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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8888777 #
Numero do processo: 10280.900954/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3201-008.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que restou vencido, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam, também, as glosas em relação aos serviços de classificação e coordenação nas compras de madeira, desde que desassociados do serviço de agenciamento. Vencidos, ainda, os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.372, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.901792/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que restou vencido, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam, também, as glosas em relação aos serviços de classificação e coordenação nas compras de madeira, desde que desassociados do serviço de agenciamento. Vencidos, ainda, os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.372, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.901792/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 09 54 /2 01 2- 11 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.376 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900954/2012-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, que não reconheceu/reconheceu parcialmente a existência de crédito de ressarcimento de PIS/Pasep Não-Cumulativa, oriundo da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados para o mercado externo. Cientificado do decisório, o contribuinte manifestou inconformidade em, na qual alega acerca de cada um dos itens de glosa: Glosa de custos relativos às aquisições com o fim específico de exportação Preliminarmente: i. A nulidade do despacho decisório, por estar amparado em mera presunção (com base apenas nos dados das notas fiscais, a fiscalização atribuiu ao contribuinte a condição de comercial exportadora, quando, em verdade, ela é uma industrial exportadora) e por não lhe ter sido apresentado "os demonstrativos e elementos que amparam o entendimento fiscal" (em nenhum momento, descreveu com precisão os fatos fundamentos do entendimento fiscal quanto à condição que é imputada ao impugnante, a fazer dilações e presunções genéricas e infundadas, mas sem demonstrar os fatos concretos, que autorizariam essas acusações), ofendendo, assim, o princípio da ampla defesa; ii. Violação aos princípios da tipicidade e da legalidade, já que o enquadramento no §2° do art. 3º das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003 depende de procedimentos específicos; a isenção ou não-incidência das contribuições em decorrência da sua suspensão na aquisição dos insumos não se trata de uma obrigação do contribuinte, mas sim de uma prerrogativa sua; efetivamente foi a IN SRF n° 595/2005 que disciplinou os procedimentos a serem observados para suspensão das contribuições, prevendo expressamente que somente a pessoa jurídica previamente habilitada ao regime pela Secretaria da Receita Federal (SRF) poderá efetuar aquisições de MP, PI e ME com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; ainda na violação da tipicidade, não basta para o tipo que as vendas ocorram com o fim específico de exportação, é necessário que a empresa adquirente seja uma comercial exportadora inscrita na Secex (art. 45 do Decreto nº 4.524/2002); na espécie, nenhum dos requisitos estão presentes, porque, comparando as notas fiscais de entrada (aquisição de insumos) com as notas fiscais de saída (venda de produtos), constata-se que não houve revenda de mercadoria adquirida com o fim específico de exportação, mas industrialização de produto para Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.376 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900954/2012-11 exportação; além isso não possui registro na Secex como comercial exportadora; iii. A condição de comercial exportadora também é rechaçada pelo contexto da aquisição de mercadorias com o suposto fim específico de exportação, porquanto não se enquadrar nos requisitos para a fruição do benefício de isenção previstos no art. 1º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.248/72, conforme notas fiscais e conhecimentos de transporte, a saber: embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; ou b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento; iv. Vício na motivação do ato, decorrente de contradição insanável, na medida em que identifica, de um lado, o contribuinte como indústria que fabrica artefatos de madeira e, de outro, como comercial exportadora; veja-se, neste sentido, que a totalidade de aquisições registradas no Livro Registro de Apuração de ICMS (anexo) - CFOPs de entrada - referem-se à aquisição de insumos para industrialização; da mesma maneira a totalidade de vendas registradas naquele mesmo Livro Registro de Apuração de ICMS (anexo) - CFOPs de saída - referem-se à venda de industrialização própria; No mérito: i. No período de geração do crédito pleiteado exerceu, como exerceu antes e ainda exerce, as atividades exclusivas de industrial exportadora, especificamente a de beneficiamento da madeira (RIPI), gozando, portanto, do direito de descontar crédito na apuração das contribuições; conforme exemplos dados por amostragem, comprovados mediante notas fiscais e conhecimento de transporte, o insumo que ingressou para industrialização deu origem a produto completamente diferente (pelo seu beneficiamento), sendo sua natureza física na entrada passível de confronto com sua natureza física na saída, já que o rastreamento do insumo até o produto final é feito pelo controle estatal relativo à administração ambiental; para comprovar o seu parque industrial, descreve o processo produtivo, suas etapas, insumos e produtos intermediários que integram ou concorrem para o produto final; a industrialização está não só materialmente comprovada, mas também formalmente, já que o ingresso no pátio do impugnante de bem com um NCM (44.07) e a saída com outro diverso (44.09) implica em industrialização formalmente demonstrada e comprovada; enfim, não há como sustentar que a matéria prima adquirida pelo impugnante foi exportada (transformando-a em comercial exportadora) uma vez que aquelas matérias primas lhe são entregues como tal (madeira em bruto simplesmente serrada) e não como o produto industrializado (acabados ou não, mas sempre resultado de processo de industrialização), fora, portanto, das especificações do adquirente e que somente são alcançadas através de processo de Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.376 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900954/2012-11 industrialização (juntou Laudo Técnico acerca do processo de industrialização); ii. Portanto, o embasamento fiscal para a atribuição ao impugnante da condição de comercial exportadora exsurge de duas vertentes averbadas no parágrafo acima, a saber: a) CFOP da notas fiscais de entrada, indicada pelo fornecedor e fora da ingerência do impugnante; b) indicação do tipo do produto (exportação), tomado equivocadamente como seu destino pelo agente fazendário; o impugnante, ao escriturar as aquisições de insumos (indevidamente glosadas pela autoridade fazendária) em seu Livro Registro de Entradas, que, por sua vez, deu origem ao Livro de Apuração do ICMS (anexo), procedeu de forma a corretamente identificar a natureza daquelas entradas pelo seu registro sob o CFOP correto (5.101 ou 6.101) ainda que a nota fiscal emitida por seu fornecedor trouxesse CFOP equivocado ou nenhum (5.501 ou 6.501); iii. O impugnante não se enquadra minimamente nos requisitos legais para ser considerada uma comercial exportadora, nos termos estabelecidos pelo Decreto- Lei 1.248/75 (registro especial na Secex e RFB, constituída sob a forma de sociedade por ações e possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional); iv. A única compra possível por contribuinte que não seja comercial exportadora sem incidência do PIS/Pasep e da Cofins (como pretendeu fazer crer o agente fiscalizador que tivesse ocorrido) seria sua habilitação como preponderantemente exportadora, nos termos do art. 40 da Lei n° 10.865 de 30.04.2004, com nova redação dada pela Lei n° 11.727/2008, o que não se verifica, de modo que o crédito das contribuições nas aquisições lhe é assegurado; v. O agente fiscalizador, objetivando tão somente glosar os créditos do impugnante, utilizou-se de expressão constante da nota fiscal em atendimento à legislação do ICMS que determina que a venda de matérias primas para fins de industrialização deverá se dar sob o amparo de documento fiscal que informe a saída "com fim específico de exportação" - indicando ainda o número do Regime Especial concedido pela Fazenda Estadual para fruição do beneficio, ainda que aquela expressão abarque inclusive matérias primas a serem industrializadas; a expressão visa atender às normas relativas ao ICMS e não guarda relação como a obrigação determinada pela legislação federal, que determina que nas notas fiscais relativas às vendas de MP, PI e ME, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS"; por fim, o impugnante não pode ser responsabilizado pelas ações ou omissões de seus fornecedores, tampouco está habilitado ou autorizado a exigir o cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias de outros contribuintes, obrigação esta que cabe única e exclusivamente ao Fisco. Juntou algumas notas fiscais e Livro de Apuração do ICMS. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.376 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900954/2012-11 Atacando o mérito das demais glosas, o manifestante deduz os seguintes argumentos: Glosa do crédito sobre “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS” i. Tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem (imunizantes, fitas metálicas para amarração, películas plásticas para embalagem etc.) fazem parte do processo produtivo ou integram o produto final, na forma do Laudo Técnico, de modo que a glosa dos créditos sobre tais itens ofende ao princípio constitucional da não-cumulatividade; ii. Os serviços contratados pelo contribuinte e comprovados mediante nota fiscal, especialmente "agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira", por agregarem-se aos custos da matéria prima adquirida e configurarem-se em parcela de seu processo produtivo (como no caso presente), geram direito ao aproveitamento do crédito; Glosa de crédito sobre manutenção de máquinas e equipamentos i. Deixando de considerar como base de cálculo as parcelas relativas aos itens de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo de industrialização na condição de parte integrante e imprescindível da cadeia de produção, mais especificamente, como parte do próprio custo do produto industrializado, obrou o agente fiscalizador em total desacordo com os princípios que regem a não-cumulatividade; Glosa do crédito sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, encargos de amortização de edificações e benfeitorias i. A esse respeito, a autoridade fiscal jamais lhe requereu qualquer documento e/ou informação relativamente à depreciação e amortização e leasing, como se verifica no Ofício Seort/DRF/BEL nº 7.160/2011, que tem por objeto a apresentação de notas fiscais de entrada que originaram os direitos creditórios; e isto fica evidente se considerarmos que é da natureza jurídica das operações de aluguéis e leasing, assim como as despesas de depreciação, não gerar para seu registro civil e comercial Notas Fiscais de Entrada, aparando-se sua existência jurídica em outros elementos tais como contratos, controles contábeis etc; dessa forma, como o agente fiscal nada solicitou, há de se considerarem os créditos declarados pelo contribuinte no Dacon; nada obstante, junta com a manifestação cópia do Livro Razão, pertinente às contas de depreciação/amortização e leasing; O requerente pede a atualização monetária do crédito da contribuição com base nos juros moratórios (art. 39 da Lei nº 9.250/95), utilizando-se os mesmos índices de atualização dos débitos fiscais do contribuinte (princípio da igualdade), já que ele não pode ser prejudicado pela inércia da Administração Tributária. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.376 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900954/2012-11 O manifestante requer a realização de perícia contábil, formulando quesitos a serem respondidos e indicando um perito assistente. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente/procedente em parte os pedidos da Manifestação de Inconformidade. Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado nos seguintes termos: Diante de tudo o que foi dito e apontado na presente peça de Recurso Voluntário e confiando na imparcialidade e busca pela justiça tributária deste Egrégio Colegiado, a Recorrente entende que são robustos seus fundamentos, motivo pelo qual formula seu REQUERIMENTO FINAL, para o especial fim de: recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário com os documentos que o instruem; em decorrência seja considerado Recorrido o Acórdão na parte que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade originária; seja a Recorrente intimada quando da designação da sessão de julgamento do presente Recurso Voluntário, ficando desde já requerida a sustentação oral naquela oportunidade ao final seja o presente Recurso Voluntário julgado totalmente procedente, reformando-se o Acordão recorrido e, por via de consequência o Despacho Decisório originário, para o fim de reconhecer a totalidade crédito tributário requerido e que se constitui em direito líquido e certo do contribuinte e ignorado pelo agente fiscalizador, especialmente reconhecendo que: 4.1) Preliminarmente: a) a pretensão fiscal, na forma em que posta, deixou de observar o princípio da tipicidade tributária; b) a pretensão fiscal, na forma em que posta, ferre o princípio da legalidade; c) o procedimento foi carente de profundidade resultando em interpretação equivocada da realidade legal e fática da Recorrente; d) o despacho decisório, na forma em que exarado feriu o princípio da motivação do ato administrativo. 4.2) No Mérito: a) deixou de observar a efetiva condição de industrial exportadora da Recorrente atribuindo-lhe a condição de comercial exportadora, condição esta que não se coaduna com a realidade legal ou fática do contribuinte; b) deixou de observar a efetiva condição de aquisição de insumos aplicados em seu processo produtivo as operações que considerou como aquisições com fins especificos de exportação, condição esta que não se coaduna com a realidade legal ou fática do contribuinte; c) deixou, ao atribuir à Recorrente a condição de Comercial Exportador, de observar o Princípio da Primazia da Realidade a indicar a condição de Industrial Exportadora da Recorrente e pelo qual a realidade fática deve sobrepor-se ao que eventualmente possa ser abstraído da simples análise documental; Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.376 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900954/2012-11 d) procedeu de forma indevida a glosa do crédito não cumulativo de Pis e Cofins sobre insumos especialmente porque: d.1.) os insumos em questão estão previstos expressamente pela legislação de regência como geradores do direito creditório pleiteado, pela não cumulatividade plena pretendida pela Lei, do Pis e da Cofins; d.2.) a créditos ignorados pelo agente fazendário não foram em momento algum objeto de pedido de comprovação durante o procedimento de verificação. Não o sendo presumem-se devidos, e não o contrário como pretendido; e) Ao proceder daquela forma incorreu em afronta ao Princípio da Razoabilidade. em decorrência seja reconhecida a totalidade do crédito pleiteado pela Recorrente já que calculado corretamente e nos estritos termos da legislação que regulamenta a matéria, determinada a homologação das compensações que lhe foram vinculadas e o imediato ressarcimento em espécie de eventual o saldo restante; e ainda seja aquele crédito devidamente atualizado monetariamente nos termos da legislação de regência; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata-se pedido de ressarcimento relativo a créditos de COFINS não-cumulativa, abarcando o 3° trimestre de 2008, que não foi homologado devido as conclusões do procedimento de fiscalização (e-fls 63/67) nos seguintes termos: ANÁLISE CONCLUSIVA DO CRÉDITO: Após a Recomposição do Valor do Crédito, a contribuição apurada no trimestre restou maior que o crédito apurado no período. Nesse sentido, não há crédito passível de ressarcimento, pois o crédito relativo às aquisições no mercado interno e às importações deve ser utilizado na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das operações tributadas no mercado interno. É o parecer, smj. O requerente opera com "a finalidade precípua de industrialização da madeira atuando, especificamente, na etapa final da cadeia produtiva, qual seja, o beneficiamento da madeira e sua subsequente exportação". No desempenho de suas atividades, sujeita-se à tributação das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS sob a sistemática da não cumulatividade, regulada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.376 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900954/2012-11 14) ELEMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE: a) Notas Fiscais de Entrada (meio magnético); b) Planilha de Cálculo. 15) ELEMENTOS PRODUZIDOS PELA FISCALIZAÇÃO: a) Ofício/SEORT/DRF/BEL/N.º 7.160/2011; b) Parecer SEORT/DRF/BEL Nº477/2013. Após apreciação da Manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte a Delegacia Regional de Julgamento manteve as glosas, sendo por essa razão apresentado o Recurso Voluntário que ora se julga. PRELIMINARES O recorrente alega preliminarmente a prescrição intercorrente: O contribuinte, por sua vez, protocolizou sua manifestação de inconformidade em 09/09/2013. Somente em 05/07/2019 e, portanto, quase 5,5 (cinco anos e meio) depois do protocolo daquela manifestação de inconformidade é que o contribuinte foi intimado da decisão de impugnação tomada em sessão de 14/06/2019. Sobre esse ponto há súmula no CARF no seguinte sentido: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, por obediência a jurisprudência administrativa, rejeito a preliminar suscitada. Outrossim, o recorrente alega nulidades em razão de, no seu entender, a fiscalização ter se amparado em presunção, bem como ter tido o seu direito de defesa cerceado, alega ainda que a decisão carece de motivação e fere o princípio da tipicidade. Como bem ficou consignado no julgado de piso não há nulidades por essa razão: A esse respeito, cumpre observar que a motivação para a glosa está suficientemente expendida no despacho decisório (cf. Parecer Seort/DRF/BEL), mediante descrição dos fatos, referência a livros fiscais e a documentos probatórios, a explicitação, especificadamente, dos custos e despesas objeto da glosa, a elaboração de planilhas de quantificação do crédito reconhecido etc. E sobre a alegada violação ao princípio da tipicidade e legalidade complementa: 25. A nulidade também é sustentada, por violação aos princípios da tipicidade e da legalidade, ao ser-lhe aplicado o inciso II do §2° do art. 3º das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003, o qual dependeria de procedimentos específicos, não adotados pela autoridade fiscal. Segundo o reclamante, a isenção ou não- incidência das contribuições em decorrência da sua suspensão na aquisição Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.376 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900954/2012-11 dos insumos não constituem uma obrigação do contribuinte, mas sim de uma prerrogativa sua. Para ser usufruída carece necessariamente da iniciativa do contribuinte e da observância da IN SRF n° 595/2005, que disciplina os procedimentos a serem observados para a suspensão das contribuições, prevendo expressamente que somente a pessoa jurídica previamente habilitada ao regime pela Secretaria da Receita Federal (SRF) poderá efetuar aquisições de MP, PI e ME com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 26. Sucede, todavia, que o regime de suspensão da contribuição na aquisição da madeira não lhe está sendo atribuído pela autoridade recorrida. O despacho impugnado limita-se a consignar que a aquisição não ensejaria crédito na apuração não cumulativa das contribuições, porque a operação de compra não se sujeitou, pela razão expendida, ao pagamento da contribuição. Essa razão é a isenção na venda da madeira adquirida, conforme leitura feita com base na nota fiscal de compra e art. 5º, III, da Lei nº 10.637/2002 e art 6º, III, da Lei nº 10.833/2003. Não vislumbro no presente PAF qualquer causa de nulidade, estão presentas todos os requisito exigidos pelo art. 59 do Decreto 70.235/72 1 , bem como não houve cerceamento de defesa, visto que o recorrente exerceu plenamente todas as possibilidade de atuação nos autos, sendo-lhe oportunizado prazo e meios de provar e alegar toda a matéria de fato e de direito. Dessa forma rejeito as preliminares. MÉRITO Acerca do mérito, faço breves considerações acerca do conceito e do meu posicionamento sobre a matéria de insumos. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.376 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900954/2012-11 mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não- cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 2 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 2 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.376 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900954/2012-11 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.376 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900954/2012-11 Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 3 no julgamento do REsp 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento com a análise das alegações da recorrente e as razões para manutenção das glosas nos termos do que ficou consignado pela Delegacia Regional de Julgamento: De acordo com o despacho impugnado, foram glosados os seguintes créditos, à luz das correspondentes motivações: REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO: Madeira adquirida com o fim específico de exportação, conforme notas fiscais de entrada relacionadas pelo interessado em seu "Demonstrativo Analítico de Apuração de Créditos por Insumo Adquirido" (art. 6°, §4°, c/c art. 15, III, da Lei. 10.833, de 2003); como consequência, foi glosado o "frete sobre madeira"; “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS”: Excepcionados os registros especificado em tabela, os demais itens relacionados como bens e serviços nesse grupo não se enquadram no conceito de insumo na acepção da legislação, pois conforme interpretação do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, do art. 66, §5º, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e do art. 8º, §4º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, não são comprovadamente aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. (...) GLOSA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA: A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) cobrada na fatura de energia elétrica - Despesas de Energia Elétrica. 30. Cumpre observar que a glosa do crédito sobre a despesa de energia elétrica, especificamente em relação ao gasto com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), não foi contestada pelo manifestante, constituindo-se tal glosa "matéria não impugnada", nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO: 3 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.376 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900954/2012-11 De todo, a construção lógica que se aproveita do julgado de primeira instância (e-fls 340/344), em suma, as razões pela manutenção da glosa foram assim fundamentadas: 82. Mais decisivamente, outro fundamento erigido no decisório obsta o aproveitamento do crédito sobre as compras. É que a aquisição da madeira serrada se dera de tal forma que a operação acabou por não se sujeitar ao pagamento da contribuição, haja vista o clima que a permeou de não incidência de qualquer tributo, seja estadual ou federal. Com efeito, os elementos expressamente consignados na nota fiscal de compra dão-lhe esse revestimento, a exemplo do código CFOP 5.501 e a destinação da mercadoria para exportação. Tanto assim que não se verifica registro de declaração ou recolhimento das contribuições por parte de seus principais fornecedores, a exemplo de Baida & Bueno Ltda, Export Company etc. 83. De acordo com inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, "não dará direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". O preceito foi inserido posteriormente pela Lei nº 10.865/2004, para amainar o princípio norteador da não cumulatividade das contribuições (apuração "base contra base" ou subtração indireta, estabelecido no §1º do art. 3º das leis) com a forma constitucional de implementação da não cumulatividade para alguns impostos (apuração "tributo contra tributo" ou subtração direta, como previsto na Constituição Federal, art. 153, §3º, II, e 155, § 2º, I), de modo que o direito de se creditar também passasse a depender da incidência da contribuição na operação de entrada, sobretudo quando o creditamento não se justificar ante a desoneração na operação de saída (a exportação é imune à contribuição). 84. Esse escolho poderia ter sido evitado pelo manifestante, mas, contraditoriamente, de alguma forma dele se beneficiou, pois a desoneração dos tributos na entrada interfere no custo das aquisições. Pois bem, os alegados equívocos do fornecedor cometidos no preenchimento da nota fiscal poderiam ter sido remediados pelo comprador, mediante solicitação de correção dirigida ao emitente do documento fiscal. 85. A propósito, não se deve estranhar a íntima implicação entre obrigação acessória de um sujeito passivo e obrigação principal de outro. Por exemplo, se a fonte pagadora não declara o IRRF ou deixa de informá-lo ao beneficiário do rendimento, este poderá exigir daquela a declaração e o Informe de Rendimentos, sob pena não poder descontar o imposto retido do imposto apurado. 86. Dessa forma, conclui-se que o manifestante não pode descontar o crédito sobre a madeira adquirida em operação motivada pelo fim específico de exportação. 87. Como o frete na compra incorpora-se ao custo de aquisição da madeira, o gasto com frete também não gera creditamento. Em sua defesa o recorrente assegura que: a.1) Escrituração Fiscal das Entradas: A Impugnante, ao escriturar as aquisições de insumos (indevidamente glosadas pela autoridade fazendária) em seu Livro Registro de Entradas que, por sua vez, deu origem ao Livro de Apuração do ICMS (anexo) procedeu de forma a corretamente identificar a natureza daquelas entradas pelo seu registro sob o CFOP correto (5.101 ou 6.101) ainda que a nota fiscal emitida por seu fornecedor trouxesse CFOP equivocado ou nenhum. Portanto, a partir do momento em que o registro passou ao campo de ingerência Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.376 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900954/2012-11 da Impugnante esta procedeu de forma e bem identificar a natureza da operação. É o que se observa do anexo Livro Registro de Apuração de ICMS onde a totalidade das aquisições está escriturada sob o código de insumo para industrialização. Aquele Livro, por sua vez está devidamente registrado. (...) a.2) CFOP de Saída: No mesmo sentido, ao emitir suas notas fiscais de saída a Impugnante as emitiu com o CFOP que registra corretamente sua operação que praticou, qual seja, exportação de produto industrializado. Neste sentido, veja-se as notas fiscais de saída exemplificativamente anexadas que servem de prova por amostragem, de onde se abstrai que a saída se fez sob o CFOP 7.101(referente à saída ou prestação de serviço para o exterior) a indicar a venda de produção própria do estabelecimento. Como se vê, as razões pela glosa da madeira se deram pelo fato da fiscalização ter apurado, através das notas fiscais fornecidas pelo recorrente, que o produto era identificado no CFOP 5.101. Essa identificação pressupõe que a aquisição do insumo é sem tributação e assim sendo não caberia a tomada do crédito por parte do comprador dos produtos, conforme bem explicado no julgado a quo. A alegação da recorrente de que fez o registro contábil das notas fiscais de entrada com o código correto em seu livro de apuração não descaracteriza as informações originárias da nota fiscal, visto que caberia nesse caso o pedido de retificação do documento, até porque, conforme se verifica na presente controvérsia, a manutenção de código supostamente indevido acarreta em inúmeros inconvenientes e a recorrente sabedora dessas consequências, já que empresa de grande porte do ramo que atua, deveria adotar as devidas cautelas como medida preventiva. Nessa toada, cabe destacar que em sendo do contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado perante ao Fisco, conforme já mencionado na decisão de piso, é de sua inteira responsabilidade as informações contidas nos documentos fiscais das operações incluídas na base de cálculo deste. Sobre a Nota Fiscal é importante notar que por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos no âmbito de cada tributo. As notas fiscais, portanto, fazem prova perante o fisco, para todos e quaisquer fins, das operações que representam, na medida em que gozam de presunção (relativa) de veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. Assim é que, diante de expressa vedação legal ao crédito a partir da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição - inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, "não dará direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição” - não há como restabelecer a glosa com base na mera alegação de erro no CFOP das notas fiscais de aquisição. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.376 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900954/2012-11 É de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a glosa se deu justamente pelo fato de as aquisições terem se dado sem o pagamento da contribuição e é sabido que não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da legislação que rege a matéria. A adequação e correção das notas fiscais são essenciais para o reconhecimento do crédito postulado. Nesse sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais aquisições. (...)” (Processo nº 13004.000019/2005-81; Acórdão nº 3201-007.256; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/09/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) Por fim, quanto as reiteradas alegações da recorrente, quanto a equiparação como Empresa Comercial Exportadora – ECE, acreditando existir tal distinção conceitual, quando invoca ser uma Industrial Exportadora, não se sustenta e consequentemente em nada compromete o decisum prolatado: a uma que não há dúvidas que exporta os produtos que industrializa, fato comprovado pelo modus operandi que registra as saídas destes produtos, a duas que como bem sinalizado pelo Auditor/Relator do Acórdão a quo, é que as ECEs constituídas sob qualquer formato societário, e que tenham dentre as suas atividades, a comercialização de mercadorias/produtos, à luz do que dispõe os arts. 966 a 1.195 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002, não se diferencia em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas, entre as quais se individualiza tão-somente em função do seu objeto social. Frisa no item 72 do seu voto que “Não se objeta, pois, o contribuinte poder enquadrar-se como comercial exportadora comum”. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.376 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900954/2012-11 Importante frisar os argumentos da fiscalização que suportou a glosa, essencialmente motivado pela não incidência de tributos nas notas fiscais de entrada, fato que pela lógica legal veda aquisição de créditos no regime não- cumulativo. Para a situação em tela, a legislação estabelece, no Art. 5º, Inciso III da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no Art. 6º, Inciso III da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que “a contribuição não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação". Além disso, o o Art. 3º § 2º, inciso II da lei dispõe que: "Não dará direito a crédito o valor: da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição." Logo, como a venda a comercial exportadora é isenta, e a saída da mercadoria também é isenta, esses produtos não geram direito a créditos. Diante dessas conclusões entendo pela manutenção da glosa. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS: Nos termos do que consta no Recurso Voluntário as glosas realizadas nesse tópico estão relacionadas a: “o material de embalagem, quando utilizado, serve, como pode ser abstraído do próprio nome, para dotar o produto final de condições de transporte e venda". Por sua vez, "os produtos intermediários são os que "compõem a menor parte do processo produtivo, passando a fazer parte do mesmo na movimentação da matéria prima pelas etapas da industrialização, servindo, basicamente para a movimentação da matéria prima, produtos em processo e produtos acabados de uma etapa para outra do processo produtivo". Sobre esse item a fiscalização defendeu a glosa pelos seguintes motivos: b) Glosa sobre “Produtos Intermediários” e “Outros Insumos”: Excepcionados os registros da tabela abaixo, os demais itens relacionados como bens e serviços nesse grupo não se enquadram no conceito de insumo na acepção da legislação, pois conforme interpretação do art. 3º, II da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, do Art. 66, §5º da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e do Art. 8º, §4º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, não são comprovadamente aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. A DRJ por sua vez fez as seguintes argumentações para manter as glosas: 46. A primeira glosa alcançou o crédito sobre “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS”, por não estarem relacionados à atividade produtiva, nos termos do art. 3º, caput, das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003. 47. De outra parte, o manifestante contrapõe-se à glosa pressupondo que nesse grupo estariam os gastos com produtos intermediários, serviços agregados ao custo da matéria prima e material de embalagem. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.376 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900954/2012-11 48. Entretanto, essa correlação não foi explicitada pelo manifestante e não é possível inferi-la a partir da relação dos itens glosados pela autoridade decisória. (...) 49. De todo modo, à exceção do item relativo à manutenção de máquina e equipamentos, os demais não se revelam em tese legalmente passíveis de gerar creditamento. Nesse passo, o manifestante alega que "o material de embalagem, quando utilizado, serve, como pode ser abstraído do próprio nome, para dotar o produto final de condições de transporte e venda". Por sua vez, "os produtos intermediários são os que "compõem a menor parte do processo produtivo, passando a fazer parte do mesmo na movimentação da matéria prima pelas etapas da industrialização, servindo, basicamente para a movimentação da matéria prima, produtos em processo e produtos acabados de uma etapa para outra do processo produtivo". Enfim, argumenta que tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem (imunizantes, fitas metálicas para amarração, películas plásticas para embalagem etc.) fazem parte do processo produtivo ou integram o produto final, na forma do Laudo Técnico, de modo que a glosa dos créditos sobre tais itens ofende ao princípio constitucional da não cumulatividade. 50. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 trata da questão relacionada ao material de embalagem: (...) 51. Dessa forma, os materiais de embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, por se constituírem em gastos efetuados após a finalização do processo produtivo, não são considerados insumos nem geram crédito na apuração das contribuições. 52. Assim não fosse, resvalar-se-ia num conceito mais amplo de insumo, fundado no critério econômico, que é o aplicável na legislação do imposto de renda. No entanto, a jurisprudência do STJ rechaçou-o em definitivo. 53. Ainda com respeito a embalagens, as que foram adquiridas com o fim específico de exportação também terá sua análise contemplada no exame do último tipo de glosa. 54. A seu turno, os alegados gastos com produtos intermediários não foram especificados pelo requerente. 55. Em vista disso, a questão centra-se na distribuição do ônus probatório, isto é, a quem competiria demonstrar a procedência do direito: aquele que alega ou aquele que contesta. No caso vertente, a prova necessária ao deslinde da controvérsia é eminentemente documental. (...) 58. Ante a fundamentação do ato de glosa da autoridade fiscal, o manifestante poderia ter explicitado os serviços, os produtos intermediários, a manutenção das máquinas e equipamentos, e, sobretudo, relacioná-los aos itens glosados no despacho decisório. 59. Não o fez com a sua inconformidade, não se comprova o fato constitutivo do alegado crédito. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.376 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900954/2012-11 60. No que concerne aos serviços integrantes do custo da matéria prima, o manifestante frisou especialmente os de "agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira", por agregarem-se aos custos da matéria prima adquirida e configurarem-se em parcela de seu processo produtivo (como no caso presente). 61. Tais elementos não se agregam ao custo sob o ponto de vista do conceito funcional de insumo, mas apenas sob o rechaçado conceito econômico. 62. Com efeito, eles sequer integram o processo produtivo, pois que o precede. 63. Portanto, está correta a glosa desse primeiro grupo. Em sua defesa a recorrente sustenta que: A Recorrente é Industrial Exportadora e adquire insumos para submeter ao processo de industrialização que desenvolve, processo este do qual os produtos intermediários que adquire são parte integrante e indissociável. De fato, aquela verdade está bem posta o Laudo Técnico Anexo aos Autos que avalia e identifica o processo produtivo da Recorrente e informa a necessidade e consequente utilização de tais insumos (produtos intermediários) no processo produtivo os quais, por sua vez, são agregados ao produto final dando origem, com isso, ao direito ao aproveitamento do crédito não cumulativo. (...) E a natureza jurídica dos itens glosados (produtos intermediários e materiais de embalagem) está explicita nas notas fiscais de aquisição que foram apresentadas à fiscalização e que foram indevidamente glosadas. De fato, tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem são adquiridos pela Recorrente mediante emissão de nota fiscal de venda pelo fornecedor e agregados ao produto final exportado. Dentro desse tópico há os seguintes itens a serem avaliados: embalagens, produtos intermediários e serviços denominados de agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira. Sobre as embalagens o recorrente destaca a sua utilização da seguinte forma: 8. EMPACOTAMENTO Dando sequência as atividades já descritas, o produto final é agregado em forma de pacote e amarrado com fitas metálicas. Além desses cuidados, os pacotes de pisos são envoltos com películas plásticas a fim de conferir condições adequadas de transporte e venda. Por fim, os pacotes são devidamente acondicionados em containers para envio ao porto. Com relação aos materiais de embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , objeto do presente julgamento, em valorização ao princípio da colegialidade, esta Turma, de forma majoritária em outras composições, teceu considerações com as quais concordo: 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.376 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900954/2012-11 O termo “armazenagem” previsto no referido dispositivo legal não pode ser interpretado como abrangendo apenas os gastos com aluguel de depósitos, ou outros procedimentos similares; primeiramente, porque a lei assim não delimitou ou restringiu e, em segundo lugar, por não se conceber uma operação de armazenagem desprovida de itens relacionados a embalagem de transporte, como caixas, pallets, fitas adesivas etc. (...) a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.125.253, ocorrido em 15 de abril de 2010, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Também esta Turma Ordinária já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de material de embalagem utilizado na movimentação de insumos e bens produzidos pelo contribuinte, ainda que exclusivamente no ambiente interno da indústria, dado tratar-se de produção de bens perecíveis, destinados ao consumo humano, mas desde que observados os demais requisitos da lei. (Acórdão nº 3201-006.152, de 20/11/2019) Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas a material de embalagem para transporte, mas desde que atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição na aquisição. (Acórdão nº 3201-007.896 – conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.376 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900954/2012-11 Dentro desse contexto, entendo por afastar as glosas sobre embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Acerca das glosas sobre os produtos intermediários, entendo que de fato, conforme mencionado pelo julgador de piso, caberia a recorrente, especificar que os gastos são necessários e diretamente relacionados ao processo produtivo, visto que dentro do tópico mencionado pela fiscalização foi informado os números das notas fiscais com créditos glosados (fls 64/65), documento fiscal notadamente apto, quando em relação a estes exista alguma previsão legal de benefício fiscal, como é o caso de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, assim capazes de serem perfeitamente identificados. Essa afirmação se dá pelo fato de que cabe a este colegiado a análise sobre a essencialidade e relevância do “produto intermediário” posto que, diferentemente da embalagem” é um termo genérico e desprovido de determinação acerca do seu uso dentro das atividades da empresa. Então, entendo que de conhecimento da relação do que foi glosado, não basta ao recorrente discorrer acerca do seu direito, cabe a comprovação e detalhamento sobre quais produtos intermediários se pretende creditar e em quais etapas do seu negócio esses produtos são utilizados. Por essa razão mantenho a glosa sobre os produtos intermediários. Quanto aos serviços denominados de agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira, o contribuinte atribui o seu direito a crédito nos seguintes fundamentos: Os serviços em questão na forma como contratados pela Recorrente e realizados mediante emissão de nota fiscal de prestação de serviços são agregados ao custo da matéria e por fim ao produto final exportado. Não há como negar que os serviços em questão (cujas notas fiscais foram ao devido tempo disponibilizadas ao agente fazendário) são parte integrante do custo da matéria prima aplicada no processo de industrialização agregado pela então Requerente em seu processo produtivo. Se o preço dos serviços é parte integrante do custo final da matéria prima, como efetivamente é, e esteve sujeito à incidência do Pis e da Cofins como receita da prestação do serviço (e esteve em todos os casos da Recorrente) deve ele fazer parte da base de cálculo do Crédito de Pis e Cofins. Ocorre que a tomada de crédito no regime da não-cumulatividade sobre insumos não se limita ao fato do insumo ser parte integrante do custo final da matéria prima. Conforme já mencionado acima, faz-se necessário que o serviço seja indispensável para atividade fim da empresa, o que neste caso entendo por não ser. Fato que caberia a Recorrente ter demonstrado a sua imprescindibilidade! Assim, entendo que “serviço de agenciamento”, não obstante seu importante papel desempenhado no contexto sob análise, não se vislumbra sua subsunção ao conceito de insumos, ao que devendo-se, portanto, ser mantidas as glosas respectivas. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.376 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900954/2012-11 A recorrente alega ainda seu direito ao crédito sobre Itens de Manutenção de Máquinas e Equipamentos, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de edificações e benfeitorias, contudo cabe destacar que o julgado de piso esclareceu não ter ocorrido glosa e sim a utilização do crédito, vejamos: Inicialmente, é preciso observar que não se justifica a inconformidade deduzida contra glosas que efetivamente não ocorreram, a saber: manutenção de máquinas e equipamentos, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de edificações e benfeitorias. Os créditos sobre tais itens, nos valores declarados no Dacon, foram integralmente mantidos pela Fiscalização. Entretanto, eles foram totalmente utilizados na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das operações tributadas no mercado interno, não restando crédito apurado no período. Quanto ao pedido de atualização monetária dos créditos, ratifico, conforme feito pela DRJ o entendimento sumulado no CARF: Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Por fim, a recorrente pede que seja realizada a prova pericial contábil e apresenta seus quesitos, tal como feito na Manifestação de Inconformidade. Sobre o requerimento entendo que não há necessidade visto que o caso não possui complexidade que justifique uma perícia, os elementos que constam nos autos são suficientes para que este colegiado enfrente a matéria posta em debate e por essa razão indefiro o pleito. Diante do exposto dou parcial provimento ao recurso Voluntário apenas para reverter a glosa sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.376 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900954/2012-11 Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900952/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento e ar de serviço). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento de crédito na sistemática da não-cumulatividade é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez devendo ser comprovados por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde.
