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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755600 #
Numero do processo: 10680.002119/97-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. Ao Conselho de Contribuintes compete analisar os pedidos de retificações de declarações prestadas pelos contribuintes, dentro das esferas de competências atribuídas a cada qual dos órgãos que o integram. Assim, por tratar de forma ampla de questões relacionadas ao PIS, cabe ao 2° Conselho de Contribuintes promover o exame de retificação de DCTF que envolva registros relacionados à citada contribuição. RETIFICAÇÃO. PIS. SEMESTRALIDADE. A retificação de DCTF voltada à correta demonstração do recolhimento do PIS sob a égide da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, que registre que a base de cálculo da citada contribuição consistia no faturamento do sexto mês precedente à competência considerada para efeito de cobrança, merece acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10749
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente)
Nome do relator: César Piantavigna
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CONFER:. • .C1 ... URIGINAL ;Tr.7 .• Ministério da Fazenda tzSEt-,45r- Segundo Conselho de Contribuintes 7 o Off ii IC,"÷-r• Processo n° : 10680.002119/97-00 MariMe ;no de Oliveira Mat. Siape 91650 Recurso n° 117.925 Acórdão n° : 203-10.749 Recorrente : USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. Ao Conselho de Contribuintes compete analisar os pedidos de retificações de declarações prestadas pelos contribuintes, dentro das esferas de competências atribuídas a cada qual dos órgãos que o integram. Assim, por tratar de forma ampla de questões relacionadas ao PIS, cabe ao 2° Conselho de Contribuintes promover o exame de retificação de DCTF que envolva registros relacionados à citada contribuição. RETIFICAÇÃO. PIS. SEMESTRALIDADE. A retificação de DCTF voltada à correta demonstração do recolhimento do PIS sob a égide da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, que registre que a base de cálculo da citada contribuição consistia no faturamento do sexto mês precedente à competência considerada para efeito de cobrança, merece acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A — USIMINAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. tonio erra Neto Presidente Ce Pia avigna Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 1 I t.1F-SEGUN5O CONSELHO OF CON -tEsnmsi •13.N'N -:erztz .r-- Ministério da Fazenda CONFER.7.1:1•::::1•C) 0 1GIN L Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10680.002119/97-00 d., Matilde-t/."-cine de CINelra Recurso n° : 117.925 Mal. Siape 91650 Acórdão n° : 203-10.749 Recorrente : USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A — USIMINAS RELATÓRIO Tratam esses autos de retificações de DCTFs referentes ao período de 01/93 a 12/95, promovidas pela Recorrente, que objetivaram enquadrar a apuração do PIS e os seus pagamentos à sistemática da "semestralidade" preconizada no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. As retificações foram constatadas no programa de "cobrança administrativa domiciliar" (fl. 01). Decisão de fls. 73/76 rejeitou as retificações efetivadas pela empresa, sustentando que o regime do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 foi alterado por diplomas posteriores. Embora os textos normativos, assinalados à fl. 75, sejam de natureza ordinária, atingiram seus objetivos na medida em que alterações do PIS não demandam lei complementar. Impugnação destacou que a empresa apenas adequava seus registros fiscais às decisões judiciais que obtivera em demandas que focalizaram o PIS, notadamente a sistemática aludida nas linhas anteriores (semestralidade). Decisão (fls. 98/106) da DRJ de Belo Horizonte/MG manteve intacto o indeferimento das retificações propugnadas pela Recorrente. Recurso (fls. 109/115) indicou a ação judicial em que a empresa discutia a "semestralidade" (Proc. n° 1997.38.00.007555-2 — 18" Vara Federal — fls. 121/131). Insiste no agasalho das retificações, uma vez que se afinam inclusive à jurisprudência desse sodalício. Remetidos os autos para análise pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, decidiu-se (fls. 172/176) por declinar a competência para a apreciação da matéria ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório, no essencial. 2 • —GuNDO coNst-lso OE CONTRIBUI TE52 C-MF -T,r1i-Stte Ministério da Fazenda C:O R:NFE C C:: •1 O oRIGINAL zof,7-44" Segundo Conselho de Contribuintes , ! no/ • • _ Processo n° : 10680.002119/97-00 Mard•ae C. ,.. r-Anu Cs O: ietra Recurso n° : 117.925 L___ Mat. Siapo 91650 Acórdão ri° : 203-10.749 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Antes de ferir o mérito da quaestio é necessário certificar a competência deste órgão para a análise e apreciação do tema. O artigo 8°, III, do Regimento Interno desse sodalicio dispõe que compete ao Segundo Conselho de Contribuintes analisar questões que digam respeito à aplicação da legislação regente do PIS, conforme verifica-se a seguir: Artigo 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: III — Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (destaques da transcrição) A sistemática vulgarmente denominada de "semestralidade" diz respeito à aplicação do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70: Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. O exame de retificação de DCTF em virtude de tal circunstância está, portanto, diretamente relacionada à aplicação da legislação regente do PIS no passado. Sobremais, trata-se de obrigação acessória concernente, exatamente, ao controle da incidência da citada contribuição. Válido consultar-se o parágrafo único do artigo 5°, e o artigo 6°, VI, da Instrução Normativa 73/96, que sobre não ser aplicável ao caso vertente (pois sua eficácia deu-se, conforme disposto em seu artigo 10, a partir do dia Pl01/97, e a situação sob enfoque remonta a períodos anteriores à data referida - fls. 01 e 73), bem demonstra que a DCTF está encampada no plano geral da legislação regente do PIS: Parágrafo único. As informações relativas a períodos de apuração anteriores a janeiro de 1997, bem assim as retificações de informações referentes a esses períodos de apuração, deverão ser prestadas mediante a utilização do programa gerador de declaração, referido no capuz deste artigo. Art. 6°A DCTF será apresentada por contribuinte, pessoa jurídica, ou a ela equiparado, na forma da legislação pertinente, para prestar informações relativas aos seguintes tributos e contribuições federais: VI- Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS; Atinando-se à previsão do artigo 96 do CTN a premissa ganha especial reforço: as\ 3 ‘<tiât 2° CC-MF -tww.-.•,?,c Ministério da Fazenda CC:NTRIBUINT:S. Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes I i;:ii:•:12,___42S1 ad2_, • Processo n° : 10680.002119/97-00 _ce Recurso n° : 117.925 lviar;fue etn.no ca Oliveira Siape J1650 Acórdão n° : 203-10.749 tviat Artigo 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Firme na competência deste Segundo Conselho de Contribuintes, portanto, para a análise de retificações de DCTFs, ingresso ao exame do mérito da questão. Interessante observar-se que o STJ reputa que por meio de DCTF o contribuinte aperfeiçoa confissão de dívida. Tanto equivale pressupor que o sujeito passivo de tributo promove declaração de que incorreu em fato gerador do PIS, de modo que restou compelido a arcar com o gravame. Nesse sentido o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECLARADOS E NÃO PAGOS PELO CONTRIBUINTE. NASCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. I. A declaração unilateral do contribuinte sobre ser devedor, constitui de per si o crédito tributário, dispensando todo e qualquer lançamento, impingindo à obrigação declarada exigibilidade imediata. 2. Assentou com acerto o aresto recorrido, no sentido de que "não há emitir-se CND ou CPD-EN, visto tratar-se a diferença entre o valor declarado e o efetivamente recolhido débito incontroverso". 3. Declarado o débito e efetivado o pagamento, ainda que a menor, não se afigura legítima a recusa, pela autoridade fazendária, da expedição de CND antes da apuração prévia do montante a ser recolhido. Isto porque, conforme dispõe a legislação tributária, o valor remanescente, não pago pelo contribuinte, pode ser objeto de apuração mediante lançamento. 4. Diversa é a hipótese como a dos autos em que apresentada declaração ao Fisco, por parte do contribuinte, confessando a existência de débito e não efetuado o correspondente pagamento, interdita-se legitimamente a expedição de Certidão Negativa de Débito. 5. Recurso Especial desprovido. (REsp 651.9851RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.04.2005, DI 16.05.2005 p. 249) O aresto presta-se à demonstração de que a DCTF veicula lançamento por declaração, nos termos do artigo 147 do CTN (dispositivo este invocado pelo despacho indeferitorio acostado às fls. 73/76 desses autos). Tratando-se de lídimo lançamento por declaração é passível de retificação diante de erro cometido por quem figura como emissor dos registros fornecidos ao Fisco, conforme previsto no § 1° do mencionado preceptivo: Artigo 147. o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § I°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. 0\ 4 ii6NTRIBU • aR:GiNAL 2°C -MF y Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes é Processo n° : 10680.002119/97-00 CtirS•..0 .12 Oliveira Recurso n° : 117.925 mar. 5iap0 91650 Acórdão n° : 203-10.749 O impasse à admissibilidade das retificações estabeleceu-se exatamente em razão da controvérsia dos posicionamentos do Fisco e dos contribuintes no concernente à "semestralidade" do PIS, pois muitas das instâncias arrecadadoras da Fazenda federal insistem em desacatá-la, não obstante conste expressa em dispositivo legal (parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70) e venha sendo reiterada e pacificamente endossada por órgãos de julgamentos administrativos e judiciais. Nesse sentido basta que se invoque de acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais para demonstrar a serenidade do entendimento acerca da "semestralidade" na órbita desse sodalicio: PIS — BASE DE CÁLCULO — LEI COMPLEMENTAR 7/70. Na vigência da Lei Complementar 7/70 a contribuição ao PIS é calculada na forma do Parágrafo único do art. 6°, ou seja, observado o critério da semestralidade. (CSRF. Recurso de Divergência n° 107-122370. Processo n° 10855.003473/98-21. l a Turma. Rel. Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Julgado em 13/10/03).10/03). Denota-se, portanto, que as retificações pretendidas pela Recorrente são plenamente aceitáveis sob a ótica do parágrafo 1° do artigo 147 do CTN, uma vez que a empresa detinha a prerrogativa de declarar a base de cálculo do PIS tal qual especificada pela legislação, e não aquela imposta pelo entendimento de órgãos arrecadadores do Fisco federal, O Fisco federal não podia, portanto, superpor seu (equívoco) entendimento ao erro que fundamentou as retificações de DCTFs realizadas pela Recorrente, para efeito de não lhe reputar lídima falha e, assim, enjeitar as reparações das declarações prestadas pela empresa. Era notável a existência do erro e, dessarte, cabíveis as retificações, nos limites da chamada "semestralidade do PIS". Ante ao exposto, dou provimento ao recurso para admitir as retificações de DCTFs implementadas pela Recorrente. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. CE4L...--AVIGNA 5 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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4758556 #
Numero do processo: 15374.000340/00-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78558
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SIA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA AO RECURSO. PEDIDO DE REMISSÃO. A renúncia expressa ao recurso voluntário, decorrente de pedido de remissão, impede a apreciação do recurso. DEPÓSITO PRÉVIO. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. A ausência de depósito prévio e de arrolamento de bens e direitos prejudica a apreciação do recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do "' Relator. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. I WADOUro Josefa aria Co - lho arques Presidente "(1‘itiL '41 PO" MIN. DA FAZENDA - 2° CC ° Antonio M. 411 J. /kir u Pinto CONFERE COM O ORIGINAL Relator Brasília, 3 t / 40 / t000s :st Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. e CA ,, MIN. DA FAZENDA . 20 CC 21' CC-MFMinistério da Fazenda t"-----: é CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 'tet , <4.' Segundo Conselho de Contribuintes .. ', 75,-r: ik .• Brasília, 3.‘. /4o /.24;05" Processo n2 : 15374.000340/00-51 Recurso n2 : 120.652 yisitt Acórdão ne : 201-78.558 Recorrente : TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da Decisão n2 173 (fls. 796/801), proferida pela DRJ em Curitiba - PR, que julgou procedente o auto de infração de fls. 229 a 249 lavrado contra a recorrente, empresa portuguesa de transporte aéreo internacional, em virtude de não recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de 01/04/1992 a 31/01/1999. Em sua impugnação, constante às fls. 276 a 326 dos autos, a contribuinte atacou o lançamento efetuado, sob os seguintes argumentos: a) a Fiscalização deixou de considerar diversas exclusões que deveriam ser realizadas na base de cálculo da Cofins, como os reembolsos, PTAs, code sharings e operações com câmbio; b) a contribuinte havia sido favorecida com a resposta à consulta fiscal realizada, na qual foi explicitado que empresas de seu ramo comercial não estariam sujeitas ao pagamento da Cotins; a decisão veio a ser posteriormente reformada, mas não caberia cobrança do tributo no espaço de tempo entre as duas decisões, em função dos efeitos da consulta fiscal preconizados na legislação; c) alega que ingressou com ação ordinária com pedido de antecipação de tutela junto à. Justiça Federal da Seção "Judiciária dó Rio de Janeiro no intuito de obter declaração da inexigibilidade da Cotins sobre receitas provenientes de transporte aéreo internacional de passageiros, havendo obtido, em sede de liminar em Agravo de Instrumento processado pelo Tribunal Regional Federal da 22 Região, a suspensão de exigibilidade da Cotins; d) Brasil e Portugal celebraram acordo em 1971, visando a concessão mútua de isenção para as companhias de transporte aéreo internacional, relativamente ao imposto sobre rendimento, com cláusula de reciprocidade de tratamento; em função das normas de interpretação de tratados e convenções internacionais e levando-se em consideração certidão do Ministério das Finanças afirmando serem isentas as companhias aéreas brasileiras de quaisquer de seus impostos ou contribuições incidentes sobre os rendimentos, incluídos os incidentes sobre a receita bruta ou líquida, o acordo deve ser interpretado de modo a abranger outros tributos que onerem quaisquer receitas, tal como a Cotins; e e) por fim, enumera extensa coleção de decisões judiciais e pareceres doutrinários favoráveis à sua tese, pedindo, ao final, o cancelamento do auto de infração. A DRJ em Curitiba - PR julgou procedente o auto de infração lavrado, sob o fundamento de haver ação judicial concomitante ao processo administrativo, o que impediria o conhecimento da impugnação, vez que configurada a renúncia à via administrativa. Conheceu, todavia, da matéria referente à regularidade e características do crédito constituído, julgando procedente o lançamento efetuado. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 818 a 839, alegando que: a) a existência de medida liminar de antecipação de tutela possui os mesmos \ efeitos da liminar em Mandado de Segurança, sendo assim, o débito tributário imputado pelal‘o. Fazenda estaria com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, V, do CTN, impossibilitando a lavratura do auto de infração; b) não restaria configurada a renúncia à via administrativa, tendo em vista que a ação judicial foi proposta antes do início da ação fiscal, não podendo a impugnante renunciar a um direito que não dispunha ainda; e c) no mais, reitera os 2 jfi 4. MIN. DA FAZENDA- 20 CD CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGNAL f Fl. te;;;35- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília ,?).1 / .Sc 4,00-5" Processo sall : 15374.000340/00-51 Recurso n2 : 120.652 viro. Acórdão na : 201-78.558 argumentos apresentados na impugnação. Por fim, requer a anulação da decisão de primeira instância e que seja proferida outra com julgamento do mérito, ou ainda que seja julgado improcedente o lançamento efetuado. Às fls. 838/839, a recorrente trás aos autos petição com jurisprudência acerca de nulidade de decisão que deixa de apreciar matéria não submetida ao Judiciário. Às fls. 8521854, nova petição da recorrente, desta feita informando a conversão da Medida Provisória n 2 67/02 na Lei n2 10.560, de 13 de novembro de 2002, que, em seu art. 42, § 1 2, abre a possibilidade de remissão dos débitos tributários relativos à contribuição para o PIS e à Cotins para as empresas estrangeiras de transporte aéreo. O julgamento do recurso foi convertido em diligência, através da Resolução n2 201-00306, pelos Membros desta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 895 a 898, para que a DRF no Rio de Janeiro - RJ, verificasse a existência de medida judicial capaz de elidir a exigência de depósito prévio, bem como que informasse acerca do pedido de remissão. O pedido diligência foi atendido, fl. 919, sendo proposta a devolução dos presentes autos para ex • e prosseguimento. É o relat "o. 40%)1/4-1 b r 1• 3 .. „ . a r n I.. II "'II-% Ministério da Fazenda :, MIN. DA FAZENDA - 23 ,... :, r CC-MF•-• ......-. •-•,; '-‘"..'1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE GOMO ORIGh..1. Fl. ';X:rfiz'i Brasília, 31 / tO lacos Processo n2 : 15374.000340/00-51 Recurso n2 : 120.652 mit Acórdão n2 : 201-78.558 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO A defesa é tempestiva e dela tomo conhecimento. O recurso voluntário, ora em julgamento, foi interposto em face da Decisão n 2 173 (fls. 796/801), proferida pela DRJ em Curitiba - PR, que julgou procedente o auto de infração de fls. 229 a 249 lavrado contra a recorrente, empresa portuguesa de transporte aéreo internacional, em virtude de não recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, no período de 01/04/1992 a 31/01/1999. Através da Resolução n2 201-00.306, fls. 895 a 898, os Membros desta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes converteram o julgamento do presente recurso em diligência, nos termos de voto de minha lavra, na qualidade de Relator, para que a DRF no Rio de Janeiro - RJ, verificasse a existência de medida judicial capaz de elidir a exigência de depósito prévio, bem como que informasse acerca do pedido de remissão. Atendendo à diligência formulada, foi, pela autoridade competente, informado, fl. 919: "Primeiramente, cabe mencionar que está se procedendo à juntada às P. 916/918, de., petição da interessada, protocolizada na Dipol desta Derat em 13/10/2003, a qual encontrava-se anexada à contracapa destes autos, por meio da qual se requer a suspensão do feito para exame do pedido de remissão. Por meio do Oficio n° 38268/04, cuja cópia resta acostada às lis. 908/909, foi dado conhecimento à interessada (AR anexado às P. 913/914) das providências que a mesma deveria adotar no que concerne ao seu pedido de remissão. Os despachos de fls. 910 e 915 demonstram que, em duas oportunidades, este feito foi encaminhado ao CAC/1PANEMA a fim de que a contribuinte desse prosseguimento ao pleito, em conformidade com as orientações explanadas por meio do expediente supra- referido, não obstante a interessada permaneceu silente. • A Equipe de Ações Judiciais - Eajud desta Delegacia, por meio do despacho exarado às jis. 907, informou que a medida judicial intentada pela interessada visando eximir-se do depósito prévio não logrou êxito. Por outro lado, cabe enfatizar que não houve garantia de instância, haja vista que não foi procedido ao arrolamento de bens e direitos pela recorrente". Assim, dada à renúncia, expressa, da requerente ao recurso voluntário interposto, fconstante de sua petição de fls. 916 17, decorrente do pedido de remissão por ela formulado, anexo 1, bem como pela falta de de sitp prévio e da não apresentação de arrolamento de bens e direitos pela recorrente, fica prejudi a apreciação do presente recurso. Pelo exposto, não co heço , do recurso interposto., Sala das Sessões, - 0). •\: agosto de 2005. A 1/4111 ANTONIO MA N e § : ABREU PINTO Ms2,31/4_, .. 4 , k, _ Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1

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4755623 #
Numero do processo: 10680.008042/2003-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1993 a 30/09/1995 DECADÊNCIA. Decadência é matéria de ordem pública, impõe-se o reconhecimento quando constatados os efeitos em razão do transcurso de prazo superior a cinco anos da ocorrência do fato gerador. Existindo pagamento mesmo inferior ao valor apurado aplica-se a regra do art. 150, § 4º, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19482
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1993 a 30/09/1995 DECADÊNCIA. Decadência é matéria de ordem pública, impõe-se o reconhecimento quando constatados os efeitos em razão do transcurso de prazo superior a cinco anos da ocorrência do fato gerador. Existindo pagamento mesmo inferior ao valor apurado aplica-se a regra do art. 150, § 4 0, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM- -os membros \da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em )dar provimento ao recurso. • ANTO 10 CARLOS ATULIM ' - ido, te , •a DOM 'GOS DE S FILHO Relator Participaram, aind. do present- • gamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Antôni ti • • * a Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. -SEGUN:r ' f CONTR'w Processo n° 10680.008042/2003-91 CCO2/CO2 :Acórdão n.° 202-19.482 Fls. 216 :;.. Relatório Trata-se de recurso voluntário em razão da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG que manteve o Auto de Infração n° 06.01.00-2003-00153-9, lavrado em 4 de junho de 2003, tendo a contribuinte sido cientificada em 05/06/2003. Consta do referido termo de autuação que o valor apurado decorre de saldos remanescentes de débitos discutidos em juízo referentes aos pagamentos e depósitos efetivados judiciais insuficientes, conforme demonstrativos elaborados com base em dados extraídos dos autos da Ação Ordinária relativa ao PIS, contida no Processo n° 10680.005055/98-16. O débito apurado refere-se ao período de 30/06/1993 a 30/09/1995. A decisão atacada deu procedência parcial, no que tange à alegação da recorrente, com relação a débitos de alguns meses e à correção de valores. A fazenda manteve o crédito constituído sob a fundamentação de que dispõe de 10 (dez) anos, conforme a Lei n° 8.212/91; assim sendo, não há decadência. Irresignada a recorrente apresentou tempestivamente impugnação, alegando, para tanto, que em 1993 propôs ação judicial, cujo feito tomou o n° 93.0019191-8, perante o juiz da C Vara da Subseção Judiciária de Belo Horizonte - MG, visando ao afastamento da aplicação das normas dispostas nos Decretos-Leis In 2.445/88 e 2.449/88, sendo deferida em 19 de novembro de 1993 a autorização para depositar as contribuições devidas. Sustenta que a diferença apurada pelo Fisco advém da aplicação da alíquota de 0,75%, conforme determina a Lei Complementar n° 7/70, em vez de 0,65% sobre a mesma base de cálculo, a alíquota prevista nos decretos-leis considerados inconstitucionais. Acentua que o cálculo utilizou a receita bruta do mês anterior ao do pagamento e rechaça o entendimento da Administração de que o direito ao indébito teria decaído. Sustentou também que há erro material, uma vez que o auditor deixou de computar o valor do depósito judicial efetuado no mês de junho/95, referente ao mês de julho/93, cujo comprovante se encontra à fl. 64. Afirma ainda que nos meses de junho, agosto e setembro de 1993 deixou de considerar os pagamentos realizados. Finalizou sustentando que o cálculo elaborado pelo Fisco não obedeceu ao parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, deixou de tomar como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Em suas razões de recurso asseverou que se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação, assim sendo, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito teria findado em setembro de 2000, em obediência ao disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN. Em síntese, manteve os mesmos argumentos tecidos em sua impugnação, ou seja, que a decisão atacada não respeitou a semestralidade do PIS, sendo que a base de cálculo da contribuição para o PIS, desde o início até a edição da MP n° 1.212/95, foi o valor do faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. 2 5"." MF - SEGUNDO ". J: ::u:. Processo n° 10680.008042/2003-91 6ré..3:::a. £72_9 049 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.482 Fls. 217 Concluiu pleiteando o conhecimento e o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e preencher os demais pressupostos admissibilidade. Inicialmente impõe-se o exame da decadência do direito de constituição do crédito tributário. O débito apurado refere-se ao período de 30 de junho de 1993 a setembro de 1995. O auto de infração foi lavrado em 04 de junho de 2003 e dado ciência à contribuinte em 05 de junho de 2003. O lapso temporal entre o último fato gerador, isto é, setembro/1995, e a data da ciência à contribuinte do auto de infração, que é de 05 de junho de 2003, teria decorrido sete anos e quatro meses. Além do que, recentemente, o art. 45 da Lei n° 8.212/91 foi declarado inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal, assim sendo, impõe-se o reconhecimento da decadência do lançamento. Portanto, não há dúvida de que os créditos constituídos através do referido auto de infração impugnado já teriam sido alcançados pelo instituto de direito da decadência. Do expost. , dou provimento ao recurso para anular o auto de infração. É o voto. S. a das Se . sões, em 06 de novembro 2008. • • DOMINGO • E SA FIL i O \i 3

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4756876 #
Numero do processo: 11030.001186/2002-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78733
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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Ç Segundo Conselho de Contribuintes ) ;;S»?; > Processo na : 11030.001186/2002-53 Recurso n* : 126.786 Acórdão ne : 201-78.733 Recorrente : BASSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : Dal em Santa Maria -1(5 NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL TRANSI- MIN. DA FAZENDA e 2° CC TADA EM JULGADO. CONFERE COM O ORIGINAL É vedada a discussão administrativa a respeito de matéria objeto Brasíba, J. / rjj 1 a otjA de ação judicial transitada em julgado, que deve ser aplicada pela administração. ---. PIS. COMPENSAÇÃO. INCORRETA APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. Efetuada a compensação em desacordo com a ação judicial transitada em julgado, é cabível o lançamento para garantir o direito da Fazenda Pública, nos termos admitidos pelo acórdão. MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. JUROS DE MORA. LANÇAMENTE .DE OFÍCIO. Os juros de mora são devidos, qualquer que seja o motivo determinante do atraso no recolhimento do tributo devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BASSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. JosefalMaria Coelho Marques Presidente Jorrl‘isco R or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC-MF Ge R. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL . ;;:f > Braga, 3 /O /....bb4 Processo n* : 11030.00118612002-53 Recurso n* : 126.786 Acórdão n2 • 201:78.'733 VISt Recorrente : BASSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência do PIS, relativa aos períodos de apuração de janeiro de 1997 a dezembro de 1998. O auto de infração foi lavrado em 12 de junho de 2002 (fl. 241). Segundo o relatório da Fiscalização (fls. 4 e 5), a interessada alegou ter efetuado compensações com os débitos de contribuição dos períodos mencionados com créditos decorrentes da Ação Judicial n2 96.6002330-8, em que pretendeu obter o direito à compensação das parcelas do PIS recolhidas a maior, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. Na primeira instância, a interessada obteve o direito de compensação, com atualização monetária, de acordo com as Súmulas n 2s 46, do eitinto TFR, e 12, do STJ, e aplicação da Selic a partir de 1996. Esclareceu a Fiscalização que o Tribunal Regional Federal da 4 2 Região deu provimento parcial ao recurso de apelação da União, decidindo que "o prazo de 06 meses para recolhimento da exação, sem a devida correção monetária, vigorou:até 31/12/1988", mas que, "a partir de janeiro de 1989, com a vigéncia da Lei n t. 7.691/88, passou a existir previsão legal para a atualização monetária do valor a ser recolhido a título de PIS". O acórdão transitou em julgado em 15 de agosto de 2001. A DRF de origem efetuou os cálculos da contribuição devida a partir das informações da DIRPJ. Pretendendo obter certidão negativa de débitos, a interessada impetrou Mandado de Segurança, em que obteve medida liminar, por concluir o juiz que os débitos não estavam constituídos. Dessa forma, foi lavrado o auto de infração, do qual foi dado ciência à interessada em 12 de junho de 2002 (fl. 241). Contra a exigência, a interessada apresentou a impugnação de fls. 243 a 256. Preliminarmente, alegou ter sido cerceado o seu direito de defesa, em face de não terem sido "respeitadas, in loco, as informações prestadas pelo contribuinte no tangente ao período, como forma de prova para apuração do quantum, dificultando, em muito, a pretensão de exercitar regularmente o seu amplo direito de defesa". Quanto ao mérito, alegou que teria direito ao crédito, com base na decisão judicial, "não havendo qualquer prova de conduta duvidosa ou má-fé que determinem a formação de auto de infração, sequer as penalidades que lhe são aplicadas, como se sonegador costumaz fosse". Requereu o afastamento da multa e dos juros. A seguir, tratou das "modificações na legislação do PIS", fazendo menções à eqüidade, para concluir que, pelo princípio da presunção da inocência, a penalidade deveria ser excluída. Não teria havido, também, ilícito que permitisse a cobrança de "-multa de mora" e o uso da taxa Selic seria ilegal para exigir os juros de mora. 415 2 • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC CCMF A" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, .3 /01 1-kx)4 Processou' : 11030.00118612002-53 Recurso n't : 126.786 Acérdio • 201-78.733 viko: A 21 Turma da DRJ em Santa Maria - RS manteve integralmente o lançamento (fls. 276 a 287), nos seguintes termos (ementa): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 Ementa:PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora, que impeça o sujeito passivo de conhecer dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. PRELIMINAR. NULIDADE. Para efeitos do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade estão tratadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. ASSERTIVAS. INCONSTITUCIONALIDADES. ILEGALIDADES. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. . A apreciação de argumentações que se refiram a afronta a princípios constitucionais, ou de alegações de existência de inconstitucionalidades ou ilegalidades, essas contidas em leis ou atos, está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 Ementa: JURISPRUDÊNCIA DO STJ. STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência dos Tribunais Superiores pátrios referidas pela contribuinte não têm os pressupostos de extensão administrativa, aplicando-se tão-somente àqueles que das respectivas ações fizeram parte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. D1RPJ INCORREÇÃO DE INFORMAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO Os valores informados em DIRPJ tidos como extintos face a compensação, essa realizada com base em medida judicial que não ampara aquele procedimento, são passíveis de lançamento de oficio. PIS. DIRPJ. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO Resta imprópria a compensação relativamente a débitos de PIS, quando não restar comprovada a existência de pagamentos indevidos ou maior. PIS. MEDIDA JUDICIAL COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO. Não basta o entendimento de ter-se efetuado recolhimentos indevidos ou a maior de PIS à época da vigência dos Decretos-lei ifis 2.445 e 2.449, de 1988, reconhecidos inconstitucionais por decisão judicial, para operar-se a compensação com débitos do mesmo tributo, sendo imprescindível a apuração do valor a que a contribuinte 3 ço 22 CC-MF-n 4.." Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 4- Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OPtiC-4NAL Brasa,2 / /-2°5-6 Processo nt : 11030.001186/2002-53 Recurso n* : 126.786 Acórdão : 201-78.733 visto efetivamente teria direito a compensar, com observação expressa dos termos da decisão judicial MULTA DE OFICIO. Cabível a aplicação da multa de 75% sobre a totalidade da contribuição devida, nos casos de/alta de recolhimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. Lançamento Procedente". Intimada do Acórdão (fl. 291), a interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 292 a 299, alegando terem sido efetuadas as compensações com amparo em decisão judicial; que não seria necessário esperar o trânsito da ação judicial para efetuar as compensações, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo STF teria efeito de coisa julgada; que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a base de cálculo' do PIS estaria sujeita à semestralidade, sem correção monetária; e que a multa aplicada seria ilegal. Informando que o arrolamento de bens teria sido formalizado em outro processo, a Agência da Receita Federal em Frederico Westphalen encaminhou os autos à Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo (fl. 300), que os encaminhou para juriamento (ti 301). Em sessão de 19 de maio de 2005 foi aprovada a Resolução n2 201-00.514 (fls. 305 a 309), para juntada aos autos do arrolamento de bens, o que foi atendido nas fls. 311 a 314. Por rim, foram juntados os extratos do sistema de acompanhamento processual do Tribunal Regional Federal da 42 Região de fls. 316 a 322. É o relatório. • 4 -• >24 . es, Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2° CC CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes .;; CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / 0_5 Po-o-C Processo ni : 11030.001186/2002-53 Recurso n• : 126.786 &- Acórdão ne : 201-78.733 visto VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Quanto à compensação, há que se esclarecer que a apresentação de ação judicial não confere o direito ao contribuinte de efetuá-la da forma como requerida na petição inicial. Submetida a questão ao Judiciário, será a sentença ou o acórdão transitado em julgado que delimitará o direito do autor da ação. No caso em questão, está bastante claro que a recorrente obteve vitória parcial na ação, obtendo o direito a recolher o PIS conforme a LC n 9 7, de 1970, com a regra da semestralidade da base de cálculo prevista no art. 69, rpas devidamente corrigida monetariamente. - Essa decisão faz lei entre as partes (União e sujeito passivo). As demais decisões judiciais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência deste 22 Conselho de Contribuintes, etc., não se aplicam ao caso concreto, porque determinou o acórdão transitado em julgado que o PIS seria devido conforme lá explicitado. Nem mesmo as decisões em sede de ação direta que existem sobre o PIS altera tal conclusão, pois a incidência ou não de correção monetária, no caso, não tem relevância constitucional. Quem apontou pela inexistência de correção monetária da base de cálculo foi o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados. Entretanto, a interessada não apresentou • recurso especial para obter a reforma do Tribunal Regional Federal da 49 Região e o acórdão transitou em julgado. Se o contribuinte não efetuou os cálculos conforme determinação do acórdão, a Fazenda Pública tem o direito de lavrar auto de infração, aplicando a penalidade por infração à legislação tributária, porque o contribuinte é devedor. No resto, a recorrente pretende rediscutir o que já foi decidido por decisão judicial terminativa, o que é completamente impróprio em sede de processo administrativo fiscal. Veja-se que, ao caso, sequer pode ser aplicada a tese da renúncia às instâncias administrativas, que pressupõe uma dualidade concomitante de jurisdições (administrativa e judicial). No caso, trata-se de coisa julgada e ponto final. Quanto à multa, pressupôs incorretamente a recorrente que somente poderia ser aplicada no caso de "sonegação contumaz". O art. 136 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966) claramente dispõe que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do autor'. "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da ?egislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." 5 "'• -.1? Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2° CC-MF .49-t-wc Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiG4NAL Fl. ,,,f1/?et Bitn:},:a / /,--100 Processo n* : 11030.001186/2002-53 Recurso ia' : 126.786 Acórdão ist. 201-78.733 : :o A Lei n2 9.403, de 1996, arts. 43 e 44, dispõe claramente que as multas de oficio são devidas nos casos de falta de recolhimento ou de declaração dos tributos devidos. Assim, ainda que uma única vez, sem querer, tenha o contribuinte deixado de recolher ou declarar tributo, estará sujeito à multa de oficio. O que' ocorreu nos presentes autos, segundo relatos da Fiscalização, demonstrativos por ela elaborados e documentos juntados, foi que a recorrente não efetuou corretamente os cálculos dos créditos, nos termos da ação judicial transitada em julgado. Portanto, relativamente à contribuição devida, o lançamento foi corretamente efetuado. Em relação à multa, foi aplicada corretamente, porque houve falta de recolhimento e de declaração, não tendo a recorrente demonstrado haver erro no lançamento, ônus de prova que era seu. Não há, ademais, possibilidade de afastamento dos juros, em face do que dispõe o art. 161, caput, do CTN. No tocante ao requerimento para que as intimações sejam encaminhadas ao endereço do procurador, descabe manifestação a respeito do assunto em sede de recurso. A competência dos Conselhos de Contribuintes restringe-se à matéria objeto do auto de infração, devendo a autoridade fiscal, no caso de intimações, seguir o que determina a legislação especifica do processo administrativo fiscal. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. JOS41(‘Ép O CISCO 1%14 • 6 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000234/2003-78
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2803-00086
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Alexandre Kern
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ART. 74, § 12, II, DA LEI n, 9.430/1996. ART. 66 DA LEI. 8383/1991 TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA, Tanto a regra do art. 66 da Lei n. 8383/1991 quanto a do art. 74, § 12", II, c e e, da Lei n. 9.430/1996 vedam a homologação de compensação administrativa de créditos tributários com créditos de natureza não-tributária oriundos de Títulos da Divida Pública_ Bem corno, não há previsão legal especial para que a Secretaria da Receita Previdenciária e a Secretaria da Receita Federal do Brasil aceitem a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de Títulos da Divida Externa. RECURSO ADMINISTRATIVO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 151, III, DO CTN. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito retira-se a título público. A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas. Portanto, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, III, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei n° 8 212/91. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos /7( (7,i/ o 6cdHP ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento quanto a homologação de compensação e, por maioria de votos, negar provimento quanto a atribuição de efeito suspensivo dos créditos questionados, nos termos do voto vencedor apresentado pela redatora Conselheira CA.ROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, vencidos o relator e a Conselheira VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (suplente). H ELTONdeft "nr -A DE LIMA — Presidente dir COUOU/171/0g,;(tUidA4,1k, CAROLINA SI* Á MONTEIRO DE ANDRADE - Redatora designada • 2 # a í I UST AVO VETT ORA TO — Relatar Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas CoÁra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Veta K.empers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A recorrente em 12.09.2007, requereu a homologação de compensação créditos tributários oriundos de contribuições previdenciárias referentes ao período de apuração 13/2005 com Títulos e Apólices da Dívida Pública, todas emitidas anteriormente anteriores à 1915, alegando a sua validade, vigência e responsabilidade da União (fls., 01-58) O pedido de homologação foi negado pela Chefe do Serviço de Arrecadação da Receita Previdenciária, do MPS/SRP, da Delegacia da Receita Previdenciáiia São Paulo Oeste (fis. 71-79). O fundamento de sua negativa foi na impossibilidade da compensação de títulos da dívida pública com créditos de natureza previdenciária, em face do art.66, da Lei ir. 8.383/1993, combinado com o art. 89, da Lei n. 8,212/1991, não autorizariam a compensação na forma requerida pela Recorrente. Acrescentou que a Lei n.9.711/98 determina de forma taxativa que a compensação de créditos vencidos de natureza não tributária ocorrerá á critério exclusivo do Ministério da Fazenda, e mesmo nesse caso o artigo 5.° inciso II exclui do mecanismo os créditos contra a União originários de títulos da divida publica federal, e que não ser trata do caso em questão Por final, esclareceu que Lei 10.072/2000 apenas autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, crédito extraordinário para refinanciamento da Divida Pública Mobiliária Federal, não sendo vinculado diretamente à aplicação das normas de compensação tributária, Já a Lei 10.179/2001 trata da autorização ao poder executivo de emitir títulos da divida pública de responsabilidade da Secretaria 'Tesouro Nacional, não autorização de compensação dos títulos que estão em posse da Recorrente. Por final, não reconheceu a suspensão da exigibilidade dos créditos objetos do pedido de homologação, por entender que não haveria incidência do art. 151, III, do CTN, por não se tratar de impugnação.. Em face dessa decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao antigo Conselho de Recursos da Previdência Social, requerendo a reforma da decisão a alta no sentido de homologar a compensação dos créditos tributários de origem previdenciária com os títulos da dívida pública apresentados nos autos. Alegou ser proprietária de 15 (quinze) títulos da, ie) 2 Processo n" 35564 00247212006-08 S2-T E03 Acárao n " 2803-00,086 Fl 2 dívida pública. Defende que não houve prescrição dos indicados títulos, pois se tratam de títulos representativos da divida externa, e sobre eles não incidiriam as i egras de consolidação da divida pública interna„ Fundamenta a possibilidade de compensação nos artigos 156, 170, do Código Tributário Nacional, nos artigos 73 e 74, da Lei n. 9.430/1996, e no decreto de regulamentação dos mesmos vigentes à época do recurso. Por final, requer o reconhecimento da incidência da norma de suspensão de exigibilidade do crédito tributário que se encontra sob o pedido de compensação, conforme o art 150, 111, do CTN, (lis. 82) Atente-se para o fato de que os 15(quinze) títulos e apólices as quais a Recorrente alega ser titular, em seu recurso, são os mesmos que os elencados nos processos: 35564,002474/2006-99; 35415.000735/2006-40; .35564.002475/2006-33; 44023 000150/2007-1.3; 44023.000030/2006-27; 36624_006224/2006-39; 36624 006224/2006-39; 36624 006224/2006-39; 44023. 000031/2006-71; 44023. 000031/2006-71; 44023 000148/2007-36; 44023 000153/2007-49; 44023,000175/2007-17; 35564,002473/2006-44; 35564 002472/2006-08; 35415 000733/2006-51; 35462,001202/2006-10; 35564.002472/2006-08 E encontram-se sob a relatoria do presente Conselheiro Em contra-razões, a autoridade a quo repete os argumentos de sua decisão.