Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754977 #
Numero do processo: 10283.001499/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Falia de recolhimento do IPI vinculado em internação de mercadoria importada através da Zona Franca de Manaus, por erro na aplicação da aliquota. O tributo e multas foram recolhidos espontaneamente, não se aplicando, no caso a multa do arigo 364, inciso II do RIPI. Dado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28301
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

ementa_s : Falia de recolhimento do IPI vinculado em internação de mercadoria importada através da Zona Franca de Manaus, por erro na aplicação da aliquota. O tributo e multas foram recolhidos espontaneamente, não se aplicando, no caso a multa do arigo 364, inciso II do RIPI. Dado provimento ao recurso voluntário.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10283.001499/95-31

anomes_publicacao_s : 199702

conteudo_id_s : 4262541

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28301

nome_arquivo_s : 30128301_118271_102830014999531_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 102830014999531_4262541.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997

id : 4754977

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044456165343232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:48:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:48:31Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:48:31Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:48:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:48:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:48:31Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:48:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:48:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:48:31Z; created: 2009-08-07T02:48:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T02:48:31Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:48:31Z | Conteúdo => . • . ** MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10283.001499/95.31. SESSÃO DE : 28 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N° : 301-28.301 RECURSO N° : 118.271 RECORRENTE : SHARP DO BRASIL S/A INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM - -r Falia de recolhimento do IPI vinculado em internação de mercadoria importada através da Zona Franca de Manaus, por erro na aplicação da aliquota. O tributo e multas foram recolhidos espontaneamente, não se aplicando, no caso a multa do arigo 364, inciso II do RIPI. • Dado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -41 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de fevereiro de 1997 1 CYR EL c — ioa ie OS PRESID • 411P4,-- _- LUIZ FEL I 1 VÃO CALHEMOS RELATOR Loji91 tt#S f'ClAt 2 5 MAR 1997 .eúciana Cortez (Petiz Po-iztei • Procuradora da Fazend3 Nadortal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausente o Conselheiro • SÉRGIO DE CASTRO NEVES. , • 11 • • Re • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.271 ACÓRDÃO N' : 301-28.301 RECORRENTE : SHARP DO BRASIL S/A INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO A empresa desembaraçou com pagamento integral de tributos, para internação no restante do território nacional mercadorias importadas no regime aduaneiro atípico da Zona Franca de Manaus. O desembaraço da declaração de internação ocorreu no dia 5 de abril de 1995, momento em que, de acordo com o artigo _Ai • 29 do Regulametno do Imposto sobre Produtos Industrializados, ocorreu o fato gerador ' • do IPI vinculado. Nesta ocasião, foi solicitado à recorrente o recolhimento de diferença daquele imposto, em virtude de erro verificado na aplicação da aliquota, sem imposição de qualquer penalidade. O recolhimento se efetivou em 07 de abril de 1995, através dos documentos de arrecadação de fls. 44 e 56, tendo a empresa inclusive, por sua iniciativa, recolhendo multas e juros de mora. O agente do fisco, contudo, entendeu que a interessada não havia concordado com a exigência (fls. 2), lavrando, no dia seguinte ao desembaraço, 6 de abril de 1995, notificação de lançamento para exigir o crédito tributário constituído pela diferença do IPI mais multa de 100% prevista no artigo 364, inciso II do RIPI. Em sua impugnação tempestiva a empresa argumenta que, confirmado o erro na aplicação da aliquota do IPI vinculado, antes de qualquer procedimento fiscal, efetuou o recolhimento da diferença do imposto acompanhado dos acréscimos legais devidos, com a finaldiade de sanar a irregularidade. O julgador singular, no entanto, entendendo que o recolhimento efetuado após o início de qualquer procedimento fiscal não é espontâneo, julga procedente a ação fiscal, para exigir a diferença do IPI e a multa de 100% por falta do seu lançamento (art. 364, inciso II do RIPI), mandando abater as importâncias já pagas através dos mencionados documentos de arrecadação de fls. 44 e 56,. o que, na realidade, resulta apenas na exigência da multa. Inconformada a empresa recorre a este Colegiado, apresentando, em síntese as mesmas razões de defesa. É o relatório. • 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.271 ACÓRDÃO /%1° : 301-28.301 VOTO O artigo 70 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal diz: "Art. 7- O procedimento fiscal tem inicio com: 1-o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou o seu preposto; - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III- o começo do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." Não entendo como quer o fisco, que o inciso III se aplique no caso do IPI vinculado, porque, no começo do despacho aduaneiro de mercadorias importadas, que ocorre com o registro da DI, não existe IPI vinculado, simplesmente pelo fato de não ter ocorrido, ainda o fato gerador do citado imposto, o que somente vai acontecer nomento do desembaraço da mercadoria. O "primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária o o seu preposto" realizado após o desembaraço da mercadoria importada e, portanto, após o fato gerador do IPI vinculado, é que no meu entender, deve ser considerado o inicio do procedimento fiscal que cdcui a espontaneidade do sujeito passivo. No caso, o ato a que se referimos é, sem dúvida a notificação de lançamento que, embora lavrada em 06 de abril de 1995, somente foi protocolizada e, 111" portanto, passou a ter existência legal, no dia 12 de abril de 1995 conforme se verifica o carimbo aposto às fls. 01, mesmo dia em que a interessada, que já havia promovido o recolhimento do imposto em 07 de abril de 1995, tomou conhecimento da exigência da multa por falta de lançamento de um imposto que já havia sido, comprovadamente, pago. Com estas considerações não posso deixar de dar, como de fato dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 1997. 0-1 LUIZ FEL 1- ALVÃO CALHEIROS - RELATOR 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4755334 #
Numero do processo: 10540.001242/96-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR- VTN - Para impugnar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado pela administração tributária, o contribuinte deve apresentar Laudo Técnico de avaliação assinado por profissional habilitado ou entidade de reconhecida capacidade técnica, demonstrando que o imóvel em questão apresenta características específicas que o diferenciam dos demais da região onde está localizado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73695
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : ITR- VTN - Para impugnar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado pela administração tributária, o contribuinte deve apresentar Laudo Técnico de avaliação assinado por profissional habilitado ou entidade de reconhecida capacidade técnica, demonstrando que o imóvel em questão apresenta características específicas que o diferenciam dos demais da região onde está localizado. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10540.001242/96-55

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4108764

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73695

nome_arquivo_s : 20173695_103297_105400012429655_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 105400012429655_4108764.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000

id : 4755334

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044456167440384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T16:42:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T16:42:43Z; Last-Modified: 2009-10-22T16:42:44Z; dcterms:modified: 2009-10-22T16:42:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T16:42:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T16:42:44Z; meta:save-date: 2009-10-22T16:42:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T16:42:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T16:42:43Z; created: 2009-10-22T16:42:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-22T16:42:43Z; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T16:42:43Z | Conteúdo => 2.2 C MINISTÉRIO DA FAZENDA s on, fie g J. C_ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ''''''''''' LI A Dl:: • .-ta Processo : 10540.001242196-55 Acórdão : 201-73.695 Sessão • 16 de março de 2000 Recurso : 103.297 Recorrente : VANDERLITO ALVES DE SOUZA Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR- V'TN - Para impugnar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado pela administração tributária, o contribuinte deve apresentar Laudo Técnico de avaliação assinado por profissional habilitado ou entidade de reconhecida capacidade técnica, demonstrando que o imóvel em questão apresenta características específicas que o diferenciam dos demais da região onde está localizado. Recurso a que se nega provimento. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VANDERLITO ALVES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 16 de março de 2000 áf: Aff .1.1-1e de Moraes Presid - - ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. EaaUmas 1 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001242/96-55 Acórdão : 201-73.695 Recurso : 103.297 Recorrente : VANT)ERILITO ALVES DE SOUZA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de Lançamento de fls. 02, referente ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR195, de seu imóvel denominado Fazenda Rancho Treze, localizado no Município de Sincora-BA, com área de 1.406,9ha, questionando o valor a pagar em relação ao referido imposto, o qual considera elevado. Alega que sua propriedade trata-se de unia área grande, localizada no polígono da seca, sendo o clima prejudicial à. agricultura. A par disso afirma ser área imprestável, com muito pedregulho, o que toma baixa a produção. Anexa aos autos a Notificação de Lançamento do ITR/95 e Laudo Técnico firmado pelo Engenheiro Agrónomo Breno Nery Castro Brito, CREA 21.915-1, da BM Empreendimentos Agrícolas e Pecuários Ltda. Foi juntada aos autos, posteriormente, a Declaração de Informações ITR/94 da respectiva área. A autoridade julgadora em primeira instância indefere a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa, in verbis: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n.." 8799)." NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Fundamenta sua decisão nos seguintes termos: "Para contestar este valor, o interessado anexou o Laudo Técnico emitido por Breno Nery Castro Brito, no qual afirma que 80% das terras do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001242/96-55 Acórdão : 201-73.695 imóvel possui cobertura vegetal, apresenta a distribuição da área, atribui o valor total ao imóvel em R$150.000,00 e o valor da terra nua em R$20.000,00. Os argumentos apresentados na impugnação já foram objeto, quando do estudo para fixação do Valor da Terra Nua Mínimo para o município. O laudo não demonstra especificamente quais as peculiaridades que diferenciam o imóvel das demais terras da região, justificando assim, uma redução no VTN mínimo estabelecido para o município. Examinando o Laudo apresentado, verifica-se que este não atende aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT (NBR 8799), deixando de acompanhar a Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, não especificando os métodos e níveis utilizados, nem anexando documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica pesquisa de valores e outros, conforme orientação contida na NE SRF/COSAR/COSIT n.° 02, de 08/02/96." Inconformado com o decidido em primeiro grau, o recorrente apresenta recurso voluntário a este Colegiado onde ratifica todos os termos de sua impugnação. Ressalta que a área está localizada no polígono da seca, sendo grande parte da terra imprestável pela existência de pedregulhos. Alega que em relação à agricultura, quando plantada, o percentual de colheita é baixo, sendo certo que por vezes a perda é total. Finalizou requerendo a redução do imposto. Às fls. 14, encontram-se as Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual requereu a improcedência do Recurso e total confirmação da decisão de primeira Instância Este Colegiado entendeu em baixar o processo em diligência, para que a Unidade Local de domicilio do contribuinte o intimasse a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, de acordo com as condições estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001242196-55 Acórdão : 20 1 -73.695 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio, caso não seja observado o valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. A partir da publicação em 28/01/94, da Lei n.° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), a partir do comando contido no artigo 3°, § 4° da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Arte 30 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte."(destaque nosso) Pela legislação acima descrita verifica-se que a apresentação de Laudo Técnico se trata de exigência legal, tomando-se condição para a apreciação do pedido de revisão do ITR lançado. A lei esclarece que a autoridade administrativa poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo, que vier a ser questionado pelo contribuinte, no entanto para que isso aconteça mostra-se imprescindível a apresentação do respectivo Laudo Técnico, o qual servirá de base ao pedido de possível alteração do imposto lançado_ Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que por definição, laudo é "o ato 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ti t'i,p7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1" -] Processo : 10540.001242196-55 Acórdão : 201-73.695 escrito pelo avaliador, no qual fundamenta a estimativa atribuída às coisas julgadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser devidos" (Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, Volume III, pag. 51, ED. Forense, 1993). O contribuinte na tentativa de comprovar suas alegações levantadas na fase impugnatória apresentou o Laudo Técnico de fls. 03/04, o qual foi considerado insuficiente para os fins a que se propunha, pelas autoridades administrativas julgadoras, sendo intimado por esta Corte de julgamento a apresentar novo Laudo Técnico, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Embora, tenha tido mais esta oportunidade de completar seu recurso, o recorrente não a aproveitou, pois, trouxe aos autos uma cópia do mesmo Laudo Técnico que já tinha apresentado anteriormente, o qual já tinha sido considerado inapto para comprovar o Valor da Terra Nua do imóvel objeto do lançamento questionado. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É C01110 vota . a das essões, em 16 de março de 2000 dir Vs.~ tair 5

score : 1.0
4756786 #
Numero do processo: 10980.009749/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso deOficio Negado e Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.047
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de oficio e, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4°do CTN.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso deOficio Negado e Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.009749/2007-64

