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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657566 #
Numero do processo: 10580.004872/2003-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESTITUIÇÃO - ENCARGOS - As verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, por não existir fato gerador, de forma que a restituição do imposto incidente sobre essa verbas deve ser agregada da atualização monetária desde a data da retenção, a após essa data, dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO LESSA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 401 111 JOSÉ RIBAMA", BAL/RWO/S PENHA PRESIDENTE 109 41,49 EU BUENO DE CA , O RELATOR FORMALIZADO EM: )2 3 mAi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. .41/.n;i;iA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 00,;; ?•nr- ,,;.:411M), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.00487212003-78 Acórdão n° : 106-14.534 Recurso n° : 138.563 Recorrente : ANTONIO LESSA DOS SANTOS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado teve acolhido seu pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre verbas recebidas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Após ter reconhecido seu direito a restituição, a Delegacia da Receita Federal em Salvador, creditou o valor da restituição do contribuinte de forma equivocada, no entender do recorrente, pois ao corrigir o valor das verbas o fez a partir a partir do mês subseqüente à entrega da declaração, quando, a seu ver deveria faze-lo a partir da data da efetiva retenção. O recorrente apresentou manifestação de inconformidade que foi rejeitado pela Delegacia da Receita Federal em Salvador, decisão essa, que foi objeto de nova manifestação apresentada pelo recorrente junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador. A DRJ de Salvador também entendeu ser indevida a pretensão do recorrente sob o argumento de que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual, além do que a IN SRF n. 21 de 1997, prevê que a restituição se fará através da declaração de ajuste anual, de modo que o imposto retido deve ser compensado na declaração de ajuste e ,em obediência às regras especificas, restituido com o acréscimo de uros SELIC calculados a partir da data limite para a entrega da declaração. de\ :4 4.2.-r. t,) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'SW-01 SEXTA CÂMARA 4t4;:iftkr Processo n° : 10580.004872/2003-78 Acórdão n° : 106-14.534 Inconformado o recorrente apresentou recurso voluntário onde afirma que o imposto incidente sobre as verbas do PDV fora retido indevidamente e que o direito à restituição já estava assegurado ao recorrente, independentemente do mecanismo que a DRF utilizasse, pois o Poder Judiciário já havia reconhecido esse direito, além de que não se pode confundir não incidência com isenção juntando, ainda, diversas decisões deste Conselho de Contribuintes. E o Relatório. (1 c\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.004872/2003-78 Acórdão n° : 106-14.534 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria trazida à análise no presente recurso, já foi objeto de consideráveis debates por parte dos membros desta E. Sexta Câmara deste Conselho de Contribuintes. Decorreu desses estudos, um posicionamento pacifico, adotado pela unanimidade dos membros desse referido Colegiado e que foi brilhantemente expressado em voto da Ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito, a quem peço permissão para aqui reproduzi-lo e adota-lo como meu entendimento a amparar o presente julgado. VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche aos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recorrente limitou-se a contestar a data considerada como termo de inicio para aplicação da taxa de juros incidente sobre o valor do imposto cuja restituição já foi autorizada. A autoridade julgadora "a quo", fundamentada no art. 60 da Instrução Normativa 21/97 e na Norma de Execução SRF/COTECICOSIT/COSAR/COFIS n° 2199, considerando que a compensação do imposto só poderia ser feita via Declaração de Ajuste Anual, decidiu que a taxa SELIC, a titulo de juros, incide no primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 41,4V-d‘ Processo n° : 10580.004872/2003-78 Acórdão n° : 106-14.534 Sem dúvida alguma, essa orientação agride as disposições legais vigentes e atualmente consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°3000/99, nos seguintes dispositivos: Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos peá aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 39, § 42, e Lei n2 9.53Z de 1997, art. 73): I - a partir de 1 2 de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; II - após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, § 22, e Lei n2 9.069, de 1995, art. 58). § 12 Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. f MINISTÉRIO DA FAZENDA .Pro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES etLeát SEXTA CÂMARA4nrjd• Processo n° : 10580.004872/2003-78 Acórdão n° : 106-14.534 § 22 A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, §42, e Lei n2 9.069, de 1995, art. 58). Dessa forma, por primeiro temos que a lei garante ao contribuinte o a opção de pedir a restituição. Não diz, a norma legal, que ele deverá exercer seu direito, apenas e tão somente, via Declaração de Ajuste AnuaL Não sendo o caso de recolhimento espontâneo e tampouco erro na identificação do sujeito passivo, a hipótese aqui analisada deverá ser enquadrada no inciso III. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, "ipsis litteris": Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § /° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior." (grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espírito da norma inserida no art. 165 do Código Tributário Nacional, de que a regra é a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.00487212003-78 Acórdão n° : 106-14.534 administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: "O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário , uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce MINISTÉRIO DA FAZENDAafttjr;q, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 4$4:: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.004872/2003-78 Acórdão n° : 106-14.534 para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes , como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida.'. Ao determinar a revisão do lançamento o Senhor Secretário da Receita Federal, tacitamente, reconheceu que o imposto retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era INDEVIDO. Indevido é desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível é aceitar-se a tese de que o imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anual, se ele foi retido e recolhido nos primeiros meses de 1995 (doc. de f1.4). A Declaração de Ajuste Anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear o imposto recolhido a maior. Aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. Entendo que se o imposto foi originalmente compensado na declaração de final de ano-calendário á autoridade preparadora, para apurar o montante a ser devolvido, terá que recalcula-lo, porque, se assim não for, o contribuinte poderia ser beneficiado duplamente, contudo, esse fato não permite concluir que os juros só são devidos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração. Voltando as normas inseridas no RIR/99 temos: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n 2 8.383, de 1991, art. 66, § 312, Lei n2 8.981, de 1995, art. 19, Lei n 2 9.069, de 1995, c;\ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.004872/2003-78 Acórdão n° : 106-14.534 art. 58, Lei n2 9.250, de 1995, art. 39, § 42, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 73): 1 - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 12 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei n2 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 62).(grifei) Estando previsto em lei que a incidência da Taxa SELIC é a data da retenção do imposto considerado indevido, no caso sob exame, o termo de inicio para o cálculo dos juros é o constante do Termo de Rescisão Contratual (f1.4) março de 1995. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Diante das considerações aduzidas no voto da lavra da 1. Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. 7,(2X4(..€7 .e. 40 ROMEU BUENO DE C' i i RGO Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011186/2002-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRCEU DUARTE GARCIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termosAo relatori e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ IBAMAR 4ERt ,S PENHA PRESIDENTE GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 12 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ..;i4.1.'rk4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011186/2002-72 Acórdão n° : 106-14.287 Recurso n° : 139.461 Recorrente : DIRCEU DUARTE GARCIA RELATÓRIO Dirceu Duarte Garcia requereu, através do processo administrativo fiscal n° 10580.000352199-67, a retificação de sua declaração de ajuste anual do exercício 1996, para que fosse excluída da tributação a parcela de rendimentos recebidos em razão da adesão a Programa de Demissão Voluntário — PDV, sobre a qual houve retenção de imposto de renda na fonte. Teve seu pleito deferido pela Decisão DRJ/SDR n° 1147, de 09/12/1999, conforme cópia às fls. 04-05. Insatisfeito com a data de início da atualização monetária incidente sobre os valores indevidamente retidos na fonte, o contribuinte apresentou novo pedido de restituição (fls. 01), que foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Salvador (BA). Apreciando manifestação de inconformidade interposta às fls. 14, a 3a Turma da DRJ/Salvador (BA) manteve o indeferimento da solicitação, sob o fundamento de que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC incidentes a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração. Em seu recurso voluntário de fls. 20-21, por outro lado, o contribuinte defende que a atualização pela SELIC deve se dar a partir do mês seguinte àquele em que houve a retenção e/ou o pagamento indevido, nos termos do artigo 39, § 4 0 , da Lei n°9.250/95 e do artigo 894, inciso I, do RIR/99. É o Relatório. e 2 45..4 :4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *P3---. Processo n° : 10580.011186/2002-72 Acórdão n° : 106-14.287 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso voluntário não pode ser conhecido, pois foi interposto a destempo. O caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 está disposto nos seguintes termos: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.' Segundo essa regra, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão recorrida. No caso em tela, a intimação para ciência do acórdão recorrido se deu através do Aviso de Recebimento de fls. 19, onde consta como data do recebimento o dia 14/11/2003 (sexta-feira), ou seja, o prazo recursal começou a fluir no dia 17/11/2003. Assim, o contribuinte tinha prazo para recorrer até o dia 16/12/2003. Ocorre, que o recurso foi protocolado apenas em 30/12/2003 (fls. 20). g 3 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011186/2002-72 Acórdão n° : 106-14.287 Portanto, meu voto é no sentido de não conhecer o recurso voluntário interposto, em razão de sua intempestividade. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 2004. dase GONÇALO . • I ' ALLAGE 4 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004782/2007-19
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 2004 MULTA QUALIFICADA - CARCATERIZAÇÃO. A caracterização de uma conduta dolosa deve ser comprovada de modo irrefutável, pois a existência de mais de urna possibilidade, "per si", de interpretação acerca da subsunção dos fatos As normas que cominam a aplicação de penalidade, no sentido de incidir a multa de oficio qualificada ou não, nos remete As regras de interpretação das normas tributárias previstas no próprio CTN (art. 107), que determinam a aplicação da regra mais favorável (art. 112) ao acusado (contribuinte).
