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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667915 #
Numero do processo: 10735.004455/2001-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Convalidação da nulidade do ato, gerada na falta de especificação adequada do tributo fiscalizado, pela entrega de documentos e planilhas solicitadas, tornando válido os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, não prospera a preliminar suscitada. Preliminares rejeitadas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Não se toma conhecimento do recurso que versar matéria não questionada em primeira instância, posto que em relação à ela não se instaurou o litígio, operando-se a preclusão. COFINS - NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA - Se o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, revogada posteriormente pela edição de MP nº 1991-18/2000, previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador. Em decorrência deste fato, não há de se reconhecer direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de COFINS. Precedente do STJ - Recurso Especial nº 445.452 - RS (2002/0083660-7). PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição, nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício. Recurso não conhecido, em parte, por preclusão, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09291
Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em parte por preclusão em razão de matéria não questionada na fase impugnatória; II) por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski; III) por unanimidade de votos: a) rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e, b) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Convalidação da nulidade do ato, gerada na falta de especificação adequada do tributo fiscalizado, pela entrega de documentos e planilhas solicitadas, tomando válido os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, não prospera a preliminar suscitada. Preliminares rejeitadas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Não se toma conhecimento do recurso que versar matéria não questionada em primeira instância, posto que em relação à ela não se instaurou o litígio, operando-se a preclusão. COFINS - NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA - Se o comando legal inserto no artigo 3", § 2", III, da Lei n.° 9.718/98, revogada posteriorrnente pela edição de MP n° 1991-18/2000, previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador. Em decorrência deste fato, não há de se reconhecer direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a titulo de COFINS. Precedente do STJ - Recurso Especial n°445.452 - RS (2002/0083660-7). PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição, nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de oficio. Recurso não conhecido, cru parte, por preclusão, e negado na parte conhecida. 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '‘,..r-C-d". Segundo Conselho de Contribuintes ';-%Ctrt;1--, Processo n° : 10735.004455/2001-52 Recurso n° : 122.277 Acórdão n° : 203-09.291 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTES SÃO GERALDO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por preclusão, em razão de matéria não questionada na fase impugnatória; e II) na parte conhecida: a) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski; e b) por unanimidade de votos: b.1) em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e b.2) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 gik‘ Otacilio D.,, .s • axo Presidente Maria TeresØ4artínez López Relatora Participaram, ainda, do pre ente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonseca de Menezes, Luciana Pato Peçanha Martins, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cUovrs 2 22 CC-MF • Ministério da Fazenda • El. Segundon,--4-tr- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10735.004455/2001-52 Recurso n° : 122.277 Acórdão n° : 203-09.291 Recorrente : TRANSPORTES SÃO GERALDO S/A RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS no período de 31/01/1999 a 31/10/2000. Consta do relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância o que a seguir transcrevo: "Versa o presente processo sobre o auto de infração de fls. 66/68, relativo ao não recolhimento do total devido para o PIS, referente aos fatos geradores no período de janeiro/1999 a outubro de 2000 (...) (...) 3. Intimada a relacionar os valores das receitas brutas e das exclusões utilizados, mensalmente, na determinação das bases de cálculo do PIS, a impugnante apresentou as planilhas de fls. 12/17, nos quais a empresa excluiu da base de cálculo, sem o devido amparo legal ou medida judicial que respaldasse tal procedimento, os valores identificados como "valores computados como receita, mas que foram transferidos para outros, não significando variação de patrimônio", conforme se verifica nos esclarecimentos prestados às fls. 19/20. 4. O enquadramento legal está indicado na f1.68. (--.) Inconformada, a interessada apresentou, em 21/01/2002, a impugnação, de fls. 77/85, alegando, em síntese, o seguinte: 5.1 que o lançamento deve ser anulado pela inobservância de normas estatuídas na Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, atinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que a ação fiscal foi prorrogada por oito vezes, imotivadamente, tendo o MPF, vencido a primeira vez em 08/03/2001, e sido prorrogado somente em 15/03/2001 e que as demais prorrogações, também aconteceram fora das especificações de prazos que determinam a supracitada portaria; 5.2 em nenhum dos MPF's foi discriminado os tributos e contribuições objetos da ação fiscal; 3 4P,i1 . 20 CC-MF ••• te. Ministério da Fazenda F1. ,-4)tr- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10735.004455/2001-52 Recurso n° : 122.277 Acórdão n° : 203-09_291 5.3 que o lançamento tributário ora impugnado foi feito com ofensa ao direito da ampla defesa; 5.4 que a sistemática de cobrança em cascata do PIS viola o princípio da tributação única. 5.5 que o lançamento "foi feito com base em papel que não tem qualquer vinculo com a escrituração contábil da empresa e desprovido de qualquer validade" e que como tal documento não serviria para comprovar despesas por faltar-lhe confiabilidade e autenticidade, também não pode servir como suporte para formalização de lançamento tributário, pois seria uma afronta ao Princípio da Moralidade da Imposição Tributária. 5.6 que o inciso III do § 2°, do art. 3° da Lei 9.718/98, que autoriza as exclusões realizadas pela impugnante, só foi revogado em 27/08/2001, com a publicação da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001. 5.7 que o art. 30 da Lei 9.7 1 8/98, é auto-aplicável, uma vez que o art. 17 ao declarar a vigência da lei, não faz nenhuma ressalva; 5.8 por fim solicita a realização de perícia." Por meio do Acórdão de n° 854 , de 28 de agosto de 2002, os Membros da 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 3 1 /0 1 / 1 999 a 3 1 / 1 0/2000 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, não há cerceamento do direito de defesa. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA SRF 1.265/99. É válido lançamento efetuado com a observância do Decreto n° 70.235. INCONSTITUCIONALIDADE. As argüições de inconstitucionalidade que visam afastar a aplicação de norrna legal insculpida no ordenamento jurídico, não são oponíveis na esfera administrativa, incumbindo ao poder judiciário apreciá-las. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 3 1 /0 1 / 1 999 a 3 1/10/2000 Ementa: PIS — BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA. 4 .$)t»;-"- 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes. • =ei."k-;;„.4-3 -#3., yr Processo n° : 10735.004455/2001-52 Recurso n° : 122.277 Acórdão n° : 203-09.291 A Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é calculada com base no faturarnento mensal da empresa, sendo inadmissível, por falta de previsão legal, que deste sejam excluídos os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 3 1/01/1999 a 3 1/1 0/2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta de recolhimento do PIS no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso, onde, em apertada síntese, alega que: - a verdadeira parafernália de fundamentação legal elencada pela esforçada servidora causou (sic) "um cerceamento de defesa refinado, a ponto de depararmos-nos com dispositivos já revogados e até derrogados, razão que nos força mais uma vez a pedir o cancelamento liminar do trabalho, porque desprovido de base legal... - (sic) "lembramos o art. 18 da Lei n°18 da Lei n ° 9.715/98, que fere de morte o principio constitucional da anterioridade "; - "é pacifico a jurisprudência, no sentido de que o PIS incide sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - a adoção da SELIC e TRD (sie) "não encontram amparo nos diplomas capitulados no trabalho"; e - (sie) "no mais a Recorrente se reporta na integra a sua defesa apresentada na fase administrativa ". Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e Instrução Normativa SRF n° 26, de 06/03/2001. É o relatório. 5 .•.4,?h;;ç1w._ 22 CC-MF - -•=:"rir • Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10735.004455/2001-52 Recurso n° : 122.277 Acórdão n° : 203-09.291 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LDPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. Em primeiro lugar, há de se observar não ter o contribuinte oferecido rebate às alegações expostas no acórdão proferido pela autoridade de primeira instância ao se reportar (sic) "na íntegra a sua defesa apresentada na _fase administrativa." Por outro lado, a interessada inova em seu recurso ao defender argumentos estranhos aos autos (semestralidade da base de cálculo do PIS, no período posterior à aplicação da Lr n° 7/70),.bern como traz matéria não pré- questionada em primeira instância, ocasionando a preclusão. I No entanto, na análise do controle da legalidade do ato administrativo, passo ao exame como um todo. Em preliminar — das supostas nulidades. O exame do ato administrativo, válido para a decisão administrativa, revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infra-estrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão.2 Além do motivo, o auto de infração deve conter a exposição das razões que levaram o agente público a emaná-la. Esta enunciação é obrigatória, e denominada de motivação. "Motivar o ato é e_x-plicitar-lhe os motivos, "Motivação" é a justificativa do pronunciamento tomado. "3 Celso António Bandeira de Mello, fundamentando-se na Constituição Federal, bem explica a questão da motivação: "Perece-nos que a exigência de motivação dos atos administrativos, contemporânea à prática do ato, ou pelo menos anterior a ela, há de ser tida como uma regra geral, pois os agentes administrativos não são "donos" da coisa pública, mas simples gestores de interesses de toda a coletividade, esta, I O fenômeno da preclusão consiste na perda do direito por várias razões, dentre as quais, a temporal. Seu grande objetivo é garantir o avanço progressivo da relação processual e obstar o seu recuo para fases anteriores. 2 MEIR_ELLES, HELY LOPES. Direito Administrativo Brasileiro. 21* Ed. São Paulo: Editora Malheiros, 1990. p. 134. 3 JÚNIOR, JOSÉ CR_ETELLA. Curso de Direito Administrativo. 14" Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1995. p. 276. 6 22 CC-MF -w eez", fr . Ministério da Fazenda ri. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n0 : 10735.004455/2001-52 Recurso n° : 122.277 Acórdão n° : 203-09.291 sim, senhora de tais interesses, visto que, nos termos da Constituição, "todo o poder emana do povo (...)" (art. 1°, parágrafo único). Logo, parece óbvio que, praticado o ato em um Estado onde tal preceito é assumido e que, ademais, qualifica-se como "Estado Democrático de Direito" (art. 1°, caput), proclamando, ainda ter como um de seus fundamentos a "cidadania" (inciso II), os cidadãos e em particular o interessado no ato têm o direito de saber por que foi praticado, isto é, que fundamentos o justificam."4 (destaca-se) No presente caso, a constituição do crédito tributário pelo lançamento, bem como a decisão emanada pela autoridade de primeira instância estão supridos de motivação. Verifico, ainda, que as planilhas de cálculo de lis. 59/60, denominadas "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada", efetuadas pela fiscalização, levaram em conta as próprias informações fornecidas pela interessada, somente glosando as exclusões, já mencionadas, exatamente conforme determinam as Leis n"s 9.715/98 e 9.718/98. Nesse contexto, inexistente o assim chamado "cerceamento do direito de defesa da parte", ainda mais tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso. No mais, especificamente à nulidade relativa aos equívocos contidos no MPF, quanto à inobservância das regras pertinentes à legislação, que regula o Mandado de Procedimento Fiscal, matéria argüida em sua impugnação, mais especificamente às 8 (oito) prorrogações efetuadas e à falta de discriminação (sic)"dos tributos e contribuições, objeto da Ação Fiscal," é que faço os comentários a seguir. É verdade que outro destino teria a contribuinte se desde o início tivesse registrado por escrito que somente prestaria as informações especificas ao tributo fiscalizado, mediante sua discriminação no MPF. No entanto, ao se calar e "aceitar" a falta, apresentando e fornecendo cópias de documentos e planilhas contábeis, simplesmente convalidou a nulidade contida no instrumento. A sua imediata recusa teria corno efeito o de propiciar a imediata correção do erro e, dessa forma, propiciar ao contribuinte uma maior transparência das atribuições recebidas pelo Fisco. No mais, registro que o Mandado de Procedimento Fiscal foi disciplinado pela Portaria SRF n° 1.265, de 23/1 1/1999, substituída pela Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001, com referências no § 1° do artigo 2° do Decreto n° 3.724, de 10/01/2001. Pelas suas características, o MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Mesmo entendimento foi expressado pelo Conselheiro Luiz Martins Valero, quando do julgamento do Acórdão n° 107-06.820, cujo excerto aqui transcrevo: 4 Curso de Direito Administrativo. 11' Ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 1999. p. 285 7 22 CCM F Ministério da Fazenda4.4 FI, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10735.00445512001-52 Recurso n° 122.277 Acórdão n° 203-09.291 "É possível, portanto, afirmar que o MPF, apesar de sumamente importante para o controle da execução da fiscalização, não integra o rol dos atos e termos vinculados ao lançamento de oficio, que são privativos do agente fiscal encarregado da auditoria fiscal, nos estritos termos do artigo 6' da Medida Provisória n° 46/2002, que convalidou a Medida Provisória n° 2.175/2001 que continha dispositivo semelhante. O MPF destina-se a dar publicidade da autorização emitida para a realização do procedimento de fiscalização, no contexto dos atos privativos da Administração Tributária. O lançamento de ofício, por sua vez, está vinculado à lei. Assim, torna-se imperativo concluir que o MPP não se constitui em elemento indispensável para dar validade ao lançamento tributário. (...)". Por também entender tratar-se de documento de natureza subsidiária da execução dos trabalhos fiscais, voltado para as atividades internas de planejamento das ações no âmbito da Administração Tributária, o MPF deve observar ao inserido no artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, in litteris: "Art. 7"- O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1 0 O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." Assim, para a demarcação dos efeitos do MPF deve-se ter à frente que, para que se inicie o procedimento de fiscalização deve o sujeito passivo ser notificado por ato que se revista de forma escrita e seja praticado por servidor competente, não bastando para isso apenas o MPF. Pois, para realizar os trabalhos de fiscalização, a autoridade fiscal leva a efeito o procedimento que lhe é privativo e que consiste numa série de atos tendentes a verificar a ocorrência de fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, como demarcado pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional. Assim, os atos desenvolvidos nessa fase do trabalho condicionam o conteúdo do lançamento, repercutindo-se, portanto, nos efeitos que este vise produzir. Tais atos habilitam a autoridade competente para a prática do lançamento a adotar uma conduta conforme a previsão normativa, para obter os meios necessários, notadamente probatórios, para concretizar o comando normativo, caracterizando e identificando a situação de fato à qual deve ser aplicável a norma. A obtenção pura e simples dos meios que possibilitam o lançamento nunca representará ato de autoridade. O valor do ato está justamente 8 22 CC-ME ••-n ; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10735.004455/2001-52 Recurso n° : 122.277 Acórdão n° : 203-09.291 no teor do recibo e não na obtenção fisica dos documentos. Por isso que é sempre um documento escrito, passado por servidor competente, que dá inicio ao procedimento fiscal. 