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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5464653 #
Numero do processo: 10930.904457/2012-90
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904457/2012­90  Acórdão n.º 3803­004.807  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904457/2012­90  Acórdão n.º 3803­004.807  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904457/2012­90  Acórdão n.º 3803­004.807  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10935.904572/2012-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/02/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 63          1 62  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904572/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.369  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/02/2005  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 72 /2 01 2- 14 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904572/2012­14  Acórdão n.º 3801­002.369  S3­TE01  Fl. 64          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904572/2012­14  Acórdão n.º 3801­002.369  S3­TE01  Fl. 65          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904572/2012­14  Acórdão n.º 3801­002.369  S3­TE01  Fl. 66          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904572/2012­14  Acórdão n.º 3801­002.369  S3­TE01  Fl. 67          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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5349461 #
Numero do processo: 10830.912969/2009-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2003 a 30/08/2003 BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. DCTF. DILIGÊNCIA. Apurado em diligência fiscal que o indébito utilizado em procedimento de compensação decorre da apuração de valor a menor do que o pago em razão da exclusão da base de cálculo de receitas diferente do faturamento, isto é, venda de mercadorias e prestação de serviços, impõe em reconhecer o direito de o contribuinte reaver o que pagou a mais do que o devido e compensar até o limite do crédito apurado. A apresentação de DCTF retificadora não é causa determinante ao exame do pleito de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as receitas 3.23.01 – Juros Recebidos; 3.23.02 - Descontos Obtidos; 3.23.04- Variação Monetária Ativa; 3.23.05 – Créditos de operações diversas; 3.23.06 – Taxa Cambial e 3.23.08 – Receitas de Aplicação Financeira, homologando-se o resultado da diligência. Esteve presente ao julgamento o Dr. José Antônio Minatel, OAB/SP nº 37.065. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 8          1 7  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912969/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.670  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE COFINS   Recorrente  COIM BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2003 a 30/08/2003  BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. DCTF. DILIGÊNCIA.  Apurado  em  diligência  fiscal  que  o  indébito  utilizado  em  procedimento  de  compensação decorre da apuração de valor a menor do que o pago em razão  da  exclusão  da base  de  cálculo de  receitas diferente do  faturamento,  isto  é,  venda de mercadorias e prestação de serviços, impõe em reconhecer o direito  de o contribuinte reaver o que pagou a mais do que o devido e compensar até  o limite do crédito apurado. A apresentação de DCTF retificadora não é causa  determinante ao exame do pleito de ressarcimento.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  3.23.01  –  Juros  Recebidos;  3.23.02  ­  Descontos  Obtidos;  3.23.04­  Variação  Monetária  Ativa;  3.23.05  –  Créditos  de  operações  diversas;  3.23.06  –  Taxa Cambial  e  3.23.08  – Receitas  de Aplicação  Financeira,  homologando­se  o  resultado  da  diligência.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  José Antônio Minatel, OAB/SP nº 37.065.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 69 /2 00 9- 52 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.    Relatório  Cuidam  os  presentes  autos  de  discussão  relacionada  com  compensação  de  crédito  próprio  oriundo  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  com  débito  do  contribuinte  não  homologado  relativamente  ao  período  de  apuração  de  01/08/2003  a  30/08/2003,  referente  à  contribuição para a COFINS.   A  razão  da  não  homologação,  segundo  infere  dos  autos,  decorre  da  inexistência  de  saldo  credor  disponível  informado  em  DCTF  por  ter  sido  integralmente  utilizados para quitação de débitos confessados.  Tomando  conhecimento  da  negativa  por  meio  do  Despacho  Decisório,  apresentou Manifestação de  Inconformidade,  sustentando ausência da  apresentação de DCTF  retificadora, fazendo­a imediatamente a ciência da decisão.  Conhecida  a  manifestação,  restou  improcedente  ao  argumento  de  ser  necessária,  além  da  retificação  da  DCTF,  a  demonstração  do  real  motivo  que  levou  o  contribuinte a proceder à modificação para menos do débito declarado, afirmando, ainda, que  poderia ter sido justificado por meio de documentos contábeis, DIPJ e DACON.  Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento  em primeira  instância  apresenta  Recurso  Voluntário,  sustentando  a  tese  de  que  o  pagamento  a maior  adveio  da  inclusão  de  receitas à base de cálculo não sujeitas à incidência das Contribuições para o PIS e a COFINS  ao ensejo de que encontra submetida ao regime cumulativo de que trata a Lei nº 9.718/98.  Cuidou,  nessa  fase  processual,  acostar  planilhas  destacando  as  receitas  que  compõe o grupo de  “Outras Receitas”  incluído  à base de  cálculo  indevidamente,  bem como,  cópias de peças contábeis.   Argumenta também que o fato de não apresentar DCTF retificadora se traduz  em mero erro, passível de correção.  Esse  caderno  processual  retorna  a  esse  Colegiado  em  razão  do  Acórdão  proferido  em 07 de  julho de 2011, que converteu o  julgamento em diligência para que fosse  apurado: 1) o verdadeiro faturamento da empresa informado em DIPJ e em outras declarações  obrigatórias; 2) se a recorrente estava submetida ao regime cumulativo; 3) que fosse detalhado  as receitas que compõe o grupo “Outras Receitas”, informando se as mesmas estavam sujeitas  ou não à incidência da contribuição.  O resultado da diligência fiscal encontra assim:  “INFORMAÇÃO  FISCAL  PROCESSO  N:  10.830.912.969/2009­52  COMPETÊNCIA:  08/2003  ­  TRIBUTO:  COFINS  Contribuinte  Nome  /  Nome  Empresarial  CPF  /  CNPJ  COIM  BRASIL  LTDA  65.426.538/0001­08  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912969/2009­52  Acórdão n.º 3403­002.670  S3­C4T3  Fl. 9          3 Logradouro  Número  Complemento  R.  ANGELO  BEVILÁQUA,  527  Bairro  Cidade  /  UF  CEP  DISTRITO  INDUSTRIAL  VINHEDO  /SP  13.280­000 Conforme Despacho  de Diligência,  contido  neste  processo,  a  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  resolveu converter o Julgamento em Diligência, para:  1)  que  seja  averiguado  por  meio  da  contabilidade,  da DIPJ  e  outras  declarações  obrigatórias  o  verdadeiro  faturamento  da  empresa;  2)  verificar  se  a  empresa  está  realmente  sujeita  ao  regime  cumulativo;  3) detalhar as receitas que compõem o grupo “outras receitas”,  informando  se  estão  ou  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição.  Resposta ao item 1;  1.1  ­  Através  da  contabilidade  e  documentos  correlatos  apuramos o valor de R$ 20.842.908,70 referente ao Faturamento  da Empresa, e o valor de R$ 19.582.062,85 referente a Base de  Cálculo da contribuição.  1.2 – Conforme solicitado, estamos anexando os Demonstrativos  do  Total  Faturamento  e  da  Base  de  Cálculo  original,  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  declarado  pelo  contribuinte  em  suas  Fichas 21 A (cálculo da contribuição para o PIS/PASEP) e 26 A  (cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS),  integrantes  da  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ DIPJ. ( =  R$ 19.582.062,85)  1.3 ­ Estamos também anexando uma planilha “MEMÓRIA DE  CÁLCULO”  de  origem  contábil,  onde  contém  todo  o  Faturamento da empresa e demonstra:  A  ­  Base  de  Cálculo  PIS/COFINS  reconhecida  hoje  pela  empresa:  B  ­  Base  de  Cálculo  Outras  Receitas  e  Receitas  Financeiras  (origem do pedido de ressarcimento);  C ­ Base de Cálculo original (da época), que é a soma de A + B (  = R$ 19.582.062,85);  Resposta ao item 2;  2.1  –  A  sistemática  da  Cumulatividade  foi  alterada  com  o  advento da Medida Provisória n. 66, de 29/08/2002, convertida  posteriormente na Lei n. 10.637 de 30/12/2002, que introduziu a  sistemática  NÃO  CUMULATIVA  do  PIS/PASEP.  A  NÃO  CUMULATIVIDADE da COFINS veio em seguida, por meio da  Medida Provisória n. 135, de 30/12/2003, convertida em Lei n.  10.833 de 29/12/2003. Então, a partir de 01/12/2002, em relação  ao PIS/PASEP, e 01/02/2004, em relação à COFINS, passamos a  conviver com os dois regimes de apuração das contribuições, o  CUMULATIVO  e  o  NÃO  CUMULATIVO.  Portanto  neste  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 processo, nesta  contribuição aqui  tratada,  relativamente a este  mês  de  competência,  a  sistemática  utilizada  ainda  é  a  CUMULATIVA.  Resposta ao item 3;  3.1  –  Antes  da  Lei  n.  9.718/1998,  a  Base  de  Cálculo  do  PIS/PASEP  e  da COFINS  era  sobre  o Faturamento  da Pessoa  Jurídica,  porém com a  edição da Lei n. 9.718/1998, a Base de  Cálculo  passou  a  ser  a RECEITA BRUTA da Pessoa  Jurídica,  ocorrendo  o  denominado  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. Com a edição da Lei n. 11.941/2009 de 28/05/2009  em  seu  inc.  XII  do  art.  79,  foi  revogado  o  dispositivo  da  abrangência  da  Base  de  Cálculo,  reconhecido  como  inconstitucional.  Assim,  depois  disto,  somente  as  receitas  decorrentes  do  objeto  social  da  Pessoa  Jurídica  são  Bases  de  Cálculos  para  o  PIS  e  COFINS,  ficando  de  fora  as  demais  Receitas,  como  por  exemplo  as  Receitas  Financeiras  e  de  Aluguéis de Imóveis.  3.2 ­ Entendemos então, que até a edição da Lei n. 11.941/2009  de 28/05/2009, todas as Receitas do grupo Outras Receitas, bem  como as Receitas Financeiras,  tinham a  incidência tributária e  integravam a Base de Cálculo  tanto do PIS/PASEP, quanto da  COFINS. O detalhamento das Receitas que compõe o Grupo de  contas  ­  3.15.00  Outras  Receitas/Despesas  Operacionais  e  3.23.00  Receitas  Financeiras,  encontram­se  abaixo  discriminados:  3.15.01­  Receitas  Diversas  Operacionais  Nesta  conta  foram  lançados  créditos  de R$  24.008,35  em  2001, R$  31.429,81  em  2002  e  53.977,25  em  2003,  distribuídos  em  diversos  valores  lançados  ao  longo  de  cada  mês.  Se  referem  a  descontos  concedidos  por  fornecedores  ou  juros  pagos  por  clientes,  que  acabaram por serem registradas nestas contas. Foram oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.15.02 ­ Recuperação de Despesas Lançamento de devolução de  prêmio  de  seguro  cobrado  a  maior.  Lançamento  de  valor  recebido de sinistro causado por dano elétrico. Foram oferecidos  à  tributação  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.15.03  ­  Amortização  de  Ágio/Deságio  de  Investimento  Não  foram  oferecidos  à  tributação  do  PIS/COFINS,  pois  esta  conta  contábil é de natureza devedora, e nela foram registrados a débito  valores referentes ao ágio apurado na aquisição da empresa, em  60 (sessenta meses).  3.15.05 – Recuperação de Custo Realizado Não foram oferecidos  à tributação do PIS/COFINS (pois a contribuinte entende que não  se enquadram no conceito de faturamento e da Base de Cálculo).  Os valores referentes aos meses de outubro e dezembro de 2002  foram  tributados,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.15.06  ­  Honorários  Advocatícios  Não  foram  oferecidos  à  tributação do PIS/COFINS, pois esta conta contábil é de natureza  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912969/2009­52  Acórdão n.º 3403­002.670  S3­C4T3  Fl. 10          5 devedora,  e  nela  foram  registrados  a  débito  valores  referentes  pagamento de serviços prestados honorários de advogados.  3.15.07  –  Despesas  com  Indenizações  a  Terceiros  Não  foram  oferecidos à tributação do PIS/COFINS, pois não se enquadram  no  conceito  de  faturamento.  Os  valores  referentes  ao  mês  de  julho  de  2002  refere­se  despesa  com  serviços  prestados  a  empresas Owaco.  3.15.08 ­ Amortização de Ágio­ Novacote Não foram oferecidos  à  tributação  do  PIS/COFINS,  pois  esta  conta  contábil  é  de  natureza  devedora,  e  nela  foram  registrados  a  débito  valores  referentes  ao  ágio­Novacote  apurado  na  aquisição  da  empresa,  em 60 (sessenta meses).  3.23.00  Receitas  Financeiras  ­  3.23.01­  Juros  Recebidos  Lançamentos  de  juros  recebidos  através  de  duplicatas  vencidas  de Clientes. Foram oferecidos à tributação, e estão incluídos nos  pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.02 – Descontos Obtidos Lançamentos de descontos obtidos  através  de  pagamento  de  Fornecedores.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.04­ Variação Monetária Ativa Lançamentos de atualização  de créditos de IRPJ e CSLL a recuperar, pela taxa Selic. Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição apresentados pela Empresa.  3.23.05 – Créditos de operações diversas Lançamento de estorno  de recebimento indevido no mês de fevereiro de 2001, referente  ao cliente “Maxdel” (houve movimento desta conta somente em  Agosto  de  2001).  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos nos pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.06  –  Variação  Cambial  Ativa  Lançamentos  de  Variação  Cambial  Ativa  de  Clientes  ou  Fornecedores  mediante  a  Taxa  Cambial  utilizada  no  mês  de  referência.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.08  –  Receitas  de  Aplicação  Financeiras  Lançamento  de  Receitas  obtidas  em  função das  aplicações  financeiras bancária  mensal,  conforme  data  da  aplicação.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  Diante  do  acima  exposto,  encaminhe­se  o  presente  processo  à  3a.Turma da 4a. Câmara do CARF.  Campinas, em 07 de agosto de 2012.  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  Nome  Matrícula  Assinatura RADAMÉS ASSAD JÚNIOR 877.852 SP CAMPINAS DRF”.   É o relatório.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  discussão  travada  entre  o  Fisco  e  o  Contribuinte  é  da  inexistência  do  indébito apontado oriundo de pagamento a maior decorrente da inclusão à base de cálculo de  receitas não provenientes do faturamento da empresa. A negativa da Administração Tributária  se  prende  ao  episódio  da  ausência  de  apresentação  de DCTF  retificadora  antes do Despacho  Decisório que negou o pleito.  Em  sede  recursal  entendeu  o  Colegiado  em  transformar  o  julgamento  em  diligência para verificação de  três pontos, o que  restou a meu sentir  esclarecido pelo Agente  Fiscal como se infere da transcrição consignada no relatório.    Há  entendimento  de  que  cabe  ao  Interessado  comprovar  no  primeiro  momento  em  que  consubstancia  o  direito  buscado,  em  sede  administrativa,  também  existe  aqueles  cujos  juízos  são  de  que  esse  tempo  de  comprovação  é  mais  largado,  tudo  isso  em  homenagem ao princípio da verdade. É o que ocorreu neste caderno.  O  rigor  em  obediência  ao  rito  penso  que  é  necessário  em  razão  da  importância  do  instituto  processual,  no  entanto,  cabe  ao  Julgador Administrativo,  em  certas  oportunidades temperá­lo, é o caso tratado nesse processado.  Vejo que a diligência foi de grande valia e luminosa ao julgamento, tomando  como  fonte  a  informação  fiscal  que,  definitivamente  esclareceu  que  há  inclusão  à  base  de  cálculo  de  receitas  não  oriundas  do  faturamento.  Sendo  um  ponto  relevante  ao  deslinde  da  querela, portanto, não há como deixar de enxergar o direito subjetivo do contribuinte em estar  nessa sede debatendo para ver reconhecido o seu pleito.   Nesse  sentido  a  diligência  fiscal  dissecou  as  contas:  3.15.00  “Outras  Receitas/Despesas Operacionais” e 3.23.00 “Receitas Financeiras”  “...  todas as Receitas do grupo Outras Receitas, bem como as  Receitas  Financeiras,  tinham  a  incidência  tributária  e  integravam a Base de Cálculo tanto do PIS/PASEP, quanto da  COFINS. O detalhamento das Receitas que compõe o Grupo de  contas  ­  3.15.00  Outras  Receitas/Despesas  Operacionais  e  3.23.00  Receitas  Financeiras,  encontram­se  abaixo  discriminados:  Com a segurança traduzida pelas informações colhidas em diligência, a toda  evidência,  que  a  contribuinte  fez  incluir  à  base  de  cálculo  receitas  não  sujeita  a  exação  da  contribuição  exigida.  Corrobora  ainda  com  afirmação  de  que  no  período  de  apuração  do  indébito a recorrente encontrava submetida ao regime cumulativo das contribuições destinadas  para o PIS e a COFINS, fato esse suficiente o bastante para aplicar a regra traçada pela Lei nº  9.718/98.   Assim, demonstra que as receitas contabilizadas nas contas: 3.23.01 – Juros  Recebidos;  3.23.02  ­  Descontos  Obtidos;  3.23.04­  Variação  Monetária  Ativa;  3.23.05  –  Créditos  de  operações  diversas;  3.23.06  –  Taxa Cambial  e  3.23.08  – Receitas  de Aplicação  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10830.912969/2009­52  Acórdão n.º 3403­002.670  S3­C4T3  Fl. 11          7 Financeiras, as formam a base de cálculo, e, sendo assim, apuração da contribuição é maior do  que o valor correto a ser apurado incidente sobre o faturamento.  Infere  da  leitura  das  explicações  elaboradas  durante  a  diligência  aqui  anotadas que tratam de receitas não sujeitas à incidência de contribuição:  3.23.00  ­  Receitas  Financeiras  ­  3.23.01­  Juros  Recebidos  Lançamentos de juros recebidos através de duplicatas vencidas  de Clientes. Foram oferecidos à tributação, e estão incluídos nos  pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.02 – Descontos Obtidos Lançamentos de descontos obtidos  através  de  pagamento  de  Fornecedores.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.04­ Variação Monetária Ativa Lançamentos de atualização  de créditos de IRPJ e CSLL a recuperar, pela taxa Selic. Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição apresentados pela Empresa.  3.23.05 – Créditos de operações diversas Lançamento de estorno  de recebimento indevido no mês de fevereiro de 2001, referente  ao cliente “Maxdel” (houve movimento desta conta somente em  Agosto  de  2001).  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos nos pedidos de restituição apresentados pela Empresa.  3.23.06  –mediante  a  Taxa  Cambial  utilizada  no  mês  de  referência. Foram oferecidos à tributação, e estão incluídos nos  Variação  Cambial  Ativa  Lançamentos  de  Variação  Cambial  Ativa  de  Clientes  ou  Fornecedores  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa.  3.23.08  –  Receitas  de  Aplicação  Financeiras  Lançamento  de  Receitas obtidas em função das aplicações financeiras bancária  mensal,  conforme  data  da  aplicação.  Foram  oferecidos  à  tributação,  e  estão  incluídos  nos  pedidos  de  restituição  apresentados pela Empresa”.  Assim,  em  que  pese  o  comentário  de  que  toda  e  qualquer  receita  até  ao  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  mesmo  sabedor  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.818/98 pelo STF, estava sujeita à incidência da contribuição  é interpretação subjetiva do Auditor Fiscal.  Estando submetida ao regime cumulativo das contribuições, como é de toda  sabença, o  faturamento é receita proveniente da venda de mercadorias, prestação de serviços,  ou venda de mercadorias e prestação de serviços como restou declarado pela mais alta corte do  judiciário. Em sendo assim, o entendimento de alcance extendido a todo e qualquer receita há  muito  restou  decididamente  sepultada,  e,  não  há  como  acolher  tal  entendimento  trazido  em  diligência quanto à eficácia do inciso 1ºm do art. 3º da Lei nº 9.818/98 até ao acontecimento da  Lei nº 11.941/2009, não encontra respaldo na doutrina e tampouco na jurisprudência forense,  assim como, administrativa.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   8 Por  força  do  Regimento  Interno,  as  decisões  relativas  à  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STJ  e  do  STF  deve  ser  aplicadas  de  pronto  ao  procedimento  administrativo.  Confirmado  a  inclusão  à  base  de  cálculo,  além  do  faturamento,  de  outras  receitas que em decorrência da declaração de  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º  da Lei nº 9.818/98 deixou de ser consideradas para efeitos de incidência da contribuição para o  PIS e a COFINS.  Assim, milita em favor da contribuinte o direito de reaver da Fazenda Pública  o  que  pagou  a  maior,  dúvida  não  há  mais  quanto  à  inclusão  de  receitas  diferentes  do  faturamento à base de cálculo.  Há entendimento dessa Turma que a retificação de DCTF não é determinante  no  reconhecimento  do  direito  de  pedir  indébito,  em  sendo  assim,  mantenho  fiel  a  esse  posicionamento.  Certo  do  direito  exercido,  entendendo  administração  de  que  o  valor  demonstrado  em  planilha  juntada  com  o  resultado  da  diligência  esteja  correto,  embora  afiançado pelo Auditor Fiscal encarregado do trabalho, deve ser reconhecido.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  parcial,  reconhecendo  o  direito  da  contribuinte  em  afastar  da  base  de  cálculo  as  receitas:  3.23.01  –  Juros Recebidos; 3.23.02 ­ Descontos Obtidos; 3.23.04­ Variação Monetária Ativa; 3.23.05 –  Créditos  de  operações  diversas;  3.23.06  –  Taxa Cambial  e  3.23.08  – Receitas  de Aplicação  Financeiras.  O  provimento  é  parcial  porque  essa  decisão  limitou  a  reconhecer  o  direito  da  exclusão  da  base  de  cálculo  em  relação  aos  valores  oferecidos  à  tributação  conforme  constatado em diligência.     É como voto.   Domingos de Sá Filho                                 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5436822 #
