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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6840750 #
Numero do processo: 19515.001942/2002-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 20/12/1997 a 31/03/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. A modificação de critério jurídico adotado pela autoridade tributária no exercício do lançamento, pela autoridade julgadora de primeira instância não é possível, ainda que se resulte em valores inferiores àquele originalmente lançado. A utilização de outro critério, diferente daquele originalmente utilizado, para a apuração do valor tributável mínimo do IPI, efetuado após diligência solicitada pela autoridade julgadora, configura-se como mudança de critério jurídico, que somente produzirá efeitos para fatos futuros, conforme disposto no artigo 146 do CTN. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, acordam, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe deu provimento. Solicitaram apresentar declaração de voto os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­004.627  –  3ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  IPI ­ VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AVON INDUSTRIAL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 20/12/1997 a 31/03/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALTERAÇÃO  PELA  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO. ART.  146 DO CTN.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  PROTEÇÃO  DA CONFIANÇA.  A  modificação  de  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  tributária  no  exercício do lançamento, pela autoridade julgadora de primeira instância não  é  possível,  ainda  que  se  resulte  em  valores  inferiores  àquele  originalmente  lançado.  A  utilização  de  outro  critério,  diferente  daquele  originalmente  utilizado, para a apuração do valor  tributável mínimo do  IPI,  efetuado após  diligência  solicitada  pela  autoridade  julgadora,  configura­se  como mudança  de  critério  jurídico,  que  somente  produzirá  efeitos  para  fatos  futuros,  conforme disposto no artigo 146 do CTN.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  não  conheceram e, no mérito, acordam, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencido o  Conselheiro  Andrada Márcio  Canuto Natal,  que  lhe  deu  provimento.  Solicitaram  apresentar  declaração de voto os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Vanessa Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 19 42 /2 00 2- 11 Fl. 6204DF CARF MF Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 9303­004.627  CSRF­T3  Fl. 6.204          2 Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3201­001.912, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 20/12/1997 a 31/03/1998  IPI.  REMESSAS  PARA  INTERDEPENDENTES.  VALOR  TRIBUTÁVEL MÍNIMO.  É  nulo  o  auto  de  infração,  com  fundamento  no  art.  146  CTN,  quando  os  resultados  de  diligência  alteram  o  fundamentos  iniciais, nos quais se estribaram o auto de infração.  O  presente  processo  refere­se  a  lançamento  de  IPI,  acrescido  de  multa  proporcional  ao  valor  do  imposto  e  juros  moratório,  referente  às  operações  realizadas  pela  recorrente  no  período  de  20/12/1997  a  31/03/1998,  por  suposta  falta  de  lançamento  e  recolhimento  do  IPI,  em  razão  de  o  contribuinte  ter  supostamente  dado  saída  de  produtos  tributados  destinados  à  empresa  interdependente  (AVON  COSMÉTICOS  LTDA.  ­  CNPJ  56.991.441/0001­57),  calculando  o  imposto  sem  observar  o  valor  tributável  mínimo,  nos  termos dos artigos 123­I e 124 do RIPI/98  (artigo 68,  inciso  I,  alínea “a”, do RIPI/82), bem  como por ter promovido a saída de seus produtos com alíquotas menores que as estabelecidas  pela TIPI,  conforme Termo de Constatação de  fls. 1.674 a 1.678, que se  reporta ao  relatório  fiscal de fls. 1.550 a 1.593.  A  turma  julgadora  a  quo,  por  unanimidade  de  votos,  acordou  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  anular  o  auto  de  infração,  em  virtude  de  suposta  mudança  de  critério  jurídico  do  lançamento,  com  fulcro  no  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional.  A  Fazenda Nacional  interpôs  embargos  de  declaração,  para  esclarecimento  do tipo de vício que supostamente maculou o lançamento se nulidade material ou formal para  efeitos do cabimento da regra veiculada no art. art. 173, II, do Código Tributário Nacional. Os  embargos foram rejeitados, por entenderem os julgadores que a natureza do vício que maculou  o  lançamento  de  ofício  não  teria  feito  parte  do  objeto  processual  (Acórdão  de  Embargos  nº  3201­001.935, às fls. 6.095 a 6.097).  Foram  interpostos  novos  embargos  pela  Fazenda  Nacional  que  foram  rejeitados (Despacho de Admissibilidade de Embargos às fls. 6.122 a 6.123).  Fl. 6205DF CARF MF Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 9303­004.627  CSRF­T3  Fl. 6.205          3 A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  6.125  a  6.135),  suscitando  divergência  em  relação  à  nulidade  do  lançamento  e  à  natureza  do  vício  que  ensejou  a  anulação  do  lançamento. O Recurso  Especial  do  sujeito  passivo  foi  integralmente  admitido pela comprovação da divergência suscitada, conforme despacho de admissibilidade às  fls. 6.194 a 6.197.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo: os autos foram recebidos na Procuradoria da Fazenda Nacional no dia 11/05/2016  e  devolvidos  no  dia  13/05/2016,  conforme  despachos  de  encaminhamento  (processo  movimentado no e­Processo) às fls. 6.124 e 6.136.  Por oportuno, cumpre relembrar que, nos termos do § 3º do art. 7º da Portaria  MF nº 527/2010, os procuradores serão considerados intimados após o término do prazo de 30  dias, contados do recebimento dos autos.  A  recorrente  alega  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  nulidade  do  lançamento e à natureza do vício que ensejou a anulação do lançamento.  Para  comprovar  o  dissenso  em  relação  à  nulidade  do  lançamento  foram  colacionados, como paradigmas, os Acórdãos 204­01.231 e 1302­001.364. Quanto ao primeiro  paradigma,  não  foram  constatadas  divergências  jurisprudenciais.  Com  relação  ao  segundo  paradigma  (Acórdão  1302­001.364),  constata­se  a  divergência  jurisprudencial  apontada  pela  Fazenda  Nacional.  Enquanto  o  acórdão  recorrido  decidiu  pela  nulidade  do  lançamento  em  virtude de suposta mudança de critério jurídico do lançamento, o acórdão paradigma entendeu  que  alterações  processadas  de  ofício  no  lançamento  pela  autoridade  fazendária,  a  favor  do  contribuinte,  não  seria  causa  a  ensejar  nulidade  do  auto  de  infração  com  fundamento  em  mudança do critério jurídico adotado inicialmente.  Já  para  comprovar  o  dissenso  em  relação  à  segunda  matéria  (natureza  do  vício)  foi  colacionado,  como  paradigma,  o  Acórdão  3403­002.987,  que  traz  entendimento  diverso acerca de matéria semelhante. Enquanto o acórdão recorrido decidiu pela anulação do  lançamento por vício material, o acórdão paradigma entendeu que tal vício acarreta a nulidade  do lançamento por vício formal.  Com  essas  considerações,  conclui­se  que  a  divergência  jurisprudencial  foi  comprovada também neste ponto.  Portanto,  a  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  nulidade  do  lançamento e à natureza do vício que ensejou a anulação do lançamento.  Quanto  à  primeira  matéria,  nulidade  do  lançamento,  o  fundamento  da  decisão a quo foi a alteração do critério jurídico pela DRJ daquele adotado no auto de infração,  Fl. 6206DF CARF MF Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 9303­004.627  CSRF­T3  Fl. 6.206          4 após a realização de diligências propostas pelo julgador de primeiro grau, com base no art. 146  do CTN:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.   Transcrevo  trecho  do  voto  recorrido  acerca  da  questão,  da  lavra  da  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo:  “Na autuação, aplicou­se o art.68, inciso I, “a” do Regulamento do IPI vigente  à época, para se arbitrar o valor tributável [...].  Não  obstante,  na  peça  de  impugnação  afirmou­se  que  não  seria  possível  a  apuração  do  valor  tributável mínimo  com  fulcro  no  inciso  I,  do  art.  68  transcrito,  considerando­se a ausência de vendas no mercado atacadista de sua praça, com seus  produtos,  que  seriam  exclusivamente  destinados  à  sua  interdependente,  a  empresa  distribuidora Avon Comésticos.  Por essa razão, aplicou para a formação da base de cálculo do IPI, a regrado  inciso  III  do mesmo dispositivo,  segundo o  qual  o  valor  é  composto  por  custo  de  fabricação  do  produto,  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas  que devam ser adicionadas ao preço da operação.  Outrossim,  foi  contestada  a  metodologia  de  apuração  do  IPI  devido,  considerando­se que  a  regra de valor  tributável mínimo aplicada pela  fiscalização,  determinava  que  a  referência  para  apuração seria  o “preço corrente no mercado  atacadista da praça do remetente”, de maneira que haveria nulidade da autuação,  pois sendo a remetente a Avon Industrial Ltda., cuja praça é a cidade de São Paulo,  sendo este o mercado atacadista a ser considerado para análise.  Não  obstante,  os  levantamentos  da  fiscalização  teriam  se  valido  dos  preços  praticados pela Avon Cosméticos, estabelecida nas praças de Osasco, em São Paulo,  e de Maracanaú, no Ceará, que seriam os destinatários dos produtos.  Nesse  contexto,  quando  da  apreciação  da  impugnação  do  processo  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto,  foi  convertido  o  julgamento em diligência (fls. 1835 e ss.) [...].  Após a juntada de diversos documentos pela autuada, e de levantamentos de  preços no mercado atacadista em que está estabelecida, pela fiscalização, tem­se, às  fls. 4217 e ss., os resultados da diligência efetuada.  Às  fls.  4224  do  referido  relatório,  afirma­se  que  foram  intimadas  empresas  concorrentes  da  Recorrente,  na  praça  de  São  Paulo,  para  que  apresentassem  os  preços correntes de venda de  seus produtos, classificados nas posições 33.03 até a  posição 33.07 da TIPI,  solicitando deixar à disposição as  respectivas notas  fiscais,  para conferência.  E com base nos preços correntes praticados no mercado atacadista, pela Avon  Cosméticos  e  pelas  empresas  concorrentes,  foi  calculada  a  média  ponderada  do  preço de cada produto, conforme o parágrafo 5°, do artigo 68, do RIPI/82.  Fl. 6207DF CARF MF Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 9303­004.627  CSRF­T3  Fl. 6.207          5 Observou­se que foram mantidos na pesquisa, os preços praticados pela Avon  Cosméticos, porque compunha, a parcela mais significativa das vendas no mercado  atacadista  de São Paulo,  além desta  fornecer  exclusivamente  alguns  dos  produtos,  sem similares na referida praça. [...].  Do  reprocessamento  de  dados  do  levantamento,  decorreram  diversos  relatórios de supostos erros de alíquota e base de cálculo, que, foram objeto de  ajuste  no  crédito  tributário  apurado,  que  levaram  à  sua  redução,  conforme  planilha às fls.4232.  Posteriormente,  considerando­se  que  as  médias  ponderadas  dos  preços  dos  produtos  que  compunham  o  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  foram  calculados  com base  nos  preços  praticados  nos mesmos  períodos  de  dezembro  de  1997 a março de 1998, ou seja, nos mesmos períodos em que ocorreram as saídas do  estabelecimento  remetente,  a Recorrente, manifestou­se  no  sentido  de  que  haveria  ofensa ao disposto no parágrafo 5° do artigo 68, do RIPI/1982, que dispunha que os  cálculos  deveriam  ser  realizados  com  base  nos  preços  de  mercado  do  mês  precedente.  Realizada  nova  diligência  (relatório  às  fls.4957),  foram  refeitos  os  cálculos  dos  demonstrativos  às  fls.  3405  a  3611  e  4244  do  Relatório  de  Encerramento de Diligência e, no seu curso, concluiu­se a ocorrência de erros  no levantamento anterior, [...].  Em  face  dos  resultados  dessas  diligências,  que  foram  acatadas  pela  decisão  recorrida, alega a Recorrente que houve o estabelecimento de um novo critério para  a  determinação  do  valor  mínimo  tributável  do  IPI  nas  operações  entre  empresas  interdependentes.  Destarte,  em  face  da  alegação  de  que  no  lançamento  original  teriam  sido  adotados indevidamente os preços praticados pelo destinatário no cálculo da média  ponderada, o levantamento final do crédito tributário veiculou diversos critérios de  levantamento, quais sejam, o preço do destinatário, localizado em praça diversa, e os  preços de produtos similares de empresas concorrentes localizadas na praça da Avon  Industrial.  E  no  referido  levantamento  entre  empresas  que  supostamente  atuavam  no  mesmo mercado , empresas “B” e “C”, que não foram identificadas por questões de  “sigilo fiscal”, segundo a fiscalização, foi feito levantamento com base no gênero de  cada mercadoria e seu código tarifário na TIPI, sem outras ponderações referentes à  especificidade  de  cada  item  levantado,  ou  mesmo  peso/volume  dos  produtos,  a  quantidade  e  qualidade  Não  houve  outras  informações  complementares  sobre  a  metodologia  empregada,  ou  sobre  os  documentos  que  suportariam  esse  levantamento.  