(fis.109) Após a juntada das peças acima relatadas, o processo foi distiibuído ao antigo 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que assumiu as atribuições do Conselho de Recursos da Previdência Social quanto ao custeio da mesma, cujas as atribuições são atualmente exercidas pela 2" Seção de Julgamento do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Esse é o relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO VETTOR.ATO, Relator I -- Das condições para homologação de compensação Preliminarmente, como condição básica para discutir se os créditos em favo' da contribuinte são ou não válidos ou se estão prescritos, deve-se verificar as condições mínimas, competência dos órgãos públicos (antiga Secretaria da Receita Previdenciária e da Secretaria da Receita Federal) e natureza dos créditos, para se homologar a compensação de créditos tributários com créditos oriundos de Títulos da Dívida Pública em favor do sujeito passivo daquele primeiro. O caso em questão já foi alvo de discussões em grande volume ,já no antigo Conselho de Contribuintes, bem como no atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que se trata da possibilidade de compensação de obrigações de natureza financeira, corno Títulos da Dívida Pública e/ou Apólices da Dívida Pública, de que não são tratadas pela Lei n 9711/1998, com tributos administrados pela antiga Secretaria da Receita Previdenciária - SRP (vinculada ao INSS) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, procedendo-se da mesma forma após a união administrativa e de competência das duas, com a Lei ti jl I 098/2005, 3 (X",/ O artigo 170, do Código Tributário Nacional, em consonância ao art 146, III., b, da CF/1988, define as regras gerais de instituição e condições que autorizam a compensação de créditos tributários, Nesse dispositivo está claro que a. lei ordinária pode instituir condições, limites e garantias a serem atribuídas à autoridade administrativa de forma a autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.. De igual forma, a utilização de meios de pagamento de créditos tributários, diversos da moeda corrente, vale postal ou cheque, dependem de lei específica que os disciplinem (art.. 162, do CTN). Isso quer dizer que a compensação entre créditos tributários e créditos em favor do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, seguirá o princípio da estrita legalidade da Administração Pública, retirando qualquer' discricionar iedade do agente público para tanto Inicialmente, a compensação entre dos créditos tributários oriundos de contribuições federais, foi regulado pelo disposto nos art. 66 da Lei, 8383/1991, ao qual se ressalta o disposto no caput e no § 10: Ari 66 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, comi ibuições federais, inclusive previdenciárias, e eceilas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poder á *tua; a compensação desse valor no ecolhimento de impor táncia correspondente a período subseqüente (Redação dada pela Lei n" 9.069 de 29.6.19952 l" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da Mesma espécie (Redação dada pela Lei n" 9.069. de 29.6.1995) A interpretação do § 1" do art. 66, da Lei 8.383/1991, está sintonizada com o art, 89 da Lei 8212/1991, com a redação vigente na época do protocolo do pedido (da Lei n„ 9,032/1995), em que somente se autorizaria a compensação entre créditos tributários com créditos contra a Fazenda Pública oriundo de obrigações de tributárias de mesma espécie daquele primeiro Já em 2009, a redação do art.. 89, da Lei ir. 8.212/1991, passou a ser a seguinte: Ari 89 As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrcrIO único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Dias!! (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009), Pelo texto acima, e por integração legislativa, está claro que a matéria deve ser remetida ao disposto no art. 74, Lei n" 9.430/1996: Ari 74 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, 'dativo a tributo ou comi ibuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passivel de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições 4 CM," Processo o' 35564 002472/2006-08 S2-TE03 Acórdão o 2803-00.086 H 3 administrados por aquele Órgão (Redação dada 9ela Lei 17" 10.637. de 2002) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051. de 2004 - em que o crédito: [Incluído pela Lei n" 11.051, de 2004) (-) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei n" 11.051, de 2004) ) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRE ancluida pela Lei n°11.051, de 2004) § 14. A Secretaria da Receita Federal SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído 0_,Isd/s.i._r 11.051, de 2004) Observe-se que tanto no art. 66, da Lei 8383/1991, quanto na art. 74, da Lei n. 9.430/1996, e suas redações posteriores, contêm um núcleo em comum, exigem que a compensação se dê principalmente entre créditos que tenham natureza tributária. Note-se que o caput do artigo supra citado está claro em autorizar a Secretária da Receita Federal do Brasil em compensar créditos tributários e créditos favoráveis ao contribuinte desde que sejam todos oriundos da incidência de tiibutos administrados pela própria Secretária da Receita Federal do Brasil. Enquanto o art. 66, da Lei 8.383/1993, era bem mais rígido, exige que os débitos e créditos fossem de mesma espécie. Os próprios títulos e apólices de títulos trazidas pela Recorrente são claros em demonstrar a sua natureza não tributária, mas meramente financeira, sendo eles oriundos de empréstimos estatais feitos por entes públicos e privados de várias esferas de poder, em vários casos emitidos por entes diversos da União. Em momento algum há qualquer indicação que os mesmos são fi-utoS de incidência tributária.. Nesse caso, teríamos a vedação disposta no art 74, § 12, 11, c, da Lei n. 9430/1996, em que expressa como não declarada a compensação de créditos tributários com créditos oriundos de títulos públicos em neral. Também, ao caso há a incidência do disposto no art. 74, § 12, 1, e, do mesmo diploma, em que estabelece dupla vedação: a primeira é referente à necessidade de serem os créditos compensáveis oriundos de tributos,p segunda de que os mesmos sejam administrado pela própria Secretaria da Receita Federal, 5 gi4 Ainda, os títulos aos quais espera a Recorrente compensar, não são enquadrados como Letras Financeiras do Tesouro ou Letras do Tesouro Nacional, como tenta apresentar em seus pedidos, ao invocar o art. 5", do Decreto-Lei n. 2376/1987. Observe-se que tal dispositivo apenas se refere às Letras Financeiras do Tesouro criadas a partir 1987, com possibilidade de compensação com tributos, tinham natureza escriturai e nominativa. Da mesma forma, se trata a alegação de que a Lei n. 10..179/2001, art. 6', que trata apenas das Letras aos quais à mesma lei autoriza a emitir, não se estendendo às demais obrigações ou títulos anteriores, Também, a Lei n 9.711/1998 determina de forma taxativa que a compensação de créditos não tributários vencidos de natureza não tributária ocorrerá á critério exclusivo do Ministério da Fazenda, e mesmo nesse caso o artigo 5,° inciso II exclui do mecanismo os cr éditos contra a União originários de títulos da divida publica federal. Ou seja, as hipóteses legais especiais permissivas de compensação tributária citadas pela Recorrente em nada incidem os títulos e apólices juntados no pedido de homologação de compensação, logo não pode receber nenhum tratamento especial para fins de compensação tributária.. Quanto à natureza dos seus créditos, a Recorrente declara serem tais títulos frutos da dívida externa do Brasil, contudo, verifica-se não há qualquer indicação legal de que tais títulos possam ter a compensação homologada pelas Secretarias da Receita Federal do Brasil ou Receita Previdenciária„ Quanto ao alegado frente à Lei n, 10.072/2000, esta apenas autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, crédito extraordinário para refinanciamento da Divida Pública Mobiliária Federal, não sendo vinculado diretamente à aplicação das normas de compensação tributária Bastam estes fundamentos para retirar qualquer possibilidade de compensação administrativa realizada por homologação da Secretária da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária. — Da Validade e Exigibilidade dos Títulos da Divida Pública Antigos A titulo de argumentação, contar que a validade e exigibilidade dos títulos em questão sugerem dúvidas, principalmente após o Decreto-Lei n° 263/1967, e o Decreto-Lei a' 396/1968, que unificou os prazos de vencimento de títulos e apólices da dívida pública interna emitidas pela União até data da publicação dos decretos-leis nominados, O artigo 3' do Decreto-Lei n 263/1967, foi expresso em definir o prazo para apresentação e prescrição de tais títulos, 12(doze meses) a partir da publicação do edital de início dos serviços de apresentação do Banco Central ed. Decreto-Lei n°396/1968). Tais duvidas, no .mínimo, tornam necessária a prova de validade e exigibilidade, que é ônus da Recorrente, conforme o art. 15 do Decreto ri, 70..235/1972, A compensação ou a cobrança Títulos da Dívida Pública, mesmo que supostamente garantidores da dívida externa, com mais 70 anos desafia a boa-fé, sendo merecedora de prova cabal de sua validade e exigibilidade algo que somente foi tentado parcamente pela Recorrente, Ela, apenas apresentou laudos de atualização econômica assinados por um arquiteto ou engenheiro (CREA n. 5060645686), invés de trazer laudos periciais ou certidões que comprovassem substrato de suas alegações, Qualquer discussão sobre os títulos apresentados, sem elementos probantes de maior profundidade, trata-se de especulação.. Assunto esse plenamente explicado nos precedentes .jurisprudenciais colacionados no item seguinte.. III — Dos Precedentes Jurisprudenciais 1 6 t Processo n°35564 002472/2006-08 S2- T E03 Acórdão n " 2803-00.086 FI 4 , O posto acima está fundado na jurisprudência no antigo 2° Conselho de Contribuintes e ratificada pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem como pelo Poder Judiciário aos quais são acatados por este voto, a exemplo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RESGATE DE TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA EXTERNA DO SÉCULO XIX E .xx EMITIDOS PELA ANTIGA PROVÍNCIA DA BAHIA E PELO ESTADO DO AMAZONAS - COMPENSAÇÃO COM. TRIBUTOS FEDERAIS - ILEGITIMIDADE DA FN, INSS E BANCO CENTRAL DO BRASIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO I. Emitidos os títulos pela Província da Bahia e pelo Estado do Amazonas, não há falar em legitimidade passiva da União, do • INSS ou do Banco Central do Brasil para o 1 esgote desses títulos 2.. A Lei n ° 10 181/01 não determina que a União se responsabilize pelos títulos da divida externa emitidos pelos entes de direito público interno, apenas a autoriza adquirir esses títulos "em casos excepcionais, visando resguardar as relações creditícias do País e a normalidade dos mercados ,financeiros" (art, I° da Lei n ° 10 181/01) 3 Apelação não provida. 4 Peças liberadas pelo Relator em 10/03/2009 para publicação do acórdão. (AC .200236000078.580, DESEMBARGADOR FEDERAL, LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRFI - SÉTIMA TURMA, 20/03/2009) TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA PRESCRIÇÃO, COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS FISCAIS INSS. IMPOSSIBILIDADE NULIDADE DA SENTENÇA - EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÉNCIA 1 Na hipótese dos autos, discute-se, basicamente, sobre a possibilidade de compensação de débitos fiscais da parte Autora janto ao INSS, com créditos que detém em face cia União, através títulos da dividia pública externa emitidos em 1911 e 1932. 2 Primeiramente, quanto à alegação de que o .Juiz 'a quo' julgou 'extra petita', eis que embasou o seu entendimento em fimdamentos equivocados e divorciados do pedido, entendo descabida, posto que o Juiz monocrático indeferiu o pedido do Autor, acolhendo a alegação do INSS de ocorréncia da prescrição das apólices da dívida pública, fato este, que constitui situação impeditiva ao deter intento do pleito cio Autor quanto à quitação da dívida O que configura o julgamento extra peita não é o fundamento equivocado ou divorciado do pedido, mas sim provimento jurisclicional, ou seja, a decisão concedida foi a dos limites do pleito Pr eliminar desacolhida .3 Quanto à preliminat de nulidade da sentença por cet cedimento de defesa, embasada no fato de que o juízo 'a giro' intimou a apelante para falar apenas sobre as preliminares argüidas pelo INSS na sua contestação e não sobre o mérito, considet o-a, pai igual, descabida, pois em se tratando de matéria essencialmente ,ide direito, não há necessidade de réplica do Autor Ademais, ( 7 (O U''' apelante se manifestou após a contestação do INSS, permanecendo silente sobre a alegação de pre.sca ição Por igual, na evo; dial, o .Autor, já prevendo uma possível alegação de e.scr ição, fez uma breve defesa, no item 2 3 17, não configurando, portanto, o cerceamento de defesa Preliminar desacolhichr 4 A In esu ição é um instituto jurídico destinado a preservar a segurança das relações jraídic.as Não é dado ao credor ficar inerte esperando passivamente que o devedor' C11111pla sua igação As apólices da dívida pública externa com as quais pretende a apelante quitar seu débito junto à Previdência Social datam de 1911 e 1932, emitidas, portanto, há mais de 90 (noventa) e 70 (setenta) anos respectivamente, e, pretender a apelante, só agora, compensar seus débitos fiscais com tais títulos, afronta o bom senso jurídico e o princípio da boa-fé que devem presidir as relações jurídicas 5 Ademais, é fOrço.so verificar que, por qualquer prazo preser icional existente em nosso direito, é de se reconhecer a incidência da prescrição de tais títulos, mesmo que a eles não se apliquem especificamente os Dec, elos /773 263/67 e 396/68, posto que são títulos da dívida pública externa, a eles se aplicarão o prazo 1116X11110 da prescrição admitido pelo Código Civil, 20 anos (art 177 CC/I916) ou 10 anos (art .205 CC/2002) 6 hnportante frisar, por derradeiro, que o pleito dos Autores consiste na possibilidade da ocorrência do instituto da compensação, que, independentemente do direito aplicado às apólices (interno ou inter nacional), é instituto cio direito tributár io, regulado pelo art 170.5 cio CTN, que exige, para tal mister, ci éditos líquidos e certos, o que não ocorre, 711 casus, com as apólices da dívida pública este; na, de emissão datada do inicio do século, carecedoras da necessária liquidez A apólice da dívida pública que não tem cotação no mercado financeiro, sendo seu valor meramente histói ico e de difícil resgate não se apresenta como hábil à quitação de tributos federais, tanto na fim ma de pagamento, dação, compensação ou qualquer outra Nina de extinção do crédito tributário (Precedentes TRF Ia e 5a Regiões) 7, Apelação interposta pela Autora . inlprovida (AC 200183000173002, Desembargador. Federal