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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693740 #
Numero do processo: 11020.001194/96-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10292
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. • De jg 02, / 19 9.9. StegÁ~Q.. C Rubrica aqmptnneelMounast , MINISTÉRIO DA FAZENDA mVf0,;¡ZiV, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V'i4111-> Processo : 11020.001194/96-37 Acórdão : 202-10.292 Sessão • 04 de junho de 1998 Recurso : 106.067 Recorrente : TRICHES FERRO E AÇO S/A Recorrida : DM em Porto Alegre - RS IPI — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDA's — Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRICHES FERRO E AÇO S/A ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe em 04 de junho de 1998 . os Vinícius Neder de Lima I'residente Maria Ter sa Martínez Lo' pez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. Ecvs/CF 1 c, , MINISTÉRIO DA FAZENDA '1,ffis‘.4;V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001194/96-37 Acórdão : 202-10.292 Recurso : 106.067 Recorrente : TRICHES FERRO E AÇO S.A. RELATÓRIO A interessada, nos autos qualificada, apresentou requerimento solicitando a compensação de crédito proveniente do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI com Títulos da Dívida Agrária — TDA, em quantidade suficiente à satisfação do crédito identificado no processo em tela, com fundamento nos artigos 138 e 170 do Código Tributário Nacional. Para fundamentar seu requerimento apresentou, em síntese, os seguintes argumentos: a) ser contribuinte do IPI, estando obrigada ao seu recolhimento, sendo que possui valor vencido e não pago. b) que, a fim de evitar as conseqüências do eventual início de procedimento fiscal, e a respectiva aplicação de penalidade diante de seu inadimplemento, apresenta a denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação; c) que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDAs, conforme comprova a inclusa certidão de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios; d) que os direitos creditórios referidos encontram-se perfeitamente formalizados em Processo Judicial, em trâmite perante a Justiça Federal; e) que a possibilidade jurídica da compensação requerida vem amparada no artigo 1.017 do Código Civil; f) traz, ainda, em sua solicitação, citações doutrinárias, tais como: Carvalho de Mendonça, Serpa Lopes e Sílvio Rodrigues; e g) requer, ao final, por ato declaratório, seja reconhecida e declarada a compensação do débito em questão, com os direitos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDAs, de titularidade da requerente. 2 Ak.e% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001194/96-37 Acórdão : 202-10.292 O requerimento foi inicialmente analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul — RS, fundamentado, em síntese, nos seguintes argumentos e diplomas legais: que o pedido de compensação não deve ser conhecido, por não estar previsto em nenhuma norma; que o artigo 30 da Instrução Normativa SRF n° 67/92, que regulamentou o artigo 66 da Lei n° 8.383/91, não alberga a hipótese de que trata o presente processo; que a Lei n° 9.250/95 somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária; que o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto incidente sobre a Propriedade Territorial Rural; que não estaria afastada a incidência da multa de mora, no caso da referida confissão de dívida, por sua natureza compensatória. A contribuinte, inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, apresenta impugnação, aduzindo o seguinte: 1) que o Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, tanto ordinária como infra-ordinária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa; 2) a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3) que constata-se claramente que a Lei Complementar (CTN) — cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais — não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis (vencidos); 4) assim, não pode a Administração, inclusive através de mera Instrução Normativa (n° 67/92), fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por Lei Complementar que, como esclarecido, não impõe óbices ao procedimento exonerador, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade (artigo 5 0, II), segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Logo, se a lei hierarquicamente superior (CTN — natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001194/96-37 Acórdão : 202-10.292 5) desse modo, preenchendo o crédito do sujeito passivo os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, confere-se, ex-vi legis, ao contribuinte, o direito líquido e certo à compensação tributária, figurando incabíveis quaisquer repartições aplicadas pela Administração Tributária, à guisa de aplicar normas inconstitucionais; 6) que, em decorrência do inteiro teor do artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1998, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/66); 7) que, efetivamente, por se tratar de compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece competir à esta estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária; 8) que é indiscutível que o artigo 170 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo de valor, qual seja: compete sempre à autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 9) que, no tocante ao procedimento adotado, não poderia desconhecer a autoridade administrativa prolatora da decisão impugnada que a via utilizada pela Reclamante, ao denunciar o débito fiscal e apresentar o crédito que dispõe junto ao Tesouro Nacional, era indispensável para que pudesse exercer o direito à compensação — assegurado pelo artigo 156, II, CTN — que "não se opera automaticamente", como adverte Bernardo Ribeiro de Moraes: "Sendo necessária para tal, a participação da autoridade administrativa. O crédito do contribuinte deve ser reconhecido pela administração." ("Compêndio de Direito Tributário", Forense, RJ, 3' edição, 1995, vol. II, p. 453); 10) que, diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.303/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uma vez que referido direito está previsto no artigo 170 da Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001194/96-37 Acórdão : 202-10.292 11) aduz, ainda, que, pela análise perfunctória dos dispositivos legais em epígrafe, constata-se que estes disciplinam, apenas, o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como das jurídicas, inclusive os incidentes sobre as operações financeiras. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou a serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda, o que também seria legalmente viável; 12) que, de fato, a Lei n° 8.383/91, como toda lei, forma e faz parte de um sistema jurídico integrado e hierarquicamente escalonado, não sendo possível, através da análise isolada do conteúdo gramatical de um de seus dispositivos, alcançar o seu sentido e alcance jurídicos, pretendidos pelo legislador. Faz-se necessário ao estudo do Direito a prévia iniciação na teoria do conhecimento, o que faz da arte do pensar jurídico não uma simples técnica, mas, sobretudo, uma ciência; 13) que, por uma questão de interpretação jurídico-sistemática do diploma legal, o alcance real da palavra "tributo", no artigo 66 da lei citada, não se prende ao seu conceito genérico, mas, sim, aos tributos tratados especificamente na lei em comento, ou seja, aqueles incidentes sobre a renda das pessoas fisicas, jurídicas, e das operações financeiras; 14) a mens legis do referido dispositivo é no sentido de possibilitar ao contribuinte o direito de compensar o valor pago indevidamente ou a maior desse imposto com parcelas vincendas, havendo o pressuposto, na legislação ordinária, de que o crédito do sujeito passivo seja da mesma base de incidência tributária. Assim, o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 possibilitou a compensação, com as respectivas restrições, adstrita aos estreitos limites das espécies de imposto que disciplina; 15) que constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensação in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente esta lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 16) que, desse modo, não resta outra conclusão se não a de que o direito à compensação previsto pela legislação ordinária em tela alcança somente o Imposto de Renda e, por corolário, as questionáveis restrições nela previstas, quando muito aplicam-se especificamente à espécie tributária tratada, sendo de total impertinência jurídica sua aplicação para o presente caso concreto; 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001194/96-37 Acórdão : 202-10.292 17) que os Títulos da Dívida Agrária consubstanciam, nos termos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social. Tratam-se de títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 50, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo máximo de 20 anos (artigo 184 da Constituição Federal); 18) tanto que, vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal (Tesouro Nacional); 19) que, expirada a pena imposta ao proprietário expropriado por sua desídia em não fazer o devido uso social da terra, consistente em esperar o decurso do lapso de resgate do crédito, o mesmo se equipara àquele que teve sua propriedade desapropriada por necessidade ou interesse público (artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal); 20) aduz, ainda, que, por configurar o direito de propriedade uma garantia individual (artigo 5°, XXVI, da Constituição Federal) de natureza pétrea (artigo 60, § 4°, IV, da Constituição Federal), todo aquele que a tiver expropriada faz jus a uma indenização justa e prévia. É o que ocorre com o proprietário rural que tem sua propriedade desapropriada na forma do artigo 184 da Constituição Federal; 21) assim sendo, com o advento do vencimento do Título da Dívida Agrária — ou do crédito a ele relativo — em tese, o resgate por parte da União deveria ser realizado de forma imediata, em dinheiro, contra a apresentação do título ou requisição bastante ao Tesouro Nacional (Instrução Normativa Conjunta n° 10/92), sob pena de a omissão da autoridade competente ferir direito líquido e certo do credor legitimado, que tem o direito incontestável de receber o mesmo tratamento daquele que teve sua propriedade desapropriada por necessidade ou utilidade pública (artigo 5°, caput, da Constituição Federal); 22) que, data venha, na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos a TDAs vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (artigos 1° e 3° do Decreto n° 578/92); 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001194/96-37 Acórdão : 202-10.292 23) vencido o título — e/ou respectivos direitos creditórios — o seu poder liberatório é total e geral, qualquer que seja a relação creditória que possa ter seu portador junto à União, pois, ao oferecer o título, na verdade, está entregando em pagamento o próprio valor econômico da propriedade expropriada; 24) que, destarte, vê-se, mais uma vez, o desvio de ótica cometido na decisão impugnada, por prestigiar um dispositivo legal que só pode ser analisado e compreendido considerando as naturezas jurídicas do instituto da desapropriação e do direito de propriedade (artigos 5°, XXIV e 184 da Constituição Federal); 25) que, à vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, nos termos acima expostos, revela-se injurídica, ilegal e inconstitucional a posição adotada na decisão impugnada, já que a Reclamante/Impugnante utiliza-se dos meios pertinentes — via administrativa — para ver operada a compensação a que tem direito; 26) alega, ainda, que, se a rigor devem os TDAs serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversibilidade pronta do valor devido em moeda corrente — tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. Não há razão para persistir a recusa combatida através da presente medida reclamatória; 27) que não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória. Vale dizer, embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural. Não obstante isso, o reconhecimento do crédito do contribuinte pela Administração não materializa ato discricionário, desvinculado de princípios legais e constitucionais. Tanto que se verifique a exigibilidade das dívidas (vencidas), que estas sejam líquidas e certas e que exista reciprocidade das obrigações, a autoridade administrativa tem o poder-dever de emitir o ato declaratório da compensação (artigo 37, caput, da Constituição Federal). Não foi o que aconteceu na espécie dos autos. Registre-se: a Impugnante/Reclamante dispõe de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o pedido inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. E demais disso, não se pode negar a exigibilidade do crédito que dispõe a recorrente contra o Tesouro Nacional, em decorrência do lastro constitucional, e a causa remota da origem dos direitos creditórios relativos a TDA's, de sua titularidade; 28) que a compensação, no presente caso, constitui medida não só de legalidade — assim entendida a observância de preceitos constitucionais — como também de eqüidade e, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001194/96-37 Acórdão : 202-10.292 sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos, o que implicaria em gravames ao Tesouro Público, uma vez que, se levadas forem referidas questões ao Poder Judiciário, o mesmo não deixará de reconhecer o direito líquido e certo da impugnante, no sentido de utilizar os créditos apresentados, na compensação com débitos em que a Fazenda Nacional figure como sujeito ativo; 29) por outro lado, aduz, ainda, que é de se anotar que também não procede a negativa da autoridade local, no que percute à exclusão da multa de mora. À toda evidência, equivocou-se o subscritor da decisão contestada ao equiparar a denúncia espontânea — com pedido de compensação — feita pela reclamante com "simples confissão de dívida, desacompanhada do pagamento". Na espécie presente, os créditos dados em compensação — TDAs -, segundo o regime jurídico-constitucional a que estão sujeitos, têm natureza especial e valem como se dinheiro fossem perante a Fazenda Pública. De efeito, ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória; e 30) diante dos argumentos expendidos, requer; preliminarmente, o recebimento e o encaminhamento da presente reclamação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (artigo 2° da Portaria n° 4.980/94), para regular processamento, sob os efeitos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, em relação ao crédito tributário objeto da compensação visada, sob pena de violar direito liquido e certo da Reclamante (artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal); bem como, que seja julgada totalmente procedente a presente reclamação-impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 256, II, do Código Tributário Nacional). A autoridade singular, repetindo os fundamentos adotados anteriormente, indeferiu a impugnação sobre o pedido de compensação. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão, requerendo, ao final, que seja julgado totalmente procedente o recurso, reformando-se a decisão recorrida, por ato declaratório, reconhecendo a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada inicialmente. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001194/96-37 Acórdão : 202-10.292 A Delegacia, à vista do protocolo do recurso voluntário, mediante Despacho, negou seu seguimento para este Colegiado, sob o argumento de que, nos termos da legislação vigente, não há previsão legal para a interposição do referido recurso, citando o artigo 3° da Lei n° 8.748/93, que trata da competência dos Conselhos de Contribuintes. Inconformada, a recorrente impetrou Mandado de Segurança, obtendo liminar determinando seguimento ao processo administrativo. É o relatório. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001194/96-37 Acórdão : 202-10.292 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Recebo o presente recurso, por tempestivo e regularmente instruido e preparado. Por tratar de igual matéria (compensação de TDAs), adoto e transcrevo as razões de decidir do ilustre Conselheiro Francisco Sergio Nalini, proferidas no voto condutor do Acórdão n° 203.03.649. "Preliminarmente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal em Caxias do Sul — RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, uma vez que o juizo de admissibilidade do referido recurso deverá ser examinado pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3 0 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II da citada lei, in verbis: "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados" (sublinhei). A IN SRF n° 21, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, na Lei n° 9.363/96, 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -711 Processo : 11020.001194/96-37 Acórdão : 202-10.292 o inciso II do § 1° do art. 6° e o art. 73 da Lei n° 9.430/96, o Decreto n° 2.138/97 e o art. 12 da Portaria MF n° 38/97. Da leitura da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profundamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou mesmo diferenciá-las, porquanto, regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação. A citada instrução normativa está dividida em nove partes ou tópicos, a saber: 1. Abrangência; 2. Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; 7. Disposições gerais; 8 Disposições Transitórias; e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF n° 21/97: O art. 3° estabelece que poderão ser objeto de ressarcimento, sob forma de compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos nas hipóteses que enumera; O art. 4° diz que poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie os créditos mencionados nos incisos I e II do artigo 3 0, ou seja, decorrentes de estímulos fiscais na área de IPI e presumidos de IPI, na forma especificada, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001194/96-37 Acórdão : 202-10.292 O art. 5°, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos I e II do art. 3° que trata de ressarcimento, e do art. 4°, que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; O § 40 do art. 6° também impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente; O art. 8°, que trata de ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3°, ou seja, de ressarcimento, sob a forma de compensação nas hipóteses que elenca, determina que o ressarcimento, inicialmente, será efetuado mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. Outros artigos, da comentada instrução normativa, que está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. Convém registrar que a citada instrução normativa, no tópico intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§, disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma: "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8°, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. § 1° - Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteada será cientificada a pessoa jurídica, que poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ de sua jurisdição. § 2° - Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo Conselho de Contribuintes. 12 4 ';14(?n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5r, ' Processo : 11020.001194/96-37 Acórdão : 202-10.292 § 3 0 - A impugnação e o recurso a que se referem os §§ 1° e 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 40 - No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, se sujeita a recurso de oficio, somente será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 5 0 - Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à DRJ, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, a DRF ou 1RF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida instrução normativa é silente no que se refere à compensação e à restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não normatizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconformismo, ou seja, intentar a revisão do seu pedido em outra instância. Ademais, a Portaria SRF n° 4.980/94 que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as delegacias, alfândegas e inspetorias de classe especial (art. 1 0, inciso X). Em seguida, o art. 2° da mencionada portaria estabele, in verbis: "Art. 2° - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." 13 e , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001194/96-37 Acórdão : 202-10.292 Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de pedidos formulados pelos contribuintes relativos às matérias que enumera, cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas. O fato é que a lei ordinária não prevê a revisão da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de pedido de compensação, ou seja, não contemplou a hipótese de recurso para o caso. Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: "Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatória, pedido sua revisão pela instância superior. O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o futuro, é sempre motivo para apelação." (In Comentários à Constituição Federal de 1988, vol.I, pág. 54, Editora Lumem Juris, 1997) O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se posiciona da seguinte forma: "Princípio do duplo grau de jurisdição "Trata-se de princípio da mais alta importância. Todos sabemos que os Juízes, homens que são, estão sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgãos jurisdicionais a eles superiores, precipuamente para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei Maior, o que se infere do nosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição é uma realidade incontrastável. Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art. 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes Eleitorais etc. Por outro lado, como o § 2° do art. 5° da CF dispõe que os direitos e garantias expressas na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto n° 678, de 6-11-1991, fez o depósito da Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art. 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma série 14 N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001194/96-37 Acórdão : 202-10.292 de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior, pode-se concluir que o duplo grau de Jurisdição é garantia constitucional". ( In Processo Penal, vol. 1, pág. 78, Editora Saraiva, 19a Edição, 1997). Igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinuver e Cândido R. Dinamarco, discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos, inclusive pelo brasileiro. O princípio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, entre nós, desde a República; mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recursal a vários órgãos da jurisdição (art. 102, inc. II; art. 105, inc, II; art. 108, inc. II), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgãos judiciários de segundo grau (v.g. art. 93, inc. III). Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagantes e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o duplo grau de jurisdição." (In Teoria Geral do Processo, Malheiros Editores, 13° Edição, pág. 75). A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 5°, assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (à instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina dominante, no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por tempestivo. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, do Pedido de Compensação do PIS, ( neste caso) com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA. 15 ner MINISTÉRIO DA FAZENDA ''''7fVfg5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001194/96-37 Acórdão : 202-10.292 Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não tem qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 40." O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 16 :401'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001194/96-37 Acórdão : 202-10.292 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E, segundo o parágrafo 10 deste artigo: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a artigo 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: "I — pagamento de até cinquenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; TI—pagamento de preços de terras públicas; 111-prestação de garantia; IV-depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V -caução, para garantia de: quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." 17 , • V...) , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001194/96-37 Acórdão : 202-10.292 Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/654 anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execuções fiscais, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional — Seccional de Caxias do Sul-RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS" Neste caso, nego igualmente provimento ao presente recurso, mantendo, portanto, o indeferimento do pedido de compensação com o crédito do IPI. É o meu voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 MARIA TERE Af MARTÍNEZ LÓPEZ 18

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Numero do processo: 11060.003134/2002-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ESTABELECIMENTO – INGRESSO DAS AUTORIDADES FISCALIZADORAS – NÃO RESISTÊNCIA DEMONSTRADA - PROVA ILÍCITA – NÃO CARACTERIZAÇÃO. O e. Supremo Tribunal Federal considera que o estabelecimento empresarial é equiparado ao domicílio, com o que está protegido pela cláusula constitucional da inviolabilidade. Todavia, na esteira da jurisprudência do Excelso Pretório, o ingresso de Autoridades Fiscalizadoras não pode ser caracterizada prova ilícita se não há prova de resistência da parte do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITA – BINGO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADMINISTRADORA. Em caso de omissão de receita proveniente da atividade de Bingo, a responsabilidade não é da entidade desportiva, mas da empresa administradora que promoveu a omissão. IRPJ E CSL - DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. É de ser aceito o argumento de que os valores lançados a título de PIS e COFINS podem ser deduzidos da base do IRPJ e da CSL, pois se está perante o regime de competência e não de caixa. MULTA AGRAVADA – APLICAÇÃO FUNDAMENTADA. A aplicação da multa agravada foi devidamente fundamentada pela Autoridade Fiscalizadora, na medida em que se caracterizou o dolo na conduta de omitir receita por parte da Recorrente. JUROS – CONSTITUCIONALIDADE. A par do posicionamento particular do Relator, esse e. Conselho de Contribuintes não admite que se analise, em sede de processo administrativo, a constitucionalidade das leis.