Às fls. 5901 encontra­se a decisão recorrida, donde se extrai que foi rechaçada  a argumentação de mudança de critério jurídico do lançamento, sob o entendimento  de que a diligência realizada não resultou em agravamento da exigência inicial, nem  em  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência.  Teria  apenas  ocorrido  um  “mero  procedimento  revisional  do  cálculo  do  crédito  tributário”,  que  redundou  em  redução  do  valor  lançado,  no montante  de R$28.939.500,62,  de  um  valor inicial lançado de R$67.974.971,97.  É  patente  que  o  caso  dos  autos  não  se  trata  de mero  decote  do  lançamento  anterior, ou seja, não se  tratou de mero cálculo aritmético, pois cambiou a própria  metodologia  de  efetivação  de  cálculos,  que  resultou  em  redução  do  crédito  Fl. 6208DF CARF MF Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 9303­004.627  CSRF­T3  Fl. 6.208          6 tributário. Aliás, sobre esse último ponto, apontado pela fiscalização como suficiente  para legitimar os resultados das diligências, em nada altera esse quadro.  A  regra  que  estribou  o  lançamento  original  foi  a  da  média  ponderada  dos  preços  da Recorrente  e  de  sua  interdependente  comercial,  nos  próprios meses  das  saídas dos produtos.  A regra que estribou o levantamento realizados nas diligências, foi a da média  ponderada dos preços praticados por três contribuintes não identificados, localizados  no praça da recorrente, mais os da interdependente comercial, nos meses anteriores  aos da saída.  Por  essa  razão,  entende­se  plenamente  aplicável  o  art.  146  do  Código  Tributário Nacional,  que  veda  a mudança  de  critério  jurídico  do  lançamento[...].”  (grifo nosso)  É  incontroverso  que  a  decisão  de  primeiro  grau  alterou  o  lançamento  efetuado: o montante inicial lançado de R$ 67.974.971,97 foi reduzido em R$ 28.939.500,62.  A dúvida está em configurar a essa alteração, que se processou pela modificação na forma de  se  apurar  o  valor  tributável mínimo,  como  sendo  uma modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  em  consequência  de  decisão  administrativa,  ou  como  sendo  um  mero  procedimento  revisional  do  cálculo  do  crédito tributário.  Entendo que as duas hipóteses se confundem: o procedimento revisional do  cálculo  do  crédito  tributário  é  perfeitamente  possível  e  exigido  sempre  que  se  constate  uma  irregularidade no lançamento efetuado. É derivada do princípio de autotutela da administração,  que deve rever seus próprios atos quando eivados de vícios e irregularidades. Entretanto, como  forma  de  se  proteger  a  segurança  jurídica  do  sujeito  passivo  e  sua  confiança  legítima,  o  legislador  introduziu  em  nosso  sistema  tributário,  a  regra  do  artigo  146  do CTN,  na  qual  a  modificação  no  lançamento  originada  da  revisão  do  ato  administrativo,  quando  feita  nos  critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada para fatos  futuros.  Dessa  forma,  a  solução  para  a  controvérsia  reside  em  identificarmos  se  ocorreu uma modificação nos critérios jurídicos adotados no lançamento original pela decisão  da DRJ após as diligências efetuadas.  Constata­se que a regra que estribou o lançamento original, para o cálculo do  valor  tributável  mínimo,  foi  a  da  média  ponderada  dos  preços  da  contribuinte  e  de  sua  interdependente comercial, nos próprios meses das saídas dos produtos. Já a regra que estribou  o levantamento realizados nas diligências, foi a da média ponderada dos preços praticados por  três  contribuintes  não  identificados,  localizados  na  praça  da  recorrente,  mais  os  da  interdependente comercial, nos meses anteriores aos da saída.  Efetivamente  houve  um  vício  no  lançamento  original,  na  apuração  da  base  tributável, vício esse reconhecido pelo julgador de primeiro grau após a diligência efetuada. A  alteração  processada  somente  ocorreu  pela  constatação  do  erro  na  apuração  original,  que  alterou a forma de se apurar o valor tributável mínimo.  Não  se  trata  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  visto  que  o  contribuinte  revelou conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as, uma a uma,  Fl. 6209DF CARF MF Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 9303­004.627  CSRF­T3  Fl. 6.209          7 de  forma  meticulosa,  mediante  impugnação  e  recurso,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de mérito,  exatamente  como  ocorreu  nos  autos.  Também  não procede alegações de ausência de prejuízo, visto que o  recálculo do crédito  tributário  se  mostrou  favorável  ao  contribuinte,  tal  como  aconteceu  nos  autos.  Trata­se,  pois,  de  uma  vedação contida no Código Tributário Nacional como forma da proteção da confiança legítima  do contribuinte.  Para  enquadrarmos  a  situação  em  análise  àquela  prevista  no  artigo  146  do  CTN, importa­nos extrair o real alcance da norma, a partir de sua decomposição:  1.  A  modificação  introduzida  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade administrativa no exercício do lançamento  A  modificação  no  critério  de  apuração  do  valor  tributável  mínimo  adotado  pela  autoridade  administrativa  é  incontroversa:  enquanto  o  lançamento  original  considerou  a  média  ponderada  dos  preços  da  contribuinte e de sua interdependente comercial, nos próprios meses das  saídas  dos  produtos,  a  retificação  do  lançamento  considerou  a  média  ponderada  dos  preços  praticados  por  três  contribuintes  não  identificados,  localizados  na  praça  da  recorrente,  mais  os  da  interdependente  comercial,  nos  meses  anteriores  aos  da  saída.  Não  se  trata  de  mero  erro  de  cálculo,  mas  de  forma  de  apuração  da  base  tributável do IPI a partir do conceito de valor tributável mínimo.  2.  De ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial  É  incontroverso  que  a  modificação  foi  introduzida  em  decorrência  de  decisão administrativa (Acórdão 14­30.577, da DRJ/RPO, às fls. 5050 a  5061).  3.  Somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um mesmo  sujeito  passivo,  quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução  Consequente:  apenas  para  fatos  futuros  à  sua  introdução,  ou  seja,  apenas  para  fatos  futuros  a  24  de  agosto  de  2010,  data  da  decisão  da  DRJ)  Tal entendimento não diverge das seguintes decisões unânimes desta Terceira  Turma de Julgamento da CSRF:  Acórdão 9303­01.501  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALTERAÇÃO  PELA  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO. ART. 146 DO CTN.  Não  se  afigura  possível  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância alterar o  fundamento do  lançamento, adotando­se um  novo  critério,  diverso  daquele  apontado  pela  autoridade  fiscal  no  auto  de  infração.  Referida  alteração  configura mudança  do  critério  jurídico,  o  que  é  vedado  pelo  artigo  146  do  CTN,  caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento.  Fl. 6210DF CARF MF Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 9303­004.627  CSRF­T3  Fl. 6.210          8 Acórdão 9303­001.690  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALTERAÇÃO  PELA  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO. ART. 146 DO CTN.  Não  se  afigura  possível  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância alterar o  fundamento do  lançamento, adotando­se um  novo  critério,  diverso  daquele  apontado  pela  autoridade  fiscal  no auto d infração.  Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que  é  vedado  pelo  artigo  146  do  CTN,  caracterizando  inovação  e  aperfeiçoamento do lançamento.  No mesmo sentido os Acórdãos CSRF/01­04.535 e CSRF/01­04.490.  Quanto  à  segunda matéria, natureza  do  vício que  ensejou  a  anulação do  lançamento, a decisão a quo entendeu que não se tratava de vício formal, mas material.  Temos entendimento convergente.  Sendo a descrição dos fatos, a correta determinação da matéria tributável e da  fundamentação legal elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na  sua  determinação  no  decorrer  da  realização  do  ato  administrativo  de  lançamento,  que  ensejaram sua revisão, que devem obedecer ao disposto no artigo 146 do CTN, tem natureza  material, por alcançar a própria substância do crédito tributário.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinatura digital)  Rodrigo da Costa Pôssas                Declaração de Voto  Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Julguei oportuno explicitar minhas razões para ter acompanhado o relator no  mérito,  em virtude de  ter,  em recente  julgado, manifestado o entendimento de que considero  perfeitamente  possível  que  a  fiscalização  proceda  a  novo  lançamento,  com  base  naquele  critério  que  restar  definido  em  julgamento  administrativo,  desde  que  respeitado  o  prazo  decadencial e, obviamente, resguardados a ampla defesa e o contraditório.  Fl. 6211DF CARF MF Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 9303­004.627  CSRF­T3  Fl. 6.211          9 Quis  dizer,  então,  que  não  vejo  óbice  na  disposição  do  art.  146  para  que,  definida,  pela  autoridade  julgadora  administrativa  ou  pelo  Poder  Judiciário,  a  forma  correta  como o  tributo  deva  ser  exigido,  que  a  fiscalização  retorne  a  sujeito  passivo  objeto  de  ação  fiscal  anterior  e  efetue  novo  lançamento,  quanto  aos  mesmos  fatos  geradores,  pelo  critério  julgado correto.  Nessa linha, o que o artigo do código restringe, a meu sentir, é a mudança de  critério por parte da Administração, isto é, até dado período entender­se correto certo critério,  que passa  a nortear  a ação do  sujeito passivo,  e,  posteriormente,  rever  a Administração esse  critério.  É,  no  meu  entender,  essa  mudança  de  critério  que  o  legislador  pretende  alcançar, em respeito ao princípio da segurança jurídica, fazendo com que só incida para fatos  posteriores.  No caso concreto, exigiria que o arbitramento na forma inicialmente encetada  pela  autoridade  fiscal  incumbida  da  fiscalização  já  tivesse  sido  referendado  pelas  instâncias  julgadoras em lançamento(s) anterior(es), e, neste processo, ele estivesse sendo revisto.  Não me parece tenha sido este o caso, como também não fora no julgamento  da reunião de janeiro a que me referi acima.  Em  ambos  os  casos  o  que  se  tinha  era  um  auto  de  infração  improcedente  porque embasado em incorreto fundamento: neste, porque a autoridade lançadora entendeu que  a  expressão  "praça"  posta  no  ato  regulamentar  estaria  se  referindo  ao  local  da  efetiva  comercialização  do  produto,  ainda  que diferente  da  cidade do  remetente;   no  outro,  porque  afirmava­se estar considerando a não­cumulatividade da COFINS, mas usavam­se a alíquota da  cumulatividade e o seu enquadramento legal.  Em ambos, determinara a autoridade julgadora que o critério estava errado e  qual seria o correto. Também em ambos, procedeu­se a novo lançamento, no mesmo processo  já em curso. Nos dois, igualmente, respeitaram­se o contraditório e a ampla defesa, na medida  em que a empresa foi cientificada do novo lançamento e se lhe deu prazo para manifestar­se.  A  diferença  é  que,  lá,  o  novo  lançamento,  adotando  o  critério  correto  apontado  pela  DRJ,  foi  feito  dentro  do  prazo  decadencial;   aqui,  não.  Com  efeito,  a  "diligência" requerida pela DRJ, somente foi concluída em 2008, mais de sete anos depois dos  fatos geradores respectivos. Aliás, o prazo decadencial já estava escoado mesmo quando ela foi  requerida, em 2003.  É essa necessidade de respeito ao prazo decadencial que me leva a por entre  aspas a expressão diligência acima. E é ela também que torna, de ordinário, imprestáveis esses  lançamentos feitos no curso do próprio processo.  E isso porque o instituto da diligência, posto no Decreto 70.235, destina­se ao  julgador e não à autoridade incumbida de lançar. Deveras, ela tem por objetivo dar ao julgador  elementos  que  entendeu  ausentes  ou  insuficientes  para  a  formação  de  sua  convicção.  Não  corresponde, pois, a uma autorização para ajustar ou corrigir lançamento improcedente que lhe  chegue  às mãos,  ainda  que  valendo­se,  para  tanto,  de  novos  procedimentos  junto  ao  sujeito  passivo, e mesmo que destes se dê ciência ao sujeito passivo e se lhe abra prazo para apresentar  nova defesa.  Fl. 6212DF CARF MF Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 9303­004.627  CSRF­T3  Fl. 6.212          10 Dessas  diligências,  portanto,  até  pode  resultar  o  agravamento  da  exigência  anterior, consubstanciado nos chamados autos complementares. Entendo que somente quando  neles está preservado o critério adotado originalmente é que não se pode falar, coerentemente,  de  decadência.  E  a  razão  é  simples:  trata­se,  então,  e  sem  nenhuma  dúvida,  do  mesmo  lançamento  anterior,  complementado  naquilo  que  faltante  originalmente. No  caso  dos  autos,  exigiria  que  a  instância  julgadora  concordasse  que  "praça"  pode mesmo  ser  entendida  como  local de comercialização, mas houvesse detectado algum erro na apuração desse valor.  E digo, em ambos os casos, de ordinário, porque até admito, em respeito aos  princípios  da  formalidade mitigada  e da  instrumentalidade das  formas,  que  o  tal  lançamento  complementar  se  dê  sob  novas  regras,  desde  que,  como  acima  dito,  respeitados  o  prazo  decadencial, o contraditório e a ampla defesa.  