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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6467392 #
Numero do processo: 13839.000635/2003-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - PARADIGMAS IMPRESTÁVEIS. Para que seja admitido o Recurso Especial, o recorrente deve demonstrar a divergência trazendo paradigmas que tratem de situações fáticas e jurídicas semelhantes. Quando os paradigmas apresentados não guardam qualquer semelhança fática e jurídica com o caso em questão, não se deve admitir o Recurso Especial.
Numero da decisão: 9202-004.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  31  a  34,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  1999,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$34.820,38, acrescido de multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  em  decorrência  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 39  a 70), acatada como tempestiva. A 2ª Turma da DRJ/Belo Horizonte/MG, conforme acórdão de  fls. 102 a 123, julgou procedente o lançamento.  Tempestivamente foi proposto Recurso Voluntário.  Consoante decisão unânime da Turma, os autos foram baixados em diligência  a fim de que a autoridade lançadora informasse se os cotitulares das contas foram intimados a  prestar esclarecimento acerca da origem dos depósitos realizados em suas respectivas contas.  Em resposta, foi constatada a ausência de qualquer documento que indicasse  que os cotitulares das cotas bancárias teriam sido intimados.  Nesse  contexto,  a  1ª  Turma  Especial,  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deste  Tribunal,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso,  para  anular  o  lançamento,  conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1999  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTAS  CONJUNTAS.  INTIMAÇÃO  COTITULARES.  AUSÊNCIA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Todos  os  cotitulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29).  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  anular  o  lançamento,  nos  termos do voto da Relatora.  Regularmente  intimada  dessa  decisão União  opôs  embargos  de  declaração,  haja vista que a essência do julgamento seria a nulidade formal e não material, como subtende­ se do acórdão recorrido.  Os  embargos  foram  rejeitados  pelo  Presidente  da  Turma  Especial,  considerando  que,  por  tratar­se  de  lançamento  referente  ao  ano­calendário  1998,  não  seria  possível  expedir  intimações  aos  cotitulares  para  prestarem  esclarecimentos  acerca  dos  fatos  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13839.000635/2003­57  Acórdão n.º 9202­004.297  CSRF­T2  Fl. 301          3 geradores,  em  virtude  do  transcurso  do  prazo  decadencial.  E,  por  esse  motivo,  discutir  a  natureza da nulidade que contaminou o lançamento, se formal ou material, não modificaria o  prazo decadencial, que já teria se esgotado em relação aos demais titulares e, desta forma, não  se poder intimá­los para esclarecimento da origem dos recursos.  Regularmente intimada da decisão dos embargos a União,  tempestivamente,  apresentou Recurso Especial de divergência, entendendo que, mesmo a Turma de Julgamento  não  especificando  o  tipo  de  vício  que  maculou  o  lançamento,  a  ausência  dos  requisitos  prescritos  como  obrigatórios  do  auto  de  infração  gera  nulidade  por  vício  formal.  Para  comprovar o dissídio jurisprudencial, cita os Acórdãos nº s 302­40.005 e 106­10.087.  Em sua fundamentação a União alega que a intimação de todos os titulares de  contas conjuntas, obrigação legitimada no § 6º, do artigo 42, da Lei 9.430/96 é elemento que  determina como o ato administrativo deve exteriorizar­se. Assim, trata­se de elemento formal e  sua inobservância enseja a anulação do lançamento por vício formal.  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda uma vez que, nos paradigmas os processos foram anulados por vício  formal  por  não  estarem  alicerçados  em  provas,  enquanto  nestes  autos  a  decisão  recorrida  decidiu pela anulação, considerando erro material.  Regularmente  intimado  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  e  contrarrazões. Seu Recurso Especial não foi conhecido, na forma regulamentar.  Em sede de contrarrazões alega o contribuinte que tendo em vista o prazo em  que lavrado o Auto de Infração em questão, já decaiu o direito da União de constituir o crédito  tributário perante os cotitulares das contas, independentemente de ser considerado o vício aqui  presente formal ou material. Alega ainda que a infração a mandamento contido no artigo 42, da  Lei 9.430/96 é vício material e não formal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Inicialmente,  entendo  ser  prudente  o  debate  acerca  da  admissibilidade  do  Recurso interposto pela União.  Trata­se o presente caso de infração ao artigo 42, § 6º, da Lei 9430/96, que  determina que na hipótese de constatação de omissão de rendimentos em contas de depósito ou  investimento mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  dos  titulares  tenha  sido  apresentada  em  separado,  o  valor  dos  rendimentos  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  pela  quantidade  de  titulares.  Vale  a  transcrição  de  referido artigo:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  No caso, não houve intimação dos demais titulares das contas analisadas, de  modo que a divisão dos rendimentos da forma como prevista na Lei não foi realizada.  Vale  destacar,  entretanto,  que,  apesar  de  não  haver  intimação  dos  demais  titulares das contas em questão, o lançamento respeitou a proporção dos depósitos em relação à  quantidade  de  titulares,  para  identificar  a  base  de  cálculo  do  imposto  cobrado,  conforme  se  pode depreender do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 83.  A par disso, percebam que o vício: falta de intimação dos demais titulares das  contas está ligado ao elemento pessoal da obrigação tributária, qual seja, o sujeito passivo da  obrigação tributária. Trata­se de vício na identificação do sujeito passivo.   O  acórdão  de  nº  302­40.005  trata  de  caso  de  não  comprovação  do  compromisso de exportação em operação de Drawback. Vê­se, da leitura do referido acórdão  que  o  elemento  que  ensejou  a  nulidade  do  auto  de  infração  foi  que  as  provas  juntadas  não  comprovavam a alegação. Nesse sentido vale a transcrição da seguinte passagem do voto:  “A comprovação dos fatos investigados deve ser feita, portanto,  de forma tal a tornar inteligível, para quem não esteve à frente  do procedimento de ofício, a fundamentação de fato e de direito  que dá base à exigência fiscal”  A meu ver, estamos diante de duas situações totalmente distintas, de modo a  ser impossível se caracterizar a divergência. Quando uma turma analisou o conjunto probatório  utilizado  para  infirmar  fechamento  de  operação  de  drawback,  a  outra  analisa  os  efeitos  jurídicos da não intimação de cotitulares de conta conjunta, para efeitos de apuração da base de  cálculo do IRPF lançado por presunção de omissão de rendimentos.  O acórdão 106­10.087, por sua vez, trata­se de decisão que anulou o Auto de  Infração que não continha o  local, a data e a hora de  lavratura, ao  fundamento de infração a  requisito formal do artigo 10, II, do Decreto 70.235/72.   Também nesse caso estamos diante de situações totalmente distintas. No caso  do paradigma, clara infração à elementos formais trazidos no Decreto 70.235/72, enquanto que  no presente caso, não intimação de contribuinte nos moldes do artigo 42, § 6º, da Lei 9.430/96.  Portanto situações totalmente distintas cuja divergência não pode ser caracterizada.  Assim sendo, entendo não poder ser admitido o recurso da União.  Gerson Macedo Guerra              Fl. 304DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13839.000635/2003­57  Acórdão n.º 9202­004.297  CSRF­T2  Fl. 302          5                 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6515271 #
Numero do processo: 19647.008801/2006-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003 PRECLUSÃO Matéria de direito não articulada na impugnação não pode ser ventilada em sede recursal, pois preclusa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PRECLUSÃO Matéria de direito não articulada na impugnação não pode ser ventilada em sede recursal, pois preclusa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3402-003.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da preclusão administrativa da matéria ventilada. assinado digitalmente Antonio Carlos Atulim - Presidente. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003 PRECLUSÃO Matéria de direito não articulada na impugnação não pode ser ventilada em sede recursal, pois preclusa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PRECLUSÃO Matéria de direito não articulada na impugnação não pode ser ventilada em sede recursal, pois preclusa. Recurso não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 224          1 223  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.008801/2006­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.259  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  PIS­COFINS  Recorrente  SEDAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003  PRECLUSÃO  Matéria de direito não articulada na  impugnação não pode ser ventilada em  sede recursal, pois preclusa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  PRECLUSÃO  Matéria de direito não articulada na  impugnação não pode ser ventilada em  sede recursal, pois preclusa.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em razão da preclusão administrativa da matéria ventilada.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 88 01 /2 00 6- 40 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19647.008801/2006­40  Acórdão n.º 3402­003.259  S3­C4T2  Fl. 225          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório  Versam os autos de lançamento de PIS e COFINS (fls. 6/23), calculados com  base em omissão de receitas, conforme tabela "Levantamento da Receita Bruta" (fl.24).   Informa  a  fiscalização  (fls.  26/30)  que,  intimada,  "a  empresa  apresentou  correspondência em que relaciona a receita bruta mensal, de valor expressivamente superior ao  escriturado nos livros Diário e Razão, conforme declaração juntada ao processo administrativo­ fiscal". Em relação às contribuições cobradas nestes autos, resume o Fisco:    Não  resignada,  a  empresa  impugnou  (fls.  193/197)  a  exação,  alegando  em  relação às contribuições  em exame, que a auditoria  fez uso de alíquotas diferenciadas para a  respectiva  apuração,  contestando  esse  critério  e  afirmando  que  "o  correto  e  justo  seria  ter  aplicado a não cumulatividade ou a  tributação normal". Quanto à multa qualificada aplicada,  cingiu­se a alegar que a fiscalização agiu "com extremo excesso de exação". Por fim, concluiu:    A  DRJ  Recife,  em  11/12/2006  (fls.  199/204),  julgou  improcedente  a  impugnação, sendo a empresa cientificada de seu teor em 24/04/2009 (fl. 211). Apresentou o  recurso voluntário de fl. 212, no qual, inovando em relação à peça impugnatória, solicita "uma  consulta na tabela da TIPI para ver em que posição nossos produtos de encontram, por que a  matéria  prima  denominada  Cloridrato  de  Tetraciclina  e  Sulfadiazina  Ácida  constam  neste  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19647.008801/2006­40  Acórdão n.º 3402­003.259  S3­C4T2  Fl. 226          3 código  da  tabela  só  que  os  mesmo  (sic)  transformado  (sic)  nos  produtos  tetraciclina  e  sulfadiazina,  quando do processo de  transformação  são utilizados outros produtos",  pelo que  pede a "verificação do código em que nossos produtos se enquadram na tabela do (sic) TIPI".  Alega que feita a reclassificação a alíquota do PIS seria corrigida para 3% e a da COFINS para  0,65%.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  Emerge do relatado que a empresa não nega os valores que ensejaram a base  imponível  da  autuação,  mas  quer,  somente  agora  em  sede  recursal,  discutir  a  classificação  fiscal das mercadorias que fabrica.   Tal  questão,  alem de  preclusa,  demandaria  por parte da  recorrente  consulta  específica sobre classificação fiscal, pois a afirmação do  libelo fiscal  foi no sentido de que a  empresa é "fabricante de medicamentos na posição 3003.39", o que, em momento algum, até a  peça recursal, foi ventilado.  Assim,  entendo  preclusa  tal  questão,  alem  do  que  não  caberia  nestes  autos  análise  de  classificação  fiscal  de  mercadorias,  uma  vez  que  o  Fisco  não  discordou  da  classificação que a própria recorrente adotava.  Ante  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  por  preclusa  a  matéria  nele  articulada.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.                                Fl. 226DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13962.000616/2008-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 01/05/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado WORLD BLUE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 01/05/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. A C Ó R D à O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 39 62 .0 00 61 6/ 20 08 -1 0 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Especial do Procurador Especial do Procurador 2ª Turma 2ª Turma zembro de 2016 zembro de 2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - APLICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL WORLD BLUE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA WORLD BLUE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Fl. 481DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial, de e-fls. 444/455, interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 2301-002.546, julgado na sessão do dia 19 de janeiro de 2012, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, o qual deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Período de Apuração: 01/2003 a 05/2006 EXCLUSÃO DO SIMPLES. MATÉRIA OBJETO DE OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA DE MORA. LIMITE DE VINTE POR CENTO. Há óbice à apreciação da matéria relativa à exclusão da empresa do SIMPLES, pois a questão já foi discutida e definitivamente decidida na esfera administrativa. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Na origem, trata-se de Auto de Infração, e-fls. 02, relativo às contribuições devidas à Seguridade Social pela empresa e As destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho - GILRAT, incidentes sobre as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados - levantamento FP1 - e contribuintes individuais - levantamento FP2 -, além do levantamento "FP3 - Folha de Pagamento SAT GILRAT", conforme descrito no Relatório Fiscal. Diante de tal lançamento, o Contribuinte apresentou impugnação de e-fls. 306/345, requerendo a anulação e o arquivamento do Auto de Infração. A 6ª Turma da DRJ de Florianópolis/SC, conforme acórdão nº 07-18.300, de e-fls. 363/378, julgou procedente em parte o lançamento para excluir as competências 01/2003 a 11/2003, período em que foi mantida a opção da empresa pelo SIMPLES, bem como os levantamentos FP1 e FP3 em decorrência de nulidade. Intimado de tal decisão, houve a interposição de Recurso Voluntário, e-fls. 382/405, que deu origem ao Acórdão nº 2301-002.546, julgado na sessão do dia 19 de janeiro Fl. 482DF CARF MF Processo nº 13962.000616/2008-10 Acórdão n.º 9202-005.057 CSRF-T2 Fl. 482 3 de 2012, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, o qual deu parcial provimento Recurso para que fosse aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica ao Contribuinte. Após a decisão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de e-fls. 444/455, requerendo a reforma do acórdão recorrido, no ponto que determinou a aplicação do art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91 (na atual redação conferida pela Lei nº 11.941/2009), em detrimento do art. 35-A, também da Lei nº 8.212/91, devendo-se verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão nº 2401-000.120, utilizado como paradigma, apresenta a seguinte ementa: SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA 1 - De acordo com o artigo 34 da Lei nº 8.212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2 - A teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes. 3 - Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 º do CTN 2 - Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho. A verba paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela empresa INCENTIVE HOUSE é fato gerador de contribuição Fl. 483DF CARF MF 4 previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE”. (Processo nº 37376.001287/2006-31) Conforme despacho de e-fls. 458/461, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foi admitido, sendo o processo encaminhado à origem para intimação do Contribuinte. O Contribuinte intimado, conforme AR de e-fls. 464, apresentou Contrarrazões de e-fls. 465/475, requerendo o não conhecimento do Recurso Especial da PGFN e caso seja conhecido que seja negado. É o relatório. Voto Conselheiro Patrícia da Silva - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo. A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos) De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve-se: Fl. 484DF CARF MF Processo nº 13962.000616/2008-10 Acórdão n.º 9202-005.057 CSRF-T2 Fl. 483 5 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35- A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008, determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%. Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no Fl. 485DF CARF MF 6 caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, transcreve-se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e Fl. 486DF CARF MF Processo nº 13962.000616/2008-10 Acórdão n.º 9202-005.057 CSRF-T2 Fl. 484 7 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da Fl. 487DF CARF MF 8 contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 - que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema: Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 Fl. 488DF CARF MF Processo nº 13962.000616/2008-10 Acórdão n.º 9202-005.057 CSRF-T2 Fl. 485 9 Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as Fl. 489DF CARF MF 10 penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não-impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35- A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Em face ao exposto, dou provimento ao recurso para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva Fl. 490DF CARF MF

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6581175 #
Numero do processo: 10680.933955/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa compensação formalizada por meio de declaração que indique crédito inexistente.
Numero da decisão: 1301-002.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­002.168  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2016  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  OURO PRETO TURISMO RECEPTIVO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  se  homologa  compensação  formalizada  por  meio  de  declaração  que  indique crédito inexistente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flavio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 39 55 /2 00 9- 33 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10680.933955/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.168  S1­C3T1  Fl. 148          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 02­35.483, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE, na sessão de  11 de outubro de 2011, que, ao apreciar a Manifestação de  Inconformidade apresentada pelo  contribuinte,  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  não  reconhecer o direito creditório.  Pelo  Despacho  Decisório,  eletrônico,  de  fls.  11,  a  Per/Dcomp  foi  sumariamente  considerada  improcedente  e  não  homologada  a  compensação,  por  tratar­se  de  inexistência de pagamento indevido ou a maior.  A  empresa  manifestou­se  contrariamente  ao  despacho  denegatório  argumentando  que  cometeu  o  equívoco  de  solicitar  restituição  de  estimativas  mensais  de  tributos,  quando  deveria  ter  solicitado  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  ao  final  do  ano­ calendário.  Critica o Despacho Eletrônico  por  extremamente  sucinto  e  por  não  ter  tido  oportunidade  de,  antes  de  emitido,  consertar  o  erro material  de  preenchimento,  em  apertada  síntese.  A manifestante juntou diversos documentos, tais como a Per/Dcomp, DCTF,  DIPJ e outros para corroborar o que sustenta.  Saliento  que  a  autoridade  preparadora  não  trouxe  quaisquer  informações  a  respeito das DCTF entregues originalmente pela manifestante.  De  igual  forma,  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório  não  consta  do  processo que a declarante foi intimada a apresentar a contabilidade completa para analisar­se a  procedência do pedido.   Às fls. 38 a 43, a 2ª Turma da DRJ/BHE proferiu o Acórdão nº 02­35.483,  entendendo,  por  unanimidade  de votos,  rejeitar  a  preliminar de  nulidade  e não  reconhecer o  direito creditório, por tratar­se de pedidos de restituição de estimativa mensal e por inadmitir a  alteração do pedido de estimativa para saldo negativo de CSLL, após a expedição do despacho  decisório. Transcrevo a ementa do julgado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Exercício: 2006  Retificação da Declaração de Compensação.  A  retificação  da  DCOMP  somente  é  possível  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  cometidas  no  seu  preenchimento,  da  forma  prescrita  na  legislação  tributária  vigente  e  somente  para  as  declarações  ainda  pendentes  de  decisão  administrativa na data da sua apresentação.  Declaração de Compensação Estimativa Mensal Paga a Maior.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10680.933955/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.168  S1­C3T1  Fl. 149          3 Segundo  as  normas  infralegais  de  regência,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real  anual,  o valor pago  indevidamente ou  a maior  a  título de  estimativas mensais  somente  poderá  ser  utilizado  na dedução  da CSLL devido  ao  final do respectivo período de apuração ou para compor o saldo negativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente do acórdão recorrido em 19/11/2011­ sábado ­ (fls. 48/49), e com ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou  em  21/12/2011  (fls  50),  tempestivamente,  recurso  voluntário, através de representante regularmente constituído, pugnando por provimento, onde  apresenta argumentos que serão apreciados quando do julgamento:  É o relatório.                                        Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10680.933955/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.168  S1­C3T1  Fl. 150          4   Voto Vencido  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele  conheço.  Porém,  do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelos motivos que passo a expor.  A decisão recorrida, manteve o Despacho Decisório ora contestado, que não  homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito disponível no PER/DCOMP.  Antes,  porém,  de  analisar  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  recurso,  necessário pronunciar­me sobre os novos documentos juntados pela recorrente, por ocasião do  protocolo do recurso voluntário.  DA EXCEPCIONAL ADMISSÃO DA JUNTADA DE PROVAS EM  SEDE RECURSAL  Uma  questão  inicial  a  ser  considerada  no  presente  feito,  diz  respeito  à  possibilidade  da  juntada,  após  a  apresentação  da  competente  impugnação,  de  documentos/provas necessários à defesa do contribuinte.  Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  trata  da  apresentação  da  prova  documental na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Contudo,  a  jurisprudência  do  CARF  vem  temperando  essa  disposição  em  nome do princípio da verdade material para a consecução dos fins processuais.  No  caso,  penso  ser  possível  a  análise  dos  documentos  juntados  pela  recorrente,  em  eu  recurso,  quais  eles,  DIPJ  2006  (AC  2005);  DARF´s  IRPJ  (código  5993);  DARF´s CSLL (código 2484), pois não se trata de novos documentos, vez que são documentos  de pleno conhecimento e posse da Administração Tributária.  Aliás,  não  vejo  impedimento  em  eventual  requisição,  por  parte  do  julgador  administrativo, a seu critério, para trazer aos autos documentos se façam necessários e que se  encontrem sob a guarda da Administração Tributária, ainda que eles não tenham sido juntados  pela  interessada  quando  do  protocolo  de  sua  peça  de  impugnação.  Tal  iniciativa  só  vem  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  as  partes,  celeridade  e  oficialidade,  e  a  busca  do  Princípio  da  Verdade Material.  Nesse  sentido  se  encontra  o  disposto  no  art.  37,  da  Lei  9784/99,  a  seguir  transcrito:  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em  documentos  existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em  outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10680.933955/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.168  S1­C3T1  Fl. 151          5 Diante dessas  considerações,  entendo  admissível  a  juntada  dos  documentos  apresentados pela recorrente quando da interposição de seu recurso voluntário, devendo estes  serem aqui considerados na formulação deste julgamento.  DA ANÁLISE INICIAL DO RECURSO  DA POSSIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCOMP // DA  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS  Trata  o  presente  litígio  de  não  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente de saldo negativo de CSLL e consequente não homologação de compensação entre  crédito e débito.  Desde a sua peça inicial de defesa, a recorrente está a dizer que seu crédito é  resultante de saldo negativo e não de pagamento a maior de estimativa, apesar de ter indicado  equivocadamente a natureza de crédito decorrente de pagamento indevido de estimativa.  Assim,  evidencia­se  um  erro  formal  na  composição  da  Declaração  de  Compensação  apresentada,  onde  a  recorrente  de  forma  equivocada  pleiteou  um  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior do que o devido, quando na verdade, se tratava  de saldo negativo de CSLL.  Penso  haver  mero  erro  formal  no  caso  do  contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  recolhimentos  individuais  de  estimativa  em  vez  de  indicar  o  saldo  negativo  formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, como está a ocorrer no caso presente.  Cabe  registrar  que  o  fato  de  a  recorrente  ter  indicado  na  Declaração  de  Compensação o recolhimento de estimativa como origem do crédito, e não o saldo negativo do  período, não prejudica o seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional CTN não  condiciona o direito à  restituição de  indébito,  fundado em pagamento  indevido ou a maior, a  requisitos meramente formais.  O  que  realmente  interessa,  no  meu  entender,  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido  ou  a maior  de  um  determinado  tributo  em  um  determinado  período  de  apuração.  