgamento o Relator, Ministro Marco Aurélio de Mello, deixou expresso que somente seria inconstitucional a exigência do tributo quando o contrato social fosse omisso sobre a distribuição dos lucros, pois no caso aplicar-se-ia o Código Comercial, e por decorrência a solução adotada para a expressão “os acionistas”, ou quando o contrato preveja, independentemente da manifestação dos sócios, destinação dos lucros outra que não a sua distribuição, nestes termos: “Relativamente às sociedades por quotas, cumpre sempre perquirir, à luz do contrato social, a disciplina do lucro líquido. Prevista a imediata disponibilidade econômica ou mesmo jurídica ou, ainda, definição diversa a exigir a manifestação de vontade de todos os sócios, tem-se o fato gerador fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional. No caso, não se abre campo propício à aplicação da Lei das Sociedades Anônimas, porque sempre subsidiária, a depender do silêncio do contrato social e à compatibilização ante as regras mínimas previstas do Decreto 3.708/19.” O extrato da ata do julgamento bem sintetiza a decisão. in verbis: "(...) Quanto às palavras 'o sócio cotista', o Tribunal declarou sua constitucionalidade, salvo quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição (...)." Por sua vez, o Ministro Celso de Mello, seguindo o precedente do Tribunal, aclarou a interpretação que deve ser dada ao conceito de disponibilidade jurídica imediata dos rendimentos dos sócios-quotistas, como se pode constatar pelo excerto de seu voto, no RE 198.143-1, julgado em 25/03/97, que transcrevo: Fl. 151DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.103 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002342/2002-37 Cumpre observar neste ponto, por necessário, que existe, em princípio, no que concerne aos sócios-quotistas, uma hipótese de plena disponibilidade tributável. Os sócios-quotistas titularizam, ordinariamente, situação configuradora de disponibilidade jurídica de rendimentos, pois a percepção do lucro apurado no balanço constitui direito de que se acham irrecusavelmente investidos. Assim, os sócios-quotistas, ressalvada disposição convencional em sentido contrário, possuem, no contexto ora em análise, um crédito revestido de liquidez e certeza. Esse direito somente não se materializará, inviabilizando, em conseqüência, a possibilidade de válida incidência do art. 35 da Lei 7.713/88, se o sócio-quotista, em virtude de cláusula expressa constante do contrato social ou em decorrência da aplicação supletiva da legislação concernente às sociedades por ações, não for, ele próprio, o destinatário imediato do lucro líquido, hipótese em que não será lícito reconhecer, quanto a ele, a existência de situação caracterizadora de imediata disponibilidade jurídica ou econômica do lucro líquido apurado.” Portanto, em síntese, toda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que somente será inconstitucional a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido quando o contrato social for omisso sobre a distribuição dos lucros, pois no caso aplicar-se-á o Código Comercial, e por decorrência a solução adotada para a expressão “os acionistas”, ou quando o contrato preveja, destinação dos lucros, independentemente da manifestação dos sócios, outra que não a sua distribuição. Contudo, quando o contrato social preveja que a destinação do lucro líquido depende de disposição dos sócios a respeito, dá-se a situação configuradora da disponibilidade jurídica dos rendimentos, como bem apontou o Ministro Celso de Mello. É exatamente esse o caso da contribuinte, no qual o Artigo 14 do Contrato Social dispõe que o lucro líquido, “a critério de quotistas representando a maioria do capital social” (fl.288), poderá ser distribuído total ou parcialmente, retido, ou capitalizado. Ou seja, possuem eles a disponibilidade jurídica sobre os lucros da empresa. Observe-se que é nesse sentido que se deve interpretar o disposto no parágrafo único do art. 1º da IN SRF 63/97, haja vista que essa instrução normativa, como dito alhures, apenas veio dar maior eficácia à