Numero do processo: 10120.904792/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Restituição. Compensação. Admissibilidade. A compensação tributária deve obedecer estritamente os termos legais, pois a declaração de compensação tem o caráter de extinguir o tributo devido (compensado), na data de sua apresentação, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Assim, o crédito alegado deve ser indicado de modo preciso e ser devidamente comprovado para que a compensação possa ser homologada.
Numero da decisão: 1302-001.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo e Eduardo de Andrade .
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Trata o processo de manifestação de inconformidade em face de despacho  decisório de não homologação de declaração de compensação.    A DCOMP não homologada tem por objeto a compensação de débito do  sujeito passivo, com base em suposto direito creditório oriundo de ‘pagamento indevido ou a  maior’ de IRPJ, código 5993, no valor de R$ 283.310,03, do período de apuração 31/05/2005,  com data de arrecadação em 30/06/2005.    Transmitida em 15/03/2006, a DCOMP recebeu o Despacho Decisório de  ‘não  homologação’,  emitido  em  20/04/2009,  em  razão  da  utilização  integral  do  pagamento  discriminado  para  a  quitação  do  débito  de  código  5993,  do  PA  31/05/2005,  portanto,  sem  crédito disponível para a compensação.    Cientificada desse despacho em 29/04/2009, a interessada apresentou, em  28/05/2009,  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega,  em  síntese,  que  “efetuou  recolhimentos  a maior  conforme  apurado  na  DIPJ  2006  transmitida  em  29/06/2006”,  sob  o  “regime  de  tributação  com  base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução  do  imposto”  e  pede  revisão do despacho decisório.    A 4ª Turma da DRJ/BSB pelo acórdão nº 03­45.537, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade, unanimemente, com a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2005  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA.  É inadmissível a utilização de pagamentos a título de estimativa mensal  para fins de compensação tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Intimado  da  decisão  da  DRJ  em  16/12/2011,  a  Interessada  apresentou  recurso voluntário tempestivo, em 23/12/2011 alegando basicamente o seguinte:  ­  a  origem  dos  créditos  compensados  por  meio  do  PER/DCOMP  advém  dos  recolhimentos  do  IRPJ  e  da CSLL,  do  exercício  de  2006,  ano  calendário  2005,  recolhidos  a  maior  conforme  apurado  na  DIPJ  2006  (anexa)  transmitida  em  29.06.2006, originando, portanto, o direito a compensação com os demais tributos.  ­  os  valores  foram  compensados  nos  recolhimentos  do  PIS  e  do  COFINS, conforme demonstrado.  ­  verificou­se  com  base  no  acórdão,  que  a  origem  dos  créditos  tributários, a serem compensados, fora informada de maneira indevida.  ­  onde  deveria  ser  assinalado  créditos  de  "saldo  negativo  de CSLL  e  saldo negativo de IRPJ", fora preenchido "pagamento indevido ou a maior." Único fator que  amparou a decisão em desfavor do contribuinte.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10120.904792/2009­27  Acórdão n.º 1302­001.367  S1­C3T2  Fl. 135          3 ­  pugna  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório  tolhido  em  razão  da  equivocada  'denominação' do referido crédito, mero erro formal, quando em contrapartida verifica­se,  claramente, a correta origem do saldo negativo.    É o relatório.                                                          Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva  O recurso voluntário apresentado pela recorrente atende aos requisitos de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, razão porque dele conheço.  Em 06/11/2012 a 2ª Turma da 3ª Câmara, através da resolução nº 1302­000209,  por  maioria  de  votos,  vencidos  os  Conselheiros  Eduardo  de  Andrade  e  Luiz  Tadeu Matozinho  Machado,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornassem  à  jurisdição  da  Contribuinte  e  se  confirmassem,  com  provas  documentais,  a  existência  ou  não  do  crédito  pleiteado.Uma  vez  superada  esta  questão,  fez­se  necessário  a  apreciação  da  compensação  propriamente dita.  Tendo retornado os autos sem a que a Contribuinte tivesse sido cientificada  da diligência solicitada, foi proferida nova resolução convertendo o julgamento em diligência,  determinando que fosse sanado o equívoco.  Intimada  a  Contribuinte  da  decisão  da  diligência,  sem  que  tivesse  se  pronunciado,  conforme  despacho  de  encaminhamento  de  fls.,  o  processo  retornou  para  julgamento.   Destaca­se da diligência DRF/GOI/SEORT de 09/05/2013 o seguinte:    “Foram realizadas consultas aos sistemas da RFB verificando­se que:  a) As estimativas apuradas pelo CONTRIBUINTE foram declaradas e  liquidadas. Ver Extrato Completo do Contribuinte  ­ Pessoa Jurídica  (fl.  104).  Neste extrato podemos verificar que os valores pagos são exatamente os  valores  apurados  de  estimativa.  Observar  que  Valor  Disponível  dos  pagamentos  é  R$  0,00  (zero  reais).  Os  valores  dos  débitos  foram  originados de DCTF;  b) Os valores de estimativa apurados na Ficha 11 ­ Cálculo do Imposto  de Renda Mensal  por Estimativa  são  exatamente os  valores  declarados  em DCTF, extrato mencionado no item “a”, para os períodos de apuração  01/2005 a 06/2005;  c) Para os períodos 07/2005 a 12/2005 a Ficha 11 apurou valor negativo,  porém  foram  declarados  em DCTF  e  liquidados  débitos  de  período  de  apuração 07/2005 a 09/2005;  d) Na DIPJ, Ficha 11, e na DCTF não foram declarados valores de IRPJ  estimativa a pagar e não há recolhimento para os períodos de apuração  10/2005 a 12/2005;  e) Na Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real ­ PJ  em  Geral  foi  informado  o  total  recolhido  por  estimativa,  R$  1.177.956,62, inclusive as referentes aos períodos de apuração 07/2005 a  09/2005,  para  apurar  IMPOSTO  SOBRE  O  LUCRO  REAL  cujo  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  na DIPJ  é  ­ R$  912.052,11  (saldo  negativo);  f)  Não  consta  apresentação  de  PER/DCOMP  tipo  de  crédito  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ,  período  de  apuração  2005.  Ver  relação  de  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10120.904792/2009­27  Acórdão n.º 1302­001.367  S1­C3T2  Fl. 136          5 PER/DCOMP que foram apresentadas pelo interessado para este tipo de  crédito .  Obs.:  Em  anexo  planilha  com  os  dados  das  estimativas  declaradas  na  DCTF e na DIPJ.  Conclusão  a)  Quanto  aos  pagamentos  referentes  aos  PA  01/2005  a  06/2005  não  existem pagamentos indevidos ou a maior. Foram declarados débitos de  estimativa  na  DIPJ  e  DCTF  e  os  pagamentos  são  no  exato  valor  dos  débitos.  Foram  utilizados  composição  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  apurado no ano calendário 2005, exercício 2006. Ver Ficha 12A;  b)  Quanto  aos  pagamentos  referentes  aos  PA  07/2005  a  09/2005  podemos  concluir  que  não  são  indevidos  porque  foram  declarados  em  DCTF,  embora  não  declarados  na  DIPJ,  e  utilizados  na  composição  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  apurado  no  ano  calendário  2005,  exercício 2006. Ver Ficha 12A;  c) Foi apurado um valor de R$ 912.052,11 de saldo negativo de IRPJ e  não pagamento indevido ou a maior de recolhimento de estimativa;  d)  O  pagamento  objeto  do  PER/DCOMP  22897.68741.150306.1.3.04­ 1413  foi  utilizado  para  liquidar  débito  de  estimativa  declarado  e  foi  utilizado na apuração do saldo negativo de IRPJ – Ficha 12A da DIPJ.    Diante  do  exposto,  tendo  sido  efetuada  a  diligência  que  concluiu  pela  não  homologação  pretendida  por  inexistência  de  direito  creditório  e  não  tendo  se  pronunciado  a  Contribuinte, apesar de intimada, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 15504.016114/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 IRPF. LIVRO CAIXA. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. As despesas de livro caixa devem ser comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, que deve ser guardada pelo contribuinte durante o curso dos prazos de decadência e prescrição. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. PROVA. NECESSIDADE. A multa de ofício qualificada só pode ser aplicada nas hipóteses em que há a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, como na hipóteses dos autos. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício. Precedentes. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir a multa isolada lançada, por falta de recolhimento de carnê-leão, em virtude de concomitância na cobrança da multa de ofício e da multa isolada. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votou por negar provimento ao recurso. Realizou sustentação oral o patrono do Recorrente, Dr. Nilson Vitor de Araujo - OAB/MG 66750. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 377          1 376  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.016114/2010­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.385  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO MAURÍCIO VILLANO FERRAZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008  IRPF. LIVRO CAIXA. DESPESAS. COMPROVAÇÃO.  As  despesas  de  livro  caixa  devem  ser  comprovadas  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  deve  ser  guardada  pelo  contribuinte  durante o curso dos prazos de decadência e prescrição.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. PROVA. NECESSIDADE.  A multa de ofício qualificada só pode ser aplicada nas hipóteses em que há a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo,  como  na  hipóteses dos autos.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  A multa  isolada  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício. Precedentes.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso, para excluir a multa isolada lançada, por falta de recolhimento  de carnê­leão, em virtude de concomitância na cobrança da multa de ofício e da multa isolada.  Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votou por negar provimento ao  recurso.  Realizou  sustentação  oral  o  patrono  do  Recorrente,  Dr.  Nilson  Vitor  de  Araujo  ­  OAB/MG 66750.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 61 14 /2 01 0- 58 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.016114/2010­58  Acórdão n.º 2101­002.385  S2­C1T1  Fl. 378          2 (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 361/371) interposto em 16 de setembro de  2011 contra o acórdão de fls. 335/350, do qual o Recorrente teve ciência em 22 de agosto de  2011 (fl. 359), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo  Horizonte (MG), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o auto de infração de fls.  07/16,  lavrado  em  08  de  setembro  de  2010,  em  decorrência  de  (i)  dedução  indevida  de  despesas de livro caixa (ajuste anual e carnê­leão) e de (ii) multa isolada decorrente da falta de  recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, verificadas nos anos­calendário de 2006 e  2007.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADE.  Inexistindo  incompetência  ou  preterição  do  direito  de  defesa,  não  há  como  alegar a nulidade do lançamento.  LIVRO CAIXA.  Para  se  gozar  da  dedução  de  livro  Caixa,  as  despesas  necessárias  e  indispensáveis  à  manutenção  da  fonte  produtora  dos  rendimentos  devem  ser  provadas  por  documentos  idôneos,  cabendo  ao  contribuinte,  se  questionado,  comprovar a  realização dos pagamentos e a sua vinculação à efetiva prestação dos  serviços ou à aquisição das mercadorias.  MULTA QUALIFICADA.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.016114/2010­58  Acórdão n.º 2101­002.385  S2­C1T1  Fl. 379          3 A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que  caracterizam o evidente intuito de fraude.  ATIVIDADE VINCULADA.  A  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 335).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  361/371, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Aduz o Recorrente, em seu arrazoado, que (i) estaria comprovado, por meio  de declarações e recibos emitidos, o efetivo desembolso das despesas relativas à remuneração  paga  à  empresa  Serena  Informação  Ltda.,  aos  honorários  advocatícios  de  advogados  e  contadores, e, por fim, às despesas relativas à manutenção e pequenas reformas do imóvel; (ii)  referidas  despesas  seriam  dedutíveis  no  livro  caixa,  independentemente  da  comprovação  da  existência de vínculo empregatício, eis que necessárias à prestação dos serviços do Recorrente.  No tocante à escrituração das receitas no livro caixa, dispõe o Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  n.  3.000/99),  mais  especificamente  em  seu  art.  75,  que  é  possível  a  sua  dedução  da  base  de  cálculo  do  tributo,  desde  que  relativas  (i)  à  remuneração  paga  a  terceiros  com  vínculo  empregatício,  (ii)  emolumentos  e  (iii)  despesas  de  custeio  necessárias à percepção das receitas e à manutenção da fonte produtora. Nesse sentido, confira­ se:  “Art.  75.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­ assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere  o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do  exercício da respectiva atividade (Lei 8.134, de 1990 art. 6º, e Lei 9.250, de 1995,  art. 4º, inciso I):  I – a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os  encargos trabalhistas e previdenciários;  II – os emolumentos pagos a terceiros;  III  –  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção da fonte produtora.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.016114/2010­58  Acórdão n.º 2101­002.385  S2­C1T1  Fl. 380          4 Parágrafo único. O dispositivo neste artigo não se aplica (Lei 8.134, de 1990,  art. 6º, § 1º, e Lei 9.520, de 1995, art. 34):  I  –  a  quotas  de  depreciação  de  instalações, máquinas  e  equipamentos,  bem  como as despesas de arrendamento;  II – as despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante  comercial autônomo;  III – em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48.”  Em  que  pese  à  expressa  dedutibilidade  admitida  pela  legislação,  cumpre  salientar  que  é  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  devida  ocorrência  e  a  regularidade  das  atividades realizadas e passíveis de dedução nos termos da lei, assim como de manter em boa  ordem os documentos comprobatórios das despesas incorridas enquanto não esgotado o prazo  decadencial, sob pena de glosa.  Sobre  o  assunto,  o  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  vinha  se  pronunciando da seguinte forma:  “ÔNUS DA PROVA ­ O ônus de provar a inveracidade de informação por ela  apresentada ao Fisco e que deu base ao lançamento, cabe à recorrente.  OBRIGAÇÃO DE GUARDA DE LIVROS  E DOCUMENTOS  ­  A  pessoa  jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações  que lhe sejam pertinentes, os  livros, documentos e papéis relativos a sua atividade,  ou que se  refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam a vir modificar  sua situação patrimonial.  Recurso Voluntário Negado.”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  2ª.  Câmara,  Recurso  Voluntário  nº  144480, relatora Conselheira Silvana Mancini Karam, j. 29/05/2008)    “IRPJ  ­  LUCRO  REAL  ANUAL  ­  PRELIMINAR  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ Nos tributos sujeitos a lançamento por  homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato  gerador, que se dá, no caso de apuração anual do lucro real, no dia 31 de dezembro  do ano­calendário respectivo.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE ­ Aplicação da Súmula 1CC Nº  02.  ÔNUS DA PROVA ­ O ônus de provar a inveracidade de informação por ela  apresentada ao Fisco e que deu base ao lançamento, cabe à recorrente.  OBRIGAÇÃO DE GUARDA DE LIVROS  E DOCUMENTOS  ­  A  pessoa  jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações  que lhe sejam pertinentes, os  livros, documentos e papéis relativos a sua atividade,  ou que se  refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam a vir modificar  sua situação patrimonial.  Recurso  Voluntário  Negado”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  1ª.  Câmara, Recurso 152165, relator Conselheiro Caio Marcos Cândido, j. 14/09/2007).  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.016114/2010­58  Acórdão n.