5 Nesse passo, vê-se que, com o MPF o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal, mas de nada adianta estar habilitado pelo MPF se não foram lavrados os termos que indiquem o início ou o prosseguimento do procedimento fiscal. E, mesmo mediante um MPF, o procedimento de fiscalização apenas estará formalizado após notificação por escrito do sujeito passivo, exarada por servidor competente. O MPF sozinho não é suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal, o que reforça o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização, o que implica em que, se ocorrerem problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Cabe esclarecer que o MPF constitui-se em instrumento de controle indispensável à administração tributária e em garantia para o contribuinte, na medida em que este poderá conferir se de fato os Auditores-Fiscais que o estejam fiscalizando estão no exercício legal de suas funções. Enquanto instrumento de controle, o MPF se presta a possibilitar à Secretaria da Receita Federal acompanhar o desenvolvimento das atividades realizadas pelos Auditores-Fiscais, de modo a verificar, por exemplo, se a fiscalização empreendida está sendo realizada de modo adequado ou se os fiscais não estão levando mais tempo do que o necessário para a realização dos trabalhos. Essa verificação se materializa interna corporis, ou seja, se, no curso de seus trabalhos, o Auditor-Fiscal percebe que não será capaz, em face das peculiaridades do caso concreto, de concluir os trabalhos em tempo hábil, solicita aos superiores hierárquicos responsáveis pela emissão do mandado a sua prorrogação. Afastada, portanto, a discussão da nulidade do auto de infração em razão de problemas no MPF, verifico que o auto de infração foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal — AFRF — no pleno exercício de suas funções (art. 142, parágrafo único, do CTN), e, a teor do disposto no art. 6° da MP n° 1.915, de 1999 6, não havendo que se cogitar, assim, da nulidade específica do item I do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. 5 Nesse sentido, veja-se Acórdão n° 202-14692 (Sessão de 04/2003), cuja relatora Ana Neyle Olimpio Holanda, chega à idêntico entendimento. 6 "Art. 6°. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: 1- em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; ". (9 r CC-MF •"' "tr. , Ministério da Fazenda Fl. n+4,-;;S: Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10735.004455/2001-52 Recurso n° : 122.277 Acórdão n° : 203-09.291 Em razão do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito: A) Preclusão Questiona-se se é possível ao contribuinte produzir argumentos novos em qualquer fase processual segundo seu alvedrio. A negativa, em parte, se deve à garantia do andamento lógico do procedimento até seu ato-fim que é a decisão, como também a seqüência ordenada de atos processuais determinados em lei, para garantia dos contribuintes em face do Estado. Há ritos e formas inerentes a todos os procedimentos e nesse sentido não há como se aceitar a informalidade absoluta, como se o direito à contestação do direito em si ou à prova fosse ilimitado. Para Paulo Bonilha, "o processo administrativo deve observar a forma e os requisitos mínimos indispensáveis à regular constituição e segurança jurídica dos atos que compõe o processo".7 A concentração dos atos em momentos processuais oportunos tem a finalidade de proteger o Estado contra a protelação injustificada do processo. Por exemplo, a liberdade de suscitar questões, a possibilidade ilimitada de alegações, a não-observância das fases lógicas do procedimento, a ocultação proposital dos fatos pelo contribuinte em determinada fase processual para sua apresentação em momento posterior, constituem fatores para a demora do processo, muitas vezes contrários ao interesse público. Tal qual no Processo Civil, o processo administrativo fiscal, pelas regras do Decreto n° 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais pré- estabelecidos, conforme depreende-se do exame do seu artigo 16, a saber: "Art. 16 - A impugnação mencionará: (...) - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir." (negritei) A preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o recuo das fases anteriores do procedimento. Por força desse princípio, anula-se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual 8 . Matéria não questionada em primeira instância não há instauração de litígio, operando-se, conseqüentemente, a preclusão.9 7 BONILHA, Paulo Celso B. Da Prova no Processo Administrativo Fiscal. 1994, 2 ed., p. 3. 8 GRINOVER, Ada Pelegrine e outros. Teoria Geral do Processo. 13 ed. Malheiros. p. 332 9 Nesse sentido é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, conforme ementa a seguir reproduzida: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Não se toma conhecimento do recurso que versar matéria não questionada em primeira instância, posto que em relação à ela não se instaurou o litígio, operando-se a preclusão. (Ac. 107-05072 e Ac. 203-05789). f 10 r CC-MF "Ce,nr . Ministério da Fazenda Fl. trnZt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10735.004455/2001-52 Recurso n° : 122.277 Acórdão n° : 203-09.291 B) das exclusões da base de cálculo A recorrente foi autuada por ter excluído da base de cálculo do PIS, sem amparo legal ou medida judicial que respaldasse tal procedimento, as receitas da prestação de serviços "que foram transferidas para outros. Verifica-se que o cerne da questão reside na possibilidade ou não desta exclusão. Curvo-me ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar a matéria, por meio do Resp n° 445.452 - RS (2002/0083660-7) - DJ DATA: 10/03/2003 PC: 00109, do ilustre Relator - Min. JOSÉ DELGADO. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Ementa - RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N.° 9.718/98, ARTIGO 3°, § 2°, INCISO III. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97,1V, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS. 2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido. Data da Decisão - 17/12/2002 - Órgão Julgador - T1 - PRIMEIRA TURMA Decisão - Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Medina, Luiz Fux e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão." ,{) 1 1 • CC-MF ••• •=e-. 'rd; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10735.004455/2001-52 Recurso n° : 122.277 Acórdão n° : 203-09.291 Pela importância e pela similitude com o aqui julgado, peço vênia para transcrever parte das razões de decidir pelo Ministro, quando em análise ao recurso acima mencionado: "Desassiste razão à recorrente. O núcleo da argumentação sustentada no presente recurso vincula-se à desnecessidade da expedição de decreto regulamentar como meio de tornar eficaz norma, que, segundo entende a recorrente, contém todos os elementos essenciais à sua aplicação, razão pela qual, o Aresto reclamado teria maculado o artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional quando decidiu que, mesmo vigente, a referida norma não produziu efeitos em face dct sua não regulamentação. A norma legal sobre a qual se discute ser necessário ou não o uso de decreto regulamentar é o artigo 3°, § 2°, HL da Lei 9718,98 que antes de sua revogação pela Medida Provisória 1991- 182000, dispunha: "Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (1..). § 2°. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (..); (..); HL os valores que computados como receita bruta tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regu lamentadoras expedidas pelo Poder Executivo." Por sua vez, o artigo 2°, da Lei 9718/98 ao qual o retrocitado dispositivo faz referência preceitua: "Art. 2° As contribuições para o PISPASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei." Colhe-se da leitura do texto legal que permitiu, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições, a exclusão dos valores que, computados como receita fossem repassados para outras pessoas jurídicas, que este beneficio estaria condicionado à regulamentação, por meio de decreto, pelo Poder Executivo. Como poder regulamentar, ensina Hely Lopes Meirelles, "in" Direito Administrativo Brasileiro, 26° edição, Malheiros Editores, entende-se: "... a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É uni poder inerente e privativo do Chefe do Executivo (CF, art. 84, IV)., e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado. 12 - r CC-MF- Ministério da Fazenda A. (t tiCL. .. • Segundo Conselho de Contribuintes ";:Ctei-5 Processo n° : 10735.004455/2001-52 Recurso n° : 122.277 Acórdão n° : 203-09.291 A faculdade normativa, embora caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, remanescendo boa parte para o Executivo, que expede regulamentos e outros atos de caráter geral e efeitos externos. Assim, o regulamento é um complemento da lei naquilo que não é privativo da lei." No caso, o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos, como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. Cuida-se, portanto, de norma de eficácia contida, ou seja, depende de regulamento para instrumentalizar sua execução, para se tornar operacional, embora se apresente completa em sua formação. Acerca deste assunto, mais uma vez a lição de Hely Lopes Meirelles (op. cit.) asfls. 172, "ad /lucram": "Leis existem que dependem de regulamento para sua execução; outras há que são auto-executáveis (seu- executirzg). Qualquer delas, entretanto, pode ser regulamentada, com a só diferença de que nas primeiras o regulamento é condição de sua aplicação e nas seguintes é ato facultativo do Executivo." O mesmo doutrinador diz, também, à fl. 121. que: "As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas não são exeqüíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da lei. Em tal caso, o regulamento opera como condição suspensiva da execução da norma legal, deixando seus efeitos pendentes até a expedição do ato Executivo. Mas, quando a própria lei fixa o prazo para sua regulamentação, decorrido este sem a publicação do decreto regulamentar, os destinatários da norma legislativa podem invocar utilmente seus preceitos e auferir todas as vantagens dela decorrentes, desde que possa prescindir do regulamento, porque a omissão do Executivo não tem o condão de invalidar os mandamentos legais do Legislativo. Todavia, se o regulamento for imprescindível para a execução da lei, o beneficiário poderá utilizar-se do mandado de injução para obter a norma regulamerztadora." Com razão a autoridade impetrada quando afirmou às fls. 77: "Dois comentários são oportunos. O primeiro é que a lei não fixou prazo para o Executivo. O segundo de fundamental importe-meia, é que a regulamentação era imprescindível para a execução da lei. Pois esta determinaria o alcance da expressão 'os valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.. ' (art. 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718, de I998)" 13 20 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :;;rt Processo n° : 10735.00445512001-52 Recurso n° : 122.277 Acórdão n° : 203-09.291 O argumento utilizado pela recorrente é de que o comando legal supracitado era autoexecut ável e indepen dia de regulamentação, podendo produzir efeitos sob pena de violação ao princípio da legalidade. No particular, adoto os fundamentos emitidos pelo Ministério Público Federal em seu parecer, quando explicita às fls. 83/85: "Não assiste razão à impetrante. Resumindo a questão, temos que, ao condicionar a aplicação da isenção à edição de um regulamento, o legislador transferiu para o Executivo a aleição dos critérios pelos quais se faria a transferência dessas receitas. Ao não expedir o Decreto que deveria regulamentar a matéria, o Executivo obstaculizou temporariamente a aplicação da norma legal e, em seguida, a retirou do universo jurídico através da edição da Medida Provisória 1991-18, de 10 de junho de 2000.(..) Ao estabelecer essa condição de aplicabilidade, ou seja, de que na exclusão de valores computados corno receita deveriam ser observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, o legislador afirmou que a disposição legal deveria limitar-se à abrangência que lhe desse o regulamento. Por outras palavras, se fosse vontade do legislador a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos, não teria acrescentado a parte final ao inciso III, remetendo ao Regulamento a aplicabilidade da lei. Utilizando aqui a conhecida classificação defendida pelo renomado José Afonso da Silva para as normas constitucionais, pode-se afirmar que, também em relação à norma legal, a exigência de edição de um comando posterior para lhe dar plena eficácia torna a disposição dependente, isto é, limitada à essa explicação posterior. Por isso mesmo, a norma assim concebida tem uma aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, podendo incidir totalmente sobre interesses tutelados após a edição de um regramento ulterior que lhes confira uma aplicabilidade jungida a determinados limites. O decreto regulamentar, em tais casos, é condição essencial da atuação normativa da lei. IVem se pode entender de outra _forma. Impossível, nos casos concretos, sem o estabelecimento de parâmetros e critérios uniformes, aplicáveis a todas as empresas indistintamente, fazer transferência de receitas para outras pessoas jurídicas e apurar o valor das contribuições com essas parcelas já descontadas, sem que se possibilite atividade sonegatória. A lei que autoriza desconto, isenção, compensação ou qualquer outra atividade em beneficio do contribuinte, pode estipular condições para o contribuinte e garantias para o Fisco. Ou seja, fixar os limites dentro dos quais a atividade deverá ser desenvolvida. Neste ponto, o legislador tem total (r2 14 2Q CC-MF Ministério da Fazenda nZi" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10735.004455/2001-52 Recurso n° : 122.277 Acórdão n° : 203-09.291 liberdade para estabelecer a forma e os critérios como os contribuintes realizarão determinadas operações. Tendo o legislador preferido deixar para o Executivo a tarefa, também essa decisão encontra amparo em sua autonomia legislativa. Ocorre que, nesse ínterim, enquanto a disposição legal não obtinha do Executivo os necessários contornos, o próprio Executivo, em sua atividade legislativa constitucional, houve por bem retirar a disposição do universo jurídico e o fez editando a Medida Provisória 1991-18, de 10 de junho de 2000. Ora, considerando-se interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que confere validade e força de lei ordinária às medidas provisórias, mesmo àquelas indefinidamente reeditadas, temos que um outro mecanismo legal, de igual peso legislativo que o anterior, desfez a relação jurídica delineada, antes que se pudessem produzir os efeitos pretendidos." Não vislumbro, destarte, o cometimento de violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional, pois, como bem explicitado no decisório vergastado "Exclusão de base de cálculo configura exclusão de crédito tributário e só pode decorrer de lei a teor do artigo 97 do CTN. Como o dispositivo que previa exclusão de repasse de valores a outras pessoas jurídicas dependia de regulamentação, a conclusão é a de que o comando, apesar de vigente, não logrou eficácia no mundo jurídico" Em continuidade, tem-se que a MP n° 1.212/1995 e suas reedições, convertida na Lei n°9.715/1998, determina, no seu art. 3° e parágrafo único, o seguinte: "Art. 3°. Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços cancelados, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais- IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias-ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário." Dessa forma, a base de cálculo do PIS no período objeto do presente auto de infração é a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, admitindo-se unicamente como exclusão desta base de cálculo o IPI, quando destacado em separado o valor das vendas canceladas e devolvidas e os descontos concedidos incondicionalmente. O texto acima transcrito não prevê outras deduções além das elencadas no parágrafo único. „( 15 _47;»,t.:-;;.Nt 2° CC-MF- Ministério da Fazenda E.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10735.004455/2001-52 Recurso n° 122.277 Acórdão n° : 203-09.291 Posteriormente, com a edição da Lei n° 9.71 8, de 27 de novembro de 1998, a qual veio modificar a legislação federal, alterou-se o conceito de faturamento para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, produzindo efeitos, neste caso, a partir de 1° de fevereiro de 1999. Segundo o disposto no art. 2° da Lei n° 9.71 8/1 998, "as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei." A lei superveniente veio modificar o conceito de receita bruta, para fins de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, expresso anteriormente na Lei n° 9.71 5/1998 (conversão da MP n° 1.212/95 e suas reedições), art. 3 0, e na Lei Complementar n° 70/1 991, art. 2°, respectivamente. Este conceito encontra-se disposto no art. 3 0 da Lei n° 9.718/1998, o qual passou a vigorar com a sua nova redação imposta pela Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições, e que trata da definição de faturamento, assim considerado corno a receita bruta da pessoa jurídica, e das suas exclusões. I° Assim, é improcedente a pretensão da recorrente de excluir da base de cálculo do PIS o valor da prestação de serviços que é repassado a terceiro, por não encontrar amparo na legislação, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No mais, a falta do regular recolhimento da contribuição, nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de oficio. Conclusão I° "Art. 3° 0 faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. às 2°. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (revogado pela Ml' 1991-18/2000); IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente." j? 16 :t 2Q CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10735.004455/2001-52 Recurso n° : 122.277 Acórdão n° : 203-09.291 Em face das considerações acima expostas, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, conheço, em parte, do recurso, em razão da preclusão temporal operada, sendo que na parte conhecida nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 RMARIA TERE -fr A T'INEZ LÓPEZ 17

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4667470 #
Numero do processo: 10730.004147/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e inciso V do art. 5º da IN nº 54/97. Preliminar de nulidade acolhida
Numero da decisão: 106-10720
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELA RELATORA.