decisão do STF, prevenindo litígios, ou seja, não pretendeu, em nenhum momento, dispor contra a decisão da Corte Maior. Deve ser afastada, então, a interpretação que altera a apreciação do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, ampliando inadvertidamente a inconstitucionalidade declarada com alcance mais estreito, cabendo lembrar, ainda, que Instrução Normativa não pode inovar no mundo jurídico para dispensar a exigência de tributo devido, máxime quando já declarada a constitucionalidade da exação.” Nesse aspecto, cabe registrar que os termos do contrato social e alterações processuais vigentes à data da apuração dos respectivos lucros em análise, segundo as cópias Fl. 152DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.103 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002342/2002-37 juntadas aos autos, evidenciam não presente a condição para a inconstitucionalidade do ILL, nos termos da cláusula décima terceira (consolidação após oitava alteração – e-fl. 23) que assim consigna: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Os lucros, bem como os prejuízos, apurados no Balanço Geral levantado em 31 de dezembro de cada ano, após observadas as normas técnicas aplicáveis, ficarão à disposição dos sócios que decidirão em conjunto a destinação dos mesmos, conforme a situação econômica e financeira da empresa e os seus próprios interesses. Parágrafo Único: No caso de distribuição de lucros aos sócios, deverá ser observada a participação de cada sócio no capital da sociedade. Deverão ainda ser respeitadas a capacidade financeira da empresa e a respectiva programação de pagamentos, para formalização dos mesmos, por consenso unânime entre os sócios. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, citada no acórdão acima reproduzido, somente será inconstitucional a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido quando o contrato social for omisso sobre a distribuição dos lucros, ou quando o contrato preveja destinação dos lucros, independentemente da manifestação dos sócios, outra que não a sua distribuição, hipóteses não caracterizadas na presente situação, vez que a destinação do lucro líquido submete-se à disposição dos sócios a respeito, configurando-se, pois, a disponibilidade jurídica dos rendimentos. Ademais, imprescindível também aferir a hipótese de incidência da exação, qual seja o art. 35 da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, in verbis: Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. Compulsando as disposições do caput do art. 35 verifica-se a clara definição dos contribuintes (sócios quotistas, acionistas ou titulares de empresas individuais), pessoas que têm relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador (art. 121, Parágrafo único, I do CTN) e dos responsáveis (pessoas jurídicas que apurarem lucro no encerramento dos períodos-base), aqueles que cuja obrigação decorre de disposição expressa de Lei (art. 121, Parágrafo único, II do CTN). Trata-se, em verdade, de imposto incidente sobre a distribuição de lucros, por antecipação, na medida em que, incide na data da apuração do lucro. Todavia, a sistemática adotada pela legislação não deixou de ser a de retenção, porque a pessoa jurídica que apura o lucro foi erigida à condição de responsável pelo recolhimento, sem prejuízo da possibilidade de ressarcimento do imposto pago, por ocasião da efetiva distribuição dos lucros e dividendos. Evidencia-se, pois, a inserção do ILL no grupo dos tributos que comportam, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, quais sejam, aqueles subordinados ao princípio da não-cumulatividade e aqueles que admitem a sistemática das retenções. O critério definidor é que a transferência do ônus deve se operar por força de Lei, mediante a criação de Fl. 153DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.103 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002342/2002-37 relações jurídicas que especificamente autorizem o responsável a transferir o ônus financeiro do tributo ao contribuinte. No caso do ILL, a transferência do ônus se opera