Numero da decisão: 1803-000.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado da 3' Turma Especial, por maioria de votos, AR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
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A caracterização de uma conduta dolosa deve ser comprovada de modo irrefutável, pois a existência de mais de urna possibilidade, "per si", de interpretação acerca da subsunção dos fatos As normas que cominam a aplicação de penalidade, no sentido de incidir a multa de oficio qualificada ou não, nos remete As regras de interpretação das normas tributárias previstas no próprio CTN (art. 107), que determinam a aplicação da regra mais favorável (art. 112) ao acusado (contribuinte). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da 3' Turma Especial, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. Luciano Inocên antos — Relator EDITADO EM: 02 /03/11 l'rocesso n° 10580.004782/2007-19 Acórdão n." 1803-00.008 CCO1 /CO I Fls. 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch e Benedicto Celso Benicio Júnior. Relatório Trata o presente processo de Autos de Infração que pretendem a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 39.194,19, à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, no valor de R$ 27.820,00 acrescidos de multa de oficio e dos juros de mora, totalizando R$ 194.771,00. De acordo com a "descrição dos fatos" (fls. 04 e 05), foi efetuado o arbitramento do lucro, referente aos períodos de apuração ocorridos no ano-calendário de 2004, com base no artigo 530, inciso III, do Decreto n° 3.000, de 26 de maw() de 1999 (RIR/1999), tendo em vista que a contribuinte, embora reiteradas vezes, notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, imprescindíveis para a apuração do Lucro Presumido e alertada quanto possibilidade de arbitramento, conforme Termos de Inicio de Fiscalização e Termos de Intimação em anexo, não demonstrou qualquer manifestação a respeito. Diante disso, procederam ao arbitramento do lucro com base na receita bruta de vendas de mercadorias presente nos livros de Registro de Apuração de ICMS. As receitas de vendas de mercadorias escrituradas nos livros de Registro de Apuração de ICMS e de Saídas n° 006 serviram de base para cálculo do Lucro Arbitrado, valores que coincidem com os montantes declarados na DIPJ/2005 retificada. No fundamento legal, cita-se o artigo 532 do RIR/1999. Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 15/20) extrai-se que: • a ação fiscal teve inicio em 11/04/2007, com a ciência, pelo representante legal, do Termo de Inicio de Fiscalização, às fls. 225/226; • trata-se de contribuinte que tem por objeto o comércio varejista de produtos farmacêuticos, consoante Contrato Social e Alterações às fls. 232/240; • no ano-calendário de 2004, a empresa apurou o lucro pelo Regime de Lucro Presumido Trimestral, conforme DIPJ/2005, às fls. 134/168; • a ação fiscal teve como principal objetivo verificar as discrepâncias entre os valores de receitas de vendas de mercadorias declaradas na DIPJ/2005 e os valores informados na Declaração de Apuração Mensal do ICMS — DMA, relativas ao mesmo período, à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia — SEFAZ, às fls. 119/133, dados estes obtidos consoante Convênio de Cooperação Técnica entre a SRF e a SEFAZ/BA — IN SRF n° 20/98, vigente, por prazo determinado, desde 12/02/1999, às fls. 216/224; Processo n° 10580.004782/2007-19 Acórdao n.° 1803-00.008 (CO I /CO I 11s. 3 • a fiscalizada apresentou a DIPJ/2005 totalmente zerada, não apurando IRPJ nem CSLL a pagar, embora perante a SEFAZ tenha declarado venda de mercadorias no montante de R$2.448.836,98. Também inexistem valores de débitos de IRPJ e CSLL na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, As fls. 206/210, como também, recolhimentos destes tributos, relativos ao período fiscalizado, consoante espelhos do sistema SRF—SINAL 05, As fls. 247/250; • no Termo de Inicio de Fiscalização, foi requerida ao contribuinte toda a documentação contábil e fiscal necessária à apuração da base de cálculo do IRPJ pelo Lucro Real e das bases de cálculo das contribuições administradas pela SRF, relativas ao ano-calendário de 2004. • Em 02/05/2007, a contribuinte pediu prorrogação do prazo (fls. 227). Devido ao referido pedido, em 03/05/2007, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 001, à fl. 228, cujo conhecimento ocorreu em 07/05/2007, As fls. 229, concedendo mais 10 dias de prazo, destacando ainda a possibilidade de arbitramento do lucro do período fiscalizado; • em 17/05/2007 foi lavrado Termo de Retenção n° 001, em que foram relacionados apenas: o Livro de Registro de Apuração do ICMS; os Livros de Registro de Entradas e Saídas; o Livro Registro de Inventário no 006; o Livro de Registro de Ocorrências n° 001; Declaração de que não possui qualquer medida judicial concernente aos tributos e contribuições federais e; Contrato Social e Alterações. A contribuinte retificou a DIPJ/2005 e as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF respectivas, As fls. 211/215. Foram reiteradas as demandas presentes no Termo de Inicio de Fiscalização e no Termo de Intimação Fiscal n° 002, As fls. 241; • em face do não atendimento aos requerimentos supra, foi encaminhado ao sujeito passivo o Termo de Constatação Fiscal n° 002, As fls. 242, ciência em 31/05/2007, As fls. 243, ratificando o não fornecimento e salientando que tal conduta configura embaraço à fiscalização (art. 919, parágrafo único do RIR11999). Foi dilatado o prazo por mais 05 (cinco) dias, e cientificou-se de que o não cumprimento das solicitações acarretaria o lançamento de oficio com as informações de que a fiscalização dispusesse (art. 845 do RIR/1999) e a aplicação da multa agravada, de acordo com a disposição expressa do art. 959, também do RIR11999. Todavia não houve nenhuma manifestação da fiscalizada; • partindo do comparativo entre as receitas informadas nas DMA e nos Livros Registro de Apuração do ICMS e Registro de Saídas foi elaborada a planilha "APURAÇÃO DA RECEITA TRIBUTAVEL" et fl. 21; • a apuração das receitas com base no Livro Registro de Apuração do ICMS coincide com a DIPJ/2005 retificada e é superior à oriunda das 3. Processo if 10580.004782/2007-19 Acórdão n.° 1803-00.008 CC01/C01 Fls. 4 DMA. Em face disto, para a elaboração da planilha "APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL TRIMESTRAL" foi considerada a receita escriturada no citado livro; • a qualificação da multa de oficio, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) segue a determinação do artigo 957, II, do RIR/1999, concomitante com o artigo 71 da Lei n° 4.502, de 1964, pois houve evidente intuito de sonegação por parte do contribuinte quando apresentou as suas declarações, DCTF e DIPJ, sem débitos apurados dos tributos objeto desta fiscalização e zeradas, respectivamente, embora tenha auferido rendimentos decorrentes da venda de mercadorias, fato que só veio ao conhecimento da autoridade fazenddria no momento em que foi submetido ao procedimento de fiscalização. Portanto, indubitavelmente objetivou impedir o conhecimento pela União da ocorrência dos fatos geradores do imposto e contribuições, fato do qual culminou também a Representação Fiscal para Fins Penais. A contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 15/06/2007, impugnando-os em 16/07/2007, sob os argumentos expostos a seguir: • a empresa aderiu, oportunamente, à modalidade de parcelamento excepcional instituído pela Medida Provisória n° 303/2006, denominado PAEX, aceitando todos os termos, inclusive a exigência de confissão espontânea de todos os débitos que, mesmo não constituídos, fossem apurados pela Receita Federal; • a contribuinte aceita a imposição legal do lançamento por arbitramento, uma vez que não tem como apresentar os seus livros contábeis, contudo, não havendo, de qualquer forma, sido excluída do PAEX, e tendo os débitos vencimentos compreendidos no período contemplado pela mencionada MP, não entende o porquê da cobrança e não a sua consolidação no parcelamento excepcional; • com base nos art. 1 0, § 1 0, e 8°, "caput", I e § 2°, da MP 303, de 2006, transcritos, argúi que se incluem no PAEX os débitos da pessoa jurídica, mesmo que não constituídos. Portanto, entende que é direito subjetivo do contribuinte ver todos os débitos que se enquadram nas regras do parcelamento incluso em tal, mesmo que consolidados apenas agora pela Receita Federal; • ressalta ainda que, no momento da adesão do contribuinte àquela modalidade de moratória, não havia a opção de informar quais os débitos que se queria parcelar, pelo contrário, a adesão significava confissão irretratável de qualquer débito, constituído ou não, ficando sob responsabilidade da Receita consolidar o conta-corrente da empresa, como dispunha o inciso I, do § 1 0, art. 3°, daquela MP; • no tocante à aplicação da multa de 150%, alega que incorreu em erro o Auto de Infração, uma vez que, tendo citado como espeque o inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (transcrito), este qi cs7\j, Processo n° 10580.004782/2007-19 Acórdão n.° 1803-00.008 CCO /CO I Fls. 5 diploma impõe multa de 50% (cinqüenta por cento) e não 150%, devendo, desta forma, ser refeito o Auto de Infração com relação a este ponto, para rever o índice da multa aplicada, conforme disposição legal; • finalizando, requer a revisão do Auto de Infração no tocante à multa aplicada para reduzi-la de 150% para 50% e inclusão do valor exigido na conta PAEX da empresa, pois todos os valores lançados se enquadram nas regras para a admissão em tal parcelamento. Em face das alegações suscitadas pela impugnante, o presente processo foi encaminhado à DRF/Salvador com a proposta de que no enquadramento da multa de oficio fosse citada a nova redação dada ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Medida Provisória n° 351, de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 2007, e posteriormente, cientificasse a interessada. Realizada a diligência, o presente processo retornou com a peça de fls. 272/279, em que a autoridade fiscal, após farta argumentação, baseada nas disposições legais ali reproduzidas, conclui ser desnecessária a alteração proposta no despacho supra, tendo em vista: a) que não há o que se falar em redução da multa qualificada de 150%, comprovadamente demonstrada nos Autos de Infração impugnados, para a multa de 50% prevista no inciso II, da nova redação dada ao artigo 44, pois se tratam de penalidades cujas espécie e conteúdos são distintos; b) que nenhuma incoerência ou erro existe entre a descrição dos fatos que justificam a punição aplicada, no percentual de 150%, e o embasamento legal no artigo 44, inciso II, da Lei n° Lei n° 9.430, de 1996, em razão da redação dada pela MP IV 351, de 2007, convertida na Lei no 11.488, de 2007, pois, como não houve redução substancial da penal idade presentemente impugnada, não cabe aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional — CTN (transcrito), conseqüentemente, deve-se aplicar a penalidade prevista na legislação tributária vigente A. época dos fatos (art. 144 do CTN), ou seja, a capitulada nos Autos de Infração em litígio. Consoante se verifica às fls. 279, a contribuinte tomou ciência do mencionado Termo de Diligência Fiscal, em 23/08/2007. Instada a se manifestar sobre a questão DRJ manteve integralmente o lançamento, cuja decisão a recorrente ora se insurge repisando em sua peça recursal os mesmos argumentos invocados em sua impugnação. o relatório. Processo n° 10580.004782/2007-19 Acórdão n.° 1803-00.008 CCOI /C01 Fls. 6 Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Como bem destacado no voto da decisão recorrida, a recorrente mostra-se inconformada com o percentual da multa aplicada e com a não inclusão dos valores exigidos na Conta PAEX da empresa, porém, não questiona os valores das receitas levantadas, a forma de tributação adotada, as bases de cálculo apuradas, nem os valores dos tributos lançados, tratando-se, portanto, de matérias não impugnadas, nos termos dos art. 16, inciso III, e 17 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, Processo Administrativo Fiscal (PAF), a seguir transcritos: Art. 16. A impugnação mencionará: I e II - omitidos Ill - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93). Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a tnatéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532/97). Conforme planilha de fl. 267 e Despacho n° 2.782/2007, à fl. 268, emitido pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário SECAT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Salvador, os valores lançados a titulo de IRPJ e de CSLL, acrescidos de multa de oficio no percentual de 50%, pleiteado pela recorrente, foram transferidos para o processo n° 10580.720.594/2007-23, por constituírem crédito tributário não impugnado. A recorrente pleiteia a inclusão dos valores exigidos no PAEX, argumentando que aderiu oportunamente a esta modalidade de parcelamento, aceitando todos os seus termos, inclusive a exigência de confissão espontânea de todos os débitos que, mesmo não constituídos, fossem apurados pela Receita Federal, e que os débitos apurados pela fiscalização têm vencimentos compreendidos no período contemplado pela MP n° 303, de 29 de junho de 2006. hem verdade que os valores lançados têm datas de vencimentos abrangidas pelo parcelamento de que trata o artigo 8° da MP n° 303, de 2006, em que é prevista a inclusão de todos os débitos, confessados ou não, devendo os débitos ainda não constituídos ser confessados. Todavia, com relação aos débitos ainda não constituídos, é importante transcrever os seguintes artigos da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1, de 3 de janeiro de 2007, que instituiu a Declaração Paex, que deveria ser apresentada por pessoas jurídicas optantes pelo 6 Processo n° 10580.004782/2007-19 Acórdão n.° 1803-00.008 ('CO 1/C0 I l'k. 7 parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1° e 8° da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências: Art. 1° Fica instituída a Declaração Paex a ser apresentada até o dia 16 de fevereiro de 2007 pelas pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata a Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, com a finalidade de: 1 - confessar débitos, de forma irretratável e irrevogável: a) a serem incluídos no Paex, ainda não confessados a Secretaria da Receita Federal (SRF), total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica; b) em relação aos quais houve desistência de ação judicial, bent como prestar informações sobre o processo correspondente a essa ação; c) relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica; (..). Art. 2° A inclusão Fio Paex de débitos passíveis de DCTF ou Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, em relação a qual o sujeito passivo se encontre omisso, dar-se-6, exclusivamente, com a apresentação da respectiva declaração, no prazo fixado no art. 1° . Parágrafo único. Na hipótese de débito já declarado a menor do que devido, a inclusão do valor complementar far-se-á ntediante entrega de declaração retificada, no prazo fixado no art. 10. Débito Relativo a Multas e Juros Lançados de Oficio Art. 4' As multas e os juros lançados em procedimento de oficio, desde que não inscritos em DA U, serão incluídos no Paex, na forma prevista no inciso II do art. 18 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 2, de 20 de julho de 2006, desde que a entrega da declaração ou a ciência do lançamento ocorra no prazo previsto no art. 1° . Os débitos em análise — relativos a IRPJ e CSLL — são passíveis de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF e a pessoa jurídica não se encontrava sob ação fiscal pendente de encerramento em 16/02/2007, pois a fiscalização que culminou nos Autos de Infração em apreço foi iniciada em 11/04/2007, quando a contribuinte tomou ciência do Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 225/226. Portanto, os referidos débitos somente poderiam ser incluidos no PAEX se tivessem sido confessados mediante apresentação de Declaração de Débitos c Créditos Tributários Federais — DCTF até a data de 16/02/2007, fixada no artigo 10 Portaria Conjunta 7 Processo n° 10580.004782/2007-19 Acórdão rt.' 1803-00.008 CCO I /COI Fls. 8 PGFN/SRF n° 1, de 2007, o que não ocorreu. Aliás, se tal fato tivesse ocorrido, tais débitos nem teriam sido objeto de lançamento de oficio. A confissão na Declaração PAEX não ocorreu, conforme se verifica do extrato de consulta aos sistemas informatizados da RFB (fl. 281), e nem poderia, pois sendo débitos de declaração obrigatória na DCTF, somente seria possível a inclusão via confissão na Declaração PAEX, na hipótese prevista no artigo 1°, inciso I, alínea "c", da citada Portaria, ou seja, se referente "a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração especifica". Desta forma, os valores exigidos nos Autos de Infração formalizados no presente processo não poderiam integrar o Parcelamento Excepcional — PAEX. Com relação ao percentual da multa de oficio aplicada, não assiste razão á. recorrente na arguição de que a autoridade lançadora incorreu em erro, por ter citado o inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, aduzindo que este diploma impõe multa de 50% e não de 150%. Isto porque, à época da ocorrência dos fatos geradores que deram origem ao crédito tributário constituído pelos lançamentos em foco, estava em vigor o texto original do inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em destaque, na seguinte transcrição: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;(.) Por sua vez, o mencionado artigo 71, assim dispõe: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 8 Processo n° 10580.004782/2007-19 Acórdão n.° 1803-00.008 CCO I /CO I l'Is. 9 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tribzitciria principal ou o crédito tributário correspondente. A Lei no 11.488, de 2007, com vigência a partir de 15 de junho de 2007, em seu artigo 14, dispõe sobre a atual redação do artigo 44 da Lei no 9.430, de 27 de 1996, nos seguintes termos: Art. 14. 0 art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar C0171 a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do sç' 2° nos incisos I, lIe "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (..) § 12 0 percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 5S' 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o ,ss' 1' deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n' 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. " (NR) (grifei) Vê-se, pois, que a disposição sobre a multa qualificada no percentual de 150% originalmente prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, foi mantida com a nova redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007, apenas deslocando-se para o § 1° do referido inciso. Ademais, o inciso II da nova redação do artigo 44 dispõe sobre a multa denominada "isolada", cuja espécie e conteúdo são totalmente diferentes da aqui impugnada. Assim, não há que se falar na retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN, como parece pretender a recorrente, pois de acordo com o citado dispositivo legal, tratando-se penalidade, a lei aplica-se a ato pretérito quando lhe comine penalidade menos 9 l'rocesso n° 10580.004782/2007-19 Acórdão n.° 1803-00.008 CCO I/C01 Fls. 10 severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, o artigo 144 do CTN prescreve que o lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Desta forma, chega-se A. convicção de que está correto o enquadramento legal da multa qualificada aplicada, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. Por outro lado, o fato do enquadramento legal estar em consonância com a peça acusatória não justifica a sua manutenção, devendo, apenas neste particular, ser reformada a decisão recorrida. Isto porque, a qualificação da multa consubstanciada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, concomitante com o artigo 71 da Lei n° 4.502, de 1964, só é aplicável quando for comprovado ter havido evidente intuito de sonegação por parte da contribuinte. No caso vertente, o único elemento dessa comprovação, no qual se apoia a autoridade lançadora e também a decisão recorrida, é o fato da recorrente ter apresentado as declarações zeradas à Receita Federal sem a apuração dos tributos pertinentes, mas isso, per si, não é suficiente à caracterização de uma conduta dolosa, a qual deve ser comprovada de modo irrefutável, o que não foi o caso. Nesse sentido, a existência de mais de uma possibilidade de interpretação, "per si", de uma norma que comina a aplicação de penalidade, no sentido de incidir a multa de oficio qualificada ou não (apontadas no caso concreto), nos remete as regras de interpretação das normas tributárias previstas no próprio CTN I , que determinam a aplicação da regra mais favorável ao acusado (contribuinte), que assim versa: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comma penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I— (..) Omissis; ii - a natureza ou cis circunstâncias materiais do fato, ou a natureza ou extensão dos seus efeitos; (Nossos Grifos) Nesse sentido, leciona Hugo de Brito Machado, que "a regra do art. 112 tem nitida funçrlo de tornar efetivo o principio da legalidade" 2 , fazendo, ainda, referência a José Jayme de Macedo Oliveira, cujo magistério dispõe: "0 principio da legalidade, juntamente com o da tipicidade, vetores mestres da tributação, impõe que qualquer dúvida sobre o perfeito enquadramento do fato norma, é de ser resolvida em favor do contribuinte" 3 . (Nossos Grifos). I Art. 107 e 112, II do CTN. 2 MACIIADO, I lugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol. II, Ed. Atlas, Sao Paulo, 2004, pag. 279. . 3 OLIVEIRA, José Jayme de Macedo. Código Tributário Nacional, Saraiva, Sao Paulo, 1998, pag. 286. Processo n° 10580.004782/2007-19 Acórdao n.° 1803-00.008 CCO I /COI Com efeito, verifica-se que a multa de oficio qualificada de 150% não 6, devida pelo contribuinte, pois esta só corresponde aos casos em que for comprovado o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Uma vez esta situação não foi caracterizada, cabe aplicar a multa de oficio de 75%. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o recurso voluntário para afastar a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), mantendo a aplicação da multa de oficio de 75%. como Luciano Inoc ncio dos Santos - Relator

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Numero do processo: 10530.001724/99-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTOS DE HORAS EXTRAS - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos recebidos em decorrência de pagamentos de horas extras, correspondentes à diferença de jornada diária de trabalho não têm caráter indenizatório, sujeitando-se à incidência do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18084
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUARACY SIMÕES DE FRETAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA CHERRER LEITAO PRESIDENTE kLuo, Ceack Ot4l4n U•ce-(/u-e-va- VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 25 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 'ri... MINISTÉRIO DA FAZENDA tij.41›.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.0017 Acórdão n°. : 104-18.084 Recurso n° : 124.586 Recorrente : GUARACY SIMÕES DE FREITAS RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação da Declaração de Imposto de Renda referente ao exercício 1997, ano calendário 1996. Guaracy Simões de Freitas, contribuinte sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana - BA, alega que informou na Declaração, como rendimentos tributáveis, o total de R$ 62.997,77 (sessenta e dois mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos). Deste total, entende que deveria informar como indenização o equivalente a R$ 17.608,13 (dezessete mil seiscentos e oito reais e treze centavos), que correspondem a onze parcelas percebidas de janeiro a novembro de 19%. Tais parcelas resultam do acordo firmados pelos dois órgãos de classe e posteriormente homologado pela Justiça do Trabalho, sendo pagas pela Petrobrás. O valor de 17.608,13 corresponde a horas extras trabalhadas. Pretende ainda o contribuinte, que figurem como rendimentos isentos e não tributáveis: 2 % ff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.0017 Acórdão n°. : 104-18.084 Salário família - R$ 47,00 Pasep - R$ 27,72 Indenização p/ mudança de regime de trabalho - R$ 1.711,70. Desta forma, pleiteia um total de CR$ 19.394,55 (dezenove mil trezentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos) como rendimentos isentos e não tributáveis e por conseqüência restituição de R$ 4.289,02 (quatro mil duzentos e oitenta e nove reais e dois centavos), montante este superior ao calculado na declaração inicialmente apresentada. A Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana, ao analisar o pleito indeferiu a retificação por entender tributáveis os rendimentos em questão, não se enquadrando no art. 6° da Lei 7.713/1988. Menciona ainda o Parecer Normativo COSIT n° 01, de 08 de agosto de 1995. Inconformado, o contribuinte alega que o próprio Parecer dispõe que as ( verbas trabalhistas sobre as quais não incide imposto de renda são convenções trabalhistas homoloaadas pela Justice do Trabalho. Entende portanto, que a expressão "Convenção Trabalhista", por si s6 é suficiente para dar ensejo à indenização. Salienta que independentemente da origem do mérito, houve um acordo trabalhista homologado pela Justiça do Trabalho. Instaurado o contencioso, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade indeferindo a solicitação de retificação da declaração. 