Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665062 #
Numero do processo: 10680.009770/90-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITAS - CONFIGURAÇÃO - A apuração, pela fiscalização, de saldo credor de caixa, sem que o contribuinte lograsse infirmar a ação fiscal, configura omissão de receitas tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03784
Decisão: P.U.V, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

ementa_s : IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITAS - CONFIGURAÇÃO - A apuração, pela fiscalização, de saldo credor de caixa, sem que o contribuinte lograsse infirmar a ação fiscal, configura omissão de receitas tributáveis. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10680.009770/90-16

anomes_publicacao_s : 199701

conteudo_id_s : 4179303

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03784

nome_arquivo_s : 10703784_102566_106800097709016_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 106800097709016_4179303.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997

id : 4665062

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473465413632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:02:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:02:18Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:02:19Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:02:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:02:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:02:19Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:02:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:02:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:02:18Z; created: 2009-08-25T18:02:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T18:02:18Z; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:02:18Z | Conteúdo => a. MINISTÉRIO DA FAZENDA > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10680.009770190-16 Recurso n°: 102.566 Matéria : IRPJ Ex. FIN. 1989 Recorrente : ATACADO E VAREJO DOIS AMIGOS LTDA Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE/MG Sessão : 06 de JANEIRO de 1997 Acórdão n°: 107-03.784 IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITAS - CONFIGURAÇÃO - A apuração, pela fiscalização, de saldo credor de caixa, sem que o contribuinte lograsse infirmar a ação fiscal, configura omissão de receitas tributáveis. Visto, relatados e discutidos o presente auto de recurso interposto por ATACADO E VAREJO DOIS AMIGOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vota que passam a integrar o presente julgado. Co&-o Rywa Om?i MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE "404tA k‘k NA /kNAEL 'MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: h4I 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. ssb MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10680.009770/90-16 Acórdão n°-. 107-03.784 Recurso rf: 102.566 Recorrente : ATACADO E VAREJO DOIS AMIGOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo retomando à pauta após cumprimento da diligência requerida pela Resolução n° 107-0;049; de 21.03.94, cujo relatório e voto, lido em plenário, integram este feito. A repartição de origem, no cumprimento da diligência requerida, que buscava verificar se, de fato, a recorrente teria contabilizado na conta caixa vendas a prazo, tal como pretendeu justificar com os documentos acostados ao processo na fase recursal (circunstância que, aliás, motivou a Resolução), em seu relatório final concluiu: "- Os documentos acostados ao Processo na fase recursiva (notas fiscais de compra de mercadorias), perfazem um total de Cr$ 8.039.813,77..., sendo que o saldo credor apurado pela fiscalização foi de CR$ 9.843.039,00; - A análise individual demonstrou que esses documentos não guardam relação com os valores constantes da contabilidade da autuada. Observe que eles podem e, certamente devem estar incluídos nos montantes referentes aos lançamentos de compras a prazo registrados na contabilidade da autuada no período em que a fiscalização apurou o saldo credor de caixa. - Diante do exposto, S.M.J., os documentos trazidos ao processo pela autuada, nesta fase recursiva, não podem, por si só, permitir o expurgo de valores do saldo credor de caixa apurada pela fiscalização" (fls. 172). É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10680.009770/90-16 Acórdão n°: 107-03.784 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Este Colegiada, como de praxe, ofereceu ao recorrente a mais ampla defesa, inclusive quando votou pela realização da diligência executada. No entanto, a repartição de origem encarregada da execução da diligência, em bem fundamentada conclusão, tendo examinado as notas fiscais acostadas aos autos do processo, em análises individuais, verificou que estas não teriam sido contabilizadas a débito da conta caixa, pelo que não se prestam para elidir o saldo credor de caixa apurado. Nessas condições, provado que a recorrente, em nenhum momento, infirmou os trabalhos da fiscalização, caracterizando-se, pois, de forma irrefutável, o saldo credor de caixa apurada, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, 06 de janeiro de 1997. 1,01614414 41,41•0 NATANAEL MARTINS Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

score : 1.0
4665665 #
Numero do processo: 10680.013661/2001-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à disposição literal de lei, quando não comprovado que o contribuinte figurou como parte na referida ação judicial. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento ao recurso por considerarem a impossibilidade de retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, para permitir a utiliza de infornpçâo da CPMF no procedimento fiscal.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à disposição literal de lei, quando não comprovado que o contribuinte figurou como parte na referida ação judicial. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10680.013661/2001-36

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4188692

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.070

nome_arquivo_s : 10614070_137606_10680013661200136_018.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 10680013661200136_4188692.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento ao recurso por considerarem a impossibilidade de retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, para permitir a utiliza de infornpçâo da CPMF no procedimento fiscal.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004

id : 4665665

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473483239424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:33:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:33:07Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:33:08Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:33:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:33:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:33:08Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:33:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:33:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:33:07Z; created: 2009-08-27T11:33:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-27T11:33:07Z; pdf:charsPerPage: 2232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:33:07Z | Conteúdo => • 1 . - ,"- MINISTÉRIO DA FAZENDA • --- -..::- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cOPA- • SEXTA CÂMA.*:;\ --,,r1,,;•:,l.t:sz-,, RA •,•1/4-v--.4.- Processo n°. : 10680.013661/2001-36 Recurso n°. : 137.606 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : SALOMÃO CAMILO DE BARROS Recorrida : 5a TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 07 DE JULHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.070 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01101/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à disposição literal de lei, quando não comprovado que o contribuinte figurou como parte na referida ação judicial. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALOMÃO CAMILO DE BARROS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, Antônio Augusto Silva Pereira de . ,. _ - -- --- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.013661/2001-36 Acórdão n° : 106-14.070 Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento ao recurso por considerarem a impossibilidade de retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, para permitir a utiliza de infornpçâo da CPMF no procedimento fiscal.r, Z(( //L JOSÉ RIBAM R ARROS PENHA PRESIDENTE( ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 16 AH 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OUMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 - - - - --- - - -- --- -- - - ---- -- - - - - --- - -- --- --- - ---- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.013661/2001-36 Acórdão n° : 106-14.070 Recurso n°. : 137.606 Recorrente : SALOMÃO CAMILO DE BARROS RELATÓRIO Salomão Camilo de Barros, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 424/434, prolatada pelos Membros da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 439/455. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 09/12 e seus anexos, com ciência em 26/11/2001 (fl. 09), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 376.449,99, sendo: R$ 173.263,68 de imposto, R$ 73.238,55 de juros de mora (calculados até 31/10/2001) e R$ 129.947,76 de multa de ofício (75%), referente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) corrente(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações de crédito bancárias de sua titularidade de n° 08420-0 do Banco Itail S/A, Agência 0937 e n° 28.306-3 da Caixa Econômica Federal, Ag. 0935, conforme 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.013661/2001-36 Acórdão n° : 106-14.070 consta das Planilhas de fls. 24/31 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 18/223, partes integrante do Auto de Infração. Fatos Geradores: Todos os meses do ano-calendário de 1998. Enquadramento Legal: art. 42 da Lei n° 9.430/96, art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 4° da Lei n°9.481/97; art. lida Lei n°9.311/96 c/c Lei n° 10.174/2001 e art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001. Multa de Oficio: 75% 2) RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF O contribuinte classificou indevidamente como tributados na fonte (em sua Declaração de Ajuste Anual), os rendimentos de juros no total de R$ 22.700,00, recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de operação eventual de mútuo. Fatos geradores: todos os meses do ano-calendário de 1998. Enquadramento legal: art. 1° a 3° e §§, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3°, da Lei n°8.134/90 e art. 21 da Lei n°9.532/97. Multa de ofício: 75% O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, esclareceu ainda, por intermédio do Termo de Verificação Fiscal de fls. 18/23, entre outros, os seguintes aspectos: - os valores da movimentação financeira foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11 da Lei n° 9.311, de 24/10/1996;19 4 dr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.013661/2001-36 Acórdão n° : 106-14.070 - tendo configurado divergência entre a movimentação informada originalmente pelo Banco Ra& aquela admitida pelo contribuinte nos extratos por ele apresentados, e, incompatibilidade de ambas com os rendimentos declarados; para viabilizar o prosseguimento e conclusão da auditoria fiscal foi requisitada a movimentação financeira do contribuinte junto ao Banco Itaú S/A, nos termos da Lei Complementar n° 105/2001 e Decreto n° 3.724/2001, o que foi efetuado por intermédio da RMF 0610100/2001/00014-4; - o referido banco apresentou os mencionados extratos bancários da conta corrente n° 08420-0, tais extratos revelaram-se idênticos àqueles apresentados pelo contribuinte em 09/05/2001; - informou ainda, que para esse CPF, houve uma divergência entre o valor da movimentação financeira de 1998, com base na CPMF e o valor informado à Secretaria da Receita Federal, que foi objeto de retificação, entregue em 23/04/2001, conforme planilha retificadora; - de posse dos extratos bancários apresentados pelo Banco Itair e os Termos de Resposta do contribuinte, os quais não trouxe comprovação documental hábil da origem dos recursos depositados, elaborou-se a Planilha n° 3, a qual contém os valores creditados na conta n° 08420-0, depurados de todas as devoluções e estornos de créditos; - a soma liquida de 1998, alcançou o montante de R$ 679.214,81; - de forma idêntica, elaborou-se a Planilha 2-B, contendo os valores creditados na conta n° 28306-3 da Caixa Econômica Federal, que também foram expurgados dos estornos e devoluções, totalizando o montante de R$ 129.639,24; - apesar do contribuinte não ter comprovado, com documentação hábil, a origem dos valores depositados nas citadas contas do Banco Itair S/A e da CEF, pelos seus lançamentos a crédito individualizados, conforme os extratos bancários e planilhas; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.013661/2001-36 Acórdão n° : 106-14.070 - entretanto, considerando os demais documentos e informações apresentados pela contribuinte, pela Retifica Lambertucci, plea Barter Ltda (via DIRF) e das informações internas da SRF, concluiu-se haver evidência suficiente para considerar demonstrado e justificados — inclusive por coincidência ou proximidade de datas e valores , que os ingressos de recursos declarados pelo • contribuinte, constantes da Planilha n° 4, no total de R$ 192.215,20( representados pelos valores de R$ 90.000,00, R$ 22.700,00, R$ 60.000,00, R$ 3.675,20 e R$ 15.840,00), estariam incluídos entre os depósitos efetuados; - considerando-se que a falta de comprovação da origem dos valores depositados em conta corrente ou de investimentos mantida em instituição financeira constitui hipótese de omissão de rendimentos do titular dessas contas, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, apurou-se o montante de R$ 616.638,85, Planilha n° 05; O autuado irresignado com o lançamento apresentou tempestivamente em 21/12/2001, por intermédio de seu Representante Legal (Procuração — fl. 405) a sua peça impugnatória de fls. 260/284, instruída com os documentos de fls. 286/400, que após historiar os fatos registrados no Auto de Infração e seus anexos, se indispôs contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos argumentos, devidamente relatados às fls.426/428. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG, acordaram, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, considerar procedente em parte o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BHE N° 3.463, de 29 de abril de 2003, fls. 424/434. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.013661/2001-36 Acórdão n° : 106-14.070 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Exercício: 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA. LEGALIDADE O Crédito não integralmente pago no vencimento e acrescido de juros de mora,seja qual for o motivo determinante de sua falta, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, nos termos da legislação em vigor. Lançamento Procedente em Parte. Os Membros da 5° Turma concluíram que: "...Sendo assim, o valor de R$ 22.700,00 deve ser excluído dos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, reduzindo o imposto suplementar para R$ 167.021,18, como segue: R$ 22.700,00 x 0.275 = R$ 6.242,50 R$ 173.263,68— R$ 6.242,40 = R$ 167.021,18 O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 26/06/2003 ("AR" — fl. 437), e, com ela não se conformando, impetrou, por intermédio de seus Representantes Legais (Instrumento de Mandato — fls. 456), dentro do tempo hábil (21/07/2003), com o Recurso Voluntário de fis.439/455, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, que em apertada síntese, pode assim ser resumido: - a impugnação apresentada foi julgada parcialmente procedente; - a prova definitiva da ilegalidade do lançamento consta dos próprios extratos bancários acostados na impugnação apresentada, onde está demonstrado que em tempo algum deixou de comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações de depósitos em contas correntes de sua titularidade, pois está explicito na sua Declaração de Ajuste Anual 7 .19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.013661/2001-36 Acórdão n° : 106-14.070 de 1999, ano-calendário 1998, que o mesmo possuía, à época, patrimônio muito superior ao valor movimentado nas mencionadas contas correntes, e, portanto, mais que suficiente para justitificar e dar respaldo às referidas operações — "Declaração de Bens e Direitos: $R$ 3.000.000,00", demonstrando a origem dos recursos"; - como procedido pelo fiscal autuante para lançar os créditos ora recorridos, o fato gerador do imposto de renda foi equiparado a depósitos bancários, como se o simples ingresso de numerário em conta corrente do contribuinte já indicasse a existência de renda tributável, o que é um absurdo; - transcreveu ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes; - o IRPF tem por base de cálculo os rendimentos recebidos, portanto, sua hipótese de incidência é a ocorrência de renda, que obviamente não se confunde com a movimentação de ativos; - fundamentou-se para o pedido da reforma da r. decisão, com fulcro no art. 90, inciso Vil do Decreto n° 2.471/88; - ainda, o tributo que tem por hipótese de incidência a movimentação financeira é a CPMF, sendo que o fato tributado por esta exação é movimentação em conta corrente, é óbvio que a simples movimentação de ativos não se traduz em lucros, assim, conforme se vê dos documentos juntados, os depósitos bancários constantes de suas contas correntes são compatíveis com a renda pelo mesmo declarada; - não sendo devido o crédito tributário constante no Auto de Infração, via de conseqüência não há que se falar em multa de ofício, tampouco em juros calculados pela SELIC, uma vez que indevido é o principal, ora cobrado; - o crédito apontado no Auto de Infração não pode sofrer a incidência de TRD e SELIC e juros de mora superiores ao limite de 1% ao mês, a cerca desta matéria transcreve ensinamentos de tributaristas renomados; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.013661/2001-36 Acórdão n° : 106-14.070 - argumentou-se na tese da ilegalidade da cobrança da taxa SELIC, e conclui que: deve prevalecer, para cálculo de juros moratórios sobre débitos tributáveis, a taxa prevista no referido § 1°, do art. 161, do CTN, de 1% ao mês. O recorrente juntou ao Recurso Voluntário, os documentos de fls.4651595, já existentes nos autos. As fls. 598/602, constam procedimentos administrativos para o arrolamento de bens ao previsto no art. 33, § 2° do Decreto n° 70.235/72. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.013661/2001-36 Acórdão n° : 106-14.070 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Com base nas informações prestadas pelo contribuinte e pela instituição financeira, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, verificou-se que a movimentação financeira em nome do recorrente, era incompatível com os rendimentos declarados. Presume-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O legislador federal pela redação do inciso XVIII, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990 até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo. Destarte, para os lançamentos com base em depósitos bancários, a partir de fatos geradores de 01/01/97, não há que se falar em Lei n° 8.021/90, já que a mesma não produz mais seus efeitos legais. A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar porque depósitos não são fatos geradores de to 7 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.013661/2001-36 Acórdão n° : 106-14.070 imposto de renda, carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c art. 4° da Lei n°9.481 de 1997. Assim, com o advento da Lei n° 9.430/96, a partir do ano de 1997, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fosse. • Para uma melhor compreensão, transcrevem-se os dispositivos legais pertinentes acerca desta matéria, ou seja: Lei n°9.430. de 27 de dezembro de 1996 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° - O valor das receitas ou rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houve sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculos dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão ás normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° .- Para efeito de determinação de receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — Os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dento do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.013661/2001-36 Acórdão n° : 106-14.070 § 40 - Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado crédito pela instituição financeira" Lei n°9.481. de 13 de agosto de 1997 "Art. 4° - Os valores a que se refere o inciso li do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.' Dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em discussão, verifica-se que esses limites, quando da lavratura do Auto de Infração, foram devidamente observados nos termos da legislação vigente, mesmo porque o somatório global dentro do ano-calendário era bem superior ao valor de R$ 80.000,00. Assim, denota-se que o procedimento fiscal está lastreado das condições impostas pelas leis (Leis n's 9.430/96 e 9.481/97), o que acarretará à recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. De modo que, tendo o dispositivo legal acima estabelecido uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.013661/2001-36 Acórdão n° : 106-14.070 . origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, descabe a alegação de falta de previsão legal. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita ou alguma variação patrimonial. A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário, entretanto, como o recorrente nada provou, não elidiu apresunção legal de omissão de rendimentos. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada, são rendimentos omitidos, deve o interessado, na fase de instrução ou na impugnatória, comprovar sua, conforme disposto no art. 16, Ill e § 40 , que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n.° 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997: "Art. 16. A impugnação mencionará: — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; § 40 - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.013661/2001-36 Acórdão n° : 106-14.070 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.' (Grifos acrescidos) Destarte, se o contribuinte ,não apresenta documentos que comprovem inequivocamente possuir os depósitos em questionamentos, a origem já submetida à tributação ou isenta, materializa-se à presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Acrescente-se que a omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos no Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador. Ressalte-se que, com base nos documentos e informações trazidos aos autos, no decorrer da ação fiscal já foram excluídos os créditos estornados, os referentes a cheques devolvidos, os que não correspondiam a efetivo ingresso de numerário e os que continham descrição que por si só justificavam sua origem. Deve-se elucidar ainda, que são improfícuas as jurisprudências administrativas acerca do lançamento em contenda, primeiro, porque as ementas trazidas em sua peça recursal não versam sobre a matéria combatida, e, ainda, por ser decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: .14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.013661/2001-36 Acórdão n° : 106-14.070 // - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;' Por sua vez, o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, consolida as normas de procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e, quanto aos créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal, determina: "Art. 4°. Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV -,sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Verifica-se que a extensão dos efeitos de decisões judiciais possui como pressupostos a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio. Não é o caso das citações feitas pela recorrente e, portanto, em face da inexistência de ato do Secretário da Receita Federal, na forma prevista no art. 4° daquele diploma legal, as mesmas não o beneficiam. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.013661/2001-36 Acórdão n° : 106-14.070 Restou ainda em discussão, a exigência dos juros moratórias — SELIC. Os juros decorrem da mora do devedor e serão calculados de acordo com a lei vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez, como se constata na fundamentação legal descrita no Auto de Infração. Em relação à cobrança de juros de mora, incidentes sobre os tributos e contribuições, há que se observar à norma contida no Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25/10/66, que assim preleciona: "Art. 161.0 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de %(um por cento) ao mês(grifei).. Claramente, o § 1° estatui que a lei, no caso contrário, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de 1% (um por cento) ao mês. A Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, em seu art. 13, definiu que os juros de mora "sendo equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente", referindo-se aos juros de mora, a partir de 1° de abril de 1995, em relação aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995. Tem-se, desse modo, que a cobrança de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC pauta-se pelo estrito cumprimento do principio da legalidade, característico da atividade fiscal. f16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.013661/2001-36 Acórdão n° : 106-14.070 Quanto à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic, ressalte-se que a matéria refoge à competência de autoridade administrativa julgadora de apreciá-la, porém, ainda assim, há que se esclarecer alguns pontos. A respeito do art. 192, § 3° da Constituição Federal de 1988, que determina o limite de juros de 12% ano, destaque-se que se refere exclusivamente ao Sistema Financeiro Nacional e ao funcionamento das instituições financeiras, sendo que o § 30 reporta-se às taxas de juros reais referidas à concessão de créditos, o que não é absolutamente o caso em análise. A natureza da taxa SELIC em si não se demonstra relevante em face da previsão legal de se adotar seu percentual como juros de mora. Em obediência ao princípio da vinculação e obrigatoriedade do ato administrativo, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, inclusive sob pena de responsabilidade funcional. Frise-se também que a taxa SELIC não possui a característica de capitalização de juros, que envolveria a incorporação dos juros ao capital em cada mês para que no seguinte se implementasse novo cálculo tendo como base o montante obtido no mês anterior. É o chamado "juro sobre juro", que não ocorre com a taxa SELIC aplicada ao débito fiscal, uma vez que seu percentual acumula-se mediante a soma simples das taxas observadas no período da inadimplência. Desse modo, é cabível a exigência de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC, segundo previsto em lei. Registre-se ainda, que a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Assim, perfeito está o lançamento e o julgamento da autoridade de 1° instância quanto à aplicação dos juros de mora. Não cabe qualquer alteração da decisão recorrida, uma vez que a mesma ateve com propriedade e observância às nor as legais atinentes à matéria e 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.013661/2001-36 Acórdão n° : 106-14.070 razões apresentadas pelo contribuinte, conseqüentemente deve ser mantido o lançamento. Com efeito, é mister invocar o disposto no art. 142, do CTN, para afirmar que a atividade desenvolvida pela autoridade administrativa, com o fim de constituir o crédito tributário, recebe o nome de lançamento e esta atividade é vinculada e obrigatória. A vinculação do ato de lançamento significa que as aplicações das leis tributárias ao caso concreto foram efetuadas segundo os estritos termos legais, sem se levar em consideração às razões de conveniência ou oportunidade da Administração. Nem poderia der diferente, pois, estando o tributo submetido ao principio da legalidade, todos os aspectos da sua hipótese de incidência se esgotam na descrição legal, sem que reste à autoridade administrativa a menor margem de discricionariedade na verificação do fato tributável. É obrigatoriedade, quer significar que o ato dever procedido de oficio, não é facultativo, mais imperativo, não podendo deixar de ser cumprido pela autoridade administrativa. Assim, o auditor fiscal operou conforme prescrito no mandamento legal. A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. Do exposto, voto em negar-lhe provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004. ‘22/10,- LUIZ ANTE PAULA f 18 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

