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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4433486 #
Numero do processo: 11444.000045/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2003 a 31/01/2004 IPI. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Sem esses requisitos, não há que se falar em suspensão do imposto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes, Fábia Regina Freitas e Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora, que davam provimento parcial ao recurso. Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, A ssinado digitalmente em 09/01/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2   (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Redator Designado    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.  Relatório  Trata­se de auto de infração de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  – lavrado em virtude de a fiscalização entender que não foram atendidos os pressupostos legais  que permitiam a saída do produto com suspensão de imposto, posto que a Recorrente realizou a  venda  de  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação  sem  comprovar  a  realização  de  exportação.  Por  retratar  a  realidade  dos  fatos  adoto  o  relatório  de  primeira  instância  administrativa, a saber:  “Trata­se de lançamento de oficio, fls. 04 a 07, lavrado contra a  contribuinte  acima  identificada,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  no  valor total de R$ 13.136,06, incluídos multa de ofício e juros de  mora, calculados até 30/03/2007.  Consta  da  descrição  dos  fatos,  fls.  05/06,  que  a  contribuinte  efetuou  vendas  a  comerciais  exportadoras  com  “SUSPENSÃO  DO  IPI”  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais,  ou  seja,  vendas  amparadas  por  notas  fiscais  que  não  atendem  o  “fim  específico de exportação”, pois as mercadorias foram remetidas  para  o  endereço  das  comerciais  exportadoras  e  outros  locais  não alfandegados.  Cientificada da exigência fiscal em 23/04/2007, fl. 04, a autuada  apresentou, em 23/05/2007, a impugnação de folhas 118 a 127,  alegando em síntese que:  ­ por economia processual, requer a reunião deste processo ao  de  nº  11444.000046/2007­19  –  COFINS,  considerando  que  os  fatos que deram ensejo à lavratura do auto de infração naqueles  autos  são  os  mesmos  que  motivaram  o  presente.  Alem  disso,  naqueles autos, a interessada promove a juntada de milhares de  cópias de documentos, as quais também seriam juntadas aqui;   ­  a  imunidade  do  IPI  em  relação  às  receitas  de  exportação,  prevista  na  Constituição  Federal,  art.  153,  §  3º,  III,  argumentando que, “se a exportação foi concretizada e a venda,  ainda que para empresa comercial exportadora, se ultimou com  a finalidade de exportação, a Imunidade deve ser preservada.”;  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, A ssinado digitalmente em 09/01/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11444.000045/2007­66  Acórdão n.º 3302­001.836  S3­C3T2  Fl. 189          3 ­ as  condições  invocadas  pela  fiscalização,  “da maneira  como  agiram, acabaram se tornando um fim em si mesmo, com o que  não se pode coadunar.  ­  juntou  os  documentos  que  comprovam  as  exportações  e  a  contabilização  como  “receitas  de  exportação”,  na  subconta  “comerciais exportadoras”.  ­  é  inconstitucional  qualquer  dispositivo  legal  que  estabeleça  para o caso outra condição, por desafiar o art. 153, § 3º, II, que  não estabeleceu outro requisito para a  Imunidade, a não ser a  exigência de se destinar produtos para o exterior.  ­ as conclusões da fiscalização pautaram­se no art. 39 da Lei nº  9.532,  de  1997,  que  estabelece  a  saída  do  produto  do  estabelecimento  industrial  com  o  fim  específico  de  exportação  como  condição  para  fruição  do  benefício  da  suspensão  do  imposto, contrariando o art. 110 do Código Tributário Nacional,  que determina que a lei tributaria não pode alterar os conceitos,  institutos  e  forma  de  direito  privado  empregados  pela  Constituição, com o propósito de definir a exigência de tributos.  ­  havendo  comprovação  efetiva  da  operação  de  exportação,  “não há como querer esvaziar a sua natureza, simplesmente por  não ter sido observada mera formalidade.”  ­  ao  empresar  à  expressão  “venda  com  fim  específico  de  exportação” significado que transcende o conteúdo dos próprios  vocábulos, além de contrariar o espírito da  lei de estimular as  exportações, a Lei nº 9.532, de 1997, acabou alterando conceitos  de  direito  privado,  desvirtuando  a  idéia  de  “venda  com  fim  específico”, pelo fato de não se satisfazer pela comprovação da  efetividade da exportação;   ­ diante do exposto, resta demonstrado que a Interessada faz jus  à suspensão do IPI, mormente porque vendeu mercadorias para  empresas  exportadoras,  devidamente  regularizadas,  as  quais  efetivaram  as  exportações  dos  produtos  vendidos  pela  Interessada;   ­ para comprovar a efetividade das exportações das mercadorias  remetidas  com  fim  específico  de  exportação  à  Comercial  Exportadora,  a  Interessada  junta  os  documentos  descritos  abaixo  para  cada  notas  fiscal:  a)  planilha  de  controle  das  exportações  das  mercadorias  relativas  a  cada  nota  fiscal  emitida; b) cópia da nota fiscal de venda das mercadorias para  comercial  exportadora;  c)  memorando  de  exportação;  d)  Commercial  Invoice;  e)  cópia  da  consulta  da  declaração  simplificada  de  exportação  ou  comprovante  de  exportação  emitidos pelo Siscomex; f) cópia das notas fiscais de venda pra o  exterior emitidas pelas empresas Comerciais Exportadoras;   ­ ante o exposto, requer o cancelamento do auto de infração.”  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, A ssinado digitalmente em 09/01/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Após  analisar  as  razões  trazidas  à  colação  pela Recorrente,  a 4  ª Turma da  DRJ/SDR  proferiu  o  acórdão  nº  15­29.638  (fls.  147/152),  o  qual  restou  da  seguinte  forma  ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI   Período de apuração: 01/09/2003 a 31/01/2004   CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  FALTA DE LANÇAMENTO. CONDIÇÕES PARA SUSPENSÃO.  DESCUMPRIMENTO. SAÍDAS PARA EMPRESA COMERCIAL  EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Somente há previsão legal para suspensão do imposto nas saídas  de produtos,  destinados à  exportação, para  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação,  sendo  isso  entendido  como  remessas  efetuadas  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  caso  contrário,  configura­se  a  falta  de  lançamento do imposto nas saídas do estabelecimento industrial.  Impugnação Improcedente.”  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  157/184,  por  meio do qual reiterou suas razões de impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata­se de auto de  infração  lavrado contra a Recorrente  em virtude desta  ter realizado a saída de produtos para comercial exportadora com suspensão  de  IPI  sem,  entretanto,  entregar o produto  em área alfandegada ou em porto para exportação  direta. A Recorrente comprova a efetiva exportação das mercadorias e pleiteia o cancelamento  do auto de infração, uma vez que as mercadorias foram efetivamente exportadas.  As  autoridades  de  julgamento  de  primeira  instância  administrativa  entenderam por bem manter o  auto de  infração, haja vista que o § 2,  do  artigo 39 da Lei nº  9.532/97,  alterou  o  RIPI  para  o  fim  de  tornar  obrigatória  a  remessa  direta  do  produto  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta e ordem da empresa comercial exportadora, verbis:   RIPI/2002, art. 42, V, “a” – vigente à época  “Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto:  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, A ssinado digitalmente em 09/01/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11444.000045/2007­66  Acórdão n.º 3302­001.836  S3­C3T2  Fl. 190          5 (...)  V  os  produtos,  destinados  à  exportação,  que  saiam  do  estabelecimento industrial para (Lei no 9.532, de 1997, art. 39):  a)  empresas  comerciais  exportadoras,  com  o  fim  específico  de  exportação nos  termos do parágrafo único deste artigo  (Lei no  9.532, de 1997, art. 39, inciso I);  b)  recintos alfandegados  (Lei no 9.532, de 1997, art. 39,  inciso  II); ou c) outros  locais onde se processe o despacho aduaneiro  de exportação (Lei no 9.532, de 1997, art. 39, inciso II);  §1o No caso da alínea a do inciso V, consideram­se adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da  empresa comercial exportadora (Lei no 9.532, de 1997, art. 39, §  2o)”  A  r.  decisão  recorrida  entendeu,  portanto,  pela  aplicação  do  artigo  111  do  Código Tributário Nacional, que restringe a interpretação dos benefícios fiscais, concluindo:  Fls. 151 ­ Trecho do Acórdão recorrido:  “Resta claro, portanto, que, para o gozo da suspensão do IPI na  saída  dos  produtos,  estes  devem  ser  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  o  que  não  aconteceu  no  presente  caso  concreto, justificando o lançamento de ofício.  A observância dos aspectos formais não pode ser reduzida, visto  que  a  determinação  contida  na  legislação,  quando  trata  do  beneficio  da  suspensão  do  IPI,  explicita  claramente  em  que  condições  o  produtor  pode  dar  saída,  sem  o  lançamento  do  referido  imposto,  aos  produtos  por  ele  fabricados,  quando  os  vende para empresa comercial exportadora, com o fim especifico  de exportação.”  Com razão a Recorrente. O benefício da suspensão do IPI tem como objetivo  incentivar  a  indústria  nacional  exportadora,  por  esta  razão  somente  é  aplicável  se  o  produto  industrializado for exportado. O Regulamento do IPI, ao dispor sobre o que vai ser considerado  como “exportado” quis definir a presunção no caso de exportação, delimitando o conceito do  que será considerado como exportado.   Neste  aspecto,  as  operações  em  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  são  presumidas  como  sendo operações  de  exportação,  ou  seja,  nestes  casos  o  contribuinte  tem direito  ao benefício  independentemente  de  comprovar  se  aquele  produto  foi  efetivamente  exportado,  porque  se  presume que a exportação ocorreu.  Com isso, correta a fiscalização quando procedeu à autuação, pois constatou  que os produtos não cumpriram o requisito legal que lhe possibilitava (ao agente fiscal) aplicar  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, A ssinado digitalmente em 09/01/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 a  presunção  de  exportação.  Desta  forma,  a  autoridade  fazendária  presumiu  exatamente  o  oposto, que o produto não foi exportado.  Todavia,  a  presunção  acabou  no  exato  momento  em  que  a  Recorrente  apresentou  documentos  comprovando que  o  produto  foi  efetivamente  exportado. Neste  caso,  não  há  mais  necessidade  de  aplicar  quaisquer  presunção,  porque  tem­se  a  realidade  fática  documentalmente demonstrada. A presunção apenas se justifica quando não há conhecimento  dos fatos ocorridos.  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  para  o  fim  de DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO, reconhecendo o direito à suspensão do IPI nos casos em que foi comprovada  a exportação do produto, ressalvado à fiscalização a verificação de diferenças.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   Voto Vencedor  Conselheiro José Antonio Francisco, Redator Designado  Divirjo do voto da Relatora em relação à questão.  Esclareça­se,  inicialmente,  que  a  saída  com  suspensão  do  IPI  é  uma  modalidade de exclusão condicional do crédito tributário atrelada a uma situação posterior que  implique hipótese provável em que o imposto não é devido, como a isenção ou imunidade.  No caso, a venda para o exterior (exportação) é hipótese de imunidade do IPI,  que atinge diretamente a saída do estabelecimento exportador.  O estabelecimento exportador, quando realiza a venda ao exterior, beneficia­ se da não­incidência na saída e da manutenção do crédito na entrada, que, ao final, anulará a  carga tributária sobre o produto exportado.  Entretanto, o Regulamento do IPI estabelece uma antecipação desses efeitos  para  aquele  que  efetuar  a  venda  ao  estabelecimento  exportador,  desde  que  tal  venda  seja  efetuada com o fim específico de exportação.  Nessa  hipótese,  com  a  garantia  de  que  a  mercadoria  seja  exportada  ­  de  acordo  com  a  definição  de  “fim  específico  de  exportação”  ­,  a  saída  do  estabelecimento  produtor  para  o  exportador  se  dá  com  suspensão  do  IPI,  de  forma  a  evitar  o  registro  do  imposto,  seu  pagamento,  a  transferência  de  seu  encargo  ao  exportador  e  a  necessidade  de  ressarcimento do imposto.  De  fato,  não  se  trata,  data  vênia,  de  aspecto  meramente  formal,  mas  de  requisito específico de suspensão.  A  lei  não  suspende  da  incidência  do  IPI  a  venda  que  futuramente  possa  representar exportação, mas a “venda com fim específico de exportação”.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, A ssinado digitalmente em 09/01/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11444.000045/2007­66  Acórdão n.º 3302­001.836  S3­C3T2  Fl. 191          7 São duas situações jurídicas distintas.  A primeira é representada por qualquer venda de mercadoria que, no futuro,  seja  revendida  ao  exterior,  enquanto  que  a  segunda  é  caracterizada  pela  venda  que  satisfaz  especificamente  os  requisitos  para  que  se  considere  a  venda  com  o  fim  específico  de  exportação.  Note­se que  a própria  lei define o que caracteriza  tal modalidade de venda,  aplicando­se ao caso o disposto no art. 111, I, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de  1966).  Dessa  forma,  simplesmente  não  há  espaço  para  interpretação  mais  abrangente. Repita­se que os requisitos que caracterizam o “fim específico de exportação” não  são meros  aspectos  formais, mas,  sim,  requisitos essenciais da  suspensão, conforme definido  pela própria lei.  Não  há  que  se  falar,  no  caso,  de  presunção  relativa,  pois  não  importa  se  o  produto  foi  ou  não  exportado,  do  ponto  de  vista  do  exportador.  Se  houver  algum desvio  da  mercadoria  depois  de  dada  a  saída  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  responsabilidade  tributária recairá sobre quem praticar o desvio.  Por outro lado, se a saída não se der com o fim específico de exportação, não  há suspensão.  À  vista  do  exposto  e  adotando  os  demais  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância,  com  fulcro  no  art.  50,  §  1º,  da  Lei  n.  9.784,  de  1999,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO                  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 18/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, A ssinado digitalmente em 09/01/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10120.903076/2008-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/08//2003 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972).