Numero da decisão: 3401-008.838
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a solicitação de juntada por apensação dos processos citados e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; ar de serviço; controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas a material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias, que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.827, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900939/2010-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que se declarou impedido), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado em substituição à conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que se declarou impedida), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele- se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento e ar de serviço). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento de crédito na sistemática da não-cumulatividade é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez devendo ser comprovados por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 52 /2 01 0- 04 Fl. 1357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900952/2010-04 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a solicitação de juntada por apensação dos processos citados e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; ar de serviço; controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas a material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias, que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.827, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900939/2010-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que se declarou impedido), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado em substituição à conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que se declarou impedida), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o substancialmente relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ/CGE, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, que reconheceu em parte direito creditório, formulado em PER/Dcomp, referente a ressarcimento de PIS não-cumulativa. I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. O sujeito passivo acima identificado apresentou Pedido de Ressarcimento – PER, referente a crédito de PIS não-cumulativa, tendo encaminhado também Declaração (ões) de Compensação – Dcomp(s) vinculada (s) ao mesmo crédito. Para a análise dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo, a autoridade fiscal realizou procedimento de fiscal. O resultado desse trabalho consta no relatório denominado Fl. 1358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900952/2010-04 “Termo de Verificação Fiscal”, contendo o detalhamento e a fundamentação das diversas glosas efetuadas, concluindo pela apuração de crédito passível de ressarcimento/compensação. Assim, restam em litígio nestes autos apenas a parcela indeferida do direito creditório. De acordo com o mencionado relatório, a Autoridade Fiscal procedeu às seguintes glosas nas bases de cálculo dos créditos pleiteados: A) Itens: Abraçadeira, Água Clarificada, Água Desmineralizada, Ar de Instrumento, Ar de Serviço, Vapor 15 kgf, Vapor 42 kgf, “genérico/item de despesa” (NCM 3824.90.41 – preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes), controlador de depósitos e incrustação, inibidor de corrosão em trocador de calor, por não se caracterizarem como insumos geradores do crédito. B) Pela análise da descrição do processo produtivo fornecida pelo sujeito passivo, tais itens acima, não se desgastam ou deterioram em função de ação direta com o produto em fabricação. Embora necessários ao processo de industrialização, não exercem função análoga a das matérias primas e produtos intermediários. São elementos acessórios, conhecidos na indústria química como “utilidades”. C) No caso de materiais de embalagem e produtos utilizados no acabamento destes materiais de embalagem (abraçadeira, filme e pallet) foram utilizados apenas na movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que houvesse a incorporação desses bens durante o processo de industrialização, portanto, não podem gerar direito ao crédito da contribuição. D) Frete na operação de venda – a partir dos arquivos magnéticos apresentados pelo sujeito passivo, foram consideradas as despesas com frete na operação de venda com base nos dados transmitidos para o sistema SINTEGRA ou no demonstrativo de notas fiscais, os quais permitiram a identificação das notas fiscais que geram crédito. A autoridade fiscal destaca que apesar de o artigo 18 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, ter dado nova redação ao inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, e ao inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, incluindo a energia térmica inclusive sob a forma de vapor dentre os créditos que a pessoa jurídica pode descontar, em relação às essas aquisições à época dos fatos em análise inexistia previsão que permitisse o creditamento pretendido. O sujeito passivo, ao tomar ciência do Despacho Decisório, apresentou manifestação de inconformidade contestando a decisão com base nas seguintes alegações: A) O conceito de insumo para PIS/COFINS adotado nos atos normativos da RFB é o mesmo da legislação do IPI, não sendo o mais adequado, pois “a materialidade da contribuição em tela é diversa da do IPI, já que consiste na aferição de receita, de modo que a conceituação de insumo para fins da implementação da técnica da não cumulatividade da COFINS deve levar tal especificidade na devida conta”. Nesse sentido menciona doutrina e jurisprudência administrativa. B) Ilegalidade da Instrução Normativa ao adotar conceito restritivo de insumo não veiculado pela Lei. Fl. 1359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900952/2010-04 C) O artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e o artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, ao definir o direito ao crédito sobre os bens utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, permite considerar insumo todos os fatores de produção diretos (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem) e indiretos (energia elétrica, mão de obra, etc), neste aspecto considerando todos os dispêndios essenciais inerentes à produção. Menciona doutrina. D) Menciona doutrina contábil, para definir o conceito de insumo como “todo consumo de bens e ou serviços que se caracterize como custo segundo a teoria contábil, visto que necessários ao processo fabril”, defendendo o direito a créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos. Acrescenta jurisprudências judiciais e administrativas. E) Indicando Laudo Técnico anexado, discorre sobre a utilização no processo produtivo de cada item glosado. F) Defende o direito a crédito sobre todo o material de embalagem utilizado, alegando carecer de fundamentação legal a distinção de embalagens indicada pela fiscalização. G) Quanto às glosas de frete, as divergências de valores identificadas pela fiscalização deveram-se ao fato de as informações consideradas referirem-se apenas a matriz, devendo também ser consideradas as notas fiscais das filiais. Informa que continua buscando as informações necessárias à comprovação. Fundada nessas alegações defende o reconhecimento do direito ao crédito e a consequente homologação das compensações. II – Da Decisão de Primeira Instância Na ementa do acórdão recorrido estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Somente geram créditos da contribuição para PIS as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas apenas aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. MATERIAL DE EMBALAGEM. Na sistemática não cumulativa de apuração de PIS, o desconto de créditos apurados sobre a aquisição de insumos vinculados à produção de bens para venda não se estende aos materiais utilizados para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, uma vez que essa operação não integra o processo produtivo. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento em favor do sujeito passivo, é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. III – Do Recurso Voluntário Fl. 1360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900952/2010-04 No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na manifestação de inconformidade, em síntese, suscita os seguintes pontos: 1 – argumenta a favor da reunião do presente feito aos outros processos administrativos, fundados nos mesmos fatos, para que sejam todos simultaneamente julgados (cf. item 2 do RV); 2 – discorre sobre o conceito de insumo (cf. item 3 do RV), onde alega que bens cujos créditos foram glosados, na verdade, são essenciais ao seu processo produtivo: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) ar de instrumento; d) controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e) material de embalagem; f) vapor; g) ar de serviço; 3 – alegou ser indevida a glosa de despesas com frete (cf. item 4 do RV); 4 –alegou existência de erros materiais na apuração dos créditos realizada pela Fiscalização (cf. item 5 do RV). A recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede: 6.1. Em vista das firmes razões expendidas, pugna a Recorrente para que essa Egrégia Câmara dê TOTAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão recorrida para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado pela Recorrente e homologadas as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. 6.2. Requer, ainda, com fulcro no parágrafo único do art. 35, do Decreto n.° 7.574/2011, que seja realizada diligência fiscal, a fim de responder os quesitos anexos, em vista da controvérsia existente: a) para elucidar o enquadramento dos aludidos produtos e serviços como insumos, cm que pese o Parecer Técnico lavrado pelo IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas já atestar que os produtos e serviços cujos créditos foram glosados se caracterizam como insumos, atendendo aos requisitos exigidos pela legislação de regência das contribuições; e b) para esclarecer a correção da apuração de créditos sobre as despesas com frete e armazenagem incorridas pelos estabelecimentos da Recorrente. 6.3. Para tanto, a Recorrente nomeia como seu assistente Técnico o Eng. Antônio Constantino Pereira, integrante do seu corpo técnico, com endereço na Rua Anfilófio de Carvalho, 142, Barbalho, Salvador, Bahia, CEP 40.301-180. 6.4. Protesta ainda pela juntada posterior de documentos, ao arrimo do princípio da verdade material e da economia processual Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, preliminar e mérito, à exceção da glosa relativa à material de embalagem, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900952/2010-04 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. PRELIMINAR Quanto ao pedido de juntada por apensação destes aos autos citados no Recurso Voluntário (fl. 588), indefiro porque o conjunto de processos citados, e que foram distribuídos para esta turma, será julgado na mesma sessão do presente processo (nº 13502.900939/2010-47), que servirá como paradigma para o julgamento daqueles processos. Assim, o resultado do julgamento deste será aplicado aos processos citados, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF; o que evitará decisões conflitantes a que alude o recorrente. Enfim, diga-se que além dos processos citados (fl. 588), há mais nove que estão também sendo julgados nesta mesma sessão. Ademais cada um dos processos citados goza de autonomia processual plena, pois refere-se a um único binômio tributo/período conforme se constata à fl. 588, e a discussão, em síntese, recai sobre itens de despesa a que se reivindica crédito da não-cumulatividade. Assim, entende-se como desnecessária e até contraproducente – em relação aos princípios da celeridade e economia processual - a medida requerida nesta fase do contencioso. MÉRITO I – Glosa de Créditos Os créditos que permanecem em disputa, conforme destacado no relatório acima, correspondem aos seguintes itens: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) ar de instrumento; d) controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e) material de embalagem; f) vapor; g) ar de serviço. E, ainda, créditos correspondentes à despesas com frete. Na sequência será analisado cada um dos itens. I.1 - água desmineralizada, água clarificada; ar de instrumento; ar de serviço A Recorrente entende que a água desmineralizada é “essencial ao processo produtivo do Polietileno, já que sem ela tal produto final restaria inevitavelmente prejudicado; pelo que tal insumo também gera direito ao crédito dc COFINS”. Cita em apoio Parecer Técnico (fls. 98 e ss, vide também Parecer Técnico 20.465-301, fls. 668 e ss) juntado aos autos, onde se lê que Esse tipo de água é utilizada nas três plantas, em áreas distintas no processo de produção de polietileno. O uso mais comum é na etapa final de peletização (granulação) onde, após a matriz da extrusora, o polímero fundido passa por um conjunto de facas que o corta em pequenos pedaços (pellets). O polímero fundido é solidificado através do contato com a água desmineralizada e transportados para outras etapas do processo pela mesma água que o solidificou. Também é utilizada para controle do temperatura de outros equipamentos na área de peletização. (gn) Fl. 1362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900952/2010-04 O Colegiado a quo tratou em conjunto este e outros itens, apresentando argumento único para glosar os créditos decorrentes das despesas com Água Desmineralizada, Água Clarificada, Ar de Instrumento, Ar de Serviço, entendendo que: não se enquadram no conceito de insumo adotado pela Receita Federal do Brasil, pois não entram em contato direto com o produto fabricado, pois a despeito de a manifestante argumentar que são produtos intermediários indispensáveis ao processo produtivo, são utilizados para resfriamento nas unidades de produção, nos trocadores de calor, geração de vapor, acionamento dos compressores e preenchimento do espaço ocupado pelo ar (contendo oxigênio) e limpeza dos equipamentos. Embora necessários ao processo de industrialização, não exercem função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos “em decorrência de um contato físico ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. De fato, no atual contexto, a qualificação de um item – bem ou serviço – como insumo deve ser aferida à luz dos critérios de essencialidade ou de relevância, considerando-se sua imprescindibilidade ou sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Empresa, conforme decidiu o E. STJ em sede de recurso especial (REsp 1.221.170/PR), julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser seguida no âmbito deste tribunal fiscal, consoante o art. 62 do Anexo II do RICARF. A PGFN analisou de forma minudente a decisão contida no REsp 1.221.170/PR mediante expedição da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da qual se transcreve abaixo alguns excertos, pois lança luz nos critérios fixados pelo E. STJ: (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. (...) Deduz-se daí que o conceito de insumo utilizado pela decisão recorrida (bens consumidos no processo de fabricação em decorrência de um contato físico ou por incorporação ao produto final) encontra-se superado a partir da decisão do e. STJ de 2018 (Resp 1.221.170/PR). Da descrição, no Parecer Técnico citado, da função da água desmineralizada no processo produtivo, conclui-se que o item em tela se retirado do processo produtivo, comprometeria a consecução da atividade fim da empresa, sendo Fl. 1363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900952/2010-04 essencial, pois, no caso específico é integrante deste processo, devendo ser considerado subsumido ao novo conceito de insumo. Do mesmo modo: Água Clarificada, Ar de Instrumento e Ar de Serviço. Segundo o laudo técnico (fls. 98 e ss,) a “função principal da água clarificada é a de refrigeração, sendo utilizada basicamente em trocadores de calor presentes nas plantas de polietileno para remover calor dos fluidos de processo”. E, no Parecer do IPT registra-se que (v. fls. 897): (...) É necessário o uso de água clarificada, tratada com produtos específicos, para que seja evitada a ocorrência de corrosão e incrustações no interior das tubulações, que poderiam ocorrer quando do uso de água comum com elevado teor de sais e outras substâncias. A ocorrência de incrustações acarreta perda de eficiência nas trocas térmicas, o que pode implicar em aumento da temperatura dos equipamentos e, como consequência disto, risco de incêndios e explosão. Assim, a Água Clarificada deve ser admitida como integrante do específico processo de produção da recorrente, e, pela via da relevância ser considerado insumo para o fim de creditamento no regime da não-cumulatividade. Quanto ao Ar de Instrumento, o Parecer Técnico do IPT (fls. 670 e ss) registra: (...) trata-se de ar pressurizado e desumidificado, utilizado para garantir o funcionamento da malha de controle e dos instrumentos da planta, através do acionamento de diversos equipamentos pneumáticos existentes na planta, tais como válvulas, por exemplo, fazendo-os operar. Trata-se de força motriz que aciona os referidos equipamentos, permitindo o regular desenvolvimento dos processos. Sem o uso do ar de instrumento, a operação da unidade fabril e a manutenção do processo produtivo são comprometidas, já que diversos equipamentos restariam inoperantes. O argumento na decisão recorrida para manter a glosa baseia-se, como já citado, no fato de que o bem em questão não exerce função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos “em decorrência de um contato físico ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Assim, entende-se o item como relevante para fins de enquadramento no conceito de insumo elaborado a partir da decisão citada do e. STJ, que não fora observada no acórdão a quo. Quanto ao Ar de Serviço, o Parecer Técnico do IPT (fls. 670 e ss) registra: O ar de serviço é empregado como força motriz de equipamentos que operam na planta industrial. O ar de serviço é utilizado para transportar os pellets, quando do envase dos materiais nas embalagens específicas para o fornecimento. Este gás também é empregado quando da manutenção dos vasos de pressão e reatores - uma vez purgados com nitrogênio, deve-se injetar ar nestes ambientes para permitir a entrada dos operadores sem a ocorrência de asfixia. O argumento na decisão recorrida para manter a glosa baseia-se, como já citado, no fato de que o bem em questão não exerce função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos “em decorrência de um contato físico ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Fl. 1364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900952/2010-04 Assim, entende-se tal item (seja como força motriz, seja para permitir inspeção sem risco de asfixia) como relevante para fins de enquadramento no conceito de insumo, elaborado a partir da decisão citada do e. STJ, não observada no acórdão a quo. Quanto ao Vapor (a 15 kgf/cm 2 ou a 42 kgf/cm 2 ), o Parecer Técnico do IPT registra: O vapor à pressão de 15 kgf/cm 2 atinge temperaturas de cerca de 250 °C. A função do vapor é transportar energia térmica para os processos, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor para as correntes de processo, mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor d'água é essencial para o controle térmico (fonte de energia) em diversas seções da produção descritas no Item 3.2, a saber: preparo de catalisadores, purificação de matérias primas, reação (iniciação), secagem do polímero, extrusão, recuperação de monômeros e recuperação do solvente. (...) O vapor à pressão de 42 kgf/cm 2 também é recebido pela empresa por tubulação, diretamente da UNIB - Unidade de Insumos Básicos da Braskem S/A. A esta pressão, o vapor atinge temperaturas de cerca de 320 °C. Sua função no processo também é transportar energia térmica, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor e mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor à pressão de 42 kgf/cm 2 é essencial para o controle térmico da extrusora, por exemplo, equipamento fundamental para o processo fabril que ocorre na etapa de granulação, conforme Item 3.2.4.4. (...) O argumento na decisão recorrida para manter a glosa baseia-se, como já citado, no fato de que o bem em questão não exerce função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos em decorrência de um contato físico ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Da descrição oferecida, entende-se tal item como relevante para fins de enquadramento no conceito de insumo, elaborado a partir da decisão citada do e. STJ, não observada no acórdão a quo. Para encerrar este tópico, na mesma linha de entendimento, aqui adotada, encontra-se o Acórdão nº 9303-010.722 – CSRF / 3ª Turma, unânime, de 16/09/20, conforme ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso de um fabricante de defensivos agrícolas: nitrogênio; vapor d’água a alta pressão; vapor d’água a baixa pressão; água desmineralizada (na parte em que atua similarmente ao vapor d’água); água clarificada e ar comprimido. (Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Fl. 1365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900952/2010-04 Aplicam-se os mesmos argumentos ainda quanto aos itens controladores de depósito (trocador de calor e incrustação), inibidores de corrosão devendo ser incluídas na base de cálculo dos créditos da contribuição não-cumulativa as despesas referentes aos mesmos, pois a finalidade de tais itens é manter a funcionalidade dos equipamentos da planta industrial, ou de forma corretiva e reparadora, ou de forma preventiva ou inibidora, conforme descrito no próprio Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 12 e seguintes: b) “genérico / item de despesa” (NCM 3824.90.41 – preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes): este item é identificado pelo contribuinte em sua planilha como “genérico / item de despesa”, mas pela verificação de sua NCM na mesma planilha verifica-se tratar de preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes, produtos cuja finalidade é manter a conservação e funcionalidade dos equipamentos da planta industrial. Portanto, não é possível admiti-los como sendo “insumos”; c) controlador de depósitos de trocador de calor, controlador de depósitos e incrustação (Optitispe): finalidade semelhante à descrita no item “b”, tratado logo acima; d) inibidor de corrosão em trocador de calor: finalidade semelhante à descrita no item “b”, tratado logo acima, com a diferença que os produtos descritos acima atuam de forma corretiva, reparadora, enquanto este produto tem atuação preventiva, inibidora. A conclusão no TVF é negativa em relação à qualificação de insumo dos itens, contudo, devem ser enquadrados nesta categoria dada a interpretação mais atualizada do termo, pelo critério da essencialidade ou da relevância, pois a privação de tais itens inviabilizaria o processo produtivo, conforme se verifica na descrição acima e do laudo técnico apresentado pela contribuinte em anexo à manifestação de inconformidade: 9. CONTROLADOR DE DEPÓSITOS DE TROCADOR DE CALOR Produto químico usado para o tratamento da água usada para resfriamento do processo de produção. Para evitar que ocorra deposição de material sobre os turnos e cause perda de produção. 10. CONTROLADOR DE DEPÓSITOS E INCRUSTAÇÃO (OPTITISPE) Produto químico usado para o tratamento da água usada para resfriamento do processo de produção. Para evitar que ocorra corrosão e furos dos tubos com consequentemente vazamentos de produtos inflamáveis e emergência. (...) 12. INIBIDOR DE CORROSÃO EM TROCADOR DE CALOR Produto químico usado para o tratamento da água usada para resfriamento do processo de produção. Para evitar que ocorra corrosão e furos dos tubos com consequentemente vazamentos de produtos inflamáveis e emergência. Interpretados como itens que conservam a funcionalidade dos equipamentos do sistema produtivo – sem que haja capitalização dos mesmos nos respectivos ativos - , garantindo a continuidade da produção, os controladores de depósito (trocador de calor e incrustação), inibidores de corrosão devem ser considerados na apuração dos créditos da contribuição não-cumulativa, conforme aliás já admite a Receita Federal do Brasil mediante Parecer Normativo Cosit / RFB nº 05/2018: Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria Fl. 1366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900952/2010-04 não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. (...) I.3 - Frete A questão do frete (na venda) não diz respeito a qualquer divergência conceitual ou doutrinária, mas apenas de apuração do valor do crédito referente ao item. Já no Termo de Verificação Fiscal (TVF) , fls. 13 e seguintes, a Autoridade Fiscal apontou que: A análise dos arquivos magnéticos de notas fiscais enviados pelo contribuinte para o sistema SINTEGRA resultou na identificação de divergências entre os valores informados no DACON para despesas com frete nas operações de venda e os constantes em tais arquivos. Assim sendo, o sujeito passivo foi intimado, em 13/12/2010, a apresentar as notas fiscais referentes às despesas de armazenagem de mercadorias e fretes na operação de venda, acompanhadas de demonstrativo contendo a relação de tais notas, nº das mesmas, CNPJ do fornecedor do serviço, CFOP e valor total. A contribuinte apresentara demonstrativo que, no entanto divergia dos dados do SINTEGRA. Fora então reintimado para apresentar parte das notas fiscais listadas em seu próprio demonstrativo, mas apresentou apenas parte destas: Transcorrido o prazo concedido, o contribuinte apresentou apenas parte das notas fiscais solicitadas, não possuindo, portanto, documentos hábeis a comprovar a veracidade das informações prestadas nos DACONs sobre o valor efetivo das despesas realizadas com frete. Desta forma, o valor das despesas com frete considerado para fins de apuração dos créditos do sujeito passivo realizada nesta ação fiscal, para o período controvertido (Outubro de 2005 e Abril de 2006), foi calculado com base nos dados constantes nos arquivos magnéticos transmitidos pelo contribuinte para o sistema SINTEGRA. Para os demais períodos, o valor utilizado foi aquele apresentado no demonstrativo de notas fiscais de frete apresentado pelo contribuinte, uma vez que este documento está respaldado pela identificação das notas fiscais que geram o crédito, e não aqueles constantes nos DACONs respectivos, que são valores sintéticos, genéricos, sem a identificação de sua origem. (gn) A contribuinte alega apenas que o SINTEGRA levado em conta continha dados referentes à matriz (na BA), não tendo sido considerados os dados das filiais (em MG e SP). Mas o argumento não prevalece porque, conforme acima registrado, fora dado oportunidade para juntar – por amostragem! – notas fiscais constantes do seu demonstrativo, mas deste ônus não se desincumbiu. Nem mesmo em sede de Manifestação de Inconformidade cumpriu com o solicitado, mas prometendo que as notas fiscais seriam “oportunamente juntadas a esses autos”: 4.15. Longe de se configurarem meras assertivas, o quanto aqui ressaltado pode ser tranquilamente confirmado por meio das notas fiscais correspondentes ao frete e à armazenagem contratadas no período, pelos estabelecimentos localizados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, que serão oportunamente juntadas a esses autos. Fl. 1367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900952/2010-04 O Colegiado a quo, então, manteve a glosa. No Recurso Voluntário, a contribuinte reafirmou os pontos da Manifestação de Inconformidade, mas continuou sem atender à solicitação formulada desde o período de fiscalização, anterior ao despacho decisório: apresentar parte das notas fiscais constantes de seu próprio demonstrativo. Assim, entende-se deva ser mantida a glosa no ponto. II – Erros Materiais A Recorrente alega que a Autoridade Fiscal cometeu erros materiais quando da recomposição do DACON, pois “deixou de utilizar todo o crédito por ele apurado referente às receitas tributadas no mercado interno na dedução da contribuição devida”. A análise do quadro “Resumo” elaborado pela Fiscalização, à fl. 26, revela ter havido equívoco na alegação da Recorrente, pois a contribuição que fora deduzida (5.981.849,32) do crédito apurado (6.383.703,55) representa toda a contribuição devida, logo não poderia ser deduzida mais. Ademais, a contribuição deduzida está de acordo com o valor registrado na Per/Dcomp na fl. 06. Além disso, deve-se ter em conta o tipo de crédito solicitado: Cofins Não- Cumulativa – Mercado Interno (fl. 08). Enfim, rejeita-se alegação de erro material. III – Diligência/Perícia A recorrente pede diligência para “elucidar o enquadramento dos aludidos produtos e serviços como insumos” e para “esclarecer a correção da apuração de créditos sobre as despesas com frete”. É desnecessária a diligência, pois o enquadramento ou não no conceito de insumo já fora analisado, sendo deferido a maior parte dos itens; quanto ao frete a questão limita-se à juntada de notas fiscais, que intimado para tanto, antes do despacho do decisório, até agora a contribuinte não se desincumbira deste ônus. Portanto, encontram-se nos autos os elementos necessários para firmar convicção no julgamento, não havendo pontos controversos remanescentes que justifiquem o retorno dos autos em diligência, como requerido pelo contribuinte. Assim, o pedido de diligência/perícia, se deferido, apenas procrastinaria a solução do contencioso ainda mais do que já se prolongara, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Neste sentido, dispõe o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1 o da Lei nº 8.748/1993) Indefere-se o pedido de diligência. Quanto à glosa relativa à material de embalagem, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Fl. 1368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900952/2010-04 Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, ouso dele discordar exclusivamente em relação às glosas relativas a material de embalagem, o que faço nos seguintes termos. A decisão recorrida entendeu que se estaria diante de “(...) adição de embalagem depois de o produto estar fabricado”, o que “(...) não compõe o processo de industrialização, donde se conclui que o material de embalagem somente dará direito a crédito se a embalagem estiver incorporada ao produto”. Voltamo-nos, na espécie, a sacarias, sacas, sacos, big bags, mag bags ou em contêineres empilhados, a depender da quantidade, em pallets para fins de transporte do setor de ensacamento para o estoque e posterior destino aos compradores, bem como a filme/filme stretch, braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas e colas que têm por finalidade manter agrupadas por espécie e quantidade as embalagens vedadas e lacradas. Os materiais de embalagem utilizados com a finalidade de manter o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção. Em conformidade com o parecer técnico do IPT são utilizados no ensacamento e acondicionamento do polietileno produzido, sendo que o produto final é apresentado na forma de pó, pellets e microesferas, afigurando-se inviável seu armazenamento e posterior venda sem o devido armazenamento. Observe-se, em especial naquilo que toca aos pallets, que se está diante de material classificado como “one way”, não retornável, integrando, portanto, a embalagem do produto final, e retirá-los seria inviabilizar a venda pois sobre eles são agrupados os sacos e posteriormente o conjunto é envolvido em capas, capuzes, plásticos e plásticos filmes, nos termos do parecer técnico voltado a analisar especificamente a função dos estrados: São, portanto, necessários para o processo envolvido na atividade fabril da contribuinte, devendo os custos de sua aquisição implicarem creditamento Fl. 1369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900952/2010-04 também neste particular. É, portanto, correta a apropriação dos créditos referentes a material de embalagem, incluindo-se sob tal rubrica os pallets, e, neste sentido, resta registrada nossa divergência pontual quanto ao voto do relator. Este, aliás, é o entendimento do Acórdão CSRF nº 9303-009.049, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em sessão de 17/07/2019 em votação unânime, no sentido de que as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e que, depois de concluído o processo produtivo, se destinam ao transporte dos produtos acabados para garantir a integridade física dos materiais devem gerar direito a creditamento de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, relativo às suas aquisições. Assim, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial no sentido de afastar as glosas relativas a material de embalagem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a solicitação de juntada por apensação dos processos citados e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; ar de serviço; controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e (ii) para afastar as glosas relativas a material de embalagem. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto e Redator Fl. 1370DF CARF MF Documento nato-digital

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8912023 #
Numero do processo: 11065.724783/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda.
Numero da decisão: 3402-008.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.252, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 47 83 /2 01 1- 43 Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724783/2011-43 e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.252, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724783/2011-43 Apurou saldo credor de COFINS Mercado Interno não cumulativo passível de ressarcimento e/ou compensação, referente ao 4º trimestre de 2004, solicitando a compensação com débitos vincendos do ano de 2008. Deve ser reconhecido o direito aos créditos, uma vez que a autuação teve por base a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, cuja ilegalidade restou reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170, aplicando-se o artigo 62, § 2º do RICARF. O entendimento da fiscalização restringe indevidamente o direito ao crédito sobre insumos diretamente empregados na atividade exercida pela Recorrente. Com relação à glosa dos créditos sobre os fretes: A exceção das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, invocada para indeferimento do ressarcimento e a não homologação da respectiva compensação realizada com créditos sobre despesas de frete pagas pela Recorrente diz respeito exclusivamente ao crédito sobre os bens adquiridos para revenda, na medida em que a receita obtida pela venda é tributada à alíquota zero, cuja denominação, segundo a Autoridade Administrativa, chama-se monofásica; Admitir a impossibilidade de desconto de crédito sobre o valor do frete pago na operação de compra da mercadoria que será revendida por ser custo de aquisição desta, é entender que as demais despesas necessárias para o exercício regular da atividade da Recorrente, as quais de uma forma ou outra estão ligadas à aquisição da mercadoria, também não gerariam direito ao desconto de créditos, justamente por se configurarem como uma parcela do custo de aquisição; A glosa sobre os fretes deve ser revertida, uma vez que o fato de o insumo transportado não ser tributado “não contamina” a operação de frete, a qual é tributada e, por estar diretamente ligada a produção, gera o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.637/2002; Para a Autoridade Administrativa, com base em soluções de consulta nºs 141/2007 da SRRF09, 136/2008 da SRRF10, bem como pelo acórdão nº 13-26.094 proferido pela 5ª. Turma da DRJ/RJ, as pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial não estariam abrangidas pela norma que permite o desconto dos créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; A fiscalização não observou que a empresa Recorrente não possui atividade exclusivamente comercial, ou seja, de simples revenda de combustíveis, mas sim de transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista, estando submetida às normas legais previstas pela Agência Nacional do Petróleo e obrigatoriamente deve exercer a atividade de TRR – Transportador Revendedor Retalhista, de acordo com o que previsto, sendo impedida de atuar de forma diversa no mercado; Portanto, para o exercício da atividade da Recorrente é essencial e obrigatório pela legislação a prestação do serviço de transporte. Com relação à glosa dos créditos sobre Encargos de Depreciação: Há a prestação do serviço de armazenamento e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis. Tais atividades, indubitavelmente, dependem da utilização de máquinas e equipamentos, bem como de veículos, os quais são inerentes ao objeto social da empresa Recorrente; Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724783/2011-43 Portanto, cai por terra o argumento de que não se aplica o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. Com relação à glosa dos Valores de Créditos sem Previsão Legal: Tratando-se de uma empresa que presta o serviço de transporte e revenda de combustíveis, mostra-se evidente que tais despesas são essenciais para a atividade exercida; A Recorrente utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente; Se há regulamentação acerca das especificidades técnicas dos tanques e bombas, por uma questão lógica, a manutenção desses equipamentos deve obedecer a legislação especifica, por força de exigência da Agência Nacional do Petróleo – ANP; Portanto, não há como entender que a despesa com manutenção dos tanques e bombas, equipamentos essenciais para o exercício da atividade de TRR, não estão intrinsecamente ligadas à atividade da empresa Recorrente. Ao analisar o processo, esta Relatora inicialmente propôs Resolução, acatada por unanimidade pelo Colegiado, convertendo o julgamento do recurso em diligência para as seguintes providências: a) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento de cada bem e serviço glosado e contestado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda. c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). e) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724783/2011-43 f) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; g) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; Em cumprimento, a Contribuinte foi intimada, apresentando manifestação e documentos. Relatório de Diligência Fiscal juntado aos autos, sobre o qual se manifestou a Recorrente. Através de Despacho de Encaminhamento o processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como já analisado em Resolução, o recurso é tempestivo. Todavia, conheço parcialmente em razão da incidência da Súmula CARF nº 01, como abaixo será exposto. 2. Mérito 2.1. Do objeto da autuação. Conforme relatado, o lançamento em análise decorreu das seguintes glosas de créditos utilizados pela Recorrente e considerados indevidos pela Fiscalização: Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda; Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação; Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal, referentes à despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276-0, a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multa de ofício. Com o resultado da diligência fiscal realizada, passo à análise das glosas efetuadas e objeto de controvérsia neste processo. 2.2 Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724783/2011-43 Na sessão de julgamento, o Colegiado, por voto de qualidade, divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente quanto a reverter a glosa dos créditos calculados sobre frete pago na aquisição do combustível para revenda. Então fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Segundo o despacho decisório, por falta de previsão legal, foram glosadas as despesas com fretes nas operações de aquisição de combustíveis. A Conselheira Relatora, por outro lado, reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os referidos fretes. A ilustre Relatora entende que a exceção ao creditamento em razão da monofasia não impede o direito creditório sobre o frete pago na aquisição do combustível para revenda, que está assegurado pelo inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O Colegiado, no entanto, por voto de qualidade, divergiu desse entendimento, com as razões que passo a expor. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos adquiridos (combustíveis) para revenda. Como é cediço, o transporte na aquisição de mercadorias para revenda compõe o seu custo de aquisição, com fundamento no artigo 289, §1º do RIR/99, vigente na época dos fatos. O óleo diesel e suas correntes, comercializados pelo Contribuinte, são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998. Art.4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. Depreende-se do dispositivo transcrito, que a tributação, quanto ao PIS e COFINS envolvidos em toda a cadeia econômica de venda de óleo diesel e suas correntes, devem ser concentrados nas refinarias. A sistemática da monofasia adotada para o caso concentra a cobrança das contribuições em uma etapa da cadeia produtiva, desonerando a etapa seguinte. A indigitada lei também reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas com a venda dos referidos produtos. Sendo que o frete pago compõe o valor do custo de aquisição da mercadoria e sendo este submetido na sistemática da não cumulatividade, tem-se que o valor pago na aquisição do bem para a revenda incluirá o valor do frete, posto que o frete se agrega ao custo de aquisição da mercadoria, constituindo-se ambas em uma só operação. No entanto, se há uma vedação legal expressa para apuração de créditos na aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica pelos distribuidores e varejistas, conforme previsão do art. 3º, I, “b” das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, isso Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724783/2011-43 atinge toda a operação de aquisição da mercadoria, incluindo ai o frete agregado ao custo de aquisição. Nesse sentido, também concluiu o Auditor Fiscal que a seguir se transcreve: “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. A Recorrente também requer que o conceito de insumo seja aplicada ao seu ramo de atividade (comércio varejista), mormente quanto as despesas incorridas com frete na aquisição de produtos a serem revendidos. Os dispositivos legais que definem os critérios para o direito de crédito de insumos são os artigos 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, in verbis: II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis (...) (negrito nosso) Resta claro pelo texto do dispositivo transcrito que os gastos com frete na aquisição de mercadorias para revenda não se enquadram ao caso, uma vez que não se trata de atividade de industrialização e nem prestação de serviços. As despesas incorridas com fretes na aquisição de mercadorias para revenda, embora possam ser essenciais à atividade comercial de revenda desenvolvida Recorrente, não podem dar direito a crédito por falta de previsão legal. Dessa forma, não se pode admitir esse alargamento do conceito de insumo visando a aplicação em sua atividade de comércio (revenda de bens) por inexistir autorização legal para tanto. Na comercialização de mercadorias, que não foram produzidas ou fabricadas pelo Contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 (desde que não exista alguma vedação legal expressa, como ocorre no presente caso), mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente, nesse caso, o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. Abaixo, reproduzem-se parcialmente as ementas de alguns julgados do CARF que expressam o mesmo entendimento sobre a matéria: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ano calendário:2010, 2011 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. Os custos com taxas de administração de cartões de crédito e débito não geram direito a crédito, por não se enquadrarem na definição de insumo estabelecida na legislação de regência, posta a atividade meramente comercial, distinta da produção e da prestação de serviço. (...)" (Processo n° 18050.720506/201412;Acórdão n° 3301003.874;Relator Conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho; sessão de 28/06/2017) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724783/2011-43 podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com:(...)iv) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito. (Processo nº 13855.721049/201151;Acórdão nº 9303006.689;Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 12/04/2018) PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. A relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal, distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência na produção ou na execução do serviço. Vale dizer que, no referido julgado, foi estabelecido apenas um conceito abstrato de insumo para fins de interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, cabendo ao julgador avaliar, em cada caso concreto, se o insumo em questão enquadra-se ou não nesse conceito, além de não caracterizar hipótese de vedação legal ou de tratamento específico em outro dispositivo das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005 (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF). PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. (Processo nº13864.720140/2016-55;Acórdão nº3402006.026;Relatora Conselheiro Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 12 de dezembro de 2018) Confirma-se, assim, conforme se depreende do conceito de insumo adotado neste voto, delimitado pela Ministra Regina Helena Costa em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, que somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep de da COFINS nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724783/2011-43 Nesse mesmo sentido, o Parecer Normativo SRF nº5, de 17 de dezembro de 2018, no qual apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40.Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41.Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). (negrito nosso) Com base nessas razões, não há nada a retocar na decisão recorrida quanto a essa matéria, devendo ser mantida a glosa dos fretes nas aquisições de mercadorias para revenda. 2.3. Créditos sobre Encargos de Depreciação e valores de créditos calculados sem previsão legal. Através da Resolução nº 3402-002.361, o julgamento do processo foi convertido em diligência, oportunizando à Recorrente a seguinte especificação e comprovação: c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Todavia, a Unidade de Origem informou no Relatório de Diligência, que a Recorrente ingressou com duas ações judiciais perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Mandado de Segurança n.º 5007061-58.2018.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 10010- 033.156/0418-92), distribuído em 26/03/2018, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/10/2019. Esta ação tem por objeto: O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre despesas com combustíveis, lubrificantes e encargos de depreciação de veículos; O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados nos últimos cinco anos. Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 13033- 022.469/2019-82), distribuído em 23/09/2019, sendo a segurança pleiteada concedida em 16/12/2019 por sentença, com interposição de Recurso de Apelação pela União, e até o momento não transitada em julgado. Esta ação tem por objeto: O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota); Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724783/2011-43 O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados desde os últimos cinco anos contados da propositura, até o trânsito em julgado, devidamente corrigidos pela Selic, a contar da data em que poderiam ter sido aproveitados. O ajuizamento da ação judicial foi confirmado pela Contribuinte em sua resposta à diligência (fls. 654-670). Diante da demanda judicial em referência, aplica-se a Súmula CARF nº 01 2 , resultando em concomitância, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso quanto ao direito creditório sobre as glosas objeto do Mandado de Segurança n.º 5007061- 58.2018.4.04.7108/RS e Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS, referentes às despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota). Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 2 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724783/2011-43 Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.721123/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 PERDA DA ESPONTANEIDADE. SÚMULA CARF Nº 33. Nos termos do art. 138 do CTN c/c o disposto no art. 7º do Decreto nº 70.235/72, com o início do procedimento fiscal houve perda da espontaneidade para efetuar qualquer alteração nos dados por ela informados na sua declaração do ITR/2008. Conforme Súmula CARF nº 33, a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa aplicada aos demais tributos.
