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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711131 #
Numero do processo: 13707.001162/99-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12977
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ea- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13707.001162/99-54 Recurso n°. : 128.755 Matéria : IRPF — Ex(s): 1994 Recorrente : JOAQUIM CORREA DA SILVA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.977 PDV — DECADÊNCIA — PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência — Afastada a decadência tributária Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM CORREA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ar a FURTADO PRES w ENTE I I ). • ORLA 'to O JOS ONÇALVES BUENO RELATt R FORMALIZADO EM: 1 8 NOV oce Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13707.001162/99-54 Acórdão n° : 106-12.977 Recurso n°. : 128.755 Recorrente : JOAQUIM CORREA DA SILVA RELATÓRIO 1. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte relativamente ao período-base de 1993, exercício de 1994, alegando participação em Plano de Demissão Voluntária proposto pela SOUZA CRUZ S. A. 2. A Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro/RJ, em decisão, indeferiu o pedido pelo instituto da decadência, pois, de acordo com o Art. 168 do CTN, o Contribuinte teve extinto seu direito de pleitear a restituição. 3. O Contribuinte, apresentou sua Manifestação de Inconformidade, invocando o art. 150 da CF, bem como precedente da DRF de Nova Iguaçu, que invocou a IN 165/1998, pela qual somente com o advento dessa autorização iniciou- se o período decadencial, encontrando-se, portanto, o seu pedido, dentro do prazo previsto pela legislação tributária. 4. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ indeferiu a solicitação do Contribuinte, sob o argumento de que a Manifestação de Inconformidade foi protocolada fora do prazo. 5. Cientificado desta decisão, o Contribuinte, interpôs seu Recurso Voluntário, tempestivamente, reiterando os mesmos argumentos expostos na peça de inconformidade contra a aplicação da decadência tributária, citando julgado da DRJ de Nova Iguaçu. 6. Eis o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13707.001162/99-54 Acórdão n° : 106-12.977 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. A matéria, em sede preliminar, levanta tema tão questionado e debatido por esse E.Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição do pagamento de tributo considerado indevido. Em recentíssimo Acórdão de n. 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n. 122.087, nos autos do Processo n. 13953.000042/99-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: "Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria , não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o interpréte e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13707.001162/99-54 Acórdão n° : 106-12.977 Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n. 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos." A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. O Recorrente requer a restituição do Exercício de 1994, Período Base de 1993, a fim de excluir do item Rendimentos Tributáveis, valores tidos como isentos por se integrarem no alegado Programa de Demissão Voluntária da SOUZA CRUZ S.A.. Por outro lado, conforme precedente trazido pelo Recorrente, a partir do momento que a Instrução Normativa da SRF n. 165, de 1998 admitiu e reconheceu que tais verbas oriundas de PDV estavam isentas do Imposto sobre a Renda, iniciou-se o prazo para o exercício de seu prazo de repetição do indébito, que é de 5 (cinco) anos de conformidade ao Art. 168 I do CTN. Assiste razão ao Recorrente, se uma vez provado que tais verbas indenizatórias decorreram de adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias — PDV — nos moldes disciplinados pela IN 165/98, somente a partir da data que soube oficialmente de seu pagamento indevido, o mesmo pôde exercer seu legítimo direito ao gozo da isenção, que, uma vez pago, se caracterizou como indevido. \f"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13707.001162/99-54 Acórdão n° : 106-12.977 Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professor da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8. Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão no.108- 05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude , o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." (grifei). Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, para fundamentar o presente voto, a fim de dar PROVIMENTO quanto a preliminar, para afastar a decadência tributária, e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13707.001162/99-54 Acórdão n° : 106-12.977 visto que o exercício do direito de restituição, incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatário deve ser exercido no prazo de cinco anos datado do ato normativo (IN 165/98), ainda que os fatos geradores tenham ocorridos anteriormente à edição desse ato administrativo, que considerou indevida a retenção do Imposto de Renda, incidente à época do respectivo pagamento das verbas indenizatórias ao Contribuinte, na esteira das decisões reiteradas dessa E. 6a Câmara deste Conselho. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002. 1 d1 . DL-- ii ORLANDO \ OSÉ G o ÇALVES BUENO 6 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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4711455 #
Numero do processo: 13708.000969/99-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX: 1.995 - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ANISTIA - Comprovado que a verba percebida pelo contribuinte decorreu de indenização por período de desligamento da empresa ocasionado por motivos políticos, não há incidência do Imposto de Renda, de acordo com artigo 9.º da lei n.º 10.559, de 2002. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARDOSO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz. AL)( ANTONIO DÉ -EITAS DUTRA -RESIDENT NAURY FRAGOSO T AKA RELATOR FORMALIZADO EM: (.) 9 JUL. 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA •$.1 -415' • ,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; ••nn '' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13708.000969/99-32 Acórdão n°. : 102-46.386 Recurso n°. : 135.781 Recorrente : ANTÔNIO CARDOSO RELATÓRIO Litígio decorrente do Indeferimento ao pedido de restituição do imposto sobre a Renda incidente sobre verba percebida a título de "Indenização de Anistiado", prevista no § 5.° , do artigo 8.° das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, fls. 61 a 63. Referido pedido foi efetuado em 2 de junho de 1999 com a apresentação de declaração retificadora para o exercício de 1.995, fls. 1 a 3. Foi acompanhado, ainda, de declaração prestada pela chefe da SMOR/GAREC/DR/RJ da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, fl. 7, na qual informado que este contribuinte é funcionário dessa empresa admitido em 1.° de setembro de 1993, por força da anistia prevista no artigo 8.° das DTCF/88, e que foi empregado da empresa no período de 3 de agosto de 1978 a 11 de dezembro de 1986. Continuando as informações, essa funcionária explica que no período de 5 de outubro de 1.988 a 31 de agosto de 1993, "embora estivesse na condição de demissionário, quando de seu retorno teve o mencionado período indenizado em 12 (doze) parcelas, sendo o recolhimento a esse Instituto efetuado mensalmente a partir da competência novembro/93". A referência a Instituto diz respeito ao INSS, uma vez que a declaração foi prestada para fins de comprovação nesse local. Consta cópia da rescisão do contrato de trabalho em 11 de dezembro de 1.986, fl. 27. Em atendimento à Intimação da DISIT/Rio de Janeiro, o contribuinte informou que a indenização foi relativa ao período de 5 de outubro de 1988 a 31 de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA pi,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13708.000969/99-32 Acórdão n°. : 102-46.386 agosto de 1.993, e foi percebida, mensalmente, em 12 parcelas no período de outubro de 1993 a setembro de 1994, conforme consta das declarações prestadas pela ECT, por força do artigo 8.° do ADTCF/88, fl. 40. Cópia da Portaria n.° 55, de 2 de junho de 1999, fornecida pelo Ministério das Comunicações, na qual consta este contribuinte como anistiado pela ECT em 1.° de setembro de 1993, foi juntada à fl. 50. Cópia da fl. 22, da seção 2, do Diário Oficial da União, de 4 de junho de 1999, na qual publicada a referida Portaria, fl. 51. Declaração prestada pela gerente de Administração de Recursos Humanos - DR-RJ, da ECT na qual informados os valores percebidos pelo contribuinte a título da referida indenização no ano-calendário de 1994, f1.56. Considerando a inexistência de previsão legal para a isenção dos ditos valores, o chefe da Divisão de Tributação da unidade de origem indeferiu o pedido, fls. 61 a 63. O contribuinte dirigiu recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no qual reiterou o pedido de não incidência do tributo sobre as ditas verbas por sua característica de indenização. Juntou cópia do Acordo de Readmissão de Ex-empregados, com base em anistia Constitucional, fls. 69 a 74. De acordo com o Acórdão DRJ/RJO II n.° 1989, de 11 de fevereiro de 2003, fls. 89 a 94, por unanimidade de votos, a 1. a Turma indeferiu a solicitação, considerando que, apesar de ser titulada como "indenização", referida verba configurou salários. Segundo o colegiado, o pagamento teve característica de reposição dos salários não pagos no período em que o funcionário esteve afastado do cargo que exercia, conforme constou do item 4 do Acordo para Readmissão. 3 À 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDAp, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESo SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13708.000969/99-32 Acórdão n°. :102-46.386 Inconformado com a dita decisão, o contribuinte ingressou com recurso a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual reiterou o pedido anterior e seus motivos, trazendo, ainda, suporte na Lei n.° 10.559, de 13 de novembro de 2002, artigo 9.°, § único, que contém determinação no sentido de que tais verbas são isentas do Imposto de Renda. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .n.e; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13708.000969/99-32 Acórdão n°. : 102-46.386 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O pedido tem por referência o Imposto de Renda que foi descontado da verba paga pela ECT em decorrência da anistia, na forma do artigo 8.° do ADTCF/88( 1 ), e Portaria n.° 55, de 1999, do Ministério das Comunicações, esta última editada em obediência ao Decreto n.° 2.172, de 1997, artigo 123( 2 ). 1 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS -- CF188 - Art. 8°. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo n° 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei n° 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. § 1° - O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. § 2° - Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos. § 3° - Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica n° S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e n° S-285-GM5 será concedida reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de doze meses a contar da promulgação da Constituição. § 4° - Aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de vereador serão computados, para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social, os respectivos períodos. § 50 - A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministérios militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem como em decorrência do Decreto-Lei n° 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por motivos exclusivamente políticos, assegurada a readmissão dos que foram atingidos a partir de 1979, observado o disposto no § 1°. 2 Decreto n.° 2172, de 1997 - Art. 123. Compete ao Ministro de Estado do Trabalho conhecer e declarar a anistia de que trata o art. 117 aos empregados do setor privado, aos ex-dirigentes e ex- representantes sindicais. 5 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : ,,) ;n .;:: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13708.000969/99-32 Acórdão n°. : 102-46.386 Não há dúvida quanto a anistia concedida pelo Poder Público na forma do artigo 8.° do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, considerando o comunicado efetivado por funcionária da ECT, fl. 7, e a Portaria n.