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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8664385 #
Numero do processo: 11020.721934/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008, 2009 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO. SUMULA 57. INAPLICABILIADE Não poderão optar pelo Simples Nacional empresas que exerçam atividades expressamente vedadas pela legislação vigente à época dos fatos, sendo inaplicável à espécie o verbete da Súmula/CARF de nº 57, uma que vez que voltada para regra inserta no art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96 (Simples Federal), que possuía redação bem mais restritiva que aquela prevista no art. 17, XI, da LC 123/06. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITOS. ART. 31 DA LC 123/06. VALIDADE. Além de ser vedado aos membros deste Órgão Administrativo de Julgamento se pronunciar sobre a validade de regras legais plenamente vigentes, o STJ, por meio do julgamento do REsp 1124507/MG, Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/04/2010 e acórdão publicado no DJe de 06/05/2010 e na RSTJ, vol. 219, p. 101, submetido ao rito do art. 543-C, do antigo CPC, ainda que apreciando a questão a luz da Lei 9.317/96 (que regrava o antigo Simples Federal), assentou a natureza eminentemente declaratória dos ADEs, refutando a alegação de que ocorreria, aí, uma retroação dos efeitos do ato de exclusão. Este mesmo entendimento deve ser aplicado às disposições do art. 31 da LC 123/06.
Numero da decisão: 1302-005.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO. SUMULA 57. INAPLICABILIADE Não poderão optar pelo Simples Nacional empresas que exerçam atividades expressamente vedadas pela legislação vigente à época dos fatos, sendo inaplicável à espécie o verbete da Súmula/CARF de nº 57, uma que vez que voltada para regra inserta no art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96 (Simples Federal), que possuía redação bem mais restritiva que aquela prevista no art. 17, XI, da LC 123/06. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITOS. ART. 31 DA LC 123/06. VALIDADE. Além de ser vedado aos membros deste Órgão Administrativo de Julgamento se pronunciar sobre a validade de regras legais plenamente vigentes, o STJ, por meio do julgamento do REsp 1124507/MG, Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/04/2010 e acórdão publicado no DJe de 06/05/2010 e na RSTJ, vol. 219, p. 101, submetido ao rito do art. 543-C, do antigo CPC, ainda que apreciando a questão a luz da Lei 9.317/96 (que regrava o antigo Simples Federal), assentou a natureza eminentemente declaratória dos ADEs, refutando a alegação de que ocorreria, aí, uma retroação dos efeitos do ato de exclusão. Este mesmo entendimento deve ser aplicado às disposições do art. 31 da LC 123/06. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 19 34 /2 01 1- 28 Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721934/2011-28 (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida-se de processo administrativo em que a contribuinte, ora recorrente, questiona a validade de ato de exclusão do SIMPLES Nacional, formalizado por meio do ADE de nº 98, de 27 de maio de 2011, trazido no bojo do Relatório Fiscal de e-fls. 34/51. In casu, a aludida exclusão teve como causa o exercício de atividade pretensamente vedada pela Lei Complementar de nº 123/06, e pelas Resoluções/CGSN 4/2007, art. 12, e 6/2007, anexo I (CNAEs de n os 3311-2/00, 3314-7/02 e 3314-7/18 – manutenção de máquinas e equipamentos industriais). A guisa de contextualização, vale destacar que, juntamente com a exclusão, foi promovido, também, o lançamento tributário relativo à contribuição previdenciária patronal. Por conta disto, inicialmente este processo foi julgado, já por este CARF, no âmbito da Segunda Seção de Julgamentos, acórdão este, todavia, que, em razão de incompetência, foi anulado pela Câmara Superior de Julgamentos Fiscais (v. acórdão de e-fls. 325/332). O órgão máximo deste CARF determinou, então, o retorno dos autos à esta 1ª Seção para análise, exclusivamente, das questões atinentes à exclusão da recorrente do SIMPLES. Pois bem. Ao que interessa ao litígio agora posto, a contribuinte questionou a validade do ADE por meio de impugnação juntada à e-fls. 207/238, invocando, de início, três preliminares de mérito. A primeira, aponta para o desrespeito às garantias do ato jurídico perfeito e da coisa julgada material, dado que, em caso anterior, a empresa teria sido excluída do Simples Federal pelos mesmos motivos declinados neste processo e, lá, teria obtido decisão favorável, ainda em primeira instância. O contribuinte, neste passo, afirmou que a mudança de entendimento por parte da Receita não poderia afetar a relação jurídica já estabilizada por meio do julgado retro. A segunda preliminar já se volta para ilegalidade da exclusão com efeitos retroativos ao passo que a terceira preliminar revolve a violação ao princípio da legalidade ante, pelo que afirma a contribuinte, o uso de analogia para equiparar a sua atividade àquela descrita pelo art. 17, IX, da LC 123/06. Já no mérito, defende que sempre exerceu exclusivamente as atividades descritas em seus atos constitutivos e que presta serviços de manutenção industrial, os quais não dependem de qualquer “autorização especial”, nem se utilizam de profissionais habilitados em órgãos ou entidades Reguladoras. Neste passo reafirma a ilegalidade da exclusão intentada nestes autos. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721934/2011-28 Os demais argumentos despendidos na aludida defesa encampam o lançamento das contribuições e, como já dito, não serão objeto de análise por este Colegiado. Instada a se pronunciar sobre caso, a DRJ de Porto Alegre, encampando os argumentos despendido pela d. Autoridade Lançadora, houve por bem julgar improcedente a impugnação, considerando hígido o ADE. As razões adotadas por aquele colegiado foram resumidas em ementa cujo teor reproduzo a seguir: SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO. EFEITOS. Não poderão optar pelo Simples Nacional empresas que exerçam atividades expressamente vedadas pela legislação vigente à época dos fatos. A exclusão do Simples Nacional por exercício de atividade vedada prevista no artigo 12 da Resolução CGSN nº 4/2007 produz efeitos a partir da data dos efeitos da opção, se a empresa já incorria na hipótese de vedação quando do ingresso no regime simplificado de tributação. Regularmente cientificada do julgamento acima, a interessada interpôs o seu recurso voluntário em que, quanto a matéria cujo exame é da competência deste Colegiado, reprisou, ipsis litteris, as razões já declinadas em sua impugnação, inclusive quanto as preliminares anteriormente descritas. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que, dele, tomo conhecimento. I PRELIMINARES DE NULIDADE. A primeira alegação de nulidade aventada pela recorrente é absolutamente despropositada. O fato da contribuinte ter obtido uma decisão favorável em outro processo, cujo objeto abrangia o Simples Federal e, por óbvio, um outro período de apuração, não induz coisa julgada sobre uma relação jurídico-tributária que não se protrai no tempo (que se encerra v.g., a cada ano-calendário ou exercício). Assim, haveria um descumprimento das garantias constitucionais supra, tão só, se a Unidade de Origem descumprisse a decisão favorável, suscitada pelo contribuinte, quanto ao próprio regime e em relação ao exercício abordado por esta decisão. No caso presente, todavia, a exclusão da empresa se deu quanto a outro regime (SIMPLES Nacional) e em relação a outro período. Não há, assim, qualquer desrespeito à coisa julgada ou ato jurídico perfeito, precisamente porque a decisão supra não se debruçou sobre a relação jurídico-tributária que se instaurou com a edição da LC 123/06 e num exercício posterior. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721934/2011-28 Nem mesmo o art. 146 do Código Tributário Nacional socorre às pretensões da insurgente, já que a mudança de critério que é proscrita por este preceptivo é aquela em relação a um mesmo fato gerador, hipótese totalmente distinta, como já dito, da que se vê na demanda ora em análise. Quanto a outras duas outras “nulidades” invocadas, em verdade, estamos diante de questões de mérito já que estas alegações não revolvem qualquer situação que possa apontar para a incompetência dos agentes ou para um desrespeito à garantia da ampla defesa, únicas hipóteses, a teor dos preceitos do art. 59, I e II, do Decreto 70.235/72, que permitem o reconhecimento de nulidade de atos ou decisões, no seio processo administrativo tributário federal. Com efeito, o reconhecimento de uma impossibilidade de retroagir os efeitos do ADE ou, noutro giro, o erro quanto ao enquadramento legal, por uso indevido de analogia para fins tributários, pressupõe a reforma do ato atacado e não o seu cancelamento por motivo eminentemente formal. Semelhantes questionamentos, portanto, pressupõem o exame do mérito do querela e assim serão apreciados, caso necessário, ao longo deste voto. Afasto, assim, a primeira preliminar supra referida e deixo para apreciar os outros dois questionamentos como razões de mérito. II MÉRITO. II.1 Das atividades econômicas da recorrente e da aplicação, ou não, dos preceitos da Sumula 57. Quanto ao mérito, o caso presente, ao fim e ao cabo, revolveria a aplicação, ou não, dos preceitos da Sumula/CARF de nº 57, cujo verbete reproduzo a seguir: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. De fato, a Sumula em questão trata, objetivamente, do regime criado pela Lei 9.317/96. Neste passo, o direito de fundo por ela abrangido seria transponível para o SIMPLES Nacional? Vejam que a hipótese de vedação invocada no ADE, prevista pelo art. 17, XI, da LC 123/06, é muito semelhante à situação abstrata correspondente, declinada pela Lei 9.317/96, mas não é idêntica. Veja-se: Lei 9.317/96 – hipótese de vedação LC 123/06 – hipótese de vedação XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721934/2011-28 veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (...) a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios (...). Os trechos negritados, frise-se, seriam os pontos de distinção entre os dois regramentos e poderiam, por certo, fomentar discórdias quanto à aplicação da Súmula 57 ao caso. E, dentre as dessemelhanças destacadas, salta aos olhos a inserção da expressão “profissão regulamentada ou não”. Esta última diferença é importantíssima, porque neste caso, a ausência de regulamentação legal, ou mesmo por agentes reguladores, torna a hipótese da LC 123/06 muito mais abrangente que aquela originariamente prevista pelo art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96. É verdade que estamos tratando de um regime de tributação diferenciado mas que ainda se subsume às regras gerais de incidência, inclusive quanto a definição dos seus sujeitos passivos. E, nesta senda, é impossível se refugir das determinações constantes dos arts. 97, III, e 121, I, do CTN, os quais, somados, impõem ao legislador a definição exaustiva dos aspectos da norma de incidência , incluindo-se, aí, o aspecto pessoal. A forma como erigido o art. 17, XI, da margens para a manipulação deste aspecto, em relação ao SIMPLES, pelo órgãos regulamentares (Comitê Gestor), os quais poderão, a seu bel prazer, inserir e retirar contribuintes de dentro do regime tratado pela LC 123/06. Mas este tipo de questionamento não encontra, aqui, o foro apropriado... que sirva, talvez, e apenas, como desabafo. O fato é que, a priori, a Sumula 57 não se aplica ao SIMPLES Nacional, precisamente por conta da expressão destacada alhures. A regra contida no por vezes mencionado art. 17, XI, não restringe a hipótese de vedação à profissões legalmente regulamentadas, bastando que tais atividades se revistam do caráter técnico. E, neste ponto, e atendendo aos ditames do art. 16, caput, da LC 123/06, o que fez o Comitê Gestor do SIMPLES Nacional foi, precisamente, regulamentar os preceitos do art. 17 e definir, de forma taxativa, os serviços técnicos que estariam sujeitos às vedações ali descritas. Como bem pontuado pela D. Fiscalização, a recorrente presta, ou prestou (sem nunca ter negado isso), serviços de “manutenção de máquinas mecânicas, hidráulicas, elétricas, eletrônicas, aparelhos, equipamentos industriais, cabines de pintura” e, ainda, de “soldas” (consoante descrito na Cláusula III de seu Contrato Consolidado – e-fl. 168). Aliás, como afirma o D. Agente Autuante, foi a própria recorrente quem confirmou o exercício de tais atividades: 6.8 Por fim, compareci à sede da empresa em 17/05/2011, juntamente com o Auditor Fiscal Gilson Fochesato e fomos atendidos pelo sócio administrador PAULO RICARDO DA SILVA< que declarou que a empresa, desde 2007, executa atividade de “manutenção e reparação de tanques, equipamentos hidráulicos e caldeiras”; “manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos” e “manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica” (trecho extraído do TVF de e-fls. 34/51). Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721934/2011-28 Vale a insistência: em suas peças processuais a contirbuinte nunca negou exercer a atividade de manutenção industrial, tendo sustentado, apenas, que LC 123/06 autorizava a adesão de empresas que executassem este objeto econômico. Diante disto, e a luz do regramento editado pelo Comitê Gestor do SIMPLES Nacional (no exercício, insista-se, da competência prevista pelo art. 16 da LC 123/06), vê-se que aquela atividade econômica estava, de fato, vedada. É o que se extrai da, então vigente, Resolução 6/2007, cujo anexo I lista, dentre outros, os CNAES que já foram reproduzidos pelo TVF, quais sejam: a) 3311-2/00 Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicose caldeiras, exceito para veículos; b) 3314-7/02 Matunenção e reparaçaõ de euqpamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas; e c) 3314/7/18 Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta. Observem que as descrições dos CNAEs acima são quase idênticas á descrição do objeto social contido no Contrato Consolidado e reproduzido alhures e isto, há um só tempo, afasta a alegação de que houve emprego de analogia (porque, como dito, o art. 17, XI, não é taxativo e portanto abarca toda e qualquer atividade técnica) e, mais que isso, atesta que a norma do órgão competente para regulamentar a LC 123/06 explicitamente vedava a atividade exercida pelo recorrente. E que nem se alegue o desconhecimento desta norma, porque todos os optantes pelo regime tratado pela LC 123 tem que se inteirar das regras editadas pelo Comitê Gestor do SIMPLES Nacional, já que expressamente citado pelo mencionado diploma legal. Não houve, reprise-se, emprego de analogia e, de mais a mais, mesmo que com críticas do ponto de vista técnico principiológico, o art. 17 é bem mais amplo do que pretendeu sustentar a recorrente. E, para não dar margens à elucubrações personalíssimas de cada agente fiscal (como sustentou a interessada), o CGSN editou, efetivamente, regras taxativas que declinavam de forma explicita as atividades que se enquadravam na hipótese do inciso XI do aludido preceptivo. E dentre tais, estavam, sem qualquer ressaibo de dúvidas, as desenvolvidas pela insurgente. Nada a prover, neste ponto. II.2 Do problema da retroação dos efeitos da exclusão. Por fim, e no que tange, por outro lado, aos argumentos atinentes à inconstitucionalidade e ilegalidade das disposições que determinam a “retroação” dos efeitos da exclusão, calha, invocar, desde logo, o verbete da Súmula 2 deste CARF, cujo teor é de observância obrigatória ao membros deste Colegiado: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721934/2011-28 Demais a mais, diga-se, o ADE não tem natureza constitutiva; ele é, como se extrai da própria nomenclatura utilizada, eminentemente declaratório, prestando-se, assim, e tão só, para dar ciência ao contribuinte da ocorrência de fato – esse sim constitutivo – que enseja a sua exclusão do SIMPLES Nacional. Em linhas gerais, não há que se falar em “retroação” dos efeitos da exclusão. Esta, frise-se, se dá para materialização do fato ou fatos descritos no art. 29. O artigo 31, e parágrafos, de seu turno, apenas deixam claro que os efeitos por eles regrados decorrem da situação, e sua natureza e periodicidade, que encampa os atos descritos no predito art. 29. Grosso modo, a exclusão se opera pela prática dos atos preconizados pela LC 123/09; o ADE apenas declara a sua ocorrência. Em resumo, mesmo que pudéssemos nos reportar à validade da legislação de regência, o fato é que as disposições do art. 31 não propõem qualquer retroação de efeitos da exclusão. Apenas os impõe conforme as datas da efetiva ocorrência de fatos que, insista-se, estes sim, são dotados de natureza constitutiva-negativa. Esta conclusão é suportada, analogamente, por precedente que trata do Simples Federal, da lavra do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. 2. Não merece conhecimento o apelo especial quanto às alegações de contrariedade aos artigos 458 e 535 do CPC, porquanto a recorrente apresentou argumentação de cunho genérico, sem apontar quais seriam os vícios do acórdão recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano-calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721934/2011-28 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, emitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido (REsp 1124507/MG, Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/04/2010 e acórdão publicado no DJe de 06/05/2010 e na RSTJ, vol. 219, p. 101). O órgão máximo, competente para a análise e defesa da inteireza positiva da legislação federal infraconstitucional deixou claro, não só, a validade da norma descrita pela prescrição legal contida no art. 15 da Lei 9.317/96 (em tudo similar àquela prevista pelo art. 31 da LC 123/06), como afirmou, textualmente, a natureza meramente declaratória do ADE. Mesmo que semelhante entendimento não tenha se debruçado sobre o novo regime previsto pela LC 123/06, o direito de fundo aplicado pelo STJ não dissente daquele que será aplicado também ao regime do SIMPLES Nacional. O ADE, sob a vigência da Lei 9.317, e o mesmo ato a ser praticado, agora sob a égide da LC123/06, detém, insista-se, natureza meramente declaratória; ele não retroage, nem tampouco traz, mesmo que em tese, qualquer aviltamento às regras constitucionais e legais. Tambem desmerecem reforma o ADE e o v. acórdão recorrido. III CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.182 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721934/2011-28 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.009827/2004-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, tem apenas a função de controle administrativo interno da instituição Receita Federal do Brasil e não tem o condão de modificar a competência privativa do Auditor-Fiscal de efetuar o lançamento de ofício. Meras irregularidades na emissão do MPF não implicam nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 9303-010.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, tem apenas a função de controle administrativo interno da instituição Receita Federal do Brasil e não tem o condão de modificar a competência privativa do Auditor-Fiscal de efetuar o lançamento de ofício. Meras irregularidades na emissão do MPF não implicam nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 4.054 a 4.141), contra o Acórdão 1202-000.163, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Sejul do CARF (fls. 3.968 a 4.007), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO – INOCORRÊNCIA – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 98 27 /2 00 4- 94 Fl. 4335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.942 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.009827/2004-94 da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO – Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. Ao seu Recurso Especial, em Exame (fls. 4.270 a 4.275) e Reexame (fls. 4.276 a 4.278) de Admissibilidade, só foi dado seguimento à matéria “Nulidade – Falta de MPF”. Defende o contribuinte“a nulidade do auto de infração em face da irregularidade da fiscalização e do lançamento, efetuados com base em MPF que abrangia apenas: (a) um único tributo, o IRPJ, e (b) o ano-calendário de 2003”. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 4.320 a 4.333). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, a jurisprudência majoritária desta Turma (que reflete também a das outras Turmas da CSRF) está espelhada neste mais que recente Acórdão (nº 9303-010.564 , de 11/08/2020) de minha relatoria, do qual me utilizo como razões de decidir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 30/04/2010 AUTO DE INFRAÇÃO/LANÇAMENTO. NULIDADE. É válido o Auto de Infração/Lançamento efetuado de conformidade com as normas legais que regem o procedimento administrativo fiscal. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). AUSÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O MPF é mero instrumento interno de controle e planejamento das atividades e procedimentos fiscais. Irregularidades detectadas na sua emissão não implicam nulidade do Auto de Infração/Lançamento. Voto “(...) No presente caso, o auto de infração em discussão foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal (RFB), servidor competente para exercer fiscalizações externas de pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigações tributárias, por parte da fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Do seu exame, verificamos que todos os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, foram observados. A motivação e as infrações que foram imputadas ao contribuinte estão indicadas no Auto de Infração e nos demonstrativos de apuração da contribuição. A fundamentação da exigência da contribuição, da multa e dos juros consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração. Fl. 4336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.942 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.009827/2004-94 Quanto ao MPF, este tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal; b) atende ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização; e, c) reverencia o princípio da pessoalidade. No presente caso, o lançamento foi efetuado com base nas verificações da documentação fiscal e contábil do contribuinte, o que por si dispensaria a emissão do respectivo MPF. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo, prorrogações e indicação de outro Auditor responsável, ainda que comprovadas, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tomar nulo o lançamento tributário que atendeu aos requisitos do CTN, art. 142, e do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 10. Além disto, instrumento de controle administrativo, como MPF, criado por portaria não pode se sobrepor ao Código Tributário Nacional que determina a realização do lançamento que é vinculado e obrigatório. Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento.” À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 4337DF CARF MF Documento nato-digital

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8660274 #
Numero do processo: 10183.720387/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 IMÓVEL LOCALIZADO NA REGIÃO PANTANEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ISENÇÃO. A isenção está condicionada à efetiva comprovação de que as áreas declaradas constituem zonas de preservação ambiental por meio dos documentos relacionados no art. 10, inc. III, §3º do Decreto nº 4.382/2002. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP E ÁREAS DE RESERVA LEGAL - ARL. DISPENSABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. São admitidas outras provas idôneas aptas a comprovar APP e ARL para fatos geradores anteriores à edição do Código Florestal de 2012. VALOR DA TERRA NUA - VTN. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ACATADO PELO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Não é possível elidir o VTN calculado com base em Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, juntado pelo próprio contribuinte e acatado pelo fisco com base em alegações genéricas e desamparadas de prova.
