Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8535517 #
Numero do processo: 10580.906891/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-007.988
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10580.906891/2012-21

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6291770

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.988

nome_arquivo_s : Decisao_10580906891201221.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10580906891201221_6291770.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8535517

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936258121728

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-05T00:35:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-05T00:35:00Z; Last-Modified: 2020-11-05T00:35:00Z; dcterms:modified: 2020-11-05T00:35:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-05T00:35:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-05T00:35:00Z; meta:save-date: 2020-11-05T00:35:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-05T00:35:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-05T00:35:00Z; created: 2020-11-05T00:35:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-05T00:35:00Z; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-05T00:35:00Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.906891/2012-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.988 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Recorrente DANTON VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 68 91 /2 01 2- 21 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.988 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906891/2012-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Por bem resumir os fatos dos autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ: “Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito(..) Inconformada com o não reconhecimento do crédito pleiteado, a interessada aduz que, em síntese: Não deve ser considerada a restrição de que a Contribuinte não informou os créditos solicitados em seus Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais, ou seja, só por não constar no Dacon, só por isso, o crédito não existiria, e a contribuinte não teria direito. A Receita Federal fornece software que não é possível retificar o Dacon para incluir o valor requerido, vez que não há campo disponível para registrar o ressarcimento pedido com base no art. 17 da Lei 11.033/04 para atividade da Contribuinte. Comportamento contraditório e ilegal, que não pode surtir o efeito de encurralar o contribuinte. Ora, o que importa é existirem os créditos documentadamente, não sendo apenas sua menção no Dacon o atestado único da existência. A contribuinte tem todas as Notas Fiscais que geraram os créditos, e estavam à disposição da fiscalização e não foram examinadas; quer intimando para apresentá-las ou para separar in loco, ante o volume de notas fiscais. Ou seja, a fiscalização poderia, se visse base, criticar o somatório dos créditos nas Notas Fiscais, mas nada questionou; também poderia, se visse base, criticar a fundamentação legal dos créditos, mas nada questionou. E não foram pontos aceitos pela fiscalização, e assim o debate fica restrito apenas em saber se o que afasta um creditamento é o Dacon não registrar. E, definitivamente, o creditamento é garantido por lei; e esse suposto poder, de negar crédito que não esteja em Dacon, não está em lei. Assim, pelo exposto, espera a reforma do Despacho Decisório, para que, conseqüentemente, seja deferido o seu pedido de ressarcimento ora em baila.” Diante disso, a DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade por razão de carência probatória, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.988 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906891/2012-21 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário alegando que: (i) faz jus ao crédito pleiteado diante do disposto no art. 17 da Lei n. 11.033/04; (ii) que a DRJ inovou ao negar provimento a manifestação de inconformidade por carência probatória, vez que o despacho decisório negou provimento com base em motivação diversa (não retificação de Dacon), o que representaria cerceamento do direito de defesa da empresa; e (iii) que as NFs mencionadas pela DRJ encontram-se à disposição da fiscalização, bastando que a empresa seja intimada e/ou que seja realizada diligência para que as mesmas sejam entregues para avaliação, não sendo este motivo razoável para negar provimento ao direito pleiteado. Nestes termos, requer o provimento do pedido e homologação dos créditos discutidos. O processo foi então encaminhado ao CARF, para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de pedido de ressarcimento não homologado pela fiscalização em razão da ausência de retificação de Dacon para refletir os créditos pleiteados, cuja decisão foi mantida pela DRJ/BSB sob a conclusão de carência probatória. Por sua vez, a recorrente alega que houve inovação, por parte da DRJ, quanto ao fundamento de negativa de provimento, o que implicaria em ilegalidade e cerceamento de defesa. Argumenta, ainda, que a negativa de provimento pela não apresentação das NFs não seria justificativa razoável, visto que caberia ao Fisco intimar a contribuinte a apresentar as mesmas, seja no curso do processo, seja por meio de realização de diligência. Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, não se verifica a existência de vícios processuais nos presentes autos. Isto porque, a DRJ/BSB, ao negar provimento sob fundamento diverso não inovou e/ou alterou o critério jurídico sob o qual a recorrente está sujeita. O que ocorreu foi, tão somente, a superação do formalismo exigido pela fiscalização quanto à retificação de Dacon e análise do mérito, tal qual havia sido requerido pela recorrente. Não obstante, a análise do mérito versa, necessariamente, sobre a verificação de certeza e liquidez do crédito pleiteado, o que deve estar amparado por documentos fiscais e contábeis. Considerando que a recorrente não traz um documento sequer aos autos para comprovar o seu direito, tratando-se de autos bastante enxutos e pautados unicamente em argumentos jurídicos, a DRJ/BSB não teve outra saída à negar provimento à manifestação de inconformidade por carência probatória – o que, em minha visão, está correto. Diante disso, poderia a recorrente ter corrigido a lacuna probatória existente nos autos no momento do recurso voluntário, apresentando os documentos e NFs mencionados no acórdão de piso, mas não o fez. Assim, diante da inexistência de documentos nos autos que permitam a avaliação da liquidez e certeza do direito da recorrente, não há que se falar em violação ao devido processo ou na possibilidade da realização de diligência, já que esta serviria apenas para Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.988 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906891/2012-21 produção de provas, o que não é permitido. A diligência presta-se para sanar dúvidas existentes diante de fatos e documentos pré-existentes nos autos, o que não é o caso. Dito isso, restando verificada a carência probatória, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8568486 #
Numero do processo: 10930.906245/2012-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10930.906245/2012-47

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6303393

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3003-001.430

nome_arquivo_s : Decisao_10930906245201247.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Müller Nonato Cavalcanti Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10930906245201247_6303393.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8568486

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936295870464

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-13T09:28:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-13T09:28:09Z; Last-Modified: 2020-11-13T09:28:09Z; dcterms:modified: 2020-11-13T09:28:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-13T09:28:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-13T09:28:09Z; meta:save-date: 2020-11-13T09:28:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-13T09:28:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-13T09:28:09Z; created: 2020-11-13T09:28:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-13T09:28:09Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-13T09:28:09Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.906245/2012-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.430 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de outubro de 2020 Recorrente MIZUMI VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 62 45 /2 01 2- 47 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.430 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.906245/2012-47 Relatório Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 41921295, emitido eletronicamente em 03/01/2013, referente ao PER/DCOMP nº 11048.61362.250811.1.3.04-1562. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/05/2009, no valor de R$11.451,33. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: · entregou o PER/DCOMP 23735.24016.230812.1.8.04-0245, pedindo o cancelamento do PER/DCOMP 05156.11996.160611.1.3.04-4084; · no despacho não foi considerado o cancelamento; · não encontrava-se presente nenhuma das hipóteses excludentes de apresentação do cancelamento do PER/DCOMP; · diante da existência de saldo de crédito, efetuou a compensação do PER/DCOMP 11048.61362.250811.1.3.04-1562; · seu direito foi exercido em conformidade com a regra normativa (art. 165 e 168 do CTN), devendo o despacho decisório ser reformado e a compensação homologada. A 2ª Turma da DRJ de Belo Horizonte julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual sustenta a possibilidade de retificação de DCTF após transmissão da Dcomp, invoca o princípio da verdade material e pede pelo provimento do recurso voluntário. Em síntese, são os fatos. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.430 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.906245/2012-47 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.430 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.906245/2012-47 De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás elementos probatórios que conduzam à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrituração contábil, com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.430 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.906245/2012-47 A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar o crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como Livro Razão e documentos aptos a demonstrar a receita tributável do período de apuração. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.430 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.906245/2012-47 Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. 3 Conclusão Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e, por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8520260 #
Numero do processo: 11442.000007/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 INEXISTÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO. FALSIDADE EM DCOMP TRANSMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Inserir informação falsa em DCOMP, a fim de possibilitar o seu envio por meio eletrônico e dar aparência de regularidade à utilização de supostos créditos de terceiros, demonstra a falsidade e o evidente intuito de fraude que devem ser penalizados com o lançamento de multa qualificada no percentual de 150%. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO SOBRE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA DRF DE ORIGEM ACERCA DE INTERPRETAÇÃO DE BENEFICIO FISCAL DE ANISTIA CONCEDIDO POR LEI. Falece competência a este Conselho e às Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal para se manifestarem acerca manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra decisão proferida pela DRF de origem acerca de interpretação de beneficio fiscal de anistia concedido por lei. Nula, portanto a decisão proferida pela DRJ ao se manifestar sobre a matéria.
Numero da decisão: 1401-004.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso no tocante à matéria relativa à exclusão dos débitos lançados do PAEX e, em relação às demais matérias objeto de sua irresignação, negar-lhes provimento, mantendo a multa isolada aplicada à razão de 150%. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: Letícia Domingues Costa Braga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 INEXISTÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO. FALSIDADE EM DCOMP TRANSMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Inserir informação falsa em DCOMP, a fim de possibilitar o seu envio por meio eletrônico e dar aparência de regularidade à utilização de supostos créditos de terceiros, demonstra a falsidade e o evidente intuito de fraude que devem ser penalizados com o lançamento de multa qualificada no percentual de 150%. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO SOBRE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA DRF DE ORIGEM ACERCA DE INTERPRETAÇÃO DE BENEFICIO FISCAL DE ANISTIA CONCEDIDO POR LEI. Falece competência a este Conselho e às Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal para se manifestarem acerca manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra decisão proferida pela DRF de origem acerca de interpretação de beneficio fiscal de anistia concedido por lei. Nula, portanto a decisão proferida pela DRJ ao se manifestar sobre a matéria.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11442.000007/2007-23

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6287737

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.695

nome_arquivo_s : Decisao_11442000007200723.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Letícia Domingues Costa Braga

nome_arquivo_pdf_s : 11442000007200723_6287737.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso no tocante à matéria relativa à exclusão dos débitos lançados do PAEX e, em relação às demais matérias objeto de sua irresignação, negar-lhes provimento, mantendo a multa isolada aplicada à razão de 150%. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8520260