score : 1.0
4666690 #
Numero do processo: 10715.000824/97-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro. Portanto, inexigíveis tributos e a multa do art. 521, inciso II, alínea "c" do RA. Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 303-30068
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

ementa_s : TRÂNSITO ADUANEIRO. Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro. Portanto, inexigíveis tributos e a multa do art. 521, inciso II, alínea "c" do RA. Recurso de ofício improvido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10715.000824/97-10

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4403794

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30068

nome_arquivo_s : 30330068_123603_107150008249710_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 107150008249710_4403794.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício

dt_sessao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001

id : 4666690

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473488482304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:18:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:18:04Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:18:04Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:18:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:18:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:18:04Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:18:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:18:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:18:04Z; created: 2009-08-07T14:18:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T14:18:04Z; pdf:charsPerPage: 1052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:18:04Z | Conteúdo => / . / nI • , • T';#t#2;fr 4,:daa‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10715.000824/97-10 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-30.068 RECURSO N° : 123.603 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : DEUTSCHE LUFTHANSA A.G. TRÂNSITO ADUANEIRO. Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro. Portanto, inexigíveis tributos e a multa do art. 521, inciso II, alínea "c" do RA. RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2001 JO - ANDA COSTA • Pre 'dente )ff, ZE ALD • OIBMAN Relato 10 J A N 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.603 ACÓRDÃO N° : 303-30.068 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : DEUTSCHE LUFTHANSA A.G. RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO O presente processo teve início com a Notificação de Lançamento de fl. 7, emitida pela Alfândega do AIRI/Galeão- A . C. Jobim, em procedimento de revisão em 13/03/97, para exigência de crédito tributário, correspondente a Illb II/IPI, acrescido de multa de ofício e encargos moratórios, cobrados pela não comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro concedido por intermédio da DTA- S n° 92000808-9, de 23/01/1992. A interessada interpôs impugnação ao lançamento conforme documentos de fls. 8 manifestando sua discordância e anexando cópia da Torna-guia (fl. 9), alegando a conclusão do trânsito. O processo foi encaminhado à Alfândega do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/MG (repartição de destino), que confirmou o término da operação de trânsito (fl. 20) reconhecendo a autenticidade da Torna-guia de fl. 9 (vide fl. 10, último parágrafo).Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, a autoridade preparadora cancelou a Notificação de Lançamento de fl. 7, determinando a lavratura de nova notificação, para exigência da multa prevista no art. 521, inciso III, "c" do RA (fl. 15). • Posteriormente, com base nos argumentos apostos às fls. 30/36, a autoridade preparadora declarou nula a decisão de fl. 15, que havia cancelado a Notificação de Lançamento, bem como considerou prejudicada a exigibilidade da multa retroreferida, encaminhando o processo à DRJ/RJ para apreciação do lançamento tempestivamente impugnado. Ciente do procedimento, a interessada apresentou o arrazoado de fl. 39 requerendo o cancelamento da exigência fiscal. A autoridade julgadora de Primeira Instância, DRJ/SC, quanto ao mérito decidiu pela improcedência do feito, já que de fato foi concluído o trânsito aduaneiro em causa, tendo ocorrido que a informação da conclusão só tenha sido obtida, a destempo, no curso das investigações promovidas já no decorrer do processo. Sendo assim julgou que a Notificação de lançamento perdeu seu objeto, posto que não houve extravio ou falta de mercadoria nos termos previstos no RA. A conclusão do Trânsito Aduaneiro restou comprovada e atestada pela repartição aduaneira de destino. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.603 ACÓRDÃO N° : 303-30.068 A DRJ/ SC recorreu de ofício ao Conselho de Contribuintes em face do valor exonerado pela referida decisão. A matéria é da competência desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Nada a objetar quanto à decisão de Primeira Instância. Apenas salta aos olhos a necessidade de melhor entrosamento administrativo entre as repartições aduaneiras. A Diligência efetuada por iniciativa da ALF/AIRJ poderia ter precedido a notificação e teriam sido evitados transtorno ao contribuinte e dispêndio de recursos públicos com a tramitação pela DRJ, Conselho de Contribuintes de processo inepto. Pelo exposto, estou de pleno acordo com a decisão de Primeira Instância, portanto voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 MOÍ/ Z. ZE AL% LOIBMAN - Relator 41, 3 e • • so•kt: 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10715.000824/97-10 Recurso n.° 123.603 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ,fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.068 Brasilia-DF, 21 de maio 2002 loã Ho n a osta Pr sidente da Terceira Câmara Ciente em: 10 • k.2005 411--f --. d‘41.'\er r rrecm-mdDC "Sirt"' 9calnie Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

score : 1.0
4664411 #
Numero do processo: 10680.005229/98-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11359
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199907

ementa_s : PIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10680.005229/98-97

anomes_publicacao_s : 199907

conteudo_id_s : 4457860

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11359

nome_arquivo_s : 20211359_110947_106800052299897_010.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 106800052299897_4457860.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999