Numero da decisão: 3801-001.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Sthal - Relator. EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 74          1 73  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.903076/2008­41  Recurso nº  7   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.197  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  Contribuição para oPIS/PASEP  Recorrente  RHEDE TRANSFORMADORES E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/08//2003  NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE.  O  Recurso  Voluntário  apresentado  fora  do  prazo  regulamentar,  acarreta  a  preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa.  O  decurso  do  prazo  para  interposição  do  Recurso  Voluntário  consolida  o  crédito  tributário na esfera administrativa  (artigo 33, do Decreto 70.235, de  06 de março de 1972).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos  do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Sthal ­ Relator.  EDITADO EM: 31/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 30 76 /2 00 8- 41 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata o presente processo administrativo de pedido de compensação realizado  através  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  23/09/2004  (fls.  13),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a título de PIS/PASEP do período de apuração de agosto de 2003, por meio  de  guia  DARF,  cujo  recolhimento  se  deu  em  15/09/2003,  com  débitos  de  PIS/PASEP  do  mesmo  período  de  apuração  de  janeiro  de  2003,  tendo  sido  objetivada  compensação  no  montante total de R$ 1.577,46.  A  compensação  não  foi  homologada  pela  DRF  de  Origem,  conforme  despacho  decisório  de  fls.  18,  o  que  ensejou  a  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  contribuinte  às  fls.  01,  e que  restou  julgada  improcedente  pela DRJ de  Origem,  através  do  acórdão  de  fls.  26/30,  cujo  relatório  é  suficiente  para  o  correto  entendimento da questão em debate nesses autos, cumprindo a sua transcrição integral:     “Trata­se o presente processo da Declaração de Compensação  (DCOMP)  de  nº  09877.26418.230904.1.3.049014,  transmitida  eletronicamente em 23/09/2004, com base em créditos  relativos  à Contribuição para o PIS/Pasep.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  (...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento de outro débito, conforme demonstrado no quadro a  seguir, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a  compensação  solicitada  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  (...)  Assim,  em 12/08/2008,  foi  emitido  eletronicamente  o Despacho  Decisório  (fl. 18),  cuja decisão não homologou a compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  1.577,46.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  21/08/2008  (fl.  22),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  19/09/2008,  manifestação  de  inconformidade às fls. 1, acrescida de documentação anexa.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.903076/2008­41  Acórdão n.º 3801­001.197  S3­TE01  Fl. 75          3 A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório,  alegando  que  teria  deixado  de  retificar  os  valores  reais  do  débito  compensado  no  PER/DCOMP  e  informados  a  maior  na DCTF  original. Desse  modo,  não  teria  sido  possível  para  os  sistemas  da  RFB  confirmarem  a  existência  do  crédito  pleiteado,  visto  que  os  valores  teriam  sido  informados  indevidamente na DCTF. A contribuinte  informa, ainda, que  já  teria  retificado  a  DCTF  que  conteria  informações  sobre  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  e  solicita  nova  revisão  do  Per/DCOMP objeto da lide.  Ao final, requer que seja acolhida a presente a Manifestação de  Inconformidade,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado  e  constante no Despacho Decisório emitido pela RFB.”  O acórdão da DRJ cujo relatório está acima transcrito restou assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2003  ERRO  NAS  INFORMAÇÕES  CONTIDAS  NA  DCTF.  AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO.  Não foram apresentadas provas que demonstrassem a existência  de  erro  no  preenchimento  das  informações  contidas  na  DCTF  original.  A  simples  entrega  de  DCTF  retificadora  não  tem  o  condão de comprovar a existência de pagamento  indevido ou a  maior.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  O contribuinte, intimado do referido acórdão em 01/06/2011 (fls 34) insurge­ se  contra  o mesmo  através  do  presente  Recurso Voluntário  de  fls.  36/42  (protocolizado  em  08/07/2011),  através  do  qual  apresenta  essencialmente  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação de inconformidade.  Através  do  Memorando  nº  146/2012/SECAT/DRF­GOI/SRRF01/RFB/MF­ GO,  endereçado  a  este Conselho,  a procuradoria  informa,  ainda,  a propositura de uma Ação  Ordinária, distribuída sob o nº 2009.35.04.000430­0 perante a Justiça Federal da Subseção de  Aparecida  ­ GO, através da qual  requer a contribuinte a homologação das compensações em  discussão.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  Preliminarmente é dever do julgador apreciar os requisitos de admissibilidade  do Recurso Voluntário.  O  artigo  56  da  Lei  n°  9.784/99  confirma  o  direito  constitucional  de  o  contribuinte  interpor  recurso  contra  as  decisões  administrativas,  determinando  que  “das  decisões  administrativas  cabe  recurso,  em  face  de  razões  de  legalidade  e  de  mérito”.  Dai,  conclui­se,  que  o  sujeito  passivo  possui  o  direito  de  recorrer  das  decisões  administrativas,  proferidas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  pois,  somente  assim,  estará  assegurado o seu direito à ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal e pelas normas  infraconstitucionais.  Vislumbra­se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por outra  autoridade,  a  fim  de  obter­se  um  aprimoramento  dos  julgados  na  fundamentação  de  suas  decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema.  Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a  recorrer, mas,  se  assim  proceder,  estará  sujeito  ao  prazo  de  30  dias,  sob  pena  de  preclusão,  apresentar  Recurso  Voluntário,  conforme  preceitua  o  caput  do  artigo  33,  do  Decreto  n°  70.235/72.  Verifica­se,  que  se  ultrapassado  esse  período,  qual  seja,  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão,  sem  a  apresentação  pelo  contribuinte  do  Recurso  Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento.  O contribuinte, como pode ser visto, foi intimado do acórdão ao qual recorre  em 01/06/2011 (fls 34) e insurgiu­se contra o mesmo através do presente Recurso Voluntário  somente em 08/07/2011, quando o trintídio já houvera se esgotado.  Independentemente  da  existência  de  uma  possível  concomitância  com  a  noticiada ação judicial – que deve ter sido promovida pelo patrono da Recorrente apenas para  mascarar  as  impropriedades  por  ele  cometidas  nesse  processo  e  que  somente  fez  perder  o  tempo  desse  Conselho  e  do  Judiciário,  porque  se  esse  processo  fosse  instruído  com  os  documentos  comprobatório  do  crédito,  ninguém  lhe  negaria  o  direito  –  não  há  como  se  conhecer desse recurso por intempestivo.  Nesse sentido voto por não conhecer do presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.903076/2008­41  Acórdão n.º 3801­001.197  S3­TE01  Fl. 76          5                 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10680.001435/2008-89
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, determinar a realização de diligência para que a Unidade preparadora (1) junte a intimação feita antes da notificação de lançamento e o respectivo comprovante de recebimento, (2) dê ciência ao contribuinte dos documentos juntados aos autos, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestar-se, se assim desejar. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 244          1 243  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.001435/2008­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.107  –  2ª Turma Especial  Data  16 de outubro de 2012  Assunto  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MARCELA FERRAZ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, determinar a realização  de diligência para que a Unidade preparadora (1) junte a intimação feita antes da notificação de  lançamento  e  o  respectivo  comprovante  de  recebimento,  (2)  dê  ciência  ao  contribuinte  dos  documentos juntados aos autos, concedendo­lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestar­se, se  assim desejar.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO  EM:  17/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jaci de Assis  Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles  Aguiar,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).    Trata­se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do exercício  2004  ,  ano­calendário  2003,  em  virtude  de  glosa  integral  das  deduções  de  despesas  com  instrução  (R$364,20),  despesas  médicas  (R$19.679,74)  e  de  previdência  privada/Fapi  (R$379,03) em razão da falta de atendimento à intimação para comprovar essas deduções.  Na impugnação a contribuinte alegou que não foi intimada para esclarecimentos,  que cometeu erros ao não ter declarado como despesas pessoais as despesas de seu consultório  ao invés de incluir no Livro Caixa, o que resultaria em ausência de imposto a pagar, que deixa  à disposição o  livro  caixa  e que parte das despesas médicas  estão  comprovadas  (Unimed de  R$1.191,29, Previdência Privada/Fapi de R$265,30).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 01 43 5/ 20 08 -8 9 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.001435/2008­89  Resolução nº  2802­000.107  S2­TE02  Fl. 245          2 A  DRJ  deferiu  em  parte  a  impugnação.  Foi  restabelecida  dedução  de  R$1.191,20  de  despesas  médicas  (Unimed)  e  de  R$265,30  comprovada  como  previdência  privada paga à Caixa Vida e Previdência. A glosa de despesas com instrução foi mantida por  falta  de  documentação  e  não  foi  acolhida  a  solicitação  para  considerar  as  despesas médicas  como  Livro  Caixa  por  que  não  foi  apresentado  o  Livro  caixa  nem  a  documentação  correspondente, ocorrendo a preclusão (art. 15 do Decreto 70.235/1972).  Ciente da decisão de primeira instância em 23/03/2011, o recorrente apresentou  recurso voluntário em 19/04/2011 mediante o qual:  a) reitera que não recebeu intimação anterior ao lançamento e que cometeu erro  ao indicar como despesas pessoais as despesas próprias de Livro Caixa;  b) sustenta que a documentação (Livro Caixa e comprovantes) ora apresentada  deve ser apreciada pelo Colegiado, nesse ponto cita precedentes judiciais; e requer que sejam  considerados  os  recibos  de  José  Francisco  Neto  (R$1.572,50)  e  de  Giovani  Nascimento  (R$6.677,00) não escriturados no Livro Caixa, relativos a dezembro de 2003.  É o relatório.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  A  recorrente  é  odontóloga  e  o  litígio  trata  da  dedutibilidade  de  despesas  escrituradas  em  Livro  Caixa  apresentado  somente  na  fase  recursal  que,  segundo  alega  a  recorrente, comprovam a dedutibilidade das despesas incorretamente declaradas como despesas  pessoas (despesas médicas).  Antes  de  ingressar  no  mérito,  a  recorrente  alega  que  não  recebeu  notificação  para  prestar  esclarecimentos  na  fase  anterior  ao  lançamento.  Embora  o  não  atendimento  à  intimação tenha sido o motivo do lançamento, não há nos autos a prova de que esta intimação  tenha sido feita e regularmente notificada ao contribuinte.  Juntar esta intimação aos autos é atribuição da Unidade preparadora.  Portanto, voto para que seja realizada diligência para que a Unidade preparadora  (1) junte a  intimação feita antes da notificação de lançamento e o respectivo comprovante de  recebimento,  (2) dê ciência ao contribuinte dos documentos  juntados aos autos,  concedendo­ lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestar­se, se assim desejar.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10875.901895/2011-27
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 02/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 02/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 02/01/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 55):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ.COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL.  É  válida  a  ciência  do  lançamento  de  ofício  quando  entregue,  pelos Correios, no domicílio eleito pela contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.901895/2011­27  Acórdão n.º 3802­001.398  S3­TE02  Fl. 91          3 O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  73­89,  alega  ter  formalizado  o  pedido de compensação com fundamento na inconstitucionalidade da inclusão do Icms da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Aduz que a certeza do direito à compensação advém do  art. 195 da Constituição e que recolheu os Darfs sem subtrair as parcelas do Icms.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  23/02/2012  (fls.  69)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  14/03/2012  (fls.  71/72).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Embora o sujeito passivo alegue que o direito creditório seria decorrente da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  –  matéria que, como se sabe, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  574.706/PR1  ­  entende­se  que  não  cabe  o  sobrestamento do feito mediante aplicação do art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno2.  O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados  aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62­A, ademais,  deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa­fé, de modo a evitar que a alegação  de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   Ademais, no caso dos autos, nota­se que a inconstitucionalidade da inclusão  do Icms na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sequer foi ventilada na manifestação de  inconformidade.  Portanto,  tal  alegação  não  pode  ser  conhecida,  consoante  reconhece  a  remansosa jurisprudência do Carf:  [...]  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o  sujeito  passivo  não  contestou  a  matéria,  no  todo  ou  em  parte,  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais fazê­lo perante a instância superior, sob pena de inovação  do  feito e supressão de instância. (Acórdão 3802­000.585. 3a S.                                                              1 “Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.” (DJe­088, de 16/05/2008).  2  ""Art.  62­A.  [...]  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B."  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 2a C. 2a TE. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S.  de 05/07/2011).  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão não provocada a debate em primeira instância, quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui  matéria  preclusa.  Recurso Voluntário Negado.” (Acórdão 3101­00.409. 3a. S. 1a C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges.  S.  de  29/04/2010).  [...]  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DE BASE  DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação  e  que,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão 3401­00.169. 3a S. 4a C. 1a TO. Rel. Conselheiro Odassi  Guerzoni Filho. S. de 13/08/2009).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente se circunscreve aos temas tratados no  julgamento  que  pretende  reformar. O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição.” (Acórdão 3403­00.385. 3a S. 4a C.  3a TO. Rel. Conselheiro Ivan Allegretti. S. de 25/05/2010).  Assim, se a matéria sob repercussão geral não pode ser conhecida, por não ter  sido ventilada na instância a quo, é igualmente descabido o sobrestamento do feito, inclusive  porque, a rigor, no presente caso concreto, a não homologação ocorreu devido à utilização do  Darf para a quitação de outros débitos declarados pelo contribuinte (fls. 69).   Tal situação se deu porque o Recorrente, ao apresentar a PER/Dcomp, deixou  de retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), o que fez com que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação (fls. 42).  Em circunstâncias dessa natureza,  a Turma  tem admitido  a homologação da  compensação,  desde  que  retificada  a  Dctf  e,  principalmente,  demonstrada  a  existência  do  direito creditório. Nesse sentido, cumpre destacar o julgado a seguir, de nossa relatoria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.901895/2011­27  Acórdão n.º 3802­001.398  S3­TE02  Fl. 92          5 Data do fato gerador: 31/05/2005  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.007. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 22/05/2012)  No  presente  caso,  o Recorrente,  além  de  não  apresentar  qualquer  prova  do  direito creditório, sequer retificou a Dctf, razão pela qual não cabe a compensação.  O  sujeito  passivo,  na  verdade,  se  limitou  a  afirmar  que  não  tem  como  esclarecer a origem do crédito apurado e compensado (fls. 75).  O  Recurso,  destarte,  além  de  inovar  indevidamente  na  suposta  origem  do  direito creditório, mostra­se manifestamente  improcedente. Afinal, deve­se ter presente que a  Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a unificação do regime  de compensação, extinguindo as compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para a seguridade social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No  presente  feito,  diante  da  não  identificação  da  origem  do  crédito  compensado,  não  há  como  se  proceder  à  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.901895/2011­27  Acórdão n.º 3802­001.398  S3­TE02  Fl. 93          7   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13971.901602/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NA INDICAÇÃO DOS CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal na hipótese de restarem comprovados e justificados, documentalmente, os equívocos que ensejaram a retificação de obrigações acessórias. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.901602/2010­21  Acórdão n.º 3202­000.574  S3­C2T2  Fl. 61          2     Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  49/57)  interposto  pelo  Contribuinte  (“Recorrente”), em face do acórdão n° 07­25.295 proferido pela Quarta Turma da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis  (fls.  43/45),  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante da decisão recorrida, in verbis:  “Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP, por  meio da qual a contribuinte solicita compensação débito próprio com crédito  decorrente de valor que teria sido indevidamente recolhido via Darf.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Blumenau/SC, pela não homologação da compensação declarada  com base na constatação de que o Darf discriminado no PER/DCOMP não  havia sido localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  Inconformada  com  a  não­homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação de  inconformidade, na qual alega que, por engano,  no  preenchimento  do  programa PER/DCOMP  foi  informado  que  o  crédito  seria  oriundo  de  pagamento  efetuado  via  Darf  quando  na  realidade  este  decorreria de saldo remanescente de compensação.  Defende  que  não  pode  ser  penalizada  por  erro  facilmente  apurado  nos  arquivos  da  RFB,  pugna  pelo  reconhecimento  do  crédito,  anulação  do  Despacho Decisório ou revisão da decisão”.    Em sua decisão, a DRJ­FNS houve por bem indeferir o pedido da Recorrente,  sob o entendimento manifestado na ementa do acórdão recorrido, abaixo transcrita:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO CRÉDITO. LIMITE.  A análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte/pleiteante  limita­se  ao  escopo  do  que  consta  na  DCOMP,  não  sendo  permitido  a  autoridade administrativa conceder crédito diverso do pedido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido”.    Inconformada com  tal  decisão,  a Recorrente  apresentou o presente Recurso  Voluntário, reiterando os argumentos citados em sua Manifestação de Inconformidade.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.901602/2010­21  Acórdão n.º 3202­000.574  S3­C2T2  Fl. 62          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  presente  caso,  a  Recorrente  pretendeu  compensar  débitos  próprios,  administrados pela Receita Federal do Brasil,  com crédito  remanescente da PER/DCOMP nº  33729.55877.140904.1.3.57­2851, que, de acordo com as razões recursais, estaria tacitamente  homologada, em virtude do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos sem que a Autoridade Fiscal  se manifestasse.  A  DRJ  Florianópolis,  por  sua  vez,  entendeu  que  “a  análise  do  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte/pleiteante  limita­se  ao  escopo  do  que  consta  na  DCOMP,  não  sendo  permitido  à  autoridade  administrativa  conceder  crédito  diverso  do  pedido”, uma vez que na DCOMP constava a informação de que o crédito estava vinculado ao  recolhimento de um Darf.  Entendo  que  compete  à  Recorrente  apresentar  os  elementos  que  provam  o  direito alegado, bem como elidir a imputação da irregularidade apontada.  Ao  analisar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  em  conjunto  com  os  documentos  acostados  ao  processo,  noto  que  as  irregularidades  apontadas  pelas Autoridades  Fiscais  não  foram  concretamente  rebatidas,  vale  dizer,  não  restou  comprovado  o  direito  ao  crédito.  Isto porque a Recorrente não  traz qualquer documento apto a comprovar os  seus argumentos, pautando­se em meras alegações.  Primeiramente,  sobre  o  alegado  erro  no  preenchimento  da PER/DCOMP,  a  Recorrente não demonstra o erro e sequer comprova­o.  Ainda, quanto à alegação de que o crédito ora discutido é oriundo de saldo  remanescente  de  PER/DCOMP  já  homologada  pela  RFB,  a  Recorrente  não  traz  elementos  aptos a demonstrar que, de fato, existe saldo remanescente não utilizado em ocasiões diversas  da presente.  Portanto,  em  virtude  das  alegações  da  Recorrente  não  terem  restado  comprovadas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.     Gilberto de Castro Moreira Junior              Fl. 62DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.901602/2010­21  Acórdão n.º 3202­000.574  S3­C2T2  Fl. 63          4               Fl. 63DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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4459296 #
Numero do processo: 10805.901120/2008-80
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/05/2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE É defeso ao contribuinte a retificação de PER/DCOMP, antes do primeiro despacho que o examine, sendo vedado à retificação de oficio, salvo os casos previstos em lei.