Numero da decisão: 2202-008.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.153, de 11 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13161.721122/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-27T13:38:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-27T13:38:19Z; Last-Modified: 2021-07-27T13:38:19Z; dcterms:modified: 2021-07-27T13:38:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-27T13:38:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-27T13:38:19Z; meta:save-date: 2021-07-27T13:38:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-27T13:38:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-27T13:38:19Z; created: 2021-07-27T13:38:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-07-27T13:38:19Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-27T13:38:19Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13161.721123/2012-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.154 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de maio de 2021 Recorrente MATOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 PERDA DA ESPONTANEIDADE. SÚMULA CARF Nº 33. Nos termos do art. 138 do CTN c/c o disposto no art. 7º do Decreto nº 70.235/72, com o início do procedimento fiscal houve perda da espontaneidade para efetuar qualquer alteração nos dados por ela informados na sua declaração do ITR/2008. Conforme Súmula CARF nº 33, a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa aplicada aos demais tributos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.153, de 11 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13161.721122/2012-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 11 23 /2 01 2- 29 Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.154 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721123/2012-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos, em face do acórdão julgado pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto, em parte, o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Da Autuação Pela Notificação de Lançamento, a Contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário resultante do lançamento suplementar do ITR, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Olímpio” (NIRF 3.266.5792), com área total declarada de 11.613,9 ha, localizado no município de Maracaju-MS. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação entregue à Contribuinte. Por meio do referido Termo, solicitou-se à Contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96. Foram apresentados os documentos nos autos. Procedendo à análise dos documentos apresentados e da DITR, a Autoridade Fiscal resolveu rejeitar o VTN declarado que entendeu subavaliado, arbitrando-o em valor superior correspondente ao VTN/ha médio apontado no SIPT/RFB para o município onde se localiza o imóvel, com o consequente aumento do VTN tributável, disto resultando o imposto suplementar. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam nos autos. Da Impugnação Cientificada do lançamento, a Contribuinte protocolizou a impugnação exposta nesta sessão e lastreada nos documentos. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: Faz um breve relato da ação fiscal; O crédito tributário de ITR supostamente devido não pode ser exigido uma vez que foi extinto mediante compensação com indébito de PIS Faturamento reconhecido judicialmente nos autos do Mandado de Segurança nº 99.00.110838; Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.154 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721123/2012-29 Em atendimento ao Termo de Intimação recebido, informou que deixou de apresentar o Laudo de Avaliação do VTN do imóvel, uma vez que concordou com o valor arbitrado pela Autoridade Fiscalizadora; Antes mesmo da Notificação ora combatida, apresentou DCOMP, onde compensou a diferença apurada, acrescido de multa e juros. Não obstante os esclarecimentos de compensação, a fiscalização lavrou a Notificação de Lançamento; Apresenta planilha onde discrimina os valores declarados, arbitrados e aqueles que entende como corretos para a DITR do período; Ressalta que o valor do ITR apurado pela Fiscalização já foi pago por meio de DCOMP; Afirma que uma das formas de extinção do crédito tributário é a compensação, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN e art. 74, §§ 1º, 2º e 5º, da Lei nº 9.430/1996; Conforme art. 74, §§ 2º e 5º, da Lei nº 9.430/1996, a compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário sob condição resolutória de posterior homologação, cujo prazo é de 5 anos; A DCOMP transmitida ainda não foi analisada pela RFB, contudo, somente depois de não homologada a compensação é que se pode cobrar o crédito, o que não ocorreu em espécie; A Autoridade Administrativa não pode cobrar crédito tributário devidamente compensado sem a realização de qualquer verificação da regularidade ou não da compensação realizada pela Impugnante; A Notificação de Lançamento deve ser cancelada por exigir valores extintos pela compensação, conforme assegura a Lei; Por fim, requer o julgamento procedente da impugnação, o cancelamento da Notificação de Lançamento e que quaisquer informações relativas a atos e termos do processo recaiam na pessoa do subscritor da impugnação, mandatário da Contribuinte, no endereço constante do mandato, a fim de que não haja prejuízo para a Impugnante. É o relatório.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgada improcedente a impugnação interposta pela Contribuinte, mantendo-se o crédito tributário consubstanciado [...], respeitando a DCOMP nº [...] para possível quitação de parte da dívida.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.154 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721123/2012-29 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Analisando os autos, constata-se que a Autoridade Fiscal alterou o VTN declarado de R$ 19.221.004,50 (R$ 1.655,00/ha) para R$ 28.053.840,01 (R$ 2.415,54/ha), tomando por base o VTN/ha médio apontado no SIPT/RFB para o município onde se localiza o imóvel. Na fase de intimação, a contribuinte informa que teria deixado de fornecer o laudo de avaliação do VTN por concordar com o VTN que foi indicado pela fiscalização para fins de arbitramento, e que teria compensado a diferença apurada entre o VTN declarado e o arbitrado, por meio de DCOMP-Declaração de Compensação. Desse modo, a contribuinte alega que a fiscalização não poderia exigir crédito tributário devidamente compensado sem a realização de qualquer verificação da regularidade ou não da compensação já realizada. Ressalta, ainda, que em conformidade com o art. 74, §§ 2º e 5º, da Lei nº 9.430/96, a compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário sob condição resolutória de posterior homologação. Sustenta, também, a impossibilidade de aplicação da multa de ofício. Verifica-se nos autos a existência de cópia da DCOMP nº 20436.83079.290612.1.3.570206, emitida e enviada à RFB em 29/06/2012, onde indica o pedido de compensação para o ITR referente ao exercício de 2008, para o NIRF 3.266.5792, no valor de R$ 49.034,82, constituído de R$ 31.007,23 (valor principal), R$ 6.201,44 (multa) e R$ 11.826,15 (juros). Procedendo à verificação da DCOMP mencionada, constata-se que a mesma não se encontra em conformidade com o crédito tributário apurado na Notificação de Lançamento que apresenta o montante de R$ 67.068,63, constituído de R$ 31.007,23 (valor principal), R$ 23.255,42 (multa) e R$ 12.805,98 (juros). Quanto à compensação do valor referente à multa, de R$ 6.201,44, a contribuinte calculou-a com o percentual de 20% sobre o valor principal de R$ 31.007,23, e não de 75% conforme requer a legislação de regência da matéria. Dessa forma, cabe esclarecer que a multa de mora, no percentual máximo de 20% (art. 13, da Lei nº 9.393/1996 e art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/1996), é aplicada somente no caso de pagamento espontâneo fora do prazo, não havendo como adotá-la no caso de pagamento de imposto suplementar (diferença) apurado em procedimento de fiscalização, conforme foi o caso. No que tange ao pagamento espontâneo supracitado, é necessário enfatizar que a Contribuinte, nos termos do art. 138 do CTN c/c o disposto no art. 7º do Decreto nº 70.235/72, já havia perdido a espontaneidade para efetuar qualquer alteração nos dados por ela informados na sua declaração do ITR/2008, isto porque a referida DCOMP (de 29/06/2012) foi apresentada quando a Contribuinte já havia tomado ciência, em 21/05/2012, de que estava em processo de fiscalização, conforme AR constante nos autos. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.154 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721123/2012-29 Ademais, a Súmula CARF nº 33, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018, dispõe que “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.”. Assim, para aplicação da multa de 75% foi observada a Lei nº 9.393/96, que dispõe: “Art. 14 (...) § 1º (...) § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.” Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que estabelece: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;” Portanto, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais citados anteriormente e corresponde ao menor percentual previsto, nos casos de lançamento de ofício. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.018044/2008-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem faça relatório detalhado indicando se todos os 14 sujeitos passivos foram intimados, juntando cópia dos AR e informando quando cada recurso foi interposto, além de manifestar-se sobre o despacho de e-fls. 754. Caso não haja a comprovação de intimação de todos os sujeitos passivos, que proceda a intimação e reabra prazo para apresentação de Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem faça relatório detalhado indicando se todos os 14 sujeitos passivos foram intimados, juntando cópia dos AR e informando quando cada recurso foi interposto, além de manifestar-se sobre o despacho de e-fls. 754. Caso não haja a comprovação de intimação de todos os sujeitos passivos, que proceda a intimação e reabra prazo para apresentação de Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Auto de infração Trata-se de auto de infração, DEBCAD: 37.199.543-4, referente à contribuição destinada a Seguridade Social a cargo dos segurados empregados, descontada dos mesmos e não repassada aos cofres públicos, no período de 04/2005 a 02/2007. Tal autuação gerou lançamento no valor de R$90.287,l9 (noventa mil duzentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos), além dos juros e multa devidos. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 18 04 4/ 20 08 -5 8 Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.263 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018044/2008-58 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Em suas razões alegarn, em síntese: ILEGITIMIDADE DOS CORRESPONSÁVEIS A inclusão dos representantes legais como corresponsáveis não merece prosperar, uma vez que não foram provados os incontestes motivos justificadores da coobrigação. Conforme cópia do contrato social da referida empresa, sua gestão era exercida pelo sócio Paulo Estevam da Silva Bastos, assim, o mesmo deverá ser responsabilizado pelas supostas infrações constantes da autuação. As pessoas jurídicas e físicas discriminadas na Relação de Vínculo sequer foram notificadas acerca do mesmo, O que não é permitido pelo Ordenamento Jurídico. Não houve no caso, a comprovação de que os representantes legais agiram com excesso de mandato. O mais grave é que foram incluídos na relação de coobrigados pessoas e empresas que sequer participaram do período questionado, de forma temerária, arbitrária e ilegal. LEGALIDADE DA CONDUTA DA IMPUGNANTE O auto de infraçao nao merece prosperar. Conforme documentos em anexo, regularizou as pendências dentro do prazo de impugnação. Com a entrega das GFlPs, a multa cobrada não deve prevalecer, devendo ser cancelada a autuação. NORMAS LEGAIS INFRINGIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O auto de infração, além de não atender aos princípios básicos inerentes à Administração Pública, previstos na Lei 9.789, de 1999, padece de inconstitucionalidade, por violação ao inciso LV do art. 5° da Constituição da República, pois quando da auditoria realizada, O auditor poderia ter alertado acerca dos eventuais problemas, a exemplo da apresentação de documentos/dados faltantes, conferindo a defendente a oportunidade de regularizar a situação antes mesmo de ser autuada, deixando claro o propósito de penalizá-la com a cobrança de multa. O lançamento poderá ser alterado em virtude do artigo 145 do CTN. O Relatório Fiscal de Aplicação da Multa é nulo por não observar as determinações contidas no artigo 243 do Regulamento da Previdência Social. O artigo 244 do mesmo Regulamento só teria eficácia se o próprio contribuinte tivesse apurado e confessado sua dívida. O Decreto 3048/1999, no artigo 245, confirma a tese de que não pode haver, simultaneamente, uma notificação de lançamento - como são as LDC's e uma confissão de dívida, prevalecendo a que foi realizada em momento anterior. O auto de infração é nulo por não permitir ao contribuinte contestar a exigência fiscal. SUPOSTA INFRAÇÃO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA E AUTUAÇÃO. Reitera a alegação de que regularizou a situação entregando novas GFIPs. Aduz que foram lavrados outros autos de infração sobre o mesmo fato e períodos, é exigida multa em duplicidade, notadamente quanto a valores pagos aos sócios, a título de antecipação e distribuição de lucros, prêmios de seguro em vida, despesas de ordem pessoal, pagamento de pensão alimentícia e planos de saúde para os familiares, falta de declaração em GFIP, seguro de vida em grupo dos funcionários, etc, além, de incidir multa sobre o valor total do débito relativo ao auto de infração ora combatido. Finaliza dizendo-que o auto de infração ora impugnado deverá ser considerado nulo de pleno direito, por conter nele cobrança abusiva e em duplicidade, o que é vedado pelo Ordenamento Jurídico. MULTA EXCESSIVA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 150. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.263 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018044/2008-58 A multa aplicada é excessiva, absurda além de confiscatória. Não houve por pane do contribuinte omissão de fatos, dados e documentos. Impõe-se o cancelamento das penalidades aplicadas em percentuais abusivos contra a impugnante. DEMAIS AUTOS DE INFRAÇÃO Informam os impugnantes que quanto aos demais autos de infração lavrados na mesma ação fiscal, cuja matéria apesar de guardar identidade com a presente, especialmente no que se refere à amplitude e falta de especificação, serão objeto de defesas em apartado, com as devidas especificações. ERRÓNEA IMPOSIÇÃO DE MULTA E JUROS. Face a impossibilidade de se aferir valores, a multa aplicada tem efeito de confisco, o que é vedado pela CF/88, razão pela qual fica, desde já, expressamente, impugnados os lançamentos de multas e juros, mesmo porque, em sua maioria já foram objeto de outros Autos de Infração. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CRIMINAL Como já informado anteriormente, não houve, em momento algum por parte da autuada, omissão de fatos, dados e documentos, pelo que impugna a eventual configuração de crime nos moldes do art. 337A do Código Penal Brasileiro. - REQUERIMENTOS FINAIS. Requer o recebimento da defesa, declarando a procedência das alegações apresentadas, anulando o auto de infração e desobrigando a defendente do pagamento das penalidades aplicadas, ao arrepio da Lei. Requer lhe seja conferido a possibilidade de juntada posterior de outros documentos, bem como, que todas as notificações sejam em nome de Maria Fernanda Guimarães Castro, procuradora, no endereço à Av. Raja Gabaglia - 1093, 9° andar, Cidade Jardim- B.Hte. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. A SOEBRAS - Associação Educativa do Brasil, CNPJ 22.669.915/0001- 27, na condição de subsidiária, também, impugnou o lançamento, fls. 358 a 363. Em suas razoes, argui: A defesa apresentada é tempestiva; A SOEBRAS arrendou, a partir de 01/11/2006, a utilização da marca “Promove” em troca de pagamento em dinheiro para 0 Grupo “Promove”. O Grupo Promove mantém suas atividades empresariais normais, tanto que possui as unidades Mangabeiras, Pampulha, Núcleo e Supletivo. A SOEBRAS não sucedeu o Promove, mas apenas arrendou o uso da marca. A impugnante existia muito antes de propor o citado arrendamento. Promove e SOEBRAS são empresas diversas, com sócios distintos, personalidades jurídicas próprias e independentes, coexistem no mercado e atuam cada qual em seus objetivos sociais, não se podendo falar em sujeição passiva subsidiária. A impugnante goza de isenção/imunidade tributária, por ser entidade beneficente de assistência social, como provam os documentos que anexa. Contesta e impugna a contribuição da empresa - 1% SAT + 20% (SEG e SVD), contribuição de segurados (PAT, SEG e SVD), apropriação indébita – contribuição descontada dos segurados (FPN) Terceiros (4,5% sal. Educ., INCRA, SESC e SEBRAE) (SEG ' e SVD), AI CFL 30 - deixar de incluir verbas salariais em FÓPAG, AI CFL 38 - deixar de apresentar livro diário de 2003 a 2007, AI CF L 67 4 deixar de informar fatos geradores em GFIP, AI CFL 68 - apresentar GFIP com dados não correspondentes as fatos geradores. A impugnante, pelo simples fato de ter arrendado a marca não pode ser responsabilizado por tais obrigações. Ademais, o período da alegada obrigação não atinge o período de arrendamento que se deu no final de 2007, considerando que a autuação abrange competências a partir de 2003. Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2002-000.263 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018044/2008-58 As diversas alterações ocorridas no sistema de entrega de dados, como envio das GFIPS, causaram certa confusão e desconhecimento técnico, o que não pode ser considerado má fé. Entende que não pode ser punida sem ter concorrido para a prática de ato ilícito. A SOEBRAS apresentou pedidos de parcelamento de débitos protocolados em 15/10/2007, pelo que roga seja transferido todo o passivo fiscal para o CNPJ 22.669.915/0001-27, permitindo a sua inclusão nos parcelamentos já solicitados, o que é justo e de direito. Requer a insubsistência do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, não reconhecendo a sujeição passiva subsidiária atribuída a impugnante ou que seja determinada diligência para adequar o MPF, anulando-o e emitindo outro para reabrir os procedimentos de forma correta, bem como, pede o reconhecimento da imunidade tributária da SOEBRAS. Alternativamente, considerando que é primária, entregou todas as GFIPS, não houve má fé, apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização, pede a não imputação de multa. Após, requer seja o débito transferido e incluído no CNPJ. 22.669.915/0001- 27. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, em 04/05/2010, no acórdão 02-26.666, às e-fls. 661 a 680, julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 735 a 752 alegando, em síntese, que:  Conforme documentos juntados aos autos, em 01/11/2006 a SOEBRAS arrendou o uso da marca “Promove”, tendo como contraprestação o pagamento de determinada quantia em dinheiro;  a SOEBRAS como entidade sem finalidade lucrativa, com autonomia e personalidade jurídica própria e o grupo Promove permaneceram com a suas autonomias e personalidades jurídicas próprias, ambos independentes um do outro;  A Lei de Propriedade Industrial informa que é possível o arrendamento (contrato de licença para uso) de marca, sem qualquer responsabilidade por dívidas contraídas pelo titular da marca;  A mera inadimplência não implica redirecionar a cobrança para as pessoas físicas dos sócios, uma vez que aquela situação decorre de varios fatores inerentes à atividade econômica, independente da vontade dos sócios das empresas;  Deverão ser excluídos do polo passivo da obrigação todos os sócios da EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL_ PAMPULHA LTDA., PAMPULHA ENSINO FUNDAMENTAL LTDA., EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SAVASSI LTDA., EDUCAÇAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MANGABEIRAS S/C LTDA., CENTRO MINEIRO DE ENSINO SUPERIOR - CEMES LTDA., PROMOVE CURSOS LIVRES E MERCANTIS LTDA., MAGLE EDIÇÃO Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2002-000.263 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018044/2008-58 COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS LTDA. e ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL – SOEBRAS;  Inconstitucionalidade da aplicação da multa e juros que tem caráter confiscatório;  Analisando-se o art. 1° do Estatuto Social da Associação Educativa do Brasil - SOEBRAS, verifica-se que a mesma é uma associação de caráter educacional, de saúde e de assistência social, sem fins lucrativos e filantrópica, portando imune; É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Conforme pontuado na decisão de piso, às e-fls. 663 e seguintes, foram listadas como sujeitos passivos da obrigação tributária as seguintes empresas, participantes do mesmo grupo econômico: 1-Educação Infantil e Ensino Fundamental Savassi Ltda - CNPJ: 05.385.879/0001-50; 2-Educação Infantil e Ensino Fundamental Pampulha Ltda - CNPJ: 05.401.768/0001-90; 3-Pampulha Ensino Fundamental Ltda - CNPJ: 06.001.557/0001- 23; 4-Educação Infantil e Ensino Fundamental Mangabeiras Ltda - CNPJ: 05.401.766/0001 00; 5-Educação Infantil e Ensino Fundamental Sete Lagoas Ltda - CNPJ: 05.392.395/0001-39; 6-Mangabeiras Ensino Fundamental Ltda - CNPJ: 06.001.546/0001-43; 7-Colégio Sete Lagoas Ensino Fundamental Ltda - CNPJ: 04.901.337/0001-20; 8-Centro Mineiro de Ensino Superior - CEMES Ltda - CNPJ: 02.636.995/0001-07; 9- Sociedade Educacional Sistema Ltda - CNPJ: 23.840.945/0001- 17; 10-Promove Participações Ltda - CNPJ: 05.376.569/0001-70; 11-Promove Serviços Educacionais Ltda - CNPJ: 05.376.559/0001-34; 12-Promove Cursos Livres e Mercantil Ltda - CNPJ: 42.975.896/0001-74; 13-Magle Edição Comércio e Distribuição de Livros Ltda - CNPJ: 05.399.437/0001-63 14-ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS – CNPJ 22.669.915/0001-27, Todas apresentaram impugnação ao auto de infração. Observa-se que foram emitidas diversas intimações às pessoas jurídicas acima listadas, dando ciência da decisão a quo, como se vê: Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2002-000.263 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018044/2008-58 14 - ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS – CNPJ 22.669.915/0001-27 (intempestiva e-fls. 712 – 19/11) 2-EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PAMPULHA LTDA., CNPJ sob o n° 05.401.768/0001-90; (tempestiva e-fls. 713 – 23/11) 3-Pampulha Ensino Fundamental Ltda - CNPJ: 06.001.557/0001- 23; (tempestiva e-fls. 714 – 23/11) 4-EDUCAÇÃO INFANTIL MANGABEIRAS E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA., CNPJ sob o n° 05.401.766/0001-00, (tempestiva e-fls. 715 – 23/11) 8-Centro Mineiro de Ensino Superior - CEMES Ltda - CNPJ: 02.636.995/0001-07; (intempestiva e-fls. 716 – 19/11) 9- Sociedade Educacional Sistema Ltda - CNPJ: 23.840.945/0001- 17; (intempestiva e-fls. 717 – 19/11) 10-Promove Participações Ltda - CNPJ: 05.376.569/0001-70; (intempestiva e- fls. 718 – 19/11) 11-Promove Serviços Educacionais Ltda - CNPJ: 05.376.559/0001-34; (intempestiva e-fls. 719 – 19/11) 12-Promove Cursos Livres e Mercantil Ltda - CNPJ: 42.975.896/0001-74; (intempestiva e-fls. 720 – 19/11) 13-MAGLE EDIÇAO COMERCIO E DISTRBUIÇAO DE LIVROS LTDA., CNPJ sob o n° 05.399.437/0001-63, (intempestiva e-fls. 721 – 19/11) Não constam AR das instituições indicadas pelos números 1, 5, 6 e 7, porém, o despacho de e-fls. 754 indica que antes da intimação por edital, houve a apresentação de recurso voluntário, pelo representante legal de todas elas. O recurso voluntário é datado de 23/12/2010 e foi apresentado em litisconsórcio pelas seguintes instituições:  EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTA PAMPULHA LTDA – intempestivo.  PAMPULHA ENSINO FUNDAMENTAL LTDA – tempestivo.  EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SAVASSI LTDA – intempestivo;  EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MANGABEIRAS S/C LTDA - tempestivo  CENTRO MINEIRO DE ENSINO SUPERIOR - CEMES LTDA – intempestivo;  PROMOVE CURSOS LIVRES E MERCANTIS LTDA – intempestivo; Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2002-000.263 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018044/2008-58  MAGLE EDIÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS LTDA – intempestivo.  ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL – SOEBRAS – intempestivo. Logo, não há nos autos indicação de que as instituições indicadas pelos números 5, 6, e 7 foram intimadas da decisão da DRJ, vez que não há AR tampouco subscrevem o recurso voluntário apresentado espontaneamente, dentro do prazo legal. Assim, impossível julgar o presente recurso voluntário sem a certeza de que todos os sujeitos passivos da obrigação tributária foram devidamente intimados da decisão de piso, sob pena de violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, caracterizando verdadeiro cerceamento de defesa. Desta forma, converto o julgamento em diligência para que a unidade de origem faça relatório detalhado indicando se todos os 14 sujeitos passivos foram intimados, juntando cópia dos AR e informando quando cada recurso foi interposto, além de manifestar-se sobre o despacho de e-fls. 754. Caso não haja a comprovação de intimação de todos os sujeitos passivos, que proceda a intimação e reabra prazo para apresentação de recurso voluntário. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19311.720212/2016-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 FALTA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR. APURAÇÃO DO IPI COM BASE NAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA E DE SAÍDA. MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ante a ausência de escrituração regular, é correta a apuração do IPI com base nos valores destacados nas notas fiscais de entrada e de saída, deduzindo-se do saldo a recolher apurado os valores confessados em DCTF. A reiteração da mesma infração por três anos seguidos é motivo suficiente para a qualificação da multa, que também se impõe em razão da constatação de condutas tendentes a impedir o conhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência dos fatos geradores. Cabível a imputação de responsabilidade solidária àqueles que tenham interesse comum na ocorrência dos fatos geradores apurados.
Numero da decisão: 3301-010.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acatar o resultado da Diligência Fiscal, exposto no Termo de Diligência Fiscal de fls. 23.484-23.486, conforme Demonstrativo de valores lançados do IPI e respectiva multa de ofício ajustados. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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APURAÇÃO DO IPI COM BASE NAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA E DE SAÍDA. MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ante a ausência de escrituração regular, é correta a apuração do IPI com base nos valores destacados nas notas fiscais de entrada e de saída, deduzindo-se do saldo a recolher apurado os valores confessados em DCTF. A reiteração da mesma infração por três anos seguidos é motivo suficiente para a qualificação da multa, que também se impõe em razão da constatação de condutas tendentes a impedir o conhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência dos fatos geradores. Cabível a imputação de responsabilidade solidária àqueles que tenham interesse comum na ocorrência dos fatos geradores apurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acatar o resultado da Diligência Fiscal, exposto no Termo de Diligência Fiscal de fls. 23.484-23.486, conforme Demonstrativo de valores lançados do IPI e respectiva multa de ofício ajustados. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 02 12 /2 01 6- 05 Fl. 23509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 Relatório Os autos envolvem Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos contra o Acórdão nº 14-76.137 - 1ª Turma da DRJ/RPO, que julgou procedente em parte as Impugnações apresentadas contra o Auto de Infração IPI, lavrado em 24/10/2016, para a cobrança de valores do IPI lançados em notas fiscais que deixaram de ser escriturados (total ou parcialmente), relativos a fatos geradores dos anos-calendários 2012 a 2014, conforme Termo de Verificação Fiscal e de Imputação de Responsabilidade Tributária. Abaixo, a composição do crédito tributário lançado: Auto de Infração – IPI Imposto: 2.303.747,95 Juros de Mora (até 10/2016): 866.952,51 Multa Proporcional (150%): 3.455.621,85 Total: 6.626.322,31 Foi atribuída responsabilidade solidária, com base no art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN), às seguintes pessoas jurídicas e físicas: a) Mauricio Conde Machado; b) Comtec Compostos de Segurança Ltda; c) General Systems Sistemas e Tecnologia - EIRELI – ME; d) Orcon Comércio e Serviços EIRELI – ME; e) Waldir Conde Antonio; f) Monica de Souza Biasotto; g) Christian Conde Antonio; h) Tiago Souza Biasotto; i) Vitrotec Indústria e Comércio EIRELI; j) Newton Xavier Ishimaru; e k) Sandra Maria Conde. Por bem descrever os fatos, adoto, em complemento ao meu relatório, o relatório da decisão recorrida, que reproduzo a seguir: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, foi apurada falta de escrituração de débito de IPI lançado em notas fiscais em todos os meses dos anos de 2012, 2013 e 2014. Diante disso, a autoridade autuante apurou, no demonstrativo de fl. 22139 do “Termo de Verificação Fiscal e de Imputação de Responsabilidade Tributária” de fls. 22075-22169, diferenças a lançar de IPI. Esclarece a autoridade autuante que, para o período de janeiro a setembro de 2012, a apuração foi realizada com base no Livro de Registro de Apuração do IPI. A partir de outubro de 2012, a apuração se deu com base na EFD ICMS/IPI. No entanto, tendo em conta que, nos meses de fevereiro de 2013 a agosto de 2014, os registros da escrituração digital relativos ao IPI encontravam-se zerados, os débitos e créditos de IPI foram apurados consoante os valores destacados nas notas fiscais eletrônicas. Fl. 23510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 Como consequência, foi lavrado o auto de infração de fls. 21680-21695, para constituição dos créditos tributários relativos ao IPI, sobre os quais foi aplicada multa qualificada (150%). Conforme descrito no “Termo de Verificação Fiscal”, foi caracterizada a atuação de grupo econômico, integrado pela COMTEC COMPOSTOS DE SEGURANÇA LTDA (doravante apenas COMTEC), pela VITROTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI (doravante apenas VITROTEC), pela SUPERTEC EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO EIRELI (doravante apenas SUPERTEC), pela GENERAL SYSTEMS SISTEMAS E TECNOLOGIA EIRELI (doravante apenas GENERAL SYSTEMS) e pela ORCON COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (doravante apenas ORCON), empresas estas que estão sob o comando dos irmãos Waldir Conde Antonio e Christian Conde Antonio. Assevera a autoridade autuante que também participara e se beneficiaram das operações do grupo econômico os seguinte familiares e pessoas próximas: José Meskauskas, Newton Xavier Ishimaru, Mauricio Conde Machado, Hélio Gustavo Guimarães Antonio e Oldack Elias Conde Jaoude. Constatou a autoridade autuante que as referidas empresas declararam, nos anos de 2012 a 2014 (em DIPJ para os dois primeiros anos e na Escrituração Contábil Fiscal para o último) faturamento nitidamente incompatível com a respectiva movimentação financeira. Os tributos confessados em DCTF também revelaram-se incompatíveis com a movimentação financeira. A autoridade autuante aponta os seguintes fatos quando da descrição das operações societárias envolvendo o referido grupo de empresas: 11. A VITROTEC, sediada em Campo Limpo Paulista à Avenida Primeiro de Dezembro, n° 300, tinha como sócios no início de 2012 os irmãos WALDIR CONDE ANTONIO e CHRISTIAN CONDE ANTONIO. Em janeiro de 2015 foi promovida alteração contratual, retirando-se da sociedade CHRISTIAN, e permanecendo apenas o sócio WALDIR. Possui uma filial na cidade de Caxias do Sul – RS. 12. A SUPERTEC, também sediada em Campo Limpo Paulista, à Rua Gaivota, n° 111, tinha como sócios no ano de 2008 duas empresas uruguaias: VARFRIK SOCIEDAD ANONIMA e SORPOINT COMPANY SOCIEDAD ANONIMA. No mês de novembro de 2008, as quotas foram vendidas para os novos sócios CHRISTIANO AQUILLES GRAMLICH DAS NEVES e NEWTON XAVIER ISHIMARU. No ano de 2011, retirou-se CHRISTIANO AQUILLES GRAMLICH DAS NEVES e foi admitido como sócio MAURICIO CONDE MACHADO. Já no ano de 2016, no curso da ação fiscal, retirou-se da sociedade NEWTON XAVIER ISHIMARU, permanecendo MAURICIO CONDE MACHADO, tornando a sociedade unipessoal pelo prazo de 180 dias. Como afirmado em seu depoimento, em 07/12/2015, MAURICIO CONDE MACHADO é primo de segundo grau de CHRISTIAN CONDE ANTONIO, e que devido à sua experiência na parte financeira e de investimentos, foi indicado por WALDIR CONDE ANTONIO para trabalhar na SUPERTEC, pois encontrava-se na época desempregado. Afirmou que não desembolsou qualquer quantia pelas quotas da SUPERTEC, ou seja, cedeu seu nome para ser sócio da SUPERTEC apenas formalmente. Também afirmou, de maneira a comprovar também o vínculo entre a SUPERTEC e a COMTEC, que esta última realiza operações de importação de insumos de empresas sediadas nos Estados Unidos e na Holanda para a primeira, tendo em vista possuir habilitação no sistema RADAR da Receita Federal, habilitação esta imprescindível para efetivar uma operação de comércio exterior. (...) 15. A COMTEC foi fundada em 2003 pelos irmãos WALDIR CONDE ANTONIO e CHRISTIAN CONDE ANTONIO, e estabelecida no mesmo terreno onde se encontra a VITROTEC. Em 2009, retirou-se o sócio WALDIR Fl. 23511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 CONDE ANTONIO para a entrada de TIAGO SOUZA BIASOTTO, irmão de MONICA DE SOUZA BIASOTTO, mulher com quem CHRISTIAN CONDE ANTONIO possui três filhos. Em novembro de 2011 foi promovida alteração contratual, retirando-se da sociedade CHRISTIAN e sendo admitida como sócia MONICA, residente no bairro nobre de Perdizes, em São Paulo. TIAGO afirmou em seu depoimento que antes de ingressar na COMTEC, trabalhava em uma lanchonete dentro de um estabelecimento escolar, e que também não desembolsou qualquer quantia pelas quotas da COMTEC. MONICA, por sua vez, afirmou em seu depoimento que não desempenha qualquer atividade na COMTEC, uma vez que seu tempo é dedicado para cuidar dos filhos. (...) 18. A GENERAL SYSTEMS foi fundada em 2009 pelos sócios HELIO GUSTAVO GUIMARÃES ANTONIO (primo de WALDIR CONDE ANTONIO) e FABIO CESAR BIZETTO. Conforme afirmado em seus depoimentos, FABIO, que é empregado da VITROTEC, foi convidado por seu colega de trabalho HELIO para assinar contrato de constituição da GENERAL SYSTEMS, sem desembolsar qualquer quantia para compor o seu capital. Sentindo-se incomodado com a situação de ser sócio de uma empresa apenas formalmente, sem ter conhecimento do que se passava e sem qualquer envolvimento com a empresa, FABIO CESAR BIZETTO solicitou sua exclusão da sociedade, o que veio a se concretizar em setembro de 2011. Na mesma oportunidade também saiu da sociedade o sócio HELIO GUSTAVO GUIMARÃES ANTONIO, para a entrada do sócio JOSE MESKAUSKAS, a convite de seu amigo WALDIR CONDE ANTONIO. Na verdade, JOSE MESKAUSKAS é casado com LEILA JAOUDE MESKAUSKAS, prima de SANDRA MARIA CONDE, mãe de WALDIR CONDE ANTONIO. LEILA JAOUDE MESKAUSKAS é irmã de OLDACK JAOUDE, que figura ao lado de SANDRA MARIA CONDE como sócio da ORCON. Segundo o relato de JOSÉ MESKAUSKAS, sua indicação foi motivada pela necessidade de se ter alguém de confiança para administrar a empresa, e também para prestar um favor ao amigo, já que encontrava-se desempregado e em suas palavras, em idade difícil para conseguir nova colocação. Embora tenha num primeiro momento afirmado que pagou pela aquisição das quotas do capital da empresa, num instante seguinte disse não ter como comprovar. Quando indagado sobre quais eram os clientes da GENERAL SYSTEMS, teve que lançar mão de anotações elaboradas pelo departamento comercial da SUPERTEC em sua agenda para fornecer os nomes, mas não soube informar onde estas se localizam. Apesar de constar como seu administrador, tem conhecimento de que a empresa possui conta corrente no banco Itaú, mas não sabe onde se localiza a agência bancária, e sequer tem a senha para movimentação da conta, a qual é executada pela supervisora administrativa Katiane. Afirmou também que sequer tem autonomia para fazer a gestão do quadro de funcionários da empresa, e que quando é necessário contratar ou demitir algum funcionário, a decisão é sempre da SUPERTEC. (...) 