No caso vertente, verifico que a fiscalização não aprofundou sua investigação  acerca  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  quando  desprezou  completamente  a  DIPJ  enviada  pelo  contribuinte  que  indicava  saldo  credor,  em  descompasso  com  a  Per/Domp.  apresentada.  Ora, a Administração Tributária não pode limitar, em sua análise, apenas às  informações  prestadas  em  Dcomp,  já  que  existiam  informações  provenientes  de  outras  declarações  nos  bancos  de  dados  da  Receita  que  permitiam  a  análise  quanto  ao  crédito  pleiteado. Isto é, caberia à Fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as  declarações  (DIPJ  e DComp)  e  proceder  a  intimação  do  contribuinte  para  retificar  uma  das  declarações.  Compulsando  os  autos,  não  encontro  comprovação  de  ter  sido  intimado  o  contribuinte para proceder a retificação de quaisquer das declarações. Por consequência lógica,  também não existe prova nos autos que o contribuinte quedou­se inerte,  em face de eventual  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10680.933955/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.168  S1­C3T1  Fl. 152          6 intimação para correção da divergência existente entre as duas declarações apresentadas pelo  próprio contribuinte.  Ressalte­se  que  o  procedimento  de  emitir  Despachos  Decisórios  eletronicamente, sem a intimação prévia dos contribuintes para justificarem as Per/Dcomps que  o sistema rejeita, tem causado vários transtornos.  De  um  lado,  indefere­se  o  pedido  de  restituição  e  aproveitamento  de  estimativas porque  foram alocadas  automaticamente  a débitos que  constaram da DCTF,  sem  facultar ao contribuinte oportunidade para esclarecer a sua conduta. Por outro lado, impede­se  simultaneamente  que,  ao  ser notificado  do Despacho Decisório  emitido  de  forma  sumária,  o  contribuinte  possa  retificar  ou  até  mesmo  cancelar  a  Per/Dcomp  para  adequá­la  de  forma  devida. E por fim, ainda que a unidade de jurisdição do contribuinte, ou a turma julgadora de  primeira  instância,  verifiquem  a  sequência  de  Per/Dcomp  emitidas  pelos  contribuintes  solicitando  a  restituição  das  estimativas mensais  pagas  do mesmo  ano­calendário  e  tributos,  não adaptam os pedidos, ex officio, para devolução do saldo negativo de IRPJ/CSLL apurado,  retirando do administrado a repetição de possível indébito tributário, pela prescrição.  A  Administração  Tributária  consciente  destes  problemas  modificou  os  Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento. Atualmente, ao verificar  a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de  emitir  o  despacho  denegatório  intima  o  contribuinte  para  esclarecimentos.  Se  o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o  Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte,  no  prazo  de  trinta  dias  após  o  recebimento,  retificar  as  declarações  entregues  ao  fisco  para  a  compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Superado  o  ponto  da  admissibilidade  das  Per/Dcomp,  importa  verificar  a  liquidez do crédito pleiteado. Isso porque se não ocorreu pagamento a maior das estimativas de  CSLL, pode existir,  em  tese,  saldo negativo de CSLL no período,  situação esta que  envolve  inúmeras  outras  variáveis  que  devem  ser  levadas  em  conta  para  que  se  dê  ou  não  a  restituição/compensação perseguida.  Se  por  um  lado,  a  recorrente  confundiu  esses  conceitos,  por  outro  deixou  inequívoco  que  sua  intenção  era  mesma  aproveitar  crédito  decorrente  do  referido  saldo  negativo formado pelo conjunto das estimativas. Em nome do princípio da verdade material e  da fungibilidade, deve­se permitir a retificação da Per/Dcomp quando é patente o erro material  no seu preenchimento, o que, segundo meu entendimento, ficou configurado no caso concreto  em  que  há  divergência  perceptível  entre  o  Per/Dcomp  apresentado  e  o  que  queria  ser  apresentado, revelado no próprio contexto em que foi feita a declaração.  Nesse contexto, inclino­me pela realização de uma diligência específica para  que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização:  a) Transmutar a situação de pagamento indevido para compensação de saldo  negativo de CSLL para o ano­calendário de 2005, levando a PER/Dcomp a tratamento manual;  b)  Intimar o contribuinte a apresentar novas  informações, esclarecimentos e  retificações que entender pertinentes à solução da lide,  inclusive a exibir a sua contabilidade,  no que interessar, viabilizando a análise do mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência  do crédito pleiteado, em face da sua contabilidade  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10680.933955/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.168  S1­C3T1  Fl. 153          7 c) Prosseguir na validação do saldo negativo informado pelo sujeito passivo  na DIPJ através da análise das parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP;  d)  Após  as  verificações  acima,  apurando  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  em  referência,  verificar  se  ainda  resta  algum  débito  remanescente  a  ser  coberto,  refazendo todas as imputações utilizando o Sistema pertinente da Receita Federal do Brasil.   e) A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas  nos  itens  anteriores.  No  relatório  ainda  deve  constar  informações  se  o  débito  de  CSLL  mês  apuração  03/2006  já  foi  quitado  no  PERD/COMP  de  nº20490.11239.280406.1.3.04­032.  f) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do  seu resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões,  no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011.  Na seqüência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo  distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza          Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Silva Junior, Redator designado  Não obstante o voto do ilustre Conselheiro relator, que revela um acendrado  espírito de justiça, peço licença para divergir.  No  caso  em  exame,  a  compensação  formalizada  em  Dcomp  não  foi  homologada  porque  indicava  como  crédito  contra  a Fazenda um valor  que  efetivamente  não  revestia  essa  condição.  O  pagamento  apontado  como  indevido,  na  verdade,  não  o  era.  Não  havia indébito. O direito creditório não existia.  A  recorrente  alegou  ter  cometido  erro  ao  identificar  a  natureza  do  crédito  como pagamento indevido, quando o correto seria saldo negativo.  Ocorre  que  na  DIPJ,  referente  ao  respectivo  ano  base,  o  saldo  negativo  apurado é diferente do valor inserido na Dcomp. Além disso, o código de receita informado na  Dcomp é o código do pagamento por estimativa, e o período de apuração indicado também é o  da  estimativa,  o  que  revela  com  clareza  que  o  crédito  pretendido  pela  recorrente  era  o  pagamento feito por estimativa, e não o saldo negativo.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10680.933955/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.168  S1­C3T1  Fl. 154          8 Não houve de erro de preenchimento. Trata­se claramente de erro de direito.  A inserção, no campo destinado ao crédito, de valor inexistente inviabiliza a  própria  Dcomp,  sobretudo  quando  a  essa  incorreção  se  somam  erros  quanto  à  natureza  do  crédito, à data do pagamento, ao período de apuração, e ao código da  receita. A correção de  todos esses dados, como quer a recorrente, implicaria elaborar nova Dcomp, procedimento que  não se permite a este órgão julgador, nem ao Delegado da Receita Federal.  O  erro,  frise­se,  é  admitido  pela  própria  recorrente.  É  fato  incontroverso.  Porém, ao contrário do que ela sustenta, não se trata de mero erro material ou de forma. É erro  de conteúdo ou substancial. Quando se examinam os dados informados na Dcomp, percebe­se  claramente que a manifestação de vontade não tinha por objeto o saldo negativo. Portanto, não  socorre a recorrente, no caso em exame, o princípio da verdade material.  Cabe  ressaltar  que  o  indeferimento  do  direito  creditório  relativamente  ao  pagamento  por  estimativa  não  impedia  que  a  recorrente,  mediante  apresentação  de  outra  declaração  de  compensação,  utilizasse  o  saldo  negativo  para  compensar  outros  débitos,  sem  qualquer  prejuízo  a  seu  eventual  direito  creditório.  Todavia,  admitir  que,  no  caso  concreto,  houve mero erro formal, reconhecendo direito creditório quanto ao pagamento por estimativa  (como quer  a  recorrente),  implica  fragilizar o controle da Administração  relativamente  a  tais  valores,  pois  abre  espaço  para  que  sejam  compensados,  concomitantemente,  tanto  o  saldo  negativo,  quanto  os  pagamentos  por  estimativa  que  o  compõem,  cada  qual  em  Dcomps  diferentes.  Importa  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.430/1996,  ao  disciplinar  a  compensação,  conferiu  ao  contribuinte  verdadeiro  direito  potestativo,  já  que  o  exercício  do  direito, mesmo  interferindo na esfera jurídica de outrem (no caso, o Fisco), depende apenas da vontade e da  decisão do contribuinte.  Nos termos da legislação em vigor, havendo pagamento indevido a título de  tributo, pertence ao contribuinte decidir se vai fazer a compensação, definir em que momento  ela será feita, e finalmente escolher quais os débitos serão compensados. A matéria está  toda  ela na esfera de discricionariedade do contribuinte, não cabendo ao Fisco interferir em nenhum  desses três aspectos.  Por outro lado, a compensação, que é formalizada unilateralmente mediante a  mera  entrega  de  uma  declaração  (Dcomp),  produz  imediato  efeito  extintivo  do  crédito  tributário  compensado,  restando, nessa hipótese,  ao Fisco verificar no prazo de cinco anos  a  regularidade  da  compensação,  sob  pena  de  homologação  tácita,  com  o  que  tanto  a  compensação, quanto a extinção do crédito tributário se tornam definitivas.  A amplitude desse poder, entretanto, cobra responsabilidades do contribuinte,  que  tem  de  suportar  as  consequências  da  demora  em  formalizar  a  compensação  e  as  consequências de realizá­la de forma incorreta.  No  caso  em  exame,  a  contribuinte  formalizou  a  compensação,  indicando  como  crédito  um  valor  que  não  revestia  essa  condição.  Poderia  ter  apresentado  nova  declaração, mas não o fez.  Assim, a pretensão deduzida no recurso voluntário, diante da falta de amparo  legal, deve ser indeferida.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10680.933955/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.168  S1­C3T1  Fl. 155          9 Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Redator designado.                  Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.903723/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. DIALETICIDADE. O Contribuinte deve, em seu Recurso Voluntário, indicar os fundamentos de fato e de Direito pelos quais se insurge contra a decisão recorrida. Não pode ser conhecida a peça recursal que não traz qualquer fundamento, apenas pretendendo juntar novas provas. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA CORREÇÃO DA DECISÃO A QUO. PRESSUPOSTO RECURSAL NEGATIVO. O reconhecimento pelo Recorrente da correção da decisão a quo é fato impeditivo de seu direito de recorrer.
Numero da decisão: 3402-003.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão DRJ/RPO nº 1133.617 de  29/04/11 constante de fls. 33/37, e exarado pela da 4ª Turma da DRJ de Recife­PE que, por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 01, mantendo o r. Despacho Decisório (fls. 02) da DRF de Natal RN,  que  indeferiu  os Pedidos  de Restituição/Compensação  – PER/DCOMP do PIS/COFINS  (fls.  26/30), protocolados em 27/04/2006, relativamente a suposto crédito originário de pagamento  indevido ou a maior do código de receita 6912, em razão de erros de calculo o PIS e Cofins  sobre  o  faturamento  total  cometidos  no  período  de  2005  a  2006,  vez  que,  na  verdade,  a  empresa  teria  “na  sua  grande  maioria  a  venda  de  frutas  e  verduras,  que  tem  sua  alíquota  'reduzida a 0% para o PIS e Cofins quando destinadas ao mercado interno, conforme o art. 28  da Lei 10.865/2004”.   Por  seu  turno  a  decisão  de  fls.  33/37,  da  4ª  Turma  da DRJ  de  Recife  PE,  houve por bem “julgar improcedente” a manifestação de inconformidade de fls. 01, mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  02)  da  DRF  de  Natal  –  RN,  sob  fundamento  de  ausência  de  provas  do  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  nem  do  crédito  oferecido  para  compensação na PER/DCOMP.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.47­49) em que reconhece  que a DRJ agiu corretamente em julgar improcedente a manifestação de inconformidade, pela  ausência de provas, e afirma que:  “Demonstrando  total  transparência  e  sem  qualquer  nova  alegação, apresentamos as cópias das notas fiscais do período a  que se refere a compensação, cópia do livro de registro de notas  fiscais  de  saída,  o  relatório  das  vendas  feitas  no  período,  por  produto e o balancete do mês.  No mês de janeiro de 2006 a empresa efetuou de vendas o valor  total  de  R$  759.345,63  (setecentos  e  cinquenta  e  nove  mil  trezentos  e  quarenta  e  cinco  reais  e  sessenta  e  três  centavos),  mas  o  valor  das  vendas  tributadas  pelo  PIS  e  COFINS  é  de  apenas R$ 34.574,61 (trinta e quatro mil quinhentos e setenta e  quatro reais e sessenta e um centavos).”  Afirmando  ao  fim  que  a  juntada  das  novas  provas  seria  suficiente  para  demonstrar a procedência da compensação efetuada.  O  relator  anterior  deste  caso  achou  por  bem  converter  em  diligência  o  julgamento nos seguintes termos:  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para que, depois de confrontar as Notas Fiscais com  os  registros  fiscais  da  SRFB  de  recolhimentos  e  respectivas  bases  de  cálculo  efetuados  pela  Recorrente  no  período  excogitado, com os recolhimentos e bases de cálculo registrados  nos livros e documentos fiscais da Recorrente, a d. Fiscalização  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10469.903723/2009­65  Acórdão n.º 3402­003.252  S3­C4T2  Fl. 3          3 informe  conclusivamente  (com  demonstrativos)  sobre  a  existência (ou não), a exatidão (ou não), bem como a origem do  suposto  crédito  restituendo  líquido  contra  a  Fazenda  invocado  pela  Recorrente,  e  a  sua  disponibilidade  para  a  compensação  pleiteada no presente processo.  O  despacho  de  diligência  de  fls.1373­1375  afirmou  que  a  resposta  do  Contribuinte à intimação fiscal não esclarecia o período de apuração de Janeiro de 2016, pelo  que realizou nova intimação para que justificasse a base de cálculo adotada para o cálculo do  PIS não cumulativo daquele período, o que não foi feito pelo contribuinte no prazo solicitado.  Em razão disso, aduziu que:  Conclui­se,  então,  que  a  interessada  não  logrou  comprovar  o  crédito  alegado.  Consequentemente  o  PIS  devido  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2006  permanece  com  o  mesmo  valor  originalmente  pago  e  declarado,  de R$  4.363,61.  Assim  sendo,  esta  unidade  preparadora  oferece  ao  CARF  parecer  pugnando pelo não provimento do Recurso Voluntário.  Posteriormente,  o  Recorrente  apresentou  Requerimento  de  fls.  1380­1397,  juntando  extratos  bancários  com  informações  de  pagamentos  à  COSERN  que  influíram  na  apuração dos créditos de PIS e COFINS do período de 01,02 e 03/2006.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Em primeiro lugar, há que se questionar se estamos diante, efetivamente, de  um Recurso Voluntário que mereça ser conhecido.  Isso se dá pelo fato de o Recorrente reconhecer expressamente a correção da  decisão a quo, reconhecendo que não juntou provas do crédito pleiteado, como se vê no trecho  abaixo:    Em  seguida,  deixa  inequivocamente  claro  que  a  única  função  do  seu  "Recurso Voluntário" é servir de veículo para novas provas a serem juntadas:  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4   Para,  ao  final,  alegar  que  essa  juntada posterior  de  novas  provas  suprira  as  falhas probatórias e erros cometidos no desenrolar do processo.  Parece­me  haver  dois  problemas  intransponíveis  ao  conhecimento  desse  Recurso Voluntário, a despeito de sua tempestividade.  Em primeiro lugar, em razão da aplicação subsidiaria do art. 1000 do Código  de Processo Civil, com fundamento no seu art.15, verbis:  Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão  não poderá recorrer.  Entendo  ser  expressa  a  aceitação  da  decisão  a  quo  e  seus  fundamentos  no  "Recurso Voluntário", especialmente no trecho citado anteriormente, de fls. 48, que caracteriza  fato impeditivo do direito de recorrer, condição negativa de admissibilidade dos recursos.   Por  sua  vez,  o  segundo  trecho  citado  acima  deixa  claro  que  o  "recurso"  é  mero  invólucro  para  simples  petição  de  juntada  de  documentos,  não  demonstrando  discordância  de  qualquer  ponto  da  decisão  de  1ª  instância.  Carece  de  regularidade  procedimental  por  ofensa  ao  princípio  (rectius  regra)  da  dialeticidade,  que  exige  que  o  recurso indique os pontos de discordância da decisão a quo, requisito especificamente acatado  pelo Código de Processo Civil em seus arts. 1002 e 1008, verbis:  Art. 1.002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.  Art.  1.008.  O  julgamento  proferido  pelo  tribunal  substituirá  a  decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.  Como o julgamento do recurso tem efeito substitutivo da decisão recorrida, é  essencial que o recurso ataque pontos dela. Tal requisito de admissibilidade decorre do próprio  princípio  do  contraditório,  expressamente  aplicado  ao  processo  administrativo  por  força  do  art.5º,  LV  da  Constituição  Federal,  até  mesmo  para  viabilizar,  por  exemplo,  eventuais  contrarrazões da Fazenda Pública.  Desse modo, entendo não estarem presentes os requisitos de admissibilidade,  voto por não conhecer do recurso voluntário.  Ad  argumentandum,  reconhecendo  este  colegiado  que  o  presente  recurso  deva  ser  conhecido,  deve­se  reconhecer  que  as  provas  acostadas  aos  autos  não  devem  ser  consideradas para fins de análise do caso, em razão de comando expresso do art.16, §§ 4º e 5º  do Decreto 70.235/72:  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10469.903723/2009­65  Acórdão n.º 3402­003.252  S3­C4T2  Fl. 4          5 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  § 5º A  juntada de  documentos  após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   Além  de  não  apresentar  as  provas  no  momento  da  manifestação  de  inconformidade, o Recorrente  entendeu por bem  juntá­las no  seu  "Recurso Voluntário"  sem,  todavia, justificar de qualquer maneira a razão da juntada posterior, nos termos do §4º do art.16  do Dec. 70.235/72.  Desse modo, há que se reconhecer a preclusão do direito de produzir provas  documentais no processo administrativo, o que implica em manutenção da decisão a quo pelo  seus próprios  fundamentos (ausência de provas do crédito pretendido), a qual se  remete com  fulcro no art.50, §1º da Lei 9.784/99, verbis:   Observa­se nos autos que os únicos documentos acostados pela  contribuinte,  além  das  declarações  PER/Dcomp  e  da  DCTF  foram:  uma  cópia  do  documento  de  fl.  22,  em  que  solicita  à  Junta  Comercial  do  Rio  Grande  do  Norte,  18/11/1984,  a  constituição da firma individual G. J. de Medereiros em Natal ­  RN,  e  especifica  como  "Atividades  Econômicas  Principais"  o  "Comércio  varejista  de  frutas  e  verduras";  e  a  cópia  de  fl.  23  referente ao requerimento de 21/08/2008 para abertura de filial  também em Natal ­ RN, com código de atividade "5211­7/01" e  "Descrição  do  objeto"  como  sendo  de  "Depósito  Fechado",  o  qual foi deferido em 18/09/2008.  Percebe­se,  portanto,  que  a  contribuinte  não  demonstra  qual  e  nem quanto foi a "grande maioria" da venda de frutas e verduras  com  alíquotas  reduzidas  a  0%  (zero),  muito  menos  que  a  totalidade das vendas teriam sido com alíquotas reduzidas a 0%  (zero),observando­se ainda que, de acordo com o referido art. 28  da Lei 10.865/2004, o que é passível de redução de alíquotas a  zero para o PIS e Cofins é "a receita bruta decorrente da venda,  no  mercado  interno,  de"  "produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados nos Capítulos 7 e 8, (...), TIPI (...)  Assim, não basta simplesmente alegar que é vendedor de "frutas  e  verduras",  sem  especificar  quais  sejam  estas  para  que  se  pudesse verificar se atendem aos requisitos da lei em termos de  classificação na  TIPI  e  enquadramento  para  efeito  redução da  alíquota  a  zero,  e  sem  demonstrar  o  destino  das  mercadorias,  nem os seus quantitativos e valores. Além disso, tal especificação  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 de produto, destino, quantidade e valores deveria estar lastreada  ou  corroborada  em  documentos  fiscais,  a  exemplo  de  notas  fiscais,  e  livros  comerciais  ou  contábeis,  a  exemplo  de  livro  Caixa para os contribuintes não tributados pelo lucro real.  11.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada diante  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública, conforme disposto no  art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  12. Portanto, tendo os pagamentos dos tributos PIS e Cofins sido  efetuados  e  utilizados  na  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  para os quais a mesma não comprovou se tratarem de hipótese  para  a  qual  faria  jus  à  redução  das  alíquotas  desses  tributos  para zero, e não tendo sido apresentada qualquer documentação  que  sequer  comprovasse  as  vendas  para  o mercado  interno  de  mercadorias que "na sua grande maioria" estariam classificadas  dentro da previsão legal de redução de alíquotas a zero, conclui­ se pela ausência de certeza e liquidez dos créditos.  E  não  cabe,  também,  afirmar  que  há  de  se  observar  que  o  princípio  da  verdade material,  pois  este nada  tem  a  ver  com a  preclusão  temporal  aplicada  ao  caso,  com  fulcro no art.16 do Decreto 70.235/72.  Tal  princípio  diz  respeito  à  chamada  concepção  aberta  das  provas,  remontando  às  obras  clássicas  de  Thayer,  Bentham  e Wigmore,  caracterizando­se  por  uma  vinculação  a  nível  de  uma  epistemologia  geral  do  fenômeno  probatório  à  busca  da  verdade  (caracterizada  como  a  correspondência  entre  os  enunciados  provados  e  os  acontecimentos  a  que  se  referem),  submetendo­o  à  esfera  da  racionalidade  instrumental,  com  a  finalidade  de  superar a vetusta questão das provas atípicas, bem como às demais normas jurídicas restritivas  da produção e valoração probatória. Opõe­se a essa concepção a chamada concepção fechada  ou  fragmentária  das  provas,  defendida  com maior  rigor  por  Carnelutti  e  tributária  de  uma  limitação  da  atividade  probatória  aos  procedimentos  previstos  de  fixação  formal  da  verdade  dos fatos.  O óbice a superar com suporte em tal princípio não é de natureza probatória,  mas  sim procedimental,  qual  seja, o  regime de preclusões  relativas à  apresentação de provas  documentais,  mais  especificamente  a  chamada  regra  da  concentração  ou  da  eventualidade,  essencial  a  um  processo  em  contraditório  que  pretenda  avançar  em  busca  de  uma  solução.  Naturalmente,  como  qualquer  regra,  comporta  exceções  previstas  pelo  próprio  ordenamento,  especialmente no §4º do art.16 do Dec. 70.235/72.  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10469.903723/2009­65  Acórdão n.º 3402­003.252  S3­C4T2  Fl. 5          7 Em  vista  da  situação  em  tela  não  se  tratar  de  qualquer  das  exceções  mencionadas,  é  imperioso  que  se  aplique  a  regra  da  preclusão,  não  socorrendo  ao  pleito  o  princípio da verdade material por absoluta impertinência à questão.  Por  fim,  ainda  que  superada  a  questão  da  admissibilidade  das  provas  extemporâneas, o relatório da diligência fiscal é claro em demonstrar que o Recorrente, mesmo  intimado a demonstrar o crédito, não logrou fazê­lo:  A  resposta  dada  à  intimação  foi  satisfatória  para  outros  processos,  que  tratam do PIS CUMULATIVO, mas não  para  o  período  de  apuração  de  janeiro  de  2006,  ora  analisado,  que  trata de PIS NÃO CUMULATIVO. Por esse motivo foi emitida a  segunda intimação, exigindo da contribuinte o detalhamento dos  créditos  utilizados,  relativos  à  não  cumulatividade  do  tributo.  Para  melhor  clareza  e  contextualização  transcreve­se  parcialmente a INTIMAÇÃO 002:   “(...)Ocorre  que  no  Recurso  Voluntário  dirigido  ao  CARF  a  declarante  informa que  o  faturamento  total  de  janeiro/2006  foi  de R$  759.345,63  e  que  o  faturamento  sujeito  à  tributação  do  PIS era somente de R$ 34.574,61. Ora, como o novo PIS NÃO  CUMULATIVO  informado  é  de  R$  157,25,  calculado  sob  a  alíquota de 1,65%, infere­se que a Base de Cálculo utilizada foi  de  R$  9.530,30.  Resta  saber,  então,  quais  foram  os  créditos  subtraídos  do  faturamento  tributável  (de  R$  34.574,61)  para  chegar à Base de Cálculo efetiva, de R$ 9.530,30.   Isto posto, fica a contribuinte intimada a demonstrar a Base de  Cálculo  do  PIS  NÃO  CUMULATIVO  de  janeiro/2006,  detalhadamente  e  com  prova  documental,  destacando,  principalmente, os créditos utilizados na apuração do tributo.   Como  se  confere nos autos a  ciência  (eletrônica) da  Intimação  002 ocorreu, por presunção legal, em xxxxxxxx; em 11/01/2016,  atendendo requerimento da interessada, o prazo da intimação foi  prorrogado  para  11/02/2016.  Contudo,  até  a  presente  data  a  contribuinte não atendeu a intimação.  Conclui­se,  então,  que  a  interessada  não  logrou  comprovar  o  crédito  alegado.  Consequentemente  o  PIS  devido  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2006  permanece  com  o  mesmo  valor  originalmente  pago  e  declarado,  de R$  4.363,61.  Assim  sendo,  esta  unidade  preparadora  oferece  ao  CARF  parecer  pugnando pelo não provimento do Recurso Voluntário.  Além  disso,  os  extratos  bancários  juntados  posteriormente  ao  relatório  da  diligência  fiscal  (fls.1380­1397)  tampouco são suficientes para demonstrar a composição dos  créditos  utilizados  no  cálculo  das  contribuições  sociais,  pois  "a  olho  nu"  muito  distam  de  justificar a diferença de quase R$ 25.000,00 entre o faturamento tributável e a base de cálculo  efetivamente utilizada na DCTF Retificadora.  Deste modo, restaria improcedente o Recurso Voluntário do Contribuinte.  Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário.  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6515223 #
Numero do processo: 10880.036101/96-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 INDÉBITO APURADO EM DIRPJ, PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O fato de o crédito de IRPJ estar em processamento de restituição automática não obsta a sua compensação com débito do mesmo imposto. Se o contribuinte manifesta por escrito sua desistência da restituição em tempo hábil (antes que ela seja realizada), não há porque negar o encontro de contas (artigo 66 da Lei n° 8.383/91, e artigos 9º e 11 da IN DRF nº 67/1992).