Numero da decisão: 3803-003.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, quanto ao mérito, acompanhou o relator por suas conclusões. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Outubro de 2003, no valor original de R$ 6.130,46, com débito de PIS no valor  total de R$  6.504,42 da competência Abril de 2004.  A  DRF  em  Santo  Andre  não  homologou  o  PER/DCOMP  em  Despacho  Decisório eletrônico, fls. 11, em razão da inexistência do credito alegado pela contribuinte.  Irresignada  a  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, que:  a.  Informou,  em  PER/DCOMP,  possuir  credito  de  PIS  decorrente  do  Processo administrativo n° 10805.001.618/2004­17.  b. O credito está pendente de decisão administrativa   c. A decisão foi precipitada e ilegal.  d.  Requer  por  fim  a  revisão  da  decisão  da  DRF  e  a  suspensão  da  exigibilidade do debito.  A  DRJ  em  Campinas  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  falta  de  provas.  Constata  que  os  créditos  requeridos  no  processo  mencionado, n° 10805.001618/2004­17, são referentes a saldos negativos de IRPJ e da CSLL  do ano calendário 2002, portanto, nem o  tributo, nem o período, guardariam conexão com o  credito informado no PER/DCOMP em discussão.   Inconformada  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntario  a  esta  turma  julgadora onde preliminarmente ataca a decisão da DRF alegando erro formal em consequência  de falta de fundamentação dos dispositivos, requerendo o reconhecimento de sua nulidade. No  mérito, insiste nos mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, ressaltando que a  Receita  Federal  deveria  aguardar  a  decisão  administrativa  definitiva  do  processo  indicado.  Conclui pedindo a reforma da decisão, o reconhecimento do credito em pendência no processo  administrativo anexado e ainda a sustentação oral.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preencho  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  I – Preliminar de Nulidade  Preliminarmente a recorrente alega nulidade no Despacho Decisório que não  homologou o seu pedido de compensação. A nulidade se daria em decorrência do erro formal  por ausência de fundamentação dos dispositivos infligidos no enquadramento legal. O sujeito  passivo  colaciona parte  do  texto  que  traz  a  fundamentação  legal  do Despacho Decisório  em  discussão, que se lê:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10805.901120/2008­80  Acórdão n.º 3803­003.603  S3­TE03  Fl. 11          3 “Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  (CTN).  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.”  Destaco abaixo o art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN):  ”Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.”  Grifamos.  O  art.  170  do  CTN,  mencionado  na  fundamentação  legal  do  Despacho  Decisório, é claro em afirmar que somente créditos líquidos e certos do sujeito passivo poderão  ser  utilizados  para  compensar  créditos  tributários. A  inexistência  do  credito  declarado  torna  impossível sua compensação.  No  mesmo  sentido  e  em  cumprimento  ao  que  determina  o  artigo  170  do  CTN, a Lei 9.430/96, no seu artigo 74, determina:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.”   Ressalto que o Despacho Decisório em discussão é eletrônico, e é produzido  automaticamente,  seguindo  um modelo  pré­determinado,  onde  consta  toda  a  fundamentação  legal para suas decisões. O fato de estarem expostos dispositivos que vão alem da matéria, não  o faz nulo.  Pelo exposto, afasto a preliminar de nulidade.  II ­ Do Mérito  O  PER/DCOMP  em  análise  indicou  credito  de  PIS  pago  a  maior.  A  recorrente em sua defesa alega que o crédito tem origem noutro processo administrativo. Em  analise,  chegamos  à  conclusão  que  o  processo  administrativo  anexado,  n°  10805.001.618/2004­17, discute credito diferente do indicado no pedido de compensação, não  tendo qualquer vinculo possível com o presente processo.  Discordamos  dos  argumentos  trazidos  pela  contribuinte  por  se  pautarem  exclusivamente  na  tentativa  de mudar  a  fonte  de  crédito  indicada,  apontando  para  tal,  outro  processo  administrativo.  Entendemos  que  a  administração  tributária  não  pode  retificar,  de  oficio, declaração feita pela contribuinte para atribuir crédito diferente daquele originalmente  alegado,  ainda mais  quando  o  processo  administrativo  no  qual  alega  a  existência  do  crédito  encontrava­se pendente de análise.   A Lei nº 9.430/96, no seu artigo 74, parágrafo 1º,  atribuí expressamente ao  sujeito  passivo  que  deseje  a  compensação  com  créditos  passíveis  de  restituição  e  ressarcimento,  a  obrigação  de  fazê­lo  mediante  entrega  de  declaração  com  todas  as  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     4 informações necessárias e indispensáveis, tanto do crédito quanto do débito a ser compensado,  vejamos:  “Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002).”  Grifo nosso.  Ainda  é  facultado  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  a  PER/DCOMP,  mediante a apresentação de documento retificador, mas isto, antes da análise do seu pedido de  compensação  e  não  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  como  tenta  fazê­lo.  Entendemos, portanto, impossível a tese do sujeito passivo, na tentativa de retificar de oficio o  PER/DCOMP em discussão, alterando o crédito alegado.  Por outro lado, a contribuinte, não logrou êxito em comprovar a existência do  credito  alegado  no  PER/DCOMP  em  análise,  ou  seja,  de  PIS  recolhido  a  maior  ou  indevidamente, não sendo possível divergir das decisões das instâncias a quo.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  e  não reconhecer direito creditório requerido.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16643.000016/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004, 2006, 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO. DISSOCIAÇÃO. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. ERRO. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Improcede o lançamento em que verificada a dissociação entre a descrição da infração imputada, bem como a existência de erro na identificação do momento de ocorrência do fato gerador. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aos lançamentos reflexos aplicam-se as mesmas conclusões do julgamento do tributo principal, por decorrerem de idêntica fundamentação.
Numero da decisão: 1202-000.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000016/2009­33  Acórdão n.º 1202­000.874  S1­C2T2  Fl. 3          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno.  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000016/2009­33  Acórdão n.º 1202­000.874  S1­C2T2  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  apresentado  em  face  de  decisão  de  primeira  instância que cancelou integralmente a autuação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrentes  da infração de omissão de receitas, relativa a fatos geradores ocorridos em 2003, 2005 e 2007,  com multa de ofício de 150%.  Os  autos  de  infração  (fls.609/635)  trazem  os  seguintes  enquadramentos  legais: IRPJ ­ art. 24 da Lei nº 9.249/95, arts. 247, 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 278,  279, 280, 281, 283 e 288 do RIR/99; PIS ­ arts. 1º e 3º, da Lei Complementar nº 07/70, art. 24,  § 2º, da Lei nº 9.249/95, arts. 2º , inciso I, alínea “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do  Decreto nº 4.524/2002; COFINS ­ arts. 2º , inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do  Decreto nº 4.524/2002; CSLL ­ art. 2º e §§ da Lei nº 7.689/88; art. 24 da Lei nº 9.249/95, art.  1º da Lei nº 9.316/96 e art. 28 da Lei nº 9.430/96 e art. 37 da Lei nº 10.637/2002; Multa de  ofício de 150% ­ art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96; juros de mora ­ art. 61, § 3º, da Lei nº  9.430/96.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.638/654),  os  fatos  analisados  incluem  operações  do  Grupo  Schincariol  no  exterior,  descritas  cronologicamente  consoante síntese abaixo.  I­ A pessoa jurídica Primo Schincariol International (PSI) foi constituída em  05/10/1990,  com  escritório  nas  Ilhas Virgens Britânicas,  e  passou  pelas  seguintes  alterações  contratuais principais:  ­  em  30/12/96 mudou  sua  sede  para Avenida Arriaga,  77,  Edifício Marina  Fórum,  6º  andar,  sala  605,  Freguesia  da  Sé,  Concelho  de  Funchal,  Ilha  da  Madeira,  e  remodelou  o  contrato,  tendo  como  única  sócia  a  Schincariol  Participações  e  Representação  (SPR);  ­ em 16/04/98 aumentou capital através da nova sócia PSICR­ITU, que cedeu  parte das Debêntures  adquiridas  junto  a Schincariol Empreendimentos  Imobiliários  (SEISA),  equivalendo ao valor de face de R$ 10.000.000,00;  ­  em 16/02/2000, houve divisão,  cessão  e unificação de  cota  com alteração  parcial  do  pacto:  PSICR­ITU  dividiu  sua  cota  em  duas,  em  percentuais  distintos  e  cedeu  a  maior parte, gratuitamente, para a SPR, que a unificou com a cota que já detinha;  ­  em  12/01/2001,  através  de  instrumento  particular  de  alienação  de  participação  societária,  a  SPR  alienou  à  PSICR­ITU  a  cota  da  PSI  pelo  valor  de  R$  161.892.791,22, correspondente ao aumento de capital da adquirente, sua controlada;  ­  em  31/12/2001,  através  da  Ata  nº  20,  a  PSI  distribuiu  dividendos  acumulados de Euros 54.211.151,59, correspondendo aos períodos anteriores a 2001, e Euros  3.938.848,41, que era parte do lucro obtido em 31/12/2001, no total de Euros 58.150.000,00;  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000016/2009­33  Acórdão n.º 1202­000.874  S1­C2T2  Fl. 5          4 ­  em  24/05/2002,  as  cotas  representativas  do  capital  social  foram  redenominadas  para Euro,  passando  a  cota  da SPR  a  valer Euros  10.900.018,27  e  a  cota  da  PSICR­ITU a valer Euros 1.742.667,86, totalizando o capital de Euros 12.642.686,13;  ­  em  30/11/2002,  por  instrumento  particular  de  alienação  de  participações  societárias, a PSICR­ITU foi a alienante e a Primo Schincariol Ind. Cervejas e Refrigerantes do  Rio de Janeiro (PSICR­RJ) foi a adquirente de 13,207547% do capital social da PSI, pelo valor  de Euros 1.773.596,17;  ­  em  30/12/2002,  aumentou  o  capital  em  Euros  11.211.438,64,  referente  à  subscrição por Geofinance Limited, provenientes da conversão de parte dos créditos que esta  detinha  na PSI, mais  subscrição  de  ágio  de Euros  72.285.652,64, mediante  a  conversão  dos  remanescentes  dos  créditos  no  valor  de  Euros  62.285.652,64  e  o  restante  no  montante  em  dinheiro  (Euros  10.000.000,00).  Na  mesma  data,  a  PSICR­ITU  dividiu  a  cota  de  Euros  1.742.667,86 em duas,  cedendo a  cota no valor  de Euros 1.669.788,71 para PSICR­RJ, pelo  preço de Euros 1.773.596,17, e unificando as duas cotas de que era titular;  ­ em 01/11/2003, a PSI vendeu ativos para a Geofinance, conforme contrato;  ­ em 20/10/2003, a Geofinance adquiriu cotas da PSI pertencentes à PSICR­ RJ, conforme contrato;  ­ em 12/11/2003, a Geofinance adquiriu cotas da PSI pertencentes à PSICR­ ITU, conforme contrato;  ­  em  19/12/2003,  através  de  contrato  de  cessão  e  transferência  de  cotas,  a  Geofinance  vendeu  à  Brantford  Consulting  Ltd,  a  cota  de  sua  propriedade  de  Euros  11.211.438,64  (47% do  capital)  pelo  preço  de US$  1.000,00  (mil  dólares),  nomeando  como  procurador o Senhor José Nelson Schincariol, acionista majoritário do Grupo Schincariol, com  poderes para, em nome da Geofinance, receber e dar quitação pelo preço de compra das cotas;  II  ­  A  pessoa  jurídica  Brantford  Consulting  Ltd  foi  constituída  em  18/09/2001,  com  sede  na  República  de  Mauritius,  tendo  como  acionista  a  empresa  CONQUEROR,  situada  também em Mauritius,  ambas  tendo  como diretores  os  Srs. Gilberto  Schincariol, José Nelson Schincariol, Francisco Flora Neto e Alcides Vargas Porteiro.  III ­ A pessoa jurídica Village Serviços Internacionais Lda foi constituída em  01/07/96,  tendo  como  sócios  a  PSICR­ITU  e  SPR,  sediada  na  Ilha  da Madeira,  no  mesmo  endereço e com o mesmo objeto social da PSI, e passou pelas seguintes alterações contratuais  principais:  ­ em 30/12/96, ocorreu a transferência da cota da SPR para a PSICR­Itu;  ­  em  19/11/2003,  pela  ata  nº  12,  a  única  sócia  nomeou  revisor  oficial  de  contas Sr. Jose Joaquim Afonso Diz atento ao projetado aumento de capital mediante entrada  em espécie a ser realizado por novo sócio. O capital de Euros 22.445.905,37 foi integralizado  com  transferência  de  dividendos  que  a  fiscalizada  tinha  a  receber  (usufrutuária)  da  empresa  Schincariol Administração Patrimonial (SAP), cujo valor em reais perfazia R$ 38.258.000,00.   ­  na  mesma  data,  pela  ata  n°  13,  foi  registrada  a  decisão  da  sócia  única  PSICR na Village pelo aumento de capital de Euros 22.445.905,37 para o montante de Euros  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000016/2009­33  Acórdão n.º 1202­000.874  S1­C2T2  Fl. 6          5 64.658.151,96, ou seja,  aumento de Euros 42.212.246,59, mediante a conferência de créditos  que  a  nova  sócia  PSI  detinha  junto  ao  Grupo  Schincariol  do  Brasil,  estando  presentes  os  representantes da sociedade PSI, da Geofinance Limited e PSICR­ RJ (fiscalizada);   ­ ainda pela ata nº 13, foi autorizada a cessão da quota detida pela sócia PSI,  no  valor  nominal  de  Euros  42.212.246,59  à  sociedade  Geofinance  pelo  preço  igual  ao  respectivo valor nominal (ponto 2), foi também autorizada a divisão, para efeitos de cessão, da  quota detida pela sócia Geofinance, no valor nominal de Euros 42.212.246,59 em duas cotas de  Euros 11.200.000,00 e outra no valor nominal de Euros 31.012.246,59  (ponto 3), e ainda foi  autorizada a cessão da quota de Euros 11.200.000,00 para a PSICR­RJ, nos termos do contrato  de 20/10/03 e da quota de Euros 31.012.246,59 para a PSICR­Itu, nos termos do contrato de  12/11/03 (ponto 4);  ­ em 31/12/05, foi feita a restituição do capital da Village no valor de Euros  38.144.031,47 (equivalente a R$ 91.530.648,18);  ­ em 30/11/07, data do efetivo encerramento da Village, foi restituído o valor  de R$ 35.642.228,32, equivalente a Euros 13.601.671,60, convertido pela taxa de 2,62043.  A autoridade fiscal, após citar o art.43 do CTN e o art. 42 da Lei nº 9.430/96,  concluiu  que  a  Geofinance  foi  apenas  uma  empresa  veículo  para  legalização  de  receitas  omitidas  que  se  encontravam  no  exterior  sem  qualquer  declaração  do  Grupo  Schincariol,  aduzindo, em síntese, que:   (i) não havia  razão, nem fiscal e nem substância econômica para a empresa  Geofinance adquirir a Primo Schincariol International (PSI), se esta tinha apenas e tão somente  negócios com o Grupo Schincariol do Brasil (compra de mercadorias no exterior e venda para  o Grupo no BRASIL), tendo em vista, com conhecimento de todos os envolvidos, que o Grupo  Schincariol possuía a empresa Village, no mesmo endereço, como o mesmo objeto social e que  acabou por comprovar que faria o mesmíssimo papel da PSI, logo, após a aquisição da PSI pela  Geofinance cessaria o principal movimento econômico com o único cliente, ou seja, o grupo  Schincariol;  (ii) a PSI, e depois a Village, comprava no mercado e vendia para o Grupo  Schincariol sem obter lucro na venda, o que se verifica a partir da semelhança entre o valor de  venda e o valor de custo das mercadorias, conforme dados extraídos dos balanços da PSI e, em  sequência, dos balanços da Village;  (iii) por outro lado, em relação às contas de fornecedores havia muito pouco a  ser pago, ou seja,  a PSI  (e depois  a Village) comprava e pagava aos  fornecedores  sem deter  recursos em caixa, visto que revendia suas compras exclusivamente ao Grupo Schincariol no  Brasil  e  os  valores  eram  registrados  em  contas  correntes  aguardando  a  possibilidade  de  liquidação através de compensação futura, consoante demonstrativo de resumo das remessas da  PSICR­Itu à Village (fls.567­602);  (iv) em contraponto aos dados das  fichas de operações com exterior  (fichas  43 a 45 DIPJ), é demonstrado o valor das importações de bens e demais encargos de pessoas  jurídicas  vinculadas  e  de  paraísos  fiscais,  onde  se  constata  a  diferença  entre  remessas  e  aquisições;  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000016/2009­33  Acórdão n.