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4426516

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.047

nome_arquivo_s : 230100047_147593_10980009749200764_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Marco André Ramos Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 10980009749200764_4426516.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de oficio e, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4°do CTN.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4756786

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044456183169024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T15:48:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T15:48:31Z; Last-Modified: 2009-10-15T15:48:31Z; dcterms:modified: 2009-10-15T15:48:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T15:48:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T15:48:31Z; meta:save-date: 2009-10-15T15:48:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T15:48:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T15:48:31Z; created: 2009-10-15T15:48:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-15T15:48:31Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T15:48:31Z | Conteúdo => 1 • S2-C3T1 Fl. 1.261 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO •-;...r? ,, st-. Processo n° 10980.009749/2007-64 Recurso n° 147.593 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 2301-00.047 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Decadência Recorrentes DELARA BRASIL LTDA DRP - CURITIBA / PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso deOficio Negado e Recurso Voluntário Provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . n‘Çi, \11 - Processo n° 10980.009749/2007-64 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.047 Fl. 1.262 ACORDAM os membros da 3' câmara / 1 1 turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de oficio e, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° di Cf \\ Á ttpju, JULIO C SAR IRA GOMES President: Irlf~ro.alik /Ir ";0,11( 41,U,I, • "." II/ D O Al e: 41p- - ator r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Viei Gomes (Presidente). 2 Processo n° 10980.009749/2007-64 S2-C3T1• Acórdão n.° 2301-00.047 Fl. 1.263 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social. O período compreende as competências JANEIRO DE 1998 a DEZEMBRO DE 1998, conforme relatório fiscal, fls. 389 a 414. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 583 a 628. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, em parte, fls. 844 a 896. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 904 a 957. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, fl. 1.239. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-Á. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a 3 Processo n° 10980.009749/2007-64 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.047 Fl. 1.264 interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela i a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO 3.0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCL4. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQIV), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está Processo n° 10980.009749/2007-64 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.047 Fl. 1.265 adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, 55. 40, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 30 Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais • apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CD°, o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, 5 Processo n° 10980.009749/2007-64 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.047 Fl. 1.266 fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CIN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fonnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do C7W, 6 cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública Processo n° 10980.009749/2007-64 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.047 Fl. 1.267 constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 17 de maio de 2005, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente (dezembro de 1998) o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 2000, o que findaria em 1 de janeiro de 2005. 71) Processo n° 10980.009749/2007-64 S2-C3T1 Acórdão o.° 2301-00.047 Fl. 1.268 CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009. 09,11, e

score : 1.0
4755728 #
Numero do processo: 10715.005482/93-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-27722
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10715.005482/93-91

anomes_publicacao_s : 199411

conteudo_id_s : 4438318

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-27722

nome_arquivo_s : 30127722_116629_107150054829391_005.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 107150054829391_4438318.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994

id : 4755728

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044456190509056

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:25:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:25:22Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:25:22Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:25:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:25:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:25:22Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:25:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:25:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:25:22Z; created: 2010-01-29T11:25:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T11:25:22Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:25:22Z | Conteúdo => " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10715.005482/93-91 SESSÃO DE : 24 de novembro de 94 ACÓRDÃO N' : 301.27.722 RECURSO N' : 116.629 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS RECORRIDA : ALF/AIRJ/RJ Infração Administrativa - Importar mercadorias sem a respectiva Guia de Importação, ou a sua exibição fora dos prazos previstos na legislação ou em atos normativos específicos, configura infração ao controle das importações, punível com a multa prevista no inciso II do art. 526 do Decreto 91.030/85. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho 1 de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de novembro de 1994 MOACYR EL' _ DEIROS Presidente e Relator Ad Hoc LUáAN^ CORTEZ RORIZ PONTES Ae. nir PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL O 2 DE Z 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausentes os Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO BAPTISTA MOREIRA. afio: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.629 ACÓRDÃO N° : 301.27.722 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS RECORRIDA : ALF/AIRJ/RT RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Recorre a empresa em epígrafe, de autuação mantida - Inspetoria no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, para penali7h-la com a multa prevista no art. 526, inciso II, do Decreto n° 91.030/85, por não ter a recorrente apresentado à Aduana, as Guias de Importação referentes às DIs nos 37.308/92, 37.310/92, 37.316/92 e 37.317/92. • É o Relatório • • 2 F MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.629 ACÓRDÃO N' : 301.27.722 VOTO Adoto o voto da Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, no recurso 116.614 que transcrevo: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente litígio cinge-se ao fato de a recorrente ter importado mercadorias, sujeitas à emissão de Guia de Importação, ao amparo do • artigo 2°, parágrafo segundo da Portaria DECEX n° 8/91, alterada pela Portaria DECEX n° 15/91, a qual autoriza ao importador submeter a despacho aduaneiro determinadas mercadorias, mediante pedido direto à repartição fiscal, desacompanhada da respectiva Guia, sendo obrigado, em contrapartida, a apresentar às agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior, o pedido de Guia até 40 (quarenta) dias corridos, após o registro da Declaração de Importação. A Portaria supracitada, também, estabelece que a Guia de Importação tem a validade de 15 (quinze) dias corridos após sua emissão, para fins de comprovação perante a repartição aduaneira. Na verdade, ao fixar tais regras, a Administração Fiscal visou favorecer o importador, permitindo maior agilização nos procedimentos de importação, outorgando-lhe um favor especial, pois, a regra geral estabelece que as "importações brasileiras estão sujeitas à emissão de GI previamente ao embarque das mercadorias do exterior". Conseqüentemente, quando ocorre o descumprimento destes prazos, a importação é considerada ao desamparo de Guia, fato que constitui infração administrativa ao controle das importações, capitulado no artigo 526, inciso II, do R.A. sujeitando o infrator à multa de 30% sobre o valor da mercadoria despachada. No caso "sub judice", a recorrente não obedeceu aos prazos fixados, e não consta nos autos do processo, prova de que tenha feito a apresentação da GI, ainda que a destempo, ficando, destarte, evidenciada a mais absoluta falta de interesse da autuada em dar cumprimento à referida obrigação acessória. Por outro lado, não podem prosperar as alegações da recorrente, quando sustenta que a Portaria DECEX n° 15/91, não prevê penalidade para o caso de apresentação de Guia de Importação, fora dos prazos estipulados; em primeiro lugar, porque a Portaria não é instrumento 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.629 ACÓRDÃO N° : 301.27.722 legal apropriado para estabelecer penalidades, e em segundo lugar, porque a sanção está prevista no art. 526, inciso II, do R.A., que definiu como infração administrativa ao controle das importações, o fato da importação de mercadorias do exterior ocorrer ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente. A supra, referida Portaria, dentro do claro objetivo de permitir a agilização dos procedimentos de importação de determinados produtos, apenas, transferiu para data posterior a do despacho aduaneiro, a momento de apresentação obrigatória da GIL Caso não apresente o importador a GI nos prazos previstos na citada Portaria, fica caracterizada a infração administrativa ao controle das importações, nos exatos termos do • artigo 526, inciso II, do R.A. Diante das razões acima, também não se pode atender ao pleito da recorrente, quando suscita o enquadramento legal da presente • autuação para o artigo 522, inciso IV do R.A., em face da existência de previsão legal, que comina penalidade específica para infração fiscal incorrida, anteriormente comentada. No tocante à utilização da taxa do dólar vigente à data da autuação, para fins de cálculo de penalidade administrativa imposta pela autoridade fiscal e contra a qual se insurge a recorrente, por entender como aplicável a taxa vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, endosso o posicionamento do julgador singular ao adotar como parâmetro de conversão em cruzeiros o valor do dólar fiscal da data de apuração da infração. Ressalte-se, ainda, sobre o assunto que, por ocasião do registro da DI fato gerador do Imposto de Importação, a infração administrativa ainda não havia ocorrido, estando a empresa dentro do prazo para apresentação da GI, objeto do presente litígio, nos termos da Portaria DECEX n° 15/91. Outrossim, não merece acolhida, a invocação por parte da recorrente, ao privilégio de isenção de penalidades fiscais, que lhe concedem o art. 1°, da Lei n° 4.287/63, porque a penalidade que lhe foi imposta é de natureza puramente administrativa e não de natureza fiscal. Finalmente, não lhe socorre a súmula 473, do STF, citada, pois o lançamento se constitui através do Auto de Infração, lavrado de acordo com a legislação material e processual em vigor, sem que se vislumbre qualquer vício ou ilegalidade que o macule, ou que atente contra o art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, que preservará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.629 ACÓRDÃO N° : 301.27.722 Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de novembro de 1994 MOACYR ELO ih •i i E1ROS - RELATOR Ad Hoc 5

score : 1.0
4755675 #
Numero do processo: 10711.002186/94-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ALADI - Aliquota negociada. ACE-14 Brasil, Argentina. Certificado de Origem emitido de forma irregular, falha não suprida pelo segundo documento: falta de numeração de ordem. Recurso desprovido
Numero da decisão: 303-28244
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199507

ementa_s : ALADI - Aliquota negociada. ACE-14 Brasil, Argentina. Certificado de Origem emitido de forma irregular, falha não suprida pelo segundo documento: falta de numeração de ordem. Recurso desprovido

