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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8733633 #
Numero do processo: 13857.000760/2008-53
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas pelos segurados empregados, a parte patronal e aquela destinada a terceiros, entidades e fundos. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-17.154 - proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE - transcritos a seguir (processo digital, fls. 380 a 396): DO OBJETO Trata-se do AIOP DEBCAD n.° 37.166.649-0, lavrado pela auditora fiscal Regina Maria de Mello, em face do sujeito passivo acima identificado e consolidado em 10.07.2008, no valor de R$ 243.726,34 (duzentos, quarenta e três reais, setecentos, vinte seis reais e trinta e quatro centavos). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 57 .0 00 76 0/ 20 08 -5 3 Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000760/2008-53 O crédito lançado refere-se às contribuições dos segurados empregados, àquelas a cargo da empresa empregadora e às destinadas a outras entidades denominadas Terceiros, conforme Relatório Fiscal de fls. 26/31. Constituem base de cálculo das contribuições lançadas, os valores pagos a segurados pela empresa a titulo de PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL e SEGURO DE VIDA, não tendo alcançado todos, caracterizando, assim, ganho adicional aos beneficiados. Lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, tendo em vista a sonegação de contribuição previdenciária tipificada no Art. 337-A do Código Penal, conforme informação constante do Relatório Fiscal, fls. 26/31. DA IMPUGNAÇÃO Assevera o contribuinte que não pode prevalecer o AlOP, aduzindo em síntese que: 1. Seu plano de previdência privada complementar é dirigido a todos os empregados que preencham os requisitos eleitos no contrato, quais sejam: a) ostentar menos de 54 anos de idade quando da adesão; b) perceber salário liquido igual ou superior a uma Unidade Previdenciária Tapetes (quando da elaboração do contrato primitivo com a Itaú Previdência, a UPT correspondia a R$ 1.200,00, o que equivalia ao teto máximo de benefícios pagos pela previdência oficial); 2. a função da complementaridade do beneficio previdenciário é garantir que o empregado que receba salário igual e/ou superior a uma UPT perceba quando de sua aposentadoria remuneração condizente com aquela auferida em atividade de trabalho; 3. o plano está disponível, obrigatoriamente, a todos os componentes do grupo elegível, de sorte que a não "admissão" (adesão?) está condicionada à renúncia expressa, por meio de declaração do próprio punho, o que leva à conclusão que a empresa instituiu o plano objetivando açambarcar o maior número de participantes possível; 4. a Emenda Constitucional n° 20/98, ao consagrar imunidade tributária aos planos de previdência complementar, derrogou todas as normas infra-constitucionais em sentido contrário. Assim, a condição imposta pela lei 8.212/91, no sentido de que o plano deveria, obrigatoriamente, estar disponível a todos os empregados e dirigentes não tem mais valia no direito posto; 5. A lei 10.243/2001, que alterou o artigo 458 da CLT, se integra à parte final do § 2° do art, 202 da CF. Assim, a intenção do legislador ao inserir nesse artigo da CLT o § 2°, foi restringir a indevida incidência de contribuições sociais sobre benefícios e/ou utilidades concedidos aos empregados, o que não se confunde com o termo remuneração; 6. quanto à rubrica Seguro de Vida, a Lei 8.212/91 não traça hipótese de incidência de contribuições previdenciárias sobre esse titulo, o que indica que a autoridade fiscal levantou o crédito tributário por analogia às disposições ilegais e inconstitucionais que seriam aplicáveis ao plano de previdência complementar; 7. a competência constitucional para o reconhecimento de que determinada verba integra ou não a remuneração é do Judiciário, mediante provocação de quem se sinta lesado; 8. quanto à rubrica Contribuição Sindical, é inquestionável que os valores lançados a esse titulo na conta contábil não poderiam servir de móvel para incidência de contribuições previdenciárias porque não importam em salário indireto dos empregados; 9. a atribuição de responsabilidade exclusiva para a impugnante, no que tange ao pagamento da contribuição assistencial, não integra a remuneração do empregado porque não corresponde a uma contraprestação pecuniária pelo labor. Referidos valores são direcionados ao sindicato de classe, não provocando uma melhoria direta no seu padrão de vida. Nem todos os trabalhadores optam pela filiação à organização sindical, a fim de que possam usufruir do apoio assistencial; 10. A (sic) ausência da retenção mensal da contribuição assistencial dos salários dos empregados não tem amplitude para configuração de salário indireto; Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000760/2008-53 11. a contribuição assistencial, no caso concreto, não verte em beneficio direto ao empregado, melhorando seu patamar salarial. Assim, não há como aceitar válido o enquadramento dessa rubrica como salário de contribuição, motivo pelo qual o AIOP não se sustenta; 12. a Representação Fiscal para Fins Penais não pode constituir meio idôneo para compelir o contribuinte a deixar de discutir a constituição de crédito tributário pela autoridade fazendária. DO PEDIDO Requer o sujeito passivo o reconhecimento da ineficácia do lançamento tributário e conseqüente desconstituição do crédito tributário referente às contribuições sociais incidentes sobre previdência privada complementar, seguro de vida e contribuição sindical, relativas ao período de janeiro a dezembro de 2004. Julgamento de Primeira Instância A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 380 a 386): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE VERBAS PAGAS A TÍTULO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E SEGURO DE VIDA. Para que seja incluído no rol das não incidências previstas no art. 28, §9°, alínea "p", da lei 8.212/91. É requisito essencial que o Plano de Previdência Complementar seja extensivo a todos os empregados e dirigentes. Mesmo tratamento é dado ao pagamento pela empresa da contribuição sindical e de contribuições relativas a premio de seguro de vida, à luz da Lei n° 8.212/91, art. 28 c/c RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, art. 214, inciso I e §9°, XXV, respectivamente. Lançamento Procedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 406 a 480): 1. insurge-se contra a recomendação atinente ao lançamento complementar das contribuições destinadas ao SESI e FNDE; 2. infere suposta nulidade da decisão recorrida por não ter combatido todos os argumentos constantes da impugnação; 3. transcreve e ratifica os fundamentos apresentados na impugnação; 4. por fim, pede a anulação do lançamento, sob o fundamento de que referida autuação está eivada de ilegalidade. 5. transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000760/2008-53 É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 25/5/2009 (processo digital, fl. 403), e a peça recursal foi interposta em 22/6/2009 (processo digital, fl. 406), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço somente parcialmente, ante a ausência de interesse recursal vista no presente voto. Lançamento suplementar de contribuições destinadas ao SESI e FNDE O Recorrente insurge-se contra a recomendação dada pelo julgador de origem no sentido de que seja efetuado o correspondente lançamento complementar das contribuições destinadas ao SESI e FNDE. Contudo, verifico que a dita questão não é litigiosa, eis que sequer se sabe se mencionada autuação será efetivamente concretizada pela unidade preparadora. Nesse sentido, não se conhece desta parte do recurso voluntário, já que tem por objeto o afastamento de futura autuação, como tal, matéria alheia à controvérsia de que ora se fala. Nesse sentido, considerando-se que o interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação, não há dúvidas de que o recurso voluntário é adequado à pretensão recursal no que se refere a conteúdo de acórdão quando lhe é desfavorável. Logo, ausente a sucumbência do Recorrente a demonstrar necessidade do recurso, não se conhece do capítulo recursal estranho a matéria em litígio. Seguro de vida Conversão do julgamento em diligência A Recorrente firma o entendimento de que aludida contribuição não incide sobre o “seguro de vida” sob os pressupostos de que a Lei nº 8.212, de 1991, não o inclui no salário de contribuição, assim como como pelo fato do art. 458 da do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – supostamente reconhecer, expressamente, que dita utilidade não é reconhecida como salário, vide excerto abaixo: 5.1.3 Em primeiro lugar, é imperioso anotar que a Lei n° 8.212/91 não traga hipótese de incidência de contribuições sobre seguro de vida. [...] 5.1.5 De outra banda, como ressaltado à saciedade no tópico antecedente, a hodierna redação do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho exclui da incidência das contribuições sociais as verbas pagas a titulo de seguro de vida [...]. Contudo, ao que tem nos autos antes do resultado da diligência aqui proposta, reportado entendimento não pode prosperar, tanto porque oposto ao que determina a legislação previdenciária como pelo fato da norma trabalhista balizar claramente seus próprios efeitos fiscais, aí não se incluindo a suposta isenção sob análise. A primeira, sustentada nos preceitos consignados por meio dos arts. 22, §2º, e 28, §9º, da Lei nº 8.212, de 1991, com regulamentação implementada no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 214, §9º, inciso XXV; a segunda, fundamentada na interpretação construída a partir da leitura dos arts. 81, 82, 457 e 458 da manifestada CLT. Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000760/2008-53 Por pertinente, mencionada inferência fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, verbis: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. (Grifei) Assim entendido, a fim de melhor destacar a compreensão daquilo que efetivamente dizem as normas previdenciária e trabalhista, como se passa o que ali está dito e de que modo a situação fática a elas se subsume, nos termos sequenciados, tais vertentes serão abordadas individualizadamente. Por conseguinte, citada análise terá início e finalização pela incidência tributária estabelecida na legislação previdenciária e com os contornos fronteiriços estabelecidos pela lei trabalhista respectivamente. No primeiro eixo, nota-se que mencionada utilidade está incluída na regra de incidência tributária legalmente estabelecida no art. 22, §2º, cuja base tributável está prevista no inciso I do art. 28 da lei previdenciária, eis que não excepcionadas nos respectivos §§2º e 9º dos preditos arts. 22 e 28 respectivamente. Ademais, infere-se que o inciso XXV do art. 9º do reportado Decreto, aponta o benefício fiscal almejado pela Requerente, sob a condição, entre outras, de ser extensivo à totalidade dos empregados e dirigentes, ainda que, como se vê, fora da parametrização legal, nestes termos: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).(Vide Lei nº 13.189, de 2015) [...] § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28. (destaquei) [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000760/2008-53 termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (destaquei) [...] Decreto nº 3.048, de 1999: Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] §9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (destaquei) [...] XXV-o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9 o e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999) No cenário apontado, contrariamente ao que aduz a Recorrente, suposta constatação de ilegalidade, se fosse o caso, traduziria reflexos em desfavor dos contribuintes, porque afastaria isenção, ao nosso ver, permitida no mencionado Decreto, totalmente em desacordo com o princípio da estrita legalidade tributária hipotecada no art. 97, inciso VI, do CTN, o qual relembro na sequência: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. No eixo seguinte, entendo que os §§ 2º, inciso V, e 5º do art. 458 da CLT, quando interpretados juntamente com os art. 457, §2º, da mesma lei, sinalizam que o comando legal ali exposto não reflete efeitos previdenciários acerca do mencionado seguro de vida. Afinal, quando assim o quis, reportado Ato Legal, expressamente, traduziu ditos comandos por meio das expressões e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário (art.457, §2º) e não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9 o do art. 28 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 (art. 458, §9º). Confira-se: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) [...] § 2 o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio- alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2402-000.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000760/2008-53 Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) [...] § 2 o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) [...] V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) [...] § 5 o O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9 o do art. 28 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Destaquei) Como se vê, o legislador dispensou tratamento diferenciado à dita utilidade “seguro de vida”, já que silente quando à suposta exclusão do crédito previdenciário dele decorrente, como o fez declaradamente, a exemplo, com a “ajuda de custo” (art. 457, § 2º) e o “serviço médico ou odontológico” (art. 458, §5º), vistos precedentemente. Ademais, cotejando supracitados preceitos juntamente com aqueles abarcados pelos arts. 81, 82 e 457,§1º (antes e após a redação atual), entende-se que o comando no sentido de que anunciadas utilidades não serão consideradas como salário reflete exclusivamente nos cálculos das correspondentes verbas trabalhistas, aí se incluindo a parcela paga em dinheiro (art, 82, § único), percentagens e gratificações legais, entre outras (art. 457, §1). Confira-se: Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que "a", "b", "c", "d" e "e" representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto. § 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual [...] [...] Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula [...] Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona. [...] Art. 457 - [...] § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1 o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Nesse pressuposto, considerando que a definição deve abranger o todo definido e tão somente ele, tratam-se de expressões e contextos distintos, como tais, devendo ser traduzidos. Afinal, as expressões não constituem base de incidência [...]previdenciária e não Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2402-000.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000760/2008-53 integram [...] o salário de contribuição carregam conteúdo normativo totalmente diverso daquela não serão consideradas como salário. Confira-se: 1. o art. 457, §2º: e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário; 2. o art. 458, §5º: não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9 o do art. 28 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) 3. o art. 458, §2º, V: não serão consideradas como salário as seguintes utilidades [...] seguros de vida e de acidentes pessoais. Não obstante o exposto precedentemente, é pacífico que o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de seus empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia cada um deles, não se inclui no salário de contribuição. Logo, sobre ele não incide a contribuição previdenciária, consoante se vê no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2119/2011 e Ato Declaratório nº 11/2011 aprovado pelo Ministro da Fazenda, nestes termos: PARECER PGFN/CRJ/Nº 2119, de 10 de novembro de 2011 Contribuição Previdenciária. Seguro de Vida em Grupo. O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização da Sra. Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda. A propósito, ao caso, aplica-se a disposição vista o no artigo 62, §1º, II, “c”, do RICARF, verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; No contexto, apropriado se trazer os fundamentos do Relatório Fiscal, que esclarecem as razões da presente autuação (processo digital, fl.155): Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 2402-000.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000760/2008-53 De igual relevância para o deslinde da questão posta, vale transcrever o seguinte excerto da decisão recorrida: No que tange à rubrica Segura de Vida, observa-se que esta não consta dentre o rol de exclusões do §9° do art.28 da Lei no 8.212/91, entretanto, o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 3.265, de 29/11/1999, dispõe em seu artigo 214, § 9º, XXV: §9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: XXV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Nesse passo, cumpre-nos registrar que o §10 do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048/1999, é claro ao estatuir que: § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. Ademais, na forma vista no Relatório de Lançamento, a presente autuação trouxe os seguintes valores lançados nas respectivas competências (processo digital, fls. 141 a 143): Competências 2004 Valor lançado (R$) Competências 2004 Valor lançado (R$) 1, 2, 3, 8 e 9 49,23 10 49,23 48,64 54,53 4 49,23 848,05 48,64 848,06 848,06 11 49,23 848,06 848,05 5 49,23 53 48,64 848,05 35,02 848,05 848,06 848,05 6 e 7 49,23 12 49,21 48,64 53,00 49,23 Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 2402-000.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000760/2008-53 Ocorre que, como visto no excerto do livro razão que ora também transcrevo, parte do reportado seguro a Recorrente individualizou em escrita contábil. Contudo, manteve parcela supostamente globalizada sob a descrição “ITAU SEGUROS-SEG. VIDA FUNC [...]” (processo digital, fls. 199 a 201): [...] Não menos relevante, ressalta-se que a convenção coletiva de trabalho prevê individualização do montante que beneficia cada empregado, exceto no caso de sistema concessivo “em valores superiores aos aqui previstos, considerando como tal o seguro de vida em grupo”. Confira-se (processo digital, fls. 372 e 374): Ante o exposto, já que ausente prova nos autos de que o caso em análise se amolda ao contexto esquadrinhado pelo citado Parecer PGFN/CRJ/Nº 2119/2011 (seguro de vida em grupo, sem individualização do benefício), voto por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, intime a Contribuinte a comprovar, se for o caso, a parcela do reportado seguro de vida sobre a qual não incide mencionado tributo, por preencher os requisitos apontados no aludido Parecer. Assim resolvido, o resultado da referida diligência deverá ser consolidado, conclusivamente, por meio de Informação Fiscal, da qual a Recorrente deverá ser cientificada, para, a seu critério, apresentar manifestação em 30 (trinta) dias. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 2402-000.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13857.000760/2008-53 Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas na presente resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14337.000128/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS PROBATÓRIO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Autoridade Fiscal pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O crédito previdenciário lavrado em conformidade com o art. 37 da Lei nº 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N, somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 2401-009.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS PROBATÓRIO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Autoridade Fiscal pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O crédito previdenciário lavrado em conformidade com o art. 37 da Lei nº 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N, somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 01 28 /2 00 9- 22 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000128/2009-22 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 77 e ss). Pois bem. Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização através do Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP n° 37.206.498-1, contra a empresa acima identificada, que de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 26/37, refere-se às contribuições previdenciárias descontadas dos segurados, tendo como fato gerador as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, aferidas indiretamente, no valor com juros e multa à época do lançamento de R$14.750,80 (quatorze mil, setecentos e cinqüenta reais e oitenta centavos), consolidado em 30/03/2009. A Autoridade Fiscal fundamentada no que dispõe o art. 33, parágrafo 3°, da Lei n° 8.212/1991, adotou o arbitramento dos valores lançados em razão de o sujeito passivo, após devidamente intimado, não ter apresentado a documentação solicitada, infringindo assim, o disposto no § 2°, do art. 33, da Lei n_° 8.212/ 1991. É constituído dos seguintes levantamentos, todos não declarados em GFIP: I - Matriz: ANG - REMUNERAÇÃO AFERIDA CONF RAIS (01/2006 a 11/2006 e 13/2006) e CIN- REMUNERAÇÃO AFERIDA SOCIOS (01/2006 a 1 1/2006). II - Obra matriculada sob o n°. 50.024.89706/72: AOB – AFERIÇÃO OBRA DE CONST CIVIL (08/2006). Durante a ação fiscal foram examinados os seguintes elementos: Estabelecimento Matriz: a) Relação Anual de Informações Sociais - RAIS do exercício de 2005 constante nos sistemas da Receita Federal do Brasil; b) As GFIP, constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, aceitas como válidas, entregues antes do início da ação fiscal, apenas para verificar os fatos geradores não declarados ou declarados incorretamente. Obra matriculada sob 0 n°. 50.024.89706/72: a) Declaração de Informação sobre Obra de Construção Civil- DISO, processo n° l2l55.000067/2008-25, relativa à obra matriculada sob o no. 50.024.89706/72 e documentos anexos: I - Contrato n° 058/2006 SEDURB-PMX-PARÁ-URBE celebrado com a Secretaria Executiva de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional, tendo por objeto, conforme cláusula primeira, obras de Urbanização da Av. Francisco Caldeira Castelo Branco, no Município de Xinguara; II - Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pelo Sujeito Passivo relativas ao Contrato n° 058/2006, acima citado; Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000128/2009-22 III - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no. 279097 emitido em 08/08/2006 pelo Conselho Regional de Arquitetura e Agronomia do Pará-CREA; IV - Termo de Recebimento Provisório da Obra emitido pela Secretaria Executiva de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional do estado do Pará. b) As GFIP, constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, aceitas como válidas, entregues antes do início da ação fiscal, apenas para verificar os fatos geradores não declarados ou declarados incorretamente. A Autoridade Fiscal informa no mencionado Relatório que, os recolhimentos efetuados pelo contribuinte foram apropriados prioritariamente para abater as contribuições devidas declaradas em GFIP, sendo as sobras de recolhimentos deduzidas do crédito lançado. Já os documentos de recolhimento aproveitados para abater do crédito lançado declarados na GFIP estão relacionados no Relatório de Documentos Apresentados - RDA. Evidencia também que para levantamento AOB aproveitou os recolhimentos realizados pela tomadora dos serviços, retidos da prestadora e cujo valor constava destacado nas notas fiscais utilizadas para a apuração dos créditos lançados. Os recolhimentos relativos à retenção constam no Relatório de Documentos Apresentados -RDA, na coluna Cpag, com o código DNF. Outros documentos lavrados por ocasião da ação fiscalizatória: AIOA.n° 37.206.501-5 (CFL 38), AIOA n° 37.206.502-3 (CFL 78), AIOA n° 37.206.497-3 (CFL 35); AIOP n° 37.206.500-7 (empresa e SAT/RAT) e 37.206.499-0 (Terceiros). Registra, ainda, o Relatório Fiscal -RF, as seguintes informações: 1.3. Para a obra de construção civil, consta uma Declaração e Informação sobre Obra - DISO, apresentada pelo sujeito passivo em 31.10.2007, processo n°. MF 12155.000067/2008-25, com a finalidade de excluir do cadastro da Receita Federal do Brasil a matrícula da obra por este entender que foi enquadrada erroneamente como “Galpão” e não como Obra de Urbanização, conforme objeto do Contrato n°. 