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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8893848 #
Numero do processo: 15374.724394/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência nos termos da resolução n nº 3201-001.488, para que a Unidade Preparadora elabore novo relatório conclusivo dediligência, nos seguintes termos:1. Considerando a nova orientação firmada pelo STJ acerca dos critérios de definição de insumo para fins de apuração do PIS e da COFINS não cumulativos e, especialmente a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF solicita-se à Autoridade Administrativa a devida verificação, dentre as despesas glosadas a título de insumos, quais se fazem essenciais ou relevantes ao processo produtivo da Recorrente, apresentando a competente justificativa, devendo-se observar, principalmente, os centros de custos aos quais foram vinculadas as respectivas despesas (operacionais ou não operacionais); Parecer COSIT no. 5/18; 2. Ainda, o relatório deve descriminar cada item glosado, informando se enquadra ou não na hipótese do conceito conforme item “i”, devendo ser justificado; 3. Também deve manifestar em cada um dos itens não contestado pela contribuinte em diligência; 4. Após o encerramento do relatório fiscal conclusivo, conceda-se vista à Recorrente no prazo de 30 (trinta) dias. O Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência nos termos da resolução n nº 3201-001.488, para que a Unidade Preparadora elabore novo relatório conclusivo dediligência, nos seguintes termos:1. Considerando a nova orientação firmada pelo STJ acerca dos critérios de definição de insumo para fins de apuração do PIS e da COFINS não cumulativos e, especialmente a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF solicita-se à Autoridade Administrativa a devida verificação, dentre as despesas glosadas a título de insumos, quais se fazem essenciais ou relevantes ao processo produtivo da Recorrente, apresentando a competente justificativa, devendo-se observar, principalmente, os centros de custos aos quais foram vinculadas as respectivas despesas (operacionais ou não operacionais); Parecer COSIT no. 5/18; 2. Ainda, o relatório deve descriminar cada item glosado, informando se enquadra ou não na hipótese do conceito conforme item “i”, devendo ser justificado; 3. Também deve manifestar em cada um dos itens não contestado pela contribuinte em diligência; 4. Após o encerramento do relatório fiscal conclusivo, conceda-se vista à Recorrente no prazo de 30 (trinta) dias. O Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 24 39 4/ 20 09 -6 1 Fl. 2948DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Trata-se de recurso voluntário, que passo reproduzir o relatório da resolução CARF: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) de crédito informado como originário de pagamento efetuado a maior em 15/02/2005 a título de COFINS nãocumulativa/ combustíveis, código de receita 6840. A DEMAC/RJO exarou o despacho decisório de fl. 1864, com base no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1839 a 1863 decidindo não reconhecer o direito creditório pleiteado e, em decorrência, não homologar a compensação declarada. No referido Termo consta consignado, em resumo, que: a) A ação fiscal foi formalizada para fins de verificar a legitimidade das compensações declaradas pela empresa, envolvendo créditos relativos a supostos pagamentos a maior de Cofins nãocumulativa combustíveis referentes aos períodos de apuração janeiro, março e outubro de 2005; b) Verificouse que os créditos utilizados para compensação foram apurados somente a partir da retificação nos DACON e sua apuração se deu em decorrência do aumento expressivo no valor dos créditos da nãocumulatividade; c) A análise pautouse na auditoria dos créditos da não cumulatividade cujas retificações impactaram na apuração do crédito utilizado na compensação, bem como na auditoria dos créditos de maior valor. Quanto ao mês de março, promoveuse ainda a auditoria da base de cálculo da CofinsCombustíveis, haja vista que as retificações no DACON resultaram também na redução no valor devido da aludida exação; d) A fiscalizada não conseguiu identificar os serviços aplicados em cada etapa do processo produtivo, limitandose a apresentar relação geral dos serviços cujos valores utilizou como base de cálculo dos créditos descontados, sendo este um motivo suficiente para afastar o desconto de tais créditos, devido à impossibilidade de se atestar que se tratam de insumos diretamente aplicados ou consumidos no processo produtivo, como exige a legislação; e) Ainda que assim não fosse, a análise das planilhas apresentadas, da relação de produtos produzidos e destinados à venda e as atividades desempenhadas conforme estatuto social, permite ao menos identificar os serviços que flagrantemente não se caracterizam como insumos; f) A relação detalhada dos serviços glosados foi juntada aos processos de controle das DCOMP; g) Nos meses de março e outubro, também foram objeto de glosa os valores dos serviços em relação aos quais não restou caracterizada a ocorrência da aquisição dentro do mês de apuração do crédito, quais sejam, aqueles que, simultaneamente, nem a data de emissão da nota Fl. 2949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724394/2009-61 fiscal, nem a data de contabilização se deram no mês de apuração do crédito a descontar; h) Com relação aos créditos relativos a despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, a fiscalizada foi intimada a apresentar notas fiscais de serviços da Petrobrás Transportes S/A – TRANSPETRO e pelas empresas de táxi aéreo e táxi comum (terrestre) relacionadas na planilha apresentada. A empresa apresentou apenas parte das notas fiscais requeridas. A análise das notas em confronto com as atividades desenvolvidas pelas empresas emitentes comprova que tais despesas se referem a transporte concernente à logística interna da empresa, transporte de pessoas ou apoio aéreo na exploração e produção de petróleo, e não a fretes contratados para a entrega de mercadoria/produto ao adquirente; i) No caso da Transpetro, somente foram apresentadas cópias das “notas de débito” referentes a possível aluguel de seus navios. Os serviços se referem ao transporte do petróleo dos campos de produção para os terminais da própria Transpetro e de lá para as refinarias e para as distribuidoras. As empresas de táxi aéreo prestam serviços de transporte de pessoas e de apoio aéreo logístico na exploração e produção de petróleo. Quanto aos serviços de táxi comum, é flagrante que este não é o meio utilizado para entrega de produtos a seus clientes. Nenhum dos serviços citados se referem a frete nas vendas; j) A relação detalhada dos serviços de frete glosados foi juntada aos processos de controle das DCOMP; k) Com relação aos créditos nas aquisições por importação de bens insumos e para revenda, foi possível confirmar, em consulta ao sistema Siscomex, as importações listadas pela fiscalizada, bem como a efetividade de quase a totalidade dos pagamentos da Cofins incidente na importação. Foram glosados apenas os valores concernentes a aquisições cujas importações não se deram dentro do mês de apuração do crédito (março e outubro) e aquelas em relação às quais não restou confirmado o pagamento (janeiro, março e outubro); l) No caso de apuração extemporânea de créditos, a providência a ser tomada consiste na retificação do DACON relativo ao mês em que se deu a aquisição; m) Foram detalhadas as glosas de créditos relativos a aquisições por importação de bens utilizados como insumo ou para revenda. Foi considerada como data de aquisição a data do registro da DI original; n) Em relação aos meses de março e outubro, também foi objeto de glosa a diferença entre o valor comprovado a título de crédito relativo às importações de bens sujeitos às alíquotas por unidade de produtos e o declarado no DACON; o) Já no que diz respeito às aquisições por importação de serviços utilizados como insumos, a fiscalizada não logrou êxito em identificar os respectivos pagamentos da Cofins. Na planilha apresentada não há informação quanto às datas dos recolhimentos nem quanto à Fl. 2950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724394/2009-61 identificação do CNPJ dos estabelecimentos que procederam a tais pagamentos, impossibilitando, assim, atestar que os pagamentos da Cofins incidente na importação efetivamente ocorreram; p) A fiscalizada não apresentou os dados requeridos com a finalidade de comprovar as despesas com energia elétrica, limitandose a informar que o arquivo não foi demonstrado de forma analítica por não dispor de tais informações e a apresentar planilha contendo basicamente os valores utilizados como base de cálculo de tal crédito e o crédito apurado, os quais sequer equivalem àqueles declarados no DACON, de modo que não resta alternativa senão a de glosar a integralidade dos créditos; q) No que se refere ao mês de março, a fim de que se pudesse verificar a pertinência da redução da base de cálculo da Cofins – Conbustíveis promovida no DACON retificador, a fiscalizada apresentou planilhas e Razão Contábil da conta 3101110001 – “Faturamento bruto – Produtos – País”. Os valores escriturados são condizentes com os registrados no DACON retificador, à exceção do valor da venda de gasolina, exceto de aviação. No que tange ao valor devido de Cofins – combustíveis no mês de março, foi considerado o valor resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo escriturada na contabilidade em relação à gasolina, exceto de aviação e mantidos os valores sobre as demais receitas de venda de combustíveis, conforme declarado no DACON; r) Procedeuse à apuração da Cofins nãocumulativa, ficando demonstrado que, uma vez afastadas as parcelas indevidas de descontos, não subsistem os créditos de pagamento a maior utilizados nas compensações em foco, devendo ser não homologadas as DCOMPs referentes a crédito de Cofins – Combustíveis dos meses de janeiro, março e outubro de 2005. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório e respectivo Termo de Verificação Fiscal em 18/10/2012 (fl. 1864) e apresentou Manifestação de Inconformidade em 16/11/2012 (fls. 1869/1890), alegando, em síntese que: a) A adoção da corrente restritiva daquilo que se considera insumo já não encontra amparo na melhor doutrina e no CARF; b) As normas que instituíram a nãocumulatividade do PIS e da Cofins não firmaram expressamente o entendimento de que por insumo haveria de ser conhecido somente os bens e serviços diretamente envolvidos na produção dos bens e serviços; c) As receitas de uma atividade empresarial não decorrem exclusivamente da aquisição de bens e serviços diretamente utilizados na cadeia produtiva, mas de uma gama de bens e serviços que compõem os custos envolvidos na própria existência e manutenção da atividade econômica; d) Uma vez verificada a relevância dos custos indicados na planilha, mostrase latente o fato de que a decisão que determinou a glosa dos créditos gerados a partir deles está a merecer reparos, sob pena de violação dos dispositivos legais aplicáveis; Fl. 2951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724394/2009-61 e) De forma direta, clara e objetiva, o legislador garantiu ao contribuinte o direito de apropriação, nos meses subsequentes, do crédito não aproveitado em momento pretérito, independentemente do motivo que o tenha impossibilitado de utilizalo no mês em que ocorreu o custo ou despesa, conforme se depreende do inciso I, § 8º, art. 3º da Lei 10.637/2002; f) A regra do inciso I, § 1º, art. 3º da Lei 10.833/2003 não instituiu condicionantes para o aproveitamento de créditos; g) Instruções Normativas editadas quando da instituição do sistema não cumulativo da Cofins demonstram o quão irrelevante é a competência de origem do crédito para fins de seu aproveitamento. A Receita orientou que o contribuinte prestasse informações de custos e despesas ocorridos em meses diversos em um único DACON e que sua apresentação se desse em momento bem posterior à ocorrência das operações geradoras dos custos e despesas (INs 387/2004, 437/2004, 503/2005); h) Diferentemente do ICMS, o crédito do PIS e da Cofins não se origina do confronto entre operações de entrada e de saída de mercadorias, mas sim da própria ocorrência da operação passível de gerar o custo/despesa geradora do crédito; i) O processo da PER/DCOMP está, hoje, aparelhado para se atestar não só a legitimidade dos créditos apurados na forma do art. 15 da Lei 10.865/2004, mas também de todo e qualquer elemento inerente à aferição de seu regular processamento, independentemente do mês em que tenha se originado o direito creditório; j) O descumprimento da obrigação acessória, por si só, impõe, quando muito, a sanção administrativa pelo seu descumprimento, conforme § 3º do art. 113 do CTN, e não a rejeição do crédito arguido para fins de compensação e que representa a própria apuração da obrigação principal, regulada pela norma do § 1º do art. 113 do CTN; k) Conforme leciona a doutrina, bem como já decidido pelo CSRF do CARF, os gastos com frete de pessoas e produtos, passíveis de gerarem créditos do PIS/Cofins, não se restringem àqueles envolvendo a entrega de mercadorias/produtos aos clientes adquirentes; l) No que diz respeito aos serviços de táxi aéreo, é notória sua participação na cadeia, visto que utilizados para transporte de empregados até as plataformas localizadas em alto mar, onde serão envolvidos na atividade de exploração e produção de petróleo; m) A utilização de táxi terrestre funciona como um prolongamento da operação inicial, vale dizer, parte integrante do transporte aéreo; n) Para que se dê o refino do petróleo, parte seguinte à exploração, é ele remetido para os tanques da contribuinte tão logo extraído do solo, ato último que se dá por meio dos serviços prestados pela Transpetro, sendo tal serviço, portanto, indispensável na atividade; o) A Solução de Consulta trazida pela Receita não encontra amparo em Soluções de Consulta posteriores; Fl. 2952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724394/2009-61 p) O frete suportado na cadeia produtiva já foi reconhecido pelo CARF como sendo insumo inerente à atividade, sem o qual se revelaria impossível a obtenção do resultado almejado pelo empresário; q) As notas de débito revestemse de conteúdo suficiente para fins de provar a despesa suportada pela Contribuinte; r) Com relação à glosa de créditos relativos a aquisições por importação, a questão envolvendo a alocação do crédito em DACON oriundo de competência diversa daquela em que se deu o seu nascimento, o contribuinte se reporta às razões anotadas no item IV B para justificar a manutenção dos créditos provenientes da importação de bens para insumos e para revenda; s) Na medida em que referidos bens e serviços foram importados, mostrase estranha a exigência do documento comprobatório do pagamento do tributo, quando foram apresentadas as respectivas DIs que jamais teriam o desembaraço concluído sem o recolhimento da Cofins; t) No que diz respeito às despesas de energia elétrica, a contribuinte requer a juntada do demonstrativo anexo, capaz de demonstrar que a energia elétrica foi consumida nos estabelecimentos da fiscalizada; u) Por fim, protesta pela juntada de documentos relacionados e documentos complementares, bem como pela apresentação de outras provas que contribuam para o deslinde da questão e que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade, declarando legítimo o direito à integralidade dos créditos apontados e a homologação das compensações. Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para fins de apuração de créditos da nãocumulatividade, consideramse insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto. COFINS. CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS COM FRETE. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias ou produtos diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. COFINS. CRÉDITOS NA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fl. 2953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724394/2009-61 Somente se admitem os créditos decorrentes da importação de serviços quando comprovados os efetivos recolhimentos da CofinsImportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazêlo em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido. Em síntese, defende o direito de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre a (i) aquisição de serviços utilizados como insumo; (ii) despesas com frete nas operações de venda; (iii) importações de bens e serviços e (iv) despesas com energia elétrica. Os autos foram remetidos a este CARF que, em primeiro exame do feito, houve por bem converter o feito em diligência, conforme Resolução nº 3202-000.349 de 18 de março de 2015, nos seguintes termos: Ante o exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a empresa Recorrente a: a) efetuar descritivo minucioso do processo produtivo da Recorrente – elaborar laudo se necessário , a fim de que possa ser constatado o emprego dos custos, despesas e serviços glosados pelo despacho decisório, inclusive em relação aos créditos extemporâneos (se houver); b) destacar quais as despesas vinculadas a cada uma das contas contábeis, inserindo sua participação no processo produtivo, inclusive em relação aos créditos extemporâneos (se houver); c) Apresentar balancetes ou Livro Razão comprovando o registro contábil da despesa no valor informado; d) identificar cada estabelecimento e sua atividade, vinculado as despesas com energia elétrica; explicar, também, o motivo da divergência entre a base de cálculo indicada na planilha juntada na impugnação, a esse título, correspondente a R$ 31.856.262,60, enquanto a base de cálculo informada no DACON é de R$ 36.109.322,65 e) trazer aos autos outros elementos e informações que entenda relevantes para o deslinde do presente processo. Em seguida, a autoridade da RFB responsável pela realização da diligência apresentará relatório circunstanciado e conclusivo a respeito da diligência, podendo trazer aos autos outros elementos e informações que entenda relevantes para o deslinde do presente processo. Fl. 2954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724394/2009-61 Por fim deve ser intimando a Recorrente para que se manifeste expressamente sobre o resultado da presente diligência. Após, retornem a este colegiado para continuidade do presente julgamento. A diligência foi efetuada pela Autoridade Lançadora, que elaborou Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal, com as seguintes conclusões: Dessa forma, considerado tudo o até aqui exposto, concluímos pela manutenção das glosas efetuadas e da não homologação da DCOMP 05122.31113.300508.1.3.04-1106, uma vez que, a nosso entender, os documentos/informações apresentados não afastam as razões originariamente consideradas pela Fiscalização e pelo Julgamento de 1a Instância para a glosa dos créditos, ao contrário, só vem a confirmar que os custos/despesas glosados não se referem a bem/serviço adquirido de pessoa jurídica e diretamente aplicado ou consumido na fabricação do produto ou serviço destinado à venda, tampouco a despesas com armazenagem de mercadorias e com fretes nas operações de vendas, como expressamente exigido pela legislação de regência para terem seus valores utilizados como base de cálculo de créditos da COFINS NÃO CUMULATIVA. No que tange à glosa dos créditos cujo aproveitamento foi considerado extemporâneo e dos créditos relativos à COFINS IMPORTAÇÃO, concluímos também pela manutenção da mesma pelas razões já expostas no Termo de Verificação Fiscal e ratificadas no Acórdão proferido pela 1a Instância do Julgamento Administrativo. Por fim, quanto ao registro contábil dos valores dos custos/despesas glosados, a diligenciada, embora não tenha apresentado os respectivos Razões Contábeis requeridos pelo CARF, apresentou os documentos de fls. 3069 (“Planilha Linha 3”) e 3074 (“Linha 7”), compostos, respectivamente, de sete planilhas e de seis planilhas, nas quais, segundo informa, reproduziu os dados relativos aos lançamentos contábeis efetuados para o registro dos tais valores, tendo esclarecido que, para identificação de cada lançamento contábil, basta que, nas planilhas referentes aos dados dos Razões Contábeis5, selecione-se o número do respectivo documento contábil, o qual se encontra informado na coluna “Doc Contábil Razão” da primeira planilha dos aludidos documentos apresentados (Planilha “03 – Serviços” do documento “Planilha Linha 3” e Planilha “07 – Armazenamento e Frete” do documento “Linha 7”). A Recorrente, devidamente intimada, apresentou petição aos autos manifestando- se acerca de cada um dos pontos examinados pela Fiscalização requerendo ou a determinação de nova resolução a ser cumprida nos exatos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 1.221.170 - Créditos de PIS e COFINS sob o prima da essencialidade), ou, então, que seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Os autos, então, retornaram ao CARF e foi proferida nova resolução, uma vez que o Colegiado entendeu que a unidade de origem não teria cumprido o que foi determinado anteriormente. Fl. 2955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724394/2009-61 Em diligência, a unidade de origem se manifestou, que não é hipótese de diligência. A contribuinte se manifesta no sentido de que não foi cumprido o item I da última diligência, tendo em vista a não adequação ao conceito atual insumo. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo. Inicialmente é de trazer à baila que nas segunda conversão em diligência de Relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, sob nº 3201-001.489, restou assim consignado na decisão: Diante de todo o exposto, proponho a conversão do feito em diligência nos seguintes termos: (i) Considerando a nova orientação firmada pelo STJ acerca dos critérios de definição de insumo para fins de apuração do PIS e da COFINS não cumulativos e, especialmente a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, solicita-se à Autoridade Administrativa a devida verificação, dentre as despesas glosadas a título de insumos, quais se fazem essenciais ou relevantes ao processo produtivo da Recorrente, apresentando a competente justificativa, devendo-se observar, principalmente, os centros de custos aos quais foram vinculadas as respectivas despesas (operacionais ou não operacionais); No cumprimento da diligência a Fiscalização poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos e informações que entenda necessários ao seu cumprimento. Solicita-se a elaboração de Relatório conclusivo da diligência realizada, do qual deverá ser concedida vista à Recorrente no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período. Em nova informação fiscal de e-fl. 2923 e seguintes, extraio alguns trechos: Quanto à solicitação feita pelo E. CARF no sentido de que a autoridade preparadora venha a efetuar reexame das “despesas glosadas a título de serviços insumos”3, agora considerando, para fins de entendimento/interpretação do conceito de insumos, o novo critério jurídico trazido pelo STJ no acórdão proferido nos autos do REsp 1.221.170/PR, ou seja, para que faça nova análise de tais despesas verificando agora quais delas atendem aos critérios da essencialidade ou relevância para o processo produtivo do sujeito passivo, entendemos, com a devida vênia que o órgão merece, se tratar a mesma de Fl. 2956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724394/2009-61 procedimento estranho ao escopo de uma diligência, bem como que sua realização não mais se encontra na esfera da competência dada à autoridade preparadora no âmbito do processo administrativo fiscal. Explicamos. É sabido que o processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos conforme ocorrida, a fim de formar sua convicção na apreciação dos mesmos e que, para tal, pode entender necessária a realização de diligências. Contudo, dúvidas não há de que o escopo da diligência prevista no processo administrativo fiscal é o de buscar eventuais novas provas ou documentos, ou mesmo esclarecimento de alguma questão de fato (erros de cálculo, inexatidões materiais, obscuridades etc), que os órgãos julgadores entendam necessários ao deslinde das questões postas à sua apreciação e/ou à formação de sua convicção, até porque, como já aventado, nesta fase do processo administrativo, a autoridade preparadora não mais detém a competência para decidir sobre o enquadramento ou não do defendido pelo sujeito passivo ao que prevê a legislação de regência. É o que se depreende do determinado no art. 29 do Decreto 70.235/72, que prevê a possibilidade de realização de diligências fiscais para coleta de prova e que deixa patente ainda ela originada do procedimento fiscal inicial que gerou o litígio ou tenha ela surgido no âmbito de diligência posteriormente realizada. E nesse mesmo sentido dispõe o próprio Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 343/2015, no Art. 18, I, de seu Anexo II, ao reconhecer esse inerente objetivo/escopo da diligência no processo administrativo fiscal: “Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: I - determinar, de ofício, diligência para suprir deficiências de instrução de processo;” E a solicitação feita pelo E. CARF na Resolução de fls. 2870/2884 não diz respeito à coleta de provas ou complemento de instrução processual, mas sim à realização, pela autoridade preparadora, de nova análise, sob novo critério jurídico de interpretação, de parte da matéria de direito hoje submetida à apreciação do órgão de julgamento administrativo. Com efeito, não foi solicitada coleta de outras provas ou documentos junto ao sujeito passivo, nem apontada questão de fato sobre a qual se requer esclarecimento. Nesse sentido note-se que o CARF inclusive aponta a já existência nos presentes autos das provas/documentos por ele mesmo requeridos e que, a seu entender, servem à análise da matéria controversa, quando textualmente assevera: “Assim, para a definição dos serviços controvertidos nos presentes autos, deve- se tomar como ponto de partida o quadro apresentado pela Recorrente em sua manifestação à diligência (fls. 3106 a 3108). Como conceituação/justificativa de cada um destes serviços, recorre-se ao documento denominado “Cadeia Integrada das Atividades da Petrobras” (fls. 3036 e seguintes); a (sic) Fl. 2957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724394/2009-61 Manifestação à Diligência (fls. 3100 e seguintes); e, notadamente, as (sic) planilhas apresentadas em formatos não pagináveis, todos, como dito, apresentados pela contribuinte.” De fato, o que o E. Conselho ora requer é que a autoridade preparadora analise novamente parte da matéria hoje em litígio, aquela que diz respeito ao enquadramento como insumos das despesas com serviços cujos valores foram tomados pelo sujeito passivo como base de cálculo dos créditos da COFINS anteriormente glosados, ou seja, que agora verifique se a despesa/custo que gerou o creditamento atende aos critérios da essencialidade ou relevância trazidos pela recente jurisprudência do STJ para que sejam considerados insumos geradores de crédito da COFINS não cumulativa. Como se constata, não trata a indigitada solicitação de coleta de provas ou de complemento de instrução processual ou mesmo esclarecimento de alguma questão de fato (erros de cálculo, inexatidões materiais etc) e por tais razões é que afirmamos que a mesma foge completamente ao escopo da diligência prevista para o processo administrativo fiscal. Ademais, tem-se que essa matéria de direito hoje submetida ao crivo do julgamento administrativo já foi efetivamente analisada pela autoridade preparadora que, utilizandose, por imperativo que é, da legislação vigente à época dos fatos e da análise, entendeu por não homologar a compensação pretendida pelo sujeito passivo. Essa análise se deu em 18/10/2012, momento em que exarado o Despacho Decisório de não homologação, e exaurida aí foi, ao nosso entender, a competência dessa autoridade para dar seu parecer acerca das chamadas questões de direito (expressão aqui utilizada em contraponto a “questões de fato”) trazidas à discussão nos presentes autos. Isto se afirma por conta do que determina o art. 74 da Lei 9.430/96, a seguir transcrito, bem como o Parecer Normativo RFB/COSIT no 02/2016, adiante comentado;” (...) Como se vê, a unidade de origem busca rebater os argumentos da diligência, entendo que incabível. Nessa fase processual, não cabe a unidade de origem debater se é cabível ou não a realização de diligência, isso compete ao colegiado em que o processo encontra-se sob julgamento, e este colegiado sim, tem prerrogativas de delimitar o alcance da diligência. Cabe tão somente à unidade de origem cumprir o determinado pelo colegiado, não tendo não devendo criar qualquer resistência. O alegado pela fiscalização chega a saltar os olhos, pois, corriqueiramente em casos semelhantes tem as mesmas providências e são cumpridas pelas demais unidades de origem. Ainda, a fiscalização se limitou em citar os trechos Parecer Normativo COSIT RFB nº 05/2018, sem apontar se os itens apontados enquadravam-se ou não nos termos da resolução, assim deixando de cumprir o determinado por esse colegiado. Fl. 2958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3201-002.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724394/2009-61 Assim, toda conversão de diligência tem o condão de suprir uma deficiência, é nesse sentido a inteligência do art. 18 do Dec. 70235/72, que também aplica-se ao CARF: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ressalta-se, que é sobre a valoração das provas, cabe ao colegiado e não a unidade de origem, por tais razões, o feito pode ser convertido em diligência pelo órgão julgador para melhor elucidar o caso, nesse sentido o art. 29, do Dec. 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Nos termos do art. 20, do Dec. 70.235/72, tem a hipótese da conversão em diligência: Art. 20. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a diligências ou perícias recairá sobre Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ainda, nos termos no art.3º, II, da Portaria RFB nº 6478/2017, tem ás hipóteses de conversão de diligência: Art. 3º Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: (...) II - de diligência, ações que tenham por objeto a coleta de informações ou outros elementos requeridos pelo sujeito passivo ou de interesse da Fl. 2959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3201-002.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724394/2009-61 administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual, e que possam resultar em constituição de crédito tributário ou aplicação de sanções administrativas por não atendimento à intimação no curso do procedimento de diligência efetuada por Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil. Ressalta-se ainda que é atribuição do Auditor-Fiscal da Receita Federal nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 10.593/2002: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscaisI- noexercíciodacompetênciadaSecretariadaReceitaFederaldoBrasileemcar áterprivativo: Finalmente, nos termos do art. 63, do Regimento Interno do CARF, cabe ao colegiado proferir acórdão ou resolução (diligência), vejamos: Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. Diante de tais fatos, cabe tão somente a fiscalização cumprir o que foi determinado em diligência, inclusive em prestação de informação, pois, das informações prestadas é o órgão julgador competente que deverá sopesar o que foi informado para fins de julgamento. DA DILIGÊNCIA É necessário converter o feito em diligência conforme argumento já exarado pela Conselheira Tatiana Josefovica Belisário: Pelos trechos transcritos, observa-se que a Recorrente apresentou de forma detalhada o seu processo produtivo, distinguindo, dentre os serviços glosados, aqueles de natureza essencial ou relevante. A Fiscalização, a seu turno, não infirmou tal caracterização ao argumento de que, tendo sido o fundamento do lançamento a aplicação da IN SRF nº 404/2004, tais aspectos são irrelevantes para se afastar as razões de glosa. Não obstante, como já exposto, tal entendimento encontra-se superado, sendo, efetivamente necessário que se examine a essencialidade e relevância dos serviços tomados em face da atividade produtiva da Fl. 2960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3201-002.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724394/2009-61 Recorrente, tomando-se como premissas as descrições apresentadas pela própria contribuinte. Pois bem. Nos presentes autos a Recorrente apresentou uma lista de 54 itens cujo crédito sobre a aquisição pretendia ter reconhecido. Em sede de diligência verificou-se que parte daqueles itens não haviam sido objeto de glosa e, outra parte, não foi contestada pela Contribuinte nos documentos apresentados. Assim, para a definição dos serviços controvertidos nos presentes autos, deve-se tomar como partida o quadro apresentado pela Recorrente em sua manifestação à diligência (fls. 3106 a 3108). Como conceituação / justificativa de cada um destes serviços, recorre-se ao documento denominado "Cadeia Integrada das Atividades da Petrobrás" (fls. 3036 e seguintes); a Manifestação à Diligência (fls. 3.100 e seguintes); e, notadamente, as planilhas apresentadas em formatos não pagináveis, todos, como dito, apresentados pela contribuinte. É preciso reiterar que a Fiscalização, embora oportunizado, não refutou qualquer uma das informações prestadas pela Recorrente. Essa questão é de suma relevância quando se examina cada um dos grupos de glosas realizados a partir das planilhas elaboradas pela Recorrente a partir dos seus registros contábeis. Nesse diapasão, observo que o feito não se encontra devidamente maduro para julgamento. Ao efetuar o exame das planilhas apresentadas pelo contribuinte, examinando cada uma das despesas contabilizadas nas rubricas relativas aos serviços utilizados como insumo, verifica-se que, de fato, em sua quase totalidade, estão vinculadas a centros de custos operacionais (plataformas, refinarias, etc). Contudo, que existem - ainda que poucas - vinculações a centros de custo descritos como "administrativo", "telecomunicações" e "refeitórios", por exemplo. Em princípio, tendo como premissa exclusivamente os lançamentos contábeis, estas despesas não seriam possíveis de gerar crédito na apuração do PIS e da COFINS, mas apenas aquelas vinculadas a centros operacionais, desde que comprovada a sua essencialidade ou relevância. Como dito, a Fiscalização não adentrou a este exame por entender que seria irrelevante em face da aplicação das INs do IPI. Entendo que esta questão não pode ser superada no presente julgamento. Isso porque, ainda que seja possível fazer o exame, em tese, da natureza de cada um dos serviços, não se pode legitimar as despesas que não se mostrem essenciais e relevantes em razão da sua aplicação em centros de custos administrativos. Outro exemplo refere-se às despesas com hotelaria. Pelas planilhas anexadas, é possível identificar despesas vinculadas a hotelaria em plataformsa localizadas em alto mar, mas também despesas vinculadas e sedes terrestres, ainda que operacionais. Em face das especificidades existentes, é de se ter, também em tese, que as despesas com hotelaria em Fl. 2961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3201-002.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724394/2009-61 "alto-mar" possuem natureza bastante distinta das despesas com hotelaria "terrestre" em face do critério da essencialidade. Desse modo, se faz essencial a complementação da diligência realizada para que se possa realizar a devida segregação entre as despesas glosadas. Não o fazendo, o exame em tese dos serviços, apenas por sua descrição, poderá permitir, eventualmente, a manutenção de créditos vinculados a despesas não essenciais ou relevantes. Esse CARF em inúmeras vezes converteu e converte os feitos em diligência sempre que necessário para unidade preparadora para elaborar novo relatório conclusivo sobre a matéria em julgamento, tal procedimento ocorre quando feito não encontra-se maduro para julgamento diante do novo entendimento exaro pelo Superior Tribunal de Justiça, não é compreensível o motivo de resistência da unidade preparadora em realizar adequadamente tal analise. O não cumprimento da diligência é preocupante, pois, trata-se de resistência imotivada do Auditor Fiscal no que pode impactar diretamente no julgamento, como pena de reconhecimento do crédito diante da ausência de informação fiscal. A diligência é necessária pois existe entre os pedidos glosados uma série de informações com ausência de clareza se a operação desenvolvida pela contribuinte enquadra-se nos critérios de essencialidade e relevância, tal dificuldade como já foi exposta em outras resoluções se deve ao fato de que quando realizada a fiscalização a época aplicava-se o conceito restritivo de insumo, por tais razões, não se exigindo maior clareza. Fato inconteste é que uma fatia do pleito da contribuinte não encontra-se pronto para julgamento, uma vez, que existe um vácuo entre o despacho inicial proferido e o que foi apresentado pela contribuinte, para adequação do conceito de essencialidade e relevância. O caso da não realização da nova conversão, pode incorrer esse colegiado em realizar um julgamento precário, por considerar somente os fatos alegados pela contribuinte. De modo insistente que se busca esse colegiado, é a busca da verdade material, ou seja, a verdadeira adequação do conceito de insumo e melhor compreensão por reversão ou não da glosa pela fiscalização. Somente ilações do texto normativo de qual aplicar não é o suficiente para o deslinde da presente demanda, é necessário que seja apontado, fundamentado e esclarecido quais os motivos da aplicação da norma para manter ou não às glosas. Não é de se furtar de que alguns dos pedidos encontram-se clareza para julgamento, mas não também não pode ser desconhecido de que uma gama do processo produtivo não encontra-se clareza, por isso a necessidade de conversão em diligência. Ainda sobre os itens não contestado ou apresentado pela contribuinte, cabe à fiscalização analisar também, pois, é obrigação de ofício deste Colegiado aplicar às decisões em Recurso Repetitivo, conforme art. 53, §2º do RICARF: Art. 53 Ressalvada a hipótese do rito sumário de julgamento disciplinada no art. 61-A, a sessão de julgamento será pública, podendo ser realizada de forma presencial ou não presencial. Fl. 2962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3201-002.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724394/2009-61 cesso Civil (CPC). § 2º Poderão ser julgados em sessões não presenciais os recursos em processos cujo valor original seja inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF, ou de decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça proferidas na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Finalmente se faz necessária a conversão em diligência dos itens glosados, para verificar o seu direito ao crédito, conforme laudo apresentado. Ainda ressalta-se que os membros deste Conselho não estão obrigados a observar os atos normativos expedidos pela RFB, nesse sentido já se posicionou essa turma julgadora na resolução 3200-001.043: E não será demais lembrar que os integrantes deste Conselho não estão obrigados a observar os atos normativos expedidos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, razão ainda maior para que o entendimento firmado pela Turma seja, muitas vezes, divergente do entendimento que teve o AuditorFiscal e a própria Delegacia da Receita Federal de Julgamento sobre a lide, na medida em que ambos estejam obrigados a aplicar o disposto nas Instruções Normativas e demais atos normativos aos quais estão vinculados. Finalmente, convém lembrar como a relação da instância julgadora com a unidade de preparo é disciplinada pelo Decreto nº 7.574/11, que regulamenta, entre outros, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, in verbis. "Art. 36. A impugnação mencionará as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1º). § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1º). § 2o Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por terem sido consideradas prescindíveis ou impraticáveis, deverá o indeferimento, devidamente fundamentado, constar da decisão (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, com as redações dadas pela Lei no8.748, de 1993, art. 1º). Fl. 2963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3201-002.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724394/2009-61 § 3o Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusarse de cumprilas. (griffo nosso) Numero do processo:19515.000338/2006-93 Numero da decisão:3201-001.043 Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA Nome do relator:WINDERLEY MORAIS PEREIRA Ainda a diligência se faz necessária para dirimir questão de insegurança do julgado, pois é o momento que o Fisco pode estabelecer balizas que ateste a veracidade dos documentos e cálculos apresentados, em concordando com as informações ou ausência delas, podendo o colegiado passar a considerar como verídicos, nesse mesmo sentido: Ainda é mister ressaltar que a diligência é o momento do Fisco também se cercardetodasassegurançasnecessáriasparaconferiraveracidadedosdocu mentosecálculos apresentados pela Recorrente. Em concordando com a veracidade das informações ou na ausência de quaisquer ressalvas no relatório de diligência, este colegiado passa a considerar comoverídicososdocumentosecálculosapresentadospelaRecorrentenojulg amento. Numero do processo:19515.000338/2006-93 Numero da decisão:3201-001.043 Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA Nome do relator:WINDERLEY MORAIS PEREIRA Por tais razões, é necessária a conversão em diligência. CONCLUSÃO Diante do exposto, converto o feito em diligência para nos termos da resolução nº 3201-001.488, para que a Unidade Preparadora elabore novo relatório conclusivo de diligência, nos seguintes termos: 1. Considerando a nova orientação firmada pelo STJ acerca dos critérios de definição de insumo para fins de apuração do PIS e da COFINS não cumulativos e, especialmente a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF solicita-se à Autoridade Administrativa a devida verificação, dentre as despesas glosadas a título de insumos, quais se fazem essenciais ou relevantes ao processo produtivo da Recorrente, apresentando a competente justificativa, devendo-se observar, principalmente, os centros de custos aos quais foram vinculadas as respectivas despesas (operacionais ou não operacionais); Parecer COSIT no. 5/18; 2. Ainda, o relatório deve descriminar cada item glosado, informando se enquadra ou não na hipótese do conceito conforme item “i”, devendo ser justificado; 3. Também deve manifestar em cada um dos itens não contestado pela contribuinte em diligência; Fl. 2964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3201-002.940 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724394/2009-61 4. Após o encerramento do relatório fiscal conclusivo, conceda-se vista à Recorrente no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 2965DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.900072/2018-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.998