Nome do relator: Rosani Romano R. de Jesus Cardoso
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:33:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:33:20Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:33:20Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:33:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:33:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:33:20Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:33:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:33:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:33:20Z; created: 2009-08-27T19:33:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T19:33:20Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:33:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.004147/96-11 Recurso n°. : 15.621 Matéria : IRPF — EX.: 1996 Recorrente : MARIZA POUCHAIN GONÇALVES PEREIRA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 17 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.720 IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA — É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72 e inciso V do art. 5° da IN n° 54/97. Preliminar de nulidade acolhida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIZA POUCHAIN GONÇALVES PEREIRA. . _ ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl e E OLIVEIRA PRT SI 74 ENTE /tesa-C-7A0-‘12 — 6 o ROSANI ROMANO ROSA DEdvir S CARDOZ :6 RELATORA FORMALIZADO EM: 11 9 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO db MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.004147/96-11 Acórdão n° : 106-10.720 Recurso n°. : 15.621 Recorrente : MARIZA POUCHAIN GONÇALVES PEREIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO de fls. 05, relativa a Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-base de 1995, onde foi exigido o pagamento de imposto de renda suplementar no valor de R$ 228,09 ( duzentos e vinte e oito reais e nove centavos). Em face deste lançamento, apresentou o contribuinte petição ( fls.01) na qual impugna a tributação do valor acima referido, e requer, ademais, a retificação de sua Declaração de Ajuste Anual, no sentido de incluir deduções através da mudança de formulário, já que, "por equívoco, utilizou naquela oportunidade o formulário verde, fato esse que resultou em imposto a pagar, em lugar do direito a que faz jus de receber restituição". Em fls. 08/09, foi proferida Decisão n° R-025/97, indeferindo o pedido de retificação da declaração formulado pela contribuinte, por considerar primordialmente que tal pedido de declaração foi apresentado intempestivamente, ou seja, após o último dia útil do mês de vencimento da última quota do imposto. Em face desta decisão que lhe foi desfavorável, apresentou o contribuinte Pedido de Reconsideração ( fls. 19), no qual, embora mais enfaticamente, reproduziu todos os argumentos anteriormente expendidos, reiterando, ademais, nesta peça que 'jamais poderia preocupar-se com a data do pagamento do Imposto declarado no formulário verde, uma vez que somente ficou ciente do Imposto a pagar após o recebimento da Notificação encaminhada pela Receita em outubro, portanto, quando providenciou, imediatamente a Retificação de sua Declaraçã ej• I Y.st-Ir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.004147/96-11 Acórdão n° : 106-10.720 Nova decisão então foi proferida em razão desta manifestação de inconformidade, sendo, entretanto, reiterado o indeferimento do pedido de retificação da declaração do exercício de 1996 e mantido o lançamento impugnado. Cientificado regularmente desta decisão em 18/05/98, o contribuinte dela recorre em 26/05/98, às fls. 30, requerendo nova apreciação em Superior Instância dos fatos impugnados. Cumpridas as devidas formalidades, foram os autos encaminhados a este Egrégio Conselho. É o Relatório 3 »)7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.004147/96-11 Acórdão n° : 106-10.720 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora O recurso foi apresentado tempestivamente, porquanto interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão, nos termos do art. 23, § 2°, II, do Decreto n° 70.235/72, estando, assim, presentes um dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Portanto, dele tomo conhecimento. Abstraídas as demais considerações impende fazer referência à preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação ( fls. 05) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgament• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.004147/96-11 Acórdão n° : 106-10.720 Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO efetuado às fls. 05 destes autos, por todos os motivos expostos, devendo-se iniciar o presente processo administrativo da forma regular e com observância de todos os requisitos prescritos em lei. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999 dff ./ fitio.n.Q26 OSANI RO NO ROSA DE(JE U CARDOZOCI° 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.004147/96-11 Acórdão n° : 106-10.720 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em á 9 ABR 1999 ir" GUS.pE OLIVEIRAE• SOCA CAMARA Ciente em )9 (7( 95s? Sai PROCU - • DOW- l• ENDA NACIONAL 6 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017792/2003-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - VERBA DE PDV - NÃO CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - Não restando caracterizada situação compatível com Plano de Demissão Voluntária, não há que se falar em exclusão de verbas da base de cálculo do IRPF. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: César Piantavigna
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON HORTA NOVAES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eripr/roo GONÇALO BONET ALLAGE PRES I) TE EM EXERCÍCIO C saN . 4 à IGNA RELA o - FORMALIZADO EM: 19 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS (suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente). 5,;5:- MINISTÉRIO DA FAZENDA :\=:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:U4. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017792/2003-54 Acórdão n°. : 106-16.394 Recurso n° : 156.507 Recorrente : EDSON HORTA NOVAES RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de pedido de restituição (fl. 01) protocolizado pelo Recorrente em 04/12/2003 (fl. 01 — verso), perante a DRF de Belo Horizonte/MG, que objetivou a devolução de valor indevidamente retido do postulante a título de imposto sobre a renda da pessoa física, calculado sobre verba recebida por força de "Plano de Demissão Voluntária" (PDV). O desconto indevido de imposto sobre a renda haveria ocorrido no que respeita aos rendimentos do ano-base 1993, conforme verifica-se da rescisão de contrato de trabalho acostada à fl. 10, e dos informes de rendimentos de fls. 11/12. Decisão (fls. 35/36) apontou a decadência do direito postulado pelo Recorrente, restando indeferida a pretensão manifestada nos autos. Manifestação de inconformidade (fls. 40/45) investe no agasalho do pleito refutando a decadência pronunciada na decisão referida. Decisão da instância de piso (fls. 47/52) manteve intacto o indeferimento da postulação. Recurso voluntário (fls. 54/61) insistiu na tese sustentada na manifestação de inconformidade aviada nesses autos. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ek.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017792/2003-54 Acórdão n°. : 106-16.394 VOTO Conselheiro CESAR PIANTAVIGNA, Relator Parece que passou despercebido às instâncias que analisaram este feito que o conjunto probatório não retrata caso referente a Plano de Demissão Voluntária Incentivada — PDV. Decerto; a declaração anexada à fl. 13, emitida pela Andrade Gutierrez (ex-empregador do Recorrente), afirma categoricamente que a empresa "constituiu a título de liberalidade, um beneficio sob a forma de pecúlio, para pagamento parcelado em favor do empregado acima mencionado..." - notadamente do contribuinte. Em paralelo ao citado documento consta manual cunhado pela mesma empresa, no qual se registra a "gratificação adicional aos direitos trabalhistas" (fl. 16) que teria beneficiado o Recorrente. Mais objetivamente, a multi-citada pessoa jurídica informou ao Fisco (fl. 34) que "não efetuou plano de demissão voluntária (PDV/PDO e nem efetuou o pagamento de verbas rescisórias especiais". Diversamente disso, a empresa haveria, 'a titulo de liberalidade... ...gratificado os funcionários que tiveram seus vínculos empregatícios cessados com a mesma por motivos de: 'AJUSTE DE OVER-HEAD, 'RACIONALIZAÇÃO ORGANIZACIONAL', 'RESTRUTURAÇÃO' e REVITALIZAÇÃO". Não é difícil concluir, por ai, que não se tem em vista, nesses autos, enquadramento de verba proveniente de "PDV", motivo pelo qual não se pode focalizá-la dentro dos desdobramentos próprios à matéria. 3 . . , 4•,:.i:,:k MINISTÉRIO DA FAZENDA :,n.:::;.-4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ii'f.--r:1)" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017792/2003-54 Acórdão n°. : 106-16.394 Cabe, portanto, diante da circunstância pinçada anteriormente, aplicar ao caso vertente o prazo decadencial regular de restituição, que é de 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido, nos termos do artigo 168, I, do CTN, conjugado com o artigo 165 do mesmo diploma: Artigo 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Artigo 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Dentro desta perspectiva não há como deixar de confirmar a decadência pronunciada pela instância de piso, conquanto se tenha de arrimá-la sobre os fundamentos dispostos acima. Com efeito, a retenção do imposto sobre a renda vinculado à situação sob enfoque foi efetivada em 1993, consoante dessume-se dos informes de rendimentos juntados às fls. 11/12. (14_Ante ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala 'as Sessões - DF, em 23 de maio de 2007., i ANTAVIGNA 4 Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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4666779 #
Numero do processo: 10715.001868/97-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do diretito de defesa. Constitui-se flagrante ilegalidade a ausência dos requisitos considerados obrigatórios para a Notificação de Lançamento, nos termos do artigo 11 do Decreto 70.235/72, norteador do Processo Administrativo Fiscal. É dever da Administração anular os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31607
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:25:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:25:19Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:25:19Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:25:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:25:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:25:19Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:25:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:25:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:25:19Z; created: 2009-08-06T23:25:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T23:25:19Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:25:19Z | Conteúdo => • - . :itat2Z4. et'? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10715.001868/97-21 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2004 ACÓRDÃO N' : 301-31.607 RECURSO N° : 129.606 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : IBÉRIA LINEAS AÉREAS DE ESPARA S/A. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou Ocom preterição do direito de defesa. Constitui-se flagrante ilegalidade a ausência dos requisitos considerados obrigatórios para a Notificação de Lançamento, nos termos do artigo 11 do Decreto 70.235/72, norteador do Processo Administrativo Fiscal. É dever da Administração anular os seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 03 de dezembro de 2004 OTACILIO DA • ARTAXO Presidente fer? é. 14 IVALM r„d t 1 6. A MENEZES Rei tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Hhf7I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.606 ACÓRDÃO N' : 301-31.607 RECORRENTE : DM/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : IBÉRIA L1NEAS AÉREAS DE ESPAN' A S/A. RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo,4 seguir. O "Por meio da notificação de lançamento de fl. 12, exige-se da contribuinte acima qualificada a quantia de RS 107.282,89, a titulo de Imposto de Importação, acrescida da multa de 50 % do valor do imposto (art. 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro - RA., aprovado pelo Decreto n° 91.030/85) e juros de mora, além da importância de R$ 2.124.201,19, relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescida de multa de mora e juros correspondentes. Consta da notificação de lançamento que a exigência se deve à não conclusão do trânsito aduaneiro concedido por meio da DTA-S no. 94012926-4, de 12/11/1994 (fl. 3). Ciente da notificação, a interessada apresentou a impugnação de fl. 16, acompanhada dos docs. de fls. 17 a 19, defendendo o término da operação de trânsito. A autoridade preparadora diligenciou junto à repartição de destino, que anexou cópia da DTA-S, atestando a conclusão do trânsito aduaneiro, com a ressalva de que houve divergência na quantidade de volumes (fls. 95 a 97). Mediante despacho de fls. 100/101, o processo foi encaminhando à DRJ/RJ, para apreciação do lançamento tempestivamente impugnado." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/05/1997 Ementa: REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.606 ACÓRDÃO N° : 301-31.607 A falta de indicação dos fundamentos legais dos tributos, penalidades e acréscimos legais exigidos, aliada à falta de intimação prévia estabelecida na legislação especifica, contraria o disposto no art. 142 do CTN e arts. 11 e 59 do Decreto n? 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento. LANÇAMENTO NULO Os autos vieram a este Colegiado em razão do Recurso de Oficio apresentado pela autoridade julgadora de primeira instância, como se depreende do disposto à fl. 109. É o relatório. o• 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIUMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.606 ACÓRDÃO N' : 301-31.607 • VOTO Os autos subiram para apreciação deste Colegiado, em razão do Recurso de Oficio, de fl. 109, apresentado na própria decisão recorrida, nos termos do Decreto n° 70.235/1972, art. 34, I, com a redação dada pela Lei n.° 8.748/1993, em razão de ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de contribuições e encargos de multa de valor superior a R$ 500.000,00, de acordo com o limite de alçada estabelecido na Portaria MF n.° 333, de 11/12/1997. 