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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8704053 #
Numero do processo: 18470.731864/2018-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO. DÉBITO. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com a Fazenda Federal cuja exigibilidade não esteja suspensa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONTESTAÇÃO. FORMA. A contestação da exclusão do Simples Nacional deve ser por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exclusão.
Numero da decisão: 1201-004.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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DÉBITO. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com a Fazenda Federal cuja exigibilidade não esteja suspensa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONTESTAÇÃO. FORMA. A contestação da exclusão do Simples Nacional deve ser por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório ENERGBRAS INSTALADORA DE GERADORES LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 03-82.154 (fls. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 18 64 /2 01 8- 33 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.704 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731864/2018-33 94), pela DRJ Brasília, interpôs recurso voluntário (fls. 106) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de exclusão de ofício de contribuinte do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º/01/2019 (fls. 4), a qual foi motivada pela existência de 24 débitos do Simples Nacional (fls. 5). O contribuinte apresentou a contestação fls. 2, relatando as dificuldades enfrentadas para conseguir ser atendida em uma unidade da Administração Tributária. A petição do contribuinte não foi conhecida pela autoridade julgadora a quo (fls. 94), considerando que o autor “não contesta o ato de exclusão do Simples Nacional, e também não apresenta nenhuma alegação no sentido de que regularizou os débitos indicados em tal ato de exclusão”. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 38), em apertada síntese, afirma que o não acolhimento da sua defesa constitui cerceamento de defesa, afirma que não reconhece o total do valor cobrado, afirma que também fez pagamentos a maior e afirma que possui direito creditório perante o Fisco. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 28/12/2018 (fls. 32) e seu recurso voluntário foi apresentado em 15/01/2019 (fls. 36). Assim, o recurso é tempestivo. Todavia, entendo que este deve ser conhecido em parte, conforme exposto a seguir. O contribuinte foi excluído do Simples Nacional em razão da existência de 24 débitos do Simples Nacional (fls. 5). Contestou esse ato por meio da petição de fls. 3, em que relata a sua dificuldade em ser atendida em uma unidade da Receita Federal do Brasil e junta alguns documentos. A autoridade julgadora a quo não conheceu dessa contestação, por considerar que ela não estabeleceu o contraditório. No presente recurso voluntário, o contribuinte afirma que teve o seu direito de defesa violado, na medida em que não foi acolhida a sua defesa oral, conforme o seguinte excerto (fls. 39): A princípio vale informar, que a contribuinte teve sua defesa prejudicada, pois não teve acesso ao processo administrativo em tempo hábil, e também foi impedida de juntar parte dos documentos no ultimo posto de atendimento que compareceu, a atendente disse que não poderia juntar tantos documentos, a preposta da contribuinte grávida de sete meses foi mal atendida e impedida de entregar documentos e apresentar sua defesa oral, além do fato que o instrumento utilizado pelo Fisco para cientificar o contribuinte de seu debito, a NOTIFICAÇÃO, não foi suficiente para informá-lo da origem do mesmo. O processo administrativo tributário é regulado pelo Decreto nº 70.235/1972 e este determina que a defesa do contribuinte deva ser apresentada por escrito, conforme o seu artigo 15, a seguir transcrito: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.704 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731864/2018-33 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Assim, o fato de a Administração Tributária não ter acolhido a defesa oral do contribuinte não constitui cerceamento de defesa, na medida em que a defesa oral não é forma permitida pela lei processual. Também está correta a decisão recorrida, na medida em que a petição do contribuinte não contesta os débitos que deram origem à sua exclusão do Simples Nacional. Pelo contrário, no presente recurso voluntário o autor reconhece que possui débitos de Simples, embora em valor menor do que o apontado pela Administração Tributária, conforme a seguinte transcrição (fls. 40): O contribuinte chegou à conclusão que de fato pagou a menor R$ 100.233,98, valor que se aproxima muito do que consta no site da Receita e que difere do que consta na intimação recebida, o contribuinte descobriu ainda que pagou a maior R$ 24.433,14. Embora não seja necessário prosseguir na análise de mérito, verifico que o recorrente não consegue demonstrar que não possui débitos de Simples Nacional, pois mesmo os valores que pretende aproveitar (pagamento a maior, prescrição e outros direitos creditórios) não alcançam um total equivalente ao valor da dívida que ele mesmo reconhece. Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, a saber, a arguição de cerceamento de defesa, e negar-lhe provimento na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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8703323 #
Numero do processo: 10735.002315/2009-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se restarem comprovadas a sua efetiva retenção e a inclusão dos rendimentos correspondentes à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual.
Numero da decisão: 2003-002.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DEDUÇÃO DO IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se restarem comprovadas a sua efetiva retenção e a inclusão dos rendimentos correspondentes à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 7/11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$3.418,37 para saldo de imposto a pagar de R$4.787,95. A notificação noticia omissão de rendimentos e compensação indevida de IRRF. Impugnação Cientificada ao contribuinte, a NL foi objeto de impugnação, em 1/9/2009, às fls. 1/12 dos autos, na qual o contribuinte reclamou que a autuação teria sido encaminhada para o endereço errado e requereu o seu cancelamento, apontando os valores que entendia corretos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 23 15 /2 00 9- 05 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.994 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.002315/2009-05 A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 32/37): Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 27/9/2011 (fl. 42), o contribuinte, em 26/10/2011 (fl. 43), apresentou recurso voluntário, às fls. 43/45, indicando a juntada de petição da reclamada no processo trabalhista informando ao juízo sobre o recolhimento do IRRF e do DARF correspondente devidamente autenticado. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio se instaurou somente no tocante ao IRRF vinculado a rendimentos auferidos pelo contribuinte da Caixa Econômica Federal. Em sua impugnação, o contribuinte alegou que se tratava de IRRF vinculado à ação trabalhista, juntando alvará de fl.4 e andamento processual obtido na internet às fls. 5/6. Anexou à fl.3 os cálculos que entendia corretos. De fato, como apontado na decisão recorrida, os documentos juntados não são hábeis a fazer prova quanto ao IRRF declarado, visto que não consignam qualquer informação acerca do IRRF. A teor do artigo 87, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), há dois requisitos essenciais a serem preenchidos para que o imposto de renda retido na fonte ou pago durante o ano-calendário possa ser compensado no ajuste anual: 1) é necessário que o contribuinte faça prova da efetiva retenção do imposto de renda na fonte, ou seja, deve restar demonstrado que o rendimento pago sofreu o desconto do imposto de renda na fonte, e 2) é essencial que seja feita a devida comprovação da inclusão dos rendimentos que ensejaram a retenção do imposto na fonte à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.994 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.002315/2009-05 Os documentos juntados na fase recursal, demonstram que houve a efetiva retenção do IR, bem como seu recolhimento (fls.44/45). Quanto à inclusão dos rendimentos na base de cálculo, em sua declaração de ajuste anual, o contribuinte informou o recebimento de rendimentos da ação trabalhista no montante de R$38.698,13 (fl.13). Por ocasião de sua impugnação, o contribuinte admitiu que omitira parte dos rendimentos da ação trabalhista, indicando que deveria ter declarado o montante de R$42.706,28 (fl.3). Isto posto, considerando que o próprio contribuinte admitiu o equívoco em sua declaração de ajuste e restando comprovado o recolhimento do IRRF de R$8.110,80, entendo que devem ser acatados os cálculos elaborados por ele à fl.3, reconhecendo seu direito a compensar o valor indicado de IRRF associado a rendimentos de R$42.706,28. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para considerar os cálculos elaborados pelo contribuinte à fl.3. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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8722941 #
Numero do processo: 11080.901477/2015-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.318
