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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8730788 #
Numero do processo: 13876.720084/2013-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-006.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 10.000,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora Designada. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stol (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 10.000,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora Designada. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stol (Presidente). Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 20 a 24), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.225,00, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 72 00 84 /2 01 3- 77 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.055 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720084/2013-77 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Cientificada da exigência em 22/01/2013, fls. 25, a contribuinte apresentou, em 20/02/2013, impugnação acostada às fls. 02/07, em que alega: - que os recibos e as declarações dos profissionais trazem todos os requisitos exigidos pelo Regulamento do Imposto de Renda; - que as exigências do fisco extrapolam as exigências legais para comprovar as deduções; - que a apresentação de exames médicos fere a intimidade da contribuinte, sendo, portanto, inconstitucional; - que as jurisprudências, tanto administrativas como judiciais, dão respaldo às suas alegações; - que requer seja acatada a impugnação e cancelado o débito fiscal. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 21/10/2014, no acórdão 03-064.218, às e-fls. 31 a 37, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 44 a 71, afirmando, em síntese que:  Os recibos juntados são hábeis e idôneos para comprovação das despesa médicas;  Requer o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 28/11/2014, e-fls. 42, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 22/12/2014, e-fls. 44, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 20 a 24), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente, sob os seguintes fundamentos: Registre-se que, na Notificação de Lançamento, o fiscal sugere que para comprovar os serviços deveriam ter sido juntados relatório sobre o tratamento, com dias de atendimento, evolução e os exames realizados, mas a interessada limitou-se a juntar as declarações de fls. 10 a 12 e a contestar o aspecto legal dessas exigências. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.055 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720084/2013-77 A comprovação do serviço, nos moldes sugeridos pela fiscalização, pode perfeitamente ser realizada sem que seja invadida a privacidade da contribuinte. O que o fisco deseja saber é se, realmente, aquele tratamento ocorreu e não pretende adentrar na intimidade da interessada, que diz respeito somente a ela e ao prestador dos serviços. Já para comprovar o efetivo pagamento, deveriam ter sido apresentadas cópias de cheques, ordens de pagamento, transferências bancárias e/ou extratos bancários (que comprovassem o desembolso por parte da interessada), porém isso também ocorreu. Esclarece-se que tais exigências são válidas, pois o primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal, caput do art. 80 do RIR/1999, é exatamente o pagamento das despesas médicas: Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais (...). (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). Acrescenta-se que é equivocado entender-se que o inciso II do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Porém, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução. Ademais, o art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 11, § 3 º ) prevê que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, e, com base nisso, o contribuinte deve ter em mente, ao declarar suas despesas médicas, que pode ser solicitado pela autoridade fiscal a comprová-las. De acordo com o exposto, entendo que não foram comprovados os serviços nem o efetivo pagamento das despesas em questão, razão pela qual devem ser mantidas as glosa Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.055 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720084/2013-77 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.055 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720084/2013-77 Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.055 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720084/2013-77 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. A autuação baseia-se na glosa de despesas médicas com os seguintes profissionais:  Carlos Eduardo Ferreira, R$10.000,00 – recibos às e-fls. 60 a 71 e declaração às e-fls. 59;  Silvia Maria Moraes de Oliveira, R$5.000,00 – não há recibos e declaração às e-fls. 12;  Viviani Spinardi de Moura, R$4.000,00 – declaração da profissional às e-fls. 11 e não há recibos. . Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa de despesas médicas com Carlos Eduardo Ferreira, R$10.000,00. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.055 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720084/2013-77 Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao restabelecimento das despesas médicas com Carlos Eduardo Ferreira. Extrai-se dos autos que a autoridade lançadora procedeu à glosa dos valores declarados para esse profissional por não ter a contribuinte, regularmente intimada, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentação bancária (e-fls. 21/22). O Colegiado a quo manteve a infração por entender que os elementos de prova juntados à defesa não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 33/36). De fato, verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas, a interessada não apresentou nenhum documento bancário com o intuito de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos exibidos, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99). Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos documentos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. A jurisprudência recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.055 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720084/2013-77 do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) É possível que a recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ela trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do sujeito passivo, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.724404/2019-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-009.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF n° 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF n° 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 44 04 /2 01 9- 12 Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.324 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.724404/2019-12 Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de lançamento (DEBCAD N° 37.157.737-3) para exigência de contribuições devidas à Seguridade Social, não declaradas nas Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, correspondentes às contribuições previdenciárias que deveriam ter sido descontadas dos segurados contribuintes individuais. Originalmente o débito foi exigido por meio do processo nº 10510.004874/2008- 03, o qual atualmente segue o trâmite para o procedimento de cobrança da parte do crédito que se tornou incontroversa. Consta das fls. 02, do presente PTA o seguinte esclarecimento: Em tendo havido Recurso Especial por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, que suscita o dissenso interpretativo da lei tributária, para que seja revista a decisão quanto à multa aplicável em razão da alteração da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941/09, faz-se necessário que dupliquemos os termos e documentos do processo original de nº 10510.004874/2008-03, para um novo processo, o que desde já solicitamos autorização para gerarmos novo processo, que seguirá, tão somente, para apreciação do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Na mesma ação fiscal foram lavrados, entre outros, os DEBCADs: PROCESSO DEBCAD MATÉRIA 10510.004874/2008-03 37.157.737-3 contribuinte individual 10510.004873/2008-51 37.157.736-5 cota patronal 10510.004878/2008-83 37.157.742-0 AI 68 – obrigação acessória O Recurso Especial da Fazenda Nacional visa rediscutir decisão proferida pela 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. O Colegiado a quo deu provimento parcial do recurso voluntário para, na parte que nos interessa, determinar aplicação da multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-a ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. O acórdão 2402-004.288 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há nulidade do lançamento quando não se configura óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE PERÍCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.324 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.724404/2019-12 Não é conhecido o pedido de perícia desacompanhado de indicação do perito, dos motivos do pedido e da formulação dos quesitos. É indeferido o pedido de oitiva de testemunhas não fundamentado. BOLSA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRIBUTAÇÃO. Incide contribuição previdenciária sobre o pagamento feito a contribuintes individuais pela prestação de serviços à empresa. Não há isenção sobre os pagamentos feitos a título de bolsa de ensino, pesquisa e extensão quando o pagamento corresponde a uma contraprestação. JUROS DE MORA. Os juros de mora aplicados por atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias à época dos fatos geradores correspondiam a 1% no mês do vencimento e do pagamento e à taxa Selic nos meses compreendidos entre esses. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. Citando como paradigmas os acórdãos 2301-00283 e 2401-00120, defende a União que a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior as alterações promovidas pela MP 449/2008, somente se aplica aos casos em que o contribuinte espontaneamente efetuar o recolhimento em atraso da contribuição devida. No caso como dos autos, onde ocorreu exigência de ofício, a autoridade fiscal para cobrança do multa deverá apreciar a norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou o art. 35- A da Lei nº 8.212/91 na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Intimado o contribuinte não apresentou contrarrazões. Em tempo interpôs o seu próprio recurso especial o qual não foi admitido. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais razão pela qual dele conheço. Quanto matéria devolvida para apreciação - retroatividade benigna relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo – temos neste tribunal jurisprudência consolidada sobre o tema. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.324 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.724404/2019-12 A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos) Interpretando o dispositivo e aplicando-o ao caso concreto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202-004.262, cuja ementa transcreve-se: AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008, determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.324 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.724404/2019-12 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%. Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, transcreve-se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.324 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.724404/2019-12 § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.324 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.724404/2019-12 No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Referido entendimento, que reflete as explicações da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, foi ratificado por este Tribunal Administrativo com edição da Súmula CARF nº 119 com o seguinte teor: SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vale destacar que no caso, onde na mesma ação fiscal foram lavrados DEBCADs para exigência simultânea de obrigações principal e acessória, a aplicação da Súmula CARF é vinculante nos termos do art. 45 do RICARF. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.324 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.724404/2019-12 Assim, e observando o resultado dos julgamentos proferidos nos processos conexos, dou provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional para que a multa aplicada seja calculada segundo a Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36266.004284/2006-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/04/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA EM AUTUAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO INDIRETO. VINCULAÇÃO. Nos casos em que as obrigações principais tenham sido canceladas, e em razão dos valores a eles relacionados não terem sido considerados como parcela integrante da base de cálculo do tributo, não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória por falta de informação de fatos geradores em GFIP. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado de acordo com a Súmula/Carf N. 119.
Numero da decisão: 9202-009.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por perda de objeto. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Ana Paula Fernandes (relatora) na reunião do mês de setembro de 2020. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designado pela Presidente de Turma como redator ad hoc para este julgamento, o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Fernandes (Relatora), Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). O Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci foi designado Redator ad hoc pela Presidente da Turma, para relatoria do recurso em sessão de julgamento e posterior formalização do respectivo acórdão, conforme a minuta de relatório, voto e ementa depositada no diretório corporativo do CARF pela Relatora original.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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MULTAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA EM AUTUAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO INDIRETO. VINCULAÇÃO. Nos casos em que as obrigações principais tenham sido canceladas, e em razão dos valores a eles relacionados não terem sido considerados como parcela integrante da base de cálculo do tributo, não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória por falta de informação de fatos geradores em GFIP. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado de acordo com a Súmula/Carf N. 119. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por perda de objeto. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Ana Paula Fernandes (relatora) na reunião do mês de setembro de 2020. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designado pela Presidente de Turma como redator ad hoc para este julgamento, o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 00 42 84 /2 00 6- 33 Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.199 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36266.004284/2006-33 (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Fernandes (Relatora), Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). O Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci foi designado Redator ad hoc pela Presidente da Turma, para relatoria do recurso em sessão de julgamento e posterior formalização do respectivo acórdão, conforme a minuta de relatório, voto e ementa depositada no diretório corporativo do CARF pela Relatora original. Relatório Tratam-se de Recursos Especiais motivados pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte face ao acórdão 2803-002.824, proferido pela 3ª Turma Especial / 2ª Seção de Julgamento. O Auto de Infração decorre de infração ao artigo 32, IV, § 5°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, tendo em vista que a empresa deixou de informar nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP fatos geradores de contribuições previdenciárias. Foi aplicada a multa no valor de R$ 61.150,56 (sessenta e um mil, cento e cinqüenta reais e cinquenta e seis centavos), com fulcro no disposto no artigo 284, II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, combinado com o artigo 32, IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97, conforme demonstrado no Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fls. 27) e anexos (fls. 24/26). Em 05/11/2007, a DRJ, no acórdão nº 17-21.414, às fls. 165/173, considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Em 19/11/2011, a 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 270/279, exarou o Acórdão nº 2803-002.824, DANDO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário interposto pelo Contribuinte, para determinar a exclusão das competências anteriores a 11/2000, inclusive, em razão da decadência, e determinar a aplicação da multa benéfica do artigo 32, I, A da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009, devendo tal recálculo ser realizado depois da exclusão anteriormente determinada. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/04/2006 Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.199 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36266.004284/2006-33 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES. O AUTO DE INFRAÇÃO É COMPOSTO POR VÁRIOS RELATÓRIOS. A AUSÊNCIA DE UMA INFORMAÇÃO NO REFISC, MAS QUE CONSTA DE OUTROS RELATÓRIOS, EM NADA MÁCULA O LANÇAMENTO. RELATÓRIOS PROCESSUAIS QUE ATENDEM AS DETERMINAÇÕES DA LEGISLAÇÃO. REGULARIDADE. DECADÊNCIA PARCIAL. CONEXÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. DIVÓRCIO IDEOLÓGICO ENTRE A MATÉRIA DOS AUTOS E A TESE DE DEFESA E AS PROVAS ACOSTADAS PELO CONTRIBUINTE. INTIMAÇÃO PARA DEFESA ORAL DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO DA ATA NO DOU E NO SITIO DO CARF NA INTERNET. NOVO PATAMAR LEGAL DA MULTA. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA APLICAÇÃO. RECONHECIMENTO. Recurso Voluntário Provido em Parte. Em 08/01/2014, às fls. 283/295, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Multa por descumprimento da obrigação tributária acessória prevista na Lei nº 8.212/1991. De acordo com a União, o colegiado a quo entendeu que, por se tratar de infração relacionada a apresentação da GFIP, o dispositivo legal que deve retroagir para regulamentar a multa aplicada é o art. 32-A da Lei 8.212/91, independentemente de ter havido ou não lançamento de oficio. Em posicionamento diametralmente oposto, a então 1ª Turma da 4ª Câmara da Segunda Seção do CARF considerou ser legítima a aplicação da multa nos termos do art. 35-A da Lei 8.212/91, em situação análoga à presente, por entender que, havendo lançamento de oficio das contribuições previdenciárias vinculadas à infração em análise, não mais deve ser aplicado o art. 32-A do mesmo diploma legal, sob pena de bis in idem. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, às fls. 311/313, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Multa por descumprimento da obrigação tributária acessória prevista na Lei nº 8.212/1991. Cientificado por Edital em 03/12/2015, conforme fl. 319, em 02/03/2016, às fls. 322/342, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, alegando, preliminarmente, a nulidade da intimação via edital, devido a intimação via postal ter sido enviada para endereço diverso daquele utilizado pelo próprio Fisco nas intimações anteriores. Apresentou paradigmas. No mérito, arguiu divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: 1. Nulidade do lançamento para aplicação de multa por descumprimento de obrigações acessórias, quando é nulificado o lançamento para exigência da obrigação principal conexo. Conforme o Contribuinte, na decisão paradigma resta claro que a obrigação acessória deve seguir o mesmo destino da obrigação principal, pois, por decorrência lógica, esta encontra seu fundamento de validade naquela. Desta forma, não subsistindo a obrigação principal, pelo expresso reconhecimento de nulidade, a aplicação da multa decorrente do não cumprimento da obrigação acessória, lançada de forma visceral com a obrigação principal desaparece. 2. Aplicação da multa mais benéfica. Às fls. 398/406, há uma petição estranha aos presentes autos, relacionada ao processo nº 10183.720374/2007-82. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.199 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36266.004284/2006-33 Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 434/439, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação às seguintes matérias: nulidade da intimação via edital; e nulidade do lançamento para aplicação de multa por descumprimento de obrigações acessórias, quando é nulificado o lançamento para exigência da obrigação principal conexo. Para a ciência do Contribuinte, foi enviada correspondência novamente para o mesmo endereço anterior, ao qual constou anteriormente como “mudou-se”. Assim, novamente o Contribuinte foi intimado por Edital, conforme fl. 447, manteve-se inerte. Em 27/02/2019, a União apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 450/457, aduzindo, quanto ao mérito, seus argumentos de defesa. Os Autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Redator ad hoc. DO CONHECIMENTO Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser conhecidos. DO MÉRITO O Auto de Infração decorre de infração ao artigo 32, IV, § 5°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, tendo em vista que a empresa deixou de informar nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP fatos geradores de contribuições previdenciárias. Foi aplicada a multa no valor de R$ 61.150,56 (sessenta e um mil, cento e cinqüenta reais e cinquenta e seis centavos), com fulcro no disposto no artigo 284, II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, combinado com o artigo 32, IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97, conforme demonstrado no Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fls. 27) e anexos (fls. 24/26). O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Multa por descumprimento da obrigação tributária acessória prevista na Lei nº 8.212/1991. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.199 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36266.004284/2006-33 Já o Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise as seguintes divergências: nulidade da intimação via edital; e nulidade do lançamento para aplicação de multa por descumprimento de obrigações acessórias, quando é nulificado o lançamento para exigência da obrigação principal conexo. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA – SUMULA 119 O Recurso Especial, apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a seguinte divergência: autuação - Impossibilidade Jurídica em razão da anulação da obrigação principal - A multa por descumprimento de obrigações acessórias está vinculada à obrigação principal cuja nulidade já foi expressamente declarada pelo CARF. Quanto a este ponto a alegação de impossibilidade jurídica não deve prosperar, isso por que havendo autuação referente a obrigação principal e não estando ela descrita na GFIP é dever do auditor fiscal fazer o correspondente lançamento da obrigação acessória. Portanto, não se trata de impossibilidade jurídica do lançamento. Outrossim, o que se pode discutir aqui de modo válido é a vinculação entre a obrigação principal e a obrigação acessória nas contribuições sociais previdenciárias constantes da folha de pagamento, e, sendo assim, tendo sito derrubado o lançamento da obrigação principal, pode haver o consequente elastecimento deste para o auto de obrigação acessória. No caso dos autos observo que a obrigação principal constante do processo ------ tratava de lançamento que restou anulado pelo CARF. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.199 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36266.004284/2006-33 Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.199 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36266.004284/2006-33 Desse modo, o auto de infração de obrigação acessória não deve subsistir, motivo pelo qual o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional perdeu seu objeto, face a vinculação do resultado da obrigação acessória a obrigação principal de autuação de contribuição previdenciária sobre folha de pagamento - salário indireto. Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci (voto de Ana Paula Fernandes) Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.199 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36266.004284/2006-33 Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.723045/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO. CABIMENTO. Cabível a exigência de Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSLL, PIS e COFINS) em pagamento efetuados a outras pessoas jurídicas e que não foram recolhidas e nem declaradas em DCTF, conforme detalhado no Relatório Fiscal que é parte integrante do presente processo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando a autoridade fiscal logra êxito em comprovar que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se na hipótese do artigo 72 da Lei nº 4.502/64. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A linha argumentativa trazida pela contribuinte caracteriza a arguição de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que regulamentam a DIMOF e, a respeito, não cabe à Administração Pública afastar a legislação vigente. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 1201-004.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO. CABIMENTO. Cabível a exigência de Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSLL, PIS e COFINS) em pagamento efetuados a outras pessoas jurídicas e que não foram recolhidas e nem declaradas em DCTF, conforme detalhado no Relatório Fiscal que é parte integrante do presente processo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando a autoridade fiscal logra êxito em comprovar que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se na hipótese do artigo 72 da Lei nº 4.502/64. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A linha argumentativa trazida pela contribuinte caracteriza a arguição de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que regulamentam a DIMOF e, a respeito, não cabe à Administração Pública afastar a legislação vigente. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 30 45 /2 01 1- 89 Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.635 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723045/2011-89 Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório 1. Trata-se de lançamento de Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSLL, PIS e COFINS) originalmente declaradas em DCTF's e posteriormente "zeradas" mediante a apresentação, em 24/12/2009 e 28/12/2009, de DCTF's retificadoras (fls. 181 a 200). 2. De acordo com o Relatório Fiscal de e-fls. 540/566, a ora Recorrente teria se envolvido em procedimentos dolosos atinentes a "zerar" débitos tributários, "mediante a apresentação de declarações (DCTF) retificadoras contendo informações falsas, tornando-se necessário a lavratura de Autos de Infração visando a reconstituição de créditos tributários que foram "zerados" mediante a apresentação dessas DCTF retificadoras" (e-fls. 564). 3. Foi imputada a multa de ofício qualificada de 150%, conforme §1º, inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. 4. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação (e- fls. 569/581), alegando, em síntese, que: (i) O Auto de Infração partiu de premissa falsa ao incluir a contribuinte dentro do esquema ilícito doloso que objetivava a redução de tributos, porquanto ele também foi vítima de quadrilha especializada; (ii) A contratação da sociedade referida no trabalho fiscal teve por meta apurar débitos e revisar a exigibilidade da dívida tributária, bem como promover a “compensação/pagamento dos débitos apurados com créditos escriturais específicos da Receita Federal (cláusula sexta, alínea “b”), quando seria pago o valor de R$ 300.000,00 de forma parcelada” (fl. 550); (iii) Não poderia imaginar que o trabalho acordado seria realizado de forma ilícita, não convencional, à margem do procedimento fiscal correto e do contrato celebrado. O simples “zeramento” das DCTF seria algo tão primário que não careceria da contratação de qualquer pessoa; Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.635 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723045/2011-89 (iv) O indivíduo que transmitiu as DCTF retificadoras afirmou que o objetivo da contribuinte teria sido a emissão de Certidão Negativa de Débitos CND, fato que não se verificou; (v) Escuda-se em irregularidades constantes da procuração concedida por Francisco, em nome da contribuinte, outorgando poderes a Cláudio, que teriam sido apontadas pelo trabalho fiscal e confirmadas por notários do Distrito Federal; (vi) Aponta fragilidades no trabalho fiscal quanto à rede de relações que uniria os diversos partícipes da fraude. Aduz que a sua posição de isentar de responsabilidade a MP Consultoria não foi nenhuma demasia, uma vez que não fazia noção da existência de irregularidades na atuação daquela sociedade; (vii) Afirma não ter obtido qualquer benefício com a prática das irregularidades fiscais identificadas, ainda mais levando em conta que sua dívida era de mais de setenta milhões, não fazendo sentido a busca de economia por via tortuosa de menos de 10% do débito tributário total; (viii) Se diz vítima de uma quadrilha de estelionatários, o que torna incabível a aplicação da multa qualificada de 150%. Invoca o art. 112 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional – CTN. (ix) Por fim, ataca a constitucionalidade do procedimento investigativo fiscal, que, ao tomar informações financeiras dos investigados por meio da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira – Dimof, contaminou com vício insanável as provas. Requer, nesses termos, o cancelamento do Auto de Infração ou, subsidiariamente, a permissão para que o contribuinte cancele as DCTF retificadoras, de sorte a permitir a continuidade do rito de cobrança da confissão de dívida sem a imposição da multa qualificada; 5. Em sessão de 10 de novembro de 2011, a 1ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos do voto relator, Acórdão nº 10-35.474 (e-fls. 745/757), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2009 FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. O ônus de provar a falsidade do documento que contenha firma reconhecida por autenticidade é da pessoa alega a mácula. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.635 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723045/2011-89 A participação do contribuinte na ocultação dolosa das suas dívidas tributárias enseja a aplicação da multa de ofício qualificada. INCONSTITUCIONALIDADE. As Delegacias de Julgamento não são competentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 6. Cientificada da decisão em 07/12/2011 (e-fl. 767), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 769/757) em 29/12/2011, onde reitera as razões apresentadas em sede Impugnação e não apresenta quaisquer provas adicionais com o intuito de reforçar suas alegações em contraposição as conclusões trazidas pelo r. voto condutor da decisão de piso e o Relatório Fiscal de e-fls. 540/566. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 7. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Das Questões Fáticas e das Provas 8. O cerne da presente controvérsia é inferir se a ora Recorrente agiu de ou não de forma dolosa ao contratar os serviços profissionais da MP Consultoria para empreender revisão dos débitos fiscais vencidos, entre os quais se encontravam exatamente aqueles referentes aos meses cujas DCTF foram objeto de retificação. 9. Nesse sentido, mostra-se relevante transcrever a cronologia dos fatos trazida no r. voto condutor da decisão de 1ª instância (e-fls. 748/750) que bem se alinham às conclusões apresentadas no Relatório Fiscal de e-fls. 540/566. Confira-se: a.1) A interessada confessou em DCTF os tributos devidos relativamente ao período de janeiro a outubro de 2009, mas não efetuou o pagamento das contribuições sociais objeto do presente processo (fls. 240 a 244 e 543). a.2) Em 18/11/2009, a Industrial Hahn Ferrabraz S/A firmou instrumento particular de contrato de prestação de serviços profissionais com a MP Consultoria (sociedade sediada em Brasília cuja sócia majoritária era Márcia Maria Pereira fls. 411 a 421). O objeto do contrato era empreender revisão dos débitos fiscais vencidos, entre os quais se encontravam exatamente aqueles referentes aos meses cujas DCTF foram objeto de retificação. Confira-se (fl. 413): Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.635 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723045/2011-89 “... Débitos vencidos, ainda não executados, inscritos no âmbito administrativo da RFB – Receita Federal do Brasil, relativos a competência de dezembro de 2008 a outubro de 2009, no montante de R$ 4.399.795,85 ...” (gn) Ressalte-se que os débitos “zerados” pela interessada através das DCTF retificadoras eram superiores a 4 milhões de reais e, portanto, estavam inclusos nesse contrato, ainda mais diante da afirmação da contratada de que iria lançar mão de “procedimentos administrativos” para a extinção das obrigações tributárias (fl. 414): “... Em relação às obrigações tributárias vencidas, inscritas no âmbito administrativo da RFB, com vencimentos entre as competências de dezembro de 2008 e outubro de 2009, a CONTRATADA compromete-se a assessorar e promover os interesses da CONTRATANTE nos termos da legislação e Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, valendo-se de todos os procedimentos administrativos necessários à extinção das obrigações tributárias constantes do presente contrato, comprometendo-se a obter êxito na extinção pleiteada ...” (gn) A ora impugnante, então contratante, foi representada na celebração do contrato por seu diretor Nelson Andrade Sobrinho. A firma de Nelson foi reconhecida por autenticidade (fl. 421). Nelson é pessoa domiciliada em Brasília (fl. 16). Também participaram do ato, como garantidores do pagamento dos serviços contratados, as sociedades Industec Indústria Metalúrgica S/A e Fundição Becker Ltda., pessoas domiciliadas, respectivamente em Sapucaia do Sul e Gravataí, ambas cidades localizadas no Rio Grande do Sul, representadas por Renato Real Conill, pessoa domiciliada em Brasília (fl. 418). Renato é o administrador da sociedade Sulbras Consultoria e Assessoria Ltda., sócia majoritária da Industrial Hahn Ferrabraz S/A (fls. 9 a 11). a.3) Em 18/12/2009, a interessada outorgou a Cláudio Alexandre Ferreira dos Santos poderes para representa-la perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no período de 18/12/2009 a 18/12/2010, por meio da certificação digital, com alcance em todos os serviços existentes e disponibilizados no sistema de Procurações Eletrônicas do e-CAC (fl. 236). Nesse ato o contribuinte foi representado por Francisco José Calero de Freitas, responsável pela sociedade segundo registro constante do CNPJ. A firma de Francisco foi reconhecida por autenticidade (fl. 236). Em que pese o signatário Francisco ter afirmado que não outorgara a procuração e que a assinatura constante do documento era falsa (fl. 214), o notário, argüido a respeito da validade da autenticação (fl. 222), não confirmou a falsidade, tendo informado que não encontrou escrituras lavradas ou procurações outorgadas em nome de Francisco ou da interessada (fl. 225). a.4) Em 24/12/2009, Cláudio enviou nove DCTF retificadoras em nome da interessada, “zerando” débitos até então informados para as competências de janeiro a setembro de 2009. a.5) Em 28/12/2009, Cláudio enviou uma DCTF retificadora em nome da interessada, “zerando” os débitos até então informados para a competência de outubro de 2009. a.6) Em 29/12/2009, um dia após o envio da última DCTF retificadora, o Eduardo Scalia da Cunha, contratado da MP Consultoria (fl. 330), enviou e-mail para Cassius Zenon da Silva e Hector Thadeu Furlong, que seriam, respectivamente, no entender de Eduardo, contador e advogado da interessada (fl. 439). Hector, mais adiante, repassou essa mensagem para Edenilson Clemente Procoski e Roberto Schwingel Pires, procuradores do contribuinte (fls. 16 e 18). A mensagem solicitava o recolhimento de tributos estampados em cinco Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, num valor total de R$ 807,44. O remetente da mensagem informou que com isso estaria extinto o restante dos débitos da empresa (fls. 333 e 334). Os débitos foram pagos 30 de dezembro de 2009. Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.635 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723045/2011-89 Ainda no dia 29 de dezembro de 2009, Eduardo orientou Hector a consultar a regularidade da situação fiscal do contribuinte, porquanto dos mais de 4 milhões devidos originalmente, restariam somente os R$ 807,67 a pagar (fl. 338): “Já aproveite e faça uma consulta sobre a regularidade da situação fiscal referente ao SIEF do que já foi feito. De mais de QUATRO MILHÕES resta apenas esses valores que constam neste extrato, que serão extintos após o pgto”. (gn) Nesse e-mail o contribuinte é orientado a fazer contato com Márcia: “Faça a confirmação da regularidade do que foi feito e entre em contato com a Márcia para ela entregar os cheques que estão com ela na WELT e ser feita a transferência dos R$ 300.000,00 para ela.” (gn) A informação acima, repassada para Edenilson e Roberto (procuradores do contribuinte fls. 16 e 18) em 2 de março de 2011 (fl. 340), contempla a prestação de contas pelo serviço contratado, bem como requer a contrapartida respectiva, ou seja, o pagamento dos honorários devidos em função dos serviços prestados. Relevante referir que os intermediários da mensagem, Cassius Zenon da Silva e Hector Thadeu Furlong, são advogados com atuação no Rio Grande do Sul. O primeiro é responsável pelo Departamento Jurídico da EZA Contabilidade Ltda., sociedade que atua fundamentalmente na região do contribuinte (http://www.ezacontabilidade.com.br/ portal/institucionalequipe.php). Cassius também é procurador da interessada (fl. 216). O segundo atua como advogado registrado perante a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Sul, sob o registro nº 5.284 (http://servicos.oabrs.org.br:8081/ siscafweb/carregaEnderecoDivulgacao.do?sigla=OABRS&id=12037), preparou de atos societários da interessada (fls. 11 e 12) e é o signatário da impugnação ora apreciada (fl. 581). Cabível lembrar que a MP Consultoria (fl. 411) e Cláudio (fls. 236, 237 e 239) são pessoas domiciliadas em Brasília, enquanto Eduardo é pessoa domiciliada em Goiânia (fls. 434, 442 e 446). a.7) Em 06/01/2010, às 16 horas e 21 minutos, a Industec Indústria Metalúrgica S/A, garantidora do pagamento dos honorários devidos à MP Consultoria, depositou R$ 300.000,00 na conta de Assilio Simão Pereira (fl. 314). Assilio é enteado de Márcia Maria Pereira, sócia majoritária da MP Consultoria (fls. 411 e 388, item 3). Eduardo orientou esse procedimento a Cassius e Hector no mesmo dia do depósito, às 9 horas e 56 minutos (fl. 315). Eduardo informou a Hector que Assilio seria o filho de Márcia (fl. 330). Eduardo insistiu com Hector para que o depósito não fosse feito na conta da MP Consultoria, mas sim na de Assilio, pois na conta da MP Consultoria o valor ficaria retido, e ele precisava honrar compromissos com os seus parceiros (fls. 329 e 330): “... Portanto, nos faça esse pgto como solicitado para que honremos nosso compromisso com nossos parceiros daqui ...” Às 14 horas e 51 daquele dia, Hector, com o conhecimento de Edenilson Clemente Procoski, procurador do contribuinte (fl. 18), solicitou o preparo de recibo por parte da MP Consultoria, a ser assinado por Márcia, dando conta do pagamento que seria efetuado pela Industrial Hahn Ferrabraz S/A (fl. 329), uma vez que a “Controladoria” da interessada havia resistido a depositar o valor na conta de uma pessoa física (fl. 330). O recibo solicitado pela interessada consta da fl. 332, assinado por Márcia no dia 6 de janeiro de 2010. Nesse mesmo dia 6 de janeiro de 2010, foram depositados R$ 59.000,00 na conta bancária de Cláudio (fl. 232), a pessoa que operacionalizou a retificação das DCTF do Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital http://www.ezacontabilidade.com.br/ http://servicos.oabrs.org.br/ Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.635 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723045/2011-89 contribuinte, consoante referido nos itens “a.2” a “a.4” acima. Esse era, sem dúvida, um parceiro de Eduardo e de Márcia na concretização dos serviços contratados em 18 de novembro de 2009 (item “a.1” acima). a.8) Em 25/01/2010, o Fisco deu início a procedimento fiscal junto à Industrial Hahn Ferrabraz S/A (fls. 3 a 5). a.9) Em 01/03/2010, a Industrial Hahn Ferrabraz S/A emitiu cheque do Banco do Estado do Rio Grande do Sul em favor da MP Consultoria no valor de R$ 69.609,00 (fl. 386). O cheque foi depositado na conta bancária de Assilio que redistribuiu o valor a terceiros (fl. 388). a.10) Em 15/04/2010, a interessada e a MP Consultoria, por via de distrato, rescindem o contrato firmado em 18 de novembro de 2009 (item “a.1” acima). Nesse ato (fls. 409 e 410), a MP Consultoria justifica a extinção da relação contratual em função da “impossibilidade jurídica da execução do objeto contratado, especialmente do previsto nas cláusulas sexta e oitava do instrumento contratual”. As partes se dão por reciprocamente quitadas, sendo que a interessada declara, de forma irrevogável e irretratável, que isenta a MP Consultoria de qualquer responsabilidade. Restam extintas, também, as garantias oferecidas pelas sociedades Industec Indústria Metalúrgica S/A e Fundição Becker Ltda.. a.11) Em 03/08/2011, o Fisco deu ciência ao contribuinte do Auto de Infração objeto de impugnação nos presentes autos, que refere-se ao IRRF (fl. 508). 10. Em linha com a decisão de piso, considero incontroversa existência de vínculo contratual entre a ora Recorrente e a MP Consultoria. 11. E, três aspectos centrais acabam reforçar que a interessada tinha consciência do modus operandi da contratada, a saber: (i) As dívidas tributárias ora objeto de cobrança, cuja confissão de dívida (DCTF) foi retificada, constam claramente do contrato firmado entre o contribuinte e a MP Consultoria; (ii) Os prepostos da interessada acompanharam ativamente o andamento do serviço contratado relativamente aos débitos apontados nas DCTF, seja quitando débitos remanescentes de valor irrisório em relação ao montante da dívida originalmente confessado, seja pelo recebimento de extratos obtidos junto ao Fisco (fls. 333 a 337) por Cláudio Alexandre Ferreira dos Santos (CPF nº 011.253.95133, fls. 221 e 336), pessoa nitidamente subcontratada pela MP Consultoria para a execução do serviço; (iii) O pagamento foi efetuado pela contribuinte em favor da MP Consultoria tão logo foram retificadas as DCTF. 12. No mais, insta registar que, no curso do procedimento inquisitório levado a efeito pela Fiscalização, outras pessoas foram referidas pelos agentes da MP Consultoria. Contudo, tais intermediários não afastam a realidade fática (leia-se fraudulenta) trazida à baila pela douta autoridade fiscal. Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.635 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723045/2011-89 13. Sobre a teia de relações formada em torno da atuação da MP consultoria, mostram-se adequadas as conclusões constante do voto condutor da decisão de piso: Assilio Simão Pereira, enteado de Márcia Maria Pereira (sócia majoritária da MP Consultoria), informou que teria repassado R$ 150.000,00 dos R$ 300.000,00 recebidos em 6 de janeiro de 2010 (a.7) para Márcia Regina Pas (fl. 387). A Fiscalização buscou identificar essa pessoa, chegando a Márcia Regina Paz e Marcya Regina Pas (fls. 549 a 552). Isso, a meu juízo, é irrelevante, uma vez que a relação entre Assilio e Márcia Maria Pereira é clara, restando evidente a motivação do pagamento recebido por Assilio em 6 de janeiro de 2010, ou seja, um pagamento em função dos serviços prestados pela MP Consultoria à impugnante. Quanto a Ambrósio Alves da Silva, que seria o contratante direto de Cláudio Alexandre Ferreira dos Santos (o executor das retificações das DCTF fl. 228), entendo que aquela pessoa não passaria de intermediário entre a MP Consultoria e o executor das retificações. O relevante é a ligação da retificação das DCTF com a MP Consultoria e o contribuinte, ciclo que se fecha com o pagamento efetuado no dia 6 de janeiro de 2010. 14. Do mesmo modo, acerca da outorga de poderes da interessada a Cláudio Alexandre Ferreira dos Santos para a utilização do e-CAC, não se coloca em xeque o fato de que a certificação digital permite a presunção de que as declarações firmadas pelos seus signatários são verdadeiras. Confira-se, a redação do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.2002, de 24 de agosto de 2001: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICPBrasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. 15. Ressalte-se que, em 18 de dezembro de 2009, o interessado outorgou poderes a Cláudio Alexandre Ferreira dos Santos para a utilização do e-CAC em nome do contribuinte (fl. 219). A pessoa que representou o interessado nesse ato foi Francisco José Calero de Freitas. Francisco foi o responsável pelo contribuinte perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ no período de 10 de outubro de 2007 a 10 de dezembro de 2009. Ocorre, entretanto, que a transmissão ao Fisco, pelo contribuinte, da alteração antes referida só se deu em 28 de dezembro de 2009, tendo sido processada no dia seguinte (fl. 545). Antes disso, em 23 de dezembro de 2009, a procuração foi apresentada ao Fisco para conferência, tendo sido aprovada no dia seguinte (fl. 743). Aprovada a procuração, o outorgado, já apto a operar em nome do contribuinte, entregou nove das dez DCTF retificadoras (a última foi entregue no dia 28 seguinte). Diante dos documentos apresentados ao Fisco e dos dados cadastrais então informados pelo contribuinte, não existia nenhum óbice às retificações levadas a efeito pelo outorgado. 16. Assim, os documentos gerados no ambiente e-CAC, em linha com a Instrução Normativa nº 580, de 12 de dezembro de 2005 e a citada MP, são presumidos verdadeiros. Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.635 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723045/2011-89 17. Quanto ao valor probante da procuração de fl. 219, o notário, quando arguido pela autoridade fiscal quanto à validade da autenticação (fl. 222), não confirmou a falsidade, tendo informado que não encontrou escrituras lavradas ou procurações outorgadas em nome de Francisco ou da interessada (fl. 225). 18. De outra parte, a ora Recorrente não juntou elementos firmes que pudessem invalidar a autenticidade do documento da fl. 219. Em que pese o signatário do documento tenha afirmando ser falsa a assinatura, não se pode afastar a presunção legal do artigo 369 do CPC 1 , diante da palavra do ex-representante do contribuinte, ainda mais tendo em conta os termos do contrato firmado com a MP Consultoria, do qual o interessado não contesta a autenticidade. Confira-se (fl. 412): A Contratante obrigar-se-á a encaminhar à Contratada, cópias dos seguintes documentos, que farão parte integrante deste contrato: ... 02 (dois) jogos de cópias autenticadas da Carteira de Identidade; CPF/MF; Título de Eleitor; Comprovante de entrega do Imposto de Renda de Pessoa Física dos Sócios; Comprovante de residência dos sócios administradores/responsáveis pela empresa perante a Receita Federal. Procuração para atuação junto a Receita Federal e INSS; 19. Diante do robusto trabalho da autoridade fiscal e insuficiência de provas hábeis a demonstrar que a ora Recorrente não tinha consciência do modus operandi da MP Consultoria somado ao fato de que não é crível, até por regras basilares de compliance, a contratação de terceira pessoa para promover a extinção de débito tributário da ordem de 4 milhões de reais, mediante compensação com “crédito escritural” (fl. 415, item “b”), sem que tivesse a menor noção da origem desse crédito (fl. 380, item 8), ainda mais tendo em vista os termos do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Da Aplicação de Multa Qualificada 20. Em sede de Recurso Voluntário, a ora Recorrente reforça os argumentos trazidos em sua Impugnação no sentido de que não cabe a imputação da multa qualificada, vez que teria sido vítima de esquema ilícito. 21. De acordo com o trabalho fiscal, restou evidenciado que a contribuinte tinha consciência e queria o resultado ilícito, qual seja: a extinção de seus débitos tributários, o que só poderia ocorrer de forma irregular. Não se trata apenas de apresentar declarações zeradas, em concreto, o elemento falso está claramente presente. 1 CPC/1973 - Art. 369. Reputa-se autêntico o documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença. CPC/2015 - Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I – o tabelião reconhecer a firma do signatário; Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.635 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723045/2011-89 22. No mais, o citado Relatório Fiscal cuida de bem justificar as razões que levaram a imputação da multa qualificada. Vejamos os seguintes trechos (e-fls. 564/566): Em 29/12/2009, a MP Consultoria, ao cobrar da fiscalizada o pagamento pelos serviços prestados, comunica que teriam sido "extintos" débitos fiscais em montante superior a quatro milhões de reais e, para comprovação, juntou extrato de consulta da situação fiscal da fiscalizada, obtido em 28/12/2009, por meio de serviço de atendimento virtual (e-cac) pelo Sr. Cláudio Alexandre Ferreira da Silva, CPF 011.253.851-33, que foi a pessoa que apresentou as declarações retificadoras. Após, em 06/01/2010, a fiscalizada efetuou pagamento de R$ 300.000,00 para MP Consultoria em decorrência dos serviços prestados ("extinção" dos débitos fiscais). Na mesma data (06/01/2010), o autor das DCTF retificadoras (Cláudio Alexandre Ferreira da Silva) recebeu a remuneração (R$ 59.000,00) pelos serviços por ele prestados. Diante disso, pode-se concluir que a retificação das DCTF decorre dos serviços contratados pela fiscalizada junto a MP Consultoria. Nosso ordenamento jurídico (inciso I do art. 18 do Código Penal) preceitua que há dolo "quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo". A apresentação de declarações (DCTF retificadoras) informando a inexistência (débitos "zerados") de débitos fiscais, não pode ser aceita como uma conduta involuntária, acidental ou associável a mero erro material. Ao contrário, a apresentação de declarações falsas (inexistência de débitos fiscais) demonstra claramente a intenção do agente em evitar a cobrança de tributos por ele devidos. A apresentação de DCTF retificadoras, declarando a inexistência de débitos fiscais, no mínimo, evitou, de forma dolosa, o pagamento de tributos devidos pela fiscalizada, tendo em vista que impossibilitou a sua inscrição em dívida ativa e a sua cobrança por parte das autoridades fazendárias, caracterizando a fraude a que se refere o art. 72 da Lei n° 4.502/64, abaixo, "in verbis". “Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento" (grifos nossos). Portanto, cabe a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, como dispõe o §1° combinado com o inciso I, ambos do art. 44 da Lei n°. 9.430/96, o qual transcrevemos parcialmente a seguir: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (grifos nossos) 23. Na prática, a comprovação da finalidade da conduta, do seu caráter doloso e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do contribuinte e o prejuízo ao erário é condição sine qua non para enquadrar determinada prática como fraudulenta. Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.635 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723045/2011-89 24. Logo, para restar configurada a fraude, a autoridade fiscal deve trazer aos autos elementos probatórios capazes de demonstrar que o sujeito passivo praticou conduta ilícita e intencional hábil a ocultar ou alterar o valor do crédito tributário, bem como que tal ato afetou a própria ocorrência do fato gerador. 25. In casu, não há quaisquer dúvidas de que o fisco cumpriu o seu intento e, assim sendo, deve ser mantida a qualificação da multa de ofício (de 150% para 75%). Da Inocorrência de Nulidade 26. Novamente, em sede de Recurso Voluntário, a ora Recorrente ataca a constitucionalidade do procedimento investigativo fiscal, que, ao tomar informações financeiras dos investigados por meio da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira - DIMOF, contaminou com vício insanável as provas. 27. Contudo, insta registrar que essa declaração foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, tomando por alicerce o art. 5º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, o Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002, o art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e o art. 30 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 28. Vejam que, a linha argumentativa trazida pela ora Recorrente caracteriza a arguição de inconstitucionalidade dos dispositivos legais supra citados e, a respeito, não cabe à Administração Pública afastar a legislação vigente. 29. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento. Ora, como é cediço, somente os órgãos judiciais tem esse poder. 30. Essa é a diretriz da Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". 31. Ademais, vale consignar que, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Vejamos o teor desses dispositivos: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.635 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723045/2011-89 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 32. In casu, não constato qualquer nulidade formal ocasionada pela inobservância do disposto nos artigos 10 e 59, tampouco dos requisitos constantes do artigo 5º, incisos V e XXXIII, da Constituição Federal e artigo 142 do Código Tributário Nacional. 33. No curso do presente PAF, não foram criados impedimentos ou limitações ao contraditório efetivo e inexistem obscuridades nos fundamentos de fato e de direito que embasaram o lançamento ou a apuração do crédito tributário. 34. A contribuinte notoriamente compreendeu a imputação que lhe foi imposta e não tive seu direito de defesa cerceado, ao passo que apresentou impugnação administrativa, recurso voluntário, o que demonstra de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo administrativo fiscal. 35. Portanto, deve ser afastada in totum a arguição de nulidade. 36. Por fim, conforme já salientado, não demonstra por meio da linguagem das provas qualquer insubsistência nos lançamentos para fins de justificar sua improcedência. Inclusive, requer ao fisco que cancele de ofício as DCTF retificadoras, de sorte a permitir a continuidade do rito de cobrança da confissão de dívida sem a imposição da multa qualificada. Conclusão Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.635 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723045/2011-89 37. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.905785/2011-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2001 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente, o que deverá ser feito analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido (art. 67, caput, e §§ 1º e 8º, do RICARF). BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS COM GARANTIA. INCLUSÃO. Conforme posicionamento do STF no julgamento da constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (o que inclusive levou à sua revogação), a receita bruta restringe-se ao produto das vendas de bens e serviços e demais receitas típicas da atividade empresarial, nelas se incluindo as recuperações de despesas com garantia recebidas do fabricante pela concessionária.