1111 Por preencher os requisitos de admissibilidade, passo à sua apreciação. Como relatado, trata o presente processo de Notificação de Lançamento emitida para exigência do Imposto de Importação. Por muito bem fundamentada a decisão, que não merece reparos, cujas assertivas transcrevo, restou demonstrado que o lançamento padece de nulidade. Assim dispõe a decisão recorrida, em excertos: "Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade da impugnação de fl. 16, dela se conhece. Entretanto, deve-se ressaltar, no caso dos autos, o descumprimento das normas que estabelecem os requisitos essenciais de validade do lançamento, impedindo o prosseguimento da notificação de fl. 12, na forma como efetuada. • Sobre o assunto dispõem os arts. 11 e 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida se for o caso; IV- a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.606 ACÓRDÃO N° : 301-31.607 Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônica (...) • Art 59— São nulos: 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa" O art. 11 acima relaciona os elementos essenciais que devem constar O da notificação de lançamento, sob pena de acarretar a preterição do direito de defesa do contribuinte, motivando sua nulidade (art. 59). No caso dos autos, a notificação de lançamento de fl. 12 não indica a fimdamentação legal que prevê a incidência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, mas limita-se a mencionar o art. 521, II, "d" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030185 (multa de 50 % do Imposto de Importação, pela falta ou extravio de mercadoria), fazendo referência genérica à Lei n°9.430196, no tocante à exigência de multa de mora e juros. Na hipótese da infração em análise, ou seja, falta de comprovação/comprovação parcial da chegada da mercadoria na repartição de destino, nas operações de trânsito aduaneiro, aplica-se o procedimento estabelecido no art. 481 do RegUlamento Aduaneiro, c/c item 24 da IN SRF n°84, de 15/08/1989: Regulamento Aduaneiro OArt. 481. Observado o disposto no art. 107, o valor dos tributos referentes a mercadoria avariada ou extraviada será calculado à vista do manifesto ou dos documentos de importação (Decreto-lei no 37/66, artigo 112 e parágrafo único). § 1°. Se os dados do manifesto ou dos documentos de importação forem insuficientes, o cálculo terá por base o valor da mercadoria contida em volume idêntico. § 2°. Se, pela imprecisão dos dados, a classcação da mercadoria corresponder a mais de um código tarifário, adotar-se-á a aliquota mais elevada. § 3°. No cálculo de que trata esse artigo, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.606 ACÓRDÃO N° : 301-31.607 IN SRF n° 84, de 15/108/1989 24. No caso da não comprovação da chegada da mercadoria ao local de destino do trânsito, a autoridade aduaneira que jurisdiciona o local de origem intimará o beneficiário a apresentar, no prazo de cinco dias, declaração contendo as informações necessárias à identificação e valoração da mercadoria, instruída com os respectivos documentos comerciais e de transporte, com vistas a subsidiar a apuração do crédito tributário correspondente • (redação da IN SRF n°47/1995). • 24. 1 0 O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior acarretará a apuração do crédito tributário referente à mercadoria objeto do trânsito, à vista dos elementos constantes do despacho aduaneiro a que se vincula (redação da IN SRF n° 4 7/1995). Como se observa, havendo falta de comprovação/comprovação parcial do término da operação de trânsito aduaneiro, torna-se necessário, como medida preparatória indispensável ao lançamento, intimar o beneficiário a apresentar declaração contendo as informações relativas à identificação e valoração das mercadorias objeto do despacho, instruída com os respectivos documentos comerciais e de transporte, visando subsidiar a apuração do crédito tributário. Caso o contribuinte não atenda à intimação, ou se os dados do manifesto ou documentos de importação forem insuficientes, somente nessas circunstâncias caberá a aplicação dos critérios alternativos previstos nos §§ 1° e 2° do art. 481 do RA. • No presente processo, todavia, não houve a intimação prévia estabelecida no item 24 da IN SRF n° 84/89. Conseqüentemente, não deve subsistir a afirmação, contida no despacho de fl. 2, de que se trata de mercadoria "não identificada". Desse modo, a falta da intimação prévia ao contribuinte, no sentido de informar as características das mercadorias objeto de trânsito aduaneiro - de modo a possibilitar sua correta classificação fiscal - caracterizou nítido cerceamento do seu direito de defesa, distorcendo a determinação da matéria tributável, e o cálculo do tributo devido. A atividade administrativa do lançamento consiste em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível" (art. 142 da Lei n° 5172/66, Código Tributário Nacional - CTN). 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.606 ACÓRDÃO N° : 301-31.607 O despacho de fl. 2 revela que foi considerada, como base de cálculo do Imposto de Importação, a quantia correspondente a vinte vezes o valor do frete informado nos conhecimentos aéreos de fls. 4 a 11. Entretanto, não foi mencionado na notificação de lançamento o dispositivo legal que fundamenta esse procedimento. Note-se que a nulidade decorrente do descumprimento dos requisitos essenciais do lançamento (art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do Decreto no. 70.23 5/72), deve ser declarada de oficio pela autoridade julgadora, à semelhança do procedimento previsto no art. 6° da IN SRF °. 94, de 24 de dezembro de 1997. O No caso do presente processo, portanto, conclui-se que a falta de especificação dos fundamentos legais que justificam a exigência do II e do IPI, da multa de mora e dos juros, aliada à falta da intimação prévia estabelecida no item 24 da IN SRF n° 84/89, c/c art. 481 e parágrafos do RA, contraria o disposto no art. 142 do CTN e no art. 11, incisos II e III e art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento efetuado. Esse é o entendimento do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, como se observa dos Acórdãos transcritos a seguir: Nulidade. Considera-se nulo o Auto de Infração que não especifique, de forma clara e incontroversa, a disposição legal infringida (Acórdãos 302-33810 e 302-33843). Processo Administrativo Fiscal. Nulidade. É de se anular o Auto de Infração que não contiver, corretamente, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável (Acórdão 301-27550). Nulidade Processual. Crédito tributário sem a devida apuração do valor tributável, ou seja, o valor aduaneiro da mercadoria que integra a base de cálculo. Acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração (Acórdão 302-33265). No caso dos autos, a repartição de destino anexou cópia da DTA-S, atestando a conclusão do trânsito aduaneiro, com a ressalva de que houve divergência na quantidade de volumes (fls. 95 a 97). A presente decisão, no entanto, não impede a constituição de novo lançamento, observado o prazo decadencial. Por outra vertente, a Lei 9.784/99, com aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, dispõe, em seu artigo 53, in verbis: 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.606 ACÓRDÃO N° : 301-31.607 • "ART.53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Não resta, pois, ao julgador administrativo, nenhuma opção que não seja a declaração da nulidade do ato, com vicio de legalidade. Diante de todo o exposto, e por vinculação à Lei, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004 1. 4"41.VALMAR FO : ZES - Relator Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.004592/98-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/01/1998 REGIME AUTOMOTIVO. ENQUADRAMENTO DOS BENS IMPORTADOS. Pelo art. 1°, inciso I e § 50 da Lei 9.449, de 14 de março de 1997, pode ser concedida redução de noventa por cento sobre o imposto de importação, desde que os bens importados se enquadrem nos requisitos legais. Tendo o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo reconhecido enquadramento expressamente este enquadramento, não cabe discussão adicional sobre a matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.534
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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CCO3/CO2 Fls. 177 4n1;.:M5 MINISTÉRIO DA FAZENDA *i'-----41 tq0: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10711.004592/98-26 Recurso n° 138.255 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Acórdão n° 302-39.534 Sessão de 18 de junho de 2008 Recorrente FIAT AUTOMÓVEIS S/A Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/01/1998 REGIME AUTOMOTIVO. ENQUADRAMENTO DOS BENS IMPORTADOS. Pelo art. 1°, inciso I e § 50 da Lei 9.449, de 14 de março de 1997, pode ser concedida redução de noventa por cento sobre o imposto de importação, desde que os bens importados se enquadrem nos requisitos legais. Tendo o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo reconhecido enquadramento expressamente este enquadramento, não cabe discussão adicional sobre a matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i" IIP ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. jvI , JUDITH DA A I L MARCONDES ARMANDO -P.rsidente ) , 1\ 1 ROJO Wi-e LkA (\k, ki.AA,C,3 / - MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA 5J.elator 1 . . Processo n° 10711.004592/98-26 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-39.534 Fls. 178 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG — 76.714. 010 1 2 . . Processo n° 1071 1,004592195-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.534 Fls. 179 Relatório O presente recurso versa sobre um Pedido de Restituição de Imposto de Importação, incidente sobre a importação de 52 (cinqüenta e duas) impressoras matriciais, incluídas na Declaração de Importação n° 98/0089279-6, exigido com multa e Imposto sobre Produtos Industrializados, no valor total de R$ 25.500,42 (vinte e cinco mil e quinhentos reais e quarenta e dois centavos). O contribuinte alega que as impressoras matriciais seriam partes integrantes de sua linha de montagem e, portanto, deveriam gozar o beneficio previsto no inciso I do art. 10 combinado com parágrafo 5° deste mesmo artigo da Lei n" 9.499, de 14 de março de 1997 (Regime Automotivo): 110 Art. I" Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: I - redução de noventa por cento do imposto de importação incidente sobre máquinas, equipamentos, inclusive de testes, ferramenta', moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bent corno os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição; § 5 0 Os produtos de que tratam os incisos I e II do capta deste artigo deverão ser usados no processo produtivo da empresa e, adicionalmente, quanto ao inciso I, compor o seu ativo permanente, vedada, em ambos os casos, a revenda, exceto nas condições fixadas em regulamento. Verifico que às fls. 56/57, está cópia do Certificado Aditivo de Habilitação ao Regime Automotivo MICT/SPIN° 009/1/97, com a expressa validade até 03 de fevereiro de 1998 e que às fls. 58/59, encontra-se cópia do seu respectivo Ten-no de Aprovação Aditivo. O pedido foi indeferido por Despacho Decisório de fls. 95, que tomou por base as conclusões do Parecer SEORT n° 95/04 (fls. 95) e a opinião da Equipe de Revisão Alfandegária de fls. 64. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação, rebatendo os argumentos da decisão denegatória, ou seja, buscando provar que sua operação estava enquadrada nos requisitos que garantem a concessão do beneficio (especialmente que as impressoras eram parte de sua linha de produção e estavam registradas em seu ativo fixo) e que não tinha débitos pendentes a obstaculizar a referida concessão, solicitando a reforma da decisão denegatória. Junto a sua manifestação de inconformidade, o contribuinte anexa cópia de correspondência protocolada perante o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, em 20 de março de 1998 e a resposta obtida daquele Ministério, através da Coordenação Geral de Programas Especiais da Secretaria de Política Industrial, datada de 28 de abril de 1998, onde se lê as seguintes conclusões: 3 Processo n° 10711.004592/98-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.534 F1s. 180 Como se pode constatar as empresas beneficiárias do Regime Automotivo poderão importar com redução de noventa por cento "bens de capital", desde que os mesmos sejam novos, e que venham a participar [de] seu processo produtivo e [sejam] incorporados ao seu ativo permanente. Desta forma, nosso entendimento é que as impressoras, mencionadas na vossa correspondência, podem ser enquadradas no Programa Automotivo dessa empresa, fazendo jus à redução de noventa por cento do Imposto de Importação. Vale ressaltar que em 11 de dezembro de 1997, foi publicada a Lei n° 9.532, cujo artigo 55 assim dispõe: Art. 55. Ficam reduzidos à metade os percentuais relacionados nos incisos I, II, III e V do art.1" da Lei n°9.440, de 14 de março de 1997, e nos incisos I, II e III do art. I" da Lei n." 9.449, de 14 de março de 1997. A decisão de primeira instância (fls. 151/158) foi assim ementada: ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: REGIME AUTOMOTIVO. ENQUADRAMENTO DOS BENS IMPORTADOS. Pelo art. 1", inciso 1 e ,sç 5" da Lei 9.449, de 14 de março de 1997, pode ser concedida redução de noventa por cento sobre o imposto de importação somente para os bens que especifica, novos, usados no processo produtivo da empresa e que sejam incorporados a seu ativo permanente. Impressoras matriciais utilizadas para impressão de lista de produtos para linha de montagem de veículos prestam-se à função de controle de estoque de material, não sendo enquadráveis nos dispositivos legais já referidos. Data do fato gerador: 29/01/1998 a 29/01/1998 Em seu recurso, o contribuinte reprisa os argumentos desenvolvidos na 011/ manifestação de inconformidade. É o relatório. 4 • Processo n° 10711.004592/98-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.534 Fls. 181 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator 10 O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, logo, tomo conhecimento do mesmo. Numa primeira análise, a questão dos autos se limita a se as impressoras importadas podem ser enquadradas no conceito de bens de capital previsto na Lei n° 9.449/97 ou não. Isto porque, se o despacho decisório também se fundou na existência de débitos para impedir o aproveitamento do beneficio, a juntada das certidões pelo contribuinte em sua impugnação afasta completamente este argumento. O ônus da prova quanto ao enquadramento do bem importado, quando se trata de um "ex" tarifário é daquele que pretende se beneficiar do mesmo, ou seja, do contribuinte do tributo. O documento e as afirmativas constantes de documento público gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, contudo para que a presunção de veracidade dos documentos públicos alcance o fato em si, é necessário que este tenha ocorrido na presença do funcionário público (art. 364, CPC). Se o funcionário público, como no caso em tela, se limita a documentar declaração de particular (uma vez que suas conclusões decorrem unicamente das informações fornecidas pelo particular/contribuinte), a presunção de veracidade do documento público se resume ao fato de ter sido efetivamente prestada. O elemento de prova produzido pelo contribuinte nos autos é um documento oficial de um órgão da administração pública federal, ou seja, equivaleria ao entendimento da União Federal sobre a matéria. Contudo, é, ainda, necessária a avaliação da competência da autoridade administrativa que assina aquele documento para promover o enquadramento no "ex" tarifário, como claramente se depreende do documento de fls. 16. Competência é o poder que a lei outorga ao agente público para o desempenho de suas funções. O ato administrativo deve resultar do exercício das atribuições de um agente competente, sob pena de invalidação. Nos termos do art. 2°, parágrafo único, "a" da Lei 4717/65, é nulo o ato praticado por pessoa incompetente e é certo que aquele agente público 5 Processo n° 10711.004592/98-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.534 Fls. 182 tinha competência para o ato praticado, pois competia ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, à época, proceder este enquadramento. Assim, VOTO por conhecer do recurso para dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2008 C\nruA-cp M\ RCELO RI L'Zn ‘dUJEIRA — elator 411 1111 6