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10711.002186/94-41

anomes_publicacao_s : 199507

conteudo_id_s : 4447384

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28244

nome_arquivo_s : 30328244_117250_107110021869441_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 107110021869441_4447384.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Fri Jul 07 00:00:00 UTC 1995

id : 4755675

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044456215674880

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T23:43:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T23:43:24Z; Last-Modified: 2010-01-16T23:43:24Z; dcterms:modified: 2010-01-16T23:43:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T23:43:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T23:43:24Z; meta:save-date: 2010-01-16T23:43:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T23:43:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T23:43:24Z; created: 2010-01-16T23:43:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-16T23:43:24Z; pdf:charsPerPage: 1125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T23:43:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-002186/94.41 SESSÃO DE : 07 de julho de 1995 ACÓRDÃO N° : 303-28.244 RECURSO N° : 117.250 RECORRENTE : ESTAMPARIA ESPERANÇA LTDA RECORRIDA : ALF - -PORTO/RJ ALADI - Aliquota negociada. ACE-14 Brasil, Argentina. Certificado de Origem emitido de forma irregular, falha não suprida pelo segundo documento: falta de numeração de ordem. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, 07 de julho de 1995 ? liTAOLANDA COSTA residente e Relator JORGE CA11, 1 J , IRA FT fr 4 O Procurador d: F:1, da Nacio VISTA EM 9 8 Q L- 4 k,,) L. 1995 Participaram, ainda, do ure ent : lgamento, os seguintes Conselheiros : SANDRA MARIA FARONI, ROMEU B :NO D CAMARG • , DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, JORGE CLÍMACO VI :I r ( plente) e OEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros RANCISCO RITTA BERNARDINO e SÉRGIO SILVEIRA MELO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.250 ACÓRDÃO N° : 303-28.244 RECORRENTE : ESTAMPARIA ESPERANÇA LTDA RECORRIDA : ALF - PORTO/RJ RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em razão de o Certificado de Origem, relativo às máquinas importadas ao amparo do ACE n° 14 (Decreto n° 60/91), estar sem numeração, em descumprimento do disposto nos itens 7,8 e 10 do 17 0 Protocolo Adicional, foi o documento declarado com validade para fins reconhecimento da aliquota negociada, de 20% para 0%. Foi lavrado o Auto de Infração de fl. 1/2 para exigir o pagamento do imposto de importação e da multa do art. 4° inciso I da Lei n° 8.218/91. ADI tem o número 003746, de 4 de março de 1994. Na impugnação, a interessada argumenta que: 1. O auto de infração não põe em dúvida a autenticidade do certificado de 1 origem nem é argüida sua falsidade; , 2. O Acordo prevê que problemas surgidos no âmbito da ALADI/MERCOSUL devem ser solucionados diretamente entre os países signatários e não pelo exportador ou consignatário; 3. A ausência de datação no certificado é claramente "erro involuntário" que não pode dar motivo para declarar a falsidade documental; 4. O item 24 do Decreto n° 929/93 prevê a anulação e substituição dos certificados e em razão disso a peticionária anexando CO n° 870711, requer o desembaraço e apresenta o termo de responsabilidade a que se refere a Portaria MF 389 de 13.10.76. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, tendo por apoio o contido nos artigos 7°, 8°, 9° e 10 do 17° Protocolo Adicional ao ACE n° 14, Rejeita que omissão da numeração seja erro involuntário já que o campo próprio foi preenchido de pontinhos. Considera ainda que o novo certificado apresentado foi emitido em 06.04.94 posterior à data de embarque da mercadoria - 11.02.94; por fim, que as assinaturas postas nos dois documentos, enquanto tenham o mesmo carimbo, não são as mesmas, o que mais corrobora a evidência da invalidez de tais documentos. Deste modo, por não preenchido o requisito legal previsto no art. 434 do R.A., a importação não faz jus à aliquota zero para o imposto de importação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.250 ACÓRDÃO N° : 303-28.244 Tempestivamente a empresa reedita as razões da defesa, avalia cada ponto dos fundamentos da decisão. Insiste em que se deu erro involuntário, por inexistir dolo e falsidade ideológica. Por outro lado, quando o Inspetor de Alfândega se recusa a pedir esclarecimentos ao país exportador comete ele falta grave já que o certificado foi emitido da conformidade ACE n° 14 e seus protocolos adicionais. Alega por fim que está arcando com prejuízos vultosos fruto do radicalismo da repartição aduaneira, sobretudo porque se trata de empresa de pequeno porte que não possui fundos suficientes para afiançar a liberação e tem que deixar a mercadoria depositada em armazém privado. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.250 ACÓRDÃO N° : 303-28.244 VOTO O Certificado de Origem, apresentado inicialmente, estava incompleto, por lhe faltar a numeração de ordem. Em data de 06.04.94, posterior à do despacho de importação (04.03.94), veio a empresa a entregar outro C.O. A decisão recorrida foi para não reconhecer também este segundo certificado por emitido em data posterior à do embarque da mercadoria. Na espécie, entendo que bem decidiu a autoridade de primeira instância pois o primeiro C.O. irregularmente emitido é equivalente a nenhum. Quanto ao segundo documento não pode ter validade para substituí-lo. Com efeito, não conseguiu a recorrente demonstrar o erro involuntário na falta de numeração de ordem de documento (primeiro). Já o segundo C.O. teve sua emissão em data posterior ao embarque da mercadoria e até ao registro da D.I No episódio deu-se o descumprimento das regras do 17° Protocolo Adicional ao 14° ACE Brasil/Argentina. Por relevante, anote-se que as rubricas atribuídas ao mesmo funcionário nos dois C.O. são completamente diferentes, embora o carimbo tenha o nome da mesma pessoa que subscreveu a ambos. Assim, por falta de apresentação de Certificado de origem, ou apresentação de documento em situação irregular, não faz a importação jus à alíquota negociada. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e1n 07 de julho de 1995 7 A-14/0 OLIANDA COSTA - RELATOR 4

score : 1.0
4756704 #
Numero do processo: 10950.000668/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-12460
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200009

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10950.000668/96-51

anomes_publicacao_s : 200009

conteudo_id_s : 4462411

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12460

nome_arquivo_s : 20212460_105367_109500006689651_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109500006689651_4462411.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4756704

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044456365621248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T23:37:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T23:37:26Z; Last-Modified: 2009-10-23T23:37:27Z; dcterms:modified: 2009-10-23T23:37:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T23:37:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T23:37:27Z; meta:save-date: 2009-10-23T23:37:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T23:37:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T23:37:26Z; created: 2009-10-23T23:37:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T23:37:26Z; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T23:37:26Z | Conteúdo => . • 309 2.2 PUBLICADO NO D. O. 11. Do .ga2.-/ 2 / 201)2C C •— auerk• if».;,,w MINISTÉRIO DA FAZENDA .710,1j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000668/96-51 Acórdão : 202-12.460 Sessão : 12 de setembro de 2000 Recurso : 105.367 Recorrente : ARIOVALDO COSTA PAULO E CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR COFINS – COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL –1– Comprovado nos autos o recolhimento a maior de FINSOCIAL, à aliquota superior a 0,5%, é de se reconhecer o direito do contribuinte ao indébito, desde a data do recolhimento indevido. II – Se pleiteada no âmbito do direito da ampla defesa, é inconteste o direito à compensação dos créditos de FINSOCIAL com débitos de COFINS, nas datas de seus respectivos vencimentos, até o limite daqueles créditos. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARIOVALDO COSTA PAULO E CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos temos do voto do Relator. Sala das Sess9e , ni 12 de setembro de 2000 Á' Man, s 'cius Neder de Lima Presi. te . /j4Cr ' Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez Umez e Adolfo Monteio. Eaal/mas 1 . 3,to MINISTÉRIO DA FAZENDA rt; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000668/96-51 Acórdão : 202-12.460 Recurso : 105.367 Recorrente : ARIOVALDO COSTA PAULO E CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo que retornou de Diligência n° 202-02.074, determinada por esta Egrégia Câmara, na qual foi requerida à autoridade da repartição de origem tomasse as seguintes providências, conforme Voto de fls. 113/117: "a) CONFIRME se a contribuinte efetuou recolhimentos indevidos a titulo de F1NSOCIAL e se tais valores guardam relação com a planilha de fls. 103; b) caso existam créditos na situação enunciada no item anterior, INFORME se tais créditos são suficientes para a liquidação total ou parcial dos débitos para com as Contribuições para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas respectivas datas de vencimento, referentes aos períodos de apuração de que trata o presente processo levando-se em conta a indivisibilidade da pessoa jurídica, ou seja, o total do crédito tributário exigível de todos os estabelecimentos da recorrente, demonstrando o levantamento; c) INFORME qual o critério adotado para a correção monetária dos aludidos saldos, indicando os índices empregados." Posteriormente, BLOQUEAR os créditos informados em atendimento ao item "h" supra, até que o presente processo seja julgado por este Colegiado, e, após oferecer à ora recorrente o direito de emitir pronunciamento acerca do resultado da diligência. Em seguida providenciar o retomo dos autos a esta Câmara." A autoridade de primeira instância assim procedeu, intimando a Recorrente a se manifestar conforme Termo de Informação Fiscal de fls. 149/150. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ritss, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Sit£S Processo : 10950.000668/96-51 Acórdão : 202-12.460 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Foram devidamente confirmados os valores recolhidos pela Recorrente em razão da exigibilidade de FINSOCIAL com majoração da aliquota e realizado o cálculo do encontro de contas, conforme o solicitado na Diligência n° 202-02.074, de 09/11/1999. Intimada a Recorrente não se manifestou, o que indica, a prior, a sua concordância tácita com o procedimento adotado. O principio da verdade material norteia o julgador para que descubra qual, na verdade, é o fato ocorrido, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação da Contribuinte. O principio da verdade material teve inicio no Direito Penal da fase inquisitória, no procedimento de averiguação dos fatos relativos ao crime com o fim de se determinar sua materialidade e autoria, tendo sido transpassado ao processo, como direito de defesa do acusado. Para Alberto Xavier, "a instrução do procedimento tem como finalidade a descoberta da verdade material no que toca ao seu objeto com os corolários da livre apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova. Dai a lei fiscal conceder aos seus órgãos de aplicação meios instrutórios vastíssimos que lhes permitem formar a convicção da existência e conteúdo do fato tributário". O Decreto n°70.235/72, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal, dispõe em seu art. 29: "Art,29 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Nesse diapasão, após a diligência, encontro nos autos condições plenas para convicção e julgamento. Como antecipado no voto que converteu o julgamento em diligência, o reconhecimento pela Fazenda Pública da cobrança indevida de Finsocial faz surgir para a Contribuinte o direito ao indébito. No caso, o indébito vem por meio de pedido de compensação com o crédito tributário lançado no Auto de Infração de fls. 07/18, no âmbito do exercício da ampla defesa. 3 nnn• 3 102,. r 4 Va4b MINISTÉRIO DA FAZENDA ;IP Sts" • taly, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000668/96-51 Acórdão : 202-12.460 O pedido de compensação de créditos que, porventura, o contribuinte detenha em decorrência do pagamento indevido de algum tributo ou contribuição, administrados pela Secretaria da Receita Federal, é plenamente possível no âmbito do processo administrativo fiscal, pois não há, como na disciplina legal do Processo de Execução Fiscal, nada que veda expressamente tal pedido nos embargos á execução (Lei n° 6.830/80). Inversamente, a própria administração criou procedimento especifico para proceder tal encontro de contas (Lei n° 8.383/91 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°21/91). Diante disso, e verificado que, realmente, houve o recolhimento indevido de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, que constituiu em favor da Contribuinte um indébito compensável com Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para a realização de tal compensação, mantendo-se o crédito tributário, resultante da imputação, na forma da Informação de fls. 149/150. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 a_35,5 O LUIZ ROBERTO DOMINGO 4

score : 1.0
4757847 #
Numero do processo: 13673.000045/96-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73329
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13673.000045/96-83