Assim penso porque a questão de ser aberta, propriamente, nova ação fiscal,  ou  darse  continuidade  a  uma  já  em  curso  é  de  menor  importância  diante  da  verdade  a  ser  perseguida.  Mas o que definitivamente não podem ser a diligência e o auto complementar  é, em conjunto, um instrumento para corrigir um lançamento improcedente quando já não mais  possível novo lançamento.  Tendo sido isto o que ocorreu no presente caso, votei pela nulidade acolhida  pelo dr. Rodrigo Pôssas.  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos      Conselheira Vanessa Marini Cecconello  Com  a  devida  vênia  ao  excelente  voto  do  nobre Relator,  ousei  divergir  do  mesmo  tão  somente  com  relação  à  admissibilidade  do  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional. Embora tenha prevalecido, no julgamento pelo Colegiado, o entendimento  de que haveria de ser dado seguimento  ao apelo  especial, pertinente declarar  as  razões pelas  quais votei pelo não conhecimento.   Conforme bem relatado, trata­se de recurso especial de divergência interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  face  do  Acórdão  nº  3201­001.912,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  o  auto  de  infração,  com  fulcro  no  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  por  ter  havido  alteração  substancial  dos  fundamentos  utilizados para lavratura do auto de infração.  Da análise do acórdão recorrido, depreende­se ter sido o argumento principal  para anular a autuação a ocorrência de vício de ordem material no lançamento, por alteração do  critério jurídico após a realização de diligência, não havendo discussão quanto ao cerceamento  de defesa da Contribuinte. Destaque­se os seguintes trechos do julgado, in verbis:   [...]  Fl. 6213DF CARF MF Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 9303­004.627  CSRF­T3  Fl. 6.213          11 Conforme  explanado  na  mencionada  Representação  Fiscal,  durante  os  trabalhos realizados nas empresas Avon Industrial Ltda. e Avon Cosméticos Ltda.,  verificou­se que em julho de 1995, a Avon Cosméticos criou a Avon Industrial, para  a qual transferiu toda a produção industrial, passando apenas a revender os produtos  para as revendedoras finais, não figurando mais como contribuinte do IPI ­ Imposto  sobre Produtos Industrializados.  Nesse  processo,  a  Avon  Industrial  fazia  primeiramente  uma  remessa  em  consignação,  quando  era  tributado  o  IPI,  e  posteriormente,  quando  da  venda  da  Avon Cosméticos para as revendedoras, fazia uma venda sem tributação.  [...]  No  que  tange  ao  IPI  as  acusações  gravitam  em  torno  de  dois  pontos:  a  acusação de subfaturamento e errônea aplicação de alíquotas em virtude de incorreta  classificação fiscal dos produtos em referência.  Observe­se que o caso concreto, ainda, guarda questão prejudicial crucial para  o deslinde da controvérsia, qual seja, a alegação de alteração do critério jurídico do  lançamento,  na medida  em que  o  presente  processo  foi  duas  vezes  convertido  em  diligências,  que  resultaram  em  apurações  de  informações  pela  fiscalização,  que  poderiam implicar a alteração do fundamento inicial da autuação.  Em  conformidade  com  citado  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  a  Recorrente  teria  subfaturado as  suas vendas  em 1997 e 1998, visando à  redução das bases de  cálculo do IPI, na medida em que a Avon Cosméticos Ltda. compraria produtos bem  abaixo do seu mercado atacadista.  De  acordo  com  a  fiscalização,  a  sistemática  utilizada  seria  a  de  segregar  atividades,  para  assim  reduzir  o  faturamento  da  indústria,  cujo  base  de  cálculo  do  IPI, repassando as mercadorias para a comercial por um preço menor; ao passo que a  comercial,  por  seu  lado,  por  não  estar  sujeita  ao  IPI,  recebia  os  produtos  já  industrializados  da  sua  coligada  (indústria),  com  valor  subfaturado,  aplicando  margem de comercialização adequada, isenta de IPI.  Foi  arbitrado  o  valor  do  IPI,  com  base  na  acusação  de  subfaturamento,  de  acordo  com  a  seguinte  metodologia  descrita  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.1568):  34.Somente  após  termos  verificado  a  consistência  de  todos  os  dados  é  que  passamos  a  efetuar  todas  as  análises  que  descrevemos nos tópicos a seguir.  Comparamos,  por  exemplo:  a)  os  totais  das  vendas  da  Avon  Industrial,  com  base  nas  notas  de  venda,  com  as  compras  da  Avon Cosméticos, com fundamento em suas notas de compra:  b)  as  classificações  fiscais  das  mercadorias  com  a  TIPI,  respectivas alíquotas e denominações dos produtos;  c)  os  totais  de  venda  e  compra  da  Avon  Industrial  e  da  Avon  Cosméticos, com os respectivos registros contábeis, balancetes e  demais informações disponibilizadas à fiscalização;   [...]  Fl. 6214DF CARF MF Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 9303­004.627  CSRF­T3  Fl. 6.214          12 37.Apresentamos  abaixo  os  relatórios  conclusivos  emitidos,  decorrentes desse trabalho:   a) “Preços Praticados na Avon Cosméticos Ltda. ", resultado da  pesquisa nos arquivos de Notas de Venda da Avon Cosméticos,  dos preços de venda em cada mês. Para janeiro a abril de 1997,  o preço de venda considerado foi primeiro encontrado nos meses  subseqüentes.  [...]  d)  “Relatório  de  Saídas  por  decêndio",  resultado  da  aplicação  do preço praticado na Avon Cosméticos, conforme relatório no  subitem  "a",  calculando  o  IPI  devido  conforme  relatório  no  subitem  em  todas  as  saídas  de  produtos  da  Avon  Industrial  relativas a  vendas a Avon Cosméticos,  resultando na apuração  de:  a.1)  subfaturamento  da  Avon  Industrial,  referente  às  vendas  realizadas  a  Avon  Cosméticos;  a.2)  Valor  do  IPI  calculado sobre os valores subfaturados.  e) “Relação de Saídas 02 a 041997 por decêndio", decorrente da  aplicação  do  preço  que  teria  sido  praticado  pela  Avon  Cosméticos,  conforme  estimativa  (arbitramento)  no  relatório  conforme  subitem  "a",  dai  resultando  a  apuração  de:  a.1)  subfaturamento  da  Avon  Industrial,  referente  às  vendas  realizadas  a  Avon  Cosméticos;  a.2)  Valor  do  IPI  calculado  sobre os valores subfaturados.  [...]  Na autuação, aplicou­se o art.68, inciso I, “a” do Regulamento do IPI vigente  à época, para se arbitrar o valor tributável, que assim dispõe:  Art.  68.  O  valor  tributável  não  poderá  ser  inferior  (Lei  nº  4.502/64, art. 15; e Decretos­leis nºs 34/66, art. 2, alteração 5ª, e  1.593/77, art. 28):  I  –  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente:  a)  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma  com  a  qual  mantenha  relação  de  interdependência,  ressalvado  o  disposto  no inciso I do art. 64;  [...]  Outrossim,  foi  contestada  a  metodologia  de  apuração  do  IPI  devido,  considerando­se que  a  regra de valor  tributável mínimo aplicada pela  fiscalização,  determinava  que  a  referência  para  apuração  seria  o  “preço  corrente  no mercado  atacadista da praça do remetente”, de maneira que haveria nulidade da autuação,  pois sendo a remetente a Avon Industrial Ltda., cuja praça é a cidade de São Paulo,  sendo este o mercado atacadista a ser considerado para análise.  Não  obstante,  os  levantamentos  da  fiscalização  teriam  se  valido  dos  preços  praticados pela Avon Cosméticos, estabelecida nas praças de Osasco, em São Paulo,  e de Maracanaú, no Ceará, que seriam os destinatários dos produtos.   Fl. 6215DF CARF MF Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 9303­004.627  CSRF­T3  Fl. 6.215          13 Nesse  contexto,  quando  da  apreciação  da  impugnação  do  processo  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto,  foi  convertido  o  julgamento em diligência (fls. 1835 e ss.), para:  [...]  Do  reprocessamento  de  dados  do  levantamento,  decorreram  diversos  relatórios de supostos erros de alíquota e base de cálculo, que, foram objeto de ajuste  no  crédito  tributário  apurado,  que  levaram  à  sua  redução,  conforme  planilha  às  fls.4232.  Posteriormente,  considerando­se  que  as  médias  ponderadas  dos  preços  dos  produtos  que  compunham  o  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  foram  calculados  com base  nos  preços  praticados  nos mesmos  períodos  de  dezembro  de  1997 a março de 1998, ou seja, nos mesmos períodos em que ocorreram as saídas do  estabelecimento  remetente,  a Recorrente, manifestou­se  no  sentido  de  que  haveria  ofensa ao disposto no parágrafo 5° do artigo 68, do RIPI/1982, que dispunha que os  cálculos  deveriam  ser  realizados  com  base  nos  preços  de  mercado  do  mês  precedente.   Realizada  nova  diligência  (relatório  às  fls.4957),  foram  refeitos  os  cálculos  dos  demonstrativos  às  fls.  3405  a  3611  e  4244  do Relatório  de  Encerramento  de  Diligência  e,  no  seu  curso,  concluiu­se  a  ocorrência  de  erros  no  levantamento  anterior [...].  [...]  Em  face  dos  resultados  dessas  diligências,  que  foram  acatadas  pela  decisão  recorrida, alega a Recorrente que houve o estabelecimento de um novo critério para  a  determinação  do  valor  mínimo  tributável  do  IPI  nas  operações  entre  empresas  interdependentes.  Destarte,  em  face  da  alegação  de  que  no  lançamento  original  teriam  sido  adotados indevidamente os preços praticados pelo destinatário no cálculo da média  ponderada, o levantamento final do crédito tributário veiculou diversos critérios de  levantamento, quais sejam, o preço do destinatário, localizado em praça diversa, e os  preços de produtos similares de empresas concorrentes localizadas na praça da Avon  Industrial.   E  no  referido  levantamento  entre  empresas  que  supostamente  atuavam  no  mesmo mercado , empresas “B” e “C”, que não foram identificadas por questões de  “sigilo fiscal”, segundo a fiscalização, foi feito levantamento com base no gênero de  cada mercadoria e seu código tarifário na TIPI, sem outras ponderações referentes à  especificidade  de  cada  item  levantado,  ou  mesmo  peso/volume  dos  produtos,  a  quantidade e qualidade.   Não  houve  outras  informações  complementares  sobre  a  metodologia  empregada, ou sobre os documentos que suportariam esse levantamento.  [...]  É  patente  que  o  caso  dos  autos  não  se  trata  de mero  decote  do  lançamento  anterior, ou seja, não se  tratou de mero cálculo aritmético, pois cambiou a própria  metodologia  de  efetivação  de  cálculos,  que  resultou  em  redução  do  crédito  tributário. Aliás, sobre esse último ponto, apontado pela fiscalização como suficiente  para legitimar os resultados das diligências, em nada altera esse quadro.  Fl. 6216DF CARF MF Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 9303­004.627  CSRF­T3  Fl. 6.216          14 A  regra  que  estribou  o  lançamento  original  foi  a  da  média  ponderada  dos  preços  da Recorrente  e  de  sua  interdependente  comercial,  nos  próprios meses  das  saídas dos produtos.  A regra que estribou o levantamento realizados nas diligências, foi a da média  ponderada dos preços praticados por três contribuintes não identificados, localizados  no praça da recorrente, mais os da interdependente comercial, nos meses anteriores  aos da saída.  Por  essa  razão,  entende­se  plenamente  aplicável  o  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional,  que  veda  a mudança  de  critério  jurídico  do  lançamento,  nos  seguintes termos:  [...]  Corrobora a afirmação o fato de que o art.149 do mesmo diploma normativo  elenca expressamente as hipóteses de revisão de ofício do lançamento.   Nesse  contexto,  do  que  foi  até  o  presente  momento  apreciado,  já  há  fundamento hábil  a  sustentar  a nulidade de pleno direito do  lançamento. E não  se  tratando de nulidade meramente  formal,  para que houvesse  a cobrança do  suposto  crédito tributário, deveria haver novo lançamento de ofício, desde que observado o  novo prazo decadencial.  Observe­se  que  se  caminhássemos  adiante  na  análise  dos  vícios  do  lançamento,  outras questões viriam à baila,  como a metodologia do  levantamento,  que não trouxe parâmetros claros para se verificar se os preços de referência seriam  de  mercadorias  da  mesma  espécie  dos  produtos  fabricados  pela  Recorrente  ,  nos  termos do AD CST n° 5/82.  [...]  Contra  a  decisão  de  provimento  do  recurso  voluntário,  ratificada  pelo  Acórdão nº 3201­001.935 que rejeitou os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da  Fazenda Nacional, esta insurgiu­se por meio de recurso especial suscitando divergência quanto  à existência de nulidade na autuação e a natureza do vício.   Para  comprovação  do  dissenso  interpretativo,  colacionou  como  paradigmas  os acórdãos nºs: (a) 204­01.231, alegando ausência de nulidade pois o vício no lançamento, se  existente, não  teria ocasionado prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório pela  Contribuinte; (b) 1302­001.364, embasando argumento de que o recálculo do crédito tributário  a  favor  do Contribuinte,  não  enseja  a  nulidade  do  auto  de  infração  por mudança  do  critério  jurídico inicialmente adotado; e (c) 3403­002.987, para demonstrar ser o vício por mudança de  critério jurídico de natureza formal.  