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Numero do processo: 10735.000944/2003-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – ESCRITURAÇÃO – DIPJ - COMPRAS. O fato da conta relativa a compra de insumos apresentar valor maior do que o declarado na DIPJ, não é suficiente para caracterizar a infração de omissão de receitas; embora indique a necessidade do aprofundamento do procedimento fiscal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-09.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passa t a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 434,1„,/.., SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10735,000944/2003-05 Recurso n° : 154.272 — EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex.: 2000 Recorrente :6' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO I Interessada : CENTRALLI REFRIGERANTES S/A Sessão de : 24 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° :107-09.040 OMISSÃO DE RECEITAS — ESCRITURAÇÃO — DIPJ - COMPRAS. O fato da conta relativa a compra de insumos apresentar valor maior do que o declarado na DIPJ, não é suficiente para caracterizar a infração de omissão de receitas; embora indique a necessidade do aprofundamento.do procedimento fiscal. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DRJ RIO DE JANEIRO I ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passa t a integrar o presente julgado. M NEDER DE LIMA P - SIDENTE ALBERTINA SILV SANTOS Dfl LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 19 N 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , • 1.rdt MINISTÉRIO DA FAZENDA • . st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J. Pí1,-,. SÉTIMA CÂMARAT,. t••• Processo n° :10735.000944/2003-05 Acórdão n° : 107-09.040 Recurso n° :154.272 Recorrente : CENTFtALLI REFRIGERANTES S/A RELATÓRIO Está em julgamento recurso de ofício interposto pela DRJ Rio de Janeiro I. Trata-se de autos de infração, que resultaram na exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do exercício de 2000, em razão de omissão de receitas "por falta ou insuficiência de contabilização". O enquadramento legal se deu no art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 249, inciso II, 251 e § único, 278 a 280, 283 e 288 do RIR/99. A empresa foi intimada a comprovar o valor de R$ 72.317.119,12, constante na linha 5, ficha 5A da DIPJ, correspondente a compras de insumos a prazo. Essa comprovação se daria por meio da apresentação da composição analítica dos saldos das contas, e na juntada dos respectivos comprovantes. Em resposta, a autuada apresentou composição analítica dos saldos das contas, que totaliza R$ 75.574.209,38, resultando em uma diferença de R$ 3.257.090,26. Consignou a fiscalização que existem graves divergências entre a escrituração contábil da contribuinte e os valores consignados na DIPJ e ainda em relação à documentação suporte da referida escrituração. Destaca que a contribuinte embora tenha percebido a existência da diferença, não apresentou qualquer esclarecimento sobre o fato. Concluiu que restou caracterizado que a sociedade efetuou compra de insumos sem proceder, os correspondentes registros da operação, ou seja, das aquisições e das quitações nos assentamentos contábeis da empresa; o que 2 taP MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1" t SÉTIMA CÂMARA ,;› Processo n° : 10735.000944/2003-05 Acórdão n° :107-09.040 caracteriza a presunção de ocorrência de anterior omissão de receita operacional formada à margem da escrituração, com a conseqüente redução do lucro líquido. Citou o art. 251 do RIR199 que trata da obrigação dos contribuintes de manutenção da escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Na impugnação a contribuinte argumenta que não existe nenhuma prova de receita não escriturada ou de saídas não escrituradas e que em nenhum momento foi intimada Para prestar esclarecimentos. Alega que o exame da DIPJ por si só, não leva à conclusão de prática de ilícito fiscal, e que a única norma citada no auto de infração foi a relativa à obrigação de manutenção de escrita regular e que se assim fosse caberia o arbitramento do lucro, não podendo o art. 251, ser invocado como base legal para o lançamento, tendo sido descumprido o art. 10, inciso IV do decreto 70.235/72. Argüi que não há base legal para o lançamento, não podendo o fisco lançar por presunção, sendo-lhe necessário aprofundar a fiscalização até encontrar a perfeita caracterização do suposto fato gerador da infração, sob pena de descumprimento do disposto nos arts. 3° e 4° do art. 142 do CTN. Acrescenta que apenas a título de argumentação, ainda que a presunção de omissão de compras comportasse omissão de receitas, impor-se-ia, a conclusão de que os fatos se anulam, uma vez que contra suposta tributação de receita omitida, os insumos seriam passíveis de dedução como custo operacional. Cita jurisprudência. A Turma Julgadora em decisão em que o relator foi vencido, considero o lançamento improcedente porque as discrepâncias observadas entre os dados d demonstrações financeiras e os informados na DIPJ não constituem indício de omis- de receitas, pois, como a declaração apenas retrata as informações contidas 3 (Ç12 - . 4.0' 1s, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4; ''` r̀ SÉTIMA CÂMARA-ttv>e. Processo n° :10735.000944/2003-05 Acórdão n° :107-09.040 demonstrações financeiras, qualquer discrepância verificada no seu cotejo indica na verdade, erro na transbrição dos dados destas para aquela. No caso, a diferença ou foi consignada em outra linha da declaração cujo valor reduz o resultado apurado ou há erro aritmético nos cálculos nela apresentados. Destacou que a fiscalização não apontou nem mesmo um indicio de algum pagamento que tenha deixado de ser escriturado. O voto vencido expressa o entendimento de que se houve omissão de compras, conseqüentemente houve omissão de receitas, conforme o disposto no art. 281, II, do RIR/99, em razão de falta de escrituração de pagamentos efetuados (art. 40 da Lei n° 9.430/96). Quanto a possível erro na indicação de erro de enquadramento legal, tal fato não acarreta a nulidade da autuação, pois, a contribuinte compreendeu perfeitamente as imputações que lhe foram feitas. É o relatório. 4 e k 4. • •• 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r. SÉTIMA CÂMARA M. 'F> Processo n° : 10735.00094412003-05 Acórdão n° :107-09.040 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Na DIPJ consta valor de compras menor que o valor constante do demonstrativo de composição analítica dos saldos da conta de insumos, apresentada pela contribuinte em atendimento a intimação fiscal. A fiscalização considerou a diferença como omissão de compras e conseqüentemente como omissão de receitas. A Turma Julgadora em decisão não unânime considerou o lançamento improcedente. A divergência apontada indica que os procedimentos fiscais deveriam ter sido aprofundados, pois, a contribuinte ao decompor o saldo da conta de insumos, evidenciou valor maior do que o declarado na DIPJ, mas, esse fato isoladamente não é suficiente para fundamentar o lançamento. Ressalte-se que não consta nos autos intimação para que a contribuinte explicasse as razões dessa divergência. O art. 281 e inciso II do RIR199 indicado no voto vencido e não indicado pela fiscalização, trata da presunção legal de omissão de receitas, quando identificada a falta de escrituração de pagamentos efetuados, entretanto, não foi indicado pela fiscalização nenhum pagamento que tenha sido efetuado e que não tenha sido contabilizado e no Termo de Constatação de Irregularidades, o fundamento legal utilizado é o art. 251, que trata de manutenção da escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, que também não pode lastrear o lançamento. 5 n • " fr• MINISTÉRIO DA FAZENDA • :'/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n• •Cw SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10735.000944/2003-05 Acórdão n° :107-09.040 Do exposto, oriento meu voto, para negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões — DF, em 24 de maio de 2007. ALBERTINASIL A SANTOS E LIMA 6 Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005742/00-74
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM DUPLICIDADE - ERRO DE FATO - Comprovada a ocorrência de erro de fato quando da apresentação de duas Declarações de Ajuste Anual em nome do contribuinte, indevida a autuação resultante da soma dos valores informados em ambas declarações. Devem ser reconhecidos como corretos os valores constantes da declaração pela qual o sujeito passivo demonstra ter sido responsável, vez que defeso a cobrança de tributos sobre valores que efetivamente não foram auferidos pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Devem ser reconhecidos como corretos os valores constantes da declaração pela qual o sujeito passivo demonstra ter sido responsável, vez que defeso a cobrança de tributos sobre valores que efetivamente não foram auferidos pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL PENNA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto quern-rintegrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMA- A OS PENHA PRESIDENTE, kaGeo.ncl_ '-ANAi 114+11 OLI 10 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 0 6 DEZ 2004. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005742/00-74 Acórdão n° : 106-14.166 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO I AUGUSTO MARQUES. 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005742/00-74 Acórdão n° : 106-14.166 Recurso n° : 128.905 Recorrente : MANOEL PENNA FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 20/04/2000, a Notificação de fl. 02, relativa a imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF, ano- calendário 1997, exercício 1998, que exige o recolhimento de saldo de imposto a pagar no valor de R$ 1.080,00. O lançamento decorre de revisão em sua Declaração de Ajuste Anual, quando foram alterados os rendimentos tributáveis para R$ 22.501,00, o desconto simplificado para R$ 4.500,20, os rendimentos isentos e não tributáveis para R$ 5.390,40 e os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte para R$ 560,00. Irresignado com o lançamento, o contribuinte apresentou, em 23/05/2000, a impugnação de fl. 01, em que afirma desconhecer os motivos que levaram à alteração dos seus rendimentos tributários, ocasionando imposto a pagar. Foram trazidas aos autos cópias da Declaração de Ajuste Anual Simplificada de n° 11.723.719, apresentada em 24/04/1998, onde constam rendimentos tributáveis no valor de R$ 13.000,00, desconto simplificado no valor de R$ 2.600,00 e rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 5.390,40, constando o CNPJ da principal fonte pagadora n° 01.354.269/0001-39 (Areias Cachoeira Ltda). Também vieram aos autos cópias da Declaração de Ajuste Anual de n° 14.291.848, apresentada em 30/04/1998, onde constam rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 9.501,00, sendo R$ 6.621,00 recebidos do3f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005742/00-74 Acórdão n° : 106-14.166 INSS e R$ 2.880,00 recebidos de Areias Cachoeira Ltda, CNPJ n°01.354.269/0001-39, e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte no valor de R$ 560,00. Em vista da existência das duas declarações de ajuste anual supra referidas, a autoridade da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG inferiu que, ao proceder o lançamento, a autoridade fiscal somou os valores informados em ambas declarações apresentadas, em decorrência de não ter sido assinalado tratar-se a segunda de declaração retificadora. Por isso e em face da afirmação do contribuinte de que desconhecia os motivos que levaram à alteração dos rendimentos tributáveis e para não caracterizar cerceamento de direito de defesa, foi encaminhado o processo à origem para que fosse reaberto o prazo de defesa. Intimado, não houve manifestação por parte do contribuinte. Os membros da 58 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG acordaram por considerar o lançamento procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa seguir transcrita: "Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Mantêm-se o lançamento, ratificando os rendimentos tributáveis informados pelo interessado, em não havendo discordância. Lançamento Procedente." Intimado em 26/11/2001, o contribuinte, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 40. Na petição recursal o sujeito passivo argumenta que a apresentação da Declaração de Ajuste Anual em duplicidade deveu-se ao fato de que o seu contador houvera entregue a declaração apresentada em 24/04/1998 sem o seu conhecimento e autorização e que a Delegacia da Receita Federal em Divinópolis — MG deu a pendência por resolvida com a entrega retificadora apresentada em 30106/2000 (fl. 37). Também que não recebeu a comunicação de que fora aberto prazo para nova 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005742/00-74 Acórdão n° : 106-14.166 manifestação e diz ser espantoso que a Secretaria da Receita Federal tenha simplesmente somado os valores tributáveis de duas declarações e o notificado, sem informar que se tratava da entrega de mais de uma declaração, pois se soubesse o motivo da alteração dos rendimentos quando recebeu a notificação teria contestado de imediato. Argumenta que não sonegou e não omitiu informação e que não pode ser penalizado por atitude de terceiros. Em anexo, traz declaração de Luis Marcos dos Santos, técnico em contabilidade CRC-MG 06.3566/08, afirmando que os rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual, entregue em 22/04/1998, ano-base 1997, exercício 1998, se referiam a uma terceira pessoa e não ao autuado. É o relate:, i f" 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005742/00-74 Acórdão n° : 106-14.166 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Deu origem à lide que aqui se examina o lançamento de ofício que decorre de revisão na Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 1997, exercício 1998, quando foram alterados os rendimentos tributáveis para R$ 22.501,00, o desconto simplificado para R$ 4.500,20, os rendimentos isentos e não tributáveis para R$ 5.390,40 e os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte para R$ 560,00. Isto, em vista da existência das duas Declarações de Ajuste Anual, apresentadas em nome do recorrente, sendo que a autoridade administrativa, ao proceder o lançamento, somou os valores informados em ambas declarações apresentadas, em decorrência de não ter sido assinalado tratar-se a segunda de declaração retificadora. Entretanto, o recorrente alega ser de sua autoria apenas a segunda declaração de rendimentos apresentada, onde consta como total dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas o montante de R$ 9.501,00, sendo R$ 6.621,00 recebidos do INSS e R$ 2.880,00 recebidos da empresa Areias Cachoeira Ltda., CNPJ —01.354.269/0001-39. Enquanto a primeira declaração