º 1202­000.874  S1­C2T2  Fl. 7          6 (v) a constatação é agravada pelos valores emprestados ao Grupo Schincariol  do Brasil, já que o valor que compõe o ativo da PSI está ligado a empresas Schincariol sediadas  no  Brasil  (títulos  negociáveis  debêntures  ­  Seisa,  clientes  Schincariol  pela  aquisição  de  mercadorias  e  ativos  fixos,  títulos  a  receber  representados  por  empréstimos  e  participações  societárias (Andree Overseas e Schincariol Patrimonial ­SAP), não representando dinheiro em  espécie;  (vi) posteriormente, os valores oriundos da Geofinance transformaram­se em  reais no Brasil com a seguinte operação: a Geofinance adquiria T. Bills junto ao Banco Credit  Lyonnais (Uruguai) e, em seguida, os transferia para PSI ou Andreé Overseas, que os transferia  para o Grupo Schincariol no Brasil, que os revendia a outras empresas brasileiras (p.ex Grupo  Odelbrecht), que os revendia para o Credit Lyonnais, no mesmo dia;  (vii)  o  capital  de  terceiros,  de  valores  muito  pouco  representativos  (basicamente fornecedores), teve importância relevante apenas no ano calendário de 2001 com  o  aparecimento  de  empréstimos  concedidos  pela  Andreé  Overseas  (em  2001,  Euros  42.227.005,79,  em  2002,  Euros  22.978.257,82,  zerando  em  2003)  e  Geofinance  (em  2001,  Euros  23.208.932,87  e  em  2002,  Euros  22.978.257,82),  o  que  indica  que  em  determinado  momento  havia  a necessidade  de  dinheiro  em  espécie  para  liquidar  operações  comerciais  da  PSI;  (viii) a empresa André Overseas, instalada em pais com tributação favorecida  tinha como sócio principal a PSICR­RJ (fiscalizada);  (ix)  o  capital  da PSI,  até  2001,  era  composto  de Escudos  2.534.167.395,00  equivalente  a  Euros  12.642.686,13,  sendo  que  Euros  7.235.921,81  (equivalente  a  R$  10.000.000,00)  foi  capitalizado  com  integração  do  titulo  debêntures  da  Seisa,  logo  não  envolveu dinheiro em espécie. A partir de 2002, pela transformação do dinheiro de suspeitos  empréstimos  da Geofínance,  acrescido  de  novos  valores,  o  capital  foi  aumentado  em  Euros  11.211.438,64  e  ágio  na  emissão  de  novas  ações  de  Euros  72.285.652,64,  ou  seja,  Euros  83.497.091,28 (suposto dinheiro oriundo da Geofinance e cedido gratuitamente);  (x)  a  Geofinance  não  tinha  motivo  econômico  para  adquirir  uma  empresa  com indícios claros de futuro incerto, a menos que o dinheiro pertencesse a pessoa oculta;  (xi)  os  balanços  das  controladas  PSI  e ViIlage,  e  a  resposta  da  fiscalizada  (fl.15  item  A  19.2)  no  sentido  de  que‘as  receitas  são  provenientes  de  vendas  de  matérias  primas e máquinas’, confirmam a tese fiscal.   Segundo a acusação fiscal, houve simulação no procedimento de recâmbio do  dinheiro oriundo da Geofinance para o Brasil, visto que:  (i) a PSI torna­se uma nova sócia da Village, integralizando com os créditos  que a PSI detinha junto ao Grupo Schincariol do Brasil (empréstimos, conta corrente de venda  de mercadorias e ativos fixos);  (ii)  simultaneamente,  a  Geofinance  adquire  valor  dos  ativos  da  PSI  (debêntures,  contas  correntes  com  empresas  do  Grupo  no  Brasil  (basicamente,  venda  de  mercadorias e bens e participação societária na Village) e divide em duas cotas, programando a  nova jogada que seria adquirir capital da PSI junto a PSICR­ITU E PSICR RJ;  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000016/2009­33  Acórdão n.º 1202­000.874  S1­C2T2  Fl. 8          7 (iii)  a  Geofinance  adquire  participações  que  a  PSICR­ITU  e  PSICR  RJ  detinham  na  PSI,  pagando,  basicamente,  com  participação  na  VilIage,  contas  correntes  e  debêntures da SEISA;  (iv)  de  posse  das  quotas  integrais  da  Village,  a  PSICR  E  PSICR  RJ  realizaram a operação final, extinguir a Village,  trazendo em retorno para o Brasil o dinheiro  oculto no exterior, a  liquidação das dívidas em contas correntes (basicamente, empréstimos e  compra de mercadorias e ativos fixos);  (v)  quanto  à  aquisição  pela  Geofinace  de  quotas  da  PSI,  era  evidente  o  desinteresse nessa compra e sua função de empresa veículo, pois, imediatamente a seguir, tais  cotas  foram colocadas à venda,  tendo sido eleitos os mesmos advogados da Schincariol  para  processar  a  venda  à  Brantford  (empresa  de  propriedade  dos mesmos  sócios  da  Schincariol),  assegurando  que  o  nome Schincariol  constante  da  PSI  seria  preservado,  além  da  outorga  de  procuração ao Sr. José Nelson Schincariol para negociação incondicional da PSI.  Em seguida, a autoridade fiscal deduz que, como não havia registro da saída  junto ao Banco Central  do Brasil,  a  solução encontrada para  receber dinheiro do exterior  foi  realizá­lo através da compra e venda de Letras do Tesouro Americano, utilizando para tanto, os  serviços do Banco Credit Lyonnais, sediado no Uruguai. Após PSI e Village terem liquidado os  valores  junto  aos  fornecedores,  as  contas  correntes  por  aquisição  de  mercadorias  e  ativos  ajustam­se  apenas  com  lançamentos  contábeis,  ou  seja,  o  que  era  ativo  (débito)  na  Village  encontra o passivo (crédito) na PSICR­ITU e PSICR­RJ (fiscalizada).  A explicação dos valores tributados como omissão de receitas na PSICR­Itu  (processo nº 16643.000013/2009­08) e PSICR­RJ (estes autos) ficou consignada no trecho do  relatório fiscal transcrito abaixo (fls.809/810):  2003­ Foram  tributados  valores  cuja  origem são  os  valores  de  contas  correntes  e  dinheiro,  partindo  do  principio  de  que  as  controladas  no  exterior  (PSI  e  VILLAGE)  liquidaram  valores  devidos  a  seus  fornecedores  e  ainda  emprestaram  dinheiro  ao  Grupo Schincariol no Brasil, dinheiro este oculto na medida em  que  o  Grupo  Brasileiro  não  remeteu  dinheiro  suficiente  para  pagamento das aquisições de revenda das controladas.  Foi  aplicada  a  taxa  de  conversão  de  31/12/03  e  do  resultado  obtido  foi  retirado  o  valor  que  as  fiscalizadas  (PSICR  ITU  E  PSICR RJ) ofereceram à tributação naquele ano calendário, ou  seja,  resultado  não  operacional  apurado  na  ficha  06  da  DIPJ  daquele exercício.  2005 e 2007 foram coletados os valores exatos de restituição do  capital apontados no razão abaixo demonstrado, deduzidos dos  lucros  que  a  PSICR  e  PSICR  RJ  ofereceram  a  tributação  nos  anos calendários mencionados no quadro.  O valor de R$ 18.295.829,93 (fl.441))foi retirado da memória de  calculo  de  equivalência  patrimonial  da PSICR RJ  ­  quando da  apuração  do  ano  calendário  de  2005,  conforme  o  seguinte  calculo:  valor  de  restituição/  devolução  total  Euros  38.144.031,47 multiplicado pela taxa de conversão da época R$  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000016/2009­33  Acórdão n.º 1202­000.874  S1­C2T2  Fl. 9          8 2,76905  e  multiplicado  pelo  percentual  de  participação  do  RJ  17,321868%.   O valor da PSICR RJ de 2007 R$ 7.467.391,43 (fl.443) é fruto da  soma  das  devoluções  ocorridas  em  13/11/07  e  30/11/07  como  baixa  do  investimento  nos  valores  de  R$  1.689.066,10,  RS  4.076.721,13  e  R$  1.701.604,19,  que  equivale  ao  calculo  R$  35.642.228,32  (fl.378)  devolvido  a  PSICR  ITU  dividido  pela  participação  desta  no  capital  da  Village  (82,6781320)  e  multiplicado pela  participação da PSICR RJ  no mesmo  capital  da controlada (17,3218680%).  Inconformada,  a  contribuinte  impugnou  o  lançamento.  As  razões  da  impugnação (fls. 664/701) foram assim resumidas na decisão recorrida, verbis:  a.  Ocorreu  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  proceder  ao  lançamento,  cuja  ciência  se  deu  em  17/11/2009,  dado  que  o  suposto fato tributável teria ocorrido apenas em 2003, não sendo  possível estendê­lo em parcelas, para 31/12/2005 e 31/12/2007,  e,  ausentes  o  dolo,  fraude  ou  simulação,  seria  imponível  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  condição  que  levaria  ao  reconhecimento do término do prazo extintivo em 31/12/2008;  b.  O  suposto  fato  tributário  teria  ocorrido  por  ocasião  do  contrato  firmado  entre  a  impugnante  e  a  Geofinance  em  12/11/2003,  sendo  descabido  pulverizar  esse  suposto  fato  gerador  para  que  projete  efeitos  em  2005  e  2007,  pois  significaria negar  o  regime de  competência  que  a  lei  impõe  às  pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, sendo óbvio  que a decadência fulminaria também os lançamentos reflexos;  c.  O  Fisco  está  impedido  de  rever  de  ofício  os  critérios  de  contabilização de mútuos efetivados muito antes de 2003, desde  1999, conforme será demonstrado;  d.  A  atuação  está  baseada  em  uma  profusão  de  dispositivos  legais – art. 24 da Lei nº 9.249/95, arts. 247, 249, inc. II, 251 e  parágrafo único, 278, 279, 280, 281, 283 e 288 do RIR/1999 –  que  se  revelam  impróprios,  sendo  estranho  o  auditor­fiscal  ter  buscado  no  relatório  fiscal  apoio  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  que  encerra  a  hipótese  de  presunção  de  omissão  de  receitas  no  caso  em  que  é  detectada  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  não  guardando  comunicação com a acusação feita (...)”;  e.  Os  únicos  dispositivos  que  poderiam  dar  fundamento  ao  lançamento, mas não o  fazem, porque desconectados dos  fatos,  seriam  os  artigos  281  (saldo  credor  de  caixa,  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados,  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada)  e  283  (falta  de  emissão  de  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente)  que  trazem  hipóteses  de  presunção  de  omissão de receitas que não são subsumidas à acusação fiscal;  f.  Desse  modo,  a  inexistência  de  fundamento  legal  para  a  presente  autuação  foi,  ao  mesmo  tempo,  causa  e  efeito  do  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000016/2009­33  Acórdão n.º 1202­000.874  S1­C2T2  Fl. 10          9 nascimento do presente auto de infração em que se tributou não  o suposto auferimento de receitas que teriam sido remetidas ao  exterior, mas sim o retorno desses valores;  g.  Houve  apenas  a  restituição  de  capital,  originário  na  conversão  de  passivos  regularmente  contabilizados  no  balanço  da  impugnante  em  momentos  passados,  muito  anteriores  aos  períodos­base lançados, por participações no exterior;  h. Caso houvesse alguma omissão de receitas, ela teria ocorrido  no momento  em que  esses  recursos  foram auferidos  e  enviados  ao exterior;  i. Consta do próprio Termo de Verificação que a omissão teria  ocorrido em datas passadas, mas não no retorno desses valores;  j.  Desse modo,  como  acusar  a  empresa,  em  2009,  de  supostas  omissões  ocorridas  em períodos  anteriores  seria  improcedente,  em  face da decadência,  a  solução encontrada pela  fiscalização  foi considerar ocorrida a  infração no ano de 2003, ocasião em  que  foi  firmado o  contrato entre a  impugnante  e a Geofinance,  mas  que  também  estaria  decaído,  razão  pela  qual  o  autuante  adotou  uma  segunda  solução,  consistente  em  diluir  o  fato  gerador  em  outros  dois  anos,  quando  houve  o  recebimento  de  valores por conta da participação na empresa Village, recebida  naquela transação com a Geofinance em 2003;  l.  O  próprio  agente  fiscal  constatou  que  a  Impugnante  tinha  dívidas  com  a  PSI,  sendo  que  os  balanços  desta  não  deixam  dúvidas de que os passivos vêm desde 1999 e foram extintos em  31/12/2003: [...]  m. No mesmo período­base (2003), a Geofinance adquiriu ativos  da  PSI  (debêntures,  contas  correntes  com  empresas  o  Grupo  Schincariol  no  Brasil  e  participação  societária  na  Village);  depois,  a  Geofinance  adquiriu  por  16.2000.000,00  de  euros  a  participação  que  a  Impugnante  detinha  na  PSI,  que  foi  paga,  fundamentalmente,  com  a  participação  na  Village,  contas­ correntes  e debêntures da SEISA,  sendo esta a operação que o  Fisco  considerou  como  irregular  “legalização  de  valores”,  consoante apontado no último parágrafo do TVF, sem levar em  consideração  que,  se  houve  algum  ganho,  isso  ocorreu  exclusivamente  naquele  momento  (2003),  sendo  que  ele  foi  reconhecido  e  oferecido  à  tributação,  o  que  foi  aceito  pelo  exator  (vide  Dipj,  doc.  10),  embora  tenha  tomado  um  valor  a  menor, em prejuízo da Impugnante;  n.  As  reestruturações  societárias  foram  documentalmente  comprovadas,  com  todos  os  registros  contábeis  pertinentes,  tendo  sido  constatado  pelo  próprio  Fisco  a  regularidade  da  documentação  que  suporta  as  transações,  pois  em  nenhum  momento  o  auditor  fiscal  alegou  a  falsidade  dos  documentos,  preferindo tergiversar, emitindo opiniões de caráter pessoal;  o.  O  Fisco  não  acusa  a  fiscalizada  de  ter  auferido  receita  no  exterior,  nem  de  ter  auferido  lucros  ou  ganho  de  capital  nas  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000016/2009­33  Acórdão n.º 1202­000.874  S1­C2T2  Fl. 11          10 datas  apontadas  no  lançamento, mas  afirma  que  o  lançamento  tem fundamento na omissão de receita por suposta restituição de  capital do investimento;  p. Se o capital já estava investido no exterior e, sob o ponto de  vista do Fisco, a Impugnante é quem promovera o investimento e  criara um esquema para seu retorno ao país, novamente se tem a  questão  de  ser  impossível  se  falar  em  omissão  de  receitas  no  retorno  porque,  se  alguma  omissão  tivesse  ocorrido,  o  que  se  nega, seria sempre no envio e não, no retorno.  q. Além disso, se o contrato foi firmado em 20/10/2003, o regime  de  competência  dos  exercícios,  obrigatoriamente  aplicado  às  empresas jurídicas tributadas com base no lucro real, impõe que  o  registro  da  transação  seja  feito  em  2003,  quando  o  fato  foi  aperfeiçoado,  não  importando  se  as  remessas  foram  feitas  em  duas datas posteriores;  r. O  fato  eleito pelo Fisco ocorreu em 2003, ocasião  em que a  fiscalizada apurou ganho de capital, oferecendo­o à tributação,  o que foi inclusive considerado pelo auditor fiscal no lançamento  sob  censura,  não  se  verificando diferimento  da  tributação,  não  podendo então o Fisco dividir o fato gerador;  s.  O  mesmo  auditor­fiscal  já  havia  tratado  do  assunto  ora  em  questão,  reconhecendo  a  tributação  de  fatos  cuidados  nestes  autos junto ao processo nº 16328.001076/2006­11, cuja cópia do  Termo de Verificação Fiscal encontra­se em anexo;  t.  O  auditor­fiscal  deduziu  do  lançamento  o  valor  de  R$  10.944.422,24,  relativo  ao  ganho  de  capital  apurado  em  2003  decorrente da transação com a Geofinance, conforme consta do  quadro  de  fls.  11  do  TVF;  todavia,  o  valor  correto  é  de  R$  31.643.627,10, conforme demonstrado nas planilhas e Dipj/2004  (docs. 10 e 11), o que levaria a um resultado negativo em 2003  de R$ 16.318.332,10, ao invés de um resultado a tributar de R$  4.380.872,76,  valor  que  anularia  os  demais  valores  tributáveis  em 2005 e 2007;   u.  O  Fisco  sequer  levou  em  consideração  que  os  Títulos  do  Tesouro  dos  Estados  Unidos  –  T­Bills  que  inflam  a  presente  exigência  (em  30/03/2005  –  27.004.350,00  e  em  05/04/2005  –  9.494.717,40)  pertencem  a  outra  empresa  (Primo­Itu)  que  já  havia sido autuada, nesses exatos valores, conforme cópia que se  segue  (doc.  12),  a  título  de  “depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem”  e  que  originou  o  processo  nº  16024.00652/2007  [rectius,  16024.00642/2007­55],  que  atualmente está em fase de recurso voluntário no CARF.  v.  Além  de  ser  imperativo  a  exclusão  do  valor  lançado  em  duplicidade  e  relativo  a  outra  pessoa  jurídica,  resta  óbvio  a  confusão de conceitos engendradas para “encontrar” algum fato  gerador  em  cada  uma  das  fiscalizações  feitas,  tendo  sido  tomadas movimentações de ativos que  já pertenciam à empresa  como  se  fossem  “fatos  novos”  e  como  se  a  disponibilidade  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000016/2009­33  Acórdão n.º 1202­000.874  S1­C2T2  Fl. 12          11 econômica  ou  jurídica  de  alguma  renda  estivesse  sendo  adquirida naquele momento;  w.  É  incabível  a multa  agravada  de  150%  ,  pois,  ainda  que  o  Fisco tivesse razão, qual seria o motivo para se aplicar a multa  de 75% a quem vende sem nota fiscal e de 150% neste suposto  caso de omissão de receitas pelo retorno de capital de coligada  no  exterior  que,  tecnicamente,  sequer  poderia  ser  considerado  receita  omitida  e  que,  ainda,  incide  sobre  uma  transação  que  resultou em um ganho de capital oferecido à tributação, fato este  reconhecido pelo próprio autuante;  x. Não parece  razoável  que  alguém acusado  de  perpetrar  toda  uma  série  de  atos  dolosos,  ainda  assim  levaria,  espontaneamente,  R$  31.643.627,10  à  tributação,  relativos  ao  ganho  de  capital,  podendo  o  Fisco  discordar  do  tratamento  tributário  aplicado  à  transação,  sendo  demasiado  tomar  a  conduta  como  prática  dolosa  de  sonegação  fiscal,  pois,  no  máximo, estar­se­ia diante de um caso em que o Fisco pretende  tributar o valor total dos ativos recebidos, interpretação que, por  absurdo,  viesse  a  prevalecer,  não  seria  possível  exasperar  a  multa;  y.  Quanto  aos  lançamentos  reflexos,  as  argumentações  tecidas  anteriormente  são  extensivas  para  os  lançamentos  de  PIS,  COFINS e CSLL.  z. Protesta pela juntada posterior de documentos, bem como pela  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  Direito  e,  por  fim,  requer a nulidade dos lançamentos de oficio.  A  partir  dos  elementos  acima  relatados,  a  1ª  Turma  da  DRJ/SPOI  julgou  procedente  a  impugnação,  cancelando  o  lançamento,  em  decisão  que  guardou  a  seguinte  ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2003, 2005, 2007  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ  implica  os  lançamentos  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (Pis),  da  Contribuição  Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da  Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL),  também  se  aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003, 2005, 2007   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO. DISSOCIAÇÃO. FATO GERADOR.  ASPECTO  TEMPORAL.  ERRO.  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA   Fl. 855DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000016/2009­33  Acórdão n.º 1202­000.874  S1­C2T2  Fl. 13          12 A  dissociação  entre  a  descrição  da  infração  imputada  ao  fiscalizado e as presunções  legais de omissão de  receitas a ela  vinculadas,  bem  como  a  existência  de  erro  na  identificação  do  momento de ocorrência do  fato gerador,  impõe o cancelamento  do lançamento.  