058/2006 em sua cláusula primeira o que, neste caso, no seu entendimento, não caberia a referida inscrição, vindo então o presente processo para apreciação por parte da fiscalização, sendo instaurado o procedimento fiscal para apuração de eventuais créditos. 1.3.1. Em análise ao pleito do Sujeito Passivo verificamos que o mesmo não procede, em relação a inexigibilidade de matrícula para obra de Urbanização em decorrência do que dispõe o art. 26, inciso 1, II e III da Instrução Normativa MPS/SRP n°. 3, de 14.07.2005, em que somente as situações neles elencadas estão dispensadas de matrícula, in verbis: (...) 1.3.2. Verifica-se pelos documentos anexos à DISO, entre eles o Contrato n° 058/2006 e a Anotação de Responsabilidade Técnica ART n°. 279097, de 08.08.2006, que a descrição dos serviços realizados, Urbanização, estão enquadrados no Anexo XIII, da IN MPS/SRP n° 03/2005, alterado pela Instrução Normativa RFB n” 739, de 02.05.2007, no CNAE 4524-1/00 como OBRA e não como SERVIÇO e compreende entre outros a construção de vias urbanas, praças, calçadas, parques tal como descrito no campo “Serviços Executados” do Termo de Recebimento Provisório, também anexo a DISO, concluindo-se desta forma que a obra objeto do contrato está sujeito a matrícula no Cadastro Específico do INSS- CEI. 1.3.3. Quanto a responsabilidade pela Matrícula, em consulta ao sitio do CREA, jurisdição do Pará, na internet, no endereço http://www.creapa.com.br/creapa/empresa/consultaempresa.aspx, verifiquei que a empresa possui registro naquele órgão, sob o n” 2859 EMPA, na área de Construção Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000128/2009-22 Civil e, conforme estipulado no contrato, verifiquei também que a obra foi realizada por empreitada total, desta forma o sujeito passivo é o responsável legal pela inscrição da obra, nos termos da IN/ MPS/SRP n 03/2005, art. 27, inciso I combinado com o art. 413, incisos XX e com a alínea “a ” e caput do inciso XXVIII do mesmo artigo. 1.3.4. Por todo o exposto o tratamento tributário dado, neste procedimento fiscal, para a obra de construção civil considerada foi de Empreitada Total, nos termos dos dispositivos legais acima citados, tendo como responsável o Sujeito Passivo sob ação fiscal. Às fls. 56/59, a empresa notificada apresenta impugnação ao débito constante do Auto de Infração de Obrigação Principal em epígrafe, acompanhada dos anexos de fls. 60/71, requerendo seu cancelamento pelas razões expostas e suspensão dos autos considerando o disposto no inciso III, do art. 151, da Lei n° 5.172. A seguir transcrevo em síntese os argumentos apresentados pela empresa defendente: I - Postula que ao regularizar a obra matriculada sob o número 50.024.89706/72, a qual foi cadastrada para execução de serviços de urbanização, tomou conhecimento que tal atividade estava dispensada de ser matriculada. Considerando a situação encontrada foi orientado por esta Instituição a efetuar um pedido de cancelamento da matrícula CEI. II - Ao apresentar o Protocolo do Pedido de Cancelamento da CEI junto a este Órgão, foi constatado que havia movimentação da matrícula CEI, não podendo a mesma ser cancelada. Foi orientada, então, a entrar com um Pedido de Regularização de Obra, o qual foi protocolado sob o número 10280.003563/2008-24, em 16/07/2008, já com a entrega da DISO - Declaração e Informação sobre Obra. III - Aduz que compareceu várias vezes a esta Instituição com a intenção de buscar esclarecimentos sobre o Pedido de Cancelamento da CEI e Pedido de Regularização de Obra, ocasião em que apresentou vários documentos solicitados e obteve a informação de que os pedidos seriam providenciados com prioridade tendo em vista o interesse da empresa em regularizar sua situação. IV - Sob a alegação de ter formalizado o pedido de cancelamento da matrícula CEI um dia antes da entrada do pedido de sua regularização e considerando a sua complexidade, este Órgão optou por encaminhar o processo para análise fiscal. Foi, então, instaurada a ação fiscal na impugnante por meio de Mandado de Procedimento Fiscal, com posterior apresentação dos documentos. V - Postula que o Agente Fiscal responsável compareceu em seu estabelecimento e que verificou a documentação da defendente, assim como a informação da Previdência Social que a isentava da exigência do registro da CEI para o serviço pleiteado. Após a devida análise, a Autoridade Fiscal informou verbalmente da não necessidade de apresentação da documentação naquele momento e que iria se inteirar sobre a isenção concedida e caso fosse necessário faria a solicitação de novos documentos. VI - Esclarece que foi intimada a comparecer a esta Instituição para tomar conhecimento do encerramento do procedimento fiscal, bem como adotar as providências para emissão da Certidão de Baixa da CEI. No entanto, foi surpreendida com a emissão de seis Autos de Infração e obteve a informação que deveria pagar e/ou parcelar os Autos lavrados a fim de ser concedida a Certidão de Baixa da CEI. VII - Por tudo que foi relatado, conclui que as informações fornecidas por este Órgão e a má conduta da Auditoria em sua atividade de fiscalizar, induziram-no a cometer erros e até ser acusado de omitir documentos, ocasião em que foram lançados os Autos de Infração lavrados. Fundamenta-se no art. 5°, inciso XXXIII, da Carta Magna. VIII - No que respeita aos levantamentos lavrados, aduz que foram baseados em informações anteriores ao período estabelecido para o procedimento fiscal, vez que foram considerados os valores declarados na RAIS do ano de 2005 e SEFIP constante do sistema informatizado da RFB, de onde se apurou valores de contribuições em desacordo com o número de funcionários contratados para a execução dos serviços. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000128/2009-22 IX - Fundamentando-se no disposto nos art. 59 e 60, do Decreto 70.235, pede o cancelamento da autuação por nulidade absoluta, pois teve preterido seu direito de defesa em decorrência das omissões de informações imprescindíveis na emissão da lavratura da mesma. Esclarece que a RFB pretende exigir do contribuinte o' recolhimento de crédito tributário com demonstração da ocorrência do fato gerador fora dos parâmetros legais e sobre quais itens exige-se o diferencial, inviabilizando os meios de defesa. Entretanto, caso a autoridade julgadora não admita a nulidade, mas a correção da autuação, requer seja restituído integralmente o prazo de defesa. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 77 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AIOP N° 37.206.498-1. CONTRIBUIÇÃO SOBRE REMUNERACAO DE SEGURADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RETENÇÃO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço, na forma estabelecida no art. 28, 30, I, “a”, da Lei 8.212/91 e alterações posteriores. De acordo com o Art. 4°, da Lei n.° 10.666/2003, fica a empresa, a partir de abril de 2003, obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. MPF. TIAF. O sujeito passivo tica cientificado do início da auditoria fiscal a ser desenvolvida através da ciência do MPF e do TIAF. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, com base nos dados disponíveis, inclusive com base na RAIS, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando no Relatório Fiscal da Notificação e nos seus anexos há clara identificação dos valores lançados, com todas as informações indispensáveis para contestar o débito. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 93 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de que: 1. A Recorrente procurou o Plantão Fiscal da Receita Federal do Brasil, em Belém-PA, no intuito de regularizar a CEI n°. 50.024.89706/72, a mesma foi cadastrada para execução dos serviços de urbanização, tendo sido, no entanto, orientado pelo plantão Fiscal que a referida CEI não era necessária para o tipo de serviço que estava sendo prestado e que fosse solicitada a baixa e/ou cancelamento da mesma, dessa forma a Recorrente procedeu a execução dos serviços sem utilizar a CEI ora cadastrada. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000128/2009-22 2. O Plantão Fiscal ao orientar que a CEI não era necessária para a execução do tipo de Serviço Prestado Forneceu ao Contribuinte documento mostrado a não exigibilidade de cadastro de CEI para os Serviços que seriam Executados, conforme cópia em anexo. 3. A Recorrente não solicitou logo o pedido de baixa e/ou cancelamento do cadastro da CEI como orientado pelo Plantão Fiscal, e em tempo posterior ao solicitar a baixa e/ou cancelamento do registro e apresentar o mesmo no Plantão Fiscal, conforme instrução anterior no Plantão Fiscal, foi surpreendida pelo argumento de que a referida CEI era necessária para o tipo de serviços e executados, mesmo pelo fato de haver alguns recolhimentos de retenção, caracterizando movimentação da CEI, sendo orientado a entrar com o Pedido de Regularização da CEI. 4. Mediante a constatação da necessidade da CEI para execução do contrato de Prestação de Serviços, o Servidor atendente no Plantão Fiscal solicitou que a Recorrente entrasse com o pedido de regularização da CEI. 5. Foram expostos ao Servidor do Plantão Fiscal todos os fatos que levaram a Recorrente a cometer erros quanto à utilização de CEI para executar o Contrato de Prestação de Serviços com o devido Tomador. 6. Diante da colocação dos argumentos, há de se observar que as informações foram equivocada por parte da Receita Federal do Brasil em Belém, o servidor do Plantão Fiscal a empresa a solicitar a regularização da CEI, alegando que a mesma seria instruída em como proceder para resolver a situação equivocada em que se encontrava e não sofrer penalizações por ter sido induzida ao erro. 7. A empresa ingressou com o Pedido de Regularização de obra através da entrega da DISO – Declaração e informação sobre obra, consta no processo 10280.003563/2008-70 em 17/07/2008. Conforme instruída no Plantão Fiscal a ingressar com o Pedido de Regularização, a Recorrente havia solicitado Cancelamento da CEI, um dia antes, conforme lhe havia sido instruída anteriormente. 8. A recorrente retoma a RFB por várias vezes em busca de informações e/ou esclarecimentos sobre o andamento de seu Pedido de Regularização da CEL através de seu representante legal Joaniz Dias Jardim e de pessoas autorizadas pela empresa como: Denison Fagundes Cardoso, CPF: xxx, Aldo Antonio Pereira Pontes, CPF: xxx, Débora Malcher Monteiro, CPF: xxx, no intuito de se regularizar junto a Previdência, onde por muita destas vezes foram solicitados documentos, os quais foram apresentados, bem como instruído a apresentar algumas SEFIFS com movimento e sem movimento, e obtinha as seguintes informações: que estavam sendo tomadas as medidas necessárias para regularização da CEI, que diante da solicitação e interesse da empresa em se regularizar na Receita Previdenciária o processo havia sido colocado em prioridade e que a demora na regularização da CEI era por falta de funcionários para atender na receita Previdenciária. 9. Diante da persistência da Recorrente na regularização da CEI, a RFB instaurou a ação fiscal para proceder com o Pedido de regularização, alegando deixar de atender a solicitação pretendida uma vez que a empresa formalizou o pedido de cancelamento da matricula CEI um dia antes da entrada do pedido de regularização, informando ainda que, mesmo havendo possibilidade de regularização, esta por ser considerada de grande complexidade, optou por .encaminhar o processo ao Serviço de Fiscalização da DRF/BEL para conhecimento e providencia. Notificando a Recorrente no Mandado de Procedimento Fiscal e posteriormente intimado a apresentar documentos necessários à auditoria da Receita Federal. 10. A apresentação do pedido de Cancelamento da CEI deve-se ao fato da recorrente ter sido instruída a solicitar a baixa e /ou cancelamento da CEL sendo que, a instrução correta seria que para tal atividade não havia necessidade do referido cadastro. 11. Ocorre que a auditora Izaltina Nazaré Ribeiro Cezar, matricula 6.151.887, nomeada para proceder a Fiscalização, esteve presente no estabelecimento da Recorrente para dar seguimento ao Mandado de Procedimento fiscal, verificou documentação na Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000128/2009-22 empresa, e foi esclarecida sobre todos os fatos que ocasionaram o erro da empresa com Relação à utilização da CEI, bem como apresentado o documento com a informação da Previdência Social na qual isenta a empresa da exigência do registro da EI para o serviço pleiteado. 12. A Fiscal comunicou de forma verbal, que não haveria necessidade de apresentar a documentação solicitada no momento, pois iria verificar acerca das informações equivocadas por parte da Receita Previdenciária e auxiliar a empresa no que fosse necessário para regularização da CEI sem penalizar a empresa e se fosse necessário faria a solicitação de novos documentos. 13. Ao analisar-se todo o exposto, verifica-se que as informações prestadas pela Receita Federal do Brasil induziram a Recorrente a cometer erros, aos quais contribuíram para o lançamento dos Autos de Infração lavrados ainda por uma má conduta da Auditoria em sua atividade de fiscalizar. 14. Quanto aos levantamentos feitos pela auditoria no cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal, conformes demonstrativos inclusos no processo, verifica-se que os mesmos foram baseados em informações anteriores ao período estabelecido para o procedimento fiscal apuradas, considerando a RAIS dos exercícios 2005 e SEFIP’S constantes no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, de onde se calculou valores de contribuições em desacordo com o número de funcionários necessários para prestar dos serviços contratados, diante da verificação nas SEFIP'S declaradas a RFB, expressada pela auditoria apenas para verificar os geradores não declarados ou declarados incorretamente, a de se verifica: que algumas incorreções foram instruídas pela própria Receita Federal. 15. Conclui-se que pretende a Fazenda Federal exigir do contribuinte o recolhimento de crédito tributário, porém com demonstração da ocorrência do fato gerador fora dos parâmetros legais e sobre quais exige-se o diferencial, inviabilizando os meios de defesa. Nestas condições, requer seja acolhida a fundamentação para cancelamento da autuação por nulidade absoluta, conforme previsto no arts. 59 e 60, do decreto 70.235, visto que preteriu o direito de defesa do contribuinte pelas omissões de informações imprescindíveis no ato de lavratura do auto. Por outro lado, caso essa autoridade que não é hipótese de nulidade, mas suscetível de correção, uma vez consumada esta, pede que seja restituído integralmente o prazo para regularização. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 2. Mérito. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000128/2009-22 Conforme narrado, trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização através do Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP n° 37.206.498-1, contra a empresa acima identificada, que de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 26/37, refere-se às contribuições previdenciárias descontadas dos segurados, tendo como fato gerador as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, aferidas indiretamente, no valor com juros e multa à época do lançamento de R$14.750,80 (quatorze mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), consolidado em 30/03/2009. A Autoridade Fiscal fundamentada no que dispõe o art. 33, parágrafo 3°, da Lei n° 8.212/1991, adotou o arbitramento dos valores lançados em razão de o sujeito passivo, após devidamente intimado, não ter apresentado a documentação solicitada, infringindo assim, o disposto no § 2°, do art. 33, da Lei n_° 8.212/ 1991. Em seu recurso, o sujeito passivo reitera os termos de sua impugnação, no sentido de que: (i) foi induzido a erro pela própria fiscalização; (ii) os levantamentos feitos pela auditoria foram baseados em informações anteriores ao período estabelecido para o procedimento fiscal; (iii) houve preterição do direito de defesa do contribuinte pelas omissões de informações imprescindíveis no ato de lavratura do auto. Inicialmente, não prospera a alegação do recorrente que foi induzido a erro pela administração tributária, fato este que, no seu entender, teria ocasionado o lançamento em epígrafe. Isso porque, a controvérsia sobre a desnecessidade de abertura de matrícula CEI para serviço de urbanização, não teve o condão de interferir no lançamento em debate, eis que o arbitramento foi motivado em razão da ausência de apresentação da documentação comprobatória por parte do sujeito passivo, tendo sido considerado, pela fiscalização, na base de cálculo do tributo devido, o valor relativo à mão de obra utilizada constante nas Notas Fiscais carreadas aos autos. Conforme consignado no Relatório Fiscal (e-fls. 34 e ss), foi estabelecido que o valor da remuneração, relativa à mão de obra utilizada na execução dos serviços contratados correspondeu a 40% (quarenta por cento) do valor total das Notas Fiscais sem qualquer dedução, considerando que na documentação examinada, não constava previsão expressa de utilização de material e equipamentos, nem mesmo o detalhamento dos serviços prestados, não havendo como precisar se os mesmos seriam indispensáveis à sua realização. Ademais, conforme também consignado no Relatório Fiscal (e-fls. 34 e ss), no levantamento AOB, relativo à obra de construção civil a fiscalização já efetuara o aproveitamento dos recolhimentos efetuados pela tomadora dos serviços, retidos da prestadora e cujo valor constava destacado nas notas fiscais utilizadas para a apuração dos créditos lançados. Os recolhimentos, relativo à retenção efetuada, aproveitados constam no Relatório de Documentos Apresentados - RDA, na coluna Cpag, com o código DNF. Sobre a alegação, no sentido de que os levantamentos feitos pela auditoria foram baseados em informações anteriores ao período estabelecido para o procedimento fiscal, nada mais desarrazoado, eis que após o início da ação fiscal, pois, findou-se o direito à espontaneidade da contribuinte, nos termos do art. 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, in verbis: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000128/2009-22 § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Dessa forma, correto o procedimento da fiscalização, em considerar para a verificação dos fatos geradores não declarados ou declarados incorretamente, apenas as GFIPs constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, entregues antes do início da ação fiscal. E sobre a comprovação do cumprimento de suas obrigações tributárias, concernentes aos fatos geradores discutidos nos autos, entendo que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Conforme bem pontuado pela DRJ, embora o sujeito passivo tenha sido intimado por diversas vezes, e em decorrência da não apresentação dos balancetes contábeis, balanços patrimoniais, Livro Caixa e Registro de Inventário, Livro Diário, Livro Razão, planos de contas, folhas de pagamento de todos os segurados, recibos de aviso prévio e de férias, registros de empregados, rescisões de contrato de trabalho (estabelecimento matriz); Livro Diário contendo os lançamentos relativos à obra, Livro Razão contendo os lançamentos relativos à obra, notas fiscais, faturas e recibos de mão-de-obra ou serviços prestados (estabelecimento CEI n° 50.024.89706/72), a fiscalização teve que apurar seus valores por arbitramento, fundamentado no que determina o art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, impondo-se desta forma, por expressa determinação legal, à empresa o ônus da prova em contrário. É de se ver: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, h e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Nesse sentido, levando em consideração que o contribuinte deixou de se pronunciar durante a fiscalização, bem como de apresentar os documentos solicitados, está a fiscalização autorizada a utilizar o método de arbitramento da base de cálculo, por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus de descaracterizar a imputação que lhe é feita. A propósito, não se trata, pois, de mero descumprimento de obrigação acessória, mas de recusa em atender à intimação da fiscalização. Assim, a aferição indireta, não obstante seja procedimento excepcional, no presente caso acha-se perfeitamente autorizada, nos termos do artigo 33, § 3º, da Lei n.º 8.212/91. Dessa forma, entendo que o auditor agiu ao amparo da lei e do Regulamento da Previdência Social, posto que autorizado pelo artigo 33 da Lei n° 8.212/1991 e alterações posteriores. Não há, pois, o que reparar no procedimento fiscal, em razão da impossibilidade de apuração regular dos fatos geradores das contribuições previdenciárias. A propósito, conforme bem pontuado pela DRJ: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000128/2009-22 [...] resta perfeitamente demonstrada nos autos a motivação legal e fática do lançamento, tendo sido a aferição indireta, imbuída dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, capaz de permitir uma maior aproximação dos verdadeiros salários-de- contribuição devidos, os quais podem ser revistos a partir do momento em que a postulante apresentar a documentação. Logo, quaisquer' argüições no sentido de destituir o lançamento não podem vir desacompanhadas de provas cabais, de forma a promover o convencimento do julgador. As simples alegações da defendente não a eximem da prova objetiva, a qual não foi realizada no processo administrativo fiscal. Os argumentos apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de provas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-lo da obrigação legal, porquanto nenhum documento contundente foi ofertado para fazer prova de que os valores efetivamente despendidos sejam impróprios para integrar a base de cálculo do lançamento. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. No presente caso, o lançamento foi efetuado por aferição indireta e caberia ao impugnante o ônus da prova em contrário, que só seria cumprido mediante a apresentação de documentos e esclarecimentos incontroversos, comprovando, de forma consistente, que os fatos sobre os quais se funda o lançamento, ocorreram de modo diferente do considerado pela autoridade lançadora, o que não foi realizado no presente processo administrativo fiscal. E sobre a comprovação dos fatos alegados, entendo que o recorrente não se desincumbiu de comprovar suas alegações, ficando apenas no campo das suposições, o que, a meu ver, não têm o condão de afastar a higidez da acusação fiscal. Ademais, destaco que o recorrente tomou ciência do lançamento em 01/04/2009 (e-fl. 02), tendo tomado ciência do Acórdão proferido pela DRJ no dia 04/11/2009 (e-fl. 91), e apresentado recurso em 01/12/2009, sendo que até o presente momento (ano-calendário 2021), o recorrente não anexou qualquer documento complementar nos autos, que pudesse comprovar o adimplemento de suas obrigações tributárias, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos, que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Tem-se, pois, que o contribuinte teve tempo suficiente para encaminhar os documentos comprobatórios, durante o curso do processo administrativo fiscal, não havendo, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, foi por opção do próprio contribuinte. Ademais, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.257 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000128/2009-22 exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. A propósito, no tocante ao pedido de juntadas de novos documentos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações do recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. Portanto, não cabe ao recorrente se valer de pedido para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.000839/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.075, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.000893/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.075, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.000893/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/02/2009 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 08 39 /2 00 9- 74 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.076 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000839/2009-74 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.075, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.000893/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado para a aplicação da multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, pela não prestação de informações sobre a carga transportada, no prazo estabelecido pela RFB. Segundo a descrição dos fatos que acompanha o Auto de Infração, foram retificados de ofício e a destempo dados relativos a conhecimento de carga eletrônico (CE), cuja agência de navegação responsável é a ora recorrente. Diz o relatório que o pedido de retificação do CE foi feito pela recorrente após a atracação da embarcação. Esclareceu a fiscalização que as informações relativas aos CE, na data do fato, deveriam ser prestadas até a atracação do navio no porto de destino e as informações deveriam ser prestadas pelo menos 48 horas antes da atracação, conforme previsto pelo art. 50 da IN RFB nº 800, de 2007, com a redação dada pela IN RFB nº 899, de 2008. E mais, que a retificação do CE também seria motivo para aplicação da penalidade, a teor do § 4º do art. 64 do ADE Corep nº 3, de 2008, como ocorreu no presente caso. Intimada, a ora recorrente apresentou impugnação ao Auto de Infração tempestiva alegando, em síntese, que: (a) há ilegitimidade passiva no lançamento da multa; (b) cumpriu com todas as obrigações legais a ela pertinentes; (c) o objeto da suposta infração é a não prestação de informação, mas o que se busca apenar é a simples retificação de dados; (d) prestou as informações dentro do prazo estabelecido pelo art. 22 da IN RFB nº 800, de 2007; (e) o pedido de retificação se deu de forma espontânea, o que afasta a penalidade; (f) a retificação de informações não se enquadra no dispositivo legal apontado no Auto de Infração; e (g) se não Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.076 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000839/2009-74 existe certeza sobre a capitulação legal do fato ou sobre a responsabilidade do sujeito passivo, não poderá ser aplicada qualquer sanção. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da impugnação e de manutenção do crédito tributário exigido, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que está inserida nas obrigações da agência marítima, representante do transportador, a prestação de informações à RFB sobre veículo e carga, na forma, prazo e condições estabelecidos, sob pena de incorrer em infração; (b) que de acordo com a IN RFB nº 800, de 2007, e com o ADE Corep nº 3, de 2008, as retificações em CE constituem-se em informações prestadas fora do prazo e, consequentemente, sujeitas à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966; (c) que não há dúvidas sobre a aplicação da penalidade, e por isso não se aplica o art. 112 do CTN; e (d) que não se aplica a denúncia espontânea após formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, o que, na prática, coincide com o registro da atracação. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário, argumentando, em síntese, que: (a) a decisão deve ser reformada em decorrência da patente ilegitimidade da recorrente; (b) o agente marítimo não pode ser responsabilizado, em decorrência do princípio da legalidade estrita; (c) inexiste previsão legal para autuação por retificações; (d) inexiste tipificação na norma para a conduta da recorrente; (e) não poderia ser punida em razão da denúncia espontânea; (f) não houve qualquer embaraço ou impedimento à fiscalização; e (g) agiu de boa-fé e que houve ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da ilegitimidade passiva Preliminarmente, suscita a recorrente a sua ilegitimidade passiva, arguindo que não é transportador, mas sim agenciadora de navegação, representante do armador do navio, e, por isso, não figura na relação tributária, quer como contribuinte ou responsável, estando amparada pela Súmula 192 do extinto Tribunal Federal e Recursos – TFR. Diz que seu mandato de representação decorre da lei, e não da vontade do representado, e que fala e age em nome do armador, o que não se confunde com coobrigação e nem com obrigação solidária. Acrescenta que não tem poder de gestão sobre a embarcação e não possui responsabilidade pelos negócios do armador, e que, por isso, não deve ser responsabilizada por qualquer infração praticada por ele, sob pena de ofensa ao art. 265 do Código Civil. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.076 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000839/2009-74 Argumenta que não obteve qualquer proveito ou benefício, e que, por isso, não pode ser responsabilizada com base no inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que diz que: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Obsta ainda sua responsabilização em razão das limitações do princípio da capacidade econômica ou capacidade contributiva do sujeito passivo. Pondera que a responsabilidade do agente marítimo só poderia decorrer de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme dispõe o art. 135 do CTN, o que não se verificou no caso em tela. Aduz que para haver solidariedade tem que haver responsabilidade, e esta só ocorre se o responsável estiver, de alguma forma, vinculado ao fato gerador. Traz uma série de precedentes dos TRF e do STJ, que julga lhe favorecer. Apregoa que o princípio da legalidade estrita impede a responsabilização do agente marítimo por infração cometida em decorrência do descumprimento de dever imposto por meio de lei ao armador ou proprietário do navio. Cita a Súmula 192 do extinto TFR: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37, de 1966. Defende que o tipo infracional, conforme descrito na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, se aplica apenas ao transportador internacional, à prestadora de serviços de transporte expresso e/ou ao agente de carga, e que, por isso, não se aplica à recorrente. Não obstante os esforços feitos pela recorrente em demonstrar que os agentes marítimos não podem ser responsabilizados por deixarem de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, não lhe assiste razão nessa matéria. O caput e o § 2º art. 4º da IN RFB nº 800, de 2007, expressamente disciplinam a obrigatoriedade de representação do transportador estrangeiro por uma agência marítima nacional. Essa medida tem por objetivo nomear um responsável, no Brasil, pelos atos cometidos por um estrangeiro, tendo em vista as dificuldades legislativas de obrigá-lo, especialmente quando ele não mais se encontrar no País. O art. 5º desta mesma IN RFB nº 800, de 2007, por sua vez, diz que as referências feitas, ao longo da Instrução Normativa, a transportador abrangem a sua representação por agência marítima. Ou seja, sempre que a IN RFB nº 800, de 2007, fizer referência ao transportador, devemos ler que ela está também fazendo referência à agência marítima que o representa. Dessa forma, quando o art. 6º da IN RFB nº 800, de 2007, estabelece a obrigação do transportador de prestar informações sobre o veículo e sobre as cargas nele transportadas, está também obrigando a agência marítima que o representa. No caso ora analisado podemos ver nos documentos juntados ao processo que foi a recorrente, agência marítima representante de empresa de navegação estrangeira, quem prestou as informações no sistema e quem pediu a retificação dos dados. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.076 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000839/2009-74 Esse fato coloca a recorrente, ao contrário do que alega em seu arrazoado, no núcleo do fato gerador da infração apontada pela fiscalização, qual seja, de retificar as informações fora do prazo estabelecido pela IN RFB nº 800, de 2007. Além disso, tendo a recorrente sido a responsável pela prestação das informações sobre o veículo e sobre a carga, por certo que terá concorrido para a prática de qualquer infração que disso possa ter advindo, atraindo para si a responsabilidade disciplinada no inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Note-se que essa responsabilidade não recai somente sobre aqueles que possam ter se beneficiado do ato infracional, mas também recai sobre aqueles que, de qualquer forma, possam ter concorrido para a sua prática, que é o caso aqui analisado. Sobre os precedentes trazidos pela recorrente, é de se observar que alguns deles tratam de responsabilidade da agência marítima por infração sanitária ou infração trabalhista, fatos alheios ao aqui discutido. Em outros precedentes, podemos verificar, como suporte, a expressa referência à Súmula nº 192 do extinto TFR, súmula essa que também foi invocada pela recorrente em seu arrazoado. Ocorre que essa súmula já se encontra superada desde a publicação do Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-lei nº 37, de 1966, e, com isso, trouxe expressamente a responsabilidade pelo pagamento do imposto de importação (por óbvio que nos casos de extravio ou falta de mercadoria) para o transportador e, caso este seja estrangeiro, solidariamente para o seu representante no País. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; ... Parágrafo único. É responsável solidário: ... II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; Este é o entendimento que se encontra assentado no REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux, julgado no STJ no regime de recursos repetitivos. Nessa decisão, o STJ reconheceu a possibilidade de responsabilização da agência marítima após a alteração do art. 32 do Decreto-lei nº 37, de 1966, pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.076 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000839/2009-74 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto- Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. ... 11. Consequentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." ... 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Nesse mesmo sentido, há diversas manifestações neste Conselho, a exemplo do Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, em sessão no dia 21 de março de 2019, proferiu a seguinte ementa a respeito da matéria: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Dessarte, resta claro que a recorrente, na condição de representante do transportador estrangeiro, estava obrigada a prestar as informações sobre o veículo e sobre as cargas nele transportadas, na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB nº 800, de 2007, respondendo por eventuais infrações ocorridas. Por essa razão, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da denúncia espontânea Requer a recorrente o afastamento da penalidade, afirmando que sua conduta teve caráter de denúncia espontânea, citando o art. 138 do CTN e o art. 102, caput e § 1º, do Regulamento Aduaneiro. Sobre o instituto da denúncia espontânea, entendo que é condição para sua aplicação, além do movimento livre e voluntário do sujeito passivo, anterior a qualquer procedimento fiscal, no sentido de revelar para a fiscalização a infração cometida, que esse movimento resulte na reparação do dano causado, seja pelo pagamento do tributo, seja pelo cumprimento da obrigação devida. No caso em apreço, que trata de prestação de informação de interesse para o controle aduaneiro, o seu cumprimento a destempo não tem o condão de reparar o dano, uma vez que não há como voltar no tempo para a realização do adequado controle aduaneiro no adequado momento. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.076 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000839/2009-74 Além disso, a matéria já foi pacificada por este Conselho por meio da Súmula nº 126, que, nos termos da Portaria ME nº 129, de 01 de abril de 2019, possui efeito vinculante: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por essas razões, não há como se aplicar o instituto da denúncia espontânea para o caso aqui analisado. Do embaraço ou impedimento à fiscalização Sobre o tema, a recorrente acredita que a intenção do legislador ao disciplinar a multa pela falta de prestação de informação sobre o veículo e sobre a carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, era de punir as situações que geram algum tipo de embaraço para a fiscalização. Nessa seara, afirma que sua conduta não causou qualquer embaraço ou impedimento à fiscalização, e mais, que a fiscalização não teria apontado a dificuldade causada em razão do suposto atraso na inclusão dos conhecimentos de embarques. De fato, a fiscalização (e mesmo a DRJ) sequer mencionou que a recorrente tenha embaraçado a fiscalização. E não o fez porque a penalidade aplicada não possui qualquer relação com a conduta de embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscal. A penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, tem como fundamento o prejuízo ao controle aduaneiro, que deveria ser exercido em momento certo, causado pela falta das informações sobre o veículo e sobre a carga nele transportada, não possuindo qualquer relação com o embaraço à fiscalização. Por isso causa estranheza o argumento utilizado pela recorrente. Caso a fiscalização tivesse a convicção de que a recorrente tivesse embaraçado, dificultado ou impedido a ação da fiscalização, o enquadramento legal para a aplicação da penalidade teria sido a alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, e não aquele utilizado no Auto de Infração de e-fls. 2 a 12. Diante disso, rejeito o argumento apresentado pela recorrente para fins de afastamento da multa aplicada. Da boa-fé e da ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade A recorrente alega que agiu de boa-fé e que sua conduta não causou qualquer prejuízo ao Erário, e por isso pede a relevação da penalidade nos termos do art. 736 do Decreto 6.759, de 5 e fevereiro de 2009 – Regulamento aduaneiro. Diz que a boa-fé é uma causa de exclusão da ilicitude que atua em todos os departamentos do direito positivo, o que abrange, portanto, o direito administrativo, tributário e aduaneiro. Julga que o Auto de Infração foi lavrado sem amparo doas princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre a referida relevação de penalidade prevista do art. 736 do Regulamento Aduaneiro, deixo de expressar meu entendimento em razão do fato de que o instituto Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.076 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000839/2009-74 não é de competência deste Conselho, mas sim do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por delegação de competência do Ministro de Estado da Economia. No tocante aos demais argumentos, caso assistisse razão à recorrente de que a pena aplicada fosse uma afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessarte, não pode este colegiado afastar a aplicação da multa sob o argumento de ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Do cabimento da multa A recorrente aduz que legislação aduaneira não prevê que a simples retificação de informações seja ato infrator sujeito à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Ressalta que uma Instrução Normativa (IN RFB nº 800, de 2007) e um Ato Declaratório (ADE Corep nº 3, de 2008) não podem criar situação geradora de multa não prevista em lei. Aponta que o ADE Corep nº 3, de 2008, ao estabelecer critérios de aplicação de penalidade, violou o princípio da reserva legal e configurou clara ofensa ao disposto no art. 97 do CTN. Acrescenta ainda que os arts. 45 ao 48 da IN RFB nº 800, de 2007, que serviram de base para fundamentar a aplicação da multa, foram revogados pela IN RFB nº 1.473, de 2 de julho de 2014. Nesse ponto, tem razão a recorrente. É inconteste que o caso trata de retificação de informação já prestada. E não havendo a configuração do fato típico (não prestação de informação na forma e no prazo estabelecidos), não há que se falar na aplicação da penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966. A origem da divergência parece residir no § 1º do art. 45 da IN RFB nº 800, de 2007 1 , que, de forma questionável, tratava como prestação de informação fora do prazo, para efeitos da aplicação da penalidade prevista nas alíneas “e” e “f” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, a alteração de manifestos e de conhecimentos de embarque entre o prazo mínimo para prestação de informações e a atracação da embarcação. Art. 45. O transportador, o depositário e operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. 1 O ADE Corep nº 3, de 2008, também combatido pela recorrente, disciplinava, em seu art. 64, a aplicação deste art. 45 da IN RFB nº 800, de 2007. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.076 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000839/2009-74 Ocorre que tal disposição foi expressamente revogada pela IN RFB nº 1.473, de 2014. Como se isso já não fosse mais do que suficiente para, nos termos do inciso II do art. 106 do CTN, afastar a penalidade aplicada, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil firmou entendimento, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 2016, que a hipótese prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37 de 1966, não alcança os casos de retificação de informação já prestada, entendimento com o qual estou plenamente de acordo. Segue a ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.076 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000839/2009-74 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720265/2011-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/03/2011 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11.
Numero da decisão: 3003-001.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 02 65 /2 01 1- 79 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.565 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720265/2011-79 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, incidência de denúncia espontânea e prescrição intercorrente. É o Relatório. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.565 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720265/2011-79 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/17), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL/MHBL) CE 151105036494890, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub Master (MHBL) CE 151105032403784, conforme explicitado no trecho transcrito: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.565 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720265/2011-79 respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após o dia 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no inciso III, do art. 22 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 14h55 do dia 02/03/2011 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL), portanto, após o prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida em 01/03/2011, às 17h18. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, incidência de denúncia espontânea e prescrição intercorrente. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade e proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.565 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720265/2011-79 Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto a alegação de que o lapso temporal entre a impugnação o e o seu julgamento acarretaria eventual prescrição intercorrente, não assiste razão ao recorrente. A demora excessiva por conta da administração pública na prática dos atos processuais, inclusive para proferir decisões, poderia, em tese, suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto a inexistência desse instituto no âmbito do processo administrativo tributário e a matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.565 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720265/2011-79 Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.723612/2012-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA (DUPLICADA). EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. É justificável a exigência da multa qualificada (duplicada) quando ficou configurada nos autos a conduta fraudulenta dos interessados, de forma reiterada, com o objetivo de dificultar a fiscalização e sonegar impostos LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS e Cofins. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão aos tributos decorrentes de lançamentos reflexos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUA-ÇÃO CONSTITUTIVA DO FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. Configura a responsabilidade solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador, prevista no art. 124, I do CTN, além daquelas hipóteses tradicionalmente admitidas pela doutrina, quando é possível identificar a confusão patrimonial e/ou financeira entre o sujeito passivo a que se atribuiria formalmente a obrigação tributária e seus sócios ou, ainda, com outras pessoas físicas e jurídicas. Tal situação restou evidenciada no presente caso pela constatação de interposição fraudulenta no quadro societário visando ocultar não apenas a ocorrência do fato gerador ao Fisco como também impedir ou dificultar a realização do crédito tributário quando identificada a infração e realizado o lançamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-GERENTE. PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS A LEI OU AO ESTATUTO A EMPRESA. CARACTERIZAÇÃO. Tendo a autoridade fiscal trazido aos autos elementos comprobatórios da prática de atos de gerência por parte do responsável arrolado à frente da empresa autuada, deve ser mantida a responsabilidade sob o fundamento do art. 135, inc. III do CTN.