22. A ORCON foi fundada em novembro de 2009 pelos sócios e primos SANDRA MARIA CONDE e OLDACK ELIAS CONDE JAOUDE, e está estabelecida no mesmo prédio onde se encontra a VITROTEC. A VITROTEC paga mensalmente aluguel para a ORCON pelo imóvel e equipamentos locados. Ainda quanto à ORCON, constatou a autoridade autuante que a Sra Sandra Maria Conde recebeu, entre setembro e dezembro de 2014, R$ 249.000,00 a título de Fl. 23512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 distribuição de lucros, sendo ela a única pessoa que consta como trabalhador da empresa na GFIP. Toda a receita da ORCON é proveniente de aluguéis pagos pelas empresas VITROTEC e SUPERTEC. Finalmente, todo o capital social da ORCON foi integralizado com prédio pertencente à Sra. Sandra Maria Conde, sendo que, até a lavratura do auto de infração, a ORCON ainda não havia providenciado a transferência do referido imóvel junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis. A fim de justificar esse fato, afirmou a Sra. Sandra que, “em razão da existência de ÔNUS/HIPOTECA sobre o imóvel objeto da matrícula 24.281 do Segundo Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí, bem como por diversas exigências de referido cartório, até a presente data não foi efetuado o registro da integralização das quotas de capital social através do referido bem imóvel”. Prossegue a autoridade autuante afirmando que: 30. Em julho de 2014, a ORCON promoveu alteração contratual de seu endereço, passando para a casa de número 2, no mesmo local onde está estabelecida a GENERAL SYSTEMS. Já no ano de 2015, no curso da ação fiscal, retirou-se da sociedade OLDACK ELIAS CONDE JAOUDE, permanecendo SANDRA MARIA CONDE, tornando a sociedade unipessoal pelo prazo de 180 dias. OLDACK afirmou em seu depoimento que não desembolsou qualquer quantia pelas quotas da ORCON. Enquanto seu salário é de três mil reais mensais, SANDRA MARIA CONDE tem uma retirada anual num montante entre R$ 230 e R$ 240 mil. A partir das informações coletadas, concluiu a autoridade autuante que, com exceção de Mônica de Souza Biasotto, os sócios de direito das diversas empresas integrantes do grupo econômico não exercem, de fato, qualquer atividade de gestão, figurando apenas como sócios e administradores nos contratos sociais. Na verdade, os supostos sócios desempenham funções técnicas e administrativas, com modestas remunerações. Mais que isso, foi constatada concentração patrimonial na empresa ORCON, cuja única titular é a Sra. Sandra Maria Conde, estando entre os bens de titularidade desta empresa imóveis de alto padrão e diversos veículos. Constatou-se, ainda, que há outros veículos em nome da GENERAL SYSTEMS, da COMTEC e da VITROTEC. Relata a autoridade autuante, ainda, que, em dezembro de 2013, o Sr. Christian Conde Antonio transferiu à Sra. Mônica de Sousa Biasotto imóvel de alto padrão localizado no município de São Paulo. Também no tocante a transferências patrimoniais ocorridas no bojo do grupo econômico examinado, apurou-se que foram realizadas diversas transferências de recursos da COMTEC para Mônica de Souza Biasotto e seu irmão, Tiago Souza Biasotto, supostamente a título de mútuo, tendo os recursos sido direcionados à aquisição de imóvel de alto padrão localizado no município de Santos/SP. Constatou-se, outrossim, nova aquisição de imóvel de alto padrão localizado no município de São Paulo, em junho de 2016, pela Sra. Mônica de Souza Biasotto. No mesmo mês, a Sra. Mônica adquiriu situo localizado no município de Jarinu/SP. Outro forte indício da utilização de interpostas pessoas nos contratos sociais das pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico foi a localização de publicação, datada de agosto de 2014, na qual o Sr. Christian Conde Antonio é identificado como presidente da COMTEC, em flagrante incongruência com o fato de que ele vendeu sua participação na empresa em novembro de 2011, quando Tiago Souza Biasotto passou a figurar como administrador da pessoa jurídica. Da mesma forma, é curioso observar que, conforme consta do “Manual do Sistema de Gestão” da SUPERTEC, elaborado por Josiane Soares da Silva, em agosto de 2013, foi o documento aprovado pelo Sr. Christian Conde Antonio, em janeiro de 2014, sendo que este jamais pertenceu ao quadro societária da referida empresa. Fl. 23513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 Também é digno de nota o fato de que, ao longo do tempo, as DIPJs e as Escriturações Contábeis Fiscais – ECF das diversas empresas do grupo foram elaboradas pelo mesmo contador responsável. Há, inclusive, confusão nos e-mails informados no cumprimento das obrigações acessórias, tendo a SUPERTEC informado e-mail da VITROTEC; a COMTEC informado e-mail da SUPERTEC; a ORCON informado e-mail da VITROTEC. Quando da análise dos extratos bancárias da COMTEC, constatou a autoridade autuante diversos lançamentos a débito, no período de 2012 a 2014, com recursos direcionados a Tiago Souza Biasotto e a Mônica de Souza Biasotto. Intimada a apresentar documentação comprobatória da efetividade das operações, a COMTEC apresentou diversos contratos de mútuo. Acerca desses documentos, teceu a autoridade autuante os seguintes comentários: a) Todos os contratos de mútuo apresentados foram aparentemente preparados da mesma forma, com o mesmo tipo de fonte, o mesmo formato, e as assinaturas tomadas como que no mesmo instante, tanto das partes envolvidas como das testemunhas, apesar de constarem datas diferentes nos documentos; b) Na operação de mútuo datada de 17/06/2013, no valor de R$ 148.500,00, foi apresentado contrato datado de 17/06/2015, dois anos depois da suposta operação. Foge da normalidade elaborar um contrato de mútuo e colocar na data do evento uma data futura. No afã de preparar os documentos a serem apresentados para a fiscalização, esse detalhe passou despercebido. Também é importante frisar que na escrituração contábil relativa ao ano de 2015, não há qualquer lançamento de operação de mútuo no mês de junho. Nem tampouco houve no ano de 2015 registro de operação de mútuo no valor de R$ 148.500,00. c) Nas operações de mútuo datadas de 17/06/2013 e 18/06/2013, constou como testemunha o empregado MILTON YOSHIO KAGUE. Conforme consulta ao sistema CNIS da Receita Federal, que trata das informações previdenciárias, este empregado foi admitido na COMTEC somente três meses depois, em 26/09/2013. Ou seja, à época da assinatura dos contratos, MILTON ainda não fazia parte do quadro de funcionários da empresa. Conclui a autoridade autuante que os referidos contratos foram adrede preparados apenas para atendimento da intimação, todos com indicação de vencimento das amortizações em data posterior à da intimação, tendo em vista que os recursos jamais retornaram à empresa. Ao examinar a escrituração contábil digital da COMTEC relativa ao ano- calendário de 2015, constatou a autoridade autuante a ocorrência de diversas transferências de dinheiro de sua conta bancária para os sócios Mônica de Souza Biasotto e Tiago Souza Biasotto. Intimada a apresentar documentação comprobatória dos lançamentos contábeis, a COMTEC, na resposta, admitiu que cometeu diversos equívocos contábeis nos anos de 2013, 2014 e 2015. Ressalta a autoridade autuante que a intimada apresentou “para a maioria dos lançamentos exigidos na intimação fiscal comprovantes de gastos realizados pelo sócio e posteriormente reembolsados pela empresa. Entretanto, para os lançamentos de maior valor, limitou-se a afirmar que se tratavam de empréstimo para os sócios, sem sequer apresentar os respectivos contratos”. A autoridade autuante finaliza a apreciação das supostas operações de mútuo com as seguintes observações: 47. Há que se frisar que as todas as operações de mútuo analisadas revestem-se de uma característica comum: jamais foram e jamais seriam amortizadas, muito menos quitadas. Não houve por parte dos mutuários qualquer pagamento a título de amortização dos Fl. 23514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 valores emprestados pela COMTEC, sendo que tais operações serviram apenas para transferir dinheiro da empresa para os sócios. Quando se trata de um empréstimo regular, existe a figura do mutuante e a do mutuário, pelo qual o mutuário se compromete a devolver ao mutuante a quantia emprestada, acrescida ou não de juros. Não foi o que ocorreu nessas operações. 48. Ainda para corroborar a constatação da prática de operações simuladas de mútuo, foram analisadas as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física de TIAGO SOUZA BIASOTTO e de MONICA DE SOUZA BIASOTTO. Na ficha correspondente a Dívida e Ônus Reais relativa aos anos de 2012 a 2014, não constam tais operações, como deveriam constar. Intimados a prestar esclarecimentos, ambos afirmaram que não constaram em suas declarações as operações de mútuo devido a equívocos cometidos pelo antigo responsável da contabilidade. Relata a autoridade autuante, ademais, que foram adquiridos dois imóveis no município de Jundiaí. Um deles em nome da ORCON e outro em nome da Sra. Sandra Maria Conte, única sócia daquela empresa. No tocante à apuração dos tributos devidos pela SUPERTEC para os anos de 2012, 2013 e 2014, a autoridade autuante tece as seguintes considerações (FLS. 22133-22134): 59. Nos anos-calendário de 2012 e 2013, apresentou DIPJ com opção de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica pelo Lucro Real. Entretanto, declarou seu faturamento zerado. No ano-calendário de 2014, tendo sido a DIPJ eliminada e substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apresentou esta última com opção pelo Lucro Presumido, mas também com o faturamento zerado. A movimentação financeira, conforme dados constantes das DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) transmitidas pelas instituições financeiras, girou nesses três anos em torno de quarenta milhões de reais (R$ 10,2 milhões em 2012, R$ 13,7 milhões em 2013, e R$ 16,1 milhões em 2014). 60. Pela extração das Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) do ambiente Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), foi possível comprovar altíssimo faturamento nesse período, ensejando a elaboração do “Demonstrativo de Notas Fiscais”, encaminhado para ciência em anexo ao Termo de Intimação Fiscal datado de 15/02/2016. Neste demonstrativo, foram relacionadas as notas fiscais eletrônicas referentes a operações de vendas, que culminaram com uma receita bruta de 34 milhões de reais nos três anos, já descontados deste valor IPI e ICMS Substituição Tributária. Vale ainda registrar que, apesar das DIPJ e da ECF terem sido informadas com faturamentos zerados, a SUPERTEC confessou em DCTF valores relativos a IRPJ, CSLL, Contribuições para o PIS, Cofins, e IPI valores muito inferiores aos devidos. Além disso, a autoridade autuante procedeu ao arbitramento do lucro para os anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, pelos seguintes fundamentos (fl. 22137): 62. Apesar de sucessivas intimações fiscais, sua escrituração contábil e fiscal relativa aos três anos não foi apresentada. Tal escrituração é indispensável para a análise da devida apuração dos tributos federais nas modalidades do Lucro Real e do Lucro Presumido. Diante deste fato, procede-se ao arbitramento dos lucros, conforme dispõe art. 530, III, do Regulamento do Imposto de Renda 1999 (RIR/99), aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999. Às fls. 22121-22122, esclarece a autoridade autuante que, na apuração dos créditos tributários lançados, foram descontados os valores confessados em DCTFs transmitidas espontaneamente. Também foi aplicada a regra inscrita no art. 9º, § 4º, da Instrução Normativa FRB nº 1.599/2015, que permite considerar os débitos confessados mediante intimação fiscal, desde que pagos anteriormente ao início do procedimento fiscal. Com base nessas premissas, foram elaborados os demonstrativos de fls. 22134-22137, nos quais são indicados, para cada um dos meses dos anos de 2012, 2013 e 2014, os débitos informados em DCTF até o início da fiscalização, os Fl. 23515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 DARFs recolhidos antes do início da ação fiscal, os débitos informados na última DCTF apresentada e, finalmente, o valor a ser considerado para desconto dos créditos tributários a serem apurados e lançados. Sobre os créditos tributários lançados foi aplicada multa qualificada (150%), tendo a autoridade autuante apresentado os seguintes fundamentos para tanto: 84. A presente autuação vem comprovar que o grupo econômico agiu de forma sistemática e reiterada com o objetivo de sonegar tributos e de proteger o seu patrimônio. Ao pulverizar o faturamento milionário em empresas cujos sócios administradores não passam de interpostas pessoas (“laranjas”) sob o comando dos reais administradores do grupo, a sonegação se torna explícita quando se confrontam as declarações fiscais e a milionária movimentação financeira contra os ínfimos valores recolhidos aos cofres públicos. 85. Como demonstrado, o planejamento tributário operou-se por meio da realização de diversas operações societárias, pelas quais foram colocados como administradores pessoas próximas e familiares dos reais administradores do grupo econômico, mas sem qualquer poder de gestão. 86. A aquisição de valioso patrimônio com recursos oriundos de contratos fraudados de mútuo demonstra onde foi aplicado o dinheiro que deveria ter sido empregado no pagamento de impostos. Ao deixar propositadamente de lado o Fisco, os recursos serviram para aumentar a fortuna dos administradores e seus familiares. 87. Os simulados contratos sociais das empresas envolvidas com a designação de pessoas figurando como sócios e administradores tiveram como propósito proteger e ocultar os reais detentores do poder de gestão do grupo econômico. Sob a batuta dos reais administradores, essas interpostas pessoas assinaram contratos de constituição de empresas, abriram contas em banco, forjaram contratos de mútuo, adquiriram expressivo patrimônio e se passaram de sócios e administradores, sem sequer ter o poder de admitir ou demitir funcionários, sem sequer saber a senha de acesso à movimentação da conta bancária, sem sequer saber onde fica estabelecida a agência bancária de sua conta, sem sequer saber onde estão localizados os seus clientes, sem sequer ter noção de como se encontra a situação fiscal da empresa da qual é sócio de direito. (...) 90. Merece também registrar outra caracterização da blindagem patrimonial: os administradores do grupo econômico, WALDIR CONDE ANTONIO e CHRISTIAN CONDE ANTONIO, não possuem quaisquer bens em seu nome. Foram feitas consultas aos sistemas do Detran e dos cartório de registro de imóveis. O único direito que foi verificado em nome de WALDIR CONDE ANTONIO são as quotas do capital social da VITROTEC. A aquisição de novos bens deu-se, como já demonstrado, na titularidade de MONICA DE SOUZA BIASOTTO e da empresa ORCON. Vale lembrar que a ORCON foi constituída com bem imóvel de alto valor integrante do patrimônio da administradora SANDRA MARIA CONDE. 91. Fica também patente nas diversas modificações societárias das empresas integrantes do grupo econômico, inclusive com a constituição da empresa ORCON, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, e aliado à confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. De maneira a proteger seu patrimônio de eventuais credores, inclusive o Fisco, os administradores deixaram as pessoas físicas e a VITROTEC sem qualquer bem. Com base no art. 124, I, do CTN, foi imputada responsabilidade solidária pelos créditos tributários lançados às seguintes pessoas físicas e jurídicas: a) WALDIR CONDE ANTONIO; b) CHRISTIAN CONDE ANTONIO; c) SANDRA MARIA CONDE; d) MONICA DE SOUZA BIASOTTO; e) TIAGO SOUZA BIASOTTO; f) VITROTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI; g) COMTEC COMPOSTOS DE SEGURANÇA LTDA; h) GENERAL SYSTEMS SISTEMAS E TECNOLOGIA - Fl. 23516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 EIRELI – ME; i) ORCON COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – ME; j) NEWTON XAVIER ISHIMARU; k) MAURICIO CONDE MACHADO. Apresenta a autoridade autuante os seguintes fundamentos fáticos para a imputação de responsabilidade tributária: 106. No presente caso, restou comprovado o interesse comum ao se deparar com empresas que realizam a mesma atividade (fabricação de vidros blindados e de equipamentos de proteção), além de demonstrado que as empresas têm apenas aparência de unidades autônomas, quando na verdade a atuação delas fica restrita ao comando dos mesmos administradores, com a consequente vinculação gerencial: administradores designados formalmente nos contratos sociais, mas sem quaisquer poderes de gestão. Ficou também comprovada a confusão patrimonial, onde bens pertencentes ao grupo econômico ficam com a titularidade dispersa na figura das empresas, sócios e familiares. 107. Há que se levar em conta que o favorecimento das pessoas envolvidas não se restringiu apenas à aquisição de patrimônio e renda. Ao ingressarem como sócios de empresas, assinando contrato social e sem desembolsar qualquer quantia pelas quotas de capital, estas pessoas tinham plena consciência do ato que estavam realizando. Diferentemente de interpostas pessoas (“laranjas”), que muitas vezes, sem qualquer grau de instrução e sem ter conhecimento das consequências do que se está fazendo, assinam contratos, documentos, papéis em branco, na confiança de quem lhe pediu tal favor. No presente caso, pessoas com instrução, conhecedoras das implicações que poderiam incorrer, sabiam o risco dos atos praticados. Contando com a impunidade e com a ineficiência da administração tributária, assumiram o risco. (...) 109. Já no caso de TIAGO SOUZA BIASOTTO, irmão de MÔNICA DE SOUZA BIASOTTO, que até então trabalhava em uma lanchonete dentro de um estabelecimento escolar, viu-se na possibilidade de amealhar maiores rendimentos ao trabalhar em empresa do grupo, e figurar como sócio e administrador. 110. SANDRA MARIA CONDE, detentora de valioso imóvel onde está estabelecido o parque fabril da VITROTEC, beneficiou-se também com os rendimentos provenientes do aluguel do prédio e de equipamentos e com lucros distribuídos pela ORCON que lhe garantem um alto padrão de vida. Em condições normais de mercado, alugaria para terceiros nas mesmas condições? Certo é que recebeu o aluguel de imóveis e de equipamentos, além dos lucros distribuídos pela ORCON em situação favorável e privilegiada. Contra o auto de infração lavrado foram apresentadas as seguintes impugnações: SUPERTEC (fls. 22490-22509 e 22510-22513); COMTEC (fls. 22394- 22422); GENERAL SYSTEMS (fls. 22338-22340); VITROTEC (fls. 22558-22572); TIAGO SOUZA BIASOTTO (fls. 22423-22452); WALDIR CONDE ANTONIO (fls. 22453-22478); CHRISTIAN CONDE ANTONIO (fls. 22516-22523); SANDRA MARIA CONDE (fls. 22481-22487); MÔNICA DE SOUZA BIASOTTO (fls. 22526- 22555); NEWTON XAVIER ISHIMARU (fls. 22374-22391); MAURICIO CONDE MACHADO (fls. 22354-22371); ORCON (fls. 22343-22351). A SUPERTEC, em sua impugnação, aduz que, em razão de equívocos cometidos por seu contador, Sr. Jorge Tarin, deixou de cumprir algumas obrigações tributárias, as sempre agiu de boa-fé, fato esse comprovado pela realização de recolhimentos de tributos, ainda que desacompanhados das respectivas declarações. Antes do início da ação fiscal, foi contratada auditoria para adequação e cumprimento de eventuais obrigações. Foram, então, realizadas as retificações pertinentes. Porém, antes que estas fossem finalizadas, teve início a ação fiscal. Os dados extraídos da contabilidade foram utilizados para fundamentar os cálculos dos tributos na ação fiscal, cálculos esses maculados por sérios equívocos. Diante disso, deve ser Fl. 23517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 considerada a boa-fé e o disposto no art. 112 do CTN, de modo a afastar eventuais punições quando inexistente prejuízo à Fazenda Pública. Sustenta que não há provas da existência do grupo econômico apontado pela autoridade autuante, tendo as empresas por ele indicadas objetos sociais distintos, atividades específicas, contabilidades próprias e independentes. Assevera que não constitui razão suficiente para a caracterização de grupo econômico o fato de as empresas serem de propriedade de pessoas com algum grau de parentesco ou conhecidas. Argumenta que não há fundamentação para os autos de infração lavrados, que está alicerçado em meras alegações, desacompanhadas de provas. Na apuração dos tributos, devem ser considerados os recolhimentos já efetuados, os créditos pré- existentes e as retenções já operadas. O arbitramento do lucro é descabido, pois a própria autoridade autuante utilizou diversos elementos da contabilidade. A despeito disso, não considerou os custos e despesas operacionais e recorreu a dados que nada esclarecem por serem alheios à autuação e configurarem, inclusive, cerceamento ao direito de defesa. Não há comprovação de dolo, fraude ou simulação a dar sustentação à multa qualificada (150%) imposta, que, de resto, tem caráter confiscatório. Em razão das irregularidades que, segundo alega, foram perpetradas pela autoridade autuante, requer a realização de diligência consistente em perícia contábil, indicando como assistente técnico o Sr. Eduardo Roberto Massa Drezza, e formulando os seguintes quesitos: a) Qual seria mês a mês o valor dos tributos devidos no período a que se refere estes autos de infração, considerando as bases de cálculos dos mesmos tributos informadas nas declarações transmitidas pelo contribuinte à RFB e os valores recolhidos pelo contribuinte? b) Em que medida as bases de cálculos dos mesmos tributos informadas nas declarações transmitidas pelo contribuinte à RFB não encontra suporte na documentação contábil do contribuinte, o que inclui Notas fiscais, recibos, extratos bancários e outros, e quais as razões para tanto e que em que medida os valores confessados pelo contribuinte diferem do valor devido nos termos da legislação? c) Considerando os quesitos 1 e 2, quais seriam os saldos de valores a recolher dos tributos ou valores recolhidos a maior? Cita diversos excertos do Termos de Verificação Fiscal, para concluir que a autuação está pautada em fatos incertos. Há que ser feita a apuração de créditos preexistentes, bem como de deduções e de retenções, para, em seguida, serem realizadas as necessárias compensações fiscais. É descabido, destarte, falar-se em exigência de juros de mora sobre impostos pagos e se havia créditos fiscais, afastando-se, pelas mesmas razões, as multas lançadas. Especificamente quanto à apuração do IPI lançado, aduz que os valores apontados como diferença de IPI a lançar no demonstrativo de fl. 22139 “Termo de Verificação Fiscal” totalizam R$ 340.248,26. Por outro lado, de maneira contraditória, no auto de infração lavrado o somatório dos valores de IPI lançados alcança o montante de R$ 2.303.747,95. Não consta dos autos qualquer justificativa para a referida disparidade, de modo que o lançamento é nulo. Argumenta, ainda, que não foram considerados pela autoridade autuante quatro DARFs recolhidos nos meses de janeiro, fevereiro, junho e julho de 2014, sob o código 5123, nos valores, respectivamente, de R$ 2.585,95, R$ 15.575,04, R$ 15.634,57 e R$ 11.289,39. Fl. 23518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 Por fim, pede o cancelamento integral e definitivo do lançamento. Requer, ainda, que as intimações sejam dirigidas ao endereço do subscritor da impugnação. Na impugnação apresentada pela COMTEC foram deduzidas as alegações a seguir resumidamente discriminadas: Requer o julgamento conjunto das impugnações apresentadas nos processos administrativos fiscais nº 19311.720210/2016-16, nº 19311.720211/2016-52, nº 19311.720212/2016-05, nº 19311.720213/2016-41, nº 19311.720214/2016-96, nº 19311.720215/2016-31, nº 19311.720216-85 e nº 19311.720217/2016-20. Aduz que há unidade de fatos e de defesa, razão pela qual o julgamento conjunto evita decisões antagônicas. Há nulidade do procedimento fiscal em decorrência da parcialidade com que atuou o Auditor-Fiscal responsável pelo lançamento. São evidências da parcialidade a ausência de menção à auditoria realizada na contabilidade da empresa quando esta constatou a existência de equívocos na escrituração; a aplicação de multas sobre o faturamento, com dedução dos valores pagos apenas sobre o valor apurado; ausência de solicitação de esclarecimentos dos sócios e da empresa acerca de seus patrimônios; equivocada afirmação de que o apartamento dos sócios é de frente para o mar; atribuição de valores absurdos a imóveis dos sócios da empresa; omissão das dívidas existentes sobre os imóveis dos sócios da empresa; equívocos nos cálculos para a apuração do tributo lançado. Os senhores Christian Conde Antonio e seu pai, após a alienação das quotas da COMTEC, deixaram de ter poder de gerência ou administração sobre a empresa. Não há norma legal que contenha definição clara e objetiva de grupo econômico. A Lei 6.404/1976 contém os conceitos de coligada e controlada em seu art. 243, prevendo seus arts. 265 e 266 a figura do grupo de sociedades, integrado por controladora e suas controladas. Dessas normas, infere-se que a caracterização de grupo econômico tem como requisito a existência de duas ou mais pessoas jurídicas sob comando único. Porém, a autoridade autuante não aponta quem comanda o suposto grupo econômico. Da mesma forma, o art. 2º, § 2º, da CLT exige comando único para a caracterização de grupo econômico, regra que é reiterada pelo art. 494 da IN RFB 971/2009. Na situação versada nos autos, foram adotados os seguintes critérios para a caracterização de grupo econômico: “a) existência de duas ou mais empresas com a mesma atividade e no mesmo endereço; b) existência de empregados registrados com prestação de serviço às demais empresas; c) existência de despesas das empresas assumidas pela outra empresa; d) imobilizado das empresas apenas em uma, com a contabilidade da manutenção em uma; e) lançamentos de transferências financeiras entre as empresas para custo de operação superior à receita”. Para a imputação de responsabilidade solidária, com base no art. 124, I, do CTN, não basta a existência de interesse comum econômico no fato gerador, fundado na caracterização de um grupo econômico, sendo indispensável a presença de interesse jurídico. Considerando, ainda, o disposto no art. 33 da Lei 12.529/2011, no art. 28 da Lei 8.078/1990 e no art. 30, IX, da Lei 8.212/1991, além da orientação adotada pela jurisprudência, conclui-se que somente há grupo econômico quando estiverem presentes “duas ou mais pessoas jurídicas, ligadas entre si por questões financeiras, pessoais ou patrimoniais, subordinadas a um só comando, seja esse estratégico (investimentos, aquisição de bens, finanças e/ou contabilidade), e para que ocorra a responsabilidade solidária das empresas de um ‘grupo econômico’, imprescindível um interesse jurídico e/ou confusão patrimonial”. Na espécie, a COMTEC é administrada pelos sócios Tiago e Monica, que não pertencem e nunca pertenceram às demais empresas apontadas pela autoridade autuante como integrantes do suposto grupo econômico. O fato de Mônica ser mãe de três filhos do antigo sócio da COMTEC não a desqualifica como sócia desta empresa. Fl. 23519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 Da mesma forma, o fato de Tiago não ter desembolsado recursos para ingressar no quadro societária da COMTEC, bem como o fato de ter ele, antes disso, trabalhado em uma lanchonete, não o desqualifica como sócio. Registre-se que a modesta remuneração percebida por Tiago decorre da opção de deixar para uma distribuição de lucros o valor maior pelo seu trabalho. A confecção da contabilidade da COMTEC pelo mesmo profissional responsável pelas outras empresas integrantes não é razão bastante para a caracterização do suposto grupo econômico. Por essas razões, a COMTEC e seus sócios não podem ser responsabilizados solidariamente por eventual dívida de outras empresas sob o equivocado fundamento de integrar grupo econômico. Não houve ocultação dos fatos geradores dos tributos, fato esse evidenciado pela auditoria realizada na contabilidade da empresa, com o respectivo laudo, e pelos recolhimentos feitos, referentes a meses anteriores. Não houve desmembramento do faturamento entre as empresas integrantes do suposto grupo econômico, tendo a COMTEC reconhecido as receitas pertinentes à consecução de seu objeto social. Em razão da auditoria realizada na contabilidade da empresa, foram apresentadas DCTFs retificadoras por meio das quais era possível à autoridade autuante apurar a receita bruta real da COMTEC. Com a apresentação da retificação da contabilidade da empresa antes do fim da ação fiscal, e não havendo qualquer vício ou erro nela, é descabido o arbitramento do lucro. Há equívocos na apuração dos tributos lançados. Aponta a impugnante que, entre janeiro de 2012 e dezembro de 2014, seu faturamento foi de R$ 25.808.344,57, superior ao considerado pela autoridade autuante, no valor de R$ 24.053.305,41. No caso do PIS, tendo em conta a adoção do lucro real, aplica-se a alíquota de 1,65%, devendo ser apurados os créditos decorrentes da sistemática da não- cumulatividade. A autoridade autuante, porém, apurou indevidamente pela sistemática da cumulatividade e, ainda, desconsiderou os DARFs recolhidos, que totalizam R$ 123.137,92, pagos entre janeiro de 212 e dezembro de 2014, constando do auto de infração a dedução de recolhimentos no valor de apenas R$ 27.340,66. Também para a COFINS a apuração deve seguir a sistemática da não- cumulatividade, com alíquota de 7,6%. Há que se considerar, ademais, os recolhimentos efetuados entre janeiro de 2012 e dezembro de 2014, no total de R$ 432.859,58, tendo a autoridade autuante deduzido recolhimentos apenas no valor de R$ 132.772,94. Quanto ao IRPJ, há um saldo de crédito acumulado do imposto no valor de R$ 3.261,75, considerando o débito de R$ 212,64 para 2012, o crédito de R$ 5.356,64 para 2013 e o débito de R$ 1.882,24 para 2014. Da mesma forma, para a CSLL há um saldo de crédito acumulado de R$ 1.170,14, considerando o crédito de R$ 10.641,76 para 2012, o crédito de R$ 388,40 para 2013 e o débito de R$ 9.860,02 para 2014. Após a auditoria realizada na COMTEC, a contabilidade e as DCTFs foram retificadas e apresentadas antes do término da ação fiscal, razão pela qual não há que se falar em dolo a autorizar a aplicação de multa qualificada (150%), que, de resto, tem caráter confiscatório. A multa deve ser aplicada apenas sobre o valor apurado remanescente, após a dedução dos recolhimentos já efetuados. A COMTEC e seus sócios têm patrimônio compatível com a renda declarada à Receita Federal anualmente. Os veículos de titularidade da COMTEC são utilizado na consecução de suas atividades e foram adquiridos com financiamentos. A autoridade autuante atribui aos imóveis pertencentes aos sócios valores acima dos parâmetros de mercado, além de omitir o fato de que foram adquiridos com financiamento a ser pago Fl. 23520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 a longo prazo. Os contratos de mútuo, nos quais a COMTEC figurou como mutuante e os sócios como mutuários, foram celebrados com observâncias das normas aplicáveis e devidamente comprovados à autoridade autuante. Os supostos vícios e coincidências apontadas por esta não são causa bastante para invalidar os contratos. Não há que se falar em crime de lavagem de dinheiro na situação vertida nos autos. Por fim, pede que seja julgada procedente a impugnação, afastando-se o crédito tributário lançado e a responsabilidade solidária imputada á COMTEC e a seus sócios. Na impugnação apresentada por Tiago Souza Biasotto são reproduzidos os mesmos argumentos deduzidos pela COMTEC, apenas com o acréscimo de que o impugnante é coproprietário da nua propriedade do imóvel de que trata a matrícula 17290, situado na Av. Amadeu Poli, 258, São Paulo/SP, imóvel este que se trata de bem de família, protegido pela Lei Sarney. Da mesma forma, a Sra. Mônica de Souza Biasotto reproduz em sua impugnação as alegações já expendidas pela COMTEC, acrescentando ser proprietária do imóvel de que trata a matrícula 141779, localizado na Torre A – Bloco Sabiá, do Condomínio Reserva Manacá, São Paulo/SP, sendo o imóvel bem de família, protegido pela Lei Sarney. A GENERAL SYSTEMS, em sua impugnação, alega que não integra o suposto grupo econômico apontado pela autoridade autuante, afirmando que as empresas integrantes desse grupo têm cada qual seu objeto social específico, que não coincide com os das demais. Além disso, sustenta que eventual existência de relações de parentesco ou de amizade entre os sócios das empresas não é razão bastante para caracterização de grupo econômico e para imputação de responsabilidade tributária. Por fim, pede a exclusão da responsabilidade tributária a ela atribuída relativamente ao auto de infração lavrado contra a SUPERTEC. Nas impugnações apresentadas pela VITROTEC e pela Sra. Sandra Maria Conte são deduzidas as mesmas alegações. Afirmam que não há provas da existência do suposto grupo econômico a que se refere a autoridade autuante, não bastando para a caracterização desta figura a simples afirmação de que as empresas pertencem a parentes ou conhecidos. As empresas ORCON, COMTEC, VITROTEC, SUPERTEC e GENERAL SYSTEMS têm personalidades jurídicas distintas, cada qual pertence aos seus respectivos sócios/proprietários, além de exercerem atividades independentes. Para a configuração de grupo econômico, tal como previsto no art. 2º, § 2º, da CLT, é necessária a comprovação de contínuo e recíproco tráfico de poderes, de modo a que uma empresa interfira, direta ou indiretamente, na atividade da outra, seja em decorrência da titularidade, seja pela coincidência de domínio ou comunicação acionária de portadores de capital. A ORCON não têm em seu quadro social nenhuma empresa como sócia e nenhum de seus sócios pode ser considerado como controlador de qualquer outra das empresas mencionadas pela autoridade autuante. Ainda que, de fato, houvesse grupo econômico, a imputação de responsabilidade tributária às impugnantes foi descabida, pois o art. 124 do CTN somente dá guarida a esse intento em caso de demonstração de que os sujeitos passivos praticaram conjuntamente o fato gerador ou desfrutaram de seus resultados em caso de fraude. Pedem, por fim, que seja afastada a responsabilidade tributária a eles atribuída relativamente ao auto de infração lavrado contra a SUPERTEC. Na impugnação apresentada pelo Sr. Waldir Conde Antonio, este afirma que, contrariamente ao asseverado pela autoridade autuante, não foi ele sócio fundador da COMTEC, mas seu pai, Sr. Waldir Antonio da Silva. Aduz, ainda, que nada obsta que sua mãe, Sra. Sandra, a despeito de não exercer atividade profissional, seja titular de empresa, valendo-se da ajuda de seu primo como respectivo administrador. Há Fl. 23521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 cerceamento ao direito de defesa, pois não individualizou as supostas condutas praticadas, não bastando meras conjecturas, sem provas concretas. Assevera nunca ter praticado ato que dê causa a sua responsabilização, não tendo qualquer participação, de fato ou de direito, nas empresas COMTEC, SUPERTEC, GENERAL e ORCON. Por fim, pede que seja afastada a responsabilidade tributária a ele imputada. O Sr. Christian Conde Antonio alega, em sua impugnação, inexistir o suposto grupo econômico apontado pela autoridade autuante, sustentando que cada uma das empresas tem objeto social distinto e, de fato, exerce atividade distinta das demais. Assevera que, a despeito de ter integrado o quadro societário da COMTEC, já não a integra, assim como se passou com a VITROTEC. Ante à impossibilidade jurídica de acessar as informações contábeis e fiscais das empresas autuadas, devem ser consideradas, como complemento da presente impugnação, as defesas apresentadas por cada uma das pessoas jurídicas autuadas. O valor da apontada venda de imóvel à Sra. Mônica de Souza Biasotto foi compensado com valores devidos a título de alimentos aos três filhos do impugnante. É descabida a conclusão, fundada apenas em matéria jornalística, de que o impugnante é presidente da COMTEC, pois se trata de fruto de uma interpretação do jornalista responsável pela matéria, valendo-se de informações pretéritas. Tampouco é possível a qualificação do impugnante como responsável pelo suposto grupo econômico apenas em razão de constar ele como responsável pela aprovação de um manual da COMTEC. A ausência de cobrança imediata do valor das quotas sociais da COMTEC cedidas ao irmão da mão de seus filhos é consequência da situação financeira da empresa. O ordenamento jurídico não obsta a que o impugnante colabore com outras empresas. Ao final, pede que se reconheça a inexistência do suposto grupo econômico, afastando-se a responsabilidade tributária a ele imputada pelos créditos tributários lançados contra a SUPERTEC. Nas impugnações apresentadas por Mauricio Conde Machado e por Newton Xavier Ishimaru, são apresentados os mesmos argumentos, a seguir resumidos: Não foram apontados concretamente as condutas praticadas pelo impugnante e os supostos benefícios por ele obtidos que possam dar sustentação à imputação de responsabilidade tributária pelos créditos lançados contra a SUPERTEC. Tais omissões configuram cerceamento ao direito de defesa. A eventual responsabilização de sócios, em matéria tributária, não decorre da simples indicação do art. 124, II, do CTN, devendo ser evidenciados fatos concretos. O mesmo se passa com a responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN. Cita diversos julgados em apoio a seus argumentos. Conclui que, por nunca haver praticado qualquer ato irregular, é descabida sua responsabilização pelos créditos tributários lançados contra a SUPERTEC. O Sr. Newton Xavier Ishimaru acrescenta que, em 25/05/2011, efetuou a venda de 3.658192 quotas, representativas de 99% do capital social da SUPERTEC, passando, então, a deter apenas 36.952 quotas, representativas de 1% do capital social da sociedade. Assim, na condição de sócio minoritário e sem poderes de administração, não pode responder pelos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2012. Por meio da Resolução nº 4.424/2017 (fls. 22603-22605), desta 1ª Turma da DRJ/RPO, os autos retornaram à Unidade de origem, a fim de que fossem esclarecidas as divergências entre o demonstrativo de apuração do IPI de fl. 22139, constante do “Termo de Verificação Fiscal”, e o demonstrativo de fl. 21691, constante do auto de infração lavrado. Após as verificações necessárias, a autoridade responsável pela diligência expôs suas conclusões no “Termo de Diligência Fiscal” de fls. 23041-23050. Esclarece a Fl. 23522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 autoridade que, na autuação, foi aplicado o entendimento expresso na Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2007, segundo o qual, nas hipóteses em que o crédito tributário apurado na ação fiscal é superior ao valor pago e este, por sua vez, é superior ao valor declarado em DCTF, a parcela do recolhimento que sobejar o débito declarado em DCTF não deverá ser considerado para efeito de aproveitamento/utilização na apuração do tributo devido, devendo o respectivo crédito tributário ser constituído de ofício em sua totalidade. Nessa hipótese, comprovando o contribuinte na impugnação que já pagou o tributo lançado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento poderá exonerá-lo da multa de ofício, quando o pagamento houver sido tempestivo. Fixada esta premissa, esclarece a autoridade que, no curso da ação fiscal, constatou-se a ocorrência de pagamentos de tributos em valores superiores aos declarados em DCTF, razão pela qual o contribuinte foi intimado a apresentar DCTF retificadora para sanar erro de fato. Contudo, das declarações retificadoras apresentadas constaram valores de débitos em montante superior ao efetivamente pago, débitos estes que não puderam ser considerados na autuação, pois o contribuinte já não gozava de espontaneidade para declará-los. A despeito desses esclarecimentos, reconhece a autoridade responsável pela diligência que houve equívocos quanto aos valores a serem deduzidos na apuração do IRPJ e da CSLL relativos ao mês de março de 2014. Em relação ao IRPJ de março de 2014, deverá ser considerado o valor de R$ 20.717,58, ao invés de R$ 0,00. Relativamente à CSLL de março de 2014, deverá ser considerado o valor de R$ 8.187,90, ao invés de R$ 0,00. Foram intimados acerca das conclusões da diligência, SUPERTEC, Mônica de Souza Biasotto, Tiago Souza Biasotto e COMTEC. Às fls. 23066-23075 a SUPERTEC apresentou manifestação alegando que: Quanto ao quesito “b” da diligência, é equivocado o entendimento de que, caso o débito informado na DCTF retificadora seja inferior ao efetivamente recolhido, o valor recolhido a maior que o declarado não pode ser considerado para fins de apuração do crédito tributário a ser lançado. Tal entendimento não encontra respaldo no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1599/2015. A Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2007, invocada pela autoridade responsável pela realização da diligência, data de 30/04/2007, de modo que foi editada quando ainda em vigor a Instrução Normativa SRF nº 695/2006, que regulava a DCTF. Porém, atualmente encontra-se em vigor a Instrução Normativa RFB nº 1599/2015, que não veda o aproveitamento integral, no lançamento, do valor recolhido a maior que o informado pelo contribuinte em DCTF. Por tais razões, há que se realizar nova diligência, para que sejam respondidos os seguintes quesitos: a) Qual seria, mês a mês, o valor dos tributos devidos no período a que se refere estes autos de infração, considerando as bases de cálculos dos mesmos tributos informadas nas declarações transmitidas pelo contribuinte à RFB e os valores recolhidos pelo contribuinte? b) Em que medida as bases de cálculos dos mesmos tributos informadas nas declarações transmitidas pelo contribuinte à RFB não encontram suporte na documentação contábil do contribuinte, o que inclui Notas fiscais, recibos, extratos bancários e outros, e quais as razões para tanto e em que medida os valores confessados pelo contribuinte diferem do valor devido nos termos da legislação? c) Considerando os quesitos 1 e 2, quais seriam os saldos de valores a recolher dos tributos ou valores recolhidos a maior? Fl. 23523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 No tocante ao quesito “a” da diligência, a autoridade responsável pelos trabalhos ignorou toda a documentação contábil apresentada pela autuada e não esclareceu as inconsistências apontadas no despacho que determinou a diligência, de modo que não foi comprovada a necessidade de arbitramento do lucro. Também por tais motivos, deve ser realizada nova diligência. Finalmente, o quesito “c” da diligência não foi atendido, tendo em conta que não foram apurados os tributos levando em consideração a contabilidade da empresa. Ao final, requer: - A realização de nova diligência pericial, para a realização integral do trabalho determinado pela DRJ na Resolução 14-4.424, conforme demonstrado nesta manifestação, com base na plena análise dos recolhimentos realizados, nas declarações transmitidas pelo contribuinte à RFB e na documentação contábil do contribuinte, o que inclui notas fiscais, recibos, extratos bancários e outros. Devidamente processadas as Impugnações apresentadas, a 1ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte os recursos, mantendo parcelamento os valores lançados a título de IPI e de multa de ofício, nos termos do demonstrativo que integra o Voto do Relator, conforme Acórdão nº 14-76.137, datado de 15/01/2018, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/01/2012, 28/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012, 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014, 31/12/2014 FALTA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR - APURAÇÃO DO IPI COM BASE NAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA E DE SAÍDA - MULTA QUALIFICADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Ante a ausência de escrituração regular é correta a apuração do IPI com base nos valores destacados nas notas fiscais de entrada e de saída, deduzindo-se do saldo a recolher apurado os valores confessados em DCTF. A reiteração da mesma infração por três anos seguidos é motivo suficiente para a qualificação da multa, que também se impõe em razão da constatação de condutas tendentes a