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4460868

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73329

nome_arquivo_s : 20173329_105408_136730000459683_009.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136730000459683_4460868.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999

id : 4757847

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044456534441984

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:29:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:29:25Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:29:25Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:29:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:29:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:29:25Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:29:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:29:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:29:25Z; created: 2010-01-12T12:29:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-12T12:29:25Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:29:25Z | Conteúdo => 2.9 F)BLI ADO NO D. O. U.OLI 2(?co C ,--Çe?%) ----- Rubrica 2 0 RECORRI DESTA V E: Eq§ n 0?„,)r-_ O )010 MINISTÉRIO DA FAZENDA ......... .• . ...... e Prowrzt ":-)1 E44-.DS.je ..... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R .....- Processo : 13673.000045/96-83 Acórdão : 201-73.329 Sessão • 10 de novembro de 1999 Recurso : 105.408 Recorrente : MANOEL JOSÉ DA SILVA E OUTROS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG 1TR — VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o § 4° do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANOEL JOSÉ DA SILVA E OUTROS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 Luiza Helengtrala te s e ; oraes Presidenta 41111. Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - Â, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13673.000045/96-83 Acórdão : 201-73.329 Recurso : 105.408 Recorrente : MANOEL JOSÉ DA SILVA E OUTROS RELATÓRIO O contribuinte, acima identificado, foi notificado do ITR/95 e o impugnou sob a alegação de estar supervalorizado o Valor da Terra Nua — VTN constante da Notificação, apresentando Laudo Técnico da EMATER-M. A autoridade julgadora, em decisão de fls. 05/07, não acatou o Laudo e manteve o lançamento. O contribuinte recorreu a este Conselho objetivando reformar a decisão recorrida. Foi, então, o processo baixado em diligência para que complementasse o Laudo, o que foi feito às fls. 23/25. Em seguida, retornou o processo a esta Câmara. É o relatório. 2 /a • MINISTÉRIO DA FAZENDA tt\teseopl:j-' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13673.000045/96-83 Acórdão : 201-73.329 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quando da impugnação, o contribuinte juntou Laudo Técnico firmado pelo Engenheiro Agrônomo Antonio Carlos Batista Bernardes, CREA — 13.909/D, da EMATER-MG, avaliando genericamente as terras de Uberlândia-MG, não aceito pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve o lançamento. Quando do recurso o contribuinte pleiteou, de novo, a revisão do lançamento. Preliminarmente, foi o processo baixado em diligência e o recorrente juntou novo Laudo assinado pelo Técnico Agrícola Junho Manoel Gomes, CREA — 10.251/D — EMATER — MG, complementando as informações e informando o VTN do imóvel no valor de R$ 8.290,00. Nos termos do que autoriza o § 4° do artigo 3 0 da Lei n° 8.847/94 e conforme Jurisprudência firmada por esta Câmara em reiterados Acórdãos, quando o contribuinte fundamentar em Laudo Técnico que o VTN — Valor da Terra Nua é menor do que o constante da Notificação, será ele revisto. Dessa forma, no meu entender, deve o Laudo Técnico, acostado ao processo quando da Diligência, ser aceito, passando o VTN do imóvel a ser R$ 8.290,00. Sendo assim, voto pelo provimento do recurso para reduzir o VTN do imóvel para R$ 8.290,00, valor que servirá de base para os novos cálculos a serem realizados pela autoridade lançadora. É o meu voto. dSala das Sessões em 10_ e-novembro e 1999 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3 a.,) 3 .., ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA nsill.. V. t. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXMa SRa PRESIDENTE DA ia CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13673.000045/96-83 Recurso n° 105.408 Interessado: MANOEL JOSÉ DA SILVA E OUTROS 1 2 D ,_ g/aí . o. SgS. A Fazenda Nacional, não se conformando com a r. decisão consubstanciada no Acórdão de fls., vem, perante V. S a, na forma do art. 32, inciso II, Anexo II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF-n° 55/98, interpor RECURSO ESPECIAL de divergência para a Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pede, pois, seja recebido, processado e encaminhado. RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Eméritos julgadores da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Irresignada com a respeitável decisão concretizada no Acórdão de fls., acima referenciado, a Fazenda Nacional vem respeitosamente, com fundamento no art. 32, inciso II, Anexo II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela pela Portaria MF-n° 55/98, interpor Recurso Especial para apreciação desta superior instância administrativa, mediante as razões que se seguem. Entende que se deve anular o julgamento da instância "a quo", eis que se fundamentou em Laudo de Avaliação imprestável, por inobservância de requisito essencial a sua validade. Referido documento foi firmado e emitido por profissional, que indica ser -inscrito no CREA. Todavia, este documento de natureza técnico-profissional para ter validade, deveria previamente ter cumprido exigência legal prevista na Lei n° 6.496, de 7- 12-77, que instituiu o documento denominado "Anotação de Responsabilidade Técnica," para prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e de agronomia, o qual deveria ter acompanhado referido laudo. O artigo 1° da referida lei dispõe que "todo contrato escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços ox fi) ssionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à 'Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)." (Sublinhou-se) . C2A2,r) • .A..,lt 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t- .4...:.W...í_4.-0.-' PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13673.000045/96-83 Recurso n° 105.408 De outra parte, o art. 2° e seus parágrafos da mesma referida Lei dispõem: "Art. 2° A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia. § 1° A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA. § 2° O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART "ad referendum" do Ministro do Trabalho. (Os negritos não constam do original) Já o art. 3° refere-se à penalidade aplicável aos infratores do art. 1°, nestes termos: "A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea "a" do art. 73 da Lei Federal n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais." Como se verifica, a inexistência do mencionado documento, acompanhando o "Laudo de Avaliação," além de não vincular o profissional ou empresa a um compromisso formal de responsabilidade com o conteúdo do documento que emitir, também toma-o imprestável, por lhe faltar requisito obrigatório a sua validade legal. Referido documento, "ART", emitido pelo órgão de classe, fiscalizador do exercício dessas profissões de engenharia, constitui garantia para o contratante dos serviços prestados pela empresa ou pelo profissional, pois que hábeis ao controle do exercício regular dessas atividades; validando, pois, os contratos, laudos e demais documentos que emitirem as empresas ou os profissionais das diversas áreas de engenharia. Não é demais afirmar-se que a determinação contida na referida Lei n° 6.496/77 é para cumprimento irrecusável de todos, sujeitando-se à multa a empresa ou profissional desobediente, engenheiro ou arquiteto, enquanto que as decisões dos Colegiados de qualquer natureza, administrativos ou judiciais, que aceitarem como válidos esses documentos comprobatórios de serviços prestados sem o acompanhamento do "ART", sujeitam-se à declaração de nulidade das instâncias superiores, por decidirem ignorando expressa determinação legal, conforme dispõe a Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício dessas profissões, nestes termos: '..c.21 3 _.-- ..;.,..;-- MINISTÉRIO DA FAZENDA -.R1----:.; PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13673.000045/96-83 Recurso n° 105.408 "Art. 67. Embora legalmente registrado, só será considerado no legítimo exercício da profissão e atividades de que trata a presente lei o profissional ou pessoa jurídica que esteja em dia com o pagamento da respectiva anuidade. Art. 68. As autoridades administrativas e judiciárias, as repartições estatais, paraestatais, autárquicas ou de economia mista não receberão estudos, projetos, laudos, perícias, arbitramentos e quaisquer outros trabalhos, sem que os autores, profissionais ou pessoas jurídicas, façam prova de estar em dia com o pagamento da respectiva anuidade." (Os negritos não constam do original) Assim, é evidente que o profissional, só poderá obter o documento de "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART) perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia" (CREA), para poder prestar seus serviços, se estiver regular com suas obrigações, inclusive com o pagamento de sua anuidade em dia. Desta forma, se o profissional não estiver em situação regular com as obrigações referidas, é de nenhuma validade os documentos por ele expedidos, conforme consta da já citada Lei n° 5.194/66, nos seus dispositivos que se transcrevem a seguir: "Art. 13. Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com esta lei. Art. 14. Art. 15. São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa fisica ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos desta lei." (Os negritos e os grifos não constam do original) De outra parte, destaca-se, ainda, que referida Lei n° 6.496/77 além de autorizar (pelo seu § 2° do art. 2°) o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) a fixar os critérios e os valores das taxas da "ART" "ad referendum" do Ministro do Trabalho, autorizou, também, a este Conselho criar, nas •condições estabelecidas nesta Lei, uma Mútua de Assistência dos Profissionais da É(-)Engenharia, Arquitetura e Agronomia sob sua fiscalização. 4 d MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13673.000045/96-83 Recurso n° 105.408 Em virtude da criação da referida Mútua, o art. 11 desta norma legal estabeleceu as fontes de onde provêm os recursos, uma delas oriunda da taxa do "ART", nestes termos: "Art. 11. Constituirão rendas da Mútua: I — 115 (um quinto) da taxa de ART; II - Como se verifica, a inexistência do mencionado documento, acompanhando o Laudo de Avaliação, além de liberar o profissional ou empresa que o emitiu do compromisso formal de responsabilidade com o seu conteúdo, concorre para evasão da referida taxa, desfalcando as rendas da "Mútua de Assistência" sob responsabilidade dos órgãos fiscalizadores dessas atividades profissionais, os CREAs. É por demais cediço a afirmação de que a determinação contida em lei é para observância irrecusável de todos os cidadãos, enquanto que as decisões dos Colegiados de qualquer natureza, administrativa ou judicial, sujeitam-se à declaração de nulidade das instâncias superiores, por decidirem contra expressa determinação legal ao não exigir a juntada do "Anotação de Responsabilidade Técnica" aos documentos emitidos por esses profissionais, um dos quais o Laudo de Avaliação. No caso particular das decisões desta l a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo menos após 17 de outubro de 1997, data em que a Fazenda Nacional, pelo seu representante, deu entrada em nove recursos, onde a preliminar pedia a anulação de decisões desta Câmara, por inobservância de tal exigência legal, era de esperar-se que o Egrégio Colegiado não continuasse desatento a tal matéria, eis que as demais Câmaras deste 2° Conselho de Contribuintes observam referido mandamento, contido no art. 1° da Lei n° 6.496/77, quando exigem que o Laudo seja obrigatoriamente acompanhado do documento "ART," conforme, a titulo de exemplo, pode-se vê do texto das ementas de alguns Acórdãos das demais Câmaras, dos mais recentemente publicados, que se mencionam a seguir como divergentes deste, do qual se recorre: N's 202-10817 a 202-10825; 202-11332, 202-11292, 202-11295, 202- 11306 e 202-11307 (DOU, Seção I, de 25-11-99); 202-11536, 202-11516, 202-11516, 202- 11494, 202-11495 (DOU, Seção I, de 07-02-2000);Ar ..A. 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13673.000045/96-83 Recurso n° 105.408 N's 203-06.005, 203-06.006, 203-06.007 e 203-06.008, (decisões proferidas, na sessão de 21-10-99); 203-06.277 (decisão proferida, na sessão de 27-01- 2000) e 203-06.318 e 203-339 (decisões proferidas, na sessão de 22-02-2000). É bem verdade que já há decisão recente da Câmara Superior de Recursos, de 08-11-99, consubstanciada no Acórdão CSRF/02-0.837, formalizado este em 21-02- 2.000, onde um dos dois tópicos feridos no recurso interposto pela Fazenda Nacional foi o da ausência do "ART" acompanhando o Laudo Técnico de Avaliação, nos seguintes termos: "O Laudo Técnico de Avaliação de Terra Nua apresentado pelo sujeito passivo não se fez acompanhar do "Anotações de Responsabilidade Técnica — ART", devidamente registrado no CREA, de juntada obrigatória nos laudos emitidos pelos engenheiros da área rural (agrônomos e florestais). Aliás, o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, que faculta a Aceitação deste documento, está assim redigido: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitada, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte" (Sublinhou-se). As palavras sublinhadas compreendem não somente o profissional habilitado de formação superior específica da área rural (art. 2° da Lei n° 7.803/89), mas ainda o habilitado pelo cumprimento das exigências legais do Conselho Regional de Fiscalização do exercício da profissão. Daí não possuir validade a aceitação de laudos técnicos desacompanhados do "Anotações de Responsabilidade Técnica" devidamente registrado, no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura — CREA." A respeitável decisão, em que pese não ter considerado a relevância do documento, apesar de considerá-lo "de formalidade maior" não lhe deu o valor que merece, no contexto do julgamento, conforme se pode observar das conclusões do voto da Ilustre Conselheira, nestes termos: "21. Verifico que o laudo transmite a segurança necessária para que dele se possa inferir que o Valor da Terra Nua da propriedade é dotado de substância. Ainda que pecando por carência de formalidade maior, o que nele contém e que interessa para o deslinde da questão, não sofre máculas pelo que, fosse dotado do mais absoluto formalismo, o seu resultado apontaria na mesma direção. 1 1 c202,9 . ° 6 -`,"-:.--- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' nskil.. ", t.. •>3......-7.,-.„, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13673.000045/96-83 Recurso n° 105.408 22. Não tenho, então, porque repelir o laudo apresentado. O mesmo atende plenamente os requisitos estabelecidos no § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847194, pelo que, com minhas homenagens ao zelo do digno Procurador da Fazenda Nacional dele permito-se discordar, provendo o recurso interposto para aceitar o laudo." Todavia, entendendo a Fazenda Nacional que uma decisão, como único precedente na matéria, por si só, poderá não vir a firmar-se como jurisprudência definitiva, ademais quando ela não é unânime, como foi esta, (com três votos contrários), é que a Fazenda Nacional, por seu procurador, - até por dever de ofício de alertar para o cumprimento das leis em geral, insiste, para reflexão dos Ilustres membros desta turma de superior instância administrativa, no sentido de decidir pela exigência do cumprimento da lei, mesmo sendo ela de natureza formal, - mesmo não interferindo na substância da matéria sob julgamento. No presente questionamento, há, ainda, a considerar o fato de que o Laudo de Avaliação do Imóvel de fls., foi emitido por Técnico Agrícola, profissional de nível • médio que não está habilitado a produzir tal espécie de documento, eis que a sua emissão é • da competência de profissional de nível superior, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Engenheiro Agrimensor. Em face do exposto, a Fazenda Nacional, juntando cópias dos Acórdãos IN 202-10817 e 203-06.005, requer a esta Superior Instância Administrativa a anulação da respeitável decisão da Instância "a quo," por ter deixado de observar exigência expressa em dispositivo legal, quando aceitou como válido o Laudo de Avaliação juntado aos autos, desacompanhado do "Anotação de Responsabilidade Técnica," documento expedido pelo CREA, restabelecendo-se, em conseqüência, a decisão monocrática. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília-DF., OM ae,,,00D , , / ,, José de ," t.,m, z.7f nes c5oa es Procu dor da Fazenda Nacional OAB N2 9963 DF / '73-329