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.295, de 19 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.295, de 19 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente. O presente processo cuida de Declaração de Compensação - Dcomp, em que solicita o reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento efetuado a maior a título de IRPJ apurado no 2º trimestre/2009, para fins de compensação. Segundo a Recorrentes este crédito de pagamento a maior é oriundo da redução da base de cálculo do IRPJ pela exclusão, não realizadas à época do fato gerador, dos valores recebidos de subvenções para investimento, conforme determina o RIR/99, em seu artigo 443. A subvenção em questão é a concessão, pelo Governo do Estado de Goiás, de créditos de ICMS, visando à implantação de unidade de logística na cidade de Anápolis/GO. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 47 7/ 20 15 -7 2 Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.318 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901477/2015-72 O r. Despacho Decisório, não reconheceu o crédito pleiteado, por entender que as subvenções recebidas pela Empresa Recorrente não seriam subvenções para investimento, mas sim de custeio e, portanto, não podem ser excluídas da base de cálculo do imposto de renda. Após oferecida manifestação de inconformidade, com diversos documentos para comprovar as subvenção de investimento a DRJ decidiu manter o entendimento da decisão inicial e considerar que a subvenção em análise era na verdade de custeio. A DRJ analisou a legislação do Estado de Goias e entendeu que o incentivo não respeitou os requisitos previstos no entendimento da Receita Federal para que se considere a subvenção como de investimento, julgando a Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos de defesa. Em seguida apresentou duas petições requerendo a provimento integral do Recurso Voluntário devido a edição da Lei Complementar 160/2017 e a Solução de Consulta Cosit 11 de março de 2020. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: - Recurso Voluntário: O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte Administrativa e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria dos autos trata da análise do crédito de pagamento a maior de IRPJ oriundo da redução da base de cálculo do IRPJ pela exclusão, não realizadas à época do fato gerador, dos valores recebidos de subvenções para investimento, conforme determina o RIR/99, em seu artigo 443. Para se reconhecer ou não o crédito de IRPJ que a Recorrente pretende compensar é necessário se verificar se o crédito de pagamento a maior de IRPJ se constitui em subvenção de custeio ou em subvenção de investimento. Assim, neste julgamento é necessário a análise do tipo de subvenção que a Recorrente obteve do Estado de Goiás. Para a fiscalização a subvenção é de custeio e por isso não poderia tais valores serem excluídos da base de cálculo do IRPJ. Já para a Recorrente, a subvenção concedida pelo Estado de Goias é de investimento, podendo assim gozar do benefício da redução da base de cálculo do IRPJ previsto no artigo 443 do RIR/99. Atualmente, tal controversa já foi resolvida com a edição da Lei Complementar 160/2017 que dispõe sobre convênios que permitem aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a alínea 'g' do inciso XII do §2º do art. 155 da CF e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros. Esta lei, que tem aplicação imediata no presente processo administrativo, dispõe em seus artigos artigo 3º, 9º, §4 e 10º, que todos os incentivos deverão ser considerados Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.318 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901477/2015-72 como de investimento e, por conseguintes, fora do campo de incidência do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS: Art. 3o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2o A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedêlos e a prorrogálos, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; III 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3o Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2odeste artigo. Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.318 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901477/2015-72 § 4o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais antes do termo final de fruição. § 5o O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeirofiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6o As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais vinculados ao ICMS e mantêlas atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais referidos no § 2o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazoslimites de fruição. § 8o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2o, enquanto vigentes. (...) Art. 9º O art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: (...) § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo." Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplicase inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. (destacamos) Desse modo, tornam-se irrelevantes para o caso em tela as demonstrações da fiscalização de que esses valores percebidos pela Recorrente poderiam tratar-se de recuperação de custos ou mesmo de subvenções de custeio, em face de toda a demonstração de que não teria havido a correta aplicação desse numerário em implantação de projetos e investimentos de expanção exaurindo toda a motivação das decisões anteriores proferidas no processo. Em face das mesmas circunstâncias, outras C. Turmas Ordinárias dessa E. 1ª Seção vêm decidindo no mesmo sentido, como ilustra o Acórdão nº 1302002.804, proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, de relatoria do I. Conselheiro Rogério Aparecido Gil, publicado em 17/05/2018: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 IPI COMPLEMENTAR. NOTAS FISCAIS DE REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS COM ÔNUS DO ADQUIRENTE. CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA Com o trânsito em julgado da decisão judicial que desobrigou o contribuinte do recolhimento do IPI no momento da saída dos veículos importados de seu estabelecimento, os valores do denominado "IPI complementar" destacados nas notas fiscais de revenda das mercadorias importadas, com ônus do adquirente, e não recolhidos pela empresa autuada, se revestem da natureza de receitas e, por Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.318 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901477/2015-72 conseguinte, caracterizam renda, por implicar ganho ou acréscimo ao patrimônio da empresa autuada. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PREVISÃO LEGAL. INCENTIVOS FISCAIS. CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS. Os valores correspondentes ao benefício fiscal do Crédito Outorgado de ICMS que possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos que caracterizem subvenção para investimentos, não são computados na determinação do lucro real. (...) Para consolidar esse entendimento, o Estado de Goiás, em atenção à disposição constante n° 160/2017, publicou no Diário Oficial do Estado de Goiás, em 22/03/2018, o Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018, por meio do qual "publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou fínanceirofíscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017". Conforme ressaltado pela recorrente, em petição protocolizada em 17/05/2018, o Decreto n° 9.193/2018 indica, nessa relação, a Lei n° 13.591/2000, que instituiu o PRODUZIR (íntegra do Anexo VII do Decreto " Leis Programa Produzir e Alterações", página 21 do Diário Oficial), bem como a Lei n° 16.286/2008, que incluiu a alínea "I", do inciso II, do artigo 2o da Lei n° 13.194/94 (item 14 do Anexo III do Decreto " Leis Diversas eAlterações", página 08 do Diário Oficial), que estabeleceu que os créditos outorgados de ICMS, objeto da infração questionada pelos autos de infração, seriam conferidos apenas àquelas empresas participantes do PRODUZIR. Dessa forma, enfatiza que, a condição constante do artigo 3°, I, foi cumprida pelo Estado de Goiás. Ressalta, ainda, que para fins de reconhecimento desses montantes como subvenção para investimentos, a LC n° 160/2017, em seu artigo 10, condiciona o emprego do § 4° e do § 5o do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, no que diz respeito aos incentivos instituídos sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária ("Confaz"), ao registro e depósito dos atos concessivos dos beneficios na Secretaria Executiva do Confaz (de acordo com o que estabelece o artigo 3º, inciso II, da LC n° 160/2017). Conclusão. Assim, considerando o cumprimento das exigências formais retro expostas e considerando mais a publicação do Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás, voto por dar provimento ao recurso voluntário, neste ponto, a fim de se afastar as exigências concernentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as subvenções tratadas neste feito, relativamente ao Programa PRODUZIR. Ademais, conforme razões de decidir consignadas pelo Conselheiro Relator deste Acórdão nº 1302002.804, onde também tratou do mesmo benefício (PRODUZIR), o Estado de Goiás cumpriu com a condição imposta pelo artigo 3 da Lei Complementar 160/2017. Vejamos. Nesse ponto, adoto as seguintes razões de decidir consignadas pelo Conselheiro Gustavo Guimaraes da Fonseca , no julgamento do Proc. 10280.722443/2011- 71, recorrente White Martins Gases Industriais do Norte Ltda., como segue: Da aplicação dos efeitos do art. 30 da Lei nº 12.973, §§ 4º e 5º, com a redação dada pela LC nº 160/17. a) Os benefícios em testilha atendem ou não à CF88? Delimitada a matéria objeto desta contenda, entendo que a parte remanescente, isto é, a exigência do IRPJ e da CSLL sobre as subvenções percebidas pelo recorrente, entendi, num primeiro momento, que a questão estivesse definitivamente superada, notadamente, com o advento da Lei Complementar 160/17. Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.318 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901477/2015-72 De fato, a partir do que se dessume do art. 9º da lei geral nacional supra, que deu ao art. 30 da Lei 12.973/2014, todos os benefícios fiscais ou financeiros fiscais (ficando a margem deste preceito, apenas os benefícios de cunho eminentemente financeiros), serão considerados como "subvenção para investimento", sendo, inclusive, vedada a exigência de qualquer condicionante adicional; e, digase, o citado preceito, tem aplicação imediata, inclusive quanto aos processos administrativos e judiciais em curso. Vejase, neste particular, o que diz o citado preceptivo legal: Art. 9o O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o: "Art. 30. § 4oOs incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caputdo art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplicase inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados". Ou seja, a citada lei complementar poderia tornar inócuos questionamentos sobre a aplicação das receitas de subvenção aos projetos declinados nas normas estaduais concessivas, tornando, igualmente relevantes, ilações sobre o momento da percepção dos incentivos; todos os incentivos concedidos serão "considerados subvenções investimento", proposição, inclusive, aplicada a todos os processos (judiciais ou administrativos) em curso. Entretanto, a aplicação da interpretação tratada no art. 30 da Lei 12.973, §§ 4º e 5º, se encontra condicionada à observância de dois pressupostos: a) que eventual incentivo tenha sido autorizado e/ou, quando menos, regulado por Convênio firmado como determina o art. 155, § 2º, XII, "g", da CF/88 e na conformidade dos regramentos insertos na Lei Complementar nº 24; b) que, caso o incentivo não tenha atendido aos ditames do regramento constitucional tratado em "a", supra (e que, portanto, tenham sido concedidos unilateralmente), que os Estados os ratifiquem na forma do art. 3º, da norma complementar em análise. Tal conclusão, vejam bem, é extraída da própria Lei Complementar em estudo, cujo art. 10 assim preconiza: Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no12.973, de 13 de maio de 2014, aplicase inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. Em resumo, se o benefício fiscal estiver, desde a sua concessão, regrado por meio de Convênio (e, portanto, na forma da LC nº 24/75 e do art. 155, XII, "g", da CF/88), a regra interpretativa do art. 30 da Lei nº 12.973 se aplicará irrestrita, imediata e/ou retroativamente, sem que se observe qualquer ato, requisito ou condicionante adicional (como disposto no próprio § 4º do aludido art. 30); lado outro, tendo sido concedido unilateralmente pelo ente federado, e, portanto, apenas por lei estadual (sem o crivo do CONFAZ), os ditames do por vezes mencionado art. 30 somente se aplicarão se e quando cumpridos os requisitos tratados na LC 160/17. (...) Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.318 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901477/2015-72 Realmente, o que restaria, na espécie, discutir, quando muito, é se determinada subvenção seria fiscal ou, exclusivamente, financeira (nesta hipótese, entendem alguns, a regra acima não se aplicaria). (...) Neste particular, a despeito dos dados, fatos e documentos trazidos por força das resoluções proferidas neste julgado, o fato é que descabem quaisquer discussões ulteriores; tais benefícios são, por força de lei, subvenção para investimento e, por isso, garantem ao contribuinte o direito de gozar da "isenção" tratada pelo art. 38, § 2º, do Decretolei 1.598/77. Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás Para consolidar esse entendimento, o Estado de Goiás, em atenção à disposição constante n° 160/2017, publicou no Diário Oficial do Estado de Goiás, em 22/03/2018, o Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018, por meio do qual "publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou fínanceirofíscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017". Conforme ressaltado pela recorrente, em petição protocolizada em 17/05/2018, o Decreto n° 9.193/2018 indica, nessa relação, a Lei n° 13.591/2000, que instituiu o PRODUZIR (íntegra do Anexo VII do Decreto "Leis Programa Produzir e Alterações", página 21 do Diário Oficial), bem como a Lei n° 16.286/2008, que incluiu a alínea "I", do inciso II, do artigo 2o da Lei n° 13.194/94 (item 14 do Anexo III do Decreto "Leis Diversas e Alterações", página 08 do Diário Oficial), que estabeleceu que os créditos outorgados de ICMS, objeto da infração questionada pelos autos de infração, seriam conferidos apenas àquelas empresas participantes do PRODUZIR. Dessa forma, enfatiza que, a condição constante do artigo 3°, I, foi cumprida pelo Estado de Goiás. Ressalta, ainda, que para fins de reconhecimento desses montantes como subvenção para investimentos, a LC n° 160/2017, em seu artigo 10, condiciona o emprego do § 4° e do § 5o do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, no que diz respeito aos incentivos instituídos sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária ("Confaz"), ao registro e depósito dos atos concessivos dos beneficios na Secretaria Executiva do Confaz (de acordo com o que estabelece o artigo 3o, inciso II, da LC n° 160/2017). Conclusão. Assim, considerando o cumprimento das exigências formais retro expostas e considerando mais a publicação do Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás, voto por dar provimento ao recurso voluntário, neste ponto, a fim de se afastar as exigências concernentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as subvenções tratadas neste feito, relativamente ao Programa PRODUZIR. No mesmo sentido, esta mesma C. Segunda Turma (com praticamente a mesma composição) ao analisar processo com matéria análoga a do presente autos, decidiu da mesma forma que o v. acórdão acima apontado e registrou a seguinte ementa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2012 SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INTERPRETAÇÃO RACIONAL E SISTEMÁTICA COM AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. PROVA DE REGISTRO E DEPÓSITO. ATENDIMENTO AOS ARTS. 9 e 10. CANCELAMENTO DA EXAÇÃO. O disposto nos artigos 9 e 10 da Lei Complementar nº 160/17 tem aplicação imediata aos processos ainda em curso, retroativamente em relação aos fatos Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.318 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901477/2015-72 geradores, devendo ser interpretados sistematicamente com as normas vigentes ao tempo das circunstâncias colhidas. Após tal alteração legislativa, a averiguação da efetiva aplicação dos recursos tratados pelo contribuinte como subvenções de investimentos em projetos de implementação e expansão de seus negócios é irrelevante para a exclusão dos valores correspondentes do cálculo do Lucro Real, assim como qualquer outro elemento relacionado a essa exigência, agora legalmente superada. Tratandose de subvenção, efetivada por meio de créditos de ICMS, concedida por estado da Federação à revelia do CONFAZ e suas regras, uma vez trazida aos autos a prova do registro e do depósito abrangendo a benesse sob análise, nos termos das Cláusulas do Convênio ICMS nº 190/17, resta atendido o art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. [...] Por derradeiro, veio a Solução de Consulta Cosit 11 de março de 2020, consolidando o entendimento da Receita Federal de que os incentivos fiscais/financeiros relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimentos e, portanto, devem deixar de ser computadas na determinação do lucro real, vejamos ementa: “LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal. Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, art. 30; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198, § 7º. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação da base de cálculo da CSLL. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal. Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, arts. 30 e 50; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198, § 7º. Assunto: Processo Administrativo Fiscal É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quando não versar sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, I, c/c art. 46. Desta forma, considerando a publicação do Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás (comprovação do depósito dos atos concessivos do incentivo), bem como o artigo 9 da Lei Complementar 160/2017, que alterou o artigo 30 da Lei 12.973/2014, entendo que a discussão relativa ao valores do crédito pleiteado serem subvenção de custeio ou subvenção para investimento foi superada, eis que o Decreto e as Leis citadas considerou que os benefícios concedidos pelo Programa PRODUZIR são subvenção de investimento. Entretanto, apesar do devido depósito da Legislação Estadual que concedeu o incentivo fiscal, esta C. Turma Ordinária entendeu ser necessário a comprovação da devida Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.318 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901477/2015-72 contabilização/destinação da receita em conta de reserva, requisito previsto no artigo 443 do RIR/99 para concessão das subvenções de investimento. Devido a tal dúvida, entendo ser necessário converter o julgamento do Recuso Voluntário em diligência, para que a D. Unidade Local verifique: 1 - se a receita foi contabilizada e mantida em conta de reserva; 2 - na hipótese de a receita ser mantida em conta de reserva, verificar se foi destinada apenas a aumento de capital ou a absorção de prejuízo e não foi destinada para distribuir dividendos. 3) Elaborar Relatório formal, explicando e fundamentando as conclusões obtidas, de maneira objetiva, didática e clara, juntando documentação e demonstrativos quando possível. Poderá ser o Contribuinte intimado a fornecer documentos e informações, bem como se proceder a diligências in loco. 4) Deverá ser dada ciência ao Contribuinte do Relatório elaborado, com a abertura do devido prazo legal para manifestação, antes do retorno dos autos para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.901062/2009-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 10 62 /2 00 9- 11 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.721 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.901062/2009-11 Refere-se o presente processo a declaração de compensação relativa a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) supostamente recolhida indevidamente, a qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório (Rastreamento n° 831247575), emitido em 09/04/2009, pela DRF em Ponta Grossa, que não homologou a compensação declarada por meio do Per/Dcomp n° 38775.38125.150305.1.3.04-0230, devido à inexistência do crédito de R$ 5.128,95, uma vez que o pagamento de R$ 16.164,10, efetuado em 15/05/2004 (código 2172), já estaria totalmente utilizado para quitação de débito de Cofins do PA 30/04/2004, não restando crédito disponível para compensação pleiteada. Na manifestação apresentada em 11/05/2009, a contribuinte aduz que as compensações realizadas são legais, por se tratar de recalculo do imposto que não apresentava todas as deduções permitidas por leis, sendo que ocorreu apenas erro administrativo por falta de retificação da DCTF do crédito compensado. Diz apresentar as provas da legalidade do crédito compensado, demonstrando a insubsistência e improcedência da Notificação de Lançamento (sic), com o cancelamento do despacho decisório e comprometendo-se a retificar as DCTF com os créditos pretendidos”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR (DRJ/Curitiba), por meio do Acórdão n o 06-37.836 - 3ª Turma da DRJ/CTA (doc. fls. 027 a 030) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/05/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava alocado para a quitação de débito confessado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A empresa foi regularmente cientificada em 14/09/2012 pelo recebimento da Comunicação n o 1384/2012, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa – PR, como se extrai do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 034). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 15/10/2012 interpôs o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 036 a 044), como se atesta a partir do carimbo de recebimento aposto pela unidade preparadora na primeira folha da peça recursal. No documento, alega, em síntese, que: i. teria se equivocado a DRJ/Curitiba, pois seu crédito seria notório, “bastando para sua verificação confrontar as declarações de imposto de renda com os tributos efetivamente devidos”, pois, “por uma falha 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.721 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.901062/2009-11 administrativa - ERRO MATERIAL - o crédito não foi informado corretamente na DCTF, nem a mesma foi retificada”; ii. segundo a empresa, “tal fato, no entanto, não tem o condão de afastar o crédito da Recorrente muito menos o direito a compensação”, já que “erro material no preenchimento da DCTF não constitui infração à lei tributária, mesmo porque compete à autoridade administrativa retificar, de oficio, o lançamento, nos termos do artigo 147, § 2 do CTN”; e iii. como se provou a existência do crédito compensado, “se faz necessária a retificação de oficio da DCTF apresentada, requerendo a reforma da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - Pr, afim de homologar a compensação realizada”. Com base nesses argumentos, requer “que essa Colenda Câmara desse Egrégio Conselho de Contribuintes se digne de conhecer e dar integral provimento ao presente Recurso Voluntário, para o fim reformar a decisão hostilizada e determinar a homologação da compensação realizada”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 38775.38125.150305.1.3.04- 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.721 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.901062/2009-11 0230, de 15/03/2005 (doc. fls. 016 a 020), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de COFINS, a partir de créditos decorrentes do DARF de 15/05/2004, no montante de R$ 16.164,10, relativo ao período de apuração encerrado em 30/04/2004. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos da mesma contribuição relativa aos períodos de apuração de FEV/2004, em montante de R$ 5.128,95. A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DRF/Ponta Grossa, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em 30/04/2004, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação da compensação declarada, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que correto estava o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava alocado para a quitação de débito confessado e que, não havendo a contribuinte carreado aos autos quaisquer documentos que demonstrassem o erro cometido no preenchimento da DCTF, a alteração dos valores declarados em DCTF não poderia ser acatada (fls. 028 e ss. – destaques nossos): “Analisando as informações constantes no sistema informatizado da Receita Federal, percebe-se que a DCTF ativa no momento da análise do Despacho Decisório recorrido, transmitida em 13/08/2004, informava como débito de Cofins (código 2172), do PA 30/04/2004, o valor de R$ 16.164,10, vinculado a quitação a um DARF do mesmo valor. Assim, considerando que a emissão do Despacho Decisório ocorreu em 09/04/2009, percebe-se que não houve erro na análise do direito creditório, que decidiu pela não-homologação da compensação pleiteada, tendo em vista as informações ativas no sistema naquele momento e, nesse contexto, o recolhimento de R$ 16.164,10 encontrava-se totalmente vinculado ao débito de Cofins validamente declarado em DCTF. Veja-se, apenas a título de observação, que, em consulta efetuada no sistema eletrônico, nem mesmo após a ciência dessa decisão, houve a transmissão de DCTF retificadora, conforme ressaltado em sua Manifestação de Inconformidade, alterando o valor da contribuição devida que pudesse dar suporte ao direito creditório pleiteado. Vale destacar que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5.° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, e Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF). Consequentemente, a conclusão emitida pela autoridade fiscal teve como pressuposto as informações prestadas pela própria contribuinte através de declarações fiscais próprias e válidas a produzir efeitos na data da emissão do Despacho Decisório. (...) Nesse sentido, não é suficiente, para os fins pretendidos pela interessada, a apresentação isolada de demonstrativos, sem que estejam apoiados em livros próprios, na escrituração da empresa e/ou em documentos fiscais. Tem a contribuinte, dessa forma, a necessidade de comprovar, por meio de documentos contábeis e fiscais hábeis e idôneos, a origem dos valores declarados, e já analisados pela autoridade administrativa, e a composição da base de cálculo dos tributos confessados, de maneira a demonstrar a real existência de pagamento indevido ou a maior efetuado. (...) Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.721 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.901062/2009-11 Nessas circunstâncias, não havendo a contribuinte carreado aos autos quaisquer documentos que demonstrem o erro cometido no preenchimento da DCTF, a alteração dos valores declarados em DCTF não pode ser acatada, pelo que se mantém correta a não homologação da compensação requerida”. Não vejo fundamento para reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Explico. Inicialmente, cumpre-nos destacar que está correta afirmação de que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas também, saiba a recorrente, não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Retificar as declarações que presta ao Fisco em conformidade com as normas editadas, para bem representar a realidade de sua escrita fiscal e contábil, é direito do contribuinte, mas também seu dever. É seu dever estar em conformidade com atos, normas e leis com vistas ao efetivo cumprimento da legislação tributária. A recorrente tem defendido desde a instauração do litígio que o motivo da divergência se encontrava na falta de retificação da DCTF do mesmo período, sendo que, sem a devida retificação, teria sido apontada a irregularidade de sua compensação, concluindo haver apenas erro administrativo quanto à falta de entrega de obrigação acessória (DCTF), e que seria legitimo o crédito apurado e compensado posteriormente, pedindo assim o cancelamento do referido despacho decisório e se comprometendo a realizar a retificação das DCTF “pendentes”. Bem, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É sempre bom lembrar que o regime jurídico da compensação tributária em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem- se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.721 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.901062/2009-11 crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Mas também é importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Desta forma, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os que consta dos sistemas, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Deixa-se o célere procedimento do batimento eletrônico de dados passando a torna-se necessário o correspondente embasamento documental. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Nesses termos, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF ou do DACON, como corretamente destaca a decisão recorrida. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Está correta a decisão de piso nesse sentido, posto que a recorrente não fez uma coisa nem outra. Tenho defendido a impossibilidade de apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, quando não são destinadas a complementar documentos e informações já trazidas em Manifestação de Inconformidade e que documentos mínimos devem ser apresentados naquela fase processual, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior. Contudo, reconheço que este E. Conselho já tem posicionamento majoritário no sentido de permitir a apresentação de elementos probantes por ocasião do Recurso Voluntário, especialmente quando o indeferimento da restituição/compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Segundo este entendimento, a situação fática se encaixaria na possibilidade legal prevista na alínea "c", do mencionado § 4 o do art. 16 do Decreto n o 70.235/72. O afastamento da preclusão se justificaria pois tais despachos eletrônicos são bem resumidos e têm poucos detalhes quanto à motivação do indeferimento, visto que geralmente se Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.721 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.901062/2009-11 resumem a afirmar que o DARF de origem do crédito já havia sido utilizado para quitar débitos confessados pelo contribuinte, tendo este poucos elementos em mãos para explicar a razão legal da existência do direito creditório na Manifestação de Inconformidade. Assim, me envergo ao entendimento majoritário de considerar a juntada de novos elementos de prova no âmbito do Recurso Voluntário após o julgamento de primeira instância administrativa, quando tal situação de destine a contrapor fundamento de ausência de provas utilizado pelo colegiado de piso para considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, situação comum quando o indeferimento da restituição/compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Passo a defender, então que, excepcionalmente, por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, a vedação constante do próprio art. 16 do Decreto n o 70.235/72 pode ser afastada quando os documentos probatórios trazidos aos autos estejam no contexto da discussão da matéria em litígio. Mas não é esta é a situação que se apresenta no caso em tela. Nem em sede de Recurso Voluntário, já ciente dos fundamentos que deram ensejo à improcedência de sua Manifestação de Inconformidade, trouxe a recorrente os documentos hábeis a demonstrar a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado, o que comprovaria, a seu ver, a liquidez e certeza do direito vindicado. Não cabe, a meu ver, a simples alegação de busca da verdade material para que se almeje suprir deficiência probatória deixada pelo contribuinte em requerimento de reconhecimento de direito creditório. À vista de todo o exposto, em meu sentir, não se desincumbiu a recorrente de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior. Nesses termos, entendo que não há qualquer fundamento que me permita decidir pela reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.720714/2008-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 46/47) contra decisão de primeira instância (e-fls. 40/42), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 07 14 /2 00 8- 73 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.110 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720714/2008-73 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador (BA) emitiu em nome do contribuinte acima identificado Notificação de Lançamento (fls. 3/8) referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2005; ano-calendário 2004, em procedimento de fiscalização. Detectada dedução indevida a título de despesas médicas, de R$ 15.360,68; de contribuições á previdência privada e Fapi, de R$ 2.130,30, e de despesas com instrução, de R$ 1.750,00, porque o contribuinte intimado, não se manifestou, apurou-se imposto de renda suplementar de R$ 5.291,27. Cientificado, o