Numero da decisão: 9303-011.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso com relação à matéria “recuperações de despesas com garantia”, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran, que conheceu integralmente. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.147, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.900097/2012-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2001 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente, o que deverá ser feito analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido (art. 67, caput, e §§ 1º e 8º, do RICARF). BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS COM GARANTIA. INCLUSÃO. Conforme posicionamento do STF no julgamento da constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (o que inclusive levou à sua revogação), a receita bruta restringe-se ao produto das vendas de bens e serviços e demais receitas típicas da atividade empresarial, nelas se incluindo as recuperações de despesas com garantia recebidas do fabricante pela concessionária. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso com relação à matéria “recuperações de despesas com garantia”, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran, que conheceu integralmente. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.147, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.900097/2012-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 57 85 /2 01 1- 24 Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.150 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905785/2011-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte contra o Acórdão, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2001 INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. (...) Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no limite da diligência fiscal. Contra esta decisão haviam sido opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados. O que se pleiteia no processo em análise é o reconhecimento de alegados créditos de pagamento a maior da contribuição, em virtude da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Ao seu Recurso Especial foi dado seguimento, para que seja rediscutido o conceito de faturamento e a inclusão, na base de cálculo PIS/Cofins cumulativas, de valores recebidos a título de bonificações e recuperação de despesas com garantia. Diz o contribuinte que as contas de bonificações registram os valores recebidos das montadoras de veículos que representam recuperação de custo, ou seja, são redutores do custo de aquisição dos veículos, e as contas de recuperação de garantia registram os valores de recuperação de despesas. Em seus contratos de compra e venda, as concessionárias ficam responsabilizadas pelo reparo dos veículos vendidos no prazo da garantia. Após efetuar os reparos, com mão-de-obra e peças próprias, a empresa é reembolsada pela montadora, tendo em vista que a ela é a responsável pela garantia. Assim, não se caracterizariam como receita tributável. A PGFN apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.150 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905785/2011-24 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: Esta Turma julgou recentemente Recurso Especial idêntico a este, do mesmo contribuinte e tratando dos mesmos assuntos, tendo como redator do Voto Vencedor do Acórdão nº 9303-010.845, de 14/10/2020, o ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/1999 REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. Quanto ao conhecimento, mantenho o entendimento de que, a teor do art. 67 do RICARF, deva ser restrito somente às recuperações de despesas com garantia, não abrangendo as bonificações, pois, enquanto no Acordão recorrido a discussão é quanto à tributação de bonificações recebidas, o Acórdão paradigma (nº 3802-003.537) trata de bonificação concedidas pelo contribuinte. Senão, vejamos: - Acórdão Recorrido: 10. Também devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins as bonificações recebidas das montadoras, mesmo que em mercadoria (contas 37201.00001 Bonificação MBB Veículos, 37201.00002 Bonificação MBB Sprinter e 37202.00001 Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas com veículos e peças em garantias (contas 37202.00009 Recup. Desp. c/ Garantia e 37204.00009 Recup. Desp. c/ Garantia), pelo que segue. - Acórdão Paradigma O Recorrente, nas razões de fls. 402 e ss., alega que, embora as bonificações tenham sido objeto de nota fiscal separada, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas fiscais de venda, de forma sequencial, o que comprovaria a sua vinculação às operações de venda e a incondicionalidade do desconto concedido. Sustenta que as bonificações tanto podem ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade superior à paga pelo comprado, como na hipótese dos autos. Aduz não ter havido o recebimento de qualquer valor decorrente das notas fiscais de bonificação. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.150 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905785/2011-24 Assim, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial somente no que tange às recuperações de despesas com garantia. No mérito, a discussão é se as recuperações de despesas com garantia pelas concessionárias enquadram-se no conceito de receita e, em caso positivo, se comporiam ou não a base de cálculo das contribuições cumulativas. O § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, que promoveu o chamado “alargamento” da base de cálculo PIS/Cofins cumulativas, foi revogado pela Lei nº 11.941/2009 (com vigência a partir de 28/05/2009), mas restou ainda saber quais as receitas que o STF entendeu seriam tributáveis quando declarou a sua inconstitucionalidade, já havendo, após inúmeras discussões ao longo destes anos, um consenso no sentido de que de que seriam as operacionais, “típicas” da atividade da empresa (com as alterações no art. 12 do Decreto-lei nº 1.958/77 promovidas pela Lei nº 12.973/2014, ficou expresso que a receita bruta não é somente o produto da venda de bens e serviços, incluindo outras “receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica”). Transcrevo trechos do Acórdão nº 9303-010.845, como razões de decidir: “Penso que para responder a essa questão é necessário debruçar-se no contexto em que o STF deu à palavra faturamento ao declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, acima transcrito, afastando o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins para receitas estranhas ao conceito de faturamento. O STF, apesar de declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, lançou evidentes sinais a respeito do real alcance do que seria faturamento para fins de composição da base de cálculo dos tributos a ele incidentes. De fato, as decisões e pronunciamentos dos Ministros do STF tem deixado a entender que o faturamento corresponde ao somatório das receitas provenientes das atividades empresariais típicas. (...) No julgamento do Recurso Extraordinário nº 346.084/PR, o ... Ministro Cezar Peluso esclareceu o seu entendimento a respeito do conceito de faturamento: "Com a deslocação histórica do foco sobre a importância econômica e a tipificação dogmática da atividade negocial, do conceito de comerciante para o de empresa, justifica-se rever a noção de faturamento para passasse a denotar agora as vendas realizadas pela empresa e relacionadas à sua "atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços", como consta hoje do art. 966 do Código Civil. (...) Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755/PE, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado a ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas.” O Ministro Marco Aurélio, por sua vez, expressou entendimento, no mesmo RE nº 346.084/PR, reproduzindo voto que proferira anteriormente, no sentido da constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.718, de 1998, exceto para o § 1º que expandira em demasia o conceito de receita bruta para fins de tributação da Cofins, e que a receita bruta, como sinônimo de faturamento, refere-se à atividade principal da empresa, in verbis: “O Tribunal estabeleceu a sinonímia “faturamento/receita bruta”, conforme decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 11/ DF receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua da empresa.” Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.150 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905785/2011-24 Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto consignou no RE nº 346.084/PR a identidade entre faturamento e receita operacional, esta constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no art. 2º da LC nº 70, de 1991, in verbis: “Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita operacional", exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim.” (...) Como visto, nas manifestações da Suprema Corte, o termo faturamento não se restringe àquele conceito antigo de que decorre única e exclusivamente da emissão de faturas correspondentes a emissão de notas fiscais de vendas de bens ou de prestação de serviços. Prova contundente desta conclusão é a discussão que se trava no STF a respeito da incidência ou não do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das Instituições Financeiras, pois é de conhecimento comum que nestes casos não há a correspondente emissão de faturas comerciais e de serviços. Em resumo, a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por si só, não é suficiente para decidir se há ou não a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes dos serviços e peças dados em garantia pelo fabricante. Há que se perquirir se estes ingressos de recursos são receitas operacionais típicas da pessoa jurídica. Para responder a essa pergunta, vou utilizar a explicação dada pela própria recorrente, a respeito de sua atividade. Veja trecho transcrito de seu recurso: “Com efeito, os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da recorrente como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionária presta o serviço ao cliente, sendo, posteriormente, reembolsada pela montadora. Assim, quando a recorrente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa.” Evidente que se trata de um serviço prestado ao cliente e que decorre de sua atividade empresarial típica. Ela realiza um serviço, com aplicação de peças, não recebe do cliente em razão da garantia, mas recebe do fabricante do veículo. Não se trata, portanto, de mera recuperação de despesas, mas sim de um adiamento no recebimento do serviço prestado. Quem arca com o seu custo é o fabricante do veículo. Se o serviço ou peça é reembolsado pelo seu preço de custo não afasta sua inclusão como item do faturamento. Para ser faturamento não está implícita a necessidade de realização de lucro em todas as operações.” À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.150 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905785/2011-24 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso com relação à matéria “recuperações de despesas com garantia”, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12155.000808/2008-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta intime a Interavia Transportes Ltda. a informar se a contribuinte prestou serviços à empresa no ano calendário 2006 e, em caso positivo, a confirmar os rendimentos tributáveis pagos à mesma, com a apresentação da documentação comprobatória correspondente. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta intime a Interavia Transportes Ltda. a informar se a contribuinte prestou serviços à empresa no ano calendário 2006 e, em caso positivo, a confirmar os rendimentos tributáveis pagos à mesma, com a apresentação da documentação comprobatória correspondente. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 09/13) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2007 (e-fls. 45/48) no qual se apurou a Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício referente à fonte pagadora Interavia Transportes Ltda. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/05), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 52/56): Preliminarmente, assevera que nunca prestou serviço à empresa Interávia Transportes Ltda e, portanto, requer nos termos do art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, que seja realizada fiscalização na administração da empresa, para coletar as informações necessárias de que nunca prestou serviços para tal empresa. Quanto ao mérito, ratifica suas alegações de que jamais prestou serviços a empresa em questão, aduzindo que tem o direito de requerer a admissão de todos os meios de provas admitidos, inclusive depoimento pessoal se assim for necessário, fazendo nesse momento a juntada dos meios de provas obtidos, como os de fls.10/29. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 21 55 .0 00 80 8/ 20 08 -7 8 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.227 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12155.000808/2008-78 Ao final, requer a acolhida da presente impugnação, juntamente com seus meios de prova, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 5ª Turma da DRJ/BEL em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. São tributáveis os rendimentos efetivamente recebidos de pessoa jurídica decorrentes do trabalho, confirmados em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF da fonte pagadora. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Cientificada do acórdão de primeira instância em 09/09/2010 (e-fls. 70), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 11/10/2010 (e-fls. 71/74) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Sustenta que nunca prestou serviço à Interávia Transporte e que nunca esteve na sede ou na filial dessa empresa. Afirma, ainda, que teve seus documentos roubados, conforme registro de Boletim de Ocorrência juntado à Impugnação, e que estão usando os mesmos ilegalmente, sem o seu consentimento. - Expõe que no momento da Impugnação negou qualquer prestação de serviços à Interávia Transportes e, com base no art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, requereu que fosse feita fiscalização na empresa, sendo este o único meio disponível para se chegar à comprovação do alegado. Aduz, contudo, que o pedido foi negado pela Turma de Julgamento, impossibilitando a sua ampla defesa. - Entende que a afirmação da primeira instância de que a diligência requerida não seria necessária representa uma afronta ao dispositivo constitucional da ampla defesa, uma vez que depende desse meio de prova. - Argumenta que, de acordo com a Súmula n° 14 do CARF, a simples omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. - Afirma desconhecer as informações referentes ao recolhimento de FGTS e Previdência Social indicadas na GFIP anexada aos autos. Cabe destacar que o processo foi digitalizado em duplicidade, constando cópia integral do mesmo às e-fls. 01/79 e, novamente, às e-fls. 80/158. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.227 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12155.000808/2008-78 Extrai-se dos autos que a omissão de rendimentos em exame foi apurada com base nas informações consignadas em DIRF pela fonte pagadora Interavia Transportes Ltda (e-fls. 12, 29). A contribuinte apresentou Impugnação alegando que jamais prestou serviços à empresa e requerendo a realização de diligência para a confirmação dos fatos. O Colegiado a quo indeferiu o pedido de diligência e manteve o lançamento por entender que os documentos acostados pela interessada não tinham o condão de desconstituir o efeito probante dos dados indicados em DIRF e em GFIP. Em seu Recurso, a notificada reitera as razões de sua Impugnação e afirma que seus documentos foram roubados, conforme Boletim de Ocorrência já anexado aos autos, e que estão sendo usados ilegalmente. Apresenta relatório do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS contendo a relação de seus empregadores no período de 1992 a 2010, dentre os quais não se encontra a empresa Interavia Transportes Ltda. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta intime a Interavia Transportes Ltda. a informar se a contribuinte prestou serviços à empresa no ano calendário 2006 e, em caso positivo, a confirmar os rendimentos tributáveis pagos à mesma, com a apresentação da documentação comprobatória correspondente. A recorrente deverá ser cientificada da diligência realizada com reabertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.901435/2015-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2010 IRRF. DIVERGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO MOMENTO DA RETENÇÃO. POSSIBILIDADE RECONHECIMENTO NA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. NÃO RECONHECIMENTO DAS RETENÇÕES. A contribuinte não juntou aos autos nenhuma nota fiscal para comprovar que as retenções objeto de divergência nos presentes autos foram emitidas no ano-calendário 2009 e recebidas no ano seguinte. Também não apresentou a escrituração contábil para comprovar que escrituradas na contabilidade no ano-calendário de 2009 e o recebimento ocorreu no ano-seguinte. Portanto não comprovou o direito ao crédito pleiteado. DIPJ. INFORMAÇÃO NECESSÁRIA. NÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. A informação contida na DIPJ é de lavra da própria interessada e por não ter natureza de confissão de dívida também não pode, por si só, comprovar direito creditório alegado. Tal entendimento é pacífico neste CARF conforme a Súmula CARF n° 92. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Incidem multa de mora e juros sobre a débitos não compensados confessados em Declaração de Compensação. MULTA E JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVER DO SERVIDOR. A multa de ofício decorre de expressa disposição legal, e como a Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade (art. 37 da Constituição Federal), e a autoridade fiscal deve pautar o exercício de sua atividade obedecendo as normas legais, nos termos do art. 116 da Lei nº 8.112/90, a multa não poderá deixar de ser aplicada.
Numero da decisão: 1201-004.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2010 IRRF. DIVERGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO MOMENTO DA RETENÇÃO. POSSIBILIDADE RECONHECIMENTO NA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. NÃO RECONHECIMENTO DAS RETENÇÕES. A contribuinte não juntou aos autos nenhuma nota fiscal para comprovar que as retenções objeto de divergência nos presentes autos foram emitidas no ano-calendário 2009 e recebidas no ano seguinte. Também não apresentou a escrituração contábil para comprovar que escrituradas na contabilidade no ano-calendário de 2009 e o recebimento ocorreu no ano-seguinte. Portanto não comprovou o direito ao crédito pleiteado. DIPJ. INFORMAÇÃO NECESSÁRIA. NÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. A informação contida na DIPJ é de lavra da própria interessada e por não ter natureza de confissão de dívida também não pode, por si só, comprovar direito creditório alegado. Tal entendimento é pacífico neste CARF conforme a Súmula CARF n° 92. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Incidem multa de mora e juros sobre a débitos não compensados confessados em Declaração de Compensação. MULTA E JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVER DO SERVIDOR. A multa de ofício decorre de expressa disposição legal, e como a Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade (art. 37 da Constituição Federal), e a autoridade fiscal deve pautar o exercício de sua atividade obedecendo as normas legais, nos termos do art. 116 da Lei nº 8.112/90, a multa não poderá deixar de ser aplicada.

