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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8674336 #
Numero do processo: 10920.720120/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. HIPÓTESE LEGAL CONFIGURADA. Confirmado o perdimento da mercadoria apreendida, objeto de contrabando ou descaminho, configura-se hipótese legal de exclusão de ofício da empresa optante pelo Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. CABIMENTO. Os atos praticados pelo sujeito passivo enquanto optantes do Simples Nacional são passíveis de revisão e sujeitos ás consequências previstas na lei de regência, inclusive à exclusão retroativa do regime. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/05/2012 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA. VEDAÇÃO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado aos seus membros afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 1302-005.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. HIPÓTESE LEGAL CONFIGURADA. Confirmado o perdimento da mercadoria apreendida, objeto de contrabando ou descaminho, configura-se hipótese legal de exclusão de ofício da empresa optante pelo Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. CABIMENTO. Os atos praticados pelo sujeito passivo enquanto optantes do Simples Nacional são passíveis de revisão e sujeitos ás consequências previstas na lei de regência, inclusive à exclusão retroativa do regime. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/05/2012 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA. VEDAÇÃO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado aos seus membros afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 01 20 /2 01 4- 11 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720120/2014-11 Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720120/2014-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 11-52.010, da 5ª Turma da DRJ/RECIFE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo – ADE, que determinou a exclusão do Simples Nacional. A exclusão do Simples Nacional se deu com base em representação da Seção Aduaneira da DRF-Joinville/SC, em virtude da constatação de comercialização de produtos objeto de contrabando ou descaminho, nos termos estatuídos na Lei Complementar 123/2006, regulamentada pela Resolução CGSN Nº 94, de 2011, art. 76, inciso IV, "f". A mercadoria apreendida foi objeto de declaração de perdimento por meio de ADE, de 24/11/2014, em face da revelia da empresa, que não apresentou impugnação contra o auto de infração de apreensão da mercadoria. Cientificada do ADE de exclusão do Simples Nacional a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, cuja alegações foram sintetizadas no acórdão recorrido, verbis: a) que a mercadoria apreendida (uma garrafa de vinho) possui origem em documentação legal (Nota Fiscal nº 001712 emitida em 19/3/2013), descabendo falar em "descaminho", uma vez que além dos tributos arcados pelo vendedor da mercadoria, a contribuinte paga mensalmente os tributos pelo Simples Nacional; b) que mesmo que tenha havido a apreensão de uma garrafa de vinho de procedência estrangeira, sem comprovação regular de introdução no território nacional e com rótulo de idioma estrangeiro, não fazendo qualquer menção ao importador da bebida, tal fato não pode caracterizar conduta de contrabando ou de descaminho, pela emissão correta da nota fiscal; c) que a contribuinte adquiriu a garrafa de vinho de fornecedor interno, ou seja, não promoveu a sua entrada ou saída do território nacional; d) ainda argumenta que, "....mesmo que assim não fosse, a Contribuinte, só no ano de 2013, adquiriu cerca de 2.038 garrafas de vinho das suas fornecedoras RUBICON, PLATINUM e de MARSEILLE, sem contar os demais fornecedores, o que por si só demonstra a existência de grande circulação de garrafas de vinho, tornando-se impossível a verificação produto por produto, sendo que a verificação ocorre apenas por amostragem."; e) também requer aplicação do princípio da insignificância, "Sucessivamente, mesmo comprovadas a origem do produto e o fato de que não se encontrava exposto à venda, caso a conduta seja considerada ilícita, o que admite-se ad argumentandum tantum, ainda assim não merece subsistir a imposição de tamanho gravame à Contribuinte (exclusão do Regime do Simples Nacional). Isto, porque o valor da mercadoria retida, arbitrado pelas próprias autoridades fiscais, é ínfimo e correspondente a apenas a quantia de R$ 69,12 e o Imposto de Importação sobre Produtos Industrializados vinculados à importação ficou estimado em R$ 34,56.". f) também levanta afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme imagem abaixo transcrita da manifestação: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720120/2014-11 [...] g) argumenta que a ausência de sentença condenatória transitada em julgado faz com que a contribuinte esteja protegida pelo princípio da inocência, sendo que a existência de inquérito policial e processo administrativo não podem ser considerados como antecedentes criminais. Assim, faltou a autoridade fiscal a aplicação do princípio da inocência (CF, art. 5º, LVII); h) alega também que o texto constitucional outorga tratamento e condições de tributação favorecidas à micro e pequena empresa, tanto que reconhece a importância destas na dinâmica econômica moderna. Nesse mister, a pretensão de exclusão com efeitos retroativos afronta o texto constitucional no que concerne também à liberdade de exercício econômico e ao tratamento tributário e legislativo diferenciado; i) ao final, requer anulação do despacho decisório e do ADE DRF/JOI 29/2015, uma vez que o contribuinte não cometeu os crimes de contrabando ou de descaminho. Da mesma forma, sob pena de violação ao princípio da inocência ou, ainda em virtude do valor ínfimo envolvido, aplicando-se o princípio da insignificância, sob pena de violação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas.; A DRJ rejeitou a manifestação de inconformidade, nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE EMITIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O ato administrativo de indeferimento ou exclusão do Simples Nacional que obedece a todos os requisitos essenciais de validade legal, expondo de forma clara e precisa o motivo do impedimento a que se refere, permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao interessado e atende aos princípios constitucionais. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para afastar normas mediante apreciação de sua validade ou constitucionalidade. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho é infração que se apura independentemente do valor das mercadorias comercializadas, não cabendo, portanto, a aplicação do juízo de significância do valor das mesmas para a configuração da infração e suas conseqüências. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720120/2014-11 A constatação do exercício de atividade relativa a comércio de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês em que incorridas, impedindo nova opção pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes. Cientificada do acórdão da DRJ em 21/02/2017 (AR, fl. 179), a recorrente interpôs o recurso voluntário (fls. 182/206), em 22/03/2017 (Termo de juntada, fl. 180), no qual reprisa os argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. Ao final requer, verbis: i) A anulação do despacho decisório e do ato declaratório executivo DRF/JOI nº 29 que excluíram a Recorrente do SIMPLES Nacional, uma vez que a Recorrente não cometeu os crimes de contrabando ou de descaminho. ii) A anulação do despacho decisório e do ato declaratório executivo DRF/JOI nº 29 que excluíram a Recorrente do SIMPLES Nacional, sob pena de violação ao princípio da inocência. iii) Sucessivamente, anulação do despacho decisório e do ato declaratório executivo DRF/JOI nº 29 que excluíram a Recorrente do SIMPLES Nacional, uma vez que o valor do produto fruto do ato ilícito é irrisório, aplicando-se o princípio da insignificância, sob pena da violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do tratamento tributário favorecido às micro e pequenas empresas. É o relatório. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720120/2014-11 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. As alegações da recorrente foram bem enfrentadas pelo acórdão recorrido, de sorte que, inexistindo novos fatos ou alegações a serem examinados, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as reproduzo abaixo e adoto como razões de decidir, verbis: 6. A lide está restrita à questão relativa à exclusão do Simples Nacional. A empresa alega sinteticamente que o ato administrativo de exclusão está eivado de vícios, por afrontar princípios constitucionais e por está calcado em fato não comprovado. Esta é a base principal da argumentação trazida aos autos pela reclamante. Ainda, levanta o princípio da insignificância, em função do baixo reflexo econômico da mercadoria apreendida. 7. Quanto à motivação legal e aos princípios constitucionais, inicialmente vale ressaltar que a competência da RFB, inclusive para expedir atos de exclusão está expressa no artigo 33 da Lei Complementar 123, de 2006: Art.33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. 7.1. O Ato Declaratório Executivo em tela, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Joinvile-SC, obedece ao princípio da legalidade, vez que encontra amparo legal em sentido estrito. O ADE oportunizou a ampla defesa, visto que resta clara a motivação, além de conferir prazo para a contestação administrativa. 7.2. Sobre a aplicação do princípio da insignificância, em que pese ser inequívoco que o Superior Tribunal de Justiça-STJ tem utilizado esta tese em alguns casos em que o Fisco exige valores de pequena monta dos contribuintes, é certo que no caso concreto o valor da infração fiscal não é relevante para configurar a infração que, consumada, implica a exclusão da empresa do Simples Nacional. Como se verá adiante, a Lei Complementar 123/2006 ao listar as hipóteses de exclusão de ofício de empresas que sejam flagradas comercializando produtos estrangeiros que ingressaram no país mediante contrabando ou descaminho, não faz referência ao valor das mercadorias em questão. 7.3. De qualquer forma, o exame de validade de dispositivo previsto em lei, tendo por parâmetros princípios constitucionais, demandaria controle de constitucionalidade de normas, atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720120/2014-11 internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) 7.4. Sendo assim, fica afastada qualquer preliminar de nulidade do ato de exclusão do Simples Nacional, conforme alegado pela defesa, em função de possível afronta aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Não cabe a esta instância de julgamento administrativa exercer atribuição do judiciário. 8. Sobre a exclusão do Simples Nacional no caso vertente, a matéria é regida pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e regulamentada pela Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, aqui reproduzida no trecho pertinente: Resolução 94/2011: Art. 76 A exclusão de ofício da ME ou EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e §1º) (...) f) comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; (...) § 2 º O prazo de que trata o inciso IV do caput será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro ....... (...)(original sem grifos) 9. Como se observa, pela leitura dos dispositivos acima transcritos, a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja a exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir do mês da ocorrência do evento. Além disso, aplica-se a penalidade de impedimento ao Simples Nacional por três anos consecutivos. 10. No caso concreto, a fiscalização aduaneira lavrou auto de infração de apreensão após constatação de que havia mercadoria de procedência estrangeira e não estava acobertada por documentação fiscal que comprovasse a sua regular importação. Ficou configurada a tese de que a mercadoria foi importada clandestinamente, e assim, passível da aplicação da pena de perdimento (descaminho). 10.1. A empresa não se defendeu na esfera administrativa contra o auto de infração, mas se insurge contra a exclusão do Simples Nacional. 10.2. Quanto à alegação de que não se trata de comercialização de mercadoria contrabandeada ou fruto de descaminho, cumpre esclarecer que os termos do auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal não foram contestados, tanto que a autoridade fiscal decretou a pena de perdimento da mercadoria após a constatação da revelia. Não cabe mais recurso na esfera administrativa. (g.n.) 10.3. Neste aspecto, deveria o contribuinte ter apresentado suas razões no prazo de impugnação do auto de apreensão das mercadorias. Deixando de fazê-la tempestivamente, opera-se a preclusão temporal. Assim, no presente julgamento, Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720120/2014-11 não nos cabe analisar questões de mérito a respeito do auto de infração lavrado, portanto, descabe qualquer acolhimento de pedidos referentes ao cancelamento do auto de infração. (g.n.) 11. No tocante à jurisprudência do Poder Judiciário colacionada pela defesa, relembre- se que a sentença judicial possui efeitos inter partes, sem atingir terceiros não envolvidos no caso concreto, conforme se infere dos arts. 468 e 472 do Código de Processo Civil (CPC), instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973: “Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.” “Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.” 11.1 Assim, como o contribuinte não é parte nos processos judiciais citados, a decisão não lhe é aplicável. [...] Do exposto no voto acima transcrito, revela-se incontroverso nos autos que a recorrente incidiu na hipótese de exclusão do Simples Nacional, prevista no art. 29, inc. VII da LC. 123/2006. Não obstante ter adotado as razões de decidir do acórdão recorrido, adito às mesmas alguns fundamentos que já apresentei a este colegiado em outros julgamentos da espécie. No que concerne ao pleito de aplicação do princípio da insignificância ou do crime de bagatela, em face da situação configurada com a apreensão e perdimento das mercadorias, observo que tais princípios, aplicados no direito penal, não encontram amparo na legislação tributária que, no caso, estabelece objetivamente as condições para a inclusão ou exclusão no Simples Nacional. Além disso, a exclusão do Simples Nacional, pela constatação dos fatos excludentes mencionados não se caracteriza como penalidade, mas sim de regra impeditiva à permanência no regime simplificado. No tocante à alegação de que ausência de sentença condenatória transitada em julgado faz com que a contribuinte esteja protegida pelo princípio da inocência, este colegiado já se manifestou em julgados recentes no sentido da autonomia da esfera administrativa em relação à esfera penal, ressalvada a hipótese de decisão absolutória nesta última, em que tal decisão deve prevalecer. Confira-se as ementas dos julgados: ESFERA CRIMINAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INDEPENDÊNCIA. Em certos casos a coisa julgada na esfera penal deve prevalecer na esfera administrativa, mas isso não implica que não se possa imputar desde já a penalidade na esfera administrativa, mesmo antes do término do processo na esfera penal (que pode inclusive nem ocorrer). (Acórdão nº 1302-004.812, 16/09/2020, Relator Cons. Ricardo Marozzi Gregorio) Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720120/2014-11 SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EXCLUSÃO. INDEPENDÊNCIA DO PROCESSO PENAL. As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, sem que haja interferência recíproca entre seus respectivos julgados, ressalvadas as hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria. Caracterizada, definitivamente, no âmbito administrativo a comercialização das mercadorias irregularmente introduzidas no território nacional, é possível se realizar a exclusão do infrator do Simples Nacional, independentemente do trâmite do processo penal. (Acórdão nº 1302-004.795, 17/09/2020, Redator designado, Cons. Paulo Henrique Silva Figueiredo) Sobre a alegação da recorrente de inconstitucionalidade do dispositivo legal que prevê efeitos retroativos a exclusão da empresa do Simples Nacional, por afronta à liberdade do exercício econômico e ao tratamento tributário e legislativo diferenciado conferido às micro e pequenas empresas, não obstante faltar competência às autoridades administrativas para afastar a aplicação da lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, conforme assentado no voto acima transcrito, o Supremo Tribunal federal STF já se pronunciou em sentido oposto ao defendido pela recorrente, no julgamento do RE nº 627.543/RS, em regime de repercussão geral, declarando sua constitucionalidade, verbis: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720120/2014-11 5. Recurso extraordinário não provido Ainda sobre a alegação de afronta a princípios constitucionais, como o da razoabilidade e da proporcionalidade, há que se registrar que o ADE discutido decorre de expressa previsão legal, sendo vedado aos membros do CARF afastar sua aplicação, nos termos da Súmula CARF nº 2 e do art. 62 do Regimento Interno do CARF que dispõem, verbis: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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8670673 #
Numero do processo: 13851.901777/2012-66
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro no preenchimento de declarações, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.
Numero da decisão: 3201-007.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro no preenchimento de declarações, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.