impedir o conhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência dos fatos geradores. Cabível a imputação de responsabilidade solidária àqueles que tenham interesse comum na ocorrência dos fatos geradores apurados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificados do julgamento de primeiro grau, o sujeito passivo e mais 06 (seis) responsáveis solidários apresentam Recursos Voluntários, conforme petições discriminadas a seguir: a) Recurso Voluntário apresentado em conjunto por Orcon Comércio e Serviços EIRELI – ME e Sandra Maria Conde, em 06/03/2018, às fls. 23.140-23.146; Fl. 23524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 b) Recurso Voluntário apresentado em conjunto por Vitrotec Indústria e Comérico EIRELI e Waldir Conde Antonio, em 06/03/2018, às fls. 23.156- 23.162; e c) Recurso Voluntário apresentado em conjunto por Supertec Equipamentos de Proteção EIRELI, Maurício Conde Antonio e Newton Xavier Ishimaru, em 27/03/2018, às fls. 23.175-23.228. Incialmente apreciados os autos neste Colegiado, por meio da Resolução nº 3301- 000.528, de 24/10/2017, o feito foi convertido em Diligência, com as seguintes solicitações à Unidade de Origem: a) Verifique se procedem as alegações e informações constantes no Recurso Voluntário do Contribuinte e responsáveis tributários Maurício Conde Antonio e Newton Xavier Ishimaru, (fls. 23175 a 23228); b) elabore, após as verificações necessárias, relatório conclusivo e demonstrativo no qual conste, para cada fato gerador, IPI lançado, IPI remanescente, multa lançada e multa remanescente. c) após o trabalho de diligência, que se intime o Contribuinte, bem como, os responsáveis tributários, para manifestação, concedendo um prazo de 30 dias para tanto. Realizada a Diligência, foram elaborados pela Unidade de Origem 03 (três) Termos de Diligência Fiscal, às fls. 23.275-23.278, 23.427-23.429 e 23.484-23.486, em que se verificou a procedência parcial das alegações da empresa. Após o último termo, datado de 15/01/2020, não houve manifestação das Interessadas. Retornados os autos da Diligência e verificado que o Relator Original não mais o compõe, foi determinada a realização de novo sorteio no âmbito desta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE I.1 Recurso de Ofício A análise do Recurso de Ofício passa pelo cumprimento do requisito limite de alçada. Consoante Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento do recurso, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, o qual se encontra fixado atualmente em R$ 2.500.000,00, abrangendo tanto o tributo quanto os encargos de multa, na forma do art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017. No caso, a decisão de piso exonerou o sujeito passivo dos seguintes valores: Fl. 23525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 AUTO DE INFRAÇÃO – IPI Valores em Reais EXIGIDO MANTIDO EXONERADO IPI 2.303.747,95 340.248,26 1.963.499,69 Multa 3.455.621,85 510.372,39 2.945.249,53 Total 4.908.749,23 Portanto, como o valor exonerado, no montante de R$ 4.908.749.23, supera o limite de alçada, deve ser dado conhecimento ao Recurso de Ofício. I.2 Recursos Voluntários O quadro a seguir demonstra, para cada um dos autuados, as informações relacionadas à ciência do Auto de Infração, data das Impugnações apresentadas, ciência da decisão de primeira instância e data em que foram apresentados os correspondentes Recursos Voluntários: SUJEITO PASSIVO Contr./Responsável CIÊNCIA DO AI Data/Meio/Páginas IMPUGNAÇÃO Data/Meio/Páginas CIÊNCIA DECISÃO DRJ Ato/data/Meio/Páginas RECURSO VOLUNTÁRIO Data/Meio/Páginas Supertec Equipamentos de Proteção EIRELI 07/11/2016 Postal Fl. 22.323 07/12/2016 Protocolo – Fl. 22.490 Impug. – Fls. 22.490-22.508 / 22.510-22.513 Intimação 217/2018-RMSE 23/02/2018 DTE (Abertura) Fl. 23.135 27/03/2018 Solic. Junt. – Fl. 23.173 RV – Fls. 23.175-23.228 Mauricio Conde Machado 08/11/2016 Postal Fl. 22.334 07/12/2016 Protocolo – Fl. 22.354 Impug. – Fls. 22.354-22.370 Intimação 226/2018-RMSE 12/03/2018 Postal Fl. 23.231 27/03/2018 Solic. Junt. – Fl. 23.173 RV – Fls. 23.175-23.228 Comtec Compostos de Segurança Ltda 07/11/2016 Postal Fl. 22.324 07/12/2016 Protocolo – fl. 22.394 Impug. – Fls. 22.394-22.420 Intimação 218/2018-RMSE 06/03/2018 DTE (Abertura) Fl. 23.136 --- General Systems Sistemas e Tecnologia - EIRELI – ME 07/11/2016 Postal Fl. 22.325 07/12/2016 Protocolo – Fl. 22.338 Impug. – Fls.. 22.338-22.339 Intimação 228/2018-RMSE 08/03/2018 DTE (Decurso de Prazo) Fl. 23.170 --- Orcon Comércio e Serviços EIRELI – ME 07/11/2016 Postal Fl. 22.326 07/12/2016 Protocolo – Fl. 22.343 Impug. – Fls. 22.343-22.347 Intimação 227/2018-RMSE 05/03/2018 Postal Fl. 23.233 06/03/2018 READ – Fl. 23.139 RV – Fls. 23.140-23.146 Waldir Conde Antonio 10/11/2016 Postal Fl. 22.327 09/12/2016 Protocolo – Fl. 22.453 Impug. – Fls. 22.453-22.457 Intimação 224/2018-RMSE 01/03/2018 Postal Fl. 23.229 06/03/2018 READ – Fl. 23.155 RV - Fls. 23.156-23.162 Monica de Souza Biasotto 10/11/2016 Postal Fl. 22.331 09/12/2016 Protocolo – Fl. 22.526 Impug. – Fls. 22.526-22.552 Intimação 220/2018-RMSE S/ data recebimento Postal Fl. 23.234 --- Christian Conde Antonio 09/12/2016 Postal Fl. 22.328 09/12/2016 Protocolo – Fl. 22.516 Impug. – 22.516-22.519 Intimação 223/2018-RMSE 02/03/2018 Postal Fl. 23.240 --- Tiago Souza Biasotto 07/11/2016 Postal Fl. 22.330 07/12/2016 Protocolo – Fl. 22.423 Impug. – Fl. 22.423-22.449 Intimação 222/2018-RMSE 08/03/2018 DTE (Decurso de Prazo) Fl. 23.169 --- Vitrotec Indústria e Comércio EIRELI 09/11/2016 Postal Fl. 22.322 09/12/2016 Protocolo – Fl. 22.558 Impug. – 22.558-22.562 Intimação 221/2018-RMSE 22/02/2018 DTE (Abertura) Fl. 23.133 06/03/2018 READ – Fl. 23.155 RV - Fls. 23.156-23.162 Newton Xavier Ishimaru 07/11/2016 Postal Fl. 22.333 07/12/2016 Protocolo – Fl. 22.374 Impug. – Fls. 22.374-22.390 Intimação 225/2018-RMSE 01/03/2018 Postal Fl. 23.230 27/03/2018 Solic. Junt. – Fl. 23.173 RV – Fls. 23.175-23.228 Sandra Maria Conde 10/11/2016 Postal Fl. 22.329 09/12/2016 Protocolo – Fl. 22.481 Impug. – Fls. 22.481-22.484 Intimação 219/2018-RMSE 02/03/2018 Postal Fl. 23.239 06/03/2018 READ – Fl. 23.139 RV – Fls. 23.140-23.146 Fl. 23526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 As informações acima permitem concluir pela tempestividade dos 03 (três) conjuntos de Recurso Voluntário apresentados, a saber: a) Recurso Voluntário apresentado em conjunto por Orcon Comércio e Serviços EIRELI – ME e Sandra Maria Conde, em 06/03/2018, às fls. 23.140-23.146, de agora em diante intitulado de Recurso Voluntário 01; b) Recurso Voluntário apresentado em conjunto por Vitrotec Indústria e Comérico EIRELI e Waldir Conde Antonio, em 06/03/2018, às fls. 23.156- 23.162, de agora em diante intitulado de Recurso Voluntário 02; e c) Recurso Voluntário apresentado em conjunto por Supertec Equipamentos de Proteção EIRELI, Maurício Conde Antonio e Newton Xavier Ishimaru, em 27/03/2018, às fls. 23.175-23.228, de agora em diante de Recurso Voluntário 03. Em relação à responsável tributária Mônica de Souza Biasotto, necessária uma consideração a ser feita neste item. No AR à fl. 23.234, não foi aposta pelo recebedor a data da recepção dos documentos relacionados à ciência do julgamento. Diante da ausência de tal informação, considero como data de ciência a data constante do carimbo aposto pelo funcionário dos Correios no referido AR, qual seja, 02/03/2018. No entanto, desde já ressalte-se que não houve prosseguimento da lide em relação a essa responsável tributária, uma vez que ela não ofertou o correspondente Recurso Voluntário. Pelo acima exposto, em razão da tempestividade e atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser dado conhecimento aos Recursos Voluntários apresentados. II FUNDAMENTOS II.1 Recursos Voluntários Nos Recursos Voluntários 01 e 02, os argumentos neles expostos são idênticos e atacam a imputação de responsabilidade solidária, nos seguintes termos:  Não há provas da existência do suposto grupo econômico a que se refere a autoridade autuante, não bastando para a caracterização desta figura a simples afirmação de que as empresas pertencem a parentes ou conhecidos. Fl. 23527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05  Hipoteticamente, o simples fato de pertencer a um grupo de sociedades, não pode, por si, só levar a uma tributação solidária das empresas, pois tal medida é excepcional e regulada restritivamente na lei tributária.  A imposição da responsabilidade solidária, com base no art. 124 do CTN, somente ocorre quando uma sociedade tem comprovadamente interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária.  O CARF entende que a autoridade fiscal deve demonstrar que os sujeitos passivos praticaram conjuntamente o fato gerador ou desfrutraram de seus resultados em caso de fraude.  As empresas Vitrotec, Comtec, Orcon, Supertec e General têm personalidades jurídicas distintas, cada qual pertence aos seus respectivos sócios/proprietários, além de exercerem atividades independentes.  Não há norma legal que precise uma definição clara e objetiva de grupo econômico, mas várias normas que de alguma forma procuram definir esse vago conceito. Os arts. 243, 265 e 266 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, tratam superficialmente da questão e, por eles, conclui-se que é necessário ter duas ou mais pessoas jurídicas sob o comando único para caracterizar grupo econômico. Nesse sentido, é o entendimento do CARF (Acórdão nº 230201.038, de 11/05/2011).  É indispensável a comprovação da existência de interesse comum, consistente em interesse jurídico, não bastando apenas o interesse econômico no fato gerador, bem como restar devidamente comprovado o comando comum das empresas supostamente componentes do suposto grupo econômico, consoante art. 124, I, do CTN, art. 2º, §2º, da CLT e jurisprudência do TST (TST-AIRR-1016/2003-731-04-40.9).  Não têm em seu quadro social nenhuma empresa como sócia e nenhum de seus sócios pode ser considerado como controlador de qualquer outra das empresas mencionadas pela autoridade autuante.  Pedem, por fim, que seja afastada a responsabilidade tributária a eles imputadas. O Recurso Voluntário 03 é mais extenso e abrange os seguintes tópicos: I.1 - DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO I - NECESSIDADE DA APURAÇÃO DO IPI NOS TERMOS DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE – NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA TOTALIDADE DO CRÉDITO DE IPI E DOS VALORES RECOLHIDOS I.1 - A decisão da DRJ I.2 - Inconsistências e erros que persistem na decisão da DRJ I.3 - Conclusão II - INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 150%, PREVISTA NO ART. 44§1° DA LEI N° 9.430/96 III - AUSÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E INTERESSE COMUM DAS EMPRESAS AUTUADAS IV - DA MANUTENÇÃO DA IMPUTAÇÃO EM DESFAVOR DOS RECORRENTES NEWTON e MAURÍCIO Fl. 23528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 V - DO PEDIDO Passo, então, à análise dos tópicos pertinentes. II.1.1 Preliminar – Nulidade da Autuação Dizem as Recorrentes do Recurso Voluntário 03 que a DRJ se manifestou sobre nulidade da autuação em decorrência de suposta parcialidade da autoridade autuante, mas esta decisão foi equivocada, visto que a Supertec, diferentemente da empresa Comtec, quando da sua defesa, não alegou nulidade da autuação por imparcialidade do fiscal autuante, mas, sim, ser descabido o arbitramento do lucro porque houve equívocos nos cálculo para a apuração do tributo lançado. Afirmam que a Fiscalização procedeu ao arbitramento dos lucros nos períodos autuados, com base no art. 530, III, do RIR/99, por entender que a escrituração contábil e fiscal relativa aos três anos não foi apresentada de acordo com a legislação tributária. Contudo, argumentam que, alguns meses antes da instauração do procedimento fiscal, a Supertec constatou que havia equívocos em sua contabilidade e iniciou auditoria em todas as suas contas durante mais de 02 (dois) anos, período este que engloba o que foi objeto de análise pela Recorrida. Afirmam que, após essa auditoria, foram identificadas divergências e foram retificadas as declarações da Supertec, antes do início da fiscalização em comento. Desse modo, a Fiscalização, quando da autuação, valeu-se da própria contabilidade da Supertec para realizar os cálculos dos tributos que entendeu devidos e fundamentá-los, não havendo que se falar em imprestabilidade das contas apresentadas, a ensejar a necessidade de arbitramento dos lucros, como foi realizado. Contestam a afirmação da Fiscalização de que a Supertec não apresentou a sua escrituração fiscal contábil relativa ao período analisado, argumento acatado pela decisão recorrida, pois a Supertec sempre respondeu às notificações, apresentando os documentos contábeis solicitados. Citam os documentos juntados na Impugnação, entendendo demonstrado que tanto a documentação contábil que foi solicitada como aquela que foi retificada foi apresentada antes do encerramento do procedimento fiscal em questão, o que excluiria a possibilidade de aferição do lucro por arbitramento. Citam julgados do CARF que entendem aplicáveis ao caso e afirmam que os dados que estão na contabilidade da empresa refletem a movimentação bancária do período analisado, o que afasta a suposta imprestabilidade da sua contabilidade. E, mesmo que não refletissem, apenas por hipótese, o CARF 1 já se manifestou no sentido de que a ausência de escrituração de depósitos bancários ou mesmo de contas correntes bancárias não se mostram suficientes para sustentar a desclassificação da escrituração contábil da empresa. Alegam que a escrituração contábil da Supertec, com as retificações pertinentes, encontravam-se no sistema SPED antes do término do procedimento fiscal, de modo que jamais poderia o Auditor Fiscal ter procedido ao arbitramento de lucro para apuração dos tributos devidos. Dessa forma, entendem que a escrituração não só foi devidamente apresentada, como teve seus dados devidamente retificados antes do término do procedimento fiscal em 1 Acórdão nº 101-96.161, de 24/05/2007. Publicado no DOU em 26/03/2008. Fl. 23529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 questão, o que não foi considerado pelo fiscal autuante. Logo, há de ser reformada a r. decisão e, consequentemente, reconhecida a nulidade da autuação, já que baseada em descabida aferição do lucro da Supertec por arbitramento. Analiso. Inicialmente, esclareça-se que o Termo de Verificação Fiscal às fls. 22.075- 22.169 serviu para embasar o lançamento contra a Supertec dos tributos IPI, IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep, consoante o seguinte quadro: No referido Termo, a apuração do IPI foi baseada no Livro de Registro de Apuração do IPI para o período de 01/2012 a 09/2012. A partir de 10/2012, já na vigência da Escrituração Fiscal Digital, a apuração se deu com base na EFD ICMS/IPI. Tendo em vista que nos meses de 02/2013 a 08/2014 os registros da Escrituração Digital relativos ao IPI encontravam-se zerados, os débitos e créditos de IPI considerados foram os destacados nas notas fiscais eletrônicas, conforme relatórios “Demonstrativo de Notas Fiscais” e “Demonstrativo de Notas Fiscais de Entrada”. Por outro lado, para fins de lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, procedeu-se ao arbitramento dos lucros, conforme o art. 530, III, do RIR/99, em razão de que, após sucessivas intimações fiscais, a Supertec não apresentou sua escrituração contábil e fiscal relativa aos 03 (três) anos. Em outras palavras, o arbitramento de lucros, para fins de lançamento destes 04 (quatro) tributos, se deu porque a escrituração contábil e fiscal, indispensável para a análise da devida apuração dos tributos federais nas modalidades do Lucro Real e do Lucro Presumido não foi apresentada. Como se vê, os presentes autos, 19311.720212/2016-05, não abarcam a lide sobre a pertinência ou não do arbitramento de lucros, visto que, para fins de lançamento IPI, aqui tratado, tal procedimento torna-se desnecessário, devendo a irresignação das Interessadas quanto a este ponto compor a lide em que esse procedimento (arbitramento de lucros) foi efetivado como base para os lançamentos fiscais, a saber, aquela instaurada no Processo Administrativo Fiscal nº 19311.720211/2016-52, nos termos dos arts. 10, 14 c/c art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. No mesmo sentido, a DRJ se manifestou, conforme trecho seguinte: [...] Registre-se, ainda, que o arbitramento do lucro não tem qualquer reflexo no tocante à apuração do IPI, tributo que foi lançado no auto de infração de que trata o presente processo administrativo. Com efeito, a autoridade autuante consignou que a apuração do IPI se deu, para o período de janeiro a setembro de 2012, com base no Livro de Registro de Apuração do IPI. A partir de outubro de 2012, a apuração tomou por base a EFD ICMS/IPI. Porém, tendo em conta que, nos meses de fevereiro de 2013 a agosto de 2014, os registros da escrituração digital relativos ao IPI Fl. 23530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 encontravam-se zerados, os débitos e créditos do tributo foram apurados com base nas notas fiscais eletrônicas. [...] Não há que se falar, portanto, em nulidade do lançamento por tal motivo, uma vez que não foi este usado no lançamento do tributo aqui litigado. Por fim, no que diz respeito à alegação de manifestação equivocada da DRJ sobre nulidade da autuação em decorrência de suposta parcialidade da autoridade autuante, esclareço que a decisão de piso analisou diversas Impugnações interpostas contra o lançamento destes autos e procedeu, de forma pormenorizada e minuciosa, a análise de cada ponto atacado pelos Impugnantes, de forma que a apreciação dessa preliminar, diversamente do que entendem as Recorrentes, não se deu de forma equivocada, conforme trechos seguintes da decisão de piso: [...] A COMTEC e os responsáveis solidários Tiago Souza Biasotto e Mônica de Souza Biasotto pretendem que seja reconhecida a nulidade do procedimento fiscal em decorrência de suposta parcialidade da autoridade autuante. Porém, os fatos apontados não sustentam a pretensão. O “Termo de Verificação Fiscal e de Imputação de Responsabilidade Tributária” contém o relato objetivo dos fatos apurados no curso da ação fiscal, acompanhado da respectiva apreciação da autoridade autuante. Não se nota subjetivismo na análise efetuada. A autoridade não tem o dever de relatar todo e qualquer fato constatado durante a fiscalização. São trazidos aos autos apenas as evidências das infrações tributárias apuradas. Nesse sentido, não macula o lançamento o fato de não haver referência à auditoria realizada pelo contribuinte em sua contabilidade. Finalmente, no tocante aos elementos patrimoniais do contribuinte e dos responsáveis solidários apontados pela autoridade autuante, foram trazidos aos autos os documentos pertinentes. Mais que isso, a impugnação é a oportunidade adequada para a apresentação, pelo sujeito passivo, de eventual prova que infirme as conclusões da autoridade autuante. Destarte, a nulidade alegada não se sustenta. [...] Portanto, improcedente esta preliminar. II.1.2 Apuração do IPI – Base de Cálculo - Diligências A autuação fiscal se deu em virtude da falta de escrituração de débito de IPI lançado em Notas Fiscais relacionados a diversos fatos geradores ocorridos nos anos de 2012, 2013 e 2014, com a aplicação da multa qualificada de 150%. Nos anos-calendários de 2012 e 2013, a Supertec apresentou DIPJ com opção de tributação do IRPJ pelo Lucro Real. Entretanto, declarou seu faturamento zerado. No ano- calendário de 2014, tendo sido a DIPJ eliminada e substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apresentou opção pelo Lucro Presumido, mas também com o faturamento zerado. A movimentação financeira, conforme dados constantes das Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOFs) transmitidas pelas instituições financeiras, girou nesses três anos em torno de 40 milhões de reais (R$ 10,2 milhões em 2012, R$ 13,7 milhões em 2013 e R$ 16,1 milhões em 2014). Fl. 23531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 Apesar de as DIPJ e da ECF terem sido informadas com faturamentos zerados, a Supertec confessou em DCTF valores relativos a IRPJ, CSLL, Contribuições para o PIS/Cofins e IPI muito inferiores aos devidos. Vejamos como o cálculo do montante tributável do IPI no auto de Infração foi realizado pelo Fisco, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF): [...] 64. Já em relação ao lançamento de IPI, a apuração será baseada no Livro de Registro de Apuração do IPI para o período de janeiro de 2012 a setembro de 2012. A partir de outubro de 2012, já na vigência da escrituração fiscal digital, a apuração se dará com base na EFD ICMS/IPI. Tendo em vista que nos meses de fevereiro de 2013 a agosto de 2014 os registros da escrituração digital relativos ao IPI encontram-se zerados, os débitos e créditos de IPI serão os destacados nas notas fiscais eletrônicas, conforme relatórios “Demonstrativo de Notas Fiscais” e “Demonstrativo de Notas Fiscais de Entrada”. Na fase impugnatória, a Supertec, dentre outras alegações, afirmou haver flagrante discrepância entre as diferenças a lançar apontadas no TVF e os créditos tributários efetivamente lançados no Auto de Infração, o que motivou a conversão do julgamento em diligência pela DRJ 2 , nos seguintes termos: 2 Resolução nº 14-4.424 - 1ª Turma da DRJ/RPO, Sessão de 30/08/2017. Fl. 23532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 a) esclarecer se, de fato, as inconsistências acima apontadas correspondem a equívocos na apuração dos créditos tributários lançados ou se há uma justificativa para elas, apresentando, neste caso, a respectiva justificativa; b) caso as inconsistências apontadas correspondam a equívocos na apuração dos créditos tributários lançados, diligenciar no sentido de apurar corretamente os débitos de IPI que remanescem após o cômputo das entradas com crédito de IPI, das saídas com débito de IPI e da dedução dos débitos confessados espontaneamente, observando a regra inscrita no art. 9º, § 4º, da Instrução Normativa FRB nº 1.599/2015; c) elaborar, após as verificações necessárias, relatório conclusivo e demonstrativo no qual conste, para cada fato gerador, IPI lançado, IPI remanescente, multa lançada e multa remanescente. Realizada a Diligência, a Autoridade Fiscal expôs suas conclusões no Termo de Diligência Fiscal de fls. 23.041-23.050, as quais mereceram as seguintes considerações pela DRJ: [...] Após as verificações necessárias, a autoridade responsável pela diligência expôs suas conclusões no “Termo de Diligência Fiscal” de fls. 23041-23050. Esclarece a autoridade que, na autuação, foi aplicado o entendimento expresso na Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2007, segundo o qual, nas hipóteses em que o crédito tributário apurado na ação fiscal é superior ao valor pago e este, por sua vez, é superior ao valor declarado em DCTF, a parcela do recolhimento que sobejar o débito declarado em DCTF não deverá ser considerado para efeito de aproveitamento/utilização na apuração do tributo devido, devendo o respectivo crédito tributário ser constituído de ofício em sua totalidade. Nessa hipótese, comprovando o contribuinte na impugnação que já pagou o tributo lançado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento poderá exonerá-lo da multa de ofício, quando o pagamento houver sido tempestivo. Fixada esta premissa, esclarece a autoridade que, no curso da ação fiscal, constatou-se a ocorrência de pagamentos de tributos em valores superiores aos declarados em DCTF, razão pela qual o contribuinte foi intimado a apresentar DCTF retificadora para sanar erro de fato. Contudo, das declarações retificadoras apresentadas constaram valores de débitos em montante superior ao efetivamente pago, débitos estes que não puderam ser considerados na autuação, pois o contribuinte já não gozava de espontaneidade para declará-los. A despeito desses esclarecimentos, reconhece a autoridade responsável pela diligência que houve equívocos quanto aos valores reputados recolhidos para o IRPJ e para a CSLL de março de 2014. Em relação ao IRPJ de março de 2014, deverá ser considerado o valor de R$ 20.717,58, ao invés de R$ 0,00. Relativamente à CSLL de março de 2014, deverá ser considerado o valor de R$ 8.187,90, ao invés de R$ 0,00. A diligência, nos termos da Resolução que a determinou, tinha objetivo preciso, qual seja, esclarecer as divergências entre o demonstrativo de apuração do IPI de fl. 22139, constante do “Termo de Verificação Fiscal”, e o demonstrativo de fl. 21691, constante do auto de infração lavrado. Os esclarecimentos pretendidos, portanto, nada têm a ver com informações constantes da DIMOF ou de notas fiscais emitidas, conforme quer fazer crer a SUPERTEC na manifestação acerca das conclusões da diligência. Tampouco a Resolução que encaminhou os autos à diligência questionou o arbitramento do lucro, que está devidamente fundamentado nos autos. Fl. 23533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 Registre-se, ainda, que as DCTFs retificadoras apresentadas no curso da ação fiscal não estão protegidas pelo manto da espontaneidade, de modo que não obstam o lançamento do crédito tributário e a imposição da respectiva multa. Pontue-se, ademais, ser descabida a diligência complementar pretendida pela SUPERTEC, pois há nos autos elementos bastantes para a formação do convencimento acerca da matéria impugnada. De fato, quanto aos critérios utilizados na apuração do IPI a ser lançado, a autoridade autuante tece as seguintes considerações (fl. 22138): Já em relação ao lançamento de IPI, a apuração será baseada no Livro de Registro de Apuração do IPI para o período de janeiro de 2012 a setembro de 2012. A partir de outubro de 2012, já na vigência da escrituração fiscal digital, a apuração se dará com base na EFD ICMS/IPI. Tendo em vista que nos meses de fevereiro de 2013 a agosto de 2014 os registros da escrituração digital relativos ao IPI encontram-se zerados, os débitos e créditos de IPI serão os destacados nas notas fiscais eletrônicas, conforme relatórios “Demonstrativo de Notas Fiscais” e “Demonstrativo de Notas Fiscais de Entrada”. Às fls. 1675-1701, foi juntada aos autos cópia do Livro Registro de Apuração de IPI, com a escrituração relativa aos meses de janeiro a setembro de 2012. As notas fiscais de saída foram relacionadas nos demonstrativos de fls. 20.699-21.251 e as de entrada nos demonstrativos de fls. 21.252-21.416. Após apurar com base nessas informações os créditos e os débitos de IPI, bem como o respectivo saldo de IPI a recolher, para cada um dos meses dos anos de 2012, 2013 e 2014, a autoridade autuante deduziu os valores de IPI já confessados em DCTF. Nesse sentido, foram deduzidos os valores confessados nas DCTFs originais, acobertadas pela espontaneidade, e também os valores constantes das DCTFs retificadoras, não acobertadas pela espontaneidade, mas, neste caso, até o limite dos recolhimentos efetuados antes do início da ação fiscal. A apuração do IPI a ser lançado, consoante os critérios acima especificados, foi corretamente realizada no demonstrativo de fl. 22139. Ocorre que os débitos efetivamente lançados no auto de infração lavrado são discrepantes, conforme se observa nos demonstrativos de fls. 21689-21692. Assim, parte substancial dos créditos tributários lançados no auto de infração de que trata o presente processo administrativo não encontra amparo na prova constante dos autos. Partindo-se da apuração do IPI corretamente efetuada no demonstrativo de fl. 22139, remanescem os seguintes valores a serem exigidos a título de IPI e de multa (valores em Reais): Fl. 23534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 Em outras palavras, a DRJ confirmou a discrepância apontada pela Contribuinte e considerou corretos os valores apontados no demonstrativo à fl. 22.139 do TVF. No Recurso Voluntário, as Recorrentes sustentam persistir a inexatidão nos cálculos do demonstrativo à fl. 22.139 do TVF, por desconsiderar i) parte dos créditos de IPI apurados pela Supertec, bem como dos ii) recolhimentos do tributo realizados por ela antes do início do procedimento fiscal. Citam exemplos: [...] No demonstrativo de apuração do IPI feito pela Autoridade Fiscal às fls. 22139, mantido pela r. decisão, no mês de fevereiro de 2013, a Recorrente teria saldo de IPI a pagar de R$ 502,89. Contudo, neste mês a Recorrente possuía crédito decorrente da aquisição de insumos no montante de R$ 14.720,38, que foi totalmente desconsiderado pela Fiscalização, conforme abaixo. [...] O mesmo ocorreu em março de 2013, em que a Autoridade Fiscal lançou crédito tributário de IPI no montante de R$ 6.875,39, quando, na verdade, a Recorrente não possui qualquer débito no referido mês, já que possuía crédito de IPI no montante de R$ 14.217,49, o que, diferentemente do que entendeu a Fiscalização, resultou em um saldo credor de R$ 7.342,10. Fl. 23535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 Em 2014, nos meses de janeiro e fevereiro, a Recorrente, mesmo possuindo saldo credor de IPI, recolheu equivocadamente os DARF´s, nos valores de R$ 2.585,95 (janeiro/14) e R$ 15.575,04 (fevereiro/14), o que foi totalmente ignorado pela Fiscalização e pela r. decisão recorrida, vejamos. [...] Frise-se que os referidos DARF´s foram apresentados à Fiscalização e constam da relação de DARF´s recolhidos pela Recorrente em lista anexada às fls.23033 dos autos, conforme abaixo: [...] O mesmo ocorreu nos meses de junho e julho de 2014, nos quais a Recorrente, mesmo com saldo credor de IPI, recolheu DARF´s nos valores de R$ 15.634,57 e R$ 11.289,39, também desconsiderados pela Fiscalização na apuração do montante de IPI que a Recorrente teria a recolher. Além disso, nos meses de agosto a novembro de 2014, a Recorrente realizou o recolhimento, via DARF, de valores a título de IPI que não eram devidos, pois o saldo dos referidos períodos foi credor, conforme abaixo: [...] Do mesmo modo, declarou os valores em DCTF originais e retificadoras, anteriormente ao final do processo de fiscalização, conforme fls. 22940/22985. No entanto, os referidos pagamentos também foram desconsiderados na apuração do montante devido a título de IPI, tanto pela Fiscalização, quanto pela r. decisão, ora recorrida, sem qualquer explicação ou justificativa para tanto. Cumpre ressaltar, que a DRJ-RPO no momento do julgamento da Impugnação, verificou que havia inconsistências na apuração dos valores lançados no auto de infração e citou exemplos. Sendo assim, determinou o retorno dos autos à DRF, para que fosse cumprida diligência e adotadas as seguintes providências, pelo Auditor-Fiscal diligente: [...] No entanto, na referida diligência, o Auditor Fiscal, novamente, desconsiderou os valores efetivamente recolhidos pela Recorrente, sob o argumento de que, ao sujeito passivo, foi dada a oportunidade de “retificar os valores dos débitos declarados, desde que limitados aos valores efetivamente pagos, com o fim único de sanar erro de preenchimento de declaração, fundamentando o seu argumento no art. 9º, § 4º, II, da IN RFB nº 1.599/15.” Ocorre que, conforme demonstrado, os valores foram recolhidos anteriormente ao início do procedimento fiscal e declarados nos exatos valores que foram recolhidos, com a exceção do mês de agosto de 2014, no qual o valor declarado foi de R$ 10.437,17, enquanto o recolhimento foi de R$ 17.547,39. Contudo, também neste último caso, não deveria o Fiscal Diligente ter desconsiderado o valor recolhido em sua totalidade, pois o valor declarado em DCTF foi inferior ao valor efetivamente recolhido. Aduziu o Fiscal Diligente que, aos valores recolhidos em montante maior do que o declarado em DCTF retificadora, foi aplicado o entendimento expresso na Solução de Consulta Interna nº 8, de 30/04/2007, a qual concluiu que “o indébito decorrente de pagamento de tributo a maior do que o informado pelo contribuinte em DCTF não deverá ser considerado para efeito de aproveitamento/utilização na apuração do tributo devido, devendo o respectivo crédito tributário ser constituído de Fl. 23536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 ofício em sua totalidade. E finaliza ao afirmar que, comprovando o contribuinte na impugnação que já pagou o tributo lançado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento poderá exonerá-lo da multa de ofício, quando o pagamento houver sido tempestivo.” Além disso, afirmou que, na ação fiscal, foi constatado que a Recorrente efetuou pagamentos de tributos em valores superiores aos declarados em DCTF e, por esse motivo, foi intimada a apresentar DCTF retificadora, nos termos do artigo 9º, §4º, da Instrução Normativa nº 1.599/2015. Contudo, constatou que, nas declarações retificadoras, os débitos foram informados pela autuada em valor superior ao efetivamente pago, o que é vedado pelo artigo 9º, §4º, II, da IN 1.599/2015, uma vez que já se encontrava intimado de início de procedimento fiscal. Ocorre que, no presente caso, a DCTF foi entregue em 11.04.16 (fls.22940), em valor inferior ao recolhido, portanto, não há motivo algum para ser desconsiderado em sua totalidade o valor recolhido, na apuração do IPI devido pela Recorrente. Mesmo diante da diligência equivocada e incompleta, a DRJ não mais determinou a resposta às apurações requeridas em diligência, mesmo quando o contribuinte em sua manifestação sobre o resultado da diligência (fls.23066) demonstrou quesito a quesito que a diligência não foi cumprida nos termos requeridos pela DRJ (decisão fls.22603). Desse modo, restou incólume a apuração do montante devido a título de IPI realizada pelo Fiscal, o que também foi mantido na r. decisão recorrida, o que não deve prosperar, pois evidentes os equívocos cometidos na apuração dos valores devidos pela Recorrente, bem como seus consectários legais, como demonstrado acima e nos termos da apuração juntada pelo contribuinte na época da impugnação (fls.22494). Diante de tais alegações, os autos foram baixados novamente em Diligência, desta vez perante esta Turma do CARF 3 , com as seguintes solicitações à Unidade de Origem: a) Verifique se procedem as alegações e informações constantes no Recurso Voluntário do Contribuinte e responsáveis tributários Maurício Conde Antonio e Newton Xavier Ishimaru, (fls. 23175 a 23228); b) elabore, após as verificações necessárias, relatório conclusivo e demonstrativo no qual conste, para cada fato gerador, IPI lançado, IPI remanescente, multa lançada e multa remanescente. c) após o trabalho de diligência, que se intime o Contribuinte, bem como, os responsáveis tributários, para manifestação, concedendo um prazo de 30 dias para tanto. Em resposta à Diligência, a Autoridade Fiscal elaborou 03 (três) Termos de Diligência Fiscal: 1º) Termo de Diligência Fiscal de fls. 23.275-23.278. A Autoridade Fiscal consignou que os valores lançados foram equivocadamente os relacionados no Demonstrativo de Notas Fiscais de Saídas, deixando de ser descontados os créditos devidos pelo sujeito passivo, conforme Demonstrativo constante do Termo de Verificação Fiscal. 3 Resolução nº 3301-001.239, Sessão de 24/07/2019. Fl. 23537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 Quanto à alegação relativa aos períodos de apuração de janeiro e fevereiro de 2013, verificou que também não foi aproveitado o saldo credor remanescente de janeiro de 2013. Por isso, elabora novo quadro de apuração em que demonstra não haver valor de IPI a ser exigido para os dois períodos de apuração mencionados. No que se refere à falta de consideração de pagamentos de janeiro e fevereiro de 2014, assim foi feita a análise fiscal: [...] o próprio sujeito passivo alega seu equívoco no recolhimento dos DARFs. Deve-se registrar que a respectiva EFD ICMS/IPI, assim como de outros períodos de apuração, foi transmitida totalmente zerada, não oferecendo, portanto, informações de que tais pagamentos seriam indevidos ou não. Há de se levar em conta que o valor do IPI destacado nas notas fiscais corresponde a um dos itens que integram a apuração do IPI, na maioria dos casos, o mais significativo. Outras operações que não alcançadas pelo registro em nota fiscal têm impacto na apuração do imposto e são escrituradas na EFD ICMS/IPI em seu registro E520 – Apuração do IPI, nos campos VL_OC_IPI – valor de outros débitos do IPI (inclusive estornos de créditos) e VL_OD_IPI – valor de outros créditos do IPI (inclusive estornos de débitos). Com a apresentação da EFD ICMS/IPI totalmente zerada, faltaram elementos para se garantir de que os pagamentos eram indevidos. Se indevidos forem, o caminho para regularização dá-se através de formalização pelo sujeito passivo de PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação). E, por fim, quanto as alegações referentes ao período de apuração de agosto de 2014, a Fiscalização informa que o procedimento adotado na ação fiscal foi o expresso pela Solução de Consulta Interna nº 8, de 2007, nos seguintes termos: [...]. No curso da ação fiscal, foi verificado que havia pagamentos de tributos em valores superiores aos declarados em DCTF. Mediante intimação fiscal, foi dada a oportunidade para saneamento de erro de fato. Esperava-se que os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo e ainda não registrados em DCTF fossem então regularizados, mas não foi exatamente esse o procedimento adotado. Quando se inicia uma ação fiscal para verificar a devida apuração e o devido pagamento de tributos, o sujeito passivo perde a espontaneidade de retificar declarações anteriormente transmitidas. A exceção que lhe cabe é a dada pelo art. 9°, § 4º, da Instrução Normativa n° 1.599, de 2015, no caso de serem constatados eventuais erros de preenchimento de DCTF, com a ausência de informação de pagamentos realizados. Diante disso, os valores que foram considerados na ação fiscal foram os declarados espontaneamente e aqueles que se submeteram à retificação nos termos da Solução de Consulta. Por conta dessas verificações, a Fiscalização apresentou novo demonstrativo de IPI: Fl. 23538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 Após ciência do Termo de Diligência Fiscal, a Supertec apresentou sua manifestação, às fls. 23.312-23.321, alegando que, embora reconhecido pelo Fisco o equívoco na desconsideração do créditos dos meses de janeiro e fevereiro de 2013, parte dos valores recolhidos pela empresa foi ignorado pela Diligência, nos seguintes termos: III.1 – Do quesito “a”, determinado pelo CARF [...] Quanto ao argumento da Recorrente, de que não foram considerados, na apuração do IPI, os pagamentos indevidos do referido tributo nos meses de janeiro, fevereiro, junho e julho de 2014 - DARF´s, nos valores de R$ 2.585,95 (janeiro/14), R$ 15.575,04 (fevereiro/14), R$ 15.634,57 (junho) e R$ 11.289,39 (julho) – já que ela possuía crédito de períodos anteriores e não houve saldo a recolher nos períodos, o Sr. Auditor Fiscal, contrariando o entendimentos do E. CARF e a própria Instrução Normativa de regência, concluiu que a Recorrente reconheceu o equívoco do recolhimento e que, se indevidos forem os pagamentos, “o caminho para regularização dá-se através de formalização pelo sujeito passivo de PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação”). Note-se que o CARF determinou nova apuração. Se é assim, é necessário que sejam considerados os valores pagos por essa fiscalização, ainda que apresente a Fl. 23539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 ressalva de que possui o entendimento de que o valor a ser considerado pelo CARF deve ser o valor declarado e não o valor recolhido. Isso porque, no final, será o CARF que deverá efetuar o juízo sobre a questão de direito e se entender que os valores recolhidos deverão ser utilizados para reduzir o débito de IPI, o cálculo deve estar devidamente formalizado na diligência. Quanto aos recolhimentos indevidos efetuados pela Recorrente nos meses de agosto a novembro de 2014, períodos em que o saldo de IPI foi credor, o Auditor Fiscal alega que, QUANTO AO MÊS DE AGOSTO/14, na autuação, foi aplicado entendimento expresso na Solução de Consulta Interna nº 8 de 30/04/2007. [...] Cumpre ressaltar, primeiramente, que, no que tange aos períodos de setembro, outubro e novembro de 2014, o Sr. Auditor Fiscal não justifica a desconsideração da totalidade dos pagamentos efetuados. Quanto aos referidos meses, a Recorrente esclarece em seu Recurso Voluntário, que os valores foram recolhidos anteriormente ao início do procedimento fiscal e declarados nos exatos valores que foram recolhidos, ou seja, não há qualquer motivo para a desconsideração dos recolhimentos efetuados. No mês de agosto de 2014, o valor declarado foi de R$ 10.437,17, enquanto o recolhimento foi de R$ 17.547,39. [...] Em verdade, o valor recolhido em agosto de 2014 também deveria ser considerado em sua totalidade, mesmo diante da declaração, em DCTF, em valor menor do que foi recolhido, uma vez que não se aplica a Solução de Consulta Interna nº 8, de 2007, como fez o Fiscal, na presente diligência. [...] [...]