° 55, citada. Então, não me parece correto entender que a verba recebida tenha característica de salário porque durante o tempo de permanência do contribuinte na situação de desligado da ECT, seguramente teve que exercer outro trabalho em local e empresa diversa desta, ou se não o fez, permaneceu inativo e sob as custas de outras pessoas, situações que impedem considerar a verba recebida como salário. Salário corresponde à remuneração por trabalho prestado 3 e o contribuinte não trabalhou para a ECT no período correspondente ao previsto na norma reparadora. Assim, a verba tem característica de indenização porque correspondente a um valor fixado pelo poder legislativo do Estado para suprir, em parte, o desgaste físico, emocional, psicológico, bem assim, o tempo perdido, a falta e os prejuízos que o emprego indevidamente subtraído do funcionário, causaram à pessoa física anistiada. No entanto, essa verba não se encontrava albergada pelas isenções § l Os empregados e servidores públicos de fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista federais serão declarados anistiados pelos respectivos Ministros de Estado a que estiverem vinculadas aquelas entidades. § 2° Os empregados dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como de suas respectivas autarquias e fundações, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, serão declarados anistiados pelo chefe do respectivo Poder. 3 Salário: Remuneração paga pelo empregador ao empregado, de forma regular, em retribuição a trabalho prestado. HOLLANDA FERREIRA, Aurélio Buarque de. Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed. versão 3.0, RJ, Nova Fronteira, 1999. CD ROM. Produzido pela Lexikon Informática Ltda. 6 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 4,0 , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13708.000969/99-32 Acórdão n°. : 102-46.386 previstas no artigo 6.° da lei n.° 7713, de 1988, fato que impedia o julgador administrativo de deliberar pela isenção. Conveniente lembrar que o funcionário público deve obediência restrita à lei, entre outros direcionamentos adstritos à função. Então, a posição do chefe da tributação da unidade de origem está correta, visto que na época de sua edição inexistia isenção para esta situação. Pensar que não se tratava de hipótese de incidência do tributo porque o fato dizia respeito a uma verba indenizatória não estava correto em vista da inexistência de qualquer isenção específica naquela oportunidade. Conveniente relembrar que a norma reguladora da incidência do tributo não exclui qualquer hipótese de acréscimo do patrimônio, salvo aquelas previstas expressamente na lei, para as isenções ou imunidades. Já a posição do órgão julgador de primeira instância não me parece adequada porque ocorreu em momento no qual estava vigendo a lei n.° 10.559, de 2002. Essa lei, resultante da conversão da MP n.° 65, de 2002, trouxe em seu artigo 9.°, § único, entendimento de que as verbas pagas em decorrência de anistia têm caráter indenizatório e não se subsumem ao Imposto de Renda4. Apesar de publicada em momento posterior à ocorrência do fato, deve ser aplicada ao litígio porque a situação em comento não se encontra definitivamente julgada, o que mantém a relação jurídica tributária eficaz e passível de submeter-se ao novo entendimento para a matéria. Essa posição decorre do 4 Lei n.° 10.559, de 2002 - Art. 9 Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13708.000969/99-32 Acórdão n°. : 102-46.386 artigo 106, II, "a" ou "h" do CTN 5, no qual permitida a extensão da aplicabilidade da norma mais nova, retroativamente, aos atos não definitivamente julgados. Assim, considerando que a dita norma alberga a situação em comento porque trata das percepções de verbas, em função da perda do emprego motivada pela militância política, e que os fatos inseridos sob seu campo de incidência encontram-se excluídos do ônus tributário, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. NAU RY FRAGOSO TA 5 CTN — Lei n.° 5172, de 1966 - Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (....) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4709641 #
Numero do processo: 13673.000044/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente como prova, para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação apresentado em desacordo com as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e que não demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município, prevalecendo o VTNm fixado na IN SRF nº 16/95. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06287
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. . 2.2 do" , C 0. a_ /D.S..-/ al2t2i2 • • * ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA 71C Rubrica ,. P., i'nC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13673.000044/96-11 Acórdão : 203-06.287 •Sessão . 27 de janeiro de 2000 Recurso : 105.384 Recorrente : CELESTINO PEREIRA DE SOUZA - ESPÓLIO Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR — VTN TRIBUTADO — REVISÃO - Não é suficiente como prova, para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação apresentado em desacordo com as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e que não demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município, prevalecendo o VTNm fixado na IN SRF n° 16/95. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELESTINO PEREIRA DE SOUZA - ESPÓLIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2000 INI1 Otacilio b • tas C • .. o Presid inte 'IMO . a ; . • leira . Rel . ra Participaram, ainda, do presente julgamento os onsdheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. climas 1 aG MINISTÉRIO DA FAZEN DA . k. t*T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A" Processo : 13673.000044/96-11 Acórdão : 203-06.287 Recurso : 105.384 Recorrente : CELESTINO PEREIRA DE SOUZA - ESPÓLIO RELATÓRIO Celestino Pereira de Souza - Espólio, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado 'Fazenda Santa Quitéria", localizado no Município de Morada Nova de Minas/MG, cadastrado na SR.F sob o n° 15277658, com área total de 814,3 ha, recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls.02, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. e Contribuições do exercício de 1995. Inconformado com a exigência o interessado interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, anexando o Laudo de Avaliação Técnico de fls.03, alegando a supervalorização da terra pela Secretaria da Receita Federal, em comparação com o valor apurado pela EMATER/MG. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 05/07, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL VALOR DA TERRA NUA o valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova !astreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária Lançamento Procedente" Irresignado, o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 09/10, informando que o Valor da Terra Nua lançado é muito superior ao declarado, apresentando declaração da EMATER/MG que comprova que o laudo inicialmente apresentado refere-se a valores constantes em 3 1.12.94 e que a atribuição desses valores foi efetuada por engenheiro agrônomo, funcionário da EMA.TEFt/IVIG, que considerou as características da propriedade em apreço, estipulando um VTN de R$ 26.560,00. É o relatório. 2 4\11 36-Cf 4,4I MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -#.- • Processo : 13673.000044/96-11 Acórdão : 203-06.287 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O litígio cinge-se ao questionamento do Valor da Terra Nua, constante da Notificação de Lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1995, julgada procedente pela autoridade monocrática às fls. 05/07. Inicialmente cabe esclarecer que o Valor da Terra Nua — VTNm, aplicado ao ITR/95 e apontado pelo interessado como superavaliado, foi fixado pela Secretaria da Receita Federal, após informações dos valores fundiários fornecidos pelas Secretarias Estaduais de Agricultura, bem como a nível rnicrorregional, pela Fundação Getúlio Vargas, estatisticamente tratados e ponderados, de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes, e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura, em estrito cumprimento ao disposto no § 2" do art. 3" da Lei n o 8.847/94. Em suma, portanto, verifica-se que o ato normativo baixado pela Secretaria da Receita Federal, em cumprimento ao diploma legal acima citado, foi praticado segundo os fins em virtude dos quais o poder de agir lhe foi outorgado pela mencionada lei, não havendo, pois, que se falar em superavaliação do Valor da Terra Nua, vez que o levantamento de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município, levou em consideração os preços médios regionais, estabelecendo para as terras do Município de Morada Nova de Minas/MG, através da IN/SRF rr.42/96, o VTNm de R$ 384,82 por hectare. Porém, é sabido que a definição do Valor da Terra Nua, bem como o valor venal do imóvel resultam de características próprias do bem objeto de avaliação, não se podendo admitir que um imóvel especifico seja avaliado, exclusivamente, com base em valores da média regional. Por esta razão é que a mencionada Lei, em seu art. 3", § 4", prevendo as particularidades e peculiaridades de cada propriedade rural, faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado. Prevê mencionado dispositivo legal que a autoridade competente pode rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. 3 • 36-g MINISTÉRIO DA FAZENDA '. .É. ¡.,,-)ki • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13673.000044/96-11 Acórdão : 203-06.287 A prerrogativa acima prevista está vinculada à apresentação de Laudo Técnico, expedido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, emitido com base na Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que demonstre que o imóvel em apreço possui características e condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município, demonstrando e comprovando que o Valor da Terra Nua daquela propriedade é inferior ao valor das demais terras situadas no mesmo município, e inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - V'TNm fixado em ato normativo pelo órgão tributante. Em sua defesa o contribuinte apresenta, como avaliação contraditória, o Laudo Técnico expedido pela EMATER/MG, às fls. 03, complementado às fls. 11, contendo as mesmas informações constantes da DITR/95, ou seja: especificação da área, quantidade em hectares e valor em Reais, não apresentando as peculiaridades da terra que tornam seu valor inferior às demais propriedades da região ou inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 42/96. Ademais, o Laudo apresentado, apesar de assinado por profissional habilitado, não está acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, não observou as determinações contidas na Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT, e não foi capaz de demonstrar e comprovar que Valor da Terra Nua de sua propriedade foge à média do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, devido a condições próprias tais que o inferiorizem, em comparação aos demais imóveis rurais do mesmo município. Portanto, não há como se aceitar, com segurança, confiança, certeza e convicção, que o valor da terra nua objeto do presente, seja inferior ao estabelecido na IN SRF n° Ressalte-se que nas instâncias administrativas não se discute o VTNm fixado para o município, mas, sim, o Valor da Terra Nua mínimo de um imóvel precisamente identificado. Conseqüentemente, para rebater o VTNm fixado pelo órgão tributante, o Laudo Técnico de Avaliação tem que demonstrar que o imóvel em apreço possui condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município, o que mencionado Laudo não conseguiu provar. Em vista do exposto, conh- ', e .o recurso por tempestivo e no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a exação nos valor' constantes da Notificação de Lançamento de fls. 03. Sala das S 4. i es em , 7 de janeiro de 2000 4 • 'i . . 1--)

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4710316 #
Numero do processo: 13702.000726/2001-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - OPÇÃO - COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO JUNTO À PGFN. A regularização de débitos junto à Fazenda, realizada posteriormente à emissão do ato declaratório de exclusão, não tem efeito retroativo, não servindo como motivo para anulação deste. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30581