Numero da decisão: 1302-005.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em relação aos responsáveis tributários Pituba Livraria Ltda, MMGraça Locação de Filmes para Vídeo Ltda e Itaigara Locação de Filmes Ltda; em rejeitar as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, em relação à exigência com base na omissão de receitas, à imposição de multa qualificada e à responsabilidade tributária das Sras. Zelita Antônia do Carmo e Bárbara Alves Ferreira e da empresa Pituba Locação de Filmes Ltda; e, ainda, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à responsabilidade tributária do Sr. Guy Ferreira Júnior e da Sra. Dyanna Alves Ferreira, vencido o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões, quanto à responsabilidade tributária relativa ao Sr. Guy Ferreira Júnior, da Sra. Dyanna Alves Ferreira e da empresa Pituba Locação de Filmes Ltda, o conselheiro Cleucio Santos Nunes. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA (DUPLICADA). EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. É justificável a exigência da multa qualificada (duplicada) quando ficou configurada nos autos a conduta fraudulenta dos interessados, de forma reiterada, com o objetivo de dificultar a fiscalização e sonegar impostos LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS e Cofins. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão aos tributos decorrentes de lançamentos reflexos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUA- ÇÃO CONSTITUTIVA DO FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. Configura a responsabilidade solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador, prevista no art. 124, I do CTN, além daquelas hipóteses tradicionalmente admitidas pela doutrina, quando é possível identificar a confusão patrimonial e/ou financeira entre o sujeito passivo a que se atribuiria formalmente a obrigação tributária e seus sócios ou, ainda, com outras pessoas físicas e jurídicas. Tal situação restou evidenciada no presente caso pela constatação de interposição fraudulenta no quadro societário visando ocultar não apenas a ocorrência do fato gerador ao Fisco como também impedir ou dificultar a realização do crédito tributário quando identificada a infração e realizado o lançamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 36 12 /2 01 2- 96 Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.264 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723612/2012-96 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-GERENTE. PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS A LEI OU AO ESTATUTO A EMPRESA. CARACTERIZAÇÃO. Tendo a autoridade fiscal trazido aos autos elementos comprobatórios da prática de atos de gerência por parte do responsável arrolado à frente da empresa autuada, deve ser mantida a responsabilidade sob o fundamento do art. 135, inc. III do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em relação aos responsáveis tributários Pituba Livraria Ltda, MMGraça Locação de Filmes para Vídeo Ltda e Itaigara Locação de Filmes Ltda; em rejeitar as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, em relação à exigência com base na omissão de receitas, à imposição de multa qualificada e à responsabilidade tributária das Sras. Zelita Antônia do Carmo e Bárbara Alves Ferreira e da empresa Pituba Locação de Filmes Ltda; e, ainda, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à responsabilidade tributária do Sr. Guy Ferreira Júnior e da Sra. Dyanna Alves Ferreira, vencido o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões, quanto à responsabilidade tributária relativa ao Sr. Guy Ferreira Júnior, da Sra. Dyanna Alves Ferreira e da empresa Pituba Locação de Filmes Ltda, o conselheiro Cleucio Santos Nunes. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.264 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723612/2012-96 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 04-33.380 - 2ª Turma da DRJ/CGE, de 10 de setembro de 2013. O crédito tributário lançado se refere à exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos (PIS, Cofins e CSLL), devidos no ano-calendário 2008, após ter sido configurada a omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, tendo por fundamento legal o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e demais dispositivos indicados nos autos de infração. O lucro foi arbitrado, em virtude da impossibilidade de apreciação dos livros comerciais e ficais, a partir dos extratos bancários obtidos das instituições financeiras. A exigência tributária totalizou R$ 158.065,25, incluídos principal, multa de ofício (150%) e juros moratórios, distribuídos da seguinte forma: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) 76.091,77 Contribuição para o PIS/Pasep 8.172,31 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) 37.717,99 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 36.083,18 TOTAL 158.065,25 Foram emitidos os Termos de Sujeição Passiva Solidária nºs 9 a 15 (fls. 342 a 357). Segue relação de responsáveis solidários, com a respectiva fundamentação legal:  Zelita Antônia do Carmo (art. 135, III do CTN);  Bárbara Alves Ferreira (art. 135, III do CTN);  Guy Ferreira Júnior (art. 124, I do CTN);  Dyanna Alves Ferreira (art. 124, I do CTN);  Pituba Locação de Filmes Ltda (art. 124, I do CTN);  Pituba Livraria Ltda (art. 124, I do CTN);  MMGraça Locação de Filmes para Vídeo Ltda (art. 124, I do CTN);  Itaigara Locação de Filmes Ltda - CNPJ 07.231.477/0001-27 (art. 124, I do CTN); O PAF nº 10580.723613/2013-31, que tem por objeto a propositura da Representação Fiscal para Fins Penais, encontra-se apensado aos presentes autos. Verifica-se que os autos contem duas impugnações. A primeira (fls. 378 a 395) foi apresentada em nome da contribuinte, VH Locações e Comércio Ltda, e dos responsáveis Zelita Antônia do Carmo, Bárbara Alves Ferreira, Guy Ferreira Júnior e Dyanna Alves Ferreira. A segunda (fls. 436 a 499), por sua vez, foi apresentada em nome dos responsáveis Pituba Locação de Filmes Ltda, Zelita Antônia do Carmo, Bárbara Alves Ferreira, Guy Ferreira Júnior e Dyanna Alves Ferreira. Nesta última, também está relacionada como parte interessada Ludimila Gomes de Sousa, que não consta da relação dos Termos de Sujeição Passiva Solidária contida nos presentes autos. Constata-se, portanto, que Pituba Livraria Ltda, MMGraça Locação de Filmes para Vídeo Ltda e Itaigara Locação de Filmes Ltda, que foram relacionados nos Termos de Sujeição Passiva Solidária emitidos pela Fiscalização, não apresentaram Impugnação. Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.264 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723612/2012-96 A DRJ analisou as razões apresentadas e concluiu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Segue a ementa do Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 FATO GERADOR. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. São solidariamente responsáveis as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham interesse comum na situação que constitui fato gerador da respectiva obrigação tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Os valores creditados em contas bancárias geram presunção “juris tantum” de omissão de receitas, quando a empresa, não os tendo contabilizado, deixar de comprovar a origem dos recursos utilizados nas respectivas operações. OMISSÃO SISTEMÁTICA DE RECEITAS AO LONGO DO PERÍODO. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO. MULTA QUALIFICADA. A omissão de receitas, reiterada ao longo de todo o ano base, caracteriza o comportamento doloso que justifica a aplicação de multa qualificada. MULTA. CONFISCO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. O exame do pretenso efeito confiscatório da multa não pode ser realizado no âmbito do processo administrativo, porquanto implicaria uma forma de controle de constitucionalidade da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 CSLL E IRPJ. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento do IRPJ, quando ambos recaírem sobre a mesma base fática. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS ANO-CALENDÁRIO: 2008 COFINS E IRPJ. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Cofins as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento do IRPJ, quando ambos recaírem sobre a mesma base fática. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 PIS E IRPJ. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento do IRPJ, quando ambos recaírem sobre a mesma base fática. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.264 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723612/2012-96 O Recurso Voluntário (fls. 594 a 607) foi apresentado em 20/11/2013, em nome de VH Locações e Comércio Ltda, Pituba Locação de Filmes Ltda, Pituba Livraria Ltda, MMGraça Locação de Filmes para Vídeo Ltda, Itaigara Locação de Filmes Ltda, Zelita Antônia do Carmo, Bárbara Alves Ferreira, Guy Ferreira Júnior e Dyanna Alves Ferreira. Segue resumo das razões apresentadas na contestação: a) Preliminar de Nulidade. Direito a ampla defesa e ao contraditório. Reproduzo trecho do recurso: No presente feito, a declaração da nulidade do procedimento se impõe, já que: 1. a autuada não foi devidamente cientificada do termo de constatação fiscal, visto que a pessoa que recebeu a intimação fiscal não tinha poderes para tanto, desaguando assim na quebra de sigilo bancário do recorrente; 2. não consta no auto a discriminação clara e precisa dos fatos que qualificam pejorativamente a conduta das autuadas passível de enquadramento da multa qualificada, observe que o ente autuante se baseia em presunções para justificar a mul- ta qualificada, não havendo prova cabal do quanto alegado no auto e reafirmado na decisão de primeiro grau. O lastro probatório, diga-se ínfimo, apresentado no auto de infração não justifica a aplicação de uma multa desse porte. Ademais o auto está carregado de incongruências e relatos inverídicos, tais como as alegações de que GUY FERREIRA JÚNIOR é sócio da PITUBA LOCAÇÕES FILMES LTDA, quando em verdade este nunca participou da sociedade, conforme comprovado no documento de n° 2 acostado a defesa administrativa e, ainda que LEONARDO FERREIRA é sócio da ITAIGARA LOCAÇÃO DE FILMES LTDA, o que nunca ocorreu, como comprovado no documento n° 3 colacionado a defesa administrativa. Há no relatório uma sucessão de fatos isolados e não cadenciados, em sua maioria inverídicos, lançados fora do contexto e sem embasamento jurídico ou mesmo fático. Diante disso, não há como afirmar ser o auto de infração válido, uma vez que tais incon- gruências revelam a fragilidade das alegações trazidas e dificultam a defesa do autuado. 3. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido do produção de prova sob o fundamento de que "os impugnantes pediram a produção de provas, sem, contudo, especificar o fato cuja a existência deveria ser verificada, e sem declinar o meio probatório a ser empregado." Ocorre que, o ora recorrente foi claro ao dispor em sua defesa o requerimento de diligências fiscais, apresentação de novos quesitos e documentos com o fito de comprovar serem inverídicas as alegações trazidas no auto de infração, além do que as provas carreadas aos autos não provam as afirmações, nem justificam a desarrazoada multa aplicada. Dessa forma, diante do demonstrado é notória o cerceamento de defesa, devendo assim ser declarado nulo o Auto de Infração. b) Mérito. No mérito, em suma, a contribuinte apresenta as seguintes alegações:  que as provas que demonstrariam a existência de grupo econômico ou interesse comum entre os recorrentes não possuem respaldo fático;  que a alegação de sonegação ou de existência de grupo econômico não pode estar embasada em consultas realizadas na Internet, destacadamente, no Facebook; Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.264 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723612/2012-96  que, apesar das empresas estarem localizadas no mesmo endereço, possuem atividades distintas, e “apenas coexistem no mesmo lugar como uma forma de redução de custo ao dividir o aluguel”;  que o fato de ser sócio de uma empresa, não demonstra capacidade econômica;  que a movimentação bancária nem sempre reflete o faturamento de uma empresa ou o lucro auferido durante um ano;  que “não se vislumbra no caso em tela interesse comum, tendo em vista que as empresas envolvidas tem CNPJ diferentes, passivos e ativos distintos, vida contábil distinta, quadro societário distinto e algumas delas nem mesmo atuam no mesmo ramo”.  que a alegada fraude “teve como suposto lastro probatório as presunções decorrentes de fatos isolados e retirados de contexto que passaram a ser relatados pela autoridade administrativa inseridos no entendimento que queria ela dar”;  que é discutível o embasamento de autuações tão somente com base em presunções. Cita doutrina e posição dos tribunais;  que é necessário comprovar o cometimento do ato fraudulento, por meio de prova a ser produzida pela Fiscalização e que no presente caso a presunção teria sido utilizada como prova de fraude. Cita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e posição de doutrinadores;  que não teria ficado comprovado dolo, o que desqualificaria a aplicação da multa de ofício;  que deve haver distinção entre suposta fraude e mero erro tributário;  que no caso de lançamento por presunção os fatos devem ser interpretados da maneira mais favorável ao acusado, nos termos do art. 112 do CTN;  conclui: A vista do exposto, constata-se que não restou comprovada a existência de fraude nas operações realizadas pelo contribuinte, visto que não há prova contundente que comprove as alegações trazidas no auto de infração, além do que a aplicação da pena aplicada se mostra desarrazoada diante do lastro probatório apresentado. Ao final, requer: Diante do exposto, requer a Recorrente seja dado provimento ao presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão de primeira instância administrativa, para ser reconhecida a improcedência da autuação. É o relatório. Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.264 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723612/2012-96 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. A empresa VH Locações e Comércio Ltda foi considerada devidamente cientificada do Acórdão nº 04-33.380 - 2ª Turma da DRJ/CGE, de 10 de setembro de 2013, por edital, em 20/11/2013 (fls. 589). Também consta dos autos a ciência do resultado do julgamento, por edital, para Pituba Locação de Filmes Ltda, Dyanna Alves Ferreira, Bárbara Alves Ferreira, considerados cientificados na mesma data da empresa VH Locações e Comércio Ltda, 20/11/2013 (fl. 588 e 589). Quanto a Guy Ferreira Júnior, este foi cientificado, via postal, em 21/10/2013 (fls. 579). Em relação à Zelita Antônia do Carmo, consta apenas informação de que o AR teria sido devolvido (fls. 632 e 639). O Recurso Voluntário (fls. 594 a 607) foi apresentado em 20/11/2013, em nome de VH Locações e Comércio Ltda, Pituba Locação de Filmes Ltda, Pituba Livraria Ltda, MMGraça Locação de Filmes para Vídeo Ltda e Itaigara Locação de Filmes Ltda, Zelita Antônia do Carmo, Bárbara Alves Ferreira, Guy Ferreira Júnior e Dyanna Alves Ferreira, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Todavia, conforme relatado, Pituba Livraria Ltda, MMGraça Locação de Filmes para Vídeo Ltda e Itaigara Locação de Filmes Ltda, que foram relacionados nos Termos de Sujeição Passiva Solidária emitidos pela Fiscalização, não apresentaram Impugnação aos lançamentos efetuados pela DRF de origem, tampouco contestaram os citados termos de sujeição passiva. Constatada a inércia das partes mencionadas, não conheço do recurso quanto a estas pessoas jurídicas, por ter ficado configurada a preclusão do seu direito de se manifestar neste momento processual. O Recurso é assinado por procuradores das partes, regularmente constituídos, em conformidade com os documentos anexados aos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário apresentado, em conjunto, pela contribuinte VH Locações e Comércio Ltda e pelos responsáveis Pituba Locação de Filmes Ltda, Zelita Antônia do Carmo, Bárbara Alves Ferreira, Guy Ferreira Júnior e Dyanna Alves Ferreira, por ser tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade. Preliminares de Nulidade. As recorrentes apresentam várias considerações a título de preliminares de nulidade. Inicialmente, alegam que não teriam sido cientificadas do “termo de constatação fiscal”, tendo em vista que a pessoa que recebeu a intimação não teria poderes para tanto, o que levaria à configuração da quebra de sigilo bancário do recorrente, conforme trecho a seguir: Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.264 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723612/2012-96 1. a autuada não foi devidamente cientificada do termo de constatação fiscal, visto que a pessoa que recebeu a intimação fiscal não tinha poderes para tanto, desaguando assim na quebra de sigilo bancário do recorrente; Observa-se, que no Termo de início de Procedimento Fiscal (fls. 4), já se encontra, no item “3”, a intimação para que a empresa apresente extratos bancários de todas as contas correntes movimentadas no período, em especial dos bancos HSBC, Itaú/Unibanco e Bradesco. Segue tela com a informação: Consta, ainda, a ciência deste termo (AR de fls. 6), com data de 17/10/2011, assinado por “Sulene Novaes”. Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.264 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723612/2012-96 O Termo de Constatação Fiscal nº 1 (fls. 25), por sua vez, informa à contribuinte “VH Locações e Comércio”, que diante de seu silêncio até a data da emissão do termo, que as sócias Zelita Antônia do Carmo (CPF n° 383.603.575-87) e Bárbara Alves Ferreira ficariam cientificadas do Termo de Início da Fiscalização e que a falta de resposta à intimação levaria à “quebra do sigilo bancário de todas as contas correntes movimentadas no período fiscalizado”, conforme tela a seguir: Segue reprodução da ciência deste termo (AR de fls. 26), com data de 17/10/2011, assinado por “Hélio Barbosa” Verifica-se, ao contrário do alegado, que a contribuinte VH Locações e Comércio tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização, via postal, contendo, dentre outras, intimação para apresentar “extratos bancários de todas as contas correntes movimentadas no período, em especial dos bancos HSBC, Itaú/Unibanco e Bradesco”. Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.264 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723612/2012-96 Da mesma forma, a contribuinte e as sócias Zelita Antônia do Carmo e Bárbara Alves Ferreira tomaram ciência do “Termo de Constatação Fiscal nº 1”, via postal, com a informação de que “a falta de resposta à intimação levaria à quebra do sigilo bancário de todas as contas correntes movimentadas no período fiscalizado”. Apesar das informações contidas nos dois documentos indicarem que não foram as sócias-administradoras da empresa, que assinaram o documento, a questão sobre a validade da intimação recebida por pessoa “sem poderes de representação”, já se encontra pacificada no CARF. Com a edição da Súmula CARF nº 9, ficou estabelecida a validade da notificação via postal, realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal da empresa. Segue transcrição: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário Portanto, ficou configurado, pelos elementos constantes dos autos, que contribuinte e as sócias da empresa foram regularmente cientificadas do termo de início de fiscalização, bem como informadas de que o não atendimento da intimação levaria à quebra do seu sigilo bancário, Assim, quanto a este ponto, rejeito a preliminar suscitada pela contribuinte. As interessadas também alegam nulidade da autuação, em decorrência da falta de discriminação clara e precisa dos fatos, e questionam a aplicação da multa qualificada e a imputação de responsabilidade a outras pessoas: 2. não consta no auto a discriminação clara e precisa dos fatos que qualificam pejorativamente a conduta das autuadas passível de enquadramento da multa qualificada, observe que o ente autuante se baseia em presunções para justificar a multa qualificada, não havendo prova cabal do quanto alegado no auto e reafirmado na deci- são de primeiro grau. O lastro probatório, diga-se ínfimo, apresentado no auto de infra- ção não justifica a aplicação de uma multa desse porte. Ademais o auto está carregado de incongruências e relatos inverídicos, tais como as alegações de que GUY FERREIRA JÚNIOR é sócio da PITUBA LOCAÇÕES FILMES LTDA, quando em verdade este nunca participou da sociedade, conforne comprovado no documento de n° 2 acostado a defesa administrativa e, ainda que LEONARDO FERREIRA é sócio da ITAIGARA LOCAÇÃO DE FILMES LTDA, o que nunca ocorreu, como comprovado no documento n° 3 colacionado a defesa administrativa. Há no relatório uma sucessão de fatos isolados e não cadenciados, em sua maioria inverídicos, lançados fora do contexto e sem embasamento jurídico ou mesmo fático. Diante disso, não há como afirmar ser o auto de infração válido, uma vez que tais incongruências revelam a fragilidade das alegações trazidas e dificultam a defesa do autuado. Quanto à falta de discriminação clara e precisa dos fatos, deve ser destacado, que as decisões passíveis de nulidade no processo administrativo fiscal são as realizadas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do PAF (Decreto 70.235/72). No caso em análise, tanto os autos de infração quanto o Acórdão da DRJ foram emitidos por pessoas competentes. Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.264 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723612/2012-96 Além disso, toda a matéria fática e legal que fundamentou os lançamentos foi claramente descrita no Relatório Fiscal. Também na decisão recorrida estão claros os motivos que levaram à manutenção do crédito tributário. Observa-se, ainda, pela análise das peças de defesa, incluindo o Recurso Voluntário, que a contribuinte articulou perfeitamente a sua defesa, não demonstrando qualquer dúvida quanto ao motivo que levou à constituição do crédito tributário ora discutido. Os demais argumentos, relacionadas à qualificação da multa e à imputação da responsabilidade, tratam de razões de mérito e serão oportunamente enfrentados. Dessa forma, rejeito a preliminar em relação a essa argumentação. Foi alegado, ainda, cerceamento do direito de defesa por não terem sido deferidos os pedidos de produção de novas provas, nem o requerimento de diligências fiscais, conforme se depreende do trecho a seguir: 3. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido do produção de prova sob o fundamento de que "os impugnantes pediram a produção de provas, sem, contudo, especificar o fato cuja a existência deveria ser verificada, e sem declinar o meio probatório a ser empregado." Ocorre que, o ora recorrente foi claro ao dispor em sua defesa o requerimento de diligências fiscais, apresentação de novos quesitos e documentos com o fito de comprovar serem inverídicas as alegações trazidas no auto de infração, além do que as provas carreadas aos autos não provam as afirmações, nem justificam a desarrazoada multa aplicada. Quanto aos pedidos de novos prazos para apresentação de quesitos para perícia e de produção de novas provas, deve ser destacado que a legislação processual tributária, que rege o contencioso administrativo fiscal, prevê que os documentos que respaldem as alegações e os pedidos do contribuinte deverão ser apresentados no momento da impugnação / recurso voluntário, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos (Arts. 15 e 16, §§ 4º e § 5º, do Decreto 70.235, de 1972). Portanto, sem a comprovação da ocorrência de uma dessas condições, não há que se falar em deferimento para juntada de novos documentos ou de apresentação de quesitos para a diligência / perídica requerida em momento posterior ao da apresentação do Recurso Voluntário. Assim, não ficou caracterizada nos autos nenhuma violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, de modo que rejeito as preliminares de nulidade arguidas pela contribuinte. Mérito. O crédito tributário se refere à exigência do IRPJ e reflexos (PIS, Cofins e CSLL), devidos no ano-calendário 2008, incluindo principal, multa de ofício (150%) e juros de mora, após ter sido configurada a omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, tendo por fundamento legal o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e demais dispositivos indicados nos autos de infração. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.264 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723612/2012-96 A contribuinte concentra seus argumentos na validade do lançamento da omissão de receitas por presunção legal e em questionamentos sobre a configuração de fraude; a comprovação de interesse comum entre os responsáveis solidários e a contribuinte; e a qualificação da multa de ofício. Omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários Conforme informações constantes do Relatório Fiscal, a ação fiscal decorreu da constatação de incompatibilidade da movimentação financeira da contribuinte com a receita declarada na DIPJ 2009 (ano-calendário 2008). Sobre a matéria, em suma, a recorrente discute o embasamento das autuações “tão somente com base em presunções” e defende que a movimentação bancária nem sempre reflete o faturamento de uma empresa ou o lucro auferido durante um ano. As alegações não tem sustentação fática, nem jurídica. Durante o procedimento fiscal, a empresa VH Locações e Comércio Ltda e as responsáveis tributárias indicadas no cadastro da Receita Federal (Zelita Antônia do Carmo e Bárbara Alves Ferreira) foram intimadas e reintimadas a justificar a entrega da DIPJ com a receita bruta nula em todos os trimestres do ano-calendário 2008, bem como a entrega da DCTF sem débitos declarados no 1º semestre e a falta de entrega da DCTF para o 2º semestre do mesmo ano. Foi solicitado, também, a apresentação dos Livros Diário/Razão ou do livro Caixa, bem como os extratos bancários de todas as contas correntes movimentadas no período, em especial a dos bancos HSBC, Itaú/Unibanco e Bradesco. II) Da Auditoria O Termo de Início do Procedimento Fiscal fora expedido em 04/10/2011 e a ciência do mesmo obtida via postal, com aviso de recebimento, dia 17/10/2011. Diante do silêncio do contribuinte, fora lavrado Termo de Constatação Fiscal n° 0001, enviado também para as responsáveis pela empresa, conforme consta na base da Receita Federal, ZELITA ANTÔNIA DO CARMO (CPF n° 383.603.575-87) e BÁRBARA ALVES FERREIRA (CPF n° 029-537.755-01), cientificadas respectivamente nos endereços da Av. Cardeal da Silva n° 155, apl° 408, bairro Federação, Salvador/BA e rua Território do Guaporé n° 73, apt° 101, bairro Pituba, Salvador/BA. (...) Em 08/11/2011 fora enviado ao contribuinte Termo de Reintimação Fiscal n° 001, informando-lhe que o seu persistente silêncio diante da prévia intimação fiscal acarretaria a quebra do sigilo bancário de suas contas correntes e de aplicações financeiras, conforme autorizam o artigo 33 da Lei n° 9.430/96 e o inciso VII do artigo 3 o do Decreto n° 3.724/2001. Ao final do prazo concedido, sem que qualquer informação fosse prestada pela interessada, foram emitidas “Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira” para os bancos com quem a interessada manteve contas-correntes no período em análise. Como ao fim do prazo concedido nenhuma resposta fora prestada pelo contribuinte, e dada à condição de indispensabilidade do acesso à movimentação financeira do mesmo para continuação da ação fiscal, nos moldes do art. 3 o do Decreto n° 3.724/2001 e do art. 33 da Lei n° 9.430/96, esta fiscalização solicitou a REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA para todos os bancos com os quais o contribuinte manteve contas correntes no ano-calendário 2008 (HSBC BANK, S/A, Itaú Unibanco S/A e Bradesco S/A), tendo ocorrido o maior movimento nos bancos HSBC c Bradesco. Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.264 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723612/2012-96 As informações prestadas pelas instituições financeiras foram analisadas e a contribuinte e as responsáveis foram novamente intimadas a comprovar a origem dos créditos identificados nas contas-correntes. Para efeito de análise dos créditos apontados nas contas correntes do contribuinte foram conciliadas todas as transações efetuadas entre todas elas, eliminando-se aqueles de mesma titularidade, os cheques devolvidos, redução de saldo devedor, os créditos decorrentes de baixa de aplicações financeira e demais valores que não se enquadravam na presunção de receita. Analisadas as contas 77910 e 5436, respectivamente das agências 32310 e 33261, do banco Bradesco; conta 7983 da agência 4297 do banco Itaú e contas 3816575 e 3355217, ambas da agência 287, do banco HSBC Bank, o contribuinte foi intimado, através do Termo de Intimação Fiscal n° 002 a justificar a origem dos créditos apontados ns mesmas. Anexas à intimação foram enviadas planilhas contendo os lançamentos diários, com histórico, por conta, agência e banco. (...) A contribuinte solicitou novo prazo, concedido pela Fiscalização. Finalmente, em 27/02/2012, o contribuinte comparece, PELA PRIMEIRA VEZ, através de seu representante legal, Sr. Rafael Rebouças da Silva Brito, CPF n° 042.825.645-71, para pedir prorrogação de prazo de mais 30 (trinta dias), para responder ao Termo de Intimação n° 002. A fim de privilegiar o princípio constitucional do contraditório c da ampla defesa, esta fiscalização concedera mais este prazo, o qual expiraria em 27 dc março de 2012. (...) Como não foi apresentada nenhuma justificativa ou resposta, foram lavrados os autos de infração com base na omissão de receitas por presunção legal – depósitos bancários de origem não comprovada. Até o término do presente trabalho nenhuma justificativa ou resposta fora prestada pelo contribuinte ao fisco, resultando em lançamento de ofício de todos os créditos de origem não justificada. Ficou mais uma vez comprovado que o único contato do contribuinte com o fisco tratou apenas de postergar o desfecho da fiscalização. Os créditos efetuados em cada conta do fiscalizado e de origem não justificada foram totalizados mensalmente, sendo formulada uma planilha específica para cada banco e conta, ambas anexas ao processo. Para fins de lançamento formulou-se a planilha "Consolidação dos Créditos de Origem Não Comprovada - Totais por Banco), com valores mensais a serem lançados. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, a movimentação bancária mantida ao largo da escrituração contábil da empresa ou sem comprovação da origem, presume-se realizada com valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações Este dispositivo encerra presunção legal que implica inversão do ônus da prova. Assim, cabe à contribuinte o ônus de provar que não houve omissão de receitas / rendimentos, matéria pacificada no âmbito do CARF, por meio da súmula CARF nº 26: Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.264 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723612/2012-96 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Portanto, o depósito bancário de origem não comprovada é rendimento tributável pelo imposto de renda, por presunção legal, de forma que não procedem as objeções da recorrente contra a tributação da omissão de receitas com base nos depósitos bancários de origem não comprovada. Dessa forma, deve ser mantida a exigência do crédito tributário. Multa de ofício. Duplicação do percentual. A previsão da aplicação da multa de ofício no percentual de 150%, no caso de comprovação de sonegação, fraude ou conluio por parte da contribuinte, está prevista no art. 44, § 1º da Lei 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) No Recurso Voluntário, as interessadas apresentaram diversos argumentos contrários à aplicação da multa de ofício, com ênfase na configuração da conduta fraudulenta. A seguir estão resumidas algumas das alegações apresentadas:  que a alegada fraude “teve como suposto lastro probatório as presunções decorrentes de fatos isolados e retirados de contexto que passaram a ser relatados pela autoridade administrativa inseridos no entendimento que queria ela dar”;  que é discutível o embasamento de autuações tão somente com base em presunções. Cita doutrina e posição dos tribunais;  que é necessário comprovar o cometimento do ato fraudulento, por meio de prova a ser produzida pela Fiscalização e que no presente caso a presunção teria sido utilizada como prova de fraude. Cita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e posição de doutrinadores;  que não teria ficado comprovado dolo, o que desqualificaria a aplicação da multa de ofício;  que deve haver distinção entre suposta fraude e mero erro tributário;  que no caso de lançamento por presunção os fatos devem ser interpretados da maneira mais favorável ao acusado, nos termos do art. 112 do CTN; Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.264 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723612/2012-96  conclui: A vista do exposto, constata-se que não restou comprovada a existência de fraude nas operações realizadas pelo contribuinte, visto que não há prova contundente que comprove as alegações trazidas no auto de infração, além do que a aplicação da pena aplicada se mostra desarrazoada diante do lastro probatório apresentado. No Relatório da Fiscalização, a qualificação da multa, duplicada para o percentual de 150%, nos termos do art. 44, § 1º da Lei n 9.430, de 1996, foi justificada pela configuração de fraude, no intuito de dificultar a fiscalização e sonegar impostos. Esta situação fica muito clara, pelo relato dos fatos descritos a seguir: Esta fiscalização se deparou com um grande grupo econômico montado com dois objetivos evidentes: auferir lucros em diversas atividades distintas e complementares e sonegar tributo. Nesse grupo, diversas empresas funcionam nos mesmos endereços, têm como sócios pessoas do mesmo núcleo familiar (marido, mulher, filhos e mãe, todos ligados a GUY FERREIRA JÚNIOR), que ingressam e saem do quadro societários das empresas como meros passantes, todos sem capacidade econômica declarada, com vida fiscal incompatível com o volume de recursos transacionados nas contas das empresa s das quais são sócios. É com se vivessem do nada....sem que nenhuma empresa da qual participam lhes distribuíssem dividendos ou lucros, mas mesmo assim sobrevivem, prosperam e ampliam seus negócios. É evidente a participação interposta de pessoas nesse grupo, que utiliza diversos CNPJ instalados nos mesmos endereços, para fracionar as receitas auferidas, dificultar a fiscalização, isso tudo sem o recolhimento de nenhum tributo federal, há anos.... (...) Diante do exposto, não resta dúvida que ficou demonstrado e comprovado que a fiscalizada suprimiu tributos federais que deveria ter recolhido, utilizando-se de forma ARDIL de sócios que não realizam as operações comercias/empresarias de fato, sem capacidade económica para tanto, em total desrespeito á legislação federal, em detrimento do Erário Nacional. No processo é vasto o número de documentos que comprovam a realização da atividade operacional da empresa e sua omissão para com a Fazenda Nacional, através de venda direta de serviços e materiais a clientes, cujo crédito aponta diretamente nas contas da empresa. Os inúmeros indícios encontrados pela fiscalização caracterizam, sem dúvida, se estar diante de um forte grupo econômico, do qual fazem parte as empresas Pituba Locação de Filmes Ltda, VH Locações e Comércio Ltda. Outras empresas do grupo também colaboram para o fracionamento da receita auferida, na tentativa de dificultar a atividade fiscal, como a PITUBA LIVRARIA LTDA (CNPJ 07.231.437/0001-85), a MMGRAÇA LOCAÇÃO DE FILMES PARA VÍDEO LTDA (CNPJ 07.253.639/0001- 28). Todas as empresas tratam de locação de filmes, comércio de eletrônicos e livros, locação de bens eletrônicos, conforme publica o site da VH Locações e Comércio Ltda já apresentado nos autos. A estratégia utilizada pelo grupo resume-se no fracionamento da receita para dificultar a fiscalização, interposição de pessoas e sonegação completa de tributos federais. (...) O Acórdão da DRJ, por sua vez, justifica a manutenção do percentual de 150% para a multa de ofício aplicada, em função da caracterização de conduta dolosa voltada “a suprimir, no todo ou em parte, o tributo” e, também, pela prática reiterada, situações fáticas que se enquadram nas hipótese previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-005.264 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723612/2012-96 A multa qualificada prevista no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 exige, para sua aplicação, que a conduta do contribuinte ou de terceiro seja dolosa, praticada com o intuito de suprimir, no todo ou em parte, o tributo, mediante sonegação, fraude ou conluio (artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964). No caso em exame, o dolo exigido como condição da multa qualificada se caracteriza pela reiteração da conduta ilícita, que se estendeu por todo o ano base, ao longo do qual nenhuma receita foi declarada por VH Locações e Comércio Ltda., a despeito da copiosa movimentação financeira no mesmo período. Também deve ser considerado que as informações recebidas das instituições financeiras apontaram movimentação financeira no montante de R$ 799.002,61, enquanto que as receitas declaradas na DIPJ estavam zeradas. Intimada a se manifestar, a contribuinte não apresentou os livros fiscais exigidos; não justificou a apresentação da DIPJ sem informações sobre receitas, da DCTF do 1º semestre sem declaração de débitos ou a omissão da entrega da DCTF referente ao 2º semestre. Também não esclareceu a origem das receitas apuradas com base nas informações prestadas pelas intituições financeiras com quem mantinha conta-corrente a época dos fatos. Adicionalmente, conforme informação constante do Relatório da Fiscalização, constatou-se que os valores referentes aos tributos recolhidos no périodo em análise, somente PIS e Cofins, corresponderam a, respectivamente, R$ 13,38 e R$ 61,76, valores que não guardam proporção com as receitas decorrentes da movimentação bancária. O sistema SINAL05, que registra os recolhimentos de tributos federais efetuados pelo contribuinte no ano fiscalizado, só aponta para o pagamento de R$ 61,76 de COFINS c de R$ 13,38 de PIS. Com relação à DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), que trata das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS sobre o faturamento, o contribuinte está omisso de entrega para o ano-calendário 2008. Por outro lado, o mesmo entregou a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) para o 1 o semestre de 2008 com débitos NULOS, mas está omisso de entrega da mesma declararan para o 2° semestre deste mesmo ano. Portanto, no caso em análise fica evidente a configuração da conduta fraudulenta dos interessados, de forma reiterada, visando dificultar a fiscalização e sonegar impostos. Deve ser destacado, ainda, que no âmbito do julgamento administrativo dá-se a aferição do ato administrativo, ou seja, verifica-se se o ato foi produzido nos termos da legislação tributária vigente na data do fato gerador. Assim, ainda que a Primeira Seção de Julgamento do CARF detenha competência para apreciar as matérias questionadas, não é possível julgar de forma diversa da prescrita em lei, pronunciar-se a respeito de seus dispositivos, nem aplicar princípios constitucionais ou entendimento doutrinários, conforme determina o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e a Súmula CARF nº 2: Regimento Interno do CARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, deve ser mantida a aplicação do percentual de 150% para a multa de ofício. Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-005.264 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723612/2012-96 Responsabilidade Tributária. Foram emitidos os Termos de Sujeição Passiva Solidária nºs 9 a 15 (fls. 342 a 357) aos responsabilizados tributariamente pelos créditos tributários apurados: Sra. Zelita Antônia do Carmo (art. 135, III do CTN), Sra. Bárbara Alves Ferreira (art. 135, III do CTN), Sr. Guy Ferreira Júnior (art. 124, I do CTN), Sra. Dyanna Alves Ferreira (art. 124, I do CTN) e as pessoas jurídicas Pituba Locação de Filmes Ltda (art. 124, I do CTN), Pituba Livraria Ltda (art. 124, I do CTN), MMGraça Locação de Filmes para Vídeo Ltda (art. 124, I do CTN) e Itaigara Locação de Filmes Ltda (art. 124, I do CTN); Como as empresas Pituba Livraria Ltda, MMGraça Locação de Filmes para Vídeo Ltda e Itaigara Locação de Filmes Ltda não apresentaram Impugnação, a responsabilidade tributária imputada encontra-se definitivamente constituída. A respeito da responsabilidade tributária, as interessadas apresentaram alegações genéricas relativas à existência de grupo econômico, à configuração de interesse comum e à validade das provas, conforme se verifica pelos argumentos destacados a seguir:  que as provas que demonstrariam a existência de grupo econômico ou interesse comum entre os recorrentes não possuem respaldo fático;  que a alegação de sonegação ou de existência de grupo econômico não pode estar embasada em consultas realizadas na Internet, destacadamente, no Facebook;  que, apesar das empresas estarem localizadas no mesmo endereço, possuem atividades distintas, e “apenas coexistem no mesmo lugar como uma forma de redução de custo ao dividir o aluguel”;  que o fato de ser sócio de uma empresa, não demonstra capacidade econômica;  que a movimentação bancária nem sempre reflete o faturamento de uma empresa ou o lucro auferido durante um ano;  que “não se vislumbra no caso em tela interesse comum, tendo em vista que as empresas envolvidas tem CNPJ diferentes, passivos e ativos distintos, vida contábil distinta, quadro societário distinto e algumas delas nem mesmo atuam no mesmo ramo”. O Acórdão da DRJ defendeu a configuração do interesse comum e da conduta contrária a lei para justificar a imputação da responsabilidade para manter a exigência do crédito tributário constituído. No presente caso, verifica-se que a responsabilidade tributária imputada às Sras. Zelita Antônia do Carmo e Bárbara Alves Ferreira, teve por base o art. 135, III do CTN, reproduzido a seguir: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Pelo que se depreende deste dispositivo, os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas, pelo fato de terem praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei que resultaram na obrigação tributária objeto da autuação, são considerados responsáveis pelos créditos tributários lançados. Para que se comprovem tais atos, com excesso de poderes ou Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-005.264 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723612/2012-96 infração de lei, há que se atribuir uma conduta dolosa ou, pelo menos, culposa a pessoas qualificadas como dirigentes, mesmo que de fato, da pessoa jurídica. A necessidade de mera culpa para a caracterização do ato ilícito exigido pelo artigo 135 do CTN foi bem esclarecida no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, verbis: 59. A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige tão-só a presença de “infração de lei” (= ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expres- samente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separaram as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se com a externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa. As conclusões do parecer mais relevantes encontram-se transcritas a seguir: a) A responsabilidade do dito “sócio-gerente”, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decorre de sua condição de “gerente” (administrador), e não da sua condição de sócio; b) A responsabilidade do administrador, por força do art. 135 do CTN, na linha da jurisprudência do STJ, é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito; c) Para efeito de aplicação do art. 135, III, do CTN, responde também a pessoa que, de fato, administra a pessoa jurídica, ainda que não constem seus poderes expressamente do estatuto ou contrato social; (...) j) A jurisprudência do STJ aponta para a responsabilidade solidária, inclusive em precedentes desfavoráveis à Fazenda Nacional, em que se afirma que o “sócio” só pode ser responsabilizado solidariamente se detiver poderes de gerência e se tiver praticado ato ilícito no exercício dessa gerência, na forma do art. 135, III, do CTN; No caso das Sras. Zelita Antônia do Carmo e Bárbara Alves Ferreira, consta dos autos que ambas são administradoras da VH Locações e Comércio Ltda EPP, conforme “Alteração e Consolidação Contratual da Sociedade Empresária VH Locações e Comério Ltda EPP” (fl. 621): Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-005.264 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723612/2012-96 Logo, na condição de administradoras, assumem a responsabilidade pela conduta reiterada que dificultou a fiscalização e configurou sonegação de impostos, conforme tratado no tópico anterior, que analisou a multa qualificada. Transcrevo algumas das condutas que levaram a esta constatação, também abordadas em outros pontos deste voto: Diante do exposto, não resta dúvida que ficou demonstrado e comprovado que a fiscalizada suprimiu tributos federais que deveria ter recolhido, utilizando-se de forma ARDIL de sócios que não realizam as operações comercias/empresarias de fato, sem capacidade económica para tanto, em total desrespeito á legislação federal, em detrimento do Erário Nacional. No processo é vasto o número de documentos que comprovam a realização da atividade operacional da empresa e sua omissão para com a Fazenda Nacional, através de venda direta de serviços e materiais a clientes, cujo crédito aponta diretamente nas contas da empresa. Os inúmeros indícios encontrados pela fiscalização caracterizam, sem dúvida, se estar diante de um forte grupo econômico, do qual fazem parte as empresas Pituba Locação de Filmes Ltda, VH Locações e Comércio Ltda. Outras empresas do grupo também colaboram para o fracionamento da receita auferida, na tentativa de dificultar a atividade fiscal, como a PITUBA LIVRARIA LTDA (CNPJ 07.231.437/0001-85), a MMGRAÇA LOCAÇÃO DE FILMES PARA VÍDEO LTDA (CNPJ 07.253.639/0001- 28). Todas as empresas tratam de locação de filmes, comércio de eletrônicos e livros, locação de bens eletrônicos, conforme publica o site da VH Locações e Comércio Ltda já apresentado nos autos. A estratégia utilizada pelo grupo resume-se no fracionamento da receita para dificultar a fiscalização, interposição de pessoas e sonegação completa de tributos federais. (...) O sistema SINAL05, que registra os recolhimentos de tributos federais efetuados pelo contribuinte no ano fiscalizado, só aponta para o pagamento de R$ 61,76 de COFINS c de R$ 13,38 de PIS. Com relação à DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), que trata das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS sobre o faturamento, o contribuinte está omisso de entrega para o ano- calendário 2008. Por outro lado, o mesmo entregou a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) para o 1 o semestre de 2008 com débitos NULOS, mas está omisso de entrega da mesma declararan para o 2° semestre deste mesmo ano. (...) Haja vista o silêncio do contribuinte diante de todas as intimações anteriormente citadas, fora lavrado Termo de Constatação Fiscal n° 003, de 31/01/2012, registrando a relação direta das pessoas abaixo relacionadas com a ação fiscal em curso, as quais foram cientificadas do fato: ZELITA ANTÔNIA DO CARMO (CPF n° 383.603.575-87) BÁRBARA ALVES FERREIRA (CPF n° 029.537.755-01) MARIA CARMEN TEIXEIRA FERREIRA (CPF n° 099.327.045-04) CÂNDIDO GONÇALVES NETO (CPF n° 177.136.506-44) e DYANNA ALVES FERREIRA (CPF n° 033.952.905-90). Curiosamente, a sócia BÁRBARA ALVES FERREIRA passou a figurar com endereço inexistente, embora tenha tomado ciência anteriormente pela mesma via postal, no mesmo endereço da rua Território do Guaporé n° 73, apt° 101, bairro Pituba, Salvador/BA. Também a sra DYANNA ALVES FERREIRA, intimada no mesmo endereço de Bárbara Alves Ferreira (rua Território do Guaporé n° 73, apt° 101, bairro Pituba, Salvador/BA) não fora cientificada do Termo de Constatação n° 003, por negação do número do endereço. O termo fora reencaminhado pelos correios mais uma Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-005.264 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723612/2012-96 vez, retornando ao remetente com a mesma informação, de número inexistente. Dessa forma, essas duas sócias foram cientificadas do curso da ação fiscal, pelo Termo de Constatação Fiscal n° 003, respectivamente através dos EDITAIS n° 25/2012 e 28/2012, anexos aos autos. Assim, concluiu-se a formalidade de cientificar-se todos os sócios da fiscalizada, com a publicação por EDITAL para que as irmãs DYANNA ALVES FERREIRA e BÁRBARA ALVES FERREIRA, filhas de Guy Ferreira Júnior e Alice Maria Alves Ferreira (esposa anterior de Guy Ferreira Júnior), acompanhassem todas as etapas da apuração dos fatos. Portanto, fica evidente que no caso em análise ficou configurada a conduta fraudulenta das Sras. Zelita Antônia do Carmo e Bárbara Alves Ferreira, sócias administradoras da empresa VH Locações e Comério Ltda EPP, visando dificultar a fiscalização e sonegar impostos. Dessa forma, mantenho a autuação quanto à responsabilidade das Sras. Zelita Antônia do Carmo e Bárbara Alves Ferreira, com fulcro no art. 135, III do CTN. Dando prosseguimento à análise, conforme já destacado, em relação ao Sr. Guy Ferreira Júnior, Sra. Dyanna Alves Ferreira e à empresa Pituba Locação de Filmes Ltda, a responsabilidade tributária imputada teve fulcro no art. 124, I do CTN, que dispõe: Art.124. São solidariamente obrigadas: I- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Sobre a caracterização do interesse comum, o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, pontua as seguintes questões no Acórdão nº 1302-004.265, de 21/01/2020: O interesse comum é um conceito indeterminado que exige construção jurisprudencial. De imediato, impõe-se a consagrada interpretação segundo a qual ocorre tal hipótese quando duas ou mais pessoas se instalam no mesmo lado da relação obrigacional escolhido pelo legislador para a configuração da sujeição passiva tributária (exemplo clássico dos coproprietários de um imóvel em relação ao IPTU). Além disso, o STJ cristalizou o entendimento de que o fato de haver empresas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária (AgRg no REsp nº 1.102.894, AgRg no Ag nº 1.055.860, REsp nº 834.044, REsp nº 1.001.450). Portanto, em situações semelhantes, há que se demonstrar algo mais do que a mera pertinência dentro do grupo econômico. Entendo que caracteriza-se também o interesse comum quando é constatada a existência de pessoas diretamente beneficiadas por recursos financeiros ou patrimoniais fornecidos pelo contribuinte. No caso de pessoas jurídicas, normalmente essa situação vem acompanhada de uma ligação umbilical entre atividades aparentemente independentes, marcada pela confusão patrimonial, vinculação gerencial e coincidência de sócios administradores. No caso de pessoas físicas, normalmente há a apropriação direta dos recursos da empresa contribuinte, marcada pela obtenção de empréstimos ou usufruto de bens desprovidos de maiores formalidades. Essas pessoas não possuem apenas o interesse mediato no resultado econômico-financeiro das atividades da empresa contribuinte, como é o que ocorre, de regra, com qualquer pessoa que regularmente pertença ao quadro societário de uma empresa. Têm também o interesse imediato e comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal (a receita, o lucro). Isso porque se beneficiam dessas situações jurídicas diretamente, dispensando a regular distribuição de lucros, por obra da confusão patrimonial estabelecida entre suas esferas pessoais e a da empresa contribuinte. Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-005.264 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723612/2012-96 No presente caso, a existência de circunstâncias que ensejam a confusão de patrimônio entre as pessoas apontadas como responsáveis ficou bem demonstrada pela fiscalização. A justificativa para a emissão dos Termos de sujeição Passiva Solidária com base no art. 124, I do CNT, encontra-se em diversos trechos do Relatório Fiscal. Alguns já foram reproduzidos no Acórdão da DRJ: A VH LOCAÇÕES E COMÉRCIO LTDA é uma empresa dedicada à atividade de aluguel de fitas de vídeo, DVD's e similares (CNAE 7722-5-00) e atende pelo nome fantasia de VIDEO HOBBY, conhecida empresa da cidade. Quanto ao número de filiais, a fiscalizada possui 4 (quatro) com CNPJ ativos, distribuídas em bairros nobres da cidade do Salvador, conforme tabela apresentada a seguir: (...) A sociedade tem formalmente como sócias ZELITA ANTÔNIA DO CARMO (CPF n° 383.603.575-87), esta responsável legal perante a Receita Federal, e BÁRBARA ALVES FERREIRA (CPF nº 029.537.755-01), desde novembro de 2007. Ressalte-se que ZELITA CARMO é sócia fundadora da fiscalizada e TAMBÉM SÓCIA da PITUBA LOCAÇÃO DE VÍDEO (CNPJ nº 07.274.172/0001-00), outra empresa dedicada ao aluguel de fitas de vídeo, DVD's e similares, conforme ato constitutivo registrado na Juceb em 28/02/2005, sob n° 29202773421. Zelita retirou-se da VH Locações e Comércio em 31/07/2003. mas retornou em 11/05/2004. O capital social da empresa, de apenas R$ 20.000,00, não reflete sua situação econômica e movimentação financeira, que além de possuir várias unidades, também dedica-se ao comércio varejista de livros, máquinas e equipamentos para escritório, materiais de informática, equipamentos elétricos e eletrônicos, serviços de publicidade, aluguel de fitas, vídeos, discos, etc, conforme cláusula 2ª da alteração contratual registrada em 16/11/2007. A administração da sociedade é, conforme cláusula 7ª da última alteração contratual (16/11/2007), exercida, em conjunto ou isoladamente, pelas duas sócias, Zelita Carmo e Bárbara Ferreira. Ao longo de 11 anos, desde sua fundação, a VH Locações teve inúmeros sócios, como DYANNA ALVES FERREIRA, CPF 033.952.905-90, admitida em 21/8/2006 e excluída em 23/11/2007, também ATUAL sócia da PITUBA LOCAÇÃO DE FILMES LTDA, empresa que se encontra também sob fiscalização (MPF n° 0510100.2011.00740), para averiguação das razões entre a incompatibilidade de sua alta movimentação financeira e total omissão de pagamento de tributo. Até a Srª MARIA CARMEN TEIXEIRA FERREIRA, CPF n° 099.327.045-04, MÃE DE GUY FERREIRA JÚNIOR, nascida em 30/04/1940, atualmente com 72 anos, já fora sócia da VH LOCAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., conforme 5ª alteração contratual desta, registrada na JUCEB em 11/05/2004, sob número 96536145. Juntamente com Zelita Carmo, a PITUBA LOCAÇÃO DE FILMES LTDA. tem como sócio GUY FERREIRA JÚNIOR (CPF n° 166.973.245-20), o qual é também sócio de mais 3 (três) empresas, a GEF COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. (CNPJ n° 13.328.653/0001-46), a AGROPECUÁRIA RIO UTINGA LTDA (CNPJ n° 13.430.012/0001-06) e a EMPRESA AGRÍCOLA SÃO JOSÉ LTDA. (CNPJ nº 13.876.164/0001-29). Ele foi também sócio da VIDEO HOBBY LOCAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., CNPJ n° 13.479.639/0001-43, baixada por incorporação, primeira empresa baiana dedicada ao ramo de locação de fitas de vídeo. Importante salientar que ZELITA CARMO É ESPOSA DE GUY FERREIRA JÚNIOR, conforme declara o mesmo em sua página pessoal do FACEBOOK (cópia anexa aos autos), apelidada de "Zel Carmo". Na mesma página também identifica seus filhos (Leonardo Ferreira, Diogo Ferreira, Dyanna Ferreira e Babi Ferreira, a Bárbara Ferreira, sócia da VH Locações Ltda.) e mãe (Maria Carmen Teixeira Ferreira). Registre-se que DYANNA ALVES FERREIRA, ex-sócia da VH Locação de Vídeo e atual sócia da P1TUBA LOCAÇÃO DE FILMES LTDA, e BÁRBARA ALVES FERREIRA, atual sócia da fiscalizada, são irmãs, portanto filhas de GUY FERREIRA Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-005.264 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723612/2012-96 JÚNIOR, atual sócio da PITUBA LOCAÇÃO DE FILMES LTDA, desde 05/04/2011. LEONARDO FERREIRA, também filho de Guy Ferreira, é sócio da ITAIGARA LOCAÇÃO DE FILMES LTDA. (CNPJ n° 07.231.477/0001-27), do mesmo ramo de atividade das outras empresas da família, e que também caracteriza-se pela SONEGAÇÃO CONTUMAZ E REITERADA. Com movimentação financeira de R$ 418.898,78 em 2008 e de R$ 423.001,60 em 2009, TAMBÉM NÃO DECLARA DÉBITOS EM DCTF, não declara receitas tributáveis em DIPJ, enfim, NÃO RECOLHE NENHUM TRIBUTO FEDERAL. Na mesma página do FACEBOOK, Guy Ferreira Júnior aponta seu e-mail pessoal (guyferreira@videohobby.com.br) divulga os horários de funcionamento da VideoHobby, nome fantasia da VH Locações Ltda. Curioso citar que o endereço no qual está estabelecido a PITUBA LOCAÇÃO DE FILMES LTDA. é rigorosamente o mesmo da VH LOCAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., ou seja, Av. Manoel Dias da Silva nº 2.089, matriz da VH Ltda., o qual foi recentemente alterado para rua Território do Acre S/N, também no bairro da Pituba. DYANNA ALVES FERREIRA, ex-sócia da fiscalizada e atual sócia da PITUBA LOCAÇÃO DE FILMES LTDA., também possui cotas em outras empresas, como a VÍDEO PONTOCOM EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ nº 03.865.187/0001- 84) e MMGRAÇA LOCAÇÃO DE FILMES PARA VÍDEO LTDA (CNPJ n° 07.253.639/0001-28). O endereço da MMGRAÇA Locação de Filmes É O MESMO DA filial da VH LOCAÇÕES e da PITUBA LIVRARIA LTDA, pertencente à sócia da fiscalizada, Bárbara Ferreira. Em correspondência encaminhada à Junta Comercial do Estado da Bahia, datada de 01 de julho de 2009, assinada por Zelita Antônia do Carmo, EM PAPEL TIMBRADO DA MMGRAÇA LOCAÇÃO DE FILMES PARA VIDEO LTDA., COM LOGOMARCA DA VIDEO HOBBY, a empresa PITUBA LOCAÇÃO DE FILMES LTDA. declara que “não utilizará o convênio do cadastro sincronizado, realizado entre JUCEB/Receita Federal/SEFAZ”, numa clara demonstração de que todas as empresas são, de fato, UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. Ver prova anexa aos autos. A outra sócia da fiscalizada, BÁRBARA ALVES FERREIRA, também filha de Guy Ferreira Júnior, é também sócia da PITUBA LIVRARIA LTDA. (CNPJ nº 07.231.437/0001-85), sediada à Av. Manoel Dias da Silva nº 2.089, lj térrea, Pituba, MESMO ENDERECO DA PITUBA LOCAÇÃO DE FILMES LTDA e da matriz da VH LOCAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Frise-se também que a livraria citada possui uma filial, localizada à rua Euclides da Cunha n° 22, térreo, Graça, MESMO ENDEREÇO DA FILIAL da VII LOCAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Configura-se assim, um grande grupo econômico, constituído quase que na sua totalidade pelos membros da família de Guy Ferreira Júnior (esposa, filhas, mãe), chamada por ele de família "VídeoHobby", na sua página do Facebook, reunida para explorar atividades econômicas RENTÁVEIS e COMPLEMENTARES, SEM O RECOLHIMENTO DE NENHUM TRIBUTO FEDERAL, HÁ ANOS!!!. Trata-se de locação de filmes e DVD's, comércio de livros e outros objetos, locação de eletrônicos, todos usando os mesmos endereços, porém com diferentes CNPJ. Os sócios das empresas alternam-se ao longo do tempo, dificultando a fiscalização, e fazendo crer que a receita grupal é muitíssimo menor que o total efetivamente auferido. Trata-se da prática da REPARTIÇÃO DE RECEITAS para facilitar a evasão fiscal e a dificuldade do fisco de estar presente em todos os inúmeros contribuintes existentes. É prática, antes de tudo, ARDIL. Conveniente citar que as sócias da PITUBA LOCAÇÃO LTDA., ora fiscalizada, ZELITA ANTÔNIA CARMO e BÁRBARA ALVES FERREIRA, respectivamente esposa e filha de Guy Ferreira, não demonstram capacidade econômica no exercício de suas funções de empresária, conforme extratos de IRPF anexos ao processo. Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-005.264 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723612/2012-96 a) Bárbara Ferreira declarou ao fisco federal, no ano-calendário 2010, rendimentos tributáveis de apenas R$ 6.120,00, com deduções de R$ 673,20, o que resultou numa base tributável de R$ 5.446,80. No ano-calendário 2008 declarou NULO seu rendimento tributável e sem rendimentos provenientes de sociedade da qual pertença. b) Zelita Carmo encontra-se, para o ano-calendário 2010, retida em MALHA fiscal do fisco federal e declarou rendimentos tributáveis de R$ 28.586,42. No ano-calendário 2008 declarou NULO seu rendimento tributável e sem rendimentos provenientes de sociedade da qual pertença. Pergunta-se: como duas sócias de empresa que movimenta em suas contas bancárias quase R$ 800.000,00 só no ano de 2008 podem declarar-se sem NENHUM RENDIMENTO??? As duas sócias esquivaram-se completamente de prestar informações ao fisco, criando assim dificuldade na apuração dos tributos sonegados. Todas as informações coletadas no curso da ação fiscal apontam claramente para a interposição fraudulenta de pessoas, com o agravante da completa falta de colaboração para com esta auditoria. Evidentemente Bárbara Alves Ferreira é figura meramente interposta do pai, GUY FERREIRA, verdadeiro dono do negócio, atuante no ramo de locação de fitas de vídeo desde a fundação da Vídeo Hobby, empresa já extinta. Sua esposa, figura de forma conveniente como sua súcia na PITUBA LOCAÇÃO LTDA, e já faz parte da VH Locação Ltda. Guy Ferreira Júnior não apresentou sequer declaração de imposto de renda pessoa física para o ano-calendário 2008!!! A primeira declaração entregue à Receita Federal posterior ao ano de 2008 é a do ano-calendário 2010 (exercício 2011), onde declara rendimentos tributáveis recebidos da VH LOCAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. de R$ 33.875,40 e nenhum rendimento a título de dividendos ou distribuição de lucros das inúmeras empresas das quais é sócio. O mesmo não se preocupa em esconder sua visceral ligação com a VH Locação de Filmes Ltda, que explora a MARCA VIDEO HOBBY: é ele que freqüentemente comparece ao Programa da Rádio Metrópole da cidade de Salvador, comandado pelo exprefeito de Salvador, Mário Kertész, para dar depoimentos sobre filmes e DVD's recomendados ao público, embora não figure no quadro societário como sócio de direito. Mas é sócio de fato. E na sua página pessoal do FACEBOOK, presta informações cotidianas sobre o funcionamento da Vídeo Hobby (dias e horários de funcionamento), conforme dados abaixo... (grifos do original) (fls. 263 a 266) Acrescento outros trechos: A fiscalizada também foi alvo de Mandado de Busca e Apreensão n° 13/2006, autorizado pelo Juiz as 17 a . Vara Federal da Bahia, em 12/06/2006, na sede da empresa à av. Manoel Dias da Silva n° 2.089, Pituba, Salvador/BA. A época foram retidos para exame documentos contendo informações relativas a cadastro de clientes e fornecedores, procurações, relação de bens, contratos, sendo todos esses documentos ENCONTRADOS NA SALA de trabalho do Sr. GUY FERREIRA JUNIOR, localizada no endereço supracitado. O próprio GUY atendeu à fiscalização e assinou o Termo de Retenção de Livros e Documentos, na condição de DIRETOR, conforme prova acostada aos autos. (...) A página na Internet da fiscalizada (www.videohobby.com.br) utiliza o mesmo nome da empresa extinta por incorporação, de GUY FERREIRA JÚNIOR, atual sócio da PITUBA LOCAÇÃO DE FILMES LTDA, e revela plena atividade econômica, com locação de BlueRay 3D, com café gourmet, salão climatizado, venda de livros e revistas e filiais nos endereços da Graça, Chame-Chame e Pituba (...) Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-005.264 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723612/2012-96 Haja vista o silêncio do contribuinte diante de todas as intimações anteriormente citadas, fora lavrado Termo de Constatação Fiscal n° 003, de 31/01/2012, registrando a relação direta das pessoas abaixo relacionadas com a ação fiscal em curso, as quais foram cientificadas do fato: ZELITA ANTÔNIA DO CARMO (CPF n° 383.603.575-87) BÁRBARA ALVES FERREIRA (CPF n° 029.537.755-01) MARIA CARMEN TEIXEIRA FERREIRA (CPF n° 099.327.045-04) CÂNDIDO GONÇALVES NETO (CPF n° 177.136.506-44) e DYANNA ALVES FERREIRA (CPF n° 033.952.905-90). Curiosamente, a sócia BÁRBARA ALVES FERREIRA passou a figurar com endereço inexistente, embora tenha tomado ciência anteriormente pela mesma via postal, no mesmo endereço da rua Território do Guaporé n° 73, apt° 101, bairro Pituba, Salvador/BA. Também a sra DYANNA ALVES FERREIRA, intimada no mesmo endereço de Bárbara Alves Ferreira (rua Território do Guaporé n° 73, apt° 101, bairro Pituba, Salvador/BA) não fora cientificada do Termo de Constatação n° 003, por negação do número do endereço. O termo fora reencaminhado pelos correios mais uma vez, retornando ao remetente com a mesma informação, de número inexistente. Dessa forma, essas duas sócias foram cientificadas do curso da ação fiscal, pelo Termo de Constatação Fiscal n° 003, respectivamente através dos EDITAIS n° 25/2012 e 28/2012, anexos aos autos. Assim, concluiu-se a formalidade de cientificar-se todos os sócios da fiscalizada, com a publicação por EDITAL para que as irmãs DYANNA ALVES FERREIRA e BÁRBARA ALVES FERREIRA, filhas de Guy Ferreira Júnior e Alice Maria Alves Ferreira (esposa anterior de Guy Ferreira Júnior), acompanhassem todas as etapas da apuração dos fatos. Da ficha cadastral do banco Bradesco da VH LOCAÇÕES E COMÉRCIO LTDA figuram como SÓCIOS TODOS OS CINCO acima listados, razão pela qual tomaram ciência dos atos processuais, embora Cândido Netto, Maria Carmen Ferreira e Dyanna Ferreira não estivessem formalmente na sociedade no ano fiscalizado (2008). Estes dois último foram posteriormente afastados do pólo passivo solidário por não comporem a sociedade no ano fiscalizado e por não se ter encontrado nenhuma outra evidência de continuação de participação na gestão da mesma. Desse modo, comprovada a existência de circunstâncias que ensejam a confusão patrimonial entre as pessoas apontadas como responsáveis, configurando interesse comum contido no inciso I do art. 124 do CTN, deve ser mantida a imputação da responsabilidade tributária solidária em relação ao Sr. Guy Ferreira Júnior, Sra. Dyanna Alves Ferreira e à empresa Pituba Locação de Filmes Ltda. Conclusão Diante do exposto, VOTO em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso de Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital

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8738593 #
Numero do processo: 13854.000035/2005-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, contemplando-se aí todas as etapas do processo produtivo (“insumo do insumo”) como a do cultivo da cana-de-acúcar e do seu transporte até a usina/destilaria.
Numero da decisão: 9303-011.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, mantendo as glosas somente no que se refere às despesas com transporte de pessoal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.171, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13854.000008/2005-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, contemplando-se aí todas as etapas do processo produtivo (“insumo do insumo”) como a do cultivo da cana-de-acúcar e do seu transporte até a usina/destilaria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, mantendo as glosas somente no que se refere às despesas com transporte de pessoal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.171, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13854.000008/2005-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 00 35 /2 00 5- 62 Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.175 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000035/2005-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte contra o Acórdão, proferido pela 1ª Turma Especial da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. Contra esta decisão haviam sido opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados. Ao seu Recurso Especial, inicialmente não foi dado seguimento, decisão mantida em um primeiro Agravo, sendo que, em razão de um segundo Agravo foi admitida a discussão quanto ao “conceito de insumo para fim de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas”, defendendo o contribuinte que deve corresponder a qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa. A PGFN apresentou Contrarrazões. É o Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, na parte admitida. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.175 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000035/2005-62 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva";efetivamente se enu b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto, nos deparando com o atacado na Manifestação de Inconformidade (fls. 125 a 141), que é o fato de a Fiscalização não ter especificado quais itens foram objeto de glosa, limitando- se a trazer uma planilha (fls. 093) com os valores “declarado” e “ajustado”. A totalidade dos créditos aproveitados pelo contribuinte está na planilha Relação de Notas Fiscais de aquisição de insumos e serviços – Pessoa Jurídica - Cofins (fls. 080), sendo, em sua maioria, prestação de serviços de transporte de cana-de-acúcar, havendo também serviços de mecanização agrícola, óleos lubrificantes, energia elétrica e alguns produtos químicos. O contribuinte também traz uma Nota Fiscal de aquisição de uma Torre de Processamento de Massa (fls. 082) e o cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os encargos de depreciação (fls. 081). No Recurso Voluntário (fls. 177) há um tópico intitulado “Do combustível e do lubrificante: Cultivo e transporte da cana-de-açúcar” e se diz o seguinte, em relação à despesas de depreciação: “A 4ª Turma de julgamento desconsiderou os créditos decorrentes das despesas de depreciação de determinados bens do ativo fixo da Recorrente, dentre os quais destacam-se os caminhões, transbordos, torres de processamento de massa, caldeiras, semi-reboques e colhedoras de cana, carrocerias e ônibus”. De proêmio, é de se repetir que todo o maquinário elencado é indispensável para a fabricação do açúcar, tal e qual as torres de processamento de açúcar, as caldeiras, os filtros, os tornos etc. Da mesma forma, outros bens são imperativos para a consecução final da produção da mercadoria, apesar de não necessariamente sofrerem desgaste ou serem embalagem, como os caminhões utilizados para transporte dos insumos e do pessoal e os combustíveis que alimentam os veículos e equipamentos, são considerados insumos e geram créditos referentes à COFINS”. No Acórdão recorrido (fls. 205) está consignado que “No recurso voluntário os gastos especificamente abordados pela recorrente são os mesmos tratados na manifestação de inconformidade: óleo diesel, lubrificantes e depreciação”. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.175 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000035/2005-62 Quanto aos equipamentos utilizados na indústria não há duvidas em relação ao direito a crédito e, no que se refere àqueles da etapas anteriores (cultivo e transporte da cana-de- açúcar), o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 é claro quanto à sua pertinência, por se tratarem de “insumo do insumo”. Já, quanto às despesas com transporte de pessoal, não se admite o crédito. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, mantendo as glosas somente no que se refere às despesas com transporte de pessoal. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, mantendo as glosas somente no que se refere às despesas com transporte de pessoal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas– Presidente Redator Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital

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8713523 #
Numero do processo: 10930.721704/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo presidente da república não obriga os particulares, nem a administração tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2201-008.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.349, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.721429/2019-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo presidente da república não obriga os particulares, nem a administração tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-15T13:43:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-15T13:43:28Z; Last-Modified: 2021-03-15T13:43:28Z; dcterms:modified: 2021-03-15T13:43:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-15T13:43:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-15T13:43:28Z; meta:save-date: 2021-03-15T13:43:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-15T13:43:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-15T13:43:28Z; created: 2021-03-15T13:43:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-03-15T13:43:28Z; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-15T13:43:28Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.721704/2018-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.355 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de fevereiro de 2021 Recorrente FARMACIA E PERFUMARIA CIDADE ALTA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo presidente da república não obriga os particulares, nem a administração tributária, que atua com base no princípio da legalidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 17 04 /2 01 8- 18 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721704/2018-18 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.349, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.721429/2019-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei nº 13.097 de 2015, cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  princípio da publicidade;  caráter educativo da multa;  alteração do critério jurídico (violação do artigo 146 do CTN);  denúncia espontânea;  intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração e  projeto de lei nº 7.512 de 2014 em tramitação no Congresso Nacional que prevê a anulação de débitos decorrentes da aplicação de multas É o relatório. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721704/2018-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721704/2018-18 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações ocorridas em 2009 que instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Segundo disposições contidas nos artigos 1º e 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 4 de setembro de 1942 1 : Art. 1 o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1 o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei nº 1.991, de 1953) (Vide Lei nº 2.145, de 1953) (Vide Lei nº 2.598, de 1955) (Vide Lei nº 2.410, de 1955) (Vide Lei nº 2.770, de 1956) (Vide Lei nº 3.244, de 1957) (Vide Lei nº 4.966, de 1966) (Vide Decreto-Lei nº 333, de 1967) (Vide Lei nº 2.807, de 1956) (Vide Lei nº 4.820, de 1965) § 2 o A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar. (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009). § 3 o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. § 4 o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. (...) Art. 3 o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. (...) Deste modo, o argumento do contribuinte não merece guarida pois como visto, a publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em diário oficial, não sendo permitida a alegação de desconhecimento da lei para não cumpri-la. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. 1 Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro (redação dada pela Lei nº 12.376 de 2010. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L1991.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L1991.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L2145.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2598.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2598.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L2410.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2770.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3244.htm#art78 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3244.htm#art78 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4966.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0333.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0333.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2807.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4820.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12036.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721704/2018-18 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721704/2018-18 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721704/2018-18 Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Note-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos, não cabendo no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da existência de projetos de lei anistiando as multa Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721704/2018-18 Quanto ao argumento da existência de projetos de lei anistiando as multas cumpre esclarecer que a existência de tais projetos de lei em nada influencia neste julgamento, uma vez que ainda não existem no mundo jurídico. Conforme inteligência do artigo 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força após conclusão da votação pelas casas do Congresso Nacional e promulgação pelo presidente da República, de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da multa aplicada. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.902761/2016-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação.