contribuinte impugna o lançamento (fl. 2), aduz que não recebeu qualquer intimação anterior e alega que anexa os comprovantes das deduções declaradas. Anexados à impugnação diversos documentos (fls. 11/27), entre os quais cópias dos darf relativos ao saldo do imposto de renda a pagar apurado na Dirpf (fls. 13/18). O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE Inadmissível a dedução se não comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, inclusive a apresentação de documentação hábil e idônea. A 3ª Turma da DRJ/SDR julgou procedente em parte a impugnação, assim se manifestando: (...) A análise dos documentos (fls. 11/12 e 19/27) apresentados na impugnação e relacionados aos pagamentos de despesas dedutíveis declaradas (fls. 33/34) constata que documento emitido pelo Icatu Hartford (fl. 12) atesta contribuições à previdência privada, no total de R$ 2.130,30, e, documento emitido pelo Sulamérica comprova despesas com plano de saúde, de R$ 1.860,68. O recibo emitido por Evandro Oliveira (fl. 21), com data de 05/03/2004, indica o valor de R$ 5.000,000 e especifica que este valor “será pago em dez parcelas iguais”, portanto, insuficiente para comprovar qualquer valor porque é inconclusivo a respeito da efetividade do valor da despesa paga. Ademais, não contém requisitos essenciais exigidos pela legislação tributária (art. 8º, inciso II e § 2º, incisos II e III da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995), a exemplo de especificação do tratamento odontológico, da indicação do paciente, tomador dos serviços e do endereço do prestador dos serviços. Também ausentes requisitos essenciais – especificação do tratamento odontológico e indicação do paciente, tomador dos serviços – em outros três recibos apresentados (fls. 25/27) emitidos por Everton Aragão e Silva (fls. 25/27), entre 10/01/2004 e 10/03/2004, totalizando R$ 3.500,00, que portanto, também não são documentos hábeis à comprovação de despesas médicas dedutíveis. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.110 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720714/2008-73 A respeito do recibo emitido por Odontocenter – Clínica Odontológica S/C Ltda (fl. 23/24), no valor de R$ 5.000,00, não é documento hábil para comprovar despesa médica dedutível, porque no caso de pessoa jurídica, há a obrigação fiscal de emitir nota fiscal de prestação de serviços. Ademais, ainda contêm as seguintes falhas: inexistência da especificação do paciente e do tratamento odontológico, e sequer há identificação do emitente do recibo. Os recibos emitidos pela Sociedade Baiana de Citopatologia (fls. 19/20) e pelo Centro de Treinamento em Diagnóstico por Imagem (fl. 22) atestam pagamentos relativos a anuidade 2004 e a cursos ministrados pelas entidades emitentes, e, portanto, não comprovam despesas dedutíveis a título de despesas com instrução por inexistir permissivo legal. Em suma, comprovadas contribuições á previdência privada e Fapi, de R$ 2.130,30 e despesas médicas dedutíveis, de R$ 1.860,68, a exigir a retificação do lançamento. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - seguindo as orientações dadas por um profissional da Receita Federal, reapresentou os recibos aos profissionais emitentes, os quais fizeram declaração especificando o tratamento realizado; - concorda com as glosas referentes às despesas com a Clínica Odontocenter e Sociedade Baiana de Citopatologia. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada 05/12/2011 (e-fl. 45); Recurso Voluntário protocolado em 03/01/2012 (e-fl. 46), assinado pela própria contribuinte. A r. decisão revisanda julgou procedente em parte a impugnação, restabelecendo R$ 2.130,30 de Previdência Privada e R$ 1.860,68 de dedução de despesas médicas referente ao plano de saúde SulAmérica. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, atacando o mérito, juntando documentos. Destaco por primeiro que o valor não recorrido foi transferido para o processo nº 10580.720866/2012-52, conforme e-fl. 57. Este relator entende que o Sr. Agente não está errado em exigir a comprovação das despesas. Entende também este relator que a recorrente procurou atender ao fisco ao juntar aos autos declarações dos profissionais que lhe prestaram serviços, pois bem os recibos (e-fl. 21 e, efls. 25/27) oferecidos na defesa são documentos que fazem prova entre os particulares envolvidos, e não a um terceiro, no caso o fisco, porém com a declaração (e-fls. 49/50) anexada Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.110 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720714/2008-73 fica comprovado não só a prestação do serviço, como o seu efetivo pagamento, até porque nos autos não existe nada que desabone tais documentos. Restabelece-se Os valores de R$ 5.000,00 referente ao profissional Evandro Oliveira; e RS 3.500,00 do profissional Everton Aragão e Silva. Nesta quadra de entendimento, razão assiste à recorrente. Ressalta-se o entendimento da Turma de que os recibos que atendem aos requisitos previstos na legislação de regência (art. 80 do RIR/99) são hábeis a comprovar a dedução de despesas médicas, exceto quando o contribuinte é instado a demonstrar o seu efetivo pagamento como no caso em exame. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.921318/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-008.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.057, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.921316/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias , Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.057, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.921316/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias , Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ÔNUS DA PROVA O código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina no seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor. quando o fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao montante do direito creditório deve ser indeferido. O contribuinte deve trazer ao autos elementos probatórios de suas alegações, como planilhas de cálculo, DARFs ou Escrituração Contábil-Fiscal. Ausentes tais elementos, simples alegações sobre o direito creditório são insuficientes para cancelar o Auto de Infração RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO Nos termos do art.147, § 1º, do Código Tributário Nacional ( CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado ao lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.057, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.921316/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias , Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 13 18 /2 01 2- 06 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921318/2012-06 convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório referente a Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP, que foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, cujo conteúdo, em resumo, se passa a explicitar. Afirma que é notório o cerceamento do direito de defesa decorrente da impossibilidade de acesso ao processo administrativo, maculando não só a Constituição Federal, mas também o próprio Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, acrescentando ainda que o Despacho é confuso e inconclusivo. No mérito, alega que ocorreu um mero erro no preenchimento da DCTF nos campos especificados. Destaca ainda a comprovação por meio do Darf, Dacon e DCTF, da existência de crédito para fazer face à homologação da compensação. Ao final, espera que a autoridade julgadora homologue a compensação realizada por meio do PER/DCOMP. A DRJ decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Tomando ciência da decisão, o Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário, no qual repete basicamente as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade, onde pede também a possível conversão do feito em diligência, senão for homologado o crédito tributário pleiteado. É o relatório. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921318/2012-06 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Do mérito; 1 ) Do ilegal condicionamento do direito ao crédito à entrega da DCTF. Ao contrário do que afirmou a DCTF é figura acessória no Direito Fiscal, que vem a trazer o rol de tributos que foram pagos ou estão sendo compensados ou créditos oriundo dos mesmos, que o contribuinte é obrigado a informar com riqueza de detalhes, e periodicidade quando gera uma gama de dados no interesse do fisco como foi inclusive o caso deste processo. Tal importância somente foi despertada pela Recorrente, quando após tomar ciência do despacho decisório nº de Rastreamento: 040147931, de 05/11/2012, de fls. 08 indeferiu-se o pedido de compensação, pois exatamente os dados gerados na DCTF até então não lhe permitirá obter o crédito pretendido, pois os valores correspondentes aos cálculos correspondestes ao COFINS não-acumulativo, segundo a fiscalização realizada Receita Federal denotam que até então os valores devidos foram pagos segundo a correspondências com o DARF declinado no montante de R$ 36.770,99, sem haver qualquer sobra de crédito da COFINS para compensação impetrada pela Recorrente de fls.03 em 21/12/2010. Ao despertar da necessidade de ter as informações para poder tentar ainda sede de recurso da primeira instância deste contencioso, rapidamente, segundo se vislumbra as fls. 110 deste processo, a Recorrente retificou tal peça fiscal, por meio de nova DCTF realizada tão somente em 06/12/12, ou seja, um mês após ao recorrido indeferimento no supracitado despacho decisório. Ora, se a Recorrente de fato entende-se que o instrumento único para obter o crédito seria somente a apresentação do pedido instruído conforme as regras fiscais em vigência por meio do PERD/COMP 32694.81735.211210.1.7.04-8369, de 21/12/2010 fls. 03 logo não teria feito tal retificação. Na verdade, não é possível querer desconhecer que as obrigações acessórias justamente existem com garantia para o fisco ter certeza que aquelas obrigações principais se deram de forma correta, segundo inclusive o prescreve o art. 113 do CTN. Verifica-se neste processo que o preenchimento da DACON, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), que foi instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, inclusive foi realizada e apresentada as fl. 62, em 06/12/12, também aproximadamente um mês após indeferimento do despacho decisório fls. 08,, e quase dois anos depois da solicitação do PERD/COMP fls. 03, o qual não serviu de norte para o fisco aceitar a solicitação do crédito. Logo tal informação inexistia e não estava ao alcance do fisco Ao fisco é dado o poder dever de utilizar aquelas informações constantes dos demais controles fiscais e contábeis existentes, segundo a legislação