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936297967616

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-22T15:32:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-22T15:32:08Z; Last-Modified: 2020-10-22T15:32:08Z; dcterms:modified: 2020-10-22T15:32:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-22T15:32:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-22T15:32:08Z; meta:save-date: 2020-10-22T15:32:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-22T15:32:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-22T15:32:08Z; created: 2020-10-22T15:32:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-10-22T15:32:08Z; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-22T15:32:08Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11442.000007/2007-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.695 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2020 Recorrente MOTOPPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO AUTOMATIZADORES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 INEXISTÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO. FALSIDADE EM DCOMP TRANSMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Inserir informação falsa em DCOMP, a fim de possibilitar o seu envio por meio eletrônico e dar aparência de regularidade à utilização de supostos créditos de terceiros, demonstra a falsidade e o evidente intuito de fraude que devem ser penalizados com o lançamento de multa qualificada no percentual de 150%. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO SOBRE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA DRF DE ORIGEM ACERCA DE INTERPRETAÇÃO DE BENEFICIO FISCAL DE ANISTIA CONCEDIDO POR LEI. Falece competência a este Conselho e às Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal para se manifestarem acerca manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra decisão proferida pela DRF de origem acerca de interpretação de beneficio fiscal de anistia concedido por lei. Nula, portanto a decisão proferida pela DRJ ao se manifestar sobre a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso no tocante à matéria relativa à exclusão dos débitos lançados do PAEX e, em relação às demais matérias objeto de sua irresignação, negar-lhes provimento, mantendo a multa isolada aplicada à razão de 150%. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 2. 00 00 07 /2 00 7- 23 Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.695 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000007/2007-23 (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem complementando-o a seguir: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls. 1/39 e 68) de crédito(s) decorrentes de decisão judicial transitada em julgado em 09/06/1999, no valor de R$3.756.639,79, com débito(s) de IRRF, IPI, Pis/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL de diversos períodos dos anos de 1999 a 2003, no valor de R$2.288.227,32. A DRF de Marilia(SP), por meio do despacho decisório de fls. 176/193, não homologou a compensação declarada, em razão dos créditos não se referirem a tributo administrado pela Receita Federal, além da vedação de compensação com créditos de terceiros. Em razão da motivação da não homologação da compensação declarada, foi lançada ainda a multa isolada, no percentual de 150% sobre o valor indevidamente compensado, por meio de auto de infração no processo n° 11444.000249/2008-88, fls. 01/12, resultando na exigência de R$3.432.340,98. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 251/258. Contra o lançamento referido acima, apresentou a impugnação de fls. 17/28 do processo n° 11444.000249/2008-88. Nelas, a impugnante alegou que, "diante da atual forma de envio de informações eletrônicas para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, as empresas que ainda não possuem a Certificação Digital encontram-se sujeitas a fraudes realizadas por pessoas mal intencionadas", pois, "de posse de um relatório fiscal ou outro tipo de informação referente a operações realizadas, qualquer um pode facilmente transmitir A Secretaria da Receita Federal do Brasil informações que possam comprometer a idoneidade de uma pessoa jurídica." Argumentando ter sido vitima de tal situação, e surpresa com a intimação fiscal para esclarecimento acerca da declaração de compensação eletrônica que desconhecia, teria buscado informações junto ao seu departamento contábil, solicitando cópia integral do processo à DRF em Marília. Concluindo que o envio de tal declaração "não havia partido de qualquer pessoa sob sua subordinação e que os débitos estavam devidamente declarados via DCTF", requereu desistência da famigerada declaração, informando ainda que os valores seriam pagos através do Parcelamento Excepcional de que trata a Medida Provisória n° 303, de 2006. Refutou, portanto, ter praticado qualquer fraude contra o Fisco, aduzindo que houve -amadorismo" com que se perpetrou a fraude contra ela própria e a Fazenda, Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.695 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000007/2007-23 utilizando-se de créditos de natureza diversa á tributária, decorrentes de ação em que a União Federal sequer era parte. Discorreu sobre a "animalesca" concorrência dentro de seu segmento de atuação, o que poderia ter resultado na fraude para vê-la "padecendo de problemas com o Fisco Federal". Aduziu que reforça sua tese, o fato de suas DCTFs permanecerem intactas, sem retificações para adequá-las às pseudocompensações. Salientou que o Fisco teria condições de identificar a localização da máquina que transmitira a referida Declaração de Compensação, requerendo diligência para obtenção de tal informação, comprovando sua negativa de autoria. Alegou que, logo após seu pedido de desistência da referida Declaração de Compensação, seus débitos foram integralmente consolidados no âmbito do PAEX, incluindo-se os débitos da declaração em análise, o que implicou em acatamento de seu pedido de desistência, além de "manifesta não-homologação da PER/DComp". Esta "não-homologação, perpetrada pela consolidação dos débitos constantes da PER/DEComp" no âmbito do PAEX, teria retirado o objeto do despacho decisório contestado, por estar decidindo matéria já apreciada, portanto fora de sua alçada de competência. Tal despacho representaria ainda o "arrependimento" da Administração, após quase dez meses, ao "reformular o próprio procedimento para denegar a consolidação por ela mesma perpetrada (referindo-se ao PAEX), excluir os débitos do programa, e imputar penalidade exacerbada em razão de pretensa violação aos ditames legais aplicáveis à espécie. Requereu, pois, seu cancelamento. Quanto à espontaneidade do pleito de cancelamento da Declaração de Compensação, argumentou que sua interrupção se deu pelo Termo de Intimação Fiscal recepcionado em 22/06/2007, após o qual, o único ato escrito praticado consistiu na Intimação n° 34, dando ciência do indeferimento do pedido de desistência, da não homologação da compensação e exclusão do PAEX, datada de 29/05/2008. Assim, teria ela readquirido a espontaneidade em relação a seu pedido de desistência após o transcurso do prazo de sessenta dias da intimação inicial, conforme Solução de Consulta Interna n° 15, de 25/05/2005, da Coordenação-Geral de Tributação, cuja ementa transcreve. Colacionou ainda trechos de decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes. Reclamou da "total inoperância da autoridade administrativa", por causa do lapso temporal de dez meses entre a consolidação do parcelamento e o despacho decisório, "como se o indeferimento previsto no art. 62, parágrafo único da IN SRF n° 600/2005 (de pedido de cancelamento formalizado após intimado do contribuinte) , dispensasse sua comunicação ao contribuinte." Ressaltou "a constatação de conflito entre a agilidade" para a elaboração e aprovação do despacho decisório - menos de sessenta dias após a intimação inicial - e a morosidade para comunicar a contribuinte - cerca de duzentos e sessenta dias. Disse ainda que, se houvesse efetivamente transmitido a Declaração de Compensação e manifestado sua pretensão compensatória, não teria acolhido a consolidação no PAEX e recolhido as parcelas calculadas. Por fim, pleiteou o julgamento simultâneo da manifestação de inconformidade em relação ao despacho decisório e da impugnação da multa isolada, nos termos da Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.695 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000007/2007-23 Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, § 3°, a reinclusão de seus débitos no PAEX e o cancelamento da multa. Atendendo ao requerimento de diligência para tentativa de identificação da localização da máquina que teria transmitido a referida Declaração de Compensação e juntada de processos para julgamento simultâneo, o presente foi baixado à unidade de origem, conforme despacho de fls. 323/324. Em resposta, a DRF em Marilia produziu o relatório de fls. 344/347, no qual ficou consignada a impossibilidade de se apurar a origem da transmissão da Declaração. Acompanham ainda o presente, além do processo relativo à multa, os de n's 13830.002688/2005-54 (Parcelamento) e 11442.000049/2007-64 (Representação). Quando do julgamento pela Delegacia de origem, restou a decisão ementada da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALSIDADE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Inserir informação falsa em Declaração de Compensação, a fim de possibilitar o seu envio por meio eletrônico e dar aparência de regularidade utilização de supostos créditos decorrentes de natureza não tributária e de terceiros demonstra a falsidade e o evidente intuito de fraude que devem ser penalizados com o lançamento de multa qualificada no percentual de 150%. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002. 2003 ESPONTANEIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. A análise de processos administrativos fiscais não guarda relação com procedimentos de fiscalização, inexistindo reaquisição de espontaneidade em decorrência do tempo transcorrido para a prolação de despacho decisório. Lançamento Procedente. Inconformada com a decisão, interpôs a contribuinte recurso a esse Conselho em 14/07/2009, alegando em síntese: Que a recorrente quando do recebimento da intimação fiscal para justificar a Declaração de Compensação Eletrônica, solicitou à DRF/Marília a cópia integral do processo e, embora os débitos estivessem confessado em DCTF, o pedido de compensação não partira de qualquer pessoa ligada à empresa. Por esse motivo requereu a desistência do pedido e esclareceu que todos os débitos fiscais já tinham sido objeto de parcelamento. Retificou todos os termos da manifestação de inconformidade e da impugnação interposta. Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.695 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000007/2007-23 Que os débitos objetos da Declaração de compensação transmitida em 21/12/2004 já estavam incluídos no PAEX e ao termo de intimação em 19/06/2007 e que esse foram confessados de forma irretratável e irrevogável parcelados e pagos. Que seriam nulos os efeitos do despacho decisório DRF/MRA n.º2007/486, entre eles a exclusão do PAEX e a aplicação da multa isolada de 150%, objeto do processo n.º 11444.000249/2008-88 por evidente perda de objeto. Justifica ainda que caso houvesse patrocinado a PER/DCOMP a contribuinte não só teria alterado as DCTFs para informar a compensação pleiteada, como jamais tomaria a iniciativa de confessar espontaneamente de forma irretratável e irrevogável os débitos dela constantes, ingressar e adimplir o parcelamento. Que seria um direito adquirido seu o parcelamento e que não caberia a administração rever seus próprios atos para adequá-los à realidade. Cumpre ainda ressaltar que a DRF de Marília, ao verificar a contagem do prazo quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto constatou equívoco na confecção do AR e o refez, reabrindo o prazo para a manifestação por parte do sujeito passivo. A Contribuinte apresentou novo recurso reiterando as razões recursais do recurso protocolizado anteriormente. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. A contribuinte efetuou a entrega da Declaração de Compensação eletrônica n° 14827.79683.211204.1.3.57-3306, transmitida em 21/12/2004 utilizando o Programa PER/DCOMP, aprovado pela Instrução Normativa SRF n°432, de 22 de julho de 2004, compensando débito de vários tributos com crédito originário de ação judicial. Na referida Declaração de Compensação, o contribuinte declarou possuir créditos tributários próprios de IRPF, IPI, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, oriundos de ação judicial, processo n° 1059/57, Superior Tribunal de Justiça (STJ), transitado em julgado em 09/06/1999. Contudo, intimado a prestar informações, bem como juntar documentos comprobatórios do reconhecimento definitivo do direito creditório alegado na referida ação judicial, limitou-se a solicitar a desistência da compensação declarada à RFB. Em pesquisa aos sítios da Internet do Superior Tribunal de Justiça e também da Justiça Estadual do Estado do Paraná, verificou-se que o contribuinte não teria como convalidar as informações prestadas na DCOMP referentes ao crédito, uma vez que, observa-se que o processo judicial 1059/57 se refere a litígio judicial decorrente de ocupação de terras do imóvel Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.695 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000007/2007-23 denominado "Apertados", em face do Estado do Paraná, ou seja, trata-se de processo judicial do qual não faz parte nem a Unido Federal (muito menos a Secretaria da Receita Federal do Brasil) e nem mesmo o contribuinte em causa. A recorrente nega veementemente a formalização da compensação que ensejou a penalidade aqui aplicada. Afirma que esta ocorrência foi presumida pela fiscalização, desconsiderando as informações da empresa de que desconhecia o pedido de compensação, pois todos os débitos estavam declarados em DCTF´s, com pedido de parcelamento consolidado no PAEX. Cumpre esclarecer que as informações dos débitos compensados na DCOMP estavam quase que integralmente idênticas com as existentes nas DCTF´s, circunstância por ele não contestada na impugnação e nos dizeres da Delegacia de origem “ não bastaria ao suposto terceiro fraudador ter acesso a um relatório fiscal ou outro tipo de informação referente a operações realizadas para transmitir a referida Declaração à Receita Federal, necessitando vasculhar as informações sigilosas contidas nas DCTF´s.”. Embora a Fiscalização não tenha uma prova direta da autoria da elaboração da DCOMP, reuniu indícios sérios e convergentes no sentido de somente o próprio contribuinte, conhecedor dos detalhes de sua dívida tributária e maior interessado na interrupção e sua exigibilidade, poderia ter transmitido à declaração em referência. Na verdade a empresa responde pelos atos de seus agentes, ainda mais quando estes agentes tem o dever de guarda do sigilo fiscal da empresa. Destaca-se novamente que os valores de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e inclusive de IRRF constantes na DCOMP, que a recorrente nega ter sido por ela declarada, são na maioria justa e exatamente os resultados das operações de apuração dos seus tributos, cujas informações de faturamento e de folha de pagamento teria o autor que ter tido acesso. Esse conjunto de fortes indícios serve e comprova ser a recorrente a autora da compensação indevida. A fraude, como se vê, está provada na conduta de inserir elementos sabidamente inverídicos na declaração, a fim de viabilizar sua transmissão por meio eletrônico, e dele se valer para evitar a cobrança de débitos já confessados em DCTF. A conduta fraudulenta se verifica não só na ocorrência do fato gerador, como também em momento posterior, com a finalidade de evitar ou diferir o seu pagamento, mediante exclusão ou modificação das características essenciais, agora, da obrigação tributaria, a qual tem como objeto o crédito tributário. Com relação à aplicação da multa isolada, essa se justifica, tendo em vista a falsidade das declarações. Pois bem, a Contribuinte se insurgiu contra despacho da DRF que excluiu seus débitos do parcelamento e aplicou a multa de 150% sobre os valores das compensações não declaradas. Entretanto, com relação ao parcelamento especial, não cabe a esse Conselho julgar qualquer matéria referente ao assunto, aliás dentre as competências das DRJ’s conforme estabelecido na Portaria MF 227/98, versando sobre o Regimento Interno da SRF, no seu art. 183 Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.695 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000007/2007-23 não se encontra o julgamento acerca de manifestação de inconformidade interposta pelo contribuinte contra decisão proferida pela DRF competente acerca de interpretação de beneficio fiscal concedido por lei: Art. 183.Às DRJ compete, nos limites de suas jurisdições: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos à solicitação de retificação de declaração, à restituição, à compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e II - desenvolver as atividades de tecnologia e de sistemas de informação, de programação e logística, e as relacionadas com planejamento, organização, modernização e recursos humanos. Ademais disto, como afirmou a própria contribuinte em seu recurso voluntário, a inclusão dos valores lançados no PAEX foi indeferida pela autoridade competente. Todavia, os valores recolhidos antes do indeferimento da inclusão destes débitos no PAEX, devem ser considerados pelo órgão de origem. Quanto à exclusão de tais valores do referido programa especial de parcelamento deve ser dito que falece competência a este órgão julgador para se manifestar a respeito desta matéria. Desta forma, voto no sentido de não conhecer da matéria versando sobre a exclusão dos débitos lançados do PAEX e negar provimento ao recurso da contribuinte mantendo a multa isolada aplicada a razão de 150%. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8563266 #
Numero do processo: 11330.000194/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/2000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de 5 anos, iniciando sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento. Inicia a sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 2201-007.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/2000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de 5 anos, iniciando sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento. Inicia a sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11330.000194/2007-11