score : 1.0
4757629 #
Numero do processo: 13412.000018/95-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-71645
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13412.000018/95-37

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4463639

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71645

nome_arquivo_s : 20171645_100289_134120000189537_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 134120000189537_4463639.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4757629

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044456585822208

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T18:37:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T18:37:22Z; Last-Modified: 2010-01-16T18:37:23Z; dcterms:modified: 2010-01-16T18:37:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T18:37:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T18:37:23Z; meta:save-date: 2010-01-16T18:37:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T18:37:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T18:37:22Z; created: 2010-01-16T18:37:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-16T18:37:22Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T18:37:22Z | Conteúdo => 2., PUBLI ADO NO D. O. U. el 19..9.9 c c i" Rubrica TYndtl. 44% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13412.000018/95-37 Acórdão : 201-71.645 Sessão • 15 de abril de 1998 Recurso : 100.289 Recorrente : ANTÔNIO DE ALENCAR ARAÚJO Recorrida : DRJ em Recife - PE ITR - BASE DE CÁLCULO - O Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo do lançamento poderá ser revisto com base em Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional habilitado ou entidade de reconhecida capacitação técnica (§ 4°, art. 3°, Lei n° 8.847/94). Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTÔNIO DE ALENCAR ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, e - 5 de abril de 1998 //uiza H, Ina alante de Moraes President f _ 4 IIII n••~111,11ff'agrr:441r64; Vi Rela ir Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf/gb 1 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13412.000018/95-37 Acórdão : 201-71.645 Recurso : 100.289 Recorrente : ANTÔNIO DE ALENCAR ARAÚJO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 04, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1994, alegando erro no preenchimento de sua DITR/94, ao declarar um Valor da Terra Nua - VTN muito acima do valor real. Inicialmente a impugnação foi apreciada como SRL, sendo a mesma indeferida por falta de documentos que comprovassem as alegações. Ao ser cientificado sobre o indeferimento da SRL, o contribuinte foi orientado no sentido de que em se não concordando com o indeferimento, o mesmo poderia, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nova impugnação, destacando que esta só seria viável se acompanhada de avaliação da propriedade assinada por profissional devidamente habilitado. Às fls. 12, encontra-se nova impugnação reiterando as razões já apresentadas e acompanhada por Laudo de Avaliação do imóvel assinado por engenheiro agrônomo responsável pelo posto da EMATER local. A autoridade julgadora em primeira instância, ao decidir o pleito, mantém o lançamento impugnado, sintetizando sua decisão na seguinte ementa: "Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante antes do lançamento." Inconformado, o requerente apresenta recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, insistindo novamente com as mesmas razões já colocadas anteriormente. Às fls. 46, encontram-se as Contra-Razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13412.000018/95-37 Acórdão : 201-71.645 Entendendo este Colegiado que o Laudo de Avaliação juntado aos autos na fase impugnatória não preenchia os requisito legais necessários para a finalidade a que se propunha, o processo foi baixado em diligência para que outro mais completo fosse providenciado. Em atenção a esta diligência o interessado fez anexar ao processo Laudo Técnico de Avaliação de fls. 57/65, assinado por profissional habilitado, com a competente ART expedida pelo CREA local. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13412.000018/95-37 Acórdão : 201-71.645 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O presente questionamento se refere ao Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte e utilizado pela administração tributária como base de cálculo do lançamento do ITR194, e que está sendo considerado pelo recorrente muito acima de seu valor real. A autoridade preparadora, ao cientificar o contribuinte sobre o indeferimento da SRL, orientou-o no sentido de que seria possível a apresentação de novo pedido de impugnação, mas que o mesmo viesse acompanhado de Laudo de Avaliação do imóvel. Embora o impugnante tenha agido conforme orientação emanada da própria Delegacia da Receita Federal, a autoridade julgadora singular não tomou conhecimento do Laudo de Avaliação apresentado, indeferindo a impugnação com suporte no artigo 147 do CTN que veda a retificação de declaração após a emissão da notificação. É pacífico neste Colegiado o entendimento de que a vedação imposta pelo artigo 147 do CTN não atinge alterações e correções objeto de impugnação. O § 4 0, art. 3 0, da Lei n° 8.847/94, estabelece que o Valor da Terra Nua - VTN utilizado como base de cálculo do lançamento poderá ser impugnado com base em Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional habilitado ou entidade de reconhecida capacitação técnica. Logo o elemento de prova trazido aos autos e representado pelo Laudo de Avaliação do imóvel deve ser conhecido e reconhecido como peça fundamental para elucidação da presente lide. Quanto ao Laudo propriamente dito, este, apesar de trazer em seu bojo elementos que caracterizam e identificam o imóvel, ainda carece de mais detalhes para que o torne compatível com as exigências da ABNT, além do que o Valor da Terra Nua - VTN atribuído ao imóvel avaliado está expresso em reais e não faz referência à data de 31 de dezembro de 1993. Atendendo a diligência solicitada por esta Corte, o recorrente fez juntar aos autos novo Laudo Técnico de Avaliação elaborado dentro das determinações legais, o que o torna suficiente para comprovar a alteração do lançamento do imposto para que outro seja processado 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13412.000018/95-37 Acórdão : 201-71.645 levando em consideração como base de cálculo o Valor da Terra Nua — VTN consignado neste Laudo. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o voto. S. . . essões, em 15 de abril de 1998 ;411110 . e""."11.1111V • • 5

score : 1.0
4756084 #
Numero do processo: 10831.001097/93-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-27574
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199402