Numero da decisão: 107-07.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução dos valores de PIS e COFINS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Vencido o conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, que não admitia a dedução, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wit SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 11060.003134/2002-64 Recurso n° : 135.816 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1999 a 2002 Recorrente : GOLO BINGO RECREAÇÕES LTDA Recorrida : V TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n.° : 107-07.379 ESTABELECIMENTO — INGRESSO DAS AUTORIDADES FISCALIZADORAS — NÃO RESISTÊNCIA DEMONSTRADA - PROVA ILÍCITA — NÃO CARACTERIZAÇÃO. O e. Supremo Tribunal Federal considera que o estabelecimento empresarial é equiparado ao domicilio, com o que está protegido pela cláusula constitucional da inviolabilidade. Todavia, na esteira da jurisprudência do Excelso Pretório, o ingresso de Autoridades Fiscalizadoras não pode ser caracterizada prova ilícita se não há prova de resistência da parte do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITA — BINGO — RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADMINISTRADORA. Em caso de omissão de receita proveniente da atividade de Bingo, a responsabilidade não é da entidade desportiva, mas da empresa administradora que promoveu a omissão. IRPJ E CSL - DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. É de ser aceito o argumento de que os valores lançados a título de PIS e COFINS podem ser deduzidos da base do IRPJ e da CSL, pois se está perante o regime de competência e não de caixa. MULTA AGRAVADA — APLICAÇÃO FUNDAMENTADA. A aplicação da multa agravada foi devidamente fundamentada pela Autoridade Fiscalizadora, na medida em que se caracterizou o dolo na conduta de omitir receita por parte da Recorrente. JUROS — CONSTITUCIONALIDADE. A par do posicionamento particular do Relator, esse e. Conselho de Contribuintes não admite que se analise, em sede de processo administrativo, a constitucionalidade das leis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOLD BINGO RECREAÇÕES LTDA. Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução dos valores de PIS e COFINS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Vencido o conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, que não admitia a dedução, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41/ J• ALVE P ESI ENTE CZ2t C # jfir. OCTAVIO CAMPOS FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 Recurso n° : 135.816 Recorrente : GOLD BINGO RECREAÇÕES LTDA RELATÓRIO A Recorrente, pessoa jurídica de direito privado que se dedica à administração de bingo permanente (concessão outorgada à Federação Gaúcha de Basketball), foi autuada em 2002 (ciência em 13.11.2002) por omissão de receitas, que gerou o lançamento de IRPJ e reflexos (PIS, CSL e Cofins), referente aos anos- calendários de 1998 a 2001. Segundo Relatório de Fiscalização, a atividade de fiscalização "...teve início em 17.04.01, com o comparecimento...nas dependências do referido bingo para verificar a situação legal de funcionamento do mesmo e a correção nos recolhimentos dos tributos" (fls. 25). Tanto a Recorrente como a concessionária foram intimadas para apresentar os documentos necessários à fiscalização, a partir dos quais chegou se à constatação da irregularidade nos recolhimentos do IRPJ. Antes de entrar na análise dos valores devidos, a Fiscalização procedeu à análise do sujeição passivo. Com base na Nota Cosit/Coope da SRF de n° 380, de 20 de novembro de 2001, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.926 de 22 de outubro de 19991 "...a responsabilidade pelo pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre a atividade de exploração de jogos de bingo (sujeição passiva tributária) foi transferida da entidade desportiva para a empresa comercial responsável pela administração dos jogos, nos termos do parágrafo único acrescentado ao art. 61 da Lei n° 9.615 de 1998, transcrito abaixo: 3 Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 'Parágrafo único. Na hipótese de a administração do jogo do bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com esta atividade' A MP n° 1926, após sucessivas reedições e alteração de numeração, foi convertida na Lei n° 9.981 de 14 de julho de 2000, cujo art. 4°, confirmou a responsabilidade acima atribuída" (fls. 26). Após esta caracterização da sujeição passiva, a fiscalização passou a expor que se constatou que o administrador da Recorrente, sr. João Luiz Soares, mantinha no microcomputador de seu escritório arquivos que "...revelaram ser um controle paralelo dos rendimentos dos jogos" e "...que as informações relativas aos movimentos diários registrados são muito superiores às informações prestadas através das planilhas apresentadas pela administradora e pela entidade esportiva, folhas 125 a 143. Exemplificando, para o mês de março de 2001, tem-se, conforme folha 174, registrado o valor de Faturamento, correspondente ao total arrecadado com o bingo, o valor de R$ 632.454,50 e de R$ 488.648,42 para Premiação, contrastando, em muito, com os valores informados nas planilhas, folha 142, que apresentam os valores R$ 29.927,50 e R$ 14.881,10, respectivamente" (Fls. 27). Também, o lançamento direcionou-se para a omissão de receitas das Máquinas Eletrônicas Keno, bem como para a falta de escrituração de pagamentos efetuados. Neste último caso, tanto o contador como o procurador/administrador/ex- sócio (sr. Reno) "...reconheceram a falta de escrituração de pagamentos e que esses pagamentos foram feitos com recursos do bingo" (fls. 34). 4, Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 Por tais motivos, restou caracterizado o intuito de fraude e, assim, o Agente Autuante entendeu por bem aplicar a multa majorada de 150%, prevista no art. 44, II da Lei n.° 9.430/96. Já, com base no §2° do art. 24 da Lei n.° 9.249/95, tomou as omissões de receita como fundamento, também, para a tributação reflexa. Enquadramento legal para o IRPJ: (a)Quanto à omissão de receitas pela não contabilização das mesmas: art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 249, II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280, 283 e 288 do RIR/99. (b)Quanto à omissão de receitas pela falta de escrituração de pagamentos: art. 40 da Lei n° 9.430/96; arts. 193, 194, 195, II, 197 e parágrafo único, 224, 1 225, 226 e 227, do RIR/94 e art. 24 da Lei n° 9.249/95. Em sua Impugnação, a Recorrente sustentou que: I (a) Foi contratada pela Federação Gaúcha de Basketball, uma entidade sem fins lucrativos, para administrar o jogo de bingo; 1 I (b) Considerando ser ela uma empresa de pequeno porte, o valor exigido "...exorbita em muito a capacidade financeira da mesma, o que, por si só, é Iindicativo da existência de inconsistências na quantificação em vista daa. I desproporção, além de, simultaneamente, mostrar agressão ao principioa constitucional que veda o confisco" (fls. 809);I 5 9 I 0Iii j ri ,i i Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 (c) Preliminarmente, todas as provas são nulas, pois obtidas de forma ilícita, "...por ocasião de blitz realizada na sede da empresa, sem amparo em mandado de busca e apreensão": É que para a Recorrente o local de sua atividade é equiparável ao conceito de "casa", que, segundo o art. 5 0, XI da Constituição, é inviolável, salvo, dentre outros casos, por determinação judicial. "Desta feita, os documentos e arquivos magnéticos relacionados nas folhas 146 a 153, foram obtidos de forma ilícita, o que impede seu uso para fins de prova" (fls. 812). Para fundamentar este raciocínio, cita como precedente entendimento do e. Supremo Tribunal Federal (Ação Penal n° 3071DF, Rel. Min. limar Gaivão), onde uma das partes era o sr. Fernando Affonso Collor de Mello. Neste julgado, há entendimento do Min. Celso de Mello de que "...a apreensão dos registros constantes do microcomputador pertencente à empresa XXXX, efetivada em seu escritório localizado na cidade de São Paulo/SP, decorreu de procedimento que, executado por agentes administrativos do Poder Público da União, vulnerou, de modo ostensivo e frontal, porque ausente o necessário mandado judicial, a garantia constitucional básica que dispõem sobre a tutela da inviolabilidade domiciliar". Impõe-se destacar, por necessário, que o conceito de "casa", para os fins da proteção jurídico-constitucional a que se refere o art. 50, XI, da Lei Fundamental, reveste-se de caráter amplo, pois compreende, na abrangência de sua designação tutelar, (a) qualquer compartimento habitado, (b)... e (c) qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade. Esse amplo sentido conceituai da noção jurídica de "casa" revela-se plenamente consentâneo com a exigência constitucional 6 e Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 de proteção à esfera de liberdade individual e de privacidade pessoal" (fls. 816). No mesmo sentido, estaria o entendimento do Min. Sepúlveda Pertence e do Min. Sydney Sanches. (d) No mérito, o importante é destacar que a receita "...é integralmente imputada à entidade desportiva, pois é esta que possui, em última análise, a autorização para o exercício da atividade (fls. 820); (e) Tal raciocínio é confirmado até mesmo com o advento da MP n° 1.926/99, pois a entidade desportiva continua a ser a contribuinte, mas o pagamento dos tributos por ela apurados e que decorrem de movimentação do jogo do bingo, é de responsabilidade da Administradora (fls. 822); (f) "a Administradora responde pelos impostos e contribuições incidentes sobre a receita e os lucros decorrentes do valor cobrado da entidade desportiva, a título de taxa de administração, fixado em contrato particular entre as partes" (fls. 822); (g) Ademais, não se pode ter "...dúvidas quanto à titularidade da movimentação financeira gerada pelo jogo de bingo: era e continua sendo a Entidade Desportiva" (fls. 823). Porque "...a forma de apuração não é transferida com a indicação de responsável, mas apenas a obrigatoriedade pelo pagamento é que é transferida" (fls. 826); (h) Ademais, a Federação de Basketball é isenta de IRPJ, CSL e COFINS, sendo que a Contribuição ao PIS deve ser paga com base na folha de pagamentos (fls. 829). Assim, a Recorrente, enquanto Administradora 7 n , (\) , Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 somente é sujeita à carga tributária sobre as receitas próprias auferidas, recebidas da entidade desportiva, pelo serviço de administração do jogo. (i) "De outra parte, na qualidade de responsável, a empresa administradora do jogo tem o dever de pagar os tributos da entidade, sendo-lhe garantido o ressarcimento" (fls. 830); 6) Por este motivo, não há que se falar em omissão de receita (fls. 831); (k) Quanto à omissão de receita por não contabilização de pagamentos, a Recorrente, "...na qualidade de contratada pela Federação para administrar o jogo, ao invés de repassar os recursos para a Federação, que os utilizaria para pagar os fornecedores de bens e serviços, repassa apenas as duplicatas já quitadas". Tal situação configurar-se-ia como "dupla omissão de receita" (fls. 832); (I) Isto é, "...a receita do bingo, dita não contabilizada, de titularidade da _..-1 Entidade Desportiva, foi empregada no pagamento das despesas da I Federação (publicidade e despesas com gráficas), razão pela qual nem as receitas e nem as despesas foram contabilizadas" (grifos e itálicos nossos) (fls. 833); (m) As omissões de receita do bingo e a falta de escrituração de pagamento não poderiam ser consideradas como omissões independentes, pois isto -k significa duplo cômputo; I E I (n) "Admite-se que houve irregularidades formais, pois a receita deveria ter transitado por contas patrimoniais da administradora, assim como também deveriam ter transitado por contas patrimoniais os pagamentos em foco. 1 7i L .1 i7-1 Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 Nesta trilha, um formalismo contábil extremado poderia exigir, ainda, que os valores ditos omitidos fossem contabilizados como ingressados no caixa da entidade desportiva, com imediata saída pela simultânea contabilização das despesas de publicidade e material de expediente, comprovadas pelas Notas Fiscais já quitadas pela Administradora com recursos da Federação, por serem de responsabilidade desta última" (fls. 834); (o) Caso seja admitida, por hipótese, a omissão de receita, então a tributação deveria seguir o regime jurídico-tributário da Federação. E como esta é isenta de IRPJ, de CSL e de COFINS, "...todo o lucro da litigantes, derivado da receita decorrente da remuneração pelos serviços de administração de jogos lotéricos prestados à FEDERAÇÃO, normalmente foi tributado com base no Lucro Real, como demonstram as declarações do Imposto de Renda inseridas no processo (fls. 713 a 742). Mesmo admitindo por hipótese que a receita identificada pudesse ser atribuída à GOLD BINGO, ainda assim, o lucro estaria incorretamente dimensionado. Deste deveria ser deduzido o prêmio reajustado (art. 344, §3° do RIR/99) e não o prêmio líquida:: (p) É questionável que se estabelece a responsabilidade tributária da litigante a partir da MP 1926/99 (isto é, a partir de 2000) só que em relação a fatos anteriores a tal normativa; (q) Na apuração do quantum devido a título de IRPJ e CSLL não foram excluídos o que está sendo exigido de PIS e de COFINS e os prêmios reajustados (fls. 840) (r) A Contribuição ao PIS, porque a Federação é entidade sem fins lucrativos, deveria ser calculada sobre a folha de salários, nada podendo ser 9 Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 exigido da responsável. Ademais, a receita fim da Recorrente, isto é, aquela recebida da Federação pela prestação de serviços de administração dos jogos de bingo, foi devidamente contabilizada e tributada conforme a legislação de regência (fls. 841); (s) Quanto à multa majorada, sustenta que a sua aplicação deveria ser justificada e comprovada nos autos e os juros, além de afrontarem a capacidade contributiva, por serem extremamente elevados, não respeitaram o limite constitucional de 12%, previsto no §3° do art. 192, nem o art. 1062 e ss. do Código Civil, além da Lei de Usura (Decreto n° 22.626 de 07 de abril de 1933). Em razão de todas estas considerações, a Recorrente pleiteou a declaração de ineficácia da exigência como um todo. Por sua vez, a i. 1 a Turma da DRJ de Santa Maria/RS julgou parcialmente procedente o lançamento, com base nos seguintes argumentos: (a)Rechaçou a tese de que houve afronta a princípios constitucionais, pois a apreciação de tal matéria não pode ser feita pelas autoridades administrativas. Assim, não foram analisados os argumentos sobre a existência de confisco e de ofensa à capacidade contributiva (fls. 884); (b)Não se teve prova obtida por meio ilícito, pois "...não ocorreu, por parte da fiscalização, nenhum ato de agressividade para ingressar na empresa e efetuar a apreensão dos documentos, não estando provado que a fiscalização transgrediu alguma norma legal. A apreensão dos documentos foi efetuada dentro da normalidade, sem excessos por parte da fiscalização. Como se verifica no Relatório de Fiscalização, a autuada entregou ao fisco, 10 \N" Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 espontaneamente, todos os documentos constantes do processo, inclusive os disquetes de microcomputador onde continham parte dos controles paralelos que não se encontravam nas dependências da empresa no início da ação fiscal" (fls. 886); (c)Não há defesa específica em relação à omissão de receita das máquinas eletrônicas (fls. 888); (d)Também, "...os valores da omissão de receita do jogo de bingo e das máquinas eletrônicas foram apurados a partir dos controles extra-contábeis (controles paralelos) apreendidos pela fiscalização, que, sem dúvida, representam os valores reais arrecadados, não havendo controvérsia sobre esse fato" (fls. 888); (e)Que, em relação à imputação da responsabilidade à Recorrente pela MP n° 1.926/99, esta só aconteceu após a edição de tal normativa (fls. 889); 1 (f) Ademais, foi a Recorrente quem se beneficiou com a receita omitida, "...não podendo a entidade desportiva ser responsabilizada pelos tributos devidos em razão dessa omissão, que, até prova em contrário, essa entidade não tinha conhecimento. Foi a própria autuada que realizou o fato previsto na lei como tributável — auferiu receitas — que, no caso, foram omitidas, sendo de sua inteira responsabilidade o recolhimento dos tributos incidentes sobre tal receita" (fls. 889); (g) Não se pode admitir que a Administradora seja tributada à luz do regime jurídico-tributário da Federação; r 11 fi ul) Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 (h) Quanto à omissão de receitas por pagamentos não escriturados, com base no art. 40 da Lei n° 9.430/96, não há como a mesma ser contestada; (i) Não foi admitida a tese "...de que a fiscalização deveria ter deduzido da receita apurada os prêmios reajustados. A legislação determina (art. 725 do RIR/1999) que, caso a fonte pagadora não tenha efetuado a retenção do imposto de renda na fonte a que está obrigada, o rendimento colocado à disposição do beneficiário será considerado liquido, devendo proceder-se