por força de Lei, porque o tributo é devido pela pessoa jurídica apenas na qualidade de responsável. Os contribuintes, definidos em Lei, são os sócios quotistas, acionistas ou titulares das empresas individuais, que devem arcar com o encargo financeiro, por ocasião da efetiva distribuição dos lucros e dividendos. Imprescindível, nesse tópico, verificar o disposto no art. 166 do CTN: “Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la”. Consequentemente, para que a pessoa jurídica responsável pelo recolhimento do ILL adquira o direito a pleitear a restituição do indébito tributário, torna-se necessária a prova de ter assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, de estar por este expressamente autorizada a recebê-lo. Configurariam provas hábeis da assunção do ônus, a prova da ausência de distribuição ou a prova da distribuição sem a devida retenção do imposto pago, ou ainda, a autorização dos beneficiários para a formulação do pedido pela pessoa jurídica distribuidora dos lucros e rendimentos. Assim, ainda que superada a extinção do direito da contribuinte em pleitear a restituição do pretenso indébito, diante da ausência das necessárias provas nos autos de ter a requerente assumido o ônus financeiro no recolhimento do indébito ora pleiteado, impõe-se o indeferimento do pedido de restituição. Conclusão: Pelo todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.003100/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DÉBITOS E CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela RFB serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1301-004.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­004.137  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  HEWLETT ­ PACKARD BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DÉBITOS E CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO  DA TAXA SELIC.  As  quantias  recolhidas  ao  Tesouro  Nacional  a  título  de  tributo  ou  contribuição administrado pela RFB serão restituídas ou compensadas com o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic)  para  títulos  federais,  acumulados  mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for  disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 31 00 /2 00 8- 68 Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13896.003100/2008­68  Acórdão n.º 1301­004.137  S1­C3T1  Fl. 371          2 (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva  Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de  Oliveira Pinto (Presidente).                                            Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13896.003100/2008­68  Acórdão n.º 1301­004.137  S1­C3T1  Fl. 372          3   Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  246/252),  manejado  em  face  do  Acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ/Campinas  (e­fls.  208/219)  que  julgou  Manifestação  de  Inconformidade procedente em parte.  Quanto  aos  fatos,  consta  dos  autos  3  (três)  declarações  de  compensação,  confessando  débitos  e  utilizando  saldo  negativo  do  IRPJ  do  AC  2002  para  quitá­los,  conforme demonstrativo abaixo:    DCOMP  DATA  TRANSMISSÃO  DÉBITOS   CRÉDITO  UTILIZADO  (original)­ Saldo  Negativo do AC  2002  (e­fls)  09845.89712.110907.1.3.02­ 3824  11/09/2007  diversos  R$ 802.137,94     (parcela do Saldo  Negativo do IRPJ AC  2002)  12/22  13285.99353.211207.1.7.02­ 8456 ­Retificadora      32259.74402.130907..1.3.02­ 6557­ Retificada  21/12/2007  Cofins  R$ 5.579,36    (parcela do Saldo  Negativo do IRPJ AC  2002)  23/26  39535.52957.290708.1.7.02­ 8160 ­ Retificadora    02483.02063.211207.1.3.02­ 8790 ­ Retificada  29/07/2008  PIS  R$ 885.151,33    parcela do Saldo  Negativo do IRPJ AC  2002)  31/34            Obs:  (i) O direito creditório ­ saldo negativo do AC 2002 ­ foi analisado nos autos do Processo nº  13826.000536/2003­91. Ou seja, a contribuinte pleiteou saldo negativo do IRPJ ano­calendário R$ 11.115.609,56  e  foi  comprovado,  deferido,  reconhecido  R$  8.487.646,87,  conforme  cópia  do  Despacho  Decisório  da  DRF/Barueri, de 28/03/2008 (e­fls. 40/58);  (ii)  Naqueles  autos,  então  foi  homologada  declaração  de  compensação  protocolada  em  31/03/2003,  débito  informado  IRPJ  Estimativa  Mensal,  código  de  receita  2362,  PA  01/2003,  vencimento  28/02/2003, valor original do débito R$ 7.730.527,31, utilizando saldo negativo do IRPJ AC 2002;  (iii) A propósito, transcrevo a conclusão do referido despacho, in verbis:  (...)    Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13896.003100/2008­68  Acórdão n.º 1301­004.137  S1­C3T1  Fl. 373          4   (...)      (...)  (iv)  Naqueles  autos,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  porém  foi  rejeitada,  por  falta  de  objeto  (ou  falta  de  interesse  recursal),  conforme narra o despacho (e­fl. 130) que transcrevo:  (...)        (...)    (v)  Consta  dos  autos  uma  tela,  informando  a  existência  de  saldo  remanescente após a compensação no citado processo: (e­fl. 129):  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13896.003100/2008­68  Acórdão n.º 1301­004.137  S1­C3T1  Fl. 374          5   (...)        (...)    (vi) Por  isso da Representação Fiscal da DRF/Barueri que deu origem aos presentes autos,  em  face  das  citadas DCOMP que  não  foram  analisadas  naqueles  autos  (e­fls.  02). Portanto,  os  presentes  autos  tratam das DCOMP que foram apresentadas, por último, naqueles autos.    Nestes autos, em 10/10/2008 a DRF/Barueri, além do saldo remanescente já  citado  (reconhecido  naqueles  autos),  apurou  crédito  adicional  de  R$  652.743,36,  conforme  Despacho Decisório (e­fls. 164/171), cuja conclusão e decisão transcrevo:    (...)    Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13896.003100/2008­68  Acórdão n.º 1301­004.137  S1­C3T1  Fl. 375          6     (...)    Na sequência, consta dos autos o resultado analítico das compensações (e­fls.  172/176), remanescendo saldo a pagar de PIS, código de receita 6912, vencido em 12/01/2006,  DCOMP 21/12/2007, no valor de R$ 257.025,78:  (...)        (...)    Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13896.003100/2008­68  Acórdão n.º 1301­004.137  S1­C3T1  Fl. 376          7   (...)    Ciente  desse  despacho  decisório  em  20/10/2008  (e­fl.  179),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  17/11/2008  (e­fls.  183/189),  argumentando  pela existência de discrepância na atualização crédito deferido, ou seja, que o valor não seria  apenas R$ 1.486.402,79, mas sim R$ 1.692.868,94, conforme demonstrativo abaixo e  razões  apresentadas, in verbis:    (...)      (...)  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13896.003100/2008­68  Acórdão n.º 1301­004.137  S1­C3T1  Fl. 377          8       (...)        (...)       Na  sessão  de  26/07/2011,  a  2ª  Turma  da  DRJ/Campinas  julgou  a  Manifestação de Inconformidade procedente em parte, conforme Acórdão (e­fls. 208/219), cuja  ementa e dispositivo transcrevo:    (...)  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13896.003100/2008­68  Acórdão n.º 1301­004.137  S1­C3T1  Fl. 378          9 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002   SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  MATÉRIA  NÃO  LITIGIOSA.  Diante  da  concordância  expressa  da  contribuinte  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  definido  pela  autoridade  competente,  cumpre  declarar  a  consolidação,  na  esfera  administrativa, do crédito assim reconhecido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/03/2003, 11/09/2007, 13/09/2007,  21/12/2007   DATA DA COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO.  A  compensação  rege­se  pela  legislação  vigente  à  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação,  exceto  quando a posterior mudança de interpretação da legislação  positivada em atos normativos é mais  favorável ao sujeito  passivo.  IN N° 831/2008   Por  se  tratarem  de  atos  normativos  interpretativos,  como  foram  revogadas  pelos  novos  preceitos  positivados  na  IN  SRF nº 900, de 2008, as disposições  especificas  da  IN no  831,  de  2008,  para  as  DCOMP  apresentadas  até  27  de  maio  de  2003,  são  inaplicáveis,  inclusive,  durante  o  período de sua vigência.