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10831.001097/93-94

anomes_publicacao_s : 199402

conteudo_id_s : 4263303

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-27574

nome_arquivo_s : 30127574_115912_108310010979394_015.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 108310010979394_4263303.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994

id : 4756084

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044457068167168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:25:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:25:49Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:25:49Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:25:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:25:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:25:49Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:25:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:25:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:25:49Z; created: 2009-08-07T00:25:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-07T00:25:49Z; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:25:49Z | Conteúdo => • 4° , ,%4z,ittr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11080.007375/95-18 SESSÃO DE : 19 de junho de 2000. ACÓRDÃO N° : 302-34.274 RECURSO N° : 120.152 RECORRENTE : ISDRALIT S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS II e IPI — FATO GERADOR —APLICAÇÃO DE ALIQUOTA ADICIONAL. "DIREITO ANTIDUMPING'. O imposto de Importação tem corno fato gerador a entrada de mercadoria estrangeira em território nacional (mis. 83 c 86 do RA). No caso de mercadoria ler despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da DI (art. 23, do Decreto-lei n° 37/66). O Imposto de Importação será calculado mediante aplicação da aliquota vigente na data de registro da Dl. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de irrevisibilidade do lançamento argüida pela recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. • Brasília-DF, em 19 de junho de 2000. HENRIQU RADO MEGDA Presidente ARIA HELearrrA CARDOZO Relatora designada ;25 II A I 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO e FRANCISCO SÉRGIO NALINI. Ats, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.152 ACÓRDÃO N° : 302-34.274 RECORRENTE : ISDRALIT S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATORA DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Exige-se da ora Recorrente crédito tributário no valor de UFIRs 453.613,48, constituído das parcelas de: Imposto de Importação, I.P.1., juros de mora e penalidades previstas nos arts. 4 0, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e 364, inciso II, done• RIPI (Dec. 87.981/82), conforme Auto de Infração às fls. 01, emitido em 22/08/95 pela IRF em Porto Alegre. Os fatos que nortearam tal exigência estão descritos nas folhas de continuação ao A.I. (fls. 02/03), como seguem: "1SDRALIT S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO efetuou, em 30-12- 1992 importação de policloreto de vinila (PVC) em suspensão (NBM 3904.10.0100), proveniente do México, sob cadastro da filial Curitiba-PR (88700968/0005) através da Declaração de Importação nr. 005130, registrada em 30-12-1992 na Inspetoria da Receita Federal de Paranaguá-PR. Na mesma data (30-12-1991) (s1c) foi publicada no D.0.11 a Portaria nr. 792,92, estabelecendo direito antidumping na forma de imposto de importação adicional calculado mediante aplicação das •ai/quotas abaixo mencionadas, sobre as importações de policlorew de vinda (PVC) em suspensão, compreendido tio Código 3904.10.0100, quando originário do México ou dos Estados Unidos da América, estabelecendo que no caso do México o adicional de imposto de importação seria de 18% e no dos E.U.A. de 16%, enquanto ai/quota "ad valorem", e dispondo sobre os motivos do agravamento da tributação na importação. E.staluia também em seu artigo 3 que referida portaria entraria em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, e teria vigência de até cinco anos. Tal publicação ocorreu no dia 30.12.1992, exatamente. Desse modo, no exercício das fiffições de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, lavrei o presente auto de infração para a cobrança do crédito tributário a descoberto, conforme discriminado abaixo, uma vez que quando da efetivação de referida importação já se encontrava em vigor e produzindo todos os seus efeitos a Portaria MF 'ir 792/92, nos termos do art. 87, 1, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nr. 91.030 de 05-03-1985, o qual )y1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.152 ACÓRDÃO N° : 302-34.274 determina que, para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de mercadoria despachada para consumo. A Autuada realizou outras operações de importação da mesma mercadoria, tendo ingressado com Medida Cautelar lir. 93.0001409-9 (Ação Ordinária 93.0004415-0) perante a Quarta Vara Justiça Federal de Brasília- P. Região, para elidir a cobrança de dito adicional, com referência as Declarações de Importação de nr. 001220, de 10-03-1993, 002349, de 29-04-1993 e 002981, de 21-05-1993, também registradas na MF-Paranaguá, tendo efetuado tempestiva e suficientemente depósitos judiciais para os fins do art. 151. II da Lei nr. 5.17266 (CNT), e realizado o pagamento do adicional previsto nas Declarações de Importação de nr. 003587, de 18-06-1993, 004589, de 23-07-1993, do mesmo produto também proveniente do México, confirmando a adequação do fato previsto na norma com o ato que pratica. Outras importações do mesmo produto foram efetivadas tendo como país originário a Argentina (Dls 010791 e 010792, de 12-08-1993, registradas na DM; de Uruguaiana-RS), Pais não alcançado pelo adicional preViSIO lia medida normativafiizendária." A Autuada tomou ciência do Auto de Infração em 23/08/95 e em 18/09/95, tempestivamente, apresentou Impugnação ao lançamento argumentando, em síntese, o seguinte: - preliminarmente, ocorreu a decadência do direito de "revisão aduaneira", tendo em vista o prazo de 5 (cinco) dias estabelecido • no art. 50, do Decreto-lei n° 37/66 para a impugnação do valor aduaneiro ou da classificação tributária da mercadoria; - houve ofensa ao principio da irretroatividade das leis e da inviolabilidade do direito adquirido, haja vista que o fato gerador do imposto de importação ocorreu em 26/12/91, data da entrada da mercadoria no porto de Paranaguá, enquanto que a Portaria n° 792/92 só foi publicada, entrando em vigor, no dia 30/12/92; - invoca as disposições do art. 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal; - reporta-se, também, ao art. 5°, inciso XXXVI, que constitui proteção ao direito adquirido; 55.5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.152 ACÓRDÃO N° : 302-34.274 - com relação às penalidades aplicadas, ressalta o seu caráter confiscatorio, ofensivo ao principio constitucional do não- confisco, consagrado implicitamente pela mesma Constituição Federal em seu art. 5 0, inciso XXII; - traz citações a doutrinadores como lves Gandra da Silva, Celso Ribeiro Bastos e Sacha Calmon Navarro Coelho; - como jurisprudência, menciona Sentenças prolatadas pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em processos nos quais se discute a cobrança do ICMS e multa moratória, considerada de afeição confiscatoria, decidindo-se pela sua redução. Apreciando o feito, a DREPORTO ALEGRE/RS, pela Decisão DRJ/PAE N° 04/057/98, julgou procedente, em parte, o lançamento fiscal, cuja ementa assim se transcreve: "Ementa: REWSÃO ADUANEIRA/DECADÊNCIA: Enquanto não decair o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, pode a autoridade fiscal, em procedimento de revisão aduaneira, reexaminar o de.spacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais e outros. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: Para fins de cálculo, o fato gerador desse tributo considera-se ocorrido na data de registro da Declaração de Importação submetida a despacho • para consumo. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada ou modificada. A exigência de direito antidumping instituído por norma que entrou em vigor na data da ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Importação não configura violação ao principio da irretroatividade em matéria tributária. Inadmissível a aplicação de aliquota que não mais se encontra em vigor, com fundamento no direito adquirido". ir 4 It#7Z MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.152 ACÓRDÃO N° : 302-34.274 Em sua Decisão a Autoridade Julgadora "a quo", aprovando e adotando o Parecer de fls. 173/187, espanca, uma a uma, com a devida fundamentação legal, as alegações contidas na Impugnação. Ao final, decidiu por manter o crédito tributário reduzindo, porém, as duas penalidades aplicadas ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), com fundamento nos artigos 44, inciso I, e 45, da Lei n° 9.430/96 e apoiada nos Atos Declaratórios (Normativos) COSIT n's 1/97 e 9/97. Cientificada da Decisão, por AR (fls. 194) em 18/11/98, a Autuada recorreu a este Conselho por petição de fls. 195/209, protocolizada em 16/12/98, tempestivamente. Suas razões de Apelação se lastreiam, basicamente, nos mesmos fundamentos utilizados na Impugnação de Lançamento, ressalvando-se a situação da preliminar de "Decadência do Direito de Revisão Aduaneira", fazendo novas citações a Decisões do antigo (extinto) Egrégio Tribunal Federal de Recursos e também do E. Supremo Tribunal Federal, agora tratando de "mudança de critério jurídico" e "mudança de critérios classificatórios por parte do Fisco". Seguiu-se Intimação à Recorrente, pela repartição de origem (fls. 211/212), para que apresentasse a comprovação do depósito recursal de 30% (trinta por cento) do valor do débito. Às fls. 214/251 foram trazidas aos autos cópias das peças do Mandado de Segurança impetrado pela mesma Recorrente, com a liminar deferida pela Justiça Federal — 11 a . Vara — Porto Alegre, determinando o processamento do Recurso na esfera administrativa independentemente do depósito de que trata o § 2° do art. 33, da MP n° 1.621-30, bem como para declarar inaplicável o prazo de 180 dias para o ingresso na via judicial. Cópia da mesma Decisão, enviada pela Autoridade Judiciária antes mencionada, foi acostada às fls. 254/255 dos autos. Seguiu-se, às fls. 257, despacho do Sr. Inspetor da Alfândega de Porto Alegre, acolhendo parecer às mesmas fls., negando seguimento ao recurso voluntário, sob fimdamento de que "a ordem judicial referida, não é dirigida ao Sr. Inspetor da Receita Federal em Porto Alegre, autoridade competente (Art 1 0, I, II e Anexo I, "C", 2.1, da Portaria SRF 4.980/94 e Art. 144 da Portaria MF 227/98) e que praticou o ato dito coator (fl. 211), mas sim ao Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, autoridade incompetente para a matéria. Impetrado o Mandado de Segurança contra autoridade incompetente, e deferida liminar contra a mesma autoridade, outra não deve tomar como sua ordem tà 40011P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.152 ACÓRDÃO N° : 302-34.274 alheia e praticar ato contra expressa disposição legal (dar seguimento ao recurso voluntário sem o depósito)". Entendendo, ainda, que já havia se exaurido o prazo para a realização do referido depósito, foi declarada definitiva a mencionada Decisão da DRJ/PAE. Notificada para pagamento do débito amigavelmente, sob ameaça de encaminhamento do processo para cobrança executiva (fls. 258), a Interessada entrou com fundamentado pedido de cancelamento desta Notificação e o prosseguimento de seu Recurso Voluntário (fls. 260/261), o que foi novamente rejeitado pelo parecer e despacho de fls. 263/264. Nesse ínterim, a Recorrente ingressou em Juízo com pedido de renovação da notificação dada à autoridade coatora para que se abstenha de qualquer ato que venha a prejudicar o direito da autora, sob pena de descumprimento de ordem judicial com as conseqüências daí inerentes. Por despacho, na referida Petição, assim se manifestou a Autoridade judicial: "Baixem em diligência. Tratando-se do mesmo débito, notifique-se a autoridade fiscal para que se abstenha de exigir o depósito, face à decisão já prolatada nos autos. Em 15/03/99". Foi então expedido o oficio n° 185/JF/99, de 16/03/99 (fls. 267), pela Sra. Dra. Juíza Federal da lia Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, no seguinte teor: "Senhor Inspetor: Comunico-lhe que nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ISDRA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL foi deferida liminar assegurando a impetrante o direito de ter processado o seu recurso na esfera administrativa, independentemente do depósito de que trata o § 2° do art. 33, da MP n° 1.621-30, bem como para declarar inaplicável à espécie o prazo de 180 dias para o ingresso na via judicial, devendo desta forma, Vossa Senhoria se abster de exigir o depósito. Seguem rk e‘ 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.152 ACÓRDÃO N° : 302-34.274 Atendendo-se, então, à ordem judicial supra, foram os autos encaminhados à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, por força do disposto na Portaria n° 260/95, para contra-razões. Às fls. 308/309 manifestou-se, singelamente, a D. Procuradoria, propondo a manutenção da Decisão recorrida. Subiram os autos, em seguida, para este Conselho de Contribuintes. É o relatório. yA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.152 ACÓRDÃO N° : 302-34.274 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, da cobrança de adicional relativo ao direito antidumpittg, instituído pela Portaria MF n° 792, de 29/12/92, publicada no DOU de 30/12/92. No que diz respeito ao mérito, a discussão está centrada na data da ocorrência do fato gerador, para fins de aplicação da citada Portaria à importação em tela. .07 A decisão monocrática abordou perfeitamente esta questão, oferecendo todos os fundamentos que conduzem à manutenção do feito fiscal. Assim, por concordar plenamente com seus argumentos, adoto o posicionamento do julgador singular, reproduzindo a seguir seus principais pontos: "6. Conforme previsto no art. 1° do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 2.472/88, em consonância com o art. 19 do Código Tributário Nacional, o Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional (arts. 83 e 86 do Regulamento Aduaneiro). 