id : 4664411

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473490579456

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:21:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:21:10Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:21:10Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:21:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:21:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:21:10Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:21:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:21:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:21:10Z; created: 2010-01-11T12:21:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-11T12:21:10Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:21:10Z | Conteúdo => • gJ,s5". - -.n•n• rvensanremiceminecumemnevra 0. PUDUCADO NO D. O U.! Do Ll_ ! -4! MINISTÉRIO DA FAZENDA ê C e. C:1$45)) , 1 keV à 5 Itibrkt .' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005229/98-97 Acórdão : 202-11.359 Sessão 08 de julho de 1999 Recurso : 110.947 Recorrente : CARFRANCE LTDA. Recorrido : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARFRANCE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões/m.908 de julho de 1999 ff Mâirc9 micius Neder de Lima á'resídente Rlcardo Leite Rodrigues Relator— Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Zomer (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. cl/cf/ovrs 1 a MINISTÉRIO DA FAZENDA • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005229/98-97 Acórdão : 202-11.359 Recurso : 110.947 Recorrente : CARFRANCE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "O contribuinte acima identificado apresentou junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG denúncia espontânea relativamente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, às fls. 01/05, acompanhada da documentação às fls. 06/20, devida nos meses de março e abril de 1998, no valor de R$ 7.756,31, oportunidade em que solicita a extinção do crédito tributário correspondente por meio da sua compensação com Título da Dívida Agrária — TDA. Posteriormente, o requerente foi cientificado de que a autoridade fazendária indeferiu seu pleito por inexistir autorização legal, já que o Decreto n° 578, de 24/06/1992, não admite expressamente a hipótese da utilização dos Títulos da Dívida Agrária para pagamento da citada contribuição, visto que, para fins de extinção de crédito tributário, os mencionados títulos poderiam ser utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural — ITR. Restou esclarecido que o instituto da compensação está previsto no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30/12/1991, com redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29/06/1995, alterada pelo art. 39 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, bem como nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Acrescente-se que a espontaneidade prevista no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 - CTN consiste em o contribuinte ter excluída a responsabilidade, desde que formalize o pedido acompanhado, se for o caso, do pagamento do tributo devido, dos juros de mora, e ainda a multa de natureza compensatória (art. 61 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996). Inconformado com o indeferimento, do qual teve ciência em 23/12/1998, o requerente apresentou, em 23/12/1998, a peça impugnatória às fls. 28/36 com as alegações abaixo sintetizadas. 1- Fundamentos da Decisão Impugnada 2 2`/ 02 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005229/98-97 Acórdão : 202-11.359 Discorre sobre o indeferimento de seu pedido pela autoridade administrativa. II - Fundamentos da Reclamação 11.1 - Inconstitucionalidade Formal da Decisão Recorrida, por Violação da Garantia Constitucional da Ampla Defesa Diz que no seu pedido inicial apontou todas as fontes legislativas aplicáveis às teses sustentadas, como também indicou a natureza jurídica dos TDA, questões estas que não foram enfrentadas na oportunidade do indeferimento do seu pleito, de modo que ficou cerceado no seu direito de defesa. Para tanto, cita um trabalho doutrinário a respeito do tema. II. 2 - Direito à Compensação Pretendida Afirma que o Código Tributário Nacional tem natureza de lei complementar, conforme art. 146 da Constituição Federal, e se encontra situado em grau superior à hierarquia normativa. Procede à análise do instituto da compensação, nos termos previstos no art. 170 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966. Defende que a referida lei complementar, que deve ser interpretada de forma mais abrangente possível, não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, uma vez que apenas condiciona que estes créditos sejam líquidos certos e exigíveis. Destarte, abriga-se na tese de que, como o Código Tributário Nacional não impôs restrições ao direito de compensação, o legislador ordinário, tampouco a administração, poderiam fazê-lo, sob pena de violação ao principio constitucional da legalidade. Esclarece também que em decorrência do inteiro teor do parágrafo 5° do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Magna não mais compete à legislação ordinária tratar da compensação tributária, matéria que deve ser disciplinada por lei complementar (inciso III do art. 146 da Constituição Federal). Acrescenta ser indiscutível que o mencionado art. 170 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado de forma harmônica com o inciso III do art. 146 da Constituição Federal de modo a se concluir que compete à autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo para com a Fazenda Pública. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, '"•• Processo : 10680.005229/98-97 Acórdão : 202-11.359 Diante destas afirmativas, explica que não se sustenta o argumento da autoridade fiscal em basear o indeferimento do seu pleito na Lei n° 8.383, de 30/12/1991, que é estranha à lide, e em apontar a necessidade de existência de lei ordinária para este fim. 11.3 - Inaplicabilidade da Legislação Ordinária Citada Repisa que não pode prosperar o fundamento legal restritivo apontado no despacho contrário ao seu pleito - art. 66 da Lei n° 8.383, de 30/12/1991 - por ser uma norma legal restritiva aplicável somente aos tributos incidentes sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, e das operações financeiras, bem como porque, mediante uma análise isolada do seu conteúdo gramatical, não é possível alcançar o sentido jurídico pretendido pelo legislador, já que toda lei faz parte de um sistema jurídico integrado e escalonado. Lembra que o legislador após tratar do imposto sobre a renda em vários artigos da Lei n° 8.383, de 30/12/1991, não poderia disciplinar no mesmo diploma legal a compensação de todas as espécies tributárias, por não ser tecnicamente possível regular todo o conteúdo normativo do art. 170 do Código Tributário Nacional. Lembra que este fato também se aplica à Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Sustenta que estes dispositivos legais não podem impor que somente os créditos de origem tributária decorrentes de pagamento a maior ou indevido poderiam ser objeto de compensação, uma vez que este instituto é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil, que prevê como condição para a fruição tão-somente a coexistência de débito e crédito. 11.4 - Da Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária — TDA's Elucida que os Títulos da Dívida Agrária são emitidos pela União no ato da desapropriação no interesse social de bem particular, que tem proteção constitucional de natureza pétrea, e correspondem a uma indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor, resgatáveis, ou seja, convertidos em moeda corrente, no prazo máximo de vinte anos (inciso XXIV e "caput" do art. 50 e inciso IV do parágrafo 4° do art. 60, e ainda o art. 184, todos da Constituição Federal). Observa que os títulos em comento quando vencidos, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao emitente. /14, 4 . 24.12 I Nt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ ' ,•-:,' - Processo : 10680.005229/98-97 Acórdão : 202-11.359 Assim, alega que os Títulos da Dívida Agrária oferecidos à compensação têm mais de vinte anos e decorrem do Decreto Expropriatório INCRA n° 75.789, de 28/05/1975, conforme consta na Ação de Desapropriação n° 94.601873-3 da Justiça Federal de Cascavel/PR e nas cópias das escrituras públicas anexas. Destarte, diz que com o advento do vencimento do título, em tese, o resgate por parte da União deveria ser imediato, em dinheiro, contra a apresentação do documento hábil (Instrução Normativa Conjunta n° 01/1995), sob pena da autoridade fiscal violar seu direito líquido e certo de credor legitimado. Argumenta que o fundamento legal indicado pela administração fiscal não tem aplicabilidade ao seu direito creditório relativo aos títulos vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando da sua apresentação à União (arts 1° e 3°, ambos do Decreto n° 578, de 24/06/1992), já que o credor entrega em pagamento o próprio valor econômico I1 da propriedade expropriada. Ademais, explica que, a despeito do fato de o Decreto n° 578, de 24/06/1992, não arrolar a compensação como hipótese de utilização dos TDA, não se pode inferir o seu impedimento, mesmo porque o rol ali constante não tem caráter exaustivo. Aduz que a posição da autoridade fiscal sobre o tema se mostra injurídica, ilegal e inconstitucional, haja vista ter adotado de forma regular a via administrativa para ver operada a compensação que entende ter direito por estar 1 consubstanciada nos títulos vencidos, que têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando da sua apresentação à União. Elucida que no ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da compensação declaratória, por meio da qual a administração declara seu direito, ato este que não pode ser discricionário e desvinculado de princípios legais e constitucionais. Assim, abriga-se no argumento de que havendo reciprocidade de obrigações, a administração tem o poder-dever de emitir um ato declaratório para este fim (-caput" do art. 37 da Constituição Federal). Expende considerações a respeito de uma proposta de projeto de lei, acrescentando que o reconhecimento da compensação não somente seria medida de legalidade, mas também de eqüidade, de economia e de racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, já que as questões suscitadas na presente peça de defesa podem ser levadas à apreciação do Poder Judiciário, oportunidade em que obteria um provimento favorável à compensação objeto dos autos. Para tanto, cita uma decisão judicial, por meio da qual foi assegurada a eficácia da nomeação de TDA à penhora, quando se tratar de execuções fiscais. kg,- 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005229/98-97 Acórdão : 202-11.359 II. 5 - Eficácia da Denúncia Espontânea: Insubsistência das Multas Sustenta a tese de que, como o crédito constante no Titulo da Divida Agrária dado em compensação tem natureza especial e vale como moeda corrente perante à Fazenda Pública, não há que se cogitar de atraso passível de indenização moratória. Alega que ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação, dentro do prazo de liquidação tributária, pretendeu que a obrigação fosse extinta, nos molde de recomposição de patrimônio estatal, ou seja, incidência de juros moratórios de correção monetária, se couber (inciso II do art. 156 e art. 170, ambos do Código Tributário Nacional). Esclarece que a multa tem como pressuposto a prática de um ilícito e tem natureza jurídica punitiva, sendo inaplicável ao presente caso (inciso I do art. 80 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, como também o inciso V do parágrafo 10 do art. 43 e art. 45, ambos da Lei n° 9.430, de 27/12/1996). Com o objetivo de sustentar o instrumento jurídico de que quer se socorrer menciona uma posição doutrinária neste sentido. Em face do exposto, pede que a presente reclamação seja recebida sob os efeitos do inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966, bem como o deferimento da compensação, excluída a eventual incidência de multa de mora e conseqüente extinção da obrigação tributária." O julgador monocrático assim ementou sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS COMPENSAÇÃO Somente nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, o contribuinte poderá efetuar a compensação deste crédito para quitação de tributos e contribuições. PAGAMENTO Não há amparo legal a hipótese da utilização dos Títulos da Dívida Agrária para pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social. 6 934_ MINISTÉRIO DA FAZENDA "7+ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005229/98-97 Acórdão : 202-11.359 DENÚNCIA ESPONTÂNEA A espontaneidade não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária. PEDIDO INDEFERIDO." O contribuinte interpôs recurso voluntário, onde, preliminarmente, solicita o recebimento e o encaminhamento deste ao 2 ° Conselho de Contribuintes e, quanto ao mérito, não concorda com a decisão recorrida e pede que seja reconhecida a compensação pretendida e excluída a multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 04'. • ^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.00522908-97 Acórdão : 202-11.359 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O presente processo ora em julgamento trata de denúncia espontânea e pedido de compensação de débito de PIS com "créditos" provenientes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Quanto à questão preliminar levantada pela contribuinte, não vejo necessidade de enfrentá-la, já que em momento algum nos autos foi levantada a possibilidade de não encaminhamento deste recurso ao 2' Conselho de Contribuintes. Com relação ao mérito, o entendimento da matéria ora em julgamento já está pacificado neste Colegiado. A ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes muito bem se posicionou sobre o assunto no voto condutor do Recurso n° 101.410, e, por ter o mesmo entendimento, tomo a liberdade de adotar e transcrever parte deste. "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". 8 2/35 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005229/98-97 Acórdão : 202-11.359 Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3" e 4".". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0 , assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqiienta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005229/98-97 Acórdão : 202-11.359 IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Assim, os TDAs, títulos cambiários emitidos em face da previsão constitucional (CF/88, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Pelo acima exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 T./t/av1/4 ctvaiAM RICARDO LEI/fiRODRIGUES / - 10

score : 1.0
4665666 #
Numero do processo: 10680.013663/2006-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO. É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - COMPETÊNCIA DA PFN. Por ser matéria de execução, falece aos Conselhos de Contribuinte competência para se manifestar acerca da responsabilização solidária de terceiros, competência esta da Procuradoria da Fazenda Nacional. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA. Não restado provados os valores supostamente lançados à débito da conta caixa, prevalece a presunção de omissão de receitas com base no saldo credor de caixa registrado no Livro Razão do sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Deve prevalecer o agravamento da multa de ofício ao percentual de 112,5% pela ausência de apresentação dos arquivos magnéticos exigidos pelo artigo 11 da Lei nº 8.218/1991, na forma do inciso II do parágrafo 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 02. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 04. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.770
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO. É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - COMPETÊNCIA DA PFN. Por ser matéria de execução, falece aos Conselhos de Contribuinte competência para se manifestar acerca da responsabilização solidária de terceiros, competência esta da Procuradoria da Fazenda Nacional. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA. Não restado provados os valores supostamente lançados à débito da conta caixa, prevalece a presunção de omissão de receitas com base no saldo credor de caixa registrado no Livro Razão do sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Deve prevalecer o agravamento da multa de ofício ao percentual de 112,5% pela ausência de apresentação dos arquivos magnéticos exigidos pelo artigo 11 da Lei nº 8.218/1991, na forma do inciso II do parágrafo 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 02. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 04. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 30 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10680.013663/2006-30

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4157327

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.770

nome_arquivo_s : 10196770_157659_10680013663200630_015.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Caio Marcos Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 10680013663200630_4157327.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri May 30 00:00:00 UTC 2008