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6300835

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-007.437

nome_arquivo_s : Decisao_11330000194200711.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Francisco Nogueira Guarita

nome_arquivo_pdf_s : 11330000194200711_6300835.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8563266

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936311599104

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-11T10:49:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-11T10:49:18Z; Last-Modified: 2020-11-11T10:49:18Z; dcterms:modified: 2020-11-11T10:49:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-11T10:49:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-11T10:49:18Z; meta:save-date: 2020-11-11T10:49:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-11T10:49:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-11T10:49:18Z; created: 2020-11-11T10:49:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-11-11T10:49:18Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-11T10:49:18Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11330.000194/2007-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.437 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de outubro de 2020 Recorrente ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/2000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de 5 anos, iniciando sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento. Inicia a sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-16.284 – 14ª Turma da DRJ/RJOI, fls. 329 a 338. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 01 94 /2 00 7- 11 Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000194/2007-11 Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. DO LANÇAMENTO Esclarece o relatório fiscal de fls. 29/55: 1. 0 presente débito, objeto desta notificação, refere-se a contribuições não recolhidas em época própria devidas pela empresa supracitada para a Seguridade Social incidentes sobre os pagamentos aos contribuintes individuais a seu serviço, conforme adiante demonstrado. 2. Através deste documento comprovam-se pagamentos aos contribuintes individuais sem que a empresa os apropriasse nas bases de cálculo de contribuições previdenciárias. 3. O período a que se refere o lançamento do crédito tributário ora constituído é de 05/1996 a 12/1997, 09/1998, 12/1998 a 06/1999, 08/1999 a 07/2000. ` 4. Através de verificações em declarações apresentadas pela empresa, como a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, ficaram constatadas divergências significativas, no período anteriormente fiscalizado, entre os valores devidos e os regularizados (recolhidos ou confessados). Tal fato, com fundamento no artigo 149 na Lei n“ 5.172/66 - Código Tributário Nacional, ensejou a realização da presente refiscalização. 5. Os valores pagos aos contribuintes individuais estão devidamente discriminados nas planilhas anexas e foram extraídos dos livros contábeis. Esses valores não constam nas folhas de pagamento do contribuinte e, portanto, não integraram as bases de cálculo dos recolhimentos de contribuições previdenciárias efetuados pela empresa. 6. Os livros Diário foram todos registrados na JUCERJA, como abaixo identificados: (~--) 7. Segue em anexo, além dos relatórios emitidos pelo SAFIS - Sistema de Auditoria Fiscal, a planilha "Serviços Prestados por Pessoas Físicas”, correspondente aos levantamentos AO3 (Anglo Autônomos ate 1298) e A04 (Anglo Autônomos GFIP), que discriminam o nome do prestador do serviço, o mês e a conta contábil onde este valor está lançado no Livro Diário. DA IMPUGNAÇÃO 2. A Notificada ingressou com defesa às fls. 75/96, protocolada em 10/05/2006 conforme se verifica às fls. 75. 3. Informa a notificada que: 1.1 A defendente foi cientificada por intermédio de Mandado de Procedimento Fiscal acerca de fiscalização referente ao período de janeiro/1996 a julho/2000, contendo a seguinte descrição sumária: “Executado a Revisão de Auditoria Fiscal por solicitação do Ministério Público Federal RJ, conforme oficio PR/RJ/GABÂV. 2210/03, de 03/12/2003, em função de relatório elaborado pela Força-Tarefa do RJ e divergências encontradas. A Ação de revisão encontra-se prevista no artigo 149, inciso IX da Lei 2.1 72/66 (CTN). " 4. Alega a Notificada que o Código Tributário Nacional estipula em seu artigo 149 os casos em que 0 lançamento será revisto de oficio. Segundo a Notificada, somente nesses casos poderá um mesmo fato ser refiscalizado, sob pena de violar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000194/2007-11 5. Acrescenta a Notificaada que a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Previdenciária n° 03, de 14 de julho de 2005, em seu art. 570, § 2°, prevê expressamente que o lançamento oriundo de uma refiscalização deverá pautar-se nas hipóteses previstas no art. 149 do CTN. 6. Questiona a Notificada: 2.5. Ora, o dispositivo legal mencionado, que supostamente ampararia a ação de revisão (art. 149, IX do CTN) elenca expressamente quais são as hipóteses em que pode haver a sua aplicação fática: DEVE HA VER COMPROVAÇÃO QUE OCORREU: A) FRAUDE; B) FALTA FUNCIONAL DA AUTORIDADE; OU C) OMISSÃO PELA AUTORIDADE DE ATO OU FORMALIDADE ESSENCIAL. Logo, não há nenhum pressuposto de fato que justifique o presente lançamento. Isto porque não houve comprovação de houve a ocorrência de fraude, falta funcional ou omissão de autoridade que justificasse a revisão de oficio. 8. Outro questionamento trazido aos autos pela Notificada foi o de que: 2.8. Ademais, justificar o lançamento realizado na re-fiscalização como sendo decorrente de divergência constatada na RAIS, também, não tem qualquer fundamento. A autoridade fiscal deveria saber que trabalhadores autônomos não têm sua remuneração declarada em RAIS. Portanto, qualquer suposta diferença constatada pela fiscalização no que é pertinente aos trabalhadores autônomos (considerados indevidamente como empregados) não tem nenhuma ligação fática com o fundamento apontado no item 4 do Relatório Fiscal. 9. A Notificada manifestou entendimento seu segumdo o qual o Parecer CJ/MPAS n° 1.992/1999, foi emitido no sentido de que a realização de lançamento em fiscalização que envolva periodo coberto por fiscalização anteriormente realizada importa na ocorrência de vício de objeto. 10. Outros argumentos da Notificada foram os de que: 4.4. Em relação ao prazo decadencial para efetuar o lançamento tributário, a regra geral é a do art. 173, I, do CTN, segundo 0 qual “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (...) I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Todavia, há regra especifica para os casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, que, segundo o art. 150 do CTN, “ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo 0 dever de antecipar 0 pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e “opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". Em tais casos, havendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos, a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN. ( ... ) 4. 7. No presente caso, tendo havido o pagamento do tributo considerado devido pela defendente, deve ser aplicada a norma do art. 150, § 4º, do CTN. Com isso, ocorrido o fato gerador (da última competência) em 31.07.2000, ter-se-ia por consumado a decadência a partir de 31.12.2005 - muito antes, portanto, da lavratura da NFLD ora impugnada. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000194/2007-11 11. A Notificada juntou às fis. 107/310 guias de recolhimento, acerca das quais asseverou que não se encontram contempladas no Discriminativo Analítico de Débito - DAD e não foram consideradas pela fiscalização. 12. Após assegurar que as provas que sustentam seus argumentos fazem parte dos autos do processo ou foram publicadas em órgão oficial de imprensa ou, ainda, encontram-se nas suas instalações (podendo ser averiguadas em simples diligência), a Notificada requer seja a notificação fiscal declarada totalmente improcedente. DA DILIGÊNCIA - 13. Às fls. 313 o Serviço do Contencioso Administrativo da extinta Secretaria da Receita Previdenciária baixou o processo em diligência para que o Serviço de Fiscalização apreciasse a defesa apresentada pela Notificada, em especial no tocante à alegação de inexistência de débito e o não aproveitamento das guias de pagamento apresentadas pela Notificada. 14. Às fls. 314 o Auditor se manifestou nos seguintes termos: I. Em cumprimento ao despacho de fls. 313, onde em seu parágrafo 2 a autoridade julgadora determina diligência para apreciação da alegação da empresa de que o débito não existe e que não foram consideradas as GRPS, passamos a relatar o resultado da diligência. 2. Na planilha anexa ao relatório fiscal, fls. 33 a 55, são listadas todas as pessoas físicas escrituradas contabilmente pelo contribuinte nas contas discriminadas na coluna “Contábil” da planilha. O próprio contribuinte reconhece o pagamento a pessoas físicas nas contas que recebem essa denominação, fls. 55. 3. Esses valores pagos às pessoas físicas não foram lançados nas folhas de pagamento. Todas as GRPS apresentadas pelo contribuinte às fls. 107 a 310 se referem às remunerações pagas aos segurados empregados lançadas em folhas de pagamento, que não é 0 caso do presente lançamento. Nele foram lançadas contribuições relativas a salários de contribuição que embora escriturados contabilmente não integraram as bases de cálculo dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte; portanto, não guardam relação com o lançamento 15. Às fls. 316, foi proporcionada à Notificada a oportunidade de se manifestar. 16. Às fls. 319/320, a Notificada ratifica a defesa apresentada, nos seguintes termos: (...) 4. Entretanto, com fulcro nas alegações e nas provas apresentadas em defesa, requer que a NFLD seja declarada totalmente improcedente. 17. É o relatório. . Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 30/06/1999 Ementa; NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - _ NFLD. REVISÃO DA AÇÃO FISCAL. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000194/2007-11 Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições, a fiscalização lavrará notificação de débito, com a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. A Auditoria Fiscal Previdenciária poderá ser determinada, a critério da autoridade competente, com vistas a abranger períodos e fatos já objeto de auditorias fiscais anteriores. Do procedimento fiscal realizado poderá resultar novo lançamento ou a revisão de lançamento de crédito previdenciário nas hipóteses previstas no art. 149 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN). Lançamento Procedente O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 360 a 361, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar apenas argumentos relacionados à decadência dos créditos tributários constituídos por ocasião da lavratura do auto de infração objeto do presente processo, ao suscitar a súmula nº 8 do STF que declara que são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n” 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, conforme o seu pedido final a seguir transcrito: Diante de todo exposto requer sejam imediatamente tomadas as providencias de estilo para que seja acolhido 0 pleito formulado pela peticionante, declarando-se inexigíveis os valores apurados fulminados pelo instituto da prescrição. Por conta disso, analisaremos a questão da decadência suscitada pelo recorrente. Sobre a decadência de contribuições previdenciárias, onde, antes o entendimento era de que a mesma se operava em 10 anos após a ocorrência do fato gerador, atualmente a questão já se encontra pacificada nesta Corte, uma vez que o Supremo Tribunal Federal - STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando a Súmula Vinculante n° 08, conforme apresentada pelo recorrente e transcrita a seguir: Súmula Vinculante n° 08: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Assim, resta evidente a inaplicabilidade do art. 45 da lei 8.212/91 para amparar o direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário mediante lançamento, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos artigos Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000194/2007-11 150, § 4º, quando há o pagamento antecipado, e 173, I, da Lei 5.172/66 (CTN), quando não haja o pagamento ou nas situações de dolo, fraude ou simulação, cujo teor merece destaque: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Grifou-se Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, este Conselho adota o entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, e, portando, de observância obrigatória neste julgamento administrativo. Assim, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN, contando-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deve-se utilizar o artigo 173, I, do CTN. Portanto, considerando que o período abrangido pela autuação diz respeito a levantamento sobre contribuições previdenciárias devidas entre 01/05/1996 a 31/07/2000 e que a ciência ao auto de infração deu-se em 27/04/2006, tem-se que o prazo máximo para a formalização da exegese tributária seria o dia 31/12/2005, estando, portanto, decaídos todos os lançamentos efetuados através da autuação em análise, independente de ter havido ou não pagamento, dolo, fraude ou simulação. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para DAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000194/2007-11 Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8566909 #
Numero do processo: 11516.002503/2006-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura o cerceamento de direito de defesa alegado, pela não apreciação da prova apresentada, quando o colegiado recorrido se manifesta expressamente sobre a matéria impugnada e os elementos juntados aos autos. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. EFEITOS. LIMITAÇÃO. Uma vez que o motivo da exclusão do Simples deixe de existir, havendo a exclusão retroativa de ofício, o efeito desta dar-se-á a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, limitado ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir. Aplicação analógica de disposições da LC. 123/2009 e em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da segurança jurídica às situações idênticas, que não foram reguladas pela lei do Simples Federal.
Numero da decisão: 1302-004.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório e Flávio Machado Vilhena Dias, que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura o cerceamento de direito de defesa alegado, pela não apreciação da prova apresentada, quando o colegiado recorrido se manifesta expressamente sobre a matéria impugnada e os elementos juntados aos autos. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. EFEITOS. LIMITAÇÃO. Uma vez que o motivo da exclusão do Simples deixe de existir, havendo a exclusão retroativa de ofício, o efeito desta dar-se-á a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, limitado ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir. Aplicação analógica de disposições da LC. 123/2009 e em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da segurança jurídica às situações idênticas, que não foram reguladas pela lei do Simples Federal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11516.002503/2006-20