6.1 Para fins de demarcar no tempo o momento de ocorrência da entrada da mercadoria estrangeira no território nacional, estabeleceu O o legislador no art. 23, capta, do Decreto-lei n° 37/66 (art. 87, inc. I, do Regulamento Aduaneiro) que: 'Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44 [declaração de importação]. 6.2 A par disso, o art. 144, capta, do Código Tributário Nacional determina que 'o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' 6.3 Por decorrência, o Imposto de Importação devido será calculado mediante aplicação da alíquota vigente na data de registro da y-x 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.152 ACÓRDÃO N° : 302-34.274 Declaração de Importação. E o pagamento, segundo o art. 112 do Regulamento Aduaneiro, c/c art. 27 do Decreto-lei n° 37/66, deverá ocorrer nessa mesma data. 6.4 Portanto, diante da objetividade das normas até aqui citadas, plenamente aplicáveis à hipótese de que trata o Auto de Infração de fls. 1 a 7, há que se concluir que, no caso concreto, o fato gerador do Imposto de Importação ocorreu no dia 30/12/92, data em que foi registrada a DI n° 5130. 7. Ocorre que no dia 30/12/92 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria MF n° 792, de 29/12/92, que estabeleceu direito amidumping, na forma de Imposto de Importação adicional, calculado mediante a aplicação de aliquota 'ad valorem' de 18% sobre as importações da mercadoria objeto do litígio - policloreto de vinila ou PVC, obtido por processo de suspensão, classificada no código NBM/SH 3904.10.0100 quando procedente do México." Diante do exposto, forçoso é concluir que a operação de importação em questão foi alcançada pela Portaria MF n° 792/92, sendo procedente a exigência consubstanciada no Auto de Infração. Não se trata de retroatividade de norma, ou de desrespeito a direito adquirido, uma vez que o fato gerador, para efeito de incidência do Imposto de Importação, ocorreu exatamente na data de entrada em vigor do ato que criou a exigência que aqui se discute. Quanto à penalidade aplicada, a despeito das argumentações da recorrente, no sentido de seu caráter confiscatório, não há como afastá-la, vez que esta • foi cobrada com base na Lei n°8.218/91 (art. 4°, inciso 1). Destarte, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2000 csMARIA HELENA COTTAé-ArtçOrZO - Relatora Designada 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.152 ACÓRDÃO N° : 302-34.274 VOTO VENCIDO, EM PARTE Entendo não merecer reparos os fundamentos trazidos na R. Decisão singular com relação à preliminar de irrevisibilidade do lançamento (Decadência do Direito de Revisão Aduaneira), razão pela qual os endosso e adoto no presente julgado, como segue: "4. Não tem fundamento a alegação de decadência feita pela interessada. 4.1 Em primeiro lugar, a legislação invocada para amparar tal -alegação, o art. 50, capta, do Decreto-lei n° 37/66, em sua redação original, foi revogado a partir do Decreto-lei n° 2.472, de 1°/9/88, que deu nova redação a esse dispositivo e passou para o art. 51, capta, do mesmo Decreto-lei 37/66 a disciplina da matéria nele tratada. E, por sua vez, na nova redação do art. 51 do Decreto-lei n° 37/66, dada pelo citado Decreto-lei n° 2.472/88, não consta mais a previsão de prazo de 5 dias para formalizado de exigência no curso do despacho aduaneiro, como se verifica a seguir. Art. 51 - Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador. § 1 0 _ Se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência fiscal na forma deste artigo, a mercadoria poderá ser desembaraçada, desde que, na forma do regulamento, sejam adotadas as indispensáveis cautelas fiscais. 4.2 Muito embora o prazo de cinco dias atualmente não tenha previsão legal, conforme referido acima, observa-se que, à época em que o mesmo foi instituído, sua finalidade era tão-somente evitar a protelação do despacho aduaneiro, não tendo qualquer relação com o prazo de decadência do direito de exigir os tributos incidentes na espécie - 5 anos contados da data de ocorrência do fato gerador - previsto no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/66), norma que lhe é superior. 4.3 Ademais, a disciplina do aludido dispositivo, quer em sua redação original impropriamente citada, quer na redação atual do art. 51 do Decreto- lei n° 37/66, somente se refere à formalização de exigências no curso do despacho aduaneiro, situação diversa da que originou a exigência impugnada, a qual resultou de io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.152 ACÓRDÃO N° : 302-34.274 apuração mediante procedimento de revisão aduaneira, formalizada após o desembaraço da mercadoria importada, com amparo no art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação do Decreto-lei n° 2.472/88, que, a propósito, transcrevemos. "Art 54 — A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou de beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-Lei". 4.4 De se mencionar também o teor do art. 455 do Regulamento Aduaneiro, que, em obediência à norma supra, regulamentou o procedimento da revisão aduaneira. "Art. 455 — Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade local, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento do beneficio fiscal aplicado (Decreto-lei n° 37/66, art. 54)" 4.5 Relativamente ao prazo em que pode ser levada a efeito a revisão, diz o art. 456 do Regulamento Aduaneiro, com fundamento no art. 149, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que a revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. 4.6 Portanto, considerando que a Declaração de Importação n° 5130 (fls. 21 a 26) foi registrada no dia 30/12/92, e que o lançamento impugnado foi formalizado em 23/8/95, ou seja, dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 149, § 4°, do CTN, norma aplicável à espécie, conclui-se que é totalmente infundada a alegação de decadência aduzida preliminarmente na peça impugnatória. 4.7 De se mencionar a existência de farta jurisprudência administrativa corroborando o entendimento acima expresso. Cita-se como exemplo o Acórdão n° 302-33437, do 3° Conselho de Contribuintes (DOU 26/3/98, pág 27), cuja ementa contém, "ft: verbis": "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — REVISÃO ADUANEIRA A exigência de crédito tributário em revisão de declaração de importação, pode ser feita após o prazo de cinco dias, assegurados os meios de prova necessários, artigo 456 do Regulamento 1(g(w7,7, Aduaneiro e art. 173 do Código Tributário Nacional. Cabível a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.152 ACÓRDÃO N° : 302-34.274 exigência da diferença de tributos apurada em revisão aduaneira, verificada a divergência relativa à qualidade do produto, fator essencial para a fixação do preço. (...)" 4.8 No mesmo sentido o Acórdão n° 301-27488, também do 3° Conselho de Contribuintes (DOU 18/6/97, pág. 12614), onde se tem: "Não houve decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário mediante o lançamento, se não transcorreram cinco anos entre o registro da Declaração de Importação e a ciência do Auto de Infração (por aplicação do disposto no parágrafo 4° do art. Sb. 150 do Código Tributário Nacional) A Revisão Aduaneira é instituto típico aduaneiro, podendo ser realizada enquanto não houver o Fisco decaído do direito de realizar o lançamento. (...)" 5. Também não se trata, no caso, de hipótese de aplicação da Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos ( "A mudança de critério jurídico adotada pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento), citada pela interessada, uma vez que a apuração do crédito impugnado não se deve à revisão do lançamento em virtude de mudança do critério jurídico adotado. Tal apuração resulta de prática habitual no âmbito da Secretaria da Receita Federal, que é o reexame do despacho aduaneiro, após o desembaraço, com o objetivo de verificar a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais e outros. Assim, rejeito a preliminar argüida. • Quanto ao mérito, aqui se discute a exigência da diferença de tributo decorrente da aplicação de direito "antidumping", na forma de imposto de importação adicional calculado mediante a aplicação de aliquota "ad valorem" de 18%, fixada pela Portaria MF n° 792, de 29/12/92, publicado no DOU em 30/12/92, sobre a mercadoria envolvida. A Lei tributária n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, em seu art. 19, estabelece que o fato gerador do imposto de importação ocorre na data da entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Mais adiante, em seus artigos 143 e 144 determina: 'A ri. 143 — Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributável esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação." (grifei) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.152 ACÓRDÃO N° : 302-34.274 "Art. 144 — O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." (grifei) A referida lei só admite a aplicação, no lançamento, de legislação vigente posteriormente à data de ocorrência do fato gerador da que se refira à instituição de novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, com exceção dos impostos lançados por período certo, o que não é o caso. É o que se constata da leitura dos parágrafos. 2° e 3°, do mesmo art. 144, do CTN. Ocorre que o Decreto-lei n° 37/66, em seu art. 23, estabeleceu que quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. (declaração de importação). A meu ver, essa determinação configura-se como uma excrescência jurídica, pois que, em que pese o entendimento contrário dos nossos Tribunais Judiciários, afronta a lei maior — CTN, que definiu expressamente a data da ocorrência do fato gerador desse imposto como sendo a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. E data de registro da D.I., pode acontecer muito tempo depois da entrada da mercadoria no território nacional. Em virtude das reiteradas decisões do E. Supremo Tribunal Federal que, com relação aos cálculos do tributo (aplicação de aliquotas e taxa cambial) firmou entendimento no sentido de ser aplicável a legislação vigente na data do Al• registro da D.I., como estabelecido no art. 23, do mencionado D. Lei n° 37/66, tem-se imw admitido, também nos órgãos administrativos de julgamento, como neste Conselho e na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, a realização dos cálculos tendo como data base a do registro da D.I. Mas tal situação tem se verificado única e exclusivamente com relação a este aspecto do lançamento. Não é o caso, evidentemente, da matéria aqui em discussão. Nos códigos Antidumping e Direitos Compensatórios aplica-se, por obrigação assumida pelo Brasil no âmbito do então GATT, um valor que onera as importações para tentar prevenir danos à economia do país em decorrência de práticas comerciais predatórias, uma barreira tarifária. Esse valor, que não é tributo, no Brasil ficou caracterizado como adicional ao Imposto de Importação em razão de ter sido a única fórmula viável, considerada a legislação brasileira. Para sua implementação não poderia estar sujeito /3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.152 ACÓRDÃO N° : 302-34.274 à previsão orçamentária nem aos princípios da aplicação de novo tributo que só pode ocorrer em exercício seguinte à sua instituição. É fato concreto que o valor referente á aliquota antidumping nada tem a ver com o cálculo do tributo que aqui se discute. Trata-se, portanto, de legislação que se aplica a situação que não se enquadra na hipótese prevista no art. 23, do Decreto-Lei n° 37/66. No caso presente, o valor do adicional antidumping surgiu com o advento da Portaria MF n° 792/92, publicada em 29/12/92, mesmo dia do registro da Declaração de Importação correspondente. Em tal ocasião, já havia se consumado a ocorrência do fato gerador do imposto de importação, não se podendo fugir à situação estabelecida nos artigos 19 e 144 do C.T.N. Inadmissível a aplicação da referida Portaria sobre fato gerador pretérito. A lei assim não autoriza Trata-se de situação que abala, flagrantemente, a segurança jurídica, afrontando o princípio da irretroatividade expressamente previsto no campo do direito tributário, no artigo 150, inciso III, alínea "a", da nossa Constituição Federal vigente. Há que ser respeitada, no caso, a situação jurídica já constituída, O Art. 150, inciso III, alínea "a:, combinado com o art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal assim o determina. Ao tempo do registro da D.I. e da publicação da Portaria MF n° • 792/92, já havia ocorrido a entrada da mercadoria em território nacional, configurando-se o fato gerador do imposto de importação correspondente, ocasião em que ainda não existia a exigência do adicional constituído do Direito Antidumping que aqui se pretende aplicar. Diante de todo o exposto, voto no sentido de prover o Recurso quanto ao seu mérito. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2000 'agir ar, se"a. •AULO ROBER O ANTUNES - Conselheiro 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47eit:74) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 11080.007375/95-18 Recurso n.°: 120.152 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.274. Brasilia-DF, 10 /1 Cli1/4, — des-- f4t'étriql1 :g rado ,Ilegda President* d.] Cirnam o 1 Ciente em: zÇ/c) Ç/0 1 ectD L Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