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Sem Crédito em Litígio    (...)  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe  ACORDAM os  julgadores da 2a Turma de Julgamento da DRJ  Campinas,  por  unanimidade  de  votos,  em  DECLARAR  não  litigioso  o  crédito  da  pessoa  jurídica  reconhecido  pela  autoridade  competente,  mas  HOMOLOGAR  EM  PARTE  as  compensações  em  litígio,  diante  da  revogação  dos  preceitos  normativos  da  IN RFB n°  831/2008,  nos  termos  do  relatório  e  voto que integram o presente julgado.  (...)    Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13896.003100/2008­68  Acórdão n.º 1301­004.137  S1­C3T1  Fl. 379          10 Em face dessa decisão, o Demonstrativo Analítico das Compensações indica  saldo remanescente a pagar de PIS, código de receita 6912, vencido em 12/01/2006, DCOMP  21/12/2007, valor R$ 74.732,11 (e­fls. 220/227 e 234/236):    (...)      (...)    Ciente desse decisum em 29/03/2017  (e­fl. 2440, a contribuinte irresignada,  apresentou Recurso Voluntário em 27/04/2017(e­fls. 246/252), argumentando:    (...)    Fl. 379DF CARF MF Processo nº 13896.003100/2008­68  Acórdão n.º 1301­004.137  S1­C3T1  Fl. 380          11     (...)    Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13896.003100/2008­68  Acórdão n.º 1301­004.137  S1­C3T1  Fl. 381          12   (...)    (...)    É o relatório.                              Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13896.003100/2008­68  Acórdão n.º 1301­004.137  S1­C3T1  Fl. 382          13   Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.          O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.  Conforme relatado, o direito creditório, a título de saldo negativo do IRPJ  do ano­calendário 2002, já foi deferido:    a)  nos  autos  do  Processo  nº  13896.000536/2003­99,  R$  8.487.646,87,  conforme cópia do Despacho Decisório da DRF/Barueri, de 28/03/2008;  b)  nestes  autos,  foi  deferido  valor  adicional  de  R$  652.743,36,  conforme  Despacho Decisório da DRF/Barueri, de 10/10/2008 (e­fls. 164/171).    Destarte,  quanto  ao  direito  creditório,  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­ calendário 2002, não há lide, pois a contribuinte acatou, já na primeira instância de julgamento,  o valor deferido de R$ 9.140.390,13 (original).    Entretanto,  a  dissensão  reside  quanto  ao  índice  de  atualização  pela  taxa  SELIC do débito confessado e do crédito utilizado na compensação homologada nos autos do  Processo  13896.000536/2003­99  que  impacta,  diretamente,  o  saldo  do  crédito  remanescente  disponível para compensação dos débitos confessados nas DCOMP objeto dos presentes autos.  Compensações que utilizaram saldo negativo do  imposto do  ano­calendário  2002, conforme demonstrativo constante da decisão recorrida e que transcrevo:    (...)    Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13896.003100/2008­68  Acórdão n.º 1301­004.137  S1­C3T1  Fl. 383          14       (...)    Naqueles autos, após compensação tributária homologada, remanesceu saldo  de  crédito  de  R$  833.659,44  que  somando  ao  valor  adicional  de  R$  652.743,36,  perfaz  o  montante  disponível  de R$ 1.486.402,79  para  compensação  com os  débitos  confessados  nas  DCOMP objeto dos presentes autos.  Na instância a quo, a contribuinte apresentou sua irresignação em relação ao  índice  de  atualização  SELIC,  utilizado  pelo  Fisco  quanto  à  compensação  homologada  no  Processo nº13896.000536/2003­99 que o crédito  remanescente após a compensação e mais o  crédito adicional deferido importaria R$ 1.692.868,94 e não apenas R$ 1.486.402,79, conforme  demonstrativo que transcrevo, in verbis:    (...)  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13896.003100/2008­68  Acórdão n.º 1301­004.137  S1­C3T1  Fl. 384          15     (...)    Obs: O saldo negativo do IRPJ do AC 2002 foi utilizado na DCOMP de 31/03/2003.    