Numero da decisão: 3301-009.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Semíramis de Oliveira Duro. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Semíramis de Oliveira Duro. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 27 61 /2 01 6- 08 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902761/2016-08 Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 08-42.767- 3ª Turma da DRJ/FOR: Cuida o presente da(s) Declaração(ões) de Compensação (DCOMP) transmitida(s) com o(s) nº 39500.65875.110215.1.3.19-7969, 09264.27710.160315.1.3.19- 2004, 12021.26318.160315.1.3.19-1858, 31771.58722.090415.1.3.19-2230, 06723.54326.090415.1.3.19-0904, 18456.59618.180615.1.3.19-3047, 23015.87413.090715.1.3.19-7522, 26142.32622.120815.1.3.19-2050, 29659.67320.131015.1.3.19-0039, 23809.50946.160516.1.3.19-0863, 07952.21574.160516.1.3.19-0908, 10668.74990.150616.1.3.19-5657 e 10277.81900.080716.1.3.19-0416 (fls. 13 a 64), através da(s) qual(is) a pessoa jurídica acima identificada (doravante denominada manifestante) requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de Cofins Não-Cumulativo - Ressarc/Compens, 4º Trimestre de 2014, no valor de R$ 2.938.176,75, demonstrado no Pedido de Ressarcimento (PER) nº 07436.81386.110215.1.1.19-8287 (fls. 6 a 12). O processamento eletrônico desse pedido culminou na emissão do Despacho Decisório, nº de rastreamento 129017756 (fl. 119), emitido em 02/01/2018, que: homologou as compensações declaradas nas DCOMPs 39500.65875.110215.1.3.19-7969, 09264.27710.160315.1.3.19-2004, 12021.26318.160315.1.3.19-1858, 31771.58722.090415.1.3.19-2230, 06723.54326.090415.1.3.19-0904, 18456.59618.180615.1.3.19-3047, 23015.87413.090715.1.3.19-7522, 26142.32622.120815.1.3.19-2050, 29659.67320.131015.1.3.19-0039, 23809.50946.160516.1.3.19-0863 e 07952.21574.160516.1.3.19-0908, homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP 10668.74990.150616.1.3.19-5657, não homologou a compensação declarada na DCOMP 10277.81900.080716.1.3.19-0416, consignou a inexistência de quantia a ser ressarcida para o pedido de ressarcimento no PER 07436.81386.110215.1.1.19-8287 e exigiu o crédito tributário constituído, correspondente aos débitos indevidamente compensados, no valor principal de R$ 797.124,53, acrescido de multa e juros de mora. A motivação para o ato decisório está na Informação Fiscal (fls. 65 a 67), em que a autoridade tributária, tendo procedido ao exame da escrituração contábil, de planilhas eletrônicas e de notas fiscais de entrada, glosou parte dos créditos da não-cumulatividade, pois: a) não houve a individualização, dentre o total de fretes descontados, daqueles relacionados ao transporte do produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa; b) considerou que as embalagens de transporte, por se destinarem a facilitar o transporte dos produtos acabados, não estavam abrangidos pelo conceito de insumo; e c) não houve a retificação dos DACONs e das DCTFs de modo a admitir o aproveitamento extemporâneo de créditos. O lançamento foi notificado à manifestante em 11/01/2018 (fl. 124), por via postal, e a manifestação de inconformidade tempestiva apresentada em 01/02/2018 (fls. 127 a 134). Defende-se a manifestante destacando que as embalagens para transporte são indispensáveis ao deslocamento da farinha de trigo aos pontos de venda e ao exercício da atividade empresarial. Este acondicionamento é necessário à boa conservação das propriedades Documento nato-digital Processo 10380.902761/2016-08 Acórdão n.º 08-42.773 DRJ/FOR Fls. 3 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902761/2016-08 3 do derivado de trigo e de sua higidez para o consumo humano, além de facilitar o transporte, a guarda e o estoque. Com relação ao frete do produto acabado entre seus estabelecimentos, a manifestante também reconhece ser indispensável à atividade, destacando, ainda, a nulidade do lançamento, porquanto a autoridade tributária reconheceu haver glosado a totalidade dos fretes. Sobre o aproveitamento extemporâneo de créditos, atesta não haver dúvida de que as operações que lhes deram origem aconteceram. Logo, a não retificação dos DACONs é um mero descumprimento de obrigação acessória, e não impediria o direito ao creditamento. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira – Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente apresentou as seguintes questões: 1. Conceito de insumos 2. Glosa das embalagens 3. Glosa dos custos com o frete para transporte 4. Nulidade do lançamento sem a segregação dos diferentes tipos de frete 5. Créditos considerados extemporâneos 6. Cerceamento ao direito de defesa administrativa – princípio da verdade real Analisaremos cada um dessas questões apresentadas no Recurso Voluntário. 1. Conceito de Insumo Inicialmente, a Requerente questiona o conceito de insumo adotado pela autoridade fiscal e pelos julgadores de primeira instância. Verifiquemos a evolução da jurisprudência e o entendimento atualmente adotado sobre esse tema neste Conselho: O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902761/2016-08 seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902761/2016-08 Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902761/2016-08 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902761/2016-08 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não-cumulatividade no que tange aos impostos, a não- cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902761/2016-08 serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela- se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902761/2016-08 Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902761/2016-08 produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902761/2016-08 No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. 2. Glosa das embalagens Assevera a Recorrente que as embalagens são imprescindíveis à boa conservação das propriedades do derivado do trigo e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda espalhados pelo território nacional. Na decisão recorrida, aceita-se a essencialidade da embalagens em pauta, mas, mesmo assim, conclui-se que não se enquadram no conceito legal de insumo. Conforme se observou no item anterior, o conceito de insumo evolui na jurisprudência judicial e administrativa. Nesse sentido, adotamos entendimento consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais de que tais embalagens cumprem o requisito de essencialidade e devem ser tidas como insumos. Reproduzimos trecho da ementa 9303-009.049 – CSRF / 3ª Turma: REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Dessa forma, é de se concluir que assiste razão à Recorrente neste ponto. 3. Glosa dos custos com o frete para transporte Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902761/2016-08 Trata-se de custo de frete de produto acabado. Conforme afirma a Recorrente, trata-se de contratação de frete para transporte de farinha de trigo e esclarece: “a recorrente tem um estabelecimento industrial situado em Fortaleza-CE, onde recebe o trigo para moagem, transforma-o em farinha e faz o deslocamento dessa farinha de trigo para os seus diversos pontos de venda, espalhados por boa parte do território nacional”. Normalmente esse crédito é concedido por esta turma, com fulcro no entendimento da CSRF. Transcrevo entendimento constante do Acórdão n.º 3301-008.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907610/2012-69, o qual adoto: Revertem-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção de um produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DF CARF MF Fl. 232 Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902761/2016-08 disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. A título meramente informativo, cabe consignar que, em decisões recentes, a CSRF adotou entendimento diverso, conforme voto do Conselheiro Rodrigo Possas no Acórdão no. 9303-010.249 – CSRF / 3ª Turma Sessão de, de 11 de março de 2020. Contudo, proponho continuarmos na linha de entendimento já desenvolvida e fundamentada. Portanto, é de concluir pelo acolhimento do pleito da Recorrente neste aspecto. 4. Nulidade do lançamento sem a segregação dos diferentes tipos de frete A glosa dos créditos decorrentes dos fretes contratados pela empresa se deu sobre a totalidade dos valores porque, segundo a fiscalização: No período considerado, constatou-se que os lançamentos contábeis e as planilhas eletrônicas apresentadas pelo contribuinte não individualizaram, do total de fretes contratados pela empresa, aqueles relacionados ao transporte entre estabelecimentos. Na impossibilidade de discriminação dos referidos fretes, não restou alternativa outra à Auditoria senão a glosa de todos os créditos referentes à contratação destes serviços pela empresa. A decisão recorrida ratificou a glosa integral. Defende a Recorrente que esse lançamento integral implica nulidade de tal lançamento. Cumpre consignar que o ônus de prova pertence à Recorrente, quem solicita os créditos. Entretanto, tendo em conta que esta turma se manifestou pela procedência do pleito quanto aos créditos dos custos com o frete para transporte (item 3 deste voto), este pleito residual perde o objeto. 5. Créditos considerados extemporâneos Defende que em relação aos créditos considerados extemporâneos, não há dúvida de que as operações ocorreram, e de que delas surge o direito ao crédito. A glosa, explica a Recorrente, foi realizada porque o aproveitamento ter ocorrido extemporaneamente, sem que, todavia, tenha sequer se cogitado de decadência, ou qualquer outra forma de extinção desse direito pelo decurso do tempo. Entendeu a fiscalização que há necessidade de se proceder a retificação nas respectivas DACON's e DCTF's. Contudo, defende a Recorrente que o simples fato de não terem sido retificadas as DACON's e DCTF's do período a que correspondiam tais créditos supostamente "extemporâneos" não é suficiente, tampouco motivo justo para suas glosas. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902761/2016-08 Por sua vez, entende-se que o Contribuinte deveria providenciar as retificações do seu Demonstrativo de Apuração da Contribuições (DACON) e das correspondentes Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTF) para que se pudesse informar à administração fazendária a existência de créditos extemporâneos. Ocorre que, como isso não ocorreu, ou seja, o contribuinte não fez as retificações de DACON e DCTF, fica a questão se faria jus ao crédito apurado nas contribuições para o PIS e COFINS não cumulativas no prazo de cinco anos a contar da aquisição dos insumos. É necessário não só alegar a existência de créditos, mas demonstrar de forma inequívoca a existência do crédito extemporâneo, daí o entendimento da necessidade das retificadoras. Salienta-se que o que estabelece o art. 1 o . do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne à reinvindicação de direito contra a Fazenda que prescreve em 5 anos da data do ato ou fato do qual se originarem. O sítio da Receita Federal do Brasil na pergunta 60 da seção das perguntas frequentes do EFD admite ser possível requerer os créditos extemporâneos da seguinte forma: Pergunta 60. Como informar um crédito extemporâneo na EFD PIS/COFINS? O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB no. 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). (grifou-se). Na decisão proferida por intermédio do Acórdão 3401-001.585 do CARF, processo 13981.000257/2005-20, entendeu-se desta forma: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao crédito extemporâneo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. 6. Cerceamento ao direito de defesa administrativa – princípio da verdade real A Recorrente alega o princípio da verdade material e invoca seu direito de produção de provas. 28. A finalidade do processo administrativo tributário é a busca pela verdade real, bem como a tutela da legalidade, mediante, inclusive, a garantia ao contraditório e à ampla defesa. Não se presta, simplesmente, à ratificação dos procedimentos de fiscalização que culminaram com a formação de um crédito para a Fazenda Pública. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902761/2016-08 29. Não se pode negar o direito de produção de provas simplesmente por entender que o único momento em que estas seriam admitidas é por ocasião da apresentação da defesa escrita perante a primeira instância administrativa ("preclusão"). Da mesma forma, não se pode negar um pedido de perícia técnica, pelo fato de o pedido inicial vir desacompanhado de todos os dados que podem ser perfeitamente fornecidos logo após a publicação do despacho que a deferir. 30. Sequer o impugnante, aqui recorrente, saberia naquela ocasião se o pedido seria aceito. Assim, como poderia ir logo indicando perito e formulando quesitos, mormente a um pedido que sequer sabe ser aceito? Contudo, a Recorrente teve plena oportunidade de apresentar suas provas e seus fundamentos, tanto que o fez em grande medida, não cabendo mais neste momento processual a produção de provas, tendo se consolidado a preclusão. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos à glosa das embalagens e à glosa dos custos com o frete de produto acabado entre estabelecimentos, bem como o crédito extemporâneo, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência deste crédito extemporâneo. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13746.720123/2019-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 72 01 23 /2 01 9- 15 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.720123/2019-15 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.720123/2019-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.720123/2019-15 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.720123/2019-15 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.720123/2019-15 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.720123/2019-15 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.424 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.720123/2019-15 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.720627/2009-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, quando no Recurso Especial adota-se premissa equivocada acerca da situação fática do acórdão recorrido, indicando-se paradigma que, embora compatível com a premissa, não caracteriza divergência quanto ao que foi efetivamente decidido no acórdão recorrido. Tampouco se conhece de Recurso Especial, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, em face da ausência de similitude fática entre os julgados em confronto.
Numero da decisão: 9202-009.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, quando no Recurso Especial adota-se premissa equivocada acerca da situação fática do acórdão recorrido, indicando-se paradigma que, embora compatível com a premissa, não caracteriza divergência quanto ao que foi efetivamente decidido no acórdão recorrido. Tampouco se conhece de Recurso Especial, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, em face da ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2005, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Santo Antônio" (NIRF 1.437.927-9), localizado no Município de Patos de Minas/MG, tendo em vista a glosa da área ocupada com benfeitorias, bem como o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) com base no Sistema Integrado de Preços de Terras (SIPT). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 06 27 /2 00 9- 48 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.440 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.720627/2009-48 Impugnado o lançamento, a autuação foi mantida em primeira instância. Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 16/01/2020, prolatando-se o Acórdão nº 2402-008.060 (e-fls. 75 a 88), assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando a notificação de lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente. PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação referente às benfeitorias, uma vez que não prequestionada em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, em negar-lhe provimento. Cientificada do acórdão em 17/03/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 95), a Contribuinte interpôs, em 31/03/2020 (Termo de Solicitação de Juntada de e-fls. 96), o Recurso Especial de e-fls. 98 a 109, com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando a discussão da matéria “Nulidade do lançamento. Valor da Terra Nua arbitrada pelo SIPT. Cerceamento de defesa”. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.440 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.720627/2009-48 Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 27/04/2020 (e- fls. 207 a 213). Em seu apelo, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - não há, nos presentes autos, prova, nem mesmo descrição das áreas existentes na propriedade que atendam às classes de terras relacionadas no SIPT (tais como floresta, cultura, cerrado, mista inaproveitável, terra para reflorestamento, arenosa, etc.); - além de desconsiderar o VTN declarado na DITR/2005, a Contribuinte sequer teve acesso aos valores constantes do SIPT, restando nitidamente cerceado o seu direito de defesa; - de fato, a inexistência de informações prestadas pela Administração Fiscal quanto aos valores arbitrados por meio do SIPT constitui nítida afronta ao direito de defesa, conforme decidiram os acórdãos paradigmas nºs 303.34-194 e 301-34.409; - como não há publicidade das informações que alimentaram o SIPT, fica patente a ofensa ao direito de defesa e contraditório da Contribuinte, sendo necessária a observância ao VTN declarado na DITR/2005; - ademais, é preciso considerar que os valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais para alimentar o SIPT não poderiam ser utilizados como parâmetro para o cálculo do VTN, pois são destinados à apuração do ITCD e não consideram, em seu valor, as áreas de benfeitorias, de reserva legal e de áreas de preservação, que devem ser levadas em consideração para apuração do VTN para fins do ITR. Ao final, a Contribuinte pede seja conhecido e provido o recurso, reformando-se a decisão recorrida. O processo foi encaminhado à PGFN em 15/05/2020 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 216) e, na mesma data, foram oferecidas as Contrarrazões de e-fls. 217 a 226 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 227), contendo os seguintes argumentos: - o Sistema de Preço de Terras (SIPT), aprovado pela Portaria SRF nº 447, de 2002, em consonância com o disposto no caput do art. 14, da Lei nº 9.393, de 1996, tem suas informações baseadas em levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas, conforme estabelecido no § 1º do citado artigo, constituindo-se, portanto, na ferramenta de que dispõe a Fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados pelos Contribuintes para os seus respectivos imóveis; - portanto, a alimentação do SIPT com base nos valores apontados pelas Secretarias Estaduais de Agricultura, conforme foi o caso, possui respaldo legal, não podendo ser desprezada, em razão das alegações apontadas pela Contribuinte; - por outro lado, até que se prove o contrário, não é verdade que os valores repassados à Receita Federal pelas Secretarias Estaduais de Agricultura são os mesmos utilizados para a apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), agregando não só o Valor da Terra Nua, como exigido pela legislação aplicada ao ITR, mas também das benfeitorias e das culturas/pastagens cultivadas/florestas plantadas (Valor Venal Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.440 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.720627/2009-48 Total do Imóvel – VTI), mas sim representando os preços médios de mercado dos diversos tipos de terra (aptidões agrícolas), sem agregar qualquer construção ou beneficiamento, praticados nos respectivos municípios, nos anos considerados; - quanto à aventada falta de publicidade dos valores constantes do Sistema de Preços de Terra (SIPT), cabe ressaltar que o acesso aos sistemas internos da RFB está, de fato, submetido a regras de segurança, contudo, tal restrição não prejudica a publicidade das informações armazenadas no referido sistema, tanto é verdade que foi carreada aos autos tela desse sistema; - caso a alegada falta de publicidade se estenda aos critérios e metodologia utilizados na apuração dos valores repassados à Receita Federal pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, entendo que essas informações não se fazem necessárias à solução do litígio, uma vez que o SIPT é utilizado apenas como valor de referência, resultado de média de valores de terras, por aptidões agrícolas, levantados dentro de determinada região, não tendo o condão de vincular impreterivelmente o preço do imóvel; - portanto, não se caracteriza a imprescindibilidade destas informações para a correta avaliação do imóvel, ainda mais que, caso a Contribuinte verificasse a necessidade de revisão do valor arbitrado, poderia providenciar um laudo de avaliação, com as exigências apontadas pela autoridade fiscal, demonstrando que o seu imóvel rural, especificamente, apresenta condições desfavoráveis que justifiquem a utilização de VTN por hectare inferior ao obtido com base no SIPT, ou mesmo que o VTN declarado para o seu imóvel está condizente com os preços de mercado praticados àquela época (1º/01/2005), em consonância com o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393, de 1996, o que não aconteceu, mesmo tendo sido intimado; - o procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade com as normas previstas para esse tipo de trabalho, não havendo qualquer irregularidade que pudesse invalidá-lo, além de ter sido proporcionada à Contribuinte a oportunidade de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, mediante a interposição tempestiva da sua Impugnação, de conformidade com o previsto nos arts. 15 e 16, do Decreto nº 70.235, de 1972; - enfim, contendo a Notificação de Lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, constando devidamente identificadas as irregularidades apuradas (falta de comprovação da área declarada como ocupada com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural e subavaliação do VTN declarado) e tendo a interessada, após dela ter tomado ciência, protocolado a sua Impugnação, dentro do prazo legal, não há que se falar em nulidade, por ofensa ao direito ao contraditório e ampla defesa, assegurado no art. 5º, inciso LV, da atual Constituição Federal. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.440 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.720627/2009-48 O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2005, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Santo Antônio" (NIRF 1.437.927-9), localizado no Município de Patos de Minas/MG, tendo em vista glosa da área ocupada com benfeitorias, bem como o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) com base no Sistema Integrado de Preços de Terras (SIPT). O Colegiado recorrido rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e negou provimento ao Recurso Voluntário. A Contribuinte, por sua vez, defende a nulidade do lançamento, por cerceamento de defesa, em face do arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), sustentando, em seu apelo, que “a decisão concluiu que a notificação de lançamento conteria todos os requisitos legais que regem o Processo Administrativo, ignorando o fato de que não consta nos presentes autos qualquer informação acerca dos valores adotados pelo SIPT”. A despeito das alegações da Contribuinte, não é o que se extrai da leitura do inteiro teor do acórdão recorrido. Como se vê das passagens a seguir transcritas, o Colegiado, ao manifestar-se acerca da preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, não apenas considerou que a Notificação de Lançamento atendia a todos os requisitos legais previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, como também posicionou-se quanto à alegação de falta de publicidade do VTN arbitrado pelo SIPT. Nesse passo, o Colegiado recorrido consignou que, desde a fase inicial do procedimento fiscal, houve a informação ao Contribuinte das fontes e valores para aplicação do arbitramento pelo SIPT, no caso de não apresentação do laudo de avaliação ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, afastando assim a alegação de prejuízo à defesa. Confira-se (destaques acrescidos): Acórdão Recorrido Voto Preliminares Não se apresenta razoável a arguição do Recorrente de que o lançamento com base em arbitramento pelo SIPT prejudica a ampla defesa e o contraditório, como tal, se fosse o caso, nulo de pleno direito. No caso, entendo que a notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III, IV e, principalmente, aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Decreto nº 70.235/72: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.440 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.720627/2009-48 I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Assim sendo, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar os documentos necessários para fins de comprovar o VTN e a área ocupada com benfeitorias informados na DITR/2005, sob pena de ser efetuado o lançamento de ofício. Mais precisamente, foi-lhe informado na ocasião que A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1 de janeiro de 2005 no valor de [...] - e-fls. 8 e 9. Nesse rito, a autoridade fiscal, por entender não comprovados os dados declarados, decidiu pela emissão da presente notificação de lançamento, arbitrando o VTN, em face de sua subavaliação, quando comparado com os valores constantes do SIPT. A tal respeito, referida notificação identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável a matéria, as alterações efetuadas na DITR/2005, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (e-fls. 4 a 6). Tanto é verdade, que o Interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, de e-fls. 21 a 27, e da documentação anexada, em que a Autuada expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Por oportuno, especificamente no que diz respeito ao arbitramento do VTN em debate, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado em dado constante do SIPT, e em face da inequívoca subavaliação do VTN, nos estritos termos do art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Sendo assim, resta claro que o valor utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação declarada, com base em informação do SIPT, está previsto em lei em vigor, não obstante entendimento contrário da Recorrente. Ademais, reitera-se que desde a intimação inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de laudo de avaliação, ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base em informação, divulgada na intimação, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Assim, contendo a notificação de lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, especialmente no que diz respeito a descrição dos fatos e ao enquadramento legal das matérias Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.440 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.720627/2009-48 tributadas, e tendo o contribuinte, após ter tomado ciência dessa notificação, protocolado a sua respectiva impugnação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Isto posto, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Como se vê, o Colegiado afastou a hipótese de cerceamento do direito de defesa por falta de publicidade dos dados que alimentavam o SIPT, considerando contexto em que foram disponibilizadas tais informações à Contribuinte antes mesmo da autuação, por meio de intimação fiscal em que constavam os valores e fontes extraídos do referido sistema, caso fosse adotado o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN). Assim, conclui-se que não há como sequer perquirir acerca de demonstração de divergência jurisprudencial, já que a situação que a Contribuinte diz ter ocorrido e sobre a qual quer estabelecer o alegado dissídio interpretativo não é confirmada pelo acórdão recorrido. Nesse passo, não há sentido em confrontar o acórdão recorrido, em que não houve falta de acesso às informações do SIPT, com paradigma em que eventualmente tenha se verificado restrição ou ausência das informações que sustentaram o arbitramento do VTN. Essa falta de similitude fática é o que se verifica na situação retratada no Acórdão nº 301-34.409 – único paradigma acatado pelo despacho que deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte – em que resta claro que as circunstâncias que resultaram na nulidade daquele lançamento por cerceamento de defesa não eram as mesmas do recorrido, uma vez que a conclusão acerca do vício foi calcada na efetiva falta de acesso às informações do SIPT. Confira-se: Paradigma - Acórdão nº 301-34.409 Ementa VTN. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA Constitui-se em cerceamento ao direito de defesa a restrição às informações utilizadas à lavratura do auto de infração ao Contribuinte, resultando por corolário, na nulidade do mesmo. Assim, não sendo concedido ao contribuinte o acesso às informações do SIPT - Sistema de Preços de Terras, base de informações para lançamento do VTN, não tem este como verificar a fidedignidade destas informações, caracterizando, por certo, o cerceamento ao direito de defesa" Diante do exposto, seja porque o recurso baseou-se em premissa equivocada, sobre a qual não se pode estabelecer dissídio interpretativo, seja pela falta de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, não restou demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, de sorte que o apelo não pode ser conhecido. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. (assinado digitalmente) Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.440 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.720627/2009-48 Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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