3 4<st MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.44.A.P.N i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.0017 Acórdão n°. : 104-18.084 A fundamentar a decisão, aduz que a simples denominação dada pelo empregador (indenização de horas extras) não é suficiente para estabelecer a natureza jurídico-tributária da verba. As horas extras representam salário. Este pagamento adicional, diz o julgador de primeira instância, corresponde a trabalho efetivamente realizado. Sua natureza é pois salarial e não indenizatória, não ensejando exclusão da incidência do imposto de renda. Insurge-se o recorrente contra a decisão, e em razões de fls. 36/37, alega que as parcelas recebidas correspondem à remuneração da jornada extra limite sem quaisquer das características do trabalho extraordinário, referidos como acréscimo da prestação laboral, da jornada ou da remuneração. Pretende a restituição do Imposto de Renda retido na fonte, ao seu entender indevidamente, em relação as parcelas de passivo trabalhista homologado pela Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter de indenização que quer ver reconhecido. 1V-IY É o Relatório. 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Aft. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''S:In-re QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.0017 Acórdão n°. : 104-18.084 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de retificação de declaração e conseqüente restituição de Imposto de Renda formulado por Guaracy Simões de Freitas, referente ao exercício de 1997, ano calendário de 1996. A questão diz respeito as parcelas recebidas da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS - no valor de R$ 17.608,13 (dezessete mil seiscentos e oito reais e treze centavos) a título de diferença de horas extras, cuja descrição constante dos contra cheques da época foi Indenização de Horas Trabalhadas (IHT), correspondentes à diferença da jornada diária de trabalho, definida na constituição Federal de 1998, ocorridas até a implantação da quinta turma, conforme declaração de fls. 12. Propugna o recorrente pelo reconhecimento, dos rendimentos assim percebidos como isentos de imposto de renda dado seu caráter indenizatório. Aduz que a fonte pagadora fez a opção a favor do Erário Público, considerando o rendimento pago como base de tributação para a retenção do Imposto de ).K Renda na Fonte, motivo pelo qual houve por bem retificar sua Declaração anexou para 5 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -r;sibw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.0017 Acórdão n°. : 104-18.084 fazer prova a seu favor, Cópia do Acórdão do TST, Cópia dos Avisos de Depósito Bancário - Conta Salário, de período, cópia do Acordo Coletivo de Trabalho 21/11/1989 e Documento Interno Petrobrás - DIP - SEREC/DIREN -70 n° 074/95 (fls. 38 a 89). Razão não lhe assiste. No exame da questão cabe verificar a natureza do rendimento, ou seja, se de fato corresponde a indenização. De acordo com o julgador de primeira de instância, não se pode chamar de indenização verba contratada entre as partes com relação a ocorrências futuras e regulares na relação de emprego. Na verdade trata-se de pagamento de horas extras trabalhadas, de natureza remuneratória, sujeito pois à incidência do Imposto de Renda. A mudança de regime de trabalho dos petroleiros, estabelecida na constituição Federal de 1988, que diminui o número de horas de trabalho, ensejou o pagamento de horas - extras pagas posteriormente, em parcelas mensais e sucessivas.pi Correspondem pois a contra prestação de efetivo trabalho Inegável portanto seu caráter remuneratório, devendo ser classificados como rendimentos tributáveis. A fonte pagadora agiu corretamente ao assim considerá-los no comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fls. 09). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.0017 Acórdão n°. : 104-18.084 A descrição constante dos contra - cheques como Indenização de Horas Trabalhadas, não tem o condão de mudar a natureza do rendimento e da definição legal do fato gerador do tributo. Cumpre lembrar que a isenção está adstrita ao princípio da estrita legalidade, de acordo com o art. 97 do CTN e é de interpretação literal. Assim sendo, somente assumem este caráter, as hipóteses expressamente previstas no art. 6° da Lei 7.713/1988, que se repetem, no art. 40 do Decreto 1041/1994 (RIFt194), e no caso específico, no inciso XVIII deste mesmo artigo. Razões pelas quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões DF, em 21 de junho de 2001 awc GÁ-L--(2-x-P‘ atxlittnU c42-,tu-o-co, . VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 7 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001760/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Processo n.º. : 10530.001.760/96-61 Recurso n.º. : 121.424 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exercícios de 1995 e 1996 Recorrente : MINERAÇÃO CARAÍBA S. A.. Recorrida : DRJ EM SALVADOR - BA Sessão de : 13 de setembro de 2000 Acórdão n.º. : 101-93.169 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. AJUSTES. PROVISÕES. As provisões não dedutíveis na determinação do Lucro Real, “ex vi” vi do disposto no artigo 2°, § 1°, letra “c”, da Lei n° 7.689, de 1988, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.034, de 1990, devem ser adicionadas ao Lucro Líquido para efeito de determinar a base de cálculo da Contribuição Social. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO. Reconhecido pelos Tribunais Superiores, integrantes do Poder Judiciário, a legalidade da limitação imposto pelo artigo 58 da Lei n° 8.981, de 1995, a este Tribunal Administrativo cabe, tão somente, acatar tal entendimento e, se conseqüência, considerar legítimo o lançamento de ofício promovido com respaldo na citada norma jurídica. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 101-93169
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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MINERAÇÃO CARMBA S. A . Recorrida : DRJ EM SALVADOR - BA Sessão de . 13 de setembro de 2000 Acórdão n.°. 101-93169 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. AJUSTES. PROVISÕES. As provisões não dedutíveis na determinação do Lucro Real, "ex vi" vi do disposto no artigo 2°, § 1°, letra "c", da Lei n° 7.689, de 1988, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.034, de 1990, devem ser adicionadas ao Lucro Líquido para efeito de determinar a base de cálculo da Contribuição Social CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO. Reconhecido pelos Tribunais Superiores, integrantes do Poder Judiciário, a legalidade da limitação imposto pelo artigo 58 da Lei n° 8.981, de 1995, a este Tribunal Administrativo cabe, tão somente, acatar tal entendimento e, se conseqüência, considerar legítimo o lançamento de oficio promovido com respaldo na citada norma jurídica. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO CARAI.BA S. A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado/ Processo n.°. :10530.001760/96-61 Acórdão n°. .101-93.169 ONP.Snr • • RODRIGUES PRESIDE TE SEBASTIÃO IGUES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JU 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JEZER DE OLVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 2 Processo n.°. 10530.001760/96-61 Acórdão n.°. .101-93.169 RELATÓRIO MINERAÇÃO CARAIBA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n,.° 42.509.257/0001-13, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de infração de fls. 01/03, recorre a este Conselho na pretensão de reforme da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica descreve uma única irregularidade apurada pela Fiscalização, nestes termos. "1 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO FALTA DE RECOLHIMENTO FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Valor apurado conforme levantamento efetuado com base nos de Apuração do Lucro Real referentes aos anos calendários de 1994, 1995 e 1996 do contribuinte, bem como nas Declarações de Imposto de Renda relativas aos anos-calendários de 1994 ( ) e 1995 ( ) A maneira pela qual foi obtido o valor da contribuição social sobre o lucro referente ao ano-calendário de 1995 (12/95) está detalhada no anexo I, e com relação aos meses de março a julho de 1996 o modo pelo qual ( chegamos aos valores encontra-se detalhado no anexo II" 3 Processo n.°. :10530.001760/96-61 Acórdão n.°. :101-93,169 Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 101/1112, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Fatos Geradores: 12/95 meses 03 a 07/96. Preterição do Direito de Defesa. Ausência, Não se configura o cerceamento ao direito de defesa à medida em que a fundamentação descrita no Auto de Infração permitiu a Impugnante situar-se no seu contexto e opor-se a ação fiscal, demonstrando, assim, um perfeito entendimento dos fatos ali narrados e motivadores da autuação. Ajuste do Lucro Líquido. Valores controlados na Parte "B" do LALUR. Adição. Ausência de respaldo Legal. Para fins de ajuste do Lucro Líquido a legislação determina adição das provisões indedutíveis para fins de apuração do Lucro Real e não da correção monetária da Provisão para Perda em Obras com Sistema de Abastecimento lançada no LALUR improcedente por ausência de dispositivo legal que respalde tal existência. Diferença de correção entre o IPC e o BTN Fiscal. Oferecimento à tributação. Legalidade do § 2° do art. 41 Dec. 332/96. A lei n° 8.200/91 ao permitir o reconhecimento da diferença entre o IPC e o BTN Fiscal, ocorrida no período-base de 1990, somente para fins fiscais e no âmbito do Lucro Real, restringiu sua aplicação a apuração do Imposto de Renda, não contemplando a base de cálculo da Contribuição Social s/o Lucro. Assim, é inaplicável ao caso a alegação de ilegalidade daqueles dispositivos que, regulamentando a matéria, determinam a adição, na base de cálculo da Contribuição Social s/o Lucro, dos encargos de depreciação, 4 Processo n.°. ,10530.001760/96-61 Acórdão n.° :101-93,169 amortização e baixa de bens resultante da diferença de correção entre o IPC e o BTN Fiscal, computados nas contas de resultado para se anular a influência destes ajustes no lucro líquido Despesas com Doações Retificação da Declaração de Rendimentos Autoridade competente Vedação Efetiva realização da despesa Comprovação Se o reconhecimento das despesas de doações envolve a retificação da declaração de rendimentos não cabe a esta delegacia apreciá-la vez que lhe falta competência Vedada a retificação da declaração após a notificação do lançamento por ofensa ao artigo 147, § 1°, do CTN Não se constituem em elementos hábeis comprobatórios da efetiva realização das ditas despesas o relatório de auditoria e planilhas feitas pela Interessada, posto que representam declarações que não estão lastreadas em documentos representativos das operações de doações Contribuição Social s/o Lucro Líquido Alterações Lei n° 8981/95,. Início da vigência Inaplicável à espécie a alegação de violação ao disposto no artigo 104, I, do CTN, posto que este dispositivo trata da instituição e majoração de imposto, enquanto as alterações referem-se a outra espécie de tributo — Contribuição — e, mesmo que fosse um tributo da espécie imposto, a legislação foi publicada no exercício anterior à sua vigência, ainda que num sábado, em consonância, portanto, com a norma supostamente apontada como violada Compensação da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social s/o Lucro Líquido. Limitação de 30% do Lucro Líquido Prevista no Artigo 58 da Lei n° 8 981/95 Arguição de incostitucionalidade na esfera administrativa Descabimento Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto à sua constitucionaldiade por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente Arguição de 5 Processo n.°. :10530.001760/96-61 Acórdão n.