id : 4665666

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473494773760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:16:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:16:11Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:16:12Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:16:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:16:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:16:12Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:16:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:16:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:16:11Z; created: 2009-09-09T16:16:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-09-09T16:16:11Z; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:16:11Z | Conteúdo => , , • . CCOI/COl Eis. I MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ar- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10680.013663/2006-30 Recurso n° 157.659 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão u° 101-96.770 Sessão de 30 de maio de 2008 Recorrente BM COMERCIAL LTDA. Recorrida r TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM BELO HORIZONTE - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IltPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO. É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - COMPETÊNCIA DA PFN. Por ser matéria de execução, falece aos Conselhos de Contribuinte competência para se manifestar acerca da responsabilização solidária de terceiros, competência esta da Procuradoria da Fazenda Nacional. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA. Não restado provados os valores supostamente lançados à débito da a_ conta caixa, prevalece a presunção de omissão de receitas com 7, base no saldo credor de caixa registrado no Livro Razão do sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Deve prevalecer o agravamento da multa de oficio ao percentual de 112,5% pela ausência de apresentação dos arquivos magnéticos exigidos pelo artigo 11 da Lei n°8.218/1991, na forma do inciso II do parágrafo 2° do artigo 44 da Lei n°9.430/1996, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 02. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. . • Processo n° 10680.01366312006-30 CCO1/C01 Acórdão n.° 101-98.770 Fls. 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC N°04. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatóri voto que passam a integrar o presente julgado. PRESIDENTE e C • 10 MARCOS CANDID • R : LATOR e FORMA 00 EM: 04 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 71X 2 . • Processo n° 10680.013663/2006-30 CCOI /CO I Acórdão n.° 101-90.770 Fls. 3 Relatório BM COMERCIAL LTDA.., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Belo Horizonte - MG n° 13.354, de 22 de fevereiro de 2007, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 07/12), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 13/17), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — CONFINS (fls. 18/22) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 23/28), relativos ao ano-calendário de 2002. Às fls. 31/40 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos citados autos de infração. A autuação dá conta do cometimento de infração à legislação tributária consistente na omissão de receitas apurada com base na manutenção de saldo credor de caixa no mês de janeiro de 2002, conforme planilhas às fls. 41/51. A multa de oficio aplicada foi agravada para o percentual de 112,5% em face da não apresentação dos arquivos magnéticos do Plano de Contas, Lançamentos contábeis, Saldos Mensais, Mestre e Itens de Mercadorias, na forma do inciso II do parágrafo 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, com alteração dada pela Medida Provisória n°351/2007, convertida na Lei n°11.488/2007. No Termo de Verificação Fiscal estão detalhados os eventos ocorridos durante o procedimento de auditoria fiscal e a responsabilização pessoal e/ou solidária pelo crédito tributário lançado, na forma do inciso I do artigo 124 e incisos II e III do artigo 135 do Código Tributário Nacional, das pessoas fisica e jurídica: Márcio Vilefort Martins, Márcia Vilefort Martins, Antônio Vilefort Martins, Marilia Vilefort Martins e MVM Empreendimentos e Participações Ltda. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 15 de dezembro de 2006, a autuada e as pessoas a quem foi imputada a condição de responsáveis solidários pelo crédito tributário insurgiram-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 350/376) em 15 de janeiro de 2007, em que apresentou as seguintes razões de defesa, em síntese preparada pela autoridade julgadora a quo: e. 1. Da ilegitimidade passiva dos coobrigados. a. Márcio Vilefort Martins, Márcia Vilefort Marfins e MVM Empreendimentos e Participações. Assevera que, segundo consta do TVF, os referidos Impugnantes foram trazidos à relação processual na qualidade de sócios da autuada, por terem interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores, nos termos do art. 124, I, do CTN. No entanto, no caso em tela, é evidente a inaplicabilidade do aludido artigo, pois, ao contrário do que pretende o Fisco Federal, tal dispositivo legal não visa instituir uma nova espécie de responsabilidade indireta, ou seja, não pretende determinar que toda e qualquer pessoa que tenha interesse na 3 , . Processo e 10680.013663/2006-30 CC01/C01 Acórdão n. 101-96.770 Fls. 4 situação que constitua o fato gerador seja responsável solidária pelo crédito tributário, nem mesmo a lei poderia, aleatoriamente, atribuir a responsabilidade solidária a qualquer indivíduo. A defesa cita entendimentos doutrinários acerca dessa questão. Argumenta, mesmo que não se entenda o art. 124, I, do crN, como sendo mecanismo de graduar a responsabilidade daqueles que já estavam inclusos no pólo passivo da obrigação tributária em caso de pluralidade de obrigados, ainda assim tal dispositivo não pode ser aplicado à hipótese dos autos porque a expressão "interesse comum" somente pode ser entendida como sendo aqueles que praticaram em conjunto os negócios jurídicos ensejadores do fato gerador. Assim, no caso em questão, somente poderiam ser considerados com "interesse comum", portanto como responsáveis solidários, aqueles que contribuíram diretamente para a formação do suposto saldo credor de caixa da BM, não bastando simplesmente a qualidade de sócio. Nesse sentido, foi citado pela defesa Ementa de Acórdão prolatado pelo TRF da Quarta Região. Ademais, a Fiscalização atribuiu aos Impugnantes a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN. Contudo, se eximiu de comprovar suas alegações. Ocorre que a legislação vigente permite o direcionamento de atuação fiscal contra diretores, gerentes ou representantes legais da pessoa jurídica, desde que comprovada a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos. É preciso estar presente a culpa subjetiva. A seguir, discorreu-se, com citação de doutrina e jurisprudência, acerca do que seria infração à lei. A conclusão foi a de que o mero não pagamento de tributos não acarreta infração à lei para os fins colimados no art. 135, do CTN. Eventualmente, caso prevaleça a responsabilidade solidária que se pretende atribuir aos Impugnantes, a defesa alega que o responsabilidade atribuída a terceiros é abordada pelo art. 134, do CTN. Nesse sentido, a cobrança de -terceiros prevista no CTN somente terá lugar se for infrutífera a exigência primeira em relação ao devedor originário, estabelecendo verdadeira ordem de preferência entre o contribuinte e eventuais responsáveis, descaracterizando a solidariedade entre eles. b. Antônio Vilefort Martins e Manha Vilefort Martins. Os referidos Impugnantes, embora não tenham integrado o quadro societário da autuada, foram também incluídos no pólo passivo da autuação em razão de procurações que lhes foram outorgadas pela sociedade. Diz, é necessário ter em mente que meros instrumentos de procuração não geram responsabilidade tributária. Os lmpugnantes jamais exerceram atos de gestão de cunho fiscal, o que lhes retira totalmente do campo de abrangência do auto de infração em tela. 4 , Processo n° 10680.013663/2006-30 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -98.770 Fls. 5 A Fiscalização partiu de meras presunções, sabidamente equivocadas, e que não geram o direito alegado. Assevera, cabia à Fiscalização provar que os Impugnantes realizaram operações associadas às razões que culminaram na exigência fiscal. Todavia, se eximiu de fazê-lo, restando evidenciada a subjetividade do lançamento, o que não se coaduna com as peculiaridades dessa atividade (art. 142, do CTN). Esclarece, os Impugnantes, legitimados pelas procurações que lhes foram outorgadas, praticaram apenas atos de cunho comercial e de gestão empresarial Do Mérito. 2. Saldo Credor de Caixa. A defesa contesta o saldo credor de caixa, alegando que esse inexiste. Aduz, os valores lançados foram apurados pelo Fisco em razão de simples divergências nas datas de lançamento dos débitos e créditos no caixa da autuada, o que está comprovado pela recomposição do Razão Auxiliar/Conta Caixa (cópia anexa), bem como pela perícia que será abordada em tópico próprio. Alega que, como se pode comprovar através de simples leitura do "Demonstrativo de Apuração de Receitas Omitidas", elaborado pelo Fisco (que é cópia fiel do Livro Caixa da empresa), a autuada, em momento algum, deixou de realizar o lançamento das receitas que entraram em seu caixa, simplesmente reuniu tais lançamentos (por clientes) e registrou-os no dia 31 de janeiro de 2006. Tanto é verdade que ao final do mês o caixa registra um valor de débitos ligeiramente superior aos créditos. Assevera, resta indubitável que se o Fisco tivesse efetivamente realizado o levantamento de Caixa da autuada (ao invés de somente transcrever seu Razão), as divergências seriam facilmente identificadas e esclarecidas, não sendo lavrado o Auto de Infração de forma como ocorreu "in casu". Ou seja, o trabalho baseou-se apenas no Livro Razão que seguiu a sistemática de lançar todas as entradas de receitas no caixa, no dia 31 de janeiro de 2002, ao invés de registrá-las na data de sua ocorrência. Frisa que o lançamento de omissão de receitas, por saldo credor de caixa (art. 281, do - RIR/1999), baseia-se numa presunção relativa (furis tantum), ou seja, admite prova em contrário. Assim, se o contribuinte comprova, como realizado na presente peça, que não há saldo credor de caixa, deve ser julgado improcedente o lançamento. Nesse sentido, a Impugnante anexa à presente defesa a recomposição de seu caixa (Livro Razão Auxiliar/Conta Caixa), referente ao mês de janeiro de 2002, com o intuito de comprovar, vez por todas, a inexistência de saldo credor. 3. Do Agravamento da Multa — Inexistência dos Requisitos Legais. Segundo a Fiscalização, a multa foi agravada por que a autuada deixou de apresentar arquivos magnéticos solicitados em Termos de Intimação. Todavia, o agravamento da penalidade somente pode ser aplicado nos casos em que o contribuinte simplesmente ignora as intimações recebidas, dificultando os trabalhos dos Auditores Federais da Receita Federa, o que não foi o caso dos autos. , Processo n° 10680.013663/2006-30 CCOI/COI Acórdão n." 101.96.770 Fls. 6 Diz, em primeiro lugar, as informações contidas nos arquivos magnéticos solicitados já eram de conhecimento do Fisco, eis que toda a escrita contábil-fiscal já havia sido disponibilizada através de meios "não-eletrônicos". Em segundo lugar, frisa que todas as intimações foram devidamente respondidas pela autuada. Em todos os casos foram prestados esclarecimentos sobre as solicitações do Fisco, de forma que se não foram cumpridas as intimações exatamente da forma como pretendia o Fisco, tal fato não ocorreu por culpa da autuada. 4. Da Impossibilidade de Aplicação da Taxa SELIC. Nessa parte da defesa, a Impugnante sustenta a ilegalidade da cobrança de juros de mora, com base na Taxa SELIC. 5. Do Requerimento de Realização de Perícia. Enumerando quesitos e indicando perito, a Impugnante solicita a realização de perícia contábil. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 13.354/2007 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBU7'ÁRIO As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito )41-privado. -MULTA DE OFÍCIO A multa de oficio será agravada, no percentual de 112,5%, sempre que o sujeito passivo, no prazo marcado, deixe de atender intimação fiscal para apresentar os arquivos magnéticos relativos à sua escrita contábil ou fiscaL JUROS DE MORA - TAXA SELIC É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Venficada a manutenção na escrituração do sujeito passivo de saldo credor de caixa fica presumida a omissão de receitas, independentemente de qualquer ajuste nessa conta, sendo somente ilidida a tributação mediante produção de prova pelo contribuinte da improcedência da presunção. 6 . • Processo n° 10680.013663/2006-30 CCOVC01 Acórdão n.° 101 -96.770 Fls. 7 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Lançamentos Procedentes. O referido acórdão concluiu por manter os lançamentos pelas seguintes razões de decidir: 1. que obedecendo ao princípio constitucional da ampla defesa foram recebidas as impugnações apresentadas em nome do sujeito passivo e das pessoas fisicas e jurídicas às quais foi atribuída a responsabilidade solidária pelo crédito tributário. 2. Quanto à imputação de responsabilidade solidária pelo crédito tributário constituído, após a análise dos fatos e do direito aplicável ao caso concluiu: a. Que "a situação que constituiu o fato gerador consubstanciou-se nos negócios realizados conjuntamente por um grupo de pessoas físicas e jurídicas, negócios esses que resultaram em disponibilidade de renda, a ser tributada (art. 43 do CTN). Todas essas pessoas tinham interesse comum nesses negócios, uma vez que, em maior ou menor grau, deles se beneficiaram". b. Que, "diante dos fatos narrados e das provas contidas nos autos, ficam com base no art. 124, I, do CTN, ou 135, II e III, do mesmo Código, solidariamente ou pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário lançado, os Senhores, Márcio, Márcia, Antônio, e Marília Vilefort Martins, bem como a pessoa jurídica MVM Empreendimentos e Participações LTDA". 3. Quanto à omissão de receita pela manutenção de saldo credor de caixa: a. que o lançamento se deu por ter sido constatado saldo credor de caixa, mês de janeiro de 2002, conforme denunciam os registros contábeis existentes no Livro Razão da autuada (documentos de fls. 52/60). b. afirma a impugnante que inexistiu de omissão de receitas, pois o saldo credor de caixa ocorreu em razão de divergências nas datas de lançamentos dos débitos e créditos na sua conta Caixa, que teriam sido registrados no final do mês, ou seja, na data de 31 de janeiro de 2002, e que a recomposição do livro caixa (documentos de fls. 416/427) juntado por ela demonstra que, ao longo do mês, não houve saldo credor de caixa. c. Que a prova apresentada pela defesa não é suficiente para elidir a presente tributação. Isso porque a ocorrência de saldo credor de caixa faz prova por si só, de saídas de dinheiro da empresa não suportadas pelos recursos existentes na conta caixa. Eventualmente, essa anomalia contábil pode ser explicada pelo registro, em datas diferentes dos efetivos ingressos de recursos na empresa, mas isso depende de prova específica de que tais recursos, escriturados posteriormente, estavam verdadeiramente em poder da empresa no período em que ocorreram os saldos negativos de caixa. 7 • . , Processo n° 10680.013663/2006-3() CCO 1/C01 Acórdão n.° 101-96.770 Fls. 8 d. Que os lançamentos deveriam ser efetuados no livro Diário, dia a dia, e que tais lançamentos no Diário deveriam estar lastreado em documentação hábil e idônea. e. Que a pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real deve manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizadas para resumir e totalizar, por conta ou sub-conta, os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação. f. Que qualquer recomposição de qualquer conta que implique em mudança nas datas dos registros contábeis, só pode ser realizada, em primeiro lugar, através da alteração dos correspondentes lançamentos efetuados no Diário, por meio de um lançamento de estorno, que, em última análise, deve estar lastreado em documentação hábil e idônea. g. Desse modo, a simples recomposição da conta caixa efetuada pela defesa, que, fundamentalmente, alterando as datas dos ingressos dos recursos, apagou os saldos credores que constavam do caixa anterior, não faz prova, efetivamente, que os recursos escriturados todos no final do mês de janeiro de 2002 estavam em poder da Contribuinte nas datas, ao longo desse mês, em que ocorreram os saldos negativos de caixa (conforme precisamente indicado no demonstrativo fiscal de fls. 41/51, que é cópia fiel do Livro Caixa da autuada). 