Hélio Sílvio Ow em Campos, TRF5 - Terceira Turma, 02/12/2003) Contribuiçõe.s Sociais Previdenciárias Data do .fato gerador; 27/11/2006 PREVIDENCLÁRIO - COMPENSAÇÃO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal para que se aceite a compensação, .soln e os valores devidos à Previdência Social, de créditos Ori1117dOS de títulos da Dívida Externa Brasileira Recurso Voluntário Negado (Recurso n 241 803, Ac 206- 00866, Cons Re/ Bernardete de Oliveira Barros da 6" Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, julg 09 05 2008 — No mesmo sentido Ac 206-01 241, Ac 206-01239 e outros) 8 Opd Processo n" 35564 002472/2006-08 ,S2-TE03 Acórdão o " 2803-00,086 Fl 5 O mesmo apontado acima observa-se ao presente caso, nem a antiga Secretaria da Receita Previdenciária do INSS/MPS, nem a Secretária da Receita Federal do Brasil, têm competência ou autorização para prover a restituição ou compensação de obrigações das oriundas dos títulos e apólices apresentadas IV — Da Suspensão da Exigibilidade dos Créditos Tributários Por final, quanto ao pedido de aplicação da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários aos quais à Recorrente buscou quitar com os créditos supra mencionados, com fundamento no art. 151, III, do CTN. Pedido esse que foi negado na decisão recorrida, pelo motivo da autoridade entender que não serem os atos de constituição objetos do recurso ou do pedido. Observe-se que os créditos e pedido objetos deste processo, são anteriores à unificação de procedimentos decorrentes da alteração do art. 89, da Lei n. 8,212/1991, pela Lei ri" 11.941/2009, assim não se pode aplicar as vedações à sUspensão à exigibilidade do crédito tributário objetos de pedido de compensação declaradas não homologadas do art. 74, § 13", da Lei n, 9430/1994. Este Conselho tem o entendimento que se aplica a norma suspensiva, pois o art. 151, III, do CTN, não se referiria à constituição do crédito tributário, mas sim ao próprio crédito. Entendimento comungado com o seguinte voto condutor da lavra da Conselheira Doutora Maria Teresa Martinez Lopez: O inciso III do artigo 151, não faz. a distinção entre crédito tributário lançado ou não Menciona apenas Suspendem a exigibilidade do crédito tributário 111- as reclamações e os recuaos, nos termos das leis reguladoras do processo tributár ia administrativo Numa interpretação mais restrita não se pode suspender a exigibilidade se esta ainda não existe_ O crédito, a rigor, só é exigível quando já não caiba reclamação, nem recurso contra o respectivo lançamento Nesse entendimento, sequer 770S casos de 1m/rotura de auto de infração haveria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Não é lógico se pensar dessa forma, como tem registrado a doutrina e a jurisprudência Alie-se a isto o fato de, com a evolução do direito e a aplicação da interpretação do Superior Tribunal de Justiça, claro está em admitir que o lançamento poderá ser tácito (auto lançamento) ou de oficio, quando da existência de informação em declarações, dos valores apurados pela contribuinte Na verdade, o pi ópio pedido de compensação é uma informação do valor apurado pela própria contribuinte No mais, revela a jurisprudência judicial entendimento no sentido de conferir suspensão do crédito tributário nesses casos, para efeito de obtenção de Certidão Negativa de Débito Po.sitiva com Efeito de Negativa Nesie sentido, veja-se Agravo de Instrumento n° 200.2 04,01 011344-4/RS — TRF da 4 Região — Des Federal Luiz Carlos de Castro Lugon ( ) Realmente, o que _se quer e se entende pela -suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é apenas uma paralisação ou cessação temporária, ou por tempo limitado, do procedimento executório, Se117 retirar do próprio crédito tributário as suas 7- ( 9 ctuacieri,slicas de definitivamente constituído Apenas, o que se espera, que esse crédito se tome administrativamente inexigível enquanto não decidido a pendenga administrativa Apenas isto (Trecho do voto condutoi do Ac. n 126321, da 3" Câmara do 2" Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, DOU 13 03 2005) Por esses motivos, deve-se reconhecer a incidência da norma de suspensão dos créditos tributários objetos do pedido de compensação desde a data de protocolo do mesmo, até o trânsito em julgado da presente decisão. V — Do Dispositivo do Voto Dessa forma, o voto é por conhecer o Recurso Voluntário, mas DAR PROVIMENTO PARCIAL, mantendo a decisão denegatória do pleito de homologação de compensação, devido ao não preenchimento das condições necessárias à compensação dos créditos objetos de discussão e da incompetência da Secretaria da R.eceita Federal do Brasil e da Secretaria de Receita Previdenciária para promover a compensação de títulos da divida pública, mas admitindo a suspensão dos débitos objeto do pedido de compensação, em amparo ao que dispõe o artigo 151, inciso III, do CTN Este é o meu votp,.___„ 2 #- ‘:a(c- ,OUSTAVO VETTOR.ATO Relator / - Voto Vencedor Conselheiro CAROLINA. SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Redatora designada - vencedor somente no tocante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário A divergência instaurada no presente julgamento diz respeito única e exclusivamente à verificação da hipótese prevista no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela apresentação de reclamação ou recurso administrativo pelo interessado. Veja, a respeito, o que estabelece o mencionado dispositivo legal: "ifit 151 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, III - as leclamações e os ecursos, nos termos das leis eguhulo; as do pi acesso tributei; ia administrativo," Tal fáto é de extrema relevância se considerarmos que a não suspensão da exigibilidade do crédito tributário terá como efeito imediato o prosseguimento do procedimento de cobrança e a inscrição do débito em divida ativa. Como já mencionado no relatório, na hipótese tratada nos autos, o Recorrente requereu a homologação de compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos decorrentes de Títulos e Apólices da Divida Pública, todos emitidas anteriormente \i Processo n°35564 .002472/2006-08 82-T E03 Acórchio n " 2803-00.086 Fl 6 anteriores ao ano de 1930, alegando a sua validade, vigência e responsabilidade da União pela sua legitimidade. A compensação tributária encontra-se prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional e somente poderá se realizar em conformidade com as condições e procedimentos estabelecidos em lei, como se verifica abaixo: "Art. 1 70. .4 lei pode, nas condições e sob as garantias que estipulai; ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de ci éditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do .sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os eleitos deste migo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução inalai que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao /11ê5 pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento No âmbito previdenciário, a compensação era, à época em que realizada, regulada pelo art, 89 da Lei n" 8.212/91, com a redação dada pela Lei n" 9,129/95, que estabelecia que somente poderia ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de paganiento ou recolhimento indevido. Do dispositivo acima mencionado é possível inferir que apenas os créditos decorrentes de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias é que poderiam ser objeto de compensação tributária.. Nestes termos, resta indubitável que a compensação pleiteada pelo Recorrente, de débitos previdenciários com crédito de natureza não tributária, tem o condão única e exclusivamente de postergar o recolhimento do tributo devido, já que não enconti a amparo ou respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. Ora, é inconteste que a atividade administrativa está adstrita aos ditames legais, por força do que estabelece o art. 37 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, dispondo o art. 170 que apenas a lei poderá estabelecer condições e garantias para a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, a simples inexistência de lei nestes termos já é suficiente para afastar a pretensão da Recorrente. E mais, a única lei que regulamenta a compensação no âmbito previdenciário é a Lei n" 8212/91 apenas permite a compensação de débitos previdenciários com créditos de natureza tributária. Por fim, com relação à previsão contida na Lei n" 9.711/98, cumpre esclarecer que a aceitação de títulos públicos para amortização ou quitação de dividas previdenciárias, em permuta por títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, se efetivará tão ..-somente em leilões promovidos pela União, com essa exclusiva finalidade, consoante o que estabelece o seu art. 3 0 . A jurisprudência administrativa é unânime em refutar as pretensões dos contribuintes de compensação de débitos com créditos decorrentes de títulos da dívida publica. II É o que se verifica das decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atualmente reunidos neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO- CALENDARIO - 2002 - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA - Descabe reconhecimento de direito creditólio de titulo da Dívida Pública Externa, inexistindo lei especifica autorLzadoia de compensação com créditos tributários, nos termos do ai 1. 170 do CTN, moi mente em se ti atando ele título prescrito." (Acórdão105-15549, Recurso: 147348, Primeiro Conselho de Contribuintes, Quinta Câmara, Relatar: Luis Alberto Bacelar Vidal) "COMPENSA çÁo NÃO HOMOLOGADA A apresentação de PER/Decomp para compensar crédito tributário com título da dívida pública externa, no âmbito administrativo, corresponde à não implementação de - compensação de espécie alguma, em fice da proibição expressa na legislação ti ibutária COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM CREDITO NÃO TRIBUTÁRIO MULTA DE OFÍCIO ISOLADA O caput do art 18 da Lei n" 10 833/2003 dele, mina a aplicação da multa de ofício no caso de compensação C0171 créditos de origem não ti ibulária. Essa redação pemanecéu vigente no ,sç' 4" do mesmo artigo, nos termos do art. 4" da Lei n" 11 051/2004. MULTA DE OFICIO AGRAVAMENTO Não restando cabalmente comprovado o dolo, .fraude ou simulação, a multa aplicada deve ficar limitada ao inciso I do caput do art.. 44 da Lei n" 9430/96 Recluso provido em parte." (Acórdão 202-19110, Recurso, Segundo Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Relatara: Maria Cristina Roza da Costa) "TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA ' FEDERAL CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA COMPENSAÇÃO Inadmissível a compensação de suposto valor de título da dívida pública federal, de natureza não-tributária, com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, em face de expressa vedação legal, conforme art. 170 do CTN, que só autoriza a compensação mediante lei específica" (Acórdão 301-34..255, Terceiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, Relatar: João Luiz Fregonazzi) Esclareça-se que este é o mesmo posicionamento já adotado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão responsável, à época, pela análise das compensações realizadas em âmbito previdenciário: "PREVIDENCIARIO, COMPENSAÇAO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENClARIA. TITULOS EMITIDOS PELA ELETROBRAS E SECURITIZADOS PELA UNIA O. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA_ PRINCIPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇAO .PUBLICA Inexiste atam ização legal pala aceitação de títulos emitidos pela ELETROBRAS para quitação de débitos junto à Previdência Social Não comprovou a recorrente que cumpriu os requisitos da Lei n° 9 711/98 para a extinção de crédito previdenciário mediante dação em pagamento de títulos A atividade administrativa é informada pelo pi incípio da legalidade, de modo que somente é permitido ao administrador fazer o que a lei autoriza RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (Processo n° 35249000076/2005-20 - 19/05/2005, Conselho de Recursos da Previdência Social, Segunda Câmara de Julgamento) 12 PFOCCSSO n" 35564 002472/2006-08 82-T £03 Acórdão n " 2803-00.086 Fl 7 "PREVIDENCIARIO. CUSTEIO.. PEDIDO RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO CUMULADO COM PEDIDO DE COMPENSAÇAO UTIL1ZAÇAO DE TITULO EMITIDO PELA ELETROBRAS IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. A pretensão do conli ibuinte não encontra amparo na lei de custeio da seguridade social e não atende ao disposto no art. 170 do C.TAr, porquanto a compensação somente poderá ser admitida se constante de disposição expressa em lei. Nesse sentido, o conti ibuinie não logrou provar seu enquadramento nas disposições do ar!, 3" da Lei n" 9 711/98 RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO '(Processo if 37067.002127/2004-60, Conselho de Recursos da Previdência Social, Segunda Câmara de Julgamento) Diante do exposto, restando claro que os procedimentos realizados com créditos de natureza não tributária não se tratam de verdadeiras compensações, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, lii, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei ri' 8_212/91. Este entendimento foi positivado pelo art. 74, § 12", da Lei n" 9.430/96, ao estabelecer, expressamente, que será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a título público. No seu § 13", o art. 74 consignou que a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário . não se aplica às compensações consideradas não declaradas. Muito embora tal disposição legal não possa ser aplicada ao caso dos autos, por se tratar de compensação realizada antes da sua subsunção à Lei n" 9.430/96, há que se observar que a conclusão de ausência de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a . decisão que não admitiu a compensação realizada com créditos de natureza não tributária pode ser extraída de uma interpretação conjunta do que está previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional e no art. 89 da Lei n°8212/91. Diante do exposto, acompanho o Relator para CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão denegatória do pleito de homologação de compensação, devido ao não preenchimento das condições necessárias à compensação dos créditos objetos de discussão e da incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Receita Previdenciária para promover a compensação de títulos da dívida pública, divergindo, contudo, quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo fato de não se tratar de compensação realizada nos moldes da legislação aplicável à espécie. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 litAct," CM,i> ty,() Ul/OLk ,(1/1n CAR.OLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Redatora designada I3 SOA