ao reajustamento da base de cálculo, assumindo a fonte pagadora o respectivo ônus do tributo. No presente caso, como a autuada não reteve o imposto de renda na fonte (processo n° 11.060.003133/2002-10 do IRRF) a que estava obrigada, assumindo um ônus que não era seu, e sim dos beneficiários dos prêmios, não pode deduzir da receita apurada a parcela referente ao reaiustamento dos valores dos prêmios. Esse reajustamento foi feito somente para fins de apuração da base de cálculo para o imposto de renda na fonte, não se tratando de parcela dedutível para apuração da receita omitida. Portanto, está correto o procedimento fiscal em deduzir da receita auferida, para fins de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, os valores dos prêmios sem o reaiustamento previsto no art. 725 do RIR/1999, como foi feito nos autos de infração" (fls. 892); (j) Não se admitiu a dedutibilidade dos valores da Contribuição ao PIS e da COFINS na apuração do IRPJ e da CSL, pois isto somente seda possível em relação aos valores constantes da escrituração contábil e devidamente escriturados pela Recorrente, o que não é o caso; (k) Também, não foi aceita a alegação de que constaria, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, um valor de R$ 120.03,47 (?), sem origem, 12 fr Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 pois o mesmo se refere à omissão de receita apurada durante o mês de fevereiro de 2001; (I) Concordou-se, todavia, com o argumento de que o valor de R$ 5.223,00 constou em duplicidade, devendo ser excluído uma das partes, relativas a todos os tributos objeto da presente autuação; (m) Quanto à alegação de que não poderia conviver, por motivo de duplicidade, a omissão de receita e o pagamento de despesas não escriturado, entendeu-se que este raciocínio somente poderia ser considerado procedente se "...houvesse a comprovação de que os recursos utilizados para efetuar os pagamentos não escriturados tiveram origem nas receitas registradas nos controles paralelos. Observe-se que na impugnação, a autuada não trouxe nenhuma comprovação dessa hipótese" (fls. 893); (n) Assim, "...entende-se que a tese da autuada deve ser aceita somente nos casos daqueles pagamentos não escriturados que também constaram nos controles extra-contábeis (controles paralelos), fato esse que comprova que os recursos utilizados para efetuar os referidos pagamentos tiveram origem nas receitas registradas em tais controles, as quais parte foi considerada omitida". Desta forma, a DRJ entendeu que alguns valores deveriam ser excluídos da tributação (fls. 894); (o) Quanto ao problema da multa qualificada, a simples existência de controles paralelos caracteriza o "evidente intuito de fraude" (fls. 896); (p) Quanto aos juros, entendeu-se que o ordenamento permite que os mesmos sejam fixados acima de 1% ao mês, isto é, acima de 12% ao ano. 13 _19 Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 Inconformada, a Autuada interpôs Recurso Voluntário, onde, em síntese, reitera a maioria de seus argumentos desenvolvidos na Impugnação. No que tange à preliminar de prova ilícita, reforça seu entendimento com a afirmação de que "...o Nobre Julgador concorda que efetivamente ocorreram a invasão e a apreensão de documentos. Entretanto, mesmo assim, o procedimento foi por ele considerado normal" (fls. 912). Sustentou que a Decisão recorrida não analisou as razões de defesa, suscitadas no item 2 (Razões de Mérito) da Impugnação. Neste tópico, a Recorrente, mais a diante (fls. 933 a 938), sustenta que, por ser a Federação entidade isenta, a tributação daquela somente poderia recair sobre as receitas recebidas pelo serviço de administração do jogo. No mérito, dentre outras razões, que já foram delineadas na Impugnação, entende a Recorrente que são frágeis os fundamentos da Decisão recorrida, pois (a) não restou comprovada a omissão de receita, (b) ainda que houvesse prova das omissões, não restou comprovado que os recursos favoreceram a Recorrente ou seus sócios e, (c) ainda que os legítimos recursos da entidade tivessem sido desta desviados, o que se admite apenas para possibilitar a argumentação, ainda assim o fato gerador permanece inalterado, não se deslocando" (fls. 924). Assim, após longo petitório, pleiteia a reforma da r. Decisão, com a decretação da insubsistência inteira das exigências contidas no presente processo. É o Relatório. )5:9 I 4 Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. I — DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário em questão é tempestivo, estando suportado por garantia de instância, o que autoriza a sua admissibilidade. Não há Recurso de Oficio a ser analisado. II— ACERCA DA PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA De inicio, é importante enfrentar a complexa questão da prova ilícita, defendida pela Recorrente, no sentido de que houve violação de domicílio — e, portanto, afronta a direito fundamental — na conduta da Fiscalização de obter os documentos que lastreiam o lançamento de oficio e a autuação. A Recorrente apóia-se em precedente bastante conhecido do Supremo 1 Tribunal Federal, para tentar demonstrar a ilicitude da atuação fiscal. Sustenta, então, a 1 inviolabilidade do domicilio como forma de defender que a Fiscalização não poderia ingressar em sua propriedade para o fim de realizar a busca de documentos. A questão, aqui, como se vê, antes de tudo, é eminentemente constitucional. Estamos lidando com a extensão do art. 5°, inciso XI da CF/88. Tal dispositivo, evidentemente, impede o avanço sobre a privacidade do domicilio, mas não e de forma absoluta. Não haverá "violação do domicilio", por exemplo, se houv (a) 15/ Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 consentimento do morador ou (b) em caso de flagrante delito ou desastre ou (c) para prestar socorro ou, ainda, (d) durante o dia, por determinação judicial. Claro que essa norma não pode ser analisada restritivamente, no sentido de ser aplicada somente ao domicílio enquanto local de moradia do cidadão. Bem leciona Alexandre de Moraes, com fundamento em orientação do Supremo Tribunal Federal, que se considera "...domicílio, todo local, delimitado e separado, que alguém ocupa com exclusividade, a qualquer titulo, inclusive profissional (Serviço de Jurisprudência do STF, Ementário STJ n° 1804-11), pois nessa relação entre pessoa e espaço, preserva-se, mediatamente, a vida privada do sujeito" (Direitos humanos fundamentais. 3a ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 142-143). Assim, o "domicílio" (privado ou profissional), regra geral, é inviolável, exceto nas situações acima mencionadas, de forma que qualquer prova dai oriunda é tida por prova ilícita, inaceitável perante um Estado Democrático de Direito. Há, aqui, sobreposição da faceta formal do direito sobre a sua faceta material. Ainda que tenha ocorrido um crime, o mesmo não pode ser investigado com base em provas ilícitas. Ou, como manifestou o Exmo. Min. Celso de Mello: "...ninguém pode ser denunciado ou condenado com fundamento em provas ilícitas, eis que a atividade persecutória do Poder Público, também nesse domínio, está necessariamente subordinada à estrita observância de parâmetros de caráter ético-jurídico cuja transgressão só pode importar, no contexto emergente de nosso sistema normativo, na absoluta ineficácia dos meios probatórios produzidos pelo Estado" (Ação Penal n° 307-3-DF, julgada em 13.12.1994, Revista Forense, vol. 335, p. 362). Todavia, a questão, aqui, não é somente a de dizer que (a) o domicílio é inviolável e que (b) o estabelecimento empresarial, inclusive pelo e. Supremo Tribunal Federal, é equiparado ao domicílio, mas de que o ingresso no domicílio do cidadão por autoridade pública nem sempre é considerado como conduta ilícita. Neste sentido, o 16 a _ Processo n° : 11060.00313412002-64 Acórdão n° : 107-07.379 próprio e. Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que se não houver prova de um mínimo de resistência à atuação da Administração Pública não se pode falar em prova ilícita: EMENTA: Prova: alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa - compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de qualquer prova de resistência dos acusados ou de seus prepostos ao ingresso dos fiscais nas dependências da empresa ou sequer de protesto imediato contra a diligência. 1. Conforme o art. 5 0, XI, da Constituição - afora as exceções nele taxativamente previstas rem caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro") só a "determinação judicial" autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém - autoridade ou não - no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. 1.1. Em conseqüência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da auto-executoriedade. 1.2. Daí não se extrai, de logo, a inconstitucionalidade superveniente ou a revogação dos preceitos infraconstitucionais de regimes precedentes que autorizam a agentes fiscais de tributos a proceder à busca domiciliar e à apreensão de papéis; essa legislação, contudo, que, sob a Carta precedente, continha em si a autorização à entrada forçada no domicílio do contribuinte, reduz-se, sob a Constituição vigente, a uma simples norma de competência para, uma vez no interior da dependência domiciliar, efetivar as diligências legalmente permitidas: o ingresso, porém, sempre que necessário vencer a oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia. 1.3. Mas é um dado elementar da incidência da garantia constitucional do domicílio o não consentimento do morador ao questionado ingresso de terceiro: malgrado a ausência da autorização judicial, só a entrada invito domino a ofende, seja o dissenso presumido, tácito ou expresso, seja a penetração ou a indevida permanência, clandestina, astuciosa ou franca. 1.4. Não supre ausência de prova da falta de autorização ao ingresso dos fiscais nas dependência da empresa o apelo à presunção de a tolerância à entrada ou à permanência dos agentes do Fisco ser fruto do metus publicae potestatis, ao menos nas circunstância do caso, em que não se trata das famigeradas "batidas" policiais no domicílio de indefesos favelados, nem sequer se demonstra a existência de protesto imediato. 2. Objeção de princípio - em relação à qual houve reserva de Ministros do Tribunal - à tese aventada de que à garantia constitucional da inadmissibilidade da prova ilícita se possa opor, com o fim 17, - - Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 de dar-lhe prevalência em nome do princípio da proporcionalidade, o interesse público na eficácia da repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados crimes: é que, aí, foi a Constituição mesma que ponderou os valores contrapostos e optou - em prejuízo, se necessário da eficácia da persecução criminal - pelos valores fundamentais, da dignidade humana, aos quais serve de salvaguarda a proscrição da prova ilícita: de qualquer sorte - salvo em casos extremos de necessidade inadiável e incontomável - a ponderação de quaisquer interesses constitucionais oponíveis à inviolabilidade do domicilio não compete a posteriori ao juiz do processo em que se pretenda introduzir ou valorizar a prova obtida na invasão ilícita, mas sim àquele a quem incumbe autorizar previamente a diligência (HC 79512/RJ — Relator Min. Sepúlveda Pertence - Tribunal Pleno — DJU I de 16.05.03, p. 92). É evidente que a idéia de resistência como condição para distinguir uma conduta lícita da ilícita é bastante delicada, pois haverá situações em que a prova de resistência será de difícil realização. Todavia, no caso concreto, temos que tal orientação jurisprudencial é perfeitamente aplicável, na medida em que a Recorrente não apresentou qualquer resistência ao ingresso da Fiscalização em suas dependências, bem como possibilitou que a mesma tivesse acesso à sua movimentação financeira. Não, há, portanto, que se falar em prova ilícita daí derivada. III — DO MÉRITO No mérito, a questão pode ser analisada de forma bastante simples, em que pese os inúmeros argumentos sustentados pela Recorrente. A Recorrente realiza atividade de administração de bingo permanente, em razão de concessão outorgada à Federação Gaúcha de Basketball. Antes de entrar na análise dos valores devidos, a Fiscalização procedeu à análise do sujeição passivo. Com base na Nota Cosit/Coope da SRF de n° 380, de 20 18 Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 de novembro de 2001, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.926 de 22 de outubro de 1999, "...a responsabilidade pelo pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre a atividade de exploração de jogos de bingo (sujeição passiva tributária) foi transferida da entidade desportiva para a empresa comercial responsável pela administração dos jogos, nos termos do parágrafo único acrescentado ao art. 61 da Lei n° 9.615 de 1998, transcrito abaixo: 'Parágrafo único. Na hipótese de a administração do jogo do bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com esta atividade' A MP n° 1926, após sucessivas reedições e alteração de numeração, foi convertida na Lei n° 9.981 de 14 de julho de 2000, cujo art. 4°, confirmou a responsabilidade acima atribuída" (fls. 26). Após esta caracterização da sujeição passiva, a fiscalização passou a expor que se constatou que o administrador da Recorrente, sr. João Luiz Soares, mantinha no microcomputador de seu escritório arquivos que "...revelaram ser um controle paralelo dos rendimentos dos jogos" e "...que as informações relativas aos movimentos diários registrados são muito superiores às informações prestadas através das planilhas apresentadas pela administradora e pela entidade esportiva, folhas 125 a 143. Exemplificando, para o mês de março de 2001, tem-se, conforme folha 174, registrado o valor de Faturamento, correspondente ao total arrecadado com o bingo, o valor de R$ 632.454,50 e de R$ 488.648,42 para Premiação, contrastando, em muito, o( 19ç Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 com os valores informados nas planilhas, folha 142, que apresentam os valores R$ 29.927,50 e R$ 14.881,10, respectivamente" (Fls. 27). Também, o lançamento direcionou-se para a omissão de receitas das Máquinas Eletrônicas Keno, bem como para a falta de escrituração de pagamentos efetuados. Neste último caso, tanto o contador como o procurador/administrador/ex- sócio (sr. Reno) "...reconheceram a falta de escrituração de pagamentos e que esses pagamentos foram feitos com recursos do bingo" (fls. 34). Em meu modo de ver, não está em jogo a questão da responsabilidade da empresa administradora pelos tributos devidos em razão da atividade de bingos. A questão a respeito da responsabilidade tributária é bastante controvertida, já pela dificuldade de compreensão do que o Código Tributário Nacional pretendeu estabelecer. Com suporte na tradicional doutrina de Rubens Gomes de Souza, poder-se-ia imaginar que, no presente caso, o sujeito passivo direto — o contribuinte — seria a Federação Gaúcha de Basketball e que a sujeição passiva indireta — responsável — atribuída à Recorrente só ocorreu com a MP n° 1926/99 e que, pelo principio da anterioridade, valeria apenas a partir do ano calendário de 2000. Não é, porém, o que se passa no caso concreto. Porque a responsabilidade imaginada pela Recorrente decorreria de um "dever de colaboração" seu para com a entidade desportiva em relação às receitas obtidas e não omitidas. Mas, quando a empresa administradora omite receita da própria entidade desportiva, não se tem como imputar a esta a responsabilidade pela infração de omissão de receita. Em uma constatação distante, o que se pode entender é que a administradora gostaria de ficar com a receita omitida e ainda exigir que fosse tributada na entidade 20 G215 Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 desportiva. Esta não pode ser responsabilizada pela infração cometida por aquela e que, talvez, nem tivesse como saber da omissão de receita. Neste sentido, acompanho acertada jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes: Recurso n° 119897- 1° Câmara ,Data da Sessão: 11/05/2000 Relator Kazuki Shiobara Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - LANÇAMENTO — É sujeito passivo da obrigação tributária principal a pessoa jurídica contratada para administrar a realização do sorteio (bingo) relativamente às receitas desviadas do giro normal e omitidas nas declarações de rendimentos apresentadas. Em razão disto, não se tem como aceitar os argumentos de isenção da entidade desportiva. Ainda que isto possa se verificar, o problema em discussão não é o da tributação da entidade desportiva, mas dos valores obtidos e omitidos pela- I empresa administradora e que, em razão desta conduta, não podem ser atribuídos àquela. 1 : Há que se fazer uma ponderação, entretanto, no que se refere à dedução dos valores exigidos a título de PIS e COFINS do montante exigido de IRPJ e CSLL. a 1A jurisprudência desse e. Conselho de Contribuinte orienta-se no sentido sustentado pela Recorrente:I E Recurso n° 135211 Data da Sessão: 01/07/2003 Ementa: (...) PIS — COFINS — DEDUÇÃO — IRPJ — CSL — REGIME DE COMPETÊNCIA. Os valores lançados a título de PIS e COFINS podem ser deduzidos da base 21, _.I C ,, , 'i, _ Processo n° : 11060.003134/2002-64 Acórdão n° : 107-07.379 do IRPJ e da CSL, ainda que até o momento tais contribuições não foram recolhidas, pois se está perante o regime de competência e não de caixa. Todavia, quanto à multa majorada, a alegação da Recorrente não procede. Não se pode dizer que não há fundamentação na aplicação de tal sanção, pois a Fiscalização se baseou no fato de que a omissão de receita decorreu de omissão dolosa e fraudulenta e, portanto, tipificada no art. 44, II da Lei n° 9.430/96. Enfim, quanto à aplicação dos juros, particularmente, entendo que também deve ser regida pelos princípios constitucionais tributários e, especificamente no presente caso, o principio da proibição de confisco. Um valor de juros excessivamente elevado pode implicar em um aniquilamento do patrimônio do contribuinte. Entretanto, não é esta a orientação seguida pela jurisprudência, seja judicial, seja admininstrativa. Até porque o e. Conselho de Contribuinte tem entendimento de que não lhe cabe analisar a constitucionalidade das leis. ISTO POSTO, voto no sentido de rejeitar as preliminar de nulidade do Lançamento em razão de inexistência de prova ilícita e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apenas para acatar o pleito de dedução do PIS e da COFINS da CSL e do IRPJ. Sala das-Se--ões - D, m 16 de outubro de 2003 , 7 ja OCTAVIO CAMPOS ISCHER. ir, _ 1_ i 22 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004191/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SANITÁRIOS EM GERAL E BANHOS”. SERVIÇOS DE LIMPEZA OU CONSERVAÇÃO. LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, § 1º , inciso XXVII, in fine, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente ao serviço de limpeza ou conservação ou a exerça em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação.