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6302693

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.937

nome_arquivo_s : Decisao_11516002503200620.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Luiz Tadeu Matosinho Machado

nome_arquivo_pdf_s : 11516002503200620_6302693.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório e Flávio Machado Vilhena Dias, que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8566909

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936318939136

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-18T17:09:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-11-18T17:09:55Z; Last-Modified: 2020-11-18T17:09:55Z; dcterms:modified: 2020-11-18T17:09:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-18T17:09:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-18T17:09:55Z; meta:save-date: 2020-11-18T17:09:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-18T17:09:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-11-18T17:09:55Z; created: 2020-11-18T17:09:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-11-18T17:09:55Z; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-18T17:09:55Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.002503/2006-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.937 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de outubro de 2020 Recorrente GIGAWATT SISTEMAS E MATERIAIS ELETROMECÂNICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura o cerceamento de direito de defesa alegado, pela não apreciação da prova apresentada, quando o colegiado recorrido se manifesta expressamente sobre a matéria impugnada e os elementos juntados aos autos. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. EFEITOS. LIMITAÇÃO. Uma vez que o motivo da exclusão do Simples deixe de existir, havendo a exclusão retroativa de ofício, o efeito desta dar-se-á a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, limitado ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir. Aplicação analógica de disposições da LC. 123/2009 e em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da segurança jurídica às situações idênticas, que não foram reguladas pela lei do Simples Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório e Flávio Machado Vilhena Dias, que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 25 03 /2 00 6- 20 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.937 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002503/2006-20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.937 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002503/2006-20 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 07-30.062, proferido pela 4ª Turma da DRJ/Florianópolis/SC, em sessão de 26 de outubro de 2012, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo – ADE que excluiu a empresa do Simples a partir de 01/01/2004, nos termos sintetizados na seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE. A percepção de receita bruta superior ao limite permitido para a opção pelo Simples Federal é causa de exclusão deste regime, com efeitos a partir do ano-calendário subsequente. Cientificada do acórdão da DRJ/FNS em 25/03/2013 (AR, fl. 277), a recorrente apresentou recurso voluntário em 22/04/2013 (fls. 279/289), no qual alega, em síntese: a) Preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento ao direito de defesa, uma vez que ao contrário do que foi sustentado na decisão, foi apresentada junto com a manifestação de inconformidade a documentação que comprovaria suas alegações de defesa, que não foi analisada pelo colegiado de primeiro grau; b) Que a Receita Federal não poderia emitir o Ato Declaratório excluindo a Recorrente do Simples Federal com efeitos retroativos a 01/01/2004, quando já teria efetivado tal ato, com base no art. 13 da Lei nº 9.317/1996; c) Que no ano de 2006, após ser notificada pela Receita Federal do lançamento relativo ao ano-calendário 2003, que fez com que o limite anual de opção pelo Simples fosse ultrapassado, realizou os ajustes na tributação referente ao ano calendário de 2004, recalculando os tributos com base no Lucro Presumido e encaminhando as obrigações acessórias, além de requerer a compensação dos valores pagos dentro do ano-calendário de 2004 como Simples Federal; d) Que caso seja ultrapassada a alegação acima, postula a manutenção da empresa no Simples nos anos subsequentes, pois, se realizou a exclusão do ano calendário (2004) e não excedeu ao limite desse ano, é seu direito a manutenção do Simples Federal a partir do ano de 2005, não possuindo qualquer fundamento legal a exigência de tributos sob a forma do lucro presumido e a imposição de entrega de declarações nos anos calendários de 2005, 2006 e 2007; Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.937 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002503/2006-20 e) Que inexiste previsão legal que determine que a exclusão seja para sempre, e que esta deve se manter pelo ano calendário em que o contribuinte não se atenda aos requisitos que possibilitem sua manutenção no regramento da forma de tributação diferenciada; f) Que sendo cancelado o Ato Declaratório de exclusão, fica sem efeito a exigência para os anos calendários de 2005, 2006 e 2007, sendo imprescindível que seja reincluída no sistema simplificado a partir do ano subsequente a inocorrência de possível situação impeditiva; g) Que não merece acolhida a alegação dos julgadores de primeiro grau no sentido de que o pedido de reinclusão no Simples Federal a partir do ano- calendário de 2005, não poderia ser apreciado, pois não se encontra em litigio; h) Que no despacho que acompanhou o Ato Declaratório está descrito que a Recorrente está sendo intimada para recolher PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e Contribuições previdenciárias e ainda para apresentar DCTF, DIPJ e GFIP, sendo óbvio que tal situação encontra se em litigio e deve ser analisada pelo Fisco, pois tal situação é consequência da manutenção ou cancelamento do Ato Declaratório. Ao final requer o provimento do recurso voluntário para: a) acolher a preliminar tendo em vista o nítido cerceamento de defesa, para que os autos retornem à DRJ para analise da documentação já juntada que comprova que a Recorrente em 2006 corrigiu a forma de tributação do ano-calendário de 2004; b) alternadamente, acaso não entenda pelo acatamento da preliminar, requer-se a analise dos documentos por essa Colenda Câmara, com a reforma integral do Acórdão n. 07-30-062, no sentido de decretar a nulidade absoluta do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n. 87 e consequentemente reconhecer o direito de reinclusão da Recorrente como optante do Simples nos anos de 2005, 2006 e parte de 2007; c) se acaso não entender pelo cancelamento do Ato Declaratório, requer-se que a exclusão do Simples mantenha seus efeitos somente para o ano-calendário de 2004. É o relatório. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.937 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002503/2006-20 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, deve ser conhecido. 1. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido A recorrente suscita a preliminar de cerceamento do direito de defesa pelo colegiado recorrido, na medida em que este teria desconsiderado a documentação comprobatória apresentada junto com a sua manifestação de que teria ela própria providenciado sua exclusão do Simples relativamente ao ano-calendário 2004, para rejeitar esta alegação. Entendo que não ocorreu a violação ao direito de defesa suscitada pela recorrente. A decisão recorrida assim analisou o argumento da defesa: Quanto aos fundamentos que ensejaram a exclusão do Simples Federal, a própria contribuinte confirma ter incorrido em situação impeditiva de manutenção neste regime, mostrando-se correta a sua exclusão do Simples Federal. A contribuinte afirma ter comunicado à Receita Federal do Brasil sua exclusão a partir do ano-calendário 2004, todavia não trouxe aos autos nenhum documento comprovando a alegação. Os documentos constantes dos autos, pelo contrário, demonstram que a contribuinte durante o ano-calendário 2004 procedeu com o recolhimento de seus tributos federais segundo o regime do Simples, configurando hipótese prevista para exclusão de ofício. Com efeito, o colegiado recorrido não ignorou a documentação apresentada e se manifestou sobre a mesma. Primeiro ao constatar que a contribuinte não havia trazido prova da alegação de que teria procedido espontaneamente à sua exclusão do Simples no ano-calendário 2004. De fato, não encontrei tal prova nos autos. Na sequência o colegiado recorrido afirma que a contribuinte procedeu à apuração dos seus tributos federais pelos Simples em 2004. Neste ponto, observo que, de fato, a recorrente apresentou cópias de DCTF’s do ano-calendário 2004, na qual confessa débitos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins apurados no regime do lucro presumido, indicando sua quitação mediante compensação com DARF’s pagos pelo regime do Simples. Embora se equivoque o colegiado recorrido quanto a esta última documentação mencionada, entendo que não houve cerceamento ao direito de defesa, mesmo porque, de fato, a Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.937 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002503/2006-20 recorrente não comprovou que realizou a alteração cadastral de exclusão do Simples que alega ter efetuado. Ante ao exposto, rejeito a alegação. 2. Mérito Consta dos autos a Representação Fiscal – Exclusão do Simples (fls. 3/4) que relata que a contribuinte foi autuada, em agosto de 2006, em face de omissão de receitas apurada pela fiscalização no ano-calendário 2003 que, somada à receita declarada, excedeu ao limite de enquadramento no Simples, na condição de empresa de pequeno porte, infringindo assim o art. 9º, inc. II da Lei nº 9.317/1996, sendo proposta sua exclusão do Simples a partir do ano- calendário 2004. Embora a mencionada representação tenha sido lavrada em 10/08/2006, o Ato Declaratório Executivo nº 87, que determinou a exclusão de ofício da contribuinte do regime do Simples, somente foi exarado em 10 de junho de 2011 (fl. 147). No presente caso, o contribuinte comprova que apresentou regularmente suas declarações nas quais apurou e confessou os débitos relativos ao ano-calendário 2004, primeiramente pelo Simples e, posteriormente, pelo lucro presumido, conforme DCTFs apresentadas em 14/09/2006 (fls. 219/265). Com relação aos anos-calendário 2005 a 2007 a recorrente apurou e recolheu seus tributos pelo Simples, conforme declarações simplificadas (fls. 266/268). A recorrente sustentou inicialmente que já havia providenciado espontaneamente sua exclusão do Simples em 2004 (inclusive promovendo modificação na sua forma de apuração naquele ano para o lucro presumido), o que por si só invalidaria o ADE expedido, mas tal providência não restou caracterizada, conforme assentado na decisão recorrida, tanto que a própria autoridade administrativa veio a praticar o ato de exclusão de ofício, posteriormente, o que não seria necessário se ela já tivesse sido feita espontaneamente. Com efeito, de acordo com os elementos dos autos, o contribuinte realizou tão somente uma reapuração com base no lucro presumido, com a apresentação de DCTF’s confessando os novos valores apurados. Assim, o ato de ofício da autoridade administrativa seria imprescindível para efeito de caracterizar a exclusão de ofício do regime. Destarte, não procede a alegação. A recorrente propugna, ainda, que, caso seja ultrapassada a alegação acima, seja mantida a empresa no Simples nos anos subsequentes, pois, se realizou a exclusão do ano calendário (2004) e não excedeu ao limite desse ano, é seu direito a manutenção do Simples Federal a partir do ano de 2005, não possuindo qualquer fundamento legal a exigência de tributos sob a forma do lucro presumido e a imposição de entrega de declarações nos anos calendários de 2005, 2006 e 2007. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.937 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002503/2006-20 Aduz que inexiste previsão legal que determine que a exclusão seja para sempre, e que esta deve se manter pelo ano calendário em que o contribuinte não se atenda aos requisitos que possibilitem sua manutenção no regramento da forma de tributação diferenciada. Com efeito, a lei nº 9.317/1996 demarca apenas o início dos efeitos da exclusão do regime, uma vez configurada a hipótese de exclusão de ofício, ou mesmo mediante solicitação. Não existe vedação para a opção em períodos subsequentes, uma vez superada situação que ensejou a exclusão do regime, exigindo-se tão somente a realização de alteração cadastral pleiteando a (re)inclusão no regime até o último dia do ano-calendário anterior, nos termos do art. 8º, § 2º, verbis: Art. 8° A opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto: I - especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); II - ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte). § 1° As pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no CGC/MF exercerão sua opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral. § 2° A opção exercida de conformidade com este artigo submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, sendo definitiva para todo o período. [...] O problema é que no caso de exclusões realizadas de ofício pela autoridade administrativa esta se dá, na maioria dos casos, de forma retroativa e acaba atingindo, além do período inicial de exclusão, outros períodos de apuração em que o contribuinte se manteve no regime simplificado, nos quais não incorria em qualquer vedação legal. Veja-se no presente caso que, por algum descuido ocorrido na unidade preparadora o ADE de exclusão somente foi expedido após ultrapassados quase sete anos do período de apuração em que estaria sujeito à exclusão, em que pese a representação tenha sido feita em agosto de 2006. Ocorre que, uma vez excluído de ofício a partir de determinado ano-calendário, nos termos da lei o contribuinte, superada a causa da exclusão, deveria realizar alteração cadastral para solicitar sua reinclusão, o que seria, obviamente, inviável neste caso. Isto gera um descompasso entre a apuração realizada pelo contribuinte, sob a premissa de que era optante pelo Simples e aquela que passaria a estar obrigado em face da exclusão, o que exigiria o refazimento de toda a apuração com observância das normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, ainda que aquela situação impeditiva não mais subsistisse nos períodos subsequentes. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.937 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002503/2006-20 O fato enseja a apresentação de novas declarações de rendimentos, DCTF, etc e a quitação em atraso dos tributos apurados no novo regime, com incidência de multas e juros de mora, além de penalidades por cumprimento em atraso de obrigações acessórias. A pretensão do contribuinte é que seja validada sua apuração pelo Simples, nos anos-calendário posteriores ao ano de 2004, posto que a situação impeditiva (extrapolar o limite de receita bruta anual), somente se caracterizou em relação ao ano-calendário 2003, afetando a opção apenas quanto ao calendário 2004. Penso que a solução pedida pela recorrente, ante ao silêncio da lei, atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da segurança jurídica, mormente se considerarmos o tempo decorrido entre o evento motivador da exclusão e a data da emissão do ato declaratório, verificado no presente caso. Aliás, esta é a fórmula adotada na Lei Complementar nº 123/2005, que instituiu o Simples Nacional e substituiu o Simples Federal, conforme se extrai dos dispositivos abaixo transcritos: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória [...] Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir de 1o de janeiro do ano-calendário subseqüente, ressalvado o disposto no § 4o deste artigo; II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; III - na hipótese do inciso III do caput do art. 30 desta Lei Complementar: [...] § 5º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, uma vez que o motivo da exclusão deixe de existir, havendo a exclusão retroativa de ofício no caso do inciso I do caput do art. 29 desta Lei Complementar, o efeito desta dar-se-á a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, limitado, porém, ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir. Desta feita, à míngua de disposição específica na Lei nº 9.317/1996, entendo que o tratamento dado pela LC. 123/2009, embora esta regule relações jurídicas de períodos posteriores, se amolda perfeitamente ao caso, sendo passível de aplicação por analogia, associada aos princípios já mencionados (razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica), nos termos do art. 108 do CTN 1 . 1 Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.937 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002503/2006-20 Por outro ângulo, entendo que restou comprovada a intenção inequívoca da interessada em manter a adesão ao Simples relativamente ao ano-calendário 2005, nos termos definidos no Ato Declaratório Interpretativo n° 16, de 02/10/2002, que dispõe sobre a retificação de oficio, por parte da autoridade fiscal, da opção pelo Simples, nos casos de erros de fato, verbis: “Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. " Em que pese não exista, no caso concreto, um pedido de (re)inclusão no Simples a partir do ano-calendário 2005, mesmo porque a empresa ainda permanecia formalmente no regime, é certo que a mesma preenchia todos os requisitos para usufruir do regime simplificado, nos moldes do parágrafo único do ADI citado acima. Neste diapasão, deve ser reconhecida a limitação da exclusão da recorrente do Simples ao ano-calendário 2004. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso para limitar os efeitos da exclusão do Simples ao ano-calendário 2004. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8545824 #
Numero do processo: 13736.001912/2008-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68.
Numero da decisão: 2002-005.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13736.001912/2008-10