Os  fundamentos  da  DRJ  para  a  conclusão  pela  improcedência  da  autuação  foram, em síntese, que:  (i)  o  auditor­fiscal  fundamentou  a  constatação  de  omissão  de  receitas  nos  artigos 281, 283 e 288 do RIR/99, os quais veiculam diversas hipóteses de omissão de receitas  deduzidas  pela  via  presuntiva,  embora  conste  da  peça  acusatória  a  imputação  de  uma  única  infração, consistente em omissão de receitas mediante introdução no país de receitas omitidas  que se encontravam no exterior, o que não se subsume nos dispositivos legais mencionados;  (i) não está evidenciada nos autos a existência de saldo credor de caixa, nem  foram identificados pagamentos que teriam sido efetuados e não escriturados pela PSICR­RJ,  que poderiam configurar,  respectivamente,  as hipóteses de presunção de  omissão de  receitas  previstas nos incisos I e II do art. 281 do RIR;  (iii)  também não  é  possível  considerar  que  se  trata  da  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  referido  dispositivo,  dado  que  a  peça  fiscal  não  identifica  as  contas  passivas  e  respectivos  saldos  que  seriam  inidôneos,  nem  a  conduta  ilícita  imputada  à  contribuinte  –  simulação  de  restituição  de  capital  investido  para  legalizar  receitas  omitidas  que  se  encontravam no exterior – não se conformaria com a mencionada presunção legal de omissão  de receitas com base em passivo fictício;  (iv)  a  conduta  infracional  objeto  de  autuação,  da  mesma  maneira,  não  se  subsume a quaisquer das hipóteses omissivas de receitas previstas no artigo 283 do RIR (falta  de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente), dispositivo também apontado no  campo próprio do auto de infração;  (v) o Termo de Verificação Fiscal contém outro enquadramento legal para a  presente autuação, o art. 42 da Lei nº 9.430/96, sendo que, no caso concreto, não constam dos  autos extratos bancários em nome da PSICR­RJ, ou, tampouco, a intimação feita à contribuinte  para  justificar  valores  creditados  ou  depositados  em  contas  de  depósito  ou  investimento  mantidas em instituições financeiras;   (vi)  a  imputação  fiscal  não  se  amolda  a  nenhuma  das  hipóteses  legais  de  presunção  de  omissão  de  receitas  apontadas  pelo  autuante,  impondo­se  reconhecer  a  improcedência do presente lançamento;   (vii)  ainda  que  se  aceitasse  a  tese do  auditor­fiscal  de  que  a  finalidade  dos  atos praticados pela fiscalizada e o seu grupo empresarial era o de internar “receitas omitidas”,  o próprio relatório e a descrição da  imputação  fiscal deixam claros que o ato  infracional não  teria ocorrido nos momentos fixados no presente lançamento;  (viii) o auditor­fiscal, ao apontar que a Geofinance foi utilizada como mero  instrumento  para  legitimar  a  entrada  no  país  de  receitas  omitidas  que  se  encontravam  no  exterior e que não tinham sido declaradas pelo Grupo Schincariol,  tratando­se de ingresso de  “receitas  omitidas  que  se  encontravam  no  exterior”,  evidencia  que  a  infração  tributária  teria  ocorrido em momento anterior àquele fixado no auto de infração;  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000016/2009­33  Acórdão n.º 1202­000.874  S1­C2T2  Fl. 14          13 (ix) o autuante, em trecho de seu relatório (fls. 647), indica ter conhecimento,  inclusive,  que  a  saída  do  numerário  do  país  teria  ocorrido  sem  o  devido  registro  no  Banco  Central do Brasil, reforçando a percepção de que a receita foi auferida e omitida em momento  anterior ao do retorno;   (x)  o momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  suas  demais  circunstâncias  materiais constituem­se em elementos essenciais do lançamento, por força do disposto no art.  142 da Lei nº 5.172/66 (CTN) e art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), razão pela qual o erro  na identificação do momento da ocorrência do fato gerador impõe o cancelamento da autuação,  restando prejudicadas as demais alegações, inclusive de decadência.  Dessa  decisão,  recorreu­se  de  ofício  à  instância  superior,  consoante  o  disposto no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei  n.º 9.532/97, e na Portaria do Ministro da Fazenda n.º 3, de 2008.  A Fazenda Nacional, por seu procurador, apresentou contrarrazões  (fls.824­ 842),  em  que  sustenta  a  procedência  do  lançamento  com  base  nos  argumentos  a  seguir  sintetizados:  (i)  a  fiscalização  demonstrou  detalhadamente  que  os  ingressos  de  recursos  ocorridos  em  2003,  2005  e  2007  no  caixa  da  Contribuinte  não  guardavam  a  condição  de  "devolução de capital", haja vista que tiveram suporte em operações simuladas, com existência  meramente  formal  e,  com  isso,  constituíram  receitas  que  deveriam  ter  sido  oferecidas  à  tributação;  (ii)  a  decisão  da  DRJ  desviou  e  superou  o  objeto  discutido  nos  presentes  autos, a partir de ilações não compartilhadas pela Fiscalização, descendo a considerações sobre  a "origem dos recursos que estavam no exterior" ou sobre "quando e por que os recursos teriam  sido enviados ao exterior";  (iii) as operações da contribuinte carecem de propósito negocial, consistindo  em ação com a única e exclusiva finalidade de reduzir a incidência de tributos devidos;  (iv) no Termo de Verificação Fiscal (fls. 874 – Vol.05) pode ser constatado  que várias operações ocorreram em datas próximas ou até no mesmo dia (ex.: operações com  T­Bills ou algumas cessões de cotas), entre pessoas jurídicas ligadas e cuja existência mostrou­ se meramente formal, o que, de acordo com a jurisprudência do Conselho afastam a validade  do planejamento;  (vi) a empresa Geofinance foi apenas uma empresa veículo para legalização  de valores que se encontravam no exterior.  É o relatório.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000016/2009­33  Acórdão n.º 1202­000.874  S1­C2T2  Fl. 15          14   Voto             Conselheiro Viviane Vidal Wagner  O  recurso  de  ofício  atende  aos  pressupostos  legais  para  seu  conhecimento.  Tratando­se  de  reexame  necessário,  compete  à  segunda  instância  de  julgamento  analisar  os  fatos que ensejaram o lançamento para compreender o mérito da questão. No caso concreto, a  complexidade dos fatos descritos no relatório exigem uma análise cuidadosa.   A  acusação  fiscal  aponta  a  infração  denominada  “Omissão  de  Receitas  caracterizada pela utilização de planejamento tributário, pelo uso de controladas no exterior,  para,  através  de  mutação  de  venda  e  aquisição  de  investimento  extingui­la  ao  final  e  ter  “restituição de capital” do investimento”, nos anos­calendário 2003, 2005 e 2007.  Para demonstrar a ocorrência dos fatos geradores apontados, o auditor­fiscal  descreve  uma  sequência  de  operações  de  alteração  societária  em  sociedades  do  Grupo  Schincariol sediadas em países com tributação favorecida, imputando à autuada a infração de  omissão  de  receitas,  no  momento  em  que  teria  ocorrido  o  retorno  do  capital  investido  na  empresa Village Serviços Internacionais Lda (Village).  Segundo a acusação fiscal, houve falta de propósito econômico que pudesse  justificar  o  interesse  da Geofinance  Limited  (Geofinance)  em  adquirir  a  Primo  International  INC (PSI), empresa controlada pela autuada e pela PSICR­Itu, e pela qual a compradora cedeu  às vendedoras, como parte do preço de venda, cotas do capital da Village, visto que a atividade  da PSI consistia  em comprar mercadorias no exterior e  revendê­las ao Grupo Schincariol no  Brasil.  Aduziu  a  autoridade  fiscal  que  a  rentabilidade  decorrente  dessa  operação  para  a  adquirente ficaria comprometida após a alienação, pois o Grupo deveria passar a operar com a  própria Village, cuja atividade se assemelhava à da PSI, que perderia seu único cliente, visto  que a descrição da constituição das empresas Grupo Schincariol no exterior demonstra que as  pessoas  jurídicas PSI e Village situavam­se no mesmo endereço e detinham o mesmo objeto  social.   Os  empréstimos  feitos  à  PSI  pela  Geofinance  em  2002,  utilizados  para  aumentar o capital social daquela, também foram questionados pela fiscalização, que deduziu  que as transações descritas poderiam ser justificadas se o dinheiro utilizado pela Geofinance na  aquisição da PSI pertencesse a pessoa oculta. Dos fatos apurados decorreu a conclusão fiscal  de que “a Geofinance foi apenas uma empresa veículo para legalização de receitas omitidas  que se encontravam no exterior sem qualquer declaração do Grupo Schincariol” (fls. 645).  O  julgador  de  primeira  instância  reconhece  que  os  autos  contêm  fortes  indícios  que  parecem  corroborar  as  conclusões  do  auditor­fiscal  acerca  da  anormalidade  das  operações  realizadas pelas empresas do Grupo Schincariol, ponderando que “o auditor­fiscal  deixa  claro  que  a  conduta  infracional  cometida  pela  fiscalizada  foi  o  de  internar  receitas  omitidas que se encontravam no exterior”. Conclui, todavia, que os fatos apurados e descritos  não  correspondem  à  hipótese  infracional  prevista  nos  dispositivos  legais  apontados  como  fundamentos  da  autuação,  bem  como  a  referência  ao  ingresso  de  “receitas  omitidas  que  se  encontravam  no  exterior”  evidencia  que  a  infração  tributária  teria  ocorrido  em  momento  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000016/2009­33  Acórdão n.º 1202­000.874  S1­C2T2  Fl. 16          15 anterior  àquele  fixado  no  auto  de  infração,  gerando  erro  na  identificação  do  momento  da  ocorrência do fato gerador.  Cabe  transcrever  o  excerto  do  voto  do  i.  relator  de  primeira  instância  no  ponto  em  que  analisa  subsunção  da  situação  fática  aos  dispositivos  legais  referidos  na  autuação, verbis:  Por sua vez, o Termo de Verificação Fiscal, documento em que estão relatados os  fatos que fundamentam o presente lançamento e do qual é parte integrante, contém  outro  enquadramento  legal  para  a  presente  autuação,  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996:  Depósitos Bancários   Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   Trata­se também de uma hipótese normativa de presunção de omissão de receitas  que se concretiza quando o titular de conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  depois  de  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  nessas  contas.  A  caracterização  dessa  infração  passa,  em  síntese,  pelo  seguinte  rito:  o  auditor­ fiscal,  primeiramente,  identifica  a  conta  de  depósito  ou  de  investimento  do  contribuinte,  discrimina  os  créditos  e  os  depósitos  nela  efetuados  que  sejam  de  interesse da fiscalização e, posteriormente, intima o titular dessa conta a explicar a  origem desses valores. Caso o contribuinte não justifique a origem e tributação dos  depósitos  e  créditos  bancários,  restará  caracterizada  a  presunção  legal.  Nesta  hipótese de omissão de receitas, decorrente de depósitos bancários não justificados,  o ônus da prova é do contribuinte que deverá apresentar elementos probantes que  permitam identificar a origem dos recursos ingressados, bem como de sua regular  escrituração.  No caso em apreço, não constam dos autos extratos bancários em nome da PSICR­ RJ, ou, tampouco, a intimação feita à contribuinte para justificar valores creditados  ou  depositados  em  contas  de  depósito  ou  investimento  mantidas  em  instituições  financeiras  É certo que o autuante menciona em seu relatório fiscal que os valores tributados  foram obtidos “a partir do razão da conta investimentos da PSICR­Itu na Village”  (fls. 649), identificada como “Conta 180001”.  Todavia, a referida “Conta 18001” não é uma conta de depósito ou de investimento  bancário,  mas  uma  conta  contábil  patrimonial,  destinada  a  registrar  o  valor  de  investimentos em outras  sociedades e, mesmo que se possa dizer  se  tratar de uma  “conta  de  investimentos”,  sua  natureza  jurídica  é  diferente  daquela  “conta  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira”, prevista no art. 42 da Lei nº  9.430/1996. Além disso, essa conta contábil sequer faz parte do plano de contas da  escrituração contábil da fiscalizada PSICR­RJ, sendo uma conta da PSICR­Itu.  Portanto, verifica­se que a imputação fiscal não se amolda a nenhuma das hipóteses  legais  de  presunção  de  omissão  de  receitas  apontadas  pelo  autuante,  impondo­se  reconhecer a improcedência do presente lançamento.  É  de  se  observar  que  não  se  está  negando  a  ocorrência  dos  fatos  descritos  pela  autoridade  autuante.  Ao  contrário,  os  autos  contêm  fortes  indícios  que  parecem  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000016/2009­33  Acórdão n.º 1202­000.874  S1­C2T2  Fl. 17          16 corroborar as conclusões do auditor­fiscal acerca da anormalidade das operações  realizadas pelas empresas do Grupo Schincariol, demonstrando o diligente trabalho  investigativo efetuado que, neste aspecto, merece elogio.   Entretanto, ainda que se aceitasse a tese do auditor­fiscal de que a finalidade dos  atos  praticados  pela  fiscalizada  e  o  seu  grupo  empresarial  era  o  de  internar  “receitas omitidas”, o próprio relatório e a descrição da  imputação fiscal deixam  claros que o ato infracional não  teria ocorrido nos momentos fixados no presente  lançamento.   Com  efeito,  o  autuante  consigna  que  a  Geofinance  foi  utilizada  como  mero  instrumento  para  legitimar  a  entrada  no  país  de  receitas  omitidas  que  se  encontravam no exterior e que não tinham sido declaradas pelo Grupo Schincariol.   Portanto,  se  se  trata  de  ingresso  de  “receitas  omitidas  que  se  encontravam  no  exterior”,  o  auditor­fiscal  evidencia  que  a  infração  tributária  teria  ocorrido  em  momento anterior àquele fixado no auto de infração. Isto é, se a receita omitida já  se encontrava no exterior, significa que a fiscalizada já a teria enviado para lá em  momento anterior. Assim, a infração tributária, tal como descrita pelo autuante, já  havia ocorrido anteriormente, na saída do numerário do país, ou até mesmo antes  desta, mas não por ocasião do seu retorno na forma de restituição de capital.  O autuante, em trecho de seu relatório (fls. 647), indica ter conhecimento, inclusive,  que a  saída do numerário do país  teria ocorrido  sem o devido  registro no Banco  Central do Brasil,  reforçando a percepção de que a receita  foi auferida e omitida  em momento anterior ao do retorno.  A descrição do fato jurídico­tributário indica que a infração ocorreu no passado, e,  supondo­se  que  ela  tivesse  se  adequado a  alguma das  hipóteses  legais  apontadas  pelo  autuante,  ainda  assim  o  crédito  tributário  estaria maculado,  na medida  que  teria sido constituído com erro na identificação do momento da ocorrência do fato  gerador.   Em  outras  palavras,  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  suas  demais  circunstâncias materiais constituem­se em elementos essenciais do lançamento, por  força do disposto no artigo 142 da Lei nº 5.172/66 (CTN) e artigo 10 do Decreto nº  70.235/72  (PAF),  razão  pela  qual  os  vícios  destas  naturezas  contidos  nesta  exigência fiscal impõem seu cancelamento.  No  mesmo  sentido,  e  também  por  unanimidade,  concluiu  outra  turma  julgadora de primeira instância ao apreciar o lançamento em face da PSICR­Itu, com base nos  mesmos  fatos,  formalizado  nos  autos  do  processo  nº  16643.000013/2009­08,  como  atesta  consulta aos sistemas da Receita Federal.   A análise dos elementos constantes dos autos demonstram que essa conclusão  não merece reparos.  Interessam à identificação do fato gerador apontado na presente autuação as  operações  realizadas  a  partir  de  30/11/2002,  quando  a  PSICR­RJ  (autuada)  ingressou  como  sócia  da  PSI  e,  em  seguida,  o  ingresso  da  Geofinance  como  sócia  da  PSI,  em  30/12/2002,  quando  integralizou  capital  com  significativo  ágio,  o  que  passou  a  ser  questionado  pela  autoridade fiscal. Posteriormente, em 01/11/2003, a PSI vendeu ativos para a Geofinance e, em  20/10/2003, a Geofinance adquiriu cotas da PSI pertencentes à PSICR­RJ (autuada).  O papel da Village passa a  ter relevância a partir de 19/11/2003, quando de  sua  reavaliação  em  função  do  aumento  de  capital  com  o  ingresso  de  novo  sócio  (PSI),  que  depois cedeu sua quota para Geofinance.   Fl. 860DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000016/2009­33  Acórdão n.º 1202­000.874  S1­C2T2  Fl. 18          17 Conforme apurou a autoridade fiscal, a Village sucedeu a PSI nas operações  de  compra  no  mercado  e  venda  para  o  Grupo  Schincariol,  sem  auferir  lucro,  e,  mais,  sem  demonstrar  a  efetiva  circulação  de  moeda,  visto  que  os  valores  a  receber  das  empresas  do  Grupo  no  Brasil  permaneciam  em  contas  correntes  aguardando  liquidação  futura.  Foi  constatada, ainda, grande diferença entre as remessas efetuadas pela autuada e as aquisições de  pessoas vinculadas e de paraísos fiscais realizadas pela autuada e outras empresas do Grupo.   Além disso, verificou­se que o ativo da PSI era formado exclusivamente por  créditos contra empresas do Grupo Schincariol e participações societárias, não havendo ativo  circulante. Ficou evidenciado, ainda, que o capital de terceiros integrado à PSI em 2001 e 2002  decorreu de empréstimos concedidos por Andree Overseas (cujo sócio principal era a PSICR­ RJ) e, em 2002, pelo ágio na aquisição de novas ações por parte da Geofinance.  A  autoridade  fiscal  questionou  a  participação  da  empresa  Geofinance  no  processo  de  aumento  de  capital  da  Village,  o  qual,  após  a  extinção  desta,  foi  devolvido  à  autuada, já que, em razão do ágio aportado pela Geofinance na PSI, a autuada e a PSICR­Itu  puderam  se  retirar  da  PSI  levando  os  ativos  (representados  por  créditos  junto  ao  Grupo  Schincariol). Tais ativos foram transferidos para a Village com a intervenção da Geofinance.   