Numero da decisão: 303-34.503
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que negava provimento. A Conselheira Nanci Gama votou pela conclusão.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE/RS Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. "PRESTAÇÃO DE • SERVIÇOS SANITÁRIOS EM GERAL E BANHOS". SERVIÇOS DE LIMPEZA OU CONSERVAÇÃO. LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, § 1° , inciso XXVII, in fine, as vedações • relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente ao serviço de limpeza ou conservação ou a exerça em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação. *OP ••n Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - - __ . 1 . , Processo n.° 11080.004191/2001-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.503 Fls. 402 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que negava provimento. A Conselheira Nanci Gama votou pela conclusão. ..41 OIP ANEL .E DAUDT PRIETO Presidente 1111 >2TON LU e/ IP AR Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 11080.004191/200141 CCO3/CO3 Acórdão n.'' 303-34.503 Fls. 403 Relatório Trata-se de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, através do Ato Declaratório de Exclusão n°. 318.306 (fls. 25), emitido em 02/10/2000„ face aos seguintes motivos: "Pendências da Empresa e/ou sócios junto a PGFN e Atividade Econômica não permitida para o Simples". A Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples restou julgada parcialmente procedente pela DRF em Porto Alegre/RS (fls.23 e 23v.), conforme a seguinte decisão: "O contribuinte comprova a inexistência de pendências da empresa e /ou sócios junto à PGF1V; todavia, apesar de retificar o CNAE e CNPJ, continua com atividade econômica incompatível com o SIMPLES, segundo Contrato Social e alterações, conforme art. 90 inciso XIII da Lei n° 9.317 de 05 de dezembro de 1996." Inconformado, com a parte julgada improcedente, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação às fls. 01 e juntou os documentos de fls. 02/50, aduzindo sucintamente que: 1. consta no objeto social da empresa, dentre outros, o ramo de atividade "representações comerciais à base de comissões", atividade esta que a empresa nunca exerceu e não tem nenhum interesse futuro de exercê-la, fato este que pode ser constatado nas Notas Fiscais acostadas aos autos, em cujo campo de descrição já constam impressos "banhos e WC.", única atividade exercida; •2. com o objetivo de ver sanado em definitivo as exigências para manutenção da empresa no Simples, foi providenciada a alteração contratual (fls. 04 e 06/09), datada de 18/04/2001, cujo objetivo social passou a ser exclusivamente "prestação de serviços sanitários em geral e banhos", salientando que a referida alteração contratual está tramitando na JUCESP. Entende como sanadas as exigências para manutenção no Simples. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, esta se manifestou (fls 52/53) aduzindo que a exclusão do Simples pelo Ato Declaratório n°. 318.306 teve por motivos além das pendências já regularizadas a atividade econômica não permitida, portanto, naquela data, mais precisamente no periodo da inscrição no Simples até a data do Ato, constava no objeto social da empresa uma atividade vedada para inscrição no Simples. Desta forma, para que possa ser cancelado o referido Ato Declaratório é necessário que fique provado nos autos que o contribuinte jamais exerceu a atividade vedada, pois as providências tomadas por ele, visam resolver o problema para o futuro, mas não comprovam que não exerceu naquele período a atividade vedada. Portanto, os autos foram encaminhados em diligência para que a fiscalização d DRF de origem procedesse o exame dos documentos da empresa de modo a verificar se • Processo n.° 11080.004191/2001-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.503 Fls. 404 efetivamente não houve o exercício da atividade vedada no período da opção pelo Simples até a data do Ato Declaratório. Em resposta à diligência, a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, com base nas Notas Fiscais de fls. 61/301 emitiu parecer (fls. 302) entendendo que a empresa prestava exclusivamente serviços de limpeza — "banhos" e "wc", portanto, com atividades passíveis de ser incluída no Simples. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/ RS, esta indeferiu a solicitação do contribuinte (fls.3031308), por entender que a atividade da empresa, abrange os serviços de limpeza e conservação, que são vedados pelo Simples, conforme dispõe a alínea "f', do inciso XII do artigo 90 da Lei n°. 9.317/96. • Irresignado com a decisão proferida pela DRJ em Porto Alegre/RS, o contribuinte requereu em suas razões de fls.312/314 a suspensão de todos os prazos do presente processo, tendo em vista que por algum lapso administrativo, não foi intimado, mas sim notificado do acórdão, o que lhe suprime instância. Ato seguinte, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 315/326, acompanhado de documentos de fls. 327/348, alegando sucintamente que: Preliminar 1. o processo originário se encontra nulo em face da supressão de instância perpetrada pela Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre/ RS, pois o acórdão recorrido determinou a intimação, tendo a DRF procedido a sua notificação, contrariando o decisum administrativo; 2. ao deixar de atender o determinado no Acórdão DRJ/ POA/ 2005, • n°. 7.339/2006, de 18/01/2006, descumpriu a determinação superior do colegiado, bem como suprimiu a instância, desta forma, impõe-se a declaração de nulidade da mencionada Notificação n°. 1445/2006/DRF/P0A/SECAI, firmada pelo órgão MF/SRF/SRRF 10° RF/ DRF — POA/ RS — SECA7; em 20/03/2006, nos moldes do inciso II, do art. 59, do Decreto n°. 70.235, de 6 de março de 1972; Mérito 1.não pode ser excluída do Simples, tendo em vista que a sua empresa não preenche os requisitos previstos no inciso V", do artigo 9 0, da Lei n°. 9.317/1996, qual seja, "prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra"; 2. a empresa é tradicional em sua atividade na Rodoviária de Porto Alegre, é titular de uma permissão de uso concedida pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul, onde reza no sua cláusula primeira do respectivo termo, que: "o módulo da presente permissão será usado pela permissionária para exploração de atividade paralela ou secundária decorrente dos serviços da Estação Rodoviária de Porto Alegre"; 3. compulsando as autos, verifica-se pelas Notas Fiscais, que a empresa explora o espaço locado ao DAER, em apoio aos serviços de Processo n.°11080.004191/2001-41 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.503 Fls. 405 rodoviária, cobrando pelo uso para fins de banho e WC, logo, fica evidente que não presta serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra para o Estado; 4. o principio da "benigma ampliada", consagrado no artigo 122, do CIN, deve ser levado em consideração nas decisões relativas ao caso, pois o rigor a que foi submetida na via administrativa, abre possibilidade de onerar desnecessariamente a recorrente; 5. por fim, segundo o artigo 5°, da CF, é impossível à Administração impor um tratamento diferenciado às pessoas, pois isto contraria a vontade coletiva da nação, bem como na hipótese de ser permitido o prosseguimento do escusável entendimento, a Administração tributária esbarraria em outras vedações constitucionais, como por exemplo as dos artigos 145 e 150 da Carta Magna. Diante do exposto, requer, preliminarmente, seja declarada a nulidade da Notificação n°. 1445/2006/DRF/P0A/SECAT, firmada pelo órgão MF/SRF/SRRF 10 a RF/ • DRF — POA/ RS — SECAT, em 20/03/2006, bem como, no mérito, seja julgado improcedente o Acórdão DRJ/POA/2005 n°. 7.339/2006, de 18/06/2006 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Porto Alegre/RS. Para corroborar seus argumentos colaciona jurisprudênciaa dos Conselhos de Contribuintes, bem como dos Tribunais do Judiciário. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 348, última. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o Relatório. • Processo n.° 11080.004191/2001-41 CCO3/CO3t Acórdão n.° 303-34.503 Fls. 406 VOO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Cinge-se a questão em exclusão de contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, que se deu por meio de Ato Declaratório (fls. 10 e 25), emitido pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre e trouxe como motivos "pendências da empresa elou sócios junto a PGF1V" e"atividade econômica não permitida". Já em sede de análise da Solicitação da Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (fls. 02-v°), entendeu-se que o contribuinte comprovou a inexistência de I1 pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN, porém, no tocante à atividade econômicaexercida, restou julgada como incompatível com a sistemática em questão. Assim, a controvérsia presente nos autos restringe-se tão somente à questão da atividade econômica exercida pelo contribuinte ser ou não impeditiva para o Simples. Diante disso, cumpre-nos analisar o objeto social da Recorrente. Conforme consta de seu Contrato Social (fls. 328 — Cláusula Segunda), seu objeto social inaugural era o de "exploração dos serviços sanitários e WCs, venda de toalhas, sabonetes e demais artigos de uso exclusivo deste local." I Em Alteração Contratual, datada de 12/03/92 (fls 38/44), o objetivo social passou a ser, inclusive à época da exclusão, "prestação de serviços sanitários em geral, banhos e representações comerciais a base de comissões", que não restou alterada pela Alteração Contratual ocorrida em 01/08/1997 (fls. 33/35) 1 IIII Já após a exclusão, a empresa Recorrente promoveu nova Alteração do ContratoSocial (fls. 330/333), registrada na JUCESP em 28/05/2001, reduzindo seu objeto social para "prestação de serviços sanitários em geral e banhos, com comércio de sabonetes e toalhas", declarando os sócios nesta oportunidade, ainda, que nunca fora exercida a atividade de 1 "representações comerciais a base de comissões" (Cláusula Primeira). Note-se que, apreciada a questão pela DRJ/Porto Alegre, esta converteu o 1 julgamento de primeira instância em diligência, através da qual, mediante a análise de documentação da empresa, concluiu-se que a empresa "prestava exclusivamente serviços de limpeza — "banhos" e "WC" (fls. 302). E, em que pese o posicionamento do Serviço de Fiscalização (fls. 302), no sentido de que se trata de atividade passível de ser incluída na sistemática, a DRJ-Porto 1 Alegre/RS entendeu que a atividade da empresa abrange os serviços de limpeza e conservação (fls. 306), razão pela qual negou provimento ao recurso do contribuinte. Com efeito, do exame, tanto das Notas Fiscais juntadas aos autos pelo contribuinte às fls. 61/301, como do objeto social à época da exclusão, bem como do Termo d Processo n.° 11080.004191/2001-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.503 Fls. 407 Permissão de Uso e demais documentos (fls. 334/340) ajustados entre o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul/RS, que concedeu área na Estação Rodoviária de Porto Alegre para a Recorrente, vislumbra-se que a Recorrente exerce efetivamente serviços de limpeza e conservação. Fica realmente dificil imaginar situação em que a prestação de serviços de "banho" e "WC" ou "prestação de serviços sanitários em geral e banhos" (o que se poderia até forçosamente num primeiro momento entender-se como a `disponibilização' destes 'recursos') estivesse desvinculada da prestação de serviços de limpeza e/ou conservação destes, a menos que outra empresa o fizesse, o que em momento algum se suscitou/comprovou nos autos. Tanto é que consultando-se um site denominado "Lista da Cidade" (http://www.listadacidade.com.br ), guia de negócios referente à produtos e serviços na cidade de Porto Alegre, pode-se encontrar a empresa Recorrente catalogada na subdivisão "Limpeza e Conservação em Porto Alegre"I. 110 Isto posto, importa agora analisarmos se a atividade exercida pelo contribuinte encontra-se realmente prescrita dentre às vedadas à opção. Observe-se que o inciso XII do artigo 9° da Lei n°. 9.317, de 05/12/1996, vedava opção à pessoa jurídica que: "XII— que realize operações relativas a: (.) f) prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra;" Ocorre que, atualmente, a atividade desenvolvida pelo contribuinte encontra-se expressamente permitida para opção ao Simples, nos termos do inciso XXVII, do §1°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, que a partir de 1° de julho de 2007, revogou2 a Lei do Simples (Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996). 410 Assim, vejamos o que dispõe a nova legislação: "Art. 17 — Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (.) §1° As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: http://www.listadacidade.com.br/cidade18.cfm/sg/2388 2 j Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 89— Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n°. 9.841, de 5 de outubro de 1999. • Processo n.° 11080.004191/2001-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.503 Fls. 408 XXVII— serviço de vigilância, limpeza ou conservação;" No tocante à aplicação da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, ao presente caso, importa destacar, o que ela própria dispõe, em seu artigo 16, § 4°: " § 4° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar". No mais, não se pode deixar de considerar o estabelecido na Lei de Introdução ao Código Civil vigente (Lei n° 4.657, de 04/09/1942): "Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." E, por último, nos termos do artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n° • 5.172, de 25/10/1966): "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração:" Diante do exposto, uma vez que a atividade desenvolvida pela Recorrente não está dentre as eleitas pelo legislador como impeditiva de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, o que se comprova pelo Contrato Social e Alterações, pelas Notas Fiscais juntadas aos autos, bem como pelo disposto no inciso XXVII, do §1° , do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. • Sala das Sessões, em 05 de julho de 2007 >12TON - elator _ _ — Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001236/98-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I e VII do artigo 8 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF nr. 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei específica, nos termos do disposto no caput do artigo 184 da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11585