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Paulo de Assis.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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RIBEIRO RELOJOARIA — ME. RECORRIDA : DRH/RIO DE JANEIRO/RJ SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES - OPÇÃO — COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO JUNTO • À PGFN — A regularização de débitos junto à Fazenda, realizada posteriormente à emissão do ato declaratório de exclusão, não tem efeito retroativo, não servindo como motivo para anulação deste. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo de Assis. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 2003 JOÃ • LA DA COSTA Presi,ente 4,19 Otite CARLOS FERNAND F EIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANEL1SE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.558 ACÓRDÃO N° : 303-30 .581 RECORRENTE : N. RIBEIRO RELOJOARIA — ME. RECORRIDA : DRH/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO N. RIBEIRO — RELOJOARIA ME, pessoa jurídica nos autos qualificada, recebeu comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, denominado SIMPLES, mediante o Ato Declaratório n° 302.522/00, da Delegacia da 110 Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, conforme o disposto nos inciso XV e XVI do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, sob a alegativa de que a empresa e/ou sócios possuía pendências junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN. Cientificada do referido ato de exclusão, a Interessada ingressou em 25/10/00 com Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples - SRS (fls. 04), junto àquela delegacia. Contudo, teve seu pleito indeferido, conforme decisão de fls. 05, por não ter apresentado a certidão negativa da PGFN. Tomando ciência em 08/11/01, fls. 05, do indeferimento de sua SRS, a empresa, inconformada, apresentou, em data de 10/12/01, impugnação (fls. 01) dirigida à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, solicitando sua mantença no SIMPLES, sob o argumento de que não há qualquer débito na Dívida Ativa, anexando Certidão da PGFN à peça impugnatória. Em 11/01/02, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita 411) Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de 1' instância proferiu o Acórdão DRJ/RJOI n° 686/02, fls. 26/29, indeferindo a solicitação, com a seguinte ementa e voto: 1 — Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 SIMPLES - ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO - PENDÊNCIAS JUNTO A PGFN. REGULARIZAÇÃO INTEMPESTIVA. 2 Gki MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.558 ACÓRDÃO N° : 303-30.581 A regularização intempestiva das pendências, por meio de parcelamento, não resguarda o direito do contribuinte de permanecer no regime do Simples no período em que esteve irregular. Solicitação Indeferida Voto: Trata-se, conforme relatado, de manifestação de inconformidade contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ), que excluiu a Interessada do regime do Simples, em razão de pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN. Sendo tempestiva • a reclamação, e estando satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, dela resolvo conhecer. O fundamento da exclusão, no presente caso, é o art. 9°, incisos XV e XVI, da Lei n°9.317, de 05/12/1996: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (---) XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não • esteja suspensa; A Interessada, na impugnação, alegou que não há débitos inscritos na Dívida Ativa, como disse constar na certidão da PGFN que anexou, fls. 08. Na certidão quanto à dívida ativa da União positiva com efeito de negativa cuja data de emissão é 10/12/2001, consta que existem duas inscrições em nome da Interessada, com a ressalva que os dois débitos acham-se parcelados e em dia. Consultando o Sistema da PGFN, "Consulta Inscrição - Informações Gerais", extratos às fls. 17 e 22, verifico que houve duas inscrições em 04/07/1997, e que as mesmas foram extintas em 06/02/2002. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.558 ACÓRDÃO N° : 303-30.581 Por outro lado, o Sistema de Informações das Ocorrências e dos Parcelamentos, extratos às fls. 19, 21 e 23, informa que a solicitação e a concessão do parcelamento ocorreram apenas em 04/10/2001. O pedido de parcelamento como forma de regularização do débito só ocorreu em 04/10/2001, momento bastante posterior ao prazo limite da apresentação da SRS previsto na Instrução Normativa da SRF n° 100, de 26/10/2000, que foi 31/01/2001, data esta que a Coordenação de Tributação (Cosit), por meio do Boletim Central n° 233, de 14 de dezembro de 2000, esclareceu como limite para a regularização dos débitos de modo a que se possibilitasse o restabelecimento do direito ao contribuinte de permanecer no • regime do Simples. Registre-se que a Interessada quando da ciência do Ato Declaratório de Exclusão recebeu extrato dos débitos inscritos na PGFN, conforme consta às fls. 25. Muito embora o extrato de débitos não tenha sido juntado ao processo, infere-se de todo o exame dos autos, que tais débitos são aqueles referenciados nos documentos de fls. 8 e 14/24. Diante de todo o exposto, por entender intempestiva a regularização dos débitos por parte da Interessada, VOTO no sentido de indeferir a sua solicitação de permanecer no referido regime. Tomando ciência do Acórdão que indeferiu o seu pleito de mantença no SIMPLES, em data de 25/03/02, O sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 33/34, protocolado em 24/04/02, onde repisa os argumentos • apresentados na impugnação. Em data de 25/04/02, os autos foram encaminhados ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. dk2. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.558 ACÓRDÃO N° : 303-30 .581 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 9°, inciso XIV, da Portaria MF n° 55/1998, com a alteração dada pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002. Conforme o Ato Declaratório n° 302.522, de 02 de outubro de 2000, a recorrente foi excluída do SIMPLES com base nos arts. 9° ao 16 e 26 da Lei n° • 9.317, de 05 de dezembro de 1996, devido a pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN, decisão esta corroborada pelo resultado da análise/justificativa da SRS, pois a empresa deixou de apresentar certidão negativa de débitos. A empresa, em sua impugnação, esclarece que está contestando a existência do débito, porém teve que efetuar o seu pagamento para obter e apresentar a Certidão Negativa quanto à inscrição em Dívida Ativa da União. Na peça recursal, alega que o débito foi inscrito posteriormente à sua opção pelo Simples e que, por este motivo, deveria ser cancelada a sua exclusão do Sistema, uma vez que à época de sua opção não havia impedimento, nos termos do art. 9°, incisos XV e XVI, da Lei n°9.317, de 1996. Em consulta ao sistema "Consulta CNPJ", verifiquei que a recorrente optou pelo Simples em data de 01/01/97 e, conforme consta do sistema "Consulta Inscrição — Informações Gerais" da PGFN, as duas inscrições, em nome da O empresa, em Dívida Ativa da União, ocorreram em 04/10/97, logo após sua opção pelo Simples. Estas inscrições só foram extintas em 04/10/01, com o pagamento do débito Com efeito, à época da opção pelo Simples a empresa em epígrafe não possuía débitos inscritos em dívida ativa, o que possibilitou a sua inscrição no sistema simplificado de tributos. A inserção de seu nome em Dívida Ativa da União veio a se dar em fase posterior, motivando, então, a sua exclusão, mediante a expedição do Ato Declaratório n°302.522/2000 de fls. 12. A Lei n° 9.317, de 1996, consoante o inciso XV do art. 90, veda à opção pelo Simples às pessoas jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Já o inciso I do art. 14 daquele diploma legal, estabelece que a exclusão do Sistema dar-se-á de oficio quando, entre outras hipóteses, a pessoa MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.558 ACÓRDÃO N° : 303-30.581 jurídica estiver inscrita em Dívida Ativa da União cuja exigibilidade não esteja suspensa. Como se vê, há um claro equívoco da recorrente, ao afirmar que deve ser anulado o ato declaratório de exclusão, porquanto à época de sua opção pelo Sistema, não havia inscrição em divida ativa. A sua exclusão se deu justamente pela sua inscrição em Dívida Ativa da União, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei n°9.317, de 1996. A Certidão Negativa apresentada pela recorrente comprova que esta efetuou o pagamento do débito, estando, a partir da data do pagamento, novamente em condições de optar pelo Simples. Entretanto, como isto ocorreu 01 (um) ano após • a emissão do ato declaratório, essa quitação não serve como motivo para invalidar o aludido ato declaratório, como pretende a contribuinte. Diante do exposto, entendemos procedente a expedição do ato declaratório de exclusão do SIMPLES, pelo que, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 CARLOS FERNANDO FIG DO BARROS — Conselheiro 6 41si- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;9rt4fite), rn~', P. 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A4PP.t. V3; - Processo n°: 13702.000726/2001-76 Recurso n°: 124558 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-30581. Brasília, 20/10/2004 of Anelise 0 audt Prieto Presidente . Terceira Câmara Ciente em (2 ouLbro át , .41A CiCILIA BARBOSA Proanacioça da Fazenda Nacional OAS/MG 65792 . Mat. 1436762 • Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001788/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46099
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.001788/00-12 Recurso n°. : 132.994 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : ADALBERTO MARQUES DE OLIVEIRA Recorrida : 2 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO II - RJ Sessão de : 09 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.099 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADALBERTO MARQUES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz. É» (--- ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1—' — t(----Ce.--- LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR " FORMALIZADO EM: 2 1 0UT2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.001788/00-12 Acórdão n°. : 102-46.099 Recurso n°. : 132.994 Recorrente : ADALBERTO MARQUES DE OLIVEIRA RELATÓRIO ADALBERTO MARQUES DE OLIVEIRA, contribuinte inscrito no CPF sob o n.° 022.715.677-34, residente e domiciliado na Av. Canal de Marapendi, n.° 1600, Ap. 1401, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro — RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau às fls. 50/55, recorre a este Conselho pleiteando sua reforma, nos termos da petição às fls. 58/61. O recorrente formulou pedido fl. 1, no sentido de ser reconhecido deu direito à restituição da importância paga a título de IRRF incidente sobre o valor indenizatório pago no ano-calendário de 1993 em decorrência de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído por sua ex-empregadora, Petrobrás Distribuidora S/A, conforme valores constantes em sua declaração retificadora às fls. 02/03. O desligamento do contribuinte da referida empresa ocorreu em 01/07/93. O pedido para retificar sua DIRPF, com a restituição relativamente a parcelas que lhe teriam sido indevidamente retidas (ano-calendário de 1993, exercício 1994) por ocasião do recebimento de verbas provenientes da sua adesão ao PDV, ocorreu em 28/07/2000, fls. 02/03. Pela decisão n.° 3.150/00, fl. 41, a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro — RJ indeferiu o pedido de restituição do interessado, alegando, decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, citou art. 168, I do CTN e incisos I e II do Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26/11/99. Cientificado dessa decisão em 06/03/2001, o contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação em 03/04/2001, às fls. 43/47, valendo-se, em síntese, dos argumentos: 11/1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, *),náz% SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.001788/00-12 Acórdão n°. : 102-46.099 - o chefe da Divisão de Tributação teria deixado de considerar o fato de que o interessado apresentar declaração retificadora em 1995, em decorrência de comprovante adicional emitido posteriormente pela empregadora; - o Fisco se equivocou ao considerar aplicável ao presente caso a regra do art. 168, I, do CTN; - a não incidência do imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias relativas a programas de demissão voluntária, somente foi reconhecida pelo Ministério da Fazenda a partir da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 1998, em virtude de reiteradas decisões judiciais, tendo o Procurador-Geral da Fazenda Nacional dispensado a interposição de recursos e determinado a desistência dos já interpostos; - o prazo para se pedir a restituição do imposto retido sobre verbas oriundas de PDV deve ser contado a partir da data em que o Ministro da Fazenda aprovou o Parecer PGFN/CRJ/n.° 1.278/1998, reconhecendo a não incidência do imposto de renda sobre esses valores; - a SRF ao estabelecer o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito, art. 165, I e 168, I do CTN, limitou arbitrariamente o exercício do direito reconhecido pelo Poder Judiciário; - a SRF errou ao reconhecer a incidência do imposto sobre verbas indenizatórias, adotando a contagem do prazo decadencial conforme o Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26/11/1999; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13706.001788/00-12 Acórdão n°. : 102-46.099 - ao direito de pleitear a restituição do imposto incidente sobre verbas recebidas a título de PDV deve se aplicado a regra do art. 168, II, do CTN, que fixa o termo inicial do prazo decadencial. A colenda 2a Turma de Julgamento DRJ no Rio de Janeiro — RJ, indeferiu o pedido de restituição fundamentada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1993 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida" (fl. 50). Descontente com a decisão acima transcrita, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário a este Conselho às fls. 58/61, reeditando basicamente as mesmas razões expendidas na peça impugantiva. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..'klAtif SEGUNDA CÂMARA OU> Processo n°. : 13706.001788/00-12 Acórdão n°. : 102-46.099 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo, não há preliminar a ser apreciada, portanto, dele tomo conhecimento. Como se observa dos autos, trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias percebidas pelo recorrente a título de adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. A empregadora, PETROBRÁS — Distribuidora S/A, instituiu o Plano de Desligamento Voluntário — PDV em 08/05/1990, às fls. 20/37. Com efeito, a questão submetida ao julgamento desta Câmara restringe-se ao termo inicial do prazo decadencial do pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por ocasião da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. A Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe: "Art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional." O parecer da COSIT n° 4 de 28/01/1999, a propósito da matéria, /V asseverou em sua ementa, verbis: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.001788/00-12 Acórdão n°. : 102-46.099 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - PDV - RESTITUIÇÃO - HIPÓTESES - Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA - Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n° 1.278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na manifestação da vontade. 1/14 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .0".4 Processo n°. : 13706.001788/00-12 Acórdão n°. : 102-46.099 Neste contexto, os programas de incentivo à dissolução do pacto laboral motivam as empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, providência que executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida sem aquele trabalho e, assim, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois serve apenas para recompor o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade'. Finalmente, entendemos que o termo inicial do prazo para requerer restituição do imposto retido, incidente sobre verba recebida em razão de adesão ao PDV ou a programa para aposentadoria, conta-se a partir da data da publicação da Instrução Normativa n° 165, a saber, 06/01/1999, sendo despicienda a data da retenção, que, in casu, não pode marcar o início do prazo extintivo. Pelo exposto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003. /- LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Neste sentido decisões STJ, REsp n° 437 781, tel. Mm. Calmon; REsp 126 767/SP, 1' numa 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4711256 #
Numero do processo: 13707.002533/99-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL/RESTITUIÇÃO. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995 devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência de direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 302-36950
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida : DRPRIO DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL/RESTITUIÇÃO. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, O examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Mêrcia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de , Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento. O PAULO :s: < TO CLICCO ANTUNES Presidente is Exercício LL* PAULO AFFONSECA DE BARR S FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 12 A GO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, e Daniele Stroluneyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tnic Processo n° : 13707.002533/99-70 Acórdão n° : 302-36.950 RELATÓRIO O pedido de restituição do Finsocial, protocolado pela interessada em 03/12/99 por pagamento indevido, foi improvido pelo Acórdão 4730, datado de 26/02/2004, da 5' Turma da DRJ/RIO DE JANEIRO, de fls. 157 a 162, que leio em Sessão, com a seguinte Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA. • O pagamento antecipado extingue o crédito referente aos tributos lançados por homologação e marca o início do prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente. Solicitação Indeferida Trata-se de pedido de reconhecimento de direito creditório, oriundo de recolhimento de Finsocial, no período de setembro de 1989 a março de 1992, para fins de restituição e/ou compensação (fl. 01). A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fl. 78), com base no parecer de fl. 77, sob o fundamento de que o direito de pleitear a restituição de indébito tributário extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito fazendário, conforme artigo 168, I c/c artigo 165, I, da Lei n° 5.172/66 (CTN) e Ato Declaratório SRF 96/99. • Cientificado da decisão em 13/12/2001, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 04/01/2002 (fl. 80), alegando, em síntese que: a) em se tratando de tributo cujo lançamento se opera mediante homologação, como é o Finsocial, o prazo decadencial flui a partir da homologação; b) decorre de interpretação literal que o prazo decadencial para o direito de pleitear restituição de tributos lançados por homologação é de dez anos, cinco contados da homologação tácita e cinco contados do fato gerador, este é o entendimento do STJ; c) o Ato Declaratório 96/99 aplica-se aos tributos lançados por declaração e ex officio mas não aos lançados por homologação; d) a regra geral do direito brasileiro é da eficácia ex tune, com a nulidade ah initio da cobrança dos tributos co b e na lei declarada iconstitucional; 2 . • Processo n° : 13707.002533/99-70 Acórdão n° : 302-36.950 e) segundo Hugo de Brito Machado, se a norma que institui o imposto é declarada inconstitucional, o direito de pleitear a restituição nasce com a declaração do STF (ação direta) ou com a suspensão do Senado (via indireta); O o Parecer Cosit 58/98 apoia tal entendimento, mas foi alterado pelo Ato Declaratório n° 96/99; g) o Sr. Delegado incorreu em grave equívoco ao cancelar decisão anterior sob alegação de mudança de posição. Em apoio às alegações expendidas, o impugnante cita doutrina e jurisprudência do E. STJ e pede, ao final, reconhecimento do direito creditório. Inconformado com a decisão supra, o interessado apresentou o 49 recurso, tempestivo, de fls.165 a 170, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de restituição/compensação originàriamente formulado, renovando seus argumentos e citando jurisprudência, o qual leio em Sessão. Foi então o processo enviado a este Relator, conforme documento de fl. 179, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. aÉ o relatório. CO 3 • Processo n° : 13707.002533/99-70 Acórdão n° : 302-36.950 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Quanto ao mérito, cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo O Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, uma vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o Odecurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 7- 4 (I' Processo n° : 13707 002533/99-70 Acórdão n° : 302-36.950 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que Processo n° : 13707.002533/99-70 Acórdão n° : 302-36.950 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." 1 (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTIV, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do C77V), caso em que o ato oou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8' Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 2 José Artur Lima Gonçalves e Maitio Severo Marques Hugo de Brito Macho, In Repetição do Indébito e Compensação no Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 6 ---- Processo n° : 13707.002533/99-70 Acórdão n° : 302-36.950 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria (art. 168, II. do CT1V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na O situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. '4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. OVale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 4 José Antonio Mimtel, Conselheiro da 13A Calmara do 1 .. C.C., an vol& roferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 7 Processo n° : 13707.002533/99-70 Acórdão n° : 302-36.950 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência..'. (-) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza (1) tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme ocaso' (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n" 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem Oobservadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." 8 _ • Processo n° : 13707.002533/99-70 Acórdão n° : 302-36.950 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1 0, § 31; (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.7641PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta"5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, $ Ari I o. , capta, do Decreto n. 2.346/97 9 Processo n° : 13707.002533/99-70 Acórdão n° : 302-36.950 devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória ri° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n°2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Nes O Gandra Marfins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6" da CF. "8 ' Parágrafo único do ut 4*. do Decreto n. 2.346/97 7 Nota MF/COSit n. 312, de 16/7/99 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 10 Processo n° : 13707.002533/99-70 Acórdão n° : 302-36.950 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. ONo que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em II - . . -Processo n° : 13707.002533/99-70 Acórdão n° : 302-36.950 Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de Primeira Instância seja reformada, no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos, devendo a Autoridade Julgadora examinar, primeiramente, se a Recorrente é uma empresa comercial ou mista, situação não demonstrada nos Autos. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 PAULO AFFONSECA DE BARROS PMIIA JÚNIOR - Relator o 12 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13727.000483/99-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - A partir de 01/01/95, exige-se a realização mínima de 10% (dez por cento) do saldo do lucro inflacionário acumulado até 31.12.94, nos precisos termos do art. 32 da Lei nº 8.541/92 combinado com o art. 114 da Lei nº 8.981/95. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% - No ano-calendário de 1995, por força do disposto no art. 42 da Medida Provisória nº 812/94, convertida na Lei nº 8.981/95), o lucro líquido ajustado, poderá ser reduzido pela utilização de prejuízos fiscais anteriores, e por aqueles gerados a partir de 1º de janeiro de 1995, em, no máximo, trinta por cento.
Numero da decisão: 107-06350
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4a -..j." \r SÉTIMA CÂMARA .-M et Lam-5 Processo n° : 13727.000483/99-21 Recurso n° : 126.320 Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : AD LIDER EMBALAGENS S/A Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 26 de julho de 2001 Acórdão n° : 107-06.350 1RPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA — A partir de 01/01/95, exige-se a realização mínima de 10% (dez por cento) do saldo do lucro inflacionário acumulado até 31.12.94, nos precisos termos do art. 32 da Lei n° 8.541/92 combinado com o art. 114 da Lei n° 8.981/95. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% - No ano-calendário de 1995, por força do disposto no art. 42 da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95), o lucro líquido ajustado, poderá ser reduzido pela utilização de prejuízos fiscais anteriores, e por aqueles gerados a partir de 1° de janeiro de 1995, em, no máximo, trinta por cento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AD LIDER EMBALAGENS S/A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /7' ÉSIDto Lá VIS AL -. L 4 ik . VALit- a • • Processo n° : 13727.000483/99-21 Acórdão n° : 107-06.350 FORMALIZADO EM: 22 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 13727.000483/99-21 Acórdão n° : 107-06.350 Recurso n° : 126.320 Recorrente : AD LIDER EMBALAGENS S/A RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração para exigência suplementar de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, em decorrência da verificação, em procedimento interno de revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995, de que a empresa não realizou a parcela mínima obrigatória do lucro inflacionário acumulado e também compensou prejuízo fiscal em valor excedente ao limite previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95 e art. 12 da Lei n° 9.065/95 (30% do lucro real). Em sua impugnação apresentada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro a empresa apoia-se em argumentos de direito, fundados alegações de inconstitucionalidade, para questionar as exigências. A autoridade de primeiro grau manteve integralmente o Auto de Infração, cuja decisão está assim ementada: CONSTITUCIONALIDADE — ARGUIÇÃO — A autoridade administrativa não possuiu competência para apreciar a inconstitucionafrdade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITE — Para determinação do lucro real, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos fiscais. LUCRO INFLCIONÁRIO REALIZADO — OBRIGATORIEDADE — A empresa com saldo de lucro inflacionário do período-base anterior, é obrigada a realizar, no mínimo, parcela proporcional ao valor realizado, no mesmo período, do ativo permanente, percentual esse incidente sobre o saldo do lucro inflacionário transferido do exercício anterior, corrigido monetariamente. )\--e 3 Processo n° : 13727.000483/99-21 Acórdão n° : 107-06.350 Cientificada da decisão em 20.03.2001, fls. 108, a empresa recorre a esse Conselho em 30.03.2001, petição de fls. 109 a 151, e Liminar de fls. 164 que lhe garante o seguimento do recurso sem o depósito em garantia. Repete todos os argumentos trazidos na impugnação, assim resumidos: A — Quanto à tributação do lucro inflacionário: 1) Correção monetária não é renda, o lucro inflacionário é mera correção de valores históricos. Junta decisões judiciais e administrativas em apoio à sua tese; 2) Está se ferindo princípios constitucionais do direito adquirido e da estrita legalidade, bem assim o conceito de renda do art. 43 do Código Tributário Nacional. Cita doutrina a seu favor; 3) Ao vedar-lhe o direito adquirido, a exigência constitui-se em empréstimo compulsório, sem Lei Complementar; 4) Ao tributar-se o lucro inflacionário esta se tributando o património ferindo o princípio constitucional do não confisco. Traz à colação farta doutrina. B — Quanto à limitação na compensação de prejuízos fiscais 1) Representa criação de empréstimo compulsório sem Lei Complementar; 2) Fere os princípios constitucionais do direito adquirido e da anterioridade das Leis; Fie 4 Processo n° : 13727.000483/99-21 Acórdão n° : 107-06.350 3) Está se tributando o património ao não se permitir compensação de prejuízos acumulados, resultando em confisco. Transcreve decisões judiciais em apoio à sua tese. É o Relatório. )‘"C 5 Processo n° : 13727.000483/99-21 Acórdão n° : 107-06.350 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO — Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. De fato, correção monetária nunca sofreu tributação pelo imposto de renda, ela se anula na equação patrimonial. O que se tributa é o eventual ganho inflacionário decorrente da correção dos ativos e passivos. Com efeito, quando apurou saldo credor na correção monetária do balanço o contribuinte ajustou esse saldo credor pela diminuição do excedente de despesas financeiras e variações monetárias passivas em relação às receitas financeiras e variações monetárias ativas, aí está o ganho efetivo sujeito à tributação. E essa tributação pode ser diferida para o momento da efetiva realização do ganho. Foi o que fez a recorrente e assim vinha procedendo. No ano-calendário de 1995, conforme demonstrativo de fls. 07, a empresa realizou 5,44% do seu ativo permanente. Entretanto, a Lei n° 8.541/92, art. 32, consolidado no art. 418 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR194, assim determinava: Art. 418. A partir do período-base a iniciar em 1° de janeiro de 1995, a parcela de realização mensal do lucro inflacionário acumulado (§ 4°), será de, no mínimo, 1/120 (Lei n.° 8.541/92, art. 32). Por sua vez a Lei n° 8.981/95 que revogou a sistemática de diferimento do lucro inflacionário, depois restabelecida pela Lei n° 9.065/95, assim dispunha: Art. 114. O lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1994, continua submetido aos critérios de realização previstos na Lei n° fre 6 Processo n° : 13727.000483/99-21 Acórdão n° : 107-06.350 7.799, de 10 de julho de 1989, observado o disposto no art. 32, da Lei n° 8.541, de 1992. Quanto à infração autuada — Compensação de Prejuízos excedente ao limite legal de 30% (trinta por cento) do lucro real — o recurso da empresa está centrado no ferimento, a seu ver, de princípios constitucionais. Fico nesse aspecto com a sábia recomendação do Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho — Procurador da Fazenda Nacional — em artigo de sua lavra, publicado no Repertório 108 de Jurisprudência de maio/2000 sob o título: O Exame da Constitucionalidade no Processo Administrativo Fiscal: Em relação aos órgãos julgadores administrativos (..) estou que, embora a legislação infraconstitucional acerca do processo administrativo fiscal e da competência dos órgãos administrativos decididores não tenha deixado essa matéria explicitada, como o Estatuto Político de 1988 assegurou aos litigantes e aos acusados em geral, também no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, só posso entender que ao administrado foi garantido o direito de argüir a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo que serviu de supedâneo do lançamento ou da autuação, tendo sido dada, consequentemente aos órgãos julgadores administrativos a competência para aplicar a Lei constitucional e deixar de aplicar o diploma legal, no caso concreto, por considerá-lo inconstitucional. (-.) Contudo, ainda na esfera federal, penso que esses órgãos julgadores devem observar a máxima ponderação em suas decisões, evitando considerar inconstitucional norma ainda não examinada pelo Supremo Tribunal Federal, devendo adotar os precedentes de nossa Corte Constitucional, e, quando existente, as interpretações jurídicas da Advocacia Geral da União, devidamente aprovadas pelo Presidente da República. A normas que regem essa matéria estão legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. A apreciação dos argumentos da recorrente acha-se reservada ao Poder Judiciário. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, 7 ).)1° • . Processo n° : 13727.000483/99-21 Acórdão n° : 107-06.350 regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Aliás o Superior Tribunal de Justiça, ainda que não detenha a palavra final sobre o tema, tem sinalizado em favor do fisco como se vê em recente decisão no REsp 154.175-CE, Relatado pela Ministra Eliana Calmon, julgado em 25/4/2000: IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÃO DO PREJUÍZO - A Lei n° 8.981/95 (MP n°812/94) não violou os arts.43 e 110 do CTN ao limitar em 30%, a partir de janeiro de 19957 a dedução no Imposto de Renda do prejuízo das empresas - prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apuradas e registradas no LALUR. A dedução continua integral porque nada impediria que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, conforme o art. 52 da citada lei. O diferimento da dedução, assim como as adições, exclusões ou compensações prescritas e autorizadas pela legislação tributária, é concedido ao sabor da política fiscal para cada ano. lnexiste direito adquirido à dedução de uma só vez. Precedentes citados: REsp 181.146-PR, DJ 23/11/1998, e REsp 168.379-PR, DJ 10/8/1998. Assim, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001. L Lá 31"WERO •8 Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13681.000101/00-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -ITR. EXERCÍCIO: 1995. O valor da Terrra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitada pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTN mínimo por hectare, fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN SRF nº 42/96. REVISÃO DO VTN Mínimo. Não será aceito, para revisão do VTN mínimo por hectare, laudo técnico de avaliação que, embora emitido por profissional habilitado, refere-se a data estranha àquela em que é apurada a base de cálculo do fato gerador do imposto. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35329
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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EXERCÍCIO: 1995. VALOR DA TERRA NUA — VTN. O Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo Contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTN mínimo por hectare, fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN SRF n° 42/96. REVISÃO DO VTN Mínimo. --J • Não será aceito, para revisão do VTN mínimo por hectare, laudo técnico de avaliação que, embora emitido por profissional habilitado, refere-se a data estranha àquela em que é apurada a base de cálculo do fato gerador do imposto. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2002 • PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES Presidente em Exercício ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora2 6 MAR g23 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO FONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.613 ACÓRDÃO N° : 302-35.329 RECORRENTE : HUARRISON ANTUNES CANGUSSU RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHEEREGATTO RELATÓRIO HUARRISSON ANTUNES CANGUSSU foi notificado e intimado a recolher o ITR195 e contribuições acessórias (fls. 05), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA SOLIDÃO II", localizado no município de Janaúba/MG, com área total de 484,0 hectares, cadastrado na SRF sob o número• 4560024-4. A Notificação de Lançamento, emitida em 30/07/99, com data de vencimento em 30/09/99, contém a identificação da autoridade responsável por citada emissão. Em 03/01/2000, o contribuinte apresentou Solicitação de Revisão do Lançamento — SRL (fls. 11), argumentando ser a exação muito elevada para o porte de seu imóvel. Após apreciação do pleito, a SRL foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal em Montes Claros/MG, pelo fato de o contribuinte não ter apresentado documentos comprobatórios de sua alegação, como, por exemplo, Laudo Técnico de Avaliação emitido por Engenheiro Florestal ou Agrônomo devidamente habilitados, além da cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, com requisitos das normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. No indeferimento, o contribuinte foi também alertado que o responsável pela emissão do laudo deveria fazer uma minuciosa análise comparativa entre o VTN mínimo fixado pela IN pertinente e o VTN por ele encontrado. Inconformado, o Interessado apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 01), insistindo estar exorbitante a exigência do tributo, juntando como prova do alegado cópia da escritura de compra e venda do imóvel objeto do litígio (fls. 25), cópia da matrícula do mesmo no Registro competente (fls.09), Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural (fls. 06/08), cópia da ART (fls. 10) e cópias das Notificações de Lançamento do ITR/95 e do 111R/94 (fls. 14). Às fls. 15 consta a Declaração de Informações do ITR/94 — DITR/94., na qual o Contribuinte informou, como Valor da Terra Nua de sua propriedade, 1.983,08 UFIR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.613 ACÓRDÃO N° : 302-35.329 Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos da Decisão DRJ/JFA N° 1798/1999 (fls. 37/39), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 Ementa: O Conselho de Contribuintes criou jurisprudência no sentido de que os laudos construídos com vistas a questionar o VTN devem seguir a NBR 8799. A posição da autoridade monocrática harmoniza-se com aquela do órgão colegiado. • LANÇAMENTO PROCEDENTE." Regularmente intimado da decisão singular (fls. 42), com ciência em 08/01/2001 (AR às fls. 41), o Interessado interpôs recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 44/45), pelas razões que expôs: - que a decisão recorrida, apesar de brilhante em seu conteúdo, não lhe fez nem lhe deu direito à verdadeira justiça, visto que fora apenado com a cobrança em duplicidade do valor do ITR195, no total real de R$ 852,26. - Que notou, ao ter conhecimento da decisão da DRF em relação ao sua solicitação de Revisão do Lançamento — SRL, que a mesma não foi analisada e julgada com segurança. - Que as decisões não podem admitir presunção de culpa e que o 111 Requerente demonstrou com exatidão estar sendo prejudicado com a cobrança do ITR195. - Que, em 1994, o valor do ITR exigido foi de R$ 253,10, quase 1/3 do valor do IT.R/95 (R$ 852,26) e do ITR/96 (R$ 840,79). - Que é cumpridor de seus deveres e obrigações junto à SRF. - Que espera que seu recurso seja provido, ficando o Recorrente desobrigado do pagamento do valor constante da Notificação do ITR/95, sendo emitida uma nova notificação que espelhe o Valor da Terra Nua com base na DITR/94. Às fl. 54 consta a comprovação do recolhimento do depósito recursal legal. ~é, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.613 ACÓRDÃO N° : 302-35.329 Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, numerados até a folha 58, inclusive, "Encaminhamento de Processo", tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, em 18/09/2001. É o relatório. ~66, • 111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.613 ACÓRDÃO N° : 302-35.329 VOTO O recurso que nos é submetido à apreciação apresenta os requisitos exigidos para sua admissibilidade. Assim, eu o conheço. Saliento que, na hipótese, a Notificação de Lançamento do ITR195 contém a identificação da autoridade responsável por sua emissão. No mérito, o litígio refere-se ao Valor da Terra Nua tributado, base 11) de cálculo do ITR/95, contra o qual o Contribuinte se insurge, por considerar muito elevado, alegando que o mesmo não reflete a realidade de preços da região onde o imóvel está localizado. Para comprovar que o Valor da Terra Nua utilizado pelo Fisco foi muito elevado para o porte de seu imóvel, o Interessado apresentou cópia da escritura do mesmo e o Laudo de Avaliação de fls. 06/08, acompanhado da ART correspondente. Mesmo com o conhecimento da apreciação da SRL que encaminhou à DRF em Montes Claros/MG (fl. 26), não trouxe novas provas de suas alegações. Na hipótese dos autos, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo Contribuinte na DITR, tendo sido desprezado o VTN declarado por ser inferior ao VTN mínimo fixado pela IN SRF n° 42/96, para os imóveis rurais localizados no município de Janaúba- MG.