de rendimentos teria sido apresentada pelo seu contador, por engano, o que é asseverado por informação escrita prestada por aquele profissional (fl. 38).3 6 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005742/00-74 Acórdão n° : 106-14.166 A meu sentir não poderia a autoridade fiscal ter penalizado o contribuinte, somando-se os rendimentos das duas declarações apresentadas em seu nome, e lavrando o auto de infração antes de uma averiguação mais completa do ocorrido. Pois que, claramente, o autuado não tinha conhecimento dos fatos, vez que, em sua defesa somente informou desconhecer os motivos que levaram à alteração dos rendimentos informados. Não tendo a autoridade autuante trazido aos autos elementos comprobatórios de que o sujeito passivo tenha obtido rendimentos outros que não somente aqueles que afirma ter auferido. Entendo que os dados apresentados pelo contribuinte, e corroborados pela declaração do contador, que, se falsos, podem levar a imposição das penalidades legais, nos permitem o entendimento de que se trata de cometimento de erro de fato. O erro cometido pelo contador, ao apresentar a declaração indevida em nome do contribuinte, não deve dar azo a que a Administração Tributária possa lhe cobrar tributo sobre rendimentos que efetivamente não tenha recebido. Nesse sentido determina o parágrafo 2°, do artigo 147 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis á sua efetivação. § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Em questão envolvendo o assunto, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da i a Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840- 9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4 a Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: J4- 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005742/00-74 Acórdão n° : 106-14.166 EMENTA: ... I — Os erros de fato contidos na declaração e apurados de ofício pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juizo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ... . Também no mesmo sentido, o posicionamento do 10 TACiv/SP, 2a Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária. O erro de fato vicia, no plano fático a constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve se pautar pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. A Administração Tributária não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos seus atos, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. De todo o exposto, deve ser dado provimento ao recurso, pelo que devem ser considerados somente os dados informados na Declaração de Ajuste Anual de n° 14.291.848, ano-calendário 1997, exercício 1998, entregue em 30/04/1998. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. 1/441/4rin- E 0.1:SO HOLANDA • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005742/00-74 Acórdão n° : 106-14.166 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98), com alterações da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, (D.O.U. de 25/04/2002). Brasília - DF, em 06 DEZ 2004 JOSÉ R-2?PR FY/ PENHA PRESIDENTE DA EXTA CÂMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.007024/98-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995 OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO. A quantia recebida por serviço prestado deve ser registrada como receita, seja ela referente ao valor inicialmente contratado ou à correção monetária desse valor. LANÇAMENTO DECORRENTE. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, uma vez que não estão presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic de acordo com determinação legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.726
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w+? OITAVA CÂMARA Processo n° 10768.007024/98-12 Recurso n° 156.915 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex.: 1995 Acórdão n" 108-09.726 Sessão de 18 de setembro de 2008 Recorrente CMEL - CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S.A. Recorrida 7. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1995 OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO. A quantia recebida por serviço prestado deve ser registrada como receita, seja ela referente ao valor inicialmente contratado ou à correção monetária desse valor. LANÇAMENTO DECORRENTE. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, uma vez que não estão presentes argüições especificas ou elementos de prova novos. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic de acordo com determinação legal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CMEL - CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S.A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente Processo n° I 0768.00702419812 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.726 Fls. 2 dm& eatnati vccer-- VALÉRIA CABRAL GEO VERÇOZA Relatora • FORMALIZADO EM: '7 ou T 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. 2 Processo n° 10768.007024/98-12 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.726 Fls. 3 Relatório Trata-se de autuação decorrente da fiscalização iniciada em 25/03/98, em que foram apuradas várias infrações, a saber: I) ano calendário de 1994 — meses de abril, maio, agosto, setembro e dezembro — diferimento indevido de receitas operacionais; 2) omissão de receita operacional referente a valor creditado em conta-corrente, em 14/04/1994, feito pela Eletronorte em razão de correção monetária por atraso em pagamento; 3) omissão de receita operacional decorrente de nota fiscal cancelada, segundo a fiscalização, indevidamente, pelo fato de o serviço haver sido prestado; Após o julgamento da DRJ, realizado em 27 de maio de 2004, restaram os seguintes itens do auto de infração: 1) omissão de receitas por não contabilizar valor recebido da Eletronorte; 2) aplicação de juros e multa decorrentes do lançamento de oficio; 3) lançamentos decorrentes da infração listada no item 1, ou seja, omissão de receita por falta de contabilização de valor recebido da Eletronorte (PIS, Cofins e IRRF); De acordo com o demonstrativo de débito enviado juntamente com a intimação do resultado do julgamento em 1 a instância, em 12 de maio de 2005, restaram os seguintes valores em aberto (fls 265-266): Descrição Saldo devedor Imposto % Multa Multa (*) IRPJ 3.061,42 75 2.296,06 IRRF 3.061,42 75 2.296,06 COFINS 244,91 75 183,68 PIS 153,06 75 114,79 (*) multa com redução de 30% Em 06 de junho de 2005, inconformada com o resultado do julgamento de P Instância a autuada apresentou recurso voluntário objetivando a reforma da decisão no tocante à parcela da autuação que foi mantida, ou seja, a omissão de receita decorrente da falta de contabilização dos valores de atualização monetária recebidos da Eletronorte e lançamentos reflexos. 3 . . Processo n° 10768.007024/98-12 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.726 Fls. 4 A argumentação da recorrente pode ser assim resumida (fls. 267 a 270): - O imposto de renda tem corno fato gerador um acréscimo patrimonial decorrente da existência de renda ou proventos. - Só existe tributação se ocorre um aumento em termos económicos no valor do património do contribuinte. - No caso concreto a verdadeira operação econômica que se submeteu à tributação foi materializada pela emissão da fatura de serviços. - Por definição a correção monetária não produz ganho ou perda para quem quer que seja, limitando-se a representar o mesmo valor económico do crédito, com expurgo das perdas de natureza inflacionária, i.e., da variação do poder aquisitivo da moeda. - Ora, se a correção monetária não é uni elemento de majoração da base de cálculo, i.e., não é tida como um aumento de receita, não é possível considerar como receita omitida a ausência da sua contabilização, desde que se reconheça como é o caso, que o valor do principal (correspondente ao crédito emitido pelo cliente) foi regularmente tributado. - Em suma, pelo caráter neutro da própria correção entende a suplicante que ela não pode ser considerada como integrante dos rendimentos tributáveis. - A segunda das questões levantadas é de caráter acessório. No regime vigente o crédito tributário é indexado pela taxa SELIC e é acrescido nos juros de I% a.m.. Como faz certa a decisão normativa anexa', objeto do RE-215.881, a taxa SELIC já inclui a expectativa de juros futuros, pois retrata uma rentabilidade esperada em aplicações de nzercado. - Assim sendo, não é possível cumulá-la com a cobrança de juros e, ao contrário, ela deve ser expurgado como índice de correção para efeitos tributários, como fazem certo os considerandos do aludido pronunciamento. Ao final requer seja cancelado o lançamento. Se isso não for possível, requer que a indexação seja feita com base no índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda acrescido de juros de 1% a.m. Às fls. 278-281 apresenta relação de bens e direitos para arrolamento, que foi recusado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro por entender que a recorrente não arrolou bens, mas apenas mencionou genericamente "bens do ativo permanente" e apresentou relação do património da empresa de valor diferente do anteriormente mencionado. Em 27/03/2006 a empresa recorrente foi novamente intimada para cumprir, no A, prazo de 10 dias, a apresentação do novo arrolamento de bens. I Recurso Especial n°215.881 - Paraná. - 13 de junho de 2000 4 Processo n° 10768.007024/98-12 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.726 Fls. 5 Em 19/04/2002 foi apresentado novo arrolamento de bens em valor superior ao que era exigido (fls. 289 a 296) tendo sido aceito pela DIORT. Os autos foram encaminhados ao Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. Â, Processo n°10768.007024/98-12 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.726 Fls. 6 Voto Conselheira VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, Relatora Inicialmente, cabe ressaltar que quanto ao depósito prévio ou arrolamento de bens, após o julgamento da ADI 1.976, não cabe mais a sua exigência. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata a presente autuação, após a decisão de I a Instância, da tributação da omissão de receita de valor recebido da Eletronorte relativo à correção monetária de fatura paga em atraso. Durante a fiscalização verificou-se a falta de contabilização do valor constante do aviso de lançamento emitido pelo Citibank (fls. 54), no valor de CR$ 9.957.773,75 cm nome de CM EL— Carneiro Monteiro Engenharia S/A, cujo histórico está assim redigido: Ref a recebimento folha da Eletronorte para c/c n°2584174 O termo de verificação e constatação descreve a infração no item 1.2 (fls. 103): 1.2 — Omissão de receitas operacionais: Valor do crédito em contra-corrente feito pela Eletronorte — Centrais Elétricas no Norte do Brasil S.A, no Citibank N. A, em 14-04-94 (vide cópia anexa., doc. lIs. 54), referente à correção monetária por atraso de pagamento, importância essa não contabilizada pela fiscalizada, não conseguindo a empresa explicar a sua verdadeira origem (vide resposta de 19-03-98 aos "Termo", de 03-02-98 e 03-03-98, anexa, doc. fls.34), constituindo, portanto, em omissão de receita no valor de CR$ 9.957.773,75. Enquadramento legal: artigos 194, 195, inciso II, 197, parágrafo único, 220, 222, 359 e 992, inciso II, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 11/01/94. A recorrente, em sua resposta à ti. 34, informou apenas que os valores referentes aos créditos da Eletrobrás foram transferidos para a empresa Cmel — Construções e Montagens Eletromecânicas Ltda., por ocasião da cisão ocorrida em 01/07/1989 e que os valores de correção monetária relativos a esses créditos foram transferidos em julho de 1990. Apesar disso, os contratos continuaram em nome da Cmel — Carneiro Monteiro Engenharia S/A, ora recorrente, que continuou recebendo os créditos para posterior transferência à Cmel — Construções e Montagens Eletromecânicas Ltda. via contratos de mútuo. Em relação ao aviso de lançamento do Citibank a recorrente não localizou em sua contabilidade nenhuma informação. A recorrente não logrou êxito em comprovar suas alegações. O órgão julgador de primeira instância entendeu que o valor creditado a titulo de correção monetária por atraso no recebimento da fatura de serviços deve ser registrado como receita e ser oferecido à tributação conforme se depreende da leitura da ementa do acórdão: 6 Processo n° 10768.007024/98-12 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.726 Eis. 7 OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO. A quantia recebida por serviço prestado deve ser registrada como receita, seja ela referente ao valor inicialmente contratado ou à correção monetária desse valor. A fimdamentação do voto do relator de 1" Instância é no sentido de que a alegação da recorrente não pode ser acolhida. Em suas palavras: As quantias faturadas, por serviços prestados, devem ser apropriadas como receita, sejam elas referentes ao valor inicialmente contratado, a aditivos, ou à atualização do valor inicial. Ademais, ao contrário do entendimento do interessado, as variações monetárias ativas, sabidamente, afetam a apuração do resultado. Portanto, considero devida a parcela da exigência oriunda de omissão de receita pela falta de contabilização do valor recebido da Eletronorte. Correta está a posição adotada pelo julgador de primeira Instância ao considerar que o valor de correção monetária deve ser computado como receita. Dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, vigente à época da autuação, o seguinte: Receita Bruta Art, 226. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos •serviços prestados (Decreto-lei n" 1.598/77, art. 12). RIR/99: Art. 279. § I" Integra a receita bruta o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n°4.506/64, art. 44). § 2" Não integram a receita bruta os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Como se pode observar, não há nenhuma previsão legal que permita a exclusão de valor correspondente à correção monetária paga ao autuado em decorrência de atraso na quitação de fatura de prestação de serviços. Esta, portanto, integra a receita e deverá ser oferecida à tributação. Em face do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de Instância. Quanto aos lançamentos decorrentes dessa infração, eles devem seguir o mesmo destino do principal, uma vez que não houve no recurso manifestação especifica em relação a eles ou apresentação de prova que justificasse a sua exclusão. A alegação da recorrente de que a taxa SELIC não pode ser cumulada com a cobrança de juros também não procede. Esclarece o julgador de 1" Instância que 7 • Processo n° 1 0768.007024/98- 12 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.726 Fls. 8 ... de fato, o art. 988 do RIR/94 (cuja matriz legal está no art. 59 da Lei n" 8.383/91) determinou a cobrança de I% a.m.. Ocorre que esse dispositivo legal foi alterado por legislaçáo superveniente, e a taxa de juros passou a ser estabelecida, a partir de julho/94, pela MP n" 542/94 (convertida na Lei n" 9.069/95), a partir de janeiro/95, pela Lei n°8.981/95 e, a partir de janeiro/97, pela MP n" 1.542/96 (convertida na Lei n"10.522/2002). O agente da fiscalização, ao realizar os cálculos para apuração dos juros de mora nada mais fez do que aplicar a legislação vigente em cada período, utilizando a taxa de 1% ao mês quando determinado. A utilização da SELIC está de acordo com o estabelecido pelos artigos 29 e 30 da Lei n° 10.522/2002. Segundo os referidos artigos, para os débitos cujos fatos geradores tivessem ocorrido até 31/12/1994, passariam a incidir, a partir de 01/01/1997, juros - de mora equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente. O cálculo, portanto, foi feito de acordo com o que determina a legislação, não merecendo qualquer reparo. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. _ Sala das Sessões-DF, em 18 de setembro de 2008. üte,t/aLa; ça.,6-7cue VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA r: /*/# Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004871/98-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINARES - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai após cinco anos, contados da data da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da declaração de rendimentos. - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Simples erro de redação na descrição dos fatos, quando todos os demonstrativos feitos pela autoridade lançadora e dos quais o contribuinte tomou ciência, indicam de maneira minuciosa a origem de todas as parcelas tributadas, não implica em cerceamento do direito de defesa. AUMENTO PATRIMONIAL INJUSTIFICADO - Tributa-se a oscilação positiva observada no patrimônio do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. APOSENTADORIA E PENSÃO - CONTRIBUINTE COM 65 ANOS OU MAIS - Na declaração de ajuste anual, no caso de recebimento de uma ou mais aposentadoria e/ou pensão paga pela previdência social, a parcela isenta está limitada a 12.000,00 UFIR, ou seja, a até 1.000,00 UFIR mensais. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10920