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6294689

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Nov 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-005.801

nome_arquivo_s : Decisao_13736001912200810.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 13736001912200810_6294689.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8545824

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936325230592

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-03T13:50:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-03T13:50:25Z; Last-Modified: 2020-11-03T13:50:25Z; dcterms:modified: 2020-11-03T13:50:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-03T13:50:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-03T13:50:25Z; meta:save-date: 2020-11-03T13:50:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-03T13:50:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-03T13:50:25Z; created: 2020-11-03T13:50:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-11-03T13:50:25Z; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-03T13:50:25Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13736.001912/2008-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.801 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente EDSON LUIZ CORREA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 31/32) contra decisão de primeira instância (e-fls. 24/28), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 19 12 /2 00 8- 10 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.801 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001912/2008-10 Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever o lançamento. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. A 1ª Turma da DRJ/RJOII julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art 10 da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, nos mesmos termos da impugnação. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.801 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001912/2008-10 O contribuinte foi cientificado em 22/05/2009 (e-fl. 30); Recurso Voluntário protocolado em 09/06/2009 (e-fl. 31), assinado pelo próprio contribuinte. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, reiterando as alegações da impugnação. Preliminarmente o recorrente, requer a desconsideração dos valores não tributáveis, que se referem ao adicional por tempo de serviço e compensação orgânica, que foram incluídos ilegalmente, conforme estatuído no art. 1°, inc. III, da lei n° 8.852/94, uma vez que ao mesmo foram indevidamente incluídos aos rendimentos tributáveis, conforme relatado ulteriormente, para assim, possa fazer nova apuração do imposto devido, adequando-o de forma justa e legal. No caso sub oculis, ocorre um erro de interpretação da legislação, pois o art. 1° da lei 8.852/94 elucida aquilo que é vencimento básico, vencimentos e remuneração, sendo certo que em nenhum momento outorga isenção, ou enumera hipóteses de não incidência de imposto. Súmula CARF nº 68: A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Para que ocorra a isenção a lei deve ser específica, devendo tratar única e exclusivamente de matéria isentiva. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8529378 #
Numero do processo: 11041.000996/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada para eventuais substituições), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11041.000996/2008-59

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6290244

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-002.699

nome_arquivo_s : Decisao_11041000996200859.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RENATA DA SILVEIRA BILHIM

nome_arquivo_pdf_s : 11041000996200859_6290244.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada para eventuais substituições), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8529378

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936358785024

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-18T18:19:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-18T18:19:18Z; Last-Modified: 2020-10-18T18:19:18Z; dcterms:modified: 2020-10-18T18:19:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-18T18:19:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-18T18:19:18Z; meta:save-date: 2020-10-18T18:19:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-18T18:19:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-18T18:19:18Z; created: 2020-10-18T18:19:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-10-18T18:19:18Z; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-18T18:19:18Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11041.000996/2008-59 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.699 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente PAMPEANO ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada para eventuais substituições), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: A contribuinte supracitada solicitou ressarcimento de PIS não cumulativo de exportação referente ao primeiro trimestre de 2008, conforme PER/Dcomps contidas nos autos, no valor de R$ 447.802,18. A interessada atua no ramo de industrialização de produtos alimentícios de origem animal, em especial para exportação. A DRF de origem apreciou o pleito e o deferiu parcialmente. No Relatório do Procedimento Fiscal (fls. 261 a 266) é descrita a auditoria realizada e as glosas efetuadas. Teriam sido descontados créditos indevidos em relação aos insumos, por terem sido incluídos insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição, incluindo RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 41 .0 00 99 6/ 20 08 -5 9 Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000996/2008-59 aquisições de pessoas jurídicas imunes/isentas e de pessoas físicas, e itens que não se enquadram no conceito de insumo, que não dão origem a créditos. Também foram reduzidos os créditos correspondentes as despesas de armazenagem e frete, pois a soma dos valores contábeis não correspondem ao valor transferido para o Dacon. Por fim, foram glosados valores de despesas de depreciação, por terem sido incluídos na base bens não vinculados diretamente à produção. Os cálculos do valor a ressarcir foram refeitos (fls. 254 a 260). Com base no Relatório Fiscal, foi emitido o Despacho Decisório DRF/PEL Saort nº 602 (fl. 271), glosando o valor de R$ 19.219,98 e reconhecendo o direito ao ressarcimento para o trimestre no valor de R$ 428.582,20. A interessada foi cientificada em 04/11/2011 (fl. 274). Em 02/12/2011, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 275 a 307). Protesta contra a glosa dos valores dos insumos, pois todos seriam produtos que foram tributados, mesmo que sujeitos à incidência em cascata. Pleiteia posterior juntada de documentação para comprovar eventuais omissões nas notas fiscais e a função de cada insumo adquirido. Ressalta que a análise da procedência do crédito deve se centrar na pertinência das mercadorias ao processo produtivo, destacando o caso da lenha adquirida que deve ser reconhecida como combustível usado na atividade produtiva. Alega que a possibilidade de creditamento e o conceito de insumo devem ser avaliados através do critério da necessidade para a produção, sem ferir o princípio da não cumulatividade. Cita doutrina e decisões (administrativas ou judiciais) em apoio à tese. Prosseguindo, contesta a glosa dos valores das despesas de armazenagem e frete. Alega que o agente fiscal não considerou as contas contábeis 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.03, o que explicaria as divergências. O contribuinte também contesta a glosa de parte dos valores de depreciação, cujos centros de custos não estariam vinculados diretamente na produção de bens e serviços destinados à venda. Argumenta que houve cerceamento de defesa, pois a Autoridade Fiscal não apresentou justificativa para a desconsideração de centros de custos, não apresentando motivos para tal ato, ou mesmo fundamentação legal, sendo sua obrigação apresentá-los. Segundo a litigante, os centros de custos desconsiderados estão ligados ao processo produtivo da empresa. Traz soluções de consulta que prescrevem que a depreciação de bens do Ativo Permanente, desde que vinculados ao processo produtivo, geram direito a crédito da contribuição, bem como jurisprudência administrativa. Nesse item, entende caracterizado cerceamento de defesa e existente nulidade dos atos. Novamente, protesta pela posterior juntada de notas fiscais dos referidos itens. Por fim, requer seja refeito o rateio entre receitas do mercado externo e interno, em função da comprovação apresentada, reformadas as glosas para reconhecimento integral do crédito, suspensa a exigibilidade do crédito tributário e homologadas as compensações. Cumpre registrar que foi impetrado processo judicial visando à compensação dos créditos em questão com débitos previdenciários e a apreciação célere dos pedidos de ressarcimento, conforme notícia nos autos (fls. 309 a 326). Tais providências são afetas à unidade de jurisdição. A 2ª Turma da DRJ Porto Alegre, por meio do Acórdão 10-43.135, de 28 de março de 2013 (fls. 331 a 341), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o crédito tributário exigido. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000996/2008-59 Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há que se falar em anulação ou cancelamento do despacho decisório. RESSARCIMENTO. ALEGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE. As operações que deram origem aos créditos informados no Dacon e as alegações do contribuinte em sua manifestação de inconformidade devem ser comprovadas de forma inequívoca, sendo obrigação do contribuinte apresentar a devida documentação comprobatória. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PROCESSO PRODUTIVO. Apenas os bens e serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos ou para os quais existe previsão legal específica é que dão direito ao creditamento do PIS não cumulativo incidente em suas aquisições. PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão da DRJ em 02/05/2013 (fl. 342), a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 29/05/2013 (fls. 351 a 464), repisando as alegações de sua manifestação de inconformidade, e apresentando nova documentação a comprovar a procedência dos créditos alegados. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo – receita de exportação, referente ao 1º trimestre de 2008, no valor de R$ 447.802,18. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000996/2008-59 A DRF de origem apreciou o pedido e o deferiu parcialmente. Conforme Relatório do Procedimento Fiscal (fls. 261 a 266), a Fiscalização entendeu pela glosa das seguintes rubricas, as quais foram mantidas parcialmente pela DRJ: (i) Bens utilizados como insumos; (iii) Insumo - Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; (iii) Insumo - Depreciações. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial de produtos alimentícios de origem animal, destinado em grande parte ao mercado externo. No que se refere às despesas com frete e armazenagem, o agente fiscal ao analisar as contas na contabilidade (contas contábeis utilizadas foram as de códigos 5.1.01.08.07, 5.4.01.09.01, 5.2.01.09.01, 5.2.01.09.03 e 5.2.01.09.06 – fls. 263), verificou a existência de divergências entre os valores informados no DACON e os saldos constantes da contabilidade. A Recorrente argumenta em seu recurso que o Agente Fiscal não utilizou todas as contas contábeis que compõe a base de cálculo do crédito, deixando de verificar as contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.03, o que implicou na divergência dos valores apurados. A contribuinte apresenta cópia dos livros contáveis a provar o alegado (fl. 384). Neste ponto não há que se falar de ônus da prova pelo contribuinte, já que cabe a fiscalização analisar todas as contas a fim de apurar o crédito pleiteado. Salienta-se que a DRF não justificou o porquê de não terem sido analisadas as contas informadas. Além disso o fato da Recorrente não ter se pronunciado sobre relativo relatório não implica concordância com seus termos. Sendo assim, em nome do princípio da verdade material tais contas devem ser analisadas pela fiscalização seja para afastá-las, seja para apurar a ausência da divergência apontada. Portanto, uma vez que o contribuinte trouxe argumentos e documentos que sugerem a existência do crédito, entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. No que concerne aos bens utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000996/2008-59 Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000996/2008-59 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000996/2008-59 com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000996/2008-59 critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 2º trimestre de 2008: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, para: 1.1. apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de agrupamento das glosas, conforme planilha indicada no Relatório Fiscal (fls. 238 a 240 e 244 e 245) acostado ao Despacho Decisório. 1.2. justificar porque considera que cada um dos bens considerados como insumo são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 1.3. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000996/2008-59 aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 1.4. demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa; 1.5. apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo (fls. 244 e 245). A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 1. 6. apresentar os livros contábeis atinentes às contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.0, a fim de serem apurados os créditos com frete e armazenagem; 2. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, notadamente: 2.1. sobre as despesas de frete e armazenagem que sejam analisadas as contas contábeis 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.03, a fim de que sejam sanadas ou não as divergências apontadas pela fiscalização; 2.2. sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação. 2.3. por fim que deverá o Relatório Fiscal analisar a validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. 3. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 4. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como proponho a presente resolução. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11041.000996/2008-59 Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8520454 #
Numero do processo: 10909.002747/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. O pedido de restituição, à exceção das hipóteses normativamente previstas, deveria ser formulado mediante utilização do programa PER/DCOMP. Se formulado em meio papel, sujeita-se ao indeferimento sumário.
Numero da decisão: 1402-005.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Mateus Ciccone acompanhou o Relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. O pedido de restituição, à exceção das hipóteses normativamente previstas, deveria ser formulado mediante utilização do programa PER/DCOMP. Se formulado em meio papel, sujeita-se ao indeferimento sumário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10909.002747/2010-11