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ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro no preenchimento de declarações, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 17 77 /2 01 2- 66 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.764 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901777/2012-66 Relatório Trata o presente processo de Despacho Decisório eletrônico que não homologou as compensações, já que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e foi utilizado integralmente na escrita fiscal em outros períodos de apuração. O ressarcimento solicitado é relativo ao IPI do 3º trimestre de 2007. Em manifestação de inconformidade a empresa informa que apurou os créditos de IPI passíveis de ressarcimento, após efetuadas as deduções e utilizou-os na compensação de débitos próprios. Junta cópia da DIPJ 2007, ano base 2006, Ficha 20 da Apuração do saldo do IPI. A DRJ Ribeirão Preto julgou a manifestação, resultando no acórdão nº14-45.007, de 25/09/2013 onde expõe que: A consulta às “Informações Complementares da Análise de Crédito”, alusivas ao DDE em questão, reproduzidas nos autos, revelam que não houveram glosas de créditos pelo Sistema de Controle de Créditos e que o saldo credor ressarcível calculado pelo sistema para o trimestre é igual ao valor solicitado. No entanto, o “Demonstrativo da Apuração após o Período do Ressarcimento” revela a existência de débitos (coluna “d”), tais débitos representam a alocação pelo sistema dos estornos de ressarcimentos, objeto de outros PER/DCOMP transmitidos pelo contribuinte, no último período de apuração do trimestre a que se referem. Conforme consulta ao Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SIEF, foram localizados tais valores em PER/DCOMP transmitidos pelo contribuinte em períodos posteriores. Os débitos em questão consumiram integralmente aqueles objeto do PER/DCOMP sob análise, até a data de sua transmissão, resultando um menor saldo credor nulo, não restando valor a ser reconhecido. Conforme antes relatado, em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte limitou-se a comentar que não foi aproveitado o saldo credor do trimestre anterior, o que não se pode aceitar, na medida que o ressarcimento é concedido por trimestre calendário. Logo, de acordo com o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do processo administrativo fiscal, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Após o julgamento pela DRJ a empresa protocolizou, em 09/04/2014, aditivo a manifestação de inconformidade. No termo de análise de solicitação de juntada a unidade da RFB informa que os documentos não foram aceitos: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ENTREGUE PELO CONTRIBUINTE, DATADA EM OUT/2010, JÁ FOI OBJETO DE JULGAMENTO POR PARTE DA DRJ/RPO. CASO O CONTRIBUINTE QUEIRA APELAR CONTRA CITADA DECISÃO DA DRJ, TERÁ QUE FAZÊ-LO NA FORMA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A empresa apresentou Recurso Voluntário, onde informa que: - após a análise do PER/Dcomp verificou um equívoco no preenchimento, nas informações sobre demonstrativos de débitos (julho/2007 saídas); Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.764 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901777/2012-66 - conforme ficha do livro de Apuração do IPI, existe valores que foram computados indevidamente como estorno de créditos, em abril/2007 , julho/2007, outubro/2007, janeiro/2008, fevereiro/2008, o que deve ser considerado. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Conforme relatado a recorrente insurge-se contra despacho decisório eletrônico alegando que houve equívoco no preenchimento das declarações. Em manifestação de inconformidade a recorrente limitou-se a contestar genericamente o despacho decisório, e juntar cópia das páginas 19 e 20 da DIPJ. Como é sabido o despacho decisório eletrônico consiste da verificação da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte apurando-se o saldo credor passível de ressarcimento. Para isso é verificado se os créditos passíveis de ressarcimento apurados ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido se mantêm na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP, ou seja, se já não foram utilizados para se abater outros débitos. A DRJ no acórdão recorrido afirma que em consulta às “Informações Complementares da Análise de Crédito”, reproduzidas nos autos, revelou-se que não houveram glosas de créditos pelo Sistema de Controle de Créditos e que o saldo credor ressarcível calculado pelo sistema para o trimestre é igual ao valor solicitado. No entanto, o “Demonstrativo da Apuração após o Período do Ressarcimento” revela a existência de débitos (coluna “d”), tais débitos representam a alocação pelo sistema dos estornos de ressarcimentos, objeto de outros PER/DCOMP transmitidos pelo contribuinte, no último período de apuração do trimestre a que se referem. E no Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SIEF, foram localizados tais valores em PER/DCOMP transmitidos pelo contribuinte em períodos posteriores. No Recurso Voluntário, a recorrente, apenas informa que após a análise do PER/Dcomp verificou um equívoco no preenchimento, nas informações sobre demonstrativos de débitos, e que conforme ficha do livro de Apuração do IPI, existe valores que foram computados indevidamente como estorno de créditos, em abril/2007 , julho/2007, outubro/2007, janeiro/2008, fevereiro/2008, o que deve ser considerado. Desde a sua primeira manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Examinando os autos, observa-se que o sujeito passivo não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade ou no Recurso Voluntário, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem, suficientes para demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.764 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901777/2012-66 Segundo o PAF, Decreto nº 70.235/72, a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) ... Há de se lembrar que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado recai sobre o sujeito passivo, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, art. 373. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.015059/2008-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-003.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor total de R$ 10.762,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor total de R$ 10.762,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.

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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor total de R$ 10.762,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 16/19), lavrada em 10/11/2008, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 50 59 /2 00 8- 31 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.992 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.015059/2008-31 2007, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 17.459,29. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/5), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/03. Referiu não ter efetuado deduções indevidas na declaração de ajuste anual do exercício 2007. Apresentou cópias de documentos que foram anexados às fls. 17/31 que entende justificarem as despesas informadas. Às fls. 02, identificou/relacionou documentos. Concluindo solicitou o acolhimento da impugnação e que sejam consideradas comprovadas todas as despesas declaradas. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 10-30.562 (e-fls. 93/96), os membros da 8ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: Na descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 15, a fiscalização informa ter glosado as deduções declaradas pelo contribuinte a título de despesas médicas (R$ 17.459,29), por falta de comprovação ou previsão legal. Registre-se inicialmente que o interessado deixou de contrapor a glosa das seguintes despesas: a) Miguel Sorrentino no valor de R$ 2.200,00, b) Hospital de Caridade Frei Clemente no valor de R$ 10,00, c) Caixa de Assistência aos Funcionários do Banco do Brasil no valor de R$ 1.237,29. Assim, por não ter sido objeto de contestação, consolida-se administrativamente o crédito tributário na forma disposta no artigo 17, do Decreto n° 70.235/1972, não sendo matéria objeto deste julgamento. Da análise dos documentos apresentados pelo defendente relacionados às despesas médicas deduzidas na declaração de ajuste, anexados às fls. 17/31, cabe as seguintes considerações: a) Luciana S. Freitas (R$ 50,00) - o contribuinte apresentou cópia do cheque no 850398 de fls. 25, que comprova a despesas realizada; b) Ednaldo Carneiro dos Santos (R$ 7.100,00) — o contribuinte apresentou cópias dos cheques no 850466, no valor de R$ 1.500,00 e 850454 no valor de R$ 1.000,00, anexados às fls. 26/27, que comprovam parcialmente a despesa deduzida. No se refere ao cheque n ° 850507, cópias às fls. 28 e 80, verifico que a importância de R$ 4.600,00 consta como, beneficiária do pagamento Tânia Maria Gomes Lima, sendo inaceitável para comprovar a despesa deduzida uma vez que ela não figura dentre os profissionais que tiveram as despesas glosadas. c) Instituto Puricelli (R$ 6.000,00) — O contribuinte apresentou cópias dos cheques no 850501 (R$ 4.800,00) e 850568 (R$ 1.200,00) anexados às fls. 23/24, que contém a indicação dos pagamentos a Carlos TR Cardoso, sendo inaceitáveis para Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.992 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.015059/2008-31 comprovar as despesas deduzidas pelo contribuinte como pagamentos ao Instituto Puricelli. d) Miriam Fauth de Araújo (R$ 700,00) — O contribuinte apresentou cópia de Fiscal de Serviço no 742, de fls. 72, que descreve no campo Discriminação tratar-se de serviços de embelezamento estético. Por não se referir à despesa médica o documento apresentado, mantenho a glosa da despesa deduzida de R$ 700,00. e) Assistência Dentária Empresarial (R$ 162,00) — Objetivando comprovar a despesa, o contribuinte apresentou cópias de contracheques contendo o desconto UNISERV, porém não faz prova que o valor despendido se refira ao(s) pagamento(s) à Adm. Ass. Dentária Empresarial Ltda — Oraltech, que foi informada na declaração de ajuste anual. Assim, considerando a comprovação parcial das despesas glosadas pela fiscalização, procedo à Revisão da Notificação de Lançamento conforme a seguir demonstrado: ... Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 99/101), basicamente reiterando sua solicitação pelo acatamento das respectivas despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 10.902,00. Do Mérito Da Dedução Indevida de Despesas Médicas Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.992 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.015059/2008-31 O interessado informa que tudo que foi exigido foi atendido prontamente e que restou comprovado que de maneira alguma teve a intenção de deduzir indevidamente gastos médicos. Apresenta contrarrazões às fundamentações da glosa pelo julgamento anterior e reapresenta os documentos probatórios de suas despesas médicas e odontológicas. Adiante, analisaremos individualmente as despesas médicas/odontológicas constantes desta lide. A base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Conforme depreende-se da leitura do artigo 73, do Decreto 3.000/99, todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Inicialmente, reproduzimos o constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento, consignados pela autoridade lançadora (e-fls. 17): Glosa do valor de R$ *********17.459,29, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.992 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.015059/2008-31 Glosa das seguintes despesas . médicas realizada com: ... b)Ednaldo Carneiro dos Santos no valor de R$ 7.100,0 por falta de comprovação; ...e)Instituto Puricelli & Associados Ltda. no valor de R$ 6.000,00 por falta de comprovação; f)Miriam Fauth de Araújo no valor de R$ 700,00 por falta de comprovação; ...h)Assistência Dentária Empresarial Ltda. no valor de R$ 162,00. Em relação as despesas com Ednaldo Carneiro dos Santos, o julgamento anterior as acatou parcialmente e justificou (e-fls. 95) a manutenção da glosas na parcela restante, da seguinte forma: ... No se refere ao cheque n° 850507, cópias às fls. 28 e 80, verifico que a importância de R$ 4.600,00 consta como, beneficiária do pagamento Tânia Maria Gomes Lima, sendo inaceitável para comprovar a despesa deduzida uma vez que ela não figura dentre os profissionais que tiveram as despesas glosadas. A justificativa do recorrente para este item foi a seguinte: Desconheço o motivo porque o cheque de R$ 4.600,00 está nominal a Tânia Maria Gomes Lima, inclusive ressaltando que conforme consta do verso dos cheques de R$ 4.600,00 e R$ 1.000,00 os mesmos foram depositados (conforme vínculo) no Banco HSBC, agência 1270, conta 02423-29 (possibilidade de conta conjunta). Analisando os cheques reapresentados e seu verso (e-fls. 109/110), apesar da má qualidade da digitalização destes documentos, é possível identificar que os dois cheques, nominais a Ednaldo Carneiro R$ 4.600,00 e a Tânia Maria R$ 1.000,00, possuem a mesma identificação de agência e conta aposta em seus versos, tornando crível a possibilidade de conta-conjunta, conforme apontado pelo recorrente. Assim, voto pelo restabelecimento destas deduções, no valor de R$ 4.600,00. Já em relação as despesas com o Instituto Puricelli, o julgamento anterior apontou a seguinte deficiência na prova apresentada pelo interessado (e-fls. 95): O contribuinte apresentou cópias dos cheques no 850501 (R$ 4.800,00) e 850568 (R$ 1.200,00) anexados às fls. 23/24, que contém a indicação dos pagamentos a Carlos TR Cardoso, sendo inaceitáveis para comprovar as despesas deduzidas pelo contribuinte como pagamentos ao Instituto Puricelli. O Interessado contrapôs os argumentos acima informando que: Desconheço o motivo porque os cheques estão nominais ao Sr. Carlos Fernando Rozas Cardoso — CPF 494.376.070-87, profissional da área odontológica CRO RS 09252 que presta serviços a referida clínica, inclusive ressaltando que conforme recibos de R$ 100,00 e R$ 3.162,00, nos. 122269 e 122391, de 29.05.2006 e 26.06.2006, firmados pelo Sr. Carlos em formulários do Instituto Puricelli, comprovam seu vínculo com a empresa. Analisando as cópias de cheques (e-fls. 111/114) e os recibos (e-fls. 115), pode-se verificar que assiste razão ao interessado. De fato, o profissional Carlos Fernando está devidamente identificado nos recibos odontológicos do Instituto Puricelli e Associados. Assim, voto pelo restabelecimento destas deduções, no valor de R$ 6.000,00. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.992 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.015059/2008-31 Na manutenção das glosas das despesas com Miriam Fauth, (e-fls. 95) a i. Relatora, assim pronunciou-se: O contribuinte apresentou cópia de Fiscal de Serviço no 742, de fls. 72, que descreve no campo Discriminação tratar-se de serviços de embelezamento estético. Por não se referir à despesa médica o documento apresentado, mantenho a glosa da despesa deduzida de R$ 700,00. O sujeito passivo, neste caso, fez as seguintes ponderações: ...despesas efetuadas para tratamento (academia) de Genir Fátima Lodi Lóss dependente do titular em razão de ser portadora de patologia "Esclerose Múltipla". A nota fiscal reapresentada (e-fls. 116) descreve objetivamente “pacote de 20 sessões de serviços de embelezamento estético”, que como bem pontuado pelo julgamento anterior não são despesas passíveis de deduções para fins de IRPF. Assim, voto pelo manutenção integral da glosa destas deduções. Por último, temos a glosa sobre as despesas da Assistência Dentária Empresarial, que foram mantidas (e-fls. 95), conforme abaixo: Objetivando comprovar a despesa, o contribuinte apresentou cópias de contracheques contendo o desconto UNISERV, porém não faz prova que o valor despendido se refira ao(s) pagamento(s) à Adm. Ass. Dentária Empresarial Ltda — Oraltech, que foi informada na declaração de ajuste anual. O recorrente relata o seguinte sobres estas despesas: Demonstrativos de pagamento de salário realizado pela Sauípe S.A., CNPJ: 00.866.577/0001-80 ao impugnante no ano de 2006, com o devido desconto em folha do plano odontológico Adem Ass Dentária Empresarial Ltda — Oraltech/Uniserv CNPJ: 58.794.405/0001-29, no valor de R$ 162,00, divido em 12 parcelas de R$ 13,50 (demonstrativos de pagamento de salário de janeiro a dezembro/2006). Conforme pesquisa de situação cadastral atual o CNPJ 58.794.405/0001-29 pertence a Oralgold Planos Odontológicos S.A., atividade Planos de Saúde, também conforme pesquisa no sistema Equifax em 2006 a razão social do CNPJ 58.794.405/0001-29 era da Adem Assistência Dentária Empresarial Ltda, atividade Planos de Saúde. Desconheço o fato de constar nos contracheques como UNISERV (nome de fantasia ou sistema), inclusive conforme Acórdão n° 10-30.561 os valores da UNISERV foram acolhidos como dedutíveis no ano calendário de 2005. Analisando os documentos (e-fls. 118/127), pode-se concluir que assiste razão ao recorrente. Assim, voto pelo restabelecimento destas deduções, no valor de R$ 162,00. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.992 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.015059/2008-31 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor total de R$ 10.762,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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8658309 #
Numero do processo: 13064.000063/2006-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte aos autos as DIRF apresentadas pela fonte pagadora Granja Passo do Assis em nome do contribuinte para o ano calendário 2004. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que rejeitou a proposta de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte aos autos as DIRF apresentadas pela fonte pagadora Granja Passo do Assis em nome do contribuinte para o ano calendário 2004. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que rejeitou a proposta de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 17 a 22), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoa física – Dimob. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$8.964,34, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 64 .0 00 06 3/ 20 06 -6 7 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.213 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13064.000063/2006-67 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: O autuado, às fls. 01 a 13, impugna total e tempestivamente a notificação de lançamento, fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. l. Granja Passo do Assis Ltda: O contribuinte não recebeu os rendimentos, esses apenas lhe foram creditados, tendo sido recolhida a parte que corresponderia ao desconto na fonte, e o restante ficou na empresa por falta de caixa. A Granja Passo do Assis Ltda é uma empresa agrícola que, durante anos, vem enfrentando dificuldades financeiras em razão de constantes quebras de safra, motivadas ora por estiagem, ora por chuvas intensas no período de colheita. Assim, como o impugnante é advogado e professor universitário, e vive da profissão, como retrata sua declaração de rendimentos, para não sacrificar e inviabilizar ainda mais a atividade agrícola, não retira pro labore ou qualquer tipo de receita da empresa. Esta realidade está contida na declaração do contador e do outro sócio-gerente e pode ser constatada nos documentos da empresa, e por uma perícia na contabilidade da empresa, pela qual se verificará que além de não haver pagamentos ao impugnante, houve vários empréstimos dele à empresa. , O fato de existir um crédito estrutural na contabilidade da empresa e esta proceder com absoluta correção, fazendo o registro contábil com recolhimentos do imposto na fonte, não pode implicar em uma penalização ao impugnante, que, além de não receber a renda é obrigado a pagar um imposto sobre aquilo que não recebeu. ` Conforme os fatos descritos, resta claro que o impugnante não percebeu qualquer rendimento da Granja Passo do Assis Ltda. Assim, não ocorreu o fato gerador descrito no artigo 114 do CTN. E não se pode negar que, a partir da Lei n° 7.713, de 1988, a tributação na pessoa física se dá pelo regime de caixa. O contribuinte traz ensinamentos da doutrina e a jurisprudência administrativa sobre o assunto. 