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Numero do processo: 13981.000071/2001-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES/PESSOAS FÍSICAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem referidos no art. 1º da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFIN e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° l3/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das Leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06,98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido
Numero da decisão: 203-11.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso; nos seguintes termos: I) quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; e II) quanto à incidência da Taxa Selic, a partir da protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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S gundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 13981.000071/2001-47 Recurso 'IQ : 131.607 Acórdão n : 203-11.943 Recorrente : MADEPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 11'1. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES/PESSOAS FÍSICAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, pmdutos intermediários, e material de embalagem referidos no ,r•t. I° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inowaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COf'INS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° l3/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das Leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, i; 4° da Lei n°9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06,98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ME-SEGUNDO CONSELV..0 CONTRiBUNTES ressarcimento.CONFERE COM O OR,GINAL o4 04 Recurso provido. 9it Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 • istos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MADEPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO D EMADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara dc Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso ; nos seguintes termos: 1) quanto às aquisições de pessoas fisicas. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de 1 • • CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 4347.; Processo II' : 13981.000071/2001-47 Recurso n2 : 131.607 Acórdão ni2 : 203-11.943 Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; e 11) quanto à incidência da 'Taxa Selic, a partir da protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. cAntonio:B : erra Neto Presidente 11è Dalton .CesaIárdeire *e Miranda Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig c Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp^ WIF-SE'lj:±0174F-EnFi' V-a.c.;,; eirb"liNAL Ératilia, d R Pé Marilde Cwsino 01Weira Mat. Siape 91650 2 " • 2') CC-MsÇ Ministério dai:zizenda ';'4e'aMit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n u : 13981.000071/2001-47 Recurso n : 131.607 Acórdão n2 : 203-11.943 Recorrente : MADEPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário manejado por MADEPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., contra Acórdão da DR! em Porto Alegre que manteve o deferimento parcial do pleito de ressarcimento formulado (crédito-presumido do IP I). A interessada se insurge contra parte não deferida de seu pleito administrativo, alegando que devem sim ser consideradas as aquisições de pessoas físi . :as. Por fim, entende deve ser o aludido pleito de ressarcimento ser abonado pela aplicação da taxi SELIC. É o relatório. kW-SEGUNDO !') ::::..)TRIatlINTES CONFERE. -; Gradia, 1g o 1 Madtde Ctirs:rio de Oiivoira Mat. Siar° 01650 • 3 I) • tCJINTCS tAF.85.(Lx.x......:: • 22 CC-MF Ministério da Fazenda 04Segundo Conselho de Contribuintes Exa:._ ‘:, ! Fl. _ 2 frit Processo n u : 13981.000071/200147 Marlide Cin.r.0 da Ofive:ia Mat. Siape 91650 Recurso : 131..607 Acórdão n 2 : 203-11.943 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, foi deferido parcialmente o pedido de re ;sarcimento de créditos de IPI, conforme em parte formulado pela recorrente. A insurgência da recorrente se dá contra a pane no deferida de seu pleito administrativo, sendo que, tanto em suas razões de impugnação, como em razões de apelo a este Segundo Conselho, a recorrente sustenta que devem sim ser consideradas as aquisições de pessoas físicas. Reclama, ainda, a atualização pela Taxa SELIC. Meu posicionamento e entendimento sobre a matéria já é conhecido por meus pares, assim como por aqueles que militam neste Segundo Conselho de Contribuintes. Com a devida vênia e em razão do esclarecimento feito acima, permito-me, como razões de decidir a matéria, a tão somente adotar ementa de acórdão de minha relatoria e de processo da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos, oportunidade em que apreciei • todos os temas trazidos para nossa análise, vazado nos seguintes termo:;: "Número do Recurso: 201-11722 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 13854.000220/97-12 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR/RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CARGILL AGRÍCOLA S/A Data da Sessão: 23/01/2006 15:30:00 Relator(a): Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Acórdão: CSRE/02-02.175 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito prerumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total dm aquisições de matérias- primas, produtos intermediários, e material de embalagem r.Tericlos no art. I° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusã .). As Instruções Normativas n us 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n` 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito co crédito presumido (IN n" 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediam,: Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complemeitares das leis (art. 100 do 4 (11-1 • • ;.; 22 CC-MF tefa:;;t5- Ministério da Fazenda • Fl. v• Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo IV : 13981.000071/2001-47 Recurso n' : 131.607 • • Acórdão n 203-11.943 CIN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialiwção efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados tws produtos exportados pelo enconzendante agrega-se ao seu custo de aquisição para deito de gozo d fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.3ó3/96. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4 0 da Lei n°9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n" 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida 'Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso negado." Adoto as razões de decidir do acórdão acima mencionado, cujas termos de argumentação e fundamentação estivessem aqui transcritos em sua integral idade. Neste sentido, somado a tudo mais que consta dos autos, voto pelo provimento do apelo voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. , • 1 L DALTON CESAR-Te DEIRO-D£411RANDA çjtjJSHTEb NIF-C,EGUFDC.; g et__ ()it- MxL, 9,-., 1916C.51iivotta 5 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001305/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-75960
Nome do relator: Não Informado
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Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n2 : 13603.001305/97-15 Recurso n2 : 109.424 Acórdão n2 : 201-75.960 Recorrente : ASEA BROWN BOVERI LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG 17I - SUSPENSÃO - São responsáveis pelo recolhimento do IPI os que desatenderem as normas e requisitos a que estiver condicionada a suspensão (art. 23, VII, do RIPI182). Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, devendo cumprir a exigência o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação diferente dos que condicionaram a suspensão e o remetente, nos demais casos (art. 35, parágrafo único, I e II, do RIPI/82). NORMAS PROCESSUAIS - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Não tendo havido destinação diferente daquela que condicionou a suspensão, mas sim remessas: a) acima das quantidades estabelecidas no Plano; b) de insumos não previstos no Plano; e c) de fornecedor não autorizado a vender com suspensão do IPI, a responsabilidade é do remetente, nos termos do art. 35, parágrafo único, II, do RI1PI182, e não do adquirente. No caso, tendo o auto de infração sido formalizado contra o adquirente, ocorreu erro na identificação do sujeito passivo, razão pela qual improcede o lançamento. Processo que se anula ab Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASEA BROWN BO'VERI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab Sala das Sessões, em 19 de março de 2002. tntika- abitetna Josefa Maria Coelho Marques Presidente ee Ser: m ernandes Corrêa Relato r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antônio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cOrmdc 1 . 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "r1T.;;, 4- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.001305/97-15 Recurso n2 : 109.424 Acórdão n2 : 201-75.960 Recorrente : ASEA BROWN BOVERI LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 215/218, que leio em Sessão, e acresço mais o seguinte. A DRJ em Belo Horizonte — MG manteve o lançamento. De tal decisão foi interposto recurso a este Conselho reiterando basicamente a impugnação, sem o depósito de 30%, por força de liminar em mandado de segurança. A PFN-MG apresentou suas contra razões. Em seguida, a recorrente pediu juntada do inteiro teor do Acórdão n° 202-11.975, de 11.04.2000. Em 20.03.2001 foi o processo baixado em diligência a fim de que fosse juntado o Aviso de Recebimento. A DRF em Contagem — MG registrou não haver localizado o Aviso de Recebimento e o processo reto u a este Conselho. É o relatório 01- 2 29 CC-MF- Ministério da Fazenda Fl. ,- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.001305/97-15 Recurso n2 : 109.424 Acórdão n2 : 201-75.960 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Ante à ausência do Aviso de Recebimento, considero o recurso tempestivo. O lançamento do presente processo decorreu do fino de a recorrente haver aprovado dois Planos de Exportação para aquisição de Sumos sem o recolhimento da Contribuição ao IPI e, posteriormente, terem ocorrido irregularidades, a saber: Processo n° 13603-000905/94-12 — Parecer SASIT 85/94 e 45/95: aquisição de perfil L em quantidade acima do estabelecido pelo plano; aquisição de tarugos, produtos que não estão relacionados no Plano de Exportação, transferindo o beneficio fiscal que trata o Decreto n° 541/92 (utilização e manutenção do crédito tributário) para fornecedor não autorizado a vender com suspensão de IPI. Processo 13603-000075/95-48 — Parecer SAS1T 16/95 e 01/96: as mesmas irregularidades acima citnclas, incluindo-se ainda os insumos descritos como Chapas de Ferro, adquiridas em quantidades acima do que fora previsto no respectivo Plano de Exportação. Em resumo, as irregularidades são: 1.aquisição de quantidades acima dos previstos nos Planos de Exportação; 2. aquisição de insumos não relacionados; e 3. aquisição de fornecedor não autorizado a vender com suspensão de IPI. De inicio, resulta evidente que as irregularidades existiram e, ao contrário do que diz a recorrente, não são apenas irregularidades formais. A decisão recorrida fundamentou-se basicamente nos artigos 23, VII, e 35, I, todos do RIPI/82. Por oportuno, transcrevo os citados artigos: "Art. 23— São responsáveis: VII — os que desatenderem as normas e requisitos a que estiver condicionada a suspensão ou isenção do imposto. Art. 35 — Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível. Parágrafo único — Cumprirá a exigência: I — o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão; 11— o remetente do produto, nos demais casos." Após tal transcrição, é importante relembrar como funciona a aprovação do Plano de/ Exportação. O exportador devidamente identificado comparece à Receita Federal e apresenta a relação dos fornecedores dos insumos. Informa os produtos a serem exportados, os valores e quantidades. Ind. (11M-1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -4't Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.001305/97-15 Recurso n2 : 109.424 Acórdão n2 : 201-75.960 também, as matérias-primas, valores e quantidades. O processo é examinado e se aprovado é emitido um Parecer aprovando o Plano de Exportação. É com este parecer que o adquirente procura os fornecedores para adquirir os insumos com suspensão do IPI, fornecendo-lhes cópia, obviamente. Ora, no caso, relembremos as irregularidades: I. aquisição de quantidades acima dos previstos nos Planos de Exportação; 2. aquisição de insumos não relacionados no Plano de Exportação; 3. aquisição de fornecedor não autorizado a vender com suspensão de IN. Diz o art. 23, VII, do RIPI/82, fundamento da decisão recorrida, que "são responsáveis os que desatenderem as normas e requisitos a que estiver condicionada a suspensão ou isenção do imposta" No caso, quem desatendeu as normas e os requisitos? O remetente ou adquirente? Quem vendeu quantidades acima das previstas no Plano ou quem comprou? Quem vendeu Sumos não relacionados no Plano ou quem comprou? Quem não estava autorizado a vender com suspensão do IPI ou quem dele comprou em tais condições? A resposta a essas perguntas está no artigo 35, parágrafo único, I e II, do RIPI/82, a seguir transcrito: "Art. 35— Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível Parágrafo único — Cumprirá a exigência: I — o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão; II — o remetente do produto, nos demais casos." Ou seja, no caso de emprego ou destinação diferente dos que condicionaram a suspensão, o recebedor do produto. Nos demais casos, o remetente. No meu entender, no presente caso, não ocorreu a hipótese do referido inciso I, já que a condição para ele era comprar e exportar, e isso nem se questiona, mas sim a do mencionado inciso II, nos demais casos, e como tal os responsáveis são os remetentes e não o adquirente. Ocorreu, portanto, erro na identificação do sujeito passivo, de vez que o auto de infração foi lavrado contra o adquirente e não contra os remetentes, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002. — —- SERAFIM FERNANDES CORRE • 4

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4757221 #
Numero do processo: 11128.001769/94-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28500
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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4756898 #
Numero do processo: 11041.000568/2002-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns casos, efeitos infringentes, no sentido de determinar a modificação do julgamento anteriormente realizado (Acórdão CSRF/01-04.5.39), razão pela qual retifica-se o Acórdão n2 202-19.521, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO, CRÉDITO PRESUMIDO. LEI IV 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOSDE PESSOAS FÍSICAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os bastimos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cotins na operação de fornecimento ao produtor-exportador Recurso Improvido."