pertinente, para ter a Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921318/2012-06 certeza, por meio de processo de auditoria fiscal, que os dados estão de acordo com os preceitos legais para o devido pagamento da COFINS, porém é necessário zelo com aspecto temporal e assertivo do preenchimento e entrega das peças acessórias, que são de produção obrigatória ao contribuinte, que no presente caso não foram realizadas, pois como ficou notório que o fez somente após o indeferimento do seu pedido de compensação em 05/11/2012,fls.08. E mais a Lei 9430/96, conforme mencionado pela Recorrente, em seu art. 74 assim reza: . “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)” E foi justamente que ocorreu neste processo, o sujeito passivo pretendia obter uma pseudao compensação declarada ou expressa no instrumento denominado PERD/COMP, mas isto por si só não é algo impositivo ao fisco, que impeça a sua análise para concluir se o pedido encontra o devido embasamento junto aos dados, que no presente caso foram gerados até o dia da sua análise e com base em outros sistemas de controle fiscal como é caso da DCTF. Ora se a própria Recorrente após sofrer a fiscalização de ofício percebeu seu erro e resolveu retificar a sua DCTF, após quase dois anos, e prestar as informações, até então não prestadas, na DACON, demonstrou uma atitude contrária ao que afirma neste caso. Depreende-se tacitamente que as obrigações acessórias, como no caso da DCTF Retificadora seriam válidas para obter seu crédito, como também deve aceitar agora que a DCTF tem força probante para o fisco, como no caso em tela, quando ao cruzar as informações fiscais em seus sistemas em 05/11/2012, concluiu que não houve nenhuma sobra de crédito pois o valor do total do DARF pago até então justamente estava coerente o débito apontado em R$ 36.770,39, o que quitou corretamente a sua obrigação de pagar a dívida para com o fisco em relação ao COFINS. Logo este argumento não vale para invalidar o despacho decisório de fls. 08 2) Da possibilidade de admissão da DCTF após o despacho decisório. Da busca da verdade real. Apesar do item anterior sustentar a impossibilidade da autoridade fazendária não deveria sustentar aquele indeferimento somente com base na DCTF, neste presente ponto entende que a DCTF retificadora se prestaria para formar nova convicção ao mesmo fisco, pois traz novas informações onde declina que de fato haveriam, agora, uma vez corrigida, mesmo que após a ciência ao despacho decisório, conforme já foi descrito anteriormente, dia 05/11/12, ser considerada com uma peça que advoga a favor do seu pleito até então indeferido, assim como também não reconhecido no acórdão, ora recorrido. Conforme foi devidamente esclarecido pela autoridade a quo em seu voto, que aqui importo por estar bem assentado, o que de fato ocorreu foram a apresentação de novos dados informativos, segundo prescreviam as instruções normativas da RFB sobre o tema compensação de crédito fiscal, oriundo de erro no preenchimento da DCTF, bem Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921318/2012-06 como pela falta de preenchimento da DACON, sendo que tanto aquele retificação ou as novas informações sobre a contribuição em análise foram trazidas após o crivo e encerramento do trabalho da autoridade fiscal, fls. 08, que por força do que dispõe a supra citada legislação, uma vez que não havia o devido crédito da COFINS para compensação, acabou por efetuar o lançamento dos valores não compensados, segundo está consignado as fls. 10. Código da Receita 5856, a COFINS-Acumulativa no valor histórico de R$ 1.979,24, por força da lei supracitada. Tal situação que se apresenta neste momento foi que o contribuinte, deveria antes de realizar o pedido de compensação de fls. 03, ou mesmo antes de tomar ciência do indeferimento do pedido de compensação por meio do despacho decisório fls. 08,. ou até mesmo quando da sua manifestação de inconformidade fls. 11, ou mesmo ainda quando da sustentação deste Recurso Voluntário, ter trazido ao processo prova e materialidade que sustentassem de forma inequívoca que de fato há um crédito da COFINS no valor de R$ 8.443,54. Neste caso faltou neste processo a apresentação dos documento apropriados obtidos facilmente em sua contabilidade, se estivesse por certo organizada e em dia, para comprovar aquelas informações prestadas em destaque na DACON, fls. 47/62, tais como: a) as contas do livro razão com os respectivos saldos na contabilidade financeira atestando a suas movimentações tanto de contas de natureza devedora do seu ativo circulante, quando de natureza credora do seu passivo circulante b) ,Por meio de sua contabilidade demonstrar a existência de controles das contas com os possíveis créditos tributário resultante da COFINS Não Acumulativos, oriundos do valores pagos ou obtidos com os insumos utilizados no seu processo comercial, bem como dos valores devidos traduzidos em saldo de provisão, que transitaram para as contas de Resultado de natureza devedora em contrapartida aos créditos do seu Passivo c) Com a apresentação dos valores no respectivo balancete ou balanço patrimonial, que ao cruzarem com o citado livro Razão e suportados pelas cópias dos documentos comercias e notas fiscais sustentariam de fato como correto os valores lançados e demonstrados no DACON que resultaram comprovadamente, as fls. 62, de fato o valor devido de R$ 28.327,45 e não o valor inicialmente informado na DCTF no montante de R$ 36.770,99, que serviu de base para levar a conclusão do despacho decisório contrário ao seu pleito. d) Que comprovaria por fim, que o pagamento indevido de R$ 8.443,54, oriundo que seria em tese o crédito existente, que sustentam-se com os lançamentos na contabilidade, que na sua DCTF retificadora entenderia a ser a mais acertado, que por fim levou quase dois para apresentar após dar entrada ao PERD?COMP de fls. 03 Já preceitua o Código de Processo Civil em seu artigo 373, Inciso I onde determina que quanto ao ônus de produzir a prova é necessário ser observado a seguinte regra: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Neste processo, conforme acima esclarecido a Recorrente, por diversas vezes neste processo não utilizou a oportunidade para trazer as devidas provas Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921318/2012-06 Inclusive este é entendimento majoritário neste CARF-ME conforme se depreende do acordão . Acórdão nº 3301-004.849 – 3ª Câmara/1ªTurma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2018, cuja a ementa é: “Ano¬calendário: 2002, 2003, 2004 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização na apuração do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira ¬ Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro ¬ Relatora” Além desta questão da iniciativa da Recorrente em apresentar as provas é necessário entender que em matéria tributária há um momento limite para sustentar e constituí-las, quando se trata da retificação de informações necessárias a tomada de decisão por parte da autoridade fiscal, conforme neste caso da apresentação da DCTF retificadora, conforme já foi colocado neste voto, que foi apresentada após a ciência do indeferimento do pedido de compensação do crédito e por fim lhe foi cobrado como devido o valor não abatido de COFINS... A norma que pontua tal momento limite é o próprio Código Tributário, que traz no seu artigo 147 a seguinte determinação: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” De onde se conclui que o Código Tributário Nacional veda a retificação de declaração por iniciativa daquele contribuinte, que tem o dever de prestar, para comprovar o seu erro para excluir o tributos, após a receber a notificação de lançamento, quando já houver a definitividade da constituição do crédito fiscal. Justamente foi que ocorreu neste processo, pois as fls 10 houve tal constituição do débito ocorrido no valor histórico de R$ 1.979,74 por não ter direito a nenhum crédito constato pela fiscalização fazendária. Inclusive também foi o entendimento em outro caso sobre a mesma matriz tributária nesta 1ª Turma Ordinária, que assim manifestou em recente acórdão nº 3401-007.241 – em sessão de 28 de janeiro de 2020: Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921318/2012-06 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/09/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao montante do direito creditório deve ser indeferido. O contribuinte deve trazer aos autos elementos probatórios de suas alegações, tais como planilhas de cálculo, DARFs ou Escrituração Contábil-Fiscal. Ausentes tais elementos, simples alegações sobre direito creditório são insuficientes para cancelar o Auto de Infração. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Sendo não é possível aceitar a retificação da DCTF após o despacho decisório que indeferiu a utilização do crédito de COFINS Não acumulativo, pois colide com o previsto no art. 147 do Código Tributário Nacional. 3) Da conversão do feito em diligência. Tal solicitação de conversão do julgamento em diligência não é cabível, pois conforme detalhadamente demonstrado no item anterior, a Recorrente não instruiu devidamente o processo com aqueles documentos de sua própria responsabilidade obtidos em sua contabilidade, os quais poderiam atestar a veracidade das informações apresentadas naquelas DCTF retificadora de fls. 110, bem como a sua DACON, ambas apresentadas após o indeferimento do pleito realizado pela autoridade fiscal em 05/11/2012 e quase dois anos após entregar a sua PERD/COMP, fls. 03.. Não cabe nesta fase do processo administrativo solicitar o retorno aquela unidade para a autoridade fiscal debruçar sobre documentos, que não foram trazidos pelo próprio interessado neste processo, conforme também já foi supracitado deveria ter ocorrido em consonância ao que prevê o Código de Processo Civil no seu inciso I, art.373. Inclusive a retificação, conforme já espraiado acima, não caberia mais pois o crédito fiscal já foi devidamente lançado pela autoridade fiscal 08/10, em 05/11/2102, onde verifica-se o lançamento daquele, débito que não pode aproveitar a compensação do crédito indeferido, tudo conforme o entendimento da aplicação do § 1º do art. 147 CTN c/c o § 6º do art. 74 da lei nº 9.430/96. Estas as razões, portanto, para NÃO DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntario do Contribuinte sobre sua manifestação de inconformidade. CONCLUSÃO Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921318/2012-06 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.739081/2018-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2019 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, os débitos cujas Declarações de Compensação não foram homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude.