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O U. 2. Do (-.) /..0.9R,e..1 ça.V.9 C C Ruorica 1.44br MINISTÉRIO DA FAZENDA s2t> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - Processo : 11020.001236/98-47 Acórdão : 202-11.585 •Sessão 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.695 Recorrente : MOVEIS MAN S/A Recorrida : DR1 em Porto Alegre - RS COF1NS — Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de TDAs É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n 2 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no caput do artigo 184 da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - em 16 de setembro de 1999 • Mar is finicius Neder de Lima lente TaralàcitaiiiHm o BOrges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswa/do Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez Lopez e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 g jjle• • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001236/98-47 Acórdão : 202-11.585 Recurso : 111.695 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário motivado pelo inconformismo da Interessada ao tomar ciência da decisão que manteve o indeferimento de seu pedido de pagamento de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Divida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida: "Trata o presente processo, de pleito encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de COFINS relativos a maio de 1998. 2. Refere em seu pedido a posse de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento, cujo traslado, se necessário, compromete-se a juntar. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 254/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso do 1TR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 18/22, onde afirma que os TDA's têm valor constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua 2 326 -Ar k‘ rr; MINISTÉRIO DA FAZENDA •" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 11020.001236/98-47 Acórdão : 202-11.585 compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a Interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a 'negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos.' Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas." Os fundamentos da decisão proferida pela Autoridade Monocrática estão consubstanciados na seguinte ementa: "Assunto: COFINS Período de Apuração: maio de 1998 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8.383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformada, a Interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 38/39, onde diz-se surpresa "que o seu recurso tenha sido enviado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Porto Alegre, o que imagina que só pode ter ocorrido por engano, eis que dito recurso, repita-se, foi interposto ao Colendo Conselho de Contribuintes". Por fim, reitera suas razões iniciais. É o relatório. 3 7"— :qa MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.001236/98-47 Acórdão : 202-11.585 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de Recurso Voluntário motivado pelo inconfonnismo da Interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu pedido de dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. Preliminarmente, quanto ao exame da admissibilidade do Recurso Voluntário que trata da dação em pagamento, entendo ser competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF tf 55, de 16 de março de 1998, pois é matéria correlata à expressamente listada, além de não estar incluída na competência julgadora de outros órgãos da administração federal. No mérito, entendo que a decisão recorrida é irreparável. Com efeito. O capa do artigo 184 da Constituição Federal vigente remete à lei a definição dos critérios de utilização dos títulos da dívida agrária emitidos pela União por ocasião da indenização de imóveis rurais desapropriados por interesse social, para fins de reforma agrária, que não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Todavia, somente existe previsão legal para utilização dos Títulos da Dívida Agrária em pagamento de tributos quando este tributo é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, nos termos do disposto no artigo 105, § 1 2, alínea "a" , da Lei n2 4.504/64, recepcionada pela atual ordem constitucional. Na vigência da Constituição Federal promulgada em 1988, o Presidente da República editou o Decreto n9 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. No artigo 11 do referido decreto, onde estão elenc,adas as possibilidades de utilização dos TDAs, também não há previsão para a hipótese pretendida pela ora recorrente, verbis: "Art. 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: 4 53? _ :AV MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001236/98-47 Acórdão : 202-11.585 1 - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." (O grifo não é do original). A pretendida dação em pagamento fere, inclusive, o artigo 162 do Código Tributário Nacional, que define as diversas modalidades de pagamento para fins de extinção do crédito tributário. Nem mesmo o Direito Civil ampararia o pretenso direito à dação de Títulos da Dívida Agrária em pagamento de débitos de natureza tributária, pois, segundo a inteligência do artigo 995 do Código Civil (Lei n g 3.071/16), o recebimento de coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação devida depende de prévio consentimento do credor. Também não prospera a exclusão da responsabilidade pela alegada caracterização da denúncia espontânea da infração, pois o pedido de compensação não se confunde nem com o pagamento do tributo devido nem com o depósito da referida importância previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 5 1/45793 `1111h MINISTÉRIO DA FAZENDA fflN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11020.001236/98-47 Acórdão : 202-11.585 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por fim, os Decretos n's 1.647195, 1.785/96 e 1.907/96 não têm nenhuma aplicação ao caso presente, pois são específicos para obrigações da NUCLEBRÁS e de suas Subsidiárias, da INFAZ, do BNCC, da RFFSA e outras vinculadas ao Programa Nacional de Desestatização Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 TARÁSIO CAMPELO BORGES 6

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Numero do processo: 11041.000267/2002-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:30:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:30:18Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:30:18Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:30:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:30:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:30:18Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:30:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:30:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:30:18Z; created: 2009-08-10T15:30:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-10T15:30:18Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:30:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000267/2002-15 Recurso n°. : 137.145 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : LASA GODINHO MARINHO Recorrida : r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 18 de junho de 2004 Acórdão n° : 104-20.044 MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LASA GODINHO MARINHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NRE Tirtz ?r7AANN FORMALIZAD EM: 1) 8 ali 2004 -k MINISTÉRIO DA FAZENDA IYIA;L: :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000267/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.044 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA.t._ ,:01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000267/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.044 Recurso n°. : 137.145 Recorrente : LASA GODINHO MARINHO RELATÓRIO LASA GODINHO MARINHOE OLIVEIRA, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 432.125.730-15, residente e domiciliada na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Darci Gafree Nogueira, n° 81 — Bairro Passo do Príncipe, jurisdicionado a IRF em Bagé - RS, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 18/21, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 026/028. Contra a contribuinte foi lavrado, em 11/04/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/04, com ciência em 02/05/02, através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000. Em sua peça impugnatória de fls. 05/07, instruída pelos documentos de fls. 08/11 apresentada, tempestivamente, em 28/05/02, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que contudo figure no CNPJ como titular de firma individual, o fato é que encerrou suas atividades há mais de 10 anos; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti/ -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000267/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.044 - que por dificuldades financeiras, sem a percepção de renda, não teve e não tem recursos para o processamento do cancelamento de seu registro na Junta Comercial do Estado e respectivo cancelamento do registro no CNPJ; - que ao renovar o seu CPF na condição de isenta de declaração, deparou- se com a restrição, dado figurar como titular de firma individual; - que na tentativa de não ser cancelado o seu cadastro, viu-se na contingência de apresentar declaração de ajuste anual, resultando-a fora de prazo; - que haja vista, a inexistência de qualquer fonte de renda e a inexistência de patrimônio compatível para apresentação da Declaração Anual de Ajuste se insere a impugnante nas condições do art. 1° da IN SRF n° 68, de 31 de julho de 2001. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a DRJ em Santa Maria - RS concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que as condições para a apresentação da declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário 2000, foram estabelecidas pela Instrução Normativa SRF n° 123, de 28/12/00; - que analisando os documentos constantes do processo, verifica-se que a contribuinte como titular de empresa (fls. 17), estava obrigada à apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 2001; 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ir-tkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000267/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.044 - que se equivoca ao argumentar que se aplica ao seu caso o disposto no artigo 1° da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°68, de 31/07/01, que dispõe sobre a Declaração Anual de Isento de 2001, pois, como já demonstrado, a contribuinte não estava dispensado da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001; - que a multa de mora por atraso na declaração deve ser paga sempre que a contribuinte entregar a declaração fora do prazo. O fato gerador da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração; - que apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela lei. Como se trata de uma obrigação de fazer, possui prazo certo para seu adimplemento, logo, seu descumprimento impõe uma sanção; - que cabe mencionar que a impugnante não discorda de que a declaração foi entregue em atraso. Assim, é devida a multa prevista no art. 88 da Lei n°8.981, de 1995; - que por fim, ressalte-se que a responsabilidade pela apresentação das declarações é do sujeito passivo, sendo que a sua boa fé e suas condições pessoais, ainda que impressionem, não podem ser opostos ao Fisco, pois a responsabilidade por infração independe da intenção do agente responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme o disposto no artigo 136 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). A ementa que consubstancia a decisão da DRJ em Santa Maria - RS é a seguinte: 0,1k :;.•4 =.•-.".fr MINISTÉRIO DA FAZENDA 'VP,jil' ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000267/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.044 "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Estando o contribuinte obrigado à apresentação da declaração de ajuste anual, sua entrega intempestiva enseja a aplicação da multa por atraso. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 21/08/03, conforme Termo constante às fls. 23/25 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (18/09/03), o recurso voluntário de fls. 26/28, instruído pelos documentos de fls. 29/30 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 031 a observação de que não foi efetuado o arrolamento de bens e direitos previstos no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 2002, haja vista que a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00 (IN 264/02, artigo 2, § 7°). É o Relatório. 6 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA t_ek-7..:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000267/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.044 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, § 1°, letra "a"; e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que a princípio todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 30_,Ji 1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':S-.114•:?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000267/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.044 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 3.participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais); e (b) deseja compensar prejuízos de anos- calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a quês e referir a declaração; 6. teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 7.passou à condição de residente no Pais. Não há dúvidas, nos autos do processo, que a suplicante apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000, em 22/11/01 (fls. 10). Como também não há dúvidas, de que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que a suplicante figura como titular da empresa individual Lasa Godinho Marinho ME — CNPJ 03.022.365/0001-05. 8 4r1.0::44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000267/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.044 Da mesma forma não há dúvidas, que está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2000 participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Considerar que a suplicante participou do quadro societário como titular de empresa individual é pura força de expressão, já que a empresa individual Lasa Godinho Marinho ME — CNPJ 03.022.365/0001-05 é uma empresa inapta desde 30/08/1997 (fls. 17). Entendo que em situações como a presente o CNPJ deveria ser baixado de oficio pela autoridade administrativa. Ademais, no caso dos autos, na fase recursal, a suplicante acosta aos autos o documento de fls. 29 (Informação reduzida do Cadastro Geral de Contribuintes do Estado), onde consta de forma clara que a empresa teve a sua inscrição na Secretaria de Fazenda baixada de oficio em 31/12/1994. Ora, a pessoa jurídica não mais existe. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 2000, de que trata o art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 110, de .2001, o que fulmina com a exigência questionada. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na C. Sexta Câmara deste Conselho e levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, entendo que descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte 9 afti rct • fri MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:lf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000267/2002-15 Acórdão n°. : 104-20.044 figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2004 /gL N SQ/4 i • WZ N-7 , to Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002149/2001-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 11065.002149/2001-84 Recurso n° : 130.488 Matéria : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : BRUNO RODOLFO GEORGES Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 17 de outubro de 2002 Acórdão n° : 104-19-047 IRRF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de demissão Voluntária — PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRUNO RODOLFO GEORGES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE j ;.; ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 NOV 2002 ""*. • '/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002149/2001-84 Acórdão n°. : 104-19.047 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA ANDRADE, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), SÉRGIO MURILO MARELL uplente convocado), JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'or....:t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,), QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002149/2001-84 Acórdão n°. : 104-19.047 Recurso n° : 130.488 Recorrente : BRUNO RODOLFO GEORGES RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado apresenta às fls. 01, pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, face a indenização recebida por ocasião de seu desligamento da BRIGADA MILITAR DE PORTO ALEGRE/RS, apresentando para tanto declaração da empresa, na qual menciona o valor recebido a título de incentivo. A DRF em Novo Hamburgo/RS, informa que o contribuinte não efetuou a entrega da DIRPF do exercício de 1993, ano-calendário 1992, e indefere a solicitação alegando a decadência do direito em pleitear a restituição do IR Fonte, com base no art. 168, I, c/c 165, I, do Código Tributário Nacional e AD SRF n°96 de 26111/99. Inconformado, apresenta o interessado, em 06 de novembro de 2001, a sua manifestação de inconformidade, onde ratifica o seu pedido de restituição do imposto de renda deduzido sobre o valor recebido a título de PDV, colacionando aos autos jurisprudência emanada deste Conselho. A DRJ em Porto Alegre/RS indeferiu a solicitação, conforme disposto nos 7 3artigos 165, inciso I e 6 , inciso I, ambos do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório Normativo S F n° 096/1999. - 3 e k "4R MINISTÉRIO DA FAZENDAw . .