O  trabalho  fiscal  levantou  evidências  de  que  o  planejamento  tributário  foi  orquestrado  pelo  Grupo  Schincariol,  apurando  que  a  Geofinance  teria  sido  representada  naquelas  operações  pelas  mesmas  pessoas  que  representavam  o  Grupo  no  exterior  e  que,  posteriormente, a sua participação na PSI foi transferida à empresa Brantford Consulting Ltd,  representada pelo Sr. José Nelson Schincariol.  Sobre  o  desfecho  das  operações  que  ensejaram  a  presente  autuação,  a  autoridade fiscal assim se manifestou:  d­) De posse das quotas integrais da Village, a PSICR E PSICR  RJ realizaram a operação final, extinguir a VILLAGE, trazendo  em  retorno  para  o  Brasil  o  dinheiro  oculto  no  exterior,  a  liquidação  das  dividas  em  contas  correntes  (empréstimos  e  compra de mercadorias e ativos fixos, fundamentalmente).  Restava finalmente como seria feita a transferência do dinheiro,  em espécie,  já que  tal  dinheiro não  tinha  lastro,  ou seja, como  receber dinheiro do exterior se não tinha registro da saída junto  ao Banco Central do Brasil, e a solução encontrada foi realizar  através  da  compra  e  venda  de  Letras  do  Tesouro  Americano,  utilizando  para  tanto,  os  serviços  do  Banco  Credit  Lyonnais  (sempre o mesmo), sediado no Uruguai.  Quanto  às  contas  correntes  por  aquisição  de  mercadorias  e  ativos,  (lembrando  que  PSI  e  Village  haviam  liquidado  os  valores  junto  aos  fornecedores)  se  ajusta  apenas  com  lançamentos  contábeis,  ou  seja,  o  que  era  ativo  (debito)  na  Village encontra o passivo (credito) na PSICR­ITU E PSICR RJ  e fecham­se por lançamento contábil. Chama­se atenção que tal  operação  não  poderia  despertar  qualquer  suspeita  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  naquele  momento,  uma  das  principais  preocupações.  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000016/2009­33  Acórdão n.º 1202­000.874  S1­C2T2  Fl. 19          18 Diante desse quadro, a autoridade fiscal tributou “os valores que, através da  Geofinance,  foram legalizados, como omissão de  receitas, nas datas em que a PSICR­ITU e  PSICR RJ tiveram o ressarcimento dos valores (2003, 2005 e 2007)”.  Cabe  referir  que,  embora  a  autoridade  fiscal  mencione  nos  autos  que  a  internalização de valores em espécie mantidos irregularmente no exterior seria feita mediante  operações envolvendo a Geofinance, o Credit Lyonnais, a PSI ou a Andree Overseas, as quais  promoveriam  a  circulação  por meio  de  T­Bills,  tendo  como  intermediárias  outras  empresas  brasileiras, a acusação fiscal em análise não envolve qualquer operação com T­Bills.   No caso dos autos, o valor tributável apurado pela autoridade fiscal em 2003  correspondeu ao montante de Euros 5.000.000,00,  convertido para  reais  e deduzido do valor  oferecido como ganho de capital, com a justificativa de que “as controladas no exterior (PSI e  VILLAGE) liquidaram valores devidos a seus fornecedores e ainda emprestaram dinheiro ao  Grupo Schincariol no Brasil, dinheiro este oculto na medida em que o Grupo Brasileiro não  remeteu dinheiro suficiente para pagamento das aquisições de revenda das controladas”.  Inexiste  no  relatório,  contudo,  qualquer  referência  sobre  a  origem  do  montante  apurado,  nem  qualquer  esclarecimento  sobre  a  vinculação  do  ganho  de  capital  deduzido nessa operação, cujo montante foi, inclusive, questionado pela impugnante.  Em  relação  aos  anos­calendário  2005  e  2007,  segundo  o  relatório  fiscal,  foram  coletados  os  valores  exatos  de  restituição  do  capital  apontados  no  razão  da  conta  de  investimentos  da  PSICR­ITU  na  Village,  deduzidos  dos  lucros  que  a  PSICR­RJ  ofereceu  à  tributação  nos  respectivos  anos.  Os  valores  autuados  correspondem,  de  fato,  aos  montantes  restituídos  à  autuada,  conforme  a  documentação  que  retrata  a  evolução  patrimonial  e  o  encerramento da Village.  A  identificação da origem dos valores autuados nos anos­calendário 2005 e  2007,  contudo,  não  permite  aduzir  que  estes  seriam  tributáveis  naqueles  momentos,  considerando que  toda  a  construção  fiscal  pretendeu demonstrar que  tais valores  teriam sido  ocultados no exterior e a restituição de capital seria uma forma de retorná­los sem tributação.   Todavia,  o  enquadramento  legal  proposto,  como  bem  apontou  o  relator  de  primeira  instância,  exige a evidência de uma hipótese de presunção de omissão de  receita,  o  que, de fato, não se verifica nos autos.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                         Fl. 862DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000016/2009­33  Acórdão n.º 1202­000.874  S1­C2T2  Fl. 20          19     Fl. 863DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10865.002353/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. PRAZO PARA PEDIDO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. O prazo para o pedido administrativo de repetição de indébito reconhecido na via judicial, qüinqüenal, tem início na data do trânsito em julgado. DECADÊNCIA. A tese em vigor anteriormente à Lei Complementar 118/05, segundo o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, é a dos cinco mais cinco, isto é, o direito decai após dez anos do fato gerador.
Numero da decisão: 3401-001.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência com relação aos períodos de apuração de fevereiro a outubro de 1995. Por voto de qualidade, negar provimento para os demais períodos, em face da decadência, vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter Simões Mendonça e Angela Sartori. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. Sustentou pela recorrente Dr. Gustavo Minatel, OAB 210198. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Redator designado. EDITADO EM: 08/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 543          1 542  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.002353/2007­11  Recurso nº  887.750   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.740  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  INTERNACIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO  EM AÇÃO  JUDICIAL  PRÓPRIA.  PRAZO  PARA  PEDIDO  ADMINISTRATIVO.  TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.  O prazo para o pedido administrativo de repetição de indébito reconhecido na  via judicial, qüinqüenal, tem início na data do trânsito em julgado.  DECADÊNCIA. A tese em vigor anteriormente à Lei Complementar 118/05,  segundo  o  entendimento  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  a  dos  cinco  mais cinco, isto é, o direito decai após dez anos do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  decadência com relação aos períodos de apuração de fevereiro a outubro de 1995. Por voto de  qualidade,  negar  provimento  para  os  demais  períodos,  em  face  da  decadência,  vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  e  Angela  Sartori. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. Sustentou pela recorrente  Dr. Gustavo Minatel, OAB 210198.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 23 53 /2 00 7- 11 Fl. 560DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 EDITADO EM: 08/01/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori    Relatório  Em  15.7.05,  a  contribuinte  International  Paper  do  Brasil  Ltda.  Protocolou  Declaração de Compensação de créditos da contribuição para o PIS/PASEP de set/89 a out/95,  no montante de R$ 31.376.715,48, com débitos de COFINS, PIS, IRPJ, CSLL e IPI de junho a  outubro de 2005,  tendo em vista decisão  judicial  que  reconheceu à  interessada, nos  autos da  ação  ordinária  n°  90.0032267­7,  o  direito  à  repetição  de  indébito  referente  aos  valores  recolhidos  a  maior  a  título  de  PIS  em  decorrência  inconstitucionalidade  e  suspensão  da  execução dos Decretos­lei n° 2.445/88 e n° 2.449/88.  Em  Despacho  Decisório  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Limeira/SP,  foi  proposta  a  não­homologação das  compensações. Segundo o Despacho:  a) os  recolhimentos  ao PIS no  intervalo de mai/90  a out/95 não  integram a  demanda judicial da contribuinte que condenara a “União Federal a restituir à autora o valor  recolhido com base na legislação declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”;   b)  ocorreu  a  decadência  dos  pedidos,  pois  foram  transmitidos  depois  de  transcorrido o prazo de 5 anos do último recolhimento reclamado, em 30.10.95. Em 13.5.10, a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente, Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em síntese, que:  a) era beneficiária de decisão  judicial  transitada  em  julgado que considerou  inconstitucionais  as  alterações  legislativas  ultimadas  pelos  Decretos­Lei  nº  2.445/88  e  2.449/88,  porém  para  analise  de  processo  administrativo,  foi  exigido  que  a  contribuinte  desistisse  da  ação  judicial.  Após  cumprida  a  exigência  foi  realizado  novo  protocolo,  sob  nº  10830.002832/2005­64. A data para contagem do prazo decadencial correta é 28.2.05, data do  protocolo do processo que exigiu a desistência da ação de execução judicial;  b)  a  DRF/Limeira,  ao  concluir  que  os  pedidos  de  restituição  estariam  decaídos pois não foram objetos da ação judicial, deixou de examinar o conteúdo e alcance da  decisão. A sentença confirmada pelo TRF da 3ª Região assim dispõe:   “Isto posto, e considerando tudo mais do que dos autos consta,  julgo  procedente  a  presente  ação,  reconhecendo a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  mencionada  na  petição  inicial  (…)”  O  reconhecimento  por  sentença  transitada  em  julgado  da  inexistência  da  relação  jurídico  tributária é que autoriza a repetição de  indébitos dos valores  recolhidos após  maio/90.   c)  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10830.002832/2005­64,  consta  Despacho  Decisório  que  defere  expressamente  a  habilitação  do  direito  creditório.  Uma  vez  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10865.002353/2007­11  Acórdão n.º 3401­001.740  S3­C4T1  Fl. 544          3 reconhecido o direito ao crédito por autoridade competente,  só com a anulação do Despacho  Decisório que o habilita é que poder­se­ia falar em decadência do crédito;  d) caso não aceito o exposto acima, grande parte do pedido de restituição está  dentro  do  prazo  de  para  repetição  do  indébito.  Segundo  a  jurisprudência  do  STJ,  o  entendimento  é  que  a  extinção  do  crédito  tributário  opere­se  com  a  homologação  do  lançamento, o que resulta num prazo de 10 anos, 5 anos para a homologação  tácita e mais 5  anos para o exercício do direito.  O  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/05  atinge  as  ações  propostas  após  9.6.05,  data  que  passou  a  viger  o  referido  instrumento  normativo  no  ordenamento  jurídico.  Transcreve jurisprudência relativa ao seu entendimento do prazo decadencial;  Em  24.6.10,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto – SP acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a  Manifestação de Inconformidade. Segundo o voto:  a)  o  deferimento  do  pedido  de habilitação  não  significa  reconhecimento  do  direito creditório, pois trata apenas da verificação dos requisitos previstos nos inc. I a IV do §  2º, da Instrução Normativa SRF nº 517/05, abaixo transcritos:  “§  2º.  O  pedido  de  habilitação  do  crédito  será  deferido  pelo  titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I – o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II – a ação tem por objetivo o reconhecimento de crédito relativo  a tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  –  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado; e  IV – houve homologação pela Justiça Federal da desistência da  execução  do  título  judicial  ou  renúncia  à  sua  execução,  bem  assim a assunção de  todas as  custas do processo de execução,  inclusive  os  honorários  advocatícios,  no  caso  de  ação  de  repetição de indébito.”  Portanto,  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pela  autoridade a quo  não violou qualquer norma, nem significou contrariedade a outro despacho decisório;   b)  quanto  ao  prazo  para  repetição,  e  conseqüentemente  para  compensação  provenientes do  trânsito em  julgado de  sua ação  judicial, prazo correto é o estabelecido pelo  Decreto nº 20.910/32:  “Art.  1º  ­  As  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem”.  Assim, se o direito à repetição se originou com o trânsito em julgado de sua  ação  judicial,  em  10.9.99,  o  prazo  para  seu  exercício  expirou  em  10.9.04. Melhor  sorte  não  restaria a contribuinte caso fosse aplicado o disposto no CTN.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   4 Em  14.10.10,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário, no qual repisou os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  cumprir  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Em suma, a contribuinte protocolou Declaração de Compensação de créditos  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  de  set/89  a  out/95,  com débitos  de COFINS, PIS,  IRPJ,  CSLL e IPI de junho a outubro de 2005,  tendo em vista decisão judicial. Não logrando êxito  em sua demanda apresentou Recurso Voluntário, onde alega em síntese que o deferimento do  pedido  de  habilitação  não  significa  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  que  o  prazo  decadencial é de 10 anos.  No  que  tange  ao  pedido  de  habilitação,  a  decisão  recorrida  não  merece  o  menor retoque, tendo em vista que o deferimento deste não significa reconhecimento do direito  creditório, pois  trata apenas da verificação dos requisitos previstos nos inc. I a IV do § 2º, da  Instrução Normativa SRF nº 517/05, abaixo transcritos:  “§  2º.  O  pedido  de  habilitação  do  crédito  será  deferido  pelo  titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I – o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II – a ação tem por objetivo o reconhecimento de crédito relativo  a tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  –  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado; e  IV – houve homologação pela Justiça Federal da desistência da  execução  do  título  judicial  ou  renúncia  à  sua  execução,  bem  assim a assunção de  todas as  custas do processo de execução,  inclusive  os  honorários  advocatícios,  no  caso  de  ação  de  repetição de indébito.”  Portanto,  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pela  autoridade a quo  não violou qualquer norma, nem significou contrariedade a outro despacho decisório.  Analisando as peças do processo judicial presentes nos autos deste processo  administrativo, verificamos a existência de dois pedidos distintos, o primeiro a declaração de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  e  o  segundo  a  repetição  de  indébito  referente  aos  tributos pagos de set/89 a abr/90. Neste caso, a ação de execução teve como objeto apenas o  segundo pedido, por este motivo, devemos considerar prazos decadenciais distintos para cada  ponto da sentença, diferentemente do entendimento da contribuinte, que busca tratar  todos os  pontos da mesma maneira.  No que tange aos períodos de mai/90 até out/95, como não estavam inclusos  na execução, podem existir dois prazos decadenciais:  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10865.002353/2007­11  Acórdão n.º 3401­001.740  S3­C4T1  Fl. 545          5 ­  cinco  anos  contados  do  trânsito  em  julgado  da  ação  declaratória,  isto  é,  10.9.1999, conforme o  inciso X do artigo 156, concomitantemente ao  inciso I do artigo 168,  ambos do CTN, reproduzidos abaixo:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  ­ dez anos contados da data do pagamento, conforme a  tese dos cinco mais  cinco, baseada no parágrafo 4º do art. 150 concomitantemente ao inciso I do art. 168, ambos do  CTN, reproduzidos abaixo:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  No  direito  tributário  devemos  aplicar  a  interpretação  mais  favorável  à  contribuinte,  tendo  em  vista  que  se  considerarmos  o  prazo  decadencial  como  cinco  anos  datados  do  trânsito  em  julgado,  ela  abrangerá  todos  os  créditos,  e que  se  considerarmos dez  anos da data do pagamento ainda existirão créditos passíveis de compensação, devemos aplicar  esta segunda interpretação.  A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça corrobora o entendimento  de que neste caso deve ser aplicada a tese dos cinco mais cinco, conforme reproduzo abaixo:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS.  535  E  458  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   6 PREVENTIVO.  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  PRESCRIÇÃO.  COFINS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TESE  DOS  CINCO  MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  ISENÇÃO.  ART.  6º,  INC.  II,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N.  70/91  (LEI  MATERIALMENTE ORDINÁRIA).  REVOGAÇÃO.  ART.  56 DA  LEI N. 9.430/96. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DE RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (REsp  n.  826.428/MG).   1. Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria  a  violação  aos  arts.  535  e  458  do  CPC.  Desta  forma, há óbice ao conhecimento da  irresignação por violação  ao disposto na Súmula n. 284 do STF, por analogia.   2.  Não  se  depreende  do  acórdão  recorrido  o  necessário  prequestionamento do dispositivo  legal apontado como violado  (art. 1º da Lei n. 1.533/51), tampouco da tese jurídica aventada  nas  razões  recursais,  deixando  de  atender  ao  comando  constitucional  que  exige  a  presença  de  causa  decidida  como  requisito para a  interposição do apelo nobre (art. 105,  inc. III,  da CR/88). Incidência da Sumula n. 211 desta Corte.   