No exame de admissibilidade,  foi dado seguimento ao recurso especial, nos  seguintes termos:  (a)  com  relação  ao  acórdão  nº  204­01.231,  foi  considerada  como  não  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  por  ausência  de  identidade  entre  os  arestos  confrontados. Isso porque "[...] seguindo o entendimento do acórdão paradigma, não caberia  a  anulação  do  lançamento  quando  não  restou  configurado  o  efetivo  e  concreto  prejuízo  à  defesa. Entretanto, o fundamento da decisão recorrida foi outra matéria: a suposta mudança  de critério jurídico do lançamento.".   Fl. 6217DF CARF MF Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 9303­004.627  CSRF­T3  Fl. 6.217          15 (b)  com  base  nos  acórdãos  paradigmas  nºs  1302­001.364  e  3403­002.987,  que  tratam  da  natureza  do  vício  do  auto  de  infração  pela  mudança  de  critério  jurídico  no  lançamento, foi acolhida a alegação de dissenso interpretativo.   Ocorre que, com a devida vênia, o recurso especial da Fazenda Nacional não  merece ter seguimento, pois embora os acórdãos paradigmas nºs 1302­001.364 e 3403­002.987  não tratam de situações fáticas similares a dos presentes autos, pois:  (a) no acórdão nº 1302­001.364,  tratou­se de hipótese de mero  recálculo de  valores  objeto  do  lançamento,  consistindo  em  simples  operação  aritmética  após  terem  sido  analisados  novos  documentos,  ao  contrário  dos  presentes  autos,  em  que  houve  alteração  do  próprio método da realização dos cálculos, na forma enfatizada pela decisão recorrida;  (b) já o acórdão nº 3403­002.987 refere­se à ocorrência de nulidade do auto  de  infração  por  vício  de  ordem  formal,  no  entanto,  tendo  ocorrido  naquele  caso  descrição  incorreta no fato motivador do lançamento pois, em momento posterior, foi comprovado pelo  Contribuinte  a  existência  de  processo  judicial  informado  em  DCTF,  o  que  teria  sido  o  motivador  do  lançamento.  Além  disso,  deu­se  o  embasamento  nos  requisitos  formais  estipulados  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72  e  no  art.  142  do  CTN,  não  havendo  sequer  menção e/ou debate acerca do art. 146 do CTN.   Também  com  relação  a  este  segundo  paradigma,  diversa  é  a  hipótese  dos  autos, em que houve equívoco na metodologia utilizada pela Fiscalização para a  lavratura da  autuação, sendo posteriormente modificada em diligência solicitada em sede de julgamento de  impugnação.   Com as vênias que são devidas à posição contrária, que inclusive prevaleceu  no  julgamento  pelo  Colegiado,  não  há,  portanto,  dissenso  de  interpretação  a  ensejar  a  admissibilidade do recurso especial.  Ultrapassada  a  admissibilidade  do  apelo  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  mérito, decidiu a Egrégia 3ª Turma da CSRF pela existência de nulidade do auto de infração,  em razão da alteração de critério  jurídico do  lançamento, caracterizada como vício de ordem  material, entendimento do qual se compartilha.   A  relevância  de  se  distinguir  se  o  vício  que  maculou  o  lançamento  é  de  ordem  formal  ou material  está  no  fato  de  o Código Tributário Nacional  ­ CTN prolongar  o  prazo  de  decadência  para  que  seja  constituído  o  crédito  tributário  quando  se  reconhece  a  existência do vício formal, conforme inteligência do seu art. 173, inciso II.   O vício  formal  pode  ser  entendido  como  aquele  que  atinge  o  procedimento  e,  não  raro,  pode  ser  sanado  sem  a  necessidade  de  anulação  do  ato  de  lançamento  original,  podendo  ser  corrigido  pela  própria  autoridade  julgadora.  Assim,  estar­se­á  diante  de  vício  formal quando defeituoso(s) algum(ns) do(s) pressuposto(s) de formação do ato administrativo,  a  saber:  (a)  o  agente  competente;  (b)  o  procedimento  estabelecido  na  norma  para  a  sua  constituição e(c) o motivo do ato.  O vício material, por sua vez, por macular a substância do lançamento, norma  individual e concreta, prejudica a validade da obrigação tributária, sendo imprescindível nesses  casos a realização de um novo ato administrativo de lançamento. Portanto, o vício material é a  ilicitude  nos  elementos  da  estrutura  normativa  do  ato:  (a)  o  fato  jurídico­tributário;  e  (b)  a  Fl. 6218DF CARF MF Processo nº 19515.001942/2002­11  Acórdão n.º 9303­004.627  CSRF­T3  Fl. 6.218          16 relação jurídica tributária da regra­matriz de incidência tributária, ambos componentes internos  do ato administrativo. Nessa hipótese, há equívoco, no momento da realização do lançamento,  na análise das condições legais para a exigência do tributo ou constituição do crédito tributário.   Constatada  a  nulidade  da  autuação  pela  ocorrência  de  vício  material,  em  virtude  de  alteração  posterior  de  critério  jurídico  do  lançamento,  por  ter  sido  inicialmente  utilizada  a metodologia  equivocada  de  cálculo  do  crédito  tributário,  caberá  à Administração  Tributária sanar o equívoco mediante novo lançamento, sem o defeito apontado, desde que não  tenha decaído o direito de fazê­lo. A decretação de nulidade do lançamento por vício material  não suspende ou interrompe o prazo decadencial para outro lançamento, pois não aplicável a  disposição contida no art. 173, inciso II do CTN.  Portanto,  inconteste  nos  presentes  autos  a  existência  de  vício  material  que  tornou nulo o auto de  infração  lavrado pela Administração Tributária, por alteração posterior  de critério jurídico consistente na metodologia de cálculo do crédito tributário devido.   Com base nessas considerações, divergi do nobre Relator na admissibilidade,  não conhecendo do recurso especial e, vencida, o acompanhei no mérito para negar provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  reconhecendo  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  vício material.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 6219DF CARF MF

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6824588 #
Numero do processo: 11080.730238/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. (Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º). Sanada a falta apontada pela Autoridade lançadora, devem ser aceitos os recibos comprobatórios das despesas.
Numero da decisão: 2202-003.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.938  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  MARLENE ALTISSIMO LAUFFER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   DESPESAS MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  (Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º).   Sanada  a  falta  apontada  pela  Autoridade  lançadora,  devem  ser  aceitos  os  recibos comprobatórios das despesas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 02 38 /2 01 4- 41 Fl. 123DF CARF MF   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 08/12), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual  do  IRPF  do  exercício  de  2011,  ano  calendário  de  2010,  em  que  foram  glosados  R$  52.064,00 indevidamente deduzidos a título de despesas médicas pagas a:  · Cesar Antônio Castellan, no valor de R$ 2.600,00, pois apresentados  comprovantes de depósitos nos quais não é possível  identificar se os  pagamentos se referem a despesas médicas;  · Caroline  Liell,  no  valor  de  R$  8.400,00,  recibos  apresentados  não  informam o endereço da profissional;   · Denise  Silveira  Warszawsky,  no  valor  de  R$  500,00,  recibo  apresentado não informa o endereço da profissional nem está assinado  pela profissional;   · Eduardo  Martins  de  Carvalho,  no  valor  de  R$  1.200,00,  pois  apresentados  comprovantes  de  depósitos  nos  quais  não  é  possível  identificar se os pagamentos se referem a despesas médicas;  · Pedro  Nery  da  Luz  Junior,  no  valor  de  R$  12.300,00,  recibos  não  indicam o endereço do profissional e um dos recibos, contém carimbo  da  especialidade de urologia  e  informa que o valor pago  refere­se  a  fonoterapia;  · Leandro Giacometti da Silva, no valor de R$ 27.064,00, recibos não  indicam  o  paciente  da  fisioterapia,  na  maioria  dos  documentos  não  consta  o  endereço  do  profissional  e  nos  poucos  restantes,  a  informação não está completa.  Foi apresentada impugnação tempestiva alegando que os valores das despesas  médicas referem­se a tratamento da própria contribuinte que fora acometida de AVC no ano de  2003, tendo ficado absolutamente incapaz, exigindo atendimento médico em tempo integral, o  que  justifica  o  elevado  valor  gasto  com  despesas  médicas.  Junta  Certidão  de  Óbito  da  notificada, ocorrido em 12/11/2011 (fls. 03), Certidão do Poder Judiciário do RS, dando conta  que foi nomeado inventariante o herdeiro Mirko Lauffer Júnior (fls. 04) e recibos às fls. 13/32  (Leandro,  fls.  13/20; Pedro Luz  Jr,  fls.  21/24; Eduardo Carvalho,  fls.  25/26; Denise,  fls.  27;  Caroline,  fls.  28/32).  Não  apresentou  qualquer  documento  ou  argumento  com  relação  às  despesas glosadas de Cesar Antônio Castellan.  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza (CE), julgou improcedente a impugnação, conforme acórdão de fls. 91/97, mantendo  a glosa das despesas médicas haja vista que os documentos apresentados não suprem as faltas  apontadas pela autoridade lançadora.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11080.730238/2014­41  Acórdão n.º 2202­003.938  S2­C2T2  Fl. 124          3 Cientificado dessa decisão por via postal em 17/03/2015 (A.R. de fls. 107), o  inventariante  apresentou  Recurso  Voluntário  em  23/03/2015  (fls.  109),  informando  estar  juntando declarações dos profissionais que trabalharam e perceberam honorários, com relação  a  serviços  médicos  na  tentativa  de  recuperação  física  da  paciente,  Dr.  Pedro  Nery  da  Luz  Junior e o fisioterapeuta respiratório Leandro Giacomelli da Silva. Anexou declaração do Dr.  Leandro,  atestando  o  atendimento  fisioterápico  respiratório  prestado  com  informação  de  seu  endereço e CREFITO (fls. 114) e declaração do Dr. Pedro Nery, de que atendeu a Sra. Marlene  como  médico  urologista  em  atendimento  domiciliar,  sendo  que  na  declaração  consta  o  endereço do profissional e CREMERS (fls. 115).  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  A  controvérsia  nestes  autos  se  resume  à  não  aceitação  de  recibos  dos  profissionais  Pedro  Nery  da  Luz  Junior  e  Leandro  Giacometti  da  Silva,  no  valor  de  R$  39.364,00, por falta de atendimento às formalidades exigidas na legislação.  A  parte  não  recorrida  nestes  autos  foi  transferida  para  o  processo  nº  11080.722.846/2015­62 para fins de prosseguimento da cobrança.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como fundamento legal os dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  que transcrevo:   Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   [...]   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  Fl. 125DF CARF MF   4 que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...)   ( sem grifos no original)  Na  mesma  linha  o  artigo  80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999:  Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  (...)  III­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas­CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica­CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal,  limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo­a aos casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  anexados  aos  autos  após  a  defesa,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou integralmente a pretensão fiscal.  Nesse  caso,  entendo  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário  devem  ser  recepcionados  e  analisados,  uma  vez  que  comprovam  os  argumentos  expostos pelo Contribuinte e servem para rebater a decisão de primeira instância.  Com  relação  aos  profissionais  Pedro  Nery  da  Luz  Junior  e  Leandro  Giacometti da Silva, as declarações juntadas ao recurso voluntário suprem as falhas indicadas  na Notificação Fiscal, devendo ser restabelecida a dedução destas despesas.  Deste  modo,  com  base  nas  provas  apresentadas,  há  que  se  restabelecer  a  dedução a título de despesas médicas, no valor de R$ 39.364,00.  CONCLUSÃO  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11080.730238/2014­41  Acórdão n.º 2202­003.938  S2­C2T2  Fl. 125          5 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 39.364,00.    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                                  Fl. 127DF CARF MF

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6757206 #
Numero do processo: 12585.000022/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.962
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.962  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GRAND MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 22 /2 01 1- 96 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 12585.000022/2011­96  Acórdão n.º 3302­003.962  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.459. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 166DF CARF MF Processo nº 12585.000022/2011­96  Acórdão n.º 3302­003.962  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 12585.000022/2011­96  Acórdão n.º 3302­003.962  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 12585.000022/2011­96  Acórdão n.º 3302­003.962  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 12585.000022/2011­96  Acórdão n.º 3302­003.962  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.723548/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição (ou vale-alimentação) se aproxima muito mais do fornecimento de alimentação in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação in natura.