Numero da decisão: 9101-002.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal De Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Demetrius Nichele Macei, Luis Flavio Neto, Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.036101/96­66  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.441  –  1ª Turma   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  Compensação  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SABRICO S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1992  INDÉBITO  APURADO  EM  DIRPJ,  PASSÍVEL  DE  RESTITUIÇÃO  AUTOMÁTICA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.   O fato de o crédito de IRPJ estar em processamento de restituição automática  não  obsta  a  sua  compensação  com  débito  do  mesmo  imposto.  Se  o  contribuinte  manifesta  por  escrito  sua  desistência  da  restituição  em  tempo  hábil (antes que ela seja realizada), não há porque negar o encontro de contas  (artigo 66 da Lei n° 8.383/91, e artigos 9º e 11 da IN DRF nº 67/1992).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego,  Rafael  Vidal  De  Araújo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Demetrius  Nichele  Macei,  Luis Flavio Neto, Cristiane Silva Costa.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 03 61 01 /9 6- 66 Fl. 347DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10880.036101/96­66  Acórdão n.º 9101­002.441  CSRF­T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente à compensação de crédito de IRPJ apurado quando a legislação previa restituição  automática para esse tipo de crédito, a partir do processamento da DIRPJ.   A  recorrente  insurgiu­se  contra  o Acórdão  nº  1201­00.083,  de  15/05/2009,  pelo  qual  a  1a  Turma  Ordinária  da  2a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada,  para  fins  de,  entre  outras  coisas,  concluir  que  era  possível  a  compensação  dos  créditos  de  IRPJ  apurados  nos  anos­base  de  1988  e  1991,  mesmo  estando  eles  em  processamento de restituição automática.  O acórdão recorrido foi assim ementado, na parte que ora interessa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1992   Ementa:  IRPJ.  TRIBUTO  OBJETO  DE  RESTITUIÇÃO  AUTOMÁTICA.  COMPENSAÇÃO ­ POSSIBILIDADE. O fato de o crédito de IRPJ estar em  processamento  de  restituição  automática  não  obsta  a  sua  compensação  com débito de IRPJ. (Inteligência do art. 66 da Lei n° 8.383/91).  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  especificamente  quando  admitiu  a  compensação  de  débito  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1992  com  créditos  apurados  em  anos  anteriores, para os quais a legislação previa restituição automática a partir do processamento da  DIRPJ.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      ­ e. Turma Ordinária a quo deu provimento parcial ao recurso interposto pelo  contribuinte,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  tributo  objeto  de  restituição  automática, entendendo pela ilegalidade da restrição imposta pela IN nº 67/92;  ­ o v. acórdão ora recorrido acolheu o entendimento de que o fato de o crédito  de IRPJ estar em processamento de restituição automática não obsta a sua compensação com  débito  de  IRPJ,  uma  vez  que  a  IN  n°  67/92  estabeleceu  uma  restrição  que  o  legislador  não  criou, invadindo, portanto, competência e atribuição privativas do legislador ordinário (art. 48  C.F.), sendo, portanto, ilegal (fls. 238, 245);  ­  diversamente,  a  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  proferiu paradigma, no qual ficou expresso o entendimento segundo o qual a restrição prevista  pela IN nº 67/92, qual seja, de impossibilidade de compensação quando o tributo for objeto de  restituição automática é  legal, sendo decorrência direta da previsão constante do Art. 66, §4º,  da Lei 8.383/91, que expressamente dispôs: "O Departamento da Receita Federal e o Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto neste artigo";  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10880.036101/96­66  Acórdão n.º 9101­002.441  CSRF­T1  Fl. 4          3 ­ eis a ementa do referido julgado:  Acórdão nº 105­12.668   COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  ­  ARTIGO  66  DA  LEI  N.e  8.383/91  ­  A  compensação de tributos e contribuições, sob a égide do art. 66 da Lei n.°  8.383/91,  deverá  observar  as  suas  normas  e  disposições.  Tratando­se  de  valores apurados em declaração de rendimentos de IRPJ, com previsão de  restituição  automática  por  processamento  eletrônico,  não  cabe  a  iniciativa  unilateral do contribuinte. Recurso negado.  ­ o CTN previu a compensação como forma de extinção do crédito tributário.  Todavia,  em  atendimento  ao  princípio  da  legalidade,  determinou  que  a  extinção  do  crédito  tributário por essa modalidade depende de lei autorizadora, que estabeleceria as condições e as  garantias  em  que  poderia  ocorrer  a  compensação  ou  atribuiria  à  autoridade  administrativa  o  estabelecimento dessas condições e garantias;  ­  a  fim de normatizar a  forma pela qual  se daria a compensação no âmbito  tributário, foram editadas leis, dentre as quais se destaca a de nº 8.383/91;  ­ infere­se da leitura do §4º do art. 66 da referida lei que a compensação de  créditos tributários seria objeto de regulamentação por meio de instrução normativa;  ­  com  efeito,  a  IN  nº  67/92  em  seu  artigo  9°  previu  expressamente  a  não  possibilidade  de  compensação  de  créditos  tributários  objeto  de  restituição  automática  por  processamento eletrônico;  ­  a  realização  da  compensação  em  desrespeito  a  tal  previsão  não  pode,  portanto,  ser  admitida,  devendo  neste  caso  ser  adotado  o  entendimento  divergente  já  acima  transcrito;  ­ ex positis,  a União  (Fazenda Nacional)  requer  seja conhecido e provido o  presente  recurso  para  reformar  o  respeitável  acórdão,  restabelecendo  a  decisão  de  primeira  instância.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  a  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1200 ­  0.475/2009, de 24/11/2009, admitiu o recurso com base na seguinte análise sobre a divergência  suscitada:  [...]  Confrontando os acórdãos, constato que o  indicado como paradigma  realmente  diverge  do  ora  recorrido  pois  enquanto  este  entendeu  que  a  restrição  prevista  na  IN  n°  67/92  é  legal,  sendo  decorrência  direta  da  previsão constante do Art. 66, §4° da Lei 8.383/91, considerando, portanto,  ser  impossível a compensação quando o tributo for objeto de restituição, o  recorrido  considerou que  tal  instrução  normativa  ilegal  e,  por  conseguinte,  admitiu a compensação nesses casos.  Registre­se  que  o  acórdão  paradigma  foi  proferido  por  colegiado  distinto.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10880.036101/96­66  Acórdão n.º 9101­002.441  CSRF­T1  Fl. 5          4 Assim,  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  no  uso  da  competência  estabelecida  pelo  art.  68,  §1°,  do  RICARF,  DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Em 01/02/2012, a contribuinte  foi  intimada do Acórdão nº 1201­00.083, do  recurso especial da PGFN e do despacho que admitiu esse recurso.   A contribuinte não apresentou recurso especial, nem contrarrazões ao recurso  da PGFN, e na seqüência, o processo retornou ao CARF.    É o relatório.    Fl. 350DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10880.036101/96­66  Acórdão n.º 9101­002.441  CSRF­T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  teve  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  outros  tributos sobre fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 1992.   Um dos itens do lançamento de IRPJ foi motivado pelo fato de a contribuinte  ter pretendido quitar parte do imposto com créditos de IRPJ apurados em anos anteriores (1988  e 1991), para os quais a legislação previa restituição automática a partir do processamento da  declaração DIRPJ.  A  compensação,  realizada  pela  contribuinte  com  base  no  art.  66  da  Lei  nº  8.383/1991, não foi admitida pela fiscalização, em razão da vedação contida no art. 9º da  IN  DRF nº 67/1992:  Art.  9º  Os  créditos  relativos  ao  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  e  jurídicas,  apurados  em  declaração  e  objeto  de  restituição  automática  por  processamento eletrônico, não serão compensáveis, permanecendo sujeitos  às normas previstas na legislação de regência.  Contudo, o acórdão  recorrido concluiu que era possível a compensação dos  créditos  de  IRPJ  apurados  nos  anos­base  de  1988  e  1991,  mesmo  estando  eles  em  processamento de restituição automática, e cancelou o lançamento nessa parte.  O  recurso  especial  da  PGFN  busca  reverter  exatamente  esse  aspecto  do  acórdão  recorrido,  para  fins  de  restabelecer  o  item  do  lançamento  de  IRPJ  referente  à  compensação que foi considerada indevida.  Para  o  exame  da  divergência  é  interessante  transcrever  o  art.  66  da  Lei  8.383/1991  e  também  outros  dispositivos  da  IN  DRF  nº  67/1992,  que  devem  orientar  a  aplicação do referido art. 9º da mesma IN:  Lei 8.383/1991  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias, mesmo quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de  importância correspondente a períodos subseqüentes.   § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre  tributos e contribuições  da mesma espécie.   § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.   § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  imposto ou  contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir.   Fl. 351DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10880.036101/96­66  Acórdão n.º 9101­002.441  CSRF­T1  Fl. 7          6 § 4° O Departamento da Receita Federal e o  Instituto Nacional do Seguro  Social  (INSS)  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto neste artigo.    IN DRF nº 67/1992   Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1992, os contribuintes pessoas físicas e  jurídicas,  com  direito  à  restituição  de  tributos  e  contribuições  federais  por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, poderão compensar esses  valores no recolhimento ou pagamento de tributos e contribuições apurados  em  períodos  subseqüentes,  nos  termos  desta  Instrução  Normativa,  facultada a opção pelo pedido de restituição em processo específico.  § 1º Entende­se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele  proveniente de:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributos e contribuições federais,  quando  efetuados  por  erro,  ou  em duplicidade,  ou  sem que  haja  débito  a  liquidar,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  [...]  § 2º A compensação só poderá ser efetuada com débitos supervenientes ao  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior.  Art. 2º A compensação de débitos vencidos a partir de 1º de janeiro de 1992  poderá  ser  efetuada  por  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  independentemente  de  prévia  solicitação  à  unidade  da  Receita  Federal,  ressalvado o disposto no Art. 3º, incisos II e III.  Art.  3º  Dependerá  de  solicitação  à  unidade  da  Receita  Federal  jurisdicionante do domicílio  fiscal do contribuinte, cabendo à projeção  local  do Sistema de Arrecadação analisar a procedência do pedido e realizar os  procedimentos  necessários,  quando  a  compensação  referir­se  aos  seguintes casos:  I  ­ se o vencimento do débito objeto da compensação ocorreu antes de 1º  de janeiro de 1992;  II ­ se o débito ou o crédito, ou ambos, tiveram origem em processo fiscal;  [...]  Art.  9º  Os  créditos  relativos  ao  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  e  jurídicas,  apurados  em  declaração  e  objeto  de  restituição  automática  por  processamento eletrônico, não serão compensáveis, permanecendo sujeitos  às normas previstas na legislação de regência.  [...]  Art. 11. Se o contribuinte pretender compensar valores que já foram objeto  de pedido de restituição, ainda pendente de decisão administrativa, deverá  manifestar por escrito sua desistência da mencionada restituição.    Fl. 352DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10880.036101/96­66  Acórdão n.º 9101­002.441  CSRF­T1  Fl. 8          7 Vê­se  que  o  art.  66  da  Lei  8.383/1991  não  estabeleceu  restrição  à  compensação  pelo  fato  de  o  crédito  constar  de  DIRPJ  apresentada  pelo  contribuinte,  cujo  processamento, à época, poderia resultar em restituição automática do indébito (se confirmada  a apuração contida na referida declaração).   Tal  restrição  foi  introduzida  especificamente  pelo  art.  9º  da  IN  DRF  nº  67/1992, quando regulamentou a aplicação do art. 66 da Lei 8.383/1991.  Mas  a  regra  do  referido  art.  9º  deve  ser  harmonizada  com  os  demais  dispositivos da mesma IN.  A  indicação  contida  na  norma  regulamentadora  do  que  se  deveria  entender  por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, para fins de aplicação do art. 66 da Lei  8.383/1991, inclui perfeitamente os indébitos apurados em declaração.  Também  não  há  dúvida  de  que  o  procedimento  de  compensação  poderia  abranger créditos apurados em períodos anteriores a 1992.  Por último, o art. 11 da IN DRF nº 67/1992 estabelece que "se o contribuinte  pretender compensar valores que já foram objeto de pedido de restituição, ainda pendente de  decisão  administrativa,  deverá  manifestar  por  escrito  sua  desistência  da  mencionada  restituição".  Esse  aspecto  foi  considerado  pelo  acórdão  recorrido,  que  assinalou  o  seguinte:  Outrossim,  se  o  objetivo  da  vedação  à  compensação  de  créditos  sujeitos à restituição automática é o controle da administração tributária dos  créditos  do  sujeito  passivo  para  que  não  fossem  utilizados  valores  em  duplicidade,  ou  seja,  receber  a  restituição  do  imposto  ou  contribuição  e  efetuar a compensação com os mesmos valores, tal mister foi cumprido no  caso  concreto  na  medida  em  que  consta  nos  autos  petição  datada  de  07/05/1993, fls. 02 e 03, formalizando a desistência por parte da contribuinte  de  receber  as  restituições  do  IRPJ  e  da  CSSL,  consignadas  em  suas  declarações.  De  fato,  a  contribuinte  apresentou  em  07/05/1993  uma  petição  por  escrito,  pela qual: requereu o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN; informou  a  compensação  em questão;  e  renunciou  expressamente  ao  pedido  de  restituição  (que  estava  configurado nas DIRPJ dos anos­base 1988 e 1991).  A  Declaração  de  IRPJ  (DIRPJ)  referente  aos  anos­base  anteriores  a  1992,  cujo processamento poderia resultar em "restituição automática" de indébito (se confirmada a  apuração contida na declaração), caracterizava­se também como um pedido de restituição.  Penso que a composição entre os artigos 9º e 11 da referida IN propicia uma  adequada harmonia entre o conteúdo da lei e o de sua norma regulamentadora.  Não seria razoável que o contribuinte realizasse compensação de um indébito  cuja  restituição  poderia  ser  feita  pela  Receita  Federal,  a  partir  de  um  pedido  de  restituição  pendente de análise.   Fl. 353DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10880.036101/96­66  Acórdão n.º 9101­002.441  CSRF­T1  Fl. 9          8 Esse, a meu ver, é exatamente o sentido da restrição contida no referido art.  9º da IN DRF nº 67/1992.   Contudo, se o contribuinte manifesta por escrito sua desistência da restituição  em tempo hábil (antes que ela seja realizada), como ocorreu no presente caso, não há porque  negar o encontro de contas.  O acórdão recorrido não merece reparo.   Se o crédito não for confirmado, ou for insuficiente para a quitação do débito,  cabe  exigir  este último, na parte que  restar em aberto,  pelo próprio  auto de  infração contido  nestes autos.   Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da  PGFN.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 354DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O

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Numero do processo: 15374.724431/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Esteve presente ao julgamento o advogado Marcelo Rodrigues de Siqueira, OAB/MG no 106.133. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­000.953  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2016  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência. Esteve  presente  ao  julgamento  o  advogado Marcelo Rodrigues  de  Siqueira, OAB/MG no 106.133.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Robson  José  Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa o presente sobre declaração de compensação  (DCOMP transmitida em  30/05/2008 ­ fls. 5 a 91) de créditos decorrentes de recolhimento a maior da Contribuição para  o  PIS/PASEP  não  cumulativa  (referente  a  abril  de  2005,  utilizado  o  valor  de  R$  10.323.625,16), com débito de IRPJ referente a abril de 2008.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 24 43 1/ 20 09 -3 1 Fl. 6570DF CARF MF Processo nº 15374.724431/2009­31  Resolução nº  3401­000.953  S3­C4T1  Fl. 6.571          2 No despacho decisório de fl. 2435, não é reconhecido o direito creditório e, por  consequência,  não  é  homologada  a  compensação  efetuada  na  DCOMP  no  35335.46500.300508.1.3­04­6845. O Termo de Verificação Fiscal que ampara o despacho (fls.  2414 a 2434) trata ainda das compensações efetuadas por meio dos processos administrativos  no  15374.724330/2009­60  e  no  15374.724427/2009­72,  e  aponta  que:  (a)  os  créditos  foram  apurados a partir de retificações em DACON, que aumentaram expressivamente os descontos  de créditos da não cumulatividade, e reduziram o valor devido a título de PIS­Combustíveis e  COFINS­Combustíveis;  (b)  a  empresa  foi  intimada  pelo  fisco  a  justificar  as  alterações,  apresentando  a  documentação  correspondente,  tendo  deixado  de  apresentar  parte  da  documentação  solicitada;  (c)  a  empresa  sequer  conseguiu  identificar  os  serviços  (indicados  como insumo) aplicados em cada etapa de seu processo produtivo, o que leva à impossibilidade  de tratá­los como insumos diretamente aplicados ou consumidos no processo produtivo; (d) há  serviços  que  flagrantemente  não  atendem  aos  requisitos  para  serem  considerados  como  insumos  (v.g.,  conservação  e  melhoria  das  instalações,  hospedagem,  exames  clínicos,  digitalização  de  documentos,  regência  de  coral,  gastos  com  publicidade,  serviços  médicos),  sendo  glosados;  (e)  foram  ainda  glosados  os  valores  de  serviços  para  os  quais  não  restou  caracterizada  a  aquisição  dentro  do mês  de  apuração  do  crédito;  (f)  os  créditos  referentes  a  “despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda” abarcaram gastos de  transporte  que  comprovadamente  não  se  referem  a  operações  de  venda  (como  transporte  de  pessoas  ou  apoio  aéreo  logístico),  ou  para  os  quais  não  restou  comprovada  a  relação  com  a  operação de venda; (g) em relação às importações de mercadorias, foram glosados os valores  referentes a aquisições decorrentes de importações não efetuadas no próprio mês (abril/2005);  (h)  no  que  se  refere  à  importação  de  serviços,  a  empresa  não  comprovou  os  pagamentos  efetuados nas importações;  (i) os créditos descontados em relação a “aquisições de bens para  revenda”  também  acabaram  abarcando  valores  referentes  a  meses  diversos  do  de  apuração,  ensejando  a  glosa;  e  (j)  a  redução  do  valor  das  contribuições  a  pagar  em  abril  restou  comprovada, exceto para vendas de gasolinas (salvo de aviação) e óleo diesel.  Apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  2439  a  2459),  em  06/12/2012  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  2539  a  2554),  no  qual  se  acorda  unanimemente que "para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, consideram­se  insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto";  que "na apuração não cumulativa da contribuição para o PIS, os créditos a descontar devem  ser  calculados  em  relação  às  aquisições  de  insumos  ou  bens  para  revenda  ocorridas  no  próprio  mês  de  apuração";  que  "somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados para a entrega de mercadorias ou produtos diretamente aos clientes adquirentes,  desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a  créditos  a  serem  descontados  do  PIS  devido",  e  que  "somente  se  admitem  os  créditos  decorrentes da importação de serviços quando comprovados os efetivos recolhimentos do PIS­ Importação".  Esclareceu  ainda  o  julgador  de  piso  que  "a  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  por  força  do  artigo  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72"  e  que  se  operam­se  "os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante".  Cientificada da decisão de piso em 29/03/2013 (por decurso do prazo de 15 dias  da disponibilização em caixa postal, no módulo e­CAC do sítio da RFB ­ fl. 2561), a empresa  apresenta recurso voluntário (fls. 2563 a 2583), em 12/04/2013, sustentando, em síntese, que:  (a) a viabilização da atividade econômica é pressuposto  lógico para a cadeia de produção de  bens  e  serviços,  necessariamente  albergando­se  ao  conceito  de  insumo  todos  os  custos  Fl. 6571DF CARF MF Processo nº 15374.724431/2009­31  Resolução nº  3401­000.953  S3­C4T1  Fl. 6.572          3 imprescindíveis, a fim de concretizar a não cumulatividade delineada nas Leis no 10.637/2002  e no 10.833/2003; (b) as apropriações referentes a períodos anteriores resultam de mero erro de  preenchimento do DACON, o que não obsta a homologação, comprovada a existência de saldo  credor, em nome da verdade material; (c) os gastos suportados com fretes passíveis de geração  de  créditos  de  PIS/COFINS  não  se  restringem  aos  envolvidos  na  entrega  de  mercadorias  e  produtos aos adquirentes, estando intimamente ligados ao seu contexto na cadeia produtiva; e  (d) na medida em que o pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP constitui requisito ao  desembaraço,  na  importação,  irrazoável  exigir­se  prova  do  recolhimento  de  tal  tributo  se  a  mercadoria efetivamente foi desembaraçada.  Em  22/10/2013,  o  CARF  converte  o  julgamento  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  no  3403­000.509  (fls.  2659  a  2662),  para  que  se  aguardasse  o  resultado  da  diligência  efetuada  nos  processos  administrativos  de  no  15374.724330/2009­60  e  no  15374.724427/2009­72,  aproveitando  seu  teor  no  presente  processo,  visto  versarem  os  três  processos  sobre  direito  de  crédito  fundado  em  uma  mesma  origem,  objeto  de  uma  mesma  fiscalização,  que  culminou  em um mesmo despacho decisório,  no  qual  foram  glosados  itens  que impactam igualmente nas três compensações.  No Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal,  lavrado em 11/05/2016  (fls.  6557  a  6563),  referente  ao  processo  no  15374.724427/2009­72  (relativo  à COFINS,  no  mesmo  período  de  abril/2005),  em  endosso  a  outra  anteriormente  efetuado  no  âmbito  do  processo no 15374.724330/2009­60, conclui a fiscalização que: (a) não houve aproveitamento,  nos meses anteriores, das aquisições glosadas pela fiscalização, coincidindo os valores com os  declarados  pela  empresa;  (b)  as  aquisições  de  insumos  no  mercado  interno  tratam­se,  em  verdade,  de  aquisições  de  partes  e  peças  (juntas,  filtros,  cartuchos,  rolamentos  etc.);  (c)  à  exceção de uma (NF no 31168), foram anexadas as notas fiscais relativas a despesas com táxi  aéreo; e (d) sobre as despesas de serviços prestados pela empresa "Transpetro S.A.", declaradas  em DACON  como  referentes  a  armazenagem  e  fretes  na  operação  de  venda,  nenhuma  nota  fiscal relativa à prestação de tais serviços foi fornecida, mesmo após intimação, percebendo­se  que  os  serviços  eram  de  "afretamento  a  casco  nu  de  navios  tanque  ou  de  navios  transportadores de gás",  e de "transporte  e movimentação do petróleo  e  seus derivados dos  campos  de  produção  para  os  terminais  ou  de  lá  para  refinarias  e  das  refinarias  para  as  distribuidoras, realizados por meio de dutos ou terminais", havendo ainda uma nota de débito  (125/2004)  para  a  qual  não  se  pode  atestar  a  natureza  do  serviço,  em  função  da  não  apresentação de contrato pela empresa, e outras notas de débito não apresentadas, relacionadas  à fl. 6562.  O processo  retorna  ao CARF em 28/06/2016,  sendo distribuído  a  este  relator,  em  virtude  da  relatoria  no  julgamento  original  do  processo,  quando  da  conversão  em  diligência.  É o relatório.        Voto  Fl. 6572DF CARF MF Processo nº 15374.724431/2009­31  Resolução nº  3401­000.953  S3­C4T1  Fl. 6.573          4 Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.    Como se esclareceu na conversão em diligência, o Termo de Verificação Fiscal  utilizado  no  despacho  decisório  de  que  trata  este  processo  foi  igualmente  utilizado  nos  processos  administrativos  no  15374.724330/2009­60  e  no  15374.724427/2009­72.  Isso  resta  claro logo ao início do termo (fl. 2414):    Assim,  os  três  processos  tratam  de  direito  creditório  fundado  em  uma mesma  origem, objeto de uma mesma fiscalização, que culminou em um mesmo despacho decisório,  no qual foram glosados itens que impactam nas três compensações.  Daí o julgamento dos três processos em primeira instância ter sido efetuado em  uma  mesma  ocasião  (em  06/12/2012),  pela  mesma  turma  de  julgamento  (17ª  Turma  da  DRJ/RJ1).  Basta  a  observação  do  resultado  de  tais  julgamentos,  e  do  teor  dos  recursos  voluntários  apresentados  em  todos  os  processos,  para  que  se  visualize  inequivocamente  a  unidade temática.  Ocorre  que,  no  CARF,  os  processos  foram  distribuídos  de  forma  diferente.  Enquanto o presente  foi  analisado pela extinta 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  (sob minha  relatoria), os processos administrativos no 15374.724330/2009­60  (referente a COFINS/abril­ 2005,  Resolução  no  3401­000.763)  e  no  15374.724427/2009­72  (referente  a  COFINS­outras  receitas/abril­2005, Resolução no 3401­000.764)  foram julgados em 25 de setembro de 2013,  na 1ª Turma Ordinária desta 4ª Câmara, tendo o relator (Cons. Robson José Bayerl) proposto a  baixa em diligência, no que foi unanimemente acompanhado pela turma.  O  fundamento  do  direito  creditório  analisado  no  presente  processo,  reitere­se,  foi  exatamente  o  mesmo  daqueles,  tendo  sido  glosados  os  mesmos  itens.  Daí  ter  sido  Fl. 6573DF CARF MF Processo nº 15374.724431/2009­31  Resolução nº  3401­000.953  S3­C4T1  Fl. 6.574          5 demandado o relatório da diligência efetuada naqueles processos, trasladando­se aos presentes  autos o relatório das diligências e as eventuais manifestações da recorrente sobre tais relatórios.  Pelo  fato  de  não  se  agregar  elemento  novo,  dispensada  restou  a  abertura  de  prazo de 30 dias para manifestação da empresa, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto no 7.574/2011.  Quanto  ao  desfecho  dos  dois  processos  administrativos  citados,  efetuamos  consulta  no  sistema  "e­processos",  em  nome  da  verdade  material,  verificando  que  ambos  tiveram o mesmo destino: nova conversão em diligência, em sessões desta primeira turma da  quarta câmara da terceira seção do CARF, com a participação deste relator, que acordou com a  conversão.  O processo administrativo no 15374.724330/2009­60 (referente a COFINS/abril­ 2005, com julgamento inicialmente convertido em diligência pela Resolução no 3401­000.763)  foi apreciado por esta turma na sessão de 27/04/2016, acordando­se unanimemente pela nova  conversão em diligência, nos seguintes termos:  Cumprida  a  diligência,  diga­se,  com  esmero  digno  de  elogio,  constatou­se que as notas fiscais, isoladamente consideradas, conforme  documentos  de  fls.  2789/2883,  não  são  tão  esclarecedoras  a  respeito  do  questionamento,  porquanto  trazem  a  descrição  dos  serviços  da  seguinte  forma,  exemplificativamente:  “Fixo  mensal  e  horas  voadas  ...”  (fls.  2789/2802),  “Valor  correspondente  ao  bônus  ...”  (fls.  2803/2092), “Afretamento de aeronave” (fls. 2808/2812), “Serviço de  afretamento ...” (fls. 2813/2821), “Serviço de transporte aéreo ...” (fls.  2840/2876), etc.  Então  remanesce  a  dúvida  de  saber  se  se  trata  de  afretamento  de  aeronave,  como  ocorre  nas  operações  com  os  navios  da  TRANSPETRO,  ou  serviços  de  transporte  aéreo,  de  maneira  que  há  necessidade de verificar os contratos firmados entre a PETROBRÁS e  as  empresas  de  táxi  aéreo  e  cotejá­los  com  os  documentos  fiscais  pertinentes.  Em face de todo o exposto, voto por converter novamente o julgamento  em diligência para que sejam trazidos aos autos os contratos firmados  e  vigentes  no  período  de  apuração  requerido  (Abril/2005),  entre  a  recorrente, PETROBRÁS, e as seguintes empresas, correspondentes às  notas  fiscais apresentadas  (fls.  2789/2883): AERÓLEO TÁXI AÉREO  S/A, APUÍ TÁXI AÉREO LTDA., ATLAS TÁXI AÉREO LTDA., BHS –  BRAZILIAN, HELIVIA AERO TÁXI LTDA., LÍDER TÁXI AÉREO S/A –  AIR  BRASIL,  NORTH  STAR  TÁXI  AÉREO  LTDA.,  OMNI  TÁXI  AÉREO LTDA. e SÊNIOR TÁXI AÉREO EXECUTIVO LTDA.  Após a adoção das medidas, encaminhe­se o processo ao CARF para  continuidade do julgamento." (grifo nosso)  O  processo  administrativo  no  15374.724427/2009­72  (referente  a  COFINS­ outras  receitas/abril­2005,  com  julgamento  inicialmente  convertido  em  diligência  pela  Resolução no 3401­000.764) foi apreciado por esta turma na sessão de 23/08/2016, acordando­ se unanimemente pela nova conversão em diligência, nos seguintes termos:  Fl. 6574DF CARF MF Processo nº 15374.724431/2009­31  Resolução nº  3401­000.953  S3­C4T1  Fl. 6.575          6 Entretanto,  cumprida  a  diligência,  diga­se  de  passagem,  com  esmero  digno  de  elogio,  constatou­se  que  as  notas  fiscais,  isoladamente  consideradas,  conforme  documentos  de  fls.  2720/2814  e  2850/2856,  não  são  tão  esclarecedoras  acerca  do  questionamento,  porquanto  trazem a descrição genérica dos serviços, exemplificativamente: “Fixo  mensal e horas voadas...” (fls. 2720/2733), “Valor correspondente ao  bônus  ...”  (fls.  2734/2738),  “Afretamento  de  aeronave”  (fls.  2742/2743), “Serviço de afretamento ...” (fls. 2744/2756), “Serviço de  transporte aéreo ...” (fls. 2770/2807), etc.  Então remanesce a dúvida, se se trata de afretamento de aeronave ou  serviços  de  transporte  aéreo,  de  maneira  que  há  necessidade  de  verificar os contratos firmados entre a PETROBRAS e as empresas de  táxi aéreo e cotejá­los com os documentos fiscais pertinentes.  Outro ponto diz respeito aos contratos de afretamento de embarcação,  firmados com a TRANSPETRO.  Consoante informação fiscal, fls. 5366 e ss., tratar­se­ia de afretamento  a  casco  nu  de  navios  tanque  ou  de  navios  transportadores  de  gás,  mediante pagamento de taxa diária de aluguel.  (...)  Então, no afretamento dito “a casco nu” o proprietário disponibiliza  exclusivamente a embarcação, desprovida de comandante, tripulação e  demais itens necessários a navegação. Já no afretamento por tempo, a  embarcação  é  entregue  armada,  equipada  e  em  condição  de  navegabilidade.  Esses  conceitos  foram  reproduzidas  na  Lei  nº  9.432/97,  que  versa  sobre a ordenação do transporte aquaviário (...)  (...)  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  verifico  que,  para  certas  embarcações, há um contrato de afretamento a casco nu, denominado  “Standard  Bareboat  Charter  –  Code  Name  ‘BARECON  89’”),  e,  firmado  na  mesma  data  e  para  o  mesmo  barco,  um  contrato  de  afretamento  por  tempo  (“Time  Charter  Party”),  ambos  em  língua  inglesa  (e.g.  fls.  3064/3091  –  Navio  Cantagalo;  3202/3229  –  Navio  Caravelas; 3272/3299 – Navio Carioca; 3519/3546 – Navio Guaporé;  3773/3788 – Navio Itabuna e 4625/4648 – Navio Nara).  Há  também  situações  para  as  quais  foram  apresentados  apenas  os  contratos  de  afretamento  por  tempo  (“Time  Charter  Party”),  como,  exemplificativamente, os documentos de fls. 2878/2899 – Navio Bicas;  2933/2954  –  Navio  Camocim;  3126/3134  –  Navio  Carangolas;  4080/4095 – Navio Lages; 4126/4147 – Navio Lambari e 4242/4250 –  Navio Lindóia BR.  Dadas  as  especificidades  e  sutis  diferenças  destes  tipos  de  contrato,  não  fica  claro,  no  caso  dos  autos,  quem  arca  com  as  despesas  de  manutenção da  tripulação e da embarcação, por exemplo, de modo a  permitir a identificação da real natureza da operação, por exemplo, se  se trata de mero aluguel de embarcação, como ocorre no afretamento a  Fl. 6575DF CARF MF Processo nº 15374.724431/2009­31  Resolução nº  3401­000.953  S3­C4T1  Fl. 6.576          7 casco nu, ou a utilização dos  serviços do navio, como no contrato de  afretamento por tempo.  Em face de todo o exposto, voto por converter novamente o julgamento  em diligência para que seja providenciado o seguinte:  1. Os contratos firmados e vigentes no período de apuração requerido  (Abril/2005),  entre  a  recorrente,  PETROBRAS,  e  as  seguintes  empresas,  correspondentes  às  notas  fiscais  apresentadas  (fls.  2720/2814  e  2850/2856):  AERÓLEO  TÁXI  AÉREO  S/A,  APUÍ  TÁXI  AÉREO  LTDA.,  ATLAS  TÁXI  AÉREO  LTDA.,  BHS  –  BRAZILIAN  HELICOPTER  SERVICES  TÁXI  AÉREO  LTDA.,  CASTLE  AIR  TÁXI  AÉREO LTDA., HELIVIA  AERO TÁXI  LTDA.,  LÍDER  TÁXI  AÉREO  S/A – AIR BRASIL, NORTH STAR TÁXI AÉREO LTDA., OMNI TÁXI  AÉREO LTDA. e SÊNIOR TÁXI AÉREO EXECUTIVO LTDA;  2. Informar qual a modalidade de contrato firmado entre PETROBRAS  e  TRANSPETRO,  considerando  a  existência  de  contratos  DE  afretamento a casco nu e contratos por tempo (TCP), como destacado  no voto;  3.  Informar  a  quem  pertence  a  responsabilidade,  nos  contratos  firmados  entre  a  PETROBRAS  e  a  TRANSPETRO,  pela  tripulação  (administração,  manutenção  e  remuneração),  manutenção  da  embarcação  e  demais  despesas  necessárias  à  sua  operação  e  navegabilidade,  bem assim,  qual  das  contratantes  efetivamente  opera  as embarcações;  4.  Elaborar  relatório  circunstanciado  com  as  observações  reputadas  necessárias;  5. Franquear vista ao contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, para  apresentação de manifestação, caso queira.  Após a adoção das medidas, encaminhe­se o processo ao CARF para  continuidade do julgamento. (grifo nosso)  É de se recordar que o presente processo foi baixado em diligência uma vez para  que a ele fosse carreado o resultado da diligência efetuada nos processos administrativos de no  15374.724330/2009­60  e  no  15374.724427/2009­72,  aproveitando  seu  teor  no  presente  processo.  E,  quando  retornou  da  diligência  o  presente  processo,  em  maio  de  2016,  o  julgamento  processo  de  no  15374.724330/2009­60  já  havia  sido  novamente  convertido  em  diligência, pela turma, com expressa aquiescência deste relator.  Pelo  exposto,  reitera­se  a  demanda  por  diligência,  nos  mesmos  moldes  da  anterior, para que sejam carreados ao presente processo os resultados das diligências efetuadas  nos  processos  administrativos  de  no  15374.724330/2009­60  e  no  15374.724427/2009­72.  Destaco  que  a  demanda  por  diligência,  tanto  aqui  como  naqueles  processos,  não  decorre  de  insuficiência no atendimento da solicitação anterior, por parte da unidade local da RFB, que,  como bem narrado naqueles autos, efetuou trabalho detalhado e documentado, mas tão somente  da necessidade de  formação de convicção do colegiado acerca de alguns  aspectos  referentes,  especificamente, às glosas relativas a serviços de afretamento e de táxi aéreo.  Fl. 6576DF CARF MF Processo nº 15374.724431/2009­31  Resolução nº  3401­000.953  S3­C4T1  Fl. 6.577          8 Evitando novos desencontros entre os processos, proponho que retornem a este  CARF de forma conjunta e que, aqui, sejam pautados para uma mesma sessão de julgamento,  visto serem os relatores dos três processos desta mesma turma de julgamento.    Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que  sejam  carreados  ao  presente  processo  os  resultados  das  novas  diligências  efetuadas  nos  processos administrativos de no 15374.724330/2009­60 e no 15374.724427/2009­72.  Rosaldo Trevisan  Fl. 6577DF CARF MF

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6509526 #
Numero do processo: 10183.720125/2006-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2003 ITR.. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. CERTIDÃO DE REGISTRO OU CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL COM AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL; - DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR - ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da área de reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-Ia da base de cálculo para apuração do ITR, independentemente da apresentação do ADA. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9202-004.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.720125/2006­14  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.385  –  2ª Turma   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ CERTIDÃO DE REGISTRO COM  AVERBAÇÃO DA ÁREA    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGROPECUÁRIA VALE DO XIMARI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano­calendário: 2003  ITR..  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  CERTIDÃO DE REGISTRO OU CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  COM  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL;  ­  DATA  ANTERIOR AO FATO GERADOR ­ ATO CONSTITUTIVO.  A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  área  de  reserva  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá  suprimi­Ia  da  base  de  cálculo  para  apuração do ITR, independentemente da apresentação do ADA.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 01 25 /2 00 6- 14 Fl. 480DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   Fl. 481DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.720125/2006­14  Acórdão n.º 9202­004.385  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  (fls.  01/05)  relativo  ao  Imposto  Territorial Rural – ITR, relativo ao exercício de 2003, do imóvel denominado Glebas Raposo  Tavares e Santa Rosa, (NIRF 6.417.342­9), localizado no município de Apiacás/MT, por meio  do qual se exige crédito  tributário no valor de R$ 3.966.490,11,  incluídos multa de ofício no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos,  o  contribuinte,  intimado  a  apresentar  documentos para comprovar a isenção relativa às áreas de preservação permanente e utilização  limitada,  não  logrou  apresentá­los,  e  por  isso,  os  valores  referentes  a  esses  itens  foram  alterados para cobrança do imposto suplementar conforme prevista em lei. Da mesma forma, o  VTN declarado foi desconsiderado e arbitrado o valor constante do Laudo Técnico apresentado  pelo contribuinte.   A autuada apresentou impugnação (fls. 20/47), tendo a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Campo Grande/MS julgado o lançamento procedente, mantendo o  imposto total.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, o Colegiado, por unanimidade de votos,  deu parcial provimento ao recurso para restabelecer a área averbada de reserva legal de 37.500  hectares e adotar o VTN de R$ 12,02/hectare.   Portanto,  em  sessão  plenária  de  21/10/2010,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso, prolatando­se o Acórdão nº 2101­000.844, assim ementado, fls.. 398/:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR ­ INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO.  Cabe  ao  fisco  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  na  declaração  do  tributo,  sendo  que  os  meios  utilizados  para  tal  aferição  devem  ser  aqueles  determinados  pela  lei,  no  sentido  de  que  o  declarante,  quando  solicitado,  apresente  os  documentos  de  suporte  aos  dados  declarados.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  EXECÍCIO  POSTERIOR  A  2001  ­  EXIGIBILIDADE.  Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência  da  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000,  se  tornou  imprescindível  a  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4 informação  em  ato  declaratório  ambiental  protocolizado  no  prazo legal.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL  ­  AVERBAÇÃO ­ ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  reserva  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá suprimi­la da base de cálculo para apuração do ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTN  ­  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO.  O laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  apto  a  demonstrar  as  características  particulares  desfavoráveis  do  imóvel, é documento hábil ao embasamento da revisão do VTN.  Recurso Provido em Parte.”  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  15/02/2011  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional opôs,  tempestivamente,  no mesmo dia, Embargos de Declaração alegando  omissão  do  acórdão  ao  não  se  pronunciar  a  respeito  da  exigência  do  ADA  protocolado  tempestivamente para o reconhecimento das referidas áreas como Reserva Legal; e a respeito  do  atendimento,  pelo  laudo de  fls.  98/145  (e  anexos) utilizando para  a  revisão do VTN, das  normas da ABNT; sobre o fato do documento não se reportar à data do fato gerador e ter sido  elaborado  com  base  em  opiniões  de  informantes,  sem  apresentação  de  documentos  comprobatórios; e sobre a falta de pesquisa de valores e demonstração das peculiaridades do  imóvel  que  justificassem  sua  valoração  inferior  aos  demais  imóveis  do  município.  Tais  embargos foram rejeitados de acordo com o despacho s/nº da 1ª Câmara, de 04/09/2012.  Novamente intimada, em 02/10/2012, para cientificação em até 30 dias, nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  04/10/2012,  o  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  da  decisão  recorrida,  mantendo­se a glosa referente à área indicada como de reserva legal.    Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 1ª  Câmara, de 22/06/2015.  Em seu Recurso Especial, a Recorrente traz as seguintes alegações:  ­  que  da  análise  das  alegações  e  da  documentação  apresentadas  pelo  contribuinte, cuja finalidade é ver reconhecida a isenção sobre a área apontada, confirma­se o  não  cumprimento,  de  forma  tempestiva,  da  exigência  da protocolização  do Ato Declaratório  Ambiental – ADA, perante o IBAMA ou órgão conveniado, relativamente ao ITR do exercício  de 2003.  ­ que a Lei nº 9.393/96 prevê a exclusão das áreas de preservação permanente  e reserva legal da incidência do ITR, em seu art. 10, inciso II, in verbis:  "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.720125/2006­14  Acórdão n.º 9202­004.385  CSRF­T2  Fl. 4          5 pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a)  construções,  instalações  e  benfeitorias;  b)  culturas  permanentes  e  temporárias;  e)  pastagens  cultivadas  e  melhoradas; d) florestas plantadas;  II ­área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei n° 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a redação dada  pela  Lei  IV  7.803,  de  18  de  julho  de  1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  na  alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  agrícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual;  d)  sob  regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental;  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;  (...).”  ­ que o citado dispositivo legal  trata de concessão de benefício  fiscal,  razão  pela qual  deve  ser  interpretado  literalmente,  de  acordo  com o  art.  111  do Código Tributário  Nacional, e que, inclusive, o CARF editou a Súmula nº 41 sobre o tema: “A não apresentação  do Ato Declaratório Ambiental  (ADA) emitido pelo  IBAMA, ou órgão conveniado, não pode  motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”.  ­ que, pelo enunciado transcrito acima podemos deduzir que, se a ausência do  ADA  não  poderia  motivar  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  até  o  exercício  de  2000,  após  este  período,  com  a  publicação  da  Lei  nº  10.165/00,  que  alterou  o  conteúdo  do  art.  17­O,  §1º  da  Lei  nº  6.938/81,  o  lançamento  pode  e  deve  ser  feito,  como  ocorreu no caso dos autos.  ­  que a Lei nº 10.165/00,  ao  alterar o  conteúdo do art.  17­O, §1º da Lei nº  6.938/81  não  fez  qualquer  ressalva  quanto  a  casos  em  que  a  apresentação  do  ADA  seria  dispensável, não cabendo ao intérprete da lei, no caso o I. relator, fazê­lo.  ­  que,  para  efeito  de  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento  formal  específica  e  individualmente  da  área  como  tal,  apresentando  o  ADA  respectivo  ou  protocolizando requerimento de ADA perante o  IBAMA ou em órgãos ambientais delegados  por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para  a entrega da declaração, conforme IN SRF nº 43/97, com redação dada pela IN SRF nº 67/97.  ­ que a Instrução Normativa SRF nº 73, de 18/07/2000, ao tratar da matéria,  confirma, em seu art. 17, inciso II, a exigência relativa ao prazo de seis meses, contados da data  final de entrega de DITR, para que o contribuinte protocolizasse o requerimento do ADA junto  ao Ibama.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   6 ­ que, da mesma  forma, a  IN SRF nº 60, de 06/06/2001, que  revogou a  IN  SRF n° 73/2000, consolidou, em seu art. 17, caput e incisos, a exigência de lei, in verbis:  "Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada  serão reconhecidas mediante ato do IBAMA ou órgão delegado  por convênio, observado o seguinte:  I ­ as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de  obtenção  do  ato  declaratório  do  IBAMA,  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matricula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  conforme  preceitua  a  Lei  If  4.771, de 1965;  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao IBAMA;  III ­ se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for  deferido  pelo  IBAMA,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  fará  lançamento suplementar, recalculando o ITR devido."   ­ que, de igual modo, a IN SRF nº 256/2002, posteriormente editada, prevê a  obrigatoriedade do ADA,  e que,  ao  estabelecer  a necessidade de  reconhecimento pelo Poder  Público,  a Administração Tributária,  por meio de  ato  normativo,  fixou condição para  a não­ incidência  tributária  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  elencadas e definidas no Código Florestal e na legislação do ITR.  ­  que  a  exigência  do ADA não  caracteriza  obrigação  acessória,  visto  que  a  sua  exigência  não  está  vinculada  ao  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  de  tributos,  nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária,  definida no art. 113, §§ 2° e 3º, da Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional — CTN), ou  seja, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar ­ o que ocorreria caso se tratasse de  obrigação acessória ­, mas sim incidência do imposto.  ­  que  é  equivocado  o  entendimento  de  que  não  existe mais  a  exigência  de  prazo  para  apresentação  de  ADA,  em  virtude  do  disposto  no  §7º  do  art.  10  da  Lei  n°  9.393/1996, incluído pelo art. 3º da Medida Provisória n° 2.166­67, de 24/08/2001, que assim  dispõe:  " §7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso II, § 1°, deste artigo,  não está sujeita à previa comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis."  ­  que  o  que  não  é  exigido  do  declarante  é  a  prévia  comprovação  das  informações prestadas, ficando o contribuinte responsável por preencher os dados relativos às  áreas de preservação permanente e de utilização limitada, apurar e recolher o imposto devido, e  apresentar a sua DITR,  sem que lhe seja exigida qualquer comprovação naquele momento; e  somente  se  solicitado pela Secretaria da Receita Federal,  o  contribuinte deverá  apresentar  as  provas das situações utilizadas para dispensar o pagamento do tributo.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.720125/2006­14  Acórdão n.º 9202­004.385  CSRF­T2  Fl. 5          7 ­  que  o  prazo  para  apresentação  do  requerimento  para  emissão  do  ADA  jamais  deixou  de  existir,  tanto  que  o  Decreto  nº  4.382,  de  19/09/2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  ITR  (Regulamento  do  ITR),  e  que  consolidou toda a base legal deste tributo, assim dispõe em seu art. 10:  "Art.  10. Área  tributável  é a área  total do  imóvel,  excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­ Código Florestal,  arts.  2º  e  3º,  com a  redação dada  pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1°);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1º);  III  ­ de reserva particular do patrimônio natural  (Lei n° 9.985,  de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n° 1.922, de 5 de junho  de 1996);  IV  ­  de  servidão  florestal  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  44­A,  acrescentado pela Medida Provisória n° 2.166­67, de 2001);  V  ­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos  I e  II do caput deste artigo  (Lei n° 9.393, de 1996, art.  10, § 1º, inciso II, alínea " b" );  VI  ­  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual (Lei n" 9.393, de 1996, art. 10, §  1º, inciso II, alínea " c" ).  (...)  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, § 5°,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  n°  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000); e  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI  em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.”  ­  que  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  tem  a  competência  regimental  de  interpretar  a  legislação  tributária  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   8 editou a Solução de Consulta Interna n° 12, de 21/05/2003, que ratifica o entendimento acima  exposto, sendo oportuna a transcrição do trecho final do citado ato:  “3.1.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que,  para  fins  de  exclusão  das áreas não tributáveis da incidência do ITR, o sujeito passivo  deverá, cumulativamente:  a) atender a todas as condições exigidas para a caracterização  de cada área declarada como não tributável; e  b)  informar,  obrigatoriamente,  as  áreas  mencionadas  no  item  "a"  em  ADA,  protocolado  no  lbama  no  prazo  de  seis  meses,  contado  a  partir  do  término  do  período  de  entrega  da  declaração,  obrigatoriedade  esta  que  foi  imposta  desde  o  exercício  de  1997,  com  base  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  43/97,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  67/97, ambas de 1997; na  Instrução Normativa SRF ni° 73/00,  de  2000,  e  a  partir  do  exercício  de  2001,  com  base  na  Lei  n°  6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000,  e Instruções Normativas SRF nº 60, de 2001, e nº 256, de 2002.  3.2. Portanto, respondendo às questões formuladas na Consulta  Interna:  a)  a  falta  de  ADA,  protocolado  no  lbama,  implica  o  não  reconhecimento pela SRF das áreas de preservação permanente  ou de utilização limitada;  b)  a  SRF  deve  exigir  toda  a  documentação  comprobatória  das  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada,  inclusive o ADA protocolado  tempestivamente  no  lbama,  sendo  que este não substitui os demais documentos exigíveis;  c)  alem  de  todos  os  demais  documentos  comprobatórios  das  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada,  deverá ser apresentada pelo contribuinte cópia do ADA entregue  ao  lbama, não sendo suficiente a apresentação do protocolo de  entrega,  sendo  que,  na  hipótese  de  descumprimento  de  tais  exigências,  ou  se,  após  vistoria  realizada  pelo  lbama,  seus  técnicos  verificarem  que  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidem com os efetivamente levantados e, por conseqüência,  lavrarem, de oficio, novo ADA, contendo os dados reais, deverá  ser  apurado o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuado,  de  oficio,  o  lançamento  da  diferença  de  imposto  com  os  acréscimos  legais  cabíveis."  ­ que a exigência do ADA encontra­se consagrada na Lei nº 6.938, de 31 de  agosto de 1981, art. 17­0, §1º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27/12/2000,  e  que  esse  diploma  reitera  os  termos  da  Instrução Normativa  n°  43/97,  no  que  concerne  ao  meio  de  prova  disponibilizado  aos  contribuintes  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação permanente e de utilização limitada, com vista à redução da incidência do ITR.  ­  que  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do  ADA  não  representa  qualquer  violação de direito ou do princípio da  legalidade, pelo contrário,  alinha­se com a norma que  consagrou o benefício tributário (art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96), apontando os meios para a  comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.720125/2006­14  Acórdão n.º 9202­004.385  CSRF­T2  Fl. 6          9 ­ que a obrigatoriedade do ADA, portanto, não desborda da regulamentação  dos dispositivos legais, porquanto não viola direitos do contribuinte, alem de lhe ser claramente  favorável; e que o contribuinte não pode querer valer­se da exclusão das áreas  tributáveis da  incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas na legislação.   ­  que  não  é  juridicamente  sustentável  a  tese  segundo  a  qual,  diante  da  declaração do contribuinte de que sua propriedade está inserida em área de utilização limitada e  de preservação permanente, não possa a autoridade pública exigir a comprovação do alegado  através  da  documentação  competente,  uma  vez  que  o  direito  ao  beneficio  legal  deve  estar  documentalmente  comprovado,  e  que  o ADA,  apresentado  tempestivamente,  é  o  documento  exigido para tal fim.  ­  que,  no  presente  processo,  não  se  discute  a  materialidade,  ou  seja,  a  existência  efetiva  das  áreas  de  reserva  legal  (utilização  limitada),  e  sim  busca­se  o  cumprimento de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se trata, para fins  de exclusão da tributação.  ­ que, no caso concreto, o Recorrente não apresentou o ADA, razão pela qual  deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização.  Cientificado do Acórdão nº 2101­000.844, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 10/09/2015,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   10 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Da  análise  dos  autos,  vê­se  que  a  discussão  trata  da  necessidade  de  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  junto  ao  IBAMA  e  de  averbação  tempestiva  no  registro  de  imóvel  para  fins  dedução  de  área  de  Reserva  Legal,  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  relativo  ao  exercício  de  2003,  do  imóvel  denominado Glebas Raposo Tavares e Santa Rosa.  É  sabido  que  na  legislação  que  abarca  a matéria  a  Reserva  Legal  tem  por  requisito  formal, ou seja, condição para sua consideração  tributária, ou seja, dedução da área  para apuração do ITR, a existência dos seguintes procedimentos:  (a) apresentação tempestiva de requerimento ao IBAMA de Ato  Declaratório Ambiental (ADA), no qual é informada a metragem  da  área  destinada  à  Reserva  Legal  que,  de  acordo  com  a  localização, corresponde a um percentual da área do imóvel;  e,   (b)  a  averbação dessa  área  na matrícula  da  propriedade  rural  no Registro de Imóveis antes da ocorrência do fato gerador, em  1º de janeiro do ano calendário. Saliente­se que o ADA somente  passou a ser requisito com o advento da Lei no 10.165, de 27 de  dezembro  de  2000,  e  a  averbação,  com  o  advento  da  Lei  nº  7.803, de 18 de julho de 1989  Vejam­se os seguintes dispositivos extraídos da Lei nº 9.393/96:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerarseá:  (...)  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;   Fl. 489DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.720125/2006­14  Acórdão n.º 9202­004.385  CSRF­T2  Fl. 7          11 c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão ambiental;   e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público.  (...)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  O artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº  10.165/2000, passou a prever que:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  Percebe­se  que  a  apresentação  do  ADA  pelo  contribuinte  ao  IBAMA  ou  órgão  conveniado  –  até  que  haja  uma  vistoria  pelo  órgão  competente  e  a  ratificação  ou  retificação  das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca  da  existência  de  áreas  que  possuem  algum  interesse  ecológico.   Tenho  que  o  §  1º  do  art.  17­O  instituiu  a  obrigatoriedade  apenas  para  situações em que o benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, ou seja, depende do  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público.   Quanto  aos  documentos  necessários  para  comprovação  da  ARL  ­  área  de  Reserva Legal podemos concluir que a própria Administração Pública entende que o ADA tem  efeito  meramente  declaratório,  não  sendo  o  único  documento  comprobatório  da  área  de  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   12 preservação permanente, podendo ser levando em conta, dentre outros, ∙ Certidão de registro  ou  cópia  da  matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área  de  Reserva  Legal,  ,  que  especifique e discrimine a área de interesse ambiental.  Assim,  no  exame  do  caso  concreto,  se  faz  necessário  investigar  se  o  contribuinte,  até  o  início  do  procedimento  fiscal  –  11  de  abril  de  2006  (fls.  11/12),  data  da  ciência da intimação, já havia informado a órgão ambiental estadual ou federal a existência das  áreas de reserva legal pleiteadas, se houve averbação da área de reserva  legal, e se  tais áreas  estão  devidamente  identificadas  e  passíveis  de  serem  ratificadas  pelos  órgãos  competentes.  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  o  ADA  relativo  ao  exercício  de  2000  fora  apresentado ao IBAMA em 30 de maio de 2007 (fls.383), ou seja, posteriormente ao início da  ação fiscal (11/04/2006).  Com  o  objetivo  de  comprovar  a  existência  da  área  de  reserva  legal,  o  contribuinte fez prova do registro da área no Registro de imóveis.  Na espécie,  às  folhas  87  e  seguintes,  consta  que  a  área  de  reserva  legal  de  37.500  hectares  (48.871,38  (50%)+26.128,62  50%)=TOTAL 37.500  foi  objeto  de  averbação  no CRI em 17/04/1998, caracterizando a espontaneidade do contribuinte em face da autoridade  fiscalizadora tributária, tendo em vista ser esse a averbação em data anterior ao fato gerador.  Neste sentido, é o entendimento do seguinte julgado:  Acórdão nº 210101.862, sessão de 12 de março de 2012 (excerto  de ementa)  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  RURAL  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  HIGIDEZ.  AVERBAÇÃO  ATÉ  O  MOMENTO  ANTERIOR  AO  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NECESSIDADE.  O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da  área  de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16,  §  8º,  exige  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas no Código Florestal. A averbação da área de  reserva  legal  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  –  CRI  é  uma  providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo  ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária.  Afastar a necessidade de averbação da área de  reserva  legal  é  uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é  um imposto essencialmente, diria,  fundamentalmente, de feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência  da  averbação  cartorária da área de reserva  legal vai ao encontro do aspecto  extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o  contribuinte  estiver  espontâneo  em  face  da  autoridade  fiscalizadora tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº  70.235/72 ( O início do procedimento excluía a espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.720125/2006­14  Acórdão n.º 9202­004.385  CSRF­T2  Fl. 8          13 independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de reserva  legal,  podendo  fruir  da  benesse  tributária.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  determinado  exercício,  a  espontaneidade  estará  quebrada,  e  a  área  de  reserva  legal  deverá sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes  do início da ação fiscal.  Acórdão  nº  210201.815,  sessão  de  8  de  fevereiro  de  2012  (excerto).  Aliás esse já foi o entendimento adotado pela câmara a quo, onde trecho voto  da relatora, que também utilizado como razões de decidir:  Quanto  à  Área  de  Utilização  Limitada  —  Reserva  Legal,  necessária a  sua averbação à margem da matricula do  imóvel,  para comprovar a sua exclusão na base de cálculo do tributo.  O mandamento que determinou a averbação da área de reserva  legal à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro  de imóveis competente, foi inserido no § 8% do artigo 16 da Lei  n°  4.771,  de  15/09/1965  ­  o  chamado  Código  Florestal,  pelo  artigo  V  da  Medida  Provisória  n°  2.166­67,  de  24/0812001,  litteris:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  §  8°  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (destaques da transcrição)  Nestes  termos,  a  averbação  AV­2/11.560  (fl.  83­verso),  aos  17/04/1998,  à  Matrícula  n°  11.560,  do  1°  Serviço  Notarial  e  Registral  da  Comarca  de  Alta  Floresta  (MT),  em  que  está  gravada  a  área  de  24.435,69  lia  corno  de  Reserva  Legal,  e  a  averbação  AV­2/11.567  (fl.  84­verso),  aos  17/04/1998,  à  Matricula  n°  11.567,  do  1°  Serviço  Notarial  e  Registral  da  Comarca de Alta Floresta (MT), em que está gravada a área de  13.064,31  lia  corno  de  Reserva  Legal,  o  que  é  suficiente  para  que  se  restabeleça  a  exclusão  na  base  de  cálculo  do  ITR,  no  valor total de 37.500,00 lia.  Por  oportuno,  cabe  ressaltar  que  a  averbação  de  determinada  área imobiliária como reserva legal não se trata de formalidade,  mas sim de ato constitutivo, vez que modifica o direito real sobre  o imóvel, conforme determina o artigo 1.227 do Código Civil:  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   14 Art.  1.227.  Os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  dos  referidos  títulos  (arts.1.245 a 1.247), .salvo os casos expressos neste Código.  Adernais,  que  é  urna  peculiaridade  da  reserva  legal  a  eleição,  pelo proprietário, da parcela do imóvel, não inferior a 20%, que  será  reservada  para  a  proteção  ambiental,  por  tal,  somente  se  constitui  reserva  legal  com  a  averbação  daquela  área  no  registro  de  imóveis,  o  que  lure  revestirá  dos  efeitos  contra  terceiros.  Assim,  a  Lei  n°  4.771,  de  15/09/1965,  passou  a  exigir  a  averbação  no  registro  público,  o  que  implica  que  a  sua  utilização se submeta às limitações legais.  Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal rio  julgamento  do  Mandado  de  Segurança  n°  22688­9/PB,  de  relatoria do Ministro Moreira Alves (DJ de 28/04/2000), em que  se discutiam os efeitos da constituição de reserva  legal sobre o  cálculo  da  produtividade  de  imóvel  ern  processo  de  desapropriação  para  fins  de  reforma  agrária,  cuja  ementa  a  seguir se transcreve:  EMENTA: Mandado  de  Segurança.  Desapropriação  de  imóvel  rural para fins de reforma agrária.  Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita.  No mérito,  não  fizeram  os  impetrantes  prova  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  anteriormente  à  vistoria  do  imóvel,  ci  jo  laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente  nos autos data de 26.11.96 (fls. 73­verso), posterior inclusive ao  Decreto em causa, que é de 06.09.96.  Mandado de segurança indeferido.  Em  voto­vista,  proferido  naquele  julgamento,  o  Ministro  Sepúlveda Pertence assim se pronunciou:  Entendo que esse dispositivo não se refere a rara fração ideal do  imóvel, mas as áreas  identificadas ou  identificáveis. Desde que  sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e  as  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  ciliares,  as  nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os  manguezais.  A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida conto tinta parte determinada do imóvel.  Sent  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário veirn cumprindo as obrigações positivas e negativas  que a legislação annbiental lhe impõe.  Por  outro  lado,  se  sabe  onde  concretamente  se  encontra  a  reserva, se ela não foi medida e demarcada, enz caso de divisão  ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só  estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.720125/2006­14  Acórdão n.º 9202­004.385  CSRF­T2  Fl. 9          15 Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria  uma diminuição do tamanho reserva, proporcional à diminuição  do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão  a  qualquer  titulo  ou  de  desmembramento,  que  a  lei  florestal  prescreve.  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do  art. 16 da Lei n° 4.771165, não existe a reserva legal.  [...]  Sob  estes  entendimentos,  somente  deve  ser  subtraída  da  área total do imóvel para o fim de cálculo da incidência do  1TR  a  área  de  reserva  florestal  identificada  no  registro  imobiliário.  [...]  Com o objetivo de esclarecer indico os pontos relevante:  DT DO FATO GERADOR: 01/01/2003  REGISTRO  17/04/1998  ,  FL.  87  e  seguintes:  48.871,38  (50%) + 26.128,62 (50%) = TOTAL 37.500  DATA DO PROTOCOLO DO ADA (FLS. 383/386  DT ­ 29/05/2007  ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ 13.064,31 C/REGISTRO +  24.435,69 C/REGISTRO = 37.500,00  14.661,41 ­ SEM REGISTRO  7.838,59 ­ SEM REGISTRO  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL ­ AO INÍCIO DA AÇÃO  FISCAL ­ (11/04/2006)  Nestes termos, conforme descrito no acórdão recorrido, restando comprovada  a averbação da área de reserva legal em data anterior ao fato gerador, devem ser computadas as  áreas  de  reserva  legal  37.500/  ha  ,  excluindo­as  desse  modo,  da  área  tributável  do  ITR  no  exercício  em  exame,  posto  ser  esse  instrumento  capaz  de  constituir,  independente  da  apresentação  do ADA. Esse  só  se  faria  exigível  caso  foi  o  instrumento  adotado  pelo  sujeito  passivo como elemento único e suficiente para comprovar a área descrita na DITR.  CONCLUSÃO  Face todo o exposto voto por CONHECER DO RECURSO da procuradoria,  para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Fl. 494DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   16 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                               Fl. 495DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 15165.003460/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/12/2004 a 05/04/2005 Ementa: ACUSAÇÃO DE SIMULAÇÃO EM COMÉRCIO EXTERIOR. PROVAS ILÍCITAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL. Exigência fiscal pautada em provas produzidas em processo criminal que, por sua vez, foram reconhecidas com ilícitas no âmbito judicial. Ante a impossibilidade de segregar as provas que seriam lícitas daquelas reconhecidas como ilícitas, todo o acervo probatório é contaminado pela ilicitude, o que se dá por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada).
