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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8747330 #
Numero do processo: 10932.720110/2014-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012, 2013 IRRF DECLARADO EM DIRF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. PARCELAMENTO. Afasta-se o lançamento do IRRF declarado em DIRF mas não recolhido, se comprovada a alegação de que os débitos foram incluídos no parcelamento de que trata a Lei nº 12.996, de 2014.
Numero da decisão: 1201-004.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Efigênio de Freitas Júnior, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque votaram pelas conclusões. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. PARCELAMENTO. Afasta-se o lançamento do IRRF declarado em DIRF mas não recolhido, se comprovada a alegação de que os débitos foram incluídos no parcelamento de que trata a Lei nº 12.996, de 2014. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Efigênio de Freitas Júnior, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque votaram pelas conclusões. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório 1. Trata-se de lançamento de IRRF (e-fls. 47/53) relativo a períodos de apuração compreendidos nos anos-calendário de 2012 e 2013. A contribuinte foi intimada a recolher o crédito tributário abaixo especificado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 01 10 /2 01 4- 38 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.725 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720110/2014-38 2. Em decorrência de verificações no Programa DIRF x DARF, constatou-se a falta ou insuficiência de recolhimento das retenções de IRRF sobre Rendimentos do Trabalho Assalariado (códigos 0561), verificada pelo batimento entre esses valores de IRRF - informados em Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) transmitidas pela empresa - e aqueles recolhidos por meio de DARF e os valores declarados em DCTF, consoante quadro abaixo: 3. Foi exigida multa de ofício qualificada de 150% considerando a seguinte conduta dolosa praticada pelo sujeito passivo (TVF, e-fls. 45): “Deixou de recolher aos cofres públicos valor integral de tributo na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, reiteradamente, nos anos-calendário de 2012 e 2013 salientando que o contribuinte é reincidente haja vista que foi autuado pela mesma matéria nos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011”. (grifos nossos) 4. Devidamente cientificada da autuação, a interessada apresentou em 22/12/2014 Impugnação (fls. 60/62) alegando, em síntese, que: (i) incluiu os débitos aqui exigidos no parcelamento instituído pela Lei n° 12.996/14; (ii) por ser empresa optante pelo Simples Nacional, estaria desobrigada a emitir e preencher a respectiva DCTF, nos termos do art. 3º, I, da IN RFB n° 1.110, de 2010; (iii) comprovada a adesão ao parcelamento e o pagamento contínuo das parcelas (confissão irretratável dos débitos), não há motivo jurídico para continuidade do procedimento administrativo, vez que está ampara por causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. 5. Em sessão de 10 de dezembro de 2015, a 1ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, nos termos do voto do relator, Acórdão nº 02-67.097 (e-fls. 71/77), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.725 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720110/2014-38 IRRF DECLARADO EM DIRF. FALTA DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Mantém-se o lançamento do IRRF declarado em Dirf mas não recolhido, se não comprovada a alegação de que os débitos foram incluídos no parcelamento de que trata a Lei nº 12.996, de 2014. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (grifos nossos) 6. Cientificada da decisão em 31/12/2015 (e-fl. 81), a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 83/88) em 28/01/2016, onde reitera seus pontos de defesa apresentados em sede de Impugnação e, complementarmente, a fim de contrapor as razões trazidas pela r. DRJ, anexa: o Termo de Consolidação do parcelamento instituído pela Lei n° 12.996/14; os comprovantes de pagamento de algumas parcelas; e registra o fato de não ter recebido qualquer comunicado de exclusão do referido parcelamento. 7. Ao final requer, seja extinto o Auto de Infração de IRRF relativo ao período de 31/12/2012 a 21/12/2013, pois o crédito tributário exigido é objeto de parcelamento de que trata a Lei 12.996/2014 e, portanto, encontra-se com sua exigibilidade suspensa. 8. Os autos, então, foram encaminhados à este E. Conselho Administrativo de Recurso Fiscais e distribuídos para esta relatoria. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 9. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 10. Inicialmente cumpre consignar que, no curso do procedimento de fiscalização, a ora Recorrente informou sua adesão ao Parcelamento de que trata a Lei n° 12.996/14, ainda assim, houve a lavratura do presente auto de infração. 11. Vejam que, de acordo com o TVF de e-fls. 43/46, a referida adesão e os DARF´s das respectivas parcelas foram desconsiderados nos seguintes termos: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.725 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720110/2014-38 Em 01/10/2014, através de representante legal, o contribuinte apresentou nesta DRF/SBC esclarecimentos solicitados informando que “aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014, englobando os débitos de IRRF em análise e que efetuou o respectivo pagamento”. Apresentou o recibo de pedido de parcelamento da Lei nº 12.996 de 18 de junho de 2014 e os DARFs de recolhimento das respectivas parcelas. Contudo, não pode prosperar as alegações do contribuinte haja vista que conforme dispõe a Lei nº 12.996/14 c/c art. 1º, § 1º, inciso I da IN-RFB nº 1491 de 19 de agosto de 2014 os débitos, objeto do parcelamento especial supra, devem estar declarados em DCTF, o que não ocorre no presente caso. (grifos nossos) 12. Posteriormente, quando da apreciação da questão, a r. DRJ assim se manifestou: A impugnante contesta a exigência fiscal, alegando tão somente que os débitos lançados haviam sido incluídos no parcelamento de que trata a Lei nº 12.996, de 2014, e que, ao revés do que entendeu o autuante, estava dispensada de informá-los em DCTF, por ser optante pelo Simples Nacional (desde 01/01/2008, conforme tela a fls. 64). Note-se que a IN RFB nº 1.491, de 2014, em seu art. 2º, “caput” e inciso III, até permite que o devedor desobrigado da entrega de DCTF inclua no parcelamento em questão os débitos de IRRF ainda não constituídos, total ou parcialmente, vencidos até 31/12/2013. Mas exige, para tal, que tenham sido confessados de forma irretratável e irrevogável, mediante formalização, até 14/08/2015, de processo administrativo instruído com o formulário e demais documentos que o referido inciso III especifica – o que não ocorreu, segundo o que consta destes autos e dos sistemas da RFB. (grifos nossos) Confira-se abaixo o teor dos citados dispositivos da IN RFB nº 1.491, de 2014 (sem sublinhas no original): Art. 1º Poderão ser incluídos nas modalidades de que trata o § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº13, de 30 de julho de 2014, os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, desde que sejam declarados à Secretaria da Receita Federal (RFB) até 14 de agosto de 2015. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1576, de 30 de julho de 2015) § 1º O disposto no caput aplica-se às seguintes declarações: I - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); II - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP); III - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; e IV – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). (...) Art. 2º Ressalvado o disposto no art. 3º, o devedor desobrigado da entrega das declarações a que se refere o § 1º do art. 1º poderá pagar à vista ou incluir nos parcelamentos na forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.725 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720110/2014-38 13, de 2014, os débitos ainda não constituídos, total ou parcialmente, vencidos até 31 de dezembro de 2013, desde que sejam confessados de forma irretratável e irrevogável, da seguinte forma: I - no caso de débitos oriundos de obras de construção civil de pessoa física decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, mediante formalização, até o prazo estabelecido no caput do art. 1ºdesta Instrução Normativa, na unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo, de processo administrativo instruído com: (...) II - no caso de débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, devidos por contribuinte individual, segurado especial ou empregador doméstico, inclusive as passíveis de indenização nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº45, de 6 de agosto de 2010, mediante formalização, até o prazo estabelecido no caput do art. 1ºdesta Instrução Normativa, na unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo, de processo administrativo instruído com: (...) III - no caso dos demais débitos relativos a tributos administrados pela RFB, mediante formalização, até o prazo estabelecido no caput do art. 1º, na unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo, de processo administrativo instruído com: a) o formulário Dipar, aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº15, de 2009, devidamente preenchido e assinado pelo sujeito passivo ou pelo mandatário com poderes especiais; b) cópia do documento de identificação do sujeito passivo e, se for o caso, do mandatário; e c) procuração com fins específicos, conferida por instrumento público ou particular com firma reconhecida, na hipótese de a confissão ocorrer por intermédio de mandatário. (...) Art. 3º Poderão ainda ser pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos na forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº13, de 2014, os débitos decorrentes de reclamatória trabalhista, vencidos até 31 de dezembro de 2013, desde que seja formalizado pelo sujeito passivo, até o prazo estabelecido no caput do art. 1ºdesta Instrução Normativa, na unidade da RFB de seu domicílio tributário, processo administrativo instruído com os seguintes documentos: (...) (destaques do original) Ora, não tendo sido satisfeita condição necessária para a inclusão dos débitos no referido parcelamento, impõe-se reconhecer a validade e legitimidade da constituição do respectivo crédito tributário pelo lançamento de ofício. (grifos nossos) 13. Em vista das considerações supra, resta claro que a única motivação trazida pelas doutas autoridades fiscal e julgadoras para não reconhecer a adesão ao Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.725 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720110/2014-38 parcelamento de que trata a Lei nº 12.996/2014, inclusive diante dos comprovantes de pagamento, é a potencial inobservância das formalidades constantes da IN RFB nº 1.491/2014, em especial a ausência de declaração dos valores em DCTF e/ou o preenchimento do formulário referido no artigo 2º “caput” e inciso III, da citada IN. 14. Ocorre que, conforme relatado, já sem sede de fiscalização, a ora Recorrente demonstrou ter aderido ao referido parcelamento e, para tanto, anexou aos autos cópia do recibo de pedido de parcelamento da Lei nº 12.996/2014, datado de 20/08/2014, e respectivos comprovantes de pagamentos iniciais (e-fls. 20/30). 15. Novamente, em sede de Recurso Voluntário, apresenta os referidos demonstrativos, bem como a consolidação do parcelamento para fins de confirmar que os valores aqui exigidos foram devidamente incluídos e, por conseguinte, não há dúvidas de que estamos diante de confissão irretratável de dívida que, até prova em contrário do fisco, está sendo paga. 16. Não há nos autos qualquer documentação hábil a demonstrar que a contribuinte foi excluída do referido parcelamento, tampouco que os valores pagos não foram recebidos pelos cofres públicos e/ou que as parcelas não estão sendo devidamente adimplidas. 17. Com efeito, não se pode admitir a continuidade do presente processo administrativo sob pena de cobrança em duplicidade e clara violação ao disposto no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional 1 . 18. No mais, por ser empresa optante pelo Simples Nacional, justifica-se a falta de emissão e preenchimento das respectivas DCTF´s. A adoção de critérios formais não pode se sobrepor ao princípio da verdade material, tampouco às diretrizes constantes do CTN, bem como ignorar os próprios efeitos da Lei nº 12.996/2014 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014 - repita-se a confissão irretratável dos débitos. 19. Vale lembrar que, nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/722, a r. Turma Julgadora, poderia ter determinado a conversão do feito em diligência para fins de intimar a contribuinte a apresentar provas complementares e/ou realizar pesquisa interna de forma a justificar efetiva não ratificação da adesão ou exclusão do citado parcelamento, em observância ao princípio da verdade material. 20. As telas abaixo demonstram de forma cabal que houve a consolidação em meio eletrônico do parcelamento de que trata a Lei nº 12.996/2014 e, do simples cotejo entre os valores lançados e consolidados, constata-se que a totalidade dos montantes foi devidamente incluída (e-fls. 122/125): 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI – o parcelamento. 2 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.725 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720110/2014-38 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.725 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720110/2014-38 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.725 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720110/2014-38 21. Insta registrar que o parcelamento foi requerido e consolidado em 20/08/2014 (e-fl. 123), mas a contribuinte só teve ciência do recibo de consolidação do parcelamento em 14/10/2015 (e-fl. 122), data posterior à ciência do presente lançamento ocorrida em 24/11/2014 (e-fl. 56), o que acaba por justificar o lançamento, bem como o fato de a ora Recorrente não apresentar tal documentação probatória em sede de Impugnação. 22. Contudo, quando do julgamento da Impugnação em 10/12/2015, a r. DRJ já tinha condições de verificar a alegação e as provas trazidas pela ora Recorrente (leia-se, buscar a verdade dos autos), mas optou por se limitar a avaliar potencial inobservância de questões formais, à luz das disposições constantes do artigo 2º “caput” e inciso III, da IN nº 1.491/2014, para justificar que a ora Recorrente não teria satisfeito condição necessária à inclusão dos débitos no referido parcelamento. 23. O que salta aos olhos é o fato de as doutas autoridades fiscais já terem, quando do julgamento, a informação em seus sistemas internos acerca da validação/consolidação do parcelamento. 24. É certo que, nos termos do artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.784, de 1999, é direito do contribuinte ver a documentação probatória apresentada devidamente analisada pelo órgão competente (vide itens 14 a 20 deste voto), sob pena de afronta aos valores constantes dos artigos 5º ao 8º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.725 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720110/2014-38 25. Mesmo diante das hipóteses previstas no §4º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/1999, em que as provas poderão ser recusadas, o normativo dispõe sobre a necessidade de decisão fundamentada por parte da autoridade fiscal. Constam do rol as provas "ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias", incidências que fogem a realidade do presente caso. 26. Feitas essas considerações, para essa relatoria, a motivação constante do itens 11 e 12 desse voto, não justificam a manutenção da presente autuação fiscal, tampouco a ausência de esforço por parte das autoridades julgadoras com o fito de buscar a verdade material. 27. O conjunto probatório aqui relacionado mostra-se idôneo e suficiente para afastar o lançamento em análise e, para esta relatoria, não há dúvidas de que, neste caso, o ônus da prova é do fisco, especialmente diante dos fortes indícios trazidos pela ora Recorrente, desde a fase de fiscalização, da efetiva adesão ao parcelamento. 