Numero da decisão: 2201-003.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.600  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA.  CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O  ticket­refeição  (ou  vale­alimentação)  se  aproxima  muito  mais  do  fornecimento  de  alimentação  in  natura  do  que  propriamente  do  pagamento  em  dinheiro,  não  havendo  diferença  relevante  entre  a  empresa  fornecer  os  alimentos aos empregados diretamente nas suas  instalações ou entregar­lhes  ticket­refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados  Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado  a título de alimentação in natura.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.   Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 22/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 35 48 /2 01 3- 17 Fl. 289DF CARF MF     2 Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Consoante o relatório fiscal (REFISC) anexado às fls. 52 a 56, no  curso do  procedimento  de  fiscalização na CÂMARA MUNICIPAL  DE BELÉM,  instaurado para a verificação do cumprimento, pelo  referido  órgão,  de  suas  obrigações  relativas  às  contribuições  destinadas à previdência social,  foi  lavrado o Auto de  Infração  nº 51.050.439­6, para constituição do crédito correspondente às  contribuições  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991.  Ainda nos termos do mencionado relatório:  1º)  Na  presente  autuação  consta  o  levantamento  “VR  –  VALE  REFEIÇÃO”,  que  engloba  os  valores  pagos  a  título  de  vale  refeição/ticket  alimentação  repassados  aos  gabinetes  dos  vereadores e não declarados em GFIP, referentes ao período de  01/2009 a 12/2012;  2º)  Portanto,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  os  valores  pagos  a  título  de  “VALE  ALIMENTAÇÃO  /  TICKET  ALIMENTAÇÃO”  aos  vereadores,  gerando,  segundo  a  legislação em vigor, débitos nas rubricas “Empresa” e “Seguro  do Acidente do Trabalho ­ SAT/RAT”;  3º)  De  acordo  com  o  Art.  3º  da  Lei  nº  6.321,  de  1976  (lei  de  criação do Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT) e o  art. 6º do Decreto nº 05 de 1991  (regulamentação do PAT), as  parcelas custeadas pelo empregador não  têm natureza salarial,  não  se  incorporam  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constituem  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  nem  se  configuram  rendimento  tributável  dos  trabalhadores,  desde que cumpridas todas as regras do Programa;  4º)  Dentre  essas  regras,  a  inscrição  regular  no  Programa,  de  acordo com o art. 499 c/c art. 3º , § 2°. da Instrução Normativa  RFB nº 971, de 2009, é condição para a isenção da contribuição  previdenciária incidente sobre os valores líquidos dos benefícios  de natureza alimentar concedidos a trabalhadores vinculados ao  Regime Geral de Previdência Social – RGPS;  5º)  Os  valores  nominais  a  ser  repassados  aos  gabinetes  dos  vereadores  são  determinados  por  Atos  da  Comissão  Executiva  da Câmara Municipal de Belém, conforme discriminado no item  6 do REFISC, cujas cópias estão a anexadas;  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10280.723548/2013­17  Acórdão n.º 2201­003.600  S2­C2T1  Fl. 3          3 6º) Os vereadores  são abrangidos pelo RGPS, de  forma que as  parcelas  pagas  a  título  de  vale­refeição/ticket  alimentação  não  amparados pela adesão ao PAT  são parcelas  remuneratórias e  constituem  o  salário  de  contribuição  para  efeitos  previdenciários;  7º) Como a Câmara Municipal de Belém possui 35 vereadores,  os  valores  lançados  mensalmente  como  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  são  resultado  do  produto  entre  o  valor repassado a cada gabinete multiplicado por 35;  8º)  A  omissão  na  GUIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  FUNDO  DE  GARANTIA  DO  TEMPO  DE  SERVIÇO  E  INFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA SOCIAL ­ GFIP de fatos geradores de contribuição  previdenciária constitui­se em ilícito tipificado como Sonegação  de Contribuição Previdenciária, motivo pelo qual  foi  lavrada a  devida Representação Fiscal para Fins Penais.  Inconformada com o lançamento, a Câmara Municipal de Belém  interpôs a impugnação juntada às fls. 64 a 71, em que postula o  cancelamento do Auto de Infração nº 51.050.439­6, mediante as  seguintes alegações, em síntese:  1ª)  É  infundada  a  alegação  da  IMPUGNADA,  quando  afirma  que os Vales Refeições concedidos aos gabinetes dos Vereadores  têm  natureza  salarial,  constituindo­se,  desse  modo,  em  rendimento tributável e base de contribuição previdenciária;  2º) O regramento constitucional estabelece que a gestão pública  deve  obedecer,  dentre  outros  princípios,  ao  da  legalidade  e  ao  da moralidade, insculpidos no art. 37, da Carta Magna e, mais  especificamente, o art. 39, § 4º da Constituição Federal (CF/88),  que  determina  que  os  Vereadores  serão  remunerados  exclusivamente  por  subsídio  fixado  em  parcela  única,  sendo  vedado  que  se  acrescente  qualquer  parcela  remuneratória  à  remuneração  (em  sentido  amplo)  dos  detentores  de  mandatos  eletivos  do  poder  legislativo  municipal;  mas  não  falece  de  legalidade  à  concessão  de  verba  indenizatória  aos  parlamentares,  através  de  lei  (art.  37,  §  11  da  CF/88),  em  sentido estrito;  3º)  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  que  o  vale  alimentação  disponibilizado aos gabinetes dos  vereadores  seja por natureza  acréscimo  remuneratório,  mas  sim,  tem  por  escopo  única  e  exclusivamente  indenizar  os  parlamentares  pelos  gastos  de  rotina com gabinetes;  4º) O Direito entende que verbas  indenizatórias não constituem  renda,  e,  portanto,  não  devem  ser  tributadas.  Renda  são  os  valores  recebidos  em  um  determinado  período  que  tendem  a  aumentar  seu  patrimônio;  a  indenização,  distante  disso,  nada  mais  é  que  uma  recomposição  do  seu  patrimônio  ­  algo  que  deveria ter sido pago no passado e não foi, ou uma compensação  por uma perda material ou emocional, por exemplo;  Fl. 291DF CARF MF     4 5º) Frente a tal entendimento, não resta dúvida concluir­se que o  fato  gerador  da  obrigação  de  contribuir  com  a  previdência  social é todo acréscimo patrimonial angariado pelo contribuinte,  o  que  não  se  dá  com  o  vale  alimentação  distribuído  aos  gabinetes dos  vereadores, pois  tal  verba não possui a natureza  de renda, mas natureza indenizatória, eis que se trata de recurso  que  o Poder Legislativo  repassa  para  custear os  trabalhos  dos  gabinetes parlamentares. Denomina­se “indenizatória” porque é  liberada para custear gastos realizados.  Isto posto, vêm os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  impugnação,  restando  mantida  a  notificação  de  lançamento,  conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  PAGAMENTOS  EM  DINHEIRO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  Ainda que a título de custeio de despesas com alimentação,  os valores relativos aos pagamentos em dinheiro, efetuados  pela empresa em benefício de seus empregados, integram a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  a  contribuinte  reiterou, em síntese, os argumentos dispostos na fase de impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme narrado, trata­se de auto de infração em decorrência do pagamento  de valores  a  título de “VALE ALIMENTAÇÃO  / TICKET ALIMENTAÇÃO” a vereadores,  gerando,  segundo a fiscalização, débitos nas rubricas “Empresa” e “Seguro do Acidente do Trabalho ­  SAT/RAT”.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10280.723548/2013­17  Acórdão n.º 2201­003.600  S2­C2T1  Fl. 4          5 A questão a ser enfrentada quanto a esta matéria é, em sua essência, relativa à  natureza da verba paga mediante o uso de  cartão ou  ticket  de  alimentação,  sem  inscrição no  PAT para o período autuado.  Sobre  a  matéria,  há  entendimento  no  sentido  de  que  a  utilização  de  cartão/ticket se trata de auxílio alimentação pago in natura se aplicando o disposto no Parecer  PGFN 2.117/2011,  não  podendo  prevalecer  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  apenas motivada pela inscrição no PAT. Porém, existem os que entendem que tal pagamento  tem  natureza  de  auxílio  alimentação  pago  em  pecúnia,  sendo,  portanto,  a  inscrição  no  PAT  condição necessária para a sua exclusão da base de cálculo da contribuição.   No meu entender, o ticket­refeição (ou vale­alimentação) se aproxima muito  mais  do  fornecimento  de  alimentação  in  natura  do  que  propriamente  do  pagamento  em  dinheiro,  não  havendo  diferença  relevante  entre  a  empresa  fornecer  os  alimentos  aos  empregados diretamente nas suas instalações ou entregar­lhes ticket­refeição para que possam  se  alimentar  nos  restaurantes  conveniados,  sendo  que  a  inscrição  no  PAT  seria  uma  mera  obrigação  acessória,  cujo  descumprimento  não  descaracteriza  a  natureza  jurídica  desse  fornecimento.  Além disso,  considero que não  se  faz  relevante  a  forma pela qual  é  feita o  pagamento da verba, pois sua natureza não se altera pela forma de fornecimento.  Evidentemente,  o  pagamento  pelo  fornecimento  direto  dos  alimentos  na  própria empresa reduz o risco de utilização remuneratória indevida da verba.  Apesar desse contexto, não é possível entender que o pagamento na forma de  ticket (fornecimento de alimentos por empresas conveniadas, fora das instalações da empresa,  mediante  apresentação  de  um  cartão)  seria  necessariamente  utilizado  para  remunerar  o  trabalhador, pois a má­fé não se presume, devendo ser comprovada.  Pelo que  se depreende dos  autos,  a  rubrica  foi  considerada  como base para  incidência da contribuição previdenciária pelo  fato de  ter sido paga na forma de  ticket  e não  pela  constatação  do  abuso  do  pagamento,  ou  seja,  pela  demonstração  de  que  o  valor  correspondia,  na  verdade,  à  remuneração  e  não  à  verba  indenizatória,  ou  seja,  não  houve  descaracterização da natureza da verba pela fiscalização.  De acordo com os artigos 3º da Lei n.º 6.321/76 e 6º do Decreto n.º 5/1991, o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  pela  empresa  nos  programas  de  alimentação  previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social não integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS.  No  mesmo  sentido,  a  Lei  n°  8.212/1991  estabelece  em  seu  artigo  28,  parágrafo  9º,  alínea  “c”,  que  a  parcela  in  natura  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei  nº 6.321/1976 não integrará base de cálculo da contribuição previdenciária.  No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido  de  que,  ainda  que  a  empresa  não  esteja  inscrita  no  PAT,  não  incide  a  contribuição  previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação.  Fl. 293DF CARF MF     6 Diante da  jurisprudência  pacífica  do STJ,  a Procuradoria Geral  da Fazenda  Nacional (PGFN) editou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, esclarecendo que, esteja ou não  o  empregador  inscrito  no  PAT,  o  auxílio­alimentação  pago  in  natura  não  ostenta  natureza  salarial  e, portanto, não  integra a  remuneração do  trabalhador. Nessa mesma manifestação,  a  PGFN recomendou a edição de Ato Declaratório nesse sentido.  Acolhendo  a  sugestão,  a  Procuradora  Geral  da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  nº  3/2011,  estabelecendo  que  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração de que sobre o pagamento  in natura do auxílio­alimentação não há  incidência de  contribuição previdenciária”.  Nessa esteira, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB)  nº 1.453/2014 alterou o inciso III do art. 58 da IN RFB nº 971/2009 para retirar o requisito de  concordância  com  “os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego (MTE)” para fins de tributação da alimentação in natura. É dizer: também está claro  para  a  Receita  Federal  que  essas  parcelas  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Nesse contexto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe  provimento.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 294DF CARF MF

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6815610 #
Numero do processo: 19515.001197/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NOMINAL DE BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA. A ausência de relação nominal dos segurados empregados beneficiários do pagamento não é causa de nulidade do lançamento que alcança todos os segurados empregados a serviço da empresa. Não há prejuízo a defesa quando empresa tem conhecimento dos beneficiários através de suas próprias folhas de pagamento referente aos meses de apuração do tributo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO EMPRESA. CESSÃO DE VEÍCULOS. SALÁRIO UTILIDADE. Considera-se salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-005.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente-Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NOMINAL DE BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA. A ausência de relação nominal dos segurados empregados beneficiários do pagamento não é causa de nulidade do lançamento que alcança todos os segurados empregados a serviço da empresa. Não há prejuízo a defesa quando empresa tem conhecimento dos beneficiários através de suas próprias folhas de pagamento referente aos meses de apuração do tributo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO EMPRESA. CESSÃO DE VEÍCULOS. SALÁRIO UTILIDADE. Considera-se salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Recurso Voluntário Negado