°. ;101-93..169 inconstitucionalidade descabida por tratar-se de matéria de natureza constitucional Contribuição Social s/ o Lucro Líquido Inclusão de "Demais Receitas" na base de cálculo Lei n° 9.249/95. Vedação O artigo 20, da Lei n° 9.249/95, determinou que a partir de 01/01/96, a alíquota de 12% para o cálculo da Contribuição Social por estimativa incidirá sobre o valor da receita bruta. Vedada a inclusão de "Demais Receitas" que não estejam abrangidas no conceito de receita bruta na base de cálculo da Contribuição Social s/o Lucro Líquido por ausência de base legal para respaldar tal procedimento. Ajuste a Valor Presente. Natureza Inclusão na base de cálculo da CSLL Cabimento. Valores lançados a título de "Ajuste a Valor Presente" representam um desdobramento das receitas operacionais — juros e correção monetária embutidos no preço de venda dos produtos — não havendo, portanto, qualquer impedimento legal para a inclusão destes valores na base de cálculo da Contribuição Social s/o Lucro Líquido. CSLL, Valor recolhido a maior ou indevidamente. Compensação. Aplicação do artigo 66 da Lei n° 8.383/91.. Requisitos legais. Competência. Certeza e liquidez do crédito pleiteado, Demonstração. O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 ao assegurar o direito à compensação do valor recolhido indevidamente ou a maior subordinou o exercício deste direito a observância dos estritos termos das condições e das garantias estipuladas pelo ordenamento jurídico, se exercido em desacordo com os trâmites legais, torna improcedente o pedido, ademais se não está demonstrado no processo a liquidez e a certeza do crédito pleiteado CSLL Recolhimentos realizados fora do prazo no decorrer do procedimento fiscal. Espontaneidade Inexistência. 44 6 Processo n.°. :10530.001760/96-61 Acórdão n.°. 101-93.169 Inaplicável a figura da espontaneidade se a CSLL foi recolhida fora do prazo lega e no decorrer do procedimento fiscal Cabendo a aplicação dos encargos legais oriundos do procedimento de ofício Devendo, entretanto, ser considerados os referidos recolhimentos realizados no curso do procedimento fiscal quando do pagamento dos valores objeto do Auto de Infração. Lançamento Procedente em Parte " DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada dessa decisão em 11 de agosto de 1999 (AR às fls.. 183), a Contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado em 02 de setembro seguinte, sustentando em síntese. a) não poderia a recorrente deixar de reiterar a argüição de nulidade do lançamento tributário, agora reconhecida no plano fático pela própria decisão recorrida, vez que não há como supor a necessária segurança jurídica ao exercício do direito de defesa se o enquadramento legal da infração faz alusão, de forma taxativa, a disposições legais aplicáveis também aos anos-base de 1988 a 1992 e 1993 a 1994, enquanto a descrição dos fatos apontados referem-se apenas aos anos-base de 1995 1996; b) a confusão perpetrada resulta em evidente prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa, pois não havia corno a recorrente exercitá-lo com segurança se desconhece a matriz legal que lhe acusam de ter violado; 7 Processo n °. :10530.001760/96-61 Acórdão n °. :101-93169 c) no mérito, a despeito das enormes dificuldades para se situar no contexto das acusações, na fase impugnativa contestou, com base no que pôde intuir dos detalhamentos constantes dos anexos I e II, a alegada falta de adição ao lucro líquido: i) da provisão para contingência trabalhista; ii) da provisão para as indenizações trabalhistas; e iii) da correção monetária da provisão para perda em obras com o sistema de abastecimento. d) relativamente à correção monetária da provisão, houve por bem a autoridade julgadora monocrática excluí-la da base de cálculo do tributo, embora tenha aquela autoridade cometido impropriedade ao não admitir que, ao invés de adicionar a atualização monetária da provisão ao lucro líquido, teria a recorrente o direito de excluir o valor atualizado dessa provisão do lucro líquido, visto que a provisão foi baixada contra o resultado no período-base de 1995; e) nem mesmo as reversões das provisões da provisão para contingência trabalhista e para as indenizações trabalhistas, que a própria autoridade lançadora admite não terem sido excluídas da provisão para contingência trabalhista, que a própria autoridade lançadora admite não terem sido excluídas do lucro líquido, não foram objeto de atenção pela decisão recorrida; O do fato de não haver a decisão recorrida considerado as parcelas de correção monetária complementar previstas na Lei n° 8.200, de 1991, resulta que o efeito líquido de todos os ajustes no incremento da base de cálculo negativa acumulada até 31 de dezembro de 1994, foi solenemente desconsiderado embora constituísse insofismável direito da recorrente. 8 Processo n ° 10530.001760/96-61 Acórdão n.° :101-93.169 g) não fosse suficiente a doutrina e a jurisprudência do Poder Judiciário já ter firmado inequívoco entendimento quanto à ilegalidade do dispositivo que fundamenta a exigência, este Conselho também já se manifestou a respeito do assunto, como faz certo o Acórdão n° 103-17.496, de 1996, cuja ementa transcreve, h) foi ponderado junto à autoridade lançadora o cometimento de equívoco pela recorrente ao apurar a base de cálculo da contribuição relativa ao ano-base de 1994, quando adicionou indevidamente ao lucro líquido as despesas com a doação de imobilizado e de ações da companhia, valores dedutiveis para fins de cálculo da CSLL, consoante previa a legislação vigente à época, fato que sequer mereceu a devida atenção; i) ao contrário do afirmado pela decisão recorrida, as provas foram apresentadas e são consistentes, sendo certo que delas a autoridade lançadora deve pleno conhecimento; j) quanto à limitação da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, a decisão recorrida, invocando orientação contida no Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, vetusto posicionamento que deita raizes ao ápice do regime de exceção, não se coaduna com a ordem política contemporânea e tampouco é acolhido por este Conselho, como se observa em reiterados julgados; k) não se está cogitando aqui da argüição de inconstitucionalidade das disposições dos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981, de 1995, embora haja robustai 9 Processo n °. :10530.001760/96-61 Acórdão n °. :101-93.169 sustentação jurídica, doutrinária e jurisprudencial, a questão da qual se cuida é bem mais elementar e não comporta indagações jurídicas mais elaboradas, apenas a autuação e agora a decisão recorrida insistem em não admitir, é que sequer a Lei n° 8.981, de 1995, autorizou a conclusão inusitada de se pretender aplicar aquelas regras a base de cálculo negativa constituída anteriormente à vigência do diploma legal em questão; 1) desnecessário esclarecer que a cobrança da CSLL sobre o ano de 1988 foi declarada inconstitucional pelo STF, com publicação da Resolução n° 11, de 04/04/95, do Senado Federal, suspendendo definitivamente a vigência do artigo 8° da Lei n° 7.689, de 1988, fato exaustivamente relatado à autoridade lançadora, que a decisão recorrida limitou-se a reconhecer o direito à compensação, embora não a tenha concedido; É o Relatório. 10 Processo n °. :10530001760/96-61 Acórdão n.° :101-93.169 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Está dispensada, por força de liminar em mandado de segurança (fls 314/316), posteriormente julgado procedente e concedida a segurança em caráter definitivo (fls 322/331), do depósito recursal previsto no art. 33, § 2°, do Decreto n..° 70.235/1972, com a redação hoje dada pela Medida Provisória n.° 2.095-74, de 19 de abril de 2001. Conheço, portanto, do recurso voluntário. Os fatos que deram causa ao lançamento tributário de que cuidam os presentes autos, excluído aquele cuja exigência restou afastada com a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, estão descritos às fls. 06/11, nestes termos, "Após consulta ao LALUR nr 03, referente ao ano calendário de 1995, verificamos eu na página 24 (cópia anexa) havia duas adições que deveriam também ser consideradas para efeito de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, mas não o foram Provisão para Contingências Trabalhistas = R$ 826.043,00; e Provisão para Indenizações Trabalhistas = R$ 2.955.451,00 Na página 25 do referido LALUR (cópia anexa) havia as reversões das provisões descritas no parágrafo anterior, que deveriam ter sido excluídas para efeito de determinação da Contribuição Social sobre o Lucro e também 11 Processo n.°. .10530.001760/96-61 Acórdão n.°. .101-93.169 não o foram Reversão da Provisão para Contingências Trabalhistas = R$ 809.844,00; e Reversão da Provisão para Indenizações Trabalhistas = R$ 2.865.934,00. Com relação ao ano-calendário de 1996 o levantamento de dados foi efetuado com base nos livros Razão analíticos do contribuinte referentes aos meses de maço a julho de 1996 e, ainda, com base em demonstrativos de cálculo da Contribuição Social s/Lucro-Critério Estimado apresentados pelo próprio contribuinte (cópia anexa) ( . ,) Ao demonstrativo apresentado pelo contribuinte, referente ao mês de março de 1996 adicionamos o valor de R$ 78 068,00 correspondente à conta 35.13,017 — JUROS SOBRE CONTRATOS DE MÚTUO Ao demonstrativo relativo ao mês de abril de 1996, acrescentamos o valor de R$ 1 419,00 referente à conta 38.01.008 — OUTRAS RECEITAS. A conta 38.01.001 — RECEITA VENDA IMOBILIZADO que aparece no demonstrativo do contribuinte relativo ao mês de MAIO/96 com o valor de R$ 1474, e no demonstrativo referente a JUNHO/96 com o valor de R$ 4000, foi substituída nos demonstrativos pela conta 38 01,008 — OUTRAS RECEITAS, de acordo com o que apuramos nos Razões Analíticos dos referidos meses. O demonstrativo referente ao mês de JULHO/96, embora não apresentado pelo contribuinte, foi também elaborado com base no livro Razão Analítico correspondente a este mês." A argüição de nulidade do Ato Administrativo de Lançamento, ao fundamento de que teria ocorrido cerceamento do seu direito de defesa, em razão de haver sido registrado na peça básica "disposições legais aplicáveis também aos anos-base de 88 12 Processo n.°. 10530.001760/96-61 Acórdão n ° :101-93 169 a 92 e 93 a 94 enquanto a descrição dos fatos apontados como infração relerem-se apenas aos anos-base de 1995 e 1996", carece de qualquer fundamento Com efeito, o artigo 2° da Lei n° 7 689, de 1988, sob cujo império estão submetidos os fatos aqui destacados, na essência permaneceu inalterado desde o seu ingresso no ordenamento jurídico pátrio. As diversas alterações introduzidas pelas Leis 8 541, de 1992, 9.064, de 1995 e 9.065, também de 1995, trataram de fixar parâmetros relacionados com o pagamento da Contribuição Social segundo as regras aplicáveis ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e a conversão da base de cálculo em UFIR. A indicação dos dispositivos legais infringidos atende, à toda evidência, o comando legal inserto no inciso IV do artigo 10 do Decreto n° 70 235, de 1972, sendo certo que a autoridade lançadora pautou sua conduta pela adoção da forma concisa, sintética, com menção precisa do quanto necessário e suficiente para configurar o ilícito fiscal e permitir que a contribuinte exercitasse, plenamente, seu legítimo direito de defesa A alegada tergiversação, indicação vaga e inconclusiva, com colocações padronizadas e abrangentes, resulta tão somente do imaginário utilizado pelo patrono da recorrente, não correspondendo à verdade que exsurge dos presentes autos A forma utilizada pela autoridade lançadora, para consignar os dispositivos legais que serviram de base para a prática do Ato Administrativo de Lançamento, em nada interferiu, e nem poderia ser diferente, no exercício do direito de defesa 13 Processo n.°. :10530001760/96-61 Acórdão n °. :101-93.169 Rejeito, pois, a preliminar levantada de nulidade do Auto de Infração, por não caracterizado o alegado cerceamento do direito de defesa Como do relato se infere, o litígio versa, em parte, sobre falta de adição e exclusão ao Lucro Líquido do exercício, do valor das provisões e suas correspondentes reversões, formadas aquelas para "Contingências Trabalhistas" e "Indenizações Trabalhistas". Ainda na fase impugnativa a contribuinte sequer discutiu o mérito da matéria objeto do lançamento, o que pode ser entendido como tendo ela concordado que os fatos apontados, efetivamente, ocorreram. Naquela oportunidade desenvolveu o patrono da recorrente linha de argumentação que trazia à baila fatos não diretamente relacionados com a autuação, quais sejam: i) que involuntariamente teria se equivocado na elaboração da declaração de rendimentos, omitindo correção monetária de natureza devedora, capaz de influir na base de cálculo da CSLL; ii) que também de forma involuntária teria cometido equívoco na apuração da base de cálculo da CSLL do ano de 1994, vez que teria adicionado ao Lucro Líquido despesas havidas com doação de bens a terceiros e de ações a seus empregados; iii) que a autoridade lançadora aplicou ao coso concreto o disposto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995, limitando a compensação da base de cálculo negativa da CSLL em 30%; 14 Processo n.°. :10530.001760/96-61 Acórdão n.'