º 2101­002.385  S2­C1T1  Fl. 381          5 Nesse  sentido,  pois,  as  pesquisas  realizadas  junto  à  empresa  Serena  Informação Ltda., conforme apontado pela DRJ, não comprovam a ocorrência da prestação dos  serviços  de  informática  supostamente  necessários  à  consecução  da  atividade  do mencionado  cartório.  Ao  contrário,  as  informações  obtidas  pela  fiscalização  acabam  por  gerar  dúvidas  acerca da regularidade dos referidos pagamentos e das respectivas deduções em livro caixa.  Essa  circunstância  é  suficiente  para  justificar  a  manutenção  da  decisão  recorrida,  pois  é  do  Recorrente  o  ônus  de  provar  os  fatos  impeditivos,  modificativos  e  extintivos do direito do Fisco, o que não foi feito no presente caso.  No que se refere à possibilidade de dedução de valores atinentes a honorários  de  advogados  e  contadores,  bem  como  aos  gastos  declarados  como  sendo  de  reforma  no  imóvel, importante que se analise a hipótese diante de uma interpretação do próprio art. 75 do  RIR/99. Não obstante a legislação permita a dedutibilidade de determinadas despesas do livro  caixa,  isto  não  significa  que  o  contribuinte  poderá  fazê­lo  com  relação  a  toda  e  qualquer  despesa. Neste sentido, estipula o art. 75, III, do RIR/99, que serão dedutíveis as “despesas de  custeio  necessárias  à  percepção  das  receitas  e  à  manutenção  da  fonte  produtora”.  Neste  ponto,  também caberia ao Recorrente o ônus de  comprovar que  tais valores enquadravam­se  nesta categoria.  Com relação aos honorários pagos aos profissionais, não é possível aferir­se,  da  simples  análise  dos  recibos  colacionados  nos  autos,  se  os  serviços  prestados  eram  necessários  à  percepção  das  receitas  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  tampouco  se  se  referiam a  atividades  relacionadas  ao Cartório do 1ª Ofício de Notas de Belo Horizonte,  em  nome de quem foi emitido o recibo. Também com relação às despesas com reformas, aduz o  Recorrente  que  são  referentes  “à  conservação  e  reparos”,  não  tendo  comprovado,  de  igual  forma, a subsunção ao disposto pelo art. 75 do RIR/99.  Em relação à  imputação de multa qualificada na presente hipótese, entendo  cabível, na medida em que o “evidente intuito de fraude” restou demonstrado pelo Fisco, nos  itens 1.20 a 1.22 do Termo de Verificação Fiscal.  De fato, a partir de uma breve análise dos autos, verifica­se ter a fiscalização  demonstrado,  de  forma  inconteste,  a  existência  de  fraude  (qualificada,  ainda,  pelo  dolo  e  simulação),  conluio  ou  sonegação  no  caso  vertente,  pressupostos  estes  indispensáveis  para  a  qualificação da multa de ofício, a teor do que consta do art. 44, §1º, da Lei 9.430/96.   Ora,  no  presente  caso,  entendo  que  houve  a  comprovação  por  parte  da  fiscalização de atos do contribuinte que ensejam a ocorrência de fraude, conluio ou sonegação,  tal como previstos nos artigos 71 a 73 da Lei n.º 4.502/64.  Por  derradeiro,  faz­se  necessário  afastar  a  exigência  da  multa  isolada,  porquanto é vedada sua cumulação com a multa de ofício aplicada.  Com  efeito,  diante  do  princípio  da  consunção,  transposto  dos  lindes  do  direito  penal,  viola  a  necessária  proporcionalidade  das  penas  a  interpretação  de  que  seriam  cumuláveis  referidas  multas  sobre  o  mesmo  ilícito,  qual  seja,  deixar  de  recolher  o  tributo  devido.  Por  esse  preciso  motivo,  sendo  certo  que  o  não­recolhimento  ao  final  do  ano­ calendário  do  IRPF  devido  engloba  a  ausência  do  recolhimento  antecipado  do  tributo,  é  decorrência lógica que se o principal foi impugnado, o “acessório” também o foi.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.016114/2010­58  Acórdão n.º 2101­002.385  S2­C1T1  Fl. 382          6 Assim  sendo,  considerando­se  que  a  antecipação  do  recolhimento  é  iter  procedimental  lógico  à  omissão  de  rendimentos,  não  se  faz  possível  cumular  as  multas  de  ofício e isolada, sob pena de incorrer­se em bis  in idem punitivo, consoante já me manifestei  em outras oportunidades:  “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  A  multa  isolada  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com a multa de ofício. Precedentes da 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.º  153.289, Relator Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, sessão de 05/11/2008)  Válido  conferir,  neste  esteio,  o  seguinte  julgado  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –IRPF  Exercício: 2002, 2003  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA MESMA  BASE DE CÁLCULO.  A aplicação concomitante da multa isolada (inciso II, a, do art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996, com a redação atribuída pela Lei n° 11.488, de 2007) com a multa  de oficio (inciso I, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996), não é legítima quando incide  sobre uma mesma base de cálculo. Precedentes desta Câmara Superior de Recursos  Fiscais (acórdão n° 01­04.987, julg. em 15/06/2004).   Recurso especial negado.”  (CSRF,  2ª Turma da  2ª Câmara, Recurso Especial  n.º  157.292, Acórdão  n.º  9202­00.746, Relator Conselheiro Moisés Nunes da Silva, sessão de 13/04/2010).  Nesse  exato  sentido  decidiram,  de  forma  reiterada,  todas  as  câmaras,  sem  exceção, do antigo Conselho de Contribuintes, consoante alguns acórdãos selecionados, cujas  ementas seguem transcritas:  “MULTA ISOLADA ­ A multa de que trata o art. 18 da Lei 10.833, de 2003,  é  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  expressão  "multa  isolada" não significa que se trate de multa diversa da multa de ofício, mas sim, que  a multa  de  ofício  é  aplicada  isoladamente,  ou  seja,  desacompanhada  do  principal  sobre o qual incidiu.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  1ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.  161.660,  Relatora Conselheira SANDRA MARIA FARONI, j. em 06/03/2008.)    “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA BASE DE CÁLCULO ­ Pacífica a jurisprudência deste Primeiro Conselho  de Contribuintes de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento  de ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão (Acórdão CSRF  nº 01­04.987 de 15/06/2004).”  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.016114/2010­58  Acórdão n.º 2101­002.385  S2­C1T1  Fl. 383          7 (1º  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.  153.809,  Relatora Conselheira NÚBIA MATOS MOURA, j. em 07/08/2008)    “MULTA  ISOLADA  –  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CUMULATIVIDADE  –  Afasta­se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativamente com a multa de  ofício implica na dupla penalização do mesmo fato.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  3ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.  161.967,  Relator Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, j. em 17/04/2008)  Reconheço, portanto, a impossibilidade de cumulação das multas de ofício e  isolada, excluindo­se do quantum debeatur o valor referente à multa isolada.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso, para excluir a multa  isolada  lançada, por falta de recolhimento de carnê­leão, em  virtude de concomitância na cobrança da multa de ofício e da multa isolada.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 383DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10245.000613/96-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO DE EMBARGOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhecem de embargos que apontam a existência de obscuridade em acórdão de embargos que se manifestou estritamente sobre a matéria embargada. Se a obscuridade arguida se deu no acórdão de recurso voluntário e não foi trazida nos primeiros embargos apresentados, não cabe a sua apresentação intempestiva, suscitada por via transversa, mediante embargos dos próprios embargos.
Numero da decisão: 1302-001.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcelo de Assis Guerra, Hélio Eduardo de Paiva Araujo, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.175          1 1.174  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.000613/96­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.306  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  Limite de alçada em recurso de oficio  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MINOTTO TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1991, 1992  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO DE  EMBARGOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhecem de embargos que apontam a existência de obscuridade em  acórdão  de  embargos  que  se  manifestou  estritamente  sobre  a  matéria  embargada. Se a obscuridade arguida se deu no acórdão de recurso voluntário  e  não  foi  trazida  nos  primeiros  embargos  apresentados,  não  cabe  a  sua  apresentação  intempestiva,  suscitada por via  transversa, mediante  embargos  dos próprios embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade, em não conhecer dos  embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcelo de Assis Guerra, Hélio Eduardo de Paiva Araujo, Luiz  Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 06 13 /9 6- 71 Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10245.000613/96­71  Acórdão n.º 1302­001.306  S1­C3T2  Fl. 1.176          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do  Acórdão  nº  1302­00.040,  proferido  por  esta  2a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara,  em  26/08/2009, com a seguinte ementa:  Recebidos os embargos para esclarecer que o valor lançado é  inferior ao  limite de alçada, sendo, por conseqüência lógica,  também o valor exonerado inferior aquele limite.  O  colegiado  conheceu  dos  embargos  interpostos  contra  o  Acórdão  nº  105­ 17.263, proferido pela 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, para esclarecer que o valor  total lançado é inferior ao valor de alçada.  Cientificada em 20/07/2011, a Procuradoria da Fazenda Nacional, com base  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF.  256/2009,  opôs  na  novos embargos de declaração em 21/07/2011, sustentando que o acórdão embargado contém  obscuridade  ao  conhecer  dos  primeiros  embargos,  sem  emprestar­lhes  efeitos  modificativos  quanto ao conhecimento do recurso de ofício, aduzindo que:  Contra  o  acórdão  de  fls.  970/994,  a  Fazenda  Nacional  havia  interposto  embargos de declaração suscitando omissão pela ausência de apreciação do valor de  alçada, em reais, na data do julgamento (fls. 999/1000).  Ao conhecer daqueles embargos, essa egrégia Turma afirmou que o valor de  alçada,  para  efeito  do  conhecimento  do  recurso  de  oficio,  compreende  a  soma  do  valor  do  tributo  e  das  multas.  Adiante,  reconheceu  que  o  valor  do  tributo,  no  presente  caso,  corresponde  a  R$  391.795,24  (trezentos  e  noventa  e  um  mil,  setecentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), e que a multa ostenta  idêntico valor. Assim, o total do montante exonerado (tributo + multa) corresponde a  R$ 783.590,48 (setecentos e oitenta e três mil, quinhentos e noventa reais e quarenta  e oito centavos).   Não obstante, o recurso de oficio não foi conhecido, sob o fundamento de que  o valor de alçada foi inferior a R$ 1.000.000,00, "limite definido por ato do Ministro  da Fazenda" (fl. 1.003).  Ocorre  que  o  recurso  de  oficio  interposto  pela DRJ  teve  por  fundamento  a  Portaria MF n° 375/2001, vigente à época do ato processual praticado (fl. 902).   Não  ficou  claro  se  o  entendimento  da  Turma  foi  no  sentido  de  afastar,  deliberadamente, a aplicação da norma da Portaria vigente à época da prática do ato  de interposição do recurso, ou se houve mero lapso manifesto na apreciação de tal  requisito de admissibilidade recursal. [...]  Ao  final,  a  embargante  requer  que  “que  sejam  recebidos  e  acolhidos  os  presentes  embargos  de  declaração,  para  que  sejam  esclarecidas  as  questões  em  debate,  e,  consequentemente, conhecido o recurso de oficio”.  É o relatório.  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10245.000613/96­71  Acórdão n.º 1302­001.306  S1­C3T2  Fl. 1.177          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos,  pelo  que  passo  a  examinar  se  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  previsto  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF.   Alega  a  Fazenda  Nacional,  ora  embargante,  que  o  acórdão  embargado  contém obscuridade a ser sanada, na medida em que ao conhecer dos embargos anteriormente  opostos não emprestou efeitos modificativos à decisão recorrida, deixando assim de conhecer o  recurso  de  ofício  por  considerar  que  o  valor  estava  abaixo  do  limite  de  alçada  fixado  pelo  Ministro da Fazenda.   Sustenta que “não ficou claro se o entendimento da Turma foi no sentido de  afastar, deliberadamente, a aplicação da norma da Portaria vigente à época da prática do ato  de interposição do recurso, ou se houve mero lapso manifesto na apreciação de tal requisito  de admissibilidade recursal”.  Não existe qualquer obscuridade no acórdão embargado.  O  pronunciamento  integrativo  do  colegiado  por  meio  do  acórdão  ora  embargado deveu­se aos embargos interpostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº  105­17.263, proferido pela 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, recurso no qual alegou  a  existência  de  omissão  naquela  decisão  quanto  ao  “valor  exonerado  em  reais,  na  data  do  julgamento, computada a correção monetária e juros moratórios, para fins de análise do novo  valor de alçada”.  O  acórdão  embargado  esclareceu  que  o  próprio montante  total  lançado  era  inferior ao limite de alçada observado pelo acórdão de recurso voluntário.  Desta  feita,  se  havia  obscuridade  quanto  à  norma  aplicada  esta  se  deu  no  acórdão de recurso voluntário e não foi arguida nos primeiro embargos apresentados.  Assim,  não  cabe  a  sua  apresentação  intempestiva,  suscitada  por  via  transversa, mediante embargos dos próprios embargos.  Desta feita o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no art. 65 do RICARF.  Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos interpostos.   Sala de sessões, em 11 de fevereiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator    Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10245.000613/96­71  Acórdão n.º 1302­001.306  S1­C3T2  Fl. 1.178          4                               Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 18 /03/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR

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Numero do processo: 10925.905068/2012-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 29/02/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 57          1 56  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.905068/2012­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.850  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PARATI SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 29/02/2004  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 50 68 /2 01 2- 51 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905068/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.850  S3­TE01  Fl. 58          2 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905068/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.850  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905068/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.850  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905068/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.850  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905068/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.850  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905068/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.850  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5419908 #
Numero do processo: 13005.000487/2004-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NORMAS REGIMENTAIS. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO. Nos termos do § 1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF: “Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B”, medida que se impõe até que o julgamento lá proferido possa ser aqui reproduzido na forma do caput do mesmo artigo regimental
Numero da decisão: 9303-002.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente em exercício JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 07/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13005.000487/2004­64  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.792  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE  ICMS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  A.T.C. ­ ASSOCIATED TOBACCO COMPANY BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  NORMAS REGIMENTAIS. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DE  JULGAMENTO.  Nos  termos do § 1º do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF: “Ficarão  sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B”, medida que se impõe até que o  julgamento  lá  proferido  possa  ser  aqui  reproduzido  na  forma  do  caput  do  mesmo artigo regimental      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente em exercício     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 07/03/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 04 87 /2 00 4- 64 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  convocado)  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Susy  Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente)    Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão  da 1ª Turma da Quarta Câmara que deu provimento a recurso voluntário para considerar não  serem receitas a integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativos os valores  recebidos por conta de transferências de créditos de ICMS para terceiros.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  A única matéria a ser decidida por este Colegiado encontra­se no STF sob o  rito do art. 543­B, o que  impõe o sobrestamento do nosso  julgamento a  teor do art. 62­A do  nosso Regimento. Refiro­me ao RE 606.107, da relatoria da Ministra Rosa Weber, no qual foi  reconhecida, em julho de 2010 a repercussão geral.   Embora o sítio daquele tribunal reporte que o julgamento de mérito ocorreu  em 22 de maio último, até o presente o acórdão não foi publicado.  Submeto, pois, a proposta de sobrestamento deste julgamento até que se tome  conhecimento do inteiro teor do julgado pela suprema corte de modo a reproduzi­lo no âmbito  deste conselho como manda a disposição regimental.  É o voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 174DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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5403488 #
Numero do processo: 10865.720403/2012-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Afasta-se a nulidade quando devidamente apresentada a fundamentação legal do lançamento e adequadamente descritos os fatos que ensejaram o lançamento. SOLICITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não cabe solicitar compensação em fase de contencioso administrativo de crédito em discussão noutro processo. INCLUSÃO DE DÉBITO EM PARCELAMENTO. A solicitação de inclusão de débito em parcelamento não é própria da fase do contencioso administrativo.