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2301­005.026  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  REMUNERAÇÃO INDIRETA: VEÍCULOS  Recorrente  M & G FIBRAS E RESINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUSÊNCIA  DE  RELAÇÃO  NOMINAL  DE  BENEFICIÁRIOS.  AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA.  A  ausência  de  relação  nominal  dos  segurados  empregados  beneficiários  do  pagamento  não  é  causa  de  nulidade  do  lançamento  que  alcança  todos  os  segurados  empregados  a  serviço  da  empresa.  Não  há  prejuízo  a  defesa  quando empresa tem conhecimento dos beneficiários através de suas próprias  folhas de pagamento referente aos meses de apuração do tributo.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO EMPRESA. CESSÃO  DE VEÍCULOS. SALÁRIO UTILIDADE.  Considera­se  salário­de­contribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas  e  os  ganhos  habituais sob a forma de utilidades.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 97 /2 00 9- 79 Fl. 174DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para negar­lhe provimento, nos termos do voto do relator.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente­Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 19515.001197/2009­79  Acórdão n.º 2301­005.026  S2­C3T1  Fl. 174          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  08/04/2009  para  constituição  da  contribuição previdenciária patronal sobre remuneração indireta, veículo para uso particular do  segurado empregado. Segue transcrição de trecho da decisão recorrida:  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO EMPRESA.  CESSÃO DE VEÍCULOS. SALÁRIO UTILIDADE.  Considera­se  salário­de­contribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob  a forma de utilidades.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  somente  as  exclusões arroladas exaustivamente na  legislação não  integram  o salário de contribuição.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  o Relatório Fiscal  e  os  Anexos do Auto de  Infração oferecem as condições necessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal  e  apresente a sua defesa ao lançamento.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  Contribuinte  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações,  ao  contestar  fatos  apurados  na  Contabilidade,  nas  Folhas  de  Pagamento,  e  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  (GRPS), de sua própria elaboração.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  A  apresentação  de  provas  no  contencioso  administrativo  deve  ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses  expressamente previstas.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO.  Pertence  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  ­  DERAT  jurisdicionante  do  Fl. 176DF CARF MF   4 contribuinte  a  competência  para  intimação de  acórdão  emitido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  O  Relatório  Fiscal,  de  fls.  16  a  21,  informa  que  constitui  fato  gerador  do  presente  lançamento  veículos  disponibilizados  a  segurados  da  empresa  de  forma  permanente  no  período  de  01/2004 a 12/2004 ­ Levantamento código VEI.  ...  Informa ainda o Relatório Fiscal, em síntese, que:  No  exame  da  contabilidade  da  empresa  e  dos  documentos  apresentados,  constatou­se  ser  prática  do  contribuinte  a  colocação  de  veículos  à  disposição  de  seus  empregados,  vendedores,  gerentes  e  diretores,  de  forma  permanente,  conforme relação de veículos em planilha anexa, fornecida pela  própria  empresa,  em  meio  magnético,  e  anexada  ao  presente  processo.  Tais  veículos  ficam  à  disposição  desses  segurados  de  forma  permanente,  fora  do  horário  normal  de  expediente,  sábados,  domingos,  feriados  e  férias,  caracterizando,  portanto,  salário  indireto.  Para  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  em  pauta,  foram considerados os valores lançados a titulo de depreciação  dos  citados  veiculos,  seguros  de  veículos,  licenciamento,  IPVA/DPVAT  e  manutenção,  na  contabilidade  da  empresa,  conforme  detalhado  em  planilha  elaborada  pela  fiscalização  também em meio magnético e anexada ao processo. Tais valores  de  depreciação,  seguros,  IPVA/DPVAT,  licenciamento  e  manutenção,  foram  informados  pela  própria  empresa  em  planilha  fornecida  em  meio  magnético,  também  anexada  ao  processo, e estão de acordo com a contabilidade apresentada.   A  contabilidade  da  empresa  foi  apresentada  em  arquivo  magnético  padrão  MANAD  (anexado  aos  autos)  para  o  ano  verificado de 2004, assim como sua folha de pagamento.  Os  veículos  são  disponibilizados  para  Diretores  e  Gerentes  e  para vendedores externos, sendo que, tais vendedores utilizam os  veículos  também  durante  o  horário  de  expediente  para  a  execução do seu trabalho.  Sendo assim, utilizamos um critério para os veiculos cedidos aos  Diretores e Gerentes (empregados administrativos) e outro para  os veiculos cedidos aos Vendedores externos.  Para  os  veículos  cedidos  aos  Diretores  e  Gerentes,  consideramos  como  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária  o  total  (100%)  dos  valores  mensais  relativos  à  depreciação, seguro, licenciamento, IPVA/DPVAT e manutenção  de  tais  veículos,  apurados  conforme  planilha  elaborada  pela  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 19515.001197/2009­79  Acórdão n.º 2301­005.026  S2­C3T1  Fl. 175          5 fiscalização,  em  meio  magnético,  baseada  nas  informações  fornecidas pela própria empresa, devidamente contabilizadas.  Para os veiculos cedidos aos vendedores externos, consideramos  como base de cálculo de contribuição previdenciária 35% (trinta  e  cinco  por  cento)  dos  valores  mensais  totais  relativos  à  depreciação, seguro, licenciamento, IPVA/DPVAT e manutenção  de tais veiculos, também apurados conforme planilha elaborada  pela  fiscalização em meio magnético,  baseada nas  informações  fornecidas pela própria empresa, devidamente contabilizadas.  Consideramos o percentual de 35% do valor total das despesas  de  veiculos  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias em razão de:  Os  beneficiários  dos  veículos  cedidos  os  utilizam  durante  os  cinco  dias  úteis  da  semana.  Dessa  forma,  os  veículos  são  utilizados de  forma particular por cada beneficiário apenas em  52 domingos, mais 52 sábados, mais 10 feriados (9 nacionais e 1  municipal), e durante 15 dias de férias (descontados os dias não  úteis das férias) o que totaliza 129 dias. Dessa  forma, 129 dias  multiplicado  por  100,  dividido  por  365  nos  levam  a  um  percentual aproximado de 35%.  Portanto,  aplicando­se  o  percentual  de  35%  sobre  o  valor  lançado  pelo  contribuinte  a  título  das  despesas  anteriormente  mencionadas,  encontramos  a  base de  cálculo para  apurar­se a  contribuição  não  recolhida,  conforme  detalhado  na  já  citada  planilha.  Constam das  referidas planilhas elaboradas pela  fiscalização e  também  da  planilha  fornecida  pela  própria  empresa,  os  nomes  dos  empregados  para  os  quais  foram  disponibilizados  tais  veículos, sejam eles Diretores, Gerentes ou Vendedores.  Não calculamos a parte dos  segurados da  contribuição devida,  pois os empregados beneficiados por esse salário indireto já se  encontram  contribuindo  pelo  teto  máximo  do  salário  de  contribuição da previdência social.  Foram  examinados  durante  a  ação  fiscal  os  seguintes  documentos:  GPS,  GFIPS,  Folhas  de  Pagamento,  Planilha  de  veículos  fornecida  pela  empresa,  Contabilidade  da  empresa  apresentada em arquivo magnético padrão MANAD e outros.  Como  os  elementos  de  prova  citados  neste  processo  foram  os  mesmos utilizados no Auto de Infração n° 37.208.115­0, lavrado  nesta  ação  fiscal  e  lançado  separadamente  por  razões  procedimentais,  informamos  que  tais  elementos  estão  anexados  apenas  neste  AI,  mas  servem  de  prova  e  de  anexos  para  os  demais já citados, emitidos nessa mesma ação fiscal.  O recorrente reitera as alegações em impugnação, em síntese:  PRELIMINARES DE DIREITO   Fl. 178DF CARF MF   6 Apresentam­se uma preliminar de direito e um protesto:  a) houve cerceamento de defesa na medida em que se constata a  ausência  de  um  Discriminativo  do  Débito  escrito  em  que  apresenta  os  beneficiados  pelos  pagamentos  e  os  valores  mensais de cada um deles, o que configura um constrangimento  ao direito constitucional de ampla defesa (CF, art. 5º, LV).  b)  protesta  pela  juntada  de  documentos,  provas,  perícias  e  pareceres  favoráveis ao procedimento da defendente e  também,  quando  for  o  caso,  pela  apresentação  das  GPS  relativas  a  contribuições recolhidas como devidas pelo contribuinte.  Do Direito   A  cessão  de  veículos  aos  empregados  é matéria  tormentosa  no  Direito  do  Trabalho,  repercutindo  na  previdência  social.  Além  do  vale­transporte  e  dos  ônibus  contratados  pela  empresa  existem, grosso modo, pelo menos duas modalidades básicas de  fornecimento  que  envolve  a  presente  autuação:  a)  para  o  exercício  da  atividade  profissional,  hipótese  em  que  não  é  considerado  salário, mas  ferramenta  de  trabalho;  e  b)  entrega  pura e simples, constituindo­se em salário in natura.  As despesas com o transporte necessário ao trabalho em fontes  de  trabalho  são  tidas  como  imprescindíveis  à  execução  do  serviço  e,  consequentemente,  não  integram  o  salário­de­ contribuição,  no  entender  do  venerando  DNPS  (Resolução  CD/DNPS  n°  362/71  ­  Proc. MTPS  n°  13.327/71,  in  BS/DS  n°  154, de 13.8.71 e do subitem 39.2, c, da Portaria SPS n° 2/79).  A defendente cede os veículos para que os empregados possam  realizar  as  suas  incumbências  laborais.  Se  em  alguma  circunstância, deles se servem como meio de locomoção de suas  residências  para  trabalho e  do  trabalho  para  suas  residências,  ela o faz visando a ter certeza de um transporte ideal.  E,  ainda,  se  com  eles  permanecem  no  pernoite,  essa  disponibilidade do veículo faz parte de uma concessão que visa  otimizar a relação jurídica trabalhista, propiciando conforto aos  seus  colaboradores. Não há  aí  “animus  contrahendi  "  de  ter  o  valor correspondente como remuneração.  De modo geral, o máximo que a  jurisprudência  tem acolhido é  considerar 5/7 por semana como sendo ferramenta de trabalho e  2/7 como remuneração, conclusão que induz ao recolhimento da  contribuição correspondente.  É o Relatório.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 19515.001197/2009­79  Acórdão n.º 2301­005.026  S2­C3T1  Fl. 176          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 180DF CARF MF   8 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto a preliminar de nulidade do lançamento quanto a ausência de relação  nominal dos segurados empregados beneficiários do pagamento, entendo que no presente caso  a motivação apresentada no  lançamento é suficiente para o pleno conhecimento por parte da  recorrente  desses  beneficiários,  bastando  para  tanto  examinar  suas  próprias  folhas  de  pagamento  referente  aos meses  de  apuração  do  tributo.  Não  há  prejuízo  à  defesa  quando  o  lançamento alcança todos os segurados empregados a serviço da empresa.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 19515.001197/2009­79  Acórdão n.º 2301­005.026  S2­C3T1  Fl. 177          9 Ainda assim, está consignado no relatório fiscal que o recorrente recebeu em  meio magnético uma planilha nominal.  Ressalta­se,  também,  que  vícios  de  nulidade  na  decisão,  em  regra,  não  contaminam  os  atos  processuais  anteriores,  como  dispõe  o  artigo  59,  §1º  do  Decreto  nº  70.235/72, acima transcrito.  No mérito, o recorrente não demonstra a proporção do uso a serviço, apenas  traz o entendimento de que o deslocamento residência/trabalho e vice­versa teria natureza de  auxílio­transporte;  portanto,  também  não  sujeito  à  incidência.  Porém,  no  presente  caso,  a  fiscalização, de forma diligente e cálculo coerente, traz para a incidência tributária somente o  valor correspondente ao período em que os veículos se destinaram a uso particular. Nesse caso,  de fato, caberia a recorrente trazer elementos de prova de que não se trataria de remuneração  indireta, mas de uma uso para o trabalho, o que não o fez.  Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 182DF CARF MF   10                             Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.722302/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­000.581  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de maio de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ADLER­ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL E  REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade converter o  julgamento  em diligência nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente      (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 22 30 2/ 20 10 -8 3 Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10166.722302/2010­83  Resolução nº  2401­000.581  S2­C4T1  Fl. 3            2    RELATÓRIO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória  DEBCAD n° 37.297.2500, consolidado em 07/10/2010, em face da ADLER Assessoramento  Empresarial e Representações Ltda., no valor de R$ 18.183,86 (dezoito mil, cento e oitenta e  três reais e oitenta e seis centavos), referente à multa por apresentar Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com incorreções, omissões, ou inexatidões  no período de 01/99 a 12/2002.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  06/11  os  fatos  que  ensejaram  tal  atuação se baseiam em documentos já existentes no Auto de Infração original (DEBCAD N°  35.675.4189),  anulado  pro  vício  formal.  Sendo  assim,  o  Auto  de  Infração  aqui  tratado,  se  configura como um lançamento substitutivo.  A  Fiscalização  alega  que  o  crédito  tributário  apurado  decorreu  de  práticas  fraudulentas  por  parte  da  empresa,  traduzidas  em  omissão  de  faturamento  pela  prática  criminosa  de  calçamento  de  notas  fiscais  e  a  conseqüente  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária em seus registros contábeis.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação  e  o  lançamento  foi  mantido  pela  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Brasília/DF,  cuja  ementa  foi  proferida  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   AIOA DEBCAD n. 37.297.2535   CFL 68 ­ OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP.  Determina  a  lavratura  de  auto  de  infração  a  omissão  de  fatos  geradores  previdenciários  na  declaração  prestada  pela  empresa  em  GFIP, conforme art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91.  Inconformada,  a  Empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  349/365,  alegando, em síntese:  ­  Preliminarmente,  a  presente  Autuação,  por  conexão  administrativa, terá provimento intimamente ligado com aquele a  ser deferido no processo de n° 10166016223/200815, em que se  discute  o  AI  DEBCAD  n°  35.675.4219,  na  medida  em  que,  se  considerada  insubsistente  a  obrigação  principal,  não  há  como  subsistir a obrigação acessória;  ­  Que  o  presente  processo  deve  ser  apensado  ao  que  trata  da  obrigação  principal,  para  conjunta  tramitação,  sob  pena  de  nulidade;  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10166.722302/2010­83  Resolução nº  2401­000.581  S2­C4T1  Fl. 4            3  ­  Que  deve­se  calcular,  antecipadamente,  o  valor  da  multa.  utilizando­se  os  fatores  de  redução  decorrente  da  aplicação  dos  critérios de multa mais benéfica ao contribuinte e não apenas no  momento do pagamento, caso contrário estar­se­ia a prestigiar a  incerteza e a falta de liquidez a este lançamento;  ­ Que em razão da  retroatividade dos efeitos da  lei mais benéfica nos  termos  do  Art.  106,II,  c,  do  CTN,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente julgado, e por força da MP 449/2008, convertida na Lei  11.941/2009, que incluiu o art. 32­A à Lei 8.212/91, deve, no presente  caso, decidir­se pela aplicação da multa mais benéfica;  A 3ª Turma Especial do CARF, por intermédio da Resolução nº 2803­000.128,  às  fls.  367/377,  por maioria de  votos,  entendeu  pela  conexão  e determinou que os  presentes  autos  fossem  encaminhados  à  1º  TO  da  3ª  Câmara,  da  2ª  Seção  do  CARF,  ou  Turma  responsável, para julgamento conjunto com processo nº 10166.016223/2008­15, com base no  artigo 9º , § 1º do Decreto nº 70.235/72.  Nesse diapasão, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2 Seção, ao analisar os  autos  já com as devidas conexões promovidas, mais uma vez converte o  feito em diligência,  por intermédio da Resolução nº 2302­000.358, às fls. 381/384, tendo em vista que, no processo  principal nº 10166.016223/2008­15, o retorno da diligência estava incompleto, tendo em vista  que o Auditor fiscal, naquele feito, cumpriu apenas 03 (três) das solicitações realizadas por este  Conselho, deixando de esclarecer se as obrigações fiscais incidentes sobre o faturamento foram  efetivamente quitadas e/ou incluídas no REFIS, bem como para que a Fiscalização analise as  guias  de  pagamento  juntadas  aos  autos  pela  Recorrente,  com  o  intuito  de  clarificar  se  os  DARFs acostados representam, de fato, as parcelas correspondentes à migração do REFIS para  o parcelamento da Lei nº 11.941.  Assim o julgamento foi convertido em diligência para que se aguarde o deslinde  do processo nº 10166.016223/2008­15, ante a possibilidade de sua decisão  irradiar efeitos na  decisão a ser proferida nestes autos.  Ocorre que, da manifestação fiscal, em retorno da diligência solicitada nos autos  nº  10166.016223/2008­15,  a  Recorrente  não  foi  intimada  a  se  manifestar,  conforme  pude  constatar após análise daqueles autos.  É o relatório.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10166.722302/2010­83  Resolução nº  2401­000.581  S2­C4T1  Fl. 5            4    VOTO  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    Inicialmente cumpre­se ressaltar que a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª  Seção de julgamento do CARF, por intermédio da Resolução nº 2302­000.358, às fls. 381/384,  converteu  o  presente  feito  em  diligência  tendo  em  vista  que,  no  processo  principal  nº  10166.016223/2008­15,  o  retorno  da  diligência,  naquele  feito,  estava  incompleto,  tendo  em  vista  que  o  Auditor  fiscal,  cumpriu  apenas  03  (três)  das  solicitações  realizadas  por  este  Conselho, deixando de esclarecer se as obrigações fiscais incidentes sobre o faturamento foram  efetivamente quitadas e/ou incluídas no REFIS, bem como para que a Fiscalização analise as  guias  de  pagamento  juntadas  aos  autos  pela  Recorrente,  com  o  intuito  de  clarificar  se  os  DARFs acostados representam, de fato, as parcelas correspondentes à migração do REFIS para  o parcelamento da Lei nº 11.941.  Ocorre que, após o retorno da referida diligência de fls.11.251/11.253, nos autos  do  processo  nº  10166.016223/2008­15,  ao  invés  de  se  promover  a  intimação  da  Empresa  Recorrente para se manifestar sobre o retorno da diligência, o processo foi encaminhado para  nova distribuição/sorteio de Relator, em virtude do anterior não mais pertencer ao colegiado do  CARF (fls.11.256). Em seguida, os autos foram designados a esta relatoria (fls.11.263). Assim,  novamente aquele feito foi convertido em diligência para intimar a Recorrente a se manifestar  sobre a Informação Fiscal proferida.  Nessa esteira de acontecimentos, diante da falta de intimação para manifestação  da Recorrente naquele feito, e em observância ao princípio da ampla defesa e do contraditório,  reitero a conversão do presente feito em diligência, para que se aguarde o deslinde do processo  principal  nº  10166.016223/2008­15,  ante  a  possibilidade  de  sua  decisão  irradiar  efeitos  na  decisão aqui a ser proferida..  Conclusão   Voto por converter o julgamento em diligência, nos  termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 388DF CARF MF

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6869977 #
Numero do processo: 10825.721414/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008 MULTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui descumprimento de obrigação acessória, deixar a empresa de declarar em GFIP, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO REALIZADA POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS IMUNIDADE Deve ser exonerada a multa por descumprimento de obrigação acessória relativa à exigência de contribuição decorrente da receita de exportação decorrente da comercialização de produtos rurais, realizada através de cooperativa por força da imunidade tributária prevista no art. 149, §2°, I, da Constituição.
Numero da decisão: 2401-004.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do cálculo da multa os valores relativos à contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural por meio de cooperativa. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­004.921  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  USINA AÇUCAREIRA SÃO MANOEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008  MULTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Constitui  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deixar  a  empresa  de  declarar  em GFIP,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores devidos da contribuição previdenciária.  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  EXPORTAÇÃO  REALIZADA POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS IMUNIDADE  Deve  ser  exonerada  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  à  exigência  de  contribuição  decorrente  da  receita  de  exportação  decorrente  da  comercialização  de  produtos  rurais,  realizada  através  de  cooperativa por força da imunidade tributária prevista no art. 149, §2°, I, da  Constituição.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.               AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 14 14 /2 01 1- 97 Fl. 501DF CARF MF     2       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  e,  no mérito,  dar­lhe provimento parcial  para  excluir  do  cálculo da multa os valores  relativos  à  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  por  meio  de  cooperativa.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia  Coutinho, Andréa Viana Arrais  Egypto,  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                      Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10825.721414/2011­97  Acórdão n.º 2401­004.921  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto, em face da decisão da 9ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP (DRJ/RPO),  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme  ementa do Acórdão nº 14­58.439 (fls.124/130):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.  Constitui  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deixar  a  empresa  de  declarar  em  GFIP,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária.  Debcad 37.343.236­4  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  fiscalização  lavrou  em  face  do  sujeito  passivo  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.343.236­4  (fl.  03),  no  valor  de  R$  160.065,15,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  face  a  empresa  não  ter  declarado  os  fatos  geradores  das  contribuições,  parte patronal, devidas à Previdência Social, relativas ao período compreendido entre 09/2008  a 12/2008.  Em  09/09/2011  a  Contribuinte  tomou  ciência  dos  Autos  de  Infração,  pessoalmente, e em 11/10/2011, tempestivamente, apresentou impugnação (fls. 65/93).  Deste ponto em diante, adota­se parte do relatório da decisão recorrida, que  bem  retrata  os  fundamentos  do  lançamento  e  da  impugnação,  iniciando­se  pelo  próprio  Relatório Fiscal:  As  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  e  não  recolhidas,  objeto  do  presente  lançamento,  bem  como  a  compensação  indevida,  ensejaram  a  lavratura  de  autos  de  infração  de  obrigação  principal,  relacionadas  nos  seguintes  Debcads:  Debcad  n°  37.343.228­3  –  relacionado  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  valor  obtido  por  aferição  indireta  da  remuneração  da  mão­de­obra  com  base  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  (processo  10825.721409/2011­ 84);  Debcad  n°  37.343.230­5  –  relacionado  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  revenda  de  mercadorias  (processo 10825.721409/2011­84);  Fl. 503DF CARF MF     4 Debcad  n°  37.343.232­1  –  relacionado  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valor  venda  de  exportação  indireta  via  trading  companies  (processo  10825.721410/2011­ 17);  Debcad n° 37.343.234­8 ­ contribuição previdenciária incidente  sobre valor venda de exportação direta – cooperativa (processo  10825.721412/2011­06);  Debcad n° 37.343.235­6 ­ contribuição previdenciária relativa a  glosa de compensação (processo 10825.721413/2011­42).  Esclarece  a  fiscalização  que,  como  os  fatos  geradores  das  referidas  obrigações  acessórias  do  presente  lançamento  ocorreram antes da competência 12/2008,  comparou (planilhas  nas folhas 56 a 58) as multas previstas pela legislação anterior e  posterior  à  MP  449/2008,  a  fim  de  encontrar  a  multa  mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do Código Tributário  Nacional).  Multa  da  legislação  anterior  à MP  449/2008:  multa  de  mora,  prevista  no  art.  35,  I  (24%  ou  12%,  para  as  compensações  indevidas) mais a multa prevista no art. 32, §4º, ambos da Lei nº  8.212/1991.  Multa da  legislação posterior  à MP 449/2008: multa de ofício,  prevista no art. 44,  I da Lei nº 9.430/1996  (75%) mais a multa  prevista  no  art.  32­A,  “caput”  e  inc.  