• ,,o, ,0n ,,',: , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Z' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002149/2001-84 Acórdão n°. : 104-19.047 Cientificado da decisão em 18 de abril de 2002, interpõe o interessado na mesma data, o recurso de fls.59/61, onde combate a decadência com base nas jurisprudências emanadas por este Colendo Conselho. É o Relat o. 1 1 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002149/2001-84 Acórdão n°. : 104-19.047 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pe fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razc que justificasse o descumprimento da norma. 5 _ "...;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002149/2001-84 Acórdão n°. : 104-19.047 Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela , fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação i ,definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restitu -o do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em - decorrência da adesão ckPlano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da 6 - .b...44, '24 , MINISTÉRIO DA FAZENDA fr- ,'<fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, \w"Va.,',•,.. QUARTA CÂMARA . Processo n°. : 11065.002149/2001-84 Acórdão n°. : 104-19.047 . Instrução Normativa n° 165, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de ( outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vis a à redução do déficit do setor público.s — 7 - —.•...., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...t.,:rbz•i.,,r• '' '' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002149/2001-84 Acórdão n°. : 104-19.047 Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. De início, há que se consignar que não há questionamento em tomo da incidência do imposto de renda quando se trata de rendimento recebidos por servidor público. Isto porque a Lei n° 9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o PROGRAMA DE Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (vide art. 14 da referida Lei). • Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber: a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n°01, de agosto de 1995. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que uconceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, generi mente, a situação de fato, cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; ma ada obrigação particular não nasce do conceito legal de 8- , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'kt' • 'k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002149/2001-84 Acórdão n°. : 104-19.047 fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (crf. Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública), diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a rescisão sem justa causa, rejudicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, - Primeira Turma, DJ 15/1 9 ). 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002149/2001-84 Acórdão n°. : 104-19.047 Esta é a situação do recorrente que, indiscutivelmente, participou do plano de desligamento voluntário fazendo, portanto, jus a isenção pleiteada. Diante de tais considerações, voto no sentindo de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 •e outubro de 2002 - JOSÉ ""1"13 -11-f" DO NA- IMENTO • io Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000340/95-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" - PROCEDÊNCIA - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado que o acórdão nº107.03.956 apreciou recurso de ofício e voluntário, quando deveria apreciar tão somente o recurso de ofício, procedem os ditos "embargos de declaração" propostos. RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de Ofício quando a autoridade julgadora singular decide nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04820
Decisão: P.U.V, ANULAR O ACORDÃO 107-03.956, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 11030.001275/99-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF NORMAS GERAIS - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - É aquele obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, quer seja contribuinte ou responsável. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PROVAS - Argumentos trazidos à colação admitem todas as provas em direito permitidas. O ônus da prova é de quem a invoca. PAF - NULIDADES – As causas de nulidade do lançamento estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972. PAF - NULIDADE DE DECISÃO – A ausência de análise minuciosa e exaustiva dos argumentos de defesa, não acarreta a nulidade da decisão, quando esta aprecia todos os itens defendidos. PIS FATURAMENTO – Tratando-se de tributação da Contribuição para o Programa de Integração Social, detectada a partir de fiscalização realizada na pessoa jurídica, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático comum. O cálculo incide sobre toda receita omitida, acrescida das parcelas recebidas a título de prestação de serviços, não recolhidas espontaneamente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : PAF NORMAS GERAIS - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - É aquele obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, quer seja contribuinte ou responsável. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PROVAS - Argumentos trazidos à colação admitem todas as provas em direito permitidas. O ônus da prova é de quem a invoca. PAF - NULIDADES – As causas de nulidade do lançamento estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972. PAF - NULIDADE DE DECISÃO – A ausência de análise minuciosa e exaustiva dos argumentos de defesa, não acarreta a nulidade da decisão, quando esta aprecia todos os itens defendidos. PIS FATURAMENTO – Tratando-se de tributação da Contribuição para o Programa de Integração Social, detectada a partir de fiscalização realizada na pessoa jurídica, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático comum. O cálculo incide sobre toda receita omitida, acrescida das parcelas recebidas a título de prestação de serviços, não recolhidas espontaneamente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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Recorrida : DRJ - SANTA MARIA/RS Sessão de : 23 de agosto de 2002 Acórdão n° : 108-07.098 PAF- NORMAS GERAIS - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - É aquele obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, quer seja contribuinte ou responsável. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - Argumentos trazidos à colação admitem todas as provas em direito permitidas. O ônus da prova é de quem a invoca. PAF - NULIDADES - As causas de nulidade do lançamento estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972. PAF - NULIDADE DE DECISÃO - A ausência de análise minuciosa e exaustiva dos argumentos de defesa, não acarreta a nulidade da decisão, quando esta aprecia todos os itens defendidos. PIS FATURAMENTO - Tratando-se de tributação da Contribuição para o Programa de Integração Social, detectada a partir de fiscalização realizada na pessoa jurídica, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático comum. O cálculo incide sobre toda receita omitida, acrescida das parcelas recebidas a título de prestação de serviços, não recolhidas espontaneamente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADMINISTRADORA DE JOGOS PASSO FUNDO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.igj {-, . . Processo n° :11030.001275/99-89 Acórdão n° : 108-07.098 /(--- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE it • :TE A • to UIAS PESSOA MONTEIRO R:LATO" • FORMALIZADO EM: 26 pc-r2; rd)02 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LiáSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 . . Processo n° :11030001275/99-89 Acórdão n° :108-07.098 Recurso n° : 130.345 Recorrente : ADMINISTRADORA DE JOGOS PASSO FUNDO LTDA RELATÓRIO Trata-se de exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos meses de junho, julho, agosto, setembro e dezembro de 1997; janeiro a dezembro de 1998, da Pessoa Jurídica de Direitos Privado, ADMINISTRADORA DE JOGOS PASSO FUNDO LTDA já qualificada nos autos. É o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls.01/04, no valor de R$ 9.267,78, com enquadramento legal nos artigos 3°, alínea b da Lei Complementar 7/70 de 30/12/1991, c/c artigo 1° parágrafo único, da LC 17/73, c/c art. 2° I, 3°, 8° 1, 9° da MP 1249/95 e reedições. Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 41/62 aponta para entrega da DIRPJ em Formulário de apuração de lucro sob forma presumida. Intimada em 16/11/1998 a apresentar documentos comprobatórios da escrituração fisco-contábil, entrega folhas soltas, supostamente, do livro Diário. Coleta de documentos é realizada a partir de mandado de busca e apreensão em escritório de outra administradora de bingos. Há arbitramento do lucro com base nos mapas extraído do computador apreendido. Termo de encerramento da ação fiscal, às fls. 69. Impugnação apresentada às fls.73/80, onde resumidamente, invoca nulidade do feito, por falta de sustentação legal e por erro na identificação do sujeito passivo. A base de cálculo do tributo, incidiria sobre fenômenos juridicamente caracterizados como venda de mercadorias ou venda de serviços de qualquer natureza, ou na ocorrência simultânea de ambos. Não seria o caso da ven a de "bingos". 3 . • Processo n° :11030.001275/99-89 Acórdão n° :108-07.098 Sua solidariedade na responsabilidade dos atos praticados não seria pacífica . O sujeito passivo da obrigação, seria a Federação Gaúcha de Judô, a qual representaria. Também haveria equívoco na quantificação da base de cálculo e no percentual aplicado, pois a receita atribuível à empresa administradora de jogos, é de 28% da arrecadação bruta das salas. A motivação do lançamento seria deficiente. A descrição dos fatos e a formalização com base em amostragens, apoiada em arquivos magnéticos não comprovariam omissão de receitas, restando inconsistentes as provas. Não foram consideradas as declarações prestadas pela entidade credenciada. Haveria cobrança em duplicidade, nos períodos de apuração de outubro a dezembro de 1998. A decisão singular* às fls. 86/98 mantém parcialmente o lançamento. Contrapõe à argüida nulidade, a inexistência das hipóteses de incidência do artigo 59 e 60 do Decreto 70235/1972. Descreve todo procedimento citando as intimações e respostas. Destaca do ato do lançamento, seu caráter privativo e vinculante. À discordância em relação à incidência do PIS sobre venda de carteias do jogo de bingo, contrapõe o comando do artigo 2° ,3° e 8e da Lei 9715, de 25/12/1988, resultante da conversão da MP 1676-38, de 26/10/1998, que determina ser base de cálculo do PIS o faturamento da pessoa jurídica, assim considerada a receita bruta como definido no imposto de renda; venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e nas operações de conta alheia. Sobre esta receita bruta, composta no caso, pelos valores das receitas omitidas, aplicável a alíquota de 0,65%. Nos termos do artigo 121 do CTN, seu parágrafo e inciso, a impugnante seria o sujeito passivo da obrigação. Agira em seu nome e por sua conta própria. Transcreve do ilustre Ruy Barbosa Nogueira, in Curso de Direito Tributário 143 994 411 . • Processo n° : 11030.001275/99-89 Acórdão n° :108-07.098 edição, pg. 144,145,147 e de Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, 2 a ed. Pg. 281, o conceito de contribuinte para efeitos legais. Rejeita a preliminar. Quanto ao percentual atribuível às administradoras, destaca ter sido respeitado este percentual nos relatórios de fls. 06 a 25. Com relação à receita omitida, o procedimento decorre da natureza do ilícito. A base de cálculo, "Quadro Resumo de Faturamento" de fls. 34 a 45 foi retirado do computador legalmente apreendido, onde em vários arquivos, havia indícios veementes da forma de sonegação utilizada pela interessada, prova suficiente para respaldar o lançamento, nos termos do artigo 34 da Lei 9430/1996. Transcreve os itens 5.1,5.6 e 5.7 do RAF onde é explicado o evento. Destaca a irreleváncia da declaração da Federação Gaúcha de Judô, para os fatos geradores do ilícito. Admite a compensação de valores não incluídos na ação fiscal. Reduz o montante tributável de R$ 4.501,64 para R$ 4.305,91. Ciência em 23,12.2000. Recurso Voluntário interposto em 22 de janeiro de 2001 (fls. 103/108) argumenta que o lançamento não se manteria por falta de base legal, pois este não respeitara o comando da Lei 07/70. O artigo 9' da MP 1.249/95 e suas reedições até a Lei 9715/1998, estabeleceu a base de cálculo da contribuição para o PIS, como sendo o faturamento: receita bruta de vendas de mercadorias e/ou serviços. Sendo apenas devido nessas modalidades. A venda de carteias de bingo é apenas a venda de um bem imaterial. Permanecia o erro quanto à identificação ao sujeito passivo da obrigação. A eleição ocorrera por vontade pessoal do autuante, em desrespeito aos ditames dos artigos 61 e 63 da Lei 9615/98. Equivocada também, a afirmação do item 3.2 da auditoria, no tocante a aplicação do comando do artigo 121 do CTN. Mesmo admitindo o acerto da autuação, segundo o artigo 76 da Lei 9615/1998, por ser administradora de serviço, o percentual aplicável seria 28% da receita bruta. O • procedimento se assentou em indícios, utilizando uma amostragem "ínfima" não conferindo certeza ao feito. Os arquivos apreendidos contendo alguns registros, &ij 5 Processo n° : 11030.001275/99-89 Acórdão n° : 108-07.098 projeções e outros informes de interesse gerencial, não autorizariam ao fisco presumir ilícito. As demais provas arroladas pelo autor da ação também não seriam suficientes para garantir a correção do procedimento. Necessário aprofundamento da ação para confirmar os supostos indícios. Declaração prestada pela Federação Gaúcha de Judô não fora considerada. Arrolamento de bens às fls.111. O procedimento é encaminhado ao 2° Conselho de Contribuintes (fls. 113). Despacho de folha seguinte remete o PAF a este Conselho. Às fls. 116, sou designada para relato. Este o Relatório. ea 6 Processo n° : 11030.001275/99-89 Acórdão n° : 108-07.098 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de procedimento lavrado simultaneamente ao PAF n° 11030.001274/99-16, Recurso n° 126.136, Acórdão n° 108-06.568, sessão de 20 de junho de 2001, onde tratou das matérias pertencentes ao imposto de renda pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro. Naquele julgamento, é negado provimento, por unanimidade, ao recurso do sujeito passivo. Como se trata de abordagem de matéria idêntica, por decorrência, utilizo os fundamentos expendidos naquela ocasião, os quais transcrevo. A primeira oposição apresentada, nas razões de recurso, estaria na impossibilidade de prosperar o lançamento, como posto. Vários defeitos seriam visíveis. Um deles, erro quanto ao sujeito passivo da ação. Insinua a recorrente ter agido não em nome próprio, mas em nome da Federação Gaúcha de Judô, nos termos dos artigos 76 da Lei 9615/1998 e Decreto 2574/1998.A sua eleição como sujeito passivo não prosperaria. Nos termos do artigo 121 parágrafo I do CTN esta condição seria daquela Federação. Também, só haveria que se falar em solidariedade, após a constituição definitiva do crédito tributário, e apenas na hipótese da impossibilidade do cumprimento da obrigação pelo efetivo contribuinte (comando do artigo 134 do CTN). É dever/poder da Administração Tributária verificar a correção dos procedimentos comerciais frente ao ordenamento jurídico vigente. Fiscalizar as pessoas jurídicas em seus domicílios fiscais, faz parte das competências dos agentes 6,v 7 Processo n° :11030.001275/99-89 Acórdão n° :108-07.098 fiscais do Estado. A recorrente é pessoa jurídica legalmente estabelecida e portanto não está fora do âmbito de atuação da Receita Federal. A atividade da administração pública é vinculada e obrigatória. O principio da legalidade é cogente. O autuante agiu em obediência à legislação de regência da matéria, consoante procedimentos determinados no Processo Administrativo Fiscal. Exegese ao Código Tributário Nacional e a Lei que instituiu as normas gerais sobre desporto é apresentada, cabendo alguns esclarecimentos. Os artigos citados como excludentes do lançamento, artigos 61 da Lei 9615/98 e 76 do Decreto 2574/98, assim estão redigidos: Art.61- Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue a empresa comercial idônea Art. 76 - Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue a empresa comercial idônea, respeitada a legislação civil e tributária, no que diz respeito à solidariedade na responsabilidade dos atos. Esta é uma lei ordinária, tratando de normas gerais sobre desporto e neste âmbito devendo ser interpretada. Trata também de instalação e funcionamento das casas de jogo no país. Não diz respeito à responsabilidade tributária como pretendem as razões de recurso. Registre-se também a sua hierarquia, estando sob comando do Código Tributário Nacional. Do CTN, O parágrafo 1° do artigo 113 instala a obrigação principal com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento do tributo ou penalidade. O artigo 114 refere-se ao fato gerador da obrigação principal. O 118 define o fato gerador interpretando-o, abstraindo a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte, responsável ou terceiro, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. O artigo 121 trata do sujeito passivo