Numero da decisão: 2403-002.303
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas De Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.720403/2012­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.303  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MECMONT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010  NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  Afasta­se a nulidade quando devidamente apresentada a fundamentação legal  do  lançamento  e  adequadamente  descritos  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento.  SOLICITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Não  cabe  solicitar  compensação  em  fase  de  contencioso  administrativo  de  crédito em discussão noutro processo.  INCLUSÃO DE DÉBITO EM PARCELAMENTO.  A solicitação de inclusão de débito em parcelamento não é própria da fase do  contencioso administrativo.      Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 04 03 /2 01 2- 02 Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2     Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas De Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma  Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.720403/2012­02  Acórdão n.º 2403­002.303  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­40.492  da 7ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    Compõem  o  presente  processo  os  Autos  de  Infração  de  Obrigações Principais – AIOP nº 51.002.689­3, nº 51.002.690­7  e nº 51.002.691­5.  A fiscalização registra no Relatório Fiscal – RF que trata­se de  lançamentos incidentes sobre a mão de obra utilizada em obra  de  construção  civil  executada  pela  impugnante,  apurada  por  aferição indireta em decorrência da falta de sua comprovação  na  documentação  apresentada  ela  empresa.  O  sujeito  passivo  ampliou o  prédio  sede  da  empresa  em 307,07 m²,  atingindo o  total  de  1.635,21  m²,  conforme  matrícula  CEI,  projetos  e  declaração prestada à fiscalização, sem comprovar a aprovação  da municipalidade e os gastos com a efetivação da ampliação.  Pela ausência de comprovação dos gastos com a edificação, em  especial a mão de obra dispendida, foi utilizado o parâmetro da  aferição  indireta  para  determiná­la,  apresenta  legislação  que  embasa tal procedimento. Traz os critérios de apuração da mão  de  obra,  em  conformidade  com  o  disposto  na  Instrução  Normativa  –  IN  RFB  nº  971/2009,  apresentando  quadro  demonstrativo  dos  valores  apurados,  chegando­se  à  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  aqui  lançadas  pelo  montante de R$ 55.099,41, competência 12/2010.  Aduz ainda nos itens 10.1 e 10.2 do RF sobre o enquadramento  do  contribuinte  como  construção  civil  para  determinação  da  alíquota do financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho – RAT no código CNAE específico, que  determinou a alíquota 3%, descreve critérios. Registra também  a alíquota destinada as entidades terceiras pelo valor de 5,8%,  beneficiando  FNDE  (2,5%),  INCRA  (0,2%),  SESI  (1,5%),  SENAI (1%) e SEBRAE (0,6%).  Os Autos lavrados referem­se à:  ­  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  –  AIOP  nº  51.002.689­3,  de  05/03/2012,  de  contribuições  referentes  à  parte da empresa e ao RAT, incidentes sobre os valores de mão  de  obra  apurada  por  aferição  indireta,  utilizada  em  obra  de  construção civil  conforme acima, e que não foram declarados  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 em GFIP. O crédito tributário assim constituído, relativo à  competência  12/2010,  importa  em  R$  23.802,17  (vinte  e  tres mil, oitocentos e dois reais e dezessete centavos), valor  consolidado em 05/03/2012.  ­  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  ­  AIOP  nº  51.002.690­7, de 05/03/2012, no valor de R$ 8.279,01 (oito mil,  duzentos  e  setenta  e  nove  reais  e  um  centavo),  referente  às  contribuições  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  os  valores de mão de obra apurada por aferição indireta, utilizada  em obra de construção civil conforme acima, e que não foram  declarados  em  GFIP.  O  lançamento  refere­se  à  competência  12/2010 e foi consolidado em 05/03/2012.  ­  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  –  AIOP  nº  51.002.691­5,  de  05/03/2012,  de  contribuições  destinadas  às  entidades  terceiras,  quais  sejam,  FNDE  –  Salário  Educação,  INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, incidentes sobre os valores  de  mão  de  obra  apurada  por  aferição  indireta,  utilizada  em  obra  de  construção  civil  conforme  acima,  e  que  não  foram  declarados em GFIP. O crédito tributário assim constituído,  relativo à competência 12/2010, importa em R$ 6.002,30 (  seis mil  e  dois  reais  e  trinta  centavos),  valor  consolidado  em 05/03/2012.  Tudo  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  ­  RF  do  presente processo.  Relaciona  ainda  os  documentos  examinados  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  os  anexos  que  compõem  o  presente processo e os débitos lançados nesta a ação fiscal.  A autuada, cientificada do lançamento, apresenta impugnação  tempestiva, alegando, em síntese, que:  ­  Entende  ser  indevida  a Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –NFLD  da  forma  como  fora  lavrada,  bem  como  serem  inconstitucionais e ilegais as exações levantadas.  ­ Nulidade do lançamento por imprecisão da capitulação legal  –Cerceamento de defesa. A fiscalização omitiu a fundamentação  legal em que baseou a imposição tributária, bem como omitiu a  descrição  da matéria  tributável,  resultando  totalmente  nula  tal  exigência.  Limitou­se  tão  somente  a  anexar  relação  confusa,  genérica e imprecisa da legislação que rege as contribuições ao  INSS,  não  correlacionando  os  dispositivos  com  a  matéria  glosada.  Violou  com  isso  o  contido  no  art.  10,  inciso  IV,  do  Decreto nº 70.235/1972, transcreve­o. Cita doutrinadores, inciso  LV do art. 5º da Constituição Federal, discorre fartamente sobre  o  tema.  Traz  jurisprudência  administrativa.  Requer  o  cancelamento  da  NFLD,  em  decorrência  do  comprometimento  ao contraditório.  ­  Prejudicial  de mérito  – Decadência/Prescrição:  A NFLD  foi  lavrada  em  05/03/2012,  invoca  que  todos  os  lançamentos  anteriores  aos  5  anos  sejam  considerados  prescritos.  Cita  art.  173 inciso I, do CTN, transcreve­o. Dispõe robustamente sobre o  tema,  como  a  decadência  já  está  tratada  em  lei  complementar  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.720403/2012­02  Acórdão n.º 2403­002.303  S2­C4T3  Fl. 4          5 tributária – CTN, art. 173 e é de cinco anos, não há que se falar  no prazo do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Pleiteia que se reconheça  a  caducidade  dos  créditos  levantados  pela  fiscalização,  extinguindo­os.  ­ Abuso do Poder Discricionário. A autuação, se  lavrada sobre  uma  contribuição  caducada  há  mais  de  5  anos,  resulta  num  verdadeiro abuso por parte da fiscalização. Discorre fartamente  sobre a teoria do abuso do direito.  ­  Afronta  da  Lei  nº  8.212/91  aos  princípios  da  legalidade  genérica e estrita legalidade. Trata na seqüência da condição de  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social  do  transportador  autônomo  e  de  sua  contribuição,  traz  artigo  desta  Lei,  do  Decreto  nº  3.048/99,  da  Portaria  nº  1.135/2001  do  MPAS,  conclui que só lei pode fixar aspectos essenciais da hipótese de  incidência,  cita  doutrinadores.  Dispõe  ainda  que  a  referida  Portaria não  respeitou o princípio da anterioridade de 90 dias  para as contribuições de seguridade.  ­  Das  compensações  realizadas  pela  impugnante  –  lisura  e  correção  dos  procedimentos.  Dispõe  acerca  da  contribuição  previdenciária incidente sobre pró­labore e autônomos, de que a  impugnante  já  possui  judicialmente  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  referidas,  bem  como  o  direito  de  compensar,  desde  que  o  faça  com  contribuições  devidas  pelo  mesmo  contribuinte.  Cita  Lei  8.383/91,  trata  da  correção monetária e Ordem de Serviços emitidas pelo INSS que  estipulou  regras  para  se  proceder  a  compensação  em  questão.  Requer  que  se  refaçam  os  cálculos,  homologando  as  compensações realizadas.  ­ Das verbas relativas a terceiros:  * Das contribuições ao SAT – Seguro Acidente de Trabalho –  Afronta  aos  princípios  da  legalidade  genérica  e  estrita  legalidade. Cita e transcreve artigo da Lei nº 8.212/91, aduz que  a lei não estabeleceu o conceito de atividade preponderante, nem  de risco leve, médio ou grave, elementos essenciais e necessários  à cobrança desta contribuição, tendo dessa forma sido afrontado  o  princípio  da  legalidade.  Há  necessidade  de  edição  de  lei  tornando  o  tipo  em  tela  fechado.  Impossibilidade  do  Poder  Executivo suprir lacunas de lei por meio de Decreto. Foi editado  o  Decreto  612/92  indicando  o  alcance  do  termo  atividade  preponderante.  A lei sendo omissa, não cabe ao Poder Executivo suprir a lacuna  legal  existente.  Cita  doutrinadores.  As  alterações  pretendidas  pelo  Decreto  2.173/97  e  pela  Orientação  Normativa  2/97.  Discorre  fartamente  acerca  destes  atos  normativos,  concluindo  pela sua inconstitucionalidade. Reconhecimento jurisprudencial.  Remansosa é a jurisprudência dos Tribunais no sentido de que o  grau de risco afeto às atividades desenvolvidas por funcionários  de empresa deve compatibilizar com as funções e os locais onde  são desenvolvidas as atividades. Cita jurisprudências.  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 * Da contribuição a título do INCRA – Ilegalidade. Aborda de  forma  ampla  o  tema  e  conclui  que  a  exigência  em  questão  é  ilegal  porque  não  há  qualquer  respaldo  jurídico  para  a  sua  cobrança,  seja  pela  atual  Constituição,  seja  pela  legislação  inferior,  e  ainda,  por  inexistir  relação  jurídico  tributária  a  permitir  sua manutenção,  tendo em  vista que  o  destinatário  da  contribuição  não  tem  qualquer  vínculo  com  a  previdência  ou  assistência social.  Trata  ainda  da  duplicidade  do  fato  gerador,  da  não­ cumulatividade, da quebra da equidade pela ofensa ao art. 194,  parágrafo  único,  IV,  da  CF  e  do  adicional  como  verdadeiro  imposto.  *  Da  contribuição  ao  SEBRAE  –  Inconstitucionalidade/Ilegalidade.  Discorre  sobre  o  tema,  concluindo  que  não  há  justificativa  à  exigência  da  contribuição  ao  SEBRAE,  posto  que  criada  sem  autorização  constitucional  e  incidente  sobre  folha  de  salários,  mesmo  não  sendo  destinada  ao  custeio  da  seguridade  social.  Discorre ainda sobre a necessidade de Lei Complementar para  sua  instituição,  sobre  a  ausência  de  contraprestação  pelo  recolhimento  do  SEBRAE,  sobre  a  natureza  das  atividades  da  impugnante,  já  que  o  SEBRAE  é  um  adicional,  uma  simples  majoração  das  alíquotas  previstas  no  DL  nº  2.318/86  (SESI,  SENAI, SESC e SENAC), que foi instituída a cobrança do SEST e  SENAT,  desvinculando  as  empresa  transportadoras  do  SESI  e  SENAI.  * Das contribuições ao SEST e SENAT – inconstitucionalidade  /  ilegalidade.  Não  foi  instituída  por  lei  complementar  e  não  se  encontra  prevista  no  art.  149  da  CF  uma  nova  contribuição  parafiscal.  ­  Do  efeito  confiscatório  da  multa  cominada.  Na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  a  fiscalização  lançou  uma  pesada  multa  pelo  pretenso  descumprimento  de  obrigações  tributárias.  Não  havendo  conduta  ilícita,  não  há  razão  para  imposição de multas.  Traz  jurisprudências  sobre  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada em outros processos. Ainda que a multa aplicada esteja  prevista  em  legislação  específica,  tal  como  no  presente  caso,  assume  caráter  nitidamente  confiscatório  desrespeitando  ao  Princípio do Não­Confisco, previsto na Constituição Federal.  ­ Inaplicabilidade da Taxa Selic como índices de juros sobre o  débito  de  tributos  e  contribuições  sociais  federais.  Discorre  fartamente  sobre  o  tema,  sobre  características  da  Taxa  Selic,  traz jurisprudência, aduz que a Selic padece dos mesmos vícios  da TR, transcreve parecer da Procuradoria Geral da República  sobre a TR, que a fixação de tais valores feita pela União resulta  em  confisco  do  patrimônio  do  devedor  e  fere  os  princípios  constitucionais da moralidade e vedação ao enriquecimento sem  causa, da propriedade e do não confisco de tributos. Fica claro  pelo exposto a inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic  como  juros  de mora,  por  se  tratar  de  taxa  de  remuneração  de  aplicação no mercado financeiro.  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.720403/2012­02  Acórdão n.º 2403­002.303  S2­C4T3  Fl. 5          7 ­  Do  crédito  de  restituição  de  contribuições  previdenciárias  retidas.  Tramita  na  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  o  processo  nº  35408.000716/2003­60,  referente à  restituição de  retenção  (Lei  nº  9.711/98)  no  valor  original  de  R$  146.713,64.  A  auditoria  fiscal  da  Previdência  Social  em  28/08/2003,  reconheceu  a  procedência parcial pelo montante de R$ 141.777,94, relaciona  os  valores  por  competência,  de  08/2002  a  12/2002.  Caso  o  temerário  expediente  traga  qualquer  sanção,  cabem  ser  compensados  os  créditos  já  reconhecidos.  Relata  histórico  da  empresa.  ­  Do  REFIS  2009  aderido,  o  qual  permitia  a  inclusão  das  retenções  dos  funcionários.  A  impugnante  optou  pelo  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009,  no  âmbito  da  PGFN,  apenas não informou a totalidade dos débitos porque se utilizou  dos  próprios  lançamentos  abrangidos  pela  opção  de  parcelamento  emitido  pelo  relatório  da Fazenda. Assim,  diante  do  equívoco  verificado  na  época,  pela  não  consolidação  dos  lançamentos, requer a inclusão de todos os débitos não incluídos  no  relatório,  exigindo­se  a  suspensão  dos  mesmos  com  a  homologação da inclusão dos mesmos no parcelamento.  ­  Das  GFIP  entregues  com  supressão  de  informações.  A  impugnante não reconhece o reenvio de informações na entrega  de  GFIP,  com  redução  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  descrito  nos  processos  10865.720398/2012­20  e  10865.720399/2012­74.  Tendo  enviado  GFIP  com  informações  corretas, dispõe que não partiu da empresa auditada o noticiado  reenvio,  requerendo por  tais  razões,  a  conversão em diligência  (prova pericial) para que se verifique o ID do computador que  reenviou  tais  informações.  A  impugnante  ficou  surpresa  com  o  resultado  levantado  pela  Auditoria,  e  que  esse  procedimento  teria  o  propósito da  obtenção de CND. Para  obtenção de  uma  CND  bastaria  parcelar  o  débito,  e  se  não  houvesse  sufrágio  financeiro,  após  a  obtenção  de  CND  positiva  com  efeitos  negativos, poderia deixar de pagar, obtendo o mesmo resultado,  sem  cometimento  de  ilícitos,  caso  fosse  o  impugnante  portador  de más intenções. Reforça a necessidade de se verificar a origem  dos envios de novas GFIP, discorre a respeito, trata do crime de  sonegação  fiscal,  concluindo  que  necessário  se  faz  atender  ao  requerimento de perícia nos computadores da impugnante, onde  poderá facilmente ser averiguado que não foram os sócios ou o  contador  da  impugnante  que  efetuou  as  alterações  em  GFIP,  bem  como  uma  auditoria  interna  na  Autarquia  para  verificar  como  e  de  que  forma  foram  supostamente  adulteradas  as  informações fiscais do contribuinte.  ­ Requer a nulidade do AI em comento, pela ausência da correta  capitulação  legal,  o  que  implica  em  cerceamento  de  defesa.  Acaso  seja ultrapassada a preliminar argüida, o que se admite  apenas em atenção ao princípio da eventualidade, requer a total  desconstituição  da  exigência  impugnada,  reconhecendo­se  a  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 inexigibilidade  da  multa  hostilizada  em  atendimento  às  razões  anteriormente expostas e a não aplicação da taxa Selic.  