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora: 1 Esclarecer as razões da DCTF retificadora não ter sido considerada na emissão do despacho decisório; 2. Intime o contribuinte a demonstrar e comprovar os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado; 3. Junte os documentos extraídos dos sistemas da RFB que embasaram a decisão da DRJ para negar o crédito. Divergiram quanto à realização da diligência os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.996, de 27 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.900070/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora: 1 Esclarecer as razões da DCTF retificadora não ter sido considerada na emissão do despacho decisório; 2. Intime o contribuinte a demonstrar e comprovar os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado; 3. Junte os documentos extraídos dos sistemas da RFB que embasaram a decisão da DRJ para negar o crédito. Divergiram quanto à realização da diligência os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.996, de 27 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.900070/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-17T13:37:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-17T13:37:21Z; Last-Modified: 2021-08-17T13:37:21Z; dcterms:modified: 2021-08-17T13:37:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-17T13:37:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-17T13:37:21Z; meta:save-date: 2021-08-17T13:37:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-17T13:37:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-17T13:37:21Z; created: 2021-08-17T13:37:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-08-17T13:37:21Z; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-17T13:37:21Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.900072/2018-02 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.998 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de maio de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente GERDAU ACOS LONGOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora: 1 Esclarecer as razões da DCTF retificadora não ter sido considerada na emissão do despacho decisório; 2. Intime o contribuinte a demonstrar e comprovar os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado; 3. Junte os documentos extraídos dos sistemas da RFB que embasaram a decisão da DRJ para negar o crédito. Divergiram quanto à realização da diligência os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.996, de 27 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.900070/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 00 07 2/ 20 18 -0 2 Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.998 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900072/2018-02 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Podemos sintetizá-los: Diz que na DCTF original apurou CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP no valor de R$ 5.113.360,57, ao qual foi vinculado o pagamento de R$ 3.649.586,52, sendo a parcela remanescente do débito, de R$ 1.463.774,05, suspensa por força de depósito judicial. Alega que, mediante nova apuração, resultou débito em valor menor, informado na DCTF retificadora, permanecendo suspensa a mesma parcela correspondente ao depósito judicial, de modo que, frente ao recolhimento efetuado, remanesceu crédito de pagamento a maior. Afirma que o novo e correto valor do débito acima foi devidamente informado também em DACON e EFD retificadores, os quais, em que pesem terem sido transmitidos em datas diferentes, deram-se antes da análise da DCOMP em litígio. Entende que tal procedimento se mostra adequado ao disposto no Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, que analisa a necessidade e o momento das retificações para reconhecimento do pagamento a maior. Acusa que a razão da não homologação da compensação foi a não retificação efetiva do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP a pagar, apesar das declarações retificadoras, conforme conclui da análise da consulta ao extrato da DCTF retificadora ativa, segundo a qual a retificação não surtiu efeito em razão do motivo "parcelado", fundamento que alega não fazer qualquer sentido: Reitera que embora a informação do motivo não faça qualquer sentido, o documento evidencia que a declaração relativa a (o) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP efetivamente apurado não foi computada pela RFB. Destaca que a falta de efeito da retificação do débito teve como consequência a utilização integral do pagamento para quitação de débito inexistente (porque retificado), conforme evidenciam as informações complementares da análise do crédito, constantes do Despacho Decisório, que aponta a alocação integral do pagamento ao débito declarado na DCTF retificada. Contrapõe-se, dizendo que todas as retificações atenderam ao disposto nas normas regulamentares, inexistindo motivo para que o débito informado na declaração retificadora não produzisse efeito. Alega que o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, vigente à época, bem como o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 2012, permitiam a retificação nos termos em que efetuada; assim como o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, permitia a retificação da EFD nos mesmos termos. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reforçou seus argumentos reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.998 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900072/2018-02 Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Em que pese o bem fundamentado voto do relator, ouso dele divergir pelos seguintes fundamentos. Entendo que a DCTF retificadora deve ser analisada preliminarmente ao julgamento desse processo. E também deve ser informado pela unidade preparadora a razão de não ter havido a análise da DCTF retificadora, e o porquê de constar a informação de parcelamento nos documentos analisados e anexados pela unidade da RFB. Como bem afirmado pelo relator, a DCTF retificadora deveria ter sido analisada pela autoridade fiscal de origem, uma vez que substitui a original de forma integral, e foi entregue antes do despacho decisório eletrônico. Existem precedentes nesse Conselho no dois sentidos, tanto para anular o despacho decisório e prolatar novo despacho, considerando os documentos acostados aos autos, no caso a DCTF retificadora, quanto no sentido de converter o julgamento em diligência para efetuar-se a análise pela unidade e posteriormente efetuar-se o julgamento pelo CARF. Diante de todo o exposto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora: 1 Esclarecer as razões da DCTF retificadora não ter sido considerada na emissão do despacho decisório; 2. Intime o contribuinte a demonstrar e comprovar os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado; 3. Junte os documentos extraídos dos sistemas da RFB que embasaram a decisão da DRJ para negar o crédito. Seja dada ciência a recorrente sobre o teor da informação fiscal e prazo para se pronunciar, não inferior a 30 dias. Ao final retornem os autos ao CARF para prosseguir com o julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora: 1 Esclarecer as razões da DCTF retificadora não ter sido considerada na emissão do despacho decisório; 2. Intime o contribuinte a demonstrar e comprovar os requisitos de certeza e liquidez do crédito Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.998 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900072/2018-02 pleiteado; 3. Junte os documentos extraídos dos sistemas da RFB que embasaram a decisão da DRJ para negar o crédito. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.900149/2013-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/12/2007 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO.PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesatrazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, dada a configuração da preclusão processual.
Numero da decisão: 3002-002.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-09T19:04:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-09T19:04:22Z; Last-Modified: 2021-08-09T19:04:22Z; dcterms:modified: 2021-08-09T19:04:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-09T19:04:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-09T19:04:22Z; meta:save-date: 2021-08-09T19:04:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-09T19:04:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-09T19:04:22Z; created: 2021-08-09T19:04:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-08-09T19:04:22Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-09T19:04:22Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10510.900149/2013-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de julho de 2021 Recorrente CONSTRUTORA CELI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/12/2007 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO.PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesatrazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, dada a configuração da preclusão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-65.423, sem ementa (fls. 88/95), da 3ª Turma da DRJ/REC, da sessão realizada em 20/11/2019, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte conclusão do voto do relator: (...) Portanto, conforme se demonstrou acima, o recolhimento constante do DARF indicado como origem do crédito do PER/DCOMP a que se refere o presente processo, foi efetuado pela contribuinte para quitar débitos de COFINS por ela mesmo reconhecidos como devidos e não foram objeto de contestação conforme reconhecido em sua manifestação de inconformidade apresentada à DRJ/Salvador e referente ao Despacho Decisório DRF/AJU nº0796 de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 01 49 /2 01 3- 17 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.025 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.900149/2013-17 05/11/2007 que não homologou as respectivas compensações declaradas, ficando fora do litígio. Ante o acima exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo o despacho decisório da autoridade de primeira instância. Oportuno, nesse passo, transcrever o relatório contido na decisão recorrida: Relatório Trata o presente processo de PER/DCOMP eletrônica (nº 39988.05438.011112.1.2.04-8707) na qual se indicou, como origem de crédito, o DARF relativo à COFINS, código de receita 5960 e período de apuração 08/08/1980 referente ao processo 10510.900384/2006-60, no valor total de R$28.337,57, recolhido em 28/12/2007 que teria sido pago indevidamente pela Interessada em 29/12/2015, requerendo sua restituição. O Despacho Decisório de fl. 05 identificou total utilização anterior do pagamento para quitação de débito relativo ao processo nº 10510.900384/2006- 60, em face do que concluiu não haver crédito disponível para restituição. A interessada apresentou manifestação de inconformidade às fls. 07/26, arguindo que havia compensado crédito gerado por saldos negativos de diversos anos calendários referentes a diversos despachos decisórios por ela relacionados em sua manifestação. Que as compensações haviam sido “glosadas” pela Receita Federal que havia exigido “a recomposição dos pagamentos através de processos administrativos”. Especificamente em relação ao Despacho Decisório de que trata o presente processo, seria o processo 10510.900384/2006-60 informando que o mesmo estaria aguardando julgamento do processo nº 10510.000508/2003-62. Finaliza requerendo seja dado provimento a manifestação de inconformidade para reconhecer o seu direito “às compensações pendentes e autorizar a efetivação das mesmas” mediante compensação dos valores que forem consolidados com tributos vincendos da requerente. A contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 28/02/2020 (fls. 105/108). E, em 30/03/2020, solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário (fls.109 e seguintes), cujos principais argumentos e protestos seguem arrolados:  “apesar do não conhecimento da MI, sobreleva acrescentar que a questão versada nestes autos constitui matéria de direito, cujo fato que lhe dá sustentação está no recolhimento a maior, via compensação, de tributo de competência da União, de maneira que, neste locus, se mostra apropriada a presente irresignação, sendo as suas razões passíveis de exame nessa instância julgamento”;  a divergência entre o entendimento do Fisco e o seu entendimento quanto ao crédito apurado deveu-se ao fato de que “ao verificar a exatidão dos saldos declarados, a fiscalização simplesmente aplicou a aludida multa moratória, exatamente porque a PER/DECOMP havia sido enviada posteriormente ao vencimento do tributo, sem observar que a DCTF, cuja periodicidade então era semestral, sempre seria enviada depois da Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.025 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.900149/2013-17 PER/DECOMP, mas sem significar que o pagamento se daria nesse momento e não na data anterior”;  a exigência da multa moratória, em razão de débitos compensados em atraso, viola o disposto no art. 138 do CTN, em face da denúncia espontânea, como já reconhecido pelo STJ (REsp nº 1.149.022/SP) e também pela própria Receita Federal, nos termos da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18/01/2012, “com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011”. E “em face dessa malha protetiva do direito da Recorrente, fica evidente a necessidade de revisão do Despacho Decisório aqui questionado, sendo certo ainda que em face da natureza do direito que se reclama, a revisão pode ser conferida por via deste recurso, na medida em que aqui se discute matéria de direito, cujo arcabouço documental já existente no processo é suficiente para comprovar a existência do mesmo”;  “em vista do Princípio da Razoabilidade e da Vedação ao Enriquecimento Sem Causa é indiscutível o direito de compensação de ofício dos valores compensados a maior pela Requerente, reiteradamente pleiteados ao longo de toda a controvérsia”. A recorrente conclui seu recurso requerendo o seu conhecimento e provimento, “para o fim de ser reformada a decisão combatida e determinada a restituição dos valores compensados a maior pela empresa, em decorrência da multa de mora indevidamente imposta”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso em análise não combateu os fundamentos da decisão recorrida. Ao contrário, trouxe argumento novo não submetido à instância a quo. Com efeito, como relatado, o recurso cingiu-se a alegar que teria direito ao crédito não reconhecido em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea também para os procedimento de compensação. E, como se observou no relatório da DRJ, este assunto não foi abordado na manifestação de inconformidade. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.025 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.900149/2013-17 Assim, resta precluso o direito da recorrente inovar em seu recurso, mormente quando se trata de “matéria de direito”. De fato, o instituto da preclusão dos argumentos só postos em recurso voluntário encontra-se pacificado neste E. CARF, podendo se encontrar inúmeras decisões neste sentido no seu banco de dados, cujo acesso é disponibilizado ao público em geral. À guisa de ilustração, trago à colação ementa de decisão 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, dada a configuração da preclusão processual. (Acórdão nº 9303-005.413 – sessão de 25/07/2017 – unanimidade de votos) Configurada a preclusão, resta prejudicado o conhecimento do recurso. Demais disso, registre-se que a recorrente apenas alegou que seu crédito teria origem na exclusão da multa moratória das compensações realizadas após o prazo de vencimento dos débitos compensados, sem sequer demonstrar a sua apuração. Da conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso, em face da preclusão processual. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.936057/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1201-005.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a parcela do direito creditório pleiteado relativa à estimativa compensada e parcialmente homologada. Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a parcela do direito creditório pleiteado relativa à estimativa compensada e parcialmente homologada. Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a parcela do direito creditório pleiteado relativa à estimativa compensada e parcialmente homologada. Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, contra o acórdão nº 12-80.202, exarado pela 6ª Turma da DRJ/RJO. O presente processo tem como objeto a declaração de compensação 11635.77590.310106.1.3.02-1169 e outras a ela vinculadas. O crédito pleiteado refere-se a saldo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 60 57 /2 01 0- 14 Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.028 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936057/2010-14 negativo de IRPJ, ano calendário 2001, no valor de R$ 901.186,06, apurado por sua sucedida, CNPJ 43.830.306/0001-88 (fls 03). Conforme despacho decisório de fls 111, as compensações foram homologadas parcialmente, havendo sido reconhecido o crédito de R$ 709.914,19. O único fundamento do indeferimento parcial foi o fato de não ter sido confirmada a parcela de R$ 191.271,93 da estimativa referente a março de 2001, que segundo informações prestadas nos Per/DCOMPs, teria sido compensada com créditos da própria sucedida (CNPJ 43.830.306/0001-88), conforme abaixo: Cientificada do despacho decisório em 16/07/2010 (fls 116), a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls 117, protocolada em 17/08/2010, na qual alega a seu favor que: créditos oriundos de saldo negativo de IRPJ correspondente aos anos calendário de 1998 e 2000, respectivamente, nos valores de R$ 118.933,51 e R$ 165.912,51; a apuração de saldo negativo no valor de R$ 361.480,72. Este crédito foi objeto do processo administrativo ( PA 10880.936343/2010-80) no qual foi efetivada a compensação referente ao mês de março/2001; Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.028 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936057/2010-14 lgamento definitivo do PA 10880.936343/2010-80; no valor de R$ 1.212.253,59, conforme ficha 12 da respectiva DIPJ; inconteste o crédito ora pleiteado; daquilo que recolheu indevidamente ou a maior, seja por compensação ou restituição do indébito, encontra amparo na Carta Magna, mormente no direito de propriedade (art. 52, XXII) e no devido processo legal (art. 52, LIV), como nos primados da Legalidade (art. 150, I) e da Moralidade Administrativa (art. 37, caput).; Examinadas as razões de defesa, a DRJ de origem decidiu pela improcedência da impugnação para manter o crédito tributário exigido, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. Confirmadas as parcelas de composição do crédito, impõe-se o proporcional reconhecimento do crédito correspondente. Irresignada a Recorrente apresentou recurso voluntário repisando os fundamentos de sua impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. É importante inicialmente registrar que somente a partir da MP 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003 é que a declaração de compensação passa a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Assim, inicialmente, não seria possível entender que a declaração de compensação já seria o suficiente para garantir a existência do crédito no caso concreto, em que se discute a parcela da estimativa de março de 2001 compensada com saldo negativo relativo aos anos de 1998 e 2000. Por outro lado, se o pedido foi emitido durante vigência da referida Lei, haveria