da obrigação principal. Pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e segundo seus incisos I e II, podem ser respectivamente: contribuinte ou responsável. (Destaca-se). (5" 8 e Processo n° :11030.001275/99-89 Acórdão n° :108-07.098 O Mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro-11° Ed.1999), ensina, que a responsabilidade tributária em sentido restrito, deveria apenas observar o critério adotado pelo código tributário em seu artigo 121. A diferença repousando, na natureza da relação existente entre os aspectos material e pessoal da hipótese de incidência. (.4 "Segundo o artigo 121, ora comentado, o sujeito passivo será: - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador' II - responsável, quando , sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em leL A hipótese de incidência da norma tributária tem pelo menos quatro aspectos, como quer Sacha Calmon. O aspecto material, o pessoal (cf. Sacha Calmon, Comentários ao Código Tributário Nacional, coord. Carlos Valder, Rio de Janeiro, Forense, 1997, p.282). O aspecto material da hipótese é a descrição de um fato ou situação, cuja ocorrência é necessária, mas suficiente ao nascimento da obrigação tributária. Vem preenchida por um verbo e seus complementos: auferir rendas; ser proprietário de imóvel urbano; etc. O aspecto pessoal configura a parte da hipótese, descritiva da pessoa relacionada ao fato. Nos impostos, tributos não vinculados, o aspecto pessoal da hipótese, configura a própria pessoa cujo comportamento- signo presuntivo de riqueza- vem descrito no aspecto material. No dizer de Rubens Gomes de Souza, trata-se da pessoa que tira proveito económico do fato, que com ele tem relação econômica, ou como diz o artigo 121 do CTN, tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (cf. Compêndio de Legislação Tributária 3 Ed. RJ 1960). Entretanto, se o legislador ao invés eleger um contribuinte, coloca no polo passivo da norma tributária uma outra pessoa, diferente daquela participe do pressuposto, estaremos diante do responsável. O responsável integra o aspecto subjetivo da consequência, mas não o aspecto pessoal da hipótese. Portanto, o sujeito passivo da espécie responsável, não tem relação pessoal e direta com o fato descrito no aspecto material da hipótese. A ação fiscal apurou infração ao Regulamento do Imposto de Renda, realizada pela pessoa jurídica de direito privado Administradora de Jogos Passo Fundo Ltda. A sanção pelo ato ilícito formalizada no lançamento, é de responsabilidade deste agente. Não cabe aqui, por estrita obediência ao princípio da legalidade, deslocar-se a responsabilidade para outra pessoa, senão o próprio contribuinte, nos termos do inciso I do artigo 121 do CTN. Não estava tipificada a solidariedade tributária nos termos do CTN tanto para a entidade concedente da autorização de funcionamento, quanto para Processo n° :11030.001275/99-89 Acórdão n° :108-07.098 os ganhadores dos prêmios distribuídos pela administradora, na forma pretendida pela recorrente. Não foram apresentadas provas favoráveis ao acerto do procedimento atacado, permanecendo incólume, a presunção de omissão de receita. As razões tanto impugnatórias quanto recursais foram apenas discursivas. Em relação ao movimento de 1998, não apresentou nenhum documento de escrituração fiscal ou contábil, que justificasse, por exemplo, o item 5.2.1 do RAF (f15.46). Descreve o item 5.7 do RAF. (fls.55) as diferenças consignadas por omissão de receitas, a partir do confronto entre aquelas declaradas e as omitidas. Apuração a partir de relatórios de movimentos semanais (entregues pela contribuinte ao agente fiscal) e apuradas através do arquivo magnético, legalmente apreendido. À discordância em relação à incidência do PIS sobre venda de cadelas do jogo de bingo, como bem explicitado na decisão de 1° grau, o comando do artigo 20 ,39 e 8* da Lei 9715, de 25/12/1988, resultante da conversão da MP 1676-38, de 26/10/1998, que determina ser base de cálculo do PIS o faturamento da pessoa jurídica, assim considerada a receita bruta como definido no imposto de renda; venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e nas operações de conta alheia. Sobre esta receita bruta, composta no caso, pelos valores das receitas omitidas, aplicável a alíquota de 0,65%. A atividade da recorrente está no âmbito da hipótese de incidência do imposto e dentro desta órbita deve ser compreendida. Não socorre a interessada, a expectativa de direito "vendida" nas cadelas do bingo. O fato gerador neste caso, não é o prêmio imbutido nessa perspectiva de premiação, é a receita da atividade comercial: o preço recebido na venda das cadelas de jogo. 10 _ Processo n° :11030.001275/99-89 Acórdão n° :108-07.098 Pretende a recorrente alterar a compreensão dos comandos legais, adequando-os a sua pretensão. No mérito, nada acrescenta aos argumentos expendidos para o imposto de renda pessoa jurídica, que justifique as diferenças apontadas e a insuficiência dos recolhimentos na contribuição. A falta de qualquer prova ou esclarecimento quanto à infração descrita no lançamento, militam a favor das conclusões do fisco. Também não ajuda a interessada, a declaração prestada pela Federação Riograndense de Judô. Falece de mérito a argumentação de que, mesmo se sujeito passivo fosse, a base de cálculo estaria quantificada em excesso. O artigo 70 da lei 961 5/1 998 apenas lhe atribuiria como receita, o percentual de 28%. O processo, trata do levantamento de caixa 2 , ou seja, dos valores oriundos das receitas mantidas à margem da contabilidade e disponibilizados em valor total à interessada. É entendimento deste Colegiado, à falta de razões de direito diferenciadas, é de se estender a decisão proferida no processo principal, ao decorrente. Neste sentido, reproduzo ementas dos Acórdãos seguintes: " PIS, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, pela relação de causa e efeito existente entre eles. É entendimento deste Colegiado, à falta de razões de direito diferenciadas, é de se estender a decisão proferida no processo principal, ao decorrente. Neste sentido, reproduzo ementas dos Acórdãos seguintes: "PIS, CORNS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, pela relação de causa e efeito existente entre eles. (Ac. 108.06.294 - 11/2000). LANÇAMENTOS DECORRENTES-tratando-se da mesma matéria fática do lançamento do IRPJ e não havendo fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, mantêm-se o lançamento reflexivo, em razão da ínfima relação de causa e efeito que os vincula (Ac. 103-20014 de 09.06.1999)"; TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS - IRRF - COFINS- CSLL-dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos ( Ac. 105-12973 de 21/10/1999)". 11 is, Processo n° :11030.001275/99-89 Acórdão n° :108-07.098 LANÇAMENTOS DECORRENTES-tratando-se da mesma matéria tática do lançamento do IRPJ e não havendo fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, mantém-se o lançamento reflexivo, em razão da Intima relação de causa e efeito que os vincula (Ac. 103-20014 de 09.06.1999)"; Não havendo fatos ou provas que justifiquem o procedimento atacado, nenhum reparo resta a ser feito na decisão recorrida, motivo pelo qual, rejeito as preliminares e no mérito, Nego Provimento ao recurso. Salas das Sessões, DF em 23 de agosto de 2002 ri MalCas Pessoa Monteiro/7 (71 12 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007767/97-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – DEPÓSITOS JUDICIAIS – É dedutível, no período-base de ocorrência do fato gerador, a despesa relativa à obrigação tributária prevista em lei cuja constitucionalidade esteja sendo contestada judicialmente. A dedutibilidade, todavia, não é extensiva à atualização monetária do valor da obrigação lançado em conta de passivo. IRPJ – BENEFÍCIO FISCAL – DECRETO-LEI NR. 2.296/85 – DEPENDÊNCIA DE DESPACHO ADMINISTRATIVO – Não pode ser aceita a dedução de aportes de capital feitos em entidades de previdência privada (benefício do Decreto-lei nr. 2.296/86) antes da aprovação da operação pela SUSEP, eis que o período anterior ao da aprovação pela autoridade administrativa caracteriza mera expectativa de direito. Também não se admite a atualização monetária da despesa incentivada, por falta de previsão legal. IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DO PERÍODO-BASE DE 1990 – Não procede a glosa do resultado da correção monetária referente ao período-base de 1990 pelo fato de o contribuinte tê-la efetuado com base no BTNF atualizado pelo IPC, sob pena de tributação de valores fictícios e conseqüente imposição ilegal de Imposto de Renda. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92639
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, APÓS TEREM SIDO REJEITADAS AS PRELIMINARES.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Sessão de : 14 de abril de 1999 Acórdão n.°. : 101-92. 639 IRPJ — DEPÓSITOS JUDICIAIS — É dedutível, no período-base de ocorrência do fato gerador, a despesa relativa à obrigação tributária prevista em lei cuja constitucional idade esteja sendo contestada judicialmente. A dedutibilidade, todavia, não é extensiva à atualização monetária do valor da obrigação lançado em conta de passivo. IRPJ — BENEFÍCIO FISCAL — DECRETO-LEI NR. 2.296/85 — DEPENDÊNCIA DE DESPACHO ADMINISTRATIVO — Não pode ser aceita a dedução de aportes de capital feitos em entidades de previdência privada (benefício do Decreto-lei nr. 2.296/86) antes da aprovação da operação pela SUSEP, eis que o período anterior ao da aprovação pela autoridade administrativa caracteriza mera expectativa de direito. Também não se admite a atualização monetária da despesa incentivada, por falta de previsão legal. IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DO PERÍODO-BASE DE 1990 — Não procede a glosa do resultado da correção monetária referente ao período-base de 1990 pelo fato de o contribuinte tê-la efetuado com base no BTNF atualizado pelo IPC, sob pena de tributação de valores fictícios e conseqüente imposição ilegal de imposto de Renda. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDEL EMPRESA DE ENGENHARIA S/A. "ri/ LADS , Processo n.°. : 11080.007767/97-30 2 Acórdão n.°. : 101-92.639 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , - .,,,..__--- ON - R N't R 0 • ", I UES PRESIDERT a- ,77E5-‘ CEL li, ALVEST ITOSA R .' OR , FORMALIZADO EM: 24 M AI '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. / ,--/// \\ LADS/ 3 PROCESSO N° 11080.007767/97-30 RECURSO N° 116 852 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-92.639 RECORRENTE- EDEL - EMPRESA DE ENGENHARIA S/A RECORRIDA: DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Relatório O presente processo recebeu, por transferência, a parte mantida na decisão de primeira instância relativamente ao de n° 11080.012697/94-52 Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidos os valores citados: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 36/42) - 3.742 486,51 UF1R, mais os respectivos acréscimos legais, além de multa por atraso na entrega da declaração do exercício de 1992, no valor equivalente a 8.766,35 UFIR; - IR Fonte (fls. 46/50) - 381.014,52 UF1R, mais acréscimos legais; e - Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 55/59) - 767.181,11 UF1R, mais acréscimos legais As exigências são relativas a fatos geradores ocorridos nos anos- calendários de 1990 a 1992. Parte delas (algumas das despesas não dedutíveis mencionadas no item 12 do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 11/23) e a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1992 não foram impugnadas, tendo sido objeto de pedido de parcelamento (doctos. de fls. 283/285). A matéria em litígio diz respeito às seguintes irregularidades, conforme apontadas no mencionado Relatório e às fls 37/41, integrantes do Auto de Infração principal: 1) dedutibilidade de tributos questionados judicialmente e de sá, as variações monetária passivas; 2) redução indevida do lucro real em virtude de exclusão antecipada (e a maior) dos incentivos fiscais do Decreto-lei n° 2.296/86 (aportes de capital em empresas de previdência privada); 3) correção monetária, no exercício de 1990, com a utilização da variação do IPC apurado no período, sem observância da Lei n° 8.200/91 e do Decreto n° 332/91. Impugnando o feito às fls. 205/274, a Autuada argumentou, em síntese: PROCESSO 1n1° 11080.007767/97-30 4 ACÓRDÃO 1n1° 1 0 1 - 9 2 . 6 3 9 A) quanto à dedutibilidade de tributos questionados judicialmente: - que os débitos tributários devem ser lançados em conformidade com a legislação em vigor e permanecer registrados até, que venha a ocorrer uma das hipóteses de extinção previstas no art. 156 do CTN; - que a glosa da dedução da correção monetária dos saldos dos tributos não pagos representaria verdadeira aberração. B) quanto à questão dos incentivos fiscais do Decreto-lei n° 2.296/86: - que excluiu os valores nos períodos-base em que houve o aporte de capital, ao passo que a fiscalização entendeu que a exclusão só poderia ser feita no período-base em que houve a aprovação da SUSEP, - que excluiu os valores devidamente atualizados monetariamente, desde a data do aporte até a do encerramento do período-base, em oposição ao entendimento fiscal, que postulou que a exclusão deve ocorrer pelo valor nominal do aporte; - que o art. 90 do mencionado Decreto-lei n° 2.296/86 não se refere ao momento temporal do aproveitamento do incentivo, mas da verificação da legalidade do ato pela SUSEP; - que é pertinente a correção monetária dos aportes de capital; - que, se a lei concede um incentivo representado pela redução do pagamento de um tributo, esse benefício deve ser dimensionado no momento em que o contribuinte realiza a operação da qual decorrer. C) quanto à correção monetária, no exercício de 1990, com a utilização da variação do IPC: Argumentou que a glosa é inaceitável diante da circunstância de ter éido manipulado o valor do BTNF, fato admitido pelo próprio Governo Federal por ocasião da edição da Lei n° 8.200/91. Com relação aos lançamentos reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro e IR Fonte sobre o Lucro Líquido), levantou preliminar de nulidade, afirmando ter impetrado ações contra as respectivas exigências e estar efetuando os correspondentes depósitos judiciais. No mérito, insurgiu-se contra a exigência do ILL sob o argumento de que o imposto não poderia incidir antes de decisão assemblear, porque os acionistas ainda não adquiriram disponibilidade efetiva dos lucros. , 5 PROCESSO INT 11080.007767/97-30 ACÓRDÃO /\1° 1 0 1 - 9 2 . 63 9 Sustentou, ainda, que a Contribuição Social é inconstitucional e que é indevida a majoração da alíquota de 8% para 10% sobre o lucro apurado em 1989. Atacou a incidência da TRD como juros de mora e a indexação à UF1R (em relação a esta, porque, segundo afirma, o DOU que continha a Lei n° 8.383/91 só circulou em 02.01.92). Na decisão recorrida (fis. 288/303), a autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal parcialmente procedente. Rechaçou a preliminar de nulidade dos lançamentos reflexos, sob o argumento de que as liminares em mandado de segurança produzem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN), mas que, para tanto, é necessário, justamente, que o crédito tributário tenha sido devidamente constituído. No mérito, concluiu: - que a parcela de correção monetária das demonstrações financeiras correspondente à diferença verificada entre a variação do 1PC e do BTN não pode ser apropriada naquele ano (1990), mas sim na forma prevista na legislação de regência; - que, a teor do Parecer CST/SIPR n° 1.273/88, a dedutibilidade de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial e os respectivos valores estejam sendo depositados em juízo somente ocorrer no período-base em que houver a decisão final da lide, se desfavorável à empresa; '/ ''. - , - com referência aos incentivos fiscais do Decreto-lei n° 2.296/86, qu o período anterior ao reconhecimento da isenção pela autoridade administra va envolve tão-somente uma expectativa de direito A que RnmizInti3 n partir do reconhecimento o contribuinte está autorizado a apropriar o benefício fiscal, 'cujo valor não é passível de atualização monetária, se inexistir previsão legal para tanto. Afastou a exigência do HA_ tendo em vista a Resolução n° 82/96, do Senado Federal, segundo a qual torna-se inexigível lançamento a esse título contra pessoa jurídica constituída sob a forma de S/A. No que tange à Contribuição Social, concluiu que, como a autuada acionou judicialmente a União Federal, objetivando ver declarada a inexigibilidade do tributo, renunciou à esfera administrativa. Assim, tomou por definitiva a exigência. PROCESSO N° 11080.007767/97-30 6 ACÓRDÃO N° 1 0 1 - 9 2 . 