Numero da decisão: 1301-005.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, os débitos cujas Declarações de Compensação não foram homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão proferido pela DRJ competente, que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, para manter o crédito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 90 81 /2 01 8- 42 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.083 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.739081/2018-42 tributário constituído, até o julgamento definitivo do processo nº 12448.904003/2014-58, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido naquele processo. Através de auto de infração, foi formalizada a exigência de multa isolada por compensação indevida efetuada em declaração apresentada pelo Contribuinte, tendo por fundamento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 50.446,80. Ciente do lançamento, o Contribuinte apresentou defesa, alegando, em síntese: vinculação da demanda ao processo de crédito; desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa e violação a princípios; impossibilidade de concomitância. Estes argumentos foram apreciados pela DRJ, que julgou improcedente a impugnação. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Do Pedido de Vinculação ao Processo nº 12448.904003/2014-58 Trata-se de Auto de Infração lavrado com o escopo de exigir multa isolada de 50%, com base no disposto no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, em decorrência da não- homologação de Per/Dcomp. Em preliminar, o contribuinte requer que o presente processo seja julgado concomitantemente ao Processo Administrativo nº 12448.904003/2014-58, dada a relação de prejudicialidade com o respectivo Recurso Voluntário, que se julgado procedente, aniquilará a cobrança da multa isolada discutida nestes autos. De fato, a decisão que se há de proferir aqui depende fundamentalmente do que for decidido lá. Encontrando-se ambos indicados para julgamento numa mesma sessão, tenho como atendido o pedido do contribuinte. Ressalte-se que o processo nº 12448.904003/2014-58 foi julgado nesta mesma sessão de julgamento, e o recurso interposto foi improvido. Por não se tratar de decisão definitiva, vale dizer que o valor a ser exigido neste processo deverá ser reapurado de acordo com decisão definitiva na esfera administrativa naquele processo. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.083 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.739081/2018-42 Do Mérito - Multa Isolada de 50% sobre o Valor do Débito Não Homologado - Do Fato Gerador. Com referência ao mérito, a Recorrente insurge-se contra a cobrança da multa aplicada, alegando que a penalidade em voga é absolutamente descabida, por violar vários princípios e regras constitucionais, enumerando-os. Apesar de entender sua irresignação, vale lembrar que no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, o que não é o caso da multa aplicada. Como dito, o crédito tributário em discussão diz respeito à exigência de multa isolada, decorrente da em decorrência da não-homologação de Per/Dcomp, em conformidade com o que estabelece o artigo 74, §17º, da Lei nº 9.430/1996, introduzido pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/2010. Assim, de acordo com esta norma jurídica, mesmo nos casos de mera divergência de entendimento entre o contribuinte e o Fisco sobre a existência ou o valor do crédito de compensação, sem qualquer suspeita de falsidade na declaração do contribuinte, haverá a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do crédito indeferido ou indevido. Com referência à base de cálculo para lançamento da multa isolada, como visto, a redação original previa que o cálculo da multa isolada seria efetuado no percentual de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Essa redação foi alterada pela Lei nº 13.097, de 2015, que deu nova redação ao aludido parágrafo, passando a prevê a aplicação da multa sobre o débito objeto de declaração não homologada. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Dessa forma, é procedente a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos, cujas compensações declaradas pelo Contribuinte não foram homologadas . Da Alegação de Concomitância de Multas Alega a recorrente que houve, no caso, duplicidade de multa, pois lhe está cobrando multa de mora sobre os débitos não compensados, e, cumulativamente, multa isolada sobre o débito objeto da declaração não compensada. A alegação do contribuinte não prospera. Primeiramente, há de dizer que tal alegação não se assemelha àquelas sustentadas em decorrência da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, concomitante à exigência de multa de ofício, ambas descritas no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Na hipótese em tela, a multa isolada não penaliza ato ilícito, como seria a hipótese de não recolher as estimativas legais regularmente apuradas e devidas, em face da legislação aplicável; visa tão somente evitar que o procedimento de compensação seja utilizado como forma de “rolamento” de dívidas tributárias, mediante transmissão de pedidos evidentemente descabidos. Esta penalidade, ainda que tida como sanção, não é aplicada, objetivamente, ao menos em meu sentir, como decorrência de um ato infracional à lei, e sim, como método que visa desestimular o uso de um procedimento legal com fito, este sim, ilegal. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.083 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.739081/2018-42 Em todo o caso, sem dúvidas, se trata de uma imposição punitiva para evitar comportamento indesejável. Por sua vez, a multa de mora tem como pressuposto penalizar o ato ilícito do contribuinte, consistente no não pagamento de crédito tributário, constituído via Declaração de Compensação, e como tal, ela se destina a penalizar o ato ilícito. Logo, ambas coexistem e devem ser aplicadas nos casos previstos em lei. Esta, a multa isolada, em decorrência da não-homologação da compensação, e aquela, em face do atraso do pagamento do crédito tributário, regularmente confessado. Assim, não prospera a alegação do Contribuinte. Quanto ao seu argumento de que, no caso, deveria ser aplicada a teoria da consunção, também não há como prosperar. Veja-se: tratando-se de multas de naturezas distintas, exigidas em autos diversos, sua pretensão, também por este prisma, deve ser considerada incabível. Conclusão Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, para manter o crédito tributário constituído. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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8695346 #
Numero do processo: 13973.720123/2019-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2301-008.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 72 01 23 /2 01 9- 23 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.835 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720123/2019-23 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2014, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - irretroatividade da lei tributária; - afastamento da multa em razão da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso de e-fls. 116/127 é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer da alegação de irretroatividade da lei tributária em face da preclusão. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.835 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720123/2019-23 principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional e Art. 472 da IN RFB 971/09. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, pois não conheço da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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8695443 #
Numero do processo: 18186.727135/2018-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO DO IRRF. SÓCIO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. CONFIRMAÇÃO DA NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. GLOSA MANTIDA. Nas hipóteses em que o beneficiário dos rendimentos for sócio e administrador da fonte pagadora, a dedução do IRRF do IRPF será condicionada à comprovação efetiva do recolhimento do imposto de renda retido na fonte pela empresa.
Numero da decisão: 2202-007.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO DO IRRF. SÓCIO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. CONFIRMAÇÃO DA NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. GLOSA MANTIDA. Nas hipóteses em que o beneficiário dos rendimentos for sócio e administrador da fonte pagadora, a dedução do IRRF do IRPF será condicionada à comprovação efetiva do recolhimento do imposto de renda retido na fonte pela empresa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-28T22:07:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-28T22:07:42Z; Last-Modified: 2021-02-28T22:07:42Z; dcterms:modified: 2021-02-28T22:07:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-28T22:07:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-28T22:07:42Z; meta:save-date: 2021-02-28T22:07:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-28T22:07:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-28T22:07:42Z; created: 2021-02-28T22:07:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-28T22:07:42Z; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-28T22:07:42Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.727135/2018-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.861 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de fevereiro de 2021 Recorrente DIONISIO LELES DA SILVA FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO DO IRRF. SÓCIO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. CONFIRMAÇÃO DA NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. GLOSA MANTIDA. Nas hipóteses em que o beneficiário dos rendimentos for sócio e administrador da fonte pagadora, a dedução do IRRF do IRPF será condicionada à comprovação efetiva do recolhimento do imposto de renda retido na fonte pela empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 48/52), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 39/42), proferida em sessão de 26/06/2019, consubstanciada no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 71 35 /2 01 8- 98 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.861 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727135/2018-98 Acórdão n.º 12-108.428, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ/RJO), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 3; 6/10), cujo acórdão não possui ementa, nos termos da Portaria RFB n.º 2.724, de 27 de setembro de 2017. Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2013, com Notificação de Lançamento juntamente com as peças integrativas (e-fls. 12/16; 18/22), tendo o contribuinte sido notificado em 28/09/2018 (e-fl. 17; 24), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 19/22), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2014, ano-calendário 2013, tendo sido alterado o resultado nela apurado de saldo de imposto a pagar de R$ 20.749,21 para R$ 111.951,26. O imposto suplementar apurado, no valor de R$ 91.202,05, acrescido de multa e juros de mora calculados até 28/09/2018, perfaz um crédito tributário de R$ 152.936,71. Conforme descrição dos fatos, a autoridade fiscal apurou a infração de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 91.202,05. Fonte Pagadora Rend. DAA IRRF Retido IRRF compensado Indevidamente Inepar S/A Ind. e Construções em Recup. Judicial CNPJ 76.627.504/0001-06 368.205,80 0,00 91.202,05 DESCRIÇÃO DOS FATOS Da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da RFB, constatou-se a compensação indevida do IRRF, no valor de R$ 91.202,05, na qualidade de sócio diretor, no ano em análise, da empresa Inepar S/A Ind e Constr Recup Judicial, por falta de comprovação de recolhimento do IRRF e/ou apresentação de DCTF e ou/pedido de compensação. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado da autuação em 28/09/2018 (fls.24), o contribuinte apresentou impugnação em 23/10/2018, insurgindo-se contra a integralidade do Lançamento. Diz, em síntese, que a fonte pagadora, por disposição legal, é quem integra a relação jurídico tributária, sendo a única responsável pela retenção e pagamento do IRRF das remunerações, ainda que o beneficiário seja administrador ou responsável pela empresa. Para tanto, cita o Parecer Normativo COSIT n.