28. É certo que a prova cabal da consolidação foi apresentada pela contribuinte na fase recursal, mas esta poderia ter sido evitada e o presente PAF concluído no âmbito da DRJ por meio da simples consulta aos sistemas da RFB. 29. Por fim, caso existam parcelas em aberto, dada a confissão dos débitos, os valores serão automaticamente exigidos da contribuinte em procedimento próprio não se justificando, também sob essa perspectiva, a manutenção da presente lançamento. Conclusão 30. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Declaração de Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.725 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720110/2014-38 O meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, assim como proposto no voto inicial, contudo adoto fundamentos diversos, pelo que solicitei a oportunidade de expor a minha motivação, compartilhada com outros conselheiros, conforme foi exposto nos debates. O recurso voluntário deve ser provido porque o recorrente demonstrou que o IRRF objeto do presente lançamento tributário já havia sido incluído no programa de parcelamento previsto na Lei nº 12.996/2014, conforme o Recibo de Consolidação de fls. 122. Todavia, o voto inicial adotou como fundamento o entendimento de que o contribuinte teria demonstrado, desde a auditoria fiscal, que os créditos tributários em tela estavam em parcelamento, o que entendo não corresponder às provas dos autos. Conforme apontado pelo contribuinte em sua impugnação, ele teria apresentado à fiscalização alguns comprovantes de pagamento de um parcelamento. Contudo, o contribuinte não demonstrou à fiscalização que os créditos tributários de IRRF em tela estavam incluídos no referido parcelamento. É certo que a informação do contribuinte trouxe uma dúvida de necessária solução pela fiscalização e essa assim o fez ao adotar o entendendo de que a afirmação do contribuinte era inverossímil, em razão de o referido programa de parcelamento admitir apenas créditos tributários declarados em DCTF, o que não ocorreu na espécie. Entendo que não há qualquer inadequação da solução dada pela fiscalização, diante das evidências que lhe foram apresentadas pelo contribuinte, uma vez que este não demonstrou que já havia confessado tais créditos tributários. Na impugnação, o contribuinte não apresenta qualquer evidência adicional para demonstrar a sua alegação de que os créditos tributários exigidos estariam incluídos no referido parcelamento, embora tenha refutado o fundamento da fiscalização ao afirmar que ele, como optante do Simples, não estava obrigado a apresentar DCTF. A autoridade julgadora de primeira instância reconheceu que o contribuinte não estava obrigado a apresentar DCTF. Contudo, também verificou que os créditos tributários não declarados em DCTF somente poderiam ser incluídos naquele parcelamento se tivessem sido expressamente confessados em processo administrativo específico, o que não ocorreu na espécie. Com isso, corroborou o entendimento da fiscalização de que o argumento do recorrente era inverossímil. Entendo que não há qualquer inadequação no entendimento adotado na decisão recorrida, diante das evidências que lhe foram apresentadas pelo recorrente, uma vez que ele, mais uma vez, não demonstrou que já havia confessado tais créditos tributários. A prova definitiva de que o IRRF objeto do presente lançamento tributário já havia sido incluído no programa de parcelamento somente foi apresentado no presente recurso voluntário, qual seja, o referido Recibo de Consolidação do parcelamento. Verifico que a fiscalização e a autoridade julgadora recorrida não tiveram acesso a esse documento, o qual foi recebido pelo contribuinte apenas em 14/10/2015 (fls. 122), muito depois da lavratura do presente auto de infração e da correspondente impugnação. Verifico que, na data do julgamento de primeira instância, o contribuinte já havia recebido esse documento, mas não providenciou a sua juntada aos autos, de forma que o julgamento correspondente não poderia ser diferente. Assim, entendo que a atuação da fiscalização e da autoridade julgadora de primeira instância não merecem reparos, diante do quadro fático em que estavam inseridas. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.725 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720110/2014-38 Apesar disso, o lançamento tributário deve ser exonerado em homenagem ao princípio da verdade material. Diante do exposto, votei por dar provimento ao recurso voluntário, acompanhando o voto inicial apenas pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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8746260 #
Numero do processo: 15983.001551/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 81/87) interposto em face de decisão (e-fls. 72/76) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.195.106-2 (e- fls. 02/06) de multa por ter a empresa a apresentado a declaração a que se refere a Lei n. 8.212, de 1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 1997 e redação da MP n. 449, de 2008, com informações incorretas ou omissas, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 1991, art. 32-A, inciso II, acrescentado pela MP n. 449, de 2008 (CFL 78), no valor de R$ 480,00 (2004: 11 competências x R$ 20,00; e 2005: 13 competências x R$ 20,00), cientificado em 31/12/2008 (e-fls. 02). O Relatório Fiscal consta das e-fls.07/09. Na impugnação (e-fls. 37/42), em síntese, se alegou: (a) Manutenção do Simples. (b) Inocorrência do crime de sonegação fiscal. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 83 .0 01 55 1/ 20 08 -1 5 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001551/2008-15 A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 72/76 e 100): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 APRESENTAR GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com informações incorretas ou omissas constitui infração à legislação previdenciária, nos termos do artigo 32-A, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1.991, com redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 4 de dezembro de 2.008. SIMPLES. EXCLUSÃO. A Fiscalização está autorizada a proceder com a autuação de empresa excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) por não ter declarado as contribuições patronais em GFIP mesmo que a exclusão tenha sido objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 21/12/2009 (e-fls. 79/80) e o recurso voluntário (e-fls. 81/87) interposto em 20/01/2010 (e-fls. 81), em síntese, alegando: (a) Simples. Em meados de 2008, a recorrente foi surpreendida com a notificação de sua exclusão por meio do Ato Declaratório Executivo n.° 31, de 30 de junho de 2008, tendo apresentado manifestação de inconformidade. Estando pendente o julgamento, a recorrente está mantida no regime jurídico do Simples Nacional, fato que põe por terra a motivação do ato administrativo. Junta cópia da Manifestação de Inconformidade e certidão de estar sob o regime do Simples. Logo, o lançamento é nulo pelas provas excluírem a motivação da infração imputada (jurisprudência). Além disso, o crédito é inexigível, nos termos do art. 151, III, do CTN. (b) Inocorrência do crime de sonegação fiscal. A Lei Complementar n° 123, de 2006, permite a opção pelo regime do Simples para as empresas que desenvolvam a atividade de instalação, reparo e manutenção de equipamentos de escritório e informática. Assim, não há que se falar em crime de sonegação fiscal. É o relatório. Voto Admissibilidade. Diante da intimação em 21/12/2009 (e-fls. 79/80), o recurso interposto em 20/01/2010 (e-fls. 81) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Conversão do julgamento em diligência. A cópia da Manifestação de Inconformidade estampa o protocolo na Receita Federal (e-fls. 53) e o voto condutor do Acórdão de Impugnação reconheceu a pendência de processo administrativo referente à exclusão do Simples Federal, processo n° 15983.000555/2008-78. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001551/2008-15 O processo n° 15983.000555/2008-78 tramitou em meio papel e está arquivado, conforme consulta ao comprot na pagina do Ministério da Economia na internet 1 : Consulta de Processo Dados Básicos Movimentos Posicionamentos Dados do Processo Número: 15983.000555/2008-78 Data de Protocolo: 11/06/2008 Documento de Origem: INFORMFISCAL Procedência: Assunto: EXCLUSÃO - IMPOSTO ÚNICO SIMPLES Nome do Interessado: PROCESSA TELECOMUNICAÇÕES LTDA • EPP CNPJ: 05.991.756/0001-63 Tipo: Papel Sistemas: Profisc: Nâo e-Processo: Nao SIEF: Controlado pelo SIEF Consulta de Processo Dados Básicos Movimentos Posicionamentos Data Tipo Sequência Relação Origem Destino 14/09/2011 Arquivamento 12 27611 ARQUIVO GERAL DA SAMF- SP ARQUIVO GERAL DA SAMF-SP 22/07/2011 Movimentação 11 10614 EQ ISENÇÕES RENUN FISC- SAORT-DRF-STS-SP ARQUIVO GERAL DA SAMF-SP 11/05/2011 Movimentação 10 10253 SETOR ARRECADAÇÃO COBRANCA-ARF-PGE-SP EQ ISENÇÕES RENUN FISC-SAORT-DRF-STS-SP 30/03/2011 Movimentação 9 10172 EQ DE COBRANCA-SACAT- DRF-STS-SP SETOR ARRECADAÇÃO COBRANCA-ARF-PGE-SP 21/03/2011 Movimentação 8 10435 PROTOCOLO DERAT-ABC- SP EQ DE COBRANCA- SACAT-DRF-STS-SP 01/07/2010 Movimentação 7 11420 SERV CONTROLE DO JULGAMENTO-DRJ-SP1-SP PROTOCOLO DERAT- ABC-SP 18/08/2008 Movimentação 6 10462 EQ ANALI REVISÃO LANCAM-SACAT-DRF-STS- SP SERV CONTROLE DO JULGAMENTO-DRJ-SP1- SP 01/07/2008 Movimentação 5 10170 GABINETE-DRF-SANTOS-SP EQ ANALI REVISÃO LANCAM-SACAT-DRF- STS-SP 26/06/2008 Movimentação 4 10333 EQ ANALI REVISÃO LANCAM-SACAT-DRF-STS- SP GABINETE-DRF- SANTOS-SP 16/06/2008 Movimentação 3 10148 GABINETE-DRF-SANTOS-SP EQ ANALI REVISÃO LANCAM-SACAT-DRF- STS-SP 12/06/2008 Movimentação 2 10363 SERVIÇO DE FISCALIZACAO-DRF-STS-SP GABINETE-DRF- SANTOS-SP 11/06/2008 Primeira Distribuição 1 0 SERVIÇO DE FISCALIZACAO-DRF-STS-SP SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO-DRF- STS-SP Diante disso, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Receita Federal informe o resultado do processo n° 15983.000555/2008-78, carreando cópia das decisões nele proferidas, bem como para que a Receita Federal informe se o contribuinte restou ou não excluído do Simples Federal em relação ao período objeto do lançamento. 1 https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta.html Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001551/2008-15 A recorrente deve ser intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Isso posto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.904677/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL PARA EXTINGUIR DÉBITO CONFESSADO. Ratifica-se o procedimento adotado pelo processamento eletrônico quando restar demonstrado que os créditos indicados para compensação foram integralmente utilizados para a extinção de débitos declarados. IPI. CRÉDITOS DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC INDEVIDA. A teor do REsp nº 1.035.847 (STJ), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é legítima a incidência de correção pela taxa SELIC a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do pedido em virtude de mora da Administração, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, sobre a parcela do crédito que não tenha sido originalmente reconhecida e, posteriormente, revertida no âmbito do processo administrativo fiscal. Não há, todavia, que se falar em atualização monetária de créditos quando não restar caracterizada a oposição ilegítima por parte da Administração Tributária. Assim, nos casos de reconhecimento integral do direito creditório, não há incidência da taxa SELIC para a correção de créditos. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. Procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3302-010.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL PARA EXTINGUIR DÉBITO CONFESSADO. Ratifica-se o procedimento adotado pelo processamento eletrônico quando restar demonstrado que os créditos indicados para compensação foram integralmente utilizados para a extinção de débitos declarados. IPI. CRÉDITOS DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC INDEVIDA. A teor do REsp nº 1.035.847 (STJ), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é legítima a incidência de correção pela taxa SELIC a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do pedido em virtude de mora da Administração, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, sobre a parcela do crédito que não tenha sido originalmente reconhecida e, posteriormente, revertida no âmbito do processo administrativo fiscal. Não há, todavia, que se falar em atualização monetária de créditos quando não restar caracterizada a oposição ilegítima por parte da Administração Tributária. Assim, nos casos de reconhecimento integral do direito creditório, não há incidência da taxa SELIC para a correção de créditos. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. Procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-23T21:26:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-23T21:26:02Z; Last-Modified: 2021-03-23T21:26:02Z; dcterms:modified: 2021-03-23T21:26:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-23T21:26:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-23T21:26:02Z; meta:save-date: 2021-03-23T21:26:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-23T21:26:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-23T21:26:02Z; created: 2021-03-23T21:26:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-03-23T21:26:02Z; pdf:charsPerPage: 2574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-23T21:26:02Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13851.904677/2009-96 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-010.553 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de fevereiro de 2021 RReeccoorrrreennttee INFOR POSTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL PARA EXTINGUIR DÉBITO CONFESSADO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 46 77 /2 00 9- 96 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.904677/2009-96 Ratifica-se o procedimento adotado pelo processamento eletrônico quando restar demonstrado que os créditos indicados para compensação foram integralmente utilizados para a extinção de débitos declarados. IPI. CRÉDITOS DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC INDEVIDA. A teor do REsp nº 1.035.847 (STJ), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é legítima a incidência de correção pela taxa SELIC a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do pedido em virtude de mora da Administração, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, sobre a parcela do crédito que não tenha sido originalmente reconhecida e, posteriormente, revertida no âmbito do processo administrativo fiscal. Não há, todavia, que se falar em atualização monetária de créditos quando não restar caracterizada a oposição ilegítima por parte da Administração Tributária. Assim, nos casos de reconhecimento integral do direito creditório, não há incidência da taxa SELIC para a correção de créditos. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. Procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.904677/2009-96 Relatório O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica saldo credor de ressarcimento de IPI, período de apuração 1º trimestre de 2005. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual reconheceu integralmente o crédito objeto do pedido de ressarcimento, homologando apenas em parte a compensação declarada em face da insuficiência do crédito reconhecido. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou, em síntese, que a autoridade fiscal se equivocou na verificação do encontro de contas, uma vez que o valor de crédito escriturado de IPI seria maior do que o crédito reconhecido, tendo então apresentado tabela com os valores de crédito de IPI - os quais seriam conforme o Livro de Apuração do IPI -, na qual leva em consideração saldo credor de períodos anteriores ao trimestre base objeto do pedido de ressarcimento. Postula, pois, pela suspensão dos débitos, pela homologação da compensação efetuada e pelo reconhecimento do saldo credor a ser transportado para trimestre seguinte. A 2ª Turma da DRJ em Recife negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO TOTAL. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO. Tendo sido integralmente deferido o Pedido de Ressarcimento, é irrelevante a discussão relativa a saldo credor de período anterior. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma as considerações tecidas na manifestação de inconformidade, sustentando, ainda: Ao final, o sujeito passivo postula pelo conhecimento do recurso, suspensão da exigibilidade dos débitos, conversão do julgamento em diligência para apuração correta do saldo credor de IPI, com devida atualização monetária pela SELIC, homologação da compensação declarada e reconhecimento do saldo credor de IPI a ser transportado para o trimestre seguinte. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.904677/2009-96 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. Como visto, o processo versa sobre pedido de ressarcimento de IPI cumulado com declaração de compensação, no qual são indicados créditos de IPI atinentes ao primeiro trimestre de 2005. Em análise do pedido de ressarcimento, a autoridade administrativa reconheceu integralmente os créditos postulados, tendo, todavia, homologado apenas parcialmente a compensação declarada, uma vez que os créditos indicados não foram suficientes para a extinção dos débitos declarados. Na manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou, essencialmente, a existência de créditos de IPI de trimestre anterior ao período base objeto do pedido de ressarcimento, tendo então apresentado planilha com os valores de saldo credor que deveriam ter sido considerados pela fiscalização. Apreciando a manifestação de inconformidade, a decisão recorrida assinalou que todo o saldo credor postulado no pedido de ressarcimento foi contemplado, tendo a compensação sido homologada apenas parcialmente porque os débitos compensados excederam o crédito reconhecido – os débitos sofreram acréscimos legais em face de sua compensação extemporânea. Além disso, o colegiado de primeira instância entendeu que toda a discussão acerca da procedência, ou não, do saldo credor de período anterior ou sua manutenção na escrita fiscal não teria qualquer interferência na análise do pedido de ressarcimento e declaração de compensação objeto do presente processo. Entendo que a decisão recorrida acertou em seu entendimento. Explico. Primeiramente, saliente-se que não há qualquer invalidade da decisão recorrida ao abster-se de examinar a subsistência do saldo credor de IPI de trimestre anterior ao trimestre- base indicado no pedido de ressarcimento. Nesse ponto, observe-se que tanto o trimestre de referência do saldo credor de IPI indicado no pedido de ressarcimento como o encontro de contas, característico da compensação, são determinados pelo próprio sujeito passivo no PER/DCOMP, servindo para delimitar os limites da cognição do tribunal administrativo – ao qual compete julgar o pedido de ressarcimento e a compensação originariamente deduzida perante a Administração Tributária. Nesse contexto, há que se recordar que a compensação tributária, no âmbito da administração tributária federal, é declarada e delimitada pelo sujeito passivo mediante apresentação de declaração, na qual devem ser indicados os créditos e os débitos que definem a compensação pretendida, a teor do art. 74, §1º, da Lei nº 9.430/1996: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.904677/2009-96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifou-se) Como se vê, o encontro de contas que caracteriza a compensação é determinado pela declaração do sujeito passivo, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos fixados pela declaração prestada. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa aos tribunais administrativos aferir apenas a existência do direito creditório pleiteado, nos estritos termos da declaração de compensação. Assim, no caso concreto, analisando a compensação nos exatos termos traçados pela recorrente, constata-se que o crédito indicado foi integralmente reconhecido, não havendo qualquer sentido na busca da recorrente em alargar o PER/DCOMP inicial, fazendo constar saldo credor de períodos anteriores. Daí ser correta a decisão vergastada ao rejeitar o exame de procedência do saldo credor de períodos anteriores, uma vez que estranho aos limites da controvérsia: tal fundamento pode ser claramente deduzido na decisão recorrida, razão pela qual não há que se falar em falta de fundamentação ou invalidade daquela decisão. Lembre-se, por oportuno, que não há nulidade ou invalidade na decisão administrativa (a) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado motivação e caracterização dos fatos; (b) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (c) quando, no curso do contencioso administrativo, há clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos da decisão administrativa, com plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. No caso concreto, todos esses requisitos foram contemplados, não havendo que se falar em invalidade da decisão recorrida. Assinale-se, ademais, que não são passíveis de ressarcimento, no mesmo PER/DCOMP, os saldos credores de trimestres anteriores ao trimestre de referência. Tal vedação encontra sua fundamentação em diversos instrumentos normativos editados, nos últimos anos, pela Secretaria da Receita Federal, no cumprimento do comando previsto pelo art. 11 da Lei 9.779/99, in verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda. Levando a cabo a disposição acima transcrita, a Secretaria da Receita Federal editou, inicialmente, as Instruções Normativas SRF nºs. 33/1999 e 210/2002, cujos enunciados normativos fundamentais à presente análise são transcritos a seguir: Instrução Normativa SRF n° 033, de 04 de março de 1999. Art. 1º A apuração e a utilização de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, inclusive em relação ao saldo credor a que se refere o art. 11 da Lei n.° 9.779, de 1999, dar-se-á de conformidade com esta Instrução Normativa. Art. 2º Os créditos do IPI relativos à matéria prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.904677/2009-96 § 2º No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997. Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002 Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: (grifamos) I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. § 3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. Da leitura do art. 14, IN SRF nº 210/2002, observa-se, em seu §1º, a permissão para a manutenção na escrita fiscal de créditos remanescentes de IPI para posterior dedução de débitos de IPI, relativos a períodos subsequentes. O §2º prevê, por sua vez, a possibilidade de ressarcimento de créditos de IPI passíveis de ressarcimento, remanescentes ao final de cada trimestre-calendário. O §3º, do referido artigo, delineia o significado de "créditos de IPI passíveis de ressarcimento", enunciando que seriam apenas os créditos presumidos do §1º, inciso I, apurados no trimestre-calendário, e os créditos provenientes de entradas de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. As disposições normativas da IN SRF nº 210/2002, acima transcritas, foram reproduzidas pela IN SRF nº. 460/2004 e pela IN SRF nº. 600/2005, vigente à época da transmissão do PER/DCOMP em análise, a qual, em seu art. 16, delimitou o ressarcimento aos créditos de IPI apurados ou escriturados no trimestre-calendário, conforme dispositivos transcritos abaixo: Ressarcimento de créditos do IPI Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.904677/2009-96 § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item "6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) II - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) III - os créditos presumidos do IPI de que trata o art. 2º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre-calendário. § 5º Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter seu ressarcimento requerido à SRF, bem como serem utilizados na forma prevista no art. 26, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos, do(a): I - Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos escriturados após o terceiro trimestre-calendário de 2002; ou II - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do trimestre- calendário de apuração, na hipótese de créditos escriturados até o terceiro trimestre- calendário de 2002. § 6º O disposto no § 2º não se aplica aos créditos do IPI existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não havia previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) I - referir-se a um único trimestre-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) § 8º A compensação de créditos de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15672#498373 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15672#498374 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15672#498375 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15672#498376 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15672#498377 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15672#498378 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15672#498379 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15672#498380 Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.904677/2009-96 § 9º O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação entregues à SRF até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação formalizados mediante a apresentação de petição/declaração (papel) entregues à SRF a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) § 10. O disposto nos §§ 8º e 9º não se aplica na hipótese de crédito presumido de estabelecimento matriz não-contribuinte do IPI. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) Como se vê, a referida instrução dispõe que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário. Na mesma linha seguiu a Instrução Normativa nº. 900/2008: todas elas enunciam que os créditos de IPI, passíveis de ressarcimento, são somente aqueles apurados ou escriturados no trimestre-calendário. Constata-se, portanto, em face do arcabouço normativo que rege a matéria no decurso dos últimos anos, que o saldo credor de períodos anteriores pode ser mantido na escrita fiscal para a dedução escritural de débitos de IPI subsequentes, mas não é possível seu ressarcimento para além do trimestre-calendário de referência: este só é permitido no caso de créditos apurados (crédito presumido) ou escriturados (entrada de insumos) no trimestre- calendário. Na esteira de tal entendimento tem se posicionado a jurisprudência do CARF. Vejam-se, por exemplo, o Acórdão nº. 3401-005.347, julgado na sessão de 26/09/2018, o Acórdão nº. 9303-007.148, julgado na sessão de 11/07/2018, e o Acórdão nº. 3301-005.078, julgado na sessão de 30/08/2018, cujas ementas seguem transcritas: Acórdão nº. 3401-005.347 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, devem se referir somente aos créditos escriturados no trimestre de apuração. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. Acórdão nº. 9303-007.148 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES- CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15672#498381 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15672#498382 Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.904677/2009-96 Acórdão nº. 3301-005.078 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. Nas ementas dos arestos transcritos, está claro o entendimento de que o ressarcimento/compensação de IPI só se aplica aos créditos escriturados ou apurados no trimestre a que se refere, devendo ser excluído o saldo credor de trimestres anteriores. No caso concreto, como visto, a autoridade fiscal não levou em consideração eventual saldo credor de períodos anteriores, até porque tal saldo não foi objeto do pedido de ressarcimento nem da declaração de compensação formulados pelo sujeito passivo. Desse modo, não merecem reparos a decisão recorrida, a qual ateve-se ao exame do direito creditório nos precisos limites delineados pelo sujeito passivo em seu PER/DCOMP. Nessa esteira, não vislumbro qualquer vício na decisão recorrida. Em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa se apresenta minuciosa, com fundamentos claros e suficientes, compreendendo todos os pontos essenciais da lide e analisando todos os elementos fundamentais do processo, não há que se falar em qualquer invalidade ou falta de motivação. Quanto ao pedido de diligência, entendo que não há necessidade, uma vez que todo crédito postulado no pedido de ressarcimento foi deferido, não existindo qualquer litígio quanto a tal questão. Ademais, eventual verificação do saldo credor de períodos anteriores escapa aos limites do presente litígio, razão pela qual a diligência se mostra desnecessária. Lembre-se, ainda, que todas as provas devem ser trazidas com a manifestação de inconformidade, de maneira que diligência não serve para suprir eventual omissão probatória. Com relação ao pedido de atualização dos créditos de ressarcimento de IPI pela taxa SELIC, é de lembrar que tal matéria foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual proferiu decisão, no curso do REsp nº. 1.035.847/RS – submetido ao rito do art. 543-C do antigo CPC, na qual restou consubstanciado que é devida a incidência da SELIC sobre os créditos decorrentes de pedidos de ressarcimento de IPI, cujos deferimentos foram postergados em face de oposição ilegítima por parte do Fisco. Tal entendimento do STJ foi também consolidado na Súmula 411 do STJ e o próprio CARF, no que diz respeito aos créditos presumidos de IPI - lembrando que o caso dos autos trata de crédito básico -, exarou a Súmula CARF nº. 154, estabelecendo que é legítima a incidência de correção pela taxa SELIC a partir do 361º (tricentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do pedido em virtude de mora da Administração, conforme o art. 24 da Lei nº. 11.457/2007, sobre a parcela do crédito que não tenha sido originalmente reconhecida e, posteriormente, revertida no âmbito do processo administrativo fiscal. Observe-se que somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da taxa SELIC, a partir do momento em que restar caracterizada a mora da Administração. No caso dos autos, não há qualquer correção a ser feita, uma vez que não houve qualquer resistência, por parte da Administração Tributária, no reconhecimento integral do direito creditório postulado pela recorrente, não tendo se caracterizado oposição ilegítima por parte do Fisco, pressuposto fundamental para a aplicação do julgado da decisão vinculante do STJ. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.553 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.904677/2009-96 Sublinhe-se, por fim, que os débitos remanescentes, decorrentes das homologações parciais de compensação, foram extintos, pelo pagamento, conforme se observa no extrato de encerramento do processo de cobrança, fato que acaba por tornar sem objeto o pleito da recorrente de ter homologada a compensação declarada, tendo em vista a extinção dos débitos pelo pagamento. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.903999/2011-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar a composição das receitas apropriadas, por período de apuração, assim como as devidas provas, mediante a apresentação dos documentos contábeis (livros Razão/Diário), que confirmem, inequivocamente, a tributação dos rendimentos. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar a composição das receitas apropriadas, por período de apuração, assim como as devidas provas, mediante a apresentação dos documentos contábeis (livros Razão/Diário), que confirmem, inequivocamente, a tributação dos rendimentos. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 06-063.091, da 2ª Turma da DRJ/cta que julgou procedente, em parte, a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que homologou parcialmente, a compensação declarada através de PER/DCOMP n° 40953.66876.150306.1.2.02-3168. Alegou ocorrência de erro material posto que informou recebimentos da fonte pagadora Ford Motor Company com o código de receita errado. Aduziu que há informes de pagamentos tendo como beneficiárias a de CNPJ nº 64.874.050/0001-80 e a de CNPJ nº 64.874.050/0006-95. Juntou informes de rendimentos. Requereu solicitação do prazo para juntada de documentos referentes a informes de rendimentos da empresa Ford Motor Company Brasil Ltda e a realização de diligências. A DRJ deferiu parcialmente a MI, proferindo o seguinte acórdão: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 03 99 9/ 20 11 -5 4 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.465 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903999/2011-54 Acórdão 06-063.091 - 2ª Turma da DRJ/CTA Processo 10850.904394/2010-08 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 IRRF. DEDUTIBILIDADE. Conforme súmula CARF nº 80, a dedutibilidade do imposto retido está condicionada à comprovação da tributação da correspondente receita. PER/DCOMP ELETRÔNICO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Em pedido de compensação, incumbe ao contribuinte a comprovação do direito líquido e certo do crédito tributário. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO 70.235/72. INDEFERIMENTO. Para possibilitar a juntada posterior de documentos, é necessária a comprovação de ocorrência de uma das condições do §4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972. Essencialmente, a DRJ alegou: O Despacho Decisório da DRF São José do Rio Preto reconheceu, apenas parcialmente, o direito creditório no valor de R$ 34.066,51. A totalidade do crédito solicitado de R$ 78.580,81, no PER/DCOMP nº 40953.66876.150306.1.2.02-3168, não foi reconhecido em razão da não confirmação da totalidade das parcelas de composição do crédito referentes às retenções na fonte. Em sua defesa, a manifestante asseverou ocorrência de erro material. Declarou que informou recebimentos da fonte pagadora Ford Motor Company com o código de receita errado. Aduziu que há informes de pagamentos tendo como beneficiária, não só a beneficiária de CNPJ nº 64.874.050/0001-80, mas também, a beneficiária de CNPJ nº 64.874.050/0006-95. Juntou informes de rendimentos. Conforme Demonstrativo de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF de fls. 122, que foi elaborado com base em informações das DIRF entregue pelas fontes pagadoras da manifestante de fls. 118/121, o montante das retenções na fonte é de R$ 78.030,42, que é muito próximo das retenções informadas em PER/DCOMP 40953.66876.150306.1.2.02- 3168 de R$ 78.580,81. Veja-se que as retenções de todos os códigos de receitas foram incluídas, bem como todos os CNPJ de filiais da contribuinte. Verifica-se que os valores do demonstrativo estão de acordo com os informes de rendimentos apresentados pela manifestante. Apesar da existência de R$ 78.030,42 de retenções na fonte, constata-se que a interessada não tributou a totalidade das receitas correspondentes a essas retenções. Conforme DIPJ/2006, fls. 55, linha 08 da Ficha 06 A, as receitas de prestação de serviço oferecidas à tributação é de R$ 1.413.551,85, apesar das receitas auferidas de prestação de serviço serem de R$ 2.922.362,73, conforme Demonstrativo de Imposto de Renda Retido na Fonte. As receitas de prestação de serviço nesse demonstrativo estão identificadas pelos códigos de receita: 1708, 6147 e 8045. O imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas de prestação de serviço é de R$ 43.656,71. Entendeu como corretas as informações sobre as receitas financeiras. Entretanto, com relação às receitas decorrentes da prestação de serviços, aplicou a “regra de três” para concluir que o valor dedutível do IRF seria de R$21.116,82 (proporcional às receitas declaradas). Cita a Súmula CARF 80 para justificar a glosa do IRF. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.465 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903999/2011-54 Negou a possibilidade de juntada de documentos, com base no art. 16, do Decreto 70.235/72. Recalculou o saldo negativo para R$55.490,53. Cientificada em 19/07/2018 (fl. 139), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 20/08/2018 (fl. 141). Nele a recorrente alega, em síntese, que não se sustenta a argumentação de que todas as receitas não foram tributadas posto que elas foram oferecidas à tributação tendo havido uma divergência entre regimes (caixa e competência) conforme assevera: Em outras palavras, a Recorrente ofereceu as receitas para tributação no regime de competência, todavia, algumas retenções foram efetuadas no ato do pagamento (regime de caixa), com isso, diante da divergência de regimes, podemos concluir que determinada receita pode ter sido oferecida a tributação em um exercício e a retenção ser efetuada apenas no ano seguinte. Sendo assim, o fato é que parte das receitas referentes às retenções efetuadas no exercício do saldo negativo analisado, já foram oferecidas a tributação no ano anterior. Culmina, requerendo: 1) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o Recurso em epígrafe, reformando-se em parte o v. acórdão de fls., para o fim de que seja homologada a declaração de compensação efetuada pela Recorrente, como medida da mais lídima justiça; 2) Subsidiariamente, como já mencionado, todas as receitas foram oferecidas a tributação (regime de caixa x competência), conforme documentos anexos aos autos, todavia, na remota hipótese de Vossas Senhorias entenderem que tal fato não está devidamente comprovado, o que só se admite a título de argumentação, com fulcro no princípio da verdade material, requer seja convertido o julgamento em diligência, para o fim de que a Receita Federal (DRF) apure as retenções e receitas auferidas pela Recorrente, a fim de que seja constado se as mesmas foram efetivamente tributadas, como mencionado nos autos em epígrafe; 3) REQUER seja aplicado ao presente crédito tributário a suspensão prevista no artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional; 4) Por fim, a Recorrente protesta pela produção de todos os meios de prova que se mostrarem necessárias no decorrer do processo administrativo, especialmente pela juntada de documentos e a realização de diligências que se fizerem necessárias, nos termos do art. 319, VI, do CPC c/c art. 35 da Lei 9.794/99. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Desnecessário o requerimento da suspensão da exigência do crédito tributário posto que, conforme mencionado pela própria recorrente, esta está prevista no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN. Conforme mencionado pela DRJ, realmente a Súmula CARF 80 dispõe: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.465 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903999/2011-54 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. O argumento da DRJ para homologar parcialmente a compensação declarada foi que não houve a tributação de todas as receitas submetidas à retenção e, por isso, aplicou a regra de três. A meu ver, a recorrente deveria ter sido intimada a fazer prova do oferecimento à tributação das receitas. Entretanto, isto não aconteceu. Por seu lado, a recorrente afirma que pode ter ocorrido uma divergência provocada por possível registro da receita pelo regime de competência e a retenção ter ocorrido pelo regime de caixa. No entanto, não comprovou nos autos ter havido tal descasamento e seria sua a obrigação da prova, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Não obstante, em respeito ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual as provas devem ser aceitas em qualquer fase do processo o que ratifica o direito ao contraditório e à ampla defesa, entendo que o processo deva ser convertido em diligência posto que, conforme alegado pela recorrente, as receitas foram registradas em mais de um período de apuração em respeito ao regime de competência. Portanto, converto o processo em diligência à Unidade de Origem para que esta, intime a recorrente a apresentar a composição das receitas apropriadas, por período de apuração, assim como as devidas provas mediante a apresentação dos documentos contábeis (livros Razão/Diário), que confirmem, inequivocamente, a tributação dos rendimentos. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo sobre o direito (ou não) ao crédito declarado pela recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.901994/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO O direito creditório arguido contra a Fazenda da União deve exibir os atributos da liquidez e da certeza, sendo incabível a homologação de DCOMP cujo crédito não seja comprovado pela autoridade fazendária.
Numero da decisão: 1201-004.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.619, de 9 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.901977/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO O direito creditório arguido contra a Fazenda da União deve exibir os atributos da liquidez e da certeza, sendo incabível a homologação de DCOMP cujo crédito não seja comprovado pela autoridade fazendária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.619, de 9 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.901977/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.619, de 9 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.901977/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 19 94 /2 01 7- 10 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.626 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901994/2017-10 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela DRJ que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Trata o presente processo de declaração(ões) de compensação – PERDCOMP - documento com demonstrativo de crédito e demais Perdcomps vinculados, no qual o sujeito passivo informa direito creditório, referente a pagamento a maior ou indevido de IRPJ/CSLL. O direito creditório foi objeto de análise pela autoridade fiscal de origem por meio de procedimento arquivado no e-dossiê nº 10010.018126./0217-40, tendo sido emitido o relatório fiscal. Nele a autoridade fiscal conclui pelo indeferimento do direito creditório pleiteado por motivo de o benefício fiscal relativo a crédito presumido de ICMS, conforme protocolo de intenções firmado com o Estado de Minas Gerais em 2005, não se enquadrar como “subvenções para investimento”, nos termos do artigo 443 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), em razão de os valores correspondentes não possuírem vinculação direta e explícita com a aplicação dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão do empreendimento. Mencionando ainda a Solução de Consulta COSIT nº 336/2014, a autoridade fiscal, com base na documentação apresentada, concluiu que o benefício fiscal utilizado enquadra-se no artigo 392 do referido Regulamento, devendo, portanto, seus valores serem tributados pelo IRPJ e CSLL. Após a ciência do Despacho Decisório, a pessoa jurídica interessada apresentou em 10/10/2017, a manifestação de inconformidade de fls. 17 a 28, na qual alega, em síntese, que: 1. consta nos autos relatório “situação PER/DCOMP entregues”, o qual demonstra que o pedido já havia sido homologado pela autoridade administrativa; 2. é signatária de regime especial de tributação do ICMS mediante protocolo de intenções firmado com o Governo do Estado de Minas Gerais, concedendo incentivo fiscal através de crédito presumido do ICMS, visando o fomento e a expansão empresarial no referido estado; 3. deve ser aplicada interpretação literal ao caput do artigo 443 do RIR, em relação ao trecho “inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público”, para considerar como subvenção para investimento a ocorrência da transferência de recursos para o contribuinte incentivado com o objetivo de estimular a implantação ou a expansão de empreendimento econômico e não apenas a aplicação direta em ativos; 4. Pelo Protocolo de Intenções, o incentivo concedido visa estimular a implantação e expansão de empresas do setor de eletroeletrônicos na região, gerando empregos e renda, exigindo, em contrapartida uma série de compromissos da empresa, mediante acompanhamento anual; 5. A impugnante cumpriu suas contrapartidas e, atendendo um dos propósitos do protocolo, que é a expansão do investimento, dos 20 empregos previstos inicialmente gerou 569 empregos diretos em 2013 e Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.626 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901994/2017-10 820 em 2014, sendo os investimentos em ativos imobilizados na ordem de R$ 4.058.255,01, além dos investimentos em estoque e tecnologia, ampliando os recursos produtivos; 6. menciona jurisprudência administrativa do CARF; 7. A Lei nº 11.638/2007 alterou a contabilização das subvenções para investimentos de reserva de capital para receitas, passando a integrar o resultado e o lucro, permitindo, assim, que o valor da subvenção para investimento pudesse ser distribuído como dividendo aos acionistas ou destinado a reserva de lucros; 8. Menciona o artigo 18 da Lei 11.941/2009, que dispõe sobre o tratamento tributário referente às alterações introduzidas pela Lei nº 11.638/2007, destacando os requisitos para a exclusão dos valores na apuração do Lucro Real; 9. transcreve o artigo 4º da IN RFB nº 949/2009 que regulamenta o dispositivo legal acima; 10. defende que os incentivos fiscais correspondentes à redução de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos são classificados como subvenção para investimento, por força da legislação superveniente ao Decreto Lei nº 1.598/1977; 11. Menciona o Pronunciamento Contábil CPC 23, para justificar os ajustes contábeis feitos, por entender que as subvenções foram indevidamente oferecidas à tributação; 12. defende que a comprovação do número de empregados em 2013 e 2014 e os balanços apresentados fazem prova dos investimentos e de sua expansão; 13. informa que a classificação dos incentivos fiscais em reserva de subvenção fiscal podem ser verificadas na ECF 2014, através do razão contábil que se junta à impugnação. Juntou ato da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais , de 12 de maio de 2017, concedendo Regime Especial de Tributação, Termo de Adesão referente ao mencionado regime, Relação Anual de Informações Sociais – RAIS (2013 e 2014), Ficha 36ª - Balanço Patrimonial da DIPJ ano-calendário 2013, Balanço Patrimonial do ano-calendário 2014 informado ao SPED, Relatórios de Acompanhamento do Protocolo de Intenções (emitidos pela própria empresa) referentes aos anos 2013 e 2014, extrato contábil da conta “Reservas de Subvenções Fiscais” (uma folha contendo apenas lançamentos da conta, sem as contrapartidas). Requer seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório em vista de o pedido já ter sido anteriormente homologado ou, alternativamente, a homologação do pedido. A DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.626 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901994/2017-10 Ano-calendário: 2013 SUBVENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. As subvenções para investimentos passíveis de exclusão da apuração do lucro real são aquelas que, concedidas pelo Poder Público com a intenção de que sejam destinadas a investimento, sejam efetiva e especificamente aplicadas pelo beneficiário nos investimentos previstos, definidos e valorados pelo ente governamental concedente, devendo haver absoluta correspondência e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos. Não havendo esta comprovação, a subvenção é tida como de custeio e, como tal, tributada, compondo a base de cálculo do IRPJ/CSLL. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 12.973, DE 13/05/2014, INCLUSIVE DAS ALTERAÇÕES NELA PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. A fiscalização utilizou-se do Parecer Normativo (PN) CST n° 112/1978 como referencial normativo infralegal, complementar a legislação de regência, quanto à classificação e ao tratamento fiscal das subvenções estatais Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresentou o Recurso Voluntário em que sustenta a aplicabilidade do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014 ao caso concreto, e que a LC 160/2017 definiu, interpretou o que deve ser considerado Subvenção de Investimento, daí retroagir a situações pretéritas conforme dispõe o artigo 106 do CTN. Assim, com o advento da LC 160/17 não cabe mais a aplicação do PN CST 112/78 conforme decidiu a julgadora de 1ª. Instancia. Acrescenta que os valores dos incentivos estão registrados em conta contábil de reserva de incentivos fiscais. Não bastasse, observando os “considerados” do Protocolo de Intenções firmado entre o recorrente e o Estado de Minas Gerais percebe-se, de forma inconteste, tratar de incentivo ao estimulo a implantação e desenvolvimento econômico, no caso da região interior do Estado de Minas Gerais. A vinculação do benefício fiscal a aplicação em bens do ativo permanente da empresa não é requisito necessário para caracterização em subvenção de investimento. O próprio Estado de Minas Gerais tratou de convalidar junto ao Confaz os benefícios concedidos para as empresas antes da edição da LC 160/17 conforme podem ser verificados no Certificado de Registro e Depósito no. 050/2018 e Convênio Confaz 190/17. Com a publicação da LC 160, ainda no ano de 2017, nos Acórdãos 9101-003.084, 9101-003.167 e 9101-003.171 firmou-se o entendimento que para a possibilidade de exclusão das subvenções tidas como para investimento haveria se cumprir três requisitos, a saber: (a) a Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.626 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901994/2017-10 intenção do Poder Público (ente subvencionador) em estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; (b) registro da subvenção para investimentos como Reserva de Capital; e (c) efetiva implantação e/ou expansão de empreendimentos econômicos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do Mérito As controvérsias em torno a exclusão de benefícios fiscais concedidos por Estados da base de cálculo do IRPJ e da CSL a título de subvenção para investimento é tema de grande complexidade, cujo enfrentamento por este E. CARF tem variado ao longo do tempo. Em que pese o tratamento legislativo veiculado pela Lei Complementar 160/2017 com o objetivo de colocar um fim a contenda e reestabelecer a segurança jurídica em relação à matéria, é de se noticiar a existência de decisões recentes do e. STJ excluindo os créditos de ICMS da base de cálculo do IRPJ – como o recente REsp 1.605.245/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, da segunda turma – em que se entendeu “que se tornou irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo como subvenção para custeio, subvenção para investimento ou recomposição de custos para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício foi excluído do próprio conceito de receita bruta operacional”. O mesmo entendimento foi acolhido nos autos do EREsp 1517492/PR de rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.626 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901994/2017-10 INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.626 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901994/2017-10 da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018) Ausente a repercussão geral ou não submetido à técnica dos julgamentos por via de repetitivos, não há como se afastar a legislação sob o risco de violação ao art. 62 do RICARF. De sorte que passo a análise do disposto na Lei Complementar nº 160/2017. Tal Lei Complementar introduziu os §§ 4º e 5º no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 que atribuiu aos benefícios fiscais concedidos pelos Estados e pelo distrito Federal à natureza jurídica de subvenção para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos nesse artigo, estendendo esse tratamento aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. A Lei Complementar nº 160/2017, ademais, reconheceu a aplicabilidade das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo 30, também aos benefícios anteriormente concedidos em desacordo com o referido artigo 155, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, conforme se extrai dos seus artigos 10 e 3º, verbis: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplicasse inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.626 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901994/2017-10 data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Art. 3º O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2o A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorroga-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.626 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901994/2017-10 III 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3o Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2º deste artigo. § 4o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais antes do termo final de fruição. § 5o O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6o As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais referidos no § 2o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos limites de fruição. § 8o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2o, enquanto vigentes. O r. acórdão recorrido adotou como razão de decidir a inaplicabilidade da Lei Complementar 160/2017, posto se tratar de fato gerador anterior a vigência da Lei n. 12.973/14. Ocorre que, como se verificou, ao regulamentar a matéria o legislador Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.626 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901994/2017-10 complementar exigiu como requisitos apenas o cumprimento das condições e requisitos previstos no caput do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, inclusive para os processos em andamento, sem estabelecer limite temporal! Não pode o poder executivo no cumprimento da atividade fiscalizatória diferenciar onde o legislativo não diferenciou, sob o risco de usurpação de competência. Diante do exposto, o tratamento dispensado para as subvenções também deve ser aplicado aos fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.973/2014, desde que atendida a condição prevista acima, nos termos da decisão proferida pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que analisou o tema na sessão de 18/01/2018 e editou a Resolução nº 9101-000.039. Corroborando o entendimento fixado na Resolução da CSRF, foi proferido o Acórdão nº 9101-003.841, na sessão do dia 03/10/2018, no sentido de dar provimento ao Recurso Especial do contribuinte e cancelar integralmente o lançamento, por constatar que o ente concedente do benefício fiscal já teria promovido o registro e depósito dos documentos junto ao Confaz, reafirmando-se a aplicação dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/2017 a fatos geradores ocorridos em 2002 e 2003. Ademais, os i. Conselheiros também afastaram expressamente a exigência de qualquer outro requisito que não estivesse previsto no art. 30, da Lei nº 12.973/2014, dizendo que o investimento em ativo permanente não é condição para considerar a subvenção como de investimento. Nesse sentido o decidido no Processo Administrativo nº 10380.730096/2017-17, acórdão nº 1201-002.936, relatoria Conselheira Gisele Bossa, j. em 15/05/2019: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LC 160/2017. LEI 12.973/2014, ART. 30. EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO. Os artigos 9º e 10º, da LC 160/17, dispõem de forma expressa que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS serão considerados sempre como subvenções para investimento, independente de outros requisitos ou condições não previstas no artigo 30 da Lei 12.973/14. No mais, o artigo 30, §5º, da Lei nº 12.973/14, deixa claro que tal entendimento aplica-se, inclusive, aos processo administrativos ainda não definitivamente julgados. Uma vez atendidas as exigências de registro e depósito, nos termos do artigo 3º da LC 160/17, deve ser afastada a exigência fiscal de IRPJ e reflexos sobre os valores recebidos pela contribuinte no ano-calendário de 2012 a título dos benefícios fiscais de ICMS decorrentes do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial/Fundo de desenvolvimento Industrial- PROVIN/FDI. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Fixadas essas premissas, cumpre salientar que, no caso concreto a Recorrente comprovou com os documentos juntados aos autos que os valores dos incentivos estão registrados em conta contábil de reserva de incentivos fiscais; trata-se de incentivo ao estimulo a implantação e desenvolvimento econômico; e que o Estado de Minas Gerais tratou de convalidar junto ao Confaz os benefícios concedidos para as empresas antes da edição da LC 160/17 conforme podem ser verificados no Certificado de Registro e Depósito no. 050/2018 e Convênio Confaz 190/17. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.626 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901994/2017-10 Feitas essas considerações e levando-se em consideração o quanto comprovado nos autos, entendo que assiste razão à Recorrente. Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.005215/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 29/08/2008 a 29/08/2008 NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A tão só não exibição de todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias e/ou a mera sonegação de qualquer documento ou informação já configuram infração ao art. 33 da Lei nº 8.212/91 apta a ensejar a lavratura do auto de infração. LANÇAMENTO FISCAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. O lançamento fiscal atende à legislação pertinente, tendo sido plenamente assegurado o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. A descrição dos fatos apurados pela fiscalização permite a compreensão perfeita da origem do tributo lançado e do seu enquadramento legal. A forma como os respectivos valores foram apurados foi igualmente demonstrada com clareza. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Embora não exista mandamento legal que determine a reunião compulsória de processos administrativos, o art. 6º do Regimento Internado deste Conselho prevê a reunião, quando possível, dos processos vinculados para julgamento conjunto.
Numero da decisão: 2402-009.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 29/08/2008 a 29/08/2008 NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A tão só não exibição de todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias e/ou a mera sonegação de qualquer documento ou informação já configuram infração ao art. 33 da Lei nº 8.212/91 apta a ensejar a lavratura do auto de infração. LANÇAMENTO FISCAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. O lançamento fiscal atende à legislação pertinente, tendo sido plenamente assegurado o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. A descrição dos fatos apurados pela fiscalização permite a compreensão perfeita da origem do tributo lançado e do seu enquadramento legal. A forma como os respectivos valores foram apurados foi igualmente demonstrada com clareza. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Embora não exista mandamento legal que determine a reunião compulsória de processos administrativos, o art. 6º do Regimento Internado deste Conselho prevê a reunião, quando possível, dos processos vinculados para julgamento conjunto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 52 15 /2 00 8- 19 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005215/2008-19 Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração DEBCAB nº 37.058.232-2, lavrado para imposição de penalidade por infringência ao disposto no art. 33, §§ 2º e 3º da Lei n° 8.212/91, combinado com os arts. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, que estabelecem a obrigatoriedade da empresa de exibir às autoridades fiscais todos os documentos e livros relacionados às contribuições previdenciárias. Relata o auditor no Relatório Fiscal de fls. 17 que em ação fiscal na empresa, foram solicitados, dentre outros documentos, Livro Caixa e/ou Livro Diário devidamente formalizado para atender a auditoria fiscal. Esclarece que estes documentos não foram apresentados, ensejando a lavratura do auto de infração ora impugnado, conforme previsto no art. 33, § 2º e 3º da Lei nº 8212/91, c.c. os arts. 232 e 233 do Decreto nº 3048/99 (Regulamento da Previdência Social). O contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, que foi julgada improcedente pela DRJ/SPOI, em julgado assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 29/08/2008 a 29/08/2008 Ementa: JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste mandamento legal determinando julgamento simultâneo das impugnações, devendo a decisão de primeira instância ser fundada com observância do princípio da celeridade do julgamento. OBRIGAÇÃO AcEssÓRIA. INFRAÇÃO. EXIBIR LIVROS OU DOCUMENTOS. A empresa é obrigada a exibir todos os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, sob pena de aplicação da multa prevista no inc. II, alínea “j”, do art. 283 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. LANÇAMENTO FISCAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. O lançamento fiscal formalizado com observância das normas e instruções que regem a matéria garante ao sujeito passivo o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Lançamento Procedente Notificado dessa decisão aos 23/10/09, conforme informação constante a fls. 105, dela o contribuinte interpôs recurso aos 23/11/09 (fls. 106 ss.), no qual reitera os argumentos constantes de sua impugnação, alegando, em síntese: (i) ser prudente e necessária a reunião de todos os recursos voluntários apresentados em face dos acórdãos proferidos no julgamento dos demais autos de infração lavrados na mesma ação fiscal de modo a se evitarem decisões conflitantes; Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005215/2008-19 (ii) que a autoridade autuante não apontou em nenhum momento com exatidão quais os documentos ou livros que deixaram de lhe ser apresentados, o que fere a motivação do ato administrativo e atinge o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; (iii) afirma que dado que não lhe foram apontados com clareza quais seriam esses elementos, foram apresentados TODOS os documentos necessários e suficientes para realização da fiscalização, inclusive comprovantes de recolhimentos, como, por exemplo, o no valor de R$ 68,34 que, como os demais, não foram considerados pela autoridade lançadoras; (iv) questiona a acusação no sentido de que teria deixado de apresentar documentos se foram lavrados outros autos de infração na mesma fiscalização que, além de outras fontes de informação, tiveram como base “arquivo digital elaborado e fornecido pelo próprio contribuinte”; (v) por todo o exposto, requer seja dado provimento ao recurso para determinar a anulação do lançamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Da necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto Em seu recurso, o recorrente insiste ser prudente e necessária a reunião de todos os recursos voluntários apresentados em face dos acórdãos proferidos no julgamento dos autos de infração lavrados na mesma ação fiscal de modo a se evitarem decisões conflitantes. Na ação fiscal que deu origem ao auto de infração objeto do presente processo administrativo (AI DEBCAD nº 37.058.232-2), foram lavrados também os seguintes autos de infração: 01) Auto de Infração - AI n° 37.058.230-6 referente à contribuição devida a Outras Entidades (Terceiros); 02) Auto de Infração - AI n°. 37.058.229-2 referente à contribuição da Empresa e Gilrat; 03) Auto de Infração - AI n°. 