Não  se  reconhecendo  os  pedidos  anteriores,  que  sejam  reconhecidos  os  créditos  existentes  compensando­os  com  eventuais  débitos  consolidados.  Requer  ainda  a  inclusão  da  totalidade  dos  débitos  no parcelamento  da Lei  nº  11.941/2009,  no  âmbito  da  PGFN,  porque  não  foram  incluídos  por  razões  alheias  ao  impugnante.  Requer  ainda,  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  notadamente  a  prova  pericial,  requerendo  posterior  formulação  de  quesitos  e  indicação de assistente técnico. Em especial, no tocante a prova  pericial,  requer  seja  periciado  o  equipamento  que  emitiu  o  reenvio  de  GFIP,  logrando  verificar  a  origem  e  autoria  do  mencionado reenvio, através de pesquisa do IP do equipamento,  requerendo  prazo  para  apresentação  dos  quesitos  a  ser  apresentado ao ilustre “expert”.  É a síntese dos autos.    O  voto  condutor  da  decisão  da  DRJ  observa  que  alguns  pontos  abordados  na  impugnação  não  se  aplicam  a  este  processo,  tais  como:  transportador  autônomo;  SEST  e  SENAT;  contribuição  incidente  sobre  autônomos  e  pró­labore  declaradas inconstitucionais e sua compensação e decadência.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega/questiona, em síntese:  · Nulidade. Imprecisão na capitulação legal.  · Crédito  de  restituição  de  contribuições  retidas,  processo  35408.000716/2003­60,  indeferido,  porém  co  recurso.  Solicita  suspensão  do  presente  processo  até  decisão  definitiva  daquele,  pra  então se efetuar a compensação.  · Aderiu  ao  REFIS  2009  (Lei  11.941),  que  permitia  a  inclusão  de  retenções. Requer inclusão no parcelamento.  É o relatório    Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.720403/2012­02  Acórdão n.º 2403­002.303  S2­C4T3  Fl. 6          9 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      NULIDADE ­ CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO.    A  recorrente  alega  cerceamento  de  defesa  por  entender  imprecisa  a  capitulação legal e a descrição da matéria tributada.  Não concordo com a recorrente.  Entendo que os fatos estão bem descritos no Relatório Fiscal.  Pra  a questão da  fundamentação  legal,  cada Auto de  Infração de obrigação  principal contém seu relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD e o auto de infração de  obrigação acessória contém especificação do dispositivo legal  infringido, da multa aplicada e  da gradação da multa.  Não percebi imprecisão.      CRÉDITO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RETIDAS.    A  recorrente  alega  possuir  crédito  de  restituição  de  contribuições  retidas,  processo  35408.000716/2003­60.  Informa  adicionalmente  que  a  restituição  foi  indeferida,  porém foi apresentado recurso. Solicita suspensão do presente processo até decisão definitiva  daquele, pra então se efetuar a compensação.  Conforme  colocado  pela  própria  recorrente,  trata­se  de  outro  assunto,  discutido noutro processo.  Não cabe misturar as coisas. O que se discutirá neste processo são ao autos de  infração aqui presentes. Também não cabe suspender este processo.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Para a  solicitação de compensação,  essa questão deve ser  tratada  fora deste  contencioso administrativo.      REFIS – LEI 11.941/2009    Alega  a  autuada  que  optou  pelo  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009.  no  âmbito da PGFN, e que apenas não  informou a  totalidade dos débitos porque se utilizou dos  próprios lançamentos abrangidos pelo relatório da Fazenda, não tendo, portanto, sido incluídos  todos os seus débitos no parcelamento.  Requer,  no  recurso,  já  o  tendo  requerido  na  impugnação,  a  inclusão  dos  débitos no parcelamento.  Não pode ser atendido o pleito da recorrente.  A  solicitação  de  inclusão  de  débito  em  parcelamento  não  é  processada  no  contencioso administrativo.      CONCLUSÃO  Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11020.003966/2005-08
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e tendo havido pagamento antecipado, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se na data da ocorrência do fato gerador. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para aplicação do percentual de 150%, depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não restou cabalmente comprovado o dolo por parte do contribuinte para fins tributário, logo incabível a aplicação da multa qualificada. Recurso Especial Provido do Contribuinte
Numero da decisão: 9101-001.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, em dar provimento ao Recurso Especial de Divergência, interposto pelo contribuinte. Vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e João Carlos de Lima Junior, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Valmir Sandri. Participou do julgamento o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Os Conselheiros Moises Giacomelli Nunes da Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Susy Gomes Hoffmann irão apresentar declaração de voto (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente).
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e tendo havido pagamento antecipado, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se na data da ocorrência do fato gerador. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para aplicação do percentual de 150%, depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não restou cabalmente comprovado o dolo por parte do contribuinte para fins tributário, logo incabível a aplicação da multa qualificada. Recurso Especial Provido do Contribuinte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 3          2 Conselheiros  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  e  Susy  Gomes Hoffmann irão apresentar declaração de voto    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de  Lima Júnior, Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente).                                                                Fl. 7145DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 4          3 Relatório    A  recorrente,  irresignada  com  o  decidido  no  acórdão  nº  105­17.083,  apresentou recurso especial (fls. 6.686/6.724) para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Sustenta  a  recorrente  que  a  decisão  sob  exame  teria  divergido  do  entendimento manifestado por outras turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  em relação a diversas matérias.   Por  meio  do  Despacho  191/2010,  o  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção negou seguimento ao recurso especial apresentado pela recorrente.   Posteriormente,  o  Despacho  nº  191R/2010,  da  lavra  do  Presidente  da  Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, confirmou o despacho anterior.  Inconformada  com  o  exame  de  admissibilidade  do  recurso,  a  recorrente  ingressou  com  mandado  de  segurança  (0011425­58.2011.4.01.3400)  na  Justiça  Federal  do  Distrito Federal, no qual pleiteia o conhecimento do recurso especial.   A  recorrente  obteve  decisão  favorável  no  sentido  de  determinar  o  conhecimento  do  recurso  especial  em  relação  à  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento do auto de infração.   Em  suas  contrarrazões,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  insiste  na  delimitação da discussão e sobre a necessidade de se analisar apenas a questão da decadência e  não  os  demais  aspectos  da  autuação,  como  por  exemplo,  fatos,  provas  e  presunções  relacionadas à simulação.  É o que importa relatar.                                Fl. 7146DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator.  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  deve  ser  conhecimento  quanto  à  decadência, quer por ser matéria de ordem pública, quer em face à decisão judicial cuja cópia  consta dos autos que determinou a subida do recurso.  Trata­se  de  crédito  tributário  correspondente  ao  ano­calendário  de  1999,  notificado à recorrente em 22/12/2005, sendo que em ocasião anterior, quando examinados os  mesmos fatos, só que em relação a outro ano­calendário, esta Turma entendeu pela inexistência  de situação capaz de caracterizar a multa qualificada.  O recurso especial é tempestivo e preenche os demais requisitos regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se do exame de questão relativa à decadência e ao direito do Fisco de  lançar  tributos. Daí porque o exame da questão merece maior cuidado do  julgador  tendo em  vista que violaria a legalidade manter a cobrança de crédito tributário se o direito do Fisco já se  encontrar definitivamente extinto e fulminado pela decadência, consoante prevê expressamente  o artigo 156, V, do CTN.  Como  ensina  o  Prof.  Eurico Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  são  mecanismos  para  absorção  de  incertezas,  são  limites  impostos  pelo  próprio  ordenamento  à  positivação  do  direito  (...).  A  decadência  do  direito  do  Fisco  corresponde  à  perda  da  competência  administrativa  do  Fisco  para  efetuar  o  ato  de  lançamento  tributário  (...).  (Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário.  São  Paulo:  Editora  Saraiva,  4ª  ed,  2011,  p.  236).  De  início  cumpre  lembrar  que mesmo  na  via  especial,  quando  se  tratar  de  questão  de  ordem  pública  prejudicial  e  de  direito,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade,  é  necessário que o julgador, em qualquer instância, tribunal ou fase processual, proceda à análise  dessa questão, até mesmo de ofício, caso não seja argüida pela parte. É como deve ser vista a  apreciação relativa ao prazo decadencial tendo em vista que se trata de matéria ordem pública.  Destaca­se,  neste  sentido,  recentes  precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais do CARF:  “DECADÊNCIA.  EXAME  EX  OFFICIO.  GRAU  DE  JURISDIÇÃO.  As  matérias  tratadas  pelos  incisos  IV,  V  e  VI  do  art.  267  do  Código de Processo Civil (CPC) são de ordem pública e podem  ser  examinadas  ex  officio  e  a  qualquer  tempo  ou  grau  de  jurisdição.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Turma.  Acórdão 9202­01.395. Julgado em 12/04/2011).  ADE  NULO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  POSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  Fl. 7147DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 6          5 PELA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. EFEITO  TRANSLATIVO DOS RECURSOS.   O  Ato Declaratório  que  exclui  o  contribuinte  do  Simples,  com  base  em  existência  de  pendências  perante  a  PGNF,  sem  especificar  quais  sejam,  encontra­se  maculado  de  nulidade.  Matéria,  esta,  de  ordem  pública,  que  pode  ser  conhecida  de  ofício  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Turma.  Acórdão  nº  9101­ 001.079. Julgado em 28/06/2011)  No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO (ART. 150, § 4º E 173 DO CTN). NULIDADE  ABSOLUTA.  CONHECIMENTO  EX  OFFICIO  ­  LIMITES  DO  RECURSO ESPECIAL.  1.  O  prequestionamento  é  exigência  indispensável  ao  conhecimento  do  recurso  especial,  fora  do  qual  não  se  pode  reconhecer sequer as nulidades absolutas.  2.  A  mais  recente  posição  doutrinária  admite  sejam  reconhecidas nulidades absolutas ex officio, por ser matéria de  ordem pública. Assim, se ultrapassado o juízo de conhecimento,  por  outros  fundamentos,  abre­se  a  via  do  especial  (Súmula  456/STF).  3. Hipótese em que se conheceu do recurso especial por violação  do  art.  161  do  CTN,  ensejando  no  seu  julgamento  o  reconhecimento ex officio da decadência.  4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN).  Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e  da Primeira Seção.  5. Hipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado,  aplicando­se a regra do art. 173, I, do CTN.  6. Crédito  tributário  fulminado pela decadência, nos  termos do  art. 156, V do CTN.  7. O julgamento do recurso especial com observância às regras  técnicas  que  lhe  são  inerentes  não  importa  em  negativa  de  prestação jurisdicional, supressão de instância ou contrariedade  a qualquer dispositivo constitucional, inclusive aos princípios do  devido processo legal, ampla defesa ou contraditório.  Fl. 7148DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 7          6 8.  Agravo  regimental  provido  para  prover  em  parte  o  recurso  especial  e  reconhecer,  de ofício,  a decadência.  (AgRg no AI nº  939.714. Relatora Min. Eliana Calmon. DJ: 12/02/2008).”  Portanto, apesar de o caso examinado estar neste órgão julgador assegurado  por medida judicial, nada obsta que, por dever de ofício e em cumprimento à  legalidade, ele  seja  examinado  para  fins  de  apreciação  da  decadência,  independentemente  de  haver medida  judicial uma vez que a decadência é fator de extinção do crédito tributário nos termos do artigo  156, V, do Código Tributário Nacional.  Ressalte­se  que  a  decadência  é  a  matéria  objeto  do  recurso  especial  e  foi  prequestionada desde o início pela recorrente.   Daí porque,  como bem colocado na  citada decisão do STJ, AgRg no AI nº  939.714, Min.  Eliana  Calmon,  estando  o  recurso  especial  submetido  à  apreciação  do  órgão  julgador,  a  decadência  deverá  ser  examinada  em  todos  os  seus  aspectos  para  que  possa  identificar se ocorreu ou não a extinção do direito de Fisco de constituir o crédito tributário.  Porém,  o  marco  decadencial  não  é  único,  de  acordo  com  a  lei  e  a  jurisprudência  do  STJ  em  recurso  repetitivo,  daí  porque,  somente  se  pode  decidir  a  questão  diante do caso concreto o que passa, necessariamente, pelo exame de aspectos,  tais como: a)  forma de lançamento: homologação ou não; b) existência ou não de pagamento; e c) ocorrência  de fraude, dolo ou simulação; d) existência de medida preparatória para o lançamento.   Neste  sentido,  é  a  opinião  do  Ministro  Fux,  no  Recurso  Repetitivo  nº  973.733, quando leciona:   “Deveras,  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).”  Ressalte­se que, no presente julgamento, não se pretende rever os critérios da  decisão já proferida, até porque não existe tal possibilidade nesta instância. Porém, em respeito  à  legalidade,  por  se  tratar  de  hipótese  de  extinção  de  crédito  tributário,  somente  haverá  o  crédito  tributário  se  ele  ainda não  tiver  sido  alcançado pela decadência.  Portanto, mesmo no  restrito exame de qual o correto prazo decadencial a ser adotado para o caso, faz­se necessário  identificar qual a hipótese legal a ser aplicada aos fatos, para que se dê a correta aplicação do  direito.   Não se pode saber qual a regra jurídica aplicável para determinada situação,  sem antes analisar os aspectos envolvidos que irão contextualizar a aplicação da regra abstrata  ao caso concreto.   Fl. 7149DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 8          7 No exame do presente caso, existe uma premissa inafastável que deverá ser  observado pelo colegiado. É que, em 21/12/2010, foi editada a Portaria n. 586/2010, pela qual  foi  alterado  o  regimento  interno  desta  Corte  Administrativa  para,  entre  outras  providências,  determinar que “as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  (RI/CARF, art. 62A).  Deste  modo,  os  parâmetros  sob  os  quais  deverá  decidir  o  colegiado,  são  aqueles colocados no Recurso Repetitivo do STJ nº 973.733.  Assim,  para  que  seja  aplicada  a  lei  que  rege  o  prazo  decadencial,  em  consonância  com  a  jurisprudência,  antes  de  se  adotar  uma  posição  é  necessário  que  sejam  examinadas  questões  cuja  resposta  irá  se  refletir  na  decisão  a  ser  tomada,  como  a  seguir  se  expõe as premissas sobre as quais se fundará o julgamento.  a) Qual forma de lançamento do tributo?  O Código Tributário Nacional não tratou, igualitariamente, dos marcos e das  formas de fluência do prazo decadencial para todos os tributos.   O  art.  150,  parágrafo  4º,  por  exemplo,  prevê  um  marco  decadencial  específico para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Sendo assim, para que se possa analisar adequadamente quais regras jurídicas  aplicáveis ao caso, é fundamental o exame da forma de lançamento do tributo em questão.  