4. Quanto ao agravamento da multa de oficio no percentual de 112,5%, tendo em vista que a Contribuinte, após devidamente intimada, não apresentou os arquivos magnéticos não apresentou os arquivos magnéticos solicitados pela Fiscalização, relativos à sua escrita contábil ou fiscal. a. a defesa contestou tal agravamento, aduzindo que inexiste os requisitos legais, para tanto e que todas as intimações foram respondidas, todavia, se não foram cumpridas as intimações exatamente da forma como pretendia o Fisco, tal fato não ocorreu por culpa da autuada. b. Que no caso vertente, a aplicação da penalidade agravada seguiu sua legislação de regência, pois a obrigatoriedade de manutenção e apresentação dos arquivos magnéticos está regulada pelo artigo 265 do RIR/1999, que tem por matriz legal o artigo 11, da Lei n° 8.218/1991. 5. Quanto à aplicação da taxa SELIC como base para a cobrança dos juros moratórios, afirma que é perfeitamente válida a exigência, uma vez que ela decorre da lei. 6. Quanto à solicitação de perícia: que não se cogita a realização de perícia quando presentes nos autos os elementos suficientes para a solução do litígio, não podendo a autoridade julgadora suprir eventual falta do contribuinte no que concerne à formação de provas de sua defesa. Cientificado da decisão de primeira instância em 13 de março de 2007, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 12 de abril de Processo n°10680.013663/2006-30 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.770 Fls. 9 2007 o recurso voluntário de fls. 494/532, em que re-apresenta as seguintes razões de defesa, inovando no que se segue: Preliminarmente: 1. que o indeferimento do pedido de perícia cerceia o seu amplo direito de defesa, violando também outro Princípio Constitucional: o da Verdade Material. 2. Apresentando razões individualizadas em relação aos sócios indicados como responsáveis solidários pelo crédito tributário, conclui que todos os recorrentes são partes ilegítimas para figurar no pólo passivo da obrigação tributária. No mérito: 1. Quanto à imputada omissão de receitas: a. Que junta os documentos que comprovam a movimentação do caixa no mês de janeiro de 2002, individualizando todas as entradas no caixa, na data real do evento, bem como relacionando as notas fiscais emitidas com os lançamentos recompostos. b. Que a DRJ não conseguiu afastar as alegações e provas trazidas aos autos na impugnação. c. Que a fiscalização deveria ter buscado recompor o caixa da autuada, ao invés de apenas transcrever o Livro Razão, o que seria verdadeiramente sua obrigação. 2. Quanto à multa de oficio agravada: a. Que a autoridade julgadora de primeira instância não considerou qualquer particularidade do caso em seu julgado. 13. Que não cumpriu a intimação "porque se viu impossibilitada de proceder dessa '- forma". Que todas as informações contidas nos arquivos magnéticos já eram de conhecimento do Fisco, posto que constavam de sua escrita contábil-fiscal. c. Afirmou que a multa de oficio aplicada tem efeito confiscatório e agride a capacidade contributiva dos recorrentes. 3. que não se pode aplicar a taxa SELIC como base para a cobrança dos juros moratórias. É o relatório. Passo a seguir ao voto. .(1/ 9 Processo n° 10680.013663/2006-30 CCOI/C01 Acórdão n.°101-96.770 Fls. 10 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório 1nterpretativo RFB n° 09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. Cuidam os presentes autos de lançamentos tributários de IRPJ e respectivos reflexos: CSLL, PIS e COFINS. A tributação decorreu da imputação de omissão de receitas com base na apontada existência de saldo credor de caixa no mês de janeiro de 2002, conforme autoriza o artigo . 281, I, do RIR/1999. As multas de oficio aplicadas foram agravadas, no percentual de 112,5%, com base no art. 959, II, c/c o art. 265 e 266, todos do RIR/1999, porque a Contribuinte, após devidamente intimada, não apresentou os arquivos magnéticos solicitados pela Fiscalização, relativos à sua escrita contábil ou fiscal, conforme noticia o Termo de Verificação Fiscal. A fiscalização indicou como responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído as pessoas fisicas sócias da autuada e outra pessoa jurídica, que apresentaram recurso voluntário contra a decisão de primeira instância. Passemos à análise das preliminares. Pugna a recorrente pela nulidade da decisão de primeira instância em face do indeferimento do pedido de perícia, o que teria lhe cerceado o direito de defesa. Afirma ainda que tal pedido deveria ter sido deferido com vista no Princípio da Verdade Material que deve nortear o Processo Administrativo Fiscal. Não resta dúvida quanto à necessidade da autoridade julgadora administrativa - respeitar o direito constitucional do Amplo Direito de Defesa e que o Processo Administrativo Fiscal deve se nortear na busca da verdade material. Também não resta dúvida de que a produção de provas visa a formação da convicção do julgador. A perícia pretendida visa formular prova no sentido da inexistência do imputado saldo credor de caixa. Ocorre que os elementos necessários para a formação de tal prova são documentos de guarda obrigatória pela recorrente não sendo necessária a realização de perícia naquele sentido, bastando para tanto a juntada dos mesmos aos autos. Neste sentido, ressaltando que retomarei ao tema na análise dos documentos juntados ao recurso voluntário, INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA formulado. Quanto a segunda preliminar suscitada, questionamento acerca da responsabilidade fiscal das pessoas fisicas de Márcio Vilefort Martins, Márcia Vilefort 10 Processo n° 10680.013663/2006-30 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.770 p. I Marfins, Antônio Vilefort Marfins, Manha Vilefort Martins e da pessoa jurídica MVM Empreendimentos e Participações Ltda., a quem foi imputada a condição de responsáveis pessoais e/ou solidários pelo crédito tributário constituído, na forma do inciso I do artigo 124 e incisos II e III do artigo 135 do Código Tributário Nacional, entendo que a identificação de responsáveis solidários pelo crédito tributário é de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão da administração pública encarregado da execução fiscal. Neste sentido reproduzo o voto condutor de lavra da Conselheira Sandra Maria Faroni, nos autos do recurso voluntário n° 101 — 95.692, que não conheceu do recurso em que se discutia exclusivamente tal matéria. O processo administrativo fiscal constitui uma fase de revisão interna, pela Administração, do ato do lançamento. Tem por objetivo analisar a legalidade do lançamento, que compreende a vercação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e a penalidade aplicada. Assim, o autuado pode questionar sua condição de sujeito passivo. Mas os senhores (...) não figuram como sujeitos passivos da obrigação. O sujeito passivo é a pessoa jurídica (.), e as duas pessoas físicas referidas foram apenas indicadas como co- responsáveis pelo pagamento do crédito. Diferente seria, por exemplo, se aqueles senhores figurassem como sujeito passivo, na qualidade de interpostas pessoas. (-) Está correta a decisão recorrida. De fato, o auto de infração (lançamento) tem por objetivo formalizar um titulo representativo do crédito tributário e, com isso, instrumentalizar a execução da divida tributária pela administração. O crédito tributário lançado (após esgotado o processo administrativo, caso se instaure) pode ser inscrito em divida ativa, e a certidão correspondente constitui-se em titulo executivo extrajudicial Segundo dispõe o § 5° do art. 2° da Lei 6.830, o Termo de Inscrição na Divida Ativa deve conter, entre outras indicações, o nome do devedor e dos co-responsáveis. Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional, como órgão incumbido da inscrição do crédito na divida ativa, indicar, na inscrição, os co- responsáveis. E para tanto ela prescinde de qualquer termo formal praticado pela fiscalização, como aqueles constantes deste processo ("Termo de Declaração de Sujeição Passiva Solidária'), bastando que conclua pela co-responsabilidade a partir dos elementos constantes dos autos. Note-se que, mesmo que não conste do Termo de Inscrição o nome dos co-responsáveis, a Procuradoria, no curso do processo, pode pedir o redirecionamento da execução. Veja-se, a respeito, o que noticia o Informativo STJ n° 219,-23 a 27/08/2004: Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Co-responsável.Na espécie, o nome do co-devedor (sócio-gerente) já estava indicado no li . . , Processo n°10680.013663/2006-30 CCOI/C0 Acórdão n.° 101 -96.770 Fls. 12 titulo executivo (Certidão de Divida Ativa - CDA) como co- responsável, o que autoriza desde logo, contra ele, o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Caso não constasse o nome na CDA, teria a Fazenda exeqüente ao promover a ação ou pedir seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que terá de ser de acordo com as situações previstas no direito material para configuração da responsabilidade subsidiária. Explicou ainda o Min. Relator que a indicação na CDA do responsável ou do co-responsável (Lei n. 6.830/1980, art. 2°, § 5°, 1, e CTN, art. 202, I) confere-lhe a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art. 568, I), mas não confirma a existência da responsabilidade tributária, só há a presunção relativa (CTN, art. 204). A existência da responsabilidade tributária, se for o caso, será decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução. Precedentes citados do STF: RE 97.612-RJ, DJ 8/10/1982; do STJ; REsp 272.236-SC, DJ 25/6/2001, e REsp 278.741-SC, DJ 16/9/2002. REsp 545.080-MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascici, julgado em 24/8/2004. Assim, a apreciação de impugnações e recursos aos "Termos de Declaração de Sujeição Passiva Solidária" é inócua, pois qualquer que seja a decisão a respeito, compete exclusivamente à PFN ajuizar quanto à indicação dos co-responsáveis, ao promover a inscrição do crédito na divida ativa. Releva afirmar que, a despeito da Conselheira Sandra ter alterado fimdamentadamente seu entendimento, os argumentos esposados por ela no excerto supra reproduzido, continuam balizando meu pensamento acerca do tema. Levando em conta que os Conselhos de Contribuintes não têm competência para decidir se cabe ou não a responsabilização dos indicados pela fiscalização, porque esse juizo cabe à PFN, a matéria não faria coisa julgada perante a Fazenda Nacional, sendo a apreciação pela Câmara meramente opinativa, pelo quê deixo de conhecer desta matéria. Pelo exposto, REJEITO as preliminares suscitadas. No mérito, a acusação é de omissão de receitas apuradas com base na existência -de saldo credor de caixa no mês de janeiro de 2002, apurado com base nos registros contábeis constantes do Livro Razão de fls. 52/60. Para desconstituir a autuação a recorrente fez juntar, ainda na fase de impugnação cópia do Livro Razão Auxiliar da Conta Caixa (fls. 4 14/428), com os lançamentos recompostos em relação àqueles constantes do Livro Razão utilizado como supedâneo no lançamento fiscal. Tendo em vista a decisão de primeira instância que julgou insuficiente tal documento para a prova da inexistência do saldo credor de caixa, em sede recursal o sujeito passivo fez juntar os documentos de fls. 536/830 com vista à comprovação dos movimentos diários relativos ao mês de janeiro de 2002. A recorrente fez juntar ainda "Laudo de Certificação do Saldo da Conta Caixa" firmado por três contabilistas, que conclui pela correção do saldo final da conta caixa no valor 12 • Processo n° 10680.013663/2006-30 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.770 Fls. 13 de R$ 453,41 (DEVEDOR) no dia 31 de janeiro de 2002, divergente portanto daquele apurado pela fiscalização. A divergência segundo a recorrente, corroborado pelo laudo citado, se deu em face de ser "prática corriqueira se considerar os créditos à referia conta (pagamentos efetuados) em sua data efetiva, enquanto todos os débitos a mesma conta (recebidos ocorridos) são feitos em um único lançamento, consolidado no último dia de cada mês". No entanto, dos documentos juntados às fls. 5361830 não há um sequer que comprove a argumentação trazida. Todos fazem prova dos lançamentos credores naquela conta, isto é das saídas de recursos daquela conta. Se a divergência se encontra no registro das entradas de recursos na conta caixa, estes são os documentos a serem apresentados. A alegação da recorrente é de que o registro das entradas foi efetuado no último dia do mês, mas não há documento fiscal que comprove tal alegação. A simples apresentação de Livro Razão Auxiliar recomposto, sem a apresentação dos documentos fiscais que embasaram os lançamentos a débito da conta não prova o fato alegado. Para a desconstituição da presunção de omissão de receita deveria a recorrente apresentar os documentos fiscais correspondentes aos lançamentos efetuados na coluna débito do citado livro Razão Auxiliar, e a tributação de tais valores, o que comprovaria a inexistência do saldo credor de caixa, e por conseqüente da omissão de receitas. Voltando ao pedido de perícia, conforme consignado tais documentos são de guarda obrigatória pelo sujeito passivo. Em pelo menos três oportunidades poderia tê-los apresentado e não o fez. Não caberia neste momento processual a determinação de perícia para que o fizesse. A busca da verdade material não pode ser motivo para subverter a ordem processual, mormente quando quem deu causa à mesma pretende dela se beneficiar. No tocante ao agravamento da multa de oficio ao percentual de 112,5% pela não apresentação dos arquivos magnéticos a que o sujeito passivo estava obrigado (artigo 11 da Lei n° 8.218/1991), na forma do inciso II do parágrafo 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 alterado pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/2007, verbis: Art. 14. O art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do §P nos incisos I, II e 111: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § r Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § la deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 13 • • • Processo e 10680.013663/2006-30 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.770 Fls. 14 C.) - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 19 de agosto de 1991; Alegou a recorrente que a multa só poderia ter sido agravado nos caso em que a intimada ignore as intimações a ela dirigidas, dificultando os trabalhos da fiscalização, o que, segundo ela não teria ocorrido no caso presente. Que não efetuou a entrega por que se viu impossibilitada de fazê-lo, não tendo agido por omissão, negligência ou má-fé e que a SRF já conhecia o conteúdo das informações contidas nos arquivos magnéticos que deixou de entregar, posto que constavam de sua escrita contábil-fiscal. O Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 97, V, que a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; O inciso II do parágrafo 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, com a nova redação do artigo 14 da Lei n° 11488/2007, estabeleceu que no caso de nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para a apresentação dos arquivos ou sistemas de que trata o artigo 11 da Lei n 2 8.218/1991 o percentual da multa de oficio aplicada deverá ser aumentado da metade. O caso dos autos se subsumem à hipótese formulada, sendo procedente o 1 agravamento da multa ao percentual de 112,5%. A argumentação formulada pela recorrente não exclui tal hipótese. • Quanto à argumentação acerca do caráter confiscatório da multa aplicada e da falta de respeito à capacidade contributiva do sujeito passivo, devo consignar que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenarnento jurídico brasileiro, sob a alegação de inconstitucionalidade ou de afrontamento a Principio Constitucional. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Tal matéria encontra-se sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Súmula n°02: Súmula 1°CC n° 1: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em relação à utilização da taxa SELIC como base para a aplicação dos juros de mora, tal matéria encontra-se sumulada no âmbito do primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por meio da Súmula ICC n° 04: 14 , • 1 . • Processo n° 10680.013663/200430 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.770 F1.1. 15 Súmula CC n°4: A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Pelo exposto, voto por REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. : a das Sessões, em 30 de maio d. 00: 41/1 .1 O MARCOS CANDI O < It7Y 15 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