Numero da decisão: 202-19.521
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à inclusão de aquisições de cooperativas no cálculo do crédito presumido; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas fisicas
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Fls. 248 ,217M'ti MINISTÉRIO DA FAZENDA t*:,;.:4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11041.000568/2002-31 Recurso n° 155.584 Voluntário • Matéria • Acórdão n° 202-19.521 MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUiNTES Sessão de 03 de dezembro de 2008 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 1 5 / 02 / 01") . Recorrente FRIGORIFICO MERCOSUL S/A lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sisos 92136 Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 • RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N2 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. INSUMOS ADQUIRIDÚS DE COOPERATIVAS. Incluem-se na base de Cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos efetuadas de cooperativas a partir de novembro de 1999. MP n2 1.858-7/1999 e AD SRF n2 88/99. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. • Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que se refere o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem exclusivamente para a exportação de produtos que, se vendidos no mercado interno, sofreriam a incidência do IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as • matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as, definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 32 da Lei n2 9.363/96, desde que cumpram os requisitos do Parecer Norrnativo CST n 2 65/79. Recurso provido em parte. • riç I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTE1 • Processo n° 11041.000565/2002-3 I CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CCr2 Acórdão n.° 202-19.521 erasnia t Fls. 249 Ivana Cláudia Silva Castro "-I Mat. Sins 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à inclusão de aquisições de cooperativas no cálculo do crédito presumido; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas fisicas. Vencidos os Conselheiros _Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo• Kelly Alencar, .'Domingos. de Sá Filho Maria Teresa /VI artmez López. Designado o Conselheiro Antonio • Zomer para redigir o vot vencedor nesta pa e. L.,1& ANTOKIO CARLOS ATULIM Pr - sidente à Fik, ç,tisit; •NT0 .1 1ill, t eMER Relator-Desil ado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Carlos Alberto Donassolo (Suplente). Relatório • Em razão da clareza e objetividade, adóto o relatório da DRJ (fls. 193/194), nos seguintes termos: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n 2 9.363, de 13 de. dezembro de 1996, referente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para a Seguridade Social (Cofins), incidentes nas aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), empregados na industrialização de produtos exportados, relativo ao segundo trimestre de 2000, no valor de R$ 400.605,34, conforme Pedido de Ressarcimento da fl. 1, apresentado em 29 de novembro de 2002. Foi elaborado o Termo de Informação Fiscal CP n 2 002/2005, das fls. 16 a 19, e anexos, cujo autor opinou pelo indeferimento parcial do pleito, admitindo o crédito presumido no valor de apenas R$ 30.579,07, devido às glosas a seguir mencionadas. Em primeiro lugar, não foram admitidos valores referentes a exportações de produtos não- tributados pelo IPI (NT). Também foram excluídos, de oficio, do total das compras de insumos, os valores correspondentes às notas fiscais de aquisição de produtos que, em face da legislação do IPI, não podem . ser enquadrados no conceito de MP ou de PI, a saber: hipoclorito de sódio, usado no tratamento da água do fnkorífico; pluron, produto de limpeza • inter ouro: papel utilizado nas atividades de limpeza e "jk ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° I I 041.000568/2002-31 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.521 Brasilia. 15 02 1 Cien Fls. 250 Ivana Cláudia' Silva Castro Mat. Siane 92136 higienização; sulfato de alumínio, usado no tratamento da água do frigorifico, sem que possa ser quantificada sua utilização direta no produto industrializado; álcool e vaselina líquida, utilizados na limpeza em geral; amônia anidra, utilizada na geração de frio, para conservação da carne. Além disso, ocorreu também a glosa de valores referentes a aquisição de illSUMOS que não sofreram a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por terem sido fornecidos por produtores rurais, pessoas físicas. Por Ultimo, foi feito ajuste no valor dos estoques .finais dos insumos; para expurgar a parcela correspondente aos insumos sem incidência das contribuições antes referidas. • Na seqüência, na fl. 39, foi proferido o Despacho Decisório DRF/SL V, de 17 de agosto de 2005, do então Delegado da Receita Federal em Santana do Livramento, que reconheceu a legitimidade do crédito presumido do IPI, em favor do requerente, no valor de apenas R$ 30.579,07. Segundo consta nas fls. 48 e 188, o interessado tomou ciência do indeferimento parcial do seu Peito em 1 0 de novembro de 2005. • O requerente apresentou, tempestivamente, em 25 de novembro de 2005, a manifestação de inconformidade, das fls. 50 a 54, firmada por sua procuradora, credenciada pelos documentos das fls. 55 e 56, alegando que o art. 22 da Lei re 9.363, de 1996, estabelece a base de cálculo do crédito presumido, referindo-se ao total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, sem excluir as aquisições de fornecedores pessoas físicas. Acrescenta que essa exclusão decorre do § 22 do art. 20 da Instrução Normativa SRF if 23, de 13 de março de 1997; dispositivo que, todavia, extrapolou, ao estabelecer restrição inexistente no texto legal. Cita e transcreve ementas de acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes, em apoio à sua tese. Conseqüentemente, requer a procedência das suas alegações, para fins de reforma do despacho decisório, na parte em que lhe foi desfavorável Na fi. 144, consta despacho de encaminhamento do processo para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, para fins de ressarcimento/compensação da parcela deferida, tendo em vista a alteração de domicilio fiscal do estabelecimento requerente; de Bagé, pai 'a Porto Alegre." O acórdão recorrido, que indeferiu a solicitação de ressarcimento, está assim ementado (ti. 192): "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IN BASE DE CÁLCULO. O valor dos matérias-primas adquiridas de pessoas físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se computa no cálculo do crédito presumido. Solicitação Indeferida". 3 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI/MS • Processo n° 11041.000568/2002-31 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.521 Etrasilia 13 49 02 r OS Fls. 251 Nana Cláudia Silva Castro -b-d Mat. Sino 92136 Cientificada da decisão em 24101/20082 conforme Aviso de Receb . mento — AR à fl. 199, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 202/212, em 22/02/2008, onde reitera os argumentos de defesa constantes da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Vencido Quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestido dos demais requisitos legais pertinentes. De acordo com o Termo de Informação Fiscal de fls. 16 a 19, foram glosados os seguintes itens do pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei ri2 • 9.363, de 13 de dezembro de 1996, referente à contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes nas aquisições de matérias- primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), empregados na . industrialização de produtos exportados, relativo ao segundo trimestre de 2000, apresentado em 29 de novembro de 2002: 1) em primeiro lugar, não foram admitidos valores referentes a exportações de produtos não-tributados pelo IPI (NT); 2) também foram excluídos, de oficio, do total das compras de insumos, os valores correspondentes às notas fiscais de aquisição de produtos que, em face da legislação do FPI, não podem ser enquadrados no conceito de MP ou de PI, a saber: 2.1) hipoclorito de sódio, usado no tratamento da água do frigorífico; pluron, produto de limpeza; inter ouro: papel utilizado nas atividades de limpeza e higienização; sulfato de alumínio, usado no tratamento da água do frigorífico, sem que possa ser quantificada sua utilização direta no produto industrializado; álcool e vaselina líquida, utilizados na limpeza em geral; amônia anidra, utilizada na geração de frio, para conservação da carne; 3) além disso, ocorreu também a glosa de valores referentes à aquisição de insumos que não sofreram a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por terem sido fornecidos por produtores rurais, pessoas fisicas. 4) por último, foi feito ajuste no valor dos estoques finais dos insumos, para expurgar a parcela correspondente aos insumos sem incidência das contribuições antes referidas. Resumidamente são estes os fatos aqui discutidos. Passemos então à análise de cada um deles: 4 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUilfiES • Processo n° 11041.000568/2002-31 CCO2/CO2CONFERE CONI O ORIGINAL Acórdão n.° 202-19.521Fls. 252 Brasilia l5 0.1 Ivana Cláudia Silva Castro 1..1 Mat. Siape 92136 Valores referentes a exportações de produtos não-tributados pelo IPI (NT) De acordo com os arts. 1 2 e 22 da Lei n2 9.363/96, que dispõe sobre a instituição de crédito 'presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins, a empresa produtora-exportadora de mercadorias nacionais faz jus ao crédito presumido do IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins, cuja base de cálculo é o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, verbis: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7 de 7 de setembro de 1970 8 de 3 de dezembro de 1970 e 70, de 30 de dezembro de 1991. incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único.0 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim expect e fico de expor/ação para o exterior. Art.2 . A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- . primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2' No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. § 4e A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito . presumido atribuído à empresa produtora vendedora. § 5 Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. § 62 Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de s • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11041.000568/2002-31 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.521 Brasilia IS 02 00) Fls. 253 Ivana Claudia Silva Castro Mat. Siape 92136 revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no § 42. § 72 O pagamento dos valores referidos nos §§ ir e 52 deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL,IC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente • ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o Ultimo dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." (grifos acrescidos) Observa-se, da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, especificamente nos trechos grifados, que o legislador tributário concedeu à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais incentivo fiscal meramente denominado "Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", calculado à razão de 5,37% sobre o sobre o valor total das aquisições por ela efetuadas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nada ressalvando quanto à incidência do IPI sobre o produto exportado — o que nem poderia fazer, à luz da regra de não-incidência do mencionado Imposto sobre Produtos Industrializados destinados ao exterior, consagrada no inciso III do § 30 do art. 153 da Constituição Federal. Qualquer outro entendimento daquelas .normas que escape à sua interpretação literal deve ser prontamente afastado do ordenamento jurídico, a exemplo da pretensão do Fisco de apenas reconhecer a possibilidade do mencioriado creditamento aos exportadores de produtos que, eventualmente vendidos no mercado interno, seriam tributados pelo IPI. • . Ora, a regra é clara: onde o legislador não excepcionou, não pode fazê-lo o intérprete. Nesse diapasão, portarias, pareceres, , instruções normativas e outros atos administrativos não podem criar restrições ao aproveitamento do beneficio financeiro criado por lei. Logo, assiste razão- à recorrente quanto ao direito à inclusão, no total da receita de exportação, dos valores relativos à exportação de produtos não tributados (NT). Aquisição de produtos que, em face da legislação do IPI, não podem ser enquadrados no conceito de MP ou de PI São os seguintes os produtos glosado§ pela fiscalização: hipoclorito de sódio, usado no tratamento da água do frigorifico; pluron, produto de limpeza; inter ouro: papel utilizado nas atividades de limpeza e higienização; sulfato de alumínio, usado no tratamento da água do frigorífico, sem que possa ser quantificada sua utilização direta no produto industrializado; álcool e vaselina líquida, utilizados na limpeza em geral; amônia anidra, utilizada na geração de frio, para conservação da carne De acordo com a legislação de regência do crédito presumido do IPI, somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados pela legislação do IPI, utilizados nos produtos tributados dão direito a esse beneficio fiscal. O art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBuffiES Processo n° 11041.000568/2002-31 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.521 Brasilea / 02, / OS Fls. 254 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siaoe 92136 "Art. I' A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n°07, de 7 de setembro de 1970, n° 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matériasp rimas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação • entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." A decisão recorrida está amparada no 'fato da Lei n2 9.363, de 1996, somente reconhecer o crédito de IPI, em relação aos insumos que, embora não integrem o novo produto, sejam consumidos, em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, conforme restrição contida no Parecer CST n 2 65, de 1979, bem como pelo fato de não se enquadrarem nos conceitos de matéria-prima e produto intermediário, os produtos usados no tratamento de água, higienização e conservação de produtos, por se enquadrarem nas restrições do referido Parecer CST n2 65/79. O aludido parecer dispõe que serão incluídos entre as matérias-primas e produtos intermediários, os insumos que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Abaixo, trechos do Parecer n2 65, de 1979, da Coordenação de Tributação da Receita Federal, que a despeito do alegado pela interessada, impõe interpretação diversa quanto ao sentido de "consumidos" no processo de industrialização.: . Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°83.263, de 9 de março de 1979 (IUPI/79). - 'Art. 66- Os'estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n" 3.466, art. 2°, alt. 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente'. ..- \\\1/4, 7 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLWES Processo n° 11041.000568/2002-31 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.521 Brasigia 12) 1 0 2 Fls. 255 Ivana Cláudia Silva Castro n/ Mat. sia pe 92136 4.1- Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediárjos' são empregados 'stricto selam'', a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. (.) 