constituição de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.028 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936057/2010-14 Observe-se que há dois pontos que precisam ser aclarados: o reconhecimento da estimativa de março de 2001; o reconhecimento da retenção na fonte referente ao ano calendário de 1998. Com relação à estimativa do mês de março de 2001, o Recorrente alegou ser este valor objeto de compensação anterior e objeto do processo administrativo n. 10880.936343/2010-80 em que se discute a formação do crédito pleiteado. Assim, haveria uma prejudicialidade externa que levaria ao necessário sobrestamento do presente feito até que o processo administrativo referido fosse julgado. Porém, verificou-se que o processo 10880.936343/2010-80 já teve decisão administrativa definitiva, com prolação de Acórdão da DRJ que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente. Ocorre que, transcorrido o prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72, não houve interposição de Recurso Voluntário, de modo que o processo administrativo referido encontra-se arquivado. Logo, não há motivos para sobrestamento do feito. Por outro lado, a estimativa referente ao período de março de 2001, em minha leitura, deve ser reconhecida por força do Parecer Normativo n. 2/2018, que se encontra harmônico ao § 6 o do art. 74 da Lei 9430/1996, já atualizada pela Lei 10.833/2003: § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Assim, nessas circunstâncias, entendo aplicável o Parecer Normativo COSIT n. 2/2018, que consolidou a discussão, no que se refere à homologação dos créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ ou CSLL: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.028 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936057/2010-14 tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e- processo 10010.039865/0413-77. Na jurisprudência do CARF, o assunto é matéria sumulada, pelo verbete de número 84, o que impede os Conselheiros de julgar de forma diversa, a teor do artigo 72, caput, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09): Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Nada obstante, a compensação deve ser guiada pelo art. 170 do CTN, que estabelece a possibilidade de compensação de direito creditório líquido e certo do contribuinte. Assim, deve ser reconhecida a estimativa compensada com parcela de crédito para fins de compensação, pois não reconhece-la no presente processo levaria ao risco de cobrança em duplicidade, pois o mesmo já teve discussão independente no processo n. 10880.936343/2010-80. Já quanto à discussão referente à retenção na fonte que comporia o saldo negativo de 1998 (fonte que teria quitado parte da estimativa do mesmo ano por meio de compensação na contabilidade), entendo que o contribuinte não logrou apresentar provas suficientes de que a retificação da DCTF se justificaria, nem em relação ao crédito decorrente da mesma retenção. Não é demais reforçar que as informações prestadas em DCTF possuem o caráter de confissão de dívida e tem seus efeitos trazidos no art. 5ª do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/1984, cujo exercício da retificação espontânea das declarações deve ser executado mediante observância dos requisitos fixados pela legislação tributária, entre os quais a observância dos aspectos limitadores da espontaneidade do exercício desta prática pelo sujeito passivo. Transfere-se, nesse aspecto, o ônus probatório para o sujeito passivo, para demonstrar as provas de eventuais imperfeições nas informações prestadas na declaração. Da mesma forma, impõem-se demonstração cabal das razões para alterações de DTCFs retificadas e transmitidas extemporaneamente. A retificação da DCTF após emissão de despacho decisório, não é vedada, mas deve ser vinculada à documentação comprobatória que a sustente, nos termos do art. 195 do CTN. Assim, a declaração do débito na DCTF gera presunção relativa que pode ser afastada pelo contribuinte, desde que esteja munido de lastro probatório apto a comprovar seu direito creditório, o que não foi demonstrado pelo contribuinte, seja através de documentos próprios ou de terceiros, necessários para a verificação dos valores referentes ao período aventado. Conclusão Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.028 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936057/2010-14 Diante das razões aqui expostas, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a parcela do direito creditório pleiteado relativa à estimativa compensada e parcialmente homologada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital

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8931283 #
Numero do processo: 10925.002974/2007-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.247
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 381          1 380  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002974/2007­34  Recurso nº              Despacho nº  3201 ­ 000.247  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06/05/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RENAR MAÇÃS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade,  converter  o  processo  em  diligência,  nos  termos do voto do relator.  Judith do Amaral Marcondes Armando  Presidente    Relator  Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro  Nogueira, Daniel Mariz Gudino, Luis Eduardo Garrossino Barbieri  e Mércia Helena Trajano  D'Amorim.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  não­cumulativa,  decorrentes  de  operações  no  mercado  interno  não  tributadas,  que remanesceram ao  final do  terceiro  trimestre de 2006,  após as deduções do valor das contribuições a recolher, concernentes  às demais operações.     Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.10400.0ZKA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.002974/2007­34  Despacho n.º 3201 ­ 000.247  S3­C2T1  Fl. 382          2 Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  em  Joaçaba/SC pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação  às  seguintes  operações:   (a)  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  dos  produtos  industrializados:  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  as  embalagens  utilizadas pela contribuinte não são de apresentação, mas tão somente  de  transporte,  razão  pela  qual  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo, não dando direito a crédito;   (b)  duplicidades:  foram  glosados  valores  referentes  a  algumas  notas  fiscais relativas ao aluguel de máquinas e equipamentos por  já  terem  sido declarados em linha própria no DACON (Linha 06 – Despesas de  Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica);   (c) demais bens utilizados como insumos: a autoridade fiscal glosou os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  tábua  para  reforma  de  bins,  grampo,  cola  lorencol,  aruelas,  parafusos,  lixas,  rede  poliéster,  cola  artestick,  copo  retrátil  e  madeira,  por  entender,  com  base  nos  documentos  apresentados  pela  interessada  e  no  ramo  de  atividade  desta, que tais materiais não consistem de insumos.  (d)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  efetuados a título de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  face  a  limitação  da  utilização  desse  tipo  de  crédito  imposta  pela  Lei  nº  10.865/2004;  os  demais  créditos  foram  glosados  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  considerar  que  a  interessada não cumpriu o ônus que lhe cabia de demonstrar de forma  inequívoca a utilização desses bens em seu processo produtivo.   Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador,  sua  manifestação de inconformidade, por meio da qual contesta a decisão  da DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas.  A  contribuinte  inicia  contestando  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens.  Primeiro,  esclarece  que  parte  do  total  glosado refere­se a embalagens de transporte, que independentemente  de  sua  função,  consistem  de  insumos  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Em  relação  à  outra  parte  do  valor  glosado,  afirma  referirem­se  a  embalagens  aplicadas  no  acondicionamento  de  seu  produto, que por objetivarem destacar e valorizar as frutas aos olhos  do  consumidor,  caracterizam­se  como  sendo  de  apresentação,  e,  portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta:  O  acondicionamento  da  fruta  ocorre  após  ultrapassada  a  fase  de  beneficiamento, as frutas dentro das caixas, são dispostas em camadas,  assentadas  em  bandejas  especialmente  projetadas  para  separar,  em  cavidades, uma fruta da outra, mostrando ao consumidor o bom porte  da  maçã.  Inclusive  objetivando  acentuar  a  característica  da  fruta,  promovendo o produto. A própria cor da bandeja merece menção em  razão  de  sua  notória  influência  da  apresentação  da  maçã  frente  ao  consumidor, destacando a fruta, de cor vermelha em oposição a cor da  bandeja.  Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10925.002974/2007­34  Despacho n.º 3201 ­ 000.247  S3­C2T1  Fl. 383          3 Referido  acondicionamento  é  feito  em  caixas  de  papelão  com  bom  acabamento em sua parte externa, contendo dizeres, figuras e símbolos  de  fins  promocionais,  impressos  com  a  finalidade  de  valorizar  o  produto.  Conforme  pode  ser  observado,  o  processo  de  acondicionamento  aos  quais  as  maçãs  são  submetidas  possui  o  objetivo  de  promover  o  produto  através  de  sua  apuradas  apresentação  aos  olhos  dos  potenciais consumidores, preservando, também, a sua integridade, mas  não somente isso.  Argumenta que a legislação em vigor permite a utilização de créditos  das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade  fiscal.  Nesse  sentido,  faz  expressa remissão ao inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833 e ao Art. 66  na  IN/SRF  247/2002  para  fins  de  afirmar  que  tanto  a  Lei  quanto  os  atos da Receita Federal, quando tratam de insumos, o fazem incluindo  entre  eles  as  embalagens,  sem  quaisquer  restrições,  já  que  elas  (as  embalagens)  fazem parte  do  produto  final  destinado  à  venda.  Traz  a  consulta  respondida  pela  SRRF  da  8.a  Região  Fiscal,  a  fim  de  corroborar a acepção ampla para o conceito de insumo.   Menciona, ainda, a contribuinte, dispositivo legal que trata do IPI, no  caso  o  Decreto  4.544/2002,  que,  a  seu  juízo,  define  o  que  se  deve  considerar  como  operação  de  industrialização  (art.  4º)  e  como  embalagem de  transporte  (art. 6º); e  faz referência a uma decisão da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  para  respaldar  seu  entendimento  de  que  não  cumpridos  os  requisitos  postos  no  citado  decreto,  restam  caracterizadas as embalagens de que se utiliza como de apresentação.  Ao  final,  alternativamente  pugna,  caso  não  se  entenda  que  as  embalagens  sejam  de  apresentação,  pela  realização  de  diligência  à  SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato.  Em outro item de sua manifestação de inconformidade, a contribuinte  contesta  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  aquisição  de  outros  materiais defendendo que estes integram o produto vendido; alega que:  as tábuas e os grampos são empregados no concerto de bins, utilizados  no  transporte  das  frutas  dos  pomares  para  a  empresa;  e  os  outros  produtos são utilizados no processo de embalagem.  Por  fim,  contesta  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  encargos  com  depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado  argumentando que estes  são  empregados  em sua atividade produtiva,  que esclarece, pode ser dividida em duas partes: pomares e “packing­ house”. Assim explica:  a)Bens utilizados nos pomares: nesse grupo pode­se dar destaque aos  tratores  e  implementos  agrícolas  utilizados  para  produção  e  desenvolvimento  dos  frutos.  Tais  implementos  são  utilizados  no  transporte, adubação do solo e na aplicação de defensivos usados no  controle de pragas e desenvolvimento dos frutos.  Esses  procedimentos  são  efetuados  a  cada  nova  safra  e  visam  especificamente a produção dos frutos.  Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10925.002974/2007­34  Despacho n.º 3201 ­ 000.247  S3­C2T1  Fl. 384          4 Também  foram  glosadas  caixas  de  apicultura,  cujas  abelhas  são  utilizadas  para  a  polinização  dos  pomares,  caixa  d’agua  e  poços  artesianos usados para irrigação das plantas e diluição de defensivos e  sanitários utilizados nos pomares.  Os  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  nos  pomares  são  de  fundamental de fundamental importância para o cultivo e produção da  maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto final.  b) Bens utilizados no “packing­house”:  também  foram glosados bens  inclusos  no  packing­house,  tais  são  utilizados  no  processo  final  da  industrialização dos frutos aprimorando o processo produtivo.  Entre  os  bens  que  se  encontram  no  packing­house,  pode­se  dar  destaque  as  estruturas  de  aço  que  ficam  dentro  das  câmaras  frigoríficas para armazenagem de Bins com frutas sendo uma espécie  de “prateleira gigante” (Conjunto porta pallets em aço galvanizado a  fogo  (drive­in),  adquirido  em  16/12/2004),  bem  como  as  peças  utilizadas na classificadora de frutas (inversor de frequência e câmara  com lente e filtro) que servem para separar os frutos por cor e calibre.  (...)  Nos pomares ocorre todo o cultivo das plantas desde sua implantação  até  o  momento  da  colheita.  Ao  longo  do  ano  são  realizados  vários  procedimentos  (poda,  adubação,  irrigação,  polinização,  tratamentos  fotossanitários e colheita) tendo como objetivo chegar a uma safra de  qualidade.  No  “packing­house”  ocorre  a  industrialização  dos  frutos  produzidos  nos pomares. São lavados, selecionados e classificados de acordo com  a  cor  e  calibre,  e  embalados.  Após  estas  etapas  são  vendidos  ou  acondicionados em câmaras frias que possuem o objetivo de conservar  os produtos para que a venda possa ocorrer ao longo do ano.  (...)  A  descrição  dos  bens  glosados  acima  demonstra  que  estes  são  essenciais  ao  cultivo  e  industrialização  da  maçã,  sendo  aplicados  diretamente no processo produtivo da empresa....  Afirma a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso “na Lei  n.o 10.833/2003, no seu art. 3º, VI e VII e art. 15, II, que possibilita a  apuração  de  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  também  edificações  e  benfeitorias  utilizadas nas atividades da empresa”. A corroborar seu entendimento,  transcreve a ementa da Solução de Consulta nº 182 de 27 de dezembro  de 2007.  Ante  essas  alegações,  pede,  a  contribuinte,  que  seja  reformado  o  Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo dos  créditos de PIS não­cumulativo os valores contestados.  Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10925.002974/2007­34  Despacho n.º 3201 ­ 000.247  S3­C2T1  Fl. 385          5 Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Florianópolis/SC manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/FNS nº 20.143,  de 04/06/2010, fls. 335/349, assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário: 2006  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos,  para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo  de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois  de  concluído  o  processo produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No âmbito do regime da não­comutatividade, a pessoa jurídica poderá  descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda.  Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10925.002974/2007­34  Despacho n.º 3201 ­ 000.247  S3­C2T1  Fl. 386          6 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Às  fls.  350  o  contribuinte  é  intimado,  apresentado  recurso  voluntário  de  fls.  368/379.  Após, é dado seguimento ao processo.  É o Relatório.  Voto  O recurso interposto atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  creditamento  de  COFINS  não  cumulativo  sobre  a  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  e  apresentação  dos  produtos  industrializados  e  da  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado, dentre outros.  A  decisão  da  DRJ  afastou  a  glosa  relativa  aos  bens  que  entendeu  tenha  sido  comprovada sua utilização na industrialização dos produtos.  A recorrente se irresigna, pleiteando o direito integral ao seu crédito.  Como vemos, o debate se restringe a questões mais materiais que formais, pois a  base da decisão proferida  foi  de negar provimento  ao pleito da  contribuinte porque  esta não  logrou comprovar suas alegações, como vemos às fls. 339:  A razão pela qual estas considerações são feitas neste item preambular  do  voto  é  a  de  que,  como  se  verá  em  relação  a  grande  parte  dos  créditos  pleiteados  no  presente  processo  (ver  itens  a  seguir),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens,  registros  contábeis  e  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas  por  aqueles  registros,  listagens  e  documentos.  O  que  se  dizer  aqui  firmar,  portanto,  é  que  quando tal imprecisão na identificação da origem e natureza do crédito  atinge  de  modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  suprir  esta  omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  ónus  probandí)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que,  como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Vemos que o contribuinte logrou juntar aos autos diversos documentos que, no  seu entender, comprovariam o seu direito.  A  fiscalização,  a  contrario  sensu,  entendeu  que  aquelas  informações  e  documentos  não  a  satisfaziam,  não  sendo  as  necessárias  para  comprovar  os  referidos  bens  como insumos e, assim, deferir o direito de crédito pleiteado.  Entretanto,  ao  contrário  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  o  restante  das  informações que entendia necessárias para análise do pleito, entendeu por bem dar andamento  e julgar o processo no estado em que se encontrava.  Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10925.002974/2007­34  Despacho n.º 3201 ­ 000.247  S3­C2T1  Fl. 387          7 Assim, na falta de todas as provas e informações que entendia deveriam ter sido  prestadas, que foi negado grande parte do pleito pretendido pela recorrente.  Entendo  que  se  as  informações  e  comprovações  prestadas  pela  recorrente  não  eram  satisfatórias  para  a  autoridade  fiscalizadora/julgadora,  deveria  a  contribuinte  ter  sido  intimada a complementá­la, e não simplesmente negar o seu direito.  Assim,  entendo  que  o  processo  deva  ser  ajustado,  em  diligência,  para  fins  de  esclarecimento da real aplicação dos bens ora debatidos no processo produtivo da recorrente,  com vistas a afastar a obscuridade existente nos autos e possibilitar o real exame do tema posto  em discussão.  Desta  feita,  entendo  deva  ser  baixado  em  diligência  o  processo  para  que  a  autoridade preparadora verifique se todos os bens ora debatidos são utilizados diretamente no  setor produtivo da empresa, listando­os. Nos casos em que entender não o sejam, especificar a  sua efetiva utilização, listando os mesmos bens.  Ainda,  deve  ser  intimado  o  contribuinte  a  juntar  aos  autos  cópia  integral  do  mandado de segurança mencionado às fls. 05 ou, alternativamente, cópia das partes principais  (inicial, sentença, acórdãos), bem como certidão narratória do processo.  Realizada  a  diligência,  deverá  ser  dado  vista  à  recorrente  para  se  manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para fins de julgamento.  Sala das Sessões, em 06 de maio de 2011.     Luciano Lopes de Almeida Moraes  Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.10400.0ZKA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 06/05/2011 11:08:35. Documento autenticado digitalmente por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 06/05/2011. Documento assinado digitalmente por: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO em 03/06/2011 e LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 06/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.1220.10400.0ZKA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 422CDB3F9D0D4F0D139CF4A1B7206EDC90453EFC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10925.002974/2007-34. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10715.720808/2015-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/09/2013 MERCADORIA TRANSPORTADA SEM REGISTRO EM MANIFESTO DE CARGA. MULTA PECUNIÁRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 160, a aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições.