No  caso,  conforme  pode  ser  observado  no  termo  de  verificação  fiscal  e  demais  documentos  juntados  aos  autos,  é  inquestionável  que  os  tributos  estão  sujeitos  ao  lançamento por homologação.  Portanto,  firmada  a  primeira  questão  de  fato  prejudicial  ao  exame  da  decadência, qual seja: os tributos estão sujeitos ao lançamento por homologação.   b) Houve antecipação do pagamento?  Após  a  constatação  da  hipótese  de  lançamento  por  homologação,  surge  a  necessidade de verificação ou não da ocorrência de pagamento antecipado, ainda que parcial,  no período objeto do auto de infração.  Este Conselho tinha entendimento pacificado no sentido de que nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência  para  constituição  do  crédito  é  a  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador,  a  teor  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  independentemente  da  realização  (ou  não)  de  pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte.  Contudo,  tendo  em  vista  o  art  62­A  do  RICARF,  o  decidido  no  Recurso  Repetitivo,  impõe­se,  neste  caso,  a  observância  do  entendimento  firmado  pelo  E.  Superior  Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, o qual estabelece que o  prazo  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  do  primeiro  dia  do  Fl. 7150DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 9          8 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado somente nas hipóteses  em que o contribuinte não realiza o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por  homologação, nos casos de evidente  intuito de fraude ou simulação e quando não há medida  preparatória do lançamento em período anterior ao início da contagem do prazo decadencial.  Com  isso,  para  o  correto  exame  da  decadência  no  caso  concreto,  faz­se  necessário  verificar  se  houve  pagamento  antecipado  efetuado  pela  recorrente  no  período  fiscalizado.  Pois bem, a partir do exame do auto de infração e termo de verificação fiscal,  assim  como  as  declarações  e  Darf’s  do  período,  verifica­se  que  o  lançamento  em  apreço  corresponde a diferenças de receitas já declaradas e pagas pela contribuinte.  Desta  feita,  é  incontroverso que  a  recorrente  efetuou pagamento  antecipado  relativo às receitas declaradas e correspondentes ao período fiscalizado.   Assim,  firmada  a  segunda  questão  de  fato  prejudicial  ao  exame  da  decadência,  qual  seja:  houve  declaração  e  pagamento  antecipado  relativo  ao  período  fiscalizado.  c) Houve dolo, fraude ou simulação?  Verificado  que  os  tributos  estão  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  assim como houve pagamento antecipado no período fiscalizado,  resta­nos  saber se, no caso,  estão presentes as hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  Cumpre  ressaltar que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  douta Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  o  exame  da  ocorrência  ou  não  de  dolo,  fraude  ou  simulação  não  está  albergado pela preclusão.  Na verdade, como bem destacou a conselheira Susy Gomes Hoffamn, na sua  declaração de voto constante dos acórdãos que decidiram os demais processos relativos a esta  mesma  operação,  no  recurso  especial  não  pode  o  colegiado  “declinar­se  sobre  o  conjunto  probatório presente nos autos, a fim de avaliá­lo e constatar se determinado fato encontra­se ou  não comprovado”, pois, segundo ela, a CSRF é “campo de discussão de questões jurídicas, de  direito”.  Porém, prossegue aquela  ilustre conselheira,  “Outro o cenário, contudo,  em  que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face do narrado no acórdão recorrido, e nele  tido por comprovado ou não, emite um juízo jurídico diverso daquele emitido pelo órgão a quo,  mas desde que sobre  as mesmas premissas  fáticas. Neste  caso, não  se  tem propriamente um  reexame do material de conhecimento (dos fatos e provas), mas sim uma reavaliação jurídica  daqueles fatos já explicitados no Acórdão recorrido.”  Não se discute aqui o reexame das operações ou das provas que deram ensejo  à  autuação,  mas  apenas  vai  se  identificar  se  na  hipótese  existe  algum  com  dolo,  fraude  ou  simulação.  Tudo  em  estreita  consonância  com  o  também  já  decidido  pelo  STJ,  como  citado também pela Conselheira Susy Gomes Hoffamn:  Fl. 7151DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 10          9 “PENAL.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  168ª  DO  CÓDIGO  PENAL. REEXAME E REVALORAÇÃO DE PROVAS. SÚMULA  Nº 07/STJ.  I ­ A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos  e  delineados  no  decisório  recorrido  não  implica  no  vedado  reexame do material de conhecimento (Precedentes).  II ­ Não se conhece de recurso especial que, para o seu objetivo,  exige o reexame da quaestio facti (Súmula nº 7 STJ).  Recurso não conhecido.  (REsp  683702/RS,  Rel.  Ministro  FELIX  FISCHER,  QUINTA  TURMA, julgado em 01/03/2005, DJ 02/05/2005, p. 400)”  Adentrando  no  caso,  especificamente,  inicialmente,  é  importante  trazer  a  baila a observação da autoridade fiscal (fl. 20):  “DELIMITAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  DE  VENDA  AO  EXTERIOR SOB ANÁLISE  10. As operações de Venda ao Exterior objeto de nossas análises  limitaram­se  às  relacionadas  na  tabela  por  nós  elaborada,  denominada  de  PLANILHA DO  FISCO  (folhas  63  a  68).  Esta  informação  foi  gerada  com  base  nas  vendas  registradas  no  período  de  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  1999,  relacionadas  com  o  planejamento  já  citado,  oficialmente,  informadas  pelo  contribuinte  na  tabela  denominada  de  PLANILHA  DO  CONTRIBUINTE  (folhas  69  a  78),  a  qual  encontra­se  devidamente assinada pelos responsáveis legais da empresa.  11.  Apesar  de,  nesta  auditoria  tributária,  termos  trabalhado  apenas  o  ano  de  1999,  para  evitar  a  decadência  relativa  aos  fatos  geradores  decorrentes  das  operações,  nos  demais  anos  subseqüentes  tais  operações  se  repetem.  A  constituição  do  crédito tributário vinculado às operações ocorridas nestes anos  será oportunamente realizada..”  Ou  seja,  apesar  de  tratar  cada  período  em  um  processo  específico,  a  fiscalização entende que a infração ocorreu da mesma maneira uniforme para todos os períodos  subseqüentes.  Com  isso,  considerou­se,  no  presente  caso,  uma  hipótese  de  infração  continuada  que,  por  questões  meramente  administrativas,  permitiu  o  desmembramento  dos  mesmos fatos em vários processos.  A  questão  da  existência  ou  não  do  dolo  em  relação  à  infração  que  foi  considerada  como  continuada  pela  fiscalização,  já  foi  objeto  de  exame  e  decisão  deste  Colegiado  que,  para  os  períodos  subseqüentes,  firmou  posicionamento  no  sentido  de  inocorrência de dolo, fraude ou simulação nas operações praticadas pela Recorrente, conforme  pode ser observado adiante:  Fl. 7152DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 11          10 “INOCORRÊNCIA  DE  FRAUDE.  Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição  de  diferenças  de  tributos  devidos,  não  pagos  ou  não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  aplicação  do  percentual  de  150%,  depende  não  só  da  intenção  do  agente,  como  também  da  prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada  pela  prática  de  ação  ou  omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não  restou cabalmente comprovado o dolo por parte do contribuinte  para  fins  tributário,  logo  incabível  a  aplicação  da  multa  qualificada.(CSRF.  Acórdão  9101­01.402.  Sessão  de  17/07/2012)  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para  constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  aplicação  do  percentual  de  150%,  depende não só da  intenção do agente,  como  também da prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  restou  cabalmente  comprovado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte  para  fins  tributário,  logo  incabível  a  aplicação  da  multa  qualificada.(CSRF.  Acórdão  9101­01.403.  Sessão  de  17/07/2012)  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para  constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  aplicação  do  percentual  de  150%,  depende não só da  intenção do agente,  como  também da prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  restou  cabalmente  comprovado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte  para  fins  tributário,  logo  incabível  a  aplicação  da  multa  qualificada.(CSRF.  Acórdão  9101­01.404.  Sessão  de  17/07/2012).”  Vê­se, assim, que este mesmo Colegiado já decidiu pela inexistência de dolo  com relação a  toda a operação uma vez que,  repita­se,  todos os processos  têm como base os  mesmos  fatos  e  provas,  tendo  havida  uma  mera  divisão  em  processos  diferentes  por  uma  simples questão procedimental.  No caso deste processo, igualmente a todos os demais e decorrente da mesma  operação, imputa­se à recorrente uma suposta omissão dolosa tendente a impedir ou retardar a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502/1964.  No  entanto,  em  nenhum  momento,  houve  a  demonstração  da  evidente  intenção fraudulenta da contribuinte como exige a lei.   Fl. 7153DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 12          11 E  mais,  a  partir  do  exame  do  conjunto  probatório  presente  nos  autos,  o  colegiado  já  chegou  à  conclusão  e  decidiu  que  a  recorrente  não  impediu  ou  ocultou  o  conhecimento  dos  fatos  para  a  fiscalização,  pelo  contrário,  como  afirmado  pela  própria  autoridade  fiscal,  foi a partir das  informações, documentos e declarações da empresa que  foi  possível se apurar os fatos autuados.   Aliás,  somente  foi  possível  o  exame  detalhado  da  operação,  por  parte  da  fiscalização, porque  a  recorrente detinha  todas  as  informações  formalizadas  em  instrumentos  públicos e particulares,  bem como  registros contábeis e  financeiros  colocados à disposição  e  que foram entregues ao Fisco.  Ainda  tomando  emprestado  as  palavras  da  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffamann,  “Pois  bem,  no  presente  caso,  é  de  se  fixar  se  a  pretensão  recursal da Fazenda envolve a revaloração jurídica da prova ou  se demanda uma verdadeira reincursão no material probatório.  Parece­me que, no caso, só é possível analisar o recurso sob a  ótica da revaloração jurídica da prova, apesar de a pretensão da  Recorrente  ser  o  de  uma  verdadeira  reincursão  no  material  probatório.”  “Não  nos  cabe,  aqui,  mergulhar  na  análise  das  provas  constantes  dos  autos,  pois  que  isto  constituiria  o  indevido  reexame probatório. Cabe­nos apenas considerar aqueles dados  retratados  no  acórdão  recorrido.  Caso  contrário,  este  órgão  julgador estaria a analisar um eventual “julgamento errôneo da  prova”  (error  facti  judicando),  o  que,  nos  termos  do  acima  exposto, não é cabível em sede de recurso especial.”  No caso, salta aos olhos que não se está  fazendo um reexame de provas ou  examinando qualquer outra questão já decidida no acórdão recorrido, mas, este colegiado está  procedendo ao exame material da questão objeto de recurso, ou seja, qual o início da contagem  do prazo decadencial se de acordo com o art 150, § 4º, ou de acordo com o art 173 do CTN.   Vale  ressaltar  que  o  colegiado  para  decidir  examinando  os  elementos  do  processo  considerou  que  estava  comprovado  a  realização  das  operações  e  que  não  havia  qualquer simulação ou fraude tendo em vista que, além da recorrente haver fornecido todos os  elementos e entregues as declarações para a autoridade fiscal, ela obedeceu às leis que existem  para alcançar planejamentos  tributários como a  lei dos preços de  transferência e a  tributação  dos lucros do exterior com relação a operações entre coligadas e controladas.  Por  outro  lado,  ainda  que  se  considere  que  a  recorrente,  in  casu,  teria  planejado irregularmente suas operações, a partir do decidido nos demais processos, conclui­se  que não  se pode  atribuir  à  contribuinte qualquer  intuito doloso de  evadir  receitas  tributárias,  especialmente  porque,  como  já mencionado,  todas  as  operações  questionadas  sempre  foram  levadas  ao  conhecimento  fiscal,  por meio  de  declarações  fiscais,  demonstrações  financeiras,  registros  aduaneiros,  dentre  outros  documentos,  e  que  por  anos  e  anos  jamais  foram  questionadas pelas autoridades fiscais.  Então,  se  a  conclusão  é  de  que  a  operação  foi  feita  às  claras  e  não  houve  intuito doloso como neste processo,  inclusive porque foram obedecidas todas as  leis vigentes  Fl. 7154DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 13          12 que existem para coibir planejamentos tributários, não é possível decidir de forma diversa para  este caso do que foi decidido nos outros processos. Não se pode qualificar a mesma operação  como um ato simulado, fraudulento e doloso, para fins de contagem do prazo decadencial em  um processo e considerá­la como verdadeira e legítima em outros casos.  Logo, não é possível considerar a existência de simulação, dolo ou fraude em  vários períodos  e  considerar  a  conduta da  recorrente  como dolosa,  para  fins  de aplicação do  termo inicial para fluência do prazo decadencial.  Sendo  assim,  sem  necessidade  de  se  examinar  ou  rever  provas,  apenas  a  partir  da  simples  leitura  os  julgamentos  deste  Colegiado,  ou  seja,  apenas  a  partir  da  materialidade jurídica que é questão de direito e,  independentemente do exame do mérito das  operações, não há como considerar a ocorrência de dolo fraude ou simulação na operação em  comento, seja por ausência de provas da fraude, seja pelo forte conjunto probatório que indica  a boa­fé da  recorrente em declarar  todos os  fatos  e prestar  todas  as  informações  cabíveis  ao  fisco.   Portanto,  resta  firmada  a  terceira  e  última questão  prejudicial  ao  exame  da  decadência,  qual  seja:  no  caso,  como  já  decidido  nos  demais,  não  se  pode  dizer  que  houve  conduta dolosa, fraudulenta ou simulada.  De tudo que aqui foi dito já se pode antecipar que não havendo dolo, fraude  ou simulação, a contagem do prazo decadencial deve se dar de acordo com o art 150, § 4º do  CTN.  Mas, por qualquer ótica que se analise o caso, ainda assim pode­se concluir  que no caso, no momento do lançamento, já se encontra extinto o direito do Fisco de constituir  o crédito tributário. Como se demonstra a seguir.  d)  Existência  de  medida  preparatória  ao  lançamento  (parágrafo  único  do  art. 173 do CTN)  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  tratar  dos  marcos  temporais  para  verificação da decadência, dispôs no parágrafo único do art. 173 que também haveria fluência  do prazo decadencial após o transcurso do prazo de cinco anos da ciência, ao sujeito passivo,  de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Fl. 7155DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 14          13 Porém,  apesar  da  truncada  redação,  o  parágrafo  único  não  constitui  uma  hipótese  autônoma  de  regra  decadencial, mas  tão  somente  uma  hipótese  de  antecipação  dos  prazos previstos nos incisos anteriores.   Ou  seja,  ocorrendo  a  ciência,  por  parte  do  contribuinte,  de  medidas  preparatórias indispensáveis à constituição do crédito tributário antes do início da fluência do  prazo decadencial, o prazo deve ser antecipado.   Destaca­se,  neste  sentido,  o  trecho  do  voto  apresentado  pelo  ilustre  conselheiro Dr. Marcos Aurélio Valadão no acórdão nº 9303­002.179:  “O parágrafo único do art. 173 do CTN deve ser interpretado no  contexto do artigo e não como uma norma isolada. Assim, se em  um caso concreto, antes do início do prazo a que se refere o inço  I do art. 173 ocorrer uma notificação (e.g., ciência do MPF), o  prazo,  nesse  caso  mais  favorável  ao  contribuinte,  começa  a  correr da ciência e não do 1º dia do exercício seguinte  (menos  favorável  ao  contribuinte,  pois  resultaria  em  um  prazo  de  decadência mais  longo). O  parágrafo  único  é  uma  exceção  ao  inciso  I  do  art.  173  e  não  um  dispositivo  autônomo.  