º 01/2002, defendendo ter o direito a compensação do tributo, uma vez que o Comprovante de Rendimentos apresentado evidencia a retenção. Do Acórdão de Impugnação Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.861 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727135/2018-98 A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Ao final, consignou-se que julgava improcedente o pedido da impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 05/07/2019, e-fl. 55, protocolo recursal em 15/07/2019, e- fl. 48, e despacho de encaminhamento, e-fl. 56), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Trata os autos de lançamento de imposto suplementar de R$ 91.202,05 que decorre de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de igual valor. O contribuinte alega que suportou retenção na fonte pagadora e, por isso, fez uso do valor em compensação no ajuste anual, enquanto que a fiscalização consigna que a pessoa jurídica em recuperação judicial, da qual o sujeito passivo era sócio, não recolheu o IRRF, tampouco a empresa apresentou DCTF ou pedido de compensação; neste contexto, a autoridade entendeu por bem proceder com o lançamento. O contribuinte prossegue afirmando que, a despeito de ser o administrador da empresa, a relação jurídica deve ser com a pessoa jurídica, pois se cuida de Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.861 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727135/2018-98 IRRF da remuneração e o comprovante de rendimentos evidencia a retenção. Vindica a aplicação do Parecer Normativo COSIT n.º 01/2002. Pois bem. Para o IRPJ a solução estaria posta no enunciado da Súmula CARF n.º 80 1 ao exigir a comprovação efetiva da retenção para fins de dedução, todavia se cuida de IRPF. Ainda assim, tenho em mente que, sendo o contribuinte administrador da pessoa jurídica e não tendo a empresa recolhido o IRRF, nem apresentado DCTF ou pedido de compensação, a pessoa física não pode deduzir do IRPF o valor do IRRF que se destacou no holerite, mas sobre o qual não se comprovou qualquer retenção, tendo o sujeito passivo plena consciência do não recolhimento e da ausência de DCTF e de pedido de compensação pela empresa, inclusive por força do seu poder de gestão e administração nos mandos da pessoa jurídica. Neste sentido, tenho que nas hipóteses em que o beneficiário dos rendimentos for sócio e administrador da fonte pagadora, a dedução será condicionada à comprovação do recolhimento do imposto de renda retido na fonte pela empresa. Ora, a compensação do imposto de renda retido na fonte está condicionada à comprovação da efetiva retenção, de modo que, considerando que a fonte pagadora não procedeu com a retenção, na plena ciência do recorrente (sócio e administrador), a glosa deve ser mantida. Por último, este Colegiado contém precedente de igual modo, veja-se trecho de ementa no que importa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 (...) IMPOSTO DE RENDA RETIDO E NÃO RECOLHIDO. BENEFICIÁRIO SÓCIO DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em decorrência da responsabilidade tributária solidária, sendo o contribuinte sócio-administrador da fonte pagadora, incabível a compensação de imposto alegadamente retido na fonte e não recolhido. (...) Acórdão n.º 2202-007.566, de 05/11/2020 Naquele precedente, da lavra do Ilustre Conselheiro Ronnie Soares Anderson, colhe-se fundamentos que bem se adequam a essa lide: E resta incontroverso ser o contribuinte sócio administrador da empresa, o que atrai a incidência do Decreto-lei n.º 1.736/79, in verbis: Art. 8.º São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. Importar alertar que as digressões sobre a pretensa incompatibilidade desse Decreto-Lei com a CF/88 não são passíveis de apreciação por este Colegiado, dado o disposto no art. 26-A do Decreto n.º 70.235/72, c/c a Súmula CARF n.º 2: Súmula CARF n.º 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 1 Súmula CARF n.º 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.861 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727135/2018-98 Registre-se, ainda, que os Decretos-Lei editados sob a égide da CF/67 tem força de lei e, não reconhecida sua desconformidade com o ordenamento jurídico vigente, de maneira definitiva e com efeitos erga omnes, pelo Judiciário, devem ser observados pela administração pública federal face ao princípio da legalidade. Não por acaso, as disposições do art. 8.º do Decreto-Lei n.º 1.736/79 vem sendo reproduzidas nos Regulamentos do Imposto de Renda editados após a CF/88, vide os Decretos n.º 3.000/99 e n.º 9.580/18, em seus arts. 723 e 783, respectivamente. Portanto, sendo o recorrente sócio da referida empresa, e lhe sendo perfeitamente possível, nessa condição, verificar os dados a serem preenchidos na sua DIRPF junto àquela, bem como determinar fosse efetuado o recolhimento do imposto devido, não se vislumbram motivos a afastar a incidência do multicitado artigo do Decreto-Lei n.º 1.768/79, devendo ser assim mantida a autuação no particular. Nesse sentido vem decidindo o CARF, veja-se, dentre outros vários, os acórdãos de n.º 9202-007.263 (out/18), n.º 2001-001.416 (ago/19) e n.º 2002-003.226 (jan/20). Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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8730759 #
Numero do processo: 15983.720505/2012-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-006.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 5.200,00 referente à profissional Giulliana, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negaram provimento. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento, para manter a dedução indevida de despesas médicas com a profissional Bárbara, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora Designada. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stol (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 5.200,00 referente à profissional Giulliana, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negaram provimento. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento, para manter a dedução indevida de despesas médicas com a profissional Bárbara, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora Designada. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 05 05 /2 01 2- 97 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.050 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720505/2012-97 Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stol (Presidente). Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 02 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$11.265,92, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: O contribuinte teve ciência do Lançamento em 10/12/2012, conforme documento de fls. 74 e, em 10/12/2012, apresentou impugnação, em petição de fls. 80 a 94, por meio da qual alegou, resumidamente, o quanto segue: - que comprovou mediante a apresentação de documentação hábil a despesa com as fisioterapeutas Bárbara Cruz Alves, R$ 15.420,00, e Giulliana Matos Piasentin, R$ 5.200,00, e com Meji Assistência Médica, R$ 3.207,00; - que os extratos bancários contêm saques em valores suficientes para fazer frente à quantia deduzida; - que possui a presunção da veracidade a seu favor e que o ônus da prova é da administração; - que a exigência é inválida; - que ao exigir a comprovação do desembolso agride frontalmente o princípio da legalidade, visto que inexiste lei que exija tal comprovação; - que, como nenhuma suspeita foi levantada em relação aos recibos, exigir a comprovação da efetividade dos serviços prestados afronta a intimidade do contribuinte na relação médico e paciente (inciso X, art. 5 , CF/1988); - que a autuação realizada revela a prática do crime de excesso de exação. O contribuinte também transcreve diversas jurisprudências administrativas nas quais se baseia. Por fim, requer seja cancelado o auto de infração em relação à parte impugnada. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 12/08/2014, no acórdão 03-062.952, às e-fls. 109 a 117, julgou a improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 124 a 138, afirmando, em síntese, que: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.050 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720505/2012-97  Apresentou os recibos médicos bem como os extratos de conta corrente que comprovam as despesas médicas;  Reitera basicamente as razões apresentadas em sede de impugnação, relativamente a presunções e ônus da prova. Ainda, colaciona diversas decisões administrativas; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 16/09/2014, e-fls. 121, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 03/10/2014, e-fls. 124, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 02 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Importante destacar que, como mencionado na decisão de piso, o contribuinte não insurge-se face a glosa de despesa médica com Isabela Cruz Alves Sampaio Cunha, no valor de R$ 17.140,00. Logo, a lide limita-se despesas com as fisioterapeutas Bárbara Cruz Alves, R$ 15.420,00, e Giulliana Matos Piasentin, R$ 5.200,00, e com Meji Assistência Médica, R$ 3.207,00. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.050 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720505/2012-97 §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.050 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720505/2012-97 para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.050 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720505/2012-97 Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Assim, passa-se a análise da documentação apresentada:  Bárbara Cruz Alves, R$ 15.420,00 – recibos e-fls. 14 a 19 e declaração às e-fls. 40;  Giulliana Matos Piasentin, R$ 5.200,00 – recibos e-fls. 26 a 33 e declaração às e-fls. 41 e 42.  Meji Assistência Médica, R$ 3.207,00 – não há qualquer documento comprobatório nos autos. Por fim, às e-fls. 43 a 69 há extratos de movimentação bancária que comprovam que o contribuinte possui capacidade econômica para arcar com tais gastos. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar as glosas com despesas médicas com Bárbara Cruz Alves, R$ 15.420,00, e Giulliana Matos Piasentin, R$ 5.200,00 (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.050 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720505/2012-97 Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Cumpre ressaltar, inicialmente, que este Voto Vencedor abrange apenas a despesa médica com Bárbara Cruz Alves restabelecida pelo Relator. Extrai-se dos autos que a autoridade lançadora procedeu à glosa do valor declarado para essa profissional por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo desembolso através de documentação bancária (e-fls. 04/05, 36/38). Importante destacar os seguintes trechos da Informação Fiscal elaborada pelo auditor (e-fls. 70/72): Juntados os documentos apresentados pelo contribuinte em 03/12/2012, os extratos bancários de sua conta corrente e os relatórios elaborados pelas fisioterapeutas Bárbara Cruz Alves e Giulliana M. Piasentin, considera-se inadmissível a dedução, não tendo o contribuinte logrado êxito na comprovação da efetividade da prestação dos serviços, assim como do desembolso dos numerários, conforme intimado nos termos previstos na legislação vigente. [...] Os extratos bancários apresentados para comprovação do desembolso, nos quais se verificam as emissões de cheques e os saques realizados pelo contribuinte, não guardam nenhuma relação com os valores e com as datas dos recibos apresentados. O Colegiado a quo manteve a infração por entender que os elementos de prova juntados aos autos não eram hábeis para a finalidade pretendida, corroborando as razões da autoridade fiscal conforme trecho do voto condutor a seguir reproduzido (e-fls. 113): Já para comprovar o efetivo pagamento, o contribuinte apresenta extratos bancários. Do exame desses documentos, confirmou-se o que a fiscalização já havia afirmado: os saques realizados pelo contribuinte não guardam relação com os valores e com as datas dos recibos apresentados. Verificou-se que a grande maioria dos saques é de valor bem inferior aos valores dos recibos e que os saques foram pulverizados ao longo de cada mês, não possibilitando uma vinculação entre eles e as despesas. Além disso, é importante registrar que o contribuinte apenas se limitou a informar que havia saques suficientes para fazer frente às despesas, sem se preocupar em identificar quais os valores teriam sido utilizados para quitá-las. Essa vinculação deveria ter sido feita pelo próprio impugnante, pois somente ele conhece sua rotina de pagamentos e é dele o ônus da prova no caso das deduções. Considerando que nenhum outro documento foi trazido aos autos com o intuito de contrapor as razões expostas na decisão recorrida, não há reparos a serem feitos no julgamento de primeira instância. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99). Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos documentos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. A jurisprudência recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.050 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720505/2012-97 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.050 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720505/2012-97 Deve-se salientar que a disponibilidade financeira do sujeito passivo, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário relativamente à despesa médica de R$ 15.450,00 com a profissional Bárbara Cruz Alves. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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