• Adotou-se, assim, este último VTN como base de tributação, em obediência ao disposto no art. 3°, § 2°, da supracitada Lei, e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. Considerando-se a legislação pertinente à matéria, sempre que o Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo Contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — fixado segundo o disposto no § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este último para o lançamento do ITR. É verdade que o próprio diploma legal citado dispõe sobre a possibilidade de a autoridade administrativa competente rever o VTNm questionado pelo contribuinte. Contudo, tal revisão está condicionada à apresentação, pelo Interessado, de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. ~-61 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.613 ACÓRDÃO N° : 302-35.329 O Importante é que o laudo no qual se fundamenta a pretensão do contribuinte apresente condições que possibilitem o convencimento do Julgador, no sentido de que o imóvel de que se trata apresenta características desfavoráveis em relação aos demais imóveis localizados na mesma região, que justifiquem um Valor de Terra Nua inferior ao das demais propriedades rurais. Ou seja, para ser acatado, o laudo deve apresentar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. No caso, o Valor da Terra Nua apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, será o resultado da subtração do valor do imóvel (de mercado), dos• seguintes bens nele incorporados: (a) construções, instalações e benfeitorias; (b)culturas permanentes e temporárias; (c) pastagens cultivadas e melhoradas; (d) florestas plantadas. Todos estes elementos devem estar comprovados no laudo técnico apresentado. É evidente, ainda, que tal laudo deve ser específico para o imóvel rural cujo valor da terra nua está sendo contestado. Na hipótese dos autos, o Laudo Técnico ofertado pelo contribuinte, embora da lavra de Engenheiro Agrônomo, não pode ser utilizado para o fim pretendido. Isto porque o Laudo foi elaborado em 15/09/2000 e não faz qualquer menção à data em que a base de cálculo do ITR/95 (VTN) é apurada, ou seja, ao dia 31 de dezembro de 1994. Ademais, o Laudo indica, como Valor da Terra Nua por hectare (VTN/ha), R$ 160,56, e como valor total da terra nua do imóvel, R$ 77.712,95, valor este bem superior ao VTN Tributado pela SRF, que correspondeu a R$ 38.275,76. Tais informações devem ser decorrentes da data em que o laudo foi emitido, mas jamais poderiam ser utilizadas para alterar o VTN Tributado no exercício de 1995. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 ~-'d/°°eff14.-- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 6 ,41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA_ Recurso n.° : 123.613 Processo n°: 13681.000101/00-93 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.329. Brasília- DF, 2 3/0 3 MF — 3.• Cataullua--da_C ontrlbulat,s Henriqu rodo Aegda Presidenta da 2.° Chiara Ciente em: 6S32 v53 Lei TeRpe dano 11 DAIAL M. Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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4708921 #
Numero do processo: 13639.000114/96-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Constatado, através do exame de embargos declaratórios, que o recurso foi protocolado no prazo legal, e que houve ocorrência de erro na deliberação da Câmara, anula-se o julgado anterior, para adequar o decidido pela Câmara à realidade do litígio. OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO. Se o sujeito passivo não logra comprovar, mediante documentação hábil, que as obrigações mantidas em balanço, efetivamente, só foram quitadas no ano seguinte, configura-se a presunção de omissão de receita. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - AUMENTO DE CAPITAL E EMPRÉSTIMO DE SÓCIOS. Ante a falta de comprovação, pela pessoa jurídica, após intimada pela Fiscalização, que os aportes financeiros em empréstimos e aumento de capital de sócios foram efetuados com recursos provenientes de fontes estranhas às suas atividades e que efetivamente ingressaram em seu caixa, indicia a prática de omissão de receita, sujeitando-se ao lançamento de ofício. IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Demonstrado pela autoridade fazendária que a escrituração mantida pelo contribuinte não se presta para determinação do Lucro Real, correto é o arbitramento fundamentado no item IV do Art. 399 do RIR/80, mediante aplicação do percentual de 15% sobre a receita declarada e de 50% sobre a receita omitida, em operações de revenda de mercadorias. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - ALÍQUOTA - Sobre o lucro arbitrado o imposto deve ser calculado a alíquota de 25% (Lei nº 1.967, art. 24). DECORRENTES - C.S.S.L - PIS/PASEP - FINSOCIAL - A procedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-06022
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão n.º 107-05718, de 18/08/1999; e, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a alíquota do imposto de 30% para 25%
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Constatado, através do exame de embargos declaratórios, que o recurso foi protocolado no prazo legal, e que houve ocorrência de erro na deliberação da Câmara, anula-se o julgado anterior, para adequar o decidido pela Câmara à realidade do litígio. OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO. Se o sujeito passivo não logra comprovar, mediante documentação hábil, que as obrigações mantidas em balanço, efetivamente, só foram quitadas no ano seguinte, configura-se a presunção de omissão de receita. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - AUMENTO DE CAPITAL E EMPRÉSTIMO DE SÓCIOS. Ante a falta de comprovação, pela pessoa jurídica, após intimada pela Fiscalização, que os aportes financeiros em empréstimos e aumento de capital de sócios foram efetuados com recursos provenientes de fontes estranhas às suas atividades e que efetivamente ingressaram em seu caixa, indicia a prática de omissão de receita, sujeitando-se ao lançamento de ofício. IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Demonstrado pela autoridade fazendária que a escrituração mantida pelo contribuinte não se presta para determinação do Lucro Real, correto é o arbitramento fundamentado no item IV do Art. 399 do RIR/80, mediante aplicação do percentual de 15% sobre a receita declarada e de 50% sobre a receita omitida, em operações de revenda de mercadorias. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - ALÍQUOTA - Sobre o lucro arbitrado o imposto deve ser calculado a alíquota de 25% (Lei nº 1.967, art. 24). DECORRENTES - C.S.S.L - PIS/PASEP - FINSOCIAL - A procedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Recurso parcialmente provido.

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OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO. Se o sujeito passivo não logra comprovar, mediante documentação hábil, que as obrigações mantidas em balanço, efetivamente, só foram quitadas no ano seguinte, configura-se a presunção de omissão de receita. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - AUMENTO DE CAPITAL E EMPRÉSTIMO DE SÓCIOS. Ante a falta de comprovação, pela pessoa jurídica, após intimada pela Fiscalização, que os aportes financeiros em empréstimos e aumento de capital de sócios foram efetuados com recursos provenientes de fontes estranhas às suas atividades e que efetivamente ingressaram em seu caixa, indicia a prática de omissão de receita, sujeitando-se ao lançamento de ofício. IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Demonstrado pela autoridade fazendária que a escrituração mantida pelo contribuinte não se presta para determinação do Lucro Real, correto é o arbitramento fundamentado no item IV do Art. 399 do RIR/80, mediante aplicação do percentual de 15% sobre a receita declarada e de 50% sobre a receita omitida, em operações de revenda de mercadorias. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - ALíQUOTA - Sobre o lucro arbitrado o imposto deve ser calculado a alíquota de 25% (Lei n° 1.967, art. 24). DECORRENTES - C.S.S.L - PIS/PASEP - FINSOCIAL - A procedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Recurso parcialmente provido. a Processo n° : 13639.000114/96-57 Acórdão n° : 107-06.022 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERDINO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão n° 107-05718, de 18/08/1999, e, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a aliquota do imposto de 30% para 25%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1.4,11/ CnS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO ED • ofirOVVIS DOS SANTOS RE • ge - FORMALIZADO EM: 1 6 A GO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e LUIZ MARTINS VALERO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 4-- 2 a Processo n° : 13639.000114/96-57 Acórdão n° : 107-06.022 Recurso N°. : 119.608 Recorrente : SUPERDINO COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso não conhecido anteriormente por esta Câmara, que volta a ser apreciado, tendo em vista a interposição, por parte do Chefe da ARF/CATAGUASES - MG., de embargos de declaração contra o Acórdão n° 107-05.718, de 18108199. Dispõe o artigo 27 do ANEXO II e seus parágrafos do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, In verbis": "Artigo 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdà obscuridade, duvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma. § 1° Os embargos serão interpostos por Conselheiro da Câmara Julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. § 2° O despacho do Presidente, após audiência do relator, ou de Conselheiro designado, na impossibilidade daquele, será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Câmara, em caso contrário. Isto posto, parece-me que devem ser declaradas procedentes as alegações suscitadas a vista das informações agora prestadas pelo embargante, submetendo-se a matéria à deliberação do Plenário. V de) /.‘ 3 Processo n° : 13639.000114/96-57 Acórdão n° : 107-06.022 A autuada já qualificada neste autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 63/64, da decisão prolatada ás fls. 55/60, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em 09 de setembro de 1998, que julgou parcialmente procedentes ( reduzida a penalidade ao percentual previsto na Lei n° 9.430/96 art. 44, 1) dos lançamentos consubstanciados no auto de infração: fls. 02/07 relativo ao IRPJ; fls. 08/11 relativo ao PIS/PASEP: fls. 12/15 relativo ao FINSOCIAL ; e fls. 16/20 relativa a CSLL. As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização encontram-se assim descritas na peça básica da autuação: RAZÃO DO ARBITRAMENTO EXERCÍCIO DE 1.992: Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para a determinação do Lucro Real, conforme descrito no Relatório Fiscal em anexo. Enquadramento legal Art. 399, inciso IV do RIR/80. RECEITA OMITIDA Receita Operacional Omitida 1.Omissão de Receita Operacional, caracterizado pela não comprovação de parte do saldo Passivo, conta Fornecedores, referente ao balanço levantado em 31/12/91. 2. Omissão de Receita Operacional, caracterizado pelo suprimento de caixa/capital realizado pela sócia Valéria C. Souza, sem que a origem e a efetiva entrada do numerário na empresa tenham sido devidamente comprovados. 3.