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 10,1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários • 'stricto SCP1S1/, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico ou melhor dizendo, de tuna ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplijicativantente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades _físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. • (..)". (Grifou-se) Importante frisar que nem todos os custos de produção que não façam parte do ativo permanente podem ser recuperados com fins de gerar o respectivo direito ao crédito como se insumos fossem, não sendo demais afirmar que o Parecer n2 65, de 1979, não extrapola ou amplia o conceito de matérias-primas e produtos intermediários definido no regulamento do IPI e atos normativos, como considera a interessada, uma vez que sua utilização como norteador do alcance dos termos "matéria -pritna e produto intermediário" está em consonância com o art. 82 do RIPU82 e também, tem por matriz legal o art. 66 do RIM11979, tratado pelo citado Parecer, que ao final é a mesma do art. 82 do RIP1/19$2 e do art. 147 do RIPI/1998, qual seja, o art. 25 da Lei n2 4.502, de 1964. Nesse sentido, já dispunha o Parecer Normativo n 2 181, de 1974, em seu item 13: "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios — \-: \ 8 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiliiES • Processo n° 11041.000568/2002-31 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 20219.521 Brasilia 13 O 2 i 0 '1 Fls. 256 lvana Cláudia Silva Castro ru, • Mat. Siape 92136 de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização bem como os produtos empregados na manutenção das instalacães. das máquinas e equipamentos. inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos àtc." (Grifou-se). Portanto, não assiste razão, porém, , à recorrente, quanto à pretensão da manutenção dos valores de produtos usados no tratamento de água, higienização e conservação dos produtos fabricados pela recorrente, porquanto não são consumidos em contato direto com • o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Aquisição de insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por terem sido fornecidos por produtores rurais, pessoas físicas Inicialmente entendo assistir razão à recorrente quanto à aquisição de insumos de não-contribuintes, relativamente à matéria-prima que efetivamente irá se agregar ao produto industrializado exportado. Através da Lei n2 9.363/96 foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou única e exclusivamente desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar, mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de • pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Tal necessidade, que mesmo antes dos recentes acontecimentos externos já se mostrava premente, levando o Presidente da RepúbliCa a afirmar que "é exportar ou morrer", revela-se, agora, de primeiríssima grandeza, por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Releva notar, a propósito, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tornar de imediato o País menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo contínuo e firme estímulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do art. 5 2 da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de introdução a todas as leis —, que determina que "na-aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". • 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11041.000568/2002-31 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.521 Brasma 15 1 02 ,/ Fls. 257 lvana Cláudia Silva Castro n, Mut. Sisos 92136 No caso, os fins sociais a que se destinam a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de .se tomar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. O beneficio fiscal instituído pela Lei n 2 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre; Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Para alguns, o pilar fundamental do beneficio aqui tratado é o disposto no art. 52 da Lei n2 9.363/96 que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a Cofins restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a Cotins —, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venia daqueles que defendem o respeitável entendimento até agora prevalente, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, -todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fatq de o comando contido no citado art. 52 ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n2 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor-fornecedor a titulo de PIS e de Cofins, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente • recolhidos pelo produtor-fornecedor a título de PIS e de Cofins. Tendo-se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no art. 52, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora,, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. \. 10 \ _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBURUES Processo n° I I 041.000568/2002-31 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.521 Brasília 15 1 -01 Fls. 258 lvana Cláudia Silva Castro t, Mat. Siape 92136 Concluindo, o entendimento aqui defendido encontra-se acorde com aquele esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê no recente acórdão inclusive publicado no Informativo do STJ n2 0305: "REsp 494.28I/CE - TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS - ART. I° DA LEI N. 9.363/96 - RESTRIÇÃO PELA IN 23/97- ILEGALIDADE - PRECEDENTE. I. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. I" da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2", § 2'; da IN 23/97, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem o condão de restringir o alcance de um texto de lei. Ofende-se, destarte, o princípio da legalidade, inserto no art. 150, inciso I, da CF/88. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2", § 2' da IN 23/97. Precedente: REsp 617.733/CE; Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24.8.2006 Recurso especial provido." • Pelo exposto, entendo ter a recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n2 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de Cofins, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de aproveitamento dos seguintes créditos: (i) créditos referentes aos produtos exportados sem incidência de IPI; (ii) as aquisições de insumos adquiridos de pessoas físicas não contribuintes do PIS e da Cofins; e negar provimento quanto aos demais itens, por não cumprirem os requisitos do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96 e do Parecer Normativo CST n2 65/79. • Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008. - • • *NI° LI • 1 • ' • O Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado quanto às aquisições de insumos de pessoas fisicas • Cuido neste voto apenas da possibilidade de inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, para ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins, dos insumos adquiridos de não-contribuintes (pessoas físicas). II • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBu ENTES Processo n° 11041.000568/2002-31 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 " Acórdão n.° 202-19.521 EtraSilia, O- /St,— Fls. 259 Ivana Cláudia Silva Castro .1-1 Wird. Sia e 92136 O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n 2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos expottados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art.. 1 2 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. 1 .2 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais • fará jus a crédito presumido do ! Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (destaquei). O Crédito Presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto lejal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — lii. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis: ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos. ' / Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 2, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [..7 incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. ' Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ir', Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. k)\ 12 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU:NtES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°11041.000568/2002-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.521 BraSilia n 045 • Fls. 260 Ivens Cláudia Silva Castro ni Mat. Siape 92136 Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa a ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo .a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado - não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 2 (destaquei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 1 1 1 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da'cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e ,de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias- primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que .a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não-contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3 2, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. 2 Teoria Geral do Direito Tributário,3 2 , Ed. Laja São Paulo, 1998, p. 133. 13 leel/fiES Processo n° 11041.000568/2002-31 CONFERE COMO BraSilia 15 c_522—t_sr CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.521 N Fls. 261Nana Cl .1áudia Silva Castro „/ ±.it Sia t_agni----1 A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96, contrariando o principio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do .que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de 1P1, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 9 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: • "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. 'CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A. TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITA MENTO. I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal corno se dá com o beneficio instituído pelo art. lda Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. ' 2. Sendo as exações ' PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sai) a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ...". O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 5a Região, no AGTR 33341-PE, Processo n 9 2000.05.00.056093-7, 3 que, à certa altura do seu despacho, asseverou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1 2 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. 3 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. IdC\ 14jc- • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLENTES • Processo n° 11041.000568/2002-31 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão rt.° 202-19.521 Brasilla, 02 O c) Fls. 262 Nana Clays:lia Silva Castro Ni Mat. Sisas 92136 Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS. PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido .do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n" 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...." . Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto aos insumos adquiridos não-contribuintes (pessoas físicas), por entender que estes custos não devem integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Sal das - • ões, em 03 de dezembro de 2008. ainehs • Tomo • IIMER • • • • • 15 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000101/96-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15450
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMA PROCESSUAL. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS RELACIONADOS NA IN SRF N° 26/2001 PARA ARROLAMENTO DE BENS. Cumprida a diligência determinada pela Resolução n° 202-00.353, de 18/06/2002, conclui-se que o arrolamento em discussão não atende aos pressupostos elencados no art. 2° da IN SRF n° 26/2001, especialmente no que se refere ao seu parágrafo 5°. Inadmissível, portanto, o recurso voluntário do contribuinte. Recurso ao qual não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1NTERCEL COMUNICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Cor,“-'s.ni,-t. por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relato.. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 n r itra n'oatti r rV42":" ~Sai Presidente : dei. : - : • • a Relator Participaram, ainda, .do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro,. Marcelo Marcondes Meyer Kozlowski, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar,' Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 n 2a CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Consolo de Contribuintes Processo n° : 13984.000101/96-30 Recurso n° : 113.207 Acórdão n° : 202-15.450 Recorrente : 1NTERCEL COMUNICAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração no qual a Fiscalização apontou da Contribuinte as !: seguintes irregularidades: a) não incluiu na base de cálculo do IPI os descontos concedidos; b) procedeu indevidamente à correção do crédito de IPI; c) creditou-se indevidamente nas compras de mercadorias adquiridas no mercado nacional; e d) imobilizou mercadorias por ele importadas e não procedeu ao devido estorno. A contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 172 e seguintes. O pedido foi indeferido pela Decisão de fls. 230/233 que, em apertada síntese, assim concluiu: "Não é a instância administrativa competente para apreciar a ilegalidade de ato regulamentar ou a inconstitucionalidade de lei. (.) No presente caso, a impugnação não apontou sequer um ponto em que tenha sido aplicada de forma equivocada a legislação tributária vigente." Insatisfeita, a interessada manifestou sua inconformidade por meio de recurso voluntário de fls. 239 e seguintes. O Acórdão n° 201-72.124, deste Colegiado, decidiu "anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive", pois não foram analisadas todas as questões suscitadas pela contribuinte em sua impugnação. A DRJ em Florianópolis — SC proferiu nova decisão, onde analisou todos os itens levantados pela contribuinte, vindo a julgar procedente em parte o lançamento, tão-somente para reduzir a multa proporcional a 75% do valor do tributo exigido. Novamente insatisfeita, a contribuinte apresentou novo recurso voluntário, as fls. 331 e seguintes. A DRF, então, nega seguimento ao mencionado recurso pelo fato de que a interessada não promoveu o depósito recursal legalmente exigido. Depois de impetrar Mandado de Segurança contra tal decisão e, frise-se, não lograr êxito, a contribuinte protocolou o Pedido de Arrolamento de Bens para dar seguimento do aludido apelo. Por meio da Resolução n° 202-00.253, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para verificar se o arrolamento em questão atendia aos requisitos legais exigíveis, como previsto na IN SRF n°26/2001. Cumprida a diligência determinada pela resolução supracitada, constatou-se que o arrolamento em comento não atendia ao disposto na IN SRF n° 26/2001, conforme consta do despacho da DRF/Lajes — SC. Assim sendo, a DRJ/RS retoma os autos a este Colegiado. É o relatório./ 2 22 CC-MF - "; Ministério da Fazenda 'No • Fl. s.,tie Segundo Conselho de Contribuintes Processo it : 13984.000101/96-30 Recurso n° : 113.207 Acórdão n° : 202-15.450 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo, pois interposto dentre o prazo cabível para tal. Porém, o mesmo não merece conhecimento, em face de não possuir um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o pedido de arrolamento de bens não está em conformidade com o que exigido pela IN SRF n°26/2001. Apesar de a contribuinte apresentar a relação de bens para a concessão do aludido pedido de arrolamento, esta não atendeu à intimação de fls. 427, a qual expressamente consignava que: "o não atendimento a esta intimação importa em indeferimento do arrolamento pretendido e conseqüente impossibilidade de seguimento do recurso voluntário". Dessa forma, cumprida a diligência determinada pela Resolução n° 202-00.353 de 18/06/2002, conclui-se que o arrolamento em discussão não atende aos pressupostos elencados no art. 20 da IN SlIF n° 26/2001, especialmente no que se refere ao seu parágrafo 5°. Inadmissível, portanto, o recurso voluntário da contribuinte. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é uníssona nesse sentido: "PROCESSUAL. REQUISITO DO ARROLAMENTO DE BENS. DESCUMPRIMEIVTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. O não oferecimento do depósito recursal ou de bens para arrolamento, após intimação para o cumprimento do referido pressuposto de admissão e julgamento do recurso, importa na desistência tácita determinada pela falta do interesse de prosseguir no feito. Recurso não conhecido." (Acórdão n° 201-77.010; Rel. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer; Sessão de 11/06/2003). Por todos os motivos expostos, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto, uma vez que indeferido o pedido de arrolamento de bens, ante a negativa de apresentação da documentação reclamada na intimação de fl. 427, expressamente não atendida. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 DAW6 •vn:okisita • IP • DE MIRANDA, 3

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