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de decadência e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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AUMENTO PATRIMONIAL INJUSTIFICADO — Tributa-se a oscilação positiva observada no patrimônio do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. APOSENTADORIA E PENSÃO — CONTRIBUINTE COM 65 ANOS OU MAIS — Na declaração de ajuste anual, no caso de recebimento de uma ou mais aposentadoria e/ou pensão paga pela previdência social, a parcela isenta está limitada a 12.000,00 UFIR, ou seja, a até 1.000,00 UFIR mensais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO CARAM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DlRIGUE$ DE OLIVEIRA deadWill,' TE - MINISTERIU DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004871/98-95 Acórdão n°. : 106-10.920 'Mil, "-,0 izs í L - N' ENDES DE BRITTO R er • FORMALIZADO EM: 25 MO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb 2 (,)< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004871/98-95 Acórdão n°. : 106-10.920 Recurso n°. : 118.603 Recorrente : ALBERTO CARPIM RELATÓRIO ALBERTO CARAM, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls.1/3, exige-se do contribuinte um suplemento de imposto no valor equivalente a 4.883,15 UFIR, decorrente da revisão da Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1993, ano calendário 1992, da resultou as seguintes alterações: a)inclusão nos rendimentos tributáveis de 13.000 UFIR, que tinha sido declarado como não tributáveis; b)inclusão de 23.244,39 UFIR referente a acréscimo patrimonial não justificado, demonstrativo anexado à fl. 4. Inconformado o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de f1.10/14. A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente a exigência em decisão de fls.17/22, assim ementada: Irt) 3 g:k)V MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004871198-95 Acórdão n°. : 106-10.920 "IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS — PESSOA FÍSICA DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. APOSENTADORIA E PENSÃO — CONTRIBUINTE COM 65 ANOS OU MAIS — Na declaração de ajuste anual, no caso de recebimento de uma ou mais aposentadoria e/ou pensão paga pela previd6encia social, a parcela isenta está limitada a 12.000,00 UFIR, ou seja, a até 1.000,00 UFIR mensais. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO — O acréscimo patrimonial não correspondente aos rendimentos declarados constitui provento de qualquer natureza, sobre o qual incide o imposto, ocorrendo o fato gerador na forrna descrita no inciso II do art. 43 do CTN. JUROS DE MORA — Os juros incidem a partir do vencimento do prazo para pagamento do imposto, que, no exercício de 1993, se dá no último dia útil do mês subseqüente à ciência do lançamento. * Dessa decisão tomou ciência em 10/12/98 (AR de fls. 26) e apresentou o recurso fls. 28/30, acompanhado do depósito recursal fixado no art. 32 da Medida Provisória n° 1.621/97(fl. 27). Argumenta, em síntese: PRELIMINARES. DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR: - Por se tratar de lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se da data inicial da ocorrência do fato gerador, o que, no presente caso, ocorreu em 1992, decaindo, portanto, a Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pertinente em 1997; Wg 4 (9( MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004871/98-95 Acórdão n°. : 106-10.920 DE CERCEAMENTO DE DEFESA.POR INADEQUAÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NO AUTO DE INFRAÇÃO: - mesmo tendo dúvidas no tocante a descrição dos fatos, o contribuinte viu-se compelido a apresentar defesa em relação ao mérito em sua impugnação, uma vez que o Decreto n° 70.235/72 estabelece que a matéria não contestada pelo impugnante considerar-se-á não impugnada; MÉRITO: - O valor de 13.000,00 UFIR que foram tidos como omitidos, corresponde a rendimentos isentos e não tributáveis conforme a Declaração de Ajuste Anual de 1993 e de acordo com o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte; - O valor de 105.887,98, citado pelo ilustre julgador não corresponde à realidade, uma vez que o valor de R$ 69.643,59, tributado pelo ora recorrente corresponde ao correto, visto ser este o valor na declaração de rendimentos; - Continua assim, o contribuinte sem entender a origem do valor de 13.000,00 UFIR e 23.244,39 UFIR. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004871/98-95 Acórdão n°. : 106-10.920 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Com relação a preliminar de DECADÊNCIA, alega, o recorrente, que nos termos do disposto no art. 173, do C.T.N a Fazenda teria cinco anos para ultimar a constituição definitiva do crédito, contados do fato gerador, já que para o imposto de renda pessoa física o lançamento é por homologação. O crédito tributário, aqui discutido, é referente ao imposto de renda — pessoa física, exercício 1993. Pela cópia da declaração de rendimentos juntada às fls.7/22 do processo n° 13606.000061/94-07, verifica-se que o contribuinte a entregou em 03/06/93. Dessa forma, incabível é a afirmação do recorrente, diante das normas inseridas no Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/66), que no seu art. 145, assim preleciona: "Ar? 145 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II- recurso de oficio; - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149°. (grifei) 6 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004871/98-95 Acórdão n°. : 106-10.920 Para todos os efeitos legais, considera-se o crédito tributário formalmente constituído na data se sua notificação ao sujeito passivo. Nesta data é constituído formal e validamente, como ato administrativo definitivo. No dizer de RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição — 1995, pág. 292, "ipsis litteris": 66 ..., nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito passivo, a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito. A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para "constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do art.173. A partir desse mesmo dia começa a correr o prazo de prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos para prescrição da 'ação para a cobrança do crédito tributário", são 'contados da data da sua definitiva" e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação." (grifos não são do original) Esta é a determinação constante na Lei n° 5.172/66 — Código tributário Nacional no parágrafo único do art. 173 que assim preleciona: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 7 (9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004871/98-95 Acórdão n°. : 106-10.920 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Portanto, no caso de imposto de renda pessoa física, o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial se inicia na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Como a entrega da declaração foi em 03/06/93 e o contribuinte foi regularmente notificado do lançamento de ofício em 21/05/98 (AR de f1.9), não há o que falar em decadência. Alega, ainda, cerceamento de defesa porque na descrição dos fatos houve um erro de redação constando "dois empregados" em lugar de "dois empregadores". Examinados os demonstrativos elaborados pela autoridade lançadora, cópia às fls.01/04, das quais o contribuinte tomou ciência, percebe-se que o simples erro na redação não prejudicou em nada o seu direito de ampla defesa, tanto é que ao impugnar contestou item por item do lançamento discutido. Rejeitadas as preliminares, passo ao MÉRITO. 915 8 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004871/98-95 Acórdão n°. : 106-10.920 O contribuinte em seu recurso repete os argumentos utilizados em sua impugnação, que foram devidamente resumidos em meu relato, dessa forma e considerando que a autoridade julgadora "a que, deixou mais do que claro (f1.20/22) que o lançamento feito está em perfeita consonância com a legislação tributária aplicável a espécie, com a devida *vênia" , adoto todos os fundamentos expendidos na decisão de primeira instância. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1999 441,4411:AE DE BRITTO 9 (97 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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4665895 #
Numero do processo: 10680.016074/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA – MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO – Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de l988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.
Numero da decisão: 101-95.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 2° TURMA DRJ — BELO HORIZONTE - MG Sessão de :10 de novembro de 2005 Acórdão n° : 101-95.276 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA — I NOCORRÊNCIA — MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO — Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de 1988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO DE PATOLOGIA CLÍNICA HERMES PARDINI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO N°. : 10680.01607 , 003-61 ACÓRDÃO N°. :101-95.276 - PAU Oà O CORTEZ RELA FORMALIZADO EM: A 6 OF2, 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDY " 2 PROCESSO N°. : 10680.01607412003-61 ACÓRDÃO N°. :101-95.276 Recurso n°. : 142.701 Recorrente : INSTITUTO DE PATOLOGIA CLÍNICA HERMES PARDINI LTDA. RELATÓRIO INSTITUTO DE PATOLOGIA CLÍNICA HERMES PARDINI LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 130/162) contra o Acórdão n° 05.595, de 16/03/2004 (fls. 115/125), proferido pela Egrégia 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração relativo à CSLL, fls. 02. As irregularidades fiscais apuradas encontram-se assim descritas na peça básica da autuação: 01 — FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Contribuição Social apurada a menor na Declaração de Informações Econômicos-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ. 02— FALTA DE RECOLHIMENTO DO ADICIONAL DA CSLL Contribuição Social apurada a menor na Declaração de Informações Econômicos-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente a impugnação de fls. 52/73. A egrégia turma de julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2000 CSLL — RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE — LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA 6117 3 PROCESSO N°. : 10680.01607412003-61 ACÓRDÃO N°. :101-95.276 O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei n° 7.689, de 1988, não impede que a exação seja de novo exigível com base em normas legais supervenientes. A Lei n° 8.212, de 1991, por si só, legitima a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro. MULTA DE OFÍCIO Nos casos de lançamento de ofício, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores da contribuição devida, nos percentuais definidos na legislação de regência. JUROS DE MORA. Por expressa previsão legal, é legítima a exigência de juros de mora com base na taxa Selic. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeiro grau em 12/04/2004, conforme AR de fls. 129, a contribuinte protocolizou no dia 12/05/2004, o recurso voluntário de fls. 130/162, no qual apresenta em síntese, os seguintes argumentos: a) que está desobrigada ao recolhimento da CSLL, por estar ao amparo de decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo e declarando a inconstitucionalidade da lei instituidora da mesma; b) que a União Federal, apesar de impedida de modificar a situação supracitada, haja vista a materialização da coisa julgada, procura exigir o recolhimento do tributo mencionado, causando-lhe inúmeros transtornos; c) que a lei instituidora e disciplinadora da CSLL foi e continua sendo a Lei n° 7.689, de 1988, com o afastamento de qualquer outra. Sendo a norma/matriz, toda a legislação superveniente a ela se vincula; d) que a legislação ulterior à Lei n° 7.689 não alterou, na essência, a CSLL, que ainda é o mesmo tributo de antes. Faz menção à Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, Lei Complementar n°70, de 1991, ao Decreto n° 332, de 1991 e à Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, para destacar que a Contribuição Social ainda é regida pela Lei n° 7.689, de 1988. As alterações eventualmente sofridas por ela não a levaram à ab-rogação, não extinguiram o tributo (para depois criarem outra CSLL), nem foram essenciais; e) que, em verdade, a Lei n° 8.212, de 1991, nada trouxe de novo, sendo certo que a CSLL nunca foi extinta, via de conseqüência, é indevida pela contribuinte, por força de decisão judicial. O art. 38 da Lei n°8.541, de 23 de dezembr 4 PROCESSO N°. : 10680.016074/2003-61 ACÓRDÃO N°. : 101-95.276 de 1992, joga por terra a pretensão fiscal, mostrando que a CSLL continua basicamente regrada pela Lei n° 7.689, de 1988, demonstrando de forma expressa que a contribuição continua a mesma dispensada pelo Acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da i a Região. O art. 39 da mesma lei, por sua vez, versa sobre a conversão da Ufir, prazo de pagamento e assuntos que não dizem respeito à essência da CSLL. Também considera que normas da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, também não alteraram a substância da CSLL; f) que tais fatos confirmam que qualquer eventual alteração da CSLL é superficial, continuando a norma matriz, no âmbito da legislação ordinária, sendo a Lei n° 7.689, de 1988. g) que encontra-se desobrigada do recolhimento da Contribuição Social, razão pela qual tornam-se ilegais e abusivos todos os atos e procedimentos realizados pela Administração no intuito de constrangê-la a tal fim, devendo o lançamento tributário ser declarado nulo. h) que, como restou esclarecido, a decisão judicial tornou-se definitiva, como faz prova a certidão contida à fl. 92 dos autos do processo judicial (documento anexo). À fl. 93 daquele processo consta determinação expressa para o cumprimento do acórdão. Registre-se, por oportuno, que a manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) não modifica a situação consolidada. i) que, definida que a matriz da CSLL é a mesma que fora dispensada por decisão judicial, não há como sustentar o lançamento tributário consubstanciado pelo auto de infração impugnado, sendo ilegal e abusiva a exigência fiscal. O TRF da 1 a Região, em análise de questão similar, afastou a exigência tributária, reconhecendo o direito da contribuinte. j) que o art. 150, inciso IV da Carta Magna proíbe que a tributação assuma níveis confiscatórios. Tal efeito é amplamente repudiado pelos princípios que regem a administração pública, notadamente, o princípio da razoabilidade. Assim, é ilegal a cobrança da multa de ofício de 75%; k) que é incontestável o direito do contribuinte à utilização de juros de mora de 1% ao mês para atualização de seus débitos, pois a taxa Selic que a lei pretende equiparar a juros moratórios possui natureza remuneratória e a sua utilização naqueles moldes desobedece à regra contida no art. 161, § 10 do Código Tributário Nacional (CTN) e art. 192, § 3°da Constituição Federal. 