Numero da decisão: 2202-007.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 IMÓVEL LOCALIZADO NA REGIÃO PANTANEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ISENÇÃO. A isenção está condicionada à efetiva comprovação de que as áreas declaradas constituem zonas de preservação ambiental por meio dos documentos relacionados no art. 10, inc. III, §3º do Decreto nº 4.382/2002. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP E ÁREAS DE RESERVA LEGAL - ARL. DISPENSABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. São admitidas outras provas idôneas aptas a comprovar APP e ARL para fatos geradores anteriores à edição do Código Florestal de 2012. VALOR DA TERRA NUA - VTN. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ACATADO PELO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Não é possível elidir o VTN calculado com base em Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, juntado pelo próprio contribuinte e acatado pelo fisco com base em alegações genéricas e desamparadas de prova.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ISENÇÃO. A isenção está condicionada à efetiva comprovação de que as áreas declaradas constituem zonas de preservação ambiental por meio dos documentos relacionados no art. 10, inc. III, §3º do Decreto nº 4.382/2002. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP E ÁREAS DE RESERVA LEGAL - ARL. DISPENSABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. São admitidas outras provas idôneas aptas a comprovar APP e ARL para fatos geradores anteriores à edição do Código Florestal de 2012. VALOR DA TERRA NUA - VTN. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ACATADO PELO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Não é possível elidir o VTN calculado com base em Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, juntado pelo próprio contribuinte e acatado pelo fisco com base em alegações genéricas e desamparadas de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 03 87 /2 00 7- 51 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720387/2007-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por PECUARIA BAGUARI LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJCGE –, que rejeitou a impugnação apresentada e manteve o Valor da Terra Nua (VTN) indicado em laudo técnico apresentado ainda durante o procedimento de fiscalização, referente ao exercício de 2003. Se insurgindo contra o documento por ele mesmo acostado, afirmou que [o] valor da terra nua no baixo pantanal é questionável, visto que as condições de uso para pastoreio é de apenas 05 meses no ano, mesmo precariamente pela extensão dos brejos. Ainda outras dificuldades contribuem para o abandono verificado na região no que se refere à exploração das áreas. (f. 80) Disse haver a “(...) isenção do ITR para as ares de interesse ecológico que é o caso do pantanal (...).” (f. 81) Ao apreciar as razões lançadas, proferida decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA - VTN Deve ser mantido o valor da terra nua informado no laudo apresentado pelo contribuinte, quando não for apresentado outro documento na fase de impugnação para comprovar que o valor do imóvel é menor que o considerado no lançamento. PANTANAL. A região do Pantanal tem sua formação caracterizada por imensas várzeas, sujeitas a inundações constantes na maior parte do ano, fato já considerado na diferenciação, favoravelmente aos proprietários rurais, de índice de lotação e grau de utilização do imóvel, não se confundindo com as Áreas de preservação permanente ou de reserva legal comprovadas mediante documentação idônea pelo contribuinte. (f. 127) Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 14/01/2010, recurso voluntário (f. 145/146), replicando a necessidade de declaração de isenção, sob o argumento de o imóvel objeto da autuação se localizar na região do Pantanal. Requereu o afastamento do VTN indicado em laudo técnico por ele mesmo acostado. Os documentos acostados à peça recursal, salvo a Lei nº 9.393/96, já constavam dos autos desde a impugnação – cf. f. 148/154. É o relatório. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720387/2007-51 Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Ausentes questões preliminares, passo à análise das duas únicas teses arguidas. I – DA ISENÇÃO DO ITR: IMÓVEL NA REGIÃO PANTANEIRA O recorrente pede sejam “cumpri[das] as leis federais e estaduais anexas que isentam o pantanal do ITR.” (f. 145) Da análise do demonstrativo de apuração do ITR (f. 4), verifico consta o acatamento de uma série de áreas que gozam de benefício fiscal: uma área de preservação permanente de 3.640,6 ha (três mil seiscentos e quarenta hectares e seis ares), uma de Utilização limitada de 9.101,5 ha (nove mil cento e um e cinco ares), bem como aquela ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas a Atividade Rural de 100,00 ha (cem hectares). A despeito de inexistir pedido expresso, parece pretender o recorrente seja reconhecida a isenção de ITR da totalidade da área do imóvel. A isenção está condicionada à efetiva comprovação de que as áreas declaradas constituem zonas de preservação ambiental. Para tanto, o Decreto nº 4.382/2002, em seu art. 10, inc. III, § 3º, ocupa-se de determinar os documentos necessários à hábil comprovação da condição declarada. Confira-se: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: I - de preservação permanente II - de reserva legal III - de reserva particular do patrimônio natural (...) § 3º - Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo; A meu aviso, em se tratando de fato gerador anterior à edição do Código Florestal, para que fosse decotada da base de cálculo áreas de preservação permanente ou reserva legal, poderia o recorrente ter apresentado o ADA (não obrigatório para o fato gerador do presente caso – “vide” AgRg no Ag nº 1.360.788/MG, REsp nº 1.027.051/SC, REsp nº 1.060.886/PR, REsp nº 1.125.632/PR, REsp nº 969.091/SC, REsp nº 665.123/PR e AgRg no REsp nº 753.469/SP, todos referenciados no Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016) OU outras provas idôneas aptas a comprovar indigitadas áreas (averbação no registro da matrícula do imóvel; laudo técnico, desde que observadas as formalidades legais exigidas; etc.). Por não ter se desincumbido do ônus que lhe competia, rejeito o pedido. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720387/2007-51 II – DO MÉRITO: INCORREÇÃO DO VTN ARBITRADO A Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, é clara ao dispor que [n]o caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Com a edição da Portaria SRF nº 447, em 2002, foi aprovado o Sistema de Preços de Terra (SIPT), donde consta os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. Confira-se: Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. (sublinhas deste voto) Durante o procedimento de fiscalização, quando instando acostar Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o recorrente o fez, inclusive os valores ali contidos foram acatados – “vide” descrição dos fatos e enquadramento legal à f. 3. Igualmente, apenas de forma genérica desamparada de qualquer prova, pretende elidir o valor da terra nua encontrado em laudo por ele mesmo juntado, valendo-se apenas da seguinte alegação: Pedimos a atenção dos senhores conselheiros para a dificuldade do recolhimento do ITR na região do pantanal, onde a atividade pecuária é feita praticamente sem lucro devido ao baixo índice de produtividade da parição das vacas, que é em torno de 40% e, também, pelo pasto nativo que é usado temporariamente e não suporta mais do que uma rês em cinco ou seis hectares. Existe ainda a dificuldade de acesso, sendo que no período das águas é bem difícil. Já no período das secas fica muito seco e se faz necessário a construção de muitos açudes, pois não existem nascentes de água no pantanal. (f. 145) À mingua de quaisquer provas capazes de albergar sua pretensão, rejeito-a. III – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720387/2007-51 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.901786/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: 1. Cuida o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI referente ao 2º trimestre de 2004 e compensação com débitos tributários, consubstanciados através de 02 (dois) PER/DCOMP indicados no Despacho Decisório (Nº de Rastreamento: 846599123) emitido em 21/09/2009, às fls. 42/48 do processo. 2. O valor total do crédito solicitado foi de R$ 275.936,88, mas o valor do crédito reconhecido foi R$ 255.116,45, insuficiente, portanto, para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, em decorrência da constatação de utilização parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. 3. Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, em 20/10/2009, às fls. 3 e 4, alegando o seguinte: Trata-se de cobrança do valor de R$ 20.820,43, onde o fisco levou em consideração o saldo de IPI constante na 1ª Quinzena de Julho/2004, na qual consta como saldo credor de IPI a importância de R$ 255.116,45 como sendo o menor saldo credor do período. Ocorre que o saldo credor do IPI de 30/06/2004 (2º trimestre) é de R$ 275.936,88, sendo este o valor do menor saldo credor do período e não R$ 255.116,45 como indevidamente considerado pelo fisco. No caso foi homologando apenas parcialmente o Per/dcomp nº 40636.17977.240309.1.7.01-8561, no valor de R$ 86.598,68. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 01 78 6/ 20 08 -5 2 Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901786/2008-52 [...] Pode-se observar pelo resumo do livro de apuração de IPI acima demonstrado, que o saldo de R$ 255.116,45 é proveniente das operações da 1ª quinzena de Julho/2004 sendo que foram compensados R$ 189.338,20 do saldo existente em 30/06/2004. Verifica-se então, que o fisco considerou, por lapso, como menor saldo credor o saldo da 1ª quinzena de jul/2004 (R$ 255.116,45), sem considerar a compensação de R$ 189.338,20 efetuada anteriormente. O cálculo do fisco considerou o valor de R$ 255.116,45 - 189.338,20 - 86.598,68 = (20.820,43) a pagar. Vale salientar que o valor de R$ 255.116,45 é o saldo da 1ª quinzena de Julho/2004, já descontado a compensação de R$ 189.338,20. O valor cobrado pelo fisco de R$ 20.820,43, coincide exatamente com a diferença do saldo credor de 30/06/2004 no valor de R$ 275.936,88 diminuído o saldo credor da 1ª quinzena de julho/2004 no valor de R$ 255.116,45 (275.936,88 - 255.116,45 = 20.820,43). Isto posto, requer-se: a) A imediata extinção do referido crédito tributário; b) A homologação do Per/dcomp nº 40636.17977.240309.1.7.01-8561, pelos motivos demonstrados; A 4ª Turma da DRJ em Salvador julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 15-040.234, de 20 de maio de 2016, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. UTILIZAÇÃO DO SALDO CREDOR EM PERÍODOS SUBSEQÜENTES AO TRIMESTRE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. Constatada a inexistência de saldo credor de IPI suficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, em decorrência da utilização parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento nos períodos subseqüentes ao trimestre de apuração do crédito até a data da apresentação do PER/DCOMP, correto o não reconhecimento do direito creditório discutido. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que a presente questão decorre de registros indevidos na escrita fiscal. Que houve erro de preenchimento do livro registro de apuração do IPI, relativamente à primeira quinzena do mês de julho de 2004, no que se refere à escrituração do valor de R$ 275.936,88 e cuja importância corresponde ao saldo credor do período anterior. Que fazia jus ao crédito pleiteado e apresentada o detalhamento do erro cometido em sua escrita fiscal. É o breve relatório. VOTO. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Afirma a recorrente que houve um erro na escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI, ao considerar em duplicidade o débito de R$ 275.936,88. Esse erro levou ao indeferimento de parte de seu pedido de ressarcimento. A recorrente detalha o erro cometido da seguinte forma: Para facilitar a análise do caso, informamos que a questão tem origem em dois pedidos de ressarcimentos, quais sejam os PER/DCOMP com demonstrativos de créditos n°s 25963.86029.150704.1.3.01-0540 e 40251.35966.151004.1.3.01-5830, tendo sido solicitado através do PER/DCOMP 25963.86029.150704.1.3.01-0540 R$ Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901786/2008-52 275.936,88 e através do segundo R$ 493.081,87, com deferimento, respectivamente, de R$ 255.116,45 e R$ 237.964,87. Como se verifica, em relação ao pedido de ressarcimento em apreço (PER/DCOMP 25963.86029.150704.1.3.01-0540) foi solicitado ressarcimento de R$ 275.936,88 e deferido R$ 255.116,45. Consequentemente, foi lançado (autuado) através do Despacho Decisório Rastreamento n° 846599123, o valor de R$ 20.820,43 (275.936,88 -255.116,45). As compensações efetuadas pela recorrente, relativamente ao PER/DCOMP 25963.86029.150704.1.3.01-0540, no valor total de R$ 275.936,88 foram efetuadas da seguinte forma: 1 - R$ 189.338,20 (R$ 135.620,19 + 53.718,01) na primeira quinzena do mês de julho de 2004, conforme escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI, que se encontra às fls. 16; 2 - R$ 86.598,68, na primeira quinzena do mês de agosto de 2004, conforme escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI, que se encontra às fls. 24. O equívoco Fiscal, certamente decorreu dos mencionados erros de escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI, ao considerar em duplicidade o débito de R$ 275.936,88, como se esse contribuinte tivesse solicitado e utilizado, por duas vezes, o ressarcimento do referido valor, o que não é verdade. Todavia, como adiante demonstrado e, a despeito dos erros de escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI, o pedido de ressarcimento solicitado e utilizado de R$ 275.936,88 é absolutamente correto e legítimo. Por sua vez, em relação ao segundo PER/DCOMP (40251.35966.151004.1.3.01- 5830) foi solicitado ressarcimento de R$ 493.081,32 (saldo credor final da 2a quinzena de setembro de 2004), sendo deferido somente R$ 237.964,87. Consequentemente, foi lançado (autuado) através do Despacho Decisório Rastreamento n° 825035665, a importância originária de RS 255.116,45 (493.081.32 - 237.964,87), cuja importância é também objeto de recurso no processo n° 10935- 901.787/2008-05. Como se verifica, somando-se o valor autuado relativo ao PER/DCOMP em questão (40251.35966.151004.1.3.01-5830), com o valor autuado relativo ao PER/DCOMP 25963.86029.150704.1.3.01-0540 (processo 10935.901.787/2008-05), o total das duas autuações fecham exatamente com o valor do saldo credor final de IPI da 2a quinzena de junho de 2004, ou seja, o valor de R$ 275.936,88 (255.116,45 + 20.820,43). Repita-se. O equívoco Fiscal, certamente decorreu dos mencionados erros de escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI, ao considerar em duplicidade o débito de R$ 275.936,88, como se esse contribuinte tivesse solicitado e utilizado, por duas vezes, o ressarcimento do referido valor, o que não é verdade. Para demonstração que, a despeito dos erros de escrituração do referido livro fiscal, esse contribuinte tem direito à compensação integral dos valores pleiteados ( R$ 275.936,88 e R$ 493.081,32), elaboramos dois demonstrativos, um contendo os citados erros de escrituração e outro, como se o Livro tivesse sido preenchido corretamente, ambos comprovando a exatidão do saldo credor final da 2a quinzena de setembro de 2004, ou seja, depois de compensados os R$ 275.936,88, com sobra de R$ 493.081,32, que foi utilizada no PERD/COMP 40251.35966.151004.1.3.01-5830. O valor pleiteado pela recorrente foi indeferido em face de falta da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. A recorrente alegou que houve erro na análise do direito em virtude de retificadoras apresentadas durante o procedimento. A DRJ manteve o despacho decisório por constatar que os débitos do IPI na escrita fiscal do recorrente são sempre superiores aos créditos, dando origem a saldo devedores e não credores. A recorrente afirma ter os saldos credores reclamados no pedido de ressarcimento. Apresentou como prova cópia do livro de apuração do IPI. Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901786/2008-52 Não posso deixar de admitir que os fatos jurídicos constantes nos autos geraram grande dúvida, o que impossibilita meu julgamento nesta assentada. Acontece que os fatos apresentados na fase recursal, após a fase inquisitória, não passaram pelo clivo da fiscalização. Em outras palavras, não se pode atestar a autenticidade das alegações apresentadas pela recorrente, tampouco a existência de crédito ao seu favor, na fase de julgamento da lide. Diante desse fato, entendo que as alegações e as provas produzidas pela recorrente devem ser analisadas com mais profundidade pela Unidade Preparadora, nos termos do Parecer Cosit nº 02/2015, pois observo verossimilhança nos fundamentos jurídicos acostados aos autos Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o Órgão de origem avalie os fatos apresentados pela recorrente na fase recursal, analise a existência de saldo a ressarcir, e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de ressarcimento ou de compensação. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital

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8640103 #