2. Renda de aluguel da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 5.934,06, com um imposto retido de R$ 178,02. Este rendimento teria origem em informação da Aluga Administradora de Bens Ltda, mas, segundo a referida administradora, o rendimento corresponde ao que fora informado como Cobra Com e Sist Brasileiro S/A. Não houve qualquer pagamento da CEF ao impugnante e, conforme informações da Aluga Administradora de Bens Ltda, não houve essa informação, mas da empresa Cobra. Diante do exposto, requer, o contribuinte, que seja tornada insubsistente a notificação de lançamento. A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/STM que, por unanimidade, em 21/08/2009, no acórdão 18-11.222, às e-fls. 80 a 84, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 87 a 98 no qual alega, em síntese, que:  cumpre examinar o lançamento relativo à GRANJA PASSO DO ASSIS LTDA., onde teria sido omitido um rendimento de R$28.300,00, com Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.213 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13064.000063/2006-67 Imposto Retido na Fonte de R$1.833,74. Na verdade, o contribuinte não recebeu este rendimento, apenas lhe foi creditado, recolhida a parte que corresponderia ao desconto na fonte e o restante ficou na empresa por falta de caixa;  A GRANJA PASSO DO ASSIS LTDA é uma empresa agrícola que, durante vários anos, vem enfrentando dificuldades financeiras em razão de constantes quebras de safra, motivadas, ora por estiagem, ora por chuvas intensas no período de colheita;  não havendo pagamento, o simples crédito em conta corrente não pode ser tributado, já que não houve efetiva disponibilidade dos recursos; O fato de existir um crédito estrutural na contabilidade da GRANJA e esta proceder com absoluta correção, lançando-o e fazendo o registro contábil com recolhimento do Imposto na Fonte, não pode implicar em uma penalização ao Impugnante que, além de não receber a renda, ainda é obrigado a pagar um imposto sobre aquilo que não recebeu. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 18/09/2009, e-fls. 86, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 13/10/2009, e-fls. 87, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 17 a 22), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoa física – Dimob. A DRJ manteve a autuação. Não conheço dos documentos apresentados às e-fls. 102 e seguintes vez que preclusos, pois apresentados posteriormente ao prazo para interposição do Recurso Voluntário. A lide limita-se a omissão de rendimentos supostamente recebidos da fonte pagadora GRANJA PASSO DO ASSIS LTDA, que passa-se a analisar. A meu sentir, o processo está devidamente instruído e pronto para ser julgado, restando vencido pela proposta de diligencia. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2002-000.213 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13064.000063/2006-67 Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Ao contrário do Relator, entendo que o presente processo ainda não está pronto para ser julgado. A omissão de rendimentos em litígio foi apurada com base nas informações consignadas em DIRF pela fonte pagadora Granja Passo do Assis Ltda. (e-fls. 36, 43). Em resposta à diligência determinada pela 2ª Turma da DRJ/STM (e-fls. 47/48), a empresa juntou declaração e documentos com o intuito de demonstrar que os valores referentes ao pró-labore do contribuinte (sócio) não foram efetivamente pagos, embora tenha sido retido e recolhido o imposto de renda correspondente (e-fls. 51/65). Com base nos elementos de prova anexados ao processo, o Colegiado a quo manteve a infração apurada no lançamento. Em vista do exposto e considerando as alegações apresentadas no Recurso Voluntário, voto por converter o julgamento em Diligência para que a Unidade de Origem junte aos autos as DIRF apresentadas pela fonte pagadora Granja Passo do Assis Ltda., CNPJ 92.022.268/0001-42, em nome do contribuinte para o ano calendário 2004. Posteriormente, o sujeito passivo deverá ser cientificado da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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8645177 #
Numero do processo: 16403.000076/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/02/2001 COMPENSAÇÃO. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. PER/DCOMP ENTREGUE APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, por meio de DCOMP entregue após o vencimento do débito, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de juros e multa de mora, na forma da legislação de regência, calculados na data da transmissão da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3302-010.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. PER/DCOMP ENTREGUE APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, por meio de DCOMP entregue após o vencimento do débito, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de juros e multa de mora, na forma da legislação de regência, calculados na data da transmissão da Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 00 76 /2 00 9- 89 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000076/2009-89 Por bem retratar os acontecimentos observados no processo, atoto como parte de meu relatório o relato trazido no acórdão nº 06-38.149, da 3ª Turma da DRJ em Curitiba – PR, da sessão de 10 de outubro de 2012: Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório (Rastreamento nº 825024628), emitido em 25/03/2009, pela DRF em Ponta Grossa, que homologou parcialmente a compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 27385.97693.040305.1.3.049390, uma vez que o crédito reconhecido de R$ 1.339,30, decorrente do pagamento de R$ 1.339,30, efetuado em 15/02/2001 (código 8109), revelou-se insuficiente para quitar a totalidade dos débitos declarados na Dcomp. Na manifestação apresentada em 23/04/2009, a interessada esclarece, inicialmente, que tomou ciência que encontrava-se com débitos de PIS, Cofins e IRRF inscritos em Dívida Ativa da União DAU, mas que recolheu os valores correspondentes para que fosse emitida Certidão Negativa de Débito. Para reaver os valores pagos, vinculou os Darf em DCTF, tendo sido protocolados, posteriormente, pedidos de revisão de débitos, mas que foi indeferido por impossibilidade de revisão administrativa dos processos por encontrarem-se na situação “Extinta por Pagamento Devolvida ou Arquivada”. Com isso, ingressou com processos administrativos de pedido de restituição. Diz que o valor a ser compensado refere-se ao PIS do PA 03/2001, no valor de R$ 6.254,95, sendo amortizado R$ 3.884,11 em processo de compensação e o saldo de R$ 2.370,84 foi inscrito em DAU. Todavia, salienta, o Darf de R$ 1.339,30 foi vinculado em DCTF para amortizar o saldo remanescente de 03/2001. Ressalta que o valor do saldo remanescente a recolher no Per/Dcomp, na importância de R$ 124,43, deverá ser atualizado até 24 de fevereiro de 2005, data do pagamento do débito inscrito em dívida ativa, pois, a partir desta data, não existe mais débito de PIS da competência 08/2000. Entende, por isso, que deve compensar o valor pago no PAF nº 10940.500296/200557 com o Processo de Crédito nº 10940.9010728/200956, cujo valor principal na data de inscrição na DAU era de R$ 15.054,87, acrescendo a multa e os juros, importância essa superior ao débito apurado, constituindo-se em crédito tributário a seu favor no processo de restituição nº 10940.002039/200780. É o relatório. A decisão da qual foi extraído o relatório acima, por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/02/2001 COMPENSAÇÃO. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. PER/DCOMP ENTREGUE APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, por meio de DCOMP entregue após o vencimento do débito, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de juros e multa de mora, na Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000076/2009-89 forma da legislação de regência, calculados na data da transmissão da Declaração de Compensação. Inconformada com a decisão acima mencionada a recorrente interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, requerendo ao final a procedência de seu pedido. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF para julgamento e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme observado no relatório acima, o presente processo trata de homologação parcial de compensação declarada em PER/DCOMP, vez que, segundo o despacho decisório, o crédito reconhecido, efetuado por meio de DARF, mostrou-se insuficiente para quitar a totalidade dos débitos declarados na Dcomp. Para a recorrente, o que restou devidamente afastado pela DRJ, tendo em vista a existência de processo de crédito, que não o presente, levaria a necessidade de julgamento dos mesmos em conjunto, o que, de fato, demonstraria a existência de crédito suficiente para a quitação dos débitos lançados em Dcomp. Tal alegação foi devidamente afastada pela DRJ, pois, conforme expressamente mencionado na decisão de piso, na Dcomp não está mencionada a compensação de crédito existente em outro processo administrativo, mas sim, crédito verificado por motivo de pagamento a maior em DARF, o que afasta as alegações de necessidade de julgamento em conjunto dos processo indicados pela recorrente. Ressalta-se que referidos processos informados pela recorrente (10940.500296/200557; 10940.9010728/200956; 10940.002039/200780.), sequer aparecem em consulta processual realizado no site da RFB. Desta forma, por comungar do entendimento esposado pela decisão de piso, com fulcro no art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, peço vênia para utilizar como minhas as razões de decidir expostas no acordão da DRJ, as quais passo a reproduzir: Primeiramente, em razão das argumentações trazidas em sua manifestação de inconformidade, deve-se demarcar o objeto do litígio. Embora a interessada entenda que deva ser analisado o presente processo em conjunto com outros processos de crédito e Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000076/2009-89 de restituição que, segundo informa, tratam do mesmo pagamento e que está vinculado à extinção de débito inscrito em dívida ativa, o fato é que o Per/Dcomp aqui sob análise, e que foi objeto do Despacho Decisório contestado, menciona como tipo de crédito “Pagamento Indevido ou a Maior” não se referindo a qualquer outro processo administrativo, mas unicamente ao recolhimento em Darf do valor de R$ 1.339,30, e esse deve ser o foco na análise da matéria em litígio, ou seja, o crédito pleiteado e o débito informado na declaração de compensação, que constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a sua exigência, quando indevidamente compensados, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Veja-se que o valor do crédito pleiteado de R$ 1.339,30, em valor original, relativamente ao pagamento efetuado de R$ 1.339,30, foi reconhecido em sua totalidade pela autoridade administrativa e, portanto, não há controvérsia em relação ao valor solicitado e ao que foi deferido. Entretanto, conforme foi observado naquela decisão, o crédito assim reconhecido foi insuficiente para quitar o débito declarado pela contribuinte, resultando na homologação parcial da compensação declarada.. De fato, apura-se os seguintes valores a partir da análise procedida pela autoridade em seu Despacho Decisório: Como se constata, a divergência entre o valor do crédito utilizado de R$ 1.339,30 (R$ 781,62 em valor original), informado no Per/Dcomp pela interessada, e o valor de R$ 2.529,94, considerado no Despacho Decisório, corresponde à multa e aos juros moratórios. Quanto a isso, cabe lembrar que a extinção do crédito tributário, pelo instituto da compensação, justamente o que pretendeu a interessada, somente se verifica no momento da entrega da DCOMP. Como a transmissão se deu em 04/03/2005, somente nesta data é que se efetivou a compensação, consoante dispõe o art. 74, §§ 1o e 2o, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Por conseguinte, considerando que o vencimento do débito que se pretendeu compensar (PIS/Pasep do PA 03/2001) era 15/08/2000, houve incidência de acréscimos legais pela quitação do débito em atraso, conforme dispõe o art. 61 da mesma Lei nº 9.430, de 1996, in verbis: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000076/2009-89 Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3o do art. 5o, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Acrescente, por oportuno, o disposto na Instrução Normativa RFB nº 460, de 18 de outubro de 2004, vigente à época da entrega da Dcomp, que trata da valoração dos créditos: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. Percebe-se, portanto, que não houve erro na análise do direito creditório, que decidiu pela homologação parcial da compensação pleiteada, estando de acordo com o que preceitua a legislação de regência, devendo-se, por isso, manter os exatos termos do Despacho Decisório emitido. Conforme se vê, não havia crédito suficiente para fazer frente ao débito indicado para a compensação, bem como, face a declaração de compensação ter sido lançada com crédito existente devido ao recolhimento de DARF com valor indevido ou a maior, não haver a possibilidade de utilização de créditos supostamente existentes em outros processos administrativos. Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000076/2009-89 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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8654249 #
Numero do processo: 16370.000289/2008-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. O imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o pagamento.
Numero da decisão: 2002-005.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-19T14:45:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-19T14:45:09Z; Last-Modified: 2021-01-19T14:45:09Z; dcterms:modified: 2021-01-19T14:45:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-19T14:45:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-19T14:45:09Z; meta:save-date: 2021-01-19T14:45:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-19T14:45:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-19T14:45:09Z; created: 2021-01-19T14:45:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-01-19T14:45:09Z; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-19T14:45:09Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16370.000289/2008-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.971 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de dezembro de 2020 Recorrente ARLETE RIBEIRO MIGUEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. O imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 36/42) contra decisão de primeira instância (e-fls. 30/33), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata o processo da Notificação de Lançamento de fls. 01 a 03, frente e verso, resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA correspondente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006, que reduz o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 37 0. 00 02 89 /2 00 8- 54 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.971 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16370.000289/2008-54 imposto de renda a restituir de R$ 243,33 para R$ 0,00, em virtude de compensação indevida de Imposto de Renda Retido e de rendimentos tributáveis declarados indevidamente. 2. Segundo o relatório denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fl. 02, da análise dos documentos apresentados pela contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida de R$ 10.584,45 a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte e declaração indevida de R$ 70.563,02 de rendimentos tributáveis, ambos referentes à fonte pagadora Itaú Vida e Previdência S/A, que informou como beneficiário desses valores, em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, o CPF n° 120.718.209-59. 3. Cientificada do lançamento em 04/07/08, segundo tela de fl. 25, a interessada ingressou com a impugnação tempestiva de fls. 04 a 08, em 05/08/08, alegando em síntese, que: a) “não houve compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pois houve, a inclusão também dos Rendimentos Tributáveis, perante a Secretaria da Receita Federal, isto porque, ambos foram lançados em minha declaração, resultando em imposto a restituir de R$ 244,33, portanto, nenhum ilícito tributário.”; b) “a conta corrente na qual foram efetuadas os rendimentos tributáveis e o imposto retido, era em conjunto, da qual, “um dos cônjuges inclui na sua declaração seus rendimentos próprios e o total dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, compensando o valor do imposto pago ou retido na fonte, independentemente de qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento.”; c) “se houve erros esta é na DIRF apresentada pela fonte pagadora, (Banco Itaú S.A CNPJ n° 53.031.217/0001-25), opondo no comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, ano calendário 2006, apenas o CPF de um dos titulares da conta, [...]”; d) caso assim não seja considerado pela Receita Federal, então seja considerado 50% dos rendimentos para a impugnante e 50% para seu esposo, haja vista o disposto na legislação do Imposto de Renda. 4. Diante dessas considerações, requer a Impugnante seja acolhida a presente impugnação e considerada nula a notificação, bem como sejam refeitos os cálculos. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: RETENÇAO NA FONTE. GLOSA. Mantém-se a glosa de retenção na fonte informada pelo contribuinte em declaração de rendimentos quando a mesma não for confirmada mediante documentação idônea. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.971 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16370.000289/2008-54 RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. GLOSA. t ,Mantém-se glosa de rendimento tributável declarado quando não ficar demonstrada que tal rendimento tem relação com o contribuinte que o declarou. A 6ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a impugnação assim se manifestando: (...) 11. Compulsando os autos, constatamos que a Impugnante não instruiu sua defesa com certidão de casamento, a qual permitiria a esta autoridade julgadora confirmar o regime de bens (comunhão universal, comunhão parcial, separação universal, ou regime com participação final no aquestos) definido no casamento entre a Impugnante e o Sr. Nasif Miguel, sendo que tal informação é fundamental ao julgamento da impugnação. 12. Nesta feita, a Impugnante instruiu sua defesa apenas com a declaração de fl. 11, emitida pelo Banco Itaú S/A, na qual esta instituição financeira atesta que Nassif Miguel e sua esposa Arlete 'Ribeiro Miguel possuem conta corrente solidária (n° 07423-1), em conjunto, desde 01/01/68. Porém, essa declaração não tem o condão de comprovar a existência de bem comum e nem mostra como se deu a contratação com a Itaú Vida e Previdência S/A. 13. Dessa forma, ante a falta de elementos de prova, concluímos pela manutenção das alterações efetuadas pela fiscalização, com a glosa tanto do rendimento de R$ 70.563,02 quanto da retenção na fonte de R$ 10.584,45, sendo que tais valores foram incluídos na DAA do Sr. Nasif Miguel. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância, requerendo que o recurso seja analisado em conjunto com o processo n° 16370-000.290/2008 - 89, por entender que ambos estão intimamente ligados a real situação que o caso merece. Junta documentos. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansono Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 15/12/2010 (e-fl. 35); Recurso Voluntário protocolado em 29/12/2010 (e-fl. 36), assinado pela própria contribuinte. Irresignado, com a r. decisão, a contribuinte maneja recurso próprio. A r. decisão primeira fincou entendimento em julgar improcedente a impugnação, por falta de prova, eis que a recorrente não havia juntado a Certidão de Casamento para se verificar qual o regime definido no casamento. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.971 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16370.000289/2008-54 A recorrente embora a destempo, fez a juntada em sede de Recurso do referido documento e-fl. 48, que este relator o recebe pelo Princípio da Verdade Real, onde o documento relata que o casamento foi pelo regime de comunhão de bens. Apenas a título de esclarecimento o Processo em que figura no polo passivo o seu marido já foi julgado, sendo afastada a omissão. Assim nesta quadra de entendimento razão assiste à recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento para afastar a compensação indevida de imposto de renda e restabelecer os rendimentos correspondentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.002023/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/1999 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME PRÓPRIO. SERVIDORES NÃO CONCURSADOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/1998. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998, apenas servidor de cargo efetivo pode ser incluído no regime próprio de previdência, ficando os demais, filiados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.