041 5 PROCESSO N°. : 10680.01607412003-61 ACÓRDÃO N°. : 101-95.276 Às fls. 193, o despacho da DRF em Belo Horizonte - MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. , É o relatório. -) 6 PROCESSO N°. : 10680.01607412003-61 ACÓRDÃO N°. : 101-95.276 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é voluntário. Dele tomo conhecimento. Deixo de apreciar a nulidade suscitada pela recorrente, tendo em vista que, na verdade, trata-se de matéria inerente ao mérito do presente recurso voluntário. Na verdade, a contribuinte obteve decisão favorável, transitada em julgado, no Mandado de Segurança, processo n° 91.01.03134-1/MG (fls. 87/105), que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88. A respeito dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária, este Primeiro Conselho de Contribuintes tem apreciado constantemente recursos que tratam do assunto, especialmente a respeito da constitucionalidade da contribuição social sobre o lucro das empresas. A sentença judicial resolve questão com respeito a aplicação da regra jurídica a fatos concretos já ocorridos, declara a inexistência de relação jurídica que se pretende já existente, não alcançando exercícios futuros. É claro que não se questiona a autoridade da coisa julgada, que não é atingida por decisão posterior do Supremo Tribunal Federal. Apenas seus efeitos se delimitam para os fatos já ocorridos, não se projetando para os fatos futuros que vierem a ocorrer. Sobre essa matéria o E. Supremo Tribunal Federal assim decidiu: ICM — Coisa julgada. Declaração de intributabilidade. Súmula 239 — A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se 62fQ 7 PROCESSO N°. : 10680.016074/2003-61 ACÓRDÃO N°. : 101-95.276 sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 99435 -M). No voto, o relator Ministro Rafael Mayer, assim se manifestou: (--.) Na verdade, a declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e normatividade a abranger os eventos futuros. A exigência de tributos advinda de fatos imponíveis posteriores aos que foram contemplados em determinado julgado, embora se verifique entre as mesmas partes, e seja o mesmo tributo, abstratamente considerado, ou não apresenta o mesmo objeto e causa de pedir que a demanda anteriormente decidida. Esse o sentido da Súmula 239, com a qual conflita o acórdão recorrido. Na Ação Rescisória n° 1.349-9-MG, relativa à mesma lide, o relator, Ministro Carlos Madureira se pronunciou: A solução, ademais, encontrada pelo v. acórdão rescindendo, está em perfeita consonância com a doutrina mais moderna a respeito da coisa julgada que, segundo ensinamento ministrado pelo em. Ministro Soares Mufioz, "restringe seus efeitos aos fatos contemporâneos ao momento em que foi prolatada a sentença, acrescentando S. Exa. em voto proferido no RE 87.366-0: A força da coisa julgada material, acentua James Goldschmidt, alcança a situação jurídica no estado em que se achava no momento da decisão, não tendo, influência sobre fatos que venham a ocorrer depois (in Derecho Processual Civil, pag. 390, tradução espanhola de 1936) Ementário 1.143 -2). Ainda sobre o alcance dos efeitos da coisa julgada de sentença em ação declaratória relativa à inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro, o Juiz Paulo Roberto de Oliveira Lima, do TRF da 5 a Região, ao negar liminar em ação cautelar incidental a ação rescisória proposta pela Fazenda Pública, assim se pronunciou: 6,17/2 (.-.) 8 PROCESSO N°. : 10680.01607412003-61 ACÓRDÃO N°. : 101 -95.276 Mas o que de fato ocorre não foi objeto de manifestação expressa da autora. É que o Supremo Tribunal Federal, como é de geral sabença, declarou a constitucionalidade da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, afastando apenas sua exigência no ano de 1989. É questão tormentosa, em casos assim, responder se a coisa julgada decorrente da sentença original apanha os exercícios futuros, ou se limita aos lucros anteriores à sua prolação. No meu sentir, malgrado as valiosas opiniões em contrário, a sentença não pode apreciar fatos ulteriores a seu comando. Seria até proveitoso que pudesse ser de modo contrário, principalmente em lides que resolvem relações jurídicas continuativas. Mas o sistema jurídico atual não reconhece tal possibilidade. A setença não elege determinada interpretação para uma norma, nem define um modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único aspecto abrangido pela coisa julgada, resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados. Assim, no caso em tela, a sentença se limitou a reconhecer a inexistência de relação jurídica que, na data de sua edição, obrigasse a autora a pagar a contribuição sobre o lucro. A eventual incidência da lei sobre fatos futuros, verificados em exercícios outros mais modernos, não poderia merecer a apreciação da sentença. Logo, penso que a autora, mesmo que rejeitados os embargos infringentes e mencionados no relatório, não se põe eternamente a salvo da incidência da Lei 7.689, exceto no que respeita aos exercícios financeiros anteriores ao julgado. Pelo exposto, nego a liminar. (D.J.U. 2 de 25/04/97, p. 27710). Caso idêntico já foi objeto de julgamento nesta Câmara, na sessão de 09 de julho de 2002, Acórdão n° 101-93.879, relator o eminente Conselheiro Kazuki Shiobara, cuja ementa tem a seguinte redação: COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL. O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de fatos geradores de natureza continuada, não se projeta para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine em cada caso o Poder Judiciário. Tomo a liberdade de transcrever os ensinamentos daquele voto: Partindo da premissa de que a sentença resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados, sua eficácia e a respectiva autoridade da coisa julgada não alcança exercícios futuros. Não se questiona, pois, a autoridade da coisa julgada, que não é atingida por decisão posterior do Supremo Tribunal Federal. Apenas se delimitam 9 PROCESSO N°. : 10680.016074/2003-61 ACÓRDÃO N°. : 101-95.276 os seus efeitos, que não se projetam para fatos futuros, ainda não acontecidos. Assim, os efeitos da coisa julgada que ainda acobertam a defendente não se projetam além do início do ano de 1992, quando foi provavelmente publicado o acórdão do TRF da 1a Região que declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88. Os fatos geradores objeto do lançamento sob exame ocorreram nos anos-calendário encerrados em 31 de dezembro de 1992 a 1994, bem fora do guarda-chuva de proteção da coisa julgada, que se estendeu até o início de 1992. Ausentes, na espécie, qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade prevista no artigo 151 do CTN, o crédito tributário assim constituído é perfeitamente exigível, procedendo a cobrança de juros de mora e multa. O artigo 63 da Lei n° 9.430/96 aqui não se aplica, porque está condicionada a prévia suspensão da exigibilidade. O artigo 112 do CTN também não se aplica, porque inexiste dúvida quanto à tipificação do ilícito tributário. Trata-se de falta de recolhimento da CSLL sem respaldo legal ou judicial. O artigo 138 do CTN também não se aplica, porque a denúncia espontânea tem de vir acompanhada do recolhimento do tributo e acréscimos devidos antes do início do procedimento de ofício, recolhimento esse não realizado no caso em apreço. Assim, no caso vertente, concluo que o lançamento não desrespeitou o principio constitucional da coisa julgada. Mas tenho presente que a última palavra no caso será a do STJ ou mesmo do STF, a quem incumbirá inclusive delimitar os efeitos dos acórdãos rescindendos. Cabe destacar ainda, os julgados desta Primeira Câmara, conforme as ementas abaixo, nos quais igualmente foi negado provimento aos recursos dos contribuintes: Acórdão n° 101-92.167 COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - A decisão transitada em julgado em ação declaratória relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro. Acórdão n° 101-92.593 COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de ações tributárias, de natureza continuativa, não pode se projetar para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine, em cada caso, o Poder Judiciário. (4)2 10 PROCESSO N°. : 10680.016074/2003-61 ACÓRDÃO N°. : 101-95.276 Este Primeiro Conselho de Contribuintes vem se firmando pela impossibilidade, em matéria tributária, da perenidade da coisa julgada, sobretudo já tendo o Supremo Tribunal Federal, firmado o juízo definitivo de constitucionalidade, como o fez relativamente à contribuição social sobre o lucro, apenas declarando a sua inexigibilidade no período base de 1988. A Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em duas oportunidades, apreciou a mesma matéria, tendo decidido também de forma contrária às pretensões dos contribuintes, como se pode ver das ementas abaixo: Acórdão n° 108-05.225 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - INEXIGIBILIDADE MANIFESTADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - EFEITOS DA COISA JULGADA. (...) RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - PERENIDADE - LIMITE TEMPORAL: Não são eternos os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, proferida por Tribunal Regional Federal, que afasta a incidência da Lei 7.689/88 sob o fundamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ante o pronunciamento definitivo e posterior do STF em sentido contrário, como também sobrevindo alteração legislativa da norma impugnada. Acórdão n° 108-05.696 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - AFASTAMENTO POR MANDADO DE SEGURANÇA - COISA JULGADA: PERÍODOS POSTERIORES - ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - Não é possível considerarem-se eternos os efeitos da decisão que não é sobre lei em tese, mas sobre fatos definidos e sobre fatos definidos e sobre os quais existe direito líquido e certo, ainda mais quando a lei que fundamentou o pedido (Lei 7.689/88) ter sido corroborada por lei complementar (Lei Complementar 70/01, art. 11), uma das falhas da suposta inconstitucionalidade. Das decisões acima relacionadas verifica-se que, apesar da dificuldade do tema, este Conselho de Contribuintes tem jurisprudência firmada a 642 11 PROCESSO N°. : 10680.016074/2003-61 ACÓRDÃO N°. :101-95.276 respeito da impossibilidade, em matéria tributária, da perenidade da coisa julgada em relação a períodos futuros, sobretudo já tendo a Suprema Corte, guardiã da Constituição, firmado o juízo definitivo de constitucionalidade, como o fez relativamente à contribuição social sobre o lucro, apenas declarando a sua inexigibilidade no período-base de 1988. Também sobre a matéria ora em discussão necessário se faz mencionar o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Natanael Martins no Acórdão n° 107-05.919, de 15/03/00, dentre os ensinamentos ali exarados, podemos citar: A Constituição, a par de garantir o respeito aos efeitos da coisa julgada, dentre seus princípios vetores, pugna por uma sociedade justa e solidária (art. 3°), pelo respeito à isononnia (art. 5°), pela livre concorrência (art. 170, IV) etc., de sorte que não vejo como se admitir, sem negar os citados princípios e outros mais, que alguém, em detrimento do universo dos demais contribuintes, possa deixar de pagar tributo declarado constitucional pela Suprema Corte. Daí porque tenho como correta e absolutamente aplicável ao caso sub judice, máxime porque se trata de discussão travada em sede de mandado de segurança, a súmula 239 do STF, verbis: Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. Como bem destacado pela decisão recorrida, o conteúdo da sentença aqui em voga exime a contribuinte do pagamento da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689, de 1988. Portanto, respeitados os limites dessa lide — o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 1988, não fez coisa julgada e o juiz o declarou apenas com o intuito de julgar o caso concreto -, são os efeitos desta lei aplicados concretamente ao Instituto de Patologia Clínica Hermes Pardini Ltda. o objeto da coisa julgada, e não a própria contribuição social prevista sobre o lucro, que é estabelecida pela Constituição, art. 195, de forma genérica, dependendo apenas de lei que a regulamente. Em conseqüência, após o trânsito em julgado da referida sentença, rompeu-se, com isso, tão-só uma relação jurídica determinada, pela qual o contribuinte em questão estava obrigada a recolher essa contribuição para os cofres da Fazenda Pública Nacional. (,)? 12 PROCESSO N°. : 10680.016074/2003-61 ACÓRDÃO N°. : 101-95.276 Por outro lado, nada obsta, à luz do referido art. 195, à outra lei restabelecer a mesma relação jurídica, ficando a partir de então a empresa novamente sujeita ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro. Ademais, vale ressaltar que estando a obrigação de fazer prevista em lei, editada de conformidade com os mandamentos constitucionais, ninguém poderá recusar-se a cumpri-la, uma vez que esse é o limite estabelecido pela própria Constituição, art. 50, De todo o exposto, sou pela manutenção do lançamento em questão. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplica-ia quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.' O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso, seguinte; (j) ( 13 PROCESSO N°. : 10680.016074/2003-61 ACÓRDÃO N°. : 101-95.276 Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. A multa de lançamento de ofício não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) ãt; 14 PROCESSO N°. : 10680.016074/2003-61 ACÓRDÃO N°. : 101-95.276 No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n°9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. CONCLUSÃO À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), -m1 d: ovembro de 2005? /t1 PAULO -OBE; - i'C TEZ 4.21j 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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