37.192.228-4 referente às contribuições de Segurados Empregados levantadas através do arquivo digital conforme MANAD e não constantes em GFIPs; 04) Auto de Infração - AI n ° 37.058.231-4 - CFL 68; 05) Auto de Infração - AI n° 37.192.242-9 – CFL 30; 06) Auto de Infração - AI n° 37.192.241-0 - CFL 59; e Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005215/2008-19 07) Auto de Infração - AI n° 37.058.233-0 - CFL 35. Desses autos, além do que ora tratamos neste processo administrativo, são objeto de outros processos administrativos cujos recursos voluntários interpostos dos acórdãos proferidos no julgamento das impugnações apresentadas serão também julgados nesta oportunidade os aos AI’s de nºs. 37.058.230-6 (Terceiros), 37.058.229-2 (CP empresa e GILLRAT), 37.192.228-4 (CP empregados não declaradas em GFIP), 37.192.242-9 (CFL 30), e 37.058.233-0 (CFL 35). Somente não estão pautados para julgamento nesta oportunidade eventuais recursos voluntários relativos aos AI’s nºs 37.058.231-4 (CFL 68) e 37.192.241-0 (CFL 59). E digo “eventuais” porque em pesquisa no sitio deste tribunal na rede mundial de computadores, os únicos processos administrativos que ali estão cadastrados no CNPJ do recorrente são, justamente, aqueles já mencionados, cujos recursos voluntários ora serão objeto de apreciação e julgamento. Em outros termos, os AI’s nºs. 37.058.231-4 (CFL 68) e 37.192.241-0 (CFL 59) ainda não se encontram neste tribunal com recursos voluntários distribuídos. Assim, os processos administrativos que se encontram no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e na mesma fase processual foram todos distribuídos em um mesmo lote para julgamento na mesma oportunidade, em observância ao que determina do art. 6º do RICARF (Portaria MF n 343, de 09/06/15) 1 . De todo modo, com bem observou o julgador do primeira instância, não há mandamento legal que determine a reunião compulsória de processos administrativos, embora não se discorde de que essa reunião é, de fato, conveniente, e bem por essa razão é que o Regimente Interno, em seu art. 6º, prevê a reunião de processos nas hipóteses ali mencionadas, como, de fato, ocorreu neste caso, à exceção dos já mencionados AI DEBCAD’s 37.058.231-4 e 37.192.241-0, que não puderam ser reunidos aos demais por não se encontrarem na mesma fase processual. Desse modo, nesse aspecto, entendo que nada há a prover em relação à demanda do recorrente que, como demonstrado, já se encontra atendida. Motivação, contraditório e ampla defesa O recorrente argumenta que a autoridade fiscal autuante não apontou em nenhum momento com exatidão quais os documentos ou livros que deixaram de lhe ser apresentados, o que fere a motivação do ato administrativo e atinge o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 1 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: (...) III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. (...) § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005215/2008-19 Conforme já apontado no relatório deste voto, no Relatório Fiscal de fls. 63 esclarece a autoridade fiscal autuante que foram solicitados ao recorrente, dentre outros documentos, Livro Caixa e/ou Livro Diário devidamente formalizado para atender a auditoria fiscal e que esses documentos não foram apresentados, ensejando a lavratura do auto de infração ora impugnado, conforme previsto no art. 33, § 2º e 3º da Lei nº 8212/91, c.c. os arts. 232 e 233 do Decreto nº 3048/99 (Regulamento da Previdência Social). Nesse ponto, nos termos do art. 57, §3º do Anexo II do RICARF (Portaria MF nº 343/2015), adoto o seguinte trecho da decisão de primeira instância, Como se observa, o Relatório Fiscal da Infração foi absolutamente claro ao informar que o contribuinte descumpriu a obrigação acessória de apresentar todos os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias ao relatar expressamente que o sujeito passivo deixou de apresentar o Livro Diário e/ou Livro Caixa devidamente formalizado..... Caso a Impugnante, quando se refere a deixar o Auditor Fiscal de apontar com exatidão quais os documentos ou livros que deixaram de lhe ser apresentados, esteja se referindo ao uso pelo Auditor Fiscal da expressão “e/ou”, por óbvio, que deveria ser apresentado um ou outro documento, se a empresa não fizesse a escrituração de ambos, tendo em vista sua opção de regime de apuração de lucro que vai determinar o tipo de escrituração contábil. (Destaquei) Documentos apresentados Quanto à afirmação do recorrente no sentido de que foram apresentados todos os documentos necessários e suficientes para realização da fiscalização, inclusive comprovantes de recolhimentos, como, por exemplo, o comprovante no valor de R$ 68,34 que, como os demais, não foram considerados pela autoridade lançadora, saliente-se que aludidos comprovantes dizem respeito a recolhimento do FGTS e não das contribuições sociais lançadas e cobradas por meio dos autos de infração resultantes da mesma ação fiscal que deu origem ao AI ora impugnado. O recorrente também questiona a acusação no sentido de que teria deixado de apresentar documentos uma vez que foram lavrados outros autos de infração na mesma ação fiscal que, além de outras fontes de informação, tiveram como base “arquivo digital elaborado e fornecido pelo contribuinte”. Conforme dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8212/91, Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (...). Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005215/2008-19 A leitura do dispositivo legal em questão já nos permite constatar que a tão só não exibição de todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias já configura infração ao § 2º do art. 33 da Lei nº 8.212/91 apta a ensejar a lavratura do auto de infração. Também o § 3º do art. 33 da mesma lei, acima transcrito, é claro no sentido de que a mera sonegação de qualquer documento ou informação autoriza a Receita Federal do Brasil a proceder ao lançamento de ofício. Assim, não atendida à intimação para apresentação de documentos ou livros fiscais, à autoridade fiscal não é necessário lançar mão de nenhuma presunção acerca da existência ou inexistência da documentação solicitada ao contribuinte para proceder ao lançamento, uma vez que, para fins da caracterização da infração, a lei se contenta com a sua não exibição. É o que basta. Ainda que o contribuinte tenha apresentado à autoridade fiscal arquivo digital por ele elaborado, ressalte-se que em nenhum momento ele comprovou o cumprimento da obrigação acessória de apresentar o Livro Diário e/ou o Livro Caixa devidamente formalizado, nem fez menção à exibição destes documentos ou mesmo à sua existência, pelo que a infração restou caracterizada, pois a apresentação de documentos outros, como arquivos digitais, por exemplo, não descaracteriza a infração cometida, uma vez que a lei determina que os contribuintes estão obrigados a exibir às autoridades fiscais todos os documentos e livros relacionados com as contribuições sociais previdenciárias e não apenas alguns. Portanto, não tem razão o recorrente em seus argumentos. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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8697129 #
Numero do processo: 11020.722050/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2009 a 31/03/2009 COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da Manifestação de Inconformidade, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política, cabendo, entretanto, análise relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3401-008.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.586, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.721629/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da Manifestação de Inconformidade, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política, cabendo, entretanto, análise relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.586, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.721629/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 20 50 /2 01 1- 91 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722050/2011-91 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito da “Contribuição para a COFINS não-cumulativa – mercado interno”. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da Manifestação de Inconformidade, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política, cabendo, entretanto, análise relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. Exercendo seu direito constitucional de ter acesso ao Poder Judiciário e, ainda, sentindo-se injustiçada pelas constantes glosas de créditos de PIS e Cofins, ingressou com o Processo contra a União Federal pleiteando seu direito ao crédito de PIS e Cofins nas aquisições de insumos utilizados em sua produção; 2. O objeto da referida ação de cunho declaratório foi específico para os casos em que habitualmente a Delegacia da Receita Federal do Brasil indefere os créditos pleiteados pela empresa contribuinte, e não se dirigia especificadamente a nenhum pedido em andamento, pois em caso de sucesso da demanda a requerente faria o levantamento dos créditos devidos e apuraria o saldo devido junto ao juízo do processo judicial, sem qualquer interferência nos pedidos já analisados pelo Fisco; 3. Na mais remota possibilidade, poderia se admitir, então, que o Fiscal indeferisse parte dos créditos, mas nunca a totalidade dos mesmos, incluindo aqueles incontroversos; 4. A decisão ora impugnada, fundada na Instrução Normativa n° 900/2008, não pode prosperar, eis que eivada de inconstitucionalidades, ao restringir o direito de petição garantido pelo artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal e violar diversos princípios constitucionais, principalmente os da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, pois é direito da requerente discutir judicialmente através de ação declaratória habituais glosas de PIS e Cofins sem sofrer represálias em seus pedidos administrativos, eis que os mesmos não se confundem; 5. O disposto no artigo 28 da IN n° 900/2008 se trata de uma sanção política, constrangendo o contribuinte, que fica impossibilitado de pleitear a tutela do Poder Judiciário sob pena de indeferimento de seus pedidos administrativos; Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722050/2011-91 6. A IN nº 900/2008 extrapolou sua competência ao criar restrição não prevista em lei, contrariando assim também o princípio da legalidade; 7. Requer que seja afastada a aplicação do artigo 28 da Instrução Normativa n° 900/2008. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, porém não deve ser conhecido, como se passa a expor. Exsurge de seu pedido realizado nos autos do Processo n° 5000543-02.2011.4.04.7107: b) seja julgada procedente a presente ação ordinária declaratória, reconhecendo o direito ao crédito de PIS e COFINS nas aquisições de insumos utilizados ou necessários a produção, tais como: despesas com empilhadeiras (aquisição de combustível GLP, óleo diesel e querosene, e manutenção); despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes e despesas com manutenção de máquinas e equipamentos, de bens que são utilizados na produção, como tratores, caminhões, retro escavadeiras utilizados nos pomares para plantação, forte no artigo 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, com a condenação da União Federal a restituir e/ou compensar, os valores referentes aos créditos, devidamente corrigidos pela SELIC nas aquisições desde o mês de fevereiro de 2006 em diante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença; Como bem indicou a r. DRJ: São exatamente os créditos aos quais a contribuinte entende fazer jus, cujo direito à apuração e ressarcimento buscou discutir judicialmente, que fazem parte da discussão tratada neste processo administrativo. O § 3º do artigo 28 da IN n° 900, de 2008, transcrito na Informação Fiscal, é expresso ao vedar o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Aplica-se, portanto ao caso, a inteligência da Súmula CARF n. 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722050/2011-91 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8704091 #
Numero do processo: 10120.902512/2012-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do CSLL, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-001.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do CSLL, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 019091961, emitido eletronicamente em 01/03/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 19888.01931.311008.1.3.03-3266. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 25 12 /2 01 2- 41 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.945 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.902512/2012-41 O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de CSLL, do ano-calendario 2005. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 31.235,45. No despacho, foi reconhecido R$ 25.256,41. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito” (e-fls. 70) Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, com as razões de discordância a seguir resumidas. · No comprovante fornecido pela CONAB, consta retenção no valor de R$ 152.070,00, resultante da aplicação da alíquota de 6,15% sobre os valores pagos. · A alíquota da CSLL igual a 1%, o que equivale a R$ 31.235,45, tal como informado no Per/Dcomp. Em sessão de 21 de maio de 2019 (e-fls. 104) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, reconhecendo um crédito adicional de R$ R$ 1.956,04, além do já admitido no despacho decisório, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 271 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.945 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.902512/2012-41 Reafirma que o comprovante de rendimentos juntado nos autos demonstra que foram retidos R$ 31.235,45 a título de CSLL, correspondendo à aplicação de 1% sobre o rendimento de R$ 3.124.333,06 e por este motivo a glosa não se justifica. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser provido. Verificamos que o relator do acórdão recorrido cometeu simples erro material na elaboração da tabela que fundamentou sua decisão. Na tabela de e-fls. 107 (abaixo) , vemos que os valores apresentados na coluna “Vlr” relativos à retenção CSLL não representam o resultado da multiplicação da alíquota de 1% sobre o rendimento expresso na coluna “rendimento”: E em função deste erro material, o relator do acórdão recorrido concluiu que o valor retido seria apenas R$ 27.212,45: “O valor a ser deduzido da CSLL anual devida limita-se a R$ 27.212,45. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO O valor do saldo negativo aqui apurado é igual a R$ 27.212,45. O Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.945 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.902512/2012-41 despacho decisório já admitiu saldo negativo disponível de R$ 25.256,41. Resta a reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 1.956,04.” A tabela abaixo reproduz os dados da tabela de e-fls. 107 (mas apenas os dados relevantes) com o acréscimo de nosso cálculo de retenção de CSLL (coluna Valor retido): CNPJ básico Código de Receita CSLL Rendimento CSLL % Valor retido (CARF) Valor apurado pela DRJ 26.461.699 6147 R$ 31.235,45 R$ 2.816.632,30 1 R$ 28.166,32 R$ 25.256,39 26.461.699 6228 R$ 0,00 R$ 110.118,02 1 R$ 1.101,18 R$ 1.081,41 26.461.699 6256 R$ 0,00 R$ 110.117,35 1 R$ 1.101,17 R$ 0,00 26.461.699 8767 R$ 0,00 R$ 87.465,39 1 R$ 874,65 R$ 874,65 SOMA \\\\\ 31.235,45 R$ 3.124.333,06 R$ 31.243,33 R$ 27.212,45 Os valores de rendimento e retenção na fonte conferem com os dados constantes no Comprovante de rendimentos juntados na e-fls 88 e consolidados abaixo: 3. RELAÇÃO DE PAGAMENTOS E RETENÇÕES MES DO PAGAMENTO CÓDIGO DA RETENÇÃO VALOR PAGO CSLL 1% Jan 6147 R$1.928,86 R$19,29 Abr 6147 R$50.130,76 R$501,31 Mal 6147 R$902.661,31 R$9.026,61 Jul 6147 R$307.060,32 R$3.070,60 Ago 6147 R$3.662,72 R$36,63 Set 6147 R$278.805,24 R$2.788,05 Out 6147 R$514.456,18 R$5.144,56 Nov 6147 R$571.446,11 R$5.714,46 Dez 6147 R$186.480,80 R$1.864,81 Abr 6228 R$5.583,26 R$55,83 Mal 6228 R$4.618,18 R$46,18 Jul 6228 R$45.972,62 R$459,73 Set 6228 R$53.943,96 R$539,44 Abr 6256 R$5.583,26 R$55,83 Mai 6256 R$4.618,18 R$46,18 Jul 6256 R$45.972,62 R$459,73 Set 6256 R$53.943,29 R$539,43 Abr 8767 R$10.966,64 R$109,67 Jul 8767 R$4.328,93 R$43,29 Set 8767 R$7.755,68 R$77,56 Out 8767 R$64.414,09 R$644,14 R$3.124.333,01 R$31.243,33 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.945 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.902512/2012-41 Portanto, considerando que não houve apuração de CSLL no período, o saldo negativo equivale à totalidade das retenções sofridas pela empresa, motivo pelo qual reconheço o crédito no montante de R$ 31.243,33. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento, reconhecendo o crédito de saldo negativo de CSLL no valor de R$ 31.235,45 conforme demonstrado no PER/DCOMP 19888.01931.311008.1.3.03-3266 (E-FLS. 91) homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16408.000839/2006-07
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS ORIUNDAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. EXIGÊNCIAS REFLEXO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, em sede de repercussão geral, a ampliação da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998.