Numero da decisão: 2202-007.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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REGIME PRÓPRIO. SERVIDORES NÃO CONCURSADOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/1998. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998, apenas servidor de cargo efetivo pode ser incluído no regime próprio de previdência, ficando os demais, filiados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10073.002023/2007-33 (NFLD n° 35.649.229-0), em face da Decisão-Notificação n° 17.422.4/0052/2005, julgada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil – Previdenciária em Duque de Caxias/RJ, em 19 de setembro de 2005, em que entenderam por julgar procedente o lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 20 23 /2 00 7- 33 Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.727 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.002023/2007-33 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “DO LANÇAMENTO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 802.028,99 (Oitocentos e dois mil, vinte e oito reais e noventa e nove centavos), consolidado em 2910312004, referente às contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas na época própria, correspondente à parte da empresa, à parte do segurado e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais de trabalho, no período de 0111999 a 0711999. A fiscalização esclarece, em seu relatório de fls. 44150, que o fato gerador das contribuições apuradas é a remuneração paga aos segurados empregados da Prefeitura; discriminada nas folhas de pagamento, referentes aos servidores filíados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, mas que eram considerados, indevidamente, pela Prefeitura, como vinculados ao seu regime próprio de previdência. No referido relatório, a fiscalização transcreve a legislação que serviu de base para o lançamento de débito em questão, esclarecendo os motivos que a levaram a considerar os servidores em questão, como filiados obrigatórios ao Regime Geral de Previdência Social. DAIMPUGNAÇAO Dentro do prazo regulamentar, a notificada apresentou a peça impugnatória de fls. 52155, através do seu representante legal, juntando ainda, os documentos de fls. 56166, argumentando, em síntese, que: A Lei n° 2.379, de 2610411991, instituiu o regime único estatutário município. E, a partir de então, todos os seus servidores passaram a estar vinculados ao Regime Próprio de Previdência e não mais ao Regime Geral de Previdência Social. Além de que, a Lei n° 3.380, de 1311212002, transformou os empregos públicos em cargos, adotando o mesmo procedimento do Estado do Rio de Janeiro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e da própria União. Diante do exposto, requer a declaração de improcedência do lançamento de débito em questão, uma vez que, desde 1991, todos os servidores municipais são funcionários públicos estatutários, sendo competência do município legislar sobre assunto de interesse local, na forma do art. 30, inciso "1', combinado com o art. 39, da Constituição Federal de 1988. DAS PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES Em análise ao processo, a Seção de Análise verificou a necessidade de encaminhamento do processo de débito em questão, ao auditor fiscal notificante, para dirimir algumas questões necessárias ao correto julgamento administrativo do mesmo. Assim, através do Despacho n° 17.425.41036812004 (fls. 71176), foi solicitada à fiscalização, basicamente, a informação sobre a existência ou não de lei criando o regime próprio previdenciário do Município em questão. E, se tal lei enquadra-se nos critérios definidos na legislação que trata do assunto, para que seja considerado criado o regime próprio de previdência. Além da verificação da data que deve ser considerada como criado o regime próprio e da data que o Município passou a se responsabilizar, de fato, pelo pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores. Para embasar a informação fiscal, foi solicitada a juntada das cópias das leis pertinentes às questões suscitadas anteriormente. E também, a separação dos servidores listados no anexo 1, Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.727 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.002023/2007-33 entre os que foram admitidos antes e os que foram admitidos após a Emenda Constitucional n° 20198, devendo também estar em grupos distintos, os servidores estáveis, não estáveis, efetivos, celetistas e agentes políticos. A fiscalização, então, se pronunciou às fls. 1431154, tendo ainda, juntado os documentos de fls. 861127 e a planilha de fls. 1281142, concluindo, após a análise das leis municipais apresentadas pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa, que: 7- No caso dos servidores que se enquadrara como celetistas, contratados temporariamente, instáveis ou estáveis por força do art. 19ADCT) não há que se falar em dúvida, ou seja, a partir de 16/12/1998 com a EC n° 20 esses servidores estão obrigatoriamente filiados ao RGPS. De 01/1/10 lado, se o servidor seja instável, não efetivo ou não efetivos, não podem estar vinculados ao regime próprio de Previdência Social é imperativo a vinculação desses agentes ao RGPS. O art. 13 da Le/n° 8.212 de 24 de julho de 1991 e o art. 12 da Le/ 8.213, de 24 de julho de 1991, aplicável ao presente lançamento vigorou de 25107191 a 28111199, com a seguinte redação: `Art. 13 O servidor civil, ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral e Previdência Social consubstanciado nesta lei, desde que esteja sujeito a sistema próprio de Previdência Social (grifo é nosso). 8 Em conclusão: se o marco inicial do regime próprio de Previdência Social do Município de Barra Mansa, somente se deu 15 de outubro de 1997, coma lei n° 2.949, se instituiu a contribuição obrigatória para os servidores públicos da administração direta, indireta e Fundacional de Barra Mansa, ressalvando que o prazo previsto no art. 4ª da lei n° 2.949/97, foi alterado pela Lei n° 2980, de 13/04/98, foi prorrogado para 31/12/99, os servidores não estáveis, não efetivos, relacionados no Presente lançamento, não podem estar vinculados ao reg. próprio de previdência social do Município, tendo em vista urre o Município de Barra Mansa não havia criado o Regime Próprio de Previdência Social, estando obrigatoriamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Sociai. (grifo nosso). (...) 15) Considerando, que a partir de 16 de dezembro de 1998. A Emenda Constitucional nº 20 restringiu o direito ao Regime Próprio de Previdência, apenas para o servidor efetivo: "Art. 40 Aos servidores militares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial o disposto neste artigo" Assim, os servidores incluídos no período apurado referente ao presencie lançamento não podem estar vinculados o Regime Próprio de Previdência Social do Município, devem estai obrigatoriamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social não são efetivos, pois a efetividade se dá por meio de concurso público, somente o servidor Investido em cargo público meio de concurso, na forma do Carta Magna, pode ser considerado titular de cargo efetivo. 16) Considerando o exposto, opino pela permanência do presente Lançamento de Débito efetuado na forma original (...) " Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.727 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.002023/2007-33 Diante do pronunciamento da fiscalização, acima parcialmente transcrito, foi aberto prazo de 10 (dez) dias, para manifestação do notificado. E assim, o mesmo se pronunciou às fis. 1591162, reiterando, basicamente, os argumentos expendidos na defesa anteriormente apresentada. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo-se o crédito tributário. Inconformado, o Município apresentou recurso voluntário, às fls. 357/361, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. O recorrente aduz que as contribuições levantadas pelo fisco não são devidas, haja vista que o município instituiu Regime Próprio de Previdência para os seus servidores. Contudo, entendo que não há reparos a fazer na decisão recorrida, pois os servidores não concursados são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 40, §13, da Constituição Federal. Não há como afastar a incidência do art. 40, §13, da Constituição Federal, incluído pela Emenda n.º 20/98, que excluiu do Regime de Previdência próprio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal os servidores não concursados. Saliente-se que a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, descabe a análise por este Conselho de alegações de inconstitucionalidade. Aliás, conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por oportuno, adotando como razões de decidir, transcrevo trecho da decisão- notificação ora recorrida: 14. No entanto, para um melhor entendimento do processo em foco, faz-se necessária uma análise histórica da legislação pertinente. A Constituição Federal de 1988 dispunha sobre a aposentadoria do servidor público, no seu artigo 40, e, de acordo com sua redação, firmou-se o entendimento de que para que fosse considerado criado regime próprio de previdência era necessário apenas que, a sua lei instituidora, editada pelo ente público respectivo, previsse, ao menos, os benefícios de aposentadoria e pensão. 15. Assim, a Prefeitura Municipal de Barra Mansa, desde 1991, com a edição da Lei 2.379, já possuía o regime próprio de previdência, uma vez que referida lei, contemplava os benefícios de aposentadoria e pensão. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.727 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.002023/2007-33 16. No âmbito da legislação previdenciária, a Lei 8.212191, não fazia distinção entre aqueles servidores que poderiam ou não ser enquadrados no regime próprio, até mesmo porque, até sua edição, a própria Constituição não fazia tal distinção, e assim era a redação da referida lei: Art. 13 O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta lei desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social. "(grifamos) 17. Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 20, de 16/12/1998, o artigo 40, da CF/88, passou a ter a seguinte redação: Art. 40 Aos servidores titulares de cargos eletivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuaria/e o disposto neste artigo. "(grifamos) 18. Observe-se que a nova redação do art. 40, da CF/88, restringiu o direito ao regime próprio de previdência, àqueles servidores efetivos, ou seja, aprovados mediante concurso público, além de ter implementado o caráter contributivo de tal regime. 19. Para se adequar à nova redação da CF/88, a Lei 8.212/91, teve sua redação alterada pela Lei 9.876/99, e passou a dispor da seguinte forma: Art. 13 O servidor civil ocupante de cargo eletivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social(Redação alterada pela Lei nº 9.876/99. Ver art. 5° da Lei nº 9.528/97e Parecer CJ/MPS nº 3. 165103) (grifamos) 20. Não obstante a importância da análise da legislação municipal, para verificar se a mesma se coaduna com os ditames constitucionais, observamos que, no presente caso, sua análise superficial basta. Isto se deve ao fato de que o presente lançamento de débito refere-se ao período de 01/1999 a 07/1999, ou seja, período em que já estava em vigor a nova redação do art. 40, da CF/88, dada pela EC 20/98, que, exclui do regime próprio de previdência os servidores não efetivos. 21. Assim, considerando que a Constituição Federal é a lei maior e que não pode ser contrariada por nenhuma outra lei, a partir da promulgação da citada Emenda Constitucional, apenas servidores titulares de cargos efetivos é que poderiam se filiar a regime próprio de previdência, os demais serão filiados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. Importa esclarecer, nesse momento, que servidor civil ocupante de cargo efetivo é aquele servidor que prestou concurso público e, cumprindo os requisitos previstos no artigo 37, inciso II, da CF/88, obteve a efetividade no cargo e a estabilidade, transcorrido o período de estágio probatório. Diante do exposto, temos que os servidores não concursados da Prefeitura de Barra Mansa, que fazem parte da presente NFLD, não se enquadram no referido conceito, e, portanto, não podem ser filiados ao regime próprio de previdência. (...)” (grifos originais) Ainda, importar mencionar que a jurisprudência deste Conselho segue o mesmo entendimento, consoante se verifica pela ementa de acórdão abaixo reproduzida: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.727 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.002023/2007-33 Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO. COMISSIONADOS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EC N°20/1998. TAXA SELIC. Até a Emenda Constitucional n° 20/1998, os ocupantes de cargo em comissão, não amparados por regime próprio, são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Após a vigência da Emenda Constitucional n° 20/1998 que inseriu o § 13 no art. 40 da CF/88, os ocupantes de cargo em comissão passaram a se vincular obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social. É cabível a cobrança de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO (Acórdão nº 2301-000.072, Julgado na sessão de 03/03/2009) Diante do exposto, resta comprovado que o procedimento da fiscalização está corretamente amparado nas leis e normas que tratam da matéria, não merecendo acolhida, portanto, os argumentos do recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13606.720289/2015-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual
Numero da decisão: 2201-007.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 6. 72 02 89 /2 01 5- 02 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.720289/2015-02 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, ocorrência de denúncia espontânea e que recolheu a contribuição previdenciária devida. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: - denúncia espontânea; - falta de intimação prévia. 5 - Nos termos do § 1º do artigo 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos nº O2.ACS.0420.REP.002 e compôs lote sorteado para este relator. Sendo o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 7 – Em relação a matéria sobre a falta de intimação prévia por não ter sido indicada em defesa ela não será conhecida na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72 e portanto resta preclusa tal matéria. 8 – No mérito, o contribuinte questiona sobre a aplicação da denúncia espontânea, contudo, o contribuinte em defesa e no recurso não nega a apresentação em atraso da obrigação acessória e no caso, a matéria arguida é pacífica nessa C. Turma e melhor sorte não socorre ao contribuinte, e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.720289/2015-02 qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.720289/2015-02 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.720289/2015-02 “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária2. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado3: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.720289/2015-02 não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” Conclusão 10 - Por todo o exposto conheço em parte do recurso e na parte conhecida NEGO- LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.901098/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.531
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.526, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.526, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório que deferiu em parte o pleito de direito creditório apresentado pelo Contribuinte, referente à Cofins, no regime da não cumulatividade, inerente às vendas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, que remanesceram ao final do Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006, cumulados com declarações de compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão recorrida, detalhados no voto, a seguir transcrita: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 09 8/ 20 12 -9 8 Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901098/2012-98 [...] REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. [...] PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. DECISÕES JUDICIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presente nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. TAXA SELIC. O crédito de Cofins e de PIS/Pasep no regime da não cumulatividade, tendo em vista a existência de dispositivo legal expresso vedando tal pretensão, não sofre incidência de atualização monetária. Cientificado do acórdão recorrido, irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, e, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Ao final requer: i) a reformar a decisão recorrida, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e, por conseguinte, deferir o ressarcimento do crédito pleiteado; e ii) atualizar o crédito, pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901098/2012-98 I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/03/2019 (fl.417) e protocolou Recurso Voluntário em 06/04/2019 (fl.418) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de crédito de insumos para apuração das contribuições sobre o PIS e a COFINS, sob o regime da não-cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do 4º trimestre de 2005, vinculado a pedidos de compensações, que foi deferido parcialmente pela Unidade de Origem. Na origem, houve a análise dos créditos pleiteados, sendo que a fiscalização procedeu a auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, aluguéis de prédios e bens do ativo imobilizado. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada (fl.43): O pedido efetuado pelo contribuinte está em “tratamento manual” no bojo do processo em epígrafe, que foi formalizado para fim de auditoria do direito creditório pleiteado. Além disso, com o objetivo de guarda e manuseio da documentação comprobatória do direito creditório, criamos o DOSSIÊ MEMORIAL nº 10010.013886/041281, que será referenciado nesse processo apenas como “dossiê”. Além disso, esse dossiê tem um anexo físico (processo nº 10925.721616/201291) para a guarda e manuseio dos CD’s, que contêm as planilhas utilizadas para responder às intimações. De início, a empresa interessada foi intimada, conforme Termo de Intimação SAORT nº 0176/2012 (fls. 109 a 115 do “dossiê”), e apresentou os documentos relacionados na resposta da intimação (fls. 419 a 568 do “dossiê”, e planilhas do CD do anexo físico), que contém a descrição de cada item contemplado. Além desses documentos, foi requisitada a apresentação de uma amostragem de notas fiscais selecionadas pelo Auditor Fiscal, conforme Termo de Intimação SAORT nº 342/2012 (fls. 756 a 761 do “dossiê”). O contribuinte apresentou a resposta a esta Intimação que se encontra no CD no anexo físico. As cópias do DACON, que é o demonstrativo da apuração do PIS e da COFINS, estão nas folhas 88 a 108 do “dossiê”. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901098/2012-98 Após o julgamento de primeira instância administrativa, restaram controvertidas as glosas sobre as seguintes rubricas: 1) Linha 01 - Aquisição de bens para revenda 2) Linha 02 - Aquisição de Bens e Serviços não Enquadráveis como Insumo 3) Linha 9 - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS. Esta matéria tem sido objeto de julgamento em diversas turmas desta terceira seção. É cediço que a situação atual do julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do contribuinte, adotando uma posição intermediária entre aquela considerada pela Receita Federal, com base na IN SRF 404/04 e aquela defendida por muitos contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito de insumo. Em razão destes posicionamentos, nos deparamos com situações distintas no processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras da IN 404/04, não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo da empresa, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos créditos informados pelo contribuinte. De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e considerando o seu próprio entendimento sobre o conceito de insumo. Apresenta os seus recursos administrativos alegando que as aquisições de bens e serviços informados como insumo em sua totalidade são procedentes, aplicando um conceito amplo de insumo em que todas as despesas seriam aptas a serem consideradas para fruição dos créditos das contribuições. Conforme dito alhures, as turmas do CARF vem entendendo que para a definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações, tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a serem consideradas possíveis de gerar créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos. Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901098/2012-98 Precisamente, no que tange a as despesas relacionadas com “serviços utilizados como insumos” (por exemplo, serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção das instalações e serviços de transporte de resíduos industriais), entendo que os documentos e informações constantes dos autos não são suficientes para definir com exatidão quais são os insumos glosados pela Fiscalização. Consta do Despacho Decisório nº 0701 / 2012 – SAORT/DRF/JOA, juntado ás fls. 42/67, a seguinte informação: Assim, foram glosadas, da memória de cálculo apresentada para a Linha 03 do DACON, aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A planilha contendo os itens da Linha 03 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. (grifou-se) Assim, faz-se necessário a baixa dos autos em diligência para que seja determinada com acuracidade, quais são as despesas de serviços utilizados como insumos, que foram utilizadas a título de crédito pela recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização, objetivando a implicação destes serviços no processo produtivo. Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade de origem, junte aos autos as planilhas constante em mídia digital (CD), que contém a descrição de cada item contemplado, uma vez que essencial para o julgamento do feito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.918685/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. MOMENTO. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, § 4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3201-007.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. MOMENTO. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, § 4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. MOMENTO. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, § 4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 86 85 /2 01 1- 33 Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918685/2011-33 carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro- gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de nº 00438.05773.091008.1.5.09-8990, no montante de R$ 1.837.160,68, relativo a crédito de Cofins - exportação, apurado no 2º trimestre de 2006. Vinculado ao PER foi Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918685/2011-33 transmitida a Declaração de Compensação (Dcomp) de n° 10961.35016.210509.1.7.09- 7000. Em 02/12/2011 foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fl. 394) de análise do direito creditório solicitado no PER. O Despacho Decisório também informa que a citada Dcomp foi parcialmente homologada, tendo utilizado totalmente o crédito deferido de R$ 111.797,54, de modo a não restar nenhum valor a ser ressarcido. O detalhamento da compensação e o saldo devedor após a utilização do crédito deferido na compensação declarada está demonstrado à fl. 396. Segundo o Despacho Decisório, a descrição do procedimento fiscal de análise do crédito está disponível no site da Receita Federal do Brasil. Em acesso ao endereço indicado, constata-se a existência de três documentos: Termo de Verificação Fiscal (TVF), Anexos ao TVF e intimações realizadas. Tais documentos foram, por mim, anexados aos autos. Segundo o TVF, solicitou-se à contribuinte a apresentação de arquivos digitais, de documentos fiscais comprobatórios dos créditos, a descrição do processo produtivo com identificação dos principais bens e serviços utilizados como insumos e a apresentação de demonstrativos mensais de receitas de exportação. A autoridade fiscal explica que, em resposta, a interessada entregou os documentos solicitados e informou que apenas nos meses de junho/2006, agosto/2006, setembro/2006, novembro/2006, janeiro/2007, março/2007, abril/2007, junho/2007, setembro/2007, outubro/2007, janeiro/2008 e abril/2008 auferiu receitas de exportação (Carta GERAF/EXT 284/2011). A partir dos demais documentos entregues e das informações prestadas, a autoridade fiscal identificou as seguintes irregularidades. I – Dos créditos relativos aos meses em que a interessada não comprovou exportação A autoridade fiscal informa que a interessada não realizou operações de exportação nos meses de janeiro/2005 a maio/2006, julho/2006, outubro/2006, dezembro/2006, fevereiro/2007, maio/2007, julho/2007, agosto/2007, novembro/2007, dezembro/2007, fevereiro/2008 e março/2008. Aduz que tal situação inviabiliza qualquer ressarcimento, nos termos do art. 6o da Lei n° 10.833, de 2003, e do art. 5o da Lei n° 10.637, de 2002. Explica que a interessada elegeu, para a apuração dos créditos, o método do rateio proporcional a que alude o §8o dos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Disserta sobre tal disposição para concluir que, aplicando-o ao caso em análise, 100% dos custos da empresa estão vinculados às receitas de vendas tributadas no mercado interno. Aduz que, por tal razão, não há que se falar em crédito passível de ressarcimento ou de compensação. Entende que os créditos créditos de PIS/Cofins decorrentes de despesas vinculados às receitas auferidas no mercado interno, ou mesmo receita nenhuma, somente podem ser utilizados para desconto do valor da contribuição devida, conforme disposto no caput dos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, inexistindo previsão legal para seu ressarcimento ou compensação. II – Dos créditos relativos aos meses em que a interessada comprovou exportação Relativamente aos meses em que houve operações de exportação, a autoridade fiscal explica os requisitos legais para a apuração dos créditos e o conceito legal de insumos. Após, descreve o processo produtivo da empresa, aduzindo que ele pode ser, “didaticamente, dividido em três etapas, a saber: 1a) produção de lenha utilizada na (2a) produção do carvão vegetal, o qual, por sua vez, era consumido no (3a) processo de produção do ferro-gusa, sendo este destinado à venda”. Relata que os insumos necessários à produção do ferro-gusa são o carvão vegetal, o minério de ferro, o calcário e o seixo, que seguem para as etapas de peneiramento e carregamento dos alto-fornos, donde é extraído o produto final (ferro-gusa). Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918685/2011-33 Na sequência, discorre sobre as glosas efetuadas. II.1 – Da parcela do crédito relativa às aquisições de bens/serviços utilizados como insumos nos meses em que houve exportação O Auditor Fiscal relata que os custos/despesas incorridos na formação de florestas de árvores plantadas pela interessada e utilizadas na produção de carvão vegetal não geram direito a créditos de PIS/Cofins, uma vez que as árvores não foram adquiridas de terceiros (pessoas jurídicas) e não foram consumidas na produção do bem destinado à venda. Explica que tais custos/despesas decorrem de bens e serviços aplicados para a obtenção do carvão vegetal, sendo apenas indireta sua relação com o produto industrializado (ferro-gusa). Pelo mesmo motivo, aduz que os demais custos/despesas relativos à obtenção do carvão vegetal produzido pela empresa também não geram direito a crédito de PIS/Cofins, haja vista que, ainda que eventualmente adquiridos de pessoas jurídicas, não se tratam de custos/despesas diretamente aplicados na produção do produto destinado à venda. Assevera que foram desatendidas as exigências contidas no inciso II e §3° do art. 3o da Lei 10.833/2003, no inciso II e §3° do art. 3o da Lei 10.637/2002, nos arts. 8o e 9o da IN SRF 404/2004 e nos arts. 66 e 67 da IN SRF 247/2002. Conclui que não geram direito a crédito os custos/despesas discriminados nas seguintes contas das planilhas relativas à composição das bases de cálculos mensais dos créditos apresentadas pela fiscalizada através das Cartas GERAF/EXT 193/2011 e 242/2011: JUNHO/2006: Conta 353022099, valor total de R$ 3.300,00, relativa a custos com aquisição de casca de arroz carbonizada (usada no preparo do solo para devolução de nutrientes ao solo); Conta 353035099, valor total de R$ 3.480.541,90, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de manutenção de estradas e apoio à carbonização, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, redução de toras de madeira, serviços de colheita, transporte e retirada da madeira;  Conta 353038001, valor total R$ 956,93, relativa a serviços de frete (carvão/madeira) da base florestal no Maranhão até sede da usina em Marabá/PA;  Contas 3530038012 e 353038099, valores totais de R$ 856.150,81 e R$ 192.189,18, relativas a serviços de transporte, carga e descarga de madeira e fretes da base florestal até usina em Marabá/PA.  AGOSTO/2006  Conta 353022099, valor total R$ 3.300,00, relativa aos custos com aquisição de casca de arroz carbonizada (usada no preparo do solo para devolução de nutrientes ao solo;  Conta 353033005, valor total R$ 2.449,99, relativa aos custos com serviços de implantação de licença, suporte e manutenção de sistema florestal;  Conta 353035018, valor total de R$ 365.674,76, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de madeira;  Conta 353035099, valor total R$ 4.332.227,32, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de manutenção de estradas e apoio à carbonização, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira, serviços de colheita, transporte e retirada da madeira;  Contas 353036002 e 353036099, valores totais de R$ 258.685,68 e R$ 49.090,54, relativas a serviços diversos de manutenção, tais como manutenção de instalações elétricas e eletromecânicas, lubrificação de equipamentos e substituição de peças;  Conta 353038012, valor total R$ 74.680,55, relativa aos serviços de frete de madeiras da base florestal até usina em Marabá/PA; Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918685/2011-33  Conta 353093002, valor total R$ 104.338,52, relativa a serviços prestados após findo o processo produtivo, tais quais, operacionalização de interface de exportação e acompanhamento do fluxo do ferro-gusa para exportação do entreposto até o embarque.  SETEMBRO/2006  Conta 353022099, valor total R$ 34.900,00, relativa aos custos com aquisição de substratos agrícolas e vermiculita (usada no preparo do solo para plantio);  Conta 353034001, valor total R$ 11.986,70, serviços de consultoria florestal e assistência técnica;  Conta 353035018, valor total de R$ 1.135.431,10, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de madeira;  Conta 353035099, valor total R$ 4.682.865,63, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de manutenção de estradas e apoio à carbonização, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira, serviços de colheita, Contas 353036002 e 353036099, valores totais de R$ 1.000,00 e R$ 16.586,21, relativas a serviços de manutenção, tais como balanceamento de máquinas e rebobinamento e pintura de motor;  Conta 353093002, valor total R$ 18.422,39, relativa a serviços prestados após findo o processo produtivo, tais quais, acompanhamento do fluxo do ferro-gusa para exportação do entreposto até o embarque.  NOVEMBRO/2006  Conta 353022099, valor total R$ 28.600,00, relativa aos custos com aquisição de casca de arroz carbonizada e substratos agrícolas (usados no preparo do solo para plantio);  Conta 353029099, valor total R$ 25.483,49, relativa à aquisição de tubetes de propileno para produção de mudas de eucalipto;  Contas 353035002, 353036013 e 353036099, valores totais de R$ 5.718,10, R$ 15.500,00 e R$ 57.306,84, relativas a serviços gerais de manutenção, tais como a usinagem e abertura de rasgos de chavetas, manutenção de maquinas e carregadeiras, lubrificação e balanceamento de equipamentos e rebobinamento e pintura de motores;  Conta 353035018, valor total de R$ 2.964.092,10, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Contas 353035099 e 353038009, valores totais de R$ 4.289.215,31 e R$ 206.636,90, relativas a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira, serviços de colheita, transporte e retirada da madeira e serviços de patrulha e manutenção de estradas e apoio à carbonização;  Conta 353093002, valor total R$ 36.521,60, relativa a serviços executados após finalizado o processo produtivo, tais como serviços de operacionalização de interface de exportação.  JANEIRO/2007  Conta 353022099, valor total R$ 20.642,69, relativa aos custos com aquisição de substratos agrícolas e calcário dolomítico (usados no preparo do solo para plantio);  Conta 353035018, valor total R$ 1.630.463,47, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Conta 353035099 e 353038009, valores totais de R$ 4.123.677,24 e R$ 193.296,66, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira, serviços de colheita, transporte e retirada da madeira e serviços de patrulha e manutenção de estradas e apoio à carbonização. Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918685/2011-33  MARÇO/2007  Conta 353022099, valor total de R$ 24.000,00, relativa aos custos com aquisição de cupinicida, adubo e vermiculita (usados no preparo do solo para plantio); transporte e retirada da madeira;  Contas 353036002 e 353036099, valores totais de R$ 1.000,00 e R$ 16.586,21, relativas a serviços de manutenção, tais como balanceamento de máquinas e rebobinamento e pintura de motor;  Conta 353093002, valor total R$ 18.422,39, relativa a serviços prestados após findo o processo produtivo, tais quais, acompanhamento do fluxo do ferro-gusa para exportação do entreposto até o embarque.  NOVEMBRO/2006 99, valor total R$ 28.600,00, relativa aos custos com aquisição de casca de arroz carbonizada e substratos agrícolas (usados no preparo do solo para plantio);  Conta 353029099, valor total R$ 25.483,49, relativa à aquisição de tubetes de propileno para produção de mudas de eucalipto;  Contas 353035002, 353036013 e 353036099, valores totais de R$ 5.718,10, R$ 15.500,00 e R$ 57.306,84, relativas a serviços gerais de manutenção, tais como a usinagem e abertura de rasgos de chavetas, manutenção de maquinas e carregadeiras, lubrificação e balanceamento de equipamentos e rebobinamento e pintura de motores;  Conta 353035018, valor total de R$ 2.964.092,10, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Contas 353035099 e 353038009, valores totais de R$ 4.289.215,31 e R$ 206.636,90, relativas a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira, serviços de colheita, transporte e retirada da madeira e serviços de patrulha e manutenção de estradas e apoio à carbonização;  Conta 353093002, valor total R$ 36.521,60, relativa a serviços executados após finalizado o processo produtivo, tais como serviços de operacionalização de interface de exportação.  JANEIRO/2007  Conta 353022099, valor total R$ 20.642,69, relativa aos custos com aquisição de substratos agrícolas e calcário dolomítico (usados no preparo do solo para plantio);  Conta 353035018, valor total R$ 1.630.463,47, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Conta 353035099 e 353038009, valores totais de R$ 4.123.677,24 e R$ 193.296,66, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira, serviços de colheita, transporte e retirada da madeira e serviços de patrulha e manutenção de estradas e apoio à carbonização.  MARÇO/2007  Conta 353022099, valor total de R$ 24.000,00, relativa aos custos com aquisição de cupinicida, adubo e vermiculita (usados no preparo do solo para plantio);  Conta 353031001 e 353031004, valores totais de R$ 3.620,67 e R$ 6.870,44, relativa a serviços de utilização de trator para retirada de veículos atolados;  Conta 353034001, valor total R$ 213,90, relativa a serviços técnicos de engenharia florestal;  Conta 353035018, valor total R$ 2.543.541,77, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Conta 353035099 e 353038009, valores totais de R$ 4.767.529,09 e R$ 295.264,22, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918685/2011-33 produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira, serviços de colheita, transporte e retirada da madeira e serviços de patrulha e manutenção de estradas e apoio à carbonização;  Conta 353093002, valor total R$ 74.002,96, relativa a serviços executados após finalizado o processo produtivo, tal como o de operacionalização de interface de exportação.  ABRIL/2007  Conta 353031004, valor total R$ 34.210,41, relativa a serviços de transporte de madeira;  Conta 353035004, valor de R$ 2.981,25, relativo a serviços executados após finalizado o processo produtivo, tal qual, serviços de repesagem de gusa para fins de ajustes de estoques;  Conta 353035018, valor total R$ 2.054.085,37, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Conta 353035099 e 353038009, valores totais de R$ 3.814.145,75 e R$ 420.086,63, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira e serviços de colheita, transporte e retirada da madeira e serviços de implantação, reforma e manutenção de cultura de eucalipto;  Conta 353022006 e 353036013, valores totais de R$ 1.403,84 e R$ 15.500,00, relativa a serviços gerais de manutenção, tais quais manutenção de motosserras, roçadeiras, motobombas e carregadeiras;  Conta 353038008, valor total R$ 125.916,70, relativa a custos com construção de paredes, chaminés e abóbodas de tijolos.  JUNHO/2007  Conta 353022099, valor total R$ 25.900,00, relativa aos custos com aquisição de substratos agrícolas (usados no preparo do solo para plantio);  Conta 353026001, valor total R$ 21.299,94, relativa a serviços de confecção de cintas para porta de fornos;  Conta 353031004, valor total R$ 157.360,28, relativa a locação de veículos de passeio;  Conta 353034002, valor total R$ 2.800,00, relativa a serviços técnicos da estação metereológica;  Conta 353035018, valor total de R$ 1.207.099,72, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Conta 353035099 e 353038009, valore totais de R$ 3.797.413,50 e R$ 266.560,34, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira e de utilização de máquinas para colheita, transporte e retirada da madeira;  Conta 353036002 e 353036013, valores totais de R$ 1.840,00 e R$ 426,98, relativa a serviços diversos de balanceamento e alinhamento de máquinas e remendo de pneu;  Conta 353038008, valor total de R$ 74.332,67, relativa a custos com construção de paredes, chaminés e abóbodas de tijolos.  SETEMBRO/2007  Conta 353035018, valor total R$ 2.288.159,09, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Contas 353035099 e 353038009, valore totais de R$ 3.194.918,71 e R$ 164.939,90, relativas a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918685/2011-33 produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto e de colheita e retirada da madeira com utilização de máquinas;  Contas 353036002 e 353036013, valores totais de R$ 601,65 e R$ 20.000,00, relativas a serviços de manutenção de motosserras, roçadeiras, motobombas e carregadeiras;  Contas 353093002, valor total R$ 51.188,60, relativas a serviços executados após finalizado o processo produtivo, tais como, serviços de operacionalização de interface de exportação, de acompanhamento do ferro-gusa para exportação do entreposto até o embarque e de verificação de pesos e análise de amostragem do ferro-gusa.  OUTUBRO/2007  Conta 353022099, valor total R$ 16.245,00, referentes a custos com aquisições de adubo e outros produtos agrícolas;  Conta 353035018, valor total R$ 1.348.905,75, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Contas 353035099 e 353038009, valor total, R$ 4.788.586,60, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, com e sem utilização de máquinas;  Contas 353036002 e 353036013, valores totais de R$ 478,31 e R$ 20.000,00, relativas a serviços de manutenção de motosserras, roçadeiras, motobombas e carregadeiras.  JANEIRO/2008  Conta 353031004, valor total de R$ 112.039,96, referentes a custos com serviços de limpeza industrial;  Conta 353035018, valor total de R$ 3.160.172,53, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Contas 353035099 e 353038012, valores totais de R$ 6.096.039,31 e R$ 164.939,90, relativas a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto e de colheita, carga, descarga e traçamento da madeira com utilização de máquinas;  Conta 353038009, valor total de R$ 8.485,31, relativas a serviços de pavimentação e terraplanagem de estradas.  