Numero da decisão: 3402-008.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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MULTA PECUNIÁRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 160, a aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo I (DRJ-SP1): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 08 08 /2 01 5- 07 Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720808/2015-07 Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 10/02/2015, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro, no valor de R$ 9.005,16 em virtude dos fatos a seguir escritos. Em 17/09/2013, procedente do exterior, pousou a aeronave da Companhia Aérea DELTA AIRLINES INC, CNPJ 00.146.461/0001-77, o voo DAL 0061 (Delta Airlines Inc), proveniente de Atlanta/EUA registrado em Termo de Entrada n° 13/011505-3, às 08:45, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/RJ. Foi constatado pelos Agentes do Fisco Federal que acompanhavam a descarga do vôo DAL0061, a presença de 12(doze) volumes de carga sem registro em manifesto de cargas. Os 12(doze) volumes de carga foram encaminhados para o Armazém de Importação - TECA e foram registrados sob o Documento Subsidiário de Identificação de Cargas - DSIC sob o número 79113006490. Foram devidamente lavrados o Auto de Infração - Perdimento de Mercadorias sob o n° 10715.730272/2013-68 e Representação Fiscal para Fins Penais n° 10715.730273/2013-11 pela Autoridade Fazendária. Pelo Termo de Revelia n° 2013/086, e em documento assinado em 25/11/2013 foi aplicada a Pena de Perdimento das Mercadorias constantes do Processo n° 10715.730272/2013-68 e determinado o envio da Representação Fiscal para fins Penais n° 10715.730273/2013-11 ao Ministério Púbico Federal - MPF. Cientificado do auto de infração, via eletrônica, em 13/02/2015 (fls. 274), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 12/03/2015, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 278 à 290, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante alegou que: ⊙ DOS FATOS A Impugnante é empresa de transporte aéreo internacional, autorizada a operar no Brasil por meio do Decreto Presidencial de 14 de Janeiro de 1998, publicado no DOU de 15/01/98. Ou seja, desde o ano de 1998, participa de operações de importação e exportação realizadas entre o Brasil e o exterior como operadora de transporte aéreo de cargas. Para a consecução dos serviços, a Impugnante conta com sistema de controle de carga mundialmente desenvolvido, consistente na identificação das mercadorias transportadas por meio de etiquetas que refletem os dados dos respectivos Conhecimentos de Carga - AWBs que as amparam, cuja via original também acompanha o transporte. Sem prejuízo de identificação das mercadorias transportadas, há casos excepcionais em que os AWBs, muito embora emitidos previamente ao embarque, por um lapso deixam de serem indicados no respectivo Manifesto de Carga. Com efeito, isto ocorre em razão do volume expressivo de cargas embarcadas e desembarcadas pela Impugnante nos aeroportos internacionais em que atua por todo o mundo, operações estas em que é possível a ocorrência de falhas humanas no fluxo de documentos. Contudo, tais equívocos são plenamente sanáveis durante ou logo após o desembarque das mercadorias no aeroporto de destino, durante o procedimento padrão de conferência, com base principalmente nas etiquetas de identificação afixadas às mercadorias ou ainda mediante a prestação de Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720808/2015-07 informações/documentos pela transportadora aérea que comprovem a idoneidade da carga e de seu transporte. Invariavelmente, a Impugnante diligencia a pronta apresentação dos documentos faltantes, bem como a inclusão dos respectivos dados no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA da Receita Federal, parte do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX instituído pelo Decreto Federal n. 660/92, com ou sem a exigência formal do Fisco neste sentido. Vê-se, portanto, que de nenhum modo as mercadorias transportadas pela Impugnante têm sua identificação prejudicada, uma vez que devidamente caracterizadas por meio de etiquetas visíveis, além de estarem baseadas em documentação regular emitida previamente ao embarque das mercadorias. Feitas essas considerações iniciais, cumpre registrar que no dia 17 de setembro de 2013, todavia, durante o procedimento de desembarque ocorrido no último de cargas do voo de rotina DAL0061, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Estado do Rio Janeiro, a Impugnante foi surpreendida com a retenção de 12 (doze) volumes de carga (relativos ao MAWB / HAWB 006 3896 5776 / 13090130 e Termo de Entrada 13/011505-3), sob a alegação de que tal carga: (i) não constava do manifesto de carga; (ii) não fora registrada no manifesto eletrônico (sistema MANTRA); e (iii) não estava acompanhada de Conhecimento de Carga (AWB) no momento da chegada da aeronave ao país. Cumpre registrar que a carga consistia em tecidos de seda e nylon, importados pela empresa Una Importação e Exportação, Comércio e Representação Ltda, e foi valorada pela autoridade impetrada em R$ 9.005,16 (nove mil e cinco reais e dezesseis centavos) (Doc. 02 - Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n. 0717700/01036/12). Diante desta situação, a Impugnante prontamente solicitou a apropriação do competente Documento Subsidiário de Informação de Carga - DSIC (n° 791 1300 6490), mediante a apresentação das “Invoices” (Notas Fiscais) emitidas pelo exportador, de modo a possibilitar a perfeita identificação da carga, com a sua consequente armazenagem junto à INFRAERO. Em tal oportunidade a Impugnante esclareceu que a carga não chegou ao país sem ser manifestada, mas com numeração trocada, por um equívoco. Em vista do equívoco acima noticiado, e conforme já mencionado no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n. 0717700/01036/12, no dia 19 de setembro de 2013 a Impugnante justificou o ocorrido e apresentou todos os documentos que comprovam a regularidade da carga e de seu transporte, tais como: MAWB; HAWB; Commercial invoice e Packing List (Doc. 03 -Documentos da carga). Nunca é demais reiterar que todas as mercadorias apreendidas estavam devidamente identificadas por meio de etiquetas próprias, tornando, assim, fácil sua caracterização e visualização. Entretanto, a despeito de provada à exaustão a regularidade da documentação atinente à carga, bem como sua clara identificação por meio de etiquetas próprias, a fiscalização alfandegária houve por bem formalizar, em 10/10/2013, a apreensão das mercadorias mediante a lavratura do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n. 0717700/01036/12, visando a, inclusive, aplicar-lhes pena de perdimento. Em 06/11/2013, contudo, a empresa consignatária das mercadorias, UMA IMP/ EXP/ COM/ E REPRESENTAÇÃO LTDA, propôs uma Ação Ordinária visando à suspensão da pena de perdimento e o prosseguimento do despacho aduaneiro das Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720808/2015-07 mercadorias apreendidas pela fiscalização aduaneira do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro sob o DSIC n° 791 1300 6490, sendo este processo distribuído à 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro sob o n° 0033828-61.2013.4.02.5101. Em 18/11/2013, o MM Juízo da 5º Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Ordinária n. 0033828-61.2013.4.02.5101, deferiu pedido de antecipação de tutela formulado pela consignatária, UNA IMP/ EXP/ COM/ E REPRESENTAÇÃO LTDA, determinando ainda fosse suspensa a aplicação da pena de perdimento com o prosseguimento do desembaraço aduaneiro das cargas apreendidas sob o DSIC n° 791 1300 6490 (Doc. 04 - Decisão de antecipação de tutela). Não é pouco salientar que referida antecipação foi posteriormente confirmada por sentença (Doc. 05 - Sentença de confirmação da antecipação de tutela), o que inclusive fez com que a consignatária das mercadorias, por ação sua individual, desembaraçou as mercadorias através da Dl n° 13/2323216-0. (...) Diante de todo de todo o exposto, requer-se: a) Seja reconhecida a improcedência da multa aplicada à ora Impugnante, decorrente da conversão da pena de perdimento em multa pecuniária, haja vista o entendimento exarado pelo d. Juízo da 5a Vara Federal do Rio de Janeiro, que afastou a pena de perdimento às mercadorias em questão, de forma que, mostra-se impossível a sua conversão; e b) Caso o entendimento acima não seja adotado, requer que seja reconhecida a improcedência da multa aplicada à ora Impugnante, decorrente da conversão da pena de perdimento em multa pecuniária, haja vista o entendimento exarado pelo d. Juízo da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que entendeu, no presente caso, não estar configurado o dano ao Erário e, portanto, não estar configurada a hipótese de aplicação da pena de perdimento, mostrando-se impossível, dessa forma, a conversão desta pena em multa pecuniária. É o Relatório. A 23ª Turma da DRJ-SP1, em sessão datada de 28/05/2015, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação,. Foi exarado o Acórdão nº 16-68.637, às fls. 378/395, com a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 17/09/2013 Pena de perdimento. Em aeronave, proveniente de Atlanta/EUA, foi constatada a presença de 12(doze) volumes de carga sem a manifestação de carga. Em nada a decisão judicial exarada se choca com a presente ação fiscal, pois a mercadoria foi liberada e multa exigida é dirigida contra a Companhia aérea que não é parte no processo judicial. É inócua a discussão sobre a existência de dano ao Erário. O legislador apenas previu uma conduta, nociva à fiscalização do comércio exterior. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 16/06/2015 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 399), apresentou Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720808/2015-07 Recurso Voluntário em 15/07/2015, às fls. 404/417, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – SÍNTESE DOS FATOS A decisão de 1ª instância manteve a autuação, pelos seguintes fundamentos (fls. 387/393: O fulcro da ação fiscal é a constatação pela fiscalização da sanção da PENA DE PERDIMENTO, decorrente da infração tipificada no artigo 689, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009. IV - existente a bordo do veiculo, sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações. A carga deve ser informada, conforme dito antes, até o momento do calço da aeronave. O horário de calço caracteriza-se, (inclusive para fins de cobrança do uso do pátio pela concessionária do aeroporto), como o horário de chegada da aeronave para os fins legais. A lavratura do Termo de Entrada em horário posterior ao horário de calço, pode induzir a fiscalização da Receita Federal a erro: nada impediria um registro de última hora de mercadoria não manifestada, no sistema informatizado (MANTRA), já que até a lavratura do Termo de Entrada, eventuais registros de conhecimento de carga (AWB) podem ser incluídos neste sistema. (...) O §3º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76 autoriza a substituição da pena de perdimento pela multa equivalente ao valor aduaneiro em três situações bem específicas: · Não localização; · Consumo; ou · Revenda. A empresa UNA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ 07.385.199/0001-62 em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n°004/2014, apresenta a DI/DAS N°13/2323216-0 de consumo da mercadoria e a Nota Fiscal de Venda da mercadoria, o que autoriza a substituição da pena de perdimento pela multa equivalente ao valor aduaneiro. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720808/2015-07 Portanto, em nada a Sentença exarada pelo Exm° Sr° Dr. Juiz Federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Processo 0033828- 61.2013.4.02.5101(2013.51.01.033828-0), se choca com a presente ação fiscal, pois: a) A mercadoria foi liberada em determinação à r. decisão do MM Juiz Federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; b) A empresa UNA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ 07.385.199/0001-62, autora da ação, deu destinação que quis à mercadoria importada no mercado interno; c) A presente ação fiscal é dirigida contra a Companhia DELTA AIR LINES INC, que não encontra guarida no Processo 0033828- 61.2013.4.02.5101(2013.51.01.033828-0). Logo, a r. decisão do MM Juiz Federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro foi inteiramente preservada. Tanto é que a importadora UMA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ 07.385.199/0001- 62, autora da ação, desembaraçou e revendeu a mercadoria no mercado interno, amparada na r. decisão judicial, sem qualquer óbice da Receita Federal do Brasil. ▣ A EXIGIBILIDADE DA MULTA INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. (...) O argumento do impugnante exige que para a aplicação da pena de perdimento se configure o dano ao Erário. (...) Os incisos se referem a tipos infracionais relativos a uma conduta. Condutas essas que não serão toleradas do importador, cujo efeito será justamente a incidência da pena de perdimento. Condutas atentatórias aos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros, e por conseguinte ao próprio mercado interno, portanto inadmissíveis. Condutas cuja prática já envolve um risco potencial ao mercado interno que o legislador não quer permitir. Quando necessário que a conduta apenada envolva um pagamento menor de tributos, o próprio legislador assim exige textualmente, como nos casos dos incisos IX e XIII do artigo 105 do Decreto-Lei nº 37/66, acima destacados. Isso porque, na seara aduaneira o bem jurídico tutelado é o controle aduaneiro e esse controle passa a ser violado mediante a prática de condutas tendente a burlar a Administração Aduaneira. Um rol considerado dos incisos do artigo 105 do Decreto-Lei nº 37/66 e do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76 versam sobre esse tipo de condutas. Por serem os Imposto de Importação e de Exportação tributos com caráter extrafiscal, o dano ao Erário não se relaciona apenas à questão de “quanto de tributo deixou de ser recolhido”. Até mesmo porque, pela própria natureza da fraude e simulação proporciona vantagens de outra natureza, como é o caso de uma importação de mercadoria proibida. Irresignado com esta decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário nos seguintes termos: Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720808/2015-07 III - DO DIREITO III.1 Do Descabimento da Aplicação de Multa Decorrente da Conversão da Pena de Perdimento 20. Em relação a multa aplicada à Recorrente decorrente da conversão de pena de perdimento, esta se mostra claramente inaplicável no presente caso. (...) 23. Analisemos, novamente, o disposto no art. 73, da Lei n° 10.833, de 2003: (...) 24. Da simples analise do dispositivo em questão, notadamente, o caput do artigo 73, da Lei n° 10.833, de 2003, extrai-se que, no presente caso, não há que se falar em aplicação da pena de multa decorrente da conversão de perdimento pois o presente caso não se subsume à hipótese prevista na legislação para que fosse autorizada a imposição da referida conversão. 25. Isso porque, diferentemente do disposto no caput do artigo 73, da Lei n° 10.833, de 2003, as mercadorias em questão não se encontram sujeitas a pena de perdimento, haja vista que, conforme sentença de mérito proferida nos autos do processo n° 0033828- 61.2013.4.02.5101, em trâmite perante a 05° Vara Federal do Rio de Janeiro, foi afastada a aplicação da pena de perdimento as mercadorias identificadas pelo DSIC n° 791 1300 6490, nos termos abaixo transcritos: (...) 26. Conforme se verifica da decisão acima, o Poder Judiciário afastou a aplicação da pena de perdimento às mercadorias em questão de forma que não se mostra possível aplicar a Recorrente multa decorrente da conversão de pena de perdimento, uma vez que a aplicação desta pena restou afastada pelo Poder Judiciário. 27. Caso a autoridade aduaneira discorde do entendimento firmado pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, esta deve atacá-lo perante aquela esfera, utilizando-se dos meios e recursos inerentes para tanto. (...) 31. Nota-se que o acórdão recorrido dispõe, a fim de embasar seu entendimento, que a decisão proferida pela 5a Vara Federal do Rio de Janeiro apenas beneficia a consignatária das mercadorias objeto da pena de perdimento, qual seja, UMA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, sendo a presente autuação lavrada contra a Companhia DELTA AIRLINES INC, ora Recorrente, que não é parte no processo n°0033828-61.2013.4.02.5101. 32. Sob este aspecto, cumpre observar que, ainda que a Recorrente não seja parte no processo 0033828-61.2013.4.02.5101, onde restou afastada a pena de perdimento aplicada às mercadorias transportadas pela Recorrente, há conexão clara entre o processo n° 0033828-61.2013.4.02.5101 e a presente autuação. 