índice do arbitramento sobre a receita omitida 50%. Enquadramento Legal: Artigo 400, § 6° do RIR/80é f-- 4 - Processo n° : 13639.000114/96-57 Acórdão n° : 107-06.022 RECEITAS (ATIVIDADES NAO IMOBILIÁRIAS): Valor referente a Receita de Revenda de Mercadorias, de acordo com o quadro 10, item 06 da DIRP referente ao exercício de 1.992, ano-base 1.991. índice de arbitramento sobre as receitas declaradas é 15%. Enquadramento Legal: Artigo 400 do RIR/80. A Decisão Singular conheceu da impugnação por ter sido apresentada tempestivamente e, no mérito julgou procedentes em parte os lançamentos do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, do PIS/Faturamento e da Contribuição Social sobre o Lucro, exigindo da recorrente o pagamento da totalidade do crédito tributário originalmente lançado, além dos encargos legais devidos à época do efetivo pagamento, observando- se quanto à multa a ser aplicada (Art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 e no Ato Declaratório Normativo COSIT 01/97). Segundo consta do Termo de Intimação, seria facultado à empresa SUPERDINO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. a interposição de recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sob a condição do deposito de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do débito discutido, com os acréscimos legais cabíveis, sem direito à redução na multa. Inconformada, esta interpôs Mandado de Segurança justificando que o depósito prévio feria preceito constitucional. As fls. 80/81 dos autos consta deferimento de Liminar abstendo a exigência do deposito recursal de 30%. Em seu apelo sustenta que o auto de infração não obterá êxito, uma vez que este utilizou a aplicação da cobrança de juros e multa baseada na TRD, que é ilegal e inconstitucional. Ressalta que a desclassificação da escrituração é violenta e descabida dentro do princípio de que a penalidade deve guardar proporcionalidade com a possível falta cometida. Diz ainda, que a multa confiscatória deve ser reduzida a nível compatível f- com a utilização do instrumento da correção monetária., gr • .. Processo n° : 13639.000114/96-57 Acórdão n° : 107-06.022 Assim, a recorrente pede a redução das multas, bem como a aplicação legal prevista pelo CTN. É o relatório. k 6 • Processo n° : 13639.000114/96-57 Acórdão n° : 107-06.022 VOTO CONSELHEIRO: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - RELATOR Como visto do relatório, tratam os autos de Embargos Declaratórios interposto pelo Chefe da ARF/Cataguases - MG recorre, com base no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, tendo em vista a existência de lapso na decisão proferida por esta tâmara no Acórdão n° 107-05.718, de 18/08199. Assim, dado a informação prestada pelo Chefe da ARF/Cataguases-MG, o recurso preenche as formalidades legais, razão pelo qual dele se conhece. A matéria oferecida a apreciação deste colegiado trata de: i) arbitramento das receitas declaradas por empresa tributada pelo lucro real, ante a escrituração do livro Diário por totais mensais sem apoio de livros auxiliares; ii) passivo fictício caracterizado pela não comprovação do saldo da conta de fornecedores no valor de Cr$ 6.223.818,65; iii) presunção legal de omissão de receitas ante a não comprovação da efetiva entrega e a origem dos recursos supridos pela sócia Valéria C. Souza para integralização de capital em outubro de 1.991 no valor de Cr$ 400.000,00, e empréstimo em outubro de 1.991 no valor de Cr$ 100.000,00. Das peças processuais verificamos que autoridade fiscal procedeu as devidas intimações a recorrente. No doc. de fls. 21/26 (Relatório Fiscal) observa-se que o Auditor Fiscal fundamentou satisfatoriamente: i) o arbitramento das receitas declaradas; ii) a omissão de receitas sobre o passivo fictício a vista do levantamento efetuado pelo contribuinte (doc. de fls. 30132); iii) e dos suprimentos efetuados a titulo de Integralização de capital e qk 7 Processo n° : 13639.000114/96-57 Acórdão n° : 107-06.022 empréstimo, dado a falta de comprovação da efetiva entrega e origem dos recursos injetados na pessoa jurídica pela sócia Valéria C. Souza. A recorrente ao contrário nada traz a seu favor, tanto é que em seu apelo apenas insurge-se contra a cobrança de juros e multa baseada na TRD. Quanto ao cerne da questão que se traduz i) a desclassificação da escrituração porque imprestável para a determinação do lucro real; ii) presunção legal dos suprimentos a titulo de empréstimos e aumento de capital efetuado pelos sócios; iii) falta de comprovação da conta de fornecedores a vista do rol fornecido pelo próprio contribuinte; ilícitos estes apontados pela autoridade fiscal, e que a recorrente nada traz a seu favor, quer sejam provas e ou explicações convincentes. Vejamos, a cobrança dos juros está dentro das bases legais determinadas, e a penalidade foi pelo Julgador Singular ajustada ao percentual previsto na Lei n°9.430/96, art. 44, I. De oficio, a Decisão da Autoridade Monocrática merece ser reformada no que diz respeito a aliquota aplicada na exigência do IRPJ. O Auditor Fiscal na exordial inauguradora do procedimento aplicou a alíquota de 30% para o Imposto de Renda sobre o lucro arbitrado das receitas declaradas e omitida, a qual foi mantida pelo Julgador Singular. Entretanto o Decreto-Lei n° 1.967/82, art. 24 reduziu a alíquota para o percentual de 25%, razão esta pela qual entendo deve ser essa a aplicável no caso presente. Quanto aos reflexivos a titulo de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS/PASEP e FINSOCIAL, não há reparos a efetuar sobre o julgamento singular., -, e Processo n° : 13639.000114/96-57 Acórdão n° : 107-06.022 Nesta ordem de juizos, oriento meu voto no sentido de acolher os Embargos Declaratórios, e dar provimento parcial ao apelo do contribuinte no sentido de adequar a aliquota do IRPJ ao percentual de 25%, mantendo as demais exigências reflexivas como postas na Decisão recorrida. É o voto Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000. 4 .• i /, ' hl'i)10, 1_EDWAL GO, • ''' • -' D e SANTOS 9 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.001257/95-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRADITÓRIO - DIREITO DE DEFESA - Constitui garantia do amplo direito de defesa, mediante acesso do sujeito passivo a partes e peças processuais, não mencionadas em auto de infração, que subsidiam ou corroboram, das quais não teve anterior conhecimento. Preliminar acolhida. Decisão singular anulada.
Numero da decisão: 104-16502
Decisão: Por unanimidade de votos, acatar a preliminar suscitada pela recorrente e ANULAR a decisão de primeira instância.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.001257/95-84 Recurso n°. : 15.110 Matéria : IRF — Ano: 1993 Recorrente : YORKVAL VÁLVULAS E CONEXÕES LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 18 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 104-16.502 CONTRADITÓRIO — DIREITO DE DEFESA - Constitui garantia do amplo direito de defesa, mediante acesso do sujeito passivo a partes e peças processuais, não mencionadas em auto de infração, que subsidiam ou corroboram, das quais não teve anterior conhecimento. Preliminar acolhida. Decisão singular anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por YORKVAL VÁLVULAS E CONEXÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar suscitada pela recorrente e ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ox-NC LEILA 'R á SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LAT FORMALIZA O EM: 25 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, • JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.001257/95-84 Acórdão n°. : 104-16.502 ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.001257/95-84 Acórdão n°. : 104-16.502 Recurso n°. : 15.110 Recorrente : YORKVAL VÁLVULAS E CONEXÕES LTDA. RELATÓRIO YORKVAL VÁLVULAS E CONEXÕES LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 56.963.598/0001-79, estabelecida na cidade São Paulo - Estado de São Paulo, à Rua dos Fonsecas, n.° 304 - Bairro Penha, jurisdicionado à ORE/CENTRO SUL/SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 244/250, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 254/260. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 13/09/95, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte de fls. 61/69, com ciência em 13/09/95, exigindo-se o recolhimento de crédito tributário no valor total de 128.620,10 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 100% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao ano de 1993. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde se constatou falta de recolhimento de imposto de renda na fonte devido em decorrência de pagamentos feitos a beneficiários não identificados, referente a posse de I documentos considerados inidôneos à aliquota de 30% nos termos do art. 47 da Lei no 7.713/88, referente a empresa FLANECO - Indústria e Comércio Ltda. 3 • ê;; MINISTÉRIO DA FAZENDA .N. r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.001257/95-84 Acórdão n°. : 104-16.502 Em sua peça impugnatória de fls. 74/82, instruída pelos documentos de fls. 83/242, apresentada, tempestivamente, em 10/10/95, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, requer que a autoridade singular dê provimento a impugnação declarando insubsistente o auto de infração lavrado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que primeiramente, cumpre a impugnante argüir, flagrante cerceamento de defesa, posto que a fiscalização realizada ficou concentrada na conclusão obtida no processo administrativo que sumulou a referida empresa; - que o referido procedimento administrativo, apurou de forma sumária, e nos termos da Portaria MF n° 187, de 26/04/93, a ineficácia dos documentos emitidos pela empresa que comercializou com a impugnante; - que o cerceamento de defesa restou evidente, uma vez que nos autos do presente processo administrativo, não foram anexados, nem tampouco citados, no termo de verificação, o teor do respectivo Ato Declaratório, bem como a data em que este foi publicado no Diário Oficial da União; - que a D. Fiscalização, com o intuito de enquadrar as operações comerciais da impugnante com a referida empresa sumulada, fundamentou a imputação através da existência do processo administrativo, entretanto, deixou de anexar qualquer documento comprobatório da pretensão; - que sendo assim, a impugnante ficou tolhida em seu campo de defesa, posto que desconhece os fatos que deram origem a declaração de inidoneidade da referida empresa; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.001257/95-84 Acórdão n°. : 104-16.502 - que posto isto, a transgressão aos princípios da ampla defesa e do contraditório, garantidos constitucionalmente, acarretou, à fiscalização desenvolvida, vício insanável, ensejando, pois, a anulação do respectivo auto de infração, como medida de direito; - que a D. Fiscalização conjugando os dispositivos acima, concluiu que o registro de aquisições, apoiadas em documentação ineficaz, na forma preconizada pela Portaria Ministerial n° 187/93, enseja, indubitavelmente, interpretação envolvendo pagamentos sem causa ou beneficiário não identificado, para o fim específico de exigência do imposto de renda incidente na fonte, nos termos do artigo 47 da Lei n° 7.713/88; - que a impugnante, por sua vez, discorda "data máxima vênia", da conclusão obtida pela Fiscalização, uma vez, que a construção jurídica, retro demonstrada, encontra-se contraditória, bem como, fere o princípio da reserva legal; - que com efeito, o veículo introdutor da regra matriz tributária no ordenamento, há que ser sempre a Lei, em sentido lato, porém, o princípio da estrita legalidade diz mais do que isso, estabelecendo a necessidade de que a Lei instituidora traga no seu bojo os elementos necessários a configuração da relação obrigacional; - que a citada Portaria, embora, se constitua norma jurídica, do ponto de vista global do ordenamento jurídico vigente, não possui essência formal a ponto de se amoldar aos ditames do Princípio da Estrita Legalidade; - que portanto, a aplicação subsidiária do artigo 47 da Lei n° 7.713/88, visando dar respaldo legal à imputação irrogada se verifica nula de pleno direito; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.001257/95-84 Acórdão n°. : 104-16.502 - que a Lei n° 7.713/88, alterando legislação do imposto de renda, visa alcançar, com a exigência prevista no artigo 47, tributação na modalidade - retenção/fonte, o rendimento real e o ganho de capital que foi, por algum motivo distribuído aos sócios, sem ser tributado. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que conforme relatado, a impugnante argúi, como preliminar, cerceamento ao direito de defesa, porque o processo administrativo mencionado não fora anexado ao presente processo, asseverando que ficara tolhida em seu campo de defesa, pois desconhece os fatos que deram origem a declaração de inidoneidade das referidas empresas; - que não assiste razão à impugnante. Não se tem notícia nos autos de que a impugnante procura tomar conhecimento dos fatos que deram origem a declaração de inidoneidade das referidas empresas, tampouco de que a autoridade fiscal se recusara a atender qualquer pedido seu; - que a Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, homologada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em S. Paulo/Leste, foi protocolizada sob o n° 13802.000694/94-72, e encaminhada para arquivamento especial, de acordo com o art. 2°, § único, da Portaria MF n° 187/93, a fim de ensejar vista espontânea dos representantes das empresas autuadas com fundamento nesta Súmula; - que é perfeitamente compreensível a não anexação de cópias do referido processo, pois, segundo consta, o mesmo é constituído de milhares de documentos fiscais e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.001257/95-84 Acórdão n°. : 104-16.502 comerciais, tendo ficado cabalmente comprovado que esses documentos emitidos pelas mencionadas empresas não correspondiam a efetivas operações comerciais; - que competia sim à autuada, possuidora e usuária de documentos emitidos por empresas inidôneas, quando intimada pela fiscalização, enfrentar as pesadas suspeitas que pairam sobre as operações efetuadas, mediante produção de provas concretas que as dissipassem, única forma de afastar a exigência tributária; - que essa providência, deveria ter começado evidentemente através de vista ao processo de n° 13802.000694/94-72, resultante da retromencionada Súmula; - que para provar a entrada da mercadoria, apenas juntou cópia do Livro de Registro de Entradas e das notas fiscais que sequer identificam o transportador das mercadorias. Também não trouxe quaisquer informações a respeito do local de retirada das mercadorias, com que realizava as negociações, quem transportou as mercadorias etc.; que é fato inconteste que, para efeito de liquidação financeira dessas operações que tiveram suporte em documentos inidôneos, houve a saída efetiva de recursos do patrimônio da empresa. Só não se sabe quem são os efetivos beneficiários dos pagamentos; - que os cheques nominativos, a duplicata autenticada por chancela bancária ou, ainda, o pagamento efetuado diretamente na instituição financeira, sem falar dos pagamentos efetuados diretamente em dinheiro, são elementos que qualquer valor probante têm, para fins de identificação do beneficiário, pois a BOSRO e a FLANECO jamais funcionaram como empresa, tendo, isto sim, sido constituída com o objetivo de encobrir operações de vendas realizadas por outras empresas, ou, ainda, para majorar custos ou créditos de IPI e/ou 1CMS; 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:;;.1-.":¡:n .j: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.001257/95-84 Acórdão n°. : 104-16.502 - que o tratamento fiscal aplicável aos documentos de escrituração declarados ineficazes pelas repartições da Secretaria da Receita Federal, com observância obrigatória pela fiscalização tributária, encontra-se disciplinado pela Portaria MF n° 187, de 28 de abril de 1993, segundo a qual, toda vez que resultar incomprovado o recebimento das mercadorias mencionadas em documentos fiscais emitidos por pessoas jurídicas sumuladas, conforme o que ocorreu, no caso específico envolvendo as notas fiscais tratadas no Termo de Verificação, os valores correspondentes aos recursos financeiros consignados em tais documentos serão considerados como utilizados em pagamentos sem causa, ou a beneficiários não identificados, para o fim de lançamento e cobrança do imposto de renda devido na fonte; - que assim sendo, podemos inferir que o registro de aquisições incomprovadas, apoiadas em documentação ineficaz, na forma preconizada pela Portaria Ministerial n° 187/93, enseja, indubitavelmente, a interpretação envolvendo pagamentos sem - causa ou a beneficiários não identificados, para o fim específico de exigência do imposto de renda na fonte. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da autoridade julgadora de primeiro grau é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Pessoa Jurídica tributada pelo lucro presumido, que não identificar o real beneficiário do pagamento relativo à operação respaldada em documento emitido por empresa inidânea, terá lançado o crédito tributário referente ao imposto de renda na fonte, incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." 8 -4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.001257/95-84 Acórdão n°. : 104-16.502 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/02/96, conforme Termo constante às fls. 251/252, e, com ela não se conformando, a autuada interpôs, em tempo hábil (04/03/96), o recurso voluntário de fls. 253/260, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que primeiramente, cumpre a Recorrente argüir, flagrante cerceamento de defesa, posto que, inobstante, as informações declinadas na decisão, relativamente a existência dos processos que sumularam as referidas empresas, continua sem saber, quando foi publicada a decisão de ineficácia documental das mesmas; - que portanto, persiste o- vício insanável presente nessa imputação, posto que a recorrente ficou tolhida em seu campo de defesa, uma vez que desconhecia os fatos que deram origem a declaração de inidoneidade das referidas empresas; - que tais empresas possuíam documentos expedidos pela própria administração tributária, tais como: cartão do CGC, autorização para impressão de notas fiscais, dentre outros, desta forma, no momento da celebração do contrato de compra e venda das mercadorias, a simples apresentação dos mesmos, consequentemente, verificando-se a autenticidade, funcionam como um "aval", para que os comerciantes prossigam na consecução do contrato; - que portanto, se a própria administração, embora, tenha reconhecido a inidoneidade das empresas, nos aludidos processos, quando as mesmas requereram as suas inscrições, autorizou o início de suas atividades, daí, não se verifica coerente, esperar que os contribuintes, usurpando funções privativas do fisco, promovam ações que lhes possam garantir que as documentações que acompanham as mercadorias adquiridas são eficazes, bem como a idoneidade das empresas que as emitiram. -&-- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.001257/95-84 Acórdão n°. : 104-16.502 Em 17/12/97, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Ruy Rodrigues de Souza, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em São Paulo - SP, apresenta, às fls. 263, as Contra- Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 10 # Nk,"";.. • .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.001257/95-84 Acórdão n°. : 104-16.502 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relatar O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. A autuada se insurge, em preliminar, contra a exigência fiscal por entender que houve flagrante cerceamento do direito de ampla defesa e do contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, tendo em vista que nos autos do presente processo administrativo não foram anexados, nem tampouco citados, no termo de verificação, o teor do Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal declarando a ineficácia dos documentos, bem como a data em que este foi publicado no Diário Oficial da União. O Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 30 e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.001257/95-84 Acórdão n°. : 104-16.502 lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172166); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. Neste contexto, passo ao exame da questão preliminar da lide: - Discute-se nos autos a ineficácia do procedimento fiscal, argüida em preliminar e, caráter alternativo, o mérito da exigência. Da análise dos autos constata-se o seguinte: No Auto de Infração fls. 61/68, consta, somente, que" o imposto de renda na fonte devido em decorrência de pagamentos feitos a beneficiários não identificados, referente a posse de documentos considerados inidôneos, à aliquota de 30%, nos termos do art. 47 da Lei n° 7.713/88, referente a empresa FLANECO IND. COM . LTDA, se refere a portador de boa fé". Por outro lado, na decisão singular consta, entre outros, o seguinte: 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA "-;ti;n§. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.001257/95-84 Acórdão n°. : 104-16.502 °A empresa autuada, optante pela tributação com base no Lucro Presumido, adquiriu mercadorias para revenda, no ano de 1993, da empresa FLANECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a qual, por iniciativa da Delegacia da Receita Federal São Paulo/Leste, objeto de procedimento administrativo sumário, a que alude a Portaria MF n° 187, de 26 de abril de 1993, pelo fato de emitirem documentação inidônea. mencionado procedimento resultara na Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, homologada pelo Sr. Delegado da mencionada unidade da Receita Federal, protocolizada - Processo n° 13802.000694/94-72 - e encaminhada para arquivamento especial, de acordo com o art. 2°, § único, da retromencionada Portaria ME. Segundo consta no referido processo, ficaram cabalmente comprovados que: - I) - as empresa FLAN ECO e BOSRO não tinham existência de fato; 2) - os documentos fiscais e comerciais emitidos pelas mencionadas empresas são inidôneos e não correspondem a efetivas operações comerciais, uma vez que as saídas dessas empresas, tal como ocorria com as suas entradas, eram fictícias; • 3) - tais documentos eram utilizados, exclusivamente, para encobrir operações de vendas realizadas por outras empresas, funcionando como "caixa-dois"; 4)- vendiam as notas fiscais para empresas que tinham o intuito de sonegar imposto, majorando os custos ou créditos de IPI e/ou ICMS, no período compreendido entre 1992 a 1994. Não assiste razão à impugnante. Não se tem notícia nos autos de que a impugnante procurara tomar conhecimento dos fatos que deram origem a declaração de inidoneidade das referidas empresas, tampouco de que a autoridade fiscal se recusara a atender pedido seu. A Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, homologada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em S. Paulo/Leste, foi 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA kb I • 1.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.001257/95-84 Acórdão n°. : 104-16.502 protocolizada e encaminhada para arquivamento especial, de acordo com o art. 2°, § único, da Portaria MF n° 187, de 26 de abril de 1993, a fim de ensejar vista espontânea dos representantes das empresas autuadas com fundamento nesta Súmula. É perfeitamente compreensível a não anexação de cópias do referido processo, pois, segundo consta, o mesmo é constituído de milhares de documentos fiscais e comerciais, tendo ficado cabalmente comprovado que esses documentos emitidos pelas mencionadas empresas não correspondiam a efetivas operações comerciais. Competia sim à autuada, possuidora e usuária de documentos emitidos por empresas inidõneas, quando intimada pela fiscalização, enfrentar as pesadas suspeitas que pairam sobre as operações efetuadas, mediante produção de provas concretas que as dissipassem, única forma de afastar a exigência tributária. Essa providência, deveria ter começado evidentemente através de vista ao processo, resultante da retromencionada Súmula." Assim, após a análise das peças contido nos autos, entendo que _ a recorrente, somente, tomou conhecimento, legalmente, da existência da Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, homologada no processo sob o n° 13802.000694/94-72, ao tomar ciência da decisão singular, já que a autoridade lançadora nada fez constar no auto de infração da existência da mesma. Ademais, a própria Portaria MF n° 187/93, no seu artigo 4° prevê que sempre que, no decorrer de ação fiscal, forem encontrados documentos emitidos em nome das pessoas jurídicas referidas no art. 3°, o contribuinte sob fiscalização deverá ser intimado para comprovar o efetivo pagamento e recebimento dos bens, direitos, mercadorias ou da prestação dos serviços. A predita circunstância por si só é suficiente para acolher o acenado cerceamento de defesa anunciado pela autuada em sua inicial e bisado em seu recurso, 14 • 414....,pr - •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.001257/95-84 Acórdão n°. : 104-16.502 porquanto ao ser constituído o crédito tributário através do lançamento deve a repartição cercar-se das necessárias cautelas, o que penso não ocorreu no caso sob apreciação. Ora, é de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que a ciência do auto de infração, pelo contribuinte, deve compreender também o fornecimento de cópias de todos os elementos de prova que derem esteio à exigência, incluindo aí os demonstrativos que o instruem, em observância ao que dispõem os artigos 196 do CTN e 8° e 90 do Decreto n.° 70.235/72. Convém ser ressaltado que o contribuinte deve conhecer em todos os detalhes as causas motivadoras do crédito tributário constituído contra o mesmo, a fim de que possa produzir sua defesa com plena segurança das infrações que lhe são atribuídas. Assim, entendo que constitui garantia do amplo direito de defesa, mediante acesso do sujeito passivo a partes e peças processuais, não mencionadas em auto de infração, que subsidiam ou corroboram, das quais não teve anterior conhecimento. Nessa linha de raciocínio, entendo que deverá ser apreciada como impugnação a petição dirigida contra exigência fiscal cujos fatos imputados à requerente somente foram esclarecidos pela decisão proferida pela autoridade de primeira instância. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, levando em conta, principalmente, que a descrição dos fatos somente se faz clara com a decisão singular, e em respeito ao disposto no artigo 50, LV, da Constituição Federal, fundado na preliminar de cerceamento do direito de defesa, voto no sentido de declarar nula a decisão singular, determinando que sejam tomadas as seguintes providências: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.001257/95-84 Acórdão n°. : 104-16.502 a) - dar ciência ao contribuinte da existência do Processo Administrativo Fiscal n° 13802.000694/94-72 — Sumula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz; b) — reabrir prazo para apresentação de impugnação; c) — proferir nova decisão. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1998 jiGQ1,101(tfr 16

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