„ :101-93,169 iv) que relativamente à exigência formulada nos meses de março a julho de 1996, além de a autuação laborar em erro de definição da base de cálculo dos recolhimentos mensais, foi dado conhecimento à autoridade lançadora da existência de valor a restituir, correspondente à contribuição recolhida no ano de 1988, o que sequer foi levado na devida consideração; v) por último, não foi considerado o recolhimento espontâneo efetuado, embora de forma equivocada, de importâncias em relação ao período objeto do lançamento. Ora, fácil é concluir, portanto, que na essência a contribuinte teria inaugurado a fase litigiosa do procedimento tão somente em relação à limitação da compensação da base de cálculo negativa da CSLL em 30%, com fulcro no comando legal de que cuida o artigo 58 da Lei n° 8.981, de 1995. Como é certo que a autoridade julgadora monocrática, de forma didática e extensa, enfrentou todos os argumentos trazidos com a inicial, ainda que tal enfrentamento se apresentasse desnecessário, entendo que não cabe a este Colegiado adentrar no âmbito da discussão, notadamente quando se tem presente que parte do pleiteado pela recorrente deverá ser considerado pela repartição de origem, quando da execução do Acórdão, se provado eventual direito de crédito do sujeito passivo. A limitação imposta com a edição da Lei n° 8.981, de 1995, para compensação da base de cálculo negativa da CSLL em 30%, já foi objeto de manifestação pelas instâncias superiores do Poder Judiciário, tendo o Superior Tribunal de Justiça firmado 15 Processo n.°. 10530.001760/96-61 Acórdão n.°. .101-93.169 entendimento no sentido de que o citado dispositivo legal não violou qualquer principio constitucional, principalmente o do direito adquirido. Vale dizer, é constitucional a limitação imposto pelo comando legal contido no artigo 58 da Lei n° 8.981, de 1995. Em abono a tal entendimento pode ser invocada, dentre outras, a decisão da Egrégia Primeira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tomada ao julgar o Recurso Especial n° 245131/PE, sendo Relator o Insigne Ministro José Delgado, cuja ementa tem esta redação: "Tributário Contribuição Social sobre o Lucro Prejuízos Apurados em Exercícios Anteriores Pretensão de Compensá-los, para Fins do Pagamento da Contribuição Social nos Exercícios Futuros Impossibilidade Ausência de Lei autorizando, expressamente, tal Forma de Extinção do Crédito Tributário 1 A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7 689/88) é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda, conforme explicita o art.. 2°, da legislação referida 2 A conceituação da expressão "lucro" posta no art 195, inc I, ca CF, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, deve ser considerada sem qualquer adjetivação Há, portanto, que se configurar o lucro como sendo o resultado positivo líquido do exercício em que o mesmo foi apurado 3 Não há qualquer correlação entre a base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas Jurídicas e a base de cálculo da Contribuição Social, no tocante à possibilidade de haver vinculação entre o resultado verificado no período-base com o resultado dos exercícios anteriores 4 Há de se considerar, por preferência legal, o montante pago a título de Contribuição Social como sendo despesa operacional da empresa, no 16 Processo n °. 10530.001760/96-61 Acórdão n.° .101-93.169 mesmo modo como se considera as demais contribuições e impostos incidentes sobre as atividades das pessoas jurídicas 5 Recurso improvido " Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília - DF, 13 de setembro de 2000 A SEBASTIÃO Rei 1'41. S CABRAL, Relator. 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4654908 #
Numero do processo: 10480.011829/00-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF - NULIDADE DO LANÇAMENTO- As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto nº 70.235/72. CSL - RECOLHIMENTO A MENOR DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA – MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. – APLICAÇÃO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto mensal, calculado com base nas regras da estimativa, sujeitará a pessoa jurídica à multa de 75% (setenta e cinco por cento), aplicada isoladamente. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06799
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recorrida : DRJ—RECIFE/PE Sessão de : 07 de dezembro 2001 Acórdão n° : 108-06.799 PAF - NULIDADE DO LANÇAMENTO- As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto n° 70.235/72. CSL - RECOLHIMENTO A MENOR DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA — MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. — APLICAÇÃO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto mensal, calculado com base nas regras da estimativa, sujeitará a pessoa jurídica à multa de 75% (setenta e cinco por cento), aplicada isoladamente. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° :' 10480.011829/00-55 Acórdão n° : 108-06.799 MARCIAti-RWORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 24 JAN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. 2 Processo n° : 10480.011829/00-55 Acórdão n° : 108-06.799 Recurso n° : 128.432 Recorrente : TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa, acima qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls.67/72, para cobrança de multas isoladas nos termos do art. 2°, 43, 44 § 1°, inciso IV, da Lei n°9.430/96, por falta de recolhimento e/ou compensação a menor da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, incidente sobre a base de cálculo estimada, nos anos calendários de 1997, 1998 e 1999. Em sua impugnação tempestivamente apresentada (fls.82185), alega ,a autuada, em breve síntese, que : 1 - a presente exigência é reflexo de igual lançamento efetuado pela falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada; 2 - a autuação, igualmente, padece de incorreções de ordem material; 3 - esclarece que, por lapso, encaminhou à fiscalização informações que continha incorreções; 4 - anteriormente a autuação promoveu a retificação desses dados, mediante retificação da DIRPJ, protocolada na repartição fiscal e que, estando arquivada e possível de confirmação através de simples diligência; 5 - na citada DIRPJ retificadora os valores são indicados pelo seu valor correto, sanando as falhas e evidenciando a nulidade da autuação; 3 Processo n° : 10480.011829/00-55 Acórdão n° : 108-06.799 6 - também, não foram considerados os prejuízos fiscais nos exercícios. Às fls.107/112, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/RCE N 568, de 27/03/2.001, assim ementada: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. O não recolhimento ou recolhimento a menor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devido por estimativa, sujeita a pessoa jurídica a multa de ofício isolada na forma determinada em lei específica. LANÇAMENTO PROCEDENTE." lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.117/128, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação, alegando, ainda, cerceamento do direito de defesa e nulidade de decisão, vez que a autoridade singular ignorou a DIRPJ retificadora apresentada pelo sujeito passivo, por entender que o mencionado documento deveria vir colacionado à defesa. Em virtude de concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, fls.331/332, os autos foram enviados a este E. Conselho, conforme dispõe a Medida Provisória n °1.973/00 e reedições. É o relatório. 4,kt.. 4 Processo n° : 10480.011829/00-55 Acórdão n° : 108-06.799 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Consoante se extrai do relatório, a controvérsia existente nestes autos versa sobre a aplicação da multa isolada, prevista no art.44, inciso IV do § 1 0, da Lei n°9.430/96, por falta ou insuficiência do recolhimento do CSL por estimativa, nos anos de 1997 a 1999. Inicialmente , não cabe a alegação de nulidade do lançamento, haja vista que o processo foi formalizado com a observância dos requisitos indispensáveis • 4. previstos no Decreto n°70.235/72, estando demonstrada a base de cálculo do tributo . lançado, na planilha de fls.37, no Termo de Verificação (fls.62/66), e no auto de infração (fls.67/76), possibilitando a recorrente defender-se amplamente em todas as fases do processo administrativo. Ressalte-se que os casos de nulidade do lançamento estão elencados no art.59 do P.A.F. Quanto a falta de exame das declarações retificadoras pela autoridade singular, constata-se que só foram recepcionadas via Internet, em maio e junho de 2.001, ou seja, após a lavratura do auto de infração (13/11/2.000), e do julgamento de 1° instância (27/03/2.001), conforme atestam as DIRPJ anexadas às fls.197/232 e 233/258. Também, o extrato de fls.106 comprova que até o mês de março de 2.001, nenhuma declaração retificadora foi protocolizada pela recorrente. QI,& 5 Processo n° : 10480.011829/00-55 Acórdão n° : 108-06.799 No mérito, conforme Termo de Verificação ( fls.62/66), foram levantadas as diferenças entre os valores devidos e os recolhidos/compensados nos anos-calendários de 1997 a 1999, conforme planilha de fls.12, e aplicado o disposto no art.44, inciso IV do § 1°, da Lei 9430/96. A Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, que passou a produzir efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997, deu a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real, a opção pelo pagamento da contribuição social sobre o lucro, em cada mês, determinado mediante a aplicação da alíquota de 12%(doze por cento) da receita bruta, conforme art.20 da Lei 9.249/95, mais os ganhos de capital, rendimentos e ganhos de aplicações financeiras e as demais receitas. A contribuição mensal estimada, calculada mediante a aplicação da alíquota de 8% sobre a base de cálculo(art.19 da 9.249/95), teve o seu recolhimento determinado para até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração(art.6°). No entanto, a falta ou insuficiência de recolhimento da CSLL mensal, calculada com base nas regras da estimativa, sujeitará o contribuinte à multa isolada de 75%, calculada sobre o montante das parcelas do imposto não recolhido ou da insuficiência apurada.(art.44, IV). No presente caso, a base de cálculo da referida multa está demonstrada às fls.37. A recorrente alega que nos termos do § 3°, art.44, da Lei n°9.430/96 teria direito à redução do crédito tributário. Contudo, esse dispositivo trata de opção do contribuinte pelo parcelamento do débito, no prazo de impugnação, que não é o caso dos autos. A recorrente tomou ciência da concessão de redução da multa através do 6 Processo n° 10480.011829/00-55 Acórdão n° : 108-06.799 auto de infração (fls.66), no campo denominado "Intimação", todavia optou pela impugnação. Face ao exposto, Voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões/DF, 07 de dezembro de 2001 MARCIA MARIA LOR1A MERA 7 Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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4655627 #
Numero do processo: 10508.000587/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO (PIS/COFINS) - A exclusão de quaisquer valores da base de cálculo do benefício deve estar prevista em lei. Não pode a IN SRF nº 103/97 inovar a Lei nº 9.363/96 para excluir verbas nelas não previstas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO (PIS/COFINS) - A exclusão de quaisquer valores da base de cálculo do benefício deve estar prevista em lei. Não pode a IN SRF nº 103/97 inovar a Lei nº 9.363/96 para excluir verbas nelas não previstas. Recurso parcialmente provido.

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Numero do processo: 10435.000907/99-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ, IRRF E CSLL - OMISSÃO DE RECEITA - LANÇAMENTO - LEGISLAÇÃO ANTERIOR - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, sendo defeso à autoridade administrativa julgadora de segunda instância afastar aplicação de lei dotada de vigência plena. COFINS - Comprovada nos autos a omissão de receita, justifica-se o lançamento, eis que a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incide sobre o faturamento da empresa. PIS - Insubsistente o lançamento que não observe o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70.
Numero da decisão: 105-16.155
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR a exigência do PIS e manter a exigência da COFINS, pelo voto de qualidade manter a tributação em relação aos demais tributos e contribuições, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi (Relator), Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR a exigência do PIS e manter a exigência da COFINS, pelo voto de qualidade manter a tributação em relação aos demais tributos e contribuições, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi (Relator), Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.