33. De acordo com o artigo 103, do Código de Processo Civil: "Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir". 34. Portanto, ainda que não estejamos diante de típico caso de litispendência, uma vez que distintas as partes (Transportadora e Consignatária) há identidade de objeto (infração sujeita à aplicação da pena de perdimento de mercadorias) e da causa de pedir (desconstituição da infração). Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720808/2015-07 35. Logo, tendo o Judiciário afastado a aplicação da pena de perdimento as mercadorias em questão, deve ser afastada a multa decorrente da conversão da pena de perdimento aplicada à Recorrente e prevista no artigo 73, da Lei n° 10.833/2003, a qual exige, para a sua aplicação, que as mercadorias estejam sujeitas a aplicação da pena de perdimento. (...) III.2 Da Inexigibilidade da Multa Imposta em Razão Da Inexistência De Dano Ao Erário 37. Dispõe o artigo 689, § 1°, do Regulamento Aduaneiro: Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário: (...) 38. Ora, a redação do dispositivo é clara ao estabelecer que a pena de perdimento somente é aplicável aos casos em que ocorra dano ao Erário. Caso este não reste configurado, não se estará diante de hipótese de aplicação da pena de perdimento. 39. Neste sentido, conforme entendimento contido na sentença supra, o mero atraso no cumprimento de determinação legal não tem como causa imediata ou consequência qualquer tipo de dano ao Erário, o que impõe seja afastada a aplicação de qualquer pena de perdimento. 40. Como a sentença reconheceu a inexistência de dano ao Erário, não se mostra cabível a aplicação da pena de perdimento as mercadorias em debate e, consequentemente, também não se mostra cabível a aplicação de pena de multa pecuniária decorrente da conversão da pena de perdimento. (...) 42. No mais, deve ser ressaltado que, tendo em vista o afastamento da pena de perdimento e o consequente prosseguimento do despacho aduaneiro, houve o efetivo pagamento de todos os impostos e taxas incidentes sobre a importação das mercadorias acima descritas, de forma que se mostra imperioso o reconhecimento de que no presente caso não houve a ocorrência de qualquer tipo de dano ao erário, motivo pelo qual, não é válida a penalidade imposta a ora Recorrente, pois, esta somente pode ser aplicada quando da ocorrência de efetivo dano ao Erário. 43. No mais, havendo o efetivo pagamento de todos os impostos e taxas incidentes sobre a importação das mercadorias acima descritas, a imposição da referida penalidade implica em "bis in idem" e enriquecimento sem causa, ambas situações vedadas em nosso direito pátrio. (...) III.3 Da Inexigibilidade da Multa ora Imposta 52. Caso as alegações acima não sejam acatadas, ainda assim o acórdão recorrido comporta reforma na medida que a hipótese dos autos não se refere a mercadoria não encontrada ou consumida. 53. Trata-se, sim, de liberação de mercadorias em cumprimento de decisão judicial, por meio do devido procedimento de despacho aduaneiro, com pagamento de todos os tributos incidentes sobre a importação. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720808/2015-07 II – DA ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO Como visto, o Recorrente alega que não há que se falar em aplicação da pena de multa decorrente da conversão de perdimento simplesmente pelo fato de tais mercadorias não se encontrarem sujeitas a pena de perdimento, haja vista que, conforme sentença de mérito proferida nos autos do processo n° 0033828-61.2013.4.02.5101, foi afastada a aplicação da pena de perdimento. Contudo, ao analisar a referida sentença de mérito (fls. 366/371), em particular o excerto transcrito no próprio Recurso Voluntário (fls. 409/412), verifiquei que tal decisão busca apenas resguardar a empresa proprietária das mercadorias (UNA IMP/EXP), que acabou sendo penalizada, de forma reflexa, pela infração cometida pela empresa autuada (DELTA AIR LINES), sem fazer qualquer ressalva quanto a esta. Pelo contrário, da leitura da decisão observa- se que a decisão judicial concorda com o procedimento adotado pelas Autoridades Fiscais: A parte autora se apresenta como sociedade que atua no ramo de importação e comércio exterior e informa que foi contratada por DNA DISTRIBUIDORA DE TECIDOS E CONFS LTDA para a importação de tecidos. Para a realização do negócio celebrado, a Requerente contratou os serviços da empresa DELTA AIRLINES, para o transporte daqueles bens. Ocorre que a Administração fiscal constatou irregularidade praticada pela DELTA AIRLINES, que deixou de cumprir no prazo legal a determinação contida no artigo 39 do Decreto Lei n. 37/1966. (...) Como se verifica, a conduta da Administração foi no sentido de dar estrito cumprimento à norma e, de fato, não poderia ser diferente, haja vista o seu dever de somente fazer o que a lei determina. Nessa linha, a valiosa lição de MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO: (...) A conduta dos agentes administrativos no caso concreto, portanto, não merece censura, uma vez que agiram no cumprimento da norma específica. No entanto, o limite de atuação da Administração não se aplica à Jurisdição, uma vez que enquanto aquela deve buscar o cumprimento literal da norma, esta deve analisar, de forma aprofundada, o direito invocado pelo jurisdicionado, considerando não somente a norma específica mas todo o ordenamento jurídico, para ao final promover a justiça, assegurando a cada um o que lhe é devido. Inicialmente, deve ser reconhecido que a pena imposta pela Ré à DELTA AIRLINES traz prejuízo, na verdade, à Autora da presente demanda e não ao sujeito ativo da infração, o que já demonstra algo sem sentido, uma vez que a pena imposta deveria punir o infrator e não o terceiro de boa fé, titular das mercadorias de referência. Cabe ressaltar, por oportuno, que a Administração sequer admitiu o recurso administrativo proposto pela Autora, porque a Receita Federal somente autuou a sociedade DELTA AIRLINES, restando, portanto, cerceado pela Administração o direito de a Autora defender os seus interesses. (...) Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720808/2015-07 Por outro viés, a pena de perdimento é ato administrativo e deve observar, para sua validade, os requisitos: competência, finalidade, forma, motivo, objeto e causa. Considerando que a finalidade da pena é punir o infrator para que o prejuízo sofrido o impeça de repetir a mesma infração no futuro, cabe indagar: que prejuízo sofreu DELTA AIRLINES com a pena imposta? A resposta a tal indagação talvez esclareça o fato noticiado pela Ré às fls. 103, acerca de a referida empresa praticar reiteradamente a mesma infração. Ora, por que não praticaria se, são os seus contratantes que, na verdade, sofrem os prejuízos advindos das penas impostas a ela (perdimento de mercadorias). A Ré teria melhor êxito em alcançar a finalidade da sanção se penalizasse a empresa transportadora com multa ao invés de perdimento de mercadorias de terceiros. (...) Nesse diapasão, e repetindo o que foi consignado na decisão que concedeu a antecipação de tutela, os documentos comprobatórios da importação foram devidamente apresentados, ainda que considerados intempestivos pela autoridade administrativa, não restando caracterizado qualquer atividade dolosa do importador no sentido de fraudar o Fisco. Assim, assiste razão à empresa autora e sua pretensão merece prosperar. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da tutela antecipada concedida, cujos efeitos passam a ser definitivos. Condeno a Ré no reembolso das custas judiciais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor dado à causa, corrigido. Logo, correta a interpretação da DRJ no sentido de que a referida decisão beneficia exclusivamente aquele que é parte no processo judicial, não se estendendo a terceiros, em especial pelo fato da decisão se basear em fundamentos que em nada beneficiam o autuado, pelo contrário, deixa bastante claro que foi correto o procedimento do Fisco. De qualquer sorte, a decisão da 1ª instância judicial foi revertida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) no julgamento da Apelação/Reexame Necessário, tendo como relator o Desembargador Federal Alcides Martins e publicação em 23/11/2017, in verbis: EMENTA ADMINISTRATIVO. DIREITO ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A devolução se refere à legitimidade da pena de perdimento aplicada pela Receita Federal a partir do auto de infração nº 0717700/01036/13. 2. O Decreto-Lei nº 37/66 estipula ao transportador, expressamente, a obrigação de prestar à Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, sendo certo que as mercadorias procedentes do exterior devem ser registradas em manifesto ou outra declaração de efeito equivalente. 3. Da mesma forma dispõe os arts. 41 e 42 do Decreto nº 6.759/09, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior 4. Na hipótese vertente, a apelada, empresa atuante no ramo de importação e comércio exterior, reconhece a inexistência de manifesto de carga ou de declaração no Mantra Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720808/2015-07 referente às mercadorias sobre as quais incidiu a pena de perdimento, atribuindo a falta de documentação a um “equívoco” por parte da Delta Airlines. 5. Contudo, mesmo diante de eventual erro no preenchimento do manifesto de carga, não se impossibilita ao transportador a oportunidade de regularizar sua situação, já que eventual omissão pode ser suprida mediante declarações complementares no Mantra ou com apresentação da mercadoria em momento anterior ao conhecimento da irregularidade pela autoridade competente, conforme dispõe o art. 48 do Decreto 6.759/09. 6. A tese de que a existência de DSIC seria o bastante para o cumprimento da obrigação aduaneira, já que equivaleria às declarações prestadas no MANTRA, não prospera. 7. O artigo 7º da IN SRF 102/94 não deixa dúvida de que tal documento é expedido justamente em razão da omissão da transportadora, que não manifestou, previamente, em relação à regularização das mercadorias apreendidas. 8. Deste modo, não é razoável pretender que um documento expedido em razão da omissão da apelada, apenas para fins de armazenamento da carga não manifestada adequadamente, seja considerado apto a afastar os efeitos da própria omissão original, não sendo essa a melhor interpretação a ser dada ao artigo 6º da instrução normativa acima referida. 9. Nesse sentido, a autoridade aduaneira, que encontra-se submetida ao princípio da legalidade, não pode deixar de aplicar a pena de perdimento de bens, diante do expressamente disposto no artigo 105 do Decreto-Lei 37/66 e no artigo 689 do Decreto 6.759/09. 10. E nem se diga que não poderia a administração aduaneira ter aplicado tal pena, a qual reclamaria existência de dano ao Erário para imposição. De fato, não se pode olvidar de que no caso há presunção iures et de iure de prejuízo, como se depreende não só do artigo 689, caput, do Decreto 6.759/09, acima mencionado, como também do artigo 23, inciso IV e § 1º, do Decreto-Lei 1.455/76. 11. A autoridade aduaneira nada mais vez do que observar a legislação pertinente, aplicando a pena de perdimento dos bens importados sem a devida documentação, não se tratando de medida atentatória aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ou ao livre exercício de atividade econômica, mas sim de ato vinculado da administração aduaneira, a quem incumbe zelar pelos interesses fazendários nacionais, observando a legislação vigente que trata do comércio exterior. 12. O acolhimento da tese defendida pela autora da demanda, ora apelada, significaria aniquilar, no ponto, o escopo de toda atividade fiscalizatória, já que, caso detectada a infração em comento, nenhuma pena adviria àquele que a cometeu, estimulando-se, dessa forma, a reiteração da conduta, com nefastas consequências para os interesses nacionais, não se podendo transmutar meras alegações de erros administrativas em verdadeira isenção das obrigações aduaneiras. 13. Remessa e à apelação da União providas para reformar a sentença e julgar o pedido improcedente, condenando o autor, ora apelado, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$7.423,55), devidamente atualizado. Foram interpostos Embargos de Declaração, mas que foram improvidos, conforme decisão do Relator. Em 06/07/2018 o processo transitou em julgado: Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720808/2015-07 III - DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA IMPOSTA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO Alega o Recorrente que a redação do art. 689 do Regulamento Aduaneiro é clara ao estabelecer que a pena de perdimento somente é aplicável aos casos em que ocorra dano ao Erário. Como a sentença teria reconhecido a inexistência de dano ao Erário, não se mostraria cabível a aplicação da pena de perdimento as mercadorias em debate e, consequentemente, também não se mostraria cabível a aplicação de pena de multa pecuniária decorrente da conversão da pena de perdimento. A Autoridade Tributária descreve o embasamento legal da autuação à fl. 4, nos seguintes termos: 001 - MERCADORIA SUJEITA A PERDIMENTO - NÃO LOCALIZADA, CONSUMIDA OU REVENDIDA Aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria pela impossibilidade de sua apreensão. No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em procedimento de conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, sujeita a aplicação da pena de perdimento, que não seja localizada ou que tenha sido consumida, nos termos do art. 23, §3º, do Decreto-Lei n° 1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637/2002, e do art. 689, §1°, do Decreto nº Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720808/2015-07 6.759/2009, procedo à lavratura do presente Auto de Infração, pelas razões de fato e de direito que passam a ser descritas: DA DESCRIÇÃO DOS FATOS (...) O art. 689 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), citado pelo Recorrente, por sua vez, dispõe da seguinte forma: Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (...) § 1º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 16/05/2013) Da leitura do dispositivo legal, conclui-se de imediato que a ocorrência de qualquer das hipóteses descritas nos incisos do art. 689, acima transcrito, por si própria, já configura a ocorrência do dano ao Erário, não sendo necessária mais nenhuma demonstração de prejuízo financeiro ou qualquer outro à Fazenda Nacional. O argumento de que a sentença judicial teria reconhecido a inexistência de dano ao Erário não prospera, pois, como visto, a sentença foi reformada pelo TRF2. De qualquer sorte, a matéria já resta pacificada em âmbito administrativo, por meio da Súmula CARF nº 160: A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições. IV - Da Inexigibilidade da Multa ora Imposta Por fim, em relação à alegação de que a hipótese dos autos não se refere a mercadoria não encontrada ou consumida, constata-se que tal afirmativa do Recorrente não condiz com as provas colacionadas, pois a Fiscalização indicou que a mercadoria foi consumida ou revendida, conforme Auto de Infração, fl. 7: A empresa consignatária da carga objeto do AWB 00638965776/13090130, UNA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ 07.385.199/0001-62 foi intimada pelo Termo de Intimação Fiscal n°004/2014 a informar a destinação conferida a mercadoria importada ao amparo do conhecimento de carga n'00638965776/13090130 e que fora atracada sob o DSIC n° 791 1300 6490. DI/DAS N°13/2323216-0. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720808/2015-07 (...) A empresa UNA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ 07.385.199/0001-62 em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n'004/2014, apresenta a DI/DAS N'13/2323216-0 de consumo da mercadoria e a Nota Fiscal de Venda da mercadoria. V - CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.010504/2002-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO. PESSOA FÍSICA. COOPERATIVA. POSSIBILIDADE. É ilegal “a exclusão da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS” (Repetitivo - Tema 462). CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça em precedente vinculante decidiu que não incide correção monetária sobre os créditos escriturais de IPI, salvo quando há oposição constante de ato estatal; oposição esta que se configura por omissão a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia da data do protocolo até o pedido de compensação dos créditos. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O prazo prescricional para pedido de ressarcimento é de cinco anos contados da data do nascimento da pretensão, nomeadamente, no segundo mês após o final do trimestre em que a mercadoria foi exportada.