Numero da decisão: 3402-003.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra declararam que deram provimento com base na informação fiscal prestada em diligência, no sentido da impossibilidade de segregação das provas ilícitas. Esteve presente ao julgamento o Dr. Fernando Luiz da Gama Lobo D' Eça, OAB/SP nº 66.899. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-08-29T20:24:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-08-29T20:24:36Z; Last-Modified: 2016-08-29T20:24:36Z; dcterms:modified: 2016-08-29T20:24:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:6f8c9483-5754-4c12-9e00-5bb41ac12b1c; Last-Save-Date: 2016-08-29T20:24:36Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-08-29T20:24:36Z; meta:save-date: 2016-08-29T20:24:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-08-29T20:24:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-08-29T20:24:36Z; created: 2016-08-29T20:24:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2016-08-29T20:24:36Z; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-08-29T20:24:36Z | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.003460/2008­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.195  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  Aduaneiro  Recorrente  OPUS TRADING AMÉRICA DO SUL LTDA. e outros  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 15/12/2004 a 05/04/2005  Ementa:  ACUSAÇÃO DE  SIMULAÇÃO  EM COMÉRCIO  EXTERIOR.  PROVAS  ILÍCITAS  RECONHECIDAS  JUDICIALMENTE.  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO FISCAL.  Exigência fiscal pautada em provas produzidas em processo criminal que, por  sua  vez,  foram  reconhecidas  com  ilícitas  no  âmbito  judicial.  Ante  a  impossibilidade  de  segregar  as  provas  que  seriam  lícitas  daquelas  reconhecidas  como  ilícitas,  todo  o  acervo  probatório  é  contaminado  pela  ilicitude, o que se dá por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra declararam que  deram  provimento  com  base  na  informação  fiscal  prestada  em  diligência,  no  sentido  da  impossibilidade  de  segregação  das  provas  ilícitas.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  Fernando Luiz da Gama Lobo D' Eça, OAB/SP nº 66.899.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 34 60 /2 00 8- 40 Fl. 14151DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO     2 Relatório  1. Por  bem  relatar os  fatos me valho  de parte do  relatório  desenvolvido  na  Resolução n. 3101­000.295 (fls. 14.007/14.018), o que faço nos seguintes termos:  – Do Crédito Tributário  O  processo  inicia­se  com  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Fiscalização  n°  09.1.52.002008004245  que  amparou  a  verificação do valor aduaneiro das 04/12817238, 04/13286856,  05/02711986,  05/03214757  e  05/03427572,  registradas  na  IRF/Curitiba e na DRF/Maringá, entre 15.12.2004 a 05.04.2005,  que culminou na lavratura dos Autos de Infração de fls. 02 a 84,  integrados pelo "Relatório Fiscalização NETWORK 1" de fls. 85  a 247.  Nos  referidos  Autos  de  Infração  foram  lavrados  para  a  cobrança do (i) Imposto de Importação (II), acrescido de multa  de  lançamento  de  oficio  qualificada  e  de  juros  de  mora,  calculados  até  30.11.2008;  (h)  da  Multa  do  Controle  Administrativo das Importações devida sobre a diferença entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado; (iii)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI  vinculado),  acrescido  de  multa  de  lançamento  de  oficio  qualificada  e  de  juros  de  mora,  calculados  até  30.11.2008;  (iv)  da  Multa  Regulamentar  do  IPI,  proporcional  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria; (v) da Contribuição Social para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS­Importação),  acrescida  de  multa de lançamento de oficio qualificada e de juros de mora,  calculados  até  30.11.2008;  e  (vi)  da  Contribuição  para  os  Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP­Importação),  acrescida  de  multa de lançamento de oficio qualificada e de juros de mora,  calculados até 30.11.2008; totalizando um montante de crédito  tributário apurado de R$ 6.703.896,91 (fl. 84).   Dos Fundamentos dos Lançamentos  As autoridades lançadoras aduzem que as exigências fiscais em  trato  decorreram  da  ocorrência  de  subfaturamento  nas  importações  processadas  com  o  registro  das  DI's  acima  listadas,  cuja  materialidade  se  deu  com  o  uso  de  faturas  comerciais falsas ocasionando a declaração inexata dos valores  de  transação  e,  por  conseguinte,  a  insuficiência  de  recolhimento dos tributos aduaneiros.  Reportando­nos  ao  "Relatório  Fiscalização  NETWORK  1",  convém  salientar  que,  por  ora,  evidenciaremos  seus  principais  tópicos  com  vista  a  demonstrar,  sinteticamente,  os  fatos  que  ensejaram à autuação em trato, visto que a abordagem analítica  dos  fundamentos  da  ação  fiscal  e,  por  conseguinte,  dos  respectivos lançamentos tributários será especificamente tratada  quando  da  análise  pormenorizada  dos  argumentos  de  defesa  apresentados pela contribuinte e demais responsáveis solidários.  Fl. 14152DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 15165.003460/2008­40  Acórdão n.º 3402­003.195  S3­C4T2  Fl. 3          3 Nesse  passo,  a  fiscalização  prontamente  informa  que  o  relatório,  além  subsidiar  a  presente  ação  fiscal,  serviu  de  fundamento para as ações efetuadas em desfavor das seguintes  empresas: (i) Tumiza Importação e Exportação Ltda. (PAF n°  15165.000119/200913),  (h) Mercotex  do Brasil  Ltda.  (PAF n°  15165.003462/200839), (iii) Intersmart Comércio, Importação e  Exportação  de  Produtos  Eletrônicos  Ltda.  (PAF  n°  15165.000120/200948),  (iv) Muchmore Comercial  Ltda.  (PAF  n°  15165.003455/200837),  (v)  Cotia  Trading  S/A  (PAF  n°  15165.003461/200894), (vi) Proxim Importadora e Exportadora  Ltda. (PAF n° 15165.003459/200815) e (vii) Iacex Importação  e Exportação Ltda. (PAF n° 15165.003458/200871).  Os autuantes esclarecem também que instruem os autos, além  dos  dossiês  cadastrais  de  todas  as  pessoas  jurídicas  e  físicas  indicadas  na  investigação  e  das  cópias  das  declarações  de  importação  analisadas,  os  documentos  extraídos  do  inquérito  instaurado  pela  Polícia  Federal  na  denominada  operação  "DILÚVIO"  (IPL  0  009/2008DPF/PGAPR),  extração  estas  devidamente  permitida  pela  autoridade  judicial  (processo  n°  2006.70.00.00224356,  em  tramitação  à  época  na  3'  Vara  Criminal  de  Curitiba),  bem  assim,  as  cópias  dos  Autos  de  Apreensão  efetuados  também  pela  Polícia  Federal,  relativamente às empresas Mercotex  e Opus  e ao contribuinte  Marcelo  Ralo  e  do  Memorando  n°  1.411/07  SETEC/SR/DRP/PR.  Prosseguindo,  a  fiscalização  apresenta  um  resumo  das  declarações  de  importação  registradas  pelas  empresas  mencionadas  nas  ações  fiscais  deflagradas  na  "Operação  Dilúvio",  esclarecendo  que  os  valores  apresentados  referem­se  tão­somente  àqueles  declarados  pelas  empresas  autuadas  para  as mercadorias importadoras.  A  fiscalização  também  descreve  os  fatos  que  ensejaram  a  acusação  de  fraude  do  valor  declarado  das  mercadorias  importadas,  evidenciado pela  confrontação da  verdade  formal  consignada  nos  documentos  que  instruíram  respectivos  despachos  com  a  verdade  material  efetivamente  verificada,  evidenciando  Grupo  de  forma  inelutável  a  (i)  vinculação  existente entre as empresas exportadoras e o Network 1; (ii) os  reais proprietários e controladores das empresas exportadoras;  (iii) a efetiva composição societária do Grupo Network 1; (iv) o  modo  de  agir  adotado  para  o  cometimento  dos  ilícitos  fiscais  perpetrados;  (v)  a  falsidade  dos  valores  declarados  pelos  importadores;  (vi)  os  valores  de  transação  efetivamente  praticados;  (vii)  o  real  destino  dos  bens  importados;  (viii)  os  responsáveis  pela  prática  das  infrações  tributárias;  (ix)  o  montante de  tributos  sonegados;  (x) os contribuintes e demais  responsáveis  solidários;  e  (xi)  as  infrações  e  penalidades  cometidas.  Relativamente às empresas exportadoras, a fiscalização informa  que  do  total  de  216  DI's  analisadas,  somente  04  (quatro)  referem­se à  empresa Ali Tradelogistic Corporation,  sendo que  Fl. 14153DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO     4 as demais dizem tinham como interessadas as empresas Shellton  Inc., Nations Inc., Ali Network Inc., Neils Trading Corporation.  Com  referência  ao  funcionamento  do  Grupo  Network  1,  a  fiscalização  esclarece  que  da  análise  dos  documentos  e  das  provas  que  se  encontram  acostadas  aos  autos  foi  possível  mostrar  que:  (i)  o  grupo  é  controlado  por  Marcelo  Adorno  e  William  Haddad  Uzum,  sendo,  por  conseguinte,  os  reais  proprietários das empresas que o integram; (h) Marcelo Ralo é  quem o administra, respondendo de fato pelo controle financeiro  do  grupo,  notadamente,  naquelas  operações  fraudulentas;  (li)  Sílvia  Helena  Disperatti  é  responsável  pelo  controle  administrativo,  auxiliando,  por  conseguinte,  Marcelo  Ralo  em  sua atividade.  Quanto  à  exportadora  Neils  Trading  Corporation,  as  autoridades  fiscais  esclarecem,  com  base  nos  documentos  acostados "que a NEILS é que detém o poder de controle sobre  todas as pretensas exportadoras e sobre o destino dos bens, vez  que a ela compete  formular as ordens e compra, determinar os  embarcadores/exportadores,  efetuar  o  pagamento  dos  bens  e,  ainda, fixar o preço aviltado pelo qual serão refaturados".  Com  relação  às  exportadoras  Shellton  Inc.,  Nations  Inc.,  Ali  Network  Inc.,  Neils  Trading  Corporation,  a  fiscalização  demonstra  que  seu  controle  financeiro  e  bancário  é  exercido  pelo  Grupo  Network  1,  sob  o  comando  de  Marcelo  Adorno  e  William  Haddad  Uzum  (reais  proprietários);  ou  de  Marcelo  Ralo, Sílvia Helena Disperatti e Gladys Blézio (prepostos destes  últimos). Nesse passo, a  fiscalização afirma que os documentos  constantes dos autos, notadamente inúmeras Cartas de Fianças e  Acordos  firmados  entre  distribuidores  e  fabricantes,  além  de  reforçar  a  acusação  anteriormente  citada,  confirmam  a  vinculação  das  empresas  exportadoras  com  as  sociedades  empresariais que integram o Grupo Network 1 no Brasil.  Com vista a demonstrar o padrão de comportamento adotado na  quase  totalidade  das  operações  de  importação  realizadas  por  empresas do próprio Grupo Network 1 ou por meio de terceiros  importadores (Grupo MAM), que resultou no subfaturamento do  Valor  Aduaneiro  das  mercadorias,  as  autoridades  lançadoras  trouxeram como  exemplo  a  operação  de  venda  de  produtos  da  marca  Juniper  para  a  Petrobrás  ("PO#JUNO21/05  Petrobras  Case"),  cujo  memorial,  além  de  trazer  informações  sobre  o  Grupo Network 1, informa a logística da operação, prazos, fluxo  de  caixa,  etc,  indicando  que  a  importação  foi  formalizada  através  da  ora  autuada  (Opus),  ressaltando  o modus  operandi  empregado  pelo  grupo  para  reduzir  dolosamente  a  base  de  cálculo  dos  tributos  aduaneiros  em  percentuais  que  variaram  entre 30% (trinta por cento) e 85% (oitenta e cinco por cento) do  valor efetivamente negociado.  Pelo fato de o "Relatório Fiscalização NETWORK 1", referir­se  a  diversas  autuações,  no  Tópico  que  trata  da  metodologia  de  apuração do Valor Aduaneiro, a fiscalização esclarece assim se  pronuncia:  Fl. 14154DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 15165.003460/2008­40  Acórdão n.º 3402­003.195  S3­C4T2  Fl. 4          5 "Considerando  a  existência  de  centenas  de  ordens  de  compra  (PO), não há meios ou necessidade de se repetir individualmente  a demonstração de subfaturamento apontada no tópico anterior.  Por  essa  razão,  os  cálculos  que  serão  exibidos  posteriormente  farão menção apenas aos valores declarados pelo importador e  aos  fixados com base nas POs utilizadas como paradigma, que  serão devidamente anexadas para comprovação.  Ressaltamos, ainda, que não nos  valemos apenas de POs para  definição  dos  valores  aduaneiros,  haja  vista  termos  localizado  outros  documentos,  de  idêntico  conteúdo,  que,  a  exemplo  das  ordens de compra, atestam o valor real de transação.   Como  exemplo  pode­se  citar  a  planilha  "resumo  de  compras  1999  até  hoje.xls",  que  discrimina  todos  os  pagamentos  efetuados  para  o  fornecedor  JUNIPER,  contendo  indicação  sobre  os  bens,  valor  FOB,  quantidades,  números  de  invoice,  datas de embarque, adquirentes, etc.  Outro  ponto  que  necessita  ser  explicitado  diz  respeito  aos  critérios  de  arquivamento  dos  documentos  comprobatórios  do  valor aduaneiro, que foram ordenados por fabricante (e não por  importador).  A  decisão  em  questão  se  pauta  no  princípio  da  economia  processual, tendo presente o fato de que bens constantes de uma  mesma  PO,  por  vezes,  foram  enviados  de  forma  fracionada,  o  que significa dizer que uma única PO pode se referir a mais de  uma  declaração  de  importação  e,  não  raro,  a  mais  de  um  importador.  Assim,  evita­se  a  inserção  repetida  de  documentos  no processo.  Em termos práticos, suponhamos que a IACEX tenha importado  bens  de  diversos  fabricantes,  dentre  os  quais  a  JUNIPER.  No  tópico  referente  à  IACEX  haverá  uma  planilha,  ordenada  por  DI, detalhando todos os itens pertinentes à valoração, dentre os  quais os fabricantes.  Para  localizar  a  PO  em  questão,  deve­se  procurar  a  pasta  do  fabricante  JUNIPER,  onde  haverá  também  uma  planilha,  ordenada  por  importador,  estabelecendo­se  assim  uma  referência cruzada. Eventuais esclarecimentos sobre os critérios  de valoração serão informados nesta pasta.  Informamos,  ainda,  que  em  razão  da  limitação  do  campo  da  planilha  destinado  à  descrição  dos  bens,  alguns  deles  não  se  mostram  completos.  Nessas  hipóteses,  em  caso  de  dúvidas,  deverão  ser  consultadas  as  declarações  de  importação  em  anexo,  onde  se  poderá  comprovar  que  se  tratam  dos  mesmos  bens  descritos  nas  ordens  de  compra  ou  documento  de  efeito  equivalente".  Destaca o Fisco que identificados os valores reais de transação,  conforme  consignados  nas  PO's  (ordens  de  compra),  além  de  outros  documentos  trazidos  aos  autos,  deixou  de  utilizar  os  Fl. 14155DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO     6 preços de referência apurados preliminarmente no "Relatório de  Triagem", uma vez que se mostraram inferiores aos efetivamente  praticados,  importando,  inclusive,  na  não  consideração,  como  espontânea, a denuncia oferecida pela empresa EBIS, conforme  se depreende do item 3.7.1 do "Relatório Fiscalização Network  1".  A  fiscalização,  com  vista  a  demonstrar mais  amiúde  o  conluio  existente  entre  os  autuados,  pontifica  algumas  circunstâncias  que  vieram  a  baila  durante  os  procedimentos  investigatórios.  Especificamente em relação à contribuinte ora autuada (OPUS),  esclarece  que  os  bens  importados  formalmente  pela adquirente  LANSARET,  participe  do  Grupo  MAM,  juntamente  com  as  empresas MEGA e CONTROL, deram entrada na EBIS, ou seja,  a real adquirente, que se ocultou para não deixar transparecer a  simulação perpetrada.  No  item  4.5  do  Relatório  de  Fiscalização  (fls.  174  a  179  dos  autos)  a  fiscalização  procura  demonstrar  atuação  dos  responsáveis  solidários,  evidenciando  a  condição  de  gerente  destes, vejamos:  4.5  Das  Importadoras  do  GRUPO  MAM  Antes  de    detalharmos  as  operações  realizadas  por  meio  da  OPUS  e  MERCOTEX;  evidenciaremos  o  papel  desempenhado  pelos  senhores  MARCO  ANTONIO  MANSUR  FILHO,  MARCIO  BUENO  MORIKOSHI  e  FERNANDO  MARQUES  DA  COSTA  no  tocante  ao  cometimento dos atos  ilícitos praticados  em nome dessas  sociedades.  MARCO  ANTÔNIO  MANSUR  FLHO  (MAR  QUITO),  coordena  as  operações  de  importação do GRUPO MAM  realizadas nos portos e aeroportos do estado do Paraná e  Santa Catarina. É o elo de ligação entre clientes, MARCO  ANTONIO MANSUR seu pai, as importadoras e o pessoal  administrativo e operacional destas empresas.  Coordena  as  atividades  por  meio  de  três  gerentes  principais, que atuam segundo suas instruções.  Na  importadora  MERCOTEX  (Maringá/PR),  atua  ROSILENE  SIQUEIRA  FERREIRA  DA  SILVA,  gerente  operacional;  Na  importadora  OPUS  TRADING  (Maringá/PR),  temos  MARCIO BUENO MORIKOSHI;  Na  importadora MERCOTEC  (Itajaí/SC),  atua  seu  sócio  JAIME DE AZEVEDO LIMA FILHO.  MÁRCIO BUENO MORIKOSHL como dito,  é gerente do  departamento operacional da Opus Trading, atuando nas  operações  de  comércio  exterior  da  empresa,  tendo  pleno  conhecimento  e  controle  das  operações  efetuadas  pela  trading. Exerceu as mesmas funções na LANSARET.  Fl. 14156DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 15165.003460/2008­40  Acórdão n.º 3402­003.195  S3­C4T2  Fl. 5          7 Verifica­se pela documentação acostada ao RELATÓRIO  DE TRIAGEM de fls.1144 a 1284, mencionado no item 3.4  desta  Parte  IV,  que  as  operações  da  MERCOTEX  aqui  analisadas  também  foram  conduzidas  pelo  senhor  MÁRCIO.  Transcrevemos  parte  dos  e­mails  juntados  ao  referido  relatório  para  comprovação  do  alegado.  No  primeiro,  verifica­se  que MÁRCIO  tinha  o  controle das  operações,  mas  MAR  QUITO  é  que  tomava  as  decisões  finais,  principalmente no que se refere ao subfaturamento:  No  tocante  ao  Sr.  FERNANDO MARQUES  DA  COSTA,  como informamos, é o responsável pelo agenciamento das  operações M13. No e­mail abaixo se verifica a vinculação  desse  senhor  com  MAR  QUITO  e  MÁRCIO,  onde  se  discute  sobre  a  emissão  de  faturas  falsas  da  ALL  NETWORK  e  sobre  a  elaboração  de  duas  faturas,  uma  com valores reais e outra com valores subfaturados.  [...]  Alem  dos  e­mails  juntados  ao  RELATÓRIO  DE  TRIAGEM,  outras  mensagens  concernentes  ao  Sr.  FERNANDO  foram  localizadas  (lis.  1464  a  1482).  Elas  comprovam:  Que  ele  agenciou  as  operações  da  M13  e  com  esse  fim  manteve  contatos  com  MAR  QUITO  e  MÁCRIO  MORIKOSHI;  Que  o  Sr.  FERNANDO  se  utilizava  os  domínios  "rcil  ",  "rci2",  "rci3"  e  "rc4",  todos @terra.com.br,  através  dos  quais ele próprio e suas funcionárias MARIANE (Campos)  e  WALKIRIA  contatavam  MAR  QUITO  e  MÁRCIO  MORIKOSHI,  ocasião  em  que  se  definia  o  valor  do  subfaturamento.  Que  o  Sr.  FERNANDO  está  intimamente  ligado  ao  Sr.  MARCELO ADORNO,  que  afirma  tratar­se  de  um primo  seu, conhecido pelo codinome 'MOITA".  [...]  Contudo  a  atuação  de  FERNANDO  "MOITA"  vai  muito  além  dos  fatos  aqui  narrados.  O  documento  intitulado  "empresas  fernando.xls", de  jls. 1483 a 1505, discrimina,  na pasta "Tabela" quais empresas eram operadas por ele  e qual o montante adquirido pelo GRUPO NETWORK 1.  Vejamos o seu teor:  [...]  Outra pasta desse mesmo documento, "dados", discrimina  todos os detalhes dessas operações, indicando numero das  notas  fiscais,  valores,  datas  de  emissão,  nome  dos  fornecedores,  número  dos  pedidos  e  principalmente,  o  Fl. 14157DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO     8 nome  das  empresas  do  GRUPO  NETWORK  1  para  as  quais  foram  enviadas  as  mercadorias  importadas  pelas  empresas do FERNANDO.  Não  se  pode  olvidar  que  são  essas  as  MESMAS  EMPRESAS  constantes  do  documento  "diversos.xls",  mencionado  no  tópico  4.3  desta  Parte  IV,  que  informa  sobre as fraudes cambiais.  Confirma­se,  assim,  que  as  sociedades  operadas  por  FERNANDO  "MOITA"  foram  largamente  utilizadas  pelo  GRUPO  NETWORK  1,  que  delas  se  valeu  para  se  apropriar  de  notas  fiscais  frias  (triangulação),  para  realizar  remessas  irregulares  de  divisas  e  para  realizar  importações  fraudulentas  com  o  fito  de  acobertar  a  sua  condição de real adquirente das mercadorias introduzidas  no País.  Importante destacar que um passivo tributário gigantesco  foi "enterrado" com essas empresas, tendo presente o fato  de que parte expressiva dos créditos tributários devidos se  perdeu em face do instituto da decadência.  Consignamos, por fim, que MARCELO RALO faltou com a  verdade  ao  afirmar  às  autoridades  policiais  que  desconhecia a pessoa de FERNANDO. O e­mail em anexo  (fls.1506),  por  ele  enviado,  comprova  o  contrário.  Na  ocasião  se  negociava  alguns  embarques  realizados  via  OPUS e MERCOTEX.  Entendemos  como  inequívocas  as  provas  relativas  à  responsabilidade  dos  senhores  MARCO  ANTONIO  MANSUR  FILHO,  MARCIO  BUENO  MORIKOSHI  e  FERNANDO  MARQUES  DA  COSTA,  razão  pela  qual  foram  arrolados  como  solidários  pelos  créditos  devidos  pelas  sociedades  OPUS  e  MERCOTEX,  nos  termos  definidos nos itens 3.1 e 3.3 desta Parte IV.  Particularmente,  em  relação  à  autuada  (OPUS  TRADING  AMÉRICA  DO  SUL  LTDA.),  as  autoridades  lançadoras  constataram  o  cometimento  de  irregularidades  em  05  (cinco)  declarações de importação subfaturadas, cujos bens se destinam  à  empresa  M13  Tecnologia,  participe  do  Grupo  Network  1,  apontada como cliente do Grupo MAM, é o que se depreende do  subitem 4.5.2 do referido Relatório de Fiscalização (fl. 185 dos  autos), vejamos:  4.5.2  OPUS  Em  nome  da  empresa  OPUS  foram  registradas  05  (cinco)  declarações  de  importação  subfaturadas  cujos  bens  se  destinaram  ao  GRUPO  NETWORK 1.   Logicamente,  trata­se  aqui  do  que  foi  apurado,  de  sorte  que outras operações poderão vir a ser identificadas.  Ressaltamos que o Sr. MARCELO RALO reconheceu que  os bens deram entrada na EBIS, fato comprovado também  pelos  e­mails  elencados  no  caput  do  tópico  4.5  retro  e  Fl. 14158DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 15165.003460/2008­40  Acórdão n.º 3402­003.195  S3­C4T2  Fl. 6          9 através  dos  documentos  apreendidos  junto  à  OPUS  (lis.  1522 a 1531).  De  igual  modo,  os  sócios  dessa  empresa  SÍLVIO  PARADISO e ROBERTO WAGNER DUS concorrem com  seus  atos  ou  omissões  para  realização  das  operações  fraudulentas  realizadas  em  nome  da  sociedade  OPUS,  acobertando  seus  reais  proprietários,  em  particular,  MARCO ANTÔNIO MANSUR FILHO, e os clientes dessa  empresa.  Objetivando  demonstrar  sinteticamente  o  valor  aduaneiro  apurado  no  procedimento  fiscal  sob  exame,  as  autoridades  lançadoras  elaboraram  o  demonstrativo  acostado  às  fls.  185  a  190 do "RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO NETWORK 1".  Sintetizando, as autoridades lançadoras demonstram a cessão da  Opus  para  acobertar  operações  fraudulentas  realizadas  por  terceiros, reais interessados, razão por que a fiscalização arrola  com responsáveis pelos créditos devidos os sócios de direito e de  fato, pelo fato de se beneficiarem da respectiva prática delituosa  (Ebis Empresa Brasileira de Comércio, Integração e Serviços de  Tecnologia  Ltda.,  Marcelo  Adorno,  William  Haddad  Uzum,  Marcelo  Ralo,  Sílvio  Paradiso,  Roberto  Wagner  Dus,  Marco  Antônio  Mansur  Filho,  Márcio  Bueno  Marikoshi  e  Fernando  Marques da Costa).  