Numero da decisão: 9101-005.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ANDRÉA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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EXIGÊNCIAS REFLEXO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, em sede de repercussão geral, a ampliação da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ANDRÉA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 8. 00 08 39 /2 00 6- 07 Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.354 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16408.000839/2006-07 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1102-00.105, na sessão de 06 de novembro de 2009, no qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - I R P J Ano-calendário: 200i; 2002,2003,2004 LUCRO PRESUMIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. A variação cambial ativa constitui receita financeira, não compreendida na receita bruta, sobre a qual incide o coeficiente de presunção. LUCRO PRESUMIDO. DESPESAS FINANCEIRAS. Para fins de determinação da base de cálculo, ao resultado obtido pela aplicação do coeficiente de presunção sobre a receita bruta devem ser adicionados os resultados financeiros (receitas menos despesas), se positivos. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL.Para as empresas que optam por essa forma de tributação, o lucro presumido para fins de imposto de renda serve de base de cálculo, também para a CSLL. PIS E COFINS. Não prospera o lançamento que se lastreia no conceito de faturamento alargado pelo § l° do art. 3º da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, declarado inconstitucional pelo STF. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER1 CONFISCATÓRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA - SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º C.C. n° 4 ). O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados nos anos-calendário 2001 a 2004 a partir da constatação de omissão de receitas de variações cambiais ativas. A autoridade julgadora de 1ª instância julgou parcialmente procedente a exigência, excluindo as parcelas alcançadas pela decadência nos dois primeiros trimestres de 2001, sendo que esta exoneração não se sujeitou a reexame necessário (e-fls. 438/459). O Colegiado a quo, por sua vez, limitou as exigências de IRPJ e CSLL às variações monetárias ativas que excedessem as variações monetárias passivas e cancelou as exigências de Contribuição ao PIS e de COFINS (e-fls. 509/515). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 08/03/2010 (e-fl. 518), mas há registro de sua ciência em 25/03/2010 no termo anexo à decisão, seguindo-se a remessa dos autos ao CARF em 26/03/2010 (e-fl. 544) veiculando o recurso especial de e-fls. 519/543, no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e- fls. 728/730, do qual se extrai: A PFN alega divergência jurisprudencial em relação ao entendimento adotado no acórdão recorrido, na parte em que deu provimento ao recurso voluntário para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras apuradas, acolhendo como razão de decidir a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal nos precedentes que cita. Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.354 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16408.000839/2006-07 Para demonstrar a divergência jurisprudencial, a recorrente traz como paradigmas os acórdãos n° 203-11.403, 203-10570, e 204-01.643, dos quais transcreve a ementa completa, instruindo o recurso com cópias dessas ementas, extraídas da página eletrônica do CARF. Contudo, nos termos do disposto no § 5º do art. 67 do RICARF, apenas os dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação da divergência. Reproduz-se abaixo as suas ementas, apenas na parte relevante à análise. Acórdão n° 203-11.403: BASE DE CÁLCULO. FATOS GERADORES A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1999. LEI Nº 9.718/98. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. RECEITAS FINANCEIRAS. INCLUSÃO. A definição de faturamento ou receita bruta para fins tributários, base de cálculo da COFINS e do PIS, após a Lei n° 9.718/98 equivale ao total dos valores da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, somado às demais receitas, nestas incluídas as receitas financeiras. Acórdão n° 203-10570: PIS. BASE DE CALCULO PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 02/99. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. LEI N° 9.718/98, ART. 90 INCLUSÃO. Nos termos do art. 9° da Lei n° 9 718/98, as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo da COFINS a partir de fevereiro de 1999, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa ou de competência, à opção do contribuinte e desde que adotado o mesmo regime para a COFINS, o IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro, consoante o art. 30 da MP n° 2.158-35/2001. Nada obstante a tese defendida pela Fazenda Nacional encontre-se atualmente superada no âmbito do CARF, o fato é que o mesmo Regimento determina (art. 67, § 10) que somente não serviriam de paradigma para a interposição do especial os acórdãos cuja tese estivesse superada na data de interposição do recurso. Somente com a publicação da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 (DOU de 22.12.2010), é que foi editado o art. 62-A do Regimento Interno do CARF, determinando a obrigatoriedade de reprodução, pelos conselheiros, no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ação processada nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil (caso da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98). Como, no caso concreto, o recurso foi interposto em 26/03/2010, entendo não ser possível concluir que a tese esposada nos acórdãos paradigmas já estivesse superada pela CSRF por ocasião da interposição do recurso. Com relação à divergência em si, esta encontra-se plenamente demonstrada, pelo simples confronto entre as ementas dos acórdãos paradigma e a ementa do acórdão recorrido. Enquanto o acórdão recorrido afastou da tributação pelo PIS e COFINS as receitas financeiras, os acórdãos paradigmas mantiveram a autuação sobre as receitas de mesma natureza. Pelo exposto, opino no sentido de que se deva DAR SEGUIMENTO ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 68 do RICARF). Destaca-se dos argumentos da PGFN o que segue: Sobreleva notar que, em ambos os acórdãos acima transcritos, as e. Câmaras julgadoras, diferentemente do que ocorreu, in casu, mantiveram as receitas decorrentes do alargamento da base de cálculo como passíveis de tributação pela PIS/Cofins, independentemente de declaração incidental do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, conclui-se estar devidamente caracterizada a divergência no caso, já que, enquanto o acórdão recorrido afastou da tributação pelo PIS e da COFISN das receitas financeiras, os acórdãos paradigmas mantiveram a autuação sobre receitas de mesma natureza. Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.354 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16408.000839/2006-07 Não fosse isso o bastante, exsurge que a d. Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no acórdão n° 204-01.643, analisando a própria tese da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, consagrou o entendimento de que a mera declaração incidental do Supremo Tribunal Federal não pode surtir efeitos erga omnes, aptos a desconstituir lançamentos" de PIS/Cofins sobre outras receitas. O eminente relator deste paradigma, Conselheiro Jorge Freire, determinou que, irremediavelmente, deveriam ser respeitados os ditames do Decreto n°. 2.346/97. Confira-se: [...] É de ver-se que, em sentido diametralmente oposto ao do acórdão guerreado, a decisão paradigma sufraga a posição de que a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 não elimina a incidência da norma para outros casos, apenas cabendo falar em efeitos gerais após a edição da resolução senatorial. [...] Ora, é cediço que a norma proclamada inconstitucional em controle difuso, ainda que pelo STF, apenas atinge os participantes da demanda judicial, NÃO sendo capaz de estender seus efeitos aos demais sujeitos. É certo, pois, que só o controle abstrato de constitucionalidade enseja a inaplicabilidade da suposta norma inconstitucional em caráter erga omnes, hipótese que também não se confirma no presente caso, dado que não há noticia da propositura de qualquer ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja o §1° do art. 3º da Lei n° 9.718/98. Assim sendo, inexistindo resolução do Senado Federal que suspenda a execução da citada norma ou qualquer medida judicial em controle abstrato que a inquine de inconstitucionalidade, é imperioso concluir que continua vigorando presunção de constitucionalidade em favor da aludida regra do §1° do art. 3º da Lei n°. 9.718/98, pelo que deve a norma em apreço continuar sendo aplicada pelo intérprete, inclusive os órgãos integrantes da administração pública federal direta e indireta. Além de afirmar a presunção de constitucionalidade em favor do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a PGFN defende a legalidade deste dispositivo, opondo-se à alegada violação ao art. 195, I, “b” da Constituição Federal, expressa seu entendimento sobre as discussões travadas no Supremo Tribunal Federal e, ao final, pede que seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se o acórdão recorrido e determinando-se a manutenção da tributação sobre as receitas financeiras, mantendo-se o lançamento fiscal efetuado. Cientificada em 01/06/2015, 22/12/2015 e 16/02/2016 (e-fls. 734), a Contribuinte não apresentou contrarrazões nem interpôs recurso especial, manifestando-se a partir de 03/03/2016 apenas para prestar as informações necessárias à determinação do crédito tributário mantido (e-fls. 782 e seguintes). Os autos foram sorteados para relatoria do Conselheiro André Mendes de Moura, mas com sua dispensa promoveu-se novo sorteio. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade As exigências questionadas foram exoneradas no acórdão recorrido sob os fundamentos assim expostos em seu voto condutor: No que se refere ao PIS e à COFINS, o Supremo Tribuna Federal, em sede de controle difuso julgou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, por ampliar o Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.354 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16408.000839/2006-07 conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita", por afrontar a noção de faturamento pressuposta no art. 195,I, da Constituição da República, e, ainda, o art. 195. Portanto, descabe fazer incidir essas exações sobre as receitas financeiras (como tal entendidas as variações monetárias ativas). Além do que, é absolutamente incompatível considerar que as variações monetárias ativas não integram a receita bruta para fins do lucro presumido, mas integram-na para fins de PIS e COFINS. Ou seja, se as variações cambiais ativas fossem entendidas como integrantes do faturamento (diga-se, da receita bruta), não haveria como não computá-las na base sobre a qual incide o coeficiente de presunção. Entretanto, como a lei dispôs expressamente que tais variações são receita financeira, elas não integram o faturamento (receita bruta), quer para fins de incidência do coeficiente de presunção, quer para incidência do PIS e da COFINS. Confirma-se nos autos que as receitas omitidas correspondem a receitas financeiras oriundas de variações cambiais ativas e, considerando que a Contribuinte era optante pelo lucro presumido em todos os períodos fiscalizados, as exigências de Contribuição ao PIS e da COFINS tiveram por fundamento os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, assim como os arts. 1º, 2º, 3º, 10, 13 (caput e §§), 22, 51 e 91 do Decreto nº 4.524/2002. Os paradigmas, por sua vez, proferidos em 19/10/2006 e 06/12/2005, validaram exigências semelhantes em face do que dispunha o art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. O recurso especial da PGFN foi interposto na vigência do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 – RICARF/2009 e, como destacado no exame de admissibilidade, o regramento presente no momento da interposição não permitia negar-lhe seguimento, inclusive porque o recurso é anterior até mesmo à Portaria MF nº 58/2010, que incluiu o art. 62-A no RICARF, para impor a observância às decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ação processada nos termos do art. 543-B do antigo Código de Processo Civil. Para maior clareza, os dispositivos referidos são, a seguir, transcritos: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. (incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 – DOU de 22/12/2010). [...] Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1° Para efeito da aplicação do caput, entende-se como outra câmara ou turma as que integraram a estrutura dos Conselhos de Contribuintes, bem como as que integrem ou vierem a integrar a estrutura do CARF. § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.354 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16408.000839/2006-07 § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 4° Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria. § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas, caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação da divergência. § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou da Imprensa Oficial. § 9° As ementas referidas no § 7° poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade e com identificação da fonte de onde foram copiadas. § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma específica do paradigma indicado. Art. 68. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá ser formalizado em petição dirigida ao presidente da câmara à qual esteja vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência da decisão. § 1° Interposto o recurso especial, compete ao presidente da câmara recorrida, em despacho fundamentado, admiti-lo ou, caso não satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade, negar-lhe seguimento. § 2° Se a decisão contiver matérias autônomas, a admissão do recurso especial poderá ser parcial. [...] O RICARF atual, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e alterado pelas Portarias MF nº 39 e 152/2016 e 329/2017 – RICARF/2015, permite que, em exame de admissibilidade, seja rejeitado paradigma que, dentre outras hipóteses, contraria decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.354 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16408.000839/2006-07 § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) Art. 68. O recurso especial, da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá ser formalizado em petição dirigida ao presidente da câmara à qual esteja vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da ciência da decisão. § 1º Interposto o recurso especial, compete ao presidente da câmara recorrida, em despacho fundamentado, admiti-lo ou, caso não satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade, negar- lhe seguimento. Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.354 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16408.000839/2006-07 [...] Sobre a questão de fundo, em 12/12/2008 transitou em julgado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG, que veiculou a seguinte decisão: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Decisão Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. Em 09/12/2015 o Tribunal fixou a tese de que “É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98”. Contudo, como à época do exame de admissibilidade o RICARF/2009 não vedava a interposição de recurso especial frente a declaração de inconstitucionalidade em sede de repercussão geral do dispositivo legal questionado, e as inovações trazidas pelo RICARF atual situam tal vedação na análise dos paradigmas realizada por ocasião do exame de admissibilidade, assim entendida a análise preliminar de competência da presidência de Câmara na forma do art. 68 do Anexo II de ambos os RICARF, o recurso especial interposto pela PGFN deve ser CONHECIDO. Recurso especial da PGFN - Mérito No mérito, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN porque, como demonstrado na análise do conhecimento, o controle difuso de inconstitucionalidade mencionado no voto condutor do acórdão recorrido foi reiterado em sede de repercussão geral e tais decisões, por força do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recurso no âmbito do CARF. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.354 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16408.000839/2006-07 Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital

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8746337 #
Numero do processo: 10240.720143/2007-47
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9202-009.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.437, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10240.720140/2007-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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IMÓVEL RURAL INVADIDO. PROPRIETÁRIO. IMISSÃO NA POSSE. INOCORRÊNCIA. A sujeição passiva, no caso do ITR, não comporta benefício de ordem, sendo legítima a exigência do tributo em face do proprietário, que inclusive qualificou-se como tal ao apresentar a Declaração do ITR. Ainda que o imóvel seja invadido e declarado como de utilidade pública, a legitimidade passiva do proprietário em face do ITR mantém-se até a imissão prévia do Poder Público na posse. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202- 009.437, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10240.720140/2007-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 01 43 /2 00 7- 47 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.438 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.720143/2007-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) - Exercício: 2004-, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Seringal Bela Vista" (NIRF 3.880.321-6), localizado no Município de Machadinho D’Oeste/RO, em decorrência de glosa de Área de Utilização Limitada, bem como pela alteração do Valor da Terra Nua (VTN) declarado. Impugnado o lançamento, a autuação foi mantida em primeira instância. Inconformado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, prolatando-se acórdão, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. IMÓVEL INVADIDO. FATO GERADOR INEXISTENTE. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. É inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador e da violação dos referidos princípios da propriedade, a saber, o domínio e a posse sobre a área, para que sobre ela possa ser exercida qualquer destinação econômica. Perda dos atributos da propriedade. A Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir a legitimidade passiva, no caso de imóvel invadido por terceiros. Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - a questão nuclear versa sobre a condição do proprietário de imóvel rural como Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Rural, diante da invasão do imóvel por terceiros, ensejando a perda da posse do imóvel; - o CTN (artigos 29, 31, 113, 114, 116 e 121) e a Lei nº 9.393, de 1996 (artigos 1º e 4º), estabelecem os aspectos das hipóteses de incidência do ITR; - no caso em comento, verifica-se a ocorrência dos aspectos de incidência tributária, referentes à relação jurídico-tributária do ITR, quais sejam, aspectos material (o que – fato gerador), espacial (onde – território em que ocorrendo o fato terá repercussão tributária), temporal (quando – momento em que se deve considerar ocorrido o fato gerador), pessoal (quem – sujeito ativo e passivo da relação tributária) e quantitativo (quanto – critérios para cálculo da prestação devida: base de cálculo e alíquota); - o fato gerador do ITR é continuado, não se consubstancia num ato ou negócio jurídico, mas numa situação jurídica: a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel situado fora da zona urbana do Município; - assim, verifica-se o fato gerador do ITR diante da concretização da situação jurídica, referente à aquisição de propriedade, posse ou domínio útil, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, segundo preceitua o art. 116 do CTN; Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.438 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.720143/2007-47 - quanto ao aspecto temporal, temos que o fato gerador do ITR é do tipo continuado, ou seja, situação que perdura no tempo; o aspecto temporal da hipótese de incidência do ITR consta, ainda, no art. 1°, da Lei nº 9.393, de 1996, que estabelece como fato gerador a “propriedade, o domínio útil ou a posse (...) em 1º de janeiro de cada ano”, sendo o imposto, por força desta disposição, exigido anualmente (periodicidade); - quanto ao aspecto territorial, consiste no território nacional, eis que se trata de tributo de competência da União, logo, verificada a propriedade de imóvel situado em zona rural no território nacional, em 1º de janeiro de cada ano, surge a obrigação de pagar o ITR; - no que concerne ao aspecto quantitativo, o art. 30 do CTN estabelece seu arquétipo, dispondo acerca da perspectiva dimensível do fato gerador; - nos termos do art. 11, da Lei nº 9.393, de 1996, a base de cálculo do ITR consiste no valor da terra nua tributável (VTN); - as alíquotas, por sua vez, constam na tabela anexa à Lei nº 9.393, de 1996, variando conforme o tamanho do imóvel, em hectares, e o grau de utilização; - o aspecto pessoal consiste no sujeito ativo e passivo da relação obrigacional: sujeito ativo é a União (art. 15, da Lei nº 9.393, de 1996); quanto aos sujeitos passivos, questão nuclear dos presentes autos, o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor qualquer título (arts. 4º e 5º, da Lei nº 9.393, de 1996); - alega a interessada não ser sujeito passivo da relação tributária, por ter perdido a posse do imóvel pela invasão de trabalhadores sem terra; - ainda que detentor de apenas um dos aspectos da propriedade, caberá ao Contribuinte o recolhimento do Imposto Territorial Rural, nos termos dos artigos 29 e 31 do CTN, que determina que o “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.”; - a propriedade, o domínio útil e a posse são conceitos que o Direito Tributário vai buscar no Direito Civil, segundo o art. 110, do CTN, para o fim de definir precisamente os fatos geradores do ITR; - de acordo com a legislação civil, o proprietário do bem é aquele que pode dele fazer uso, pode perceber-lhe os frutos e pode dele desfazer-se como bem desejar, salvo cláusula específica de inalienabilidade, de origem legal ou contratual; - nestes termos, o conceito de propriedade não está expresso na legislação, defluindo de preceito do Código Civil, que consagra o direito de propriedade, ao dispor que “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la de quem quer que injustamente a possua ou detenha”; - portanto, ainda que o Contribuinte, proprietário do imóvel rural, tenha transferido sua posse a terceiros, legítima e legal é a exação tributária do ITR. Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do Recurso Especial, reformando-se o acórdão recorrido. Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte ofereceu as Contrarrazões, contendo os seguintes argumentos: Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.438 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.720143/2007-47 - não obstante os alentados e respeitáveis argumentos contidos no Especial, tem-se que as razões nele expostas, permissa vênia, não merecem prosperar; - com tal propósito se sustenta, inicialmente, nas razões ofertadas com o Recurso Voluntário, como se aqui estivessem transcritas, bem como nos respeitáveis e doutos fundamentos do voto condutor do aresto recorrido e do qual transcreve-se a parte que diz respeito à divergência suscitada (destaques do original): O ato administrativo de lançamento deve se ater aos ditames do artigo 142 do Código Tributário Nacional que estabelece que “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”. Com efeito, o fato gerador e o sujeito passivo do ITR estão disciplinados nos artigos 1º e 4º, da Lei nº 9.363/1996, que assim estabelece: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No mesmo sentido, prescreve o Código Tributário Nacional, senão vejamos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário. Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Conforme se verifica da legislação de regência da matéria, o fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. O sujeito passivo do tributo é aquele que possui o animus domini em relação àquele imóvel, capaz de justificar a tributação. É cediço que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Sendo o possuidor, quem detém de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Destarte, como a propriedade pressupõe o domínio, em que pese ser a propriedade um dos fatos geradores do ITR, essa propriedade não é plena quando o imóvel encontra-se invadido, pois o proprietário é tolhido das faculdades inerentes ao domínio sobre o imóvel. Pelos elementos trazidos aos autos, constata-se que, não obstante o direito de propriedade, o Recorrente estava impedido de usar, gozar e dispor do imóvel em questão, pois sem a posse, na essência, os direitos inerentes à propriedade deixam existir de maneira plena, até porque, encontra-se o imóvel sob impossibilidade de utilização econômica plena. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ firmou-se no sentido de que, nos casos em que se encontra consolidado em definitivo, o esvaziamento dos atributos da propriedade (gozo, uso e disposição do bem), decorrente de invasões irreversíveis ou desapropriação indireta, não incidem os tributos sobre eles incidentes, conforme Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.438 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.720143/2007-47 decisões proferidas no Resp 1.144.982/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Dje 15/10/2009 e Resp 963.499/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Dje 14/12/2009, a seguir transcritas: TRIBUTÁRIO. ITR. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO DO MOVIMENTO "SEM TERRA". PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme salientado no acórdão recorrido, o Tribunal a quo, no exame da matéria fática e probatória constante nos autos, explicitou que a recorrida não se encontraria na posse dos bens de sua propriedade desde 1987. 2. Verifica-se que houve a efetiva violação ao dever constitucional do Estado em garantir a propriedade da impetrante, configurando-se uma grave omissão do seu dever de garantir a observância dos direitos fundamentais da Constituição. 3. Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercer a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium). 4. A propriedade plena pressupõe o domínio, que se subdivide nos poderes de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa. Em que pese ser a propriedade um dos fatos geradores do ITR, essa propriedade não é plena quando o imóvel encontra-se invadido, pois o proprietário é tolhido das faculdades inerentes ao domínio sobre o imóvel. 5. Com a invasão do movimento "sem terra", o direito da recorrida ficou tolhido de praticamente todos seus elementos: não há mais posse, possibilidade de uso ou fruição do bem; consequentemente, não havendo a exploração do imóvel, não há, a partir dele, qualquer tipo de geração de renda ou de benefícios para a proprietária. 6. Ocorre que a função social da propriedade se caracteriza pelo fato do proprietário condicionar o uso e a exploração do imóvel não só de acordo com os seus interesses particulares e egoísticos, mas pressupõe o condicionamento do direito de propriedade à satisfação de objetivos para com a sociedade, tais como a obtenção de um grau de produtividade, o respeito ao meio ambiente, o pagamento de impostos etc. 7. Sobreleva nesse ponto, desde o advento da Emenda Constitucional n. 42/2003, o pagamento do ITR como questão inerente à função social da propriedade. O proprietário, por possuir o domínio sobre o imóvel, deve atender aos objetivos da função social da propriedade; por conseguinte, se não há um efetivo exercício de domínio, não seria razoável exigir desse proprietário o cumprimento da sua função social, o que se inclui aí a exigência de pagamento dos impostos reais. 8. Na peculiar situação dos autos, ao considerar-se a privação antecipada da posse e o esvaziamento dos elementos de propriedade sem o devido êxito do processo de desapropriação, é inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador e da violação dos referidos princípios da propriedade, da função social e da proporcionalidade. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1144982/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 15/10/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ITR. IMÓVEL INVADIDO POR INTEGRANTES DE MOVIMENTO DE FAMÍLIAS SEM-TERRA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FATO GERADOR DO ITR. PROPRIEDADE. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.438 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.720143/2007-47 MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CUMPRIDA PELO ESTADO DO PARANÁ. INTERVENÇÃO FEDERAL ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PERDA ANTECIPADA DA POSSE SEM O DEVIDO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. DESAPARECIMENTO DA BASE MATERIAL DO FATO GERADOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que se aplica o prazo prescricional do Decreto 20.910/1932 para demanda declaratória que busca, na verdade, a desconstituição de lançamento tributário (caráter constitutivo negativo da demanda). 3. O Fato Gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil, ou a posse, consoante disposição do art. 29 do Código Tributário Nacional. 4. Sem a presença dos elementos objetivos e subjetivos que a lei, expressa ou implicitamente, exige ao qualificar a hipótese de incidência, não se constitui a relação jurídico-tributária. 5. A questão jurídica de fundo cinge-se à legitimidade passiva do proprietário de imóvel rural, invadido por 80 famílias de sem-terra, para responder pelo ITR. 6. Com a invasão, sobre cuja legitimidade não se faz qualquer juízo de valor, o direito de propriedade ficou desprovido de praticamente todos os elementos a ele inerentes: não há mais posse, nem possibilidade de uso ou fruição do bem. 7. Direito de propriedade sem posse, uso, fruição e incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular deixa de ser, na essência, direito de propriedade, pois não passa de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, uma formalidade legal negada pela realidade dos fatos. 8. Por mais legítimas e humanitárias que sejam as razões do Poder Público para não cumprir, por 14 anos, decisão judicial que determinou a reintegração do imóvel ao legítimo proprietário, inclusive com pedido de Intervenção Federal deferido pelo TJPR, há de se convir que o mínimo que do Estado se espera é que reconheça que aquele que diante da omissão estatal e da dramaticidade dos conflitos agrários deste Brasil de grandes desigualdades sociais não tem mais direito algum não pode ser tributado por algo que só por ficção ainda é de seu domínio. 9. Ofende o Princípio da Razoabilidade, o Princípio da Boa-Fé Objetiva e o bom senso que o próprio Estado, omisso na salvaguarda de direito dos cidadãos, venha a utilizar a aparência desse mesmo direito, ou o resquício que dele restou, para cobrar tributos que pressupõem a sua incolumidade e existência nos planos jurídico (formal) e fático (material). 10. Irrelevante que a cobrança do tributo e a omissão estatal se encaixem em esferas diferentes da Administração Pública. União, Estados e Municípios, não obstante o perfil e personalidade próprios que lhes conferiu a Constituição de 1988, são parte de um todo maior, que é o Estado brasileiro. Ao final das contas, é este que responde pela garantia dos direitos individuais e sociais, bem como pela razoabilidade da conduta dos vários entes públicos em que se divide e organiza, aí se incluindo a autoridade tributária. 11. Na peculiar situação dos autos, considerando a privação antecipada da posse e o esvaziamento dos elementos da propriedade sem o devido processo de Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.438 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.720143/2007-47 Desapropriação, é inexigível o ITR ante o desaparecimento da base material do fato gerador e a violação dos Princípios da Razoabilidade e da Boa-Fé Objetiva. 12. Recurso Especial parcialmente provido somente para reconhecer a aplicação da prescrição quinquenal. (REsp 963.499/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 14/12/2009) Conforme comprovado nos autos, as invasões ocorreram antes mesmo do exercício tributário em questão e persistiram nos anos vindouros, tanto que para preservar a área ambiental, e em virtude dos inúmeros problemas decorrentes da invasão da área, o IBAMA solicitou a ampliação da reserva, com a incorporação da fazenda TD Bela Vista à Reserva Biológica do Jaru. Assim, com a invasão, o direito de propriedade ficou desprovido de praticamente todos os elementos a ele inerentes, haja vista a inexistência de posse e a impossibilidade de uso ou fruição do bem. Conforme bem assentou o Ministro Herman Benjamin no REsp 963.4997, o “direito de propriedade sem posse, uso, fruição e incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular deixa de ser, na essência, direito de propriedade, pois não passa de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, uma formalidade legal negada pela realidade dos fatos.” Assim, tendo em vista a contrariedade ao art. 142 do CTN, pois ressaem descaracterizados os elementos essenciais ao lançamento, quais sejam, o próprio fato gerador contido na hipótese de incidência tributária, decorrentes da perda dos atributos da propriedade, o que reflete na própria sujeição passiva, deve ser exonerado o crédito tributário. Ao final, o Contribuinte pede a manutenção integral do acórdão recorrido e, caso assim não se entenda, que sejam devolvidos os autos ao Colegiado a quo para que sejam julgadas as demais questões objeto do lançamento. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. O presente processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2003, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Seringal Bela Vista" (NIRF 3.880.321-6), localizado no Município de Machadinho D’Oeste/RO, em decorrência de glosa de Área de Utilização Limitada, bem como pela alteração do Valor da Terra Nua (VTN) declarado. A matéria em discussão é a legitimidade passiva, no caso de imóvel invadido por terceiros. A Lei nº 5.172, de 1966 CTN, assim dispõe, relativamente ao ITR (destaques acrescidos): Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. (...) Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.438 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.720143/2007-47 Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A Lei nº 9.393, de 1996, que regulamentou o ITR, assim estabeleceu (destaques acrescidos): Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. (...) Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. De plano, cabe destacar que a lei não estabelece qualquer benefício de ordem, no que tange ao contribuinte do ITR. Nesse passo, ressalta-se que o próprio Contribuinte qualificou-se como tal, ao apresentar a DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR/2003 em seu nome (e-fls. 24 a 34), apurando inclusive o tributo que considerou devido. Com efeito, a irresignação acerca da sujeição passiva somente ocorreu quando dele foi exigida a diferença de imposto. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, já que o Contribuinte detinha a propriedade do imóvel, o que já é suficiente para, no presente caso, caracterizar a sujeição passiva. Quanto ao acórdão recorrido, o fundamento para a declaração de ilegitimidade passiva foi o fato de, à época do fato gerador, o imóvel rural encontrar-se invadido. Entretanto, o Decreto nº 4.382, de 19/09/2002, que regulamentou a Lei nº 9.393, de 1996, foi claríssimo: Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. § 1º O ITR incide sobre a propriedade rural declarada de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária: I – até a data da perda da posse pela imissão prévia do Poder Público na posse; II – até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público." (grifei) No caso em apreço, por se tratar de área adjacente à Unidade de Conservação Federal de Proteção Integral, e com vistas a conter as invasões em área de grande importância ambiental, foi publicado um Decreto da Presidência da República, de 02/05/2006, que ampliou os limites da Reserva Biológica do Jaru, com a incorporação da propriedade rural, que foi declarada como de utilidade pública (e-fls. 86 a 107 e 216 – Volume I). Repita-se que se trata do ITR/2003, sendo que o imóvel somente foi declarado de utilidade pública em maio de 2006, portanto, após a ocorrência do fato gerador. Assim, somente a partir dessa data poderia se cogitar de não exigência do tributo em face do autuado, e mesmo assim caso restasse comprovada a imissão prévia na posse, o que não se pode extrair dos elementos de prova juntados aos autos. Destarte, a sujeição passiva, no caso do ITR, não comporta benefício de ordem, sendo que a regra geral é a exigência do ITR em face do proprietário, enquanto não transferida a propriedade, o que no presente caso legitima o Contribuinte como sujeito passivo do Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.438 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.720143/2007-47 ITR/2003. Com efeito, ao tempo de ocorrência do fato gerador, o imóvel em questão não se enquadrava na excepcionalidade que eximiria o proprietário da exigência do tributo: imóvel declarado de utilidade pública com imissão prévia do Poder Público na posse. A matéria não é nova e já foi examinada por esta CSRF em outras oportunidades, com destaque para os Acórdãos nº 9202-004.584, de 24/11/2016, nº 9202-005.127, de 14/12/2016 e nº 9202-005.585, de 28/06/2017, todos assim ementados ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR (...) LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural invadido por trabalhadores sem-terra possui legitimidade passiva em face do ITR, até que a propriedade seja declarada de interesse social para fins de reforma agrária, com imissão prévia do Poder Público na posse. Quanto às decisões exaradas pelo STJ, colacionadas no acórdão recorrido e reiteradas em sede de Contrarrazões, estas não se revestem da característica de efeito repetitivo, que vincularia os Conselheiros do CARF (art. 62, § 1º, inciso II, alínea “b”, do Anexo II, do Ricarf). O mesmo raciocínio se aplica à Nota PGFN/CRJ nº 08/2018, já que não se trata de ato vinculante para o CARF, visto que não foi editado Ato Declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 18 e 19, da Lei nº 10.522, de 2002 (art. 62, § 1º, inciso II, alínea “c”, do Anexo II, do Ricarf). Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a ilegitimidade passiva e determinar o retorno dos autos ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Redatora Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.438 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.720143/2007-47 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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