3.  O  mandado  de  segurança  impetrado  com  o  objetivo  de  se  obter o reconhecimento do direito à compensação tributária tem  caráter preventivo, em face de eventual autuação fiscal, de modo  que deve ser afastada a alegação de decadência. Precedentes.   4.  Consolidado  no  âmbito  desta Corte  que,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  n.  118/05,  a  prescrição  é  regida  pela  conhecida  tese  dos  cinco  mais  cinco.  Precedente  da  Primeira  Seção no REsp n. 1.002.932/SP, julgado pelo rito do art. 543­C  do CPC, que atendeu ao disposto no art. 97 da Constituição da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 118/05 pela Corte  Especial no EREsp n. 644.736/PE.   5.  A  jurisprudência  desta  Corte  cedeu  ao  entendimento  consolidado  no  STF,  para  considerar  válida  a  revogação  da  isenção prevista no art. 6º, inc. II, da Lei Complementar n. 70/91  (lei materialmente ordinária), perpetrada pelo art. 56 da Lei n.  9.430/96  (REsp  n.  826.428/MG,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção, DJe 1.7.2010, representativo de controvérsia, nos termos  art. 543­C do CPC e Res STJ n. 8/08).   6.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido. (REsp 833.409/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  14/09/2010,  DJe  06/10/2010)  Portanto,  os  fatos  geradores  ocorridos  após  28.2.95  não  foram  alcançados  pela decadência, uma vez que nesta data a contribuinte apresentou seu pedido de habilitação,  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10865.002353/2007­11  Acórdão n.º 3401­001.740  S3­C4T1  Fl. 546          7 devendo  neste  caso  ser  deferida  a  compensação  pleiteada,  tendo  em  vista  a  sentença  declaratória de inexistência de relação jurídico tributária.   No que tange aos períodos referentes à set/89 a abr/90, como estes foram alvo  de execução contra a Fazenda Nacional, e houve renúncia desta ação, para cumprir o requisito  presente no inciso IV do parágrafo 2º do art. 3º da Instrução Normativa nº 517 de 25.2.2005,  reproduzida abaixo:  Art. 3º Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP 1.6,  somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  IV ­ houve a homologação pela Justiça Federal da desistência da  execução do título judicial ou da renúncia à sua execução, bem  assim a assunção de  todas as  custas do processo de execução,  inclusive  os  honorários  advocatícios,  no  caso  de  ação  de  repetição de indébito.  Tendo  em  vista  que  a  possibilidade  de  compensação  surge  apenas  com  a  desistência da ação de execução, não podemos alegar que este direito sofreu decadência, tendo  em viste que até este momento,  sequer chegou a existir,  este entendimento é corroborado no  inciso  IV  do  parágrafo  4º  do  art.  71  da  Instrução Normativa  nº.  900  de  30  de  dezembro  de  2008, que reproduzo abaixo:  Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  reembolso  somente  serão  recepcionados  pela RFB após prévia  habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  IV ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência da execução do título judicial; e   V ­ na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas  demais hipóteses de crédito amparado em título judicial passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência da execução do título judicial ou a comprovação da  renúncia à sua execução, e a assunção de todas as custas e dos  honorários advocatícios referentes ao processo de execução.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   8 Frente  a  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, dando provimento no que tange aos períodos de set/89 a abr/90, tendo em vista o  objeto  da  ação  de  execução,  tendo  seu  prazo  decadencial  contado  da  data  da  desistência  da  ação, bem como aos pagamentos ocorridos de mar/95 a out/95 tendo em vista a tese dos cinco  mais cinco.  Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE – Relator. Voto Vencedor  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  designado  relator  quanto  ao  termo  inicial  do  prazo  para  o  pedido  administrativo  escorado no  direito  reconhecido  na  ação  judicial.  Reportando­me ao relatório e voto do ilustre Relator, peço vênia para divergir  em relação ao termo inicial do prazo qüinqüenal para o pedido administrativo da repetição do  indébito,  que  se  escora na ação  judicial  transitada em  julgado em 10/09/1999.  Interpreto que  esse prazo deve ser contado não do protocolo de desistência da ação judicial, como entendeu o  voto  vencido,  mas  do  trânsito  em  julgado.  Assim,  em  28/02/2005,  data  do  pedido  de  habilitação do direito creditório reconhecido judicialmente, o direito ao pedido administrativo  com supedâneo na ação judicial já havia decaído.  Apesar de não haver discordância quanto à data considerada (à unanimidade)  como a do pedido de repetição do indébito – 28/02/2005, quando o contribuinte apresentou seu  pedido de habilitação ­, neste dia o direito amparado na ação judicial já se encontrava decaído  (aqui, a divergência, pelo voto de qualidade).   Sem mais poder se escorar na ação judicial, em face decadência, o pedido de  habilitação  serve  ao  contribuinte  para  repetir  os  períodos  de  apuração  de  maio  de  1990  a  outubro de 1995, não contemplados naquela (o pedido judicial abrangia os períodos setembro  de  1989  a  abril  de  1990).  O  provimento  parcial  para  afastar  a  decadência  em  relação  aos  períodos de fevereiro de 1995 a outubro de 1995 (neste ponto também não houve discordância)  levou em conta, além da data de 28/02/2005, a tese dos dez anos (ou cinco mais cinco) adotada  pelo STJ para os pedidos anteriores a 09/06/2005 – cento e vinte dias após a publicação da Lei  Complementar nº 118, de 09/02/2005.  Ressaltado  o  cerne  da  divergência,  cuido  da  interpretação  que  prevaleceu  pelo  voto  de  qualidade  e  concluiu  que  o  termo  inicial  do  prazo  quinquenal  para  o  pedido  administrativo é a data do trânsito em julgado da ação judicial.  Afasto  a  Instrução  Normativa  nº  900,  de  30/12/2008,  utilizada  no  voto  vencido para considerar “que a possibilidade de compensação surge apenas com a desistência  da  ação  de  execução”,  por  ser  posterior  ao  pedido  administrativo  (refiro­me  ao  pedido  de  habilitação,  protocolado  em  28/02/2005,  e  tido  à  unanimidade  como  válido  para  fins  da  compensação  pleiteada).  Independentemente  da  legalidade  do  art.  71  da  referida  Instrução  Normativa –  cujo  caput  estabelecia  que  o  pedido  de  ressarcimento  e o  pedido de  reembolso  somente  seriam recepcionados pela RFB após prévia habilitação do crédito pela DRF, a meu  ver extrapolando os permissivos postos nas leis que regem a matéria –, é induvidoso que esse  ato  infralegal  não  se  aplicava  à  época.  Afinal,  a  legislação  que  deve  ser  aplicada  à  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10865.002353/2007­11  Acórdão n.º 3401­001.740  S3­C4T1  Fl. 547          9 compensação é a vigente momento do encontro de contas (e não a do pagamento que originou  o indébito, por exemplo).1   Na época do pedido administrativo destes autos estava em vigor a IN SRF nº  210, de 30 de setembro de 2002, que estabelecia o seguinte (negrito acrescentado):  DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO   Art.  37.  É  vedada  a  restituição,  o  ressarcimento  e  a  compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório  do sujeito passivo.  § 1o A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à  decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito  passivo,  como  condição  para  a  efetivação  da  restituição,  do  ressarcimento  ou  da  compensação,  que  lhe  seja  encaminhada  cópia  do  inteiro  teor  da  decisão  judicial  em  que  seu  direito  creditório foi reconhecido.  §  2o  Na  hipótese  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  a  restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF  se o  requerente  comprovar a desistência da execução do  título  judicial  perante  o  Poder  Judiciário  e  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  os  honorários  advocatícios.  § 3o Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento  os  créditos  relativos a  títulos  judiciais  já executados perante o  Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório.  §  4o  A  compensação  de  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  com  débitos  do  sujeito  passivo  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF                                                              1  O  STF,  tratando  das  limitações  impostas  pelas  Leis  nº  9.029/95  e  nº  9.132/95,  já  interpretou  que  o  regime  jurídico é do momento do encontro de contas, conforme o julgado abaixo:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTÔNOMOS  E  ADMINISTRADORES.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  CRÉDITO  UTILIZÁVEL  PARA  EXTINÇÃO,  POR  COMPENSAÇÃO,  DE  DÉBITOS  DA  MESMA  NATUREZA,  ATÉ  O  LIMITE  DE  30%,  QUANDO  CONSTITUÍDOS  APÓS  A  EDIÇÃO DA LEI Nº  9.129/95. ALEGADA OFENSA AOS  PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA  IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Se o  crédito se constituiu após o advento do referido diploma  legal, é fora de dúvida que a sua extinção, mediante compensação, ou por outro qualquer meio, há de processar­se  pelo regime nele estabelecido e não pelo da lei anterior, posto aplicável, no caso, o princípio segundo o qual não  há direito adquirido a regime jurídico. Recurso não conhecido.”  (STF, 1ª Turma, RE 254.459/SC, rel. Min. Ilmar Galvão, 23.5.2000, unânime. No mesmo sentido: STF, 1ª Turma,  AI­AgR 511024, rel. Min. Eros Grau, 14.6.2005, unânime).  Embora  o  tema  compensação,  tão­somente  (quando  não  envolve  o  direito  intertemporal  e  divergências  sobre  aplicação  de  princípios  constitucionais),  seja  de  competência  do STJ  (assim  já decidiu  a 2ª Turma do STF, no  Agravo Regimental no RE nº 230.204­7/PR ­ versando exatamente sobre os limites à compensação introduzidos  pela Lei nº 9.129/95 – e no AI­AgR 541448/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 14.3.2006, unânime), na situação em  que discutidos o direito adquirido e a irretroatividade de lei tributária a competência passa a ser do STF.  No julgamento com a ementa acima transcrita, o relator, Min. Ilmar Galvão, considerou que a lei a ser aplicada é  aquela  que  regula  a  extinção  do  crédito  tributário  liquidado  mediante  compensação,  e  não  a  lei  que  trata  da  compensação no momento anterior do pagamento indevido que originou o indébito a compensar.    Fl. 568DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   10 dar­se­á  na  forma  disposta  nesta  Instrução Normativa,  caso  a  decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos  do sujeito passivo.  Como se vê, a vedação introduzida pelo caput do art. 50 da IN RFB nº 900,  de 2008, inexistia em 28/02/20052. O que havia, e continua havendo após o art. 170­A do CTN,  incluído  pelo  art.  1º  da  LC  nº  104,  de  10  de  janeiro  de  2001,  é  a  vedação  à  compensação  mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes  do trânsito em julgado. Daí o termo inicial ser dado pelo trânsito em julgado da ação impetrada  pela ora Recorrente.  A corroborar a interpretação ora adotada, a jurisprudência do CARF, da qual  menciono os acórdãos abaixo (negritos acrescentados):  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  16/10/1989  a  15/05/1990  FINSOCIAL.  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO. DECADÊNCIA.  Nos casos de ação judicial de repetição de indébito favorável ao  contribuinte o prazo de cinco anos para requerer o direito na  via  administrativa  deve  ser  contado  a  partir  do  trânsito  em  julgado da ação  judicial. Constatado que no  vencimento desse  prazo o processo judicial encontrava­se arquivado por despacho  judicial que indeferiu a remessa dos autos à Seção de Cálculos,  em  vista  de  inexistência  de  débito  a  liquidar,  tendo  esse  arquivamento  perdurado  por  quase  7  anos,  há  que  se  concluir  pela perda do prazo para pleitear o direito administrativamente.  (Processo  nº  13502.000346/200783,  Recurso  nº  518.209  Voluntário,  Acórdão  nº  320200.304–2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão  de  02  de  junho  de  2011,  Relator Cons.  José  Luiz Novo Rossari, unânime).                                                                2  Instruções  Normativas  posteriores  à  IN  SRF  nº  210,  de  2002,  mas  anteriores  à  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  continuaram sem vedar o simples recebimento do pedido de compensação (ou declaração de compensação) antes  da desistência da ação de execução judicial.  A IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, também não continha  essa vedação (que me parece ilegal, ressalto), como se vê no § 2º do seu art. 50:  Discussão Judicial  Art.  50.  São  vedados  o  ressarcimento,  a  restituição  e  a  compensação  do  crédito  do  sujeito  passivo para  com a  Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito  creditório.  § 1 º A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir  do sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição ou do ressarcimento ou para homologação da  compensação, que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi  reconhecido.  § 2º Na hipótese de título judicial, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados  se o requerente comprovar a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou  da  renúncia  a  sua  execução,  bem  como  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  os  honorários advocatícios.  §  2  º  Na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  a  restituição,  o  ressarcimento  e  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados  se  o  requerente  comprovar  a  homologação,  pelo  Poder  Judiciário,  da  desistência  da  execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de  execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. Alterada pela IN RFB nº 563,  de 23 de agosto de 2005.  §  3  º Não  poderão  ser  objeto  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação  os  créditos  relativos  a  títulos  judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório.  § 4 º A restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em  julgado dar­se­ão na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa.    Fl. 569DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10865.002353/2007­11  Acórdão n.º 3401­001.740  S3­C4T1  Fl. 548          11 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/10/1989  a  31/01/1992  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO  E/OU  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  SOLICITAÇÃO  DA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO. DISCUSSÃO JUDICIAL.  Segundo entendimento consolidado pelo STJ, nos termos do  art. 168 do CTN, o prazo para pedir restituição é contado  da extinção do crédito tributário, e a extinção não acontece  somente com o pagamento, e sim com este e a homologação  do  lançamento,  na  forma  do  art.  156,  VII,  do  diploma  tributário pátrio. Se nesse ínterim o contribuinte submete o  crédito  tributário  a  discussão  judicial,  a  extinção  do  crédito tributário fica condicionada ao trânsito em julgado  do  processo  no  Judiciário. Se  a  coisa  julgada  formou­se  em  12/09/2003,  o  prazo  de  cinco  anos  para  pedir  restituição encerrou­se em 12/09/2008. Tendo em vista que  o  pedido  administrativo  é  de  16/01/2001,  não  há  como  declarar­se fluido o prazo decadencial.  Processo  n•  13706.000145/2001­02,  Recurso  nº  136.070  Voluntário, Acórdão nº 302­39.875, Sessão de 16 de outubro de  2008, Relator Cons. Corintho Oliveira Machado, unânime).  Por  fim,  sublinho  ter  inexistido  divergência  quanto  ao  prazo  de  cinco  anos  para o pedido (a discordância se deu em torno da data inicial desse intervalo). Diante do art. 1º  do Decreto  nº  20.9103,  de  6  de  janeiro  de  1932,  parece  certo  o  prazo  qüinqüenal. Descabe  cogitar, em se tratando de direito creditório com origem em ação judicial, da tese dos dez anos  (cinco  mais  cinco)  abraçada  pelo  STJ.  A  interpretação  do  STJ  foi  aplicada  pelo  Colegiado  apenas para os períodos de apuração não incluídos na ação judicial, como já esclarecido mais  acima.  Pelo exposto, voto por considerar como data inicial do prazo qüinqüenal para  o pedido administrativo a do trânsito em julgado. No mais, acompanho o voto do sábio Relator,  na parte em que dá provimento para afastar a decadência dos períodos de fevereiro a outubro  de 1995.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                                              3 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação  contra  a  Fazenda  federal,  estadual  ou  municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza,  prescrevem  em  (cinco)  anos,  contados da data do ato ou fato do qual se originarem.               Fl. 570DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   12     Fl. 571DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 37284.008813/2004-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2003 DEIXAR A EMPRESA DE EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Infração capitulada no art. 33, parágrafo 2°, da Lei n°8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-003.