6 3 9 Excluiu a incidência da TRD no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, manteve a indexação à UFIR e adequou a multa de ofício à Lei n° 9.430/96, reduzindo-a de 100% para 75%. Recorreu de ofício a este Conselho, nos autos do Processo n° 11080.012697/94-52, em face do valor excluído (IR Fonte sobre o Lucro Líquido). No recurso voluntário (fls. 308/351), a Recorrente, preliminarmente, propugna pela nulidade da decisão recorrida, tendo em vista que o julgador de primeira instância não teria enfrentado questões de mérito atinentes à constitucionalidade das normas No mérito, repete, em linhas gerais, as razões da impugnação. Torna a rebelar-se contra a incidência da TRD, a inaplicabilidade da UF1R e, por fim, ataca a exigência de multa agravada, sob o argumento de que não agiu dolosamente. Às fls. 354/358 encontram-se as contra-razões ao recurso voluntário, Procuradora da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. PROCESSO 11080.007767197-30 7 ACÓRDÃO N) 1 O 1 - 9 2 . 6 3 9 ( Voto. O recurso voluntário é tempestivo Passo ao exame da matéria litigiosa na ordem em que se apresenta no Relatório 1) Dedutibilidade de tributos questionados judicialmente e de suas variações monetária passivas Com respeito ao tema, tenho posição formada, deduzida em diversos julgados. Cuida-se de definir se os depósitos judiciais, como cautela, enquanto discutida a validade de uma norma tributária, seriam dedutiveis ou não. Cabe, no caso, trazer à colação posição de um ex-integrante do Primeiro Conselho de Contribuintes, ex-Coordenador de Tributação do Ministério da Fazenda, uma das melhores cabeças então, da Administração Pública, conforme publicado em edição da Resenha Tributária - Imposto de Renda - Estudos — n° 29, de outubro de 1992, assinada pelo Dr. Luiz Henrique Barros Arruda, verbis: "Conclusões Em conclusão, as indagações devem assim ser respondidas: a) é correto registrar contabilmente a despesa relativa à obrigação tributaria prevista em lei cuja constitucionalidade foi contestada perante o Poder Judiciário, lançando a contrapartida em conta de passivo exigível a longo prazo; b) a dedutibilidade da referida despesa deve ser aceita no período-base de materialização do respectivo fato gerador, observado o disposto no PN/CST n° 57/79, e estará condicionada ao que dispuser a legislação do imposto sobre a renda a respeito da espécie de tributo ou contribuição; c) é de se considerar dedutível a despesa contabilizada em conta de resultado do exercício, posteriormente Ar) pprkyln-hawà CIP rilinplAteSnrsi, até o montante equivalente ao que seria lançado como ajuste de exercícios anteriores; d) os valores correspondentes aos depósitos judiciais efetuados deverão figurar em conta do ativo realizável a longo prazo; e) é recomendável atualizar monetariamente as contas de ativo e de / passivo, representativas do depósito judicial efetuado e da obrigação de recolher o tributo ou contribuição, ambas aos mesmos índices aplicáveis ao primeiro; f) tendo sido efetuado o depósito judicial: Processo n.°. 11080.007767/97-30 8 Acórdão n.°. : 101-92.639 f.1) as atualizações monetárias de que trata a letra anterior não serão computadas no lucro liquido, nem no lucro real, enquanto perdurar a lide; (grifei) f. 2) transitando em julgado a decisão final favorável ao contribuinte, o saldo da conta de passivo será revertido, em conta de resultado do exercício em que se der o evento, acrescendo, via de conseqüência, o lucro real da período-base correspondente; f.3) no caso de decisão final desfavorável ao depositante, os saldos das contas de ativo e de passivo se anularão um contra a outro, sem influenciar o lucro líquido ou o lucro real, já que a despesa correspondente foi devidamente registrada segundo o regime de competência e a convenção do conservadorismo ou prudência; g) a falta de atualização monetária de ambas as contas, no entanto, embora acarrete perda de informações sobre o patrimônio, pode ser considerada procedimento aceitável sob os pontos de vista contábil e fiscal, desde que, por ocasião do trânsito em julgado da decisão favorável ao depositante, a escrituração registre a recuperação da despesa referente ao tributo ou contribuição e, simultaneamente, reconheça a correção monetária do depósito como receita operacional; h) quando a suspensão do crédito tributário decorrer de concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem efetivação de depósitos, as variações monetárias passivas correspondentes à atualização da conta representativa da obrigação de pagar o tributo ou a contribuição calculadas segundo os índices de atualização do crédito tributário correspondente, serão apropriadas cantabilmente, pro rata tempore, admitindo-se a sua dedutibilidade na determinação do lucro real em cada período-base." Assim , correto o procedimento da Recorrente quanto à dedução dos tributos, mas não quanto à dedução da atualização monetária do valores lançados no passivo, uma vez que esta se compensaria com a atualização dos valores depositados em juízo, registrados no ativo. Portanto, a exigência deve ser mantida parcialmente, apenas em relação à glosa das indevidas variações monetárias passivas. 2) Redução indevida do lucro real - incentivo fiscal do Decreto-li nr 2.296186. Neste item, o pleito da Recorrente deve ser parcial. O Relatório de Auditoria Fiscal informa, à fl. 15 (item 5), que a dedução LADS/ Processo n,° : 11080.007767/97-30 9 Acórdão n.°. : 101-92639 dos aportes de capital foram glosados nos anos em que deduzi dos (1989 e 1990) e concedidos nos anos em que obtida a aprovação pela SUSEP (1990 e 1991, respectivamente), mas pelo valor original, por falta de previsão legal de atualização monetária. O art. 90 do Decreto-lei n°2.296/86 assim dispõe: "O aporte de capital efetuado, para a consecução do processo de transformação de entidade aberta sem fins lucrativos em entidade sob a forma de sociedade anônima, será considerado coma despesa operacional para fins de apuração do lucra real e cálculo da Imposto sobre a Renda da empresa investidora, desde que o respectivo processa seja aprovado pela SUSEP, até o montante do capital mínimo fixado pelo CNSP para as entidades abertas de previdência privada." A norma legal que concede incentivo fiscal (vale dizer, renúncia fiscal) deve ser interpretada de forma literal, conforme prevê o art. 111 do CTN para a isenção. Tomada a lateralidade do dispositivo legal supratranscrito, não há como aceitar a dedução antes da aprovação da SUSEP, eis que, como bem assinalado na decisão recorrida, o período anterior ao do reconhecimento da isenção envolve apenas uma expectativa de direito, que somente se materializaria após o despacho da autoridade administrativa, exigido pelo art. 179 do CTN. Contudo não há como deixar de ser reconhecida a correção monetária sobre os valores investidos, mesmo porque assim é imposto pela Lei da S/A — correção monetária das demonstrações financeiras, mesmo porque os demais ajustes já foram providenciados pelo Fisco. Ou seja, prevalece sujeito à tributação a antecipação de despesa pelo seu valor líquido. 3) Correção monetária, em 1990, com utilização da variação do 'PC. Com referência a esse item da autuação, tem sido largamente reconhecido, inclusive por esta Primeira Câmara, que a correção monetária do ano de 1990 com base no valor do BTNF corrigido pelo IRVF não exprimiu a realidade inflacionária do período, motivo pelo qual deve ser aceita a correção com base no BTNF atualizado pelo IPC. A esse respeito, a decisão unânime prolatada pela l a Turma do TRF d 5a Região na AMS n° 17,371/PE, Acórdão n° 92.05.22756-0, bem ilustrO o entendimento. LADS/ PROCESSO 1\1° 11080007767/97-30 1 0 ACÓRDÃO N° 1 O 1 - 9 2 . 639 "1. A tributação do que não é renda, mas simples decorrência da inflação monetária, ofende o disposto no artigo 43, do CTN Assim, a pessoa jurídica, contribuinte do Imposto de Renda, tem direito de proceder à correção monetária de suas demonstrações financeiras, no ano-base de 1990, exercício financeiro de 1991, com base no 1PC, como reconhecido pela Lei n° 8.200191, sem as restrições de seu regulamento, pertinentes à determinação do lucro da exploração e à dedução das quotas de depreciação. 2. O diferimento estabelecido pela Lei n° 8.200191 consubstancia empréstimo compulsório, que somente por Lei Complementar, e nas hipóteses constitucionalmente previstas, poderia ser instituído Apelação provida." Desse modo, a exigência deve ser afastada. Quanto ao mais que a Recorrente alega, temos que: - a exigência da TRD, no que havia de improcedente, já foi afastada na decisão recorrida; - o protesto contra a indexação à UFIR em 1992 não merece ser acolhido, pois o argumento da não-circulação do Diário Oficial da União de 31.12.91 naquele dia, mas somente em 02.01.92, nunca restou comprovado. Ao contrário, o Diretor-Geral da Imprensa Nacional declarou, à época, que o referido DOU efetivamente foi colocado em circulação e tornado disponível a partir das 20h 45min do dia 31.12.91, o que tem sido amplamente aceito pelos tribunais; - por derradeiro, exige-se nos autos a multa de ofício não agravada, prevista no art. 40 da Lei n° 8.218/91 (devidamente reduzida ao que estabelece a Lei n° 9430/96), o que, por previsão legal, independe de dolo do contribuinte, ao contrário do que afirma a Recorrente. Por todo o e)92eíáto, dou p °Mento parcial ao recurso voluntário É como wito. Ag, Cé fes o-a - relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4697281 #
Numero do processo: 11075.001490/2002-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – Constitui cerceamento do direito de defesa a não apreciação, por parte da autoridade julgadora, dos pedidos de diligência e perícia formulados expressamente pela contribuinte na impugnação. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Numero da decisão: 301-32791
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — Constitui cerceamento do direito de defesa a não apreciação, por parte da autoridade julgadora, dos pedidos de diligência e perícia formulados expressamente pela contribuinte na impugnação. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE • PRIMEIRA INSTÂNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. daN OTACÍLIO DAN C - TAXO Presidente ÁbvtÁljn2~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 9 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs Processo n° : 11075.001490/2002-84 Acórdão n° : 301-32.791 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Por meio do auto de infração de fl. I, exige-se do contribuinte acima qualificado o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos da multa de oficio majorada para 150%, por força da qualificação da infração, e dos respectivos juros de mora. Em ato de revisão aduaneira, constatou -se que o recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação de importação registrada por meio da DI n° 00/0608062-0, supostamente efetuado no Banco do Brasil, Agência Uruguaiana, não foi confirmado pelo referido banco, revelando a falsidade do documento de arrecadação apresentado no despacho aduaneiro, o que caracteriza a ocorrência defraude, prevista no art. 72 da Lei n°4.502/64. • Ciente da autuação, a interessada interpôs defesa argumentando, em resumo, que: - os tributos exigidos na presente autuação tanto foram objeto de pagamento que as mercadorias foram devidamente desembaraçadas sem qualquer exigência; - que os Darfs referentes a esse pagamento foi apresentado à fiscalização que, sem adotar os procedimentos adequados, os considerou falsos, à vista de simples informações evasivas do Banco do Brasil; - que é do conhecimento público que funcionários do estabelecimento bancário em questão são os verdadeiros responsáveis por ocorrências dessa natureza, verificadas em grande quantidade na localidade de Uruguaiana; - que em inquérito administrativo consta declaração de preposto do Banco do Brasil revelando que as ilicitudes eram cometidas no âmbito desse estabelecimento, o que é mais que suficiente para afastar do contribuinte uma responsabilidade que é do agente arrecadador; - que a Secretaria da Receita Federal (SRF), calcada em singelas e cautelosas informações fornecidas unilateralmente pelo Banco, 2 Processo n° : 11075.001490/2002-84 Acórdão n° : 301-32.791 pretende que a ora impugnante seja dupla e agravadamente onerada com o pagamento de importância que por ela não é devida; - que a SRF não pode penalizar um contribuinte com fundamento em simples consultas internas em seus assentamentos e em elementos de prova produzidos unilateralmente, quando a matéria requer prévia apreciação da responsabilidade criminal que os fatos ensejam; - que a penaliza ção à razão de 150%, bem como os juros moratórios calculados em percentuais que excedem a 1% ao mês, são flagrantemente confiscató rios e ilegais. Por fim, requer perícia consistente em procedimento inquisitório junto ao Banco do Brasil, para fins de esclarecer se esse está sendo demandado em juízo para que responda pela ações praticadas por • prepostos seus, no exercício das funções que lhe foram atribuídas; se os documentos de arrecadação apresentados foram objeto de autenticação em máquinas daquele estabelecimento, e se a esses correspondeu efetivo recolhimento. Requer, ainda, que sejam produzidos esclarecimentos a respeito do • denominado sistema Sinal, cuja consulta ensejou o procedimento fiscal ora impugnado. Por fim, reproduz decisões favoráveis aos acusados, proferidas em inquéritos administrativos promovidos pela própria Receita Federal, como no caso que se encontra sub judice na 3' Vara Cível da Comarca de Uruguaiana-RS, Processo n° 44.744, para alegar que a mesma Receita, de forma não isonômica, dispensa tratamento diferenciado para pessoas em situação igual. A Representação Fiscal para Fins Penais, relativa à infração apurada nos autos, foi formalizada por meio do processo n° 11075.001085/2002-66, em nome do despachante aduaneiro, Sr. Paulo Henrique Alves Lucas, conforme dá conta o expediente de fl. 40, produzido em conseqüência de diligência provocada por este órgão de julgamento" A DRJ-Florianápolis/SC indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 41/45), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Data do fato gerador: 05/07/2000 Ementa: DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DARF NÃO CONFIRMADO PELO BANCO. 3 Processo n° : 11075.001490/2002-84 Acórdão n° : 301-32.791 A utilização de documento de arrecadação não confirmada pelo agente arrecadador dos tributos e receitas federais motiva a exigência do correspondente crédito tributário. Afastado o agravamento da penalidade, uma vez que a representação fiscal para fins penais revela que a responsabilidade pela prática dolosa deve ser atribuída a terceira pessoa. Lançamento Procedente em Parte" Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 49/52), aduzindo, em suma, que a decisão de primeira instância violou o princípio do contraditório, vez que não apreciou os pedidos de diligência e perícia formulados pela requerente na impugnação, o que, no seu entender, resultou no cerceamento do seu direito de defesa. • Pede, ao final, a reforma da decisão a quo. É o relatório. 1111 4 'Processo n° : 11075.001490/2002-84 Acórdão n° : 301-32.791 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, em razão de não terem sido efetuados os recolhimentos dos tributos devidos (II e IPI) relativos à operação de importação 411 registrada por meio da DI n°. 00/0608062-0. Embora alegue a contribuinte que o pagamento foi devidamente efetuado e apresente, para fins de comprovação, cópias dos DARFs autenticados (fls. 08/09), não foi verificado pela Receita Federal o efetivo recolhimento dos tributos. Instado a prestar esclarecimentos quanto ao pretenso pagamento, informou o agente arrecadador (Banco do Brasil-Agência Uruguaiana) que as autenticações dos referidos DARFs não conferiam com os registros daquele Banco. Ressalte-se que, em nenhum momento, aquele agente informou a não-existência do pagamento. Diante de tais fatos, alegou a querelante a existência de fraudes por parte de algum setor do Banco do Brasil. Informou, ainda, que foi realizado inquérito administrativo por aquele banco, o qual culminou com a demissão de funcionário que exercia a função de caixa, sendo que este, na esfera judicial, foi condenado a 13 anos de prisão. Assim, diante do histórico daquela agência, formulou a contribuinte, em sua impugnação, pedidos de diligência e realização de perícia, para que fossem obtidos maiores esclarecimentos acerca da situação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis foi totalmente silente quanto ao pedido formulado. É certo que, conforme dispõe o art. 18 do Decreto 72.235/72, à autoridade julgadora cabe decidir quanto à realização de diligências e perícias, conforme entendê-las necessárias à formação de sua convicção ou tomá-las por impraticáveis, mas o mesmo diploma legal, em seu art. 28, impõe à autoridade julgadora fundamentar sua decisão denegatória do pedido. In casu, ressalta cristalino o cerceamento do direito de defesa da recorrente, que sequer teve o seu pedido apreciado, nem favorável, nem desfavoravelmente. Desta feita, conforme preconiza o art. 59 do predito Decreto, voto • . , . l'rocesso n° : 11075.001490/2002-84 • Acórdão n° : 301-32.791 • no sentido de que seja ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, devendo os autos retornarem à DRJ para que seja proferida nova decisão. • É como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006 • Jt14,14040-v--P IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • 6 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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