Os  dois  marcos  temporais  do  art.  173,  expressos  em  seu  inciso  I  e  parágrafo único, não são isolados, mas concorrentes, i.e., o que  acontecer  primeiro,  prevalece.  Qualquer  outra  lógica  interpretativa  levaria  a  reconhecer  a  existência  da  interrupção  do  prazo  decadencial,  o  que  não  é  admissível  no  sistema  do  CTN.”  Daí  porque  a  verificação  da  existência  ou  não  de  medida  preparatória  é  relevante para a correta identificação do prazo decadencial.  Por  outro  lado,  em  função  do  disposto  no  Recurso  Especial  nº  973.733,  cumpre  estabelecer  qual  declaração,  no  âmbito  da  legislação  tributária  federal,  possui  os  mesmos efeitos jurídicos de um ato preparatório ao lançamento, capaz de antecipar a fluência  dos prazos decadenciais previstos no art. 173 do Código Tributário Nacional.   Por  tratar  inteiramente da questão, pede­se licença para transcrever parte do  voto da ilustre Conselheira Dra. Maria Teresa Martinez Lopez, proferido no acórdão nº 9900­ 000.334 e acompanhado pelos membros do Pleno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais:  “Em se tratando da aplicação do artigo 173, o termo inicial da  contagem  (dies  a  quo)  é  distinto  dependendo  se  há  ou  não  medida preparatória para o  lançamento. É o que  se depreende  do  item  01  da  ementa  do  Recurso  Representativo  de  Controvérsia, no qual se afirma que o prazo decadencial conta­ se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado. Confira­se:  ‘nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do débito’  Fl. 7156DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 15          14 Ou seja, para a aplicação do dies a quo previsto no inciso I do artigo 173, do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado)  é necessário que:  (i) se trate de lançamento por homologação (obrigação de  pagamento antecipado);  (ii) inexistência de antecipação de pagamento;  (iii)  inexistência  das  figuras  de:  dolo,  fraude  ou  simulação; e  (iv)  inexistência  de  declaração  parcial  prévia  do  débito  (vale  dizer,  não  há  medida  preparatória  para  o  lançamento).  Entende­seque  declaração  prévia  é  a  declaração  insuficiente  (parcial),  uma  vez  que,  se  a  declaração  fosse  integral,  estar­se­ia  enfrentado  prazo  prescricional e não prazo decadencial para a constituição  do  crédito  tributário.  Enquanto  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário,  a  declaração  prévia  parcial  enquadra­se no  conceito de medida preparatória  ao  lançamento,  constante  no  parágrafo  único  do  artigo  173  e  a  que  alude  o  Recurso  Representativo  de  Controvérsia.”  Logo,  no  âmbito  da  legislação  tributária  federal,  as  declarações  que  não  possuem o condão de constituir o crédito tributário, como por exemplo, a DIPJ ou a despeito de  constituir não foram preenchidas na sua integralidade (parcial), nos termos do parágrafo único  do art. 173 do CTN, são hipóteses de antecipação do prazo decadencial, uma vez que, com a  apresentação  das mesmas  o Fisco  já  toma  conhecimento  de  elementos  suficientes  para  fazer  valer  o  seu  legítimo  direito  de  iniciar  a  fiscalização  e  o  controle  do  cumprimento  das  obrigações tributárias por parte dos contribuintes.  Saliente­se que, mesmo em momento anterior ao Recurso Representativo do  Superior Tribunal de Justiça, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais  já havia pacificado o  entendimento no sentido que a apresentação de declaração em período posterior ao fato gerador  do  tributo  antecipa  o  início  da  fluência  do  prazo  decadencial  para  o  dia  da  entrega  da  declaração:  “DECADÊNCIA ­ IRPJ ­ A partir de janeiro de 1992, por força  do  artigo  38  da  Lei  n°  8.383/91,  o  IRPJ  passou  a  ser  tributo  sujeito  ao  lançamento  pela modalidade  homologação. O  inicio  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  da  ocorrência  do  fato  gerador do  tributo,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN.  Na  ocorrência  de  dolo  fraude  ou  simulação,  o  inicio  da  contagem do prazo desloca­se do  fato gerador para o primeiro  dia do  exercício  seguinte àquele no qual o  lançamento poderia  ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração  se  feita  no  ano  seguinte  ao  da  ocorrência  dos  fatos geradores.  (Art. 150 § 4°e 173­1 e § único do CTN). (Câmara Superior de  Recursos Fiscais. 1ª Turma. Acórdão CSRF/01­05.751. Julgado  em 03/12/2007)  Fl. 7157DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 16          15 DECADÊNCIA ­  IRPJ ­ A partir de  janeiro de 1992, por força  do  artigo  38  da  Lei  n°  8.383/91,  o  IRPJ  passou  a  ser  tributo  sujeito  ao  lançamento  pela modalidade  homologação. O  inicio  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  da  ocorrência  do  fato  gerador do  tributo,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN.  Na  ocorrência  de  dolo  fraude  ou  simulação,  o  inicio  da  contagem do prazo desloca­se do  fato gerador para o primeiro  dia do  exercício  seguinte àquele no qual o  lançamento poderia  ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração  se  feita  no  ano  seguinte  ao  da  ocorrência  dos  fatos geradores.  (Art. 150 § 4°e 173­1 e § único do CTN). (Câmara Superior de  Recursos Fiscais. 1ª Turma. Acórdão CSRF/01­05.689. Julgado  em 12/06/2007).”  Por  isso,  deve­se  verificar,  no  caso  concreto,  a  existência  de  qualquer  fato  que possa, em tese, antecipar a fluência do prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN.   Pois  bem,  compulsando os  autos,  verifica­se  a  existência  de Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, apresentada no dia 30/06/2000 (fls.  843­920), bem como apresentou DCTF para o respectivo período.  Analisadas  as  questões  prejudiciais  atinentes  ao  exame  de  qual  o  marco  normativo  adequado  para  o  exame  da  decadência,  passa­se  a  examinar  o  tema  a  luz  das  premissas traçadas.  Em  vista  de  referida  regra  regimental,  impõe­se  a  observância  in  casu  do  entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial  nº  973.733/SC,  o  qual  estabelece  que  o  prazo  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado  somente  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  não  realiza  o  pagamento  antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação. Verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 7158DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 17          16 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC  (2007/01769940),  STJ,  Primeira  Seção,  Relator  Ministro  LUIZ  FUX,  j.  12/08/2009,  DJe  18/09/2009,  RDTAPET vol. 24 p. 184).”  No  que  interessa  ao  presente  julgamento,  o  acórdão  acima,  submetido  ao  regime do art. 543­C, do CPC, pacificou o seguinte entendimento, verbis:  Fl. 7159DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 18          17 “(i)  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito;”  Entendimento  que,  aliás,  já  foi  pacificado  pelo  Plenário  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  “DECADÊNCIA.  FORMA DE  CONTAGEM.  APLICAÇÃO DO  ENTENDIMENTO DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE  JUSTIÇA  ­  STJ,  CONFORME  RECURSO  ESPECIAL  Nº  973.733/SC  SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543­C DO CPC. Por força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  impõe­se  a  observância das decisões proferidas pelo STJ sob a sistemática  do art. 543­C do Código de Processo Civil. No Recurso Especial  nº  973.733/SC  restou  pacificado  que  a  aplicação  do  prazo  previsto no art. 150, §4º do CTN, está condicionada à realização  do pagamento antecipado do  tributo  sujeito ao  lançamento por  homologação.  Do  contrário,  aplica­se  o  prazo  de  decadência  previsto  no  art.  173,  I  do  CTN.  Comprovada  a  existência  de  pagamento antecipado no caso dos autos, observa­se o prazo de  decadência previsto no art. 150 do CTN. Recurso Extraordinário  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  Negado.(Pleno  CARF.  Acórdão nº 9900­000.271.Sessão de 07/12/2011)  DECADÊNCIA.  FORMA  DE  CONTAGEM.  APLICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE  JUSTIÇA  ­  STJ,  CONFORME  RECURSO  ESPECIAL  Nº  973.733/SC  SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543­C DO CPC. Por força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  impõe­se  a  observância das decisões proferidas pelo STJ sob a sistemática  do art. 543­C do Código de Processo Civil. No Recurso Especial  nº  973.733/SC  restou  pacificado  que  a  aplicação  do  prazo  previsto no art. 150, §4º do CTN, está condicionada à realização  do pagamento antecipado do  tributo  sujeito ao  lançamento por  homologação.  Do  contrário,  aplica­se  o  prazo  de  decadência  previsto  no  art.  173,  I  do  CTN.  Constatada  inexistência  de  pagamento antecipado no caso dos autos, observa­se o prazo de  decadência  previsto  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  Recurso  Extraordinário  da Procuradoria  da Fazenda Nacional Negado.  (Pleno  CARF.  Acórdão  nº  9900­000.269.Sessão  de  07/12/2011).”  No caso, houve o recolhimento antecipado dos tributos devidos nas mesmas  que  são  do mesmo  tipo  daqueles  lançados  nos  autos  de  infração,  IRPJ  e CSLL,  bem  assim  conforme tudo que já foi detalhado acima não há como considerar a existência de fraude, dolo  ou simulação, o que reclama a aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4º do art.  150 do CTN.  Fl. 7160DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 19          18 Ademais,  os  tributos  lançados  são  referentes  ao  ano­calendário  de  1999,  cujos fatos geradores ocorreram em 31/12/1999 e a ciência do lançamento de ofício ocorreu em  22/12/2005.  Por  outro  lado,  ainda  que  se  considere  a  impossibilidade  de  aplicação  do  parágrafo 4º do art. 150 do CTN, o crédito tributário, igualmente, encontra­se fulminado pela  decadência.  Como visto, a recorrente apresentou DIPJ e DCTF após a ocorrência do fato  gerador  dos  tributos  em  apreço,  fazendo  com  que  o  inicio  do  prazo  decadencial  fosse  antecipado para o dia da entrega da  respectiva declaração, nos  termos do parágrafo único do  art. 173, que, de fato, ocorreu em junho de 2000.  Portanto, consideradas (i) as disposições Regimentais do CARF; (ii) a data de  ocorrência do fato gerador do tributo; (iii) a data de ciência do lançamento; e (iv) a existência  de  recolhimento  antecipado  do  tributo;  (v)  ausência  de  fraude,  dolo  ou  simulação;  (vi)  existência  de  medida  preparatória  que  antecipou  a  fluência  do  prazo  decadencial,  impõe­se  reconhecer  o  decurso  do  prazo  decadencial,  seja  em  observância  ao  art.  150,  §  4º,  seja  em  cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 173, ambos do CTN.   Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  tão  somente  para  reconhecer  a  decadência  e,  por  conseguinte,  a  extinção do crédito tributário lançado no processo.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                 Fl. 7161DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 20          19 Declaração de Voto    Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva  A  profundidade  dos  debates  quando  da  sessão  de  julgamento,  o  voto  do  ilustre relator Jorge Celso Freire da Silva analisando a questão sob os mais diversos aspectos, a  divergência levantada pelo Conselheiro Marco Aurélio Pereira Valadão e as considerações dos  demais  integrantes do colegiado destacando os motivos pelos quais acompanhavam o relator,  me conduzem a presente declaração de voto.  No  presente  caso,  analisando  o  mesmo  tipo  de  operações  comerciais,  a  autoridade  fiscal  lavrou  autos  de  infrações  distintos  para  cada  ano­calendário,  imputando  à  recorrente  a  prática  de  dolo  e  exigindo  tributos  com  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta por cento), em todo o período fiscalizado.  Apresentadas defesas, dois dos processos, inclusive este, foram julgados pela  Quinta Câmara  do Primeiro Conselho  de Contribuintes  e os  demais  pela Segunda Turma da  Quarta Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  órgão que sucedeu o antigo Conselho de Contribuintes em suas atribuições.  Quando do exame deste processo pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes aquele Colegiado, por maioria de votos, entendeu por manter a exigência do  crédito  tributário,  inclusive  com  a  multa  qualificada.  Apreciando  os  mesmos  fatos,  só  que  relacionados a outros anos­calendário, a Segunda Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção  do CARF, por unanimidade de votos, decidiu afastar a multa qualificada e, indo além, afastou a  exigência do crédito tributário1.  Inconformada  com  a  decisão  da  Segunda  Turma  da  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  que  afastou  a multa  qualificada,  a Douta  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  ingressou  com  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  alegando  divergência com a decisão proferida pela Quinta Câmara.  Examinando  o  mérito  do  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, a Primeira Turma da CSRF firmou entendimento de  que  os  fatos  descritos  nas  autuações  não  caracterizavam  a  pratica  de  ato  doloso,  fraude  ou  simulação.  Assim,  manteve  a  decisão  da  Segunda  Turma  da  Quarta  Câmara  que  havia  cancelado a exigência do crédito tributário.  Se naqueles processo, tratando dos mesmos fatos, só que em anos­calendários  distintos,  a CSRF entendeu pela  inexistência de multa qualificada,  resta  indagar como  fica a  situação  deste  processo  onde  foi  negado  seguimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  em  relação  à  multa  qualificada?  A  resposta,  ao  meu  sentir,  exige  reflexões,  ainda  que  breves,  quanto  ao  princípio  da  legalidade  e  da  busca  da  verdade  na  constituição  e  na  exigência  de  crédito tributário decorrente de lançamento de ofício.                                                              1  O Conselheiro  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira  que  havia  votado  pela manutenção  do  lançamento  quando do julgamento pela Quinta Câmara, melhor examinando a questão, no julgamento em relação aos outros  anos­calendário, votou pelo cancelamento da exigência.  Fl. 7162DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 21          20 I  ­ Do princípio da  legalidade  e busca da  verdade na  constituição  e na  exigência do crédito tributário decorrente de lançamento de ofício.  Comparando  as  questões  que  envolvem  o  direito  tributário  com  o  direito  penal verifica­se, no que diz respeito à legalidade e à verdade material, tanto na Constituição  da República, quanto nos respectivos Códigos, que elas têm os mesmos alicerces jurídicos.   Na  Constituição,  por  exemplo,  tem­se  os  artigos  5º,  XXXIX2  e  150,  I3,  tratando, respectivamente, da legalidade em relação as questões penais e tributárias.   Mas não é só. Quando se avalia a acusação fiscal tendo por norte o artigo 142  do CTN, verifica­se que ao efetuar o lançamento do crédito tributário a autoridade fiscal deve  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Por  sua  vez,  o Código  de  Processo  Penal  em  seu  artigo 41, ao tratar da acusação, prevê que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato  criminoso,  com  todas  as  suas  circunstâncias,  a  qualificação do  acusado ou  esclarecimentos  pelos  quais  se  possa  identificá­lo,  a  classificação  do  crime  e,  quando  necessário,  o  rol  das  testemunhas."   Enquanto no processo civil, se não contestados, prevalecem os fatos alegados  pelas  partes,  ou  seja  a  verdade  formal,  no  processo  penal  e  no  processo  administrativo  o  julgador deve tomar as decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não  se satisfazendo com a versão oferecida pelos  sujeitos. Desta  forma, quem examina a questão  tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações e documentos  a respeito da matéria tratada. Isto explica, por exemplo, o dever da Administração Pública de  anular  seus  próprios  atos,  quando  constatado  ilegalidade.  