score : 1.0
4665699 #
Numero do processo: 10680.013885/00-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS - VALOR DA TRANSAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - Simples alegações não descaracterizam o valor da transação aposto em escritura pública. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS - VALOR DA TRANSAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - Simples alegações não descaracterizam o valor da transação aposto em escritura pública. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10680.013885/00-87

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4165102

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.357

nome_arquivo_s : 10421357_144066_106800138850087_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Maria Beatriz Andrade de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 106800138850087_4165102.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4665699

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473500016640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T15:51:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T15:51:21Z; Last-Modified: 2009-07-13T15:51:21Z; dcterms:modified: 2009-07-13T15:51:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T15:51:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T15:51:21Z; meta:save-date: 2009-07-13T15:51:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T15:51:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T15:51:21Z; created: 2009-07-13T15:51:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-13T15:51:21Z; pdf:charsPerPage: 1087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T15:51:21Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;',:9'5n5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013885/00-87 Recurso n° : 144.066 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : MARCELO JORGE MAFUZ Recorrida : 5° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.357 ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS - VALOR DA TRANSAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - Simples alegações não descaracterizam o valor da transação aposto em escritura pública. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO JORGE MAFUZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. }Wil;rIELENA COTA CARtár PRESIDENTE thlanjaPta-Cla MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 13 A GO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013885/00-87 Acórdão n°. : 104-21.357 Recurso n° : 144.066 Recorrente : MARCELO JORGE MAFUZ RELATÓRIO Marcelo Jorge Mafuz recorre do v. acórdão prolatado às fls. 47/51, pela 5° Turma da DRJ - Belo Horizonte - MG que julgou procedente ação fiscal, em derredor de omissão de ganho de capital obtido na alienação da loja de n° 4, localizada na rua Homero Seabra n° 10, configurado na escritura pública lavrada em 28 de julho de 1998. O lançamento funda-se no disposto nos arts. 1° ao 3°, e §§, 16 a 22 da Lei de n° 7.713/88, 10 e 2°, da Lei de n°8.134/90, 7° e 21, da Lei de n° 8.981195, 17 da Lei de n° 9.249/95, 22 a 24 da Lei de n° 9.250/95. O julgado está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS Está sujeita ao pagamento do imposto à alíquota de quinze por cento, a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Lançamento Procedente? (fls. 47). Em suas razões às fls. 61/64, Marcelo Jorge Mafuz (espólio) representado por Marcelo Jorge Mafuz Junior, ressalta inicialmente "que o ilustre Relator incorreu em engano ao descrever a fundamentação que deu origem a decisão proferida na assentada de julgamento do dia 27 de agosto de 2004, através da 5' Turma de Julgamento". Registra que objeto da transação efetuada entre o recorrente e o Sr. ltamar dos Reis Barbosa se reporta a "uma loja identificada como sendo a de n° 04, localizada na rua Homero Seabra n° 10 e não aquela com endereço no n° 18" para destacar "que ocorreu 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013885/00-87 Acórdão n°. : 104-21.357 um equívoco na citação constante do Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado" entre as partes então contratantes. Anota, ainda, que essa transação foi a única avençada, tampouco podem coexistir no indigitado endereço duas lojas comerciais com o mesmo número. Acrescenta que "o n° 18 daquele endereço pertence a uma loja chamada Classe Modas" que não integra a numeração do imóvel de n° 10. Acosta cópia da Convenção de Condomínio do referido imóvel a fim de comprovar a "existência de uma única loja enumerada como sendo a de n°04, da rua Homero Seabra, n° 10. Insiste no fato de que o valor de R$30.000,00, aposto na declaração do adquirente não tem não tem relevância alguma, vez que o valor real da operação "qual seja, R$15.000,00, não se sabendo ao certo se foi realmente a importância acordada na transação". De outro lado, aduz que de pouca valia a conversão dos valores para a moeda atual. Por fim, aviva o teor do art. 22, da Lei de n° 9.250/95, que no seu entender, aplica-se para o caso. Diante do exposto conclui requerendo o provimento do recurso. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013885/00-87 Acórdão n°. : 104-21.357 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo, dele conheço. De pronto, verifica-se que os argumentos despendidos pelo recorrente, em suas razões de recurso, estão dissociadas da precisa análise dos fatos, ponto a ponto, contida no voto condutor do v. acórdão guerreado, a saber "Em que pesem as alegações ofertadas, examinando os autos, verifica- se que, de acordo com a escritura pública de compra e venda de bens de raiz, à fls. 16, lavrada em 28/07/1998, que serviu de base para o lançamento, a 'loja comercial identificada como de número quatro(04), localizada no térreo' e situada 'à Rua Homero Seabra, n° 10', foi vendida pelo impugnante a ltamar dos Reis Barbosa, 'pela quantia certa de R$ 30.00,00, que já confessam já haver recebido, em dinheiro de contado...'. Pela leitura do contrato de compromisso de compra e venda, apresentado por ocasião da impugnação, observa-se que o imóvel a que se refere é distinto, alheio ao procedimento fiscal, pois se trata de "sala comercial de n° 10, localizada no 4° pavimento, sita à Rua Homero Seabra , n° 10' (fls. 39 e 40). Por conseguinte, releva notar que o objeto do contrato de compromisso de compra e venda não é o mesmo da escritura pública de compra e venda de bens de raiz. Assim, a escritura pública de compra e venda de bens de raiz à fls. 16 comprova os fatos que justificam a autuação, de forma que não há razão para aceitar os argumentos de que o valor da transação era de Cr$ 1.200.000.000,00, entretanto, apenas teria recebido Cr$ 300.000.000,00, que o valor real da operação foi de R$ 15.000,00 e seria a hipótese de isenção prevista no art. 22 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Por outro lado, equivoca-se o contribuinte ao efetuar conversões entre valores de moeda corrente, pois, para efeitos fiscais, a apuração de 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013885/00-87 Acórdão n°. : 104-21.357 ganho de capital na alienação de bens e direitos era feita pela diferença positiva entre o valor da aquisição, expresso em quantidade de UFIR e o custo de aquisição, em UFIR, apurado nos termos dos arts. 802 a 811 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.401, de 11 de janeiro de 1994. Com a edição da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os valores passaram a ser expressos em reais (R$). ) Sendo assim, improcede a afirmativa de que o valor da operação Cr$ 300.000.000,00, na data de 26/04/1993, correspondia a Cr$ 300.000,00 em 01/08/1993 e, a partir de 01/07/ 1994, a R$ 109,09. Registre-se, quanto ao imóvel objeto da autuação, que o lançamento corrigiu monetariamente o custo de aquisição, conforme se verifica da leitura da descrição dos fatos à fls. 5 arts. 8° e 9° da Instrução Normativa SRF n° 31, de 22 de maio de 1996. Pela escritura pública de compra e venda de bens de raiz às fls. 41 e 42, lavrada em 15/07/1998, se evidencia que foram alienados 4 (quatro) imóveis localizados no mesmo endereço pelo preço de R$ • 50.000,00. Todavia, esse fato não é suficiente para desconstituir o valor informado na escritura à fls. 16. Ademais, os imóveis apontados estão localizados no 3° ou no 4° pavimento do edifício situado na rua Homero Seabra, n° 10 e possuem áreas distintas, ao contrário do imóvel objeto do lançamento, que se situa no térreo do referido edifício. Portanto, descabe a alegação de que houve flagrante equívoco no valor da operação. Por fim, cumpre destacar que o lançamento teve por base a escritura pública de compra e venda de bens de raiz à fls. 16, e não a Declaração de Ajuste Anual do adquirente hamar dos Reis Barbosa". (fls. 50/51). Acrescente-se, ainda, que os documentos acostados aos autos delineiam claramente a transação "concreta" da loja de n°04, objeto . da escritura pública (fls. 16 e 39). Não há nenhum fato que de ensejo a dúvidas em torno do valor da alienação. Ademais, simples alegações não têm o condão de provar o que não foi provado. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que .29„. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013885/00-87 - Acórdão n°. : 104-21.357 decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Registre, por fim, que não há preterição da norma que disciplina as alienações de bens e direitos de pequeno valor, norma inaplicável, no caso, vez que a alienação é superior a R$ 20.000,00. Isto, posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 9nQuAA-M,Vbvaçr MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 6 • Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

score : 1.0
4667635 #
Numero do processo: 10735.000571/94-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17556
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10735.000571/94-11

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4160863

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17556

nome_arquivo_s : 10417556_121992_107350005719411_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 107350005719411_4160863.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000

id : 4667635

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473502113792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:24:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:24:01Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:24:01Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:24:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:24:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:24:01Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:24:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:24:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:24:01Z; created: 2009-08-10T19:24:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T19:24:01Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:24:01Z | Conteúdo => ápr'< k: 2"' • . ir; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000571/94-11 Recurso n°. : 121.992 Matéria : IRPF — Ex.(s) 1989 Recorrente : ATNA JACINTHO COELHO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 15 de agosto de 2000 Acórdão n°. : 104-17.556 IRPF — RECURSO VOLUNTÁRIO — INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATNA JACINTHO COELHO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,4" ,- • .a_lb LEI MARIA CH RRER LEITÃO PRESIDENTE , o • J ..f$001ffinclig AS ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 15 S ET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. J. 414...t,. `,. ...' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000571/94-11 Acórdão n°. : 104-17.556 Recurso n°. : 121.992 Recorrente : ATNA JACINTHO COELHO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração de fls.01, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1989, ano-base de 1998, acrescido dos encargos legais, tendo em vista a constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, decorrente da não aceitação de empréstimo consignado em dívidas e ônus reais em sua declaração de rendimentos e não comprovado. Mostrando inconformismo apresenta o interessado a impugnação de fls. 19/20, alegando em síntese: a) — que não houve variação patrimonial a descoberto, pois as informações constantes de sua declaração de rendimentos retratam a realidade das suas atividades economico-financeiras; b) — que não pode ser penalizado pelo fato do contribuinte Ezaú Pereira não ter apresentado a sua declaração de rendimentos constando o empréstimo glosado, mesmo porque poderia ter ocorrido a hipótese de não estar ele obrigado a apresentar declaração de rendimentos; c) — que estivesse obrigado à apresentação contra ele é que deveria ser I .1 cky. lavrado o auto de infraçã .. 2 _ - • e L: zV 2-'' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sn ,"*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000571/94-11 Acórdão n°. : 104-17.556 d)— que o impugnante justificou a contento o fato de não mais possuir a documentação comprobatória de empréstimo porque foi vítima de furto em sua residência, com a devida comunicação à 5? Delegacia de Polícia devidamente formalizada e constatada; e)— que tentou contactar com o mutuário, mas que o mesmo veio a falecer e pede o acolhimento da impugnação. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, por entender não restar comprovado o alegado empréstimo, excluindo contudo a cobrança da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91. Intimada da decisão em 06.12.99, protocola a interessada em 06.01.2000, o recurso de fls. 47/49, juntando a comprovação do depósito recursal a que se refere a M.P. 1621/97 e ratificando em outras palavras as alegações produzidas na impugnação. É o Rala çório. 3 , 43 - t; •• MINISTÉRIO DA FAZENDA ''':' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10735.000571194-11 Acórdão n°. : 104-17.556 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Consoante relatado, trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. O Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância contrárias aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão 'a quo". É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso em pauta, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo fixado naquele diploma legal. Tendo tomado ciência da decisão de primeira instância em 06/12/99 (fls. 40), ingressou com seu recurso em 06.01.2000, conforme demonstra o rimbo de recepção aposto na peça recursal (fls. 47). .. 4 S. MINISTÉRIO DA FAZENDA ',XE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000571/94-11 Acórdão n°. : 104-17.556 Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões — DF, em 1 de agosto de 2000 El DO NA CIMENTO 5 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

score : 1.0
4668500 #
Numero do processo: 10768.007032/00-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL. RECOLHIMENTO INTEGRAL NA DATA-LIMITE DO AJUSTE ANUAL. O recolhimento integral da CSLL pela alíquota de 30% (trinta por cento) na data-limite para realização do ajuste, ainda que sem os encargos moratórios (devidos apenas pelo não recolhimento da contribuição incidente sobre as bases mensais estimadas), impede o lançamento do montante principal do tributo, visto que nada mais era devido pelo contribuinte a esse título na data do lançamento. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-22.959
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : CSLL. RECOLHIMENTO INTEGRAL NA DATA-LIMITE DO AJUSTE ANUAL. O recolhimento integral da CSLL pela alíquota de 30% (trinta por cento) na data-limite para realização do ajuste, ainda que sem os encargos moratórios (devidos apenas pelo não recolhimento da contribuição incidente sobre as bases mensais estimadas), impede o lançamento do montante principal do tributo, visto que nada mais era devido pelo contribuinte a esse título na data do lançamento. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10768.007032/00-37

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4238654

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.959

nome_arquivo_s : 10322959_144543_107680070320037_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antonio Carlos Guidoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 107680070320037_4238654.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4668500