Numero do processo: 11065.000051/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 MULTA MORATÓRIA E MULTA APLICÁVEL NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INSTITUTOS DIVERSOS. A Multa moratória não se confunde com a multa aplicável no lançamento de ofício e as duas são previstas no mesmo diploma legal, razões pela quais não se utiliza do instituto da retroação benigna para reduzir o percentual da multa de ofício ao da multa de mora. SELIC. INCIDÊNCIA DETERMINADA LEGALMENTE. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1402-005.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das matérias de cunho constitucional suscitadas e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente os lançamentos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­005.192  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  IZABEL BRUXEL  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  MULTA MORATÓRIA E MULTA APLICÁVEL NO LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. INSTITUTOS DIVERSOS.   A Multa moratória não se confunde com a multa aplicável no lançamento de  ofício e as duas são previstas no mesmo diploma legal, razões pela quais não  se utiliza do instituto da retroação benigna para reduzir o percentual da multa  de ofício ao da multa de mora.  SELIC. INCIDÊNCIA DETERMINADA LEGALMENTE.  A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  das matérias  de  cunho  constitucional  suscitadas  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento  ao  recurso voluntário, mantendo integralmente os lançamentos.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 00 51 /2 00 7- 88 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.000051/2007­88  Acórdão n.º 1402­005.192  S1­C4T2  Fl. 282          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone  (Presidente).                                                Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.000051/2007­88  Acórdão n.º 1402­005.192  S1­C4T2  Fl. 283          3 Relatório      Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  manter  o  Auto  de  Infração  que  exige  créditos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  devido  a  constatação  de  omissão  de  receita  no  decorrer do terceiro e quarto trimestre de 2002 (Lucro Presumido) e do ano­calendário de 2003  (Lucro Real trimestral).  Segundo  a  Fiscalização,  a  receita  omitida  não  constaram  na  DCTF,  foi  escriturada na contabilidade porém não foi levada a tributação.   A fiscalização aplicou multa qualificada por entender que ocorreu sonegação,  consistente no modo de agir da Recorrente, que deixou de entregar as declarações obrigatórias,  onde  deveriam  ser  declarados  os  créditos  tributários  ora  lançados,  caracterizando  a  vontade  deliberada  em  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  do Fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal.  Descordando  da  autuação,  a  Recorrente  ofereceu  manifestação  de  inconformidade alegando o seguinte:   ­ a inconstitucionalidade da multa, por confiscatória;  ­  dever  ser  aplicada  a  retroatividade  benigna  da  multa,  aplicando­se  o  percentual de 20% previsto no art. 61, § 2°, da Lei 4.9430/96;  ­ ser inaplicável a taxa SELIC, por ferir o conceito jurídico e econômico dos  juros moratórios e o mandamento do art. 161, § 1° do CTN;  ­ não haver liquidez e certeza no auto de infração em face das razões retro.  Requer sejam desconstituídos os autos de infração;  Ato  contínuo,  a  DRJ  proferiu  v.  acórdão,  registrando  inicialmente  que  a  Recorrente  não  questionou  os  valores  lançados,  restando  precluso  seu  direito  de  o  fazê­lo,  posteriormente  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  integralmente  o  Auto  de  Infração, registrando a seguinte ementa:  AssUNTo:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro,  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  contribuição  para  financiamento da Seguridade Social  MULTA  MORATÓRIA  E  MULTA  APLICÁVEL  NO  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INSTITUTOS  Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.000051/2007­88  Acórdão n.º 1402­005.192  S1­C4T2  Fl. 284          4 DIVERSOS.  A  Multa  moratória  não  se  confunde  com  a  multa  aplicável  no  lançamento  de  ofício  e  as  duas  são  previstas  no  mesmo  diploma  legal,  razões  pela  quais  não  se  utiliza  do  instituto  da  retroação  benigna  para  reduzir  o  percentual  da  multa de ofício ao da multa de mora.  SELIC. INCIDÊNCIA DETERMINADA LEGALMENTE.  A partir de 1° de abril de 1.995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando  as  mesmas alegações feitas na impugnação.   Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                                 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.000051/2007­88  Acórdão n.º 1402­005.192  S1­C4T2  Fl. 285          5 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator       O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação,  entretanto  como  existem  alegações  de  cunho  constitucional  o  admitido  parcialmente.     Do juros de mora:     A Recorrente alega ser inaplicável a Taxa Selic aos juros de mora.     Tal matéria é pacificada pela Sumula CARF 4, que em seu verbete dispõe o  seguinte:    Súmula CARF nº 4  A partir de 1º  de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).      Desta forma,  tendo em vista a súmula acima citada, rejeito esta alegação da  Recorrente.     Da multa:   Quanto a alegação da Recorrente de que a multa de ofício de 75% deve ser  reduzida a 20%, devendo ser aplicada a multa de mora em vez da multa de ofício, entendo que  não deve ser acolhida.   Tal alegação da multa ser reduzida de 75% para 20% é baseado em legislação  que  não  tem  relação  com  a  matéria  dos  autos,  sendo  que  a multa  do  Auto  de  Infração  foi  fundamentada  pela  legislação  específica  em  vigor  na  época  do  lançamento,  nos  termos  do  artigo 44, inciso II da Lei 9.430/96.   Ou seja, no presente caso é devida a multa de ofício de 75%, eis que restou  configurada a omissão de receita, que acabou gerando falta de pagamento do imposto.   Assim, entendo que foi correta a capitulação da multa nos  termos do artigo  44, inciso II da Lei 9.430/96.    Ademais, não é aplicável a multa de mora, prevista pelo art. 61, § 2°, da Lei  n° 9.430/96, a qual possui percentual de 20%, uma vez que esta é aplicável tão­somente para  Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.000051/2007­88  Acórdão n.º 1402­005.192  S1­C4T2  Fl. 286          6 pagamento espontâneos por parte das contribuintes. Para os lançamentos efetuados de ofício, a  multa aplicável é a prevista pelo artigo 44, II, da mesma lei.  Da mesma forma, não é aplicável a retroatividade benigna conforme alegado  pela Recorrente, pois não se confundem a multa de mora com a multa de ofício e, além disto,  não  há  falar  em  retroatividade  quando  se  trata  de multas  previstas  em  um mesmo  diploma  legal.  Quanto  as  alegações  de  cunho  constitucional  de  que  a  multa  não  é  proporcional, é confiscatória e desproporcional, entendo que o julgador administrativo deste E.  Tribunal esta impedido de analisá­las nos termos da Súmula CARF 02.     Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer  parcialmente e negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o Auto de Infração em seus  termos.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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8669229 #
Numero do processo: 10675.905531/2011-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO EM CURSO. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Devem ser computadas na apuração do IRPJ ou CSLL os valores correspondentes aos valores de estimativa incluídos em parcelamento ainda não concluído no momento da análise do crédito. Na hipótese de não quitação dos débitos parcelados, a cobrança será realizada´ com base no processo de parcelamento, razão pela qual descabe a glosa das estimativas em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo.
Numero da decisão: 1002-001.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO EM CURSO. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Devem ser computadas na apuração do IRPJ ou CSLL os valores correspondentes aos valores de estimativa incluídos em parcelamento ainda não concluído no momento da análise do crédito. Na hipótese de não quitação dos débitos parcelados, a cobrança será realizada´ com base no processo de parcelamento, razão pela qual descabe a glosa das estimativas em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO EM CURSO. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Devem ser computadas na apuração do IRPJ ou CSLL os valores correspondentes aos valores de estimativa incluídos em parcelamento ainda não concluído no momento da análise do crédito. Na hipótese de não quitação dos débitos parcelados, a cobrança será realizada´ com base no processo de parcelamento, razão pela qual descabe a glosa das estimativas em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que negou provimento a sua manifestação de inconformidade. No caso, a empresa transmitiu PER/DCOMP 13829.86909.281010.1.7.02-6476 compensando débitos administrados ela RFB utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008 (e-fls. 3) no valor de R$ 360.881,96. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 55 31 /2 01 1- 72 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.921 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905531/2011-72 O PER/DCOMP foi submetido a análise da autoridade fiscal, tendo sido emitido Despacho decisório (e-fls. 12), pelo qual foi reconhecido o crédito no montante de R$ 330.700,12. O campo 3 do despacho decisório (figura abaixo) demonstra quais parcelas de co posição do crédito foram validadas e quais não foram: O relatório de detalhamento do crédito de e-fls. 14 demonstra que apenas a estimativa do mês de Janeiro de 2008 não foi computada na apuração do IRPJ pelo motivo “Parcelamento em curso”: Ciente em 19 de março de 2012 (fls. 16), a interessada apresentou, em 13 de abril de 2012 (fl. 17), a manifestação de inconformidade de fls. 17 a 20, como segue. “[...] o saldo remanescente do crédito do período base 2008, refere-se a uma estimativa da competência janeiro de 2008, neste valor de R$ 30.181,87. Esta estimativa foi devidamente incluída no parcelamento da Lei 11.941 de 2009, conforme comprova o recibo de consolidação (DOC 8), consolidação esta procedida em 26/07/2011. Vale dizer que este débito de estimativa, anteriormente à consolidação da Lei 11.941/2009, encontrava-se controlado no processo de nr. 10675.720889/2010- 46, sendo que isto foi devidamente mencionado na ficha "Estimativas Parceladas" da DCOMP inicial,. (DCOMP 13829.86909.281010.1.7.02-6476 (DOC 4) [...] Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.921 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905531/2011-72 Ressalte-se que, do credito total inicial (R$ 360.881,96), a requerente não procedeu ao aproveitamento da parcela correspondente à estimativa parcelada do mês 01/2008 (R$ 30.181,87), justamente pelo fato de que a mesma ainda não se encontrava quitada, considerando estar em curso o pagamento do parcelamento da lei 11.941/2009. [...] DO DIREITO Conforme tratado na IN/RFB nº 900/2008 em seu artigo 4°, inciso I, os saldos negativos de IRPJ e CSLL poderão ser objeto de restituição a partir de janeiro do ano calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração, em caso de apuração anual, o que é o caso da requerente. Também sobre o assunto trata o manual de orientações para preenchimento da Perdcomp, versão 5.0, ficha estimativas de IRPJ parceladas, cujo teor transcrevemos abaixo: Ajuda do Perdcomp 5.0 - Ficha Estimativas Parceladas –IRPJ A ficha "Estimativas Parceladas" deverá ser preenchida com os dados relativos à(s) estimativa(s) mensal(is) do IRPJ, apurada(s) no período a que se refere o saldo negativo do IRPJ objeto do Pedido Eletrônico de Restituição ou da Declaração de Compensação, que foi(ram) parcelada(s) pelo contribuinte, conforme informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Atenção! O pedido de restituição ou a utilização para compensação do saldo de parcelamento de IRPJ apurada sobre a base de cálculo estimada, ou apurada em balanço ou balancete de suspensão ou redução, ficam condicionados ao pagamento do referido parcelamento. Assim sendo, fica claro o direito à restituição de saldo de crédito, ficando o mesmo condicionado, no caso de haver estimativas parceladas, ao pagamento do referido parcelamento. Neste caso, para assegurar o direito ao crédito, ainda que ao final da quitação do parcelamento da lei 11.941/2009, a requerente formalizou o pedido de restituição na forma do PER objeto desta manifestação (PER 13570.33647.231110.1.2.02- 6765) (DOC 5) Ressalta ainda a requerente que, se aguardasse o pagamento total do parcelamento em que a estimativa está inserida para protocolar o pedido de restituição, o seu crédito estaria prescrito, pois o referido parcelamento se estenderá por mais de 5 (cinco) anos. Desta forma, pleiteia a Requerente para que seja mantido o credito de saldo negativo de IRPJ do período base 2008, no que diz respeito à estimativa parcelada da competência 01/2008 (Vr inicial de R$ 30.181,87), ainda que o aproveitamento do referido crédito fique condicionado à quitação total do parcelamento da lei 11.941.” Em sessão de 29 de outubro de 2018 (e-fls. 107) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, mantendo o despacho decisório. Entenderam os julgadores que a referida estimativa não estaria plenamente quitada no momento da transmissão da PER/DCOMP , carecendo “dos indispensáveis atributos de liquidez e certeza e não pode ser empregada nesta finalidade, ressalvada a hipótese da comprovação de seu pagamento” Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.921 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905531/2011-72 Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 117 ), no qual reafirma que a parcela de composição do crédito ainda pendente nestes autos ( a estimativa de janeiro de 2008) foi objeto de parcelamento criado pela lei 11.941/2009 e estava controlado pelo PAF 10675.720889/2010-46. Após tecer comentários teóricos sobre o direito à repetição do indébito tributário, afirma que preencheu a per/dcomp seguindo as regras prescritas no manual de preenchimento do PER/DCOMP versão 5.0 relativamente sobre as estimativas parceladas. Afirma que não pode ser prejudicada em função do fato de que o parcelamento possui prazo de quitação mais alongado, e arremata: “não seria razoável, nem juridicamente admissível que, tendo aceitado o parcelamento dos referidos débitos (estimativas), a mesma d. autoridade fiscal não permitisse que estes valores – que estão sendo quitados pelo contribuintes – não integrassem o saldo negativo daquele ano, visto que tal situação representativa evidente enriquecimento sem causa do erário público”. Afirma que “encerrado o período de apuração do IRPJ e da CSLL, a exigência do recolhimento por estimativa deixa de ter o seu efeito” Apresenta julgados deste CARF condizentes com sua tese de defesa. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.921 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905531/2011-72 Quanto ao mérito, o recurso deve ser provido. Permanece em discussão nos presentes autos a admissão ou não do cômputo do valor devido de estimativa de janeiro de 2008 na apuração do IRPJ do ano-calendário 2008, a qual tinha sido incluída em programa de parcelamento ainda não plenamente concluído no momento da lavratura do Despacho Decisório. Os julgadores da DRJ entendem que não podem compor a apuração do IRPJ os valores devidos de estimativas incluídos em parcelamento ainda não definitivamente quitado. Entendemos que valores incluídos em parcelamento deferido pela RFB devem ser computados na apuração da IRPJ/CSLL. O único objetivo de se exigir o pagamento de um débito de IRPJ/CSLL a título de estimativa é para que este valor seja computado na apuração final do tributo. Não há na legislação qualquer outro motivo diferente deste. A recorrente apresenta em sua peça recursal um trecho que reflete perfeitamente o pensamento deste relator quanto ao tema: “não seria razoável, nem juridicamente admissível que, tendo aceitado o parcelamento dos referidos débitos (estimativas), a mesma d. autoridade fiscal não permitisse que estes valores – que estão sendo quitados pelo contribuintes – não integrassem o saldo negativo daquele ano, visto que tal situação representativa evidente enriquecimento sem causa do erário público”. O que justifica o cômputo da estimativa na apuração do IRPJ/CSLL não é a sua quitação, mas a sua exigibilidade. Se a União está exigindo o pagamento da estimativa, ainda que declarada e confessada em DCOMP não homologada, ou em casos como o presente em que a estimativa foi parcelada, entende-se que o débito correspondente à estimativa é (por óbvio) exigível. Não Há duvidas que um débito só é incluído em programa de parcelamento pelo exclusivo motivo de que seu valor está sendo exigido pelo credor (União). E como já afirmamos acima, o único objeto de exigir o pagamento de um débito de estimativa é para que o seu valor seja somado na apuração do tributo. Não se cogita como justo, por exemplo, que um fornecedor exija do cliente o pagamento do preço pela mercadoria ou serviço mas que, ao mesmo tempo, afirme categoricamente que não entregará o produto ou não prestará o serviço, ainda que o cliente pague o preço futuramente em parcelamento acordado por ambos. E o mesmo se aplica no caso presente. A União exige o débito de estimativa e permite o seu pagamento em várias parcelas, mas não permite que este débito cumpra a sua única natureza, que é servir de antecipação do IRPJ/CSLL devidos e apurados no final do período. A liquidez e certeza de um crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL está na apuração do tributo. Uma apuração de IRPJ composta exclusivamente por retenções de IRRF não tem sua liquidez e certeza confirmados porque a fonte pagadora (um terceiro) efetivamente recolheu ou não valor retido na rede bancária, mas porque na apuração final do período verificou-se era devida e que efetivamente ocorrera retenção do IR, independentemente se Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.921 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905531/2011-72 houve recolhimento do IRRF ou até mesmo declaração em DIRF ou emissão de Comprovante de rendimentos, podendo ser feita por outros meios, como observa a súmula 143 1 deste CARF . Há uma clara confusão que em envolve os conceitos do pagamento indevido e o saldo negativo de IRPJ/CSLL. No pagamento indevido ou a maior, o cidadão pessoa física ou jurídica faz um pagamento que não deveria tê-lo feito, e que só o fez por simples erro. O recolhimento não deveria ter ocorrido. Por este motivo, a data inicial da valoração do crédito é a mesma data do pagamento, porque o crédito desta natureza nasce no momento do pagamento indevido. A prova do indébito se faz apenas com a comprovação do recolhimento seguido da comprovação da apuração do débito a menor ou demonstração de que sequer há apuração do tributo bem como a prova de que não houve utilização deste crédito em outra compensação. No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL, todos os pagamentos realizados são devidos. Todas as retenções realizadas pelas fontes pagadoras ocorreram por obrigação legal. O contribuinte apura e recolhe as estimativas também obedecendo à legislação tributária. Se alguma retenção ocorreu ou alguma estimativa foi recolhida indevidamente, deve-se restituir a parte prejudicada, e o valor indevidamente retido/recolhido não deve compor a apuração do tributo. No caso presente, foram consideradas devidas e exigíveis todas as estimativas e retenções, principalmente a estimativa de janeiro de 2008, que foi inclusive objeto de um acordo entre a União e a contribuinte, formalizado por um parcelamento, no qual ambos concordaram que esta estimativa era exigível, cabendo à recorrente o seu recolhimento nos termos do acordo (parcelamento). E sendo exigível, deve compor a apuração da IRPJ, mas não porque o parcelamento foi plenamente quitado, porque sabe-se que isto não ocorreu, mas porque a União reconheceu este débito exigível e estava ativamente cobrando o seu adimplemento, tendo inclusive permitido o seu parcelamento. Este relator não desconhece que há entendimentos neste CARF contrários à tese aqui defendida. Há Acórdãos em que se defende que o contribuinte deveria primeiramente quitar as parcelas do parcelamento antes de solicitar a compensação. Alguns julgamentos defendem que deveriam ser solicitados vários pedidos de restituição de saldo negativo à medida que o contribuinte realizasse os recolhimentos de estimativas. Parafraseando os procuradores da recorrente: “não seria razoável, nem juridicamente admissível” tal procedimento, que é inexistente na legislação. Mas em nossas pesquisas não encontramos julgados deste CARF que expliquem qual seria a natureza jurídica de um débito de estimativa quitado por parcelamento ou por execução fiscal que não teve computado seu valor na apuração do IRPJ/CSLL. Certamente 1 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.921 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905531/2011-72 não seria “pagamento indevido”, pois os débitos nesta condição eram tão devidos que até sofreram cobrança pela RFB. Melhor: qual seria o fundamento jurídico para a cobrança administrativa ou judicial de um débito de estimativa, mesmo a União mantendo a intenção de não permitir que seu valor seja computado na apuração do IRPJ/CSLL? Trata-se de um perfeito exemplo de enriquecimento ilícito da União. Portanto, este relator entende que a cobrança de um débito de estimativa está umbilicalmente vinculada ao seu cômputo na apuração do IRPJ/CSLL, podendo a sua cobrança decorrer de DCOMP não homologada ou simples confissão em DCTF, ainda que parcelada. Se o Fisco entendeu em algum momento que o débito era devido e empreendeu esforços para cobrar o débito, então o valor correspondente da estimativa é devido e deve abater o tributo no final do período. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento, para reconhecer que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008 é de R$ 360.881,99, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. Rafael Zedral – relator Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.918686/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. MOMENTO. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, § 4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3201-007.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-07T21:36:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-07T21:36:03Z; Last-Modified: 2021-02-07T21:36:03Z; dcterms:modified: 2021-02-07T21:36:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-07T21:36:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-07T21:36:03Z; meta:save-date: 2021-02-07T21:36:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-07T21:36:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-07T21:36:03Z; created: 2021-02-07T21:36:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2021-02-07T21:36:03Z; pdf:charsPerPage: 2382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-07T21:36:03Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12448.918686/2011-88 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nº 3201-007.718 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 26 de janeiro de 2021 RReeccoorrrreennttee FERRO GUSA CARAJÁS S.A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. MOMENTO. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, § 4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 86 86 /2 01 1- 88 Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918686/2011-88 gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de nº 10029.39417.091008.1.5.09-4415, no montante de R$ 3.503.067,04, relativo a crédito de Cofins não-cumulativa - exportação, apurado no 1º trimestre de 2007. Vinculada ao Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918686/2011-88 PER foi transmitida a Declaração de Compensação (Dcomp) de n. 24130.20331.101011.1.7.09-1083. Em 02/12/2011 foi emitido Despacho Decisório (rastreamento de n. 013481986) de análise do crédito solicitado no PER, que informa que a Dcomp foi parcialmente homologada, tendo utilizado totalmente o crédito deferido de R$ 616.300,70, de modo a não restar nenhum valor a ser ressarcido. Segundo o Despacho Decisório, a descrição do procedimento fiscal de análise do crédito está disponível no site da Receita Federal do Brasil. Em acesso ao endereço indicado, constata-se a existência de três documentos: Termo de Verificação Fiscal (TVF), Anexos ao TVF e intimações realizadas. Segundo o referido TVF, solicitou-se à contribuinte a apresentação de arquivos digitais, de documentos fiscais comprobatórios dos créditos, a descrição do processo produtivo com identificação dos principais bens e serviços utilizados como insumos e a apresentação de demonstrativos mensais de receitas de exportação. A autoridade fiscal explica que, em resposta, a interessada entregou os documentos solicitados e informou que apenas nos meses de junho/2006, agosto/2006, setembro/2006, novembro/2006, janeiro/2007, março/2007, abril/2007, junho/2007, setembro/2007, outubro/2007, janeiro/2008 e abril/2008 auferiu receitas de exportação (Carta GERAF/EXT 284/2011). A partir dos demais documentos entregues e das informações prestadas, a autoridade fiscal identificou as seguintes irregularidades. I – Dos créditos relativos aos meses em que a interessada não comprovou exportação A autoridade fiscal informa que a interessada não realizou operações de exportação nos meses de janeiro/2005 a maio/2006, julho/2006, outubro/2006, dezembro/2006, fevereiro/2007, maio/2007, julho/2007, agosto/2007, novembro/2007, dezembro/2007, fevereiro/2008 e março/2008. Aduz que tal situação inviabiliza qualquer ressarcimento, nos termos do art. 6o da Lei n° 10.833, de 2003, e do art. 5o da Lei n° 10.637, de 2002. Explica que a interessada elegeu, para a apuração dos créditos, o método do rateio proporcional a que alude o §8o dos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Disserta sobre tal disposição para concluir que, aplicando-o ao caso em análise, 100% dos custos da empresa estão vinculados às receitas de vendas tributadas no mercado interno. Aduz que, por tal razão, não há que se falar em crédito passível de ressarcimento ou de compensação. Entende que os créditos créditos de PIS/Cofins decorrentes de despesas vinculados às receitas auferidas no mercado interno, ou mesmo receita nenhuma, somente podem ser utilizados para desconto do valor da contribuição devida, conforme disposto no caput dos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, inexistindo previsão legal para seu ressarcimento ou compensação. II – Dos créditos relativos aos meses em que a interessada comprovou exportação Relativamente aos meses em que houve operações de exportação, a autoridade fiscal explica os requisitos legais para a apuração dos créditos e o conceito legal de insumos. Após, descreve o processo produtivo da empresa, aduzindo que ele pode ser, “didaticamente, dividido em três etapas, a saber: 1a) produção de lenha utilizada na (2a) produção do carvão vegetal, o qual, por sua vez, era consumido no (3a) processo de produção do ferro-gusa, sendo este destinado à venda”. Relata que os insumos necessários à produção do ferro-gusa são o carvão vegetal, o minério de ferro, o calcário e o seixo, que seguem para as etapas de peneiramento e carregamento dos alto-fornos, donde é extraído o produto final (ferro-gusa). Na sequência, discorre sobre as glosas efetuadas. II.1 – Da parcela do crédito relativa às aquisições de bens/serviços utilizados como insumos nos meses em que houve exportação Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918686/2011-88 O Auditor Fiscal relata que os custos/despesas incorridos na formação de florestas de árvores plantadas pela interessada e utilizadas na produção de carvão vegetal não geram direito a créditos de PIS/Cofins, uma vez que as árvores não foram adquiridas de terceiros (pessoas jurídicas) e não foram consumidas na produção do bem destinado à venda. Explica que tais custos/despesas decorrem de bens e serviços aplicados para a obtenção do carvão vegetal, sendo apenas indireta sua relação com o produto industrializado (ferro-gusa). Pelo mesmo motivo, aduz que os demais custos/despesas relativos à obtenção do carvão vegetal produzido pela empresa também não geram direito a crédito de PIS/Cofins, haja vista que, ainda que eventualmente adquiridos de pessoas jurídicas, não se tratam de custos/despesas diretamente aplicados na produção do produto destinado à venda. Assevera que foram desatendidas as exigências contidas no inciso II e §3° do art. 3o da Lei 10.833/2003, no inciso II e §3° do art. 3o da Lei 10.637/2002, nos arts. 8o e 9o da IN SRF 404/2004 e nos arts. 66 e 67 da IN SRF 247/2002. Conclui que não geram direito a crédito os custos/despesas discriminados nas seguintes contas das planilhas relativas à composição das bases de cálculos mensais dos créditos apresentadas pela fiscalizada através das Cartas GERAF/EXT 193/2011 e 242/2011: JUNHO/2006: Conta 353022099, valor total de R$ 3.300,00, relativa a custos com aquisição de casca de arroz carbonizada (usada no preparo do solo para devolução de nutrientes ao solo); Conta 353035099, valor total de R$ 3.480.541,90, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de manutenção de estradas e apoio à carbonização, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, redução de toras de madeira, serviços de colheita, transporte e retirada da madeira;  Conta 353038001, valor total R$ 956,93, relativa a serviços de frete (carvão/madeira) da base florestal no Maranhão até sede da usina em Marabá/PA;  Contas 3530038012 e 353038099, valores totais de R$ 856.150,81 e R$ 192.189,18, relativas a serviços de transporte, carga e descarga de madeira e fretes da base florestal até usina em Marabá/PA.  AGOSTO/2006  Conta 353022099, valor total R$ 3.300,00, relativa aos custos com aquisição de casca de arroz carbonizada (usada no preparo do solo para devolução de nutrientes ao solo;  Conta 353033005, valor total R$ 2.449,99, relativa aos custos com serviços de implantação de licença, suporte e manutenção de sistema florestal;  Conta 353035018, valor total de R$ 365.674,76, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de madeira;  Conta 353035099, valor total R$ 4.332.227,32, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de manutenção de estradas e apoio à carbonização, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira, serviços de colheita, transporte e retirada da madeira;  Contas 353036002 e 353036099, valores totais de R$ 258.685,68 e R$ 49.090,54, relativas a serviços diversos de manutenção, tais como manutenção de instalações elétricas e eletromecânicas, lubrificação de equipamentos e substituição de peças;  Conta 353038012, valor total R$ 74.680,55, relativa aos serviços de frete de madeiras da base florestal até usina em Marabá/PA; Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918686/2011-88  Conta 353093002, valor total R$ 104.338,52, relativa a serviços prestados após findo o processo produtivo, tais quais, operacionalização de interface de exportação e acompanhamento do fluxo do ferro-gusa para exportação do entreposto até o embarque.  SETEMBRO/2006  Conta 353022099, valor total R$ 34.900,00, relativa aos custos com aquisição de substratos agrícolas e vermiculita (usada no preparo do solo para plantio);  Conta 353034001, valor total R$ 11.986,70, serviços de consultoria florestal e assistência técnica;  Conta 353035018, valor total de R$ 1.135.431,10, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de madeira;  Conta 353035099, valor total R$ 4.682.865,63, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de manutenção de estradas e apoio à carbonização, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira, serviços de colheita, transporte e retirada da madeira;  Contas 353036002 e 353036099, valores totais de R$ 1.000,00 e R$ 16.586,21, relativas a serviços de manutenção, tais como balanceamento de máquinas e rebobinamento e pintura de motor;  Conta 353093002, valor total R$ 18.422,39, relativa a serviços prestados após findo o processo produtivo, tais quais, acompanhamento do fluxo do ferro-gusa para exportação do entreposto até o embarque.  NOVEMBRO/2006  Conta 353022099, valor total R$ 28.600,00, relativa aos custos com aquisição de casca de arroz carbonizada e substratos agrícolas (usados no preparo do solo para plantio);  Conta 353029099, valor total R$ 25.483,49, relativa à aquisição de tubetes de propileno para produção de mudas de eucalipto;  Contas 353035002, 353036013 e 353036099, valores totais de R$ 5.718,10, R$ 15.500,00 e R$ 57.306,84, relativas a serviços gerais de manutenção, tais como a usinagem e abertura de rasgos de chavetas, manutenção de maquinas e carregadeiras, lubrificação e balanceamento de equipamentos e rebobinamento e pintura de motores;  Conta 353035018, valor total de R$ 2.964.092,10, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Contas 353035099 e 353038009, valores totais de R$ 4.289.215,31 e R$ 206.636,90, relativas a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira, serviços de colheita, transporte e retirada da madeira e serviços de patrulha e manutenção de estradas e apoio à carbonização;  Conta 353093002, valor total R$ 36.521,60, relativa a serviços executados após finalizado o processo produtivo, tais como serviços de operacionalização de interface de exportação.  JANEIRO/2007  Conta 353022099, valor total R$ 20.642,69, relativa aos custos com aquisição de substratos agrícolas e calcário dolomítico (usados no preparo do solo para plantio);  Conta 353035018, valor total R$ 1.630.463,47, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Conta 353035099 e 353038009, valores totais de R$ 4.123.677,24 e R$ 193.296,66, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918686/2011-88 produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira, serviços de colheita, transporte e retirada da madeira e serviços de patrulha e manutenção de estradas e apoio à carbonização.  MARÇO/2007  Conta 353022099, valor total de R$ 24.000,00, relativa aos custos com aquisição de cupinicida, adubo e vermiculita (usados no preparo do solo para plantio);  Conta 353031001 e 353031004, valores totais de R$ 3.620,67 e R$ 6.870,44, relativa a serviços de utilização de trator para retirada de veículos atolados;  Conta 353034001, valor total R$ 213,90, relativa a serviços técnicos de engenharia florestal;  Conta 353035018, valor total R$ 2.543.541,77, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Conta 353035099 e 353038009, valores totais de R$ 4.767.529,09 e R$ 295.264,22, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira, serviços de colheita, transporte e retirada da madeira e serviços de patrulha e manutenção de estradas e apoio à carbonização;  Conta 353093002, valor total R$ 74.002,96, relativa a serviços executados após finalizado o processo produtivo, tal como o de operacionalização de interface de exportação.  ABRIL/2007  Conta 353031004, valor total R$ 34.210,41, relativa a serviços de transporte de madeira;  Conta 353035004, valor de R$ 2.981,25, relativo a serviços executados após finalizado o processo produtivo, tal qual, serviços de repesagem de gusa para fins de ajustes de estoques;  Conta 353035018, valor total R$ 2.054.085,37, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Conta 353035099 e 353038009, valores totais de R$ 3.814.145,75 e R$ 420.086,63, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira e serviços de colheita, transporte e retirada da madeira e serviços de implantação, reforma e manutenção de cultura de eucalipto;  Conta 353022006 e 353036013, valores totais de R$ 1.403,84 e R$ 15.500,00, relativa a serviços gerais de manutenção, tais quais manutenção de motosserras, roçadeiras, motobombas e carregadeiras;  Conta 353038008, valor total R$ 125.916,70, relativa a custos com construção de paredes, chaminés e abóbodas de tijolos.  JUNHO/2007  Conta 353022099, valor total R$ 25.900,00, relativa aos custos com aquisição de substratos agrícolas (usados no preparo do solo para plantio);  Conta 353026001, valor total R$ 21.299,94, relativa a serviços de confecção de cintas para porta de fornos;  Conta 353031004, valor total R$ 157.360,28, relativa a locação de veículos de passeio;  Conta 353034002, valor total R$ 2.800,00, relativa a serviços técnicos da estação metereológica; Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918686/2011-88  Conta 353035018, valor total de R$ 1.207.099,72, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Conta 353035099 e 353038009, valore totais de R$ 3.797.413,50 e R$ 266.560,34, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, serviços de redução de toras de madeira e de utilização de máquinas para colheita, transporte e retirada da madeira;  Conta 353036002 e 353036013, valores totais de R$ 1.840,00 e R$ 426,98, relativa a serviços diversos de balanceamento e alinhamento de máquinas e remendo de pneu;  Conta 353038008, valor total de R$ 74.332,67, relativa a custos com construção de paredes, chaminés e abóbodas de tijolos.  SETEMBRO/2007  Conta 353035018, valor total R$ 2.288.159,09, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Contas 353035099 e 353038009, valore totais de R$ 3.194.918,71 e R$ 164.939,90, relativas a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto e de colheita e retirada da madeira com utilização de máquinas;  Contas 353036002 e 353036013, valores totais de R$ 601,65 e R$ 20.000,00, relativas a serviços de manutenção de motosserras, roçadeiras, motobombas e carregadeiras;  Contas 353093002, valor total R$ 51.188,60, relativas a serviços executados após finalizado o processo produtivo, tais como, serviços de operacionalização de interface de exportação, de acompanhamento do ferro-gusa para exportação do entreposto até o embarque e de verificação de pesos e análise de amostragem do ferro-gusa.  OUTUBRO/2007  Conta 353022099, valor total R$ 16.245,00, referentes a custos com aquisições de adubo e outros produtos agrícolas;  Conta 353035018, valor total R$ 1.348.905,75, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Contas 353035099 e 353038009, valor total, R$ 4.788.586,60, relativa a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, com e sem utilização de máquinas;  Contas 353036002 e 353036013, valores totais de R$ 478,31 e R$ 20.000,00, relativas a serviços de manutenção de motosserras, roçadeiras, motobombas e carregadeiras.  JANEIRO/2008  Conta 353031004, valor total de R$ 112.039,96, referentes a custos com serviços de limpeza industrial;  Conta 353035018, valor total de R$ 3.160.172,53, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Contas 353035099 e 353038012, valores totais de R$ 6.096.039,31 e R$ 164.939,90, relativas a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto e de colheita, carga, descarga e traçamento da madeira com utilização de máquinas;  Conta 353038009, valor total de R$ 8.485,31, relativas a serviços de pavimentação e terraplanagem de estradas.  