Na primeira  tabela são informados o número da declaração de  importação  e  respectiva  adição,  a  data  de  seu  registro,  o  importador,  o  exportador,  a  descrição  da  mercadoria,  sua  quantidade,  valor  unitário  e  valor  total,  expresso  em  dólar  estadunidense e em real, apurando o montante declarado de R$  318.018,60.  Na  segunda  tabela,  contrapondo  as  informações  declaradas pela autuada, a fiscalização apresenta o valor efetivo  das referidas transações, para tanto, utiliza como paradigma às  "Ordens  de  Compra  P0  's",  documento  que  tornou  possível  verificar  o  verdadeiro  valor  da  mercadoria  importada,  informando­os  tanto  em  dólar  estadunidense  como  em  real,  apurando, por conseguinte, um montante de R$ 2.066.132,32 (fl.  110 do Relatório de Fiscalização).  A  fiscalização  esclarece,  também,  que  as  mencionadas  Ordens  de Compra  (PO's)  e  demais  documentos  de  efeito  equivalentes  utilizados  como  subsídio  à  identificação  do  valor  de  transação  praticado  pelas  empresas  que  registraram  as  declarações  de  importação  elencadas  no  relatório  em  apreço  encontram­se  juntados  às  fls.  1.593  a  2.270,  sendo  que,  para  uma  melhor  visualização, foram ordenadas pelos respectivos fabricantes das  mercadorias importadas.  Nesse  diapasão,  a  fiscalização  concluiu  que  as  operações  de  importação  realizadas  em  favor  do  Grupo  Network  1  foram  efetivadas  de  forma  irregular  e  fraudulenta,  pelos  motivos  a  seguir  sintetizados:  (i)  As  declarações  de  importação  e  os  correspondentes  documentos  instrutivos  dos  despachos  foram  produzidos  no  intuito  de  burlar  os  controles  exercidos  pela  Fl. 14159DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO     10 Aduana  brasileira,  logo  são  ideologicamente  falsos;  (ii)  As  notas  fiscais  referentes  à  venda  no  mercado  interno  são  inidôneas,  não  servindo  de  elementos  de  prova  em  favor  das  empresas  importadoras  de  direito,  uma  vez  que  foram  fraudulentamente  emitidas  para  "esquentar"  o  valor  das  mercadorias  e  ocultar  os  reais  adquirentes  (importadores  de  fato);  e  (iii)  A  entrega  a  consumo  dos  bens  irregularmente  importados constituiu prática predatória que transgride a livre  concorrência e o mercado interno.  ­ Das Impugnações  Intimados das presentes exações, ingressaram com impugnação:  Marcelo Adorno (fls. 2.296 a 2.352), William Haddad Uzum (fls.  2.443 a 2.499). Marcelo Ralo (fls. 2.588 a 2.631), Ebis Empresa  Brasileira  de  Comércios  Integração  e  Serviços  de  Tecnologia  Ltda.  (fls.  2.721  a  2.765),  e  Fernando Marques  da  Costa  (fls.  4.163 a 4.177), conforme se sintetiza o documento de fl. 4.275.  ­  Síntese  das  alegações  apresentadas  pelos  sujeitos  passivos  indicados como responsáveis solidários  De  esclarecer  que  perscrutando  as  impugnações  apresentadas  pelos autuados William Haddad Uzum, Marcelo Ralo, Marcelo  Adorno  e  Ebis  Empresa  Brasileira  de  Comércio,  Integração  e  Serviços  de  Tecnologia  Ltda.,  indicados  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  da  empresa Opus,  depreende­se  que  os  argumentos  de  defesa  são  idênticos, razão por que serão tratados conjuntamente.  De  início,  em  sede  de  preliminar,  alegam  a  nulidade  dos  lançamentos  porquanto  não  participaram  dos  procedimentos  concernentes à investigação fiscal que culminou com a lavratura  dos  Autos  de  Infração  em  apreço,  o  que  caracteriza  o  cerceamento do direito de defesa (o art. 5 0, LV, da CF/88 e art.  7  0,  I,  do  Decreto  n°  70.235/72  PAF);  nessa  linha  de  argumentação,  reclamam  também  da  exigüidade  do  prazo  concedido para apresentar defesa  consistente,  tendo em vista a  amplitude  e  complexidade  da matéria  tratada;  bem  assim,  que  lhe  foram  sonegado  conhecerem  a  defesa  apresentada  pela  autuada (Opus).  Noutra  preliminar,  aduzem  a  ilegitimidade  e  ilegalidade  para  compor o pólo passivo da presente relação jurídica, na condição  de  responsáveis  solidários.  Com  arrimo  nos  arts.  121  e  129  a  134 do CTN, alegam a impossibilidade de serem incluídos como  responsáveis,  independentemente  da  modalidade  atribuída,  ou  seja,  por  substituição,  transferência  ou  sucessão. Não  obstante  concordarem que  o  artigo  128  do CTN admite  à  atribuição  da  responsabilidade  tributária à  terceira pessoa vinculada ao  fato  gerador, aduzem que mencionada condição não ocorreu no caso  presente,  pois  não  registraram  qualquer  declaração  de  importação,  não  adquiriram  ou  comercializaram  no  mercado  interno as mercadorias importadas e bem assim em dezembro de  2002  deixaram  de  manter  vínculo  com  a  EBIS,  conforme  evidencia a DIRPF 2002, Exercício 2003.  No  mérito,  alegam  que  a  fiscalização  não  efetuou  o  procedimento  de  valoração aduaneira  para  o  fim de  imputar  o  Fl. 14160DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 15165.003460/2008­40  Acórdão n.º 3402­003.195  S3­C4T2  Fl. 7          11 subfaturamento  para  as  mercadorias  importadas  pela  Opus,  contrariando  o  disposto  nos  artigos  20  e  148  do  CTN;  nos  artigos 76 a 82 do Decreto n° 4.543/02 (RA/02); na  IN/SRF n°  327/03,  bem  assim  o  regulamento  estatuído  pelo  AVA/GATT,  padecendo  o  lançamento  de  vício  insanável,  devendo  ser  decretada sua nulidade.  Ainda  com  relação  ao  procedimento  de  valoração  aduaneira,  não reconhecem as  imputações que  lhes  são  feitas por meio do  "Relatório  Fiscalização  NETWORK  1",  pois  do  item  002  da  descrição dos fatos constante nos Autos de Infração depreende­ se  que  é  inconsistente  o  subfaturamento  do  valor  das  mercadorias  importadas  pela  Opus,  pois  refere­se  a  fatos  ocorridos  em  outubro  de  2005,  quando  a  acusação  está  fundamentada  em  circunstâncias  supervenientes  àquelas  narradas na autuação, pois os fatos imponíveis ocorreram em 15  e  30  de  dezembro  de  2004  e  em  16  e  31  de  março  de  2005,  devendo, por conseguinte, ser a aplicada norma do artigo 112 do  CIN.  Prosseguindo, afirmam que não obstante sempre terem atendido  os  pleitos  formulados  pelo  Fisco,  em  momento  algum  foram  cientificados  dos  procedimentos  fiscais  que  precederam  a  autuação. Logo, entendem ser incabível o agravamento da multa  prevista  no  artigo  44,  §  2°,  da  Lei  n°  9.430/96. Demais  disso,  alegam  que  a  fraude  deve  ser  provada,  pois  a  legislação  de  regência  não  admite  sua  ocorrência  por  meio  da  presunção,  razão por que não reconhecem as imputações levadas a efeito na  autuação.  Por fim, alegam que é inadequado o uso taxa Selic na apuração  do juros de mora, pois na espécie de ser aplicada a taxa de juros  em percentual de 1% ao mês, acrescida de correção monetária,  por se tratar do indexador de débitos de natureza tributária, pois  a  referida  taxa  Selic  contraria  o  princípio  da  legalidade,  uma  vez que é fixada por ato normativo do Banco Central do Brasil  (BCB) ao invés de lei.  Em  face  de  todo  o  exposto,  requerem  a  insubsistência  dos  lançamentos.  ­ Síntese das alegações apresentadas pelo responsável solidário  Fernando Marques da Costa  De  imediato,  o  Impugnante  requer  o  reconhecimento  da  ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda  fiscal,  posto  que  nunca  participou  dos  contratos  sociais,  da  administração  ou  negócios  das  empresas  autuadas,  desconhecendo  inteiramente  os  fatos  apontados  na  autuação.  Salienta  que  sua  relação  com  referidas  pessoas  se  restringe  única  e  exclusivamente  ao  seu  parentesco  com  o  sr.  Marcelo  Adorno,  seu  primo,  portanto,  de  natureza meramente  familiar;  que sua participação se restringiu à simples indicação, contato e  apresentação  de  pessoas  para  aquele,  além  da  realização  de  uma  cotação  referente  á  venda  de  rádios,  para  posterior  intermediação, circunstância corroborada pela absoluta falta de  Fl. 14161DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO     12 prova  de  qualquer  participação  sua  nos  fatos  imputados  na  respectiva ação fiscalizadora.  Adverte  que  sua  trazida  para  o  pólo  passivo  dessa  relação  jurídica,  está  calcada  em  indícios  vagos  e  imprecisos,  uma  vez  que  fundado em trocas de e­mails por pessoas que desconhece,  documentos  que  são  passíveis  de  ser  enviados  por  qualquer  pessoa, posto  se  tratar de correspondência de domínio público.  Ademais,  acrescenta que dos autos  constata­se a absoluta  falta  de  documento  apontando  ter  usufruído  qualquer  beneficio  econômico ou praticado atos no  intuito de  lesar o Fisco. Nesse  sentido,  como  já  pacificado na  doutrina  e  na  jurisprudência,  a  responsabilidade  é  subjetiva,  importando,  por  conseguinte,  a  demonstração  cabal  da  intenção  do  agente  com  o  objetivo  de  suprimir o pagamento de tributos, conforme dispõe o inciso III,  do artigo 135 do CTN.  De  outra  parte,  alega  que  não  obstante  desconhecer  os  fatos  imputados  na  presente  autuação  e,  por  conseguinte,  não  tem  condições  de  discutir  o  mérito  da  exação,  os  autos  contêm  elementos  visivelmente  precários  e  incorretos,  decorrentes  de  simples erros aritméticos, como se observa da planilha intitulada  "IMPORTADOR:  MERCOTEX  —  Valor  de  Transação  Efetivamente  Praticado"  (fl.  97  do  Relatório  de  Fiscalização  Network 1), onde a  somatória do montante em moeda nacional  indica  quase  o  triplo  do  valor  correto,  qual  seja,  R$  3.616.927,83, quando a  soma das adições  indica que o  valor  é  R$ 1.290.289,50.  Outro exemplo de erro, na planilha intitulada "IMPORTADOR:  OPUS Valores Declarados  Subfaturados"  (fl.  103  do  Relatório  de Fiscalização Network 1), o valor total em reais indicado é R$  318.018,60,  quando  a  soma  correta  é  R$  25.230,64.  Já  na  planilha  intitulada  "IMPORTADOR:  OPUS  Valores  de  Transação  Efetivamente  Praticado"  (  também  à  fl.  103  do  Relatório  de  Fiscalização  Network  1),  o  valor  total  em  reais  indicado  é  R$  2.066.132,32,  quando  a  soma  correta  é  R$  155.497,51.  Portanto,  alega  o  Impugnante  que  tais  erros  matemáticos  compromete a  liquidez e certeza do Auto de  Infração,  requisito  necessário à sua validade.  Por  fim,  entende  o  autuado  que  a  manutenção  dos  Autos  de  Infração  acarreta­lhe  prejuízo,  vez  que  não  cometeu  nenhuma  infração a justificar a imposição fiscal em tela, e que, portanto,  não  sendo  cancelado  a  respectiva  exação  recorrerá  ao  Poder  Judiciário  para  pleitear  o  ressarcimento  do  aventado  prejuízo,  conforme consagrado nos artigos 5°, inciso XXXV e 37, § 6°, da  Constituição  Federal.  Nesse  sentido,  requer  a  acolhida  da  impugnação  para  o  fim  de  determinar  a  improcedência  dos  lançamentos.  Submetidas  as  impugnação  à  apreciação  a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Florianópolis  proferiu  o  Acórdão  nº  0718.020,  de  06/11/2009  (fls.  4326/4373),  julgou­as  improcedentes,  com  base  nos  fundamentos  consubstanciados  na seguinte ementa:  Fl. 14162DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 15165.003460/2008­40  Acórdão n.º 3402­003.195  S3­C4T2  Fl. 8          13 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 15/12/2004 a 05/04/2005  NULIDADES  Em  sede  de  processo  fiscal  tributário  são  nulos  somente os atos e termos lavrados por agente incompetente e os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com  preterição  do  direito  de  defesa  ou  ainda  poderão  ser  cominados  com nulidade  os  lançamentos  que  contenham vícios  formais relevantes à matéria deduzida na autuação, logo, demais  óbices são considerados irregularidades que deverão ser saneadas  se causarem efetivamente prejuízo ao interessado.  RESPONSABILIDADE.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  ADMINISTRADORES DE FATO E DE DIREITO.  São  responsáveis  pelos  créditos  decorrentes  de  obrigações  tributárias não adimplidas, os administradores que tenham pleno  domínio  dos  atos  imputados  como  fraudulentos  e  praticam  atos  comi  excesso  de  poder  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  ainda  que  não  figurem  formalmente  nos  documentos  constitutivos das sociedades empresariais.  OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. FRAUDE.  O  descumprimento  de  obrigação  aduaneira  pertinente  à  importação por conta e ordem e a conduta dolosa que resulta no  fornecimento  de  informações  falsas  nas  declarações  de  importação caracteriza fraude e ocultação do real adquirente das  mercadorias importadas.  FATURA COMERCIAL. FRAUDE. SUBFATURAMENTO.  Caracteriza  evidente  intuito de  fraude o desembaraço aduaneiro  de  mercadorias  importadas  instruído  com  faturas  cOmerciais  inidôneas.  A  comprovação  da  existência  do  subfaturamento  do  preço das mercadorias importadas, bem assim a vinculação entre  exportadores  e  importadores  ocultos  caracteriza  a  falsidade  ideológica desses documentos.  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  PRIMEIRO MÉTODO. FRAUDE.  Em  regra,  a  valoração  aduaneira  de mercadorias  importadas  se  rege  pelas  normas  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  implementado pelo GATT; porém, na hipótese de fraude do valor  aduaneiro  os  procedimentos  de  valoração  são  regulados  por  regras especificas.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  O  lançamento  é  ato  no  qual  a  Fazenda  deduz  sua  pretensão  quanto ao crédito tributário apurado em procedimento de oficio,  cujo  aperfeiçoamento  ocorre  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  hipótese em que encerra a fase denominada inquisitória. Por sua  Fl. 14163DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO     14 vez, a apresentação de impugnação pelo contribuinte, dá inicio à  fase seguinte, denominada litigiosa, momento em que o acusado  deve exercer seu direito de defesa. Desta feita, a não participação  do  investigado  na  fase  inquisitorial  não  contraria  o  principio  constitucional do contraditório e ampla defesa.  PENALIDADES  APLICADAS.  ARGÜIÇÃO  DE  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  As  multas  administrativas  e/ou  fiscais  não  têm  natureza  confiscatória, pois alcançam somente os infratores, notadamente,  com maior intensidade os que agiram com fraude.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A cobrança dos juros de mora em percentual equivalente à  taxa  Selic está conforme a legislação de regência da matéria.  Impugnação Improcedente  Inconformados  os  Recorrentes  apresentaram  seus  Recursos  Voluntários Ebis Empresa Brasileira de Comércio, Integração  e  Serviços  de  Tecnologia  Ltda.  (fls.  4359/4386),  Fernando  Marques  da  Costa  (fls.  4454/4475),  Silvio  Paradiso  (fls.  4487/4500),  Marcelo  Adorno  (fls.  4507/4534),  Marcelo  Ralo  (fls.  4539/4560),  William  Haddad  Uzum  (fls.  4565/4595),  Marco  Antonio Mansur  Filho  (fls.  4604/4631),  apresentaram  Recurso Voluntário repisando os argumentos apresentados na  inicial. Às fls. 9957 e seguintes foram trazidas cópias do HC n°  142.045/PR, julgado no STJ, em 15.04.2010, cuja 6° Turma ao  analisar  concedeu a  ordem de habeas  corpus  para  declarar  a  nulidade  das  provas  obtidas  por  meio  das  Federal,  que  foi  a  base para a ação fiscal deste autos.  Informa que o Acórdão decidiu que:  "Comunicações  telefônicas  (interceptação).  Investigação  criminal/instrução  processual  penal  (prova).  Limitação  temporal (prazo). Lei ordinária (interpretação). Principio da  razoabilidade  (violação).  1.  É  inviolável  o  sigilo  das  comunicações  telefônicas,  admitindo­se,  porém,  a  interceptação  "nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer". 2. A Lei n° 9.296, de 1996, regulamentou o texto  constitucional  especialmente  em  dois  pontos:  primeiro,  quanto  ao  prazo  de  quinze  dias;  segundo,  quanto  à  renovação,  admitindo­a  por  igual  período,  "uma  vez  comprovada  a  indispensabilidade  do  meio  de  prova".  3.  Inexistindo,  na  Lei  n°  9.296/96,  previsão  de  renovações  sucessivas,  não  há  como  admiti­las.  Se  não  de  trinta  dias,  embora seja exatamente esse o prazo da Lei n° 9.296/96 (art.  5°),  que  sejam,  então,  os  sessenta  dias  do  estado  de  defesa  (Constituição,  art.  136,  §  2°)  e  que  haja  decisão  exaustivamente  fundamentada.  Há,  neste  caso,  se  não  explicita ou  implícita violação do art.  5° da Lei n° 9.296/96,  evidente  violação  do  principio  da  razoabilidade.  4.  Ordem  concedida  a  fim  de  se  reputar  ilícita  a  prova  resultante  de  tantos  e  tantos  e  tantos  dias  de  interceptação  das  comunicações telefônicas, devendo os autos retornar às mãos  do Juiz originário para determinações de direito."  Fl. 14164DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 15165.003460/2008­40  Acórdão n.º 3402­003.195  S3­C4T2  Fl. 9          15 Diante disso requer, em face da novel decisão, “a declaração da  nulidade do auto de  infração em relação ao peticionário, dado  que foi reconhecida a nulidade de todas as provas obtidas no IP  n°  009/2006,  as  embasaram  a  presente  ação  fiscal  e  a  responsabilização imputada ao peticionário.”. Junta cópias das  decisões do Eg. STJ7. (grifos nosso).  2. Diante  deste  quadro,  o  então Relator  do  caso, Conselheiro Luiz  Roberto  Domingo, propôs a diligência de fls. 14.007/14.018, no que foi acompanhado pela então Turma  julgadora para que o processo fosse baixado à origem para as seguintes providências:  (...).  Diante do exposto, voto por converter o presente julgamento em  diligência, para o retorno dos autos à repartição de origem para  que a autoridade competente: (i) Identifique as provas utilizadas  para  o  lançamento  que  tenham  sido  direta  ou  indiretamente,  originadas  das  interceptações  ocorridas  após  o  transcurso  do  prazo legal de 30 (trinta) dias, ou seja, aquelas que efetivamente  foram consideradas  ilícitas pelo STJ, segregando­as das outras  que  não  foram  contaminadas;  (ii)  Identifique  as  provas  que  derivaram  do  primeiro  período  de  trinta  dias  da  interceptação  telefônica;  (iii)  Anexe  as  transcrições  das  escutas  telefônicas  referentes  ao  período  de  interceptação  validado  pelo  STJ  (os  primeiros  trinta  dias);e  (iv)  Elabore  relatório  fiscal  pormenorizado  acerca  das  provas  não  decorrerem,  direta  ou  indiretamente, do quanto conhecido a partir das  interceptações  realizadas ilegalmente, justificando­as.  Após a conclusão da diligência, os contribuintes e responsáveis  solidários deverão ser intimados do inteiro teor do resultado da  diligência, para, querendo, manifestem­se no prazo de trinta dias  para pronunciar­se sobre o feito. Após  todos os procedimentos,  os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do  rito processual.  3.  Em  cumprimento  a  tal  diligência  adveio  as  informações  de  fls.  14.025/14.027, oportunidade em que foram fornecidas as seguintes respostas:  (...).  No presente caso, a descoberta dos fatos narrados na autuação  somente  foi  possível  com  base  na  prova  resultante  das  interceptações  telefônicas  e  nas  delas  decorrentes,  pois  sem  o  empréstimo das investigações criminais, haja vista a extensão e  complexidade das organizações, não haveria como descobri­las.  Não  há  conhecimento  de  outras  fontes  independentes,  ainda  que apenas no âmbito fiscal.  Desta forma não há o que se atender para os quesitos (i) e (ii),  seu resultado é um conjunto vazio de elementos.  Quanto ao (iii) torna­se sem efeito já que, nos primeiros 60 dias  de  interceptações,  período  considerado  válido,  em  nada  Fl. 14165DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO     16 vincula­se ao grupo NETWORK 1 face a embrionária fase que  se encontrava a investigação.  Resta,  por  decorrência,  prejudicado  o  atendimento  ao  quesito  (iv)  já  que  as  provas  obtidas  através  das  interceptações  alcançam a todo o material probante acostado aos autos.  (..) (g.n.).  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5.  Os  recursos  interpostos  preenchem  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade, razão pela qual passo a conhecê­los a seguir.  I. Do reconhecimento judicial quanto à ilicitude das provas produzidas  6.  Apesar  da  dimensão  do  presente  caso,  em  especial  por  conta  da  complexidade  das  operações  que  foram  objeto  de  investigações  pela  Polícia  Federal  e  que  redundaram  na  presente  exigência  fiscal,  tenho  para  mim  que  o  presente  julgamento  não  demanda maiores digressões,  haja vista o  teor da decisão  exarada pelo Superior Tribunal de  Justiça  vis  a  vis  da  resposta  pertinentemente  ofertada  pela  fiscalização  em  razão  da  determinação de diligência emanada deste CARF.  7. Conforme se observa dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito  do HC n. 142.045/PR, assim decidiu:  Ementa  Comunicações  telefônicas  (interceptação).  Investigação  criminal/instrução processual penal (prova). Limitação temporal  (prazo).  Lei  ordinária  (interpretação).  Princípio  da  razoabilidade (violação).  1. É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, admitindo­ se,  porém, a  interceptação  "nas hipóteses  e na  forma que a  lei  estabelecer".  2. A Lei nº 9.296, de 1996, regulamentou o texto constitucional  especialmente  em  dois  pontos:  primeiro,  quanto  ao  prazo  de  quinze dias; segundo, quanto à renovação, admitindo­a por igual  período, "uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de  prova".  3.  Inexistindo,  na  Lei  nº  9.296/96,  previsão  de  renovações  sucessivas,  não  há  como  admiti­las.  Se  não  de  trinta  dias,  embora seja exatamente esse o prazo da Lei nº 9.296/96 (art. 5º),  que  sejam,  então,  os  sessenta  dias  do  estado  de  defesa  (Constituição, art. 136, § 2º) e que haja decisão exaustivamente  fundamentada.  Há,  neste  caso,  se  não  explícita  ou  implícita  violação  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.296/96,  evidente  violação  do  princípio da razoabilidade.  Fl. 14166DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 15165.003460/2008­40  Acórdão n.º 3402­003.195  S3­C4T2  Fl. 10          17 4.  Ordem  concedida  a  fim  de  se  reputar  ilícita  a  prova  resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptação das  comunicações  telefônicas,  devendo  os  autos  retornar  às mãos  do Juiz originário para determinações de direito.  (STJ;  HC  142.045/PR,  Rel.  Ministro  CELSO  LIMONGI  (DESEMBARGADOR  CONVOCADO  DO  TJ/SP),  Rel.  p/  Acórdão Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado  em 15/04/2010, DJe 28/06/2010) (grifos nosso).  