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6287769

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-005.010

nome_arquivo_s : Decisao_10909002747201011.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10909002747201011_6287769.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Mateus Ciccone acompanhou o Relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8520454

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936366125056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 181          1 180  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.002747/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­005.010  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  CLOVIS ESAU STAIMBACH EIRELI  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP.  O pedido de  restituição,  à  exceção das hipóteses normativamente previstas,  deveria  ser  formulado  mediante  utilização  do  programa  PER/DCOMP.  Se  formulado em meio papel, sujeita­se ao indeferimento sumário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Mateus Ciccone acompanhou o Relator  pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama  (suplente  convocado),  Paula Santos  de Abreu,  Luciano  Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 27 47 /2 01 0- 11 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10909.002747/2010­11  Acórdão n.º 1402­005.010  S1­C4T2  Fl. 182          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que  a  Recorrente  não  poderia  ter  apresentado  o  Pedido  de  Restituição em papel, sendo que a IN 900/2008 e IN 1.300/2012 determina que o pedido deve  ser apresentado no sistema PER/DCOMP.   Para evitar repetição adoto o relatório do v. acórdão recorrido.  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  19/04/2013 por meio do instrumento de fls. 134/138, em razão do  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  apresentado  à  DRF/Itajaí  em  30/07/2010,  onde  o  contribuinte  pleiteia  a  devolução  do  valor  de  R$  68.203,11  (sessenta  e  oito  mil,  duzentos e três reais e onze centavos) referente a recolhimentos  a título do Simples, períodos de apuração fevereiro a dezembro  de 2005.  Em  03/08/2010  a  DRF  de  Itajaí,  que  jurisdicionava  este  contribuinte,  emitiu  o  Despacho  Decisório  deferindo  o  seu  pedido. Em 19/08/2010 o interessado protocola um pedido para  que  seja  retificado  seu  nº  de  CPF,  que  constava  errado  no  Pedido de Restituição.  Com a extinção da DRF/Itajaí, pela Portaria MF nº 587 de 21 de  dezembro  de  2010  (DOU  de  23/12/2010),  o  processo  foi  encaminhado  à  DRF/Florianópolis  que  emitiu  um  novo  Despacho Decisório em 13/03/2013, indeferindo sumariamente o  pedido  de  restituição  pelo  fato  do  sujeito  passivo  não  ter  observado o regramento vigente, não tendo utilizado o programa  PER/DCOMP  e  tornando  sem  efeito  o  Despacho Decisório  da  extinta DRF em Itajaí/SC, exarado em 03/08/2010.  O fundamento foi o disposto no art. 111 da Instrução Normativa  nº  1.300/2012,  ou  seja,  o  indeferimento  sumário  do  pedido  de  restituição, posto o sujeito passivo, em inobservância ao disposto  nos  parágrafos  2º  a  5º  do  art.  98  da  Instrução  Normativa  nº  900/2008,  não  ter  utilizado  o  programa  PER/DCOMP  para  formular o pedido.  Consta  do  Despacho  que  à  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição já havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto  no art. 168 da Lei nº 7.172/1966 – Código Tributário Nacional –  CTN,  em  relação  aos  recolhimentos  efetuados  no  período  de  10/03/2005 a 11/07/2005.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  negativa  de  seu  pleito  em  20/03/2013  (fls.  126)  e,  em  19/04/2013  apresenta  sua  manifestação de inconformidade, alegando:  1­ após seu pedido de restituição dos pagamentos efetuados na  modalidade  do  Simples,  correspondentes  ao  período  de  Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10909.002747/2010­11  Acórdão n.º 1402­005.010  S1­C4T2  Fl. 183          3 apuração de fevereiro a dezembro de 2005, ter sido acatado pela  DRF/Itajaí, o mesmo foi negado pela DRF/Florianópolis;  2­  o  parágrafo  2º  do  art.  3º  da  IN  SRF  nº  900/2008  diz  que  deveria ser utilizado o Formulário sempre que não fosse possível  a utilização do Programa PER/DCOMP.  Na  época  do  protocolo  do  pedido  de  restituição,  o  contador  tentou  utilizar  o  sistema  PER/DCOMP  e  não  encontrou  possibilidade  de  fazê­lo  eletronicamente.  Sustenta  que  esteve  várias  vezes  na  Receita  Federal  em  Itajaí  em  busca  de  orientações para a forma adequada de pleitear a restituição dos  impostos,  ocasião  em  que  fora  informado  de  que  deveria  fazer  uso  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  provavelmente  com  base no previsto nos parágrafos 2º e 12º do art. 3º da IN SRF nº  900/2008;  3­ a decisão proferida pela DRF/Itajaí, favorável ao seu pleito,  foi  perfeitamente  válida  e  adequada  ao  caso  concreto,  não  havendo justificativa juridicamente válida para ser alterada pela  DRF/Florianópolis;  4­ devido a um erro interno da DRF/Itajaí, nunca foi intimado do  Despacho proferido no ano de 2010, que nunca deveria ter sido  modificado,  pois  foi  proferido  pela  DRF/Itajaí  dentro  de  sua  competência exclusiva; e  5­  levando  em  consideração  o  acima  exposto,  há  que  ser  aplicado  ao  caso  concreto  o  princípio  da  razoabilidade  para  modificar a decisão que indeferiu o pedido de restituição.  Ao final requer seja deferido seu pedido de restituição.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, aplicando o  que consta na IN 900/2008 e 1.330/2012 onde determina que o Pedido de Restituição deve ser  apresentado  pelo  sistema  PER/DCOMP,  bem  como  pelo  fato  de  a  Recorrente  não  ter  apresentado prova da impossibilidade de apresentar o pedido por meio do sistema eletrônico da  PER/DCOMP,  ou  seja,  não  apresentou  qualquer  documento  demonstrando  a  impossibilidade  de utilizar o sistema a ponto de ter de apresentar o pedido de restituição em papel.   Vejamos a fundamentação do v. acórdão recorrido em relação a esta parte.  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  publicada  no  DOU  de  31/12/2008,  disciplinava  a  forma  de  entrega  do  pedido  de  restituição da seguinte forma:  IN 900/2008  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  (...)  Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10909.002747/2010­11  Acórdão n.º 1402­005.010  S1­C4T2  Fl. 184          4 § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  (…)  Art.  39.  A  autoridade  competente  da  RFB  considerará  não  declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art.  34.  § 1º Também será considerada não declarada a compensação ou  não  formulado  o  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  reembolso  quando  o  sujeito  passivo  em  inobservância  ao  disposto  nos  §§  2º  a  5º  do  art.  98,  não  tenha  utilizado  o  programa  PER/DCOMP  para  declarar  a  compensação  ou  formular o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso.  § 2º Nos casos previstos no caput e no § 1º, a declaração ou o  pedido  será  analisado  em  caráter  definitivo  pela  autoridade  administrativa.  (...)  Art. 98. Ficam aprovados os formulários:  (...)  II  ­  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos  Relativos  à  Contribuição Previdenciária ­ Anexo II;  (...)  § 1º A RFB disponibilizará no seu sítio na Internet, no endereço ,  os formulários a que se refere o caput.  § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser  utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição,  o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional  não  possa  ser  requerido  ou  declarado  eletronicamente  à  RFB  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP.  § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do  programa PER/DCOMP,  para  fins  do  disposto  nos  §  2º  deste  artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 28 e  no  §  1º  do  art.  34,  a  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação  no  aludido  Programa,  bem  como  a  existência  de  falha  no  Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10909.002747/2010­11  Acórdão n.º 1402­005.010  S1­C4T2  Fl. 185          5 Programa  que  impeça  a  geração  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  da  Declaração de Compensação.  § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo  sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob  pena  do  enquadramento  do  documento  por  ele  apresentado  no  disposto no § 1º do art. 39.  §  5º  Não  será  considerada  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  a  restrição  nele  incorporada  em  cumprimento ao disposto na legislação tributária.  § 6º Aos formulários a que se refere o caput deverá ser anexada  documentação comprobatória do direito creditório.  Art. 99. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.  A Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012, publicada  no DOU de 21/11/2012,  tratou a questão de  forma semelhante,  como demonstrado abaixo:  IN 1.300/2012  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  (...)  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário Pedido  de Restituição  ou Resssarcimento,  constante  do  Anexo  I  a  esta  Instrução  Normativa,  ou  mediante  o  formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos  a  Contribuição  Previdenciária,  constante  do  Anexo  II  a  esta  Instrução  Normativa,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados documentos comprobatórios do direito creditório.  (…)  Art. 111. Será indeferido sumariamente o pedido de restituição,  de ressarcimento ou de reembolso quando o sujeito passivo, em  inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 113, não tenha  utilizado o programa PER/DCOMP para formular o pedido.  Art. 112. Os recursos fundamentados no art. 56 da Lei nº 9.784,  de  1999,  contra  decisões  originadas  em  unidades  locais,  são  decididos  em  última  instância  pelos  titulares  das  Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil.  Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10909.002747/2010­11  Acórdão n.º 1402­005.010  S1­C4T2  Fl. 186          6 Art. 113. Ficam aprovados os formulários:  (…)  II  ­  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos  Relativos  a  Contribuição Previdenciária ­ Anexo II;  (…)  § 1º A RFB disponibilizará no seu sítio na Internet, no endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br, os formulários a que se refere  o caput.  §  2º  Os  formulários  a  que  se  refere  o  caput  poderão  ser  utilizados  pelo  sujeito  passivo  somente  nas  hipóteses  em  que  a  restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de  seu  crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional  não  possa  ser  requerido  ou  declarado  eletronicamente  à  RFB  mediante  utilização do programa PER/DCOMP.  § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do  programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de  restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação  no  aludido  programa,  bem  como  a  existência  de  falha  no  programa  que  impeça  a  geração  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  da  Declaração de Compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013)  § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo  sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob  pena  do  enquadramento  do  documento  por  ele  apresentado  no  disposto no § 1º do art. 46 ou no art. 111.  § 5º Aplica­se o disposto no § 1º do art. 46 e no art. 111, quando  a  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP  decorrer  de  restrição  nele  incorporada  em  cumprimento  ao  disposto na legislação tributária.  § 6º Aos formulários a que se refere o caput deverá ser anexada  documentação comprobatória do direito creditório.  Art.  114.  Esta  Instrução Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação. (sem grifos no original)  Como se observa, não houve modificação substancial da IN RFB  nº  900/2008  para  a  IN  nº  1.300/2012,  que  a  substituiu.  O  regramento  do  pedido  de  restituição  permaneceu  o  mesmo:  ambas as Instruções Normativas exigem a entrega do pedido de  restituição  por  meio  do  programa  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP), definem o que se considera  impossibilidade de  utilização deste programa e alertam sobre a necessidade de sua  comprovação no momento do pedido.  As  Instruções  Normativas  também  definem  a  penalidade  aplicável no caso de entrega do pedido de restituição por outra  Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10909.002747/2010­11  Acórdão n.º 1402­005.010  S1­C4T2  Fl. 187          7 forma que não o programa PER/DCOMP. À exceção dos casos  normativamente  previstos,  o  pedido  de  restituição  seria  considerado  não  formulado  e  analisado  em  caráter  definitivo  pela  autoridade  administrativa  (de  acordo  com  a  IN  RFB  nº  900/2008), ou sumariamente  indeferido  (nos  termos da  IN RFB  nº 1.300/2012).  Embora  o  pedido  de  restituição  tenha  sido  formulado  na  vigência  da  IN  RFB  nº  900/2008,  à  época  da  emissão  do  Despacho  Decisório  DRF/Florianópolis  as  regras  para  o  procedimento  de  análise  do  pedido  eram  as  contidas  na  Instrução Normativa nº 1.300/2012.  Como  o  programa  PER/DCOMP  permitia  efetuar  o  pedido  de  restituição  dos  recolhimentos  a  título  de  Simples,  a  única  exceção à regra geral seria a existência de falha no programa,  impedindo  a  geração  do  pedido,  mas  esta  hipótese  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte.  A  mera  alegação  de  impossibilidade de utilização do programa, extemporaneamente  apresentada,  não  atende  às  disposições  do  artigo  113,  parágrafos 3º e 4º da IN RFB nº 1.300/2012.  O  artigo  7º  da  Portaria  MF  nº  341/2011  determina  que  a  autoridade  julgadora  administrativa  deve  observar  o  conteúdo  das normas  legais e regulamentares, bem como o entendimento  da Receita Federal expresso em atos normativos:  Portaria MF nº nº 341/2011  Art. 7º São deveres do julgador:  (...)  V – observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº. 8.112,  de  1990,  bem  como  o  entendimento  da  RFB  expresso  em  atos  normativos.  Lei nº 8.112/1990  Art.116.São deveres do servidor:  (...)  III ­ observar as normas legais e regulamentares;  (...)  No  caso  sob  exame, o  ato  normativo  vigente  emitido  pela RFB  determina como penalidade o  indeferimento sumário do pedido  de  restituição  efetuado  por  outra  forma  que  não  o  programa  PER/DCOMP.  Como  o  pedido  foi  formulado  pelo  contribuinte  em meio papel, não há alterações a fazer no Despacho Decisório  DRF/Florianópolis, de fls. 126, de 13/03/2013.  Quanto à alegação de que a decisão proferida pela DRF/Itajaí,  favorável  ao  seu  pleito,  e  da  qual  não  foi  cientificado,  foi  perfeitamente válida e adequada ao caso concreto, não havendo  Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10909.002747/2010­11  Acórdão n.º 1402­005.010  S1­C4T2  Fl. 188          8 justificativa  juridicamente  válida  para  ser  alterada  pela  DRF/Florianópolis, a mesma não procede. Vejamos:  A  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  estabelece  que  a  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos  –  mediante  ato  administrativo devidamente motivado, com indicação dos fatos e  dos  fundamentos  jurídicos  –  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos  e  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  contados  da  data  em  que  foram  praticados:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  VI ­ decorram de reexame de ofício;  (...)  