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Recorrida 5a TURIV1A/DRJ-RECIFE/PE IRPJ, IRRF E CSLL - OMISSÃO DE RECEITA - LANÇAMENTO - LEGISLAÇÃO ANTERIOR - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, sendo defeso à autoridade administrativa julgadora de segunda instância afastar aplicação de lei dotada de vigência plena. COFINS - Comprovada nos autos a omissão de receita, justifica-se o lançamento, eis que a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incide sobre o faturamento da empresa. PIS - Insubsistente o lançamento que não observe o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CARUARU METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR a exigência do PIS e manter a exigência da COFINS, pelo voto de qualidade manter a tributação em relação aos demais tributos e contribuições, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi (Relator), Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. 7. , Processo n.• 10435.000907/99-35 Acórdão n.• 105-16.155 Fls. 2 ) 11 ÓVIS • 4 VES Presidente LSON F '40 0?"4 ir :GUIMARÃES --- - R -, ato A al Ign . : . 25 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL e CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada). • Processo n.° 10435.000907/99-35 Acórdão n." 105-16.155 Fls. 3 Relatório CARUARU METAIS LTDA., recorre a este Colegiado contra a decisão da 5a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife (PE), que manteve parcialmente procedente as exigências de IRPJ, IRRF, PIS, CSLL e COFINS, concretizadas através dos autos de infração de fls. 02/33, em razão dos seguintes fatos assim descritos na peça vestibular: a) omissão de receitas da venda de mercadorias constatada pela recomposição do caixa, com a inclusão de pagamentos de duplicatas omitidas e/ou postergadas. Constatou-se excesso de dispêndios (gastos) sobre as disponibilidades (receitas) declaradas nos meses de janeiro a abril e agosto a dezembro de 1995; b) omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, ou seja, duplicatas pagas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1994 e lançados no Livro Diário como pagamentos realizados no ano- calendário de 1995. O contencioso restou inaugurado através da impugnação de fls. 877/914, dizendo em síntese no processo administrativo fiscal impera o principio da verdade material, no sentido de que o Fisco deve demonstrar sua consistência legal, devendo produzir as provas que sustentam o lançamento. Aduziu que a exigência fiscal é absurda e levada à mingua de elementos de prova da conduta irregular. Conclui dizendo que o lançamento é nulo por conter vício de forma. No mérito, suscitou a inconstitucionalidade do art. 43 da Lei n° 8.541.92, que embasou o lançamento e pediu a improcedência do lançamento. Através do Acórdão DRJ/REC N° 9.811 (fls. 920/929), a 5 a Turma de Julgamentos da DRJ no Recife (PE), julgou parcialmente procedente a ação fiscal, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na seguinte ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTiCIO - A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IR-FONTE - PIS - CSLL - COFINS - O entendimento adotado para o lançamento matriz se estende aos lançamentos reflexos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FP AL - (j, S DA PROVA - Na relação juridico-tributária, cabe ao co prov , r a efetiva ocorrência do fato que constitua infração à legislaç, 41. tS Processo n.° 10435.000907/99-35 Acórdão ri.° 105-16.155 Fls. 4 Cientificada da decisão (fls. 941), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls., 932/939, tomando a suscitar os argumentos trazidos com a impugnação. À vista da inexistência de bens e direito •. 'veis de registro em órgão público, foi exarado o parecer de fls. 950/951, opinando pelorrosse • :mento do recurso com a remessa à superior instância. É o Relatório. • Processo n.° 10435.000907/99-35 Acerdão n.° 105-16.155 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Como anotado no relatório a exigência tem origem na constatação de omissão de receitas motivada por: a) saldo credor de caixa no ano-calendário de 1995; e b) passivo fictício, no ano-calendário de 1994. Com a impugnação, a recorrente não ofertou nenhuma prova capaz de afastar as presunções legais, limitando-se a argumentar acerca da inconstitucionalidade do art. 43 da Lei n°8.541/92. Inobstante isto, a decisão de primeira instância confrontou as imputações com os documentos carreados na fase preliminar, concluindo pela exclusão do lançamento dos valores de saldo credor de caixa, relativos aos meses de abril, agosto e setembro a dezembro de 1995, cuja exigência baseou-se em mera presunção. Destarte, não infirmada a imputação, ao menos na parte remanescente, têm-se como comprovada a omissão de receitas, em parte pela constatação do saldo credor de caixa e em parte pela manutenção no passivo de obrigações já pagas. Assim sendo, resta saber se os fatos estão em plena conformidade com a hipótese legal, tendo em vista, principalmente, os argumentos da recorrente no sentido na inaplicabilidade do art. 43 da Lei n°8.531/92. Ressalvo, desde já, que a análise do dispositivo legal em destaque não ser fará sob o prisma constitucional, uma vez que os tribunais administrativos não detém competência para tanto. Valho-me dos, com as adequações pertinentes, dos fundamentos que embasaram o voto vencedor proferido no Acórdão n° 108-08.105, pelo ilustre conselheiro José Henrique Longo. Com efeito, diz o art. 43 da Lei n°8.541/92: Art. 43. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto sobre a Renda, à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. (.) § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Verifica-se, de pronto, que o dispositivo em . .1 ise ão trata de forma de apuração do Imposto de Renda, na exata medida em que buta receita omitida sem considerar os demais valores que compõem a base de cálculo o kuto (o efetivo ganho ' Processo n.• 10435.000907/99-35 Acórdão n.° 105-16.155 Fls. 6 verificado no exercício) para o lucro real, ou o percentual para a definição da base tributável pelo regime presumido. Se a intenção do legislador fosse a de apurar o quantum debeatur a título de imposto de Renda, jamais o valor omitido do Fisco, pelo contribuinte, poderia ser afastado da determinação do lucro real (ou presumido), pois, dessa forma, tributar-se-ia uma determinada quantia totalmente isolada do fato gerador complexo do imposto de renda, fugindo do conceito de renda contido subliminarmente na Constituição Federal e expressamente no Código Tributário Nacional (art. 43). A conclusão a que se chega, é a de que o art. 43, da Lei n° 8.541/92, principalmente em seu parágrafo segundo, não estabelece critérios para o cálculo do imposto, mas, sim, impõe penalidade ao contribuinte que omitiu receita. A interpretação sistemática do artigo em referência corrobora o entendimento, uma vez que ele se encontra disposto no Capítulo II — Da Omissão de Receita — do Título IV — Das Penalidades — da lei em tela. De fato, por integrar o Titulo IV — DAS PENALIDADES, e determinar fosse 100% da receita omitida, tomada como base de cálculo do tributo, tal norma contraria o conceito de renda prevista no art. 43 do CTN, bem como a base de cálculo do imposto prevista no art. 44 do mesmo diploma legal, tendo em vista que não está se tributando o lucro auferido, mas tão somente a receita auferida. A questão não passou desapercebida do legislador que através da Lei n° 9.249/95, revogou expressamente os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 e ao mesmo tempo assim estabeleceu: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Ora, sendo penalidade, é de rigor a retroatividade de sua revogação feita forma expressa pelo art. 36, IV, da Lei n° Lei n° 9.249/95, c/c o art. 106, II, "c", do CTN e a base a base de cálculo do IRPJ e da CSSL deveria ser determinada segundo os critérios acima, desaparecendo a incidência a título de IRRF, face à revogação já referida. Entretanto, alterar o lançamento corresponderia a um novo lançamento, o que é vedado a este órgão julgador, consoante o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/01-04.477. Desta forma, são insubsistentes os lançamentos do IRPJ, IRRF e CSSL, constantes dos autos de infração retro. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS — deve ser mantida porque incide sobre o faturamento, e a omissão de receita, no caso concreto, ficou comprovada. Quanto ao PIS, embora também incida sobre o fat • ento, o lançamento se fez em desacordo com o disposto no parágrafo único do artigo ° da L Compl - entar n° 7/70, .-5(j 41 ao, Processo n.• 10435.000907/99-35 Acórdão 105-16.155 Fls. 7 que estabelece que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente. Assim, é insubsistente o lançamento constante do auto de infração de fls. 16/20. ISTO POSTO, tomo conhecimento do recurso voluntário e voto no sentido de DAR-L . " VIMENTO PARCIAL para: a) tomar insubsistentes as exigências a titulo de IRPJ, I •Ii l e PIS; b) manter o lançamento relativo à COFINS. eca7IRINEU BIANCHI Processo o 10435.000907/99-35 Acórdão n.° 105-16.155 Fls. 8 Voto Vencedor Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES; Redator Designado Em que pese a solidez dos argumentos trazidos pelo ilustre Conselheiro Relator, este Colegiado, amparado pelas razões de fato e de direito adiante expostas, houve por bem discordar, em parte, dos fimdamentos que indicavam o provimento parcial do recurso voluntário interposto. De inicio, releva notar que o colegiado, por unanimidade, decidiu afastar a exigência do PIS e manter a exigência da COFINS, eis que, no que tange ao PIS, o lançamento foi feito em desacordo com a disposição contida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, e, relativamente à COFINS, na medida em que a contribuição tem por base de incidência o FATURAMENTO, a omissão de receita, no caso concreto, ficou comprovada. No mérito, entretanto, a Câmara, pelo voto de qualidade, decidiu manter a tributação em relação aos demais tributos e contribuições (IRPJ, IRRF e CSLL), pelas razões adiante expostas. Contra a empresa CARUARU METAIS LTDA, devidamente identificada nos autos do presente processo, foram lavrados autos de infração formalizando a exigência dos tributos e contribuições antes referidos. Os lançamentos foram efetivados com base na constatação de omissão de receitas derivada de SALDO CREDOR DE CAIXA e de PASSIVO FICTÍCIO. No que diz respeito ao lançamento matriz (IRPJ), a recorrente sustenta, em apertada síntese, que o Fisco deveria produzir, em respeito ao princípio da verdade material, as provas que sustentam o lançamento. Aduziu, ainda, que a exigência fiscal é absurda e levada à mingua de elementos de prova da conduta irregular e que o lançamento é nulo por conter vício de forma. No mérito, suscitou a inconstitucionalidade do art. 43 da Lei n°8.541, de 1992. Diante de tudo o que do processo consta, restou apreciar, no âmbito do Colegiado, a questão acerca da aplicação das disposições contidas no artigo 43 da Lei n°8.541, de 1992. O referido dispositivo legal assim dispunha: Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o Imposto de Renda, à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § I° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Processo n.• 10435.000907/99-35 Acórdão n.• 105-16.155 Fls. 9 A alegação básica da recorrente é de que tal dispositivo é inconstitucional. Quanto a tal argumentação, releva notar, em primeiro lugar, que não se localiza no ordenamento jurídico pátrio veículo normativa capaz de ratificar tal alegação. Na verdade, a disposição normativa perdeu sua vigência tão-somente a partir de 1° de janeiro de 1996, em virtude de revogação expressa promovida pelo artigo 36 da Lei n° 9.249, de 1995. Como se vê, portanto, a autoridade fiscal pautou o lançamento com fiel observância de norma tributária que, para os fatos apurados, gozava de vigência plena, ex vi do disposto no caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Adite-se, em segundo lugar, que em conformidade com as disposições regimentais vigentes, é defeso ao julgador de segunda instância afastar aplicação de lei dotada de vigência plena, eis que, no caso, o comando legal guerreado, como já dissemos, não foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Inaplicáveis, também, as demais situações autorizadoras da não sujeição do fato à legislação de regência (autorização do Presidente da República; dispensa da constituição do crédito tributário pelo Secretário da Receita Federal ou determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal). Sala das Sessões — DF, em 09 de novembro de 2006. e wl.ON FE • S G • RitES Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.009148/96-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – AUDITORIA DE PRODUÇÃO – VALOR DO PRODUTO – A omissão de receitas decorrente de levantamento de diferenças entre insumos consumidos e produtos, em auditoria de produção, é admitida se utilizado parâmetro uniforme, e se utilizados dois parâmetros os resultados devem ser coincidentes. Ademais, o valor atribuído aos produtos correspondentes à diferença deve ser o equivalente à média do preço praticado no período. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06510