Como visto, a contribuinte entende que o índice SELIC não seria apenas 1%,  mas  sim  3,8%  (1,97%  janeiro/2003  e  1,83%  fevereiro/2003)  e  que,  assim,  o  saldo  remanescente do crédito + o adicional deferido não implicaram em R$ 1.486.402,79, mas sim  1.592.868,94.  Em outras palavras, a contribuinte entende que, diversamente do cálculo do  Fisco, o saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2002, deve ser atualizado pela taxa SELIC  de 3,8% e não apenas 1%.  A  propósito,  o  cálculo  Fisco  está  assim  discriminado,  no  demonstrativo  de  Compensação  que  liquidou  ou  executou  o  despacho  decisório,  Processo  nº  13896.000536/2003­99 (e­fl. 129):    (...)    Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13896.003100/2008­68  Acórdão n.º 1301­004.137  S1­C3T1  Fl. 385          16     (...)    A contribuinte alegou na  instância a quo que a  IN SRF 831, de 2008, seria  inaplicável, pois sua vigência não poderia ser retroativa.  A  compensação  rege­se  pela  legislação  vigente  na  data  de  transmissão  da  DCOMP.  Diante disso, a decisão a quo acatou, em parte, a irresignação de contribuinte,  aplicando o índice SELIC de 2,97%, conforme Demonstrativo Analítico de Compensação:    (...)        (...)  Obs:  A  decisão  a  quo  aplicou  o  índice  SELIC  de  2,97%  (1,97%  janeiro/2002  e  1%  fevereiro/2003, data de vencimento do débito 28/02/2003).  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 13896.003100/2008­68  Acórdão n.º 1301­004.137  S1­C3T1  Fl. 386          17   Irresignada  com  a  decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, pedindo a aplicação taxa Selic inteira do mês de fevereiro/2003, ou seja, 1,83% que  somada à taxa SELIC de janeiro/2003 = 1,97%, perfaz 3,8%, pois o débito não foi pago no mês  do vencimento (28/02/2003), mas foi compensado apenas no mês seguinte ao vencimento, em  31/03/2003.    Procede a irresignação da recorrente.    Observado  o  princípio  da  isonomia  de  tratamento,  incide  atualização  pela  taxa SELIC acerca dos débitos e créditos, conforme art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, in verbis:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Produção  de efeito (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  Quanto ao débito vencido em 28/02/2003 incide atualização 1% (taxa SELIC  do  mês  do  pagamento,  31/03/2003)  e  o  crédito  ­  saldo  negativo  do  IRPJ  AC  2002  incide  atualização  quanto  ao  período  de  31/12/2002  a  31/03/2004  de  4,8%  (1,97%  janeiro/2003,  1,83% fevereiro/2003 e 1% mês do pagamento/compensação março/2003).  Como o  índice de  atualização  de  1% para  o  débito  e  o  crédito  utilizado  se  compensam, se anulam, resta, em suma, a diferença efetiva de atualização SELIC em prol da  recorrente de 3,8%. Como a decisão recorrida já concedeu 2,97%, resta, então, a diferença de  0,83% ao seu favor.  Pelo princípio da isonomia de tratamento, incide a IN SRF nº 210, de 2010,  art. 28 com redação da dada pela IN SRF 323/2003:  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos  de  juros  compensatórios  na  forma  prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a  incidência de  acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 323, de 24 de abril de  2003)    Além disso, a matéria está sumulada pelo CARF:    Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13896.003100/2008­68  Acórdão n.º 1301­004.137  S1­C3T1  Fl. 387          18 Súmula CARF nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF  nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018    Assim,  a  unidade  de  origem  da  RFB  deverá  refazer  o  Demonstrativo  Analítico de Compensação para as  compensações de 01  a 16,  cujo  extrato  ­ demonstrativo  ­  deverá  ser anexado à presente decisão quando da ciência à contribuinte,  com  intimação para  pagamento de eventual diferença de débito.  Por tudo que foi exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                  Fl. 387DF CARF MF

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