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos.  Art.  54.  O  direito  da  Administração  de  anular  os  atos  administrativos  de  que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  destinatários  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  foram praticados, salvo comprovada má­fé.  §  1º.  No  caso  de  efeitos  patrimoniais  contínuos,  o  prazo  de  decadência contarse­á da percepção do primeiro pagamento.  §  2º.  Considera­se  exercício  do  direito  de  anular  qualquer  medida de autoridade administrativa que importe impugnação à  validade do ato.  (...)” (Grifou­se)  As súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal expressam o  entendimento já consagrado pelo referido Tribunal:  “Súmula 346  A  Administração  Pública  pode  declarar  a  nulidade  dos  seus  próprios atos.  Súmula 473  A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em todos os casos, a apreciação judicial.” (Grifou­se)  Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10909.002747/2010­11  Acórdão n.º 1402­005.010  S1­C4T2  Fl. 189          9 Ao contrário do que entende o contribuinte, não houve qualquer  afronta  à  segurança  jurídica,  uma  vez  que  ele  não  foi  cientificado  do  primeiro  Despacho  e  que  a  Administração  Pública agiu em conformidade com o direito,  fundamentando o  ato que praticou.  Conclusão  Nestes  termos,  voto por  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade.  Inconformada  com  a  decisão  do  v.  acórdão  "a  quo",  a Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de  inconformidade e não acosta aos autos nenhum documento.   É o relatório.                                         Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10909.002747/2010­11  Acórdão n.º 1402­005.010  S1­C4T2  Fl. 190          10     Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais o admito.     A matéria a ser discutida nos autos é referente a discussão da necessidade, ou  não, de apresentação do Pedido de Restituição por meio do sistema eletrônico PER/DCOMP.    A  Recorrente  alegou  que  por  problemas  no  sistema  da  PER/DCOMP  não  conseguiu  apresentar  o  Pedido  de  Restituição  de  forma  eletrônica  e  por  isso  protocolou  o  pedido  em  papel,  entretanto  não  apresentou  qualquer  documento  que  demonstre  a  impossibilidade de apresentar o Pedido de Restituição pelo sistema PER/DCOMP.     Pois bem.     O parágrafo terceiro da IN 900/2008 determina que o pedido feito em papel  só pode ser feito no caso de ocorrer problema no sistema da PER/DCOMP.     Para  isso,  seria  necessário  que  a  Recorrente  comprovasse  nos  autos  que  o  sistema PER/DCOMP encontrava­se com problema no momento em que foi apresentado seu  pedido de restituição e por isso se utilizou do pedido feito em papel nos termos do parágrafo  segundo da mesma IN 900/2008.     Entretanto, a Recorrente não traz qualquer prova nos autos de que o sistema  PER/DCOMP  estava  com  problema  no  momento  em  que  foi  apresentar  seu  pedido  de  restituição.     Sendo assim, conforme artigo 111 da IN 1.330/2012, quando o contribuinte  não utilizar do sistema PER/DCOMP, sem apresentar prova de sua impossibilidade, seu pedido  de restituição será sumariamente indeferido.     De  resto,  adoto  como  razões  de  decidir  os  fundamentos  do  v.  acórdão  recorrido.   A  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  publicada  no  DOU  de  31/12/2008,  disciplinava  a  forma  de  entrega  do  pedido  de  restituição da seguinte forma:  IN 900/2008  Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10909.002747/2010­11  Acórdão n.º 1402­005.010  S1­C4T2  Fl. 191          11 Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  (...)  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  (…)  Art.  39.  A  autoridade  competente  da  RFB  considerará  não  declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art.  34.  § 1º Também será considerada não declarada a compensação ou  não  formulado  o  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  reembolso  quando  o  sujeito  passivo  em  inobservância  ao  disposto  nos  §§  2º  a  5º  do  art.  98,  não  tenha  utilizado  o  programa  PER/DCOMP  para  declarar  a  compensação  ou  formular o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso.  § 2º Nos casos previstos no caput e no § 1º, a declaração ou o  pedido  será  analisado  em  caráter  definitivo  pela  autoridade  administrativa.  (...)  Art. 98. Ficam aprovados os formulários:  (...)  II  ­  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos  Relativos  à  Contribuição Previdenciária ­ Anexo II;  (...)  § 1º A RFB disponibilizará no seu sítio na Internet, no endereço ,  os formulários a que se refere o caput.  § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser  utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição,  o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional  não  possa  ser  requerido  ou  declarado  eletronicamente  à  RFB  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP.  Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10909.002747/2010­11  Acórdão n.º 1402­005.010  S1­C4T2  Fl. 192          12 § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do  programa PER/DCOMP,  para  fins  do  disposto  nos  §  2º  deste  artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 28 e  no  §  1º  do  art.  34,  a  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação  no  aludido  Programa,  bem  como  a  existência  de  falha  no  Programa  que  impeça  a  geração  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  da  Declaração de Compensação.  § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo  sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob  pena  do  enquadramento  do  documento  por  ele  apresentado  no  disposto no § 1º do art. 39.  §  5º  Não  será  considerada  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  a  restrição  nele  incorporada  em  cumprimento ao disposto na legislação tributária.  § 6º Aos formulários a que se refere o caput deverá ser anexada  documentação comprobatória do direito creditório.  Art. 99. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.  A Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012, publicada  no DOU de 21/11/2012,  tratou a questão de  forma semelhante,  como demonstrado abaixo:  IN 1.300/2012  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  (...)  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário Pedido  de Restituição  ou Resssarcimento,  constante  do  Anexo  I  a  esta  Instrução  Normativa,  ou  mediante  o  formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos  a  Contribuição  Previdenciária,  constante  do  Anexo  II  a  esta  Instrução  Normativa,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados documentos comprobatórios do direito creditório.  (…)  Art. 111. Será indeferido sumariamente o pedido de restituição,  de ressarcimento ou de reembolso quando o sujeito passivo, em  Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10909.002747/2010­11  Acórdão n.º 1402­005.010  S1­C4T2  Fl. 193          13 inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 113, não tenha  utilizado o programa PER/DCOMP para formular o pedido.  Art. 112. Os recursos fundamentados no art. 56 da Lei nº 9.784,  de  1999,  contra  decisões  originadas  em  unidades  locais,  são  decididos  em  última  instância  pelos  titulares  das  Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil.  Art. 113. Ficam aprovados os formulários:  (…)  II  ­  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos  Relativos  a  Contribuição Previdenciária ­ Anexo II;  (…)  § 1º A RFB disponibilizará no seu sítio na Internet, no endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br, os formulários a que se refere  o caput.  §  2º  Os  formulários  a  que  se  refere  o  caput  poderão  ser  utilizados  pelo  sujeito  passivo  somente  nas  hipóteses  em  que  a  restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de  seu  crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional  não  possa  ser  requerido  ou  declarado  eletronicamente  à  RFB  mediante  utilização do programa PER/DCOMP.  § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do  programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de  restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação  no  aludido  programa,  bem  como  a  existência  de  falha  no  programa  que  impeça  a  geração  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  da  Declaração de Compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013)  § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo  sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob  pena  do  enquadramento  do  documento  por  ele  apresentado  no  disposto no § 1º do art. 46 ou no art. 111.  § 5º Aplica­se o disposto no § 1º do art. 46 e no art. 111, quando  a  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP  decorrer  de  restrição  nele  incorporada  em  cumprimento  ao  disposto na legislação tributária.  § 6º Aos formulários a que se refere o caput deverá ser anexada  documentação comprobatória do direito creditório.  Art.  114.  Esta  Instrução Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação. (sem grifos no original)  Como se observa, não houve modificação substancial da IN RFB  nº  900/2008  para  a  IN  nº  1.300/2012,  que  a  substituiu.  O  regramento  do  pedido  de  restituição  permaneceu  o  mesmo:  ambas as Instruções Normativas exigem a entrega do pedido de  Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10909.002747/2010­11  Acórdão n.º 1402­005.010  S1­C4T2  Fl. 194          14 restituição  por  meio  do  programa  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP), definem o que se considera  impossibilidade de  utilização deste programa e alertam sobre a necessidade de sua  comprovação no momento do pedido.  As  Instruções  Normativas  também  definem  a  penalidade  aplicável no caso de entrega do pedido de restituição por outra  forma que não o programa PER/DCOMP. À exceção dos casos  normativamente  previstos,  o  pedido  de  restituição  seria  considerado  não  formulado  e  analisado  em  caráter  definitivo  pela  autoridade  administrativa  (de  acordo  com  a  IN  RFB  nº  900/2008), ou sumariamente  indeferido  (nos  termos da  IN RFB  nº 1.300/2012).  Embora  o  pedido  de  restituição  tenha  sido  formulado  na  vigência  da  IN  RFB  nº  900/2008,  à  época  da  emissão  do  Despacho  Decisório  DRF/Florianópolis  as  regras  para  o  procedimento  de  análise  do  pedido  eram  as  contidas  na  Instrução Normativa nº 1.300/2012.  Como  o  programa  PER/DCOMP  permitia  efetuar  o  pedido  de  restituição  dos  recolhimentos  a  título  de  Simples,  a  única  exceção à regra geral seria a existência de falha no programa,  impedindo  a  geração  do  pedido,  mas  esta  hipótese  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte.  A  mera  alegação  de  impossibilidade de utilização do programa, extemporaneamente  apresentada,  não  atende  às  disposições  do  artigo  113,  parágrafos 3º e 4º da IN RFB nº 1.300/2012.  O  artigo  7º  da  Portaria  MF  nº  341/2011  determina  que  a  autoridade  julgadora  administrativa  deve  observar  o  conteúdo  das normas  legais e regulamentares, bem como o entendimento  da Receita Federal expresso em atos normativos:  Portaria MF nº nº 341/2011  Art. 7º São deveres do julgador:  (...)  V – observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº. 8.112,  de  1990,  bem  como  o  entendimento  da  RFB  expresso  em  atos  normativos.  Lei nº 8.112/1990  Art.116.São deveres do servidor:  (...)  III ­ observar as normas legais e regulamentares;  (...)  No  caso  sob  exame, o  ato  normativo  vigente  emitido  pela RFB  determina como penalidade o  indeferimento sumário do pedido  Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10909.002747/2010­11  Acórdão n.º 1402­005.010  S1­C4T2  Fl. 195          15 de  restituição  efetuado  por  outra  forma  que  não  o  programa  PER/DCOMP.  Como  o  pedido  foi  formulado  pelo  contribuinte  em meio papel, não há alterações a fazer no Despacho Decisório  DRF/Florianópolis, de fls. 126, de 13/03/2013.  Quanto à alegação de que a decisão proferida pela DRF/Itajaí,  favorável  ao  seu  pleito,  e  da  qual  não  foi  cientificado,  foi  perfeitamente válida e adequada ao caso concreto, não havendo  justificativa  juridicamente  válida  para  ser  alterada  pela  DRF/Florianópolis, a mesma não procede. Vejamos:  A  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  estabelece  que  a  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos  –  mediante  ato  administrativo devidamente motivado, com indicação dos fatos e  dos  fundamentos  jurídicos  –  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos  e  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  contados  da  data  em  que  foram  praticados:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  VI ­ decorram de reexame de ofício;  (...)  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos.  Art.  54.  O  direito  da  Administração  de  anular  os  atos  administrativos  de  que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  destinatários  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  foram praticados, salvo comprovada má­fé.  §  1º.  No  caso  de  efeitos  patrimoniais  contínuos,  o  prazo  de  decadência contarse­á da percepção do primeiro pagamento.  §  2º.  Considera­se  exercício  do  direito  de  anular  qualquer  medida de autoridade administrativa que importe impugnação à  validade do ato.  (...)” (Grifou­se)  As súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal expressam o  entendimento já consagrado pelo referido Tribunal:  “Súmula 346  A  Administração  Pública  pode  declarar  a  nulidade  dos  seus  próprios atos.  Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10909.002747/2010­11  Acórdão n.º 1402­005.010  S1­C4T2  Fl. 196          16 Súmula 473  A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em todos os casos, a apreciação judicial.” (Grifou­se)  Ao contrário do que entende o contribuinte, não houve qualquer  afronta  à  segurança  jurídica,  uma  vez  que  ele  não  foi  cientificado  do  primeiro  Despacho  e  que  a  Administração  Pública agiu em conformidade com o direito,  fundamentando o  ato que praticou.  Conclusão  Nestes  termos,  voto por  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade.    Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e nego provimento.          (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                               Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8547275 #
Numero do processo: 11080.902391/2013-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CREDITAMENTO. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FAVORECIDO PELA IMUNIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. À mingua de previsão legal, é vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos favorecido por imunidade objetiva (Não Tributado NT na Tabela do IPI TIPI).
Numero da decisão: 3302-009.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CREDITAMENTO. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FAVORECIDO PELA IMUNIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. À mingua de previsão legal, é vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos favorecido por imunidade objetiva (Não Tributado NT na Tabela do IPI TIPI).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.902391/2013-03