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Henrique Longo
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P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;;Lt.:,;;;.1" OITAVA CÂMARA Processo n° : 10480.009148/96-97 Recurso n° :124.121 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS — Ano: 1994 Recorrente : DRJ - RECIFE/PE Interessada : FÁBRICA DE SACOS MONTANHA LTDA. Sessão de : 22 de maio de 2001 Acórdão n° :108-06.510 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — AUDITORIA DE PRODUÇÃO — VALOR DO PRODUTO — A omissão de • receitas decorrente de levantamento de diferenças entre insumos consumidos e produtos, em auditoria de produção, é admitida se utilizado parâmetro uniforme, e se utilizados dois parâmetros os resultados devem ser coincidentes. Ademais, o valor atribuído aos produtos correspondentes à diferença deve ser o equivalente à média do preço praticado no período. Recurso de ofício negado. Visios, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RECIFE/PE ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PR - ID TE A 44 LÃ- 4'4,•,- RELATn R FORMALIZADO EM: 2 a JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 10480.009148/96-97 Acórdão n° :108-06.510 Recurso n° :124.121 Recorrente : DRJ RECIFE/PE Interessada : FÁBRICA DE SACOS MONTANHA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de IRPJ, e reflexos de PIS, COFINS, IRRF e CSL, em decorrência de auditoria de produção, relativamente ao ano de 1994, onde se constatou o seguinte: a) a fiscalizada é indústria de embalagens, elaborando sacos de papel, sacos para embalagem de alimentos, estruturas PET, etc., bem como transforma polietileno em filme, para utilização como insumo, em seu processo produtivo; b) a fiscalização selecionou as estruturas PET para exame, as quais consistem na combinação de poliester com polietileno ou polipropileno, que recebem adição de cola e tinta, resultando em bobinas de material próprio para embalagem de alimentos; a proporção de insumos foi informada pela autuada às fls. 162; c) diante das informações da empresa, constataram-se os índices percentuais de perdas de cada insumo no processo produtivo das estruturas PET; d) com base na movimentação de estoque dos insumos, foi procedida auditoria, mês a mês (quadros 1 a 9 e fls. 229/246), que apontou diferenças apuradas entre o consumo de insumos (tanto com a composição de poliester com polietileno, quanto com a de poliester com polipropileno) e as estruturas PET produzidas, tendo sido considerada sempre a menor diferença como omissão de receitas, porém pelo maior preço do mês. 641 AAri1/4 2 Processo n° : 10480.009148/96-97 Acórdão n° :108-06.510 A empresa defendeu-se às fls. 674/703, anexando documentos, argumentando existirem erros e omissões nos levantamentos fiscais, demonstrando com quadros e documentos os equívocos cometidos pela fiscalização. Às fls. 769/776, consta decisão que cancelou o auto de infração de IPI lavrado sobre o mesmo levantamento decorrente da auditoria de produção. O DRJ em Recife declarou improcedente o lançamento em tela, mediante decisão fundamentada que recebeu a seguinte ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO COM BASE EM AUDITORIA DE PRODUÇÃO. A presunção de ter havido omissão de receitas estabelecida por via indireta, por raciocínio dedutivo, a partir do confronto da produção calculada com base no consumo de insumos e a produção registrada, só é admitida quando apoiada em dados seguros, que não deixem dúvidas quanto a relação de insumo-produto e quanto às perdas das matérias primas. OMISSÃO DE RECEITAS — ESCOLHA DE PARÂMETROS — CRITÉRIO UNIFORME. O cálculo das diferenças entre a produção mensal registrada pela empresa e as quantidades produzidas obtidas através de auditoria de produção, efetuada com base no consumo de matérias-primas, deve obedecer a um critério uniforme para a escolha dos seus parâmetros sob pena de desnaturar os resultados obtidos. Em face da exoneração do total do lançamento, originalmente de 915.307,40 Ufir, o DRJ recorreu de ofício. É o Relatório. 4111À4111/4 3 Processo n° : 10480.009148/96-97 Acórdão n° : 108-06.510 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O valor exonerado ultrapassa o previsto na Portaria 333/97, razão pela qual deve ser conhecido o recurso de ofício. O Delegado de Julgamento bem detalhou os argumentos de defesa: a) diferenças nas compras de matérias primas b) compras de poliester c) diferenças nas compras de polietileno d) diferenças nas compras de polipropileno e) diferenças nos estoques de matérias primas O inventário de polipropileno g) inventário de polietileno h) inventário de poliester i) estoques de produtos em elaboração — estruturas PET j) inventário de produtos acabados — filme em polietileno k) vendas de estrutura PET I) quanto ao números de produtos fabricados m) outras incorreções cometidas pelos autuantes n) impropriedade na apuração da produção o) mudança de critério na definição dos parâmetros p) incorreção na diferença apurada no mês de outubro q) quanto a validade da tributação 4 G Á 44 Processo n° :10480.009148/96-97 Acórdão n° : 108-06.510 Na própria decisão, a autoridade de 1 8 instância corrigiu as incorreções cometidas pela fiscalização (anexos I a IV), desde o consumo da matéria prima até as quantidades produzidas de estrutura PET (quadro 6 do Anexo III). Contudo, admitiu o Delegado que, mesmo após as correções sugeridas pelo impugnante, encontram-se diferenças consideráveis entre as quantidades produzidas a partir do Polietileno/Polipropileno em relação às quantidades calculadas a partir do Poliester (quadro 9, Anexo V da decisão). Colaboraram também para o cancelamento do auto de infração os fatos de alternar os critérios (parâmetros) para cálculo da diferença e o de ser utilizado o maior preço de venda. Não há reparo que fazer na decisão do Delegado de Julgamento. Com efeito, muito bem demonstrou essa autoridade que o lançamento contém vícios, não só quanto a cálculos e montantes, mas principalmente de critério para cálculo da base tributável. Pelo quadro 9 do anexo V da decisão, é possível observar que o demonstrativo da produção da estrutura PET apresenta variação, considerados os elementos utilizados no lançamento, que atingem 33% aproximadamente. Assim o critério alternativo das diferenças, ora com um insumo ora com outro, sugere absoluta inconsistência no procedimento. Outro fator relevante que impede a manutenção do lançamento é a utilização do maior valor de venda para apuração da omissão de receitas, com base na quantidade de produtos. O valor a ser utilizado é a média do período, no caso mensal: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA DE ESTOQUE VERIFICADA POR CONTAGEM FÍSICA DIANTE DAS NOTAS FISCAIS -PERÍODO DE APURAÇÃO - É insubsistente a apuração de omissão de receitas suportada em confronto de notas fiscais de aquisição, notas fiscais de venda e contagem fisica do estoque, se o termo inicial é num 5 ;(2Q AIO Processo n° : 10480.009148/96-97 Acórdão n° :108-06.510 determinado ano e o final no ano seguinte. A temporalidade da verificação deve obedecer ao período - base, ainda mais quando o contribuinte está obrigado a manter o livro de inventário. Ademais, o valor atribuído ao estoque deveria ter sido com base na média do valor de venda no período. (Acórdão 108.40.524) Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2001 é ff411111 ben » e ek/AH E * 4111k 6 • Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.001259/94-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - São indedutíveis as despesas médicas cujos recibos não preencham as formalidades legais indispensáveis para sua aceitação. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-41918
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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IRPF - EX.. 1993 Recorrente - MÁRIO DIDIER-FILHO Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de 10 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°. : 102-41918 1RPF - DESPESAS MÉDICAS- - São indedutíveis as despesas médicas cujos recibos não preencham as formalidades legais indispensáveis para sua aceitação. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO DIDIER FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETT4 AZ. „Ilf'd ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM. R NA A! iong I • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINIS „,, CA ,f, , MINISTÉRIO DA FAZENDA,,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 0467.00i-259/94-61 Acórdão n° : 102-41918 Recurso na 10.879 Recorrente MÁRIO DIDIER FILHO RE-LATÓRIO O presente processo originou-se de notificação da Receita às fls. 2 aonde a mesma comunica ao contribuinte_ que foram alterados valores relativos a deduções de despesas médicas para 1 355,87 UFIR's. Solicita outrossim que o contribuinte restitua a quantia recebida indevidamente de 814,43UFIR's. Em impugnação às fls. 01 o Contribuinte se defende alegando ter "por um lapso lançado no item 6 - Relação de doações e pagamentos efetuados, deduções de despesas médicas pagas a Dra. lrenen Lombardi no valor de 3.303,05 UFIR's e ao Dr. Enilton Araújo o valor de 844,69 UFIR's com_ código 7 (errado) quando deveria ser código 2 (correto).” Junta aos autos vários recibos dos dois médicos, sendo alguns válidos, outros totalmente irregulares - fls. 04 a 15. Às fts. 20 foi entregue declaração de-ajuste Decisão monocrática às fls. 28/31, onde alega em decisão ementada que: "São indedutiveis como despesas médicas, os valores- pagos a pessoa não relacionada como dependentes." Igualmente indedutiveis como despesas médicas, os valores cujos recibos não constem nome do usuário nem CPF e inscrição no órgão profissional CRM do beneficiário. Julgando desta forma procedente em parte a impugnação, uma vez que uma das pessoas beneficiadas no IR do recorrente era sua dependente - sua espos 2 /)\/// e' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10467.001259/94-61 Acórdão n°. 102-41,918 Requer a restituição de 741,01 UFIR's como restituição a devolver pelo recorrente Recurso mais documentos acostados do contribuinte às fls. 36/57 Contra-razões da PNF às fls. 61/62 \ É o Relatório ' , 3 =4"p. MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10467 001259/94-61 Acórdão n° 102-41918 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatara Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento O ara recorrente pleiteia a reforma da decisão singular, sob fundamenta de que, para sustentar a tributação, foram afrontadas e desprezadas provas documentais de despesas médicas e odontológicas feitas pelo recorrente e sua esposa e confirmadas pelos beneficiários dos pagamentos. Afirma ainda, que houve um erro material que poderia perfeitamente ter sido aceito na declaração de ajuste A declaração ora recorrida se apresenta bem elaborada, tendo razão a digna autoridade prolatora quando afirma que o Decreto n° 70235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, prevê que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção na apreciação da prova O manual contendo instruções para o preenchimento da Declaração de rendimentos (ou de Ajuste), elaborado e divulgado pela SRF admite que o contribuinte deduza o total das despesas efetuadas no ano-calendário com médicos, dentistas etc.., relativas ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes devidamente relacionados no quadro do próprio formulário Esclarece, ainda, que "a dedução é condicionada a que os pagamento sejam especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CGC de quem os recebeu" 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10467.001259/94-61 Acórdão n° 102-41 918 "Na falta da documentação, a comprovação pode ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento " Foram carreados aos autos_ cópias dos recibos, alguns sem qualquer indicação dos dados de quem se beneficiou-se com os pagamentos Constatando-se concretamente os recibos apresentados, se constata que • os recibos de fís. 04 a 06 podem ser aceitos, ainda que, xerocopiados, • os recibos de fls. 07 a 15 não podem ser aceitos como idôneos, por não apresentarem os requisitos mínimos exigidos pela RF. Considerando o acima exposto e o que mais dos-autos-consta, Voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se a exigência do crédito tributário decorrente da glosa na dedução_ de despesas médicas em valor correspondente ao constante no que consigna às fls., 30. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1997. — MARIA GORETTI * ALVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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