ABRIL/2008  Conta 353031004, valor total de R$ 191.844,50, referentes a custos com serviços de limpeza industrial; Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918686/2011-88  Conta 353035018, valor total de R$ 1.863.041,64, relativa a serviços de transporte, carga e descarga de carvão e madeira;  Contas 353035099, 353038009 e 353038099, valores totais de R$ 4.527.609,72, R$ 252.744,14 e R$ 180.185,64, relativas a serviços diversos para a produção do carvão vegetal, tais como serviços de produção do redutor, serviços de produção/manutenção de mudas de eucalipto, de apoio às atividades de colheita, transporte e carbonização da madeira com utilização de máquinas;  Conta 353035099, valor total de R$ 2.901,49, serviços de colocação de tubos e conexões no silo de carvão;  Conta 353036011, valor total de R$ 880,24, relativa a serviços de manutenção de máquinas;  Conta 353038007, valor total de R$ 4.276,45, relativa à prestação de serviços administrativos;  Conta 353093002, valor total de R$ 19.618,47, relativa a serviços executado após finalizado o processo produtivo, tais como serviços de acompanhamento do fluxo do ferro-gusa para exportação do entreposto até o embarque. No que tange às aquisições de minério de ferro, a autoridade fiscal informa que este “insumo é adquirido de pessoa jurídica e aplicado diretamente na produção do ferro- gusa”, tendo a fiscalizada juntado notas fiscais comprobatórias de aquisições dos seguintes valores: Na sequência, explica que a interessada apurou créditos a título de “serviços insumos” sobre valores relativos a serviços de transporte ferroviário de ferro-gusa para exportação. Aduz que este serviço não se enquadra no conceito de insumo, mas que os gastos com sua aquisição podem ser utilizados como base de cálculo de créditos a título de “Despesas com Fretes nas Operações de Vendas”, nos termos do inciso IX do art. 3o c/c inciso II do art. 15 da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Diz que solicitou à fiscalizada a apresentação de notas fiscais de despesas incorridas nos meses em que houve receitas com exportação e que foram comprovadas despesas com tais serviços nos valores a seguir relacionados: Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918686/2011-88 Conclui que a interessada comprovou parte dos custos/despesas relativos às aquisições de minério de ferro e de serviços de transporte do ferro-gusa nas operações de venda (exportação), reconhecendo o direito ao aproveitamento de crédito sobre tais dispêndios. A autoridade fiscal ressalta, ainda, no que diz respeito aos créditos sobre bens/serviços utilizados como insumos, que solicitou à fiscalizada a apresentação de notas fiscais relativas às aquisições, nos meses em que houve receitas com exportação, de calcário e quartzito e aos serviços intitulados “Produção até a Planta de Tamboreamento/Produção até a Pera Rodoviária” (Contas 353022006, 353922007, 353022009, 353035004 e 353035018), mas que nenhuma nota fiscal foi apresentada, impedindo direito ao creditamento. II.2 - DA PARCELA DO CRÉDITO RELATIVA ÀS DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E ÀS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Quanto aos valores relativos às “Despesas de Energia Elétrica” e às “Despesas com Aluguéis de Máquinas” (Contas 353032001, 353032002, 353031003 e 353031099 das planilhas de apuração de créditos), informa que a fiscalizada não apresentou as notas fiscais comprobatórias, impedindo o direito ao crédito sobre tais valores. II.3 - DA PARCELA DO CRÉDITO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO A autoridade fiscal relata que em função do §14 do art. 3o c/c o inciso II do art. 15 da Lei n° 10.833/2003), o crédito relativo ao custo de aquisição de bens do ativo imobilizado tem por base de cálculo mensal o valor equivalente a 1/48 avos do custo de aquisição das máquinas e equipamentos. Explica que os Pareceres Normativos 07/1992 e 19/1983 da Coordenação Geral de Tributação, ao tratar de recuperação acelerada de créditos relativos a bens do ativo imobilizado, dispõem que somente geram este crédito os bens classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM. Por tal razão, a fiscalizada foi intimada a identificar quais das aquisições relacionadas nas planilhas relativas à apuração dos créditos se referiam a máquinas e equipamentos, informando seu respectivo código na TIPI/NCM, de modo a ser possível selecionar as aquisições que geraram direito ao creditamento. Explica que a fiscalizada, embora concedidas várias prorrogações do prazo, limitou-se a apresentar 111 notas fiscais de aquisição das mais variadas espécies de bens, sem, no entanto, fazer a identificação dos mesmos conforme solicitado. Diz que, mesmo assim, procedeu à análise das notas fiscais apresentadas, constatando que apenas 53 delas era de fato relativas a aquisições de máquinas e equipamentos classificadas nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM. Informa que as demais notas ou eram relativas a aquisições com outras classificações fiscais ou se encontravam ilegíveis. Explica que refez a planilha de apuração destes créditos, considerando como passível de creditamento somente as aquisições constantes das 53 notas fiscais (Anexo I do TVF), concluindo pelo crédito sobre os seguintes valores: Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918686/2011-88 II.4 - DA PARCELA DO CRÉDITO SOBRE VALORES DOS MATERIAIS DE USO E CONSUMO Neste item, o Auditor Fiscal explica que a interessada informou nas planilhas relativas à apuração dos créditos, que declarou na linha relativa a “Outras Operações com Direito a Crédito” do Dacon, despesas com aquisições de materiais de uso e consumo. A autoridade fiscal, entretanto, assevera que tais gastos não geram direito ao crédito de PIS/Cofins não-cumulativos, razão pela qual foram glosados. III. Do CÁLCULO DOS CRÉDITOS A SEREM RESSARCIDOS OU UTILIZADOS PARA COMPENSAÇÃO Em função dessas ocorrências, foi deferido à contribuinte o valor total de R$ 616.300,70 do total solicitado de R$ 3.503.067,04. Ressalte-se apenas que no mês do trimestre em que não houve nenhuma operação de exportação o valor deferido foi zero. Cientificada em 21/12/2011, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 23/01/2012, alegando, em síntese, o seguinte. I. DA EFETIVA VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS MESES DE JANEIRO/2005 A MAIO/2006, JULHO/2006, OUTUBRO/2006, DEZEMBRO/2006, FEVEREIRO/2007, MAIO/2007, JULHO/2007, AGOSTO/2007, NOVEMBRO/2007, DEZEMBRO/2007, FEVEREIRO/2008 E MARÇO/2008 À RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE PERÍODOS SUBSEQUENTES A manifestante alega que a legislação de regência autoriza o ressarcimento de créditos do PIS/Cofins, conforme arts. 3o, §§ 8o e 9o, 6o, I, §§ 2o e 3o e 15, III, da Lei n° 10.833/2003, e arts. 5o, I e § 2o, e 5o, I e § 2o, da Lei n° 10.637/2002. Aduz que “o direito ao ressarcimento de créditos da COFINS e do PIS, segundo a sistemática da não-cumulatividade, de fato está atrelado à existência de receitas de exportação”. Entende, todavia, que embora nos meses relacionados não tenha exportado, “tal fato não infirma, por si só, a aventada vinculação entre estes e as receitas de exportação”. Explica que, nos meses em questão, realizou “investimentos em ativos e estrutura necessários à realização de seu objeto social”, gastos que conferem créditos da não-cumulatividade do PIS/Cofins, inclusive os encargos de amortização dos ativos. Entende que posição contrária “implicaria criar uma restrição específica não prevista em lei, no tocante ao ressarcimento de créditos das sobreditas contribuições”. Assevera que a restrição do direito ao ressarcimento “contraria a ratio Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918686/2011-88 essendi do princípio da não-cumulatividade, qual seja, a de desonerar a cadeia produtiva do ônus incorrido com o tributo”. Afirma que o regime não-cumulativo do PIS/Cofins tem fundamento na Constituição Federal, razão pela qual as disposições legais devem estar em perfeita consonância com o regime jurídico ali estipulado, uma vez que é indubitável que o texto constitucional goza do status de norma fundamental. Traz doutrina sobre o princípio da não-cumulatividade. Argumenta que a não- cumulatividade do PIS/Cofins “não deve sofrer quaisquer efeitos pela ausência de receita (evento subseqüente), no mês de apropriação dos créditos. O que há de se apurar, pois, é se os custos, despesas e encargos - resultados de anterior receita, auferida por terceiros, devidamente tributada - são, efetivamente, necessários à geração de receita, isto é, ligados à atividade produtiva da qual resulta ou poderá resultar, igualmente, receita”. Em conclusão, alega que “o direito aos créditos da contribuição está atrelado aos custos, despesas e encargos de tudo o que contribua para a obtenção de receitas – ainda que esta não seja alcançada -, premissa esta que, aplicada ao caso concreto, revela a necessidade de assegurar de forma plena o ressarcimento de ditos créditos, a despeito das objeções de ordem formal erigidas pela RFB”. II. DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS MESES DE JUNHO/2006, AGOSTO/2006, SETEMBRO/2006, NOVEMBRO/2006, JANEIRO/2007, MARÇO/2007, ABRIL/2007, JUNHO/2007, SETEMBRO/2007, OUTUBRO/2007, JANEIRO/2008 E ABRIL/2008 Argumenta que a decisão da autoridade a quo, também nos meses em que realizou exportação, não obedeceu ao comando constitucional da não-cumulatividade e, por tal razão, desconsiderou diversos créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços tratados como insumos, sobre os custos das aquisições de bens para o ativo imoblizado, sobre o valor das despesas de energia elétrica, despesas com aluguel de máquinas e equipamentos e sobre o valor da aquisição de materiais tidos como de uso e consumo. Reclama que a desqualificação dos bens considerados como insumos se fez sem qualquer justificativa técnica. Afirma que as alegações “do Auditor Fiscal são baseadas em assertivas simplórias e desprovidas de maior detalhamento”. Argumenta que tem direito ao crédito relativo aos custos incorridos na formação de florestas de árvores plantadas e utilizadas na produção de carvão vegetal. Alega que a norma da não- cumulatividade do PIS/Cofins não pode ser interpretada de modo tão simplista, desconsiderando o arcabouço constitucional no qual encontra o fundamento de validade. Explica que o conceito de insumo deve ser interpretado de forma elástica, como “dispêndios realizados pelo contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribua para o pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio ou serviços) visando a obtenção de receitas”. Sustenta que os custos e despesas incorridos na produção de carvão vegetal, como aqueles destinados à formação de floresta de árvores, dão direito ao crédito, por estarem ligados à produção do ferro-gusa. Assevera que nenhum dos bens ou serviços glosados foram adquiridos por mera conveniência, mas, porque são indispensáveis, pois destinados à obtenção de receita, o que poderá ser demonstrado por prova pericial, cuja produção desde já pleiteia. Informa que seu processo produtivo se inicia com a produção do carvão vegetal, oriundos da formação de florestas, prosseguindo por diversas etapas até a colocação do ferro-gusa no mercado. Afirma que a própria fiscalização admitiu, em um primeiro momento, a produção do carvão vegetal como etapa essencial ao processo produtivo, mas, em seguida, desconsiderou os valores com os serviços e bens adquiridos para a produção deste insumo, tais como custos com aquisição de sementes, por terem apenas relação indireta com o produto final. Entende que o carvão vegetal é imprescindível para a produção do ferro-gusa e, assim, os serviços necessários à formação das florestas das quais serão extraídas o aludido carvão. Com base em doutrina, assevera que “é preciso afastar a ideia preconcebida de que só é insumo aquilo que direta e imediatamente utilizado no momento final da Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918686/2011-88 obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte”. Conclui ser inequívoco o direito de se creditar dos custos incorridos com a formação de florestas e produção de carvão vegetal, devendo ser reformado o Despacho Decisório. Na sequência, alega que a autoridade a quo considerou que alguns bens e serviços destinados à manutenção de equipamentos relacionados ao processo produtivo não ensejariam direito a crédito, tais como:  serviços de manutenção de instalações elétricas e eletromecânicas, lubrificação de equipamentos e substituição de peças;  serviços de balanceamento de máquinas e rebobinamento e pintura de motor;  serviços gerais de manutenção, tais quais, usinagem e abertura de rasgos de chavetas, manutenção de máquinas e carregadeiras, lubrificação e balanceamento de equipamentos e rebobinamento e pintura de motores;  serviços gerais de manutenção, tais quais manutenção de motoserras, roçadeiras, motobombas e carregadeiras;  serviços diversos de balanceamento e alinhamento de máquinas e remendo de pneus;  serviços de manutenção de máquinas. Entende, todavia, que tais bens estão diretamente relacionados ao processo produtivo, inclusive sofrendo desgaste físico. Por tal razão, preconiza que o direito de crédito é evidente, como ilustrado pela Solução de Divergência COSIT n° 35/2008, por meio da qual a RFB firmou que todas as peças e equipamentos que sofram desgaste em razão da sua inserção no processo produtivo geram direito ao crédito do PIS/Cofins. Diz que, no mesmo sentido, o CARF vem acolhendo a tese de que os bens e serviços aplicados na manutenção dos equipamentos relacionados ao processo produtivo dos contribuintes são equiparados a insumos, sendo devido, portanto, o creditamento. Traz decisões do CARF sobre a questão. Aduz que, em atenção ao princípio da verdade material, é essencial a realização de prova pericial, a fim de determinar a natureza dos itens mencionados no trabalho fiscal e sua interação com o seu processo produtivo para se esclarecer os seguintes quesitos: (i) elucidar se os produtos adquiridos pela interesada indicados no item II.1 do TVF são utilizados no seu processo produtivo; (ii) descrever a aplicação de tais materiais no processo produtivo. Relativamente à glosa de despesas com energia elétrica e aluguel de máquinas e equipamentos, alega que, em respeito ao princípio da verdade material, “faz-se necessária a promoção dos autos em diligências tendentes a obter junto à concessionária de energia elétrica cópia das notas fiscais comprobatórias das aludidas despesas”. Com base no artigo 29 do Decreto n° 7.574/2011, aduz que é “dever do julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma, verificando aquilo que é realmente verdade”. Explica que não exibição da documentação solicitada ocorreu por motivo de força maior, seja em função do longo tempo decorrido desde as operações, seja pelo fato de que não foi ela quem, originariamente, realizou tais despesas, mas sim a empresa incorporada. Entende ser necessária a conversão do feito em diligência para expedição de ofício à concessionária de energia elétrica, instando-a à apresentação das notas ficais comprobatórias das despesas. No que tange às despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, diz que, igualmente, ocorreu motivo de força maior que o impossibilita de exibir as cópias das notas fiscais, seja diante do tempo decorrido desde as operações, seja pelo fato de que não foi ela quem realizou realizou tais despesas, razão pela qual solicita diligência para Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918686/2011-88 obtenção das 2a vias das notas fiscais suscitadas, as quais serão oportunamente apresentadas aos autos. Argumenta, outrossim, que o Auditor Fiscal considerou indevida a apropriação de créditos do imposto relativos à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, tendo em vista que das 111 notas fiscais apresentadas, somente 53 seriam relativas à aquisição de bens classificados nos capítulos da TIPI/NCM, estando as demais aquisições com classificação fiscal distinta ou ilegíveis. Alega, todavia, que, quando do procedimento fiscal, parte dos citados documentos não estavam em seu poder. Requer a juntada de documentos fiscais de aquisição de bens integrantes ao ativo imobilizado, atestando, por conseguinte, o direito ao creditamento. Quanto aos itens de uso e consumo, destaca que o Auditor Fiscal deixou de examinar a natureza dos itens sobre os quais se creditou e a sua inserção na atividade industrial. Diz que o procedimento fiscal não foi lastreado em fatos concretos, mas na presunção de que os créditos aferidos seriam ilegítimos. Entende que a atividade de lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, pressupõe delimitação exaustiva de todos os elementos que deram origem à matéria tributável e não em simples conjecturas, sob pena de violação da legalidade. Afirma que dada a análise subjetiva ficou impedida de contrapor os argumentos fiscais, sendo, assim, ilegítimo o despacho decisório ora questionado. Requer a reforma do Despacho Decisório. Protesta pelo deferimento da prova pericial, posterior juntada de documentos e indica Assistente Técnico para fins de acompanhamento da prova pericial/diligência requerida.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. FORMAÇÃO DE FLORESTAS. PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica cujo processo produtivo consiste em, sucessivamente, formar florestas, utilizá-las na produção de carvão vegetal e empregá-lo na fabricação de ferro- gusa não faz jus a créditos do PIS e da Cofins referentes aos custos de formação das florestas ou de produção do carvão vegetal. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Somente geram direito a crédito os dispêndios com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos que sejam empregados diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. É dever da contribuinte trazer aos autos a documentação comprobatória dos créditos escriturados. Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918686/2011-88 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A apresentação de provas deve ser realizada junto à impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Sendo desnecessários para o deslinde da causa, indeferem-se os pedidos de diligência e perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) nulidade do despacho decisório, em razão do cerceamento do direito de defesa e do indeferimento de produção de prova pericial e juntada posteriori de documentação; (ii) o acórdão recorrido não sanou o vício de nulidade do despacho decisório em ofensa ao princípio da verdade material; (iii) não pode prevalecer o indeferimento do pedido de perícia formulado no tocante à glosa sobre a aquisição de bens e serviços destinados a insumos e bens classificados como uso e consumo, bem como de bens destinados ao ativo imobilizado, custos com energia elétrica e aluguel de equipamentos; (iv) quanto a glosa pertinente ao bens utilizados como insumos, tanto o trabalho fiscal, quanto o acórdão se basearam em uma apreciação superficial da característica dos bens; (v) é indispensável a análise fática da utilização do item adquirido no contexto do processo produtivo, notadamente ante a complexidade do ramo de sua atuação; (vi) a atividade de fabricação do ferro-gusa envolve inúmeras etapas distintas, desde a produção do ferro em si nos altos fornos até mesmo em uma etapa anterior, mas não menos essencial, correspondente à plantação de florestas para colheita de carvão vegetal, os quais serão utilizados posteriormente; (vii) maior parte das glosas recaiu sobre a fase de formação das florestas destinadas á produção do carvão; (viii) se a necessidade de maiores esclarecimentos foi detectada pela autoridade julgadora em relação a utilização direta dos bens e serviços na produção de ferro-gusa deveria ter sido realizada a diligência requerida para a produção de prova pericial; (ix) a necessidade de maior aprofundamento do trabalho fiscal se revela, também, em relação às glosas voltadas para custos e aquisição com energia elétrica, aluguel de Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918686/2011-88 equipamentos e bens voltados para o ativo imobilizado, além de bens classificados como bens de uso e consumo; (x) se pelas provas carreadas aos autos não foi possível extrair todas as informações necessárias ao julgamento da matéria e tendo havido pedido de diligência, não é lícito à Autoridade Julgadora negar tais providências, principalmente se esta última se funda o seu entendimento exatamente na ausência de elementos; (xi) embora no caso vertente tenha sido constatada a ausência de saída de mercadorias para o exterior nos meses envolvidos nesta parcela da glosa, tal fato não infirma, por si só, a aventada vinculação entre estes e as receitas de exportação; (xii) nos períodos em questão foram realizados investimentos em ativos e infraestrutura necessários à realização de seu objeto social e todos esses gastos são de conferir créditos da COFINS e do PIS, inclusive encargos de amortização dos ativos, à medida que estão relacionados ás futuras operações que foram realizadas; (xiii) nos calendários subsequentes (2006 e 2007), auferiu mais de 90% de sua receita bruta em razão de operações de exportação, conforme se extrai dos seus balancetes aos anos de 2005 a 2007; (xiv) nos demais meses de 2008 se observa a prevalência de operações de exportação; (xv) os investimentos nos períodos envolvidos foram atrelados a subsequentes exportações, o que pode ser confirmado, principalmente, pelo fato de após a efetiva entrada em operação, o que se verificou foi a obtenção de um volume de receitas de exportação superior a 90% do total; (xvi) nesse sentido, a restrição do direito ao ressarcimento dos créditos em tela contraria o princípio da não cumulatividade (art. 195, § 12 da CF); (xvii) verifica-se que exigir a vinculação entre custos, despesas e encargos e receitas de exportação, mês a mês, para autorizar o ressarcimento de créditos que não puderam ser compensados, o legislador acaba limitando o conteúdo da regra da não-cumulatividade, pois age no pressuposto de que o recebimento de receita (de exportação) é inerente aos créditos, de forma que, não havendo aquela, estes predem a eficácia, pois não poderiam ser restituídos, violando a Constituição Federal; (xviii) no que toca aos demais períodos nos quais, não obstante constatada a exportação, a glosa foi efetuada ao argumento de que os custos e despesas geradores dos créditos não preencheram os requisitos legais previstos para tanto; (xix) há direito ao crédito de COFINS e PIS não apenas em relação aos bens e serviços que integram o produto final ou mantém com ele contato físico, mas também a todos os gastos incorridos pelo sujeito passivo para tornar possível a realização da atividade empresarial; (xx) em razão da importância financeira, destaca a aquisição de bens e serviços contratados de terceiros e imprescindíveis para a formação de florestas, das quais decorrerão o carvão vegetal que, por sua vez, será utilizado, nos altos-fornos onde fabricados o ferro-gusa comercializado; (xxi) seu processo produtivo é por demais amplo, iniciando-se com a produção de carvão vegetal, desde a formação de florestas e prosseguindo por diversas etapas, até a colocação do produto final, ferro-gusa, no mercado; Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918686/2011-88 (xxii) não somente o próprio procedimento de fiscalização reconheceu que a produção de lenha utilizada na produção de carvão vegetal integra a primeira etapa do processo produtivo (fl. 9/21), bem como é lógico que, sem a formação do carvão vegetal tornar-se-ia inviável sequer o início do processo produtivo; (xxiii) é fato incontestável a imprescindibilidade do carvão vegetal para a produção do ferro-gusa e, por corolário lógico, dos serviços necessários à formação das florestas das quais serão extraídas o carvão, o que autoriza o crédito das contribuições; (xxiv) as florestas eram formadas pela própria empresa a partir da aquisição de sementes, dentre outros elementos necessários, cujos gastos relacionados, tal como asseverado, são passíveis de crédito ante a íntima relação com a produção do carvão vegetal; (xxv) no tocante aos custos incorridos com a formação de florestas e produção do carvão vegetal, encontram-se detalhados no item II. 1 do Termo de Fiscalização, a exemplo dos itens listados: (xxvi) com relação aos demais bens e serviços classificados como insumos, equivoca-se a decisão recorrida; (xxvii) por exemplo, os serviços relacionados à produção do carvão vegetal que, como visto, integra a primeira etapa do processo produtivo; (xxviii) além desses, inúmeros bens e serviços envolvidos na listagem tem relação com as demais etapas do processo produtivo, a saber as etapas de produção e transporte do ferro-gusa em si para comercialização, como por exemplo: Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918686/2011-88 (xxix) a decisão erroneamente, manteve, ainda, a glosa sobre bens e serviços destinados à manutenção de máquinas e equipamentos, pois utilizados na área florestal para a manutenção do carvão vegetal; (xxx) os serviços de manutenção empregados nesse contexto e listados no item II.1 do Termo de Verificação Fiscal, a exemplo daqueles a seguir destacados e contidos na planilha anexa, devem autorizar a apropriação de crédito: Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918686/2011-88 (xxxi) o auditor deixou de examinar a natureza de cada um dos itens dos quais se creditou a título de uso e consumo e a sua inserção na atividade industrial, bem como as peculiaridades envolvidas em cada caso; (xxxii) a autuação fiscal não está lastreada em fatos concretos, mas sim, na mera presunção de que os créditos aferidos não seriam legítimos; (xxxiii) a atividade de lançamento deve observar o contido no art. 142 do CTN, sob pena de violação da estrita legalidade; (xxxiv) a ausência de tais elementos é evidente no caso em questão, pois como visto o fundamento da autuação deriva de interpretação genérica e superficial das hipóteses de creditamento que o Fiscal entende possível; (xxxv) está impedida de contrapor, adequadamente, os argumentos fiscais, com afronta à garantia constitucional da ampla defesa e contraditório; e (xxxvi) relativamente às glosas afetas aos bens destinados ao ativo imobilizado e despesas com energia elétrica e aluguel de máquinas, houve ofensa ao princípio da verdade material, dentre outras garantias constitucionais, reitera as razões preliminares para que seja determinada a nulidade da decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Passa-se, então, à análise dos tópicos recursais. - Preliminares: Da Nulidade do Despacho Decisório – Cerceamento de Defesa – Indeferimento de Prova Pericial e Juntada Posteriori de Documentação No tópico a Recorrente alega que o Despacho Decisório fere o princípio da verdade material; que não houve uma análise precisa das informações prestadas nos autos e que o processo deveria ter sido convertido em diligência com a realização de perícia para aferição dos créditos postulados e que documentos adicionais poderiam ser juntados posteriormente. Improcedem os argumentos recursais. No caso dos autos não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do Despacho Decisório, pois todos os atos do procedimento foram lavrados por autoridade competente, bem como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. No Despacho Decisório, conforme encartado no relatório da decisão recorrida consta o seguinte: “Segundo o Despacho Decisório, a descrição do procedimento fiscal de análise do crédito está disponível no site da Receita Federal do Brasil. Em acesso ao endereço indicado, constata-se a existência de três documentos: Termo de Verificação Fiscal (TVF), Anexos ao TVF e intimações realizadas. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918686/2011-88 Segundo o referido TVF, solicitou-se à contribuinte a apresentação de arquivos digitais, de documentos fiscais comprobatórios dos créditos, a descrição do processo produtivo com identificação dos principais bens e serviços utilizados como insumos e a apresentação de demonstrativos mensais de receitas de exportação. A autoridade fiscal explica que, em resposta, a interessada entregou os documentos solicitados e informou que apenas nos meses de junho/2006, agosto/2006, setembro/2006, novembro/2006, janeiro/2007, março/2007, abril/2007, junho/2007, setembro/2007, outubro/2007, janeiro/2008 e abril/2008 auferiu receitas de exportação (Carta GERAF/EXT 284/2011). A partir dos demais documentos entregues e das informações prestadas, a autoridade fiscal identificou as seguintes irregularidades. (...)” Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados no Despacho Decisório, pois ali estão descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao reconhecimento parcial do crédito e à homologação parcial da compensação, com condições de elaborar as peças de inconformidade e recursal. A título ilustrativo, acrescento o entendimento uníssono do CARF sobre a matéria: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 15/02/2001 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. (...)” (Processo nº 12448.909736/2014-89; Acórdão nº 3003-001.399; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 14/10/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, os procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a fundamentação apresentada pela autoridade fiscal são suficientes para o pleno exercício do direito de defesa. Ademais, o Despacho Decisório traz todos os elementos formais necessários e foi emitido por autoridade competente. Assim, não vislumbro nulidade no ato administrativo guerreado. (...)” (Processo nº 10880.955522/2010-16; Acórdão nº 1401-004.896; Relator Conselheiro Carlos André Soares Nogueira; sessão de 14/10/2020) Com relação ao pedido de realização de perícia e da conversão do feito em diligência, entendo que pelas informações contidas nos autos é possível apreciar a questão, com o deslinde das matérias colocadas em litígio. Da decisão recorrida destaco: Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-007.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918686/2011-88 “Por outro lado, também não é o caso de realização de diligência. Afinal, a desorganização contábil da interessada não é motivo de força maior a ensejar a postergação de provas, nos termos do §4o do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Aliás, como já se disse, a questão aqui tratada diz respeito unicamente ao dever de a contribuinte manter e apresentar os documentos fiscais comprobatórios de sua escrituração contábil e fiscal. Ademais, apenas a título informativo, a contribuinte nem ao menos indicou qual seria a concessionária de energia elétrica a quem deveria a RFB diligenciar, o que torna o pedido, ainda que fosse necessário, impraticável. Quanto às despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, curiosamente, a contribuinte também solicita diligência para obtenção das 2a vias das notas fiscais. Mas diligenciar a quem? Por que a contribuinte não entrou em contato com seus fornecedores para obtenção destas notas fiscais? Em suma, pelas mesmas razões acima, não é possível deferir à contribuinte tal pedido. Indefere-se, assim, o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/1972.” No que se refere a juntada de documentos a posteriori reporto-me ao consignado na decisão recorrida: “Quanto à solicitação de juntada posterior de provas, é necessário observar o que impõe os § 4º e 5º do art. 16 do Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Portanto, para a admissão de documentos posteriores à apresentação do recurso deve se demonstrar uma das condições do citado do § 4º, o que não ocorreu. A contribuinte apenas informa genericamente que “não foi possível apresentar toda a documentação que respalda os argumentos expostos”, em virtude do prazo exíguo de 30 dias. Porém, tal motivo não está entre aqueles que justificam o recebimento posterior de provas. Ademais, a contribuinte não informa que documentos seriam estes. E, por fim, percebe- se que não faltou documentação alguma para que se fizesse uma análise conclusiva da lide em análise. Não se faz necessária, portanto, nenhuma documentação para a solução do processo. Assim, é de se rejeitar as preliminares suscitadas. - Mérito: Considerações introdutórias Em relação ao mérito do recurso, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-007.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918686/2011-88 Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág. 214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não- cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-007.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918686/2011-88 impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-007.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918686/2011-88 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Prefacialmente ao mérito, destaco que caso análogo ao presente, envolvendo a própria Recorrente, já foi apreciado pelo CARF, conforme se depreende da ementa do Acórdão nº 3301-007.126, de relatoria do Conselheiro Winderley Morais Pereira, a seguir reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Parcialmente Provido” (Processo nº 12448.918684/2011-99; Acórdão nº 3301-007.126; Relator Conselheiro Winderley Morais Pereira; sessão de 20/11/2019) A decisão foi tomada por unanimidade de votos, pela parcial procedência do Recurso Voluntário interposto. Por concordar com as razões expendidas, adoto o voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira como razões de decidir, cujos excertos serão reproduzidos nos tópicos pertinentes, com os acréscimos devidos. Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-007.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918686/2011-88 - Mérito: Da Efetiva Vinculação dos Créditos Relativos aos Meses de Janeiro/2005 a maio/2006, Julho/2006, Outubro/2006, Dezembro/2006, Fevereiro/2007, Maio/2007, Julho/2007, Agosto/2007, Novembro/2007, Dezembro/2007, Fevereiro/2008 e Março/2008 à Receita de Exportação de Períodos Subsequentes Como antes consignado, adoto como razões de decidir o voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira (Acórdão nº 3301-007.126), in verbis: “Para esta matéria a análise dos autos comprova que é incontroverso que o pleito da Recorrente para o ressarcimento dos valores referentes a estes períodos não existiram exportação. Entendo que a condição para a discussão do ressarcimento passa por uma premissa insuperável que é a existência de importações no período. A Recorrente não questiona a ausência de exportações levantadas pela Fiscalização e alega que teria direito ao ressarcimento em razão de exportações futuras. Entendo que tal alegação não pode prosperar, a legislação é clara ao permitir o ressarcimento para créditos em operações de importação. No caso em tela a ausência de importação no período não permite o ressarcimento dos créditos. Conforme foi muito bem explanado na decisão de piso ao analisar a legislação que rege a matéria. “O art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003, bem como o art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, determinam que os créditos da não-cumulatividade de PIS/Cofins poderão ser deduzidos da contribuição a pagar e compensados com débitos próprios de tributos administrados pela RFB. Somente na hipótese de remanescer crédito ao final do trimestre de apuração, a contribuinte poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro. Porém, nos termos do §3º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do inc. III do art. 15 desta lei, o direito à compensação e ao ressarcimento “aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º”. Os referidos §§ 8º e 9º do art. 3º dizem respeito aos métodos de rateio previstos na legislação para as pessoas jurídicas que apuram receitas cumulativas e não- cumulativas. Tais métodos, aliás, são os que devem ser aplicados aos contribuintes que apuram receita de vendas no mercado interno, receitas de venda no mercado interno não tributadas e receitas de exportação. No caso, a contribuinte utilizou o método do rateio proporcional, ou seja, aquele segundo o qual deve-se aplicar aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Com esta opção, o crédito ressarcível é o resultado da divisão entre as receitas de vendas no mercado externo e a receita bruta total. Como não houve operações de vendas ao mercado externo no mês em questão não há como, com a opção realizada pela própria interessada, vincular seus custos, despesas e encargos às receitas de exportação. Por tal razão, não há como apurar créditos ressarcíveis. Assim, é possível à interessada apurar créditos, aliás, o que fez. No entanto, como o crédito apurado não está vinculado à receita de exportação, ele somente pode ser utilizado para dedução da contribuição devida em cada período de apuração, excetuando-se, a partir de 2005, os casos das vendas enquadradas no art. 17 da Lei nº 11.033/04, que não é o caso da manifestante.” A Recorrente alega ofensa ao principio da não cumulatividade da Cofins, entendo que também aqui não pode prosperar o recurso. A Recorrente não se viu impedida de apurar os créditos, a decisão da Fiscalização da qual concordo integralmente, discute no presente processo a possibilidade de ressarcimento destes créditos e não afasta a utilização destes créditos se cumpridas as exigências legais.” Assim, nada a deferir no tópico em apreço, esclarecendo que a decisão recorrida possui idêntica redação ao texto antes reproduzido da decisão contida no Acórdão nº 3301- 007.126. Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-007.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918686/2011-88 - Mérito: Dos Créditos Relativos a Meses de Junho/2006, Agosto/2006, Setembro/2006, Novembro/2006, Janeiro/2007, Março/2007, Abril/2007, Junho/2007, Setembro/2007, Outubro/2007, Janeiro/2008 e Abril/2008 (i) Da Parcela do Crédito Relativa às Despesas com Produção de Carvão Vegetal Novamente, sirvo-me do contido no voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira já referido: “As glosas referentes a créditos relativos aos períodos em que houve a comprovação da exportação, segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente registrou créditos sobre aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, despesas de energia elétrica, despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, aquisições de bens para o ativo imobilizado e sobre as chamadas "Outras Operações com Direito a Crédito" (Linhas 02, 03, 04, 06, 10 e 13 da Ficha 16A dos DACON. Ainda, segundo o TVF parte das glosas ocorreram pela posição adotada na auditoria de não considerar as despesas com a produção de carvão vegetal como insumo do processo produtivo. Em que pese as justificativas apresentadas pela Autoridade Fiscal, com a decisão do STJ no REsp 1.221.170, a definição do conceito de insumo passa por determinar a essencialidade e relevância das operações dentro do processo produtivo. A Receita Federal já sob a ótica da decisão do STJ editou o Parecer Normativo Cosit/RFB 5/2018, em que apresenta entendimentos sobre os critérios de relevância e essencialidade. O Parecer entende como permitindo a apuração de créditos na produção verticalizada, quando uma empresa produz o insumo a ser utilizado em etapas subsequentes da sua cadeia de produção, ampliando de forma significativa o entendimento anterior que vedava a utilização de créditos nos insumos produzidos pela própria empresa. O trecho abaixo extraído do Parecer Normativo RFB/Cosit 5/2018 trata destes insumos. 3.INSUMO DO INSUMO Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui "elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço", cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-007.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918686/2011-88 Portanto, com o novo entendimento da Receita Federal, devem ser afastadas as glosas referentes a aquisição de bens e prestação de serviços referente a produção de carvão vegetal.” É de se acrescentar que o entendimento de que as despesas incorridas com a produção do carvão vegetal, desde a formação de florestas e prosseguindo por diversas etapas, até a colocação do produto final, ferro-gusa, no mercado, garantem o direito ao crédito da contribuição, também foi confirmado em outa decisão proferida pelo CARF, por unanimidade de votos, em processo de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Reproduzo a ementa de tal decisão: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3º da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3º da Lei no 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva. Em observância ao art. 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. (...)” (Processo nº 10665.903740/2010-10; Acórdão nº 3001-001.435; Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche; sessão de 15/09/2020) (nosso destaque) No voto condutor, o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, adotou a compreensão exposta pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan no Acórdão nº 3401-003.097, cujos excertos são abaixo reproduzidos: “1.1. Dos "insumos dos insumos..." Quando a recorrente se refere a custos de produção relacionados a formação de florestas de eucalipto e produção do próprio carvão vegetal, está a tratar dos insumos necessários à produção do carvão vegetal, que na verdade é um insumo para produção do ferro- gusa, que é o produto vendido pela empresa. Daí intitularmos este tópico de "insumos dos insumos...". E as reticências se devem à explicação da recorrente sobre o processo produtivo do ferro-gusa, no qual existem basicamente três etapas, cada uma gerando um produto que será insumo na etapa seguinte. Assim, tem-se, em verdade, os "insumos dos insumos dos insumos" (sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui insumo para a produção do ferro- gusa). Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-007.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918686/2011-88 Não se tem dúvidas de que se estivéssemos a analisar a semente, por exemplo, adquirida de pessoa jurídica como insumo para uma empresa que comercializa toras de madeira, pouco restaria de contencioso. Igualmente se estivéssemos a analisar aquisições de madeira como insumo para uma empresa que vende carvão vegetal. De forma idêntica, seria incontroverso (inclusive para o autuante, se estivessem compatíveis as quantificações nas notas fiscais, ou se tivessem havido complementações) que as aquisições de carvão vegetal constituem insumos para empresa que vende ferro-gusa. Considerando o exposto, e o conceito de insumo aqui adotado (bens necessários ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, tem-se que o único elemento que se acrescenta no caso concreto é o silogismo: se a semente é necessária à obtenção da madeira, necessária à obtenção do carvão vegetal, por sua vez necessário à obtenção do ferro-gusa, logo a semente é necessária à obtenção do ferro- gusa. Não faz sentido culpar/penalizar a empresa por ter fabricação/produção própria dos insumos necessários a etapas subsequentes de seu processo produtivo. Não assiste razão ao fisco, assim, para efetuar as glosas. A exigência de vinculação "direta" (ou mesmo contato físico) com o produto vendido não encontra respaldo legal para as contribuições não cumulativas. A simples leitura do inciso II do art. 3o das leis de regência (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003) mostra que os bens e serviços devem ser utilizados como insumo "na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda..'", e não "na produção ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda..'", como deseja o fisco. A turma de origem havia apreciado casos semelhantes, à época (a árvore plantada era inclusive a mesma, eucalipto, mas havia uma etapa a menos, tratando-se apenas de "insumos dos insumos"). Abaixo são transcritos excertos da ementa do julgamento e do voto condutor, unanimemente acolhido por aquela turma em relação à matéria em discussão: "CRÉDITOS. CUSTOS INCORRIDOS NO CULTIVO DE EUCALIPTOS. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose configuram custo de produção e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. (...)" "Conforme se verifica nos autos, a fiscalização não só adotou o conceito de insumo estabelecido para o IPI, por meio das instruções normativas da Receita Federal; mas também seccionou a atividade do contribuinte em duas etapas: a produção da matéria-prima (madeira) e a extração da celulose (produto final industrializado a ser exportado). Ao assim proceder a fiscalização acabou por considerar como "produção" apenas a etapa industrial do processo produtivo, como se estivesse analisando um processo de ressarcimento de IPI, esquecendo-se de que os arts. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 utilizam os termos "produção" e "fabricação". (...) No caso concreto, o contribuinte exerce as duas atividades: produz sua própria matéria-prima (produção de madeira) e extrai a celulose da matéria-prima (fabricação), por meio do processo industrial descrito nos recursos apresentados neste processo. Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os contribuintes que exerçam as duas atividades, conclui-se, a partir da interpretação literal dos textos dos arts. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, que não há respaldo legal para expurgar dos cálculos do crédito os custos incorridos na fase agrícola (produção da madeira), sob argumento de que esta fase culmina na produção de bem para consumo próprio. (...) Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos relativos aos custos incorridos com os bens e serviços discriminados nas planilhas de glosa sob as Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-007.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918686/2011-88 rubricas: a) manejo das plantações de eucalipto; (...)" (Acórdãos n. 3403-002.815 a 824, Rel. Antonio Carlos Atulim, unânimes em relação à matéria, sessão de 27.fev.2014) (grifo nosso) (...)” Tem razão a Recorrente ao sustentar que sem a formação do carvão vegetal tornar-se-ia inviável o início do seu processo produtivo, sendo fato incontestável a imprescindibilidade do carvão vegetal para a produção do ferro-gusa e, por corolário lógico, dos serviços necessários à formação das florestas das quais serão extraídas o aludido carvão. Assim, é de se deferir o pleito recursal em tal matéria, para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País.. (ii) Da Parcela do Crédito Relativa às Despesas com Energia Elétrica e às Despesas com Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Do decidido no Acórdão nº 3301-007.126, reproduzo: “Neste tópico a fiscalização motivou as glosas por ausência de comprovação documental das operações, conforme pode ser verificado no trecho abaixo, extraído do TVF. II.2 - DA PARCELA DO CRÉDITO RELATIVA ÀS DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E ÀS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Quanto aos valores relativos às Despesas de Energia Elétrica e às Despesas com Aluguéis de Maquinas (Contas 353032001, 353032002, 353031003 e 353031099 das planilhas de apuração de créditos), utilizados como base de cálculo de crédito nos meses em que houve exportações, a fiscalizada, não obstante todos os prazos concedidos, também não logrou êxito em apresentar as notas fiscais comprobatórias de respectivas Despesas, restando, assim, prejudicado o direito ao creditamento sobre tais valores. A Recorrente ciente da posição da Fiscalização formalizada no despacho decisório, da necessidade de comprovação das operações, não apresentou documentos ou informações na manifestação de inconformidade. A decisão da primeira instância manteve as glosas por ausência de comprovação e agora em sede de recurso voluntário a Recorrente não apresenta os documentos e informações necessárias para comprovar os créditos pleiteados e pede que seja determinada diligência e perícia técnica para buscar estes documentos. A obrigação de comprovação dos créditos recai sobre o contribuinte, não sendo função do órgão julgador buscar as provas que deveriam ser apresentados junto com os recurso. Portanto, para estes itens as glosas devem ser mantidas, por ausência de comprovação.” Da decisão recorrida, tem-se: “A interessada requer, neste ponto, a aplicação do princípio da verdade material, solicitando que a RFB obtenha nas concessionárias de energia elétrica cópia das notas fiscais comprobatórias de suas despesas. Tal pedido, entretanto, beira o absurdo. Afinal, é dever da interessada, nos termos do art. 195 do Código Tributário Nacional, conservar os comprovantes dos lançamentos na escrituração comercial e fiscal “até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”. Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-007.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918686/2011-88 Por outro lado, o art. 37 da Lei n° 9.430/19966, determina que “os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios”. Não bastasse isso, o art. 923 do Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999, dispõe que: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 1º). O art. 333 do Código de Processo Civil, por sua vez, determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Cite-se, ainda, o art. 26 do Decreto n° 7.574/2011, in verbis: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Por outro lado, a interessada invoca em sua defesa o artigo 29 do Decreto acima indicado, aduzindo que é dever da Administração “pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma, verificando aquilo que é realmente verdade”. Porém, esqueceu-se de observar que tal dever restringe-se às informações que já são de posse da Administração Tributária: Art. 29. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (Lei nº 9.784, de 1999, art. 37) Quanto ao princípio da verdade material, tem-se que esta é uma obrigação de ambas as partes da relação jurídico-tributária. O Fisco, sem dúvida, não pode conformar-se com a verdade meramente formal, devendo estender a atividade investigatória a elementos diversos daqueles trazidos aos autos. Todavia, cabe ressaltar que, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei 9.784/1999, é dever dos administrados “expor os fatos conforme a verdade”, o que não ocorreu in casu. Assim, contraditoriamente, a manifestante reclama por uma verdade que ela própria desrespeitou. Assim, por mais óbvio que possa parecer, cabe destacar que não pode a contribuinte se creditar de valores sem lastro em documentação fiscal. A contribuinte não pode ignorar seu dever básico de possuir os documentos comprobatórios de suas atividades mercantis. Enfim, não há como conceder créditos sem lastro em documentação fiscal e nem é possível transferir à RFB a tarefa de buscar tal documentação.” Nestes termos, é de se negar provimento ao tópico. (iii) Da Parcela do Crédito sobre o Custo de Aquisição de Ativo Imobilizado Nesta parcela, é de se manter o entendimento já perfilhado no Acórdão nº 3301- 007.126, conforme a seguir: “Para os créditos referentes ao custo de aquisição do Ativo Imobilizado, a Autoridade Fiscal também negou por ausência de comprovação, conforme se depreende da leitura do Termo de Verificação Fiscal. II. 3 - Da Parcela do Crédito sobre o Custo de Aquisição de Ativo Imobilizado Conforme declarado nos DACON relativos aos meses em que houve receitas com exportação, a empresa FERRO-GUSA CARAJÁS S/A utilizou, na composição do Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-007.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918686/2011-88 montante final dos créditos objeto dos PER, valores relativos a créditos apurados sobre o custo de aquisição de ativos imobilizados. A esse respeito, considerando-se que, por força das determinações legais pertinentes à matéria (§ 14 do art. 3º c/c o inciso II do art. 15 todos da Lei 10.833/2003), tal espécie de crédito deve ter por base de cálculo mensal o valor equivalente a 1/48 avos do custo de aquisição das máquinas e equipamentos destinados ao imobilizado e que os Pareceres Normativos 07/1992 e 19/1983 da Coordenação Geral de Tributação4, ao tratar de recuperação acelerada de créditos relativos a bens do ativo imobilizado, dispõem que somente são assim entendidos os bens classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM, a fiscalizada foi então intimada (Termos de Intimação 05, 06 e 07) a identificar quais daquelas aquisições relacionadas nas planilhas relativas à apuração dos aludidos créditos se referiam a máquinas e equipamentos, informando seu respectivo código de classificação fiscal na TIPI/NCM, de modo a que fosse possível selecionar as aquisições que efetivamente gerariam direito a creditamento. Em resposta a fiscalizada, embora concedidas várias prorrogações do prazo, limitou-se a apresentar 111 notas fiscais relativas à aquisição das mais variadas espécies de bens, sem, no entanto, fazer a identificação dos mesmos conforme solicitado. Considerando-se então os únicos documentos disponibilizados pela fiscalizada, procedemos à análise daquelas notas fiscais apresentadas, a partir de que constatamos que apenas 53 delas era de fato relativas a aquisições de máquinas e equipamentos classificadas nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM, as demais ou eram relativas a aquisições com outras classificações fiscais ou se encontravam ilegíveis. Assim, tendo em mente o entendimento já acima exposto, segundo o qual, na hipótese de a pessoa jurídica optar pela recuperação acelerada de créditos relativos a bens do ativo imobilizado à razão de 1/48 avos do custo de aquisição, somente pode ser considerado como base de cálculo mensal do referido crédito o valor equivalente 1/48 avos do custo de aquisição das máquinas e equipamentos classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM, refizemos a planilha relativa à apuração dos créditos dessa espécie antes apresentada pela fiscalizada para nos cálculos considerar como passível de creditamento somente as aquisições constantes das 53 notas fiscais acima relatadas (vide cálculos no Anexo I do presente Termo), concluindo então pelo direito ao crédito somente sobre os seguintes valores: Neste tópico ocorre a mesma situação do anterior, a Recorrente não apresenta a comprovação dos créditos alegados, devendo ser mantidas as glosas realizadas.” O relatório da decisão recorrida esclarece: “A autoridade fiscal relata que em função do § 14 do art. 3º c/c o inciso II do art. 15 da Lei n° 10.833/2003), o crédito relativo ao custo de aquisição de bens do ativo imobilizado tem por base de cálculo mensal o valor equivalente a 1/48 avos do custo de aquisição das máquinas e equipamentos. Explica que os Pareceres Normativos 07/1992 e 19/1983 da Coordenação Geral de Tributação, ao tratar de recuperação acelerada de créditos relativos a bens do ativo imobilizado, dispõem que somente geram este crédito os bens classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM. Por tal razão, a fiscalizada foi intimada a identificar quais das aquisições relacionadas nas planilhas relativas à apuração dos créditos se referiam a máquinas e equipamentos, informando seu respectivo código na TIPI/NCM, de modo a ser possível selecionar as aquisições que geraram direito ao creditamento. Explica que a fiscalizada, embora concedidas várias prorrogações do prazo, limitou-se a apresentar 111 notas fiscais de aquisição das mais variadas espécies de bens, sem, no entanto, fazer a identificação dos mesmos conforme solicitado. Diz que, mesmo assim, procedeu à análise das notas fiscais apresentadas, constatando que apenas 53 delas era Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-007.