Numero da decisão: 3401-009.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para (1) Afastar o fundamento de glosa relativo à impossibilidade de creditamento de crédito presumido de IPI de aquisições de não contribuintes de PIS e COFINS; (2) Determinar a correção monetária a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o pedido de ressarcimento até a data da compensação de cada pedido de ressarcimento, proporcionalmente à totalidade dos créditos; (3) Reconhecer ex officio a prescrição da pretensão de ressarcimento dos créditos relativos aos dois primeiros trimestres de 1997, (além dos quatro trimestres de 1996 – já reconhecidos). (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-10T18:51:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-10T18:51:20Z; Last-Modified: 2021-08-10T18:51:20Z; dcterms:modified: 2021-08-10T18:51:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-10T18:51:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-10T18:51:20Z; meta:save-date: 2021-08-10T18:51:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-10T18:51:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-10T18:51:20Z; created: 2021-08-10T18:51:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-08-10T18:51:20Z; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-10T18:51:20Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.010504/2002-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.439 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2021 Recorrente FIAÇÃO DE SEDA BRATAC S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO. PESSOA FÍSICA. COOPERATIVA. POSSIBILIDADE. É ilegal “a exclusão da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS” (Repetitivo - Tema 462). CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça em precedente vinculante decidiu que não incide correção monetária sobre os créditos escriturais de IPI, salvo quando há oposição constante de ato estatal; oposição esta que se configura por omissão a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia da data do protocolo até o pedido de compensação dos créditos. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O prazo prescricional para pedido de ressarcimento é de cinco anos contados da data do nascimento da pretensão, nomeadamente, no segundo mês após o final do trimestre em que a mercadoria foi exportada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para (1) Afastar o fundamento de glosa relativo à impossibilidade de creditamento de crédito presumido de IPI de aquisições de não contribuintes de PIS e COFINS; (2) Determinar a correção monetária a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o pedido de ressarcimento até a data da compensação de cada pedido de ressarcimento, proporcionalmente à totalidade dos créditos; (3) Reconhecer ex officio a prescrição da pretensão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 05 04 /2 00 2- 74 Fl. 3185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.010504/2002-74 de ressarcimento dos créditos relativos aos dois primeiros trimestres de 1997, (além dos quatro trimestres de 1996 – já reconhecidos). (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI para fins de ressarcimento da contribuição para o PIS. e da COFINS, apurado entre janeiro de 1996 e junho de 2002, com fulcro na Lei N° 9.363/96, no valor de face de R$ 6.139.730,04 e total (atualizado pela SELIC) de R$ 10.128.708,00. 1.2. A DERAT de São Paulo concedeu parcialmente o ressarcimento (total concedido R$ 607.875,14) pois: 1.2.1. Parte das aquisições que geraram os créditos pleiteados pela Recorrente são de pessoas físicas e cooperativas; 1.2.2. A pretensão de janeiro a dezembro de 2002 foi fulminada pela prescrição; 1.2.3. Inexiste previsão legal para correção monetária de crédito escritural de IPI. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que assevera: 1.3.1. A Jurisprudência desta Casa é uníssona no sentido de permitir o crédito de IPI decorrente de aquisições de pessoas físicas e cooperativas; 1.3.2. O prazo prescricional para pedido de restituição dos tributos lançados por homologação é de dez anos; 1.3.3. “Deve ser aplicada a correção monetária, [pela SELIC] entre a data do fator gerador do direito ao ressarcimento e a data do efetivo ressarcimento”. 1.4. A DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade porquanto: Fl. 3186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.010504/2002-74 1.4.1. Apenas é permitido o crédito presumido de IPI, nos termos da 9.363/96, nas aquisições de MP, PI ou ME tributadas pelo PIS e pela COFINS; 1.4.2. Não incide correção monetária em pedido de restituição de IPI; 1.4.3. “O entendimento trazido pela requerente, relativa ao prazo prescricional, não serve como parâmetro para o caso em exame, haja vista versar sobre prazo para se pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, somente começaria a fluir a partir da homologação”. 1.5. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando as teses descritas em Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente defende a possibilidade de creditamento pois a lei 9.363/96 não contempla vedação de CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI DE AQUISIÇÃO DE NÃO CONTRIBUINTES DAS CONTRIBUIÇÕES, sendo a vedação descrita em Instrução Normativa absolutamente ilegal. 2.1.1. Ao negar o direito ao crédito a DRJ assevera que “é evidente o equívoco da interessada, seja porque há menção expressa no texto legal aos tributos incidentes sobre as aquisições, seja porque, para haver ressarcimento (vale dizer, indenização, reparação, compensação) de valor relativo a determinado tributo, é necessário, antes de mais nada, que esse tributo tenha efetivamente incidido nas operações que tenham dado causa ao valor pleiteado, com a gravação dos insumos”. 2.1.2. Entretanto, o Egrégio Tribunal Uniformizador da Interpretação da Legislação Federal editou precedente vinculante (Res 993.164/MG Tema 432 de Repetitivo) em sentido diametralmente oposto ao esposado pela fiscalização: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. Fl. 3187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.010504/2002-74 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. (Relator: Ministro Luiz Fux) 2.1.3. Em assim sendo, de rigor o afastamento do sobredito fundamento para glosar os crédito de titularidade da Recorrente. 2.2. A Recorrente maneja tese sobre a CORREÇÃO DOS VALORES A RESSARCIR PELA SELIC desde a data da aquisição do insumo até o momento do efetivo gozo do crédito, por: a) isonomia, posto que os créditos de titularidade da União são corrigidos por esta taxa a partir do início da mora, b) analogia ao quanto disposto na Lei 9.250/95 e, c) em observância ao descrito no Decreto 2.138/97 e no Parecer AGU/MF 01/96 . De outro lado, a DRJ afirma que a) tal pedido carece de respaldo legal – permissão restrita à compensação e a restituição, b) o contribuinte não pode modificar benefício fiscal concedido pelo Poder Público, podendo apenas aceitar nas condições legais e, c) há expressa vedação legal à correção monetária, ex vi art. 62 da IN 600/05. 2.2.1. Tendo em mente o antedito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça em precedente vinculante decidiu que não incide correção monetária sobre os créditos de IPI, salvo quando há oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil (REsp 1035847/RS Tema 164) 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 2.2.2. Como se nota, da leitura da Ementa do Acórdão base do repetitivo temos que regra geral a violação ocorre por ação, isto é, a administração nega o direito ao crédito do contribuinte e este vê-se compelido a socorrer-se do Poder Judiciário para ter seu interesse Fl. 3188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.010504/2002-74 atendido. Contudo, no corpo do voto o Ministro Fux aponta Acórdão em que o impedimento à obtenção do interesse juridicamente protegido ocorre por omissão: TRIBUTÁRIO – CREDITAMENTO ESCRITURAL DE IPI – ISENÇÃO E ALÍQUOTA ZERO – RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA OPOSTA PELO FISCO – CORREÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE.A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Embargos de divergência providos." (EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008) 2.2.3. A partir da decisão acima, construiu-se tese (na Câmara Superior desta Corte, inclusive, V. Ac 9303-008.638, 9303-008.544) no sentido de ser imputada resistência injustificada da administração a partir do início da mora, no tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o pedido de ressarcimento, com fulcro no artigo 24 da Lei 11.457/2007. Assim, por tratarmos de norma processual, o interprete pode ser levado à conclusão de que até a publicação da norma em referência, inexistia prazo para julgamento dos processos administrativos; sem este prazo, não há mora e, consequentemente, resistência injustificada da administração a atrair a incidência da correção monetária pela SELIC. 2.2.4. A tese acerca da inexistência de mora imputável ao fisco antes do advento da Lei 11.457/07 também já foi enfrentada em Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania. No referido Precedente (Tema 269/270 - REsp 1138206) restou fixada a seguinte tese “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)”. Em assim sendo, os créditos descritos em pedido de ressarcimento pela Recorrente devem ser corrigidos pela SELIC a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia, contado da data do protocolo de seu pedido. 2.2.5. Ressalte-se que a Recorrente pleiteou a compensação dos créditos com débitos de outros tributos, momento em que ocorreu a extinção do débito sob condição resolutória. Desta feita, quando do primeiro pedido de compensação inexistia mora da fiscalização (data do pedido de ressarcimento 09/09/2002, data da primeira compensação 08/07/2003). Sobre os demais pedidos, em que há mora imputável à fiscalização, o crédito a ressarcir deve ser proporcionalmente corrigido até a data de cada uma das compensações, evitando enriquecimento sem causa de parte a parte. 2.3. Por fim, a DRJ afirma que o PRAZO PRESCRICIONAL PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO diverge daquele fixado para restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Isto porque, os institutos são diferentes: no ressarcimento, não há pagamento anterior de tributos e na restituição, há. Assim, como “no caso presente, o crédito presumido de IPI refere-se aos 4° trimestres de 1996 (janeiro a dezembro de 1996) e tendo o pedido de ressarcimento/aproveitamento sido protocolizado em 9 de setembro de 2002, transcorreu o prazo de 5 anos da data do fato gerador, ou seja, da data da entrada dos insumos no estabelecimento produtor”. Fl. 3189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.010504/2002-74 2.3.1. Em sua defesa, a Recorrente maneja suas teses: 2.3.2. De saída, cumpre afastar a aplicação ao caso concreto do quanto fixado pelo Egrégio Sodalício no RE 566.621 e pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 137 e 138 dos Recursos Repetitivos. Tal se dá pois nos três precedentes as Cortes Superiores debruçaram sobre prazo prescricional para restituição em tributos sujeitos a lançamento por homologação e no caso tratamos de ressarcimento de crédito presumido, em que, evidentemente, não há lançamento. 2.3.3. Com o antedito se quer dizer que, a supressão do lançamento afasta o fundamento da dobra do prazo prescricional. Isto porque, o prazo de 10 anos fixados para a restituição de tributos lançados por homologação tem como ratio o prazo quinquenal para a homologação do mesmo, momento a partir do qual nasce a pretensão e com ela a prescrição (artigo 189 do Código Civil). Todavia, o mesmo não ocorre com o pedido de ressarcimento, não há prazo quinquenal para a homologação do lançamento. Destarte, o prazo prescricional para pedido de ressarcimento é de cinco anos contados da data do nascimento da pretensão (de ressarcimento), nos termos de recente Precedente desta Turma de Relatoria do Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli: CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A prescrição relativa ao pedido de ressarcimento do Crédito Prêmio de IPI é regida pelo Decreto nº 20.910/1932, prescrevendo o direito a requerer o ressarcimento em cinco anos a contar da data do efetivo embarque da mercadoria. (Acórdão 3401-006.013) 2.3.4. Embora adote em parte o fundamento do nobre Conselheiro Carlos, dele ousamos divergir quanto ao dies a quo do prazo prescricional. Isto porque, dispõe os artigos 3° e 4° da Portaria MF 38/97 que: Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...) Art. 4º O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. (...) § 3º No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido na forma do caput ou do § lº, o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receita Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente. § 4º O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre-calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 3190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.010504/2002-74 2.3.5. Pormenorizando, o artigo 3° acima dispõe que o crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido a exportação (e não a aquisição do insumo). Em complemento o caput e § 1° do artigo 4° explicitam que o crédito apurado em um mês, deve ser utilizado no mês seguinte de sua apuração, se assim não for é passível de ressarcimento. Novamente, pode o interprete aqui tombar ante a sinuosa dicção legal e entender que a pretensão de ressarcimento nasce dois meses após a apuração (primeiro mês, apuração, segundo mês, crédito escritural, terceiro mês, ressarcimento). No entanto, o § 4° do artigo 4° acima deixa claro que o pedido de ressarcimento deve ser feito por trimestre calendário. Desta feita, o crédito apurado em janeiro, apenas poderia ser pleiteado ao final do trimestre calendário, em abril, portanto (e não em março). Contudo, os créditos relativos ao mês de março – que compõe o trimestre calendário com janeiro e fevereiro – não podem ser pleiteados em abril, eis que nesta data deveriam ser compensados com IPI em conta corrente – mas apenas em maio. Em resumo, a pretensão de ressarcimento de crédito presumido de IPI (e consequentemente, o prazo prescricional) nasce no segundo mês após o final do trimestre em que a mercadoria foi exportada – e não neste mês (da exportação). 2.3.6. Transpondo o raciocínio para o caso concreto, a pretensão de ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1996 – primeiro trimestre calendário, portanto – nasceu em maio de 1996. A pretensão do segundo trimestre calendário nasceu em agosto de 1996; a do terceiro em novembro de 1996, a do quarto em fevereiro de 1997 e assim sucessivamente. 2.3.7. Desta forma, considerando que o pedido de ressarcimento foi protocolado em 9 de setembro de 2002, foram fulminados pela prescrição os créditos dos quatro trimestres de 1996 e dos dois primeiros trimestres de 1997, cabendo, ex officio declará-la. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do recurso voluntário e a ele dou parcial provimento para: 3.1. Afastar o fundamento de glosa relativo à impossibilidade de creditamento de crédito presumido de IPI de aquisições de não contribuintes de PIS e COFINS; 3.2. Determinar a correção monetária a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o pedido de ressarcimento até a data de cada pedido de compensação, proporcionalmente à totalidade dos créditos; 3.3. Reconhecer ex officio a prescrição da pretensão de ressarcimento dos créditos relativos aos dois primeiros trimestres de 1997 (além dos quatro trimestres de 1996 – já reconhecidos). (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 3191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.439 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.010504/2002-74 Fl. 3192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.722674/2013-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 NULIDADE. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade por cerceamento de defesa, quando a ciência dos atos processuais atenderam aos requisitos legais. INTIMAÇÃO. REGRAMENTO. APLICAÇÃO. No tocante à intimação dos atos administrativos, inaplicável regramento geral, quando existente legislação específica que trate da matéria. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Inadmissível juntada de provas, em momento posterior à manifestação do interessado, sem que se comprove a ocorrência das situações excepcionadas pela legislação de regência do processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão.