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473509453824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:56:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:56:32Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:56:33Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:56:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:56:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:56:33Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:56:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:56:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:56:32Z; created: 2009-07-10T14:56:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-10T14:56:32Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:56:32Z | Conteúdo => . - • • ,,,eat -44 si--;. : • •-.9,,i_, MINISTÉRIO DA FAZENDA-.2 . .. ; '" n 11::.c.k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA ' Processo n° : 10768.007032/00-37 Recurso n° : 144.543 Matéria : CSLL – Ex(s): 1997 Recorrente : COMPANHIA INTERATLÂNTICO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (ATUAL BANCO ESPIRITO SANTO – BES INVESTIMENTO DO BRA - SIL S.A. – BANCO DE INVESTIMENTO) Recorrida : 10a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 29 de março de 2007 Acórdão n° : 103-22.959 CSLL. RECOLHIMENTO INTEGRAL NA DATA-LIMITE DO AJUSTE ANUAL. O recolhimento integral da CSLL pela aliquota de 30% (trinta por cento) na data-limite para realização do ajuste, ainda que sem os encargos moratórias (devidos apenas pelo não recolhimento da contribuição incidente sobre as bases mensais estimadas), impede o lançamento do montante principal do tributo, visto que nada mais era devido pelo contribuinte a esse titulo na data do lançamento. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMPANHIA INTERATLÂNTICO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Atual Banco Espirito Santo – BES Investimento do Brasil S.A. – Banco de Investimento), ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. en....-'0er;"'"' flí e ' O % L, iel ti --1-4.- UB ER PRESIDENT dy i . I • ,,, ANTONIO ,4'. a s OU, RONI FILHO RELATOR , FORMALIZADO EM. • 25 MM 2007 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Flávio Franco Corrêa, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de 1Andrade Couto e Paulo Jacinto do Nascimento. \ ‘Acas-25/05/07 •• w''.;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24-9 tr:0- ';».• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.007032/00-37 Acórdão n°: 103-22.959 Recurso if : 144.543 Recorrente : COMPANHIA INTERATLÂNTICO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (ATUAL BANCO ESPÍRITO SANTO — BES INVESTIMENTO DO BRASIL S.A. — BANCO DE INVESTIMENTO) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por COMPANHIA INTERATLÂNTICO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Atual Banco Espírito Santo — BES Investimento do Brasil S.A. — Banco de Investimento) em face de r. decisão proferida pela 10' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/RJ I, assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE.0 controle da constitucionalidade de atos legais vigentes é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo às autoridades administrativas examinar este aspecto quanto às normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do fato gerador: 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996 Ementa: INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Apurada de oficio a insuficiência no recolhimento de tributo, é obrigatório o lançamento. Lançamento Procedente." Por expressar de forma satisfatória o conteúdo fático e jurídico destes autos, transcreve-se nessa oportunidade trecho do relatório apresentado pelo MM. Julgador a quo, o qual passa a fazer parte integrante deste relatório, verbis: "Trata o presente processo da notificação de lançamento (fls. 43/47), lavrada no âmbito da Delegacia Especial de Instituições Financeiras - DEINF, no Rio de Janeiro, contra o interessado, acima qualificado, referente a fatos geradores ocorridos nos meses de agosto, setembro e outubro de 1996, tendo em vista a insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL; com base no artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; artigo 57 da Lei n° 8.981/1995; artigo 19 da Lei n° 9.249/1995, alterado pelo artigo 2°, da Emenda Constitucional n° 10/1996 e artigo 163 da Lei n° 5.172/1966 - CTN; no valor de R$ 160.120,18; para exigência do mencionado tributo, da multa de oficio de 75% e dos demais encargos moratórios. O procedimento de fiscalização, segundo a descrição dos fatos nas fls. 40/42 (Termo de Verificação Fiscal), ao verificar a insuficiência de recolhimento da LL, apurou os seguintes valores de contribuição: . 2 ®,. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.007032/00-37 Acórdão n°: 103-22.959 2. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 40/42 relata, em resumo o seguinte: houve divergências entre os valores declarados na DIRPJ/1997 em comparação com os declarados nas DCTF de 1996. O interessado foi intimado, por meio do Termo de Intimação n° 008/2000 (11. 01), a prestar esclarecimentos sobre as divergências e apresentou como resposta a planilha acostada àfls. 04, juntando, ainda, os documentos de fls. 05/18. Os documentos de fls. 05/11 são cópias de Dant de recolhimento estimativo da CSLL, referentes aos meses do ano-base de 1996, porém, estes pagamentos, cotejados com o demonstrativo da CSLL na declaração de ajuste anual não foram suficientes para extinguir o montante efetivamente devido, subsistindo, ainda, saldo devedor. Tal diferença decorreu da aplicação, de janeiro a outubro de 1996, da alíquota de 18% sobre a base tributável, quando a alíquota aplicável seria de 30%. O autuante relata, também, que o interessado efetuou um pagamento em 31 de março de 1997, a título de cobrir as eventuais diferenças proporcionadas pela utilização de alíquota menor que a prevista e que, ao assim proceder, mesmo efetuando o pagamento do ajuste anual dentro do prazo legal, reconheceu que os recolhimentos originais mensais, por estimativa, do ano-base de 1996, foram calculados e pagos a menor que o devido, ou seja, devendo sobre estas diferenças incidir multa e juros de mora. Ante a insuficiência de recolhimento mencionada foi procedida a imputação dos pagamentos efetuados pelo interessado, restando nos meses de agosto, setembro e outubro de 1996 saldos devedores, o que motivou a lavratura da presente notificação de lançamento, para cobrar as diferenças remanescentes. 3. O interessado, por seu representante devidamente habilitado, inconformado com a autuação, apresentou, em 30 de maio de 2000, a impugnação de fls. 54/69, acompanhada dos documentos constantes das fls. 64/101, na qual alega, em síntese, o seguinte: 3.1) o açodamento e a precipitação na lavratura da autuação levaram a uma tentativa de imputar-lhe débitos totalmente inexistentes; 3.2) o Conselho de Contribuintes tem se manifestado pela lavratura de multa isolada nos casos de os recolhimentos por estimativas ao final do período de apuração não serem suficientes para liquidar o saldo devedor encontrado na declaração de ajuste, devendo a verificação dos recolhimentos por estimativa do ano de 1996 ter sido efetuada até 28 de fevereiro de 1997; 3.3) teria efetuado o pagamento do saldo remanescente pontualmente dentro do prazo legal determinado; 3.4) a alocação do valor do ajuste da CSLL, pago em março de 1997, foi feita no transcorrer do ano utilizando fevereiro de 1996 como mês de início, o que proporcionou valores a pagar a partir de agosto até outubro de 1996; 3.5) a legislação tributária é clara quanto à obrigatoriedade de respeitar-se o prazo nonagesimal para as contribuições, portanto de forma alguma o agente fiscal poderia ter iniciado a alocação dos pagamentos a partir do mês de fevereiro de 1996, uma vez que a Emenda Constitucional - ECn° 10/1996 entrou em vigor em 07/03/1996 e não poderia majorar a alíquota da CSLL nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1996; 3.6) questiona a validade do conteúdo do artigo 3 0 da Emenda ,onstitucional n° 10/1996, publicada em 07 de março de 1996, q eterminou a sua ela da em vigor na rol 3 ir e • 4 4..49 • % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;;),"te TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.007032/00-37 Acórdão n°: 103 -22.959 data da sua publicação, mas fez com que a CSLL passasse a ser devida com alíquota majorada a partir de janeiro de 1996, violando os princípios da anterioridade, da irretroatividade da lei tributária mais gravosa e do direito adquirido; 3.7) houve o desvirtuamento da destinação das verbas do findo de estabilização fiscal, em relação à destinação dada às contribuições para o financiamento da seguridade social; Acrescenta à sua impugnação trechos remissivos da legislação, bem como, citações da doutrina e jurisprudência administrativa e judicial." A r. decisão acima ementada considerou insubsistente a impugnação e procedente lançamento. Segundo a r. decisão recorrida, a discussão suscitada pela Recorrente acerca de suposta inconstitucionalidade da legislação que regia a CSLL no período assinalado não poderia ser examinada pelas instâncias administrativas de julgamento. Conclui a r. decisão recorrida que "mesmo tendo efetuado o pagamento do ajuste anual dentro do prazo legal, os recolhimentos originais mensais, por estimativa, do ano-base de 1996, foram calculados e pagos a menor que o devido, ou seja, as difèrenças apuradas após as imputações dos pagamentos efetuados são exigíveis em lançamento de oficio", conforme demonstrativo apresentado a fls. 110 dos autos. • Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reproduz as razões por ela deduzidas em sede de impugnação, à exceção daquela relativa à nulidade do lançamento em decorrência da constituição de créditos decorrentes do não-recolhimento de estimativas após o encerramento do período base respectivo. Em linhas gerais, a Recorrente sustenta que: (i) seria ilegítima a exigência da CSLL à aliquota majorada de 30% para as competências de janeiro a junho de 1996, ante a aplicação do princípio da anterioridade tributária e o disposto no art. 72, § 1° do ADCT; (ii) haveria créditos de CSLL em favor da Recorrente por força do recolhimento a maior do tributo no ano-calendário de 1996, ante os doze pagamentos realizados pela Recorrente ao longo do ano-calendário de 1996 e, ainda, o pagamento relativo à parcela de ajuste apurada no encerramento do exercício (fls. 05/11); (iii) o cálculo para a imputação de pagamento adotado pela fiscalização estaria materialmente incorreto, pois a fiscalização teria se baseado na premissa de que a aliquota aplicável para a apuração da CSLL devida em todas as competências do ano- calendário de 1996 seria a alíquota majorada de 30% (ADCT, art. 72, III), quando, em verdade, referida alíquota passou a ser aplicada apenas a partir da competência julho/1996; (iv) no particular, a fiscalização deveria ter observado a aplicação da alíquota de 8% prevista no art. 4 • • 'N -44 j , DA FAZENDA, -,znt': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a"5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.007032/00-37 Acórdão n°: 103-22.959 19, parágrafo único, da Lei n. 9.249/95 para o cálculo da CSLL relativa aos meses de janeiro a junho de 1996. A Recorrente pede, ao final de seu recurso, o encaminhamento dos autos à DEINF/RJ, para reconhecimento do direito creditório alegado nos autos. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (3(4'1> • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.007032/00-37 Acórdão n°: 103-22.959 VOTO: Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente, em especial o arrolamento de bens (fls. 139/210), pelo que dele tomo conhecimento. O recurso voluntário merece provimento. Conforme ressaltado pela própria fiscalização em sede de "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 41), a Recorrente efetuou o recolhimento integral da CSLL devida pela alíquota de 30% (trinta por cento) sobre as bases informadas em suas declarações de rendimentos para o ano-calendário de 1996. Tal recolhimento deu-se em 31.03.1997, "data-limite prevista para o eventual pagamento, sem a incidência de juros moratórios, resultante do ajuste dos dados declarados na DIPJ" (fls. 41). Veja-se, nesse sentido, trecho do referido termo fiscal, verbis: "Oportuno se faz salientar que os valores correspondentes às diferenças resultantes da aplicação da aliquota regulamentar sobre as bases tributáveis (30%) em relação àquela (18%) que serviu de cálculo para a determinação dos montantes informados pelo contribuinte nas DCTF's foram posteriormente pagos pela empresa (DARFarrecadado em 31.03.97, código de arrecadação 2469), na data-limite prevista para o eventual pagamento, sem a incidência de acréscimos moratórias, resultante do ajuste dos dados declarados na D1RPJ/97 — ajuste que, no caso em exame, resultou em CONTRIBUIÇÃO A PAGAR no total de 000, ob. linha 26 da Ficha 11 da DIRPJ/97. Entretanto, ainda que a empresa tenha procedido — como, de fato, procedeu — ao pagamento da diferença correspondente à aplicação sobre as as bases de cálculo da aliquota regularmente devida (30%), o fez com considerável atraso, após o vencimento do prazo legal e sem o recolhimento dos acréscimos legais (multa de mora e juros de mora), posto que o recolhimento das estimativas mensais do ano-base 1996 deveriam ter sido efetivados até o último dia útil do mês subseqüente ao da apuração, sendo que, de modo diverso, o contribuinte somente arrecadou os montantes que seriam devidos em 31.03.97, ausentes os acréscimos moratórias e caracterizando, assim, a insuficiência de recolhimentos que motiva o presente procedimento fiscal." O recolhimento da CSLL pela aliquota de 30% (trinta por cento) na data-limite para realização do ajuste, ainda que sem os encargos moratórios (devidos apenas pelo não recolhimento da contribuição incidente sobre as bases mensais estimadas), impede o lançamento do montante principal do tributo, visto que nada mais era devido a esse título na data do lançamento. A CSLL devida no período foi integra 1Lzente recolhild. pela Recorrente na data assinalada na legislação para tal fim. eir , 6 (r e . MINISTÉRIO DA FAZENDA uf k •̀ t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - w• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.007032/00-37 Acórdão n°: 103-22.959 Não é legítima a imputação de pagamento realizada pela fiscalização • para apuração de alegado saldo de tributo decorrente do não-recolhimento de eventuais encargos moratórios mencionados no lançamento. Tais encargos decorreram exclusivamente de suposto recolhimento a menor de CSLL sobre bases intimadas, cuja natureza (recolhimento) é reconhecidamente provisória. Por conta disso, poder-se-ia aventar eventual lançamento de multa isolada por não recolhimento de CSLL sobre estimativas mensais, se o caso, mas jamais a constituição de crédito de tributo já recolhido integralmente pela Recorrente na data estabelecida pela legislação vigente. Ante a suficiência do argumento supra para provimento do recurso voluntário, restaram prejudicadas as demais questões de mérito invocadas pelo contribuinte. Nada obstante, e embora não tenham sido objeto de debate pelo Colegiado, este Relator deixa consignado neste voto entendimento particular no sentido de que seria ilegítima a exigência da CSLL à aliquota majorada de 30% instituída pela Emenda Constitucional 10, de 04.03.96, ainda que em sede de mera antecipação do tributo, para as competências de janeiro a junho de 1996, por conta da aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal aplicável às contribuições sociais (CF, art. 195, § 6°) e o disposto no art. 72, § 10, do ADCT. Veja-se, a título ilustrativo, o disposto no art. 72, III e § 1 0 do ADCT, verbis "Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: (-) III - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1° do Art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mentidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; (Redação dada pela Emenda Constitucional n°10. de 1996) (.) § I.° As alíquotas e a base de cálculo previstas nos incisos 111 e V aplicar-se-ão a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à promulgação desta Emenda." Referido entendimento já foi ratificado pela E. Primeira Câmara desta E. Corte Administrativa, verbis: • Número do Recurso: 140322 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10882.00236412001-99 Tipo do Recurso; VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: TARRAF ADMINISTRADORA E CORRET A DE SEGUROS S/C LTDA. 11n ? Recorrida/Interessado:43 TURMA/DRJ-CAMP IV SP 7 • Ne •-• ..:or MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ».1. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.007032/00-37 Acórdão n°: 103-22.959 Data da Sessão: 2610112006 01:00:00 Relator: Caio Marcos Cândido Decisão: Acórdão 101-95368 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) admitir a dedutibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSL; 2) reduzir a aliquota da CSL para 8%. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Relator), Orlando José Gonçalves Bueno e Manoel Antonio Gadelha Dias que, quanto à CSL, reduziram a alíquota para 18%, tão-somente no período de janeiro a junho de 1996. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Faroni. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. Ementa: I(...) CORRETORAS DE SEGURO — CIRCULAR SUSEP — LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — as regras estabelecidas pela Superintendência de Seguros Privados, que colidam com a legislação tributária, deverão ser afastadas prevalecendo esta em relação àquelas. CSLL — ALIQUOTAS - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL — EC N° 10/1996 — com a alteração do o artigo 72 do ADCT, para majorar a aliquota da CSLL, é de se observar o prazo nonagesimal previsto no parágrafo 6° do artigo 195 da Constituição Federal, no tocante à aplicação da nova aliquota. BASE DE CÁLCULO — DEDUTIBILIDADE DA CSLL E DO PIS LANÇADOS DE OFICIO NO MESMO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO — Até 1° de janeiro de 1997 a CSLL era dedutival da base de cálculo do IRPJ, desde que não estivesse com a exigibilidade suspensa na forma dos incisos II a IV do artigo 151 do CTN. A CSLL lançada de ofício no mesmo procedimento administrativo • no ato do lançamento não se encontra com sua exigibilidade suspensa, tendo em vista que ainda não se estabeleceu a lide. No mesmo sentido: Número do Recurso: 140322 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:10882.002364/2001-99 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: TARRAF ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. Recorrida/Interessado: OTURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 26/0112006 00:00:00 Relator: Caio Marcos Cândido Decisão: Acórdão 101-95368 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) admitir a dedutibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSL: 2) reduzir a aliquota da CSL para 8%. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Relator), Orlando José Gonçalves Bue o e Manoel Antonio Gadelha Dias que, quanto à CSL, reduziram a al ota para 18%, tãoiw) ente no período • 8 Of a • • 10 k ."••• MINISTÉRIO DA FAZENDA • .b; •=1 -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -'•-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.007032/00-37 Acórdão n*: 103-22.959 de janeiro a junho de 1996. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Faroni. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. Ementa:CORRETORAS DE SEGURO — CIRCULAR SUSEP — LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — as regras estabelecidas pela Superintendência de Seguros Privados, que colidam com a legislação tributária, deverão ser afastadas prevalecendo esta em relação àquelas. CSLL — ALiQUOTAS - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL — EC N° 10/1996 — com a alteração do o artigo 72 do ADCT, para majorar a aliquota da CSLL, é de se observar o prazo nonagesimal previsto no parágrafo 6° do artigo 195 da Constituição Federal, no tocante à aplicação da nova al [quota. Por conseguinte, mesmo se não houvesse o recolhimento integral do tributo devido na data-limite do ajuste, o cálculo para a imputação dos pagamentos efetuados pela Recorrente realizado pela fiscalização estaria incorreto, pois a fiscalização embasou-se na premissa de que a aliquota aplicável para a apuração da CSLL devida em todas as competências do ano-calendário de 1996 seria a aliquota majorada de 30% (ADCT, art. 72, III), quando, em verdade, referida aliquota deveria ter sido aplicada apenas a partir da competência julho/1996, inclusive. Para as competências anteriores a julho/1996, a fiscalização deveria observar a aplicação da aliquota de 18% (dezoito por cento) prevista no art. 19, parágrafo único, da Lei n. 9.249/95 para o cálculo da CSLL relativa aos meses de janeiro a junho de 1996. O pedido de encaminhamento desses autos à DEINF/RJ, para reconhecimento do direito creditório alegado nos autos deve ser indeferido, ante a ausência de previsão legal e os estritos limites de competência desta E. Corte Administrativa. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessie r m e março de 2007 1' 1 4 ANTONIO • • RL • S G 1 DONT FILHO 9 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

score : 1.0
4665649 #
Numero do processo: 10680.013516/2003-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL – Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 104-21.940
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA – RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL – Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso Voluntário provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10680.013516/2003-17