ABRIL/2008  Conta 353031004, valor total de R$ 191.844,50, referentes a custos com serviços de limpeza industrial;  Conta 353035018, valor total de R$ 1.863.041,64, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Contas 353035099, 353038009 e 353038099, valores totais de R$ 4.527.609,72, R$ 252.744,14 e R$ 180.185,64, relativas a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, de apoio às atividades de colheita, transporte e carbonização da madeira com utilização de máquinas;  Conta 353035099, valor total de R$ 2.901,49, serviços de colocação de tubos e conexões no silo de carvão;  Conta 353036011, valor total de R$ 880,24, relativa a serviços de manutenção de máquinas;  Conta 353038007, valor total de R$ 4.276,45, relativa à prestação de serviços administrativos;  Conta 353093002, valor total de R$ 19.618,47, relativa a serviços executado após finalizado o processo produtivo, tais como serviços de acompanhamento do fluxo do ferro-gusa para exportação do entreposto até o embarque. No que tange às aquisições de minério de ferro, a autoridade fiscal informa que este “insumo é adquirido de pessoa jurídica e aplicado diretamente na produção do ferro- Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918685/2011-33 gusa”, tendo a fiscalizada juntado notas fiscais comprobatórias de aquisições dos seguintes valores: Na sequência, explica que a interessada apurou créditos a título de “serviços insumos” sobre valores relativos a serviços de transporte ferroviário de ferro-gusa para exportação. Aduz que este serviço não se enquadra no conceito de insumo, mas que os gastos com sua aquisição podem ser utilizados como base de cálculo de créditos a título de “Despesas com Fretes nas Operações de Vendas”, nos termos do inciso IX do art. 3o c/c inciso II do art. 15 da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Diz que solicitou à fiscalizada a apresentação de notas fiscais de despesas incorridas nos meses em que houve receitas com exportação e que foram comprovadas despesas com tais serviços nos valores a seguir relacionados: Conclui que a interessada comprovou parte dos custos/despesas relativos às aquisições de minério de ferro e de serviços de transporte do ferro-gusa nas operações de venda (exportação), reconhecendo o direito ao aproveitamento de crédito sobre tais dispêndios. A autoridade fiscal ressalta, ainda, no que diz respeito aos créditos sobre bens/serviços utilizados como insumos, que solicitou à fiscalizada a apresentação de notas fiscais relativas às aquisições, nos meses em que houve receitas com exportação, de calcário e quartzito e aos serviços intitulados “Produção até a Planta de Tamboreamento/Produção até a Pera Rodoviária” (Contas 353022006, 353922007, 353022009, 353035004 e 353035018), mas que nenhuma nota fiscal foi apresentada, impedindo direito ao creditamento. Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918685/2011-33 II.2 - DA PARCELA DO CRÉDITO RELATIVA ÀS DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E ÀS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Quanto aos valores relativos às “Despesas de Energia Elétrica” e às “Despesas com Aluguéis de Máquinas” (Contas 353032001, 353032002, 353031003 e 353031099 das planilhas de apuração de créditos), informa que a fiscalizada não apresentou as notas fiscais comprobatórias, impedindo o direito ao crédito sobre tais valores. II.3 - DA PARCELA DO CRÉDITO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO A autoridade fiscal relata que em função do §14 do art. 3o c/c o inciso II do art. 15 da Lei n° 10.833/2003), o crédito relativo ao custo de aquisição de bens do ativo imobilizado tem por base de cálculo mensal o valor equivalente a 1/48 avos do custo de aquisição das máquinas e equipamentos. Explica que os Pareceres Normativos 07/1992 e 19/1983 da Coordenação Geral de Tributação, ao tratar de recuperação acelerada de créditos relativos a bens do ativo imobilizado, dispõem que somente geram este crédito os bens classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM. Por tal razão, a fiscalizada foi intimada a identificar quais das aquisições relacionadas nas planilhas relativas à apuração dos créditos se referiam a máquinas e equipamentos, informando seu respectivo código na TIPI/NCM, de modo a ser possível selecionar as aquisições que geraram direito ao creditamento. Explica que a fiscalizada, embora concedidas várias prorrogações do prazo, limitou-se a apresentar 111 notas fiscais de aquisição das mais variadas espécies de bens, sem, no entanto, fazer a identificação dos mesmos conforme solicitado. Diz que, mesmo assim, procedeu à análise das notas fiscais apresentadas, constatando que apenas 53 delas era de fato relativas a aquisições de máquinas e equipamentos classificadas nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM. Informa que as demais notas ou eram relativas a aquisições com outras classificações fiscais ou se encontravam ilegíveis. Explica que refez a planilha de apuração destes créditos, considerando como passível de creditamento somente as aquisições contantes das 53 notas fiscais (Anexo I do TVF), concluindo pelo crédito sobre os seguintes valores: II.4 - DA PARCELA DO CRÉDITO SOBRE VALORES DOS MATERIAIS DE USO E CONSUMO Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918685/2011-33 Neste item, o Auditor Fiscal explica que a interessada informou nas planilhas relativas à apuração dos créditos, que declarou na linha relativa a “Outras Operações com Direito a Crédito” do Dacon, despesas com aquisições de materiais de uso e consumo. A autoridade fiscal, entretanto, assevera que tais gastos não geram direito ao crédito de PIS/Cofins não-cumulativos, razão pela qual foram glosados. III. Do CÁLCULO DOS CRÉDITOS A SEREM RESSARCIDOS OU UTILIZADOS PARA COMPENSAÇÃO Em função dessas ocorrências, foram deferidos os seguintes créditos de Cofins não- cumulativa passíveis de ressarcimento/compensação (Anexo II): Cientificada em 21/12/2011, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 23/01/2012, alegando, em síntese, o seguinte. I. DA EFETIVA VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS MESES DE JANEIRO/2005 A MAIO/2006, JULHO/2006, OUTUBRO/2006, DEZEMBRO/2006, FEVEREIRO/2007, MAIO/2007, JULHO/2007, AGOSTO/2007, NOVEMBRO/2007, DEZEMBRO/2007, FEVEREIRO/2008 E MARÇO/2008 À RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE PERÍODOS SUBSEQUENTES A manifestante alega que a legislação de regência autoriza o ressarcimento de créditos do PIS/Cofins, conforme arts. 3o, §§ 8o e 9o, 6o, I, §§ 2o e 3o e 15, III, da Lei n° 10.833/2003, e arts. 5o, I e § 2o, e 5o, I e § 2o, da Lei n° 10.637/2002. Aduz que “o direito ao ressarcimento de créditos da COFINS e do PIS, segundo a sistemática da não-cumulatividade, de fato está atrelado à existência de receitas de exportação”. Entende, todavia, que embora nos meses relacionados não tenha exportado, “tal fato não infirma, por si só, a aventada vinculação entre estes e as receitas de exportação”. Explica que, nos meses em questão, realizou “investimentos em ativos e estrutura necessários à realização de seu objeto social”, gastos que conferem créditos da não- cumulatividade do PIS/Cofins, inclusive os encargos de amortização dos ativos. Entende que posição contrária “implicaria criar uma restrição específica não prevista em lei, no tocante ao ressarcimento de créditos das sobreditas contribuições”. Assevera que a restrição do direito ao ressarcimento “contraria a ratio essendi do princípio da não-cumulatividade, qual seja, a de desonerar a cadeia produtiva do ônus incorrido com o tributo”. Afirma que o regime não-cumulativo do PIS/Cofins tem fundamento na Constituição Federal, razão pela qual as disposições legais “devem guardar estrita consonância com o regime jurídico ali estipulado, pois é cediço que o texto constitucional goza do status de norma fundamental, para todo o ordenamento”. Traz doutrina sobre o princípio da não-cumulatividade. Argumenta que a não- cumulatividade do PIS/Cofins “não deve sofrer quaisquer efeitos pela ausência de receita (evento subseqüente), no mês de apropriação dos créditos. O que há de se apurar, pois, é se os custos, despesas e encargos - resultados de anterior receita, auferida por terceiros, devidamente tributada - são, efetivamente, necessários à geração de receita, isto é, ligados à atividade produtiva da qual resulta ou poderá resultar, igualmente, receita”. Em conclusão, alega que “o direito aos créditos da contribuição está atrelado aos custos, despesas e encargos de tudo o que contribua para a obtenção de receitas - ainda que esta não seja alcançada -, premissa esta que, aplicada ao caso concreto, Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918685/2011-33 revela a necessidade de assegurar de forma plena o ressarcimento de ditos créditos, a despeito das objeções de ordem formal erigidas pela RFB”. II. DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS MESES DE JUNHO/2006, AGOSTO/2006, SETEMBRO/2006, NOVEMBRO/2006, JANEIRO/2007, MARÇO/2007, ABRIL/2007, JUNHO/2007, SETEMBRO/2007, OUTUBRO/2007, JANEIRO/2008 E ABRIL/2008 Argumenta que a decisão da autoridade a quo, também nos meses em que realizou exportação, não obedeceu ao comando constitucional da não-cumulatividade e, por tal razão, desconsiderou diversos créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços tratados como insumos, sobre os custos das aquisições de bens para o ativo imoblizado, sobre o valor das despesas de energia elétrica, despesas com aluguel de máquinas e equipamentos e sobre o valor da aquisição de materiais tidos como de uso e consumo. Reclama que a desqualificação dos bens considerados como insumos se fez sem qualquer justificativa técnica. Afirma que as alegações “do Auditor Fiscal são baseadas em assertivas simplórias e desprovidas de maior detalhamento”. Argumenta que tem direito ao crédito relativo aos custos incorridos na formação de florestas de árvores plantadas e utilizadas na produção de carvão vegetal. Alega que a norma da não- cumulatividade do PIS/Cofins não pode ser interpretada de modo tão simplista, desconsiderando o arcabouço constitucional no qual encontra o fundamento de validade. Explica que o conceito de insumo deve ser interpretado de forma elástica, como “dispêndios realizados pelo contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribua para o pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio ou serviços) visando a obtenção de receitas”. Sustenta que os custos e despesas incorridos na produção de carvão vegetal, como aqueles destinados à formação de floresta de árvores, dão direito ao crédito, por estarem ligados à produção do ferro-gusa. Assevera que nenhum dos bens ou serviços glosados foram adquiridos por mera conveniência, mas, porque são indispensáveis, pois destinados à obtenção de receita, o que poderá ser demonstrado por prova pericial, cuja produção desde já pleiteia. Informa que seu processo produtivo se inicia com a produção do carvão vegetal, oriundos da formação de florestas, prosseguindo por diversas etapas até a colocação do ferro-gusa no mercado. Afirma que a própria fiscalização admitiu, em um primeiro momento, a produção do carvão vegetal como etapa essencial ao processo produtivo, mas, em seguida, desconsiderou os valores com os serviços e bens adquiridos para a produção deste insumo, tais como custos com aquisição de sementes, por terem apenas relação indireta com o produto final. Entende que o carvão vegetal é imprescindível para a produção do ferro-gusa e, assim, os serviços necessários à formação das florestas das quais serão extraídas o aludido carvão. Com base em doutrina, assevera que “é preciso afastar a ideia preconcebida de que só é insumo aquilo que direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte”. Conclui ser inequívoco o direito de se creditar dos custos incorridos com a formação de florestas e produção de carvão vegetal, devendo ser reformado o Despacho Decisório. Na sequência, alega que a autoridade a quo considerou que alguns bens e serviços destinados à manutenção de equipamentos relacionados ao processo produtivo não ensejariam direito a crédito, tais como:  serviços de manutenção de instalações elétricas e eletromecânicas, lubrificação de equipamentos e substituição de peças;  serviços de balanceamento de máquinas e rebobinamento e pintura de motor;  serviços gerais de manutenção, tais quais, usinagem e abertura de rasgos de chavetas, manutenção de máquinas e carregadeiras, lubrificação e balanceamento de equipamentos e rebobinamento e pintura de motores; Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918685/2011-33  serviços gerais de manutenção, tais quais manutenção de motoserras, roçadeiras, motobombas e carregadeiras;  serviços diversos de balanceamento e alinhamento de máquinas e remendo de pneus;  serviços de manutenção de máquinas. Entende, todavia, que tais bens estão diretamente relacionados ao processo produtivo, inclusive sofrendo desgaste físico. Por tal razão, preconiza que o direito de crédito é evidente, como ilustrado pela Solução de Divergência COSIT n° 35/2008, por meio da qual a RFB firmou que todas as peças e equipamentos que sofram desgaste em razão da sua inserção no processo produtivo geram direito ao crédito do PIS/Cofins. Diz que, no mesmo sentido, o CARF vem acolhendo a tese de que os bens e serviços aplicados na manutenção dos equipamentos relacionados ao processo produtivo dos contribuintes são equiparados a insumos, sendo devido, portanto, o creditamento. Traz decisões do CARF sobre a questão. Aduz que, em atenção ao princípio da verdade material, é essencial a realização de prova pericial, a fim de determinar a natureza dos itens mencionados no trabalho fiscal e sua interação com o seu processo produtivo para se esclarecer os seguintes quesitos: (i) elucidar se os produtos adquiridos pela interessada indicados no item II.1 do TVF são utilizados no seu processo produtivo; (ii) descrever a aplicação de tais materiais no processo produtivo. Relativamente à glosa de despesas com energia elétrica e aluguel de máquinas e equipamentos, alega que, em respeito ao princípio da verdade material, “faz-se necessária a promoção dos autos em diligências tendentes a obter junto à concessionária de energia elétrica cópia das notas fiscais comprobatórias das aludidas despesas”. Com base no artigo 29 do Decreto n° 7.574/2011, aduz que é “dever do julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma, verificando aquilo que é realmente verdade”. Explica que não exibição da documentação solicitada ocorreu por motivo de força maior, seja em função do longo tempo decorrido desde as operações, seja pelo fato de que não foi ela quem, originariamente, realizou tais despesas, mas sim a empresa incorporada. Entende ser necessária a conversão do feito em diligência para expedição de ofício à concessionária de energia elétrica, instando-a à apresentação das notas ficais comprobatórias das despesas. No que tange às despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, diz que, igualmente, ocorreu motivo de força maior que o impossibilita de exibir as cópias das notas fiscais, seja diante do tempo decorrido desde as operações, seja pelo fato de que não foi ela quem realizou realizou tais despesas, razão pela qual solicita diligência para obtenção das 2a vias das notas fiscais suscitadas, as quais serão oportunamente apresentadas aos autos. Argumenta, outrossim, que o Auditor Fiscal considerou indevida a apropriação de créditos do imposto relativos à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, tendo em vista que das 111 notas fiscais apresentadas, somente 53 seriam relativas à aquisição de bens classificados nos capítulos da TIPI/NCM, estando as demais aquisições com classificação fiscal distinta ou ilegíveis. Alega, todavia, que, quando do procedimento fiscal, parte dos citados documentos não estavam em seu poder. Requer a juntada de documentos fiscais de aquisição de bens integrantes ao ativo imobilizado, atestando, por conseguinte, o direito ao creditamento. Quanto aos itens de uso e consumo, destaca que o Auditor Fiscal deixou de examinar a natureza dos itens sobre os quais se creditou e a sua inserção na atividade industrial. Diz que o procedimento fiscal não foi lastreado em fatos concretos, mas na presunção de Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918685/2011-33 que os créditos aferidos seriam ilegítimos. Entende que a atividade de lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, pressupõe delimitação exaustiva de todos os elementos que deram origem à matéria tributável e não em simples conjecturas, sob pena de violação da legalidade. Afirma que dada a análise subjetiva ficou impedida de contrapor os argumentos fiscais, sendo, assim, ilegítimo o despacho decisório ora questionado. Requer a reforma do Despacho Decisório. Protesta pelo deferimento da prova pericial, posterior juntada de documentos e indica Assistente Técnico para fins de acompanhamento da prova pericial/diligência requerida.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. FORMAÇÃO DE FLORESTAS. PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL. FABRICAÇÃO DE FERRO-GUSA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica cujo processo produtivo consiste em, sucessivamente, formar florestas, utilizá-las na produção de carvão vegetal e empregá-lo na fabricação de ferro- gusa não faz jus a créditos do PIS e da Cofins referentes aos custos de formação das florestas ou de produção do carvão vegetal. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Somente geram direito a crédito os dispêndios com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos que sejam empregados diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. É dever da contribuinte trazer aos autos a documentação comprobatória dos créditos escriturados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A apresentação de provas deve ser realizada junto à impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918685/2011-33 Sendo desnecessários para o deslinde da causa, indeferem-se os pedidos de diligência e perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) nulidade do despacho decisório, em razão do cerceamento do direito de defesa e do indeferimento de produção de prova pericial e juntada posteriori de documentação; (ii) o acórdão recorrido não sanou o vício de nulidade do despacho decisório em ofensa ao princípio da verdade material; (iii) não pode prevalecer o indeferimento do pedido de perícia formulado no tocante à glosa sobre a aquisição de bens e serviços destinados a insumos e bens classificados como uso e consumo, bem como de bens destinados ao ativo imobilizado, custos com energia elétrica e aluguel de equipamentos; (iv) quanto a glosa pertinente ao bens utilizados como insumos, tanto o trabalho fiscal, quanto o acórdão se basearam em uma apreciação superficial da característica dos bens; (v) é indispensável a análise fática da utilização do item adquirido no contexto do processo produtivo, notadamente ante a complexidade do ramo de sua atuação; (vi) a atividade de fabricação do ferro-gusa envolve inúmeras etapas distintas, desde a produção do ferro em si nos altos fornos até mesmo em uma etapa anterior, mas não menos essencial, correspondente à plantação de florestas para colheita de carvão vegetal, os quais serão utilizados posteriormente; (vii) maior parte das glosas recaiu sobre a fase de formação das florestas destinadas á produção do carvão; (viii) se a necessidade de maiores esclarecimentos foi detectada pela autoridade julgadora em relação a utilização direta dos bens e serviços na produção de ferro-gusa deveria ter sido realizada a diligência requerida para a produção de prova pericial; (ix) a necessidade de maior aprofundamento do trabalho fiscal se revela, também, em relação às glosas voltadas para custos e aquisição com energia elétrica, aluguel de equipamentos e bens voltados para o ativo imobilizado, além de bens classificados como bens de uso e consumo; (x) se pelas provas carreadas aos autos não foi possível extrair todas as informações necessárias ao julgamento da matéria e tendo havido pedido de diligência, não é lícito à Autoridade Julgadora negar tais providências, principalmente se esta última se funda o seu entendimento exatamente na ausência de elementos; (xi) embora no caso vertente tenha sido constatada a ausência de saída de mercadorias para o exterior nos meses envolvidos nesta parcela da glosa, tal fato não infirma, por si só, a aventada vinculação entre estes e as receitas de exportação; (xii) nos períodos em questão foram realizados investimentos em ativos e infraestrutura necessários à realização de seu objeto social e todos esses gastos são de conferir Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918685/2011-33 créditos da COFINS e do PIS, inclusive encargos de amortização dos ativos, à medida que estão relacionados ás futuras operações que foram realizadas; (xiii) nos calendários subsequentes (2006 e 2007), auferiu mais de 90% de sua receita bruta em razão de operações de exportação, conforme se extrai dos seus balancetes aos anos de 2005 a 2007; (xiv) nos demais meses de 2008 se observa a prevalência de operações de exportação; (xv) os investimentos nos períodos envolvidos foram atrelados a subsequentes exportações, o que pode ser confirmado, principalmente, pelo fato de após a efetiva entrada em operação, o que se verificou foi a obtenção de um volume de receitas de exportação superior a 90% do total; (xvi) nesse sentido, a restrição do direito ao ressarcimento dos créditos em tela contraria o princípio da não cumulatividade (art. 195, § 12 da CF); (xvii) verifica-se que exigir a vinculação entre custos, despesas e encargos e receitas de exportação, mês a mês, para autorizar o ressarcimento de créditos que não puderam ser compensados, o legislador acaba limitando o conteúdo da regra da não-cumulatividade, pois age no pressuposto de que o recebimento de receita (de exportação) é inerente aos créditos, de forma que, não havendo aquela, estes predem a eficácia, pois não poderiam ser restituídos, violando a Constituição Federal; (xviii) no que toca aos demais períodos nos quais, não obstante constatada a exportação, a glosa foi efetuada ao argumento de que os custos e despesas geradores dos créditos não preencheram os requisitos legais previstos para tanto; (xix) há direito ao crédito de COFINS e PIS não apenas em relação aos bens e serviços que integram o produto final ou mantém com ele contato físico, mas também a todos os gastos incorridos pelo sujeito passivo para tornar possível a realização da atividade empresarial; (xx) em razão da importância financeira, destaca a aquisição de bens e serviços contratados de terceiros e imprescindíveis para a formação de florestas, das quais decorrerão o carvão vegetal que, por sua vez, será utilizado, nos altos-fornos onde fabricados o ferro-gusa comercializado; (xxi) seu processo produtivo é por demais amplo, iniciando-se com a produção de carvão vegetal, desde a formação de florestas e prosseguindo por diversas etapas, até a colocação do produto final, ferro-gusa, no mercado; (xxii) não somente o próprio procedimento de fiscalização reconheceu que a produção de lenha utilizada na produção de carvão vegetal integra a primeira etapa do processo produtivo (fl. 9/21), bem como é lógico que, sem a formação do carvão vegetal tornar-se-ia inviável sequer o início do processo produtivo; (xxiii) é fato incontestável a imprescindibilidade do carvão vegetal para a produção do ferro-gusa e, por corolário lógico, dos serviços necessários à formação das florestas das quais serão extraídas o carvão, o que autoriza o crédito das contribuições; (xxiv) as florestas eram formadas pela própria empresa a partir da aquisição de sementes, dentre outros elementos necessários, cujos gastos relacionados, tal como asseverado, são passíveis de crédito ante a íntima relação com a produção do carvão vegetal; Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918685/2011-33 (xxv) no tocante aos custos incorridos com a formação de florestas e produção do carvão vegetal, encontram-se detalhados no item II. 1 do Termo de Fiscalização, a exemplo dos itens listados: (xxvi) com relação aos demais bens e serviços classificados como insumos, equivoca-se a decisão recorrida; (xxvii) por exemplo, os serviços relacionados à produção do carvão vegetal que, como visto, integra a primeira etapa do processo produtivo; (xxviii) além desses, inúmeros bens e serviços envolvidos na listagem tem relação com as demais etapas do processo produtivo, a saber as etapas de produção e transporte do ferro-gusa em si para comercialização, como por exemplo: (xxix) a decisão erroneamente, manteve, ainda, a glosa sobre bens e serviços destinados à manutenção de máquinas e equipamentos, pois utilizados na área florestal para a manutenção do carvão vegetal; (xxx) os serviços de manutenção empregados nesse contexto e listados no item II.1 do Termo de Verificação Fiscal, a exemplo daqueles a seguir destacados e contidos na planilha anexa, devem autorizar a apropriação de crédito: Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918685/2011-33 (xxxi) o auditor deixou de examinar a natureza de cada um dos itens dos quais se creditou a título de uso e consumo e a sua inserção na atividade industrial, bem como as peculiaridades envolvidas em cada caso; (xxxii) a autuação fiscal não está lastreada em fatos concretos, mas sim, na mera presunção de que os créditos aferidos não seriam legítimos; (xxxiii) a atividade de lançamento deve observar o contido no art. 142 do CTN, sob pena de violação da estrita legalidade; (xxxiv) a ausência de tais elementos é evidente no caso em questão, pois como visto o fundamento da autuação deriva de interpretação genérica e superficial das hipóteses de creditamento que o Fiscal entende possível; (xxxv) está impedida de contrapor, adequadamente, os argumentos fiscais, com afronta à garantia constitucional da ampla defesa e contraditório; e (xxxvi) relativamente às glosas afetas aos bens destinados ao ativo imobilizado e despesas com energia elétrica e aluguel de máquinas, houve ofensa ao princípio da verdade material, dentre outras garantias constitucionais, reitera as razões preliminares para que seja determinada a nulidade da decisão. É o relatório. Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918685/2011-33 Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Passa-se, então, à análise dos tópicos recursais. - Preliminares: Da Nulidade do Despacho Decisório – Cerceamento de Defesa – Indeferimento de Prova Pericial e Juntada Posteriori de Documentação No tópico a Recorrente alega que o Despacho Decisório fere o princípio da verdade material; que não houve uma análise precisa das informações prestadas nos autos e que o processo deveria ter sido convertido em diligência com a realização de perícia para aferição dos créditos postulados e que documentos adicionais poderiam ser juntados posteriormente. Improcedem os argumentos recursais. No caso dos autos não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do Despacho Decisório, pois todos os atos do procedimento foram lavrados por autoridade competente, bem como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. No Despacho Decisório, conforme encartado no relatório da decisão recorrida consta o seguinte: “Segundo o Despacho Decisório, a descrição do procedimento fiscal de análise do crédito está disponível no site da Receita Federal do Brasil. Em acesso ao endereço indicado, constata-se a existência de três documentos: Termo de Verificação Fiscal (TVF), Anexos ao TVF e intimações realizadas. Segundo o referido TVF, solicitou-se à contribuinte a apresentação de arquivos digitais, de documentos fiscais comprobatórios dos créditos, a descrição do processo produtivo com identificação dos principais bens e serviços utilizados como insumos e a apresentação de demonstrativos mensais de receitas de exportação. A autoridade fiscal explica que, em resposta, a interessada entregou os documentos solicitados e informou que apenas nos meses de junho/2006, agosto/2006, setembro/2006, novembro/2006, janeiro/2007, março/2007, abril/2007, junho/2007, setembro/2007, outubro/2007, janeiro/2008 e abril/2008 auferiu receitas de exportação (Carta GERAF/EXT 284/2011). A partir dos demais documentos entregues e das informações prestadas, a autoridade fiscal identificou as seguintes irregularidades. (...)” Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados no Despacho Decisório, pois ali estão descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao reconhecimento parcial do crédito e à homologação parcial da compensação, com condições de elaborar as peças de inconformidade e recursal. A título ilustrativo, acrescento o entendimento uníssono do CARF sobre a matéria: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-007.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918685/2011-33 Data do Fato Gerador: 15/02/2001 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. (...)” (Processo nº 12448.909736/2014-89; Acórdão nº 3003-001.399; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 14/10/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, os procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a fundamentação apresentada pela autoridade fiscal são suficientes para o pleno exercício do direito de defesa. Ademais, o Despacho Decisório traz todos os elementos formais necessários e foi emitido por autoridade competente. Assim, não vislumbro nulidade no ato administrativo guerreado. (...)” (Processo nº 10880.955522/2010-16; Acórdão nº 1401-004.896; Relator Conselheiro Carlos André Soares Nogueira; sessão de 14/10/2020) Com relação ao pedido de realização de perícia e da conversão do feito em diligência, entendo que pelas informações contidas nos autos é possível apreciar a questão, com o deslinde das matérias colocadas em litígio. Da decisão recorrida destaco: “Por outro lado, também não é o caso de realização de diligência. Afinal, a desorganização contábil da interessada não é motivo de força maior a ensejar a postergação de provas, nos termos do §4o do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Aliás, como já se disse, a questão aqui tratada diz respeito unicamente ao dever de a contribuinte manter e apresentar os documentos fiscais comprobatórios de sua escrituração contábil e fiscal. Ademais, apenas a título informativo, a contribuinte nem ao menos indicou qual seria a concessionária de energia elétrica a quem deveria a RFB diligenciar, o que torna o pedido, ainda que fosse necessário, impraticável. Quanto às despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, curiosamente, a contribuinte também solicita diligência para obtenção das 2a vias das notas fiscais. Mas diligenciar a quem? Por que a contribuinte não entrou em contato com seus fornecedores para obtenção destas notas fiscais? Em suma, pelas mesmas razões acima, não é possível deferir à contribuinte tal pedido. Indefere-se, assim, o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/1972.” No que se refere a juntada de documentos a posteriori reporto-me ao consignado na decisão recorrida: “Quanto à solicitação de juntada posterior de provas, é necessário observar o que impõe os § 4º e 5º do art. 16 do Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-007.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918685/2011-33 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Portanto, para a admissão de documentos posteriores à apresentação do recurso deve se demonstrar uma das condições do citado do § 4º, o que não ocorreu. A contribuinte apenas informa genericamente que “não foi possível apresentar toda a documentação que respalda os argumentos expostos”, em virtude do prazo exíguo de 30 dias. Porém, tal motivo não está entre aqueles que justificam o recebimento posterior de provas. Ademais, a contribuinte não informa que documentos seriam estes. E, por fim, percebe- se que não faltou documentação alguma para que se fizesse uma análise conclusiva da lide em análise. Não se faz necessária, portanto, nenhuma documentação para a solução do processo. Assim, é de se rejeitar as preliminares suscitadas. - Mérito: Considerações introdutórias Em relação ao mérito do recurso, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág. 214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-007.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918685/2011-33 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não- cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-007.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918685/2011-33 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Prefacialmente ao mérito, destaco que caso análogo ao presente, envolvendo a própria Recorrente, já foi apreciado pelo CARF, conforme se depreende da ementa do Acórdão nº 3301-007.126, de relatoria do Conselheiro Winderley Morais Pereira, a seguir reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-007.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918685/2011-33 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Parcialmente Provido” (Processo nº 12448.918684/2011-99; Acórdão nº 3301-007.126; Relator Conselheiro Winderley Morais Pereira; sessão de 20/11/2019) A decisão foi tomada por unanimidade de votos, pela parcial procedência do Recurso Voluntário interposto. Por concordar com as razões expendidas, adoto o voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira como razões de decidir, cujos excertos serão reproduzidos nos tópicos pertinentes, com os acréscimos devidos. Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. - Mérito: Da Efetiva Vinculação dos Créditos Relativos aos Meses de Janeiro/2005 a maio/2006, Julho/2006, Outubro/2006, Dezembro/2006, Fevereiro/2007, Maio/2007, Julho/2007, Agosto/2007, Novembro/2007, Dezembro/2007, Fevereiro/2008 e Março/2008 à Receita de Exportação de Períodos Subsequentes Como antes consignado, adoto como razões de decidir o voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira (Acórdão nº 3301-007.126), in verbis: “Para esta matéria a análise dos autos comprova que é incontroverso que o pleito da Recorrente para o ressarcimento dos valores referentes a estes períodos não existiram exportação. Entendo que a condição para a discussão do ressarcimento passa por uma premissa insuperável que é a existência de importações no período. A Recorrente não questiona a ausência de exportações levantadas pela Fiscalização e alega que teria direito ao ressarcimento em razão de exportações futuras. Entendo que tal alegação não pode prosperar, a legislação é clara ao permitir o ressarcimento para créditos em operações de importação. No caso em tela a ausência de importação no período não permite o ressarcimento dos créditos. Conforme foi muito bem explanado na decisão de piso ao analisar a legislação que rege a matéria. “O art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003, bem como o art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, determinam que os créditos da não-cumulatividade de PIS/Cofins poderão ser deduzidos da contribuição a pagar e compensados com débitos próprios de tributos administrados pela RFB. Somente na hipótese de remanescer crédito ao final do trimestre de apuração, a contribuinte poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro. Porém, nos termos do §3º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do inc. III do art. 15 desta lei, o direito à compensação e ao ressarcimento “aplica-se somente aos créditos apurados Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-007.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918685/2011-33 em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º”. Os referidos §§ 8º e 9º do art. 3º dizem respeito aos métodos de rateio previstos na legislação para as pessoas jurídicas que apuram receitas cumulativas e não- cumulativas. Tais métodos, aliás, são os que devem ser aplicados aos contribuintes que apuram receita de vendas no mercado interno, receitas de venda no mercado interno não tributadas e receitas de exportação. No caso, a contribuinte utilizou o método do rateio proporcional, ou seja, aquele segundo o qual deve-se aplicar aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Com esta opção, o crédito ressarcível é o resultado da divisão entre as receitas de vendas no mercado externo e a receita bruta total. Como não houve operações de vendas ao mercado externo no mês em questão não há como, com a opção realizada pela própria interessada, vincular seus custos, despesas e encargos às receitas de exportação. Por tal razão, não há como apurar créditos ressarcíveis. Assim, é possível à interessada apurar créditos, aliás, o que fez. No entanto, como o crédito apurado não está vinculado à receita de exportação, ele somente pode ser utilizado para dedução da contribuição devida em cada período de apuração, excetuando-se, a partir de 2005, os casos das vendas enquadradas no art. 17 da Lei nº 11.033/04, que não é o caso da manifestante.” A Recorrente alega ofensa ao principio da não cumulatividade da Cofins, entendo que também aqui não pode prosperar o recurso. A Recorrente não se viu impedida de apurar os créditos, a decisão da Fiscalização da qual concordo integralmente, discute no presente processo a possibilidade de ressarcimento destes créditos e não afasta a utilização destes créditos se cumpridas as exigências legais.” Assim, nada a deferir no tópico em apreço, esclarecendo que a decisão recorrida possui idêntica redação ao texto antes reproduzido da decisão contida no Acórdão nº 3301- 007.126. - Mérito: Dos Créditos Relativos a Meses de Junho/2006, Agosto/2006, Setembro/2006, Novembro/2006, Janeiro/2007, Março/2007, Abril/2007, Junho/2007, Setembro/2007, Outubro/2007, Janeiro/2008 e Abril/2008 (i) Da Parcela do Crédito Relativa às Despesas com Produção de Carvão Vegetal Novamente, sirvo-me do contido no voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira já referido: “As glosas referentes a créditos relativos aos períodos em que houve a comprovação da exportação, segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente registrou créditos sobre aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, despesas de energia elétrica, despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, aquisições de bens para o ativo imobilizado e sobre as chamadas "Outras Operações com Direito a Crédito" (Linhas 02, 03, 04, 06, 10 e 13 da Ficha 16A dos DACON. Ainda, segundo o TVF parte das glosas ocorreram pela posição adotada na auditoria de não considerar as despesas com a produção de carvão vegetal como insumo do processo produtivo. Em que pese as justificativas apresentadas pela Autoridade Fiscal, com a decisão do STJ no REsp 1.221.170, a definição do conceito de insumo passa por determinar a essencialidade e relevância das operações dentro do processo produtivo. A Receita Federal já sob a ótica da decisão do STJ editou o Parecer Normativo Cosit/RFB 5/2018, em que apresenta entendimentos sobre os critérios de relevância e essencialidade. O Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-007.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918685/2011-33 Parecer entende como permitindo a apuração de créditos na produção verticalizada, quando uma empresa produz o insumo a ser utilizado em etapas subsequentes da sua cadeia de produção, ampliando de forma significativa o entendimento anterior que vedava a utilização de créditos nos insumos produzidos pela própria empresa. O trecho abaixo extraído do Parecer Normativo RFB/Cosit 5/2018 trata destes insumos. 3.INSUMO DO INSUMO Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui "elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço", cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Portanto, com o novo entendimento da Receita Federal, devem ser afastadas as glosas referentes a aquisição de bens e prestação de serviços referente a produção de carvão vegetal.” É de se acrescentar que o entendimento de que as despesas incorridas com a produção do carvão vegetal, desde a formação de florestas e prosseguindo por diversas etapas, até a colocação do produto final, ferro-gusa, no mercado, garantem o direito ao crédito da contribuição, também foi confirmado em outa decisão proferida pelo CARF, por unanimidade de votos, em processo de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Reproduzo a ementa de tal decisão: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3º da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3º da Lei no 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva. Em observância ao art. 