Numero da decisão: 2402-010.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade por cerceamento de defesa, quando a ciência dos atos processuais atenderam aos requisitos legais. INTIMAÇÃO. REGRAMENTO. APLICAÇÃO. No tocante à intimação dos atos administrativos, inaplicável regramento geral, quando existente legislação específica que trate da matéria. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Inadmissível juntada de provas, em momento posterior à manifestação do interessado, sem que se comprove a ocorrência das situações excepcionadas pela legislação de regência do processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 26 74 /2 01 3- 35 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722674/2013-35 Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório relativo ao pedido de restituição de contribuições sociais, manejado mediante a plataforma PER/DCOMP, com fulcro em valores retidos de 11% sobre a nota fiscal de prestação serviços referentes à competência 01/2007, declarando ser optante do SIMPLES. Cientificada da decisão de primeira instância em 17/03/2017, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 17/04/2017, reclamando, em apertada síntese, pela inexigibilidade de entrega de GFIP/SFIP nem do destaque em nota fiscal para os contribuintes tributados pelo Anexo III da Lei Complementar n. 123/2006; que cumpriu o dever instrumental de prestar as informações das retenções na Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP); e reporta-se ao direito fundamental à restituição de tributos pagos indevidamente e a proibição do enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à análise. Por bem contextualizar este contencioso, resgato o relatório da decisão recorrida: Tem-se pedido de restituição de contribuições sociais (PERDCOMP de fls.2 a 7), retidas nos moldes do art. 31, da Lei nº 8.212/91. O contribuinte pleiteou a devolução de valores retidos de 11% sobre a nota fiscal de prestação serviços referentes à competência 01/2007, declarando ser optante do SIMPLES. A decisão recorrida (fls. 30) não reconheceu o direito creditório pleiteado, assinalando descumprimento de obrigação acessória que comprovasse a sua existência. Consoante parecer fiscal, que lastreou a decisão supra, a empresa em tela não declarou, na competente GFIP, o montante de retenção que pretendeu ser devolvido. Ciência postal da decisão em 27/12/2013 (f. 32 e 33). Insatisfeita com a denegação de seu pedido, a empresa ingressou com manifestação de inconformidade (fls.35 a 41), em 28/01/2014, ocasião em que argumenta, em síntese: I - tempestividade; II- a empresa foi optante pelo SIMPLES NACIONAL (2006 e 2007) e pelo SIMPLES FEDERAL ( a partir de 2011) Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722674/2013-35 III - serem inexigíveis tanto o destaque da Nota Fiscal, quanto à entrega de GFIP, pois, em matéria de restituição, não se lhe aplica a IN RFB nº 900/2008, mas a IN RFB n.º 925/2009; IV - haver entregue GFIP com a declaração das retenções; V – cerceamento de defesa, uma vez que não há provas da notificação referida pelo julgador; VI - ter direito à restituição de tributo pago indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e que as exigências de deveres instrumentais apenas se prestam para facilitar a análise do processo administrativo. Requer, ainda, intimação nos moldes da Lei nº 9.784/99 e produção adicional de prova do alegado. Juntou, em seu favor (fls. 44 a 161 ), GFIP de 2007 a 2011. No julgamento de primeira instância a DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente aduz os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e colaciona jurisprudência deste Conselho, sem todavia, aduzir novas razões de defesa perante a segunda instância, razão pela qual confirmo e adoto os argumentos do voto condutor da decisão recorrida, com espeque no permissivo regimental consignado no art. 57, § 3º., do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015: Presentes os requisitos de admissibilidade da manifestação de inconformidade, inclusive, no tocante à tempestividade, dado que a ciência da decisão, ora recorrida, se fez em 27/12/2013 (sexta-feira) e o prazo, em testilha, somente começou a fluir no primeiro dia útil subsequente (30/12/2013), inexiste qualquer óbice ao seu conhecimento por este Colegiado. Da inexistência de cerceamento de defesa: ciência dos atos do processo Como preliminar, a manifestante argumenta nulidade por falta de notificação de atos processuais. Ocorre que a ciência dos atos processuais, em questão, foi materializada por meio dos documentos de fls. 20 a 26 e 32 a 33, onde estão expostos os motivos da decisão cuja inconformidade ora se julga. Tudo conforme rito do artigo 23, Decreto n.º 70.235/72. Desta feita, ciente de tais motivos, o interessado quedou-se inerte em sua manifestação, omitindo as provas do direito que pleiteou junto ao Fisco. Resta improcedente, assim, seu queixume neste ponto Da apuração do direito creditório Nos termos da manifestação de defesa e da consulta reproduzida à f. 12 dos autos, o contribuinte apresenta a seguinte situação perante o SIMPLES: Ou seja, o contribuinte na competência em julgamento, 01/2007, era optante pelo regime de tributação especial, conforme declarou em sua GFIP. Verifica-se pelo documento de f. 8 que o contribuinte não declarou em GFIP o valor da retenção pretendida. Sobre isto, fomos buscar respaldo na legislação aplicável, vigente à data do pedido: (IN RFB n.º 900/2008) Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722674/2013-35 “Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação de valores retidos, na forma do art. 60, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada em nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)”. Como, por força do disposto no art. 89, da Lei nº 8.212/91, somente podem ser restituídas as contribuições sociais indevidas ou maiores que as devidas e não tendo o reclamante sequer declarado em sua GFIP o direito creditório que reclama, não há como deferir seu pleito em descompasso com as condições exigidas. Das Obrigações Acessórias A manifestante diz que, quanto às GFIP e destaques de Notas Fiscais, não se submete às exigências da IN RFB nº 900/2008, porque há regramento próprio, contemplado na IN RFB nº 925/2009 e que mencionadas exigências prestam-se só para facilitar a análise da restituição. Descabida a pretensão de inconformismo, uma vez que a opção pelo SIMPLES NACIONAL não dispensa as empresas beneficiárias do cumprimento das obrigações acessórias respectivas, dentre elas a de entregar GFIP, com todas as informações de interesse da Seguridade Social, nos moldes do art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91 e a de promover, nas respectivas notas fiscais/faturas emitidas, os destaques de contribuições sociais retidas, nos termos do art. 31, da mesma lei de custeio. Indiscutível, portanto, a exigibilidade tanto da GFIP, quanto do destaque das retenções de contribuições sociais retidas. De fato, ambas são obrigações instrumentais, porém, fundamentais para análise do pleito da manifestante, porque, por meio delas, possibilitam ao fisco verificar a ocorrência da obrigação principal e, mais ainda, precisar se há, de fato, créditos a serem restituídos ou compensados. Este, aliás, é o papel das exigências tributárias acessórias: instrumentalizar a fiscalização com elementos para verificação da situação, prevista em lei, como suscetível de tributação. No tocante à inaplicabilidade da IN RFB nº 900/2008, em relação à restituição ora demandada, não procede. É que a IN RFB nº 925/2009, trata de tema diverso, qual seja, orientação às empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL quanto a forma de preenchimento das GFIP e não cuida, especificamente, de restituição, matéria adstrita à primeira instrução normativa supracitada. Do pedido de Intimação Neste giro, incabível a aplicação de intimação nos moldes da Lei 9.784/99, uma vez que há legislação específica sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito da Receita Federal do Brasil, qual seja, o Decreto n.º 70.235/72, em seu artigo 23. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (....) Assim, descabida pretensão do inconformado. Do pedido de Juntada Posterior de Provas Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722674/2013-35 Quanto à juntada complementar de provas/documentos, cabe observar conforme disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/72: Decreto n.º 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) (grifos nossos) Portanto, não cabe o acolhimento da pretensão de defesa, ausentes os motivos excepcionais acima. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por: i. julgar improcedente a manifestação de inconformidade. ii. não reconhecer o direito creditório pleiteado, dada a ausência de provas de sua existência. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.720568/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-008.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.155, de 11 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10218.720559/2011-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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Não comprovada nos autos a transferência da propriedade informada na DITR, à época do respectivo fato gerador, o contribuinte/interessado deverá ser mantido no polo passivo da obrigação tributária correspondente. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.155, de 11 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10218.720559/2011-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 05 68 /2 01 1- 10 Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720568/2011-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos em face do acórdão julgado pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto, em parte, o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Pela notificação de lançamento, o contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário, referente ao lançamento do ITR, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel “Fazenda Santa Cristina” (NIRF 4.221.6729), com área total declarada de 8.756,0 ha, situado no município de Ourilândia do Norte – PA. A descrição dos fatos e enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto e da multa de ofício/juros de mora encontram-se nos autos. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, iniciou-se com o termo de intimação, não atendido, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: comprovantes, como laudo técnico com ART, discriminando as áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias, destinadas à atividade rural no período; laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação/grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação de Fazendas Públicas ou da Emater. Após análise da DITR, a autoridade fiscal glosou integralmente a área informada com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural (1.400,0 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 1.500,00 (R$ 0,17/ha) e arbitrá-lo pelo SIPT/RFB, com aumento da área aproveitável e do VTN tributável, tendo sido apurado imposto suplementar. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, exposta nesta sessão e lastreada em documentos, alegando, em síntese: Discorda do lançamento suplementar do ITR, pois transferiu o imóvel objeto desta notificação, conforme cópia autenticada da escritura pública de compra e venda anexada; Já providenciou na DRF jurisdicionante, por meio de recurso, o DIAC de transferência da titularidade do imóvel, não efetuada pelo adquirente e proprietário desde 2002, responsável pelas declarações do ITR. À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da notificação de lançamento, o contribuinte requer seja acolhida a presente impugnação, para cancelar o débito fiscal reclamado.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720568/2011-10 “Diante do exposto, voto no sentido de que seja julgada improcedente a impugnação interposta pelo contribuinte ao lançamento constituído pela notificação de lançamento/anexos [...], mantendo-se o imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal, a ser acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros de mora, no teor da legislação vigente.” Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A lide se restringe à tese de ilegitimidade passiva. Da análise do presente processo, verifica-se que o requerente pretende retirar-se do polo passivo da relação jurídico-tributária, no que se refere ao ITR imóvel rural “Fazenda Santa Cristina” (NIRF 4.221.672-9), sob o argumento de tê-lo transferido em 13/03/2002, por escritura pública de compra e venda. Ocorre que a exigência do ITR do exercício em questão foi calculada com base nos dados cadastrais constantes da respectiva DITR, apresentada em nome do contribuinte, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto. Nesse sentido, o interessado assumiu a condição de contribuinte do ITR, passando a ser responsável pelo pagamento do tributo apurados nessa declaração, bem como pelo crédito tributário apurado em procedimento de fiscalização, em discussão neste processo. Registre-se que a certidão anexada aos autos, refere-se à escritura de promessa de compra e venda do imóvel, cuja posse e escritura definitivas sujeitavam-se a pagamento de débito constante de processos de execução, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Belém. No entanto, não foram trazidos aos autos comprovantes, tanto do pagamento como da escritura definitiva. Portanto, o contribuinte não logrou fazer prova de suas alegações, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida, carecendo de razão o recorrente. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da ora recorrente. Frise-se, também, que enquanto não cancelada a matrícula no competente cartório, o registro do imóvel continua ativo e produzindo todos os seus efeitos legais, conforme disposto no art. 252 da Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, in verbis: Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.156 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720568/2011-10 “Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido”. Portanto, mantém-se inalterada a ocorrência do fato gerador do ITR (1º de janeiro do exercício) e da sujeição passiva da relação tributária, nos termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional (CTN) e dos artigos 1º e 4º da Lei nº 9.393/1996, que tratam, igualmente, do fato gerador e do contribuinte do imposto. Assim, em que pese o objetivo aventado pelo contribuinte, entendo que os documentos trazidos aos autos são insuficientes e inconclusivos para que se proceda, nesta instância, o cancelamento da notificação de lançamento questionada. Constata-se, também, que não foi comunicada em tempo hábil à RFB a transferência do referido imóvel, para a devida atualização, conforme previsto no § 1º do art. 6º da Lei nº 9.393/1996 e no art. 8º da IN/RFB nº 830/2008, que dispõe sobre o cadastro de imóveis rurais (CAFIR), pois o respectivo DIAC foi apresentado somente em 2011, portanto, após a ocorrência do fato gerador do ITR (1º de janeiro do exercício). Face ao exposto e sendo o lançamento tributário atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, e que o ITR é tributo lançado por homologação desde a vigência da Lei n.º 9.393/1996, está correto o presente lançamento suplementar, ao identificar o requerente como contribuinte à época do fato gerador do ITR (artigos 1º e 4º da Lei 9.393/1996 e art. 5º do Decreto nº 4.382/2002/RITR). Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721855/2016-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/09/2012 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em sua Impugnação e capazes de tornar insubsistente o Auto de Infração, incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/09/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por ofensa a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF no 2. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 18/09/2012 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-009.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade; e (iii) no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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C. ASSESSORIA ADUANEIRA, CONSULTORIA E COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/09/2012 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em sua Impugnação e capazes de tornar insubsistente o Auto de Infração, incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/09/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por ofensa a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF n o 2. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 18 55 /2 01 6- 23 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721855/2016-23 Data do Fato Gerador: 18/09/2012 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto- lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade; e (iii) no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por não prestar informação sobre a desconsolidação de carga transportada em veículo procedente do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721855/2016-23 Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/Rio de Janeiro) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e, por meio do Acórdão n o 12-096.003 - 4ª Turma da DRJ/RJO (doc. fls. 168 a 173) 1 , manteve integralmente a penalidade aplicada. A confecção da Ementa foi dispensada por aquele colegiado, na forma da Portaria SRF n o 2.724/2017. Cientificada do julgamento em 13/02/2019 ao receber a Intimação ECOB n o 220/2019, da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos – SP em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, como se extrai do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 179), a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 182 a 195) em 25/02/2019, como se extrai do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 180). Em seu Recurso, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância alegando em síntese, que: a) as informações foram espontaneamente lançadas no Sistema pela Recorrente antes do início de qualquer ação fiscal, constituindo verdadeira denúncia espontânea que isenta o transportador de qualquer penalização nos termos do art. 138, do CTN, com a redação do art. 102 do Decreto n° 37/66, já que “a suposta infração cometida pela Recorrente ocorreu em 18/09/2012 ás 08h27min, ou seja, as informação referente ao conhecimento eletrônico house, foram prestadas antes da efetiva atracação do navio NYK JOANNA, que atracou em 20/09/2012, e, mas somente em 11/08/2016 ás 10h06min que houve a homologação do auto de infração, ou seja, quando da lavratura do auto, as informações já haviam sido prestadas ao sistema da SISCOMEX CARGA”; b) a penalidade imposta pela RFB tornou-se absurdamente desproporcional à suposta infração cometida pelos transportadores que perdiam o prazo, correspondendo “a muito mais que o valor que o agente de carga recebeu pela sua prestação de serviço” e, em casos como este, as multas passam a ter um caráter confiscatório, já que “a desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta”; c) “o princípio da razoabilidade exige dentre outras coisas, proporcionalidade entre os meios que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721855/2016-23 na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas no caso concreto”; e d) caso não se entenda pela exclusão da multa, “pede-se, em observância à regra da aplicação da lei mais benéfica ao contribuinte, como permite o art. 106, I e II do CTN, que sobre o caso se opere, por analogia, os termos do artigo 736, “caput”, do decreto no. 6.759/2009, que permite seja relevada a penalidade imposta”. Nesses termos, requer “seja reformada a sentença que julgou improcedente os pedidos e requer principalmente a aplicação do principio de retroatividade benéfica no caso, e suspender a cobrança não sendo cabível a aplicação de multa por culpa de terceiro. E também seja acolhido o pedido no sentido de aplicar no caso o instituto da denúncia espontânea e assim excluir a multa, não sendo o entendimento dos Ilustres Julgadores que a multa seja reduzida com base no principio da razoabilidade”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há no Recurso Voluntário qualquer arguição de nulidade. Não obstante, é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravarem incorretamente a exigência fiscal. Não obstante, matérias de ordem pública condicionam a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 342, incisos II e III, do CPC/2015. Nesses termos, e considerando que Acórdãos da mesma Delegacia de Julgamento, da mesma Turma e com o mesmo teor foram anulados por cerceamento do direito de defesa, faço a análise da questão. Preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721855/2016-23 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Compulsando o alegado com o que consta dos autos, observo que, em sua Impugnação de fls. 098 a 120, a recorrente, além de arguir ofensa a princípios constitucionais, sustentou basicamente que: (i) o ente obrigado a prestar as informações seria o transportador em primazia e, por ser agente de carga, deveria ser reconhecia sua ilegitimidade para figurar no polo passivo; e (ii) as informações teriam sido prestadas bem antes de qualquer procedimento fiscalizatório e a antecipação da parte da impugnante ao ato fiscalizatório permitiria seu enquadramento no conceito de denúncia espontânea; Vejo, contudo, que, apesar de econômica, a decisão recorrida não deixou de enfrentar nenhum argumento capaz de infirmar a autuação. Decerto que julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando este fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado, porque já estão inócuas frente ao julgado. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Entretanto, como ressalta o entendimento transcrito, é dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. No caso em tela, vejo que a decisão recorrida não deixou de abordar fundamento utilizado pelo contribuinte em sua Impugnação capaz de afastar a penalidade aplicada. Da mesma forma, nenhuma argumentação acerca de nulidade ou de cerceamento do direito de defesa foi trazida pela recorrente. A empresa vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou a autuação e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Impugnação, trazendo Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721855/2016-23 todas as informações e elementos de prova de que entendia capazes de afastar a penalidade aplicada. Desta forma, não vejo nenhuma nulidade na decisão de piso. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003 2 , decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente relacionam-se à operação de desconsolidação de carga associada à operação da embarcação “NYK JOANNA”, que atracou no Porto de Santos em 20/09/2012. Segundo a fiscalização aduaneira, o agente de carga ora recorrente efetuou a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL n o 151205175941690 a destempo em 18/09/2012 às 08:27, com inclusão extemporânea do conhecimento agregado HBL n o 151205178205765. Como a carga objeto da desconsolidação foi trazida ao Porto pela embarcação mencionada, com atracação prevista para 20/09/2012 e registrada na mesma data às 07:48, a prestação de informações das quais era responsável ocorreu em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico, subsumindo-se à prática infracionária prevista na legislação (fls. 087): 2 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721855/2016-23 À vista da prestação extemporânea, foi lavado o combatido Auto de Infração, autuando-se a empresa (doc. fls. 057 a 084). Não se questiona a intempestividade do adimplemento da obrigação acessória. A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso III, da Instrução Normativa RFB n o 800, de 2007 3 , parágrafo único, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no dispositivo legal. Foi sustentado pelo agente de carga em sua peça recursal, em síntese, que: 1) teria ocorrido denúncia espontânea, visto que teria prestado as informações muito antes do início de qualquer procedimento de ofício da fiscalização aduaneira e que, no entendimento da empresa, o lançamento espontâneo das informações no SISCOMEX deveria ensejar o afastamento da aplicação da penalidade com fulcro no art. 138 do CTN e no § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66; 2) a pena é por demais gravosa e confiscatória, devendo ser reconhecida ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 3) poderia ainda ser reconhecida a possibilidade de relevação da pena nos termos do art. 736 do Decreto n o 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Tais argumentos são de vasto conhecimento deste colegiado e, a meu entender, não têm o condão de afastar a autuação. Vejamos. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. O art. 37 do Decreto-lei n o 37/66 4 , com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo 3 Instrução Normativa RFB n o 800/2008 “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País”. 4 Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721855/2016-23 por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, dispositivo que também vincula tal obrigação ao agente de carga em seu § 1 o , como visto. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, já transcrito, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar determinadas informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. Esses prazos seriam obrigatoriamente aplicados a partir de 1 o de abril de 2009, como assevera a recorrente. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. É claro que tais segurança e fluidez reduzem os prazos e os custos beneficiando os próprios intervenientes de comércio exterior que vivem da atividade, como o agente de carga recorrente, que agora se insurge contra a autuação que deu causa. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior fora dos prazos estabelecidos. Tal prática prejudica a análise e gestão de risco e pode ensejar burla ao controle aduaneiro, razão pela qual é passível da penalidade pecuniária aplicada, como bem assentou o Auto de Infração. Ou seja, é de pouca utilidade, por exemplo, uma informação sobre a carga de uma embarcação prestada após sua saída do local alfandegado e, por essa razão, não deve ser afastada, pela aplicação da denúncia espontânea, a sanção ao interveniente quando a informação é prestada a destempo. Os Tribunais Superiores vêm consolidando o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não se aplica às obrigações acessórias autônomas (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721855/2016-23 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL O mesmo entendimento se materializa na Súmula CARF n o 126, de observância obrigatória por parte deste colegiado (Portaria ME n o 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), que dispõe que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (verbis). “Súmula CARF n o 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n o 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n o 12.350, de 2010”. Defende ainda a recorrente violação aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais também não podem administrativamente afastar multa legalmente prevista. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF n o 2 5 , de observância obrigatória por este colegiado. Por fim, quanto à alegação de que poderia haver a relevação da pena aplicada com fulcro no art. 106, I e II do Código Tributário Nacional (CTN) e, por analogia, no art. 736 6 do Decreto n o 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), melhor sorte não socorre a recorrente. Tal dispositivo decorre do art. 4 o do Decreto-Lei n o 1.042/1969 e outorga competência ao Ministro de Estado da Fazenda para, em despacho fundamentado, relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de 5 Súmula CARF n o 02 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. 6 Decreto n o 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro) “Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei n o 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4 o , caput): I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1 o A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei n o 1.042, de 1969, art. 4 o e § 1 o ). § 2 o O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 2º)”. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721855/2016-23 recolhimento de tributos federais, quando houver erro ou a ignorância escusável do infrator quanto à matéria de fato ou eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso, não se aplicando ao julgamento do litígio nessa fase processual. Diante do exposto, não vejo fundamentos para a insubsistência do Auto de Infração ou para a reforma ou anulação do Acórdão recorrido. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações de ofensa aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, e por rejeitar a preliminar de nulidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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