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6295017

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.712

nome_arquivo_s : Decisao_11080902391201303.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 11080902391201303_6295017.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020

id : 8547275

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936370319360

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-02T17:58:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-02T17:58:12Z; Last-Modified: 2020-11-02T17:58:12Z; dcterms:modified: 2020-11-02T17:58:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-02T17:58:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-02T17:58:12Z; meta:save-date: 2020-11-02T17:58:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-02T17:58:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-02T17:58:12Z; created: 2020-11-02T17:58:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-02T17:58:12Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-02T17:58:12Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.902391/2013-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.712 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2020 Recorrente RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTÍCA S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CREDITAMENTO. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FAVORECIDO PELA IMUNIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. À mingua de previsão legal, é vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos favorecido por imunidade objetiva (Não Tributado NT na Tabela do IPI TIPI). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI apurado no período em destaque, com base na Lei nº 9.779/99, a fim de ser utilizado na compensação dos débitos que declarou. Apurado que os créditos escriturados se referiam a insumos aplicados na industrialização de produtos produtos não tributado pelo imposto (Livros, jornais e periódicos) foi exarado o Despacho Decisório não reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 23 91 /2 01 3- 03 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.712 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902391/2013-03 Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que tem direito ao crédito por força do princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 153,§3º, II, da Constituição Federal; além disso, por serem seus produtos imunes, nos termos da CF/88, seu direito estaria garantido no art. 1º, § 4º, da IN SRF nº 33/99. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T. Inexiste direito de crédito pela entrada de insumos para fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência do imposto, pois neste caso o IPI deve ser contabilizado como custo. Inconformada com a decisão recorrida, a Recorrente apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese apertada que a decisão de primeira instância destoa do caso controvertido, eis que o caso dos autos trata da manutenção do crédito do IPI incidente na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados no processo de industrialização de produtos imunes, o acórdão discorreu acerca de produtos não- tributados. Aduz, também, que a decisão recorrida não poderia acatar as disposições do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 05, de 17 de abril de 2006 por ser inaplicável ao presente caso. Adicionalmente alega inaplicabilidade de multa e juros, nos termos do artigo 100, I, § único do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente trouxe em sede recursal alegação quanto a inaplicabilidade de multa e juros, nos termos do artigo 100, I, § único do CTN. Referida matéria não foi arguida em sede de defesa, precluindo o direito de fazê-lo nesta fase processual, a teor da previsão contida no artigo 17, do Decreto nº 70.235/72, a saber: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste cenário, inclusive para evitar a supressão de instância, deixo de conhecer da matéria atinente a inaplicabilidade da multa e juros, nos termos do artigo 100, I, § único, do CTN. Nos mais, em relação as questões suscitadas pela Recorrente, insta tecer que a matéria não é nova neste Conselho e, já foi julgada em desfavor da própria contribuinte, cito acórdãos 3302-01.232 e 3102.001132. Assim, por concordar com o entendimento explicitado no acórdão 3302-01.232 que, julgou questão similar ao do presente processo, adoto suas razões como causar de decidir, a saber: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.712 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902391/2013-03 Concernente a alegação de que a decisão de primeira instância destoa do cerne da questão, eis que tratou de crédito do IPI incidente na aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados no processo de industrialização de produtos não-tributados, quando os autos referem-se a insumos aplicados em produtos imunes, entendo não assistir razão à Recorrente conforme deflui-se do seguinte trecho do voto condutor: “Em síntese, a inovação trazida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99 não revogou o direito ao crédito, bem como ao ressarcimento do saldo credor, no caso dos produtos tributados que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações, isto não significando que a IN SRF n° 33/99, bem como a de n° 21/97, tenham permitido o crédito e o ressarcimento do imposto pago na produção dos casos de imunidade objetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do Pais, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, que constam na TIPI como NT”. No tocante a afirmação de que a decisão recorrida não poderia acatar as disposições do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 05, de 17 de abril de 2006, entendo que tal pretensão não merece acolhida vez que a autoridade julgadora de primeira instância está vinculada aos ditames de atos dessa espécie, por força do disposto na Portaria MF n° 58/2006. Em relação ao crédito em baila, sem razão a Recorrente conforme se demonstrará adiante. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 475.551, julgou questão correlacionada com a matéria dos autos, concluindo descaber direito de crédito de IPI, relativamente a insumos empregados na fabricação de produtos isentos e de alíquota zero, com fatos anteriores à Lei no 9.779/99. Vejamos: EMENTA: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. INSUMOS OU MATÉRIAS PRIMAS TRIBUTADOS. SAÍDA ISENTA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. ART. 153, § 3º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO: INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Direito ao creditamento do montante de Imposto sobre Produtos Industrializados pago na aquisição de insumos ou matérias primas tributados e utilizados na industrialização de produtos cuja saída do estabelecimento industrial é isenta ou sujeita à alíquota zero. 2. A compensação prevista na Constituição da República, para fins da não cumulatividade, depende do cotejo de valores apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída: o crédito do adquirente se dará em função do montante cobrado do vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá quando o produto industrializado é vendido a terceiro, dentro da cadeia produtiva. 3. Embora a isenção e a alíquota zero tenham naturezas jurídicas diferentes, a consequência é a mesma, em razão da desoneração do tributo. 4. O regime constitucional do Imposto sobre Produtos Industrializados determina a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, esta a substância jurídica do princípio da não cumulatividade, não aperfeiçoada quando não houver produto onerado na saída, pois o ciclo não se completa. 5. Com o advento do art. 11 da Lei no 9.779/1999 é que o regime jurídico do Imposto sobre Produtos Industrializados se completou, apenas a partir do início de Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.712 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902391/2013-03 sua vigência se tendo o direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos ou matérias primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero. 6. Recurso extraordinário provido. O recurso acima sinaliza que, anterior ou posteriormente à referida lei, os insumos empregados em produtos não tributados não geram direito de crédito do IPI. A defesa da Interessada sustenta que os produtos fabricados seriam imunes e, relativamente a tais produtos, o direito de crédito existiria haja vista, principalmente, o disposto no art. 4º da IN SRF no 33/99, que assim dispõe: Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999. A argumentação, entretanto, não merece guarida. Ocorre que este dispositivo não pode ser analisado isoladamente, a boa técnica de hermenêutica recomenda que todo e qualquer excerto normativo deve ser interpretado de forma sistêmica e, sob este prisma, deve-se levar em conta o que reza o § 3º do art. 2º do referido diploma normativo, vejamos: Art. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: (...) § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). No mesmo sentido, temos o art. 190, § 1º1, do Regulamento do IPI – RIPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544/02. As disposições da Tipi para os produtos em questão são as seguintes: Noção cediça, os produtos imunes estão fora da incidência do imposto, da mesma forma que os não tributados. A diferença entre tais produtos poderia ser definida a partir da consideração de que os produtos NT não seriam considerados industrializados, enquanto que os Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.712 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902391/2013-03 produtos imunes seriam industrializados, mas protegidos da incidência do IPI por disposição constitucional. Se o emprego de insumos em produtos de alíquota zero e isentos, que estão dentro da incidência do imposto, dependeu de previsão legal (Lei no 9.779/99) para gerar direito de crédito, não faz sentido que o emprego dos mesmos insumos em produtos que sequer estão dentro do campo de incidência gerem crédito. Como bem asseverado pela decisão recorrida, a Instrução Normativa nº 33/99, ao considerar que o emprego de insumos em produtos imunes gera direito de crédito, está se referindo a imunidade decorrente de exportação de produtos, e não a imunidade objetiva. Tanto é que determina, em seu art. 2º, § 3º, sejam estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Dirimindo qualquer dúvida acerca disso, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF no 5, de 17 de abril de 2006, que assim dispõe: Art. 1o Os produtos a que se refere o art. 4o da Instrução Normativa SRF no 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2o O disposto no art. 11 da Lei no 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5o do Decreto-lei no 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4o da Instrução Normativa SRF no 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I com a notação “NT” (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II amparados por imunidade; III excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5o do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002 Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior. Ademais, esta questão está sedimentada no âmbito do CARF a teor da Súmula CARF nº 20, verbis: Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Corrobora neste sentido, a Súmula CARF nº 16 eis que contempla o aproveitamento dos créditos de IPI apenas dos insumos utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, in litteris: Súmula CARF nº 16: O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Portanto, a imunidade decorrente da natureza do produto, que é o caso dos autos, não gera direito ao creditamento, pois não tem amparo na Lei no 9.779/99. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.712 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902391/2013-03 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8547423 #
Numero do processo: 13227.720553/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13227.720553/2018-15

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6295365

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.046

nome_arquivo_s : Decisao_13227720553201815.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 13227720553201815_6295365.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8547423

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936383950848

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-13T17:16:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-13T17:16:59Z; Last-Modified: 2020-11-13T17:16:59Z; dcterms:modified: 2020-11-13T17:16:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-13T17:16:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-13T17:16:59Z; meta:save-date: 2020-11-13T17:16:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-13T17:16:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-13T17:16:59Z; created: 2020-11-13T17:16:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-11-13T17:16:59Z; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-13T17:16:59Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13227.720553/2018-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.046 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de agosto de 2020 Recorrente D. G. SELVATICI & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 05 53 /2 01 8- 15 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720553/2018-15 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720553/2018-15 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720553/2018-15 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720553/2018-15 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720553/2018-15 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720553/2018-15 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720553/2018-15 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720553/2018-15 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720553/2018-15 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720553/2018-15 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0