score : 1.0
4756057 #
Numero do processo: 10830.009043/99-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1994 a 31/10/1994 RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Como regra geral, a declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeito "ex tune", não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.254
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o efeito ex tunc à Resolução n2 49/95, do Senado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1994 a 31/10/1994 RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Como regra geral, a declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeito "ex tune", não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10830.009043/99-36

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4117341

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 202-19.254

nome_arquivo_s : 20219254_135565_108300090439936_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 108300090439936_4117341.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o efeito ex tunc à Resolução n2 49/95, do Senado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4756057

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044457318776832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:07:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:07:44Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:07:44Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:07:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:07:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:07:44Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:07:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:07:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:07:44Z; created: 2009-09-01T18:07:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-01T18:07:44Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:07:44Z | Conteúdo => a CCO2/CO2 • Fls. 174 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.009043/99-36 MF - SEGUNDO CONSELHO DC Recurso n° 135.565 Voluntário CONFERE Cúra O 0c1.4:2- Brasiiia, int 1 05 OY Matéria PIS lvana Cláudia Silva C& ..cc u." rrt siapa Acórdão n° 202-19.254 Sessão de 07 de agosto de 2008 - Recorrente PHISIO SPORT CENTRO DE FISIOTERAPIA APLICADA S/C. LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PÃSEP Período de apuração: 01/01/1994 a 31/10/1994 RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Como regra geral, a declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeito "ex tune", não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o efeito ex tunc à Resolução n2 49/95, do Senado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. E. -r. (21-./1-4(tiZz:mi ANTONIO CARLOS At ULIM Presidente • „ Processo n° 10830.009043/99-36CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19,254 MF - SECOND(' co:9,FLND CONFE.,NE COrd O 0A,Gaull Fls. 175 Brasil/a. 0 .‘ / (Y) /Cr( lyana Clóaglia Siitiate:tra. - -- - •_ . . ------------ Mat. Sia^e rnin MARIA TE7SA MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Domingos de Sá Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Relatório Tratam os autos de pedido de restituição/compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 12 de novembro de 1999. Parte da solicitação foi deferida pela autoridade fiscal (fls. 107/110). "A parte indeferida está fundamentada na decadência do direito a pleitear a restituição, pelo decurso de prazo superior a cinco anos, entre os pagamentos efetivados antes de 13/11/94 e a protocolização do pedido, nos termos do Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. Quanto aos recolhimentos efetivados dentro dos cinco anos anteriores ao pedido, houve reconhecimento do direito creditório, calculando o PIS devido à época na modalidade Repique, nos termos do disposto no § 2° c/c § 1', do art. 3” da Lei Complementar 7/70, por se tratar de prestadora de serviços." A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformismo ao despacho decisório, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: "- a contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS inicia-se em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n" 49 do Senado Federal, momento em que os Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes; -a interpretação trazido a lume pelo Ato Declaratório SRF 96/99 contradiz as manifestações anteriores da própria Receita Federal, caracterizando mudança de entendimento da própria Administração e traduzindo unicamente a tese defendida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo Parecer PGFN/CAT 1538/99, cujos fundamentos não resistem a uma melhor análise, como aponta; - conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta 711lM prazo de dez anos: cinco para a fi • • -- _ . 1.11,- SEGUNDO CONSELN0 p£CO.Col3 Processo n°10830.009043/99-36 CONFERE CON O ChuuN,21 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202 .19.254 Brat...111a, (7-) F/s. 176 Ivana-Mudia Silva Carfiro r".1 r vitt. Si2;-.3 homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; - é arbitrária a decisão da DRF Campinas, que ao arrepio do artigo 142 do CTN e 74 da Lei 9.430/96 determina que os créditos pleiteados pelo contribuinte sejam alocados como pagamento de tributo apurado na própria decisão. É lançamento realizado pela autoridade julgadora, o que é inadmissível; - a Administração Pública reconhece o direito à restituição dos tributos declarados inconstitucionais, o que ficou expresso no veto ao ,5Ç I° do art. 1 0 da Lei 10.736/03, que pretendia restringir o direito à restituição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária; - requer o deferimento de seu pedido de restituição, no que lhe falta receber." Por meio do Acórdão DRJ/CPS n.9 11786, de 21 de dezembro de 2005, os julgadores da 52 Turma da DRJ em Campinas — SP, por unanimidade de votos; indeferiram a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da DRF, não reconhecendo o direito creditorio, a título de PIS, e não homologando as compensações. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1994 a 31/10/1994 Ementa: PIS. Restituição de indébito. Extinção do Direito. AD SRF 96/99. Vincula ção. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/01/1994 a 30/11/1995 Ementa: PIS. Prestadoras de Serviços. Com a suspensão dos DL 2445/88 e 2449/88, eventual indébito deve ser apurado entre os valores recolhidos e aqueles devidos de acordo com a Lei Complementar 7/70. Solicitação indeferida". A contribuinte, inconformada com a decisão prolatada pela DRJ, apresenta recurso, onde, em síntese e fundamentalmente, alega a não ocorrência da decadência, sendo, impertinente o ato Declaratório da SRF nsl 96199. Reitera os argumentos expostos em sua impugnação de que — a contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS inicia-se em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n 2 49, /1 • ME - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBuiWiES Processo n° 10830.009043/99-36 CONFERE SOrá O ORiGiNAL CCO2/CO2 Acórdão n°202-19.254 Brasilia, CA ,O) 1 0`i Fls. 177 Nana Cláudia Silva Castro 51 Mat. S3 9213G do Senado Federal, momento em que os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes. Cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. Pede (fl. 159) para que (SIC) "Impõe-se a decretação de nulidade da compensação determinada pela DRF/Campinas nos autos desse processo, restabelecendo-se o crédito reconhecido e homologando-se as compensações ultimadas pelo contribuinte." Requer (fl. 160) a reforma da decisão recorrida, culminando com o reconhecimento do direito de crédito vinculado aos valores pagos indevidamente, bem como seja determinada a homologação das compensações. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 12 de novembro de 1999, em que o cerne da questão diz respeito ao prazo para pleitear a restituição de tributo indevido. O procedimento adotado pela DRF jurisdicionante considerou o prazo de decadência de 5 anos em relação à data do ingresso do pedido de restituição/compensação (12/11/99), não homologando a compensação que envolvia os créditos favoráveis à interessada, cujos pagamentos tivessem ocorrido em períodos anteriores a essa data. Em primeiro lugar, não desprezando a polémica que o tema "prescrição X decadência" suscita, entendo desnecessário, para o deslinde do processo, enfrentá-la. Assim, passo a tratar do "prazo" como sendo decadencial. Ocorre que a discussão, em sua esséncia, não está em tomo do prazo para ingressar com o pedido de restituição/compensação, ou seja, para exercer o direito à repetição do indébito. No presente processo, cin ge-se a discussão na eficácia retroativa do pedido de restituição/compensação, ou seja, a "decadência" contada para trás. Em primeiro lugar, ressalvo a minha opinião pessoal, no entender que, em se tratando de pedido de repetição de indébito fiscal, na linha firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o de considerar como prazo o de 10 anos, retroativos ao pedido formulado. Neste especifico caso, se fosse prevalecer o entendimento desta Conselheira, haveria de se dar provimento parcial, porque o pedido envolveu recolhimentos entre 1988 e 1995 (LH) e o . pedido foi efetuado em 12/11/99. No entanto, no caso dos autos, curvo-me ao entendimento do prazo dos 5 anos, indicando como termo inicial a Resolução n 2 49, do Senado, por ser particularmente a tese •,„ 4 — - • - SEGUNDO CONSELHO DE C0.07eSteN-i29 Processo n° 10830.009043/99-36 CONFERE Corá O ORiGsNAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.254 Brasília. inçu OS r Fls. 178 lvana Cláudia Siiva Castro Rict. Sia C21” defendida pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com efeitos ex-tunc para repetir todos os valores pagos pela recorrente. Assim, na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado • Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Isto porque, uma vez exercido o direito à restituição/compensação, por se tratar de recolhimentos indevidos, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que os embasavam, é de se frisar que a declaração de inconstitucionalidade reveste-se de eficácia ex tunc, vez que retira do mundo jurídico o ato estatal, retroagindo, portanto, desde a vigência da lei inválida, e esse é o posicionamento da Corte Maior, verbis: "RE-ED 168554 /RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 08/09/1994 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeito "ex tuna", não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar n. 7770, relativamente a base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis n.s 2.445 e 2449, ambos de 1988, com a Carta e, . alcançado a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar n. 7/70. A espécie sugere a observância ao principio do terceiro excluído." É fato que o STF tem o poder de modular temporalmente a decisão, dando-lhe efeito prospectivo, no entanto, não foi o que ocorreu com a declaração de inconstituclonalidade do PIS Decretos-Leis. Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, a Lei Complementar n2 7/70. Assim, todo recolhimento comprovadamente efetuado a maior em virtude de legislação declarada inconstitucional deve ser repetido à contribuinte. Há de se lembrar que as leis nascem com presunção de constitucionalidade, portanto, o seu cumprimento é compulsório, e qualquer recolhimento efetuado somente será considerado indevido ou a maior após a declaração de sua inconstitucionalidade, o que - significa dizer que eventual crédito postulado pelos contribuintes antes dessa declaração será considerado incerto. Conclusão Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para, na questão do reconhecimento do direito, afastar a decadência (eficácia ex-tunc), sendo refeita a imputação das compensações, até o esgotamento do crédito da contribuinte, considerando-se , 3 . . táF - SEGUNDO CONSELHO DE Processo n° 10830.009043/99-36 CONFiRE COtá O OfliOiNt... ccorco2 Acórdão n.° 202-j9.254 Brasília. 0'6Ct—(--- Fls. 179 lvana Cláudia Silva Castro "'I Vitt. Sia7..3 921n todos os recolhimentos efetuados a maior em virtude dos Decretos-Leis ns's 2.445/88 e 2.449/88. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008. , MARIA TERESA7ÇIARTÍNEZ LÓPEZ 6 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

score : 1.0