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DIVERGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO MOMENTO DA RETENÇÃO. POSSIBILIDADE RECONHECIMENTO NA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. NÃO RECONHECIMENTO DAS RETENÇÕES. A contribuinte não juntou aos autos nenhuma nota fiscal para comprovar que as retenções objeto de divergência nos presentes autos foram emitidas no ano- calendário 2009 e recebidas no ano seguinte. Também não apresentou a escrituração contábil para comprovar que escrituradas na contabilidade no ano- calendário de 2009 e o recebimento ocorreu no ano-seguinte. Portanto não comprovou o direito ao crédito pleiteado. DIPJ. INFORMAÇÃO NECESSÁRIA. NÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. A informação contida na DIPJ é de lavra da própria interessada e por não ter natureza de confissão de dívida também não pode, por si só, comprovar direito creditório alegado. Tal entendimento é pacífico neste CARF conforme a Súmula CARF n° 92. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Incidem multa de mora e juros sobre a débitos não compensados confessados em Declaração de Compensação. MULTA E JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVER DO SERVIDOR. A multa de ofício decorre de expressa disposição legal, e como a Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade (art. 37 da Constituição Federal), e a autoridade fiscal deve pautar o exercício de sua atividade obedecendo as normas legais, nos termos do art. 116 da Lei nº 8.112/90, a multa não poderá deixar de ser aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 14 35 /2 01 5- 33 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.752 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901435/2015-33 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-63.372, de 30 de novembro de 2016, da 6ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra despacho decisório que homologou parcialmente a compensação pleiteada pela contribuinte. A contribuinte formalizou o PER/DCOMP nº 19810.08759.281210.1.3.02-6333 ( e-fls. 85-89), utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do exercício 2010 no valor de R$ 72.963,07, para compensação de débitos da contribuinte. A compensação foi parcialmente homologada pelo fato da autoridade administrativa reconhecer apenas parte das parcelas que a contribuinte informou que compunham o saldo negativo, de acordo com o Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento n° 100669597. acostado às e-fl. 90-95. Contra a decisão a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade onde alegou em sede preliminar a nulidade do lançamento por ausência de atendimento a requisitos legais, pois segundo a mesma não constaria no despacho a fundamentação para cobrança da multa e dos juros e não possibilitar á contribuinte a correta identificação dos valores exigidos, acarretando com isso o cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, discorreu sobre a composição e como se forma o saldo negativo na apuração do ajuste do período, e alega que em alguns casos o Fisco Federal não tem reconhecido o princípio da competência para fins de apuração do saldo negativo, sob o equivocado argumento de que o simples registro da obrigação em conta de provisões, ou outra conta genérica não configura crédito a favor do beneficiário, nem pode ser considerada a despesa como incorrida, porque esses valores não apresentam a certeza e a liquidez necessárias à configuração do fato gerador do imposto de renda. Portanto, aos olhos do fisco, o simples lançamento contábil realizado em dezembro de 2009 não tem o poder de configurar o fato gerador do tributo nesta competência. Continua a contribuinte, afirmando que o Fisco Federal simplesmente glosa as parcelas de composição do crédito que se referem às notas emitidas e lançadas na contabilidade no ano base, porém pagas no ano seguinte, reduzindo o saldo negativo pleiteado pelo Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.752 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901435/2015-33 contribuinte, e, consequentemente, deixando de homologar totalmente a compensação realizada em razão da insuficiência do crédito reconhecido. Afirma a contribuinte que sofreu as retenções no montante de R$ 72.983,07, conforme comprovariam as notas fiscais, a serem juntadas ao processo, que geraram o saldo negativo referido, como constaria na DIPJ. Alega que as informações do PER/DCOMP estão de acordo com as contidas contidas na DIPJ, de modo que não restaria dúvida de que o saldo negativo perfaz o montante de R$ 72.983,07. Afirma que o FISCO exclui indevidamente as retenções referentes às notas fiscais de serviço emitidas e lançadas na contabilidade durante o ano base de 2009, porém com pagamentos no ano seguinte. Discorre sobre o regime de competência e para sustentar a sua tese de se credita do imposto retido, como antecipação do imposto devido traz à colação a conclusão da Solução de Divergência COSIT n° 26, de 31 de outubro de 2013. Irresigna-se contra a multa aplicada, entendendo-a como de caráter confiscatório. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/RPO, em acórdão cuja ementa, abaixo reproduzida indica a fundamentação da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), não havendo que se falar em nulidade quando observados os requisitos contidos no art. 142 do CTN bem como o disciplinamento do Processo Administrativo Fiscal (PAF). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ANTECIPAÇÕES. IRRF. Para utilização do imposto retido na fonte como dedução na apuração do IRPJ ao final do período, faz-se necessário a comprovação da ocorrência da retenção, por meio dos respectivos informes de rendimento emitidos pelas fontes pagadoras, e que também que seja comprovado o oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos. MULTA DE MORA. CONFISCO. A cobrança de débitos em atraso implica a exigência de multa de mora, cujo percentual é fixado em lei. A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não da multa, com efeito de confisco é dirigida ao legislador, não se aplicando à cobrança de débitos cujas compensações não Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.752 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901435/2015-33 foram homologadas, em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte tomou ciência do acórdão por meio eletrônico em 11/11/2016 (e-fl. 120). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 12/12/2016 onde repetiu os argumentos de nulidade do Despacho Decisório. Alega que os motivos que ensejaram o entendimento de insuficiência do crédito não foram claros, pois só teve conhecimento de que o motivo para não homologação foi a suposta “falta de documentos comprobatórios” no acórdão da manifestação de inconformidade. No mérito, a Recorrente argumenta que teria demonstrado a existência das retenções através das notas fiscais acostadas ao processo administrativo, bem como das informações contidas na DIPJ, e que bastaria a análise das notas fiscais juntadas para se comprovar a existência do saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 72.983,07. Irresigna-se contra a multa aplicada, considerando-a de cunho confiscatório. Requer ao final, preliminarmente a nulidade do lançamento e a insubsistência do crédito tributário constituído, considerando com não fundamentada a glosa realizada e caso não reconhecida a nulidade pleiteadas, que seja reconhecida a validade da compensação realizada, reconhecendo como saldo negativo de IRPJ o valor de R$ 72.983,07, ou subsidiariamente, que seja reconhecido o caráter confiscatório da multa, excluindo-a ou reduzindo-a de forma proporcional. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O Recurso Voluntário atende aso requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Preliminar Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente alega, preliminarmente a nulidade do Despacho Decisório, pois, segundo a mesma, os motivos que ensejaram o entendimento de insuficiência do crédito não foram claros, e que só teve conhecimento de que o motivo para não homologação foi a suposta “falta de documentos comprobatórios” no acórdão da manifestação de inconformidade. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.752 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901435/2015-33 Equivoca-se a Recorrente, os motivos que ensejaram a homologação parcial da compensação foi por insuficiência do crédito. O acórdão cujo excerto reproduzo abaixo, consignou claramente o que motivou o reconhecimento parcial do crédito: [...] 15. Ora, o despacho decisório em análise traz de forma clara e direta os motivos pelo qual restaram não homologadas as compensações declaradas, não se verificando quaisquer razões que autorizem sua anulação. Nesse aspecto cumpre ressaltar que o despacho decisório: (i) definiu como Valor do saldo negativo disponível o montante das parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ menos o IRPJ devido, limitado ao menor valor entre o saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que, quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero; (ii) indicou o montante apurado como Valor do saldo negativo disponível = R$ 59.803,01; (iii) justificou a homologação apenas parcial em razão de o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, (iv) apontou o valor consolidado, a título de principal, multa de mora e juros de mora, dos débitos que remanesceram em aberto e esclareceu que, para informações complementares da análise do crédito, identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar www. receita.fazenda.gov. br. E, acrescentou a autoridade administrativa que neste endereço (site), conforme pesquisas juntadas ao final, seriam obtidas, entre outras informações, a análise das parcelas do crédito, as parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas (retenções na fonte confirmadas em declarações entregues pelas fontes pagadoras - DIRF) e o detalhamento da compensação. Portanto, embora possa o contribuinte discordar da motivação apontada ou considerá-la insuficiente em vista da alegação de que teriam sido desconsiderados retenções na fonte, motivação para a não-homologação houve, sendo, inclusive, concedido prazo legal para apresentação de manifestação de inconformidade. Com efeito, a autoridade fiscal fundamentou a glosa do IRRF, apontando as disposições legais vigentes, conforme consta no despacho decisório recorrido. Vê-se, portanto, que restou claramente identificado no Despacho Decisório os motivos da homologação parcial da compensação pleiteada. Além disso, constata-se que a Recorrente reconheceu sim os motivos do reconhecimento parcial do crédito pleiteado pela autoridade administrativa. Tanto isso é verdade, que na manifestação de inconformidade pode apresentar os motivos de sua irresignação com a decisão do FISCO e de formular sua tese quanto ao reconhecimento de receitas e de retenções em fonte pelo regime de competência, e sua divergência quanto à forma do FISCO proceder ao reconhecimento das receitas e das retenções, questão que será enfrentada quando da análise do mérito. Portanto a Recorrente entendeu claramente os motivos da decisão de homologação parcial da compensação, e pode encaminhar a manifestação de inconformidade Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.fazenda.gov/ Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.752 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901435/2015-33 sem nenhum prejuízo à sua defesa, de modo que há que ser rejeitada a arguição de nulidade do Despacho Decisório. Mérito O argumento da Recorrente é que o FISCO não teria reconhecido as retenções pelo fato dos pagamentos pelos serviços prestados terem ocorrido no ano posterior à efetiva prestação dos serviços, diferentemente da Recorrente que os teria reconhecido na emissão das notas fiscais e dos respectivos lançamentos na sua escrituração contábil. Confira-se o excerto abaixo do recurso voluntário: [...] Ainda, cumpre reiterar que o fato gerador do IRRF é a aquisição pelo prestador do serviço, de disponibilidade jurídica ou econômica do produto do serviço, e não no momento do pagamento. Entretanto, todas as parcelas de crédito referentes às notas emitidas e escrituradas nos termos do artigo 272 do Decreto n° 3.000/99 no ano base de 2009, mas que tiveram seu efetivo pagamento em 2010, foram suprimidas do respectivo período de apuração 2009, reduzindo, por via de consequência, o saldo negativo disponível para compensação. Diversamente do que laborado pelo agente fiscal no caso em voga, contudo, o crédito contábil nominal ao beneficiário do rendimento é, sim, marco para a retenção do Imposto de Renda na Fonte, conforme Parecer Normativo CST n2 07, de 02/04/86 (DOU 08/04/86): [...] Esta, aliás, foi a conclusão obtida pela Solução de Divergência n.2 26 - COSIT, de 31 de outubro de 2013, conforme o trecho abaixo colacionado: Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante. Nessa linha de pensamento, se o fato gerador do imposto de renda na fonte se considera ocorrido na data do lançamento contábil efetuado, é evidente que a apresentação de notas fiscais, a DIPJ e os demais lançamentos contábeis são, sim, documentos hábeis a comprovar a efetividade e/ou o valor de retenção do imposto e/ou da contribuição pelas fontes pagadoras. Por conseguinte, não procede a glosa realizada, devendo ser julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade, para considerar integralmente homologada a compensação realizada. Este Relator entende que é possível o reconhecimento dos rendimentos e das retenções em fonte quando da efetiva prestação dos serviços e do lançamento na contabilidade (que ocorre, de modo geral quando da emissão da nota fiscal), em homenagem ao regime de competência na apuração do resultado, quando divergir do reconhecimento por meio do regime de caixa (no recebimento dos valores). Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.752 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901435/2015-33 Contudo, há que se comprovar essa divergência, isto é, que houve o reconhecimento das receitas e da retenção em fonte quando da efetiva prestação do serviço (como fato caracterizador, a emissão da nota fiscal e os correspondentes lançamentos contábeis) e o recebimento no exercício financeiro seguinte. No presente caso, a Recorrente afirmou na manifestação de inconformidade que as notas fiscais seriam juntadas ao processo. Confira-se: Nesse sentido, cumpre referir que houve as retenções no montante de R$ 72.983,07, conforme comprova as notas fiscais, a serem acostadas ao presente caderno administrativo, o que gerou o saldo negativo no montante referido acima, conforme, aliás, consta na própria DIPJ, montante esse que poderá ser utilizado para compensação. (grifei) No Recurso Voluntário a Recorrente afirma que teria demonstrado a existência de retenções através de notas fiscais, bem como nas informações da DIPJ: II.II. DO MÉRITO II.II.I. Da efetiva demonstração de saldo negativo para compensação. Conforme anteriormente mencionado, a ora Recorrente formalizou pedido de compensação com saldo negativo no montante de R$ 72.983,07 (setenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e sete centavos). Referido saldo se deu em face das deduções dos valores retidos de IRPJ durante o ano base 2009. Nesse contexto, a Recorrente efetivamente demonstrou a existência de retenções no montante acima mencionado, através das notas fiscais acostadas ao processo administrativo, bem como das informações contidas na DIPJ. Ocorre que a Recorrente não juntou aos autos nenhuma nota fiscal para comprovar que as retenções objeto de divergência nos presentes autos foram emitidas no ano- calendário 2009 e recebidas no ano seguinte. Também não apresentou a escrituração contábil para comprovar que as notas físcais foram emitidas e escrituradas na contabilidade no ano-calendário de 2009 e recebidas da fonte pagadora no ano-seguinte. Ora, a DRJ deixou claro que foi a própria Recorrente quem apresentou informes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora (fls. 75 a 77) que totalizam R$ 59.803,01, e que foi exatamente o montante de retenção reconhecido pela autoridade administrativa. Consignou ainda o I. Relator do r. acórdão, que os documentos de fls 78 a 80, onde constam retenções de imposto de renda no valor total de R$ 3.763,03, não são adequados para se comprovar a efetividade das retenções no fonte. De fato não são hábeis a comprovar retenções: i) porque se trata apenas de um relatório (não é nota fiscal) e ii) porque não é possível verificar se o valor já está incluído nas retenções já reconhecidas. A Recorrente alega que a informação por ela prestada na DIPJ seria hábil a comprovar as retenções e o saldo negativo pleiteado. Não assiste razão à Recorrente. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.752 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901435/2015-33 A informação contida na DIPJ é de lavra da própria interessada e por não ter natureza de confissão de dívida também não pode, por si só, comprovar direito creditório alegado. Tal entendimento é pacífico neste CARF conforme a Súmula CARF n° 92. Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 3401-001.637, de 10/11/2011; Acórdão nº 1302-00.620, de 30/6/2011; Acórdão nº 3101-00.664, de 7/4/2011; Acórdão nº 9101-00.503, de 25/1/2010; Acórdão nº 105-17.341, de 13/11/2008; Acórdão nº 103-22.990, de 25/4/2007; Acórdão nº 01- 05.624, de 26/03/2007; Acórdão nº 108-07.492, de 14/08/2003 Portanto, por não ter apresentado as notas fiscais e a escrituração contábil para comprovar que os retenções que sofreu no ano-calendário 2009, em relação aos serviços que prestou para a fonte pagadora CNPJ totalizou R$ 72.963,07, e não o montante de R$ 59.803,01 reconhecido pela autoridade administrativa, há que ser mantido a decisão recorrida. Quanto a irresignação da Recorrente quanto a multa de ofício também razão não lhe assiste. É que os débitos declarados na Declaração de Compensação constituem confissão de dívida, nos teremos do §6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão [...] § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Assim, se a compensação não for homologada ou parcialmente homologada, os débitos ali declarados e não compensados ficam sujeitos à multa e juros de mora, nos temos do art. 61 da Lei nº 9.430/96: Art. 61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.752 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901435/2015-33 vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Portanto, a multa e juros de mora incidente sobre os débitos cuja compensação não foi homologada decorre de expressa disposição legal, e como a Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade (art. 37 da Constituição Federal), e a autoridade fiscal deve pautar o exercício de sua atividade obedecendo as normas legais, nos termos do art. 116 da Lei nº 8.112/90, a multa e o juros não poderão deixar de ser aplicados. Quanto a arguição da Recorrente do caráter confiscatório da multa, não cabe a esse Tribunal Administrativo analisar constitucionalidade de lei, competência exclusiva do poder judiciário. Tal entendimento é pacifico no CARF, conforme a Súmula CARF n° 2. Por todo o acima exposto, voto em rejeitar a nulidade arguida, e no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.921324/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ÔNUS DA PROVA O código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina no seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor. quando o fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao montante do direito creditório deve ser indeferido. O contribuinte deve trazer ao autos elementos probatórios de suas alegações, como planilhas de cálculo, DARFs ou Escrituração Contábil-Fiscal. Ausentes tais elementos, simples alegações sobre o direito creditório são insuficientes para cancelar o Auto de Infração RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO Nos termos do art.147, § 1º, do Código Tributário Nacional ( CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado ao lançamento.