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 220          1 219  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37284.008813/2004­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.025  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E  DOCUMENTOS..  Recorrente  SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO DF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2003  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  E  LIVROS  RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Infração capitulada no art. 33, parágrafo 2°, da Lei n°8.212/91.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente    Thiago Taborda Simões – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 28 4. 00 88 13 /2 00 4- 51 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/11/201 2 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/11/201 2 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 37284.008813/2004­51  Acórdão n.º 2402­003.025  S2­C4T2  Fl. 221          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  em  face de decisão que manteve  autuação  fiscal  lavrada  em  15/03/2004  por  descumprimento  das  obrigações  tributárias  acessórias  definidas  no  art.  33  da Lei  n°  8.212/91. No  caso,  o  contribuinte  deixou  de  exibir  parte  dos  documentos  solicitados  por  meio  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos — TIAD, datado de 28 de julho de 2003, para apresentação em 04 de agosto de  2003.  Não foram apresentados os seguintes documentos: a) folhas de pagamento de  diretores no período de 12/1995 e 01, 02, 03, 04 e 05/1996; b) comprovantes de pagamento dos  autônomos  contratados  e  demais  prestadores  de  serviços;  e  c)  alvarás,  habite­se  e  outros  documentos  relativos  a  obras  de  construção  civil  de  sua  responsabilidade  (excetuados  os  contratos). Além disso, as folhas de pagamento de diretores, quanto apresentadas, não refletem  todas as remunerações pagas, conforme apurado na contabilidade do contribuinte.  Saliente­se que, devido à ausência de documentação ou sua insuficiência, os  fatos geradores nas competências compreendidas entre 06/1996 a 12/2002 foram apurados de  forma  indireta,  por meio  da  contabilidade  do  Recorrente.  Ademais,  a  não  apresentação  dos  documentos  ensejou  a  aferição  de  valores  nas  competências  de  12/1995  e  01,  02,  03,  04  e  05/1996, baseada no artigo 33, § 3º da Lei n ° 8.212/1991 e com o art. 233, parágrafo único, do  Decreto n° 3.048/99.  Com  efeito,  ao  contribuinte  fora  imputada  infração  e multa prevista  no  art.  33, parágrafo 2°, da Lei n° 8.212/91.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  requerendo  anulação  integral  do  débito,  alegando  que:  i)  não  deixou  de  apresentar  a  documentação  requerida  na  fiscalização, bem como não houve deficiência na apresentação dos documentos; ii) o Termo de  Encerramento  da Auditoria  Fiscal  ­  TEAF  constitui  documento  hábil  a  demonstrar  que  toda  documentação  requerida  foi  apresentada;  iii)  os  débitos  correspondentes  às  competências  de  01/1993 a 05/1996 foram confessados e parcelados em 96 parcelas em 21/10/1997, conforme  DEBCAD 55726118­0, às quais vinham sendo pagas regularmente, logo não poderia responder  novamente  pelo  mesmo  suposto  débito;  iv)  as  remunerações  pagas  aos  administradores  sindicais  e  aos  diretores  estão  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  sociais;  v)  o  contribuinte  não  pode  ser  fiscalizado  duas  vezes  em  relação  ao  mesmo  período;  e  vi)  é  inconclusivo o Relatório da Multa Aplicada. Em caso de manutenção do lançamento, requer a  restituição ou compensação dos valores pagos.  A  Gerência  Executiva  da  Previdência  Social  do  Distrito  Federal  proferiu  decisão mantendo a autuação, sob o argumento de que: i) o contribuinte não juntou aos autos  qualquer documento capaz de demonstrar que apresentou os documentos solicitados, não sendo  o TEAF documento hábil para comprovar a entrega da documentação; ii) é prescindível que o  Relatório  da  Multa  Aplicada  relacione  a  data  e  o  valor  dos  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte, bem como quais guias sofreram omissão ou  incorreção no seu preenchimento à  época do fato gerador, com a indicação do valor correto e diferença encontrada; iii) os débitos  confessados  em parcelados no DEBCAD referem­se  às  competências de  12/1993, 03/1994 a  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/11/201 2 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES     4 03/1995 e 05/1995 a 05/1996, logo não existe duplicidade na cobrança; iv) o art. 149 do CTN e  os arts. 225 e 229­A da IN INSS/DC nº 070/2002 permitem a reabertura de fiscalização; iii) os  diretores  sindicais  devem  manter­se  vinculados  à  Previdência  Social  na  qualidade  de  empregados; e iv) a penalidade aplicada encontra­se fundamentada no art. 283, inciso II, "j", do  Decreto n° 3.048/99, considerada a ausência de agravantes.  Em face da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando os  termos da impugnação.  Em 30/07/2004  sobreveio  informação  do  “Serviço  de Análise  de Defesas  e  Recursos” da Previdência Social, negando seguimento ao Recurso por deserção, em função da  não realização pelo contribuinte do depósito de 30% do valor do débito instituído pelo art.126,  §  1º  da  Lei  8.213/91.  O  débito  foi  inscrito  em  dívida  ativa  e,  posteriormente,  incluído  em  parcelamento em âmbito administrativo.   Em  08/03/2010,  após  determinada  a  rescisão  do  parcelamento  pelo  não  recolhimento  das  prestações  mensais  desde  janeiro  de  2009,  a  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário  recebeu Mandado de  Intimação da 4ª Vara Federal  do DF para  ciência e cumprimento do Acórdão que determinou o recebimento do Recurso interposto pelo  contribuinte, com base na inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal de 30%. Os  autos foram encaminhados ao CARF para apreciação do Recurso.   É o relatório.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/11/201 2 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 37284.008813/2004­51  Acórdão n.º 2402­003.025  S2­C4T2  Fl. 222          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Preliminar  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Mérito  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  recorrente  não  atendeu  integralmente  a  intimação  realizada  em  16/02/2004  na  forma  prescrita  pelo  Termo  de  Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD.   Ademais,  as  informações  relacionadas  no Relatório  da Multa Aplicada  são  suficientes para aferir a infração cometida e a penalidade cominada ao contribuinte, razão pela  qual não deve ser considerado inconclusivo.  Quanto  à  alegação  do  pagamento  do  débito  mediante  confissão  e  parcelamento, verificando o Termo de Parcelamento de fls. 50 e ss. verifica­se que de fato os  débitos referentes às competências de 01/1993 a 05/1996 encontram­se confessados. Entretanto  não é possível depreender que  foram  incluídos  na base de  cálculo os  valores decorrentes do  descumprimento das obrigações acessórias que serviram de base para a autuação fiscal.   Isto posto,  face a não comprovação da presença das penalidades cominadas  no referido parcelamento, entendo por não acolher a pretensão do Recorrente.   Igualmente, não há que se  falar em restituição ou compensação dos valores  pagos no parcelamento, vez que não correspondem ao objeto da autuação fiscal ora discutida.  Em  relação  ao  argumento  da  impossibilidade  da  refiscalização,  não  há  nos  autos informação acerca de uma primeira fiscalização, mas apenas de confissão e parcelamento  de débito, o que torna insubsistente a pretensão.  Os  dirigentes  sindicais  são  segurados  da  Previdência  Social,  conforme  entendimento do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  REMUNERAÇÃO  DE  DIRIGENTE  SINDICAL  ­  INCIDÊNCIA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  ­  INEXISTÊNCIA  ­  TESES  NÃO  PREQUESTIONADAS  ­  SÚMULA  282/STF  ­  CARÁTER  REMUNERATÓRIAS  DE  VERBAS  PAGAS  –  REEXAME  NECESSÁRIO  ­  RECURSO  ESPECIAL ­ CABIMENTO ­ PRECEDENTE DA SEÇÃO.  1.  É  cabível  recurso  especial  tirado  de  acórdão  que  julga  exclusivamente  reexame  necessário.  Precedente:  REsp  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/11/201 2 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES     6 905.771/CE  da  1ª.  Seção,  julgado  em  29.6.2010,  ainda  não  publicado.  2.  É  inadmissível  o  recurso  especial  quanto  a  questão  não  decidida  pelo  Tribunal  de  origem,  por  falta  de  prequestionamento.  3.  Inexistência  de  aplicação  retroativa  da  legislação  previdenciária, que sempre previu a incidência de contribuições  previdenciárias  sobre  segurados  obrigatório,  empresário  e  contribuinte  individual  e  sobre  as  quantias  pagas  pelos  sindicatos,  equiparados  por  força  de  lei  às  empresas,  aos  dirigentes remunerados.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  (Recurso  Especial  nº  5599114/ES,  Segunda  Turma.  Relatora  Ministra Eliana Calmon. DJU de 08/09/2010)  Conclusão  Isto posto, conheço do recurso voluntário e a ele nego provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões                            Fl. 228DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/11/201 2 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por THIAGO TABORDA SIMOES

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Numero do processo: 10783.904833/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS. Sendo o exame realizado dentro do prazo de cinco anos do envio da PER/DCOMP, não há decadência no direito da autoridade administrativa analisá-los. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR. EXCLUSÃO DOS VALORES JÁ RESSARCIDOS. O saldo credor já ressarcido deve ser excluído da apuração do saldo credor dos períodos posteriores, sob pena de locupletamento indevido. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. . Inexistindo crédito, não há que ser analisada a questão da correção destes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 80          1 79  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.904833/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.133  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  GRANITA GRANITOS ITABIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS.  Sendo  o  exame  realizado  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  do  envio  da  PER/DCOMP,  não  há  decadência  no  direito  da  autoridade  administrativa  analisá­los.  RESSARCIMENTO.  APURAÇÃO  DO  SALDO  CREDOR.  EXCLUSÃO  DOS VALORES JÁ RESSARCIDOS.  O saldo credor  já  ressarcido deve ser  excluído da apuração do saldo credor  dos períodos posteriores, sob pena de locupletamento indevido.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. .   Inexistindo crédito, não há que ser analisada a questão da correção destes.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar  provimento ao recurso interposto.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 28/11/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 48 33 /2 00 9- 81 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Paulo  Sérgio  Celani,  Daniel  Mariz  Gudiño  e  Leonardo Mussi da Silva.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instancia:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  PER/DCOMP  41627.35357.300705.1.3.01­7185,  onde  o  estabelecimento  em  epígrafe  solicita  a  compensação de  débitos próprios com o  saldo credor de  IPI do  estabelecimento  matriz  relativo  ao  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2004,  no  montante de R$ 24.079,23, apurado segundo o art. 11 da Lei nº  9.779, de 19/01/1999:  A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, de  que resultou o Despacho Decisório de fl. 09, com o deferimento  do  saldo  credor  indicado  homologação  parcial  das  compensações, fundamentando­se o ato nos seguintes termos:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 24.079,23   ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  Constatação de utilização  integral ou parcial, na escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  semestre  em  referência,  atá  a  data  da  apresentação do PER/DCOMP.  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada no PER/DCOMP acima identificado.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2009.  PRINCIPAL  MULTA  JUROS  24.079,23  4.815,83  11.678,415  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 01/03, onde vem argumentando que houve  erro do  sistema na apuração do saldo credor apurado ao  final  do  3º  trimestre  de  2004  (que  será  o  saldo  credor  de  período  anterior  do  mês  de  outubro  de  2004).  Segundo  alega,  o  saldo  credor  do  livro  de  registro  e  apuração  do  IPI  era  de  R$  81.208,90,  sendo  que  o  sistema  apurou  um  saldo  de  R$  29.647,11.  No  seu  entendimento  essa  diferença,  transportada  para os períodos de apuração subseqüentes, teria feito com que  o  saldo  credor  apurado em  junho de  2005  fosse  reduzido  para  R$ 0,00, quando o correto deveria ser R$ 51.561,79. A utilização  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10783.904833/2009­81  Acórdão n.º 3201­001.133  S3­C2T1  Fl. 81          3 do  saldo  que  entende  correto  (R$  81.208,90  ao  final  do  3º  trimestre  de  2003)  provocaria  a  superação  do  motivo  do  indeferimento.  Alega  ainda,  que  tal  erro  teria  sido  ocasionado  pelo  preenchimento  errado  do  formulário  PER/DCOMP  39595.13730.311005.1.3.01­9009, que continha a informação de  que  o  saldo  credor  final  de  junho  de  2005  seria  R$  0,00,  informação  que  foi  corrigida  no  formulário  retificador  07551.88741.270509.1.7.01­0775.  Ao  final  vem  solicitar  o  reconhecimento  do  crédito  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  e  a  suspensão  da  cobrança  até  o  julgamento  definitivo  dos  recursos  administrativos.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora/MG  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  conforme  Decisão  DRJ/JFA n.º 34.605, de 27/04/2011, assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  RESSARCIMENTO.  APURAÇÃO  DO  SALDO  CREDOR.  CRÉDITO JÁ RESSARCIDO. EXCLUSÃO.  O saldo credor  já ressarcido deve ser excluído da apuração do  saldo  credor  dos  períodos  posteriores  sob  pena  de  se  apurar  erroneamente o valor a ser ressarcido.  RESSARCIMENTO.  SALDO CREDOR QUE PERMANECE NA  ESCRITA. UTILIZAÇÃO NA AMORTIZAÇÃO DE DÉBITOS.  O  saldo  credor  que  permanece  na  escrita  deve  ser  utilizado,  prioritariamente,  na  amortização  dos  saldos  devedores  eventualmente apurados no decorrer do tempo em que esse saldo  permaneceu  na  escrita  sem  que  fosse  solicitado  o  seu  ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Intimado o contribuinte da decisão, apresenta recurso voluntário.  Após, é dado seguimento ao processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     4 Quanto à decadência, não merece guarida a pretensão da recorrente.  Como bem podemos observar, a DCOMP enviada com o seu crédito data de  2005 e o presente processo teve início em 2009, ou seja, dentro do prazo de cinco anos para  análise.  Assim, é de ser afastada a preliminar de decadência levantada.  Como se verifica, o crédito pretendido pela recorrente inexiste.  Em  relação  aos  supostos  erros  no  preenchimento  da  PER/DCOMP,  a  autoridade julgadora analisou­o e verificou que este  inexistiu,  já que a  informação tida como  incorreta foi mantida quando da apresentação da declaração retificadora, nestes termos:  Com relação ao ponto  central da discordância,  o alegado erro  no saldo do mês de junho/2005 supostamente causado pelo erro  no  preenchimento  do  formulário  PER/DCOMP  39595.13730.311005.1.3.01­9009,  temos  que  esclarecer,  primeiramente, que a divergência de saldos para o final do mês  de  junho/2005, R$ 51.561,79 no  formulário PER/DCOMP e R$  0,00 na apuração pelo Sistema de Controle de Créditos  (SCC),  não  tem  qualquer  relação  com  esse  erro  de  preenchimento  informado.  De  fato,  as  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  do  2º  trimestre de 2005, utilizadas na construção do livro do período  após o ressarcimento (DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO  PERÍODO APÓS O  RESSARCIMENTO  disponibilizado  para  a  manifestante  no  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil  juntamente  com  o  despacho  decisório),  foram  retiradas  do  mencionado  formulário, daquele que conteria o erro no saldo de junho/2005.  Ocorre,  porém,  que  tais  informações  (valores  dos  créditos  e  débitos  do  período)  são  idênticas  às  do  formulário  retificador  07551.88741.270509.1.7.01­0775,  o  que  demonstra  que  a  divergência  não  foi  ocasionada  pelas  informações  prestadas  naquele formulário.  Ademais, a apuração da recorrente em relação aos saldos credores de IPI foi  toda analisada, não sendo verificada a existência dos créditos pretendidos.  A contrario sensu, a recorrente não trouxe aos autos qualquer documento que  pudesse afastar a análise e decisão recorrida.  Por fim, quanto ao pedido de correção monetária sobre os créditos de IPI, não  tem melhor sorte a recorrente, já que não há o crédito pretendido.  Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  interposto,  prejudicados os demais argumentos.    Sala de sessões, 25 de outubro de 2012.    Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10783.904833/2009­81  Acórdão n.º 3201­001.133  S3­C2T1  Fl. 82          5                             Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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