. Para o CARF poder analisar o mérito e quantificar os valores, é necessário que sejam considerados os valores de IPI pagos pela Recorrente, por essa fiscalização, ainda que apresente a ressalva de que possui o entendimento de que o valor a ser considerado pelo CARF deve ser o valor declarado e não o valor recolhido, pois a definição de mérito será do Conselho. Sendo assim, devem ser considerados na apuração final do saldo credor de IPI os DARF´s recolhidos no período de janeiro, fevereiro e junho a novembro de 2014, que somam R$ 72.456,70, conforme planilha abaixo: [...] Considerando os recolhimentos de IPI no ano de 2014, mencionados, o valor remanescente do débito é de R$ 260.413,28, diferentemente do demonstrativo trazido pelo Sr. Auditor Fiscal na presente diligência (que aponta o montante de R$ 332.869,98), conforme planilha que segue: [...] III.2 – Do quesito “b”, determinado pelo CARF [...] [...], além de não terem sido considerados os DARF´s recolhidos espontaneamente pela Recorrente, que deveriam ter sido considerados para a apuração do IPI devido, não constou, da presente diligência, o recálculo da multa lançada e da multa remanescente, como foi determinado pela 1ª Turma, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Fl. 23540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 [...] Requereu, ao final de sua manifestação, a realização de nova apuração, considerando os valores recolhidos em 2014, nos meses de janeiro (DARF de R$ 2.585,95), fevereiro (DARF de R$ 15.575,04), junho (DARF de R$ 15.634,57), julho (DARF de R$ 11.289,39), agosto (DARF de R$ 17.547,39), setembro (DARF de R$ 1.759,45), outubro (DARF de R$ 3.156,00) e novembro (DARF de R$ 4.908,93), anexando-se aos autos novo demonstrativo de apuração de IPI, no qual constem também os recálculos da multa lançada, com a demonstração da multa remanescente. Diante da manifestação apresentada, a Fiscalização emitiu Termo de Intimação Fiscal datado de 13/11/2019, às fls. 23.322-23.323, em que oportunizou ao sujeito passivo apresentar as DCTFs retificadoras, nos termos do art. 9º, §4º da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, para incluir os pagamentos realizados a titulo de IPI antes da data do início do procedimento fiscal. Em atendimento à Intimação acima, a Contribuinte requereu a juntada aos autos dos recibos de entrega das DCTFs retificadoras, por meio da petição às fls. 23.330-23.331, após o que a Fiscalização elaborou novo Termo de Diligência Fiscal. 2º) Termo de Diligência Fiscal de fls. 23.427-23.429. A Autoridade Fiscal complementou o Termo de Diligência Fiscal anterior, após resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 13/11/2019, mediante a qual foram apresentados os recibos de transmissão de DCTFs retificadoras, de modo a restarem declarados pagamentos de IPI realizados antes de iniciado o procedimento fiscal. Dessa forma, entendeu o Fisco sanando erro de fato, nos termos do art. 9º, §4º da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, e elaborou novo Demonstrativo de IPI: Fl. 23541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 Após ciência desse segundo Termo de Diligência Fiscal, a Supertec apresentou nova manifestação, às fls. 23.464-23.466, alegando que, embora reconhecidos os recolhimentos a maior realizados pela Recorrente nos meses de janeiro, fevereiro, junho, julho e agosto de 2014, com a indicação de uma nova coluna denominada “pagamento a maior” na planilha de apuração o IPI, especificamente em relação ao meses de setembro, outubro e novembro de 2014, não foi observado, na composição dos cálculos, o saldo credor de períodos anteriores no montante de R$ 16.853,00, conforme a seguir: [...] Quanto ao mês de setembro de 2014, do total de R$ 1.759,43, recolhido pela Recorrente, foi reconhecido somente vinte centavos como recolhimento a maior, pois entendeu o Sr. Auditor Fiscal que neste período, o saldo de IPI a recolher foi de R$ 1.759,23. Já nos meses de outubro e novembro de 2014, os valores recolhidos pela Recorrente, de R$ 3.156,00 e R$ 4.109,93 respectivamente, não foram considerados como pagamento a maior, pois o Sr. Auditor Fiscal entendeu que nos referidos períodos o saldo de IPI a recolher foi nos valores exatos que foram recolhidos. Ocorre que, para os referidos meses (setembro, outubro e novembro de 2014), não foram observados na composição dos cálculos os saldos credores dos períodos anteriores, conforme planilha demonstrativa abaixo: [...] Como se vê, uma vez que a Recorrente possui saldo credor de períodos anteriores que devem ser considerados no cálculo do IPI remanescente dos meses de setembro, outubro e novembro de 2014, os recolhimentos realizados por ela nos referidos meses devem ser reconhecidos como pagamento a maior, passando a constar no demonstrativo como tal. Diante disso, a Recorrente requer que sejam acrescidos na coluna “recolhimento a maior” do demonstrativo do IPI remanescente, elaborado pelo Sr. Auditor Fiscal na última diligência, a totalidade dos valores recolhidos por ela, via DARF, nos meses de setembro (DARF de R$ 1.759,45), outubro (DARF de R$ 3.156,00) e novembro Fl. 23542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 (DARF de R$ 4.908,93), do ano de 2014, , devendo ser abatido do IPI remanescente, o valor total recolhido nos referidos meses. [...] 3º) Termo de Diligência Fiscal de fls. 23.484-23.486. Considerando as alegações constantes da última manifestação da Recorrente, a Fiscalização elaborou novo Demonstrativo de IPI, com os pertinentes ajustes provenientes da reconstituição da escrita fiscal, considerando todos os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo e que ainda não se encontravam confessados em DCTF, o qual foi sanado mediante intimação fiscal. Destacou o Fisco que todos os pagamentos a maior foram computados (utilizados no período de apuração seguinte), e estão relacionados na coluna “Outros créditos”. E, não tendo sido apurado IPI a pagar desde o período de apuração de janeiro de 2013, restou ao final do período de apuração dezembro de 2014 o saldo final credor remanescente de R$ 80.659,98. Seguem as planilhas do resultado da Diligência: Reconstituição da Escrita Fiscal e Valores em DCTF Fl. 23543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 Valores Lançados de IPI Ajustados Deste terceiro Termo de Diligência Fiscal, a Contribuinte e responsáveis, após a devida ciência, não apresentaram novas manifestações. Dessa forma, considerando a minúcia e riqueza de detalhes com que a Fiscalização realizou as verificações propostas por este Colegiado, analisando, ainda, cada manifestação da Contribuinte apresentada nas etapas desse procedimento, voto por acatar o resultado da Diligência Fiscal, conforme último Termo de Diligência Fiscal, às fls. 23.484- 23.486, mantendo-se o lançamento fiscal de IPI no valor principal de R$ 332.870,03, a ser acrescido de multa de ofício de 150% e juros de mora correspondentes. II.1.3 Aplicação da Multa Qualificada Neste ponto, defendem as Recorrente que a Supertec agiu de boa-fé ao buscar corrigir suas contabilidade, por meio de auditoria, antes mesmo de iniciada a fiscalização, não omitiu receita ou rendimentos com o intuito de fraudar o Fisco, tanto que apresentou resposta a Fl. 23544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 todas as intimações para apresentação de documentos, justamente para que não restassem dúvidas acerca da sua boa-fé e diligência. Alegam que, mesmo que se entendesse pela omissão de rendimentos, isso não seria bastante para justificar a aplicação da multa qualificada, consoante Súmula CARF nº 14. Reiteram que a autuada jamais agiu com má-fé e/ou com o intuito de cometer fraude, não possuem interpostas pessoas em seu quadro societário e o fato de os sócios terem ligação com os antigos sócios ou de não terem desembolsado qualquer quantia pelas cotas da empresa não os desqualifica como sócios e muito menos evidencia qualquer intuito de fraude. Argumentam que o fato de a autuada ter cometido equívocos nas declarações enviadas ao fisco nos períodos fiscalizados não quer dizer que o tenha feito com o intuito de fraudar o recolhimento dos impostos, tanto que, constatados os erros, providenciou os devidos ajustes em sua contabilidade e DCTFs. Arguem que a multa é extremamente excessiva e desproporcional, não podendo a Administração, diante da evidente boa-fé da Recorrente, deixar de reduzi-la. Destacam que a inconstitucionalidade do patamar da multa está sendo apreciada pelo STF no RE 736090, com repercussão geral. Passo à análise. Quanto à infração relativa ao IPI, há nítida prática reiterada, já que as notas fiscais eletrônicas de entrada e saída não foram corretamente escrituradas. Além disso: a) As DIPJs dos anos-calendários 2012 e 2013, pela sistemática do Lucro Real, foram entregues com o faturamento zerado; b) A ECF do ano-calendário de 2014, pela sistemática do Lucro Presumido, foi apresentada também com o faturamento zerado; c) A movimentação financeira, conforme dados das DIMOFs transmitidas pelas instituições financeiras, girou nesses três anos em torno de 40 milhões de reais (10,2 milhões em 2012, 13,7 milhões em 2013 e 16,1 milhões em 2014); e d) valores confessados em DCTF muito inferiores aos devidos. Dessa forma, diante das condutas dolosas descritas acima, que impediram ou retardaram, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, é imperiosa a aplicação da multa qualificada. Neste ponto, por pertinência, destaco as considerações feitas pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro no voto condutor do Acórdão nº 3301-008.651, de que, nos casos de comprovado o intuito de fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada a multa de ofício de 150%. Inclusive, destaca a Conselheira naquele julgado: a responsabilidade solidária não se restringe aos tributos exigidos, abrangendo também as multas imputadas inclusive a multa qualificada, em vista de sua natureza patrimonial. No presente caso, resta suficientemente qualificado o dolo, conforme os seguintes trechos do Termo de Verificação Fiscal e de Imputação de Responsabilidade Tributária: [...] Fl. 23545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 84. A presente autuação vem comprovar que o grupo econômico agiu de forma sistemática e reiterada com o objetivo de sonegar tributos e de proteger o seu patrimônio. Ao pulverizar o faturamento milionário em empresas cujos sócios administradores não passam de interpostas pessoas (“laranjas”) sob o comando dos reais administradores do grupo, a sonegação se torna explícita quando se confrontam as declarações fiscais e a milionária movimentação financeira contra os ínfimos valores recolhidos aos cofres públicos. 85. Como demonstrado, o planejamento tributário operou-se por meio da realização de diversas operações societárias, pelas quais foram colocados como administradores pessoas próximas e familiares dos reais administradores do grupo econômico, mas sem qualquer poder de gestão. 86. A aquisição de valioso patrimônio com recursos oriundos de contratos fraudados de mútuo demonstra onde foi aplicado o dinheiro que deveria ter sido empregado no pagamento de impostos. Ao deixar propositadamente de lado o Fisco, os recursos serviram para aumentar a fortuna dos administradores e seus familiares. 87. Os simulados contratos sociais das empresas envolvidas com a designação de pessoas figurando como sócios e administradores tiveram como propósito proteger e ocultar os reais detentores do poder de gestão do grupo econômico. Sob a batuta dos reais administradores, essas interpostas pessoas assinaram contratos de constituição de empresas, abriram contas em banco, forjaram contratos de mútuo, adquiriram expressivo patrimônio e se passaram de sócios e administradores, sem sequer ter o poder de admitir ou demitir funcionários, sem sequer saber a senha de acesso à movimentação da conta bancária, sem sequer saber onde fica estabelecida a agência bancária de sua conta, sem sequer saber onde estão localizados os seus clientes, sem sequer ter noção de como se encontra a situação fiscal da empresa da qual é sócio de direito. [...] 90. Merece também registrar outra caracterização da blindagem patrimonial: os administradores do grupo econômico, WALDIR CONDE ANTONIO e CHRISTIAN CONDE ANTONIO, não possuem quaisquer bens em seu nome. Foram feitas consultas aos sistemas do Detran e dos cartório de registro de imóveis. O único direito que foi verificado em nome de WALDIR CONDE ANTONIO são as quotas do capital social da VITROTEC. A aquisição de novos bens deu-se, como já demonstrado, na titularidade de MONICA DE SOUZA BIASOTTO e da empresa ORCON. Vale lembrar que a ORCON foi constituída com bem imóvel de alto valor integrante do patrimônio da administradora SANDRA MARIA CONDE. 91. Fica também patente nas diversas modificações societárias das empresas integrantes do grupo econômico, inclusive com a constituição da empresa ORCON, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, e aliado à confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. De maneira a proteger seu patrimônio de eventuais credores, inclusive o Fisco, os administradores deixaram as pessoas físicas e a VITROTEC sem qualquer bem. [...] No que diz respeito ao caráter confiscatório da multa qualificada, a sua análise permeia questões atinentes à constitucionalidade da legislação tributária, o que é vedado a apreciação por este Colegiado pela Súmula CARF nº 02. Portanto, esta matéria não pode ser conhecida. Diante do exposto, deve ser mantida a multa qualificada. Fl. 23546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 II.1.4 Grupo Econômico e Responsabilidade Tributária por Interesse Comum (Art. 124, I, do CTN) As Recorrentes afirmam a inexistência do grupo econômico. Aduzem que as empesas autuadas não guardam qualquer relação entre si, tendo não só o seu objeto social, como o escopo de suas atividades, completamente distintos, visando a interesses distintos, tanto que elas recolhem contribuições sindicais patronais a sindicatos distintos, conforme demonstrado na Impugnação, não havendo que se falar, portanto, em qualquer existência de grupo econômico e, muito menos, de responsabilidade fiscal solidária entre elas. Passo à analise, tanto dos argumentos acima, constantes do Recurso Voluntário 03, quanto daqueles inerentes aos Recursos Voluntários 01 e 02, por serem todos bastante similares e correlacionados. Pois bem. Inicialmente, esclareça-se que o Termo de Verificação Fiscal e de Imputação de Responsabilidade Tributária destes autos serviu para embasar lançamentos tributários em desfavor das 05 (cinco) empresas investigadas: Vitrotec, Supertec, Comtec, General Systems e Orcon. As verificações e constatações fiscais que levaram aos lançamentos fiscais, com majoração da multa e atribuição de responsabilidade tributária, estão minuciosamente descritos no referido Termo, que, logicamente, é parte integrante de cada um dos Processos Administrativos Fiscais decorrentes para as 05 (cinco) empresas. Esta Turma já firmou entendimento sobre esta questão no Acórdão nº 3301- 008.651, Sessão de 21/09/2020, de Relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, exarado no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 19311.720214/2016-16, de interesse da empesa Comtec Compostos de Segurança LTDA, relativo, portanto, aos mesmos fatos (condutas dos envolvidos) e tributo (anos-calendários 2012 a 2014). Dessa forma, corroboro com entendimento então firmado de que a Fiscalização descreveu e comprovou o grupo econômico de fato, com a inserção de todas as operações, pessoas físicas e jurídicas. Na ocasião, foi ressaltado que a responsabilização solidária se dá em virtude da comprovação do interesse comum, nos termos do art. 124, I, do CTN, sendo este o fundamento da responsabilização, e não a existência em si do grupo econômico. Da mesma forma, entendo que resta comprovado o interesse jurídico das empresas e pessoas físicas nos fatos que geraram a presente autuação, pela organização integrada na fraude para auferir as vantagens financeiras decorrentes do esquema, pois a supressão dos tributos a todos beneficiou. Comprovadas também a confusão patrimonial e a inexistência de autonomia gerencial das empresas e de seus sócios. Portanto, há respaldo fático e legal para a manutenção dos Recorrentes como devedores solidários, sem qualquer benefício de ordem. Vale reiterar a acusação fiscal, devidamente acompanhada de elementos probatórios: [...] 106. No presente caso, restou comprovado o interesse comum ao se deparar com empresas que realizam a mesma atividade (fabricação de vidros blindados e de Fl. 23547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 equipamentos de proteção), além de demonstrado que as empresas têm apenas aparência de unidades autônomas, quando na verdade a atuação delas fica restrita ao comando dos mesmos administradores, com a consequente vinculação gerencial: administradores designados formalmente nos contratos sociais, mas sem quaisquer poderes de gestão. Ficou também comprovada a confusão patrimonial, onde bens pertencentes ao grupo econômico ficam com a titularidade dispersa na figura das empresas, sócios e familiares. 107. Há que se levar em conta que o favorecimento das pessoas envolvidas não se restringiu apenas à aquisição de patrimônio e renda. Ao ingressarem como sócios de empresas, assinando contrato social e sem desembolsar qualquer quantia pelas quotas de capital, estas pessoas tinham plena consciência do ato que estavam realizando. Diferentemente de interpostas pessoas (“laranjas”), que muitas vezes, sem qualquer grau de instrução e sem ter conhecimento das consequências do que se está fazendo, assinam contratos, documentos, papéis em branco, na confiança de quem lhe pediu tal favor. No presente caso, pessoas com instrução, conhecedoras das implicações que poderiam incorrer, sabiam o risco dos atos praticados. Contando com a impunidade e com a ineficiência da administração tributária, assumiram o risco. [...] A DRJ analisou todo esse contexto, cujas razões, por concordar integralmente, adoto neste Voto: [...] Há nos autos robusto conjunto de provas e indícios a revelar que as empresas às quais foi imputada responsabilidade solidária, juntamente com as pessoas físicas também responsabilizadas, atuam conjuntamente, sob a liderança dos senhores Christian Conde Antonio e Waldir Conde Antonio, havendo utilização de interpostas pessoas, inclusive parentes, comunhão de estruturas físicas e de empregados. Há, ademais, nítida tentativa de blindagem patrimonial, de modo a proteger os recursos angariados no exercício da atividade empresarial de possíveis execuções fiscais. Tudo isso revela interesse comum na ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a autorizar a imputação de responsabilidade tributária, com base no art. 124, I, do CTN. A essas conclusões se chega com a análise conjunta das provas coligidas aos autos. Nesse sentido, impende ressaltar que as empresas integrantes do grupo referido pela autoridade autuante declararam, nos anos de 2012 a 2014, faturamento nitidamente incompatível com a respectiva movimentação financeira. Da mesma forma, os tributos confessados em DCTF também revelaram-se incompatíveis com a movimentação financeira. A VITROTEC, sediada em Campo Limpo Paulista/SP, tinha como sócios, desde o início de 2012, os irmãos Waldir Conde Antonio e Christian Conde Antonio, tendo este último se retirado da sociedade apenas em janeiro de 2015. A SUPERTEC, por sua vez, também sediada no referido município, teve seu quadro societária alterado em 2011, com o ingresso de Maurício Conde Machado, primo de Christian Conde Antonio, sem que, para tanto, houvesse qualquer desembolso financeiro por parte de Maurício. As declarações prestadas por Maurício são reveladoras, pois ele confirma que a COMTEC, pelo fato de ter habilitação no sistema RADAR da Receita Federal, realizava para a SUPERTEC importações de insumos de empresas sediadas nos Estados Unidos. A COMTEC, estabelecida no mesmo terreno onde se encontra a VITROTEC, teve em seu quadro societário, de 2003 a novembro de 2011, Christian Conde Antonio, que cedeu seu lugar na empresa a Mônica de Souza Biasotto, mãe de três Fl. 23548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 filhos daquele, sendo que esta reconhece não ter qualquer participação na gestão da empresa. Em 2009, passou a integrar o quadro societário da COMTEC também o irmão de Mônica, Tiago Souza Biasotto, tendo este afirmado que, anteriormente, trabalhava em uma lanchonete e que não desembolsou qualquer quantia para ingressar na COMTEC. A GENERAL SYSTEMS foi fundada em 2009, tendo como sócios Helio Gustavo Guimarães Antonio, primo de Waldir Conde Antonio, e Fabio César Bizetto, tendo este afirmado que é empregado da VITROTEC e apenas foi convidado a assinar o contrato social da GENERAL SYSTEMS, sem ter desembolsado qualquer quantia para tanto e nunca tendo desempenhado qualquer função na empresa. Em 2011, ingressou no quadro societário da GENERAL SYSTEMS o Sr. José Meskauskas, casado com Leila Jaoude Meskauskas, prima de Sandra Maria Conde, mãe de Waldir Conde Antonio. A Sra. Leila, por sua vez, é irmã de Oldack Jaoude, que figura ao lado de Sandra Maria Conde como sócio da ORCON. Em declarações prestadas, o Sr. José Meskauskas reconheceu não ter como comprovar o pagamento pela aquisição das quotas do capital social da GENERAL SYSTEMS. Mais que isso, ficou nítido seu desconhecimento acerca da gestão da empresa, já que teve que lançar mão de anotações para mencionar os nomes dos respectivos clientes. Sequer soube informar a localização da agência bancária utilizada pela empresa, reconhecendo, ainda, que a decisão de admissão ou demissão de empregados é tomada pela SUPERTEC. A ORCON, fundada em 2009, tem como sócios Sandra Maria Conde e Oldack Elias Conde Jaoude, estando estabelecida no mesmo prédio onde se encontra a VITROTEC, que paga mensalmente àquela aluguel pelo imóvel e pelos equipamentos locados. Consoante informações colhidas na GFIP, apenas a Sra. Sandra recebeu valores da empresa em 2014. Em 2015, o Sr. Oldack Elias Conde Jaoude retirou-se da ORCON, que se tornou sociedade unipessoal por 180 dias, figurando no quadro societário apenas a Sra. Sandra. O Sr. Oldack, em declarações, afirmou que não desembolsou qualquer quantia pelas quotas da ORCON. As transferências de recursos da COMTEC para Mônica de Sousa Biasotto e para Tiago Souza Biasotto, a despeito dos contratos de mútuo apresentados no curso da ação fiscal, configuram nítido desvio de recursos. Conforme ressalta a autoridade autuante, os contratos apresentam as mesmas características, alterando-se apenas as datas. Especificamente quanto ao mútuo datado de 17/06/2013, no valor de R$ 148.500,00, foi apresentado contrato datado de 17/06/2015, dois anos depois da suposta operação. Digno de nota também é o fato de que, nas operações de mútuo datadas de 17/06/2013 e 18/06/2013, constou como testemunha o empregado MILTON YOSHIO KAGUE, que, conforme consulta ao sistema CNIS da Receita Federal, foi admitido na COMTEC somente três meses depois, em 26/09/2013. Além de todas essas inconsistências, há que se ressaltar que, até o presente momento, não foi apresentada qualquer prova de pagamento, pelos mutuários, dos empréstimos contraídos junto à COMTEC. Finalmente, os contratos de mútuo não foram informados nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física de Tiago Souza Biasotto e de Mônica de Souza Biasotto. Há que se mencionar, outrossim, a localização de publicação, datada de agosto de 2014, na qual o Sr. Christian Conde Antonio é identificado como presidente da COMTEC, em flagrante incongruência com o fato de que ele vendeu sua participação na empresa em novembro de 2011, quando Tiago Souza Biasotto passou a figurar como administrador da pessoa jurídica. Da mesma forma, é curioso observar que, conforme consta do “Manual do Sistema de Gestão” da SUPERTEC, elaborado por Josiane Soares da Silva, em agosto de 2013, foi o documento aprovado pelo Sr. Fl. 23549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 Christian Conde Antonio, em janeiro de 2014, sendo que este jamais pertenceu ao quadro societária da referida empresa. Outro forte indício da estreita ligação entre as referidas pessoas jurídicas é o fato de que, ao longo do tempo, as DIPJs e as Escriturações Contábeis Fiscais – ECF das diversas empresas do grupo foram elaboradas pelo mesmo contador responsável, havendo, inclusive, confusão entre elas nos e-mails informados no cumprimento das obrigações acessórias. Conforme já referido, esse fatos, quando apreciados conjuntamente, revelam claramente que a gestão das empresas SUPERTEC, COMTEC, GENERAL SYSTEMS, ORCON e VITROTEC era de responsabilidade de Waldir Conde Antonio e de Christian Conde Antonio, tendo estes se valido de interpostas pessoas para ocultar essa realidade. Mais que isso, a autoridade autuante constatou nítida concentração patrimonial na ORCON e transferência de recursos a Mônica de Souza Biasotto e a Tiago Souza Biasotto. Essa conclusão não é infirmada pelas alegações, constantes das impugnações, de que os valores dos imóveis informados pela autoridade autuante estão superavaliados ou de que ainda não houve o pagamento integral de parte dos imóveis adquiridos com os recursos provenientes das empresas, pois as aquisições foram financiadas. Como se vê, essas alegações apenas refutam valores, mas não o fato de que há ocultação de patrimônio. Também digna de nota é a inconsistência da versão apresentada por Newton Xavier Ishimaru nas declarações prestadas à autoridade autuante. Relata ele que ingressou no quadro societário da SUPERTEC em agosto de 2008 sem desembolsar qualquer quantia, pois os valores teriam sido pagos pelo outro sócio que ingressou na empresa, Sr. Christiano Aquilles Gramlich das Neves. Tempos depois, este saiu da sociedade, permanecendo Newton Xavier Ishimaru sozinho no quadro societário, até que, em 2011, Maurício Conde Machado ingressou no quadro societário por indicação da VITROTEC. Nesse passo, é importante notar que o grupo de empresas liderado por Waldir Conde Antonio e Christian Conde Antonio já revela influência nos destinos da SUPERTEC, inclusive com indicação do novo sócio. Prossegue o Sr. Newton Xavier Ishimaru, afirmando que o novo sócio, Sr. Maurício Conde Machado, não integralizou o capital de forma imediata. Mais que isso, revela que o novo sócio jamais injetou qualquer recurso na sociedade. A despeito disso, atribui a Maurício expertise na área financeira e afirma que não movimenta a conta bancária da SUPERTEC, que é movimentada apenas pelo novo sócio. É importante notar o contrasenso: o Sr. Newton, que, em 2011, era titular da totalidade das quotas da SUPERTEC, admitiu que o Sr. Maurício ingressasse no quadro societário da empresa por indicação de outra empresa (VITROTEC), sem injeção de qualquer valor, a despeito da crise financeira por que passava a pessoa jurídica, segundo alegado. Não bastasse isso, toda a administração financeira da SUPERTEC teria sido atribuída ao novo sócio, Sr. Maurício, que, conforme foi demonstrado, era primo de segundo grau de Christian Conde Antonio e de Waldir Conde Antonio. Soma-se a isso o fato de que o Sr. Maurício, nas declarações prestadas à autoridade autuante, admitiu que a importação dos polímeros utilizados pela SUPERTEC era realizada pela COMTEC, pois esta possuía habilitação no sistema RADAR da Receita Federal. Demais disso, segundo por ele declarado, a GENERAL SYSTEMS é quem elabora os projetos de blindagem automotiva, cuja industrialização é executada pela SUPERTEC. Finalmente, reitere-se que a contabilidade de todas as empresas integrantes do grupo é realizada pelos mesmos profissionais. Fl. 23550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 Esse conjunto fático evidencia que os senhores Newton Xavier Ishimaru e Maurício Conde Machado foram utilizados como interpostas pessoas para figurar no quadro societário da SUPERTEC, ocultando os efetivos controladores da empresa, que eram os mesmos a controlar, ainda que de maneira dissimulada, o conjunto de empresas: Christian Conde Antonio e de Waldir Conde Antonio. Evidentemente, para figurar como “laranjas” os senhores Newton Xavier Ishimaru e Maurício Conde Machado eram remunerados. Por todos esses motivos, não há como negar que tinham eles interesse comum nos fatos geradores das obrigações tributárias apuradas. Por todos esses motivos, está presente, com base no art. 124, I, do CTN, interesse comum na ocorrência dos fatos geradores apurados e lançados nos autos de infração de que trata o presente processo administrativo, por parte dos seguintes sujeitos passivos [...] Diante do exposto, não há o que possa ser deferido em favor das Recorrentes neste tópico. II.1.5 Imputação de Responsabilidade aos Srs. Newton e Maurício As Recorrentes argumentam que não ficou demonstrado no Termo de Verificação Fiscal e de Imputação de Responsabilidade Tributária a participação dos Srs. Newton e Maurício, bem como os supostos benefícios por eles obtidos nas operações investigadas. Reiteram não ser possível constatar a suposta conduta atribuída aos dois senhores, qual seria sua participação e, ainda, os supostos benefícios por eles obtidos, havendo mera citação genérica, sem individualização da conduta atribuída, o que, sem dúvida caracteriza cerceamento de defesa, inviabilizando o exercício da ampla defesa e contraditório. Alegam que o Auto de Infração e o referido Termo não contêm todas as circunstâncias do fato atribuído aos Recorrentes Newton e Maurício, limitando-se a afirmações de cunho vago. Afirmam que o Auditor-Fiscal deveria narrar e descrever os fatos individualmente, com características de concretude. Mencionam entendimento judicial sobre o assunto. Consideram nulo o Auto de Infração e citam jurisprudência do CARF a corroborar essa tese. Mesmo entendendo nula a autuação, comprometem-se a demonstrar inexistir de fato a responsabilidade dos Srs. Newton e Maurício, seja de fato ou de direito, nos seguintes termos: a) Dizem não haver indicação de fatos concretos e da suposta conduta atribuídas aos dois Recorrentes, sendo certo que eventual responsabilização de sócios, em matéria tributária, não decorre da simples indicação do art. 124, II, do CTN, mas da análise dos fatos concretos, só devendo ocorrer quando presentes e provadas as condições do art. 135 do CTN; b) Trazem lições doutrinárias sobre a inaplicabilidade, ao caso, do art. 124, II, do CTN; c) Citam jurisprudência judicial sobre a responsabilização de sócio/gerente de pessoa jurídica; Fl. 23551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 d) Afirmam que inexiste qualquer das possibilidades a ensejar a responsabilização dos Srs. Newton e Maurício, haja vista inexistir prova – ônus que incumbia à Fazenda – de que os Recorrentes Newton e Maurício tenham, de alguma forma, tolerado a prática de ato abusivo, ilegal ou praticado diretamente esta conduta; e) Argumentam que, para a atribuição da responsabilidade contida no citado artigo (124, II, do CTN), impõe-se que o sócio-gerente ou diretor tenha praticado verdadeira atuação dolosa contrária à legislação tributária, conforme jurisprudência do STJ, que citam; f) Pontuam que o Sr. Newton efetuou a venda, em 25/05/2011, de 3.658.192 cotas (99% do capital social), passando a participar na sociedade da empresa Supertec com 36.952 (1% do capital social) cotas sociais, ou seja, como sócio minoritário e sem poderes de administração, não podendo responder por fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2012. Citam jurisprudência neste ponto, que corroboraria esta tese; g) Registram que todas as cotas do Sr. Newton foram devidamente integralizadas e, mais uma vez, inexiste a possibilidade de sua responsabilização. Citam novamente jurisprudência que entendem pertinente; Encerram esta parte do Recurso Voluntário 03 ao argumento de que os Srs. Newton e Maurício nunca praticaram ato irregular e o entendimento do Sr. Auditor-Fiscal encontra-se totalmente equivocado, impondo-se a reforma da decisão recorrida e o cancelamento de todas as imputações em desfavor dos Srs. Newton e Maurício. Aprecio. Embora a questão da imputação de responsabilidade solidária já se encontre devidamente apreciada no tópico II.1.4 deste voto, teço, a seguir, análise adicional quanto a este assunto. Enganam-se as Recorrente quando aduzem que o Termo de Verificação Fiscal e de Imputação de Responsabilidade Tributária não teria descrito a participação dos Srs. Newton e Maurício, bem como os supostos benefícios por eles obtidos nas operações investigadas. Os trechos seguintes do referido Termo provam o contrário do alegado (alguns destaques acrescidos): [...] 12. A SUPERTEC, também sediada em Campo Limpo Paulista, à Rua Gaivota, n° 111, tinha como sócios no ano de 2008 duas empresas uruguaias: VARFRIK SOCIEDAD ANONIMA e SORPOINT COMPANY SOCIEDAD ANONIMA. No mês de novembro de 2008, as quotas foram vendidas para os novos sócios CHRISTIANO AQUILLES GRAMLICH DAS NEVES e NEWTON XAVIER ISHIMARU. No ano de 2011, retirou-se CHRISTIANO AQUILLES GRAMLICH DAS NEVES e foi admitido como sócio MAURICIO CONDE MACHADO. Já no ano de 2016, no curso da ação fiscal, retirou-se da sociedade NEWTON XAVIER ISHIMARU, permanecendo MAURICIO CONDE MACHADO, tornando a sociedade unipessoal pelo prazo de 180 dias. Como afirmado em seu depoimento, em 07/12/2015, MAURICIO CONDE MACHADO é primo de segundo grau de CHRISTIAN CONDE ANTONIO, e que devido à sua experiência na parte financeira e de investimentos, foi indicado por WALDIR CONDE ANTONIO para trabalhar na Fl. 23552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 SUPERTEC, pois encontrava-se na época desempregado. Afirmou que não desembolsou qualquer quantia pelas quotas da SUPERTEC, ou seja, cedeu seu nome para ser sócio da SUPERTEC apenas formalmente. Também afirmou, de maneira a comprovar também o vínculo entre a SUPERTEC e a COMTEC, que esta última realiza operações de importação de insumos de empresas sediadas nos Estados Unidos e na Holanda para a primeira, tendo em vista possuir habilitação no sistema RADAR da Receita Federal, habilitação esta imprescindível para efetivar uma operação de comércio exterior. 13. Termo de Declaração de MAURICIO CONDE MACHADO, em 21/12/2015: O declarante afirma que é administrador da SUPERTEC; que sua formação é em administração de empresas, graduado pela FACESP (Faculdade Álvares Penteado); que entrou na sociedade da SUPERTEC em maio de 2011; que não desembolsou qualquer quantia pelas quotas da SUPERTEC; que é primo de segundo grau de CHRISTIAN e de WALDIR CONDE ANTONIO (sua mãe era irmã do avô deles); que antes de entrar na SUPERTEC estava desempregado; que sua remuneração atual é de R$ 2.300,00 mensais desde que entrou na SUPERTEC; que teve grande experiência na parte financeira e de investimentos; que teve oportunidade de retornar à atividade pois a SUPERTEC não estava em situação boa financeiramente; que foi indicado por WALDIR para trabalhar com NEWTON; que NEWTON é quem tem contato com as empresas blindadoras e quem cuida da área comercial; que é ele, o declarante, quem cuida da parte administrativa e financeira; que anteriormente teve negócio no ramo de comércio de utilidades domésticas (BRÁS UTILITY e UTILITY HOUSE); que prestava consultoria de administração e investimentos; que também trabalhou no mercado de capitais na Fundação CESP; que a SUPERTEC possui conta nos bancos Bradesco e Itaú; que a SUPERTEC não outorgou procuração; que assina os cheques e paga as contas em nome da SUPERTEC; que os fornecedores da SUPERTEC são CEBRASSE (vidros) e outros fornecedores no exterior (Estados Unidos e Holanda para importação de polímeros por intermédio da COMTEC); que a importação dos polímeros é feita pela COMTEC porque a SUPERTEC não possui RADAR; que a SUPERTEC realiza industrialização; que os projetos de blindagem automotiva são feitos por empresa parceira GENERAL SYSTEMS; que a SUPERTEC possui cerca de 95 funcionários; que o imóvel da SUPERTEC é alugado através da imobiliária RENT CENTER; que a contabilidade atualmente é feita pela JUNDIFISCO, e que anteriormente era feita pela JJ em São Paulo; que houve um período após a JJ em que foi feita por JORGE TARIN por cerca de dois anos; que o faturamento atual está em torno de R$ 1,2 a 1,3 milhão mensais; que hoje a SUPERTEC ainda se encontra em prejuízo; e que a SUPERTEC não emprestou nem tomou emprestado recursos. 14. Termo de Declaração de NEWTON XAVIER ISHIMARU, em 07/12/2015: O declarante afirma que é tecnólogo em gerência empresarial; que entrou como sócio da SUPERTEC em agosto de 2008; que anteriormente trabalhou na prestação de serviços e free-lance para a empresa WENDLER DO BRASIL durante quatro ou cinco anos, aproximadamente, por indicação de um colega profissional, que foi seu gerente na multinacional WABCO FREIOS; que através da WENDLER, no ramo de blindagens, soube que a SUPERTEC estava à venda; que na época havia expectativa de incentivo do MDIC para trazer carros blindados do Uruguai para o Brasil com isenção de impostos; que conhecia CHRISTIANO, interessado em adquirir a SUPERTEC; que a expectativa do MDIC se frustrou e o grupo uruguaio, sócio da SUPERTEC, decidiu sair da sociedade, vendendo as quotas para CHRISTIANO; que CHRISTIANO pagou pelo total das quotas; que não desembolsou qualquer quantia para aquisição das quotas; que entrou na SUPERTEC devido ao seu conhecimento no ramo de blindagens; que CHRISTIANO, que era da área de controladoria da Banco Itaú, decidiu sair da sociedade em razão da crise de 2008/2009, por não ter conseguido atrair novos investimentos e por ter recebido uma proposta profissional irrecusável; que CHRISTIANO lhe vendeu as quotas por um valor simbólico, cerca de R$ 20 mil; que Fl. 23553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 permaneceu sozinho na SUPERTEC até a entrada de MAURICIO na sociedade em maio de 2011; que MAURICIO entrou na SUPERTEC por indicação da VITROTEC em 2011, com capital de R$ 50 mil, não integralizado de forma imediata; que a condição de instabilidade da SUPERTEC era muito grave e tinha intenção de sair da sociedade, inclusive por problemas de saúde; que até hoje MAURICIO não injetou qualquer recurso na sociedade; que MAURICIO entrou na sociedade com expertise da área financeira; que quando MAURICIO entrou, a SUPERTEC estava endividada, tendo entrado no REFIS com débitos da ordem de um milhão de reais; que não possui nenhuma outra atividade além da SUPERTEC; que os principais clientes da SUPERTEC são a blindadora AUTOSTAR, a MASTER BLINDAGENS, e CONCEPT em Diadema; que a SUPERTEC tem por volta de cem funcionários, a maior parte do pessoal é operacional, chão de fábrica; que não movimenta a conta bancária da SUPERTEC, que quem movimenta é MAURICIO; que movimentou apenas no período em que permaneceu sozinho na SUPERTEC; que hoje quem faz as declarações e a parte contábil é a JUNDIFISCO; que antes era um escritório contábil em São Paulo, chamado JJ CONTÀBIL; que não acompanha a parte contábil; que tem retiradas mensais a título de pro-labore no valor de R$ 2,3 mil mensais brutos. [...] 84. A presente autuação vem comprovar que o grupo econômico agiu de forma sistemática e reiterada com o objetivo de sonegar tributos e de proteger o seu patrimônio. Ao pulverizar o faturamento milionário em empresas cujos sócios administradores não passam de interpostas pessoas (“laranjas”) sob o comando dos reais administradores do grupo, a sonegação se torna explícita quando se confrontam as declarações fiscais e a milionária movimentação financeira contra os ínfimos valores recolhidos aos cofres públicos. 85. Como demonstrado, o planejamento tributário operou-se por meio da realização de diversas operações societárias, pelas quais foram colocados como administradores pessoas próximas e familiares dos reais administradores do grupo econômico, mas sem qualquer poder de gestão. [...] 106. No presente caso, restou comprovado o interesse comum ao se deparar com empresas que realizam a mesma atividade (fabricação de vidros blindados e de equipamentos de proteção), além de demonstrado que as empresas têm apenas aparência de unidades autônomas, quando na verdade a atuação delas fica restrita ao comando dos mesmos administradores, com a consequente vinculação gerencial: administradores designados formalmente nos contratos sociais, mas sem quaisquer poderes de gestão. Ficou também comprovada a confusão patrimonial, onde bens pertencentes ao grupo econômico ficam com a titularidade dispersa na figura das empresas, sócios e familiares. 