Neste  mesmo  sentido,  o  Poder  Judiciário, juízes e tribunais, em qualquer instância ou momento, ainda que não conhecendo do  recurso interposto, têm competência para expedir habeas corpus de ofício sempre que constatar  que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º do CPP) 4.   Fixados  tais  pontos,  há  que  trazer  esta  discussão  para  o  direito  tributário.  Pode a Câmara Superior de Recursos Fiscais ou Turma Recursal, ainda que não conhecendo de  recurso, ou diante de questão não alegada, em constatando ilegalidade, manifestar­se de ofício  para evitar que seja exigido crédito tributário em desconformidade com as normas aplicáveis à  espécie?5  Em  relação  à  controvérsia  posta,  conhecido  o  recurso,  quanto  à matéria  de  direito não há preclusão. Esta pode  ser  alegada  e deve  ser  conhecida  em qualquer  instância,  pois  cabe  acusado  se  defender  dos  fatos  e  ao  julgador  aplicar  o  direito  que  incide  sobre  os  fatos. A dicção do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, dispondo que "considerar­se­á não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante" deve ser                                                              2 XXXIX ­ não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;  3  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  4 § 2º. Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso  de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal  5 Nos termos do art. 145, III, combinado com o art. 149, IV, ambos do CTN, o lançamento pode ser alterado em  virtude  de  erro  ou  omissão  quanto  a  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória.   Fl. 7163DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 22          21 compreendida como impugnação à matéria de fato. Quanto ao direito aplicável aos fatos este é  de observância obrigatória por todos, Administração e Contribuintes.  Todavia, a matéria torna­se mais complexa quando não se conhece do recurso  e  se  constata  ilegalidade  na  exigência  do  crédito  tributário.  Deve  a  Administração  silenciar  diante de sua própria ilegalidade para tirar proveito ou, em face ao princípio da moralidade e  legalidade, indicados no artigo 37, da Constituição Federal, tem o dever proceder a correção de  ofício, ainda que isto importe em cancelamento ou redução de credito tributário?  Dado a necessidade de observância do princípio da moralidade e por questões  éticos, entendendo ética como a parte da filosofia dedicada aos estudos dos valores morais e  princípios  ideais  do  comportamento  humano  perante  a  sociedade,  penso  que  tanto  a  Administração quanto os Contribuintes, em constatando imprecisões relacionadas a exigência  ou pagamento de crédito tributário devem satisfazê­lo de ofício.  Com estas considerações compreendo a afirmação do ilustre relator quando,  em determinado ponto de seu voto, destaca que "ainda que se considere que a recorrente,  in  casu,  teria  planejado  irregularmente  suas  operações,  a  partir  do  decidido  nos  demais  processos, conclui­se que não se pode atribuir à contribuinte qualquer intuito doloso de evadir  receitas  tributárias,  especialmente  porque....".  Na  verdade,  o  relator,  por  questão  ética,  ao  tomar  conhecimento  da  decisão  que  reconheceu  que  a  conduta  da  recorrente  não  foi  dolosa  trouxe esta notícia aos autos.  Para o relator, o CARF como órgão que tem o dever de revisar lançamentos  fiscais para evitar ilegalidades não pode silenciar diante da exigência de crédito que considere  indevido.  Nesta  linha,  examinada  a  questão  de  mérito  e  afastada  a  situação  de  multa  qualificada, não seria possível julgar este feito atendo­se a questão formal, quando sabidamente  a acusação de dolo, fraude e simulação resultaram afastadas.   Em que pese os irrefutáveis fundamentos contidos no voto do relator,  tenho  que  a  solução  pode  ser  dirimida  de  forma mais  simples,  aplicando  o  disposto  no  parágrafo  único do artigo 173 do CTN, fundamentos estes que também integram o voto do relator.  II ­ Dos efeitos jurídicos da entrega da DIPJ  Nos  termos  do  artigo  43  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  as  pessoas  jurídicas  deverão  apresentar,  em  cada  ano,  declaração  de  ajuste  anual  consolidando  os  resultados  mensais auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, nos seguintes prazos: I ­  até o último dia útil do mês de março, as tributadas com bases no lucro presumido;  II ­ até o  último dia útil do mês de abril, as tributadas com base no lucro real; III ­ até o último dia útil  do mês de junho, as demais.  Atualmente, e no período fiscalizado, as declarações do imposto de renda das  pessoas físicas e  jurídicas são recebidas e processadas por meio eletrônico. Assim, há que se  avaliar qual o efeito  jurídico do recebimento e processamento da Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ por parte da Receita Federal.  Ao  receber  e processar  a  "Declaração do  Imposto de Renda",  em  relação à  atividade realizada pelo sujeito passivo, a autoridade fiscal pratica o primeiro ato que pode ter  dois desdobramentos:  Fl. 7164DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 23          22 a)  em  concordando  com  as  informações  prestadas  do  sujeito  passivo  a  autoridade fiscal as homologa de forma expressa ou, em assim não procedendo, tem­se o início  do prazo de cinco anos para homologação tácita.   b) em não concordando com as informações prestadas pelo sujeito passivo,  ao  receber  e  processar  a  declaração  tempestivamente  entregue  tem­se  a  primeira  medida  preparatória indispensável ao lançamento.  O prazo fixado no artigo da Lei 8.883 de 1991, para entrega da declaração de  ajuste  anual  é  o momento  até  onde  a Administração  deve  aguardar  para,  a  partir  desta  data,  verificar  a prática de  eventuais  irregularidades  relacionadas  à  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL,  cujo fato gerador ocorreu em 31 de dezembro do ano anterior.  Se não for entregue a declaração em 30 de junho do ano­calendário seguinte  ao período fiscalizado e tampouco houver antecipação de pagamento, o marco inicial do prazo  decadencial dá­se na forma do artigo 173, I, isto é, do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Nos casos em que o sujeito passivo entrega a Declaração o prazo previsto no  artigo 173,I, à luz do parágrafo único deste mesmo artigo, antecipa­se para a data da entrega da  declaração.  Assim  o  é  porque  o  processamento  da  Declaração  se  constitui  em  medida  preparatória  ao  lançamento.  Isto  é,  em  discordando  da  declaração  entregue  abre­se  o  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos para que a autoridade fiscal realize o lançamento de ofício.  No  caso  concreto,  conforme  destacado  pelo  relator,  em  30/06/2000  a  recorrente entregou DIPJ e apresentou DCTF para o respectivo período. Com o processamento  da  DIPJ  e  da  DCTF  deu­se  início  ao  prazo  decadencial  de  cinco  anos  que  findou  em  30/06/2005. Ocorre que a notificação do lançamento deu­se em 22/12/2005, quando o crédito  tributário  em  relação  ao  ano­calendário  de  1999,  mesmo  considerando  a  questão  da  multa  qualificada, já se encontrava extinto pela decadência.  ISSO POSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar a  exigência do crédito tributário.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                               Fl. 7165DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 24          23     Declaração de Voto  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão     Com  a  devida  vênia  ao  Relator  e  àqueles  que  comungam  do  mesmo  entendimento, não consigo vislumbrar na d. Sentença nos compungiu a (re)julgar a decadência  deste caso, uma extrapolação para as questões de mérito que estão já assentadas em definitivo,  na esfera administrativa, e consubstanciadas no teor do Acórdão 105­17.083, ora recorrido. Se  o M. Juiz quisesse nos impor a tarefa de rejulgar tudo novamente, teria anulado a decisão e não  simplesmente determinado que fosse realizada a rediscussão da questão da decadência, o que  se deve por uma incerteza na jurisprudência sobre o tema (que envolve questões da pagamento,  não pagamento, solo, fraude, simulação, a data da descoberta do ilícito, etc).   Assim,  entendo  que  a  sentença  judicial  não  nos  autoriza  à  rediscussão  das  circunstâncias  da  matéria  fática  e  sua  interpretação  com  relação  aos  outros  aspectos  do  julgamento,  i.e.,  se  houve  ou  não  dolo,  fraude  ou  simulação,  bem  como  a  subsunção  aos  ditames  legais  aos  fatos  (o  que  resulta,  por  exemplo,  em  multa  qualificada,  como  esta  assentado  no  Acórdão  105­17.083).  Assim,  no  meu  ponto  de  vista  esta  matéria  já  está  assentada e, repito, a sentença judicial não nos autoriza a fazer novamente seu julgamento.  Apenas  para  reforçar  o  argumento,  veja­se  que  sentença  em  seus  fundamentos diz:  “[...]Contudo, o importante é a análise dos fundamentos (de direito) de um julgado  e de outro e o desfecho prático e  real deles, que, na espécie,  seria discrepante, a  revelar a necessidade de  se  conhecer do  recurso para a afastar a divergência do  tema, repita­se, de direito.  Quanto  aos  demais  temas  e  aspectos,  nada  a  corrigir.  Nas  questões  alusivas  à  qualificação  da  infração  como  omissão  de  receita,  desconsideração  do  conjunto  probatório sem plausibilidade/razoabilidade, simulação em operações de venda por  trading do mesmo grupo e caracterização e multa agravada por evidente intuito de  fraude  e  erro  de  proibição,  o  que  se  discute,  no  fundo,  são  fatos  e  provas/presunções relacionados à simulação.”  E do dispositivo da sentença consta:  “Diante  do  exposto,  defiro  em  parte  o  pedido  liminar  apenas  para  determinar  à  autoridade impetrada, Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais que em  relação ao tema da contagem do prazo decadencial, conheça do recurso especial de  divergência, propiciando­se que, no mérito, seja julgado pela Câmara Superior de  Recursos Fiscais, como se entender de direito.”  Ora  o mérito  a  que  se  refere  o M;  Juiz  é  o mérito  da  decadência,  e  não  o  mérito de  toda questão em si,  tanto que o deferimento foi em parte, e decidir de outro modo  seria anular a decisão, para que tudo fosse reanalisado. Não, definitivamente não é o caso.  Fl. 7166DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 25          24 Assim, estamos atrelados ao que está decido no Acórdão 105­17.083, no que  diz  respeito  à  circunstâncias  que  afetam  diretamente  a  contagem  do  prazo. Neste  sentido,  o  Acórdão 105­17.083 tem o seguinte entendimento:  “EXPORTAÇÕES PARA PESSOAS VINCULADAS ­  INEXISTÊNCIA.  SIMULAÇÃO  ­  As  declarações  de  vontade  de  mera  aparência,  reveladoras da prática de ato simulado, uma vez afastadas, fazem emergir os atos  que  se  buscou  dissimular.  No  caso  vertente,  em  que  a  contribuinte  construiu  de  forma artificiosa operações de  exportação para  empresas  sediadas  em países que  adotam  tratamento  fiscal  favorecido,  o  abandono  da  intermediação  inexistente  impõe a tributação das receitas omitidas, resultante da diferença entre o montante  efetivamente  pago  pelo  destinatário  final  e  o  apropriado  contabilmente  pela  fornecedora do produto.  ...   MULTA QUALIFICADA ­ Se os  fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem  caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é  cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da  multa de oficio qualificada de 150%, prevista no  inciso  II  do artigo 44 da Lei n°  9.430, de 1996. No caso vertente, não há que se falar em erro de proibição, vez que  os elementos carreados aos autos pela autoridade fiscal deixam fora de dúvida que  a Recorrente tinha real consciência da ilicitude de sua conduta.”  Ora, a existência de simulação (aspecto não mais sob julgamento, ainda que  não se concorde com ele) implica a impossibilidade de aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, e  remete o caso ao art. 173, I, do CTN, inclusive por força de jurisprudência judicial assentada e  também por força do Súmula CARF 72 que diz:  “Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.”   Aplicado  ao  caso  concreto,  implica  em  inexistência do  transcurso  do  prazo  decadencial, pelo que voto no sentido de manter a exigência, negando provimento ao recurso  do contribuinte.     (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão                             Fl. 7167DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 26          25       Declaração de Voto  Conselheira Susy Gomes Hoffmann  A razão de ser desta declaração de voto reside apenas no fato de registrar os  debates finais que ocorreram no momento do julgamento deste processo.  A  questão  a  ser  tratada  aqui  versa  sobre  a  extensão  e  profundidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte  no  que  tange  à  decadência  e  sobre  o  efeito  traslativo do recurso.  Pois bem. Como bem esclarecido pelo Eminente Relator, o conhecimento do  Recurso  Especial  ora  em  análise  ocorreu  por  meio  de  decisão  judicial  que  determinou  o  conhecimento do Recurso no que se  refere ao  tema da decadência, determinando ao  final da  sentença que esta Turma da CSRF julgue como entender de direito.  Assim, entendo que uma vez conhecido o Recurso no tema da decadência, foi  dada  a  extensão  do  Recurso.  Só  se  poderá  julgar  dentro  do  tema  da  decadência,  mas  neste  tema, os julgadores  têm a profundidade, ou seja, dentro do tema da decadência os  julgadores  podem  julgar  com  a  profundidade  que  entenderem,  não  ficando  sujeitos  aos  fundamentos  trazidos  no  Acórdão  recorrido  ou  na  decisão  divergente  trazida  como  paradigma.  Podem  e  devem julgar de acordo com os fundamentos que entenderem o de direito e aplicáveis ao tema  da decadência.  E, esta extensão e profundidade estão claras no Código de Processo Civil, no  artigo 515, nos seguintes termos:  “Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da  matéria impugnada.  §  1o  Serão,  porém,  objeto  de  apreciação  e  julgamento  pelo  tribunal  todas  as  questões  suscitadas  e  discutidas  no  processo,  ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.  § 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e  o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal  o conhecimento dos demais.  §  3o  Nos  casos  de  extinção  do  processo  sem  julgamento  do  mérito (art. 267), o  tribunal pode julgar desde logo a lide, se a  causa  versar  questão  exclusivamente  de  direito  e  estiver  em  condições  de  imediato  julgamento.  §  4o  Constatando  a  ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a  realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes;  cumprida  a  diligência,  sempre  que  possível  prosseguirá  o  julgamento da apelação.”   Portanto, entendo que dentro do tema da decadência, esta Turma tem a plena  possibilidade de decidir se houve ou não a fraude, a fim de decidir sobre o cabimento ou não  do artigo 173 do Código Tributário Nacional.  Fl. 7168DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO Processo nº 11020.003966/2005­08  Acórdão n.º 9101­001.761  CSRF­T1  Fl. 27          26 E,  o  tema  da  fraude,  só  pode  ser  discutido  para  fins  de  verificação  da  ocorrência  da  decadência,  de  tal  modo,  que  esta  Turma  só  pode  decidir  se  houve  a  fraude,  como alegado pela fiscalização e julgado pela Câmara recorrida, a fim de decidir se ocorreu a  decadência.  Enfim,  dentro  desta  perspectiva  é  que  o  meu  voto,  no  mesmos  termos  do  julgado nos demais casos  já citados pelo Relator, entendo que não há que se  falar em fraude  pela Recorrente, razão pela qual entendo que não cabe a aplicação do previsto no artigo 173 do  CTN.  Assim, voto pelo provimento do Recurso.    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann      Fl. 7169DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MOISES GIACOMELLI N UNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digi talmente em 06/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DAN TAS CARTAXO

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