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918686/2011-88 de fato relativas a aquisições de máquinas e equipamentos classificadas nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM. Informa que as demais notas ou eram relativas a aquisições com outras classificações fiscais ou se encontravam ilegíveis.” Por sua vez, a decisão atacada consigna: “Analisando os documentos anexados pela manifestante, constata-se que eles não têm minimamente o condão de provar o direito alegado. Primeiro, porque a grande maioria das notas fiscais estão absolutamente ilegíveis. Segundo, porque não há uma demonstração pela interessada de como se apropriou mensalmente dos créditos que entende ter direito, relativamente às notas fiscais anexadas, portanto, mais uma vez querendo transferir à RFB uma tarefa que lhe pertence. Terceiro, porque não há provas de que as notas fiscais apresentadas estão registradas na contabilidade da empresa. E, por fim, porque a interessada não demonstra que os bens indicados nas notas fiscais estão diretamente vinculados à produção de bens destinados à venda, requisito essencial, como determina a legislação de regência. Saliente-se que o direito à utilização dos créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para fins de apuração da contribuições (PIS e Cofins), previsto nas Lei 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, com as alterações legislativas posteriores, bem como a limitação imposta pelo art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, encontra-se regulamentado através da Instrução Normativa SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, a qual prevê: Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei n º 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei n º 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e (...) § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF n º 162, de 31 de dezembro de 1998, e n º 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º , para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou (...)Art. 2 º Os créditos de que trata o art. 1 º devem ser calculados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65 % (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6 % (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor: I - dos encargos de depreciação incorridos no mês, apurados na forma do § 1º do art. 1º; II - de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso I do § 2 º do art. 1 º ; ou (...) Enfim, não é possível conceder créditos relativamente às notas fiscais anexadas pela manifestante.” Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-007.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918686/2011-88 Assim, ausente a comprovação dos créditos alegados, devem ser mantidas as glosas realizadas. (iv) Da Parcela do Crédito sobre outros créditos de Materiais de Uso e Consumo Do voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira no processo citado transcrevo: “Para este tópico o Termo de Verificação sustenta as glosas na ausência de previsão legal para fruição de despesas de uso e consumo que não estejam vinculadas ao processo produtivo. II. 4 - DA PARCELA DO CRÉDITO SOBRE VALORES DOS MATERIAIS DE USO E CONSUMO Como já relatado, a base de cálculo a ser declarada na Linha 13 da Ficha 16A do DACON a título de "Outras Operações com Direito a Crédito" deve ser composta por eventuais valores sobre os quais a legislação permita a apuração de créditos do PIS e da COFINS que não estejam previstos nas demais linhas do DACON. Segundo informado pela fiscalizada nas planilhas relativas à apuração dos créditos mensais, os valores declarados nas referidas Linha 13 das Fichas 16A dos DACON dos meses em que houve exportações se referem a aquisições de materiais de uso e consumo. Todavia, não se vislumbra na legislação de regência da matéria (Lei 10.833/2003 e 10.637/2002) qualquer dispositivo que ampare a apuração de créditos do PIS e da COFINS sobre tais valores, de modo que devem ser glosados os créditos assim apurados pela empresa FERRO GUSA CARAJÁS S/A. Neste tópico não existe questionamento objetivo da Recorrente com a apresentação de informações e documentação comprobatória que tais despesas estariam vinculadas ao processo produtivo e mais uma vez é mister ressaltar a obrigação que recai sobre a Recorrente de comprovar os créditos pleiteados. A ausência desta comprovação impede o aproveitamento dos créditos, mantendo-se as glosas realizadas pela Fiscalização.” A decisão recorrida, com acerto, indica que a glosa realizada foi lastreada em fato concreto e não em mera presunção, como alegou a Recorrente. Afinal, teve como fundamento as informações prestadas por ela própria. Vejamos o relatório elaborado pela Recorrente que indica o aproveitamento de créditos com despesas de itens de uso e consumo nos meses de ago/2006, out/2006, nov/2006 e dez/2006: Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-007.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918686/2011-88 Afirma a decisão recorrida: “Outrossim, é imperioso destacar que se o seu relatório apresentado à fiscalização, e tomado como base para a glosa dos créditos, está errado por que, então, a interessada não trouxe aos autos a demonstração de como apurou os créditos informados na rubrica “Outras operações com direito a crédito” do Dacon? É, portanto, descabida a tese de afronta à garantia constitucional da ampla defesa. Afinal, não só tal garantia está sendo exercida com a apresentação deste recurso, mas também porque a glosa foi realizada com as informações que ela própria forneceu à fiscalização.” Como visto a glosa se deu em razão de as despesas com bens de uso e consumo não serem passíveis de creditamento, na linha do que dispõe os arts. 3º das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003. A Recorrente não conseguiu provar que os bens adquiridos integram o seu processo produtivo. Em face da imprecisão quanto a descrição dos bens e sua utilização no processo produtivo, cujo ônus de comprovar a origem do direito creditório pleiteado é do contribuinte, resta inviabilizado o reconhecimento do direito. É por demais sabido que a Recorrente precisa demonstrar a função de cada produto, cuja aquisição pretende fazer gerar créditos, no seu processo produtivo, evidenciando a sua essencialidade ou relevância para o mesmo. Assim, em processos de ressarcimento/restituição/compensação não é do Fisco o ônus de provar a inexistência do direito creditório, mas sim do contribuinte realizar a prova de sua existência, ou seja, de sua liquidez e certeza. Como dito, a glosa se refere à compra de material para uso ou consumo, sendo que o contribuinte não se desincumbiu de sua tarefa de comprovar o equívoco da Fiscalização e que tais bens são necessários e integram o seu processo produtivo. Nestes termos, nada a deferir no tema recursal. Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-007.718 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918686/2011-88 - Dos Argumentos de Índole Constitucional Acrescento que em relação aos argumentos de índole constitucional tecidos pela Recorrente, tem aplicação o contido na Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Assim, nada a prover no tema. - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.728038/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO SUSPENSO. Fica confirmada a exclusão do Simples Nacional quando não comprovada a regularização de todos os débitos motivadores. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA A Receita Federal do Brasil deve excluir de ofício quando constatada que a empresa optante possui débito exigível, desde que efetuada por meio de comunicação que atenda aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Numero da decisão: 1301-004.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO SUSPENSO. Fica confirmada a exclusão do Simples Nacional quando não comprovada a regularização de todos os débitos motivadores. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA A Receita Federal do Brasil deve excluir de ofício quando constatada que a empresa optante possui débito exigível, desde que efetuada por meio de comunicação que atenda aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 80 38 /2 01 5- 31 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728038/2015-31 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata-se da manifestação de inconformidade contra Ato Declaratório Executivo (ADE) da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte (DRF/BHE), que promoveu a exclusão da empresa acima qualificada do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, em virtude da existência de créditos tributários não suspensos. A empresa reclamante alega, em síntese, com base no artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que não incidiu em hipótese de exclusão do Simples Nacional (fls. 2 e 3). 3. Esclarecidas as situações de fato, o processo foi encaminhado para julgamento na primeira instância administrativa. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO.. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO SUSPENSO. Fica confirmada a exclusão do Simples Nacional quando não comprovada a regularização de todos os débitos motivadores. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA A Receita Federal do Brasil deve excluir de ofício quando constatada que a empresa optante possui débito exigível, desde que efetuada por meio de comunicação que atenda aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata-se da manifestação de inconformidade contra Ato Declaratório Executivo (ADE) da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte (DRF/BHE), que promoveu a exclusão da empresa acima qualificada do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, em virtude da existência de créditos tributários não suspensos. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728038/2015-31 A empresa reclamante alega, em síntese, com base no artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que não incidiu em hipótese de exclusão do Simples Nacional (fls. 2 e 3). Os débitos motivadores da exclusão permaneceram exigíveis após o prazo limite para regularização, conforme imagem abaixo colacionada: Em sede recursal, a Recorrente alega que o citado acórdão manteve anterior ato administrativo pelo qual foi a Recorrente excluída do SIMPLES NACIONAL, tendo por causa diversos débitos das competências de agosto, setembro, outubro e dezembro/2011, julho e setembro/2013, janeiro, junho, julho, agosto, setembro e outubro e novembro 2014, março a setembro/2015. Nitidamente, portanto, a exclusão do Simples Nacional está sendo utilizado corno instrumento de coação para a cobrança dos débitos em aberto. Entretanto, a existência de débitos em aberto não se contra prevista como hipótese de exclusão do regime diferenciado de tributação. Para o deslinde da questão, trazemos à colação, trechos das normas pertinentes à matéria aqui tratada: (...) Resolução CGSN Nº 94, de 2011- regulamenta a Lei Complementar 123, de 2006: Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 17, caput): (...) XV - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 17, inciso V) (...) Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar se-á: I - por opção, a qualquer tempo, produzindo efeitos: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso I e art. 31, inciso I e § 4º) (...) II - obrigatoriamente, quando: (...) d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728038/2015-31 exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 1º, inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, inciso IV) (...) Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33) I - da RFB; II - das Secretarias de Fazenda, de Tributação ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento; e III - dos Municípios, tratando-se de prestação de serviços incluídos na sua competência tributária. § 1º Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo ente federado que iniciar o processo de exclusão de ofício. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º) § 2º Será dada ciência do termo de exclusão à ME ou à EPP pelo ente federado que tenha iniciado o processo de exclusão, segundo a sua respectiva legislação, observado o disposto no art. 110. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º-A a 1º-D; art. 29, §§ 3º e 6º) (...) Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) VI - a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do termo de exclusão, na hipótese de possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 31, inciso IV) ( Redação dada pela Resolução CGSN nº 100, de 27 de junho de 2012 ) § 1º Na hipótese dos incisos V e VI do caput, a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência da exclusão de ofício, possibilitará a permanência da ME ou da EPP como optante pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 31, § 2º) ( Redação dada pela Resolução CGSN nº 100, de 27 de junho de 2012 ) (...)(original sem grifos) Como se observa pela leitura dos dispositivos acima transcritos, constata-se que a empresa que possui débitos, previdenciários ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, cuja Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.952 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728038/2015-31 exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher tributos na forma do Simples Nacional, nos termos do artigo 15, inciso XV, da Resolução CGSN Nº 94/2011. Assim, se possui débitos, não pode apurar os tributos pela forma simplificada e, portanto, deve ser excluído. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.904617/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-004.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.487, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.902548/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. ERRO. REMESSA ISENTA DO IRRF. Uma vez comprovado que a remessa de juros ao exterior não estava sujeita a IRRF, o recolhimento assim realizado deve ser considerado indevido, admitindo-se a correspondente retificação da DCTF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.487, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.902548/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que denegou compensação constante de DCOMP, a qual aponta direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior de IRRF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 46 17 /2 01 5- 99 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.488 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904617/2015-99 A Administração Tributária verificou que o pagamento apontado estava integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação, de forma que a DCOMP foi não homologada, nos termos do correspondente despacho decisório. O interessado apresentou manifestação de inconformidade propugnando pela reforma da decisão da Administração Tributária, alegando, em síntese, que errou ao realizar o recolhimento de IRRF, pois o pagamento que lhe deu causa não está sujeito a retenção na fonte. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando improcedente a manifestação de inconformidade. O recurso voluntário apresentado propugna pela legitimidade do direito de crédito reclamado e requer a homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou três declarações de compensação em que aponta o mesmo direito crédito no valor de R$ 300.902,52, oriundo de alegado pagamento indevido de IRRF recolhido em 18/05/2012. A Administração Tributária verificou que o pagamento estava totalmente utilizado, conforme os débitos declarados pelo contribuinte em sua DCTF e indeferiu o pedido. O contribuinte alega que errou ao realizar o referido recolhimento de IRRF, uma vez que a sua motivação seria a remessa ao exterior de juros devidos a um empréstimo obtido em instituição bancária na República Federal da Alemanha e que tal remessa está isenta de IRRF. Informa que retificou a correspondente DCTF. A decisão recorrida reconheceu a isenção da remessa de juros ao exterior, mas não reconheceu o direito de crédito por se tratar de IRRF e pelo fato de o contribuinte não ter demonstrado que arcou com o ônus do IRPJ. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.488 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904617/2015-99 No presente recurso voluntário, o recorrente opõe-se à decisão de primeira instância informando que o contrato do referido empréstimo, já juntado aos autos, demonstra que o ônus do tributo é do contribuinte. Ademais, defende que, em se tratando de remessa ao exterior, destinada a pessoa estrangeira, não há a necessidade da demonstração exigida na decisão recorrida. Verifico que o contrato do empréstimo em tela não foi juntado aos autos, ao contrário do que foi afirmado pelo recorrente. Todavia, entendo que essa evidência é desnecessária, na medida em que a remessa em tela não está sujeita à tributação, conforme foi devidamente reconhecido na decisão recorrida. Caso o contribuinte tenha reduzido o valor da remessa a título de IRRF, esta retenção seria indevida e seria o efeito exterior do mesmo erro do contribuinte, ou seja, o contribuinte estaria obrigado, perante o beneficiário do pagamento, a reparar o erro, complementando o valor da remessa. Ademais, considerando que o beneficiário do pagamento é pessoa estrangeira residente no exterior, este não está sujeito à tributação pelo IRPJ e, assim, não poderia aproveitar a referida retenção na fonte. Assim, deve ser acatada a retificação da DCTF do contribuinte, de forma que o direito creditório apontado seja reconhecido. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.721921/2019-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual
Numero da decisão: 2201-007.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.580, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13606.720289/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.580, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13606.720289/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 19 21 /2 01 9- 27 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721921/2019-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, ocorrência de denúncia espontânea e que recolheu a contribuição previdenciária devida. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: - denúncia espontânea; - falta de intimação prévia. 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 7 – Em relação a matéria sobre a falta de intimação prévia por não ter sido indicada em defesa ela não será conhecida na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72 e portanto resta preclusa tal matéria. 8 – No mérito, o contribuinte questiona sobre a aplicação da denúncia espontânea, contudo, o contribuinte em defesa e no recurso não nega a apresentação em atraso da obrigação acessória e no caso, a matéria arguida é pacífica nessa C. Turma e melhor sorte não socorre ao contribuinte, e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721921/2019-27 do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721921/2019-27 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721921/2019-27 previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721921/2019-27 Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” 10 - Por todo o exposto conheço em parte do recurso e na parte conhecida NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.594 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721921/2019-27 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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