107. Há que se levar em conta que o favorecimento das pessoas envolvidas não se restringiu apenas à aquisição de patrimônio e renda. Ao ingressarem como sócios de empresas, assinando contrato social e sem desembolsar qualquer quantia pelas quotas de capital, estas pessoas tinham plena consciência do ato que estavam realizando. Diferentemente de interpostas pessoas (“laranjas”), que muitas vezes, sem qualquer grau de instrução e sem ter conhecimento das consequências do que se está fazendo, assinam contratos, documentos, papéis em branco, na confiança de quem lhe pediu tal favor. No presente caso, pessoas com instrução, conhecedoras das implicações que poderiam incorrer, sabiam o risco dos atos praticados. Contando com a impunidade e com a ineficiência da administração tributária, assumiram o risco. [...] Fl. 23554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 A DRJ, ao analisar a participação dos dois senhores, teceu as seguintes conclusões: [...] Também digna de nota é a inconsistência da versão apresentada por Newton Xavier Ishimaru nas declarações prestadas à autoridade autuante. Relata ele que ingressou no quadro societário da SUPERTEC em agosto de 2008 sem desembolsar qualquer quantia, pois os valores teriam sido pagos pelo outro sócio que ingressou na empresa, Sr. Christiano Aquilles Gramlich das Neves. Tempos depois, este saiu da sociedade, permanecendo Newton Xavier Ishimaru sozinho no quadro societário, até que, em 2011, Maurício Conde Machado ingressou no quadro societário por indicação da VITROTEC. Nesse passo, é importante notar que o grupo de empresas liderado por Waldir Conde Antonio e Christian Conde Antonio já revela influência nos destinos da SUPERTEC, inclusive com indicação do novo sócio. Prossegue o Sr. Newton Xavier Ishimaru, afirmando que o novo sócio, Sr. Maurício Conde Machado, não integralizou o capital de forma imediata. Mais que isso, revela que o novo sócio jamais injetou qualquer recurso na sociedade. A despeito disso, atribui a Maurício expertise na área financeira e afirma que não movimenta a conta bancária da SUPERTEC, que é movimentada apenas pelo novo sócio. É importante notar o contrasenso: o Sr. Newton, que, em 2011, era titular da totalidade das quotas da SUPERTEC, admitiu que o Sr. Maurício ingressasse no quadro societário da empresa por indicação de outra empresa (VITROTEC), sem injeção de qualquer valor, a despeito da crise financeira por que passava a pessoa jurídica, segundo alegado. Não bastasse isso, toda a administração financeira da SUPERTEC teria sido atribuída ao novo sócio, Sr. Maurício, que, conforme foi demonstrado, era primo de segundo grau de Christian Conde Antonio e de Waldir Conde Antonio. [...] Como visto acima, e também destacado pela DRJ, o conjunto fático dos autos evidencia que os senhores Newton e Maurício foram utilizados como interpostas pessoas para figurar no quadro societário da Supertec, ocultando os efetivos controladores da empresa, que eram os mesmos a controlar, ainda que de maneira dissimulada, o conjunto de empresas: Christian Conde Antonio e de Waldir Conde Antonio. Também é certo que, para figurarem como “laranja”, os senhores Newton e Maurício eram remunerados. Por essas razões, não há como negar que tinham interesse comum nos fatos geradores das obrigações tributárias apuradas, impondo-se a atribuição da responsabilidade tributária, com base no art. 124, I, do CTN. Ressalte-se que, no Termo de Verificação Fiscal e de Imputação de Responsabilidade Tributária, peça integrante da autuação, a atribuição da responsabilidade solidária se deu com base no art. 124, I, do CTN, ou seja, com base no interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, diversamente, portanto, do alegado pelas Recorrentes nesta parte do Recurso Voluntário 03 (art. 124, II, do CTN 4 ), de modo que o percentual de participação do sócio no capital social da empresa não é condicionante para que o sócio/gerente possa figurar no pólo passivo da autuação. 4 Art. 124. São solidariamente obrigadas: [...] II - as pessoas expressamente designadas por lei. Fl. 23555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 3301-010.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720212/2016-05 Assim, nada a ser retificado neste ponto. II.1.5 Demais alegações No inicio do Recurso Voluntário 03, as Recorrentes argumentam que a autuada constatou equívocos cometidos pelo responsável de seu setor contábil, o que a teria motivado a contratar, antes do início da fiscalização, auditoria especializada para adequação e cumprimento de eventuais obrigações, passando, então, a efetuar as retificações pertinentes, o que demonstra sua boa-fé. Tal apontamento, entretanto, não desqualifica o trabalho fiscal, pois todos os registros existentes na contabilidade da autuada foram alvo de verificação fiscal, constando as referidas conclusões no Termo de Verificação Fiscal e de Imputação de Responsabilidade Tributária. II.2 Recurso de Ofício Em razão da adoção neste Voto do resultado da Diligência Fiscal efetuada em segundo grau, consoante explanado no tópico “II.1.2 Apuração do IPI – Base de Cálculo – Diligências”, resta negar provimento ao Recurso de Ofício, eis que as conclusões da verificação fiscal demonstraram a procedência do montante exonerado pela decisão de primeira instância. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acatar o resultado da Diligência Fiscal, exposto no Termo de Diligência Fiscal de fls. 23.484-23.486, conforme Demonstrativo de valores lançados do IPI e respectiva multa de ofício ajustados. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 23556DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.000145/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 30/09/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. No processo administrativo fiscal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Havendo, pelo contribuinte, a compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-008.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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NULIDADE. INEXISTÊNCIA. No processo administrativo fiscal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Havendo, pelo contribuinte, a compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 01 45 /2 00 7- 20 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.908 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000145/2007-20 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 198/250, interposto contra decisão da DRP em São Paulo - Sul de fls. 182/192, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à cota patronal, adicional para o SAT, e contribuições devida a Terceiros, conforme descrito na NFLD nº 37.027.247-1, de fls. 04/54, lavrada em 06/12/2006, referente ao período de 10/2001 a 09/2006, com ciência da RECORRENTE em 06/12/2006, conforme assinatura na própria NFLD. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 4.795.882,56, já acrescido de juros e multa de mora (até a lavratura). De acordo com o relatório da NFLD (fls. 59/61), o presente lançamento decorre do batimento realizado entre os valores declarados pelo contribuinte em GFIP e os recolhimentos realizados através de GPS, conforme dados constantes no sistema da previdência. Assim, considerando que a empresa não comprovou o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social e aos terceiros, em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei n° 8.212/91 e art. 243 do regulamento aprovado pelo decreto 3048/99, lavrou-se a presente NFLD. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 81/122 em 20/12/2006. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRP em São Paulo - Sul, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 5. Tempestivamente, em 20/12/2006 (conforme fls. 01 e 78), a Empresa apresentou impugnação à presente Notificação, por meio do instrumento de fls. 78/119, acompanhada dos documentos de fls. 120/177 (Instrumento Particular de Mandato; Instrumento Particular de Alteração, Adequação e Consolidação de Contrato Social; e cópias dos relatórios constitutivos da presente NFLD), alegando, em síntese, os argumentos que se seguem: 5.1. Da nulidade do presente lançamento por inobservância dos preceitos normativos da Lei n° 9.784/99: embora tenha sido devidamente instaurado o Mandado de Procedimento Fiscal em face da ora impugnante, certo é que a mesma não foi intimada para se manifestar após ultimadas as diligências; 5.1.1. Ora, de acordo com a regra do artigo 44 da Lei n° 9.784/99, uma vez encerrada a instrução do procedimento, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias. Além disso, o artigo 26 da mesma lei dispõe que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências; 5.1.2. Requer o reconhecimento da nulidade da presente NFLD, pois não foi notificada acerca do encerramento do procedimento, o que implica a não observância de requisito formal do ato administrativo consubstanciado no MPF, bem como dos princípios da publicidade e da oficialidade, que refletem, ademais, os princípios do contraditório e da ampla defesa; Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.908 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000145/2007-20 5.2. Da nulidade da NFLD pela inobservância dos mandamentos da Ordem de Serviço INSS/DAF n° 214, de 10/06/99: não houve no Relatório Fiscal da Infração a descrição pormenorizada dos fatos concretizadores da infração, as circunstâncias em que foi praticada e, principalmente, a ocorrência ou não de circunstâncias agravantes e atenuantes. No campo considerado, também não se vislumbra quaisquer critérios de gradação do valor da penalidade aplicada; 5.3. Da aplicação do princípio da verdade real ao presente caso concreto e da necessidade do exercício do poder-dever de fiscalização pela autoridade competente: pelo Relatório anexo a presente NFLD não é possível inferir com certeza quais foram os dados utilizados pela autoridade fiscal para proceder ao lançamento; 5.3.1. A autuação fiscal não pode levar em conta meras suposições, ou aparências, mas deve ter como fundamento prova inconteste de que a infração efetivamente ocorreu. Por este motivo é que o princípio da verdade real deve ser observado e obedecido sempre, sem exceções; 5.3.2. Cabe à fiscalização o ônus da prova quanto à existência dos supostos créditos previdenciários lançados na NFLD em análise; 5.4. Do ônus da prova quanto à demonstração da pretensão da Autarquia previdenciária, consubstanciada na lavratura da presente NFLD: não pode subsistir a presente autuação pois a Autoridade Fiscal não logrou comprovar as circunstâncias fáticas e documentais que ocasionaram a presente autuação; 5.5. Do dever da autoridade administrativa julgadora em julgar conforme os princípios e regras da Constituição Federal: quaisquer alegações de inconstitucionalidade tecidas pela parte no processo administrativo devem ser submetidas ao exame da autoridade administrativa, que deverá sobre elas se manifestar; 5.6. Da falta de subsunção dos alegados fatos à norma: a ora Impugnante nunca deixou de cumprir com suas obrigações e demonstra estranheza ao fato da fiscalização, além de fazer tal alegação, também impor altíssimas multas; 5.7. Do efeito confiscatório e da afronta ao princípio da proporcionalidade: a multa aplicada é sobremodo grave e injusta, ofendendo a ordem jurídica. Penalidade desse timbre só tem lugar diante de infrações eminentemente dolosas, o que não ocorreu no presente caso; 5.7.1. Destarte, está havendo ofensa aos princípios do não-confisco, da proporcionalidade, da razoabilidade e da legalidade 5.8. Do descabimento da incidência da Taxa Selic: requer a inconstitucionalidade da Taxa Selic, por afronta ao princípio da estrita legalidade, previsto no artigo 150, inciso l, da Constituição Federal; 5.9. Dos excessivos patamares a título de multa: referidos patamares são inconstitucionais, resultando numa clara tributação com efeito de confisco, em violação ao disposto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal; 5.10. Do pedido: requer a Impugnante: a) A anulação da presente NFLD; b) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, com a posterior juntada aos autos de documentos. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.908 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000145/2007-20 Da Decisão da DRP Quando da apreciação do caso, a DRP em São Paulo - Sul julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 182/192): CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA. GFIP. ACRESCIMOS MORATORIOS. JUROS E MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRAZO DE DEFESA. As informações constantes da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS (Parágrafo 2° do artigo 32 da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) As contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, pagas .com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, e multa de mora, ambas de caráter irrelevável (artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212/91). A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Recebida a notificação do débito, a empresa terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento, conforme artigo 37, §1°, da Lei n° 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRP em 21/03/2007, conforme AR de fl. 195/196, apresentou o recurso voluntário de fls. 198/250 em 05/04/2007. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação, acrescentando apenas a inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal. Referido recurso teve seu seguimento negado, conforme decisão de fls. 252/253, pelo não acompanhamento do depósito recursal de 30%, com base no §1º do art. 126 da Lei nº 8.213/91. Contudo, houve a apresentação de liminar proferida no Mandado de Segurança n° 2007.61.00.007320-5 (fls. 258/259) determinando o imediato recebimento e regular prosseguimento do recurso voluntário sem a exigência do depósito prévio, porém com as demais condições de admissibilidade do recurso. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.908 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000145/2007-20 I. PRELIMINAR I.a. Desnecessidade de depósito recursal A RECORRENTE defende a desnecessidade do depósito prévio condição de admissibilidade de seu recurso voluntário. Tal pretensão merece ser acolhida. O STF reconheceu, através da Súmula Vinculante nº 21, a inconstitucionalidade da exigência de depósitos prévios ou arrolamento de bens como condição de admissibilidade de recurso administrativo, veja-se: Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Dessa forma, é possível concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por consequência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Logo, conheço do recurso voluntário, a despeito da inexistência de depósito prévio. I.b. Das nulidades alegadas Em síntese, a RECORRENTE alega a nulidade do auto de infração em razão de (i) não ter sido intimada para se manifestar, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999; e (ii) ausência de descrição pormenorizada dos fatos concretizadores da infração. No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Por sua vez, o art. 10, também Decreto nº 70.235/1972, elenca os requisitos obrigatórios mínimos do auto de infração, in vebis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.908 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000145/2007-20 I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301-004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) Pois bem, no que diz respeito ao primeiro argumento apresentado pela contribuinte, de que não foi intimada para se manifestar no prazo de 10 dias após o término da Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.908 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000145/2007-20 fiscalização e antes da lavratura do auto de infração, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999, entendo que o mesmo não merece prosperar. No processo administrativo fiscal de lançamento tributário, a fase litigiosa do procedimento administrativo apenas se inicia com a apresentação da impugnação, nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Numa leitura atenta dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que o recurso da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e a sua apresentação tempestiva confirma ter sido respeitado o princípio do devido processo legal. Durante a fiscalização, o processo administrativo tem característica inquisitória, neste sentido entende o CARF: NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura a fase litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico a alegação de cerceamento do direito de defesa durante o procedimento administrativo de fiscalização, que tem caráter meramente inquisitório (Acórdão 1401-003.108, Sessão 24/1/2019 (Grifou-se) Além disto, há súmula vinculante do CARF ratificando o posicionamento de que é desnecessário qualquer intimação prévia do sujeito passivo para efetuar o lançamento. Veja-se: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de intimação da RECORRENTE para se manifestar sobre o resultado da instrução, posto que, antes da notificação do lançamento, este procedimento é inquisitório. No que diz respeito ao segundo argumento, de que houve cerceamento do direito de defesa ante a ausência de descriminação pormenorizada do fato gerador da obrigação tributária, também entendo que o mesmo não merece prosperar. Explica-se. Em consulta ao relatório da NFLD (fls. 59/61), verifica-se que o presente lançamento decorre do batimento realizado entre os valores declarados pelo contribuinte em GFIP e os recolhimentos realizados através de GPS. Deste modo, todos os fatos geradores da obrigação tributária foram declarados pelo próprio contribuinte no momento do preenchimento de sua GFIP, tendo a fiscalização apenas efetuado o lançamento dos valores que foram declarados, mas não pagos. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.908 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000145/2007-20 Assim, o RECORRENTE tinha ciência de quais foram os fatos geradores da obrigação previdenciária, posto que os mesmos tiveram origem em sua própria declaração. Portanto, deve ser negado o pedido de nulidade do lançamento. II. MÉRITO II.a. Do princípio da verdade material e do ônus da prova No mérito, a RECORRENTE alega em seu recurso voluntário que caberia à fiscalização efetivamente comprovar a ocorrência dos fatos geradores da contribuição previdenciária, em respeito ao princípio da verdade material, bem como em razão do ônus da prova ser da autoridade lançadora. Como já ressaltado anteriormente, em consulta ao relatório da NFLD (fls. 59/61), verifica-se que o presente lançamento decorre do batimento realizado entre os valores declarados pelo contribuinte em GFIP e os recolhimentos realizados através de GPS. Deste modo, todos os fatos geradores da obrigação tributária foram declarados pelo próprio contribuinte no momento do preenchimento de sua GFIP, tendo a fiscalização apenas efetuado o lançamento dos valores que foram declarados, mas não pagos. Alerta-se que a realização do lançamento com base na declaração prestada pelo sujeito passivo está respaldada pelo art. 147 do CTN, adiante transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação Portanto, não há que se falar em qualquer ilegalidade pelo fato da fiscalização ter efetuado o lançamento dos valores com base nos valores declarados pela RECORRENTE em GFIP, mas não pagos. Desta forma, não há que se falar em exigência da fiscalização comprovar circunstancias fáticas, ou em invocar genericamente a aplicação do princípio da verdade material. Isto porque a verdade real, no caso concreto, é simplesmente a de que os valores utilizados como base de cálculo para apuração do crédito tributário lançado foram declarados pela própria contribuinte em GFIP, tendo sido constatado, pela autoridade fiscal, que o valor recolhido via GPS não correspondia ao valor que deveria ser pago em razão dos fatos apresentados em GFIP. Por tal motivo, também é insubsistente a defesa da RECORRENTE quando afirma que houve falta de subsunção dos alegados fatos à norma. Ora, o “fato gerador” é aquela remuneração que a contribuinte declarou em GFIP como paga aos segurados; não tem como ser diferente. Caso a RECORRENTE entenda que os valores estão equivocados, caberia a ela ter comprovado o erro da informação em GFIP e que não pagou o valor das remunerações por ela declarado. Sem esta comprovação, não há como alterar o lançamento. Portanto, deve ser negado o pleito da RECORRENTE. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.908 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000145/2007-20 II.b. Dever de se Pronunciar Sobre Inconstitucionalidade de Lei Em síntese, a RECORRENTE defende em seu recurso voluntário a possibilidade do CARF de se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. No seu entender, a Constituição Federal é a norma suprema do ordenamento jurídico, assim entendido como o fundamento de validade de todas as outras normas. Deste modo, negar vigência à Constituição em detrimento de lei inconstitucional é negar efetividade a todo o processo administrativo. Logo, seria possível ao CARF reconhecer a inconstitucionalidade de lei. Para corroborar seus fundamentos, cita diversas doutrinas defendendo a possibilidade do poder executivo reconhecer a inconstitucionalidade de lei, bem como algumas jurisprudências do STJ. Em que pese a argumentação apresentada pelo contribuinte, a matéria em questão já foi apreciada pelo CARF, dando origem a Súmula nº 2 deste Tribunal, adiante transcrita: SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Como cediço, as súmulas editadas pelo CARF são de observância obrigatória por todos os membros deste tribunal, nos termos do art. 72 do anexo II do Regimento Interno do CARF, adiante transcrito: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Logo, a despeito do alegado pela RECORRENTE, não é possível ao CARF reconhecer a inconstitucionalidade de lei tributária. Deste modo, julgo prejudicado todos os argumentos de inconstitucionalidade apresentados pela RECORRENTE, especialmente o de inconstitucionalidade da multa aplicada ante o seu caráter confiscatório. II.c. Dos Juros de Mora - SELIC A RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.908 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000145/2007-20 Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.000258/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Cooperativa. Venda com Suspensão. Crédito Presumido. A obrigatoriedade do regime de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, no âmbito da não-cumulatividade de PIS e Cofins, nas vendas da cooperativa agropecuária para a agroindústria, desautoriza o crédito integral para o adquirente, havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido. Crédito Presumido. Utilização. Ressarcimento. Compensação. Vedado. A legislação pertinente é restritiva quanto ao ressarcimento ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim, para tais créditos não se aplica a disciplina mais ampla dada pelo art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/02, salvo situações excepcionadas em leis específicas. Taxa de Seguro. Crédito. PIS/Cofins. Vedado. Considerando-se o critério de essencialidade e/ou relevância, a taxa de seguro de armazenagem na venda não é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; nem a sua ausência priva a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência; ademais, a taxa de seguro de armazenagem na venda não decorre de imposição legal, nem integra o processo produtivo, portanto, não gera crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins. Crédito. Ressarcimento. Taxa Selic. Incidência. Decisão STJ. Sede de Repetitivo. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco.
Numero da decisão: 3401-009.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a atualização do crédito a partir de 06/05/10 até a data da compensação/ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente Substituto. (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Cooperativa. Venda com Suspensão. Crédito Presumido. A obrigatoriedade do regime de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, no âmbito da não-cumulatividade de PIS e Cofins, nas vendas da cooperativa agropecuária para a agroindústria, desautoriza o crédito integral para o adquirente, havendo, por outro lado, o benefício fiscal do crédito presumido. Crédito Presumido. Utilização. Ressarcimento. Compensação. Vedado. A legislação pertinente é restritiva quanto ao ressarcimento ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim, para tais créditos não se aplica a disciplina mais ampla dada pelo art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/02, salvo situações excepcionadas em leis específicas. Taxa de Seguro. Crédito. PIS/Cofins. Vedado. Considerando-se o critério de essencialidade e/ou relevância, a taxa de seguro de armazenagem na venda não é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; nem a sua ausência priva a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência; ademais, a taxa de seguro de armazenagem na venda não decorre de imposição legal, nem integra o processo produtivo, portanto, não gera crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 58 /2 01 0- 87 Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000258/2010-87 Crédito. Ressarcimento. Taxa Selic. Incidência. Decisão STJ. Sede de Repetitivo. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a atualização do crédito a partir de 06/05/10 até a data da compensação/ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente Substituto. (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 527 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 06-54.140 - 3ª Turma da DRJ/CTA, de 24/02/16 (fls. 507 e ss), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 443 e ss), que contestava Despacho Decisório (fls. 392 e ss), que havia deferido parcialmente direito creditório a título de ressarcimento. O Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep não-cumulativo-Exportação, relativo ao 1º trimestre de 2009, formalizado por meio do PER nº 33249.26519.110509.1.1.08-9200 (fls. 05 e ss), transmitido em 11/05/2009, pleiteava crédito de R$776.606,57, com base no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002. I - Do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. No relatório da decisão de primeiro grau registra-se, em síntese, que: Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000258/2010-87 A DRF em Londrina, após a análise dos documentos apresentados pela contribuinte, com base na Informação Fiscal, datada de 03/09/2010, e no Parecer DRF/LON/Saort nº 1010/2010, emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório de R$ 379.215,13 de PIS/Pasep não-cumulativo incidente sobre receitas de exportação, relativo ao 1º trimestre de 2009. Conforme se observa pela Informação Fiscal, o indeferimento parcial do pleito se deu em virtude de: 1) aproveitamento de crédito integral das contribuições do PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de café cru de pessoas jurídicas, sociedades cooperativas, quando a autorização legal é para o aproveitamento de crédito presumido nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (de pessoas físicas e com suspensão – de pessoas jurídicas e de cooperativas), a teor dos arts. 5º, 7º e 8º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, conforme relação de fls. 428/433 e demonstrativo de fl. 435, a ser utilizado somente para dedução das contribuições devidas; e 2) utilização indevida de despesas com seguros de mercadorias, que não são passíveis de crédito da contribuição no sistema de não cumulatividade. Ressalta que em consulta formulada, na Solução de Consulta nº 320, de 29/10/2004, foi concluído que as despesas relativas à armazenagem e manipulação de café (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocação dos volumes e formação de lotes para embarque), incluídas nas faturas emitidas pelas empresas de armazenagem, são passíveis de aproveitamento; contudo, nas faturas de cobrança também estão incluídas taxas de seguro, despesa não abrangida pela solução de consulta. Cientificada da decisão de forma eletrônica, a interessada ingressou, em 22/10/2010, com manifestação de inconformidade, cujo teor será a seguir sintetizado. Primeiramente, após relato sucinto dos fatos, a contribuinte tece considerações acerca de sua atividade operacional. Diz que adota o regime de apuração do lucro real e que faz jus ao ressarcimento de créditos integrais relativamente à aquisição de insumos. Após explicitar o termo “café cru”, cuja nomenclatura poderia induzir ao equívoco de se tratar de café in natura (aquele colhido no pé), argumenta que esse produto adquirido de sociedades cooperativas resulta de um processo industrial anterior, sendo submetido a um novo processo chamado de “rebeneficiamento” que, em outros termos, é o aperfeiçoamento do produto para definição de aroma e sabor, sem lhe alterar a substância, ou mesmo sem o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação fiscal. Diz que a classificação fiscal do produto adquirido e destinado ao exterior é a mesma: TIPI 0901.11.10. Salienta que a atividade de revenda é preponderante e enfatiza que adquire o produto já com suas principais qualidades de comercialização: café cru, não descafeinado, grão arábico, dando como exemplo a nota fiscal de aquisição nº 277073. A seguir, discorre sobre as glosas efetuadas pelo fisco quando da análise de seus pedidos, rebatendo a afirmação fiscal de que nas aquisições de sociedades cooperativas a empresa deveria ter se apropriado de crédito presumido e não de crédito integral. Isso porque desconsiderou-se por completo a formação do crédito fiscal na cadeia produtiva do café, bem como a sua atividade operacional em relação à apuração de tais créditos, com aplicação equivocada dos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000258/2010-87 No item “III” de sua Manifestação, reclama o direito ao crédito fiscal integral da contribuição. Fala sobre a vinculação do crédito fiscal à cadeia produtiva do café, delineando em três etapas: 1ª etapa – aquisição de café in natura de pessoa jurídica (cerealista) e pessoa física (produtor rural) pela Sociedade Cooperativa de Produção Agropecuária, inclusive agroindustrial, onde conclui que as vendas de produto in natura pelas cerealistas e pelas cooperativas saem com suspensão de incidência da contribuição; 2ª Etapa – Processo de industrialização do café in natura (Lei nº 10.925, de 2004) e aproveitamento do crédito presumido pelas sociedades cooperativas, visto que exercem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café, transformando café in natura em “café cru”; 3ª etapa – Venda de “café cru” pela requerente para o mercado exterior com a manutenção dos créditos integrais, ressaltando que, além de revendê-lo, também realiza o processo de rebeneficiamento que, em outros termos, é o aperfeiçoamento do produto, sem lhe alterar a substância, ou mesmo sem o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos (processo já realizado na 2ª etapa pelas cooperativas), concluindo que nessa etapa a saída das cooperativas não ocorre com suspensão, mas sim com a tributação, o que lhe garante o direito de aproveitar o crédito integral. Relata a impossibilidade jurídica de aproveitamento do crédito presumido em duplicidade na cadeia do café e que somente na saída de café in natura de pessoa jurídica cerealista ou sociedade agropecuária, destinado a utilização como insumo no processo produtivo do “café cru”, por pessoa jurídica tributada pelo lucro real, é obrigatória a suspensão da exigibilidade da contribuição, o que implica afirmar que tão logo o café seja beneficiado não haverá mais saída suspensa. Na sequência, no item IV de sua manifestação, discorda do procedimento fiscal que entendeu que não tendo sido as despesas com seguros aplicados ou consumidos diretamente na produção dos produtos, isto é, por não terem ação direta sobre a produção do café, tais despesas não poderiam gerar créditos. Argumenta que a regra de constituição do crédito fiscal sobre despesas de seguro é autônoma em relação à regra dos insumos, fundamentando-se em dispositivos diferentes e que as taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), pela regra de que o acessório segue o principal, e que seria inconcebível a hipótese de cobrança somente da taxa de armazenagem pela prestadora de serviços, sem dar garantia, ou até mesmo segurança, no caso de sua produção for deteriorada no armazém. E a Solução de Consulta nº 320, que cita, engloba, ainda que implicitamente, as taxas de seguros, visto que essas são acessórias das despesas relativas à armazenagem. Após, no item V, fala sobre o direito à compensação/ressarcimento em espécie dos créditos presumidos incontroversos. Sobre o assunto afirma que os créditos presumidos, aproveitados em relação à aquisição de insumos de pessoas físicas, bem como de pessoas jurídicas, incontroversos e deferidos no julgamento administrativo, em relação a outras operações por ela realizadas, devem ser passíveis de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou então, ressarcidos em espécie, de acordo com a interpretação do artigo 36 da Lei n° 12.058/2009 (regulamentado pelo artigo 18 da IN SRFB n° 977/09), consentânea com os princípios da não cumulatividade e o da isonomia. Diz que embora o dispositivo faça referência apenas aos créditos presumidos da contribuição, apurados em relação ao setor da carne bovina, a possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal bem como o ressarcimento em espécie deve ser estendidas aos demais setores do agronegócio exportador, sob pena de ofensa aos princípios da não cumulatividade e o da isonomia. Requer, portanto, a aplicação analógica do art. 36 da referida Lei aos créditos incontroversos de Cofins-Exportação no presente caso. Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000258/2010-87 No item VI, solicita a atualização pela Taxa Selic sobre os pedidos de ressarcimento e compensação, em decorrência de seu atraso no julgamento dos respectivos pedidos. Ao final, requer o acolhimento da manifestação e a reforma do despacho decisório para: a) A reforma do Parecer Saort/DRF/Lon nº 1010/2010 e do respectivo Despacho Decisório; b) O restabelecimento do aproveitamento do crédito fiscal integral do PIS/Pasep, com a consequente homologação total das Dcomp, e o ressarcimento do saldo credor remanescente, em espécie; c) a compensação com outros tributos administrados pela RFB e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos do PIS/Pasep já reconhecidos e incontroversos, nos termos da aplicação analógica do artigo 36 da Lei n° 12.058/09 d) a incidência da Taxa Selic sobre todos os créditos fiscais, sejam aqueles já reconhecidos, sejam aqueles objeto de glosa e) que, em virtude do direito a apropriação integral dos créditos do PIS/Pasep, seja revista a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.060 de 03/08/2010 ("ressarcimento acelerado"), em relação aos futuros pedidos. II – Da Decisão de Primeira Instância A decisão do Colegiado de 1º grau considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, argumentando, em resumo, que “o café cru em grãos padronizado foi adquirido na condição de insumos junto a pessoas jurídicas e cooperativas, e que a requerente apropriou- se do crédito integral e não do crédito presumido conforme determinado pela Lei nº 10.925, de 2004, para apuração do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos”, e, por esta razão, entendeu que “foi glosada corretamente a diferença”. Na sequência, a decisão manteve a glosa de créditos decorrentes de gastos com seguros, alegando que tais despesas “estão fora do alcance do conceito de insumo e devem ser tratadas como mera despesa operacional”. Quanto à utilização dos créditos presumidos entendeu ser possível apenas como dedução das contribuições devidas, não como compensação ou como ressarcimento. Por último, manteve a negativa de aplicação da taxa Selic sobre créditos para fins de atualização, e considerou, enfim, inaplicável ao caso o art. 36 da Lei nº 12.058, de 2009. III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a Recorrente retomou a argumentação contida na Manifestação de Inconformidade, discorrendo, em resumo, sobre os seguintes pontos: Em preliminar: 1) Preterição do direito de defesa (...) A Recorrente entende como suficientes, para comprovação do seu direito ao crédito integral, as informações contida nas notas fiscais de aquisição. Com isso, não resta outra Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000258/2010-87 conclusão senão a de que o julgador “invalidou” as provas lícitas colhidas e disponíveis durante o período de fiscalização, ou mesmo as ignorou, notadamente, as informações complementares das notas fiscais, em flagrante preterição do direito de defesa. 2) Princípio da verdade material (...) Ao final, caso persistam dúvidas e incertezas - o que se admite apenas para argumentar-, requer-se, por precaução, a determinação de diligências/perícia para averiguar o exercício cumulativo das atividades cumulativas, a que se refere o § 6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925, de 2004, pelas sociedades cooperativas fornecedoras do período. Todos os esforços em busca da verdade material! Sem prejuízo da diligência, requer-se a juntada, além da Solução de Consulta COSIT nº. 65 de 2014 (doc. 01), antes citada, as declarações das sociedades cooperativas, com maior volume de aquisições, no sentido de que estas exerceram a atividade prevista no § 6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925, de 2004 (“prova obtida junto a terceiros”) (doc. 02). (...) No mérito: 1) aquisições de “café cru” beneficiado de sociedades cooperativas (...) 44. A partir das três etapas, definidas e delineadas, e com destaque para a operação agroindustrial realizada pelas sociedades cooperativas, tem-se que o aproveitamento do crédito integral da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, pela Recorrente, é indispensável para concretizar o princípio constitucional da não-cumulatividade (artigo 195, §12, CF/88), bem como o princípio da desoneração das exportações (artigo 149, §2º, inciso II, CF/88). (...) 47. O ponto de divergência entre o entendimento do acordão recorrido e a defesa da Recorrente está na comprovação de que o café verde ou o café cru em grão foi submetido, PELA PRIMEIRA VEZ, ao processo agroindustrial na sociedade cooperativa fornecedora, e não no estabelecimento da Recorrente. É o que passa a fundamentar. (...) 49. Qual a origem desse problema? A Recorrente, não obstante retrabalhe o café em seu estabelecimento, classificou, no DACON (Ficha 16A)16, o “café em grão cru” como bem destinado à revenda, por não se verificar a alteração da classificação fiscal do produto (NCM 0901.11.10 - café cru em grão). Como visto anteriormente, a realização das atividades cumulativas do §6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925, de 2004, não altera a classificação fiscal do café (TIPI), mas somente aperfeiçoa o produto, reduzindo sua classificação oficial (COB). 50. A autoridade fiscal em Londrina (PR), unilateralmente, desclassificou tais bens e os enquadrou como insumo, entendendo tal fato como impedimento do direito ao crédito fiscal integral da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Das suas palavras: “a maior parte dos insumos [...] se refere à aquisição de café cru de pessoas jurídicas domiciliadas no país [...]”. (...) Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000258/2010-87 O direito ao crédito fiscal integral depende da atividade agroindustrial exercida sobre o produto adquirido. Ou seja, uma vez realizado o primeiro exercício cumulativo das atividades a que se refere o §6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925, de 2004, pelas sociedades cooperativas fornecedoras, há direito ao crédito fiscal integral ao adquirente, e não presumido. (...) 67. Pelas notas fiscais de aquisição das sociedades cooperativas de produção agroindustrial, colacionadas aos autos25, é possível verificar que o café adquirido pela Recorrente, em grão cru beneficiado, foi submetido ao processo agroindustrial a que se refere o §6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925, de 2004. 68. Basta verificar tal situação pela descrição da mercadoria, e quando essa for insuficiente pelas informações complementares (onde há a informação de que a saída não foi suspensa, caso em que há a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS). (...) 