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4173589

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.940

nome_arquivo_s : 10421940_142342_10680013516200317_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10680013516200317_4173589.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

id : 4665649

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473513648128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T16:13:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T16:13:11Z; Last-Modified: 2009-07-14T16:13:11Z; dcterms:modified: 2009-07-14T16:13:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T16:13:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T16:13:11Z; meta:save-date: 2009-07-14T16:13:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T16:13:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T16:13:11Z; created: 2009-07-14T16:13:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-14T16:13:11Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T16:13:11Z | Conteúdo => , Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 4fzie, :41> QUARTA CÂMARA Processou' 10680.013516/2003-17 Recurso no 142.342 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1994 Acórdão no 104-21.940 Sessão de 18 de outubro de 2006 • Recorrente ADAIR GERALDO RODRIGUES Recorrida 5TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG IMPOSTO DE RENDA — RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO — RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL — Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1N, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso Voluntário provido. ft Processo n.• 10680.013516/2003-17 Acérdâo n.° 104-21.940 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADAIR GERALDO RODRIGUES. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. Aba_ HELENA COITA CkAReV:02-4615— Presidente edato -designado FORMALIZADO EM: 29 JAN2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. Processo n." 10680.013516/2003-17 Acórdão n." 104-21.940 Fls. 3 Relatório ADAIR GERALDO RODRIGUES solicitou, em 26/09/2003 por meio da petição de fls. 01 a restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos recebidos, em abril de 1993, alegadamente, como incentivo por adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte indeferiu o pedido sob o fundamento, em síntese, de que o pedido foi formalizado quando já ultrapassado o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de indébito tributário, cujo termo inicial seria a data da retenção do Imposto. O Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 17/20 onde defende a tempestividade do pedido, cujo termo inicial seria 12 de março de 1999, data da publicação do Ato Declaratório (Normativo) SRF tf 7, de 12 de março de 1999. A DRJ-BELO HORIZONTE/MG indeferiu a solicitação com base no mesmo entendimento da Autoridade Administrativa que examinou originalmente o pedido, segundo o qual o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente é a da retenção do imposto, nos termos dos art. 165, I e 168, I do CTN e, por esse critério, o pedido teria sido formalizado fora do prazo. Os fimdamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na ementa a seguir reproduzida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Exercício: 1994 Ementa: Decadência. O direito de pleitear a restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento. Solicitação Indeferida. Cientificado da decisão de primeira instância, em 19/04/2006, o Contribuinte apresentou, em 24/04/2006 o Recurso de fls. 30/32 onde reitera, em síntese, suas alegações da Impugnação a respeito do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de indébito tributário, para concluir que o pedido foi formalizado tempestivamente. É o Relatório. Processo n.• 10680.013516/2003-17 Acórdão n.° 104-21.940 Fls. 4 • Voto Vencido Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, o que se discute neste processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre verba recebida a título de PDV. A tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação do Ato Declaratório (Normativo) SRF 96, de 12 de março de 1999. Portanto, por esse critério, o direito do Contribuinte estaria vivo até 12 de março de 2004. Não assiste razão ao Recorrente. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributário é disciplinado no nosso ordenamento jurídico no Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o que dispõe os arts. 165 e 168 do CTN: "Ar:. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162 nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — das hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Não é demais acrescentar que, por força do art. 150, III, "b" da Constituição Federal, prescrição e decadência são matérias de lei complementar e, portanto, não se pode simplesmente desprezar o comando do Código Tributário Nacional. Argumentam, entretanto, os que sustentam a tese contrária que os contribuintes só puderam exercer o direito de pleitear a restituição com a publicação da Instrução Normativa, que reconheceu o direito. Processo n.° 10680.013516/2003-17 • Acórdão n.° 104-21.940 Fls. 5 Esse argumento, entretanto, não me sensibiliza. Primeiramente, porque não é verdade que só com a Instrução Normativa puderam os contribuintes pleitear a restituição. Podiam fazê-lo antes. A diferença é que antes da Instrução Normativa seus pedidos eram indeferidos. A instrução Normativa veio apenas orientar e uniformizar a posição da Administração no sentido de deixar de exigir créditos tributários incidentes sobre essas verbas e, por conseqüência, deferir os pedidos de restituição daqueles que haviam pleiteado. Por outro lado, não se pode desprezar o fato de que a razão de existir nos diversos ordenamentos jurídicos o instituto da decadência não é outra senão o de evitar a persistência, de forma indefinida, de situações pendentes. É dizer, o instituto da decadência prestigia a segurança jurídica, fundamento do ordenamento jurídico. E é precisamente o princípio da segurança jurídica que é posto de lado quando de confere à Instrução Normativa n° 165, de 1998 o efeito de interromper a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Em conclusão, entendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em abril de 1993, extinguindo-se o direito em abril de 1998. Como o pedido só foi formalizado em 26/09/2003, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Verifica-se que a primeira instância não se manifestou quanto ao mérito. Assim, na eventualidade de se reconhecer a tempestividade do pedido, é mister que o processo retome para manifestação da primeira instância. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e, se vencido, pela devolução dos autos para manifestação da primeira instância sobre o mérito. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006 1 1.1\ Adu?riL9 - K)R0 A LO PEItEILtkOSA Processo n.° 10680.013516/2003-17 Actelâo n.° 104-21.940 Fls. 6 Voto Vencedor Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Alega o nobre relator, que o tema em discussão no presente processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre verba recebida a título de PDV. A tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da IN/SRF n° 165, de 1998, que, cumpre assinalar, ocorreu, em 06/01/1999. Portanto, por esse critério, teria o direito do Contribuinte estaria vivo até 05/01/2004. Entende o nobre relator que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributários é o que está disciplinado, no nosso ordenamento jurídico, nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional - CTN. Nesta linha de pensamento se posiciona no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de valor pago em abril de 1993 é a data do pagamento. Como o pedido só foi formalizado em 26/09/03, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. Da análise do processo, observa-se que o interessado argumenta que o dies a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação. Assim, a principal tese argumentativa do suplicante é no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado em 26/09/03 (antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99). Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como o requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária — PDV, se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Assim sendo, a primeira vista, observando-se de forma ampla e geral, é líquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c Processo n.° 10680.01351612003-17 Adua° n.° 104-21.940 Fls. 7 o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Não há dúvidas, em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinárias e jurisprudenciais, razão pela qual, no caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o inicio da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a principio, será o termo inicial para o inicio da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de Processo n.° 10680.013516/2003-17 AcOrdào n.° 104-21.940 Fls. 8 tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, s6 poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Processo 6.• 106E0.013516/2003-17 Acórdão n.• 104-21.940 Fls. 9 Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

score : 1.0
4663811 #
Numero do processo: 10680.002682/99-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA – O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165,I e 168, I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta, se inicia a contagem do prazo decadencial. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA – O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165,I e 168, I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta, se inicia a contagem do prazo decadencial. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10680.002682/99-22

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4223369

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.028

nome_arquivo_s : 10808028_137930_106800026829922_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 106800026829922_4223369.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004

id : 4663811

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473519939584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:32:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:32:22Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:32:22Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:32:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:32:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:32:22Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:32:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:32:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:32:22Z; created: 2009-09-01T17:32:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T17:32:22Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:32:22Z | Conteúdo => , ; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.;.?S- <$.W» OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002682/99-22 Recurso n°. : 137.930 Matéria : CSL - EX.: 1994 Recorrente : URCA AUTO ÔNIBUS LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 22 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-08.028 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO DE • DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a •- restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165,1 e 168, 1 da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta, se inicia a contagem do prazo decadencial. Recurso provido. Vistosr-relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto URCA AUTO ÔNIBUS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #4744. D IV L PADOVAN P ES/ DENTÊ Arl WE. Erj- QUIAS PESSOA MONTEIRO r ELA FORMALIZADO EM: T,NO V 2ÚtJ4 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. h . • Zia MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.002682199-22 Acórdão n°. : 108-08.028 Recurso n°. : 137.930 Recorrente : URCA AUTO ÔNIBUS LTDA. RELATÓRIO URCA AUTO ÔNIBUS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição/compensação da CLS, indevidamente recolhida nos anos de 1993/5, formulado em 15/03/1999, às fls. 01/04, no valor atualizado de R$ 80.508,27, conforme_apresentados_na_planilha-de-f1,--04,—Pedidos-de-compensação de fls. 122/153, para débitos de PIS e COFINS, períodos de apuração dezembro de 1998 a julho de 2000. Despacho decisório de fls. 208/210 defere parcialmente o pleito, negando as parcelas referentes a 1993, alcançadas pela decadência, nos termos dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. Manifestação de inconformidade é interposta às fls. 254/255, onde, em breve síntese, reclama da forma de contagem do prazo decadencial, pois o STJ já firmara o entendimento de que, nos casos de lançamentos por homologação, o prazo seria de 10 anos. Decisão de fls. 257/261 indefere a manifestação de inconformidade, posto que se instalara a decadência do direito da recorrente de pleitear a restituição, nos termos dos artigo 165 e 168 do CTN, c/c o AD SRF 96/1999, itens I e II, sendo cabível sua interpretação, nos moldes preconizados pelo PNCOSIT 5/1994. A jurisprudência invocada faria lei entre as partes não havendo como se estender seus efeitos, nos termos do Decreto 2346/1997. 2 • • • . . . ...,7? ,•:y....4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4e'Aiti.-k•> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.002682/99-22 Acórdão n°. : 108-08.028 Por fim, também não haveria previsão legal para suspender a fluência do prazo decadencial, consoante pretendido nas razões apresentadas. Compensações parciais efetuadas pela contribuinte não produziriam o efeito de estender o prazo para exercício do direito compensatório. Recurso interposto às fls. 263/265 onde repete os argumentos de sua peça inicial, opondo a decisão guerreada o artigo 39 , parágrafo 5°. da Lei 8383/1991, que determina a forma de ajuste do imposto apurado na declaração anual. Naquele exercício, o crédito só se tornou definitivo com a entrega da Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda , fato ocorrido em 29/04/1994. O pedido de_compensação/restituição-foi-protocoladflr—n -09/03/1999, estando, portanto, fora da prescrição. É o Relatório. 4a 3 .,..; • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45:Wgi), OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.002682/99-22 Acórdão n°. : 108-08.028 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. É matéria do litígio o pedido de compensação das importâncias recolhidas para a contribuição social sobre o lucro, como antecipação dos valores devidos-na-declaraçao, recolhimentos realizados por estimativa, nos meses de maio a dezembro de 1993, conforme demonstrativo de fls. 03, formalizado em 15/03/1999 (fls. 01). A decisão de primeiro grau entendeu que seriam definitivos os recolhimentos realizados. As datas desses pagamentos se constituiriam no marco inicial para contagem do prazo de restituição, portanto, prescrito o direito à repetição pretendido pela recorrente. Contudo, este raciocínio não se compagina com vários princípios que regem o processo administrativo fiscal, notadamente da verdade material e devido processo legal. O prazo decadencial ou prescricional corresponderá sempre a natureza do indébito. Nos casos de pagamentos estimados, a contagem passa a ocorrer a partir do momento em que se tem certeza do implemento da condição resolutória que o pagamento antecipado traz em si, onde o lançamento se formaliza, no caso por iniciativa do sujeito passivo, na entrega da declaração, nos termos do artigo 173, parágrafo único, combinado com o artigo 174 do Código Tributário Nacional. A. 4 330 ‘" ' .* • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'`;Z%.,.5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.002682/99-22 Acórdão n°. : 108-08.028 A norma jurídica não pode ser considerada como dispositivo expresso no plano literal, mas decorrente da estrutura condicional, construída no plano das significações do direito, que obriga uma hipótese da norma a uma conseqüência. As várias hipóteses normativas para decadência e para prescrição do direito do contribuinte, advêm de norma geral e abstrata especifica. A partir do direito tributário positivo foram construídas regras, identificando as hipóteses e os conseqüentes normativos que, conjugados, orientam a extinção do direito do contribuinte em pleitear a restituição. As antecipações realizadas durante o ano calendário de 1993 eram devidas nas datas dos seus recolhimentos. Somente com a entrega da DIRPJ/1994, em 29/04/1994, apurou o contribuinte imposto a restituir, em razão da existência_de- ---prejuízo-fiscarDIRITátificadora também foi protocolada em 14/06/1996. Por isto o pedido formulado em 15/03/1999 é tempestivo. Linha na qual se vê jurisprudência nesta Câmara, conforme Ac. 108.07.372, Recurso n° 131.428 de 17 de abril de 2003, assim ementado: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta, se inicia a contagem do prazo decadencial. Recurso provido." Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a prescrição e restituir os autos à repartição de origem para que a autoridade competente examine o mérito do pedido. Sala ca Sessões - DF, em 22 de outubro de 2004. IV E Ma. • UIAS PESSOA MONTEIRO 5 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

score : 1.0