7. Em voto vencedor, assim se manifestou o Ministro Nelson Naves:  (...).  Voto, pois, pela concessão da ordem com o intuito de, à vista do  precedente,  a  saber,  do  estatuído  no  HC­76.686  (6ª  Turma,  sessão de 9.9.08),  reputar  ilícita a prova  resultante de  tantos  e  tantos  e  tantos  dias  de  interceptação  das  comunicações  telefônicas;  consequentemente,  a  fim  de  que  "toda  a  prova  produzida  ilegalmente  a  partir  das  interceptações  telefônicas"  seja,  também,  considerada  ilícita  (tal  o  pedido  formulado  na  impetração),  devendo  os  autos  retornar  às  mãos  do  Juiz  originário para determinações de direito.  (...).  8. Ressalte­se, inclusive, que referida ordem foi objeto de pedido de extensão,  o que foi deferido pelo STJ, consoante se observa abaixo:  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  PEDIDO  DE  EXTENSÃO.  SIMILITUDE  DE  SITUAÇÃO  PROCESSUAL.  INEXISTÊNCIA  DE  EMPECILHO  INERENTE  A  CIRCUNSTÂNCIA  DE  CARÁTER  EXCLUSIVAMENTE  PESSOAL.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  580  DO  CPP.  POSSIBILIDADE. PEDIDO DEFERIDO.  1.  Demonstrada  a  similitude  da  situação  processual  dos  requerentes com a dos pacientes, deve­se estender a ordem, eis  que  não  se  verifica  a  existência  de  qualquer  circunstância  de  caráter  exclusivamente  pessoal  que  a  obstaculize,  sendo  aplicável, portanto, o artigo 580 do Código de Processo Penal.  2. Dada a documentação acostada aos autos, excepcionalmente,  entende­se  que  os  efeitos  dessa  decisão  devem  ser  estendidos  também aos demais corréus da ação penal, pois, evidenciando­se  o  semelhante  contexto  no  que  tange  à  medida  constritiva  telefônica, o deferimento se lhes alcança.  3.  Pedido  de  extensão  deferido  em  relação  aos  peticionários,  bem como aos demais corréus em idêntica situação, nos termos  do  primevo  voto  concessivo,  para  "reputar  ilícita  a  prova  resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptação das  comunicações  telefônicas;  consequentemente,  a  fim  de  que  'toda a prova produzida ilegalmente a partir das interceptações  telefônicas'  seja,  também,  considerada  ilícita  (tal  o  pedido  Fl. 14167DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO     18 formulado na impetração), devendo os autos retornar às mãos  do Juiz originário para determinações de direito".  (STJ;  PExt  no  HC  142.045/PR,  Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em  24/05/2016, DJe 10/06/2016) (g.n.).  9. Deferida a citada ordem, referida decisão foi objeto de análise pelo  juízo  criminal de 1a.  instância, onde corria  a ação  criminal correlata  (autos n. 2007.70.00.019704­ 7/PR). Nesta oportunidade, assim se manifestou o juízo de 1a. instância:  (...)  A despeito de este juízo ter considerado inicialmente válidas as  interceptações  telefônicas  realizadas  nos  primeiros  sessenta  dias  da  medida,  o  parquet  apontou  a  impossibilidade  de  separação  das  provas  colhidas,  nos  moldes  pretendidos.  Isso  porque foram os elementos colhidos em todo o período em que  perduraram  as  interceptações,  analisados  em  conjunto,  que  deram suporte às medidas de busca e apreensão posteriormente  deferidas  que,  por  sua  vez,  deram  ensejo  à  colheita  de  elementos  representativos  da  materialidade  do  crime  de  descaminho e de falsidade ideológica, tais como notas fiscais e  dados armazenados em computadores.  A esse respeito, colhe­se da manifestação ministerial:  Sem  as  provas  conseguidas  através  da  interceptação,  não  seria  possível a obtenção dos mandados de busca e apreensão; sem as  provas carreadas aos autos com o cumprimento destes, não seria  possível  a  apreensão,  para  dizer  o  mínimo,  de  centenas  de  milhares de notas  fiscais/computadores contendo os verdadeiros  preços  das  mercadorias  descaminhadas;  sem  a  análise  destes,  pela  Receita  Federal,  em  conjunto  com  os  inúmeros  e­mails  interceptados,  os  laudos  que  acompanham  as  denúncias  não  teriam  sido  produzidos.  Insistindo;  a  pretendida  separação  é  impossível.   Dessa  forma,  tem­se  que  até  mesmo  naqueles  casos  em  que  houve  constituição  do  crédito  tributário,  esta  se  deu  com  suporte  em  prova  eivada  pelo  vício  da  ilicitude,  não  podendo  subsistir,  ante  a  aplicação  da  "teoria  dos  frutos  da  árvore  envenenada" (art. 157, §1°, CPP).  Em  conclusão,  não  subsistem  razões  para  continuidade  da  persecução  penal  em  relação  aos  crimes  de  descaminho  e  de  falsidade  ideológica,  ante  a  ausência  de  elementos  representativos da materialidade delitiva.  Por  conseqüência,  também  não  subsiste  a  imputação  relativamente  ao  delito  de  quadrilha.  Com  efeito,  a  denúncia  imputou aos réus a associação "para o cometimento de diversos  delitos de falsidade ideológica e descaminho". Não configurados  os delitos para os quais pretensamente a quadrilha se formara,  não há que se falar na prática do delito de quadrilha.  Por todo o exposto, ante a ausência de elementos que indiquem  a  materialidade  delitiva  dos  crimes  descritos  na  denúncia,  a  Fl. 14168DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 15165.003460/2008­40  Acórdão n.º 3402­003.195  S3­C4T2  Fl. 11          19 absolvição  sumária  dos  acusados,  com  supedâneo nos  artigos  386, III, e 397, III, ambos do CPP, é medida que se impõe.  (...).  Dispositivo  Ante o exposto:  a)  absolvo  sumariamente  os  réus  Roberto  Graziano,  Enrico  Luglio Neto,  Jacob Magid, Roberto Peretz, Maria das Graças  Beniz  da  Silva,  Álvaro  Regis  de  Menezes,  Flavio  Neves  da  Silva, Adriana de Melo Carneiro, Luiz Gabriel, Carlos Alberto  Pintor  e  Márcio  Machado  Volpe,  da  prática  dos  crimes  previstos  nos  artigos  288,  299  e  334,  caput,  todos  do  Código  Penal, com supedâneo nos artigos 386, III, e 397, III, ambos do  CPP;  b)  absolvo  sumariamente  os  réus  Marco  Antônio  Mansur,  Marco  Antônio  Mansur  Filho,  Antonio  Carlos  Barbeito  Mendes e Alessandra Salewski da prática dos crimes previstos  nos artigos 299 e 334, caput, ambos do CP, com supedâneo nos  artigos 386, III, e 397, III, ambos do CPP.  (..). (fls. 14.033/14.034) (g.n.).  10. A conclusão que decorre da diligência determinada por este Tribunal vai  no  mesmo  sentido.  É  o  que  se  depreende  do  seguinte  trecho  da  manifestação  fiscal  (fls.  14.025/14.027):  (...).  No presente caso, a descoberta dos fatos narrados na autuação  somente  fora  possível  com  base  na  prova  resultante  das  interceptações  telefônicas  e  nas  delas  decorrentes,  pois  sem  o  empréstimo das investigações criminais, haja vista a extensão e  complexidade das organizações, não haveria como descobri­las.  Não  há  conhecimento  de  outras  fontes  independentes,  ainda  que apenas no âmbito fiscal.  Desta forma não há o que se atender para os quesitos (i) e (ii),  seu resultado é um conjunto vazio de elementos.  Quanto ao (iii) torna­se sem efeito já que, nos primeiros 60 dias  de  interceptações,  período  considerado  válido,  em  nada  vincula­se ao grupo NETWORK 1 face a embrionária fase que  se encontrava a investigação.  Resta,  por  decorrência,  prejudicado  o  atendimento  ao  quesito  (iv)  já  que  as  provas  obtidas  através  das  interceptações  alcançam a todo o material probante acostado aos autos.  (..) (g.n.).  11.  Ora,  se  o  Ministério  Público,  a  Justiça  Federal  e,  até  mesmo  a  fiscalização,  entendem  ser  impossível  separar  eventuais  provas  lícitas  daquelas  declaradas  Fl. 14169DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO     20 ilícitas (ainda que por derivação) pelo STJ, não resta alternativa senão reconhecer a ilicitude de  todas as provas produzidas no presente processo administrativo, anulando, por conseguinte, o  lançamento perpetrado, o que reconheço em face de todos os autuados, i.e.: (i) OPUS TRADING  AMÉRICA  DO  SUL  LTDA;  (ii)  EBIS  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  COM.  INTEG.  E  SERV.  DE  TECNOLOGIA  LTDA.;  (iii)  SILVIO  PARADISO;  (iv)  ROBERTO WAGNER  DUS;  (v)  MARCELO  ADORNO;  (vi)  WILLIAM  HADDAD  UZUM;  (vii)  MARCELO  RALO; (viii) MARCO ANTÔNIO MANSUR FILHO; (ix) MARCIO BUENO MARIKOSHI;  e (x) FERNANDO MAROUES DA COSTA.  12.  Não  ignoro  o  fato  de  apenas  (ii)  EBIS  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  COM.  INTEG.  E  SERV.  DE  TECNOLOGIA  LTDA.;  (iii)  SILVIO  PARADISO;  (v)  MARCELO ADORNO;  (vi) WILLIAM HADDAD UZUM;  (vii) MARCELO  RALO;  (viii)  MARCO ANTÔNIO MANSUR FILHO; e  (x) FERNANDO MARQUES DA COSTA terem  interposto Recurso Voluntário. Todavia, a extensão da decisão aqui veiculada, reconhecida de  ofício, é medida imperiosa, haja vista que estamos diante de típica hipótese de responsabilidade  solidária.  13. É bem verdade que, sob uma perspectiva estritamente processual, não há  dúvida  acerca  da  preclusão  para  aqueles  que  não  interpuseram  seus  respectivos  recursos.  Ocorre  que,  exceção  feita  a  empresa OPUS,  todos  os  demais  responsabilizados  assim  foram  inseridos no presente processo administrativo por conta de reconhecida solidariedade. Assim,  sob uma perspectiva de direito material (solidariedade) o resultado da presente demanda afeta  diretamente todos os responsabilizados naquilo em que lhe aprouver. Trata­se de questão ínsita  do instituto da solidariedade1.  Dispositivo  14. Ex positis, reconheço a ilicitude (por derivação) das provas produzidas no  presente processo administrativo e, por conseguinte, anulo o lançamento aqui tratado.  15. É como voto.   Relator Diego Diniz Ribeiro                                                               1 Só não há esta extensão quanto aos efeitos materiais da decisão se, para proferir a decisão do caso, o julgador  leva em consideração características pessoais de um dos responsáveis.                                Fl. 14170DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO

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Numero do processo: 10325.000244/00-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM ÔNUS PARA A ENTIDADE CEDENTE- RESSARCIMENTO DOS ESTIPÊNDIOS PAGOS PELA ENTIDADE CEDENTE FEITO PELO PRÔPRIO SERVIDOR PÚBLICO ÔNUS SUPORTADO PELO SERVIDORO servidor público cedido não pode acumular os proventos do cargo originário e do desempenhado na entidade cessionária. Caso o servidor público efetivamente comprove que devolveu pessoalmente os estipêndios pagos pela entidade cedente, suportando o ônus desse encargo, é de se abater do rol dos rendimentos tributáveis os valores ressarcidos. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.826
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir dos rendimentos tributáveis o valor de RS9.163,55, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Caso o servidor público efetivamente comprove que devolveu pessoalmente os estipêndios pagos pela entidade cedente, suportando o ônus desse encargo, é de se abater do rol dos rendimentos tributáveis os valores ressarcidos. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA. ACORDAM os membros da Sexta Cãmara do Plimeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir dos rendimentos tributáveis o valor de RS9.163,55, nos temlOSdo relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A-h" ...• ANA Nífl{)À R Presidente GI ANNI CHRI R ator , . Processo n' 10325.000244/00.66 Acórdào n.o 106-16.826 FORMALIZADO EM: o 5 MA I 2008 CCOI/C06 Fls. 99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olimpio Holanda, Lumy Miyano Mizukawa e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face do contribuinte PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA, CPF/MF nO238.942.021-49, já qualificado nestes autos, foi lavrado, em 01112/2000, Auto de Infração (fls. 09 ), sem registro de ciência nos autos. Inconfonnado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação de fls. O I a 09. Para explicitar os motivos da impugnação, bem como delimitar o objeto da autuação, transcrevemos o relatório da decisão a quo, que teve como relatora a AFRFB Cláudia Márcia Brasileira de Sant'Anna Caetano, verbis: Contra o contribuinte. acima identificado. foi lavrado Auto de Inji'ação de Imposto - Imposto de Renda Pessoa Físíca, fls. 09 e 49/50, ano-calendário de 1997, exercicio de 1998, para formalizaçcio de exígência e cobrança de crédito tributário nele estipulado no valor de R$ 6.832,74, incluindo multa de oficio e juros de mora calculados até fevereiro de 2000. 2. A in/i'açcio apurada pela fiscalização, relatada no Demonstrativo das Infrações, extrato fls. 49, foi "ollussao de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou fisica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Valores informados pela Prefeitura Municipal de Imperatriz e Centro Fed de Educ Tecnol do MA ", encontrando-se os dispositivos legais infringidos discriminados às fls. 49. 3. Inconformado com a e.tlgencia, o contribuinte apresentou impugnação em 03/05/2000. fls. 01102, com as alegações a seguir resumidas: 3.1. não miferíu rendimentos cumulatívos como afirma as Dilfs apresentadas na Secretaria da Receita Federal; 3.2. é funcionário público federal e pertence ao quadro do Centro Federal de Educaçcio Tecnológica do Maranhão e foi cedido a Prefeitura Municipal de Imperatriz, cOliforme Oficio n° 011197-G.P .. de 20/0111997, onde passou a exercer funções municipais a partir desta data. Logo, a Dilf iI?formada pela Prefeitura Municipal de Imperatriz diz a verdade; 3.3. a remuneração auferida do Centro Federal de Educaçüo Tecnológica do Maranlu;o foi restituída ao mesmo pela Prefeitura Municipal de Imperatriz, mediante depósito em conta bancária, , , Processo n" 10325,000244/00.66 Acórdào n.o 106-16.626 conforme Certidão expedida pela administradora daquele Centro, comprovando que o contribuinte não acumulou rendimentos de duas fontes pagadoras; 3,4, o problema ocorreu em função das duas Di/f apresentadas pelas duas fontes pagadoras, porém o impugnante junta provas reais quefoi beneficiário apenas de umafonte de rendimentos. 4. Esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, a fim de juntar elementos necessários à sua convicçiio quanto ao exame do mérito, baixou o presente processo em diligência para que fosse acostado aos ali/os prova de que o contribuinte não recebera cumulativamente valores pagos pelo Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão e pela Prç{eitura Municipal de Imperatriz, uma vez que os depósitos juntados pelo impugnante ás fls. 05/08, apenas comprovam o ressarcimento feito por aquela Prefeitura ao órgão federal, fazendo-se necessário esclarecer se o contribuinte recebeu valores das duas fontes pagadoras e se procedeu á devohlção do recebimento indevido, referente a uma das fontes. 5. Em atendimento à solicitação, a Delegacia da Receita Federal em Imperatrizjuntou os documentos dejls. 20/47, CCOl/C06 Fls, 100 A la Tunna de Julgamento da DRJ-Fortaleza (CE), por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 51 a 54. A decisão foi consubstanciada no Acórdão nO7.840, de 8 de fevereiro de 2006, que foi assim ementado: Omissão de Rendimentos. Caracteriza-se omissão de rendimentos, sujeito a lançamento de oficio, os rendimentos recebidos a título de trabalho assalariado e não oferecidos à tributação. Transcrevemos excerto da decisão recorrida que espelha sua fundamentação: 13. Da leitura tios llOClIl1IC/ltos acima transcritos, é forçoso concluir, de pronto, que o ôuus ,Ia de},'o!uçào dos rendimentos pago." pelo Cefet/fr,fA ao contribuillte recaiu sobre a Prefeitura JHullicipal de Imperatriz e não sobre o contribuinte. 14, Observa-se que tendo a Prç{eitura Municipal de Imperatriz ressarcido ao Cefet/MA os rendimentos que este pagou ao contribuinte, é como se a Prefeitura tivesse pago indiretamente o valor que o impugnante recebeu do Cefet/MA no ano-calendário de 1997 (R$ 15.271,25). além dos R$ 43.630,30 que informara na Dirf e no Comprovante de Rendimentos, jls, 14 e 32, respectivamente. Ressalta- se que nos autos não há elementos de prova de que os R$ 15.271,25 encontram-se já inseridos no valor de R$ 43,630.30, 15. Assim sendo, entende-se que. no ano-calendário de 1997, o contribuinte auferiu rendimentos pagos pela Prefeitura Municipal de Imperatriz, no valor de R$ 43,630,30 e pelo Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão, no valor de R$ 15.271,25, cabendo esclarecer ao interessado que o fato de a Prefeitura haver ressarcido o Cefet/MA não o desobrigava de oferecer à tributação os 3 .. Processo n° 10325.000244100-66 Acórdão n.o 106-16.826 rendimentos recebidos deste órgào federal. usuji-uirados referidos rendimentos. uma vez que, de fato, CCOI/C06 Fls. 101 16. Porfim, cabe observar que, quando da diligência efetuadapela Delegacia da Receita Federal em Imperatriz, o contribuinte intimado a apresentar documentos que comprovassem que ele efetivamente havia devolvido aos coji-espúblicos o valor dos rendimentos recebidos do CefetlMA, limitou-se a informar que já havia atendido o solicitado quando de sua impugnaçào. 17. Por todo o exposto, votopor julgar procedente o lançamento. (grifei) O contribuinte foi intimado do Acórdão a quo em 09/03/2006 (fls. 58). Em 06/04/2006, interpôs recurso voluntário de fls. 59 a 89. No voluntário, deduziu os seguintes argumentos: • o ente público de direito intemo jamais iria depositar ou restituir recursos financeiros diretamente em conta de terceiros, sem empenho, sem emissão de cheques, o que confirma que os depósitos acostados aos autos foram efetivamente feitos pelo recorrente; • a Prefeitura Municipal de Imperatriz (MS) nunca ressarciu o ônus financeiro referente aos estipêndios pagos ao recorrente pelo Cefet-MA; • "O certificado do CEFET afirma que o servidor vem restituindo seus vencimentos através de depósitos bancários, só que não pela prefeitura como afirma o certificado, e sim pelo próprio servidor, conforme prova de depósitos bancários juntado nos autos, onde na CEF percebiam seus vencimentos e de simultaneamente repassa para o CEFET' (fls. 60); • requereu os extratos à Caixa Econômica Federal, porém essa informou que os extratos demorariam 45 dias, o que exauriria o prazo para interposição desse recurso voluntário. Acostará os extratos aos autos oportunamente; • juntou cópia de oficio emitido pela Prefeitura de Imperatriz (MA) que informa que, após pesquisas nos arquivos dessa Prefeitura, não foi encontrado nenhum documento ou nota de empenho no qual conste o ressarcimento por parte dessa prefeitura ao Cefet-MA em decorrência da cessão do recorrente. O recorrente não juntou copia dos extratos da Caixa Econômica nos qUais constariam os débitos e créditos em sua conta-corrente. O processo foi distribuído a este Conselheiro numerado até às t1s. 97 (última). É o relatório. 4 Processo n° 10325.000244/00-66 Acórdão n.o 106-16.826 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator CCOliC06 Fls. 102 Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão a quo em 09 de março de 2006 (fls. 58) e interpôs o recurso voluntário em 06 de abril de 2006 (fls. 59), dentro do trintídio legal. Atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Toda a controvérsia dos autos cinge-se à definição de quem devolveu os estipêndios reccbidos pelo recorrente do Cefet-MA: se o próprio recorrente ou a Prefeitura Municipal de Imperatriz (MA), entidade que solicitou a cessão do servidor público, ora recorrcnte, ao seu órgão de origem, no caso, o Cefet-MA. o recorrente argumenta que jamais a Prefeitura de Imperatriz (MA) poderia devolver os recursos ao Cefet-MA sem o prévio empenho. Ademais, juntou oficio emitido pela Prefeitura de Imperatriz (MA), no qual essa informa que, após pesquisas em seus arquivos, não foi encontrado qualquer documento ou nota de empenho, no qual conste o ressarcimento em debate, da Prefeitura para o Cefet-MA (fls. 89). Para a realização da despesa pública, três etapas, chamadas estágios da despesa pública, devem ser obrigatoriamente seguidas: o empenho, a liquidação e o pagamento. O empenho é o primeiro estágio da despesa pública. É ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente, ou não, de implemento de condição. É a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. A liquidação é o segundo estágio da despesa pública. É o procedimento realizado sob a supervisão e responsabilidade do ordenador de despesas para verificar o direito adquirido pelo credor, ou seja, que a despesa foi regularmente empenhada e que a entrega do bem ou serviço foi realizada de maneira satisfatória, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios da despesa. Essa verificação tem por fim apurar: a) a origem e o objeto do que se deve pagar; b) a importância exata a pagar; e c) a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. O pagamento é o último estágio da despesa pública. É quando se efetiva o pagamento ao ente responsável pela prestação do serviço ou fornecimento do bem, recebendo a devida quitação. Caracteriza-se pela emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor, facultado o emprego de suprimento de fundos, em casos excepcionais. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado e após sua regular liquidação. A Ordem Bancária é o documento utilizado para o pagamento de compromissos, bem como à liberação de recursos para fins de adiantamento (suprimento de fundos). Assim, necessariamente, o processo de devolução dos estipêndios recebidos pelo recorrente do Cefet (MA) pela Prefeitura de Imperatriz (MA) deveria seguir o trâmite empenho, liquidação e pagamento. No momento em que a Prefeitura informou que jamais emitiu um empenho para ressarcir o Cefet (MA) dos estipêndios pagos ao recorrente, 5 (}t- Processo n' 10325.000244/00-66 Acórdão n.o 106.16.826 CCOI/C06 Fls. 103 arço de 2008(}' absolutamente plausível que tal ressarcimento tenha sido efetuado diretamente pelo contribuinte. Ressalte-se que, em um dos depósitos, o nome do recorrente aparece como remetente no recibo de depósito (fls. 76). Dessa forma, entendo que somente os valores efetivamente devolvidos ao Cefet (MA) pelo recorrente, no montante de R$ 9.163,35, conforme estampados na diligência levada a efeito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz (MA), devem ser excluídos do rol dos rendimentos tributáveis do ano-calendário 1997 (fls. 47). Por tudo o antes exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso interposto, para excluir dos rendimentos tributáveis do ano-calendário 1997 o valor de R$ 9.163,55. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO:10325.000244/00-66 Recurso nO:151164 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no ~ 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se oCa) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a tomar ciência do Acórdão n° 106-16826. Brasília, O5 MA I 2008 ANA r:dii'ftitrn.riós REIS Presidente da Sexta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência ] Com Recurso Especial ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: --------/--------/-------- Procurador(a) da Fazenda Nacional 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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