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-007.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918685/2011-33 pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. (...)” (Processo nº 10665.903740/2010-10; Acórdão nº 3001-001.435; Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche; sessão de 15/09/2020) (nosso destaque) No voto condutor, o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, adotou a compreensão exposta pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan no Acórdão nº 3401-003.097, cujos excertos são abaixo reproduzidos: “1.1. Dos "insumos dos insumos..." Quando a recorrente se refere a custos de produção relacionados a formação de florestas de eucalipto e produção do próprio carvão vegetal, está a tratar dos insumos necessários à produção do carvão vegetal, que na verdade é um insumo para produção do ferro- gusa, que é o produto vendido pela empresa. Daí intitularmos este tópico de "insumos dos insumos...". E as reticências se devem à explicação da recorrente sobre o processo produtivo do ferro-gusa, no qual existem basicamente três etapas, cada uma gerando um produto que será insumo na etapa seguinte. Assim, tem-se, em verdade, os "insumos dos insumos dos insumos" (sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui insumo para a produção do ferro- gusa). Não se tem dúvidas de que se estivéssemos a analisar a semente, por exemplo, adquirida de pessoa jurídica como insumo para uma empresa que comercializa toras de madeira, pouco restaria de contencioso. Igualmente se estivéssemos a analisar aquisições de madeira como insumo para uma empresa que vende carvão vegetal. De forma idêntica, seria incontroverso (inclusive para o autuante, se estivessem compatíveis as quantificações nas notas fiscais, ou se tivessem havido complementações) que as aquisições de carvão vegetal constituem insumos para empresa que vende ferro-gusa. Considerando o exposto, e o conceito de insumo aqui adotado (bens necessários ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, tem-se que o único elemento que se acrescenta no caso concreto é o silogismo: se a semente é necessária à obtenção da madeira, necessária à obtenção do carvão vegetal, por sua vez necessário à obtenção do ferro-gusa, logo a semente é necessária à obtenção do ferro- gusa. Não faz sentido culpar/penalizar a empresa por ter fabricação/produção própria dos insumos necessários a etapas subsequentes de seu processo produtivo. Não assiste razão ao fisco, assim, para efetuar as glosas. A exigência de vinculação "direta" (ou mesmo contato físico) com o produto vendido não encontra respaldo legal para as contribuições não cumulativas. A simples leitura do inciso II do art. 3o das leis de regência (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003) mostra que os bens e serviços devem ser utilizados como insumo "na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda..'", e não "na produção ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda..'", como deseja o fisco. A turma de origem havia apreciado casos semelhantes, à época (a árvore plantada era inclusive a mesma, eucalipto, mas havia uma etapa a menos, tratando-se apenas de "insumos dos insumos"). Abaixo são transcritos excertos da ementa do julgamento e do Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-007.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918685/2011-33 voto condutor, unanimemente acolhido por aquela turma em relação à matéria em discussão: "CRÉDITOS. CUSTOS INCORRIDOS NO CULTIVO DE EUCALIPTOS. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose configuram custo de produção e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. (...)" "Conforme se verifica nos autos, a fiscalização não só adotou o conceito de insumo estabelecido para o IPI, por meio das instruções normativas da Receita Federal; mas também seccionou a atividade do contribuinte em duas etapas: a produção da matéria-prima (madeira) e a extração da celulose (produto final industrializado a ser exportado). Ao assim proceder a fiscalização acabou por considerar como "produção" apenas a etapa industrial do processo produtivo, como se estivesse analisando um processo de ressarcimento de IPI, esquecendo-se de que os arts. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 utilizam os termos "produção" e "fabricação". (...) No caso concreto, o contribuinte exerce as duas atividades: produz sua própria matéria-prima (produção de madeira) e extrai a celulose da matéria-prima (fabricação), por meio do processo industrial descrito nos recursos apresentados neste processo. Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os contribuintes que exerçam as duas atividades, conclui-se, a partir da interpretação literal dos textos dos arts. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, que não há respaldo legal para expurgar dos cálculos do crédito os custos incorridos na fase agrícola (produção da madeira), sob argumento de que esta fase culmina na produção de bem para consumo próprio. (...) Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos relativos aos custos incorridos com os bens e serviços discriminados nas planilhas de glosa sob as rubricas: a) manejo das plantações de eucalipto; (...)" (Acórdãos n. 3403-002.815 a 824, Rel. Antonio Carlos Atulim, unânimes em relação à matéria, sessão de 27.fev.2014) (grifo nosso) (...)” Tem razão a Recorrente ao sustentar que sem a formação do carvão vegetal tornar-se-ia inviável o início do seu processo produtivo, sendo fato incontestável a imprescindibilidade do carvão vegetal para a produção do ferro-gusa e, por corolário lógico, dos serviços necessários à formação das florestas das quais serão extraídas o aludido carvão. Assim, é de se deferir o pleito recursal em tal matéria, para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País.. (ii) Da Parcela do Crédito Relativa às Despesas com Energia Elétrica e às Despesas com Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Do decidido no Acórdão nº 3301-007.126, reproduzo: “Neste tópico a fiscalização motivou as glosas por ausência de comprovação documental das operações, conforme pode ser verificado no trecho abaixo, extraído do TVF. Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-007.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918685/2011-33 II.2 - DA PARCELA DO CRÉDITO RELATIVA ÀS DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E ÀS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Quanto aos valores relativos às Despesas de Energia Elétrica e às Despesas com Aluguéis de Maquinas (Contas 353032001, 353032002, 353031003 e 353031099 das planilhas de apuração de créditos), utilizados como base de cálculo de crédito nos meses em que houve exportações, a fiscalizada, não obstante todos os prazos concedidos, também não logrou êxito em apresentar as notas fiscais comprobatórias de respectivas Despesas, restando, assim, prejudicado o direito ao creditamento sobre tais valores. A Recorrente ciente da posição da Fiscalização formalizada no despacho decisório, da necessidade de comprovação das operações, não apresentou documentos ou informações na manifestação de inconformidade. A decisão da primeira instância manteve as glosas por ausência de comprovação e agora em sede de recurso voluntário a Recorrente não apresenta os documentos e informações necessárias para comprovar os créditos pleiteados e pede que seja determinada diligência e perícia técnica para buscar estes documentos. A obrigação de comprovação dos créditos recai sobre o contribuinte, não sendo função do órgão julgador buscar as provas que deveriam ser apresentados junto com os recurso. Portanto, para estes itens as glosas devem ser mantidas, por ausência de comprovação.” Da decisão recorrida, tem-se: “A interessada requer, neste ponto, a aplicação do princípio da verdade material, solicitando que a RFB obtenha nas concessionárias de energia elétrica cópia das notas fiscais comprobatórias de suas despesas. Tal pedido, entretanto, beira o absurdo. Afinal, é dever da interessada, nos termos do art. 195 do Código Tributário Nacional, conservar os comprovantes dos lançamentos na escrituração comercial e fiscal “até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”. Por outro lado, o art. 37 da Lei n° 9.430/19966, determina que “os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios”. Não bastasse isso, o art. 923 do Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999, dispõe que: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 1º). O art. 333 do Código de Processo Civil, por sua vez, determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Cite-se, ainda, o art. 26 do Decreto n° 7.574/2011, in verbis: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Por outro lado, a interessada invoca em sua defesa o artigo 29 do Decreto acima indicado, aduzindo que é dever da Administração “pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma, verificando aquilo que é realmente verdade”. Porém, esqueceu-se de observar que tal dever restringe-se às informações que já são de posse da Administração Tributária: Art. 29. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-007.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918685/2011-33 à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (Lei nº 9.784, de 1999, art. 37) Quanto ao princípio da verdade material, tem-se que esta é uma obrigação de ambas as partes da relação jurídico-tributária. O Fisco, sem dúvida, não pode conformar-se com a verdade meramente formal, devendo estender a atividade investigatória a elementos diversos daqueles trazidos aos autos. Todavia, cabe ressaltar que, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei 9.784/1999, é dever dos administrados “expor os fatos conforme a verdade”, o que não ocorreu in casu. Assim, contraditoriamente, a manifestante reclama por uma verdade que ela própria desrespeitou. Assim, por mais óbvio que possa parecer, cabe destacar que não pode a contribuinte se creditar de valores sem lastro em documentação fiscal. A contribuinte não pode ignorar seu dever básico de possuir os documentos comprobatórios de suas atividades mercantis. Enfim, não há como conceder créditos sem lastro em documentação fiscal e nem é possível transferir à RFB a tarefa de buscar tal documentação.” Nestes termos, é de se negar provimento ao tópico. (iii) Da Parcela do Crédito sobre o Custo de Aquisição de Ativo Imobilizado Nesta parcela, é de se manter o entendimento já perfilhado no Acórdão nº 3301- 007.126, conforme a seguir: “Para os créditos referentes ao custo de aquisição do Ativo Imobilizado, a Autoridade Fiscal também negou por ausência de comprovação, conforme se depreende da leitura do Termo de Verificação Fiscal. II. 3 - Da Parcela do Crédito sobre o Custo de Aquisição de Ativo Imobilizado Conforme declarado nos DACON relativos aos meses em que houve receitas com exportação, a empresa FERRO-GUSA CARAJÁS S/A utilizou, na composição do montante final dos créditos objeto dos PER, valores relativos a créditos apurados sobre o custo de aquisição de ativos imobilizados. A esse respeito, considerando-se que, por força das determinações legais pertinentes à matéria (§ 14 do art. 3º c/c o inciso II do art. 15 todos da Lei 10.833/2003), tal espécie de crédito deve ter por base de cálculo mensal o valor equivalente a 1/48 avos do custo de aquisição das máquinas e equipamentos destinados ao imobilizado e que os Pareceres Normativos 07/1992 e 19/1983 da Coordenação Geral de Tributação4, ao tratar de recuperação acelerada de créditos relativos a bens do ativo imobilizado, dispõem que somente são assim entendidos os bens classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM, a fiscalizada foi então intimada (Termos de Intimação 05, 06 e 07) a identificar quais daquelas aquisições relacionadas nas planilhas relativas à apuração dos aludidos créditos se referiam a máquinas e equipamentos, informando seu respectivo código de classificação fiscal na TIPI/NCM, de modo a que fosse possível selecionar as aquisições que efetivamente gerariam direito a creditamento. Em resposta a fiscalizada, embora concedidas várias prorrogações do prazo, limitou-se a apresentar 111 notas fiscais relativas à aquisição das mais variadas espécies de bens, sem, no entanto, fazer a identificação dos mesmos conforme solicitado. Considerando-se então os únicos documentos disponibilizados pela fiscalizada, procedemos à análise daquelas notas fiscais apresentadas, a partir de que constatamos que apenas 53 delas era de fato relativas a aquisições de máquinas e equipamentos classificadas nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM, as demais ou eram relativas a aquisições com outras classificações fiscais ou se encontravam ilegíveis. Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-007.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918685/2011-33 Assim, tendo em mente o entendimento já acima exposto, segundo o qual, na hipótese de a pessoa jurídica optar pela recuperação acelerada de créditos relativos a bens do ativo imobilizado à razão de 1/48 avos do custo de aquisição, somente pode ser considerado como base de cálculo mensal do referido crédito o valor equivalente 1/48 avos do custo de aquisição das máquinas e equipamentos classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM, refizemos a planilha relativa à apuração dos créditos dessa espécie antes apresentada pela fiscalizada para nos cálculos considerar como passível de creditamento somente as aquisições constantes das 53 notas fiscais acima relatadas (vide cálculos no Anexo I do presente Termo), concluindo então pelo direito ao crédito somente sobre os seguintes valores: Neste tópico ocorre a mesma situação do anterior, a Recorrente não apresenta a comprovação dos créditos alegados, devendo ser mantidas as glosas realizadas.” O relatório da decisão recorrida esclarece: “A autoridade fiscal relata que em função do § 14 do art. 3º c/c o inciso II do art. 15 da Lei n° 10.833/2003), o crédito relativo ao custo de aquisição de bens do ativo imobilizado tem por base de cálculo mensal o valor equivalente a 1/48 avos do custo de aquisição das máquinas e equipamentos. Explica que os Pareceres Normativos 07/1992 e 19/1983 da Coordenação Geral de Tributação, ao tratar de recuperação acelerada de créditos relativos a bens do ativo imobilizado, dispõem que somente geram este crédito os bens classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM. Por tal razão, a fiscalizada foi intimada a identificar quais das aquisições relacionadas nas planilhas relativas à apuração dos créditos se referiam a máquinas e equipamentos, informando seu respectivo código na TIPI/NCM, de modo a ser possível selecionar as aquisições que geraram direito ao creditamento. Explica que a fiscalizada, embora concedidas várias prorrogações do prazo, limitou-se a apresentar 111 notas fiscais de aquisição das mais variadas espécies de bens, sem, no entanto, fazer a identificação dos mesmos conforme solicitado. Diz que, mesmo assim, procedeu à análise das notas fiscais apresentadas, constatando que apenas 53 delas era de fato relativas a aquisições de máquinas e equipamentos classificadas nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM. Informa que as demais notas ou eram relativas a aquisições com outras classificações fiscais ou se encontravam ilegíveis.” Por sua vez, a decisão atacada consigna: “Analisando os documentos anexados pela manifestante, constata-se que eles não têm minimamente o condão de provar o direito alegado. Primeiro, porque a grande maioria das notas fiscais estão absolutamente ilegíveis. Segundo, porque não há uma demonstração pela interessada de como se apropriou mensalmente dos créditos que entende ter direito, relativamente às notas fiscais anexadas, portanto, mais uma vez querendo transferir à RFB uma tarefa que lhe pertence. Terceiro, porque não há provas de que as notas fiscais apresentadas estão registradas na contabilidade da empresa. E, por fim, porque a interessada não demonstra que os bens indicados nas notas fiscais estão diretamente vinculados à produção de bens destinados à venda, requisito essencial, como determina a legislação de regência. Saliente-se que o direito à utilização dos créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para fins de apuração da contribuições (PIS e Cofins), previsto nas Lei 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, com as alterações legislativas posteriores, bem como a limitação imposta pelo art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, encontra-se regulamentado através da Instrução Normativa SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, a qual prevê: Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-007.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918685/2011-33 de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei n º 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei n º 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e (...) § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF n º 162, de 31 de dezembro de 1998, e n º 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º , para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou (...)Art. 2 º Os créditos de que trata o art. 1 º devem ser calculados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65 % (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6 % (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor: I - dos encargos de depreciação incorridos no mês, apurados na forma do § 1º do art. 1º; II - de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso I do § 2 º do art. 1 º ; ou (...) Enfim, não é possível conceder créditos relativamente às notas fiscais anexadas pela manifestante.” Assim, ausente a comprovação dos créditos alegados, devem ser mantidas as glosas realizadas. (iv) Da Parcela do Crédito sobre outros créditos de Materiais de Uso e Consumo Nesta parcela, a decisão recorrida consignou: “Não há no trimestre em referência (2o trimestre de 2006) glosa de créditos nesta rubrica. Nos meses de abril e maio de 2006 não houve receita de exportação e todo o crédito ressarcível foi glosado. No mês de junho de 2006, conforme pode-se observar do demonstrativo intitulado “Anexo II – Termo de Verificação Fiscal – MPF 0718/500- 2011-00709-0 – Fls. 1/12”, por mim anexado ao processo, não há glosas nesta rubrica. Tal documento foi extraído do processo de n° 12448.918692/2011-35 - “Documentos Diversos – Outros – Anexo II Carta GERAEXT 193 Plan Créds 2005 2006” -, no qual a manifestante demonstra que apurou créditos com despesas de itens de uso e consumo nos meses de ago/2006, out/2006, nov/2006 e dez/2006.” Vejamos o relatório elaborado pela Recorrente que indica o aproveitamento de créditos com despesas de itens de uso e consumo nos meses de ago/2006, out/2006, nov/2006 e dez/2006: Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-007.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918685/2011-33 Afirma a decisão recorrida: “Como se vê, a glosa realizada pela autoridade a quo foi lastreada em fato concreto e não em mera presunção, como alegou a interessada. Afinal, a glosa teve como fundamento as informações prestadas pela própria interessada. Observa-se, ademais, que o tema não diz respeito à atividade de lançamento, mas de análise do direito creditório. Sendo assim, se o seu relatório apresentado à fiscalização está errado por que não trouxe aos autos a demonstração de como apurou os créditos informados na rubrica “Outras operações com direito a crédito” do Dacon? É, portanto, descabida a tese de afronta à garantia constitucional da ampla defesa. Afinal, não só tal garantia está sendo exercida com a apresentação deste recurso, mas também porque a glosa foi realizada com as informações que ela própria forneceu à fiscalização.” Nestes termos, nada a deferir no tema recursal. - Dos Argumentos de Índole Constitucional Acrescento que em relação aos argumentos de índole constitucional tecidos pela Recorrente, tem aplicação o contido na Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Assim, nada a prover no tema. - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-007.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918685/2011-33 aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital

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