76. Desconsiderar o direito ao crédito fiscal integral nas aquisições de sociedade cooperativa agroindustrial é admitir o aproveitamento do crédito presumido em duplicidade na cadeia produtiva do café (ou nos termos da decisão a quo, dupla saída com suspensão), em desacordo com o artigo 9º, §1º, inciso II, da Lei nº. 10.925, de 2004: (...) 78. Somente na saída de café in natura (isto é, não sujeito ao processo produtivo previsto no §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004) de pessoa jurídica cerealista ou sociedade agropecuária, destinado à utilização como insumo no processo produtivo do “café cru” previsto no §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, por pessoa jurídica, tributada pelo lucro real, é obrigatória a suspensão da exigibilidade do PIS/PASEP e da COFINS. (...) 2) Despesas com seguros (...) 103. No tocante aos riscos iminentes à atividade da Recorrente, é em razão dos “riscos de produção” (proteção patrimonial) da mercadoria armazenada, que esta firma contrato de ‘seguro’, sob pena de, sem ele, sentir-se impedida da realização do seu processo produtivo ou, certamente; ter a perda da qualidade do produto final e serviços. Melhor explicando, para que a Recorrente possa cumprir suas finalidades, conforme referido, não basta a simples destinação do café beneficiado cru em grão ao exterior: é necessário que o mesmo tenha condições de ser vendido e, portanto, deve estar devidamente acondicionado (embalado), armazenado em ambiente ‘seguro’, para finalmente, estar à disposição dos clientes, sem a perda de qualidade. (...) 112. As taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal. Tanto é assim que seria inconcebível a hipótese de cobrança somente da taxa de armazenagem pela prestadora de serviços, sem dar garantia, ou até mesmo segurança, no caso de sua produção ser deteriorada no armazém. Em contrapartida, não haveria motivo para o pagamento das taxas de seguro, isoladamente, sem as despesas com armazenagem. Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000258/2010-87 (...) Argumenta ainda sobre: 3) Direito a compensação/ressarcimento de crédito presumido 4) Taxa Selic PEDIDOS PRELIMINARMENTE A) em razão do cerceamento do direito de defesa verificado (artigo 59, inciso II, do Decreto nº. 70.235, de 1972, e inciso II do artigo 12 do Decreto nº. 7.574, de 2011), a nulidade parcial da glosa dos créditos fiscais integrais nas aquisições de sociedades cooperativas, que realizaram as atividades do §6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925, de 2004, restabelecendo-se estes, na sua integralidade; ou, A.1) caso persistam dúvidas, a determinação de diligências (perícias) por este juízo, para averiguar o exercício cumulativo das atividades referidas no § 6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925, de 2004, pelas sociedades cooperativas fornecedoras de produção agroindustrial, em nome da verdade material; B) caso não acolhida a preliminar arguida na alínea “A” - o que se admite apenas para não obstar mais o direito de defesa - que todos os argumentos sejam revertidos como fundamento para o mérito, fortalecendo a procedência deste Recurso Voluntário; C) A juntada, nesta oportunidade processual: C.1) da íntegra da Solução de Consulta COSIT nº. 65, de 2014, com efeitos vinculantes a toda Administração Tributária (doc. 01); C.2) de declarações de sociedades cooperativas (doc. 02); C.3) Procuração (doc. 03) por ocasião de futura sustentação oral junto a este CARF, sem prejuízos das intimações serem realizadas diretamente à Recorrente. MÉRITO D) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque em relação às aquisições de “café cru” em grão de sociedades cooperativas de produção agroindustrial, fornecedoras do período; D.1) Caso não atendido o pedido da alínea “D” - o que se admite apenas para argumentar e inserir este pedido -, que seja aplicável, ao caso concreto, em nome da economia processual, a mesma classificação adotada por este CARF no Acórdão nº. 3802-002.381 proferido pela 3ª Seção de Julgamento da 2ª Turma especial, reconhecendo o direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque com relação às aquisições da COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES DE GUAXUPÉ (“COOXUPÉ”); COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA (“MINASUL”) e COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS (“COCAPEC”); Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000258/2010-87 E) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em relação às despesas de seguro com armazenagem; F) O reconhecimento do direito à compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos da contribuição em destaque já reconhecidos e incontroversos, nos termos do artigo 7º-A da Lei nº. 12.599, de 2012; G) O reconhecimento do direito à incidência da Taxa SELIC sobre os créditos da contribuição em destaque (deferidos/incontroversos e os que são objeto do presente Recurso Voluntário), desde o protocolo do pedido de ressarcimento, em razão de ter sido ultrapassado o prazo de 360 dias, previsto no artigo 24 da Lei nº. 11.457, de 2007; H) E, em virtude do direito à apropriação integral dos créditos da contribuição em destaque, seja pontuada a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa nº. RFB nº 1.060 de 03.08.2010 (“ressarcimento acelerado”). Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. I - Preliminares Inicialmente, a Recorrente invoca o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, para pedir a declaração de nulidade, por cerceamento de defesa. No entanto, não se vislumbra ter havido cerceamento de defesa, nem no âmbito da DRF, quando esta proferiu despacho decisório, pois fora o contribuinte cientificado da decisão, sendo lhe garantido o prazo de 30 dias para contestação, realizada mediante robusta Manifestação de Inconformidade (vide síntese no relatório acima); nem em sede de decisão de primeiro grau, quando a DRJ proferiu o acórdão, ora recorrido, que, igualmente fora contestado por meio do robusto recurso voluntário, ora apreciado. Por outro lado, o fato de o Colegiado de 1º grau, ou a Autoridade Fiscal, avaliar eventuais provas constantes dos autos (por exemplo, notas fiscais) de modo desfavorável ao entendimento da contribuinte, de modo nenhum gera nulidade. O exame efetuado pode ser contestado (o que realmente aconteceu), mas aí se trata de discussão notoriamente pertencente ao campo do mérito (reexame de elementos de prova), que pode levar à reforma parcial (ou mesmo integral) da decisão contestada, mas não à nulidade. Quanto ao pedido de diligência, a princípio não se verifica necessidade, tendo em vista que há elementos nos autos que autorizam decisão segura da controvérsia, desde que a discussão remanescente situa-se no campo do entendimento das normas jurídicas aplicáveis, seja em relação ao tipo de crédito que faz jus o demandante (presumido ou integral), seja quanto aos Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000258/2010-87 outros temas ainda em discussão: glosa de crédito decorrente de seguro; atualização do crédito pela taxa Selic; e utilização do crédito para compensação/ressarcimento. Desta forma, por considerar desnecessária a diligência, indefere-se o pedido. Finalmente, quanto à juntada de variados documentos (Solução de Consulta Cosit 65/14; Declarações de Cooperativas; Procurações), verifica-se, às fls. 584 e seguintes, que já fora providenciada. II - Mérito Há três questões suscitadas a título de mérito: (1) a primeira diz respeito ao crédito, a que tem direito o contribuinte, se presumido ou integral; (2) a segunda refere-se à despesa de seguros, relativa a armazenagem na venda, se passível, ou não, de gerar créditos; (3) e a terceira diz respeito à aplicação da taxa Selic para atualização de créditos. Há ainda a questão da utilização do crédito para compensação/ressarcimento, que será apreciada conjuntamente com a primeira. II.1 – crédito presumido X crédito integral O pedido formulado na PerDcomp nº 33249.26519.110509.1.1.08-9200, fundamenta-se no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, conforme se verifica à fl. 07. Abaixo reproduz-se o dispositivo na íntegra para amparar a discussão que se segue: Lei nº 10.637/02 (...) Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o , poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000258/2010-87 Observa-se de imediato que a disciplina dos créditos apurados decorrentes das contribuições não-cumulativas no âmbito da exportação autoriza a dedução (com o débito a recolher do período da própria contribuição), a compensação (com débitos próprios relativos a outros tributos) e também o ressarcimento (havendo saldo no final do período, após a dedução e a compensação referidas). Em tese, portanto, há possibilidade de utilização do crédito, apurado nos termos do art. 5º da Lei nº 10.637/02, para fins de ressarcimento. Contudo, em relação ao crédito presumido é necessário discussão adicional, que será postergada, pois agora justamente se impõe definir o tipo de crédito (integral ou presumido) a que tem direito o contribuinte. Já na Informação Fiscal (fls. 374 e ss), a Autoridade Fiscal (AFRFB) argumentou que a legislação pertinente veda o aproveitamento de crédito integral das contribuições do PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de café cru de pessoas físicas e sociedades cooperativas, entendendo que a autorização legal é para o aproveitamento de crédito presumido nas aquisições com suspensão de pessoas jurídicas e de cooperativas; e da mesma forma no caso de aquisições de pessoas físicas, não sujeitas ao pagamento das contribuições. A Recorrente contestou a redução de crédito integral para crédito presumido, argumentando que a glosa contraria o disposto na legislação tributária, que veda o aproveitamento do crédito presumido em duplicidade na cadeia produtiva do café. Entendeu, a Recorrente, que o adquirente de pessoa jurídica, que exerça atividade agropecuária, e de sociedades cooperativas, de produção agropecuária, tem direito ao aproveitamento integral dos créditos da contribuição em referência, porque estas (as PJ e cooperativas agropecuárias) não têm direito à manutenção dos créditos integrais originados da aquisição de bens e serviços. Argumenta, a Recorrente, que a Autoridade Fiscal desconsiderou uma das etapas do processo produtivo do café (vide Figura 3 - Cadeia Produtiva do Café, no Recurso Voluntário), mais especificamente, a 2ª etapa; pois somente na saída do café in natura, destinado à utilização como insumo de produção do café cru em grão, é obrigatória a suspensão da exigibilidade do PIS/Cofins, o aproveitamento do crédito presumido ocorrendo apenas nessa etapa (2ª), mas a impugnante atua na 3ª etapa. O primeiro ponto a ser observado, a fim de solucionar a controvérsia, diz respeito ao regime de suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins da venda de café das pessoas jurídicas e sociedades cooperativas agropecuárias. A observação refere-se à obrigatoriedade do regime, quando os requisitos legais e infralegais impostos são satisfeitos. Tal atributo do regime decorre não apenas da sistemática adotada, mas de disposição expressa conforme se verifica no art. 4º da IN SRF n° 660, de 17/07/2006: Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas à pessoa jurídica que, cumulativamente: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000258/2010-87 III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. (gn) Destaque-se que a Instrução Normativa apenas cumpria o que lhe fora determinado pela Lei nº 10.925/04, conforme §2º do artigo 9º: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (gn) Além da citada disposição expressa na IN vigente à época do período de apuração (1º trimestre de 2009), que afasta qualquer cogitação de regime facultativo de suspensão, a instituição do regime pela Lei nº 10.925/04 utiliza termo que já autorizava extrair a mesma conclusão, pois a expressão “Fica suspensa ...” não denota faculdade ou permissão, mas conduta obrigatória, A mesma fórmula fora utilizada na Instrução Normativa: IN SRF n° 660, de 17/07/2006. Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (...) IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. (gn) A consequência legal mais importante deste fato, ora demonstrado, é a permissão de presunção de crédito. Em outras palavras, uma vez suspensa a exigibilidade do PIS/Cofins não-cumulativos incidentes na venda, o adquirente está autorizado a utilizar o crédito presumido sobre as correspondentes aquisições, conforme disposição do art. 7º da IN citada: IN 660/06 Art. 7º Geram direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5º, os produtos agropecuários: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) I - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma do art. 2º; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000258/2010-87 A apuração de crédito presumido, infralegalmente disciplinada, evidentemente possui específica autorização legal: Lei nº 10.925/04 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 ) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 )(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.( Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 ). Trata-se aí de benefício fiscal instituído legalmente. A ausência de um tal dispositivo, expressamente inserido na ordem legal, tornaria insubsistente qualquer direito de crédito no âmbito da não-cumulatividade do PIS/Cofins – muito menos crédito integral -, em razão do disposto no inciso II, do § 2º, do art. 3º da Lei 10.637/2002 (e Lei nº 10.833/03): § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Por outro lado, não faria qualquer sentido autorizar o crédito presumido, se o contribuinte já contasse com o direito do crédito integral, o que corrobora a interpretação acima, necessitando-se ainda da contrapartida da obrigatoriedade da suspensão, nos casos em que se aplica. Tanto é assim que a IN reguladora da matéria alterou (em relação à lei) a organização “topográfica” dos dispositivos, primeiro tratou da suspensão, e depois da autorização do descontos dos créditos presumidos; mais ainda, estipulou a prevalência do regime de suspensão sobre os casos de alíquota zero: IN 660/06 art. 3º (...) (...) Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000258/2010-87 § 3 º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. E, claro, a IN vinculou no art. 7º, já citado, o direito ao crédito presumido com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A eventual incúria do fornecedor (cooperativa agropecuária) ou do adquirente (pessoa jurídica agroindustrial) no cumprimento de suas respectivas obrigações acessórias não poderia alterar a substância do regime instituído. Pois, seria incompreensível que a própria legislação regente facultasse às partes contornar suas disposições principais, mediante violações das obrigações secundárias também impostas. Neste sentido, o fato de ter, ou não ter havido, o carimbo com a expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS” (§2º, art. 2º, da IN 660/06), e/ou o fato de não ter sido fornecida pelo adquirente a declaração a respeito da forma de apuração do imposto de renda (art. 4º, §4º, e, depois, art. 9º - A, ambos da IN 660/06) não elidem a aplicação e obrigatoriedade do regime de suspensão e a consequente faculdade de utilização de crédito presumido. IN 660/06 art. 2º (...) (...) § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. (...) Art. 9º-A Para fins de aplicação da suspensão de que tratam os arts. 2º a 4º, a Declaração do Anexo II deve ser exigida pelas pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º, e fornecida pelas pessoas jurídicas adquirentes, nos casos em que o adquirente não apura o imposto sobre a renda com base no lucro real. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009 ) Finalmente, a “teoria das três etapas” defendida pela impugnante, embora possa esclarecer alguma particularidade do mercado de café, não pode alterar a legislação de regência com fins tributários, que inclusive considera a hipótese de beneficiamento pela cooperativa da produção de seus cooperados, sem qualquer prejuízo à eficácia do regime de suspensão da exigibilidade das contribuições. IN RFB 660/06 Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (...) III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000258/2010-87 (...) II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (gn) (...) Cita-se abaixo parte das constatações da Fiscalização (Informação Fiscal fls. 374 e ss): Constatei que no 1o trimestre a requerente concentrou o aproveitamento de crédito presumido apenas nas aquisições de pessoas físicas, exceção à pessoa jurídica Via Verde Agroindustrial Ltda nas quais também houve o aproveitamento deste tipo de crédito, conforme relação de fls. 56, 64 e 70 e cópias de notas fiscais (fls. 94, 139, 140, 180 a 183): Nas aquisições de pessoas jurídicas, sociedades cooperativas (relação de fls. 44 a 70 e notas fiscais de fls. 215 a 343), efetuou, em desacordo com o exposto anteriormente, o aproveitamento do crédito integral das contribuições ao Pis e à Cofins. Desta forma, e tendo em vista o disposto no artigo 4 o da Instrução Normativa SRF 660/2006, as aquisições de insumos (café cru) daquelas empresas foram consideradas passíveis de aproveitamento apenas do crédito presumido, conforme artigos 5o , 7o e 8o da referida IN, relação de fls. 364 a 369, e consolidação feita no demonstrativo de fls. 371. Conclui-se que a glosa dos créditos integrais contabilizados pelo contribuinte sobre as compras de pessoa jurídica, que exerce atividade agropecuária, e de cooperativa de produção agropecuária, sujeitas ao obrigatório regime de suspensão, deve ser mantida, cabíveis, porém, créditos presumidos conforme apurados pela Fiscalização. Quanto à utilização do crédito (presumido) para fins de compensação e/ou ressarcimento, o art. 10 da citada IN 660/04, explicita – o que já se deduz da lei - que a natureza de tal crédito não se confunde com os créditos usuais da não-cumulatividade: Art. 10. A aquisição dos produtos agropecuários de que trata o art. 7ºdesta Instrução Normativa, por ser efetuada de pessoa física ou com suspensão, não gera direito ao desconto de créditos calculados na forma do art. 3ºda Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3ºda Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme disposição do inciso II do § 2ºdo art. 3ºLei nº10.637, de 2002, e do inciso II do § 2ºdo art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003. E, na mesma disciplina, no art. 8º, o §3º, expressamente veda o ressarcimento do crédito presumido: Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000258/2010-87 § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (gn) Assim, para tais créditos não se aplica a disciplina mais ampla dada pelo art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/02, citado mais acima neste voto. Por sua vez, o artigo 7º - A da Lei nº. 12.599, de 2012, citado pelo Recorrente, não ampara a utilização de crédito presumido para fins de compensação e/ou ressarcimento no seu caso, pois a lei se refere a saldo em 01/01/2012, e o período tratado nos autos é o primeiro trimestre de 2009: Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Na mesma linha de entendimento, Acórdão nº 3301-005.430, votado por unanimidade, de 25/10/18, Relatoria de Salvador Cândido Brandão Júnior: CRÉDITO PRESUMIDO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O crédito presumido de PIS para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser compensados com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7ºA, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data na medida em que a lei escolheu uma data específica. Ainda na mesma linha, o Acórdão nº 9303-007.506, votado por maioria na Câmara Superior de Recurso Fiscais, de 17/10/18, Relatoria de Luiz Eduardo de Oliveira Santos: CRÉDITO PRESUMIDO. A legislação que permite pedido de ressarcimento ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, estipula termos a quo para a sua realização. Impossível a retroatividade para pedidos realizados anteriormente à vigência daquela própria legislação, por violação aos termos por ela estipulados. Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000258/2010-87 II.2 – Taxa de Seguro de Bem Armazenado A contribuinte pleiteia a reversão da glosa de créditos relativos aos gastos com taxa de seguros sob a alegação de que: As taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal. Tanto é assim que seria inconcebível a hipótese de cobrança somente da taxa de armazenagem pela prestadora de serviços, sem dar garantia, ou até mesmo segurança, no caso de sua produção ser deteriorada no armazém. Em contrapartida, não haveria motivo para o pagamento das taxas de seguro, isoladamente, sem as despesas com armazenagem. Entende-se que o crédito pleiteado não encontra guarida na disciplina legal pertinente (art. 3º das leis 10637/02 e 10833/03), que especificou apenas as despesas de armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, como suscetíveis de gerar crédito (art. 3º, inciso IX, cc art. 15 da Lei nº 10.833/03). Por outro lado: Mesmo se considerado do ponto de vista amplo do conceito de insumo, conforme definido pelo E. STJ, em relação ao critério de essencialidade e/ou relevância, a taxa de seguro de armazenagem na venda não é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo - que já se encerrara por ocasião do gasto -; nem a sua ausência priva a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência; ademais, a taxa de seguro não decorre de imposição legal. Por último, obviamente os gastos com seguros, neste caso, resultam de serviços utilizados após o encerramento do ciclo produtivo, tal como o frete e a armazenagem na venda. Ora, o próprio legislador entendera que estes não se qualificam como insumos (concentrados no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), daí que destacara em inciso próprio a possibilidade de os mesmos participarem da base de cálculo dos créditos, mas tal não ocorrera com a taxa de seguros aqui tratada. Não caberia ao intérprete, sob pretexto de “o acessório segue o principal”, expandir as hipóteses legalmente definidas no inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.833/03. II.3 – Taxa Selic O Recorrente pede, enfim, “reconhecimento do direito à incidência da Taxa SELIC sobre os créditos da contribuição em destaque (deferidos/incontroversos e os que são objeto do presente Recurso Voluntário), desde o protocolo do pedido de ressarcimento, em razão de ter sido ultrapassado o prazo de 360 dias, previsto no artigo 24 da Lei nº. 11.457, de 2007”. O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, com Acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, produziu interpretação vinculante para esta instância de julgamento administrativo - por força do art. 62, §2º, da Portaria MF 343/15 (RICARF) - definindo a mora superior a 360 dias como resistência ilegítima da administração. Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000258/2010-87 Aponta no mesmo sentido, o acórdão desta turma 3401-008.364, de 21/10/20, em votação unânime, relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, cuja ementa (parte) se transcreve: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. No caso ora em exame, o crédito reconhecido remanescente deve ser atualizado a partir de 06/05/10 até a data da compensação/ressarcimento, pois o PER fora transmitido em 11/05/09. Do exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para conceder atualização do crédito a partir de 06/05/10 até a data da compensação/ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.002795/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2006 AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É cabível o lançamento para prevenir a decadência, no caso em que o sujeito passivo optou pela via judicial para reivindicar créditos do IPI, que foram utilizados, na escrita fiscal, para dedução de débitos desse mesmo imposto. DEPÓSITOJUDICIAL.INCIDÊNCIADEJUROS. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Em função do depósito do valor resultar na incorreta redução do saldo devido nos respectivos períodos de apuração, são devidos juros de mora.
Numero da decisão: 3302-011.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É cabível o lançamento para prevenir a decadência, no caso em que o sujeito passivo optou pela via judicial para reivindicar créditos do IPI, que foram utilizados, na escrita fiscal, para dedução de débitos desse mesmo imposto. DEPÓSITOJUDICIAL.INCIDÊNCIADEJUROS. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Em função do depósito do valor resultar na incorreta redução do saldo devido nos respectivos períodos de apuração, são devidos juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 27 95 /2 00 7- 49 Fl. 1235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002795/2007-49 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Trata-se do Auto de Infração das fls. 1143 a 1146 (vol. VI), destinado a constituir crédito tributário, referente a saldos devedores do IPI, compensados com créditos fictos desse mesmo imposto, não previstos em lei, mas autorizados por decisão provisória na Ação Ordinária n 2 1999.71.00.022553-8, impetrada em l 2 de setembro de 1999, perante a l â Vara Federal Tributária de Porto Alegre/RS, créditos esses alusivos a aquisições de matérias- primas isentas e tributadas à alíquota zero. No referido Auto de Infração, foi formalizada a exigência do IPI, no valor de R$ 40.840,25, acrescido de juros de mora, totalizando a importância de R$ 52.027,39, na data do lançamento de ofício, em que ficou consignado expressamente que o crédito tributário constituído está com a exigibilidade suspensa, por força de depósitos judiciais efetuados nos autos da ação ordinária antes mencionada. O Relatório da Ação Fiscal - IPI das fls. 1141 e 1142 (vol. VI) informa que o contribuinte foi vitorioso na referida demanda judicial até a data do lançamento de ofício, aguardando, naquela data, o julgamento do Recurso Extraordinário interposto pela União. O mesmo relatório averba que o contribuinte se apropriou dos créditos litigados, escriturando-os no livro do IPI e nas respectivas contas contábeis, tendo efetuado o depósito judicial dos valores discutidos, conforme comprovantes juntados ao processo. Contudo, continua o Auditor-Fiscal autuante: em face da prática adotada pelo sujeito passivo de registrar nos livros o crédito do IPI sob discussão judicial, em que pese o depósito do valor, resultou na incorreta redução do saldo devido nos respectivos períodos de apuração. Dessa forma, os valores de IPI em litígio não foram declarados em DCTF No mesmo relatório, a fiscalização esclarece que o procedimento correto seria apurar o valor devido e declarar em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informando a parcela sob litígio no campo “suspensão” da referida declaração, por terem sido efetuados depósitos judiciais. À vista disso, foi efetuado “o lançamento de oficio dos valores de IPI não declarados em DCTF, conforme períodos constantes na planilha 'RENNER HERRMANN S/A - IPI DEPÓSITOS JUDICIAIS’, a qual é parte anexa deste relatório e juntada às fls. a fim de prevenir a decadência, haja vista a discussão judicial com suspensão da exigibilidade do crédito tributário face ao depósito do montante integral”. No lançamento de ofício, foram adicionados, ao valor do IPI, os juros de mora, a partir do vencimento por período de apuração, sem aplicação de multa de ofício. Regularmente cientificado do lançamento de ofício em 17 de abril de 2007, conforme consta na fl. 1143 (vol. VI), o sujeito passivo apresentou impugnação tempestiva, em 11 de maio de 2007, por meio do arrazoado das fls. 1163 a 1174 (vol. VI), firmado por advogados, credenciados pelos documentos das fls. 1175 a 1178 (vol. VI), e instruído com os documentos das fls. 1179 a 1184 (vol. VI), alegando, em suma, que o lançamento é despropositado, sem objeto, ao fundamento de que, se há depósito tempestivo do montante integral e suspendendo este a exigibilidade do crédito tributário, “é porque este já existe, não necessitando ser lançado pela autoridade fiscal”. De outro turno, após afirmar, reiteradamente, que efetuou o depósito da integralidade do crédito tributário nas datas em que se tomou exigível o tributo, entende descabida a exigência dos juros de mora, uma vez que mora não existiría. Pede, à vista disso, o cancelamento do Auto de Infração. Fl. 1236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002795/2007-49 Em 15 de outubro de 2010, através do Acórdão n° 10-27.843, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 03 de janeiro de 2011, e-folhas 1.200. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 01 de fevereiro de 2011, de e-folhas 1.201 à 1.210. Foi alegado: A recorrente é empresa do ramo de tintas e vernizes, tendo iniciado as atividades há mais de 80 anos. Sempre atuou na estrita observância dos ditames legais, especialmente as normais tributárias, jamais deixando de contribuir com o Poder Público, bem como sempre perseguindo aquilo que, dentro da Lei, entende ser o correto. Nesse contexto, a recorrente ajuizou em 1o de setembro de 1999, perante a Justiça Federal em Porto Alegre, o processo n° 1999.71.00.022553-8, onde debate o direito ao crédito presumido do IPI nos insumos adquiridos com alíquota zero ou com isenção ao tributo. Na ação, houve o deposito integral do crédito tributário, suspendendo-se a exigibilidade desse crédito por força do artigo 151, II, do CTN. Nada obstante, com vistas a prevenir a decadência, foi lavrado o auto de infração que embasa a ação fiscal epigrafada, imputando à recorrente, em valores da época, o não pagamento de R$ 40.840,25 a título de crédito de IPI apropriado e discutido em juízo. - AÇÃO FISCAL Em 16 de maio de 2007 foi lavrado auto de infração, no valor de R$ 52.027,39, já computados juros de mora de R$ 11.187,39, por "falta de declaração em DCTF de IPI questionado judicialmente". - DIREITO A decisão recorrida deve ser reformada para julgar improcedente a ação fiscal ou, alternativamente, para excluir os juros moratórios, porquanto equivocadamente embasada no argumento de que é plenamente cabível o lançamento de tributo sub judice a fim de se evitar a decadência do direito de lançar, bem como que o depósito judicial não elide a mora no cumprimento da obrigação tributária. Inicialmente, é imperioso reforçar que houve o depósito integral do crédito fazendário. Independentemente de a ação ser julgada procedente ou improcedente, é conclusão inarredável que a certeza sobre o an debeatur e o quantum debeatur estará chancelada pelo Poder Judiciário. Desta forma, ainda que perdure a discussão acerca da conversão dos depósitos em renda da União ou o pagamento do tributo na forma da Lei n° 11.941/09, é evidente que o crédito, de uma maneira ou de outra, restará plenamente satisfeito, na exata extensão que lhe der o Poder Judiciário e cuja certeza estará acobertada pelo manto da coisa julgada. E manifesto, como sustentando pelo próprio auto de infração, que houve o depósito integral em juízo do tributo em contenda. E, não por outro motivo, colhe-se do relatório da ação fiscal que "esses débitos ficam com a exigibilidade suspensa, por força do inciso II do artigo 151 do CTN". (com grifos no original). Fl. 1237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002795/2007-49 Nesse contexto, é absoluta mente dispensável a autuação, inclusive com a cominação de multa moratória, na medida em que o contribuinte apurou o tributo devido e, em vez de recolhê-lo, depositou-o e questionou-o em juízo. Assim, é claro e evidente que o IPI foi apurado e garantido, de modo que a ação fiscal é manifestamente inócua, porquanto lhe falece objeto. Não há lançamento a ser feito! O depósito judicial, além de suspender a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, transfere ao Poder Judiciário a autoridade sobre a ação tributária. - PEDIDO Ante o exposto, requer a V. Sa. o acolhimento do provimento do recurso para reformar in totum a decisão proferida pelo órgão a quo, declarando a insubsistência da ação fiscal por total falta de fundamento fático e jurídico, mantendo-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tal qual determinando pelo Juízo Federal. Alternativamente, requer a reforma da decisão para excluir do auto de lançamento os juros moratórios, conforme argumentos acima alinhavados. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 03 de janeiro de 2011, e-folhas 1.200. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 01 de fevereiro de 2011, de e-folhas 1.201. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da ação fiscal;  Do Direito. Passa-se à análise. Transcreve-se o Termo de Verificação Fiscal (e-folhas 1.145 – 1.146): Fl. 1238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002795/2007-49 A presente ação fiscal foi iniciada em 08/01/2007 (vide Termo de Início da Ação Fiscal a fls. 04 a 05) e ampliada em 07/03/2007 (fls. 09), tendo por escopo a verificação do cumprimento das obrigações tributárias referentes aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal 1010100.2006.00569-8. No que se refere ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI foi apurado o que a seguir é relatado. Em 01/09/1999 o contribuinte ingressou com ação ordinária contra a União Federal, processo distribuído à I a Vara Federal Tributária de Porto Alegre sob n° 1999.71.00.022553-8, com vistas a obtenção de tutela judicial para que fosse declarado o direito de apropriar crédito de IPI sobre insumos industrializados adquiridos com alíquota zero ou isentos do imposto (fls. 11 a 41). A sentença emitida em 19/12/2001 declarou procedente a ação (fls. 42 a 60). A União interpôs recurso de apelação junto ao TRF, do que resultou decisão daquele tribunal pela manutenção da sentença de primeiro grau (fls. 61 a 67). Do recurso especial impetrado pela União, foi negado provimento pelo STJ (fls. 68 a 76). Atualmente, o processo aguarda pelo julgamento do recurso extraordinário interposto pela União junto ao STF (fls. 82). Com relação ao período objeto de fiscalização do IPI, o qual se refere a janeiro/2002 a dezembro/2006, constatei que o contribuinte apurou créditos do imposto pelas aquisições de insumos com alíquota zero ou isentos, conforme pleiteado na ação judicial, e apropriou os referidos créditos nos livros do IPI (fls. 313 a 525) e nas contas contábeis respectivas (fls. 526 a 776). O contribuinte também efetuou o depósito judicial dos valores discutidos, conforme comprovantes juntados ao processo (fls. 83 a 312). Ocorre que em face da prática adotada pelo sujeito passivo, de registrar nos livros o crédito do IPI sob discussão judicial, em que pese o depósito do valor, resultou na incorreta redução do saldo devido nos respectivos períodos de apuração. Dessa forma, os valores de IPI em litígio não foram declarados em DCTF (fls. 1128 a 1139). O procedimento correto seria apurar o valor devido e declarar em DCTF, informando a parcela sub judice no campo “suspensão” da declaração, tendo em vista o depósito judicial. Por esse motivo, efetuamos o lançamento de ofício dos valores de IPI não declarados em DCTF, conforme períodos constantes na planilha “RENNER HERRMANN S/A - IPI DEPÓSITOS JUDICIAIS”, a qual é parte anexa deste Relatório e juntada às fls. 1140, a fim de prevenir a decadência, haja vista a discussão judicial com suspensão da exigibilidade do crédito tributário face ao depósito do montante integral. (Grifo e negrito nossos) A autoridade fiscal esclareceu em seu relatório fiscal que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência tendo em vista a existência de depósitos judiciais dos montantes devidos. Contudo, o depósito do valor resultou na incorreta redução do saldo devido nos respectivos períodos de apuração. - Da ação fiscal. O fundamento para o lançamento efetuado encontra-se disposto na Lei 9.430/96, que assim determina: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002795/2007-49 § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Como se vê o procedimento efetuado pela autoridade fiscal encontra-se amparado em dispositivo legal vigente, o que afasta a possibilidade de o julgador administrativo afasta-lo por ilegalidade ou inconstitucionalidade. - Dos juros de mora Quanto à incidência de juros de mora, para os períodos de apuração com existência de depósito judicial tempestivo e integral, dispõe a Súmula CARF n° 132, in verbis: Súmula CARF nº 132 No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. Em função do depósito do valor resultar na incorreta redução do saldo devido nos respectivos períodos de apuração, são devidos juros de mora. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.005398/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.618
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao DECEX, para que aquele órgão opine se a mercadoria estava abrangida na dispensa da G.I., vencido o Cons. Sérgio de Castro Neves, que votava contra a realização de diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30200618_107830053989011_199210; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-06T18:09:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30200618_107830053989011_199210; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30200618_107830053989011_199210; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-06T18:09:16Z; created: 2017-06-06T18:09:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-06T18:09:16Z; pdf:charsPerPage: 997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-06T18:09:16Z | Conteúdo => " Il~' ~ '".•j' 19l • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N 9 1O 18 3 .00'5 :3 98/ 9O - 11------ Sessão de 07 outubro •de 1.99-L ACORDA0 N! _ • .1 Recurso n2. : Recorrente: Re cor-rid 114.754 NASSAU EDITORA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA . DRF - VITÓRIA - ES R E S O L U ç Ã O Nº 302-618 •••J VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os:.Membros ,da Segunda Câmara do Terceiro Consg lho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamen to em diligência ao DECEX, para que aquele órgão opine se a mercadQ ria estava abrangida na dispensa da G.I., vencido o Cons. Sérgio de tastro Neves, que votava contra a realização de diligência, na for- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Br a sí1i~m 07 de ,oU tu br o dei 992 • SÉRGIO DE CASTRO N ar da Faz. Nac. VISTO EMSESSÃO DE: ,..qI.. '""" Participaram,ainda, do presente j81gamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, ELIZABETH I EMíLIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e PAULO ROBERTO' CUCO ANTUNES. Ausente o Cons. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. DAMEFP/DF - SECOS Ni 047/92 - .I, H. ;J MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AMARA RECURSO N. 114.754 -- RESOLUÇ~O N. 302-618 RECORRENTE: NASSAU EDITORA RADIO E TELEVIS~O LTDA. RECORRIDA DRF - VITORIA - ES RELATOR JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES R E L A T O R I O 2 • '. • •'~ .•. Em ato de revis~o aduaneira, verificou-se que as mercadorias descritas na D.I. 000887/86 foram despachadas com a 3a. via do AWB (dest~nada ao embarcador), impr6pria para o desembaraio aduaneiro, uma vez que o original-2 (do consignatário) estava consignado ao Banco EconÓmico S.A. A utilizai~o de documento inábil caracterizou descum- primento do contido no art. 45 do Decreto-lei 37/66 e 422 do Regula- mento Aduaneiro. Apurou-se, também, que a mercadoria importada (fitas de ali- nhame~to, gr~vadas para teste) n~o está abrangida pela dispensa da G.I. conforme Comunicado CACEX n. 133/85. . Foi apontada infra~~o do art. 526, inc. 11 e IX, combinado com o parágrafo 4. do mesmo artigo. A autuada apresentou defesa de fls. 17/21 que foi examinada pela autoridade preparadora de primeira inst~ncia, tendo sido julgada, procedente a ai~o fiscal e mantido o crédito tributár~o a ser exigido. N~o conformada e tempestivamente a autuada apresentou recur- so a este Terceiro Conselho de Contribuintes, onde, em sintese, alega: 1) O Regulamento Aduaneiro n~o especifica no art. 422 qual o original do Conhecimento de Carga que deverá instruir o Despacho Aduaneiro. To- das as vias s~o originais. 2) A mercadoria da Adii~o 004 trata-se de acessório e n~o de bem de consumo. 3) O Fisco promoveu o desembaraio com a via apresentada e na revis~o aduaneira faz exigéncia de outra via. Ao aceitar a outra via tornou-a boa, firme e valiosa. É o relatório • MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v O T O 3 Rec. 114.754 Res. 302-618 • P~oponho o encaminhamento dos Autos ao DECEX pa~a que aquele ó~g~o opine se a me~cado~ia impo~tada estava ab~angida pela dispensa de Guia de Impo~ta~~o . Sala das Sess~es, em 07 de outub~o de 1992. • .t 19l 00000001 00000002 00000003

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