Numero da decisão: 3401-008.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.057, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.921316/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias , Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ÔNUS DA PROVA O código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina no seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor. quando o fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao montante do direito creditório deve ser indeferido. O contribuinte deve trazer ao autos elementos probatórios de suas alegações, como planilhas de cálculo, DARFs ou Escrituração Contábil-Fiscal. Ausentes tais elementos, simples alegações sobre o direito creditório são insuficientes para cancelar o Auto de Infração RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO Nos termos do art.147, § 1º, do Código Tributário Nacional ( CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado ao lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.057, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.921316/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias , Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 13 24 /2 01 2- 55 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.062 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921324/2012-55 convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório referente a Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP, que foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, cujo conteúdo, em resumo, se passa a explicitar. Afirma que é notório o cerceamento do direito de defesa decorrente da impossibilidade de acesso ao processo administrativo, maculando não só a Constituição Federal, mas também o próprio Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, acrescentando ainda que o Despacho é confuso e inconclusivo. No mérito, alega que ocorreu um mero erro no preenchimento da DCTF nos campos especificados. Destaca ainda a comprovação por meio do Darf, Dacon e DCTF, da existência de crédito para fazer face à homologação da compensação. Ao final, espera que a autoridade julgadora homologue a compensação realizada por meio do PER/DCOMP. A DRJ decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Tomando ciência da decisão, o Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário, no qual repete basicamente as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade, onde pede também a possível conversão do feito em diligência, senão for homologado o crédito tributário pleiteado. É o relatório. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.062 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921324/2012-55 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Do mérito; 1 ) Do ilegal condicionamento do direito ao crédito à entrega da DCTF. Ao contrário do que afirmou a DCTF é figura acessória no Direito Fiscal, que vem a trazer o rol de tributos que foram pagos ou estão sendo compensados ou créditos oriundo dos mesmos, que o contribuinte é obrigado a informar com riqueza de detalhes, e periodicidade quando gera uma gama de dados no interesse do fisco como foi inclusive o caso deste processo. Tal importância somente foi despertada pela Recorrente, quando após tomar ciência do despacho decisório nº de Rastreamento: 040147931, de 05/11/2012, de fls. 08 indeferiu-se o pedido de compensação, pois exatamente os dados gerados na DCTF até então não lhe permitirá obter o crédito pretendido, pois os valores correspondentes aos cálculos correspondestes ao COFINS não-acumulativo, segundo a fiscalização realizada Receita Federal denotam que até então os valores devidos foram pagos segundo a correspondências com o DARF declinado no montante de R$ 36.770,99, sem haver qualquer sobra de crédito da COFINS para compensação impetrada pela Recorrente de fls.03 em 21/12/2010. Ao despertar da necessidade de ter as informações para poder tentar ainda sede de recurso da primeira instância deste contencioso, rapidamente, segundo se vislumbra as fls. 110 deste processo, a Recorrente retificou tal peça fiscal, por meio de nova DCTF realizada tão somente em 06/12/12, ou seja, um mês após ao recorrido indeferimento no supracitado despacho decisório. Ora, se a Recorrente de fato entende-se que o instrumento único para obter o crédito seria somente a apresentação do pedido instruído conforme as regras fiscais em vigência por meio do PERD/COMP 32694.81735.211210.1.7.04-8369, de 21/12/2010 fls. 03 logo não teria feito tal retificação. Na verdade, não é possível querer desconhecer que as obrigações acessórias justamente existem com garantia para o fisco ter certeza que aquelas obrigações principais se deram de forma correta, segundo inclusive o prescreve o art. 113 do CTN. Verifica-se neste processo que o preenchimento da DACON, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), que foi instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, inclusive foi realizada e apresentada as fl. 62, em 06/12/12, também aproximadamente um mês após indeferimento do despacho decisório fls. 08,, e quase dois anos depois da solicitação do PERD/COMP fls. 03, o qual não serviu de norte para o fisco aceitar a solicitação do crédito. Logo tal informação inexistia e não estava ao alcance do fisco Ao fisco é dado o poder dever de utilizar aquelas informações constantes dos demais controles fiscais e contábeis existentes, segundo a legislação pertinente, para ter a Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.062 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921324/2012-55 certeza, por meio de processo de auditoria fiscal, que os dados estão de acordo com os preceitos legais para o devido pagamento da COFINS, porém é necessário zelo com aspecto temporal e assertivo do preenchimento e entrega das peças acessórias, que são de produção obrigatória ao contribuinte, que no presente caso não foram realizadas, pois como ficou notório que o fez somente após o indeferimento do seu pedido de compensação em 05/11/2012,fls.08. E mais a Lei 9430/96, conforme mencionado pela Recorrente, em seu art. 74 assim reza: . “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)” E foi justamente que ocorreu neste processo, o sujeito passivo pretendia obter uma pseudao compensação declarada ou expressa no instrumento denominado PERD/COMP, mas isto por si só não é algo impositivo ao fisco, que impeça a sua análise para concluir se o pedido encontra o devido embasamento junto aos dados, que no presente caso foram gerados até o dia da sua análise e com base em outros sistemas de controle fiscal como é caso da DCTF. Ora se a própria Recorrente após sofrer a fiscalização de ofício percebeu seu erro e resolveu retificar a sua DCTF, após quase dois anos, e prestar as informações, até então não prestadas, na DACON, demonstrou uma atitude contrária ao que afirma neste caso. Depreende-se tacitamente que as obrigações acessórias, como no caso da DCTF Retificadora seriam válidas para obter seu crédito, como também deve aceitar agora que a DCTF tem força probante para o fisco, como no caso em tela, quando ao cruzar as informações fiscais em seus sistemas em 05/11/2012, concluiu que não houve nenhuma sobra de crédito pois o valor do total do DARF pago até então justamente estava coerente o débito apontado em R$ 36.770,39, o que quitou corretamente a sua obrigação de pagar a dívida para com o fisco em relação ao COFINS. Logo este argumento não vale para invalidar o despacho decisório de fls. 08 2) Da possibilidade de admissão da DCTF após o despacho decisório. Da busca da verdade real. Apesar do item anterior sustentar a impossibilidade da autoridade fazendária não deveria sustentar aquele indeferimento somente com base na DCTF, neste presente ponto entende que a DCTF retificadora se prestaria para formar nova convicção ao mesmo fisco, pois traz novas informações onde declina que de fato haveriam, agora, uma vez corrigida, mesmo que após a ciência ao despacho decisório, conforme já foi descrito anteriormente, dia 05/11/12, ser considerada com uma peça que advoga a favor do seu pleito até então indeferido, assim como também não reconhecido no acórdão, ora recorrido. Conforme foi devidamente esclarecido pela autoridade a quo em seu voto, que aqui importo por estar bem assentado, o que de fato ocorreu foram a apresentação de novos dados informativos, segundo prescreviam as instruções normativas da RFB sobre o tema compensação de crédito fiscal, oriundo de erro no preenchimento da DCTF, bem Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.062 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921324/2012-55 como pela falta de preenchimento da DACON, sendo que tanto aquele retificação ou as novas informações sobre a contribuição em análise foram trazidas após o crivo e encerramento do trabalho da autoridade fiscal, fls. 08, que por força do que dispõe a supra citada legislação, uma vez que não havia o devido crédito da COFINS para compensação, acabou por efetuar o lançamento dos valores não compensados, segundo está consignado as fls. 10. Código da Receita 5856, a COFINS-Acumulativa no valor histórico de R$ 1.979,24, por força da lei supracitada. Tal situação que se apresenta neste momento foi que o contribuinte, deveria antes de realizar o pedido de compensação de fls. 03, ou mesmo antes de tomar ciência do indeferimento do pedido de compensação por meio do despacho decisório fls. 08,. ou até mesmo quando da sua manifestação de inconformidade fls. 11, ou mesmo ainda quando da sustentação deste Recurso Voluntário, ter trazido ao processo prova e materialidade que sustentassem de forma inequívoca que de fato há um crédito da COFINS no valor de R$ 8.443,54. Neste caso faltou neste processo a apresentação dos documento apropriados obtidos facilmente em sua contabilidade, se estivesse por certo organizada e em dia, para comprovar aquelas informações prestadas em destaque na DACON, fls. 47/62, tais como: a) as contas do livro razão com os respectivos saldos na contabilidade financeira atestando a suas movimentações tanto de contas de natureza devedora do seu ativo circulante, quando de natureza credora do seu passivo circulante b) ,Por meio de sua contabilidade demonstrar a existência de controles das contas com os possíveis créditos tributário resultante da COFINS Não Acumulativos, oriundos do valores pagos ou obtidos com os insumos utilizados no seu processo comercial, bem como dos valores devidos traduzidos em saldo de provisão, que transitaram para as contas de Resultado de natureza devedora em contrapartida aos créditos do seu Passivo c) Com a apresentação dos valores no respectivo balancete ou balanço patrimonial, que ao cruzarem com o citado livro Razão e suportados pelas cópias dos documentos comercias e notas fiscais sustentariam de fato como correto os valores lançados e demonstrados no DACON que resultaram comprovadamente, as fls. 62, de fato o valor devido de R$ 28.327,45 e não o valor inicialmente informado na DCTF no montante de R$ 36.770,99, que serviu de base para levar a conclusão do despacho decisório contrário ao seu pleito. d) Que comprovaria por fim, que o pagamento indevido de R$ 8.443,54, oriundo que seria em tese o crédito existente, que sustentam-se com os lançamentos na contabilidade, que na sua DCTF retificadora entenderia a ser a mais acertado, que por fim levou quase dois para apresentar após dar entrada ao PERD?COMP de fls. 03 Já preceitua o Código de Processo Civil em seu artigo 373, Inciso I onde determina que quanto ao ônus de produzir a prova é necessário ser observado a seguinte regra: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Neste processo, conforme acima esclarecido a Recorrente, por diversas vezes neste processo não utilizou a oportunidade para trazer as devidas provas Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.062 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921324/2012-55 Inclusive este é entendimento majoritário neste CARF-ME conforme se depreende do acordão . Acórdão nº 3301-004.849 – 3ª Câmara/1ªTurma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2018, cuja a ementa é: “Ano¬calendário: 2002, 2003, 2004 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização na apuração do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira ¬ Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro ¬ Relatora” Além desta questão da iniciativa da Recorrente em apresentar as provas é necessário entender que em matéria tributária há um momento limite para sustentar e constituí-las, quando se trata da retificação de informações necessárias a tomada de decisão por parte da autoridade fiscal, conforme neste caso da apresentação da DCTF retificadora, conforme já foi colocado neste voto, que foi apresentada após a ciência do indeferimento do pedido de compensação do crédito e por fim lhe foi cobrado como devido o valor não abatido de COFINS... A norma que pontua tal momento limite é o próprio Código Tributário, que traz no seu artigo 147 a seguinte determinação: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” De onde se conclui que o Código Tributário Nacional veda a retificação de declaração por iniciativa daquele contribuinte, que tem o dever de prestar, para comprovar o seu erro para excluir o tributos, após a receber a notificação de lançamento, quando já houver a definitividade da constituição do crédito fiscal. Justamente foi que ocorreu neste processo, pois as fls 10 houve tal constituição do débito ocorrido no valor histórico de R$ 1.979,74 por não ter direito a nenhum crédito constato pela fiscalização fazendária. Inclusive também foi o entendimento em outro caso sobre a mesma matriz tributária nesta 1ª Turma Ordinária, que assim manifestou em recente acórdão nº 3401-007.241 – em sessão de 28 de janeiro de 2020: Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.062 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921324/2012-55 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/09/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao montante do direito creditório deve ser indeferido. O contribuinte deve trazer aos autos elementos probatórios de suas alegações, tais como planilhas de cálculo, DARFs ou Escrituração Contábil-Fiscal. Ausentes tais elementos, simples alegações sobre direito creditório são insuficientes para cancelar o Auto de Infração. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Sendo não é possível aceitar a retificação da DCTF após o despacho decisório que indeferiu a utilização do crédito de COFINS Não acumulativo, pois colide com o previsto no art. 147 do Código Tributário Nacional. 3) Da conversão do feito em diligência. Tal solicitação de conversão do julgamento em diligência não é cabível, pois conforme detalhadamente demonstrado no item anterior, a Recorrente não instruiu devidamente o processo com aqueles documentos de sua própria responsabilidade obtidos em sua contabilidade, os quais poderiam atestar a veracidade das informações apresentadas naquelas DCTF retificadora de fls. 110, bem como a sua DACON, ambas apresentadas após o indeferimento do pleito realizado pela autoridade fiscal em 05/11/2012 e quase dois anos após entregar a sua PERD/COMP, fls. 03.. Não cabe nesta fase do processo administrativo solicitar o retorno aquela unidade para a autoridade fiscal debruçar sobre documentos, que não foram trazidos pelo próprio interessado neste processo, conforme também já foi supracitado deveria ter ocorrido em consonância ao que prevê o Código de Processo Civil no seu inciso I, art.373. Inclusive a retificação, conforme já espraiado acima, não caberia mais pois o crédito fiscal já foi devidamente lançado pela autoridade fiscal 08/10, em 05/11/2102, onde verifica-se o lançamento daquele, débito que não pode aproveitar a compensação do crédito indeferido, tudo conforme o entendimento da aplicação do § 1º do art. 147 CTN c/c o § 6º do art. 74 da lei nº 9.430/96. Estas as razões, portanto, para NÃO DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntario do Contribuinte sobre sua manifestação de inconformidade. CONCLUSÃO Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.062 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921324/2012-55 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002986/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/10/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Carece de competência o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo nesse sentido a Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2402-009.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/10/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Carece de competência o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo nesse sentido a Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 16-20.940, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo I/SP, fls. 145 a 159: DA AUTUAÇÃO Trata-se de AI — Auto de Infração Debcad n° 37.169.493-0, lavrado pela fiscalização [em face da] empresa acima identificada, de contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte da empresa, incidentes sobre a remuneração de empregados, na competência 09/2004 e diferença de acréscimos legais na competência 10/2004, no montante de R$ 4.526,79 (quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos), consolidado em 02/07/2008. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 86 /2 00 8- 46 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002986/2008-46 O Relatório Fiscal, fls. 20/24, informa: Do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) Procedimento de fiscalização das contribuições previdenciárias e daquelas destinadas a outras entidades e fundos, autorizado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.90.00-2008-02894-9, emitido em 24/03/2008, relativo ao período de 01/2004 a 12/2004. Trata-se de reexame de período anteriormente fiscalizado, autorizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo — DEFIS/SPO, com fundamento no artigo 906 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 (Lei n° 2.354/54, artigo 7°, §2° e Lei no 3.470/58, artigo 34), combinado com o artigo 2°, da Instrução Normativa RFB n° 851, de 28/05/2008, e com o artigo 238, inciso V, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF N° 95, de 30/04/2007 e alterações posteriores. Do fato gerador e da base de calculo O fato gerador do presente lançamento fiscal é a remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados e contribuintes individuais, na competência 09/2004, declarada em GFIP após o início da ação fiscal, em 20/05/2008. Tal fato caracteriza a perda da espontaneidade do contribuinte, no artigo 7°, §1°, do Decreto n° 70.235/72, combinado com o artigo 25, I, da Lei n 11.457, 16/03/2007, tornando obrigatório o lançamento de oficio previsto no artigo 142 do CTN. A base de cálculo foi determinada pela diferença entre a contribuição da empresa apurada a partir da remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais declarada em GFIP, na competência 09/2004, e o montante constituído em lançamento anterior (fiscalização autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09298611). Da natureza das contribuições apuradas no lançamento fiscal e das alíquotas aplicadas Contribuição a cargo da empresa, apurada a partir da aplicação da alíquota de 20% sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos empregados, no decorrer do mês, vinculada ao código FPAS. Dos documentos examinados e dos levantamentos do débito Foram examinados os seguintes documentos, relativos ao período sob auditoria fiscal: Folhas de Pagamento, RAIS, GFIP, DIRF e a contabilidade da empresa. Do presente lançamento fiscal constam os seguintes levantamentos: FPG — FOLHA DE PAGAMENTO DAL — DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS Conclusão A interposição de impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito constituído por meio deste Auto de Infração até decisão administrativa transitada em julgado. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte foi cientificado pessoalmente do Auto de Infração em 14/07/2008, fls. 01, e apresentou impugnação tempestiva através do instrumento de fls. 39/61, acompanhado de cópia dos seguintes documentos: Auto de Infração e anexos, fls. 62/84, Contrato Social, fls. 85/90, Alteração Contratual, fls. 91/92 e Procuração, fls. 93. Apresenta, em síntese, as seguintes alegações: Tempestividade A presente Impugnação 6, no rigor da legislação tributária, tempestiva em todos os seus efeitos e pretensões. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002986/2008-46 Dos fatos A Impugnante sempre procurou cumprir corretamente com suas obrigações fiscais, tendo a Notificação Fiscal incorrido em erro que a torna nula de pleno direito em todos os seus efeitos fiscais e legais. A autuação não tem esteio tributário, e o valor da NFLD significa um enriquecimento ilícito do Estado, constituindo ofensa à igualdade em partes, sendo tal isonomia garantida pela Constituição Federal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário A exigibilidade do débito aplicado pela Notificação Fiscal restará suspensa, haja vista o disciplinado no artigo 151, III, do CTN, ou seja, as reclamações e os recursos, a impugnação, a defesa ou o recurso administrativo contra o lançamento constitutivo do crédito tributário suspendem sua exigibilidade. Desrespeitar tal procedimento implicaria afronta aos princípios basilares do processo administrativo tributário, quais sejam, o da ampla defesa e o do contraditório, insculpidos no artigo 5°, LV, da Constituição Federal. • Da inconstitucionalidade do inciso II, do artigo 52 da Lei n° 8.212/91 A restrição imposta (proibição de dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio- cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento, quando em débito com a Seguridade Social) por esta lei é inconstitucional, pois não é matéria tributária e não altera a essência da lei que rege as sociedades e as pessoas jurídicas e, portanto, não poderia participar da lei tributária. O artigo 52 supra referido não tem o condão de restringir os atos de qualquer sociedade, seja aquela por ações, seja a limitada, nos termos do Estatuto Civil, isto porque as bonificações e dividendos pertencem aos sócios ou acionistas, e não mais as sociedades. Neste sentido, transcreve-se jurisprudência do TRF 3 a Região. Da cobrança de 20% sobre pró-labore A Receita Federal do Brasil cobra débitos relativos a contribuições previdenciárias supostamente devidas pela empresa, incidentes sobre os pagamentos efetuados a título de pró-labore, com base no artigo 1°, da Lei n° 9.876/99, o que é sabidamente ilegal, conforme se demonstrará a seguir. inconstitucional a cobrança de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados autônomos que prestem serviços à empresa, como preconiza o artigo 22 e incisos da Lei n° 8.212/91, como já decidido pelos Tribunais Superiores em várias ocasiões, bem como preconizado pela doutrina pátria. Tanto o texto constitucional como a Lei n° 8.212/91 estabelecem literal e expressamente que a contribuição das empresas recairá, além do lucro e do faturamento das empresas sobre a folha de salários. E o pró-labore, por sua vez, não é salário. Vale dizer que para se criar uma nova contribuição social, em que o sujeito passivo da relação seja a empresa, mas com fato gerador que não seja a folha de salários, o faturamento ou o lucro, é necessário, primeiramente, que o seja através de Lei Complementar, o que não é o caso da Lei n° 8.212/91. Portanto, pugna-se pela anulação da Notificação Fiscal, pois a contribuição social a título de pró-labore fere a Lei Maior, sendo tal exação já declarada inconstitucional decisão definitiva do STF. Da ilegalidade da cobrança da contribuição social ao Seguro de Acidentes do Trabalho — SAT A doutrina tem-se orientado no sentido de inconstitucionalidade da cobrança do SAT, por falta de definição legal do que seja os riscos mínimo, médio e grave para ensejar a aplicação das alíquotas de 1%, 2% e 3%, respectivamente, nos termos do artigo 22, Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002986/2008-46 inciso II, da Lei n° 8.212/91. Existe também uma corrente doutrinária reconhecendo a validade da alíquota de 1%, porque qualquer que venha a ser a definição de risco mínimo essa seria a alíquota aplicável. A lei definiu satisfatoriamente a base de cálculo dessa contribuição, mas não definiu, por completo, as alíquotas aplicáveis em cada caso. Delegar ao Poder Executivo a função de definir que tipo de empresa e quais as atividades se enquadram nos graus de risco leve, médio ou grave, significa violar o princípio da estrita legalidade tributária, e criar, na prática, uma norma em branco, o que é inconstitucional. Portanto, pugna-se pela anulação da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, por cobrar contribuições ilegais e inconstitucionais. Requerimentos Seja declarada a nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento. Seja declarada a inexigibilidade da cobrança da contribuição social incidente sobre o pró-labore e o SAT, por afrontar princípio constitucional, mormente o artigo 150, I, artigo 195, I, e artigo 154, I, da Constituição Federal. Outrossim, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, III, do CTN, e vedada sua inscrição na Dívida Ativa. Ao julgar a impugnação, em 2/4/09, a 12ª Turma da DRJ em São Paulo I/SP concluiu, por unanimidade de votos, pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: FATOS GERADORES DECLARADOS EM GFIP. Os fatos geradores declarados pelo contribuinte na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações A Previdência Social servem como base de cálculo das contribuições previdenciárias. MATÉRIA INCONTROVERSA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Art. 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O artigo 151, do CTN, arrola as causas de suspensão de exigibilidade do crédito, entre elas, as reclamações e os recursos em processo tributário administrativo, nos termos das leis regulares do processo administrativo tributário. (Destaques no original) Cientificada da decisão de primeira instância, em 25/5/09, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 164, a Contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de fl. 139), interpôs o recurso voluntário de fls. 166 a 191, em 29/5/09, alegando o que segue: 3 - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A exigibilidade do débito aplicado pela Notificação Fiscal restará suspensa, haja vista o disciplinado no art. l5l do CTN, [...] 4.— DA INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 52 DA LEI 8212/91: A restrição imposta (proibição de dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio- cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento, quando em débito com a seguridade social), por esta Lei, é inconstitucional, pois não é matéria tributária e não altera a essência da lei que rege as sociedades e as pessoas jurídicas e, portanto, não poderia participar da lei tributária. [...] 5 - DA COBRANÇA DE 20% SOBRE PRÓ-LABORES: [...] Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002986/2008-46 O texto constitucional, assim como a Lei n° 8.212/1991, estabelecem, literal e expressamente, que a contribuição das empresas recairá, além do lucro e do faturamento das empresas, sobre a folha de salários. O pró-labore, por sua vez, não é salário. [...] [...] para se criar nova contribuição social, em que o sujeito passivo da relação seja a empresa, mas com fato gerador que não a folha de salários, o faturamento ou o lucro, é necessário, primeiramente, que o seja através de Lei Complementar, o que não é o caso da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que é lei ordinária. [...] Assim sendo, tributo instituído sem previsão de lei complementar é tributo inconstitucional. [...] Portanto, pugna-se pela anulação do Lançamento de Débito, pois qualquer contribuição ao INSS a título de pró-labore paga aos avulsos, autônomos e administradores fere a Lei Maior, uma vez que a mesma foi declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 6- DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT: A cobrança do Seguro sobre Acidentes do Trabalho (SAT), definida na Lei n° 8.212/91, em seus artigos 22, incisos I, II e III, há muito vem sendo motivo de contestações judiciais e calorosas discussões doutrinárias. A doutrina tem-se orientado no sentido da inconstitucionalidade dessa exação, por falta de definição legal do que seja risco mínimo, médio e grave para ensejar a aplicação das alíquotas de 1%, 2% e 3%, respectivamente, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei n° 8.212/9l. Existe, também, uma corrente doutrinária reconhecendo a validade da alíquota de 1%, porque qualquer que venha a ser a definição de risco mínimo a alíquota aplicável seria de 1%. [...] Portanto, percebe-se a existência de inconstitucionalidade e ilegalidade da contribuição ao SAT na forma como está sendo exigido, tomando nula qualquer Certidão de Dívida Ativa, Auto de Infração ou Notificação Fiscal, que o cobre desta forma. [...] 7 - REQUERIMENTOS: Seja regularmente distribuído e conhecido o presente recurso administrativo, sendo processado pelo órgão competente, e após, seja declarada a nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento n° 37.169.493-0, devido às razões de direito acima expostas. Outrossim, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, III do CTN, e vedada sua inscrição na Dívida Ativa. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002986/2008-46 Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário Nesse ponto da defesa, a Recorrente não traz uma alegação recursal, mas apenas pede que o crédito em discussão tenha a sua exigibilidade suspensa. A esse respeito, esclarecemos que as reclamações e recursos, previstos na legislação que dispõe sobre o processo administrativo tributário, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, sendo, esta, a inteligência do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/08. Portanto, enquanto não finalizar o contencioso instaurado no presente processo, a exigibilidade do crédito em pauta estará suspensa. Das alegadas inconstitucionalidades e ilegalidades Tendo em vista que a Recorrente reproduz, ipsis litteris, a sua impugnação, reproduziremos, no presente voto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784 1 , de 29/1/99, e do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordamos: Em sua impugnação, requer o contribuinte a nulidade do presente Auto de Infração, por cobrar contribuições ilegais e inconstitucionais, tais como as incidente sobre os pagamentos efetuados a título de pró-labore, e Seguro de Acidentes do Trabalho — SAT, assim como contesta a constitucionalidade do inciso II do artigo 52 da Lei n° 8.212/91. Ora, conforme visto, no presente AI somente encontram-se lançadas as diferenças de contribuições a cargo da empresa, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados a seu serviço, previstas no artigo 22, inciso I, da Lei n° 8.212/91. Não há qualquer menção ao inciso II do artigo 52 da Lei n° 8.212/91, ou o lançamento de contribuições incidentes sobre o pró-labore dos sócios ou a título de SAT/RAT. Desta forma, não há cabe qualquer análise de tais alegações no presente Acórdão, ressaltando-se ainda que ilegalidade, inconstitucionalidade e ofensa aos princípios constitucionais não são temas a serem discutidos administrativamente, visto que a declaração de inconstitucionalidade de lei é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. (Destaque no original) Quanto à inconstitucionalidade, acrescentamos, ainda, o enunciado da Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante desse quadro, não cabe acolhimento à defesa apresentada. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira 1 Diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.720264/2009-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS PRESUMIDAS A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE DE FACTORING. Não se conhece de recurso especial acerca de questão não debatida no acórdão recorrido, ainda que a mesma legislação de regência tenha sido invocada para sustentar outra pretensão do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9101-005.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS PRESUMIDAS A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE DE FACTORING. Não se conhece de recurso especial acerca de questão não debatida no acórdão recorrido, ainda que a mesma legislação de regência tenha sido invocada para sustentar outra pretensão do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Adriana Gomes Rêgo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 02 64 /2 00 9- 91 Fl. 1180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.389 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.720264/2009-91 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por KVZ FOMENTO LTDA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1202-001.124, na sessão de 12 de março de 2014, no qual decidiu-se que: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em considerar definitivamente julgada a matéria não expressamente contestada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Acordam, por maioria de votos, em afastar a apreciação ex-officio da incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio, vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, que entendeu arguída pela Recorrente essa matéria. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitivamente julgada, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE DA EMPRESA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Por expressa disposição legal, consideram-se receitas omitidas os valores creditados em conta mantida junto a instituição financeira, cuja origem não seja comprovada, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação. PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A presunção da omissão de receitas é aquela prevista em lei, cuja atribuição do fisco é fazer a prova do fato indiciário para alcançar o fato presumido, que cabe ao contribuinte desfazer. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS e COFINS Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que ensejaram os lançamentos são os mesmos. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados no ano-calendário 2005 a partir da constatação de omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 1034/1044). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário (e-fls. 1090/1097). Cientificada em 02/05/2014 (e-fls. 1106), a Contribuinte interpôs recurso especial em 19/05/2014 (e-fls. 1107/1163) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1167/1169, do qual se extrai: Tendo a Recorrente sido cientificada do acórdão recorrido em 02/05/2014 e apresentado o presente recurso em 19/05/2014, verifica-se que é tempestiva sua interposição. Aponta a Recorrente divergência de interpretação da legislação tributária em relação à matéria depósitos bancários de origem não comprovada, sendo indicado o acórdão paradigma a seguir: Acórdão nº 1301-001.258 (1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, inteiro teor anexado ao recurso): Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.389 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.720264/2009-91 DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. PRESUNÇÃO, OMISSÃO DE RECEITA - PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE FACTORING. No caso das pessoas jurídicas que exercem atividade de factoring, não há como partir do pressuposto de que os depósitos bancários, sem origem comprovada, reflitam a receita sonegada, como se presume, de ordinário, e relação às empresas comerciais ou prestadoras de serviço. Diversamente, nas pessoas jurídicas do ramo de factoring, os depósitos bancários só podem refletir os valores de face dos títulos adquiridos, enquanto a receita bruta resulta da subtração entre tais valores e as importâncias referentes à aquisição dos respectivos títulos, como orientam o ADN Cosit n° 31/97 e o artigo 10, §3°, do Decreto n° 4.524, de 2002. Em suma, para corresponder à conceituação jurídica relativa à receita bruta da atividade de factoring, apenas os depósitos bancários não promovem a presunção de que, na ausência de comprovação de suas origens, a receita sonegada equivale, justamente, ao somatório dos referidos depósitos, no período de apuração." A Recorrente, ao demonstrar o dissídio jurisprudencial, destaca do voto condutor do paradigma o entendimento de que, no caso das pessoas jurídicas que exercem atividade de factoring, não há como partir do pressuposto de que os depósitos bancários, sem origem comprovada, reflitam a receita sonegada. A tal entendimento a Recorrente contrapõe excerto do voto condutor do acórdão recorrido, o qual afirma que, por expressa disposição legal, consideram-se receitas omitidas os valores creditados em conta mantida junto a instituição financeira, cuja origem não seja comprovada, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação. Assim, da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Ante o exposto, neste juízo de cognição sumária, conclui-se que restou caracterizada a divergência de interpretação suscitada e que foram atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. Aduz a Contribuinte que o prequestionamento do tema em tela se evidencia na própria ementa do recorrido, mas aponta excertos dos votos dos acórdãos comparados para demonstrar o dissídio jurisprudencial. No mérito, afirma estar reconhecido pela autoridade fiscal e consignado em seu contrato social ser ela uma empresa de factoring, destaca as parcelas admitidas como de origem comprovada, correspondentes a 80,2% dos depósitos bancários, e que evidenciaram receita bruta correspondente a um spread de 0,5%, por conta da administração da movimentação da tesouraria do Hotel Nacional feita pela Recorrente, em razão de contrato específico de prestação de serviços. Quanto aos depósitos remanescentes de 19,8%, a autoridade fiscal, somente pelo fato da Recorrente não ter conseguido disponibilizar a documentação relativa a essas operações, houve por bem em considera-las como de origem não comprovada, tributando a receita correspondente na totalidade. Afirma a tributação destes valores não foi omitida em sua escrituração, e que há mera discordância acerca da documentação apresentada e do critério adotado pela Contribuinte para tributação. Defende, porém, que por exercer a atividade de factoring, há que se fazer o devido temperamento, pois não há como partir para esse tipo específico de empresa do pressuposto de que os depósitos bancários sem origem comprovada reflitam, na sua totalidade, receita omitida, como se presume, corretamente, e de ordinário, em relação às demais empresas comerciais ou prestadoras de serviços em geral. Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.389 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.720264/2009-91 Invoca o entendimento expresso no paradigma, afirma que o acórdão recorrido olvidou a natureza de factoring da ora Recorrente, e destaca que nesse ramo os depósitos bancários só podem refletir os valores de face dos títulos adquiridos, enquanto a receita bruta (spread) resulta na subtração entre tais valores e as importâncias referentes à aquisição dos respectivos títulos de crédito, como orientam o ADN-COSIT 31/97 e o art. 10, §3º, do Decreto 4.524/2002. Assevera que as contas bancárias foram devidamente contabilizadas, e em tais circunstâncias as verificações fiscais deveriam recair sobre as contrapartidas dos suprimentos registrados na contabilidade segundo o Ac. 107-09.218, concluindo que neste caso não há como cogitar-se de presunção de OMISSÃO DE RECEITA. Observa que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro e não a totalidade da receita e pretende a aplicação dos critérios legais da razoabilidade, ponderação, motivação, impessoalidade (Lei 9784/99, art. 2º), equidade (CTN, art. 108, IV). Acrescenta que estas evidências, inclusive, resultariam na imprestabilidade da escrita contábil para apuração do IRPJ e da CSLL, demandando o arbitramento dos lucros. Discorre sobre outras circunstâncias fáticas de sua sujeição à sistemática do lucro real e da efetiva utilização do critério do lucro presumido para o pagamento dos tributos, e reitera não haver incompatibilidade entre a receita declarada e movimentação financeira. Esclarece porque classificou a parcela questionada como de pequena monta, e prossegue observando que se optou pelo lucro presumido sem que isso lhe fosse permitido, caberia o arbitramento dos lucros e não a tributação da totalidade dos depósitos bancários de origem não comprovada, inclusive porque a circunstância eventualmente do contribuinte não conseguir apresentar determinada prova à Autoridade não é um passaporte para recomendar o extremo oposto de uso das alternativas mais gravosas. Aduz que, como não houve omissão de receita, é inaplicável o art. 24 da Lei nº 9.249/95, mas apenas discussão quanto ao critério de sua quantificação, e aduz: Assim, a nulidade (em sentido amplo) do lançamento se impõe (contrariamente ao pressuposto pela DPI) em razão de sua própria improcedência (de mérito), e não por aspectos apenas formais, já que partiu do pressuposto fático (e não legal) da existência da omissão de receitas de depósitos bancários, quando TODOS esses depósitos foram contabilizados e geraram receita correspondente à atividade de factoring desenvolvida pela recorrente. Destaca outros julgados deste Conselho alinhados ao seu entendimento (108- 09.549, 108-09.632, 103-23.251, 103-22.973 e conclui pedido que o recurso especial seja admitido e provido para reformar o Acórdão recorrido para reconhecer sua nulidade, já que não presente o pressuposto material da omissão de receita à tributação, ou no mérito, pela sua improcedência. Os autos foram remetidos à PGFN em 05/10/2016 (e-fls. 1170), e retornaram em 13/10/2016 com contrarrazões (e-fls. 1171/1179) nas quais a PGFN observa que a Contribuinte não comprovou a origem de parte dos depósitos bancários questionados pela autoridade fiscal, e que em tais circunstâncias impõe-se a aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96, em face do qual a receita omitida corresponde ao total dos depósitos cuja origem não foi justificada. Discorda da aplicação de percentuais determinados pela ANFAC, que representariam os ganhos médios das empresas de factoring, reportando-se à descrição do Fator ANFAC no sítio eletrônico da instituição para concluir que: Fl. 1183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.389 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.720264/2009-91 Tal entendimento mesclaria o método de cálculo da base imponível pela técnica do art. 42 da Lei 9.430/96 e pela pretensa técnica de lucro real, sistemática que não encontra guarida na legislação vigente. Nesse diapasão, o entendimento invocado pelo contribuinte representaria patente violação ao princípio da legalidade e da segurança jurídica. De outro lado, a equidade não pode ser aplicada em situação que a lei não lhe autoriza. Restariam violados, outrossim, os dispositivos legais que determinam a base tributável. Ademais, o raciocínio por ele adotado parte do pressuposto de que todos os depósitos cuja origem o contribuinte não logrou comprovar são originados da atividade de factoring. Essa circunstância não se encontra comprovada nos autos, em absoluto. A comprovação da origem dos depósitos não acarreta apenas a demonstração de quem foi o depositante, mas também a que título tal depósito foi realizado. A ausência de comprovação da procedência dos valores depositados não permite, em nenhuma hipótese, a conclusão de que os mesmos são decorrentes da atividade fim da contribuinte autuada. Por esta razão, não comprovada a origem dos depósitos bancários, também não comprovado restou o fato de que tais receitas são oriundas das operações de factoring. Não há qualquer elemento probatório a sustentar que as demais movimentações financeiras do Autuado, que não foram excluídas da tributação, decorrem da atividade de factoring e, ausente a prova da origem dos valores depositados em conta bancária, prevalece a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que fundamentou o lançamento em exame, sem qualquer restrição ou ajuste do valor da base imponível. Como já dito, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.4230/95, somente por prova idônea e inequívoca, se pode afastar a presunção legal de omissão de receitas. Portanto, por imposição legal, as simples alegações do contribuinte, desprovidas de qualquer prova, de que os depósitos bancários têm como origem a atividade de factoring não podem, d.v., ser aceitas. Consequentemente, não estando provado que tais valores decorrem da atividade de factoring, não há se falar em incidência do fator ANFAC. Cita o Acórdão nº 1402-00.826 que imputa ao sujeito passivo o dever de comprovar que os depósitos bancários são provenientes de sua própria atividade (factoring), e afirma imperiosa a manutenção do acórdão recorrido. Pede, assim, que seja negado provimento ao recurso especial. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade O voto condutor do acórdão recorrido não aborda expressamente a questão veiculada pela Contribuinte em seus recurso especial. Apenas traz consignado que: No caso em tela, a fiscalização, de posse dos extratos bancários em nome da empresa autuada, a intimou a apresentar a documentação hábil e idônea, que justificasse a origem dos depósitos efetuados, o que não foi atendido pelo contribuinte, quer no curso Fl. 1184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.389 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.720264/2009-91 da ação fiscal, quer na fase impugnatória, não logrando esta comprovar a origem dos depósitos efetuados junto às instituições bancárias. Cabe também esclarecer à recorrente que o fato imponível do lançamento não necessita da comprovação do nexo causal existente entre o depósito bancário e o fato que represente omissão de rendimentos. Pelo contrário, a lei não prevê que seja feita essa comprovação pelo fisco, estabelecendo que o fato gerador é a aquisição de disponibilidade de renda representada pelos recursos que ingressam no seu patrimônio por meio dos depósitos que não foram devidamente esclarecidos, conforme expressamente determina a regra do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Assim, uma vez que o contribuinte, regularmente intimado, não conseguiu comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados, mediante documentação hábil e idônea, a lei atribuiu que todos os valores creditados em conta de depósito mantidos junto às instituições financeiras sejam considerados omissão de receita, devendo sofrer as incidências dos tributos e contribuições devidos, exatamente como fez a fiscalização e como bem entendeu o acórdão recorrido. A recorrente faz todo um esforço argumentativo para tentar anular os lançamentos fiscais, trazendo à tona questões de direito sobre a procedência da presunção da omissão de receitas, de alternativas sobre outras formas de tributação, pelo lucro presumido ou arbitrado, deixando de trazer provas para desconstituir a presunção legal. (negrejou-se) O exame do recurso voluntário antes interposto (e-fls. 1051/1070) permite constatar que a Contribuinte questionou a tributação da totalidade dos depósitos bancários mencionando sua atividade de factoring. Em recurso especial, ela afirma o prequestionamento até por se tratar apenas de uma questão controvertida de fundo, qual seja, a impossibilidade de presunção de omissão de receitas ou de rendimentos quando os depósitos bancários do contribuinte não tiverem a origem comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o que foi discutido desde a Impugnação e repisado em sede de Recurso Voluntário. A questão controvertida, porém, é mais do que isso: trata-se da possibilidade de se erigir presunção de omissão de receitas a partir da totalidade do depósito bancário de origem não comprovada quando a atividade do sujeito passivo é factoring. E não houve defesa sob esta ótica nem mesmo na impugnação, tendo a Contribuinte se limitado a questionar a tributação dos depósitos sem a dedução de custos, mas isto sob a alegação de que teria optando indevidamente pelo lucro real, e que as sistemáticas do lucro presumido e do lucro arbitrado contemplariam estas deduções, as quais seriam inequívocas em razão de sua atividade de factoring. Bem posto, neste sentido, é o resumo da defesa consignado na decisão de 1ª instância: Discorre a impugnante sobre a inocorrência da presunção de omissão de receitas, tipificada pela autoridade fiscal com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, vez que toda a movimentação financeira foi registrada contábil e fiscalmente, e que o fato de a empresa não ter comprovado mediante documentação hábil e idônea uma pequena parte da totalidade dos depósitos bancários constitui-se em situação não suficiente, por si só, para concretizar a presunção legal relativa. A impugnante alega que, além de ter escriturado devidamente toda a movimentação bancária, declarou e ofereceu todos os valores à tributação, tendo adotado, por equívoco, o regime de tributação do lucro presumido, quando, atuando com factoring, deveria ter optado pelo lucro real. Contudo, também teria se equivocado a Fiscalização, ao efetuar o lançamento com base no lucro real, já que, a jurisprudência administrativa é pacífica ao determinar que, quando o contribuinte opta indevidamente pelo critério do lucro presumido, o lançamento deveria ter sido efetuado com base no seu lucro arbitrado. É diante da rejeição destes argumentos deduzidos em impugnação que a Contribuinte destaca, em recurso voluntário, exercer atividade de factoring, mas para registrar que apenas 19,8% dos depósitos questionados não foram associados àquela atividade, e assim Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.389 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.720264/2009-91 desenvolver argumentação no sentido de que no ramo de factoring seria aplicável o ADN/COSIT nº 31/97 e o art. 10, § 3º do Decreto nº 4.524/2002, defendendo que apenas os depósitos bancários não promovem a presunção de que, na ausência de comprovação de suas origens, a receita omitida equivale, exatamente, ao somatório dos referidos depósitos, no período de apuração. Neste sentido é que são invocados outros julgados administrativos (Acórdãos nº 108- 09.549 e 107-09.218) contrários à autuação em face de movimentação financeira contabilizada, além da subsequente defesa em favor do arbitramento do lucro por imprestabilidade da escrita contábil, ou por utilização indevida do lucro presumido, sistemática que a Contribuinte alega ter adotado nos recolhimentos promovidos, apesar da apresentação da DIPJ pela sistemática do lucro real. Embora afirmando aplicável o ADN/COSIT nº 31/97 e o art. 10, § 3º do Decreto nº 4.524/2002, em momento algum a Contribuinte defende que a presunção de omissão de receitas deve ser quantificada a partir da aplicação aos depósitos bancários do coeficiente definido pela ANFAC, diversamente do litígio estabelecido no paradigma nº 1301-001.258, do qual se extrai: RELATÓRIO [...] Na peça recursal, reedita argumentos trazidos na impugnação. Menciona que o art. 42 da Lei 9.430/96 impõe a necessidade de prévia intimação (§ 3º), e ainda, que os valores creditados devem ser analisados individualizadamente (§ 2º). Insiste em que a receita a ser considerada deve ser 3,5% do valor depositado, e cita jurisprudência do Conselho nesse sentido. Alega ser possível comprovar a receita mediante borderôs referentes ao ano calendário de 2006, bastando relacionar as receitas de factoring representadas pelos documentos contábeis citados e o volume dos depósitos bancários, para concluir ser razoável o argumento de que os recursos depositados na conta bancária são exclusivamente oriundos da aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou prestação de serviços. Exemplifica com repasses de cheques recebidos de duas empresas (Zenith e Relumi). Diz ser improcedente o argumento do autuante, de que não existe correspondência entre os vários demonstrativos de operações de desconto abrangendo operações realizadas de janeiro a dezembro de 2006 e os valores especificados nos extratos bancários. Destaca que a autoridade julgadora desconsiderou os argumentos e os exemplos citados, e manifesta entendimento de que a inércia da autoridade julgadora gera a nulidade da decisão de primeira instância. Aduz que inúmeros outros exemplos poderiam ser dados, mas que esse não é o momento processual próprio para realizar a análise individual, que demandaria esforço desproporcional do contribuinte e do julgador, que seriam penalizados pela fragilidade do trabalho fiscal. Elabora quadro com base em amostragem que reputa significativa, referente a janeiro de 2006, alegando que o demonstrativo evidencia que para um ingresso de R$ 595.690,98 na conta da empresa, apenas R$ 32.203,01 representam receita de comissão. Diz que esse trabalho caberia à auditoria no procedimento de fiscalização, já que lhe foram disponibilizados todos os documentos. Diz que a auditora fiscal tinha condição de apurar a receita, mas optou por um trabalho superficial, tirando conclusões precipitadas, afrontando os princípios da legalidade, tipicidade e verdade material. [...] VOTO [...] Alega também a Recorrente não lhe competir (ou ao julgador) fazer uma análise individual de cada depósito relacionando-os com os documentos, o que lhes demandaria Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.389 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.720264/2009-91 esforço desproporcional, e que isso deveria ter sido feito pela autoridade fiscal, no curso da fiscalização. Contudo, olvida-se a contribuinte que é dele o ônus de provar a origem dos valores depositados em conta de sua titularidade em seu nome, e que provar não é juntar documentos, mas contextualizá-los e correlaciona-los. O fisco cumpriu sua parte: analisou detalhadamente os extratos bancários, relacionou e identificou, um a um, os valores para os quais demandou a comprovação da origem dos recursos. Feitas essas considerações preliminares, passo ao mérito. E sobre esse, a única questão a ser decidida é se o valor da omissão a ser considerada é o total dos depósitos de origem não comprovada, ou apenas o percentual correspondente ao fator de compra conforme ANFAC. Essa matéria foi analisada com muita propriedade pelo Conselheiro Flávio Franco Corrêa, no julgamento do recurso objeto do processo nº 10630.001156/2004-87, do qual transcrevo os seguintes excertos nos seguintes termos: [...] Também assim entendeu a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que no voto condutor do Acórdão 108-09.263, de 28/03/2007, assentou: [...] O entendimento expressado no voto supra, da lavra da ilustre Conselheira Ivete Malaquias, a meu ver, traduz o adequado tratamento a ser dado ao caso. De fato, não se questionando que a Recorrente exerce a atividade de factoring, a receita a ser tomada em conta na determinação da base tributável deve ser apurada pela aplicação, sobre o valor mantido após o julgamento de 1° grau, do "Fator de compra", indicador publicado diariamente pela ANFAC, que serve de referência para os negócios de fomento no País, e que é a precificação da compra de créditos, computando-se todos os itens de custeio de uma sociedade de fomento. No caso concreto, tendo a autoridade fiscal identificado como aplicável para o período em causa o fator de 3,5%, este deve ser o percentual dos depósitos de origem não comprovada que representam receita da Recorrente. (negrejou-se) Registre-se, por oportuno, que a PGFN apresentou recurso especial contra esta decisão, e os autos foram distribuídos para relatoria da Conselheira Andréa Duek Simantob. A ausência deste debate específico nos presentes autos resultou na inexistência de qualquer análise, no acórdão recorrido, acerca da efetiva imputação, pela autoridade fiscal, da atividade de factoring como exercida pela Contribuinte e de sua repercussão na natureza dos depósitos fiscalizados e na determinação da base tributável. Frise-se: a Contribuinte vem debatendo nestes autos a tributação integral dos depósitos bancários, apesar de sua atividade de factoring, mas isso para questionar a tributação de receitas sem a dedução dos correspondentes custos na sistemática no lucro real e, paralelamente, defender sua opção pelo lucro presumido ou, alternativamente, o necessário arbitramento dos lucros. Sob esta ótica, ainda que referida a mesma legislação invocada no paradigma para reduzir a base tributável – ADN/Cosit nº 31/97 e art. 10, § 3º do Decreto nº 4.524/2002 – tem-se que outra foi a temática posta no acórdão recorrido, e, em consequência, conhecer o recurso especial acerca da questão veiculada em recurso especial demandaria o reexame de provas e fatos ainda não cogitados nestes autos, providências estas que extrapolam a competência desta instância especial. Resta, assim, desatendido o art. 67, §5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.389 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.720264/2009-91 Estas as razões, portanto, para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital

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