I,  incluídos  pela  MP  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A autuada impugnou o lançamento com as seguintes alegações:  Em  relação  aos  fatos  geradores  relacionados  no  Debcad  n°  37.343.234­8 (contribuição previdenciária incidente sobre valor  venda de exportação direta – cooperativa):  ­  esclarece  que  entrega  diariamente  toda  sua  produção,  mediante a emissão de nota fiscal de entrega para venda (não de  venda)  abrangendo  a  totalidade  da  produção  do  dia  imediatamente anterior;  ­ a produção entregue à Coopersucar fica estocada em galpões  cedidos  à  Coopersucar  em  comodato  para  posterior  retirada,  conforme comprova o contrato de comodato anexado;  ­  a  produção  entregue  à  Coopersucar  é  comercializada  no  mercado  interno  e  externo  juntamente  com  as  produções  das  demais usinas cooperadas, cabendo à Coopersucar a realização  do  rateio  da  receita  globalmente  auferida  na  proporção  da  produção  de  cada  uma  das  cooperadas,  que  é  realizado  de  acordo com o Parecer Normativo CST n° 66/1986, que disciplina  a apropriação da receita operacional no caso de faturamento de  ato cooperativo;  ­  referido  rateio  de  receitas  é  informado  mensalmente  pela  Coopersucar  às  cooperadas  com  a  indicação  do montante  das  receitas  vinculadas  a  cada  tipo  de  produto  (açúcar,  álcool  anidro e álcool hidratado), bem como o mercado em que este foi  comercializado (interno ou externo, via exportação direta ou por  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10825.721414/2011­97  Acórdão n.º 2401­004.921  S2­C4T1  Fl. 4          5 meio  de  trading  companies);  a  realização  de  operações  de  exportação pela Coopersucar é atestada pelos comprovantes de  exportação do período expedidos pela Receita Federal do Brasil;  ­  a  cooperativa  não  pode  ser  considerada  como  intermediária  nas  operações  de  exportação  que  realiza  em  favor  de  suas  cooperadas,  conforme  parágrafo  único  do  art.  79  da  Lei  n°  5.764, de 16.12.1971, e Parecer Normativo CST n° 66/1986;  ­  a  entrega  de  produtos  dos  associados  à  cooperativa  para  posterior comercialização é mencionada como exemplo típico de  ato cooperativo pela própria Receita Federal do Brasil;  ­  o §2° do  art.  245 da  IN nº 03/2005 é  claro  ao  dispor  que  se  considera  receita  proveniente  do  comércio  interno  apenas  aquela "decorrente de comercialização com empresa constituída  e em funcionamento no País"; no caso concreto, em se tratando  de ato cooperativo sem natureza mercantil, há de ser afastada a  aplicação da referida regra;  ­  a  inexistência  de  ato  mercantil  entre  a  cooperativa  e  suas  associadas  é  amplamente  afirmada  pela  jurisprudência  do  STJ  ao  reconhecer  a  não­incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos;  ­  sobre o citado Parecer Normativo, o Relatório Fiscal afirma,  que  este  "não  regulamenta  a  tribulação  de  contribuições  previdenciárias  na  hipótese  de  exportação";  embora  referido  parecer  normativo  não  trate  especificamente  da  incidência  das  contribuições  sociais  não  há  como  negar  a  disciplina  do  reconhecimento contábil de receitas pela cooperada em relação  às operações mercantis realizadas pela cooperativa, de modo a  evidenciar a unidade e conjunção de ambas;  ­  cita  julgados  do CARF e  da TRF 3ª Região  favoráveis  à  sua  tese.  Em  relação  aos  fatos  geradores  relacionados  no  Debcad  n°  37.343.232­1 ­ contribuição previdenciária incidente sobre valor  venda de exportação indireta via trading companies:  ­ a União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo  – ÚNICA impetrou o mandado de segurança coletivo preventivo  n. 2005.61.00.025130­5, com pedido de  liminar, com o objetivo  de garantir do direito de suas associadas ao não pagamento das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  receitas  de  exportação indireta, realizadas por meio de empresas comerciais  exportadoras  e  trading  companies,  em  razão  da  imunidade  tributária prevista no art. 149, §2°, I, da Constituição Federal;  ­  a  despeito  da  existência  da  referida  ação  judicial,  há  de  ser  afastada  qualquer  alegação  de  configuração  de  renúncia  ao  direito  da  Impugnante  de  apresentar  defesa,  face  do  presente  auto de infração, conforme ampla jurisprudência deste Tribunal  Administrativo no sentido que o mandado de segurança coletivo  Fl. 505DF CARF MF     6 impetrado  por  associação  não  configura  renúncia  à  esfera  administrativa do associado;  ­  as  receitas  oriundas  de  vendas  ao  exterior,  seja  por meio  de  trading  company  ou  diretamente  pela  Coopersucar  estão  abrangidas por imunidade concedida pela Constituição Federal,  em  seu  artigo  149,  §2o,  I,  não  se  sujeitando  às  contribuições  previstas no art. 22A da Lei nº 8.212/1991;  ­ é ilegítima a restrição e condição previstas no art. 245, §§1° e  2o, da Instrução Normativa SRF n° 03/2005, de modo a afastar a  imunidade  tributária  em  função  das  operações  de  exportação  realizadas por meio de  trading companies, uma vez que  inseriu  distinção não prevista no texto constitucional.  Em  relação  aos  fatos  geradores  relacionados  no  Debcad  n°  37.343.230­5  ­  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  Revenda de Mercadorias:  ­ De acordo com o art. 22A da Lei nº 8.212/1991, deve compor a  base  de  contribuições  previdenciárias  apenas  as  receitas  provenientes  da  comercialização  da  produção  rural,  a  qual  abrange  somente  os  produtos  e  subprodutos  vinculados  à  sua  atividade­fim (operacional) e objeto social;  ­ efetuou a venda de óleo lubrificante usado e de restos de canos  de  evaporação,  chapas  de  alumínio  e  outras  peças,  que  foram  substituídas por conta da reforma e manutenção das máquinas e  equipamentos da empresa;  ­  a  venda  de  sucata  não  faz  parte  do  seu  objeto  social,  sendo  realizada apenas de modo subsidiário por conta da manutenção  e reforma de seus equipamentos;  ­ a receita de revenda de combustíveis não pode integrar a base  de cálculo da contribuição exigida, uma vez foram adquiridos de  terceiros;  ­ o art. 248 da IN SRP 03/2005, é manifestamente ilegítimo, pois  amplia indevida e ilegalmente a base de cálculo prevista no art.  22­A  da  Lei  n°  8.212/91,  restrita  apenas  à  receita  bruta  proveniente da comercialização de produção.  Em  relação  ao  Debcad  n°  37.343.235­6  ­  contribuição  previdenciária relativa a glosa de compensação:  ­ os créditos compensados são provenientes do MS impetrado em  litisconsórcio  ativo  com  outras  empresas  do  setor  sucroalcoleiro; referido MS transitou em julgado;  ­  realizou  a  compensação  com  fundamento  no  trânsito  em  julgado  do  MS  que  reconheceu  a  ilegalidade  de  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  efetuados  a  tratoristas e motoristas rurais;  ­  propôs  ação  ordinária  para  liquidar  valores  a  serem  compensados,  pois  inexistia  à  época  dispositivo  que  regulamentasse a compensação no âmbito previdenciário;  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10825.721414/2011­97  Acórdão n.º 2401­004.921  S2­C4T1  Fl. 5          7 ­ com a superveniência das regras para realizar a compensação  no âmbito previdenciário e  com o  trânsito  em  julgado da ação  ordinária, realizou a compensação de seus créditos;  ­ o motivo da ação ordinária 0025333­85.1988.4.03.03.6100 foi  somente para apurar e liquidar o valor exato se seu crédito;  ­ contesta a premissa adotada pela fiscalização de “ausência de  autorização  judicial”,  em  face do  caráter meramente  executivo  da  ação  em  que  busca  a  liquidação  dos  valores  a  serem  compensados;  ­ o art. 170­A do CTN trata do requisito de existência de direito  creditório  em  favor  do  contribuinte;  superada  a  discussão  acerca do  tributo, abre­se a possibilidade da materialização da  compensação  pretendida,  ainda  que  exista  em  relação  à  compensação ação judicial destinada à liquidação de seu valor;  ­ a fiscalização afasta a aplicação do art. 170­A do CTN, porém  não  indicou  qualquer  dispositivo  legal  que  impedisse  a  compensação (supostamente violado),  restringindo­se à  suposta  “ausência de autorização judicial para fazê­la”.  O processo foi encaminhado para apreciação e julgamento pela 9ª Turma da  DRJ/RPO,  e  esta,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  pela  IMPROCEDÊNCIA  DA  IMPUGNAÇÃO apresentada, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO exigido.  A  Contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância,  Acordão  nº  14­ 58.439, via Correio (AR – fls. 134/135), em 16/06/2015.  Inconformado  com  a decisão  de 1ª  instância,  a Contribuinte  apresentou  em  20/07/2015, tempestivamente, seu Recurso Voluntário (fls. 139/145), onde, em síntese, aduziu  os seguintes argumentos para reforma do acórdão recorrido:  1.  Necessidade de vinculação e julgamento conjunto deste processo com  os  processos  administrativos  nº  10825.721410/2011­17,  nº  10825.721412/2011­06 e nº 10825.721413/2011­42;  2.  No  caso  da  remota  hipótese  de  ser  superada  a  preliminar  aduzida,  alega, para que o Auto de  Infração deve ser cancelado, conforme as  razões que se seguem:  a.  A  inexigibilidade  da  multa  apurada  com  base  nas  contribuições exigidas por meio do DEBCAD nº 37.343.232­ 1,  pelas  razões  aduzidas  no  Processos  Administrativos  nº  10825.721410/2011­17;  b.  A  inexigibilidade  da  multa  apurada  com  base  nas  contribuições exigidas por meio do DEBCAD nº 37.343.234­ 8,  pelas  razões  aduzidas  no  Processos  Administrativos  nº  10825.721412/2011­06;  Fl. 507DF CARF MF     8 c.  A  inexigibilidade  da  multa  apurada  com  base  nas  contribuições exigidas por meio do DEBCAD nº 37.343.235­ 6,  pelas  razões  aduzidas  no  Processos  Administrativos  nº  10825.721413/2011­42.    Conclui  seu RV  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  para  que  seja  cancelado o Auto de Infração objeto do lançamento.  É o relatório.                                              Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10825.721414/2011­97  Acórdão n.º 2401­004.921  S2­C4T1  Fl. 6          9     Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito  O  presente  Lançamento  trata  de  auto  de  infração  relativo  à  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, por não ter a empresa declarado os fatos geradores das  contribuições “parte patronal” relativas ao período de 09/2008 a 12/2008.  Consoante a fiscalização os fatos geradores estão representados nos Autos de  Infração DEBCAD nºs 37.343.232­1 e 37.343.234­8, do período de 09/2008 a 12/2008.  A  Recorrente  noticia  o  pagamento  dos  Autos  de  Infração  DEBCAD  nºs  37.343.228­3, 37.343.230­5.    Da  inexigibilidade  da multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  apurada  com  base  nas  contribuições  exigidas  nos  Autos  de  Infração  DEBCAD  nºs  37.343.232­1  e  37.343.234­8, no período de 09/2008 a 12/2008  Conforme  se  verifica  dos  fatos  narrados  pela  fiscalização  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.343.232­1  e  37.343.234­8,  referido  Lançamento  trata  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa  Recorrente,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  inclusive  GIILRAT,  incidentes  sobre  a  receita  de  exportação  da  produção  rural  realizada por intermédio de COOPERATIVA e de “TRADING COMPANIES”, do período de  09/2008 a 12/2008.  Em  informações  prestadas  à  Fiscalização,  a Recorrente  esclareceu  que  não  houve  tributação por  contribuições  previdenciárias  das  receitas  auferidas  pela Empresa  em  decorrência  da  exportação  de  seus  produtos  por  intermédio  de  Comerciais  Exportadoras  (“tradings”),  ante  os  expressos  termos  do  art.  149,  §  2º,  I  da  Constituição  Federal  que  outorga  imunidade  (em  relação  a  contribuições  sociais)  e  a  estas  receitas.  No  ponto,  a  empresa coloca­se à disposição de V. Sas. Para disponibilizar documentação comprobatória  do  fato  de  que  todas  as  operações  celebradas  com  Comerciais  Exportadoras  tiveram  fim  específico de exportação e as mercadorias respectivas foram efetivamente exportadas.  Fl. 509DF CARF MF     10 Cabe, inicialmente, esclarecer a operação comercial efetuada pela Recorrente.  Conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal,  bem  como  no  Recurso  Voluntário,  a  empresa  atua  como  cooperada,  integrante  da  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana  de  Açúcar  e  Álcool  (COPERSUCAR), que detém o conhecimento e a expertise necessários para melhor colocação  da sua produção nos mercados consumidores internos e externos. Na condição de cooperada,  juntamente  com  outros  produtores,  entrega  à  cooperativa  a  sua  produção  para  fins  de  comercialização no mercado interno e externo, conforme contrato de cooperativa juntado aos  autos,  cabendo  a Copersucar  efetuar o  rateio  das  receitas  às  cooperadas  com a  indicação  do  montante das receitas vinculadas ao tipo de produto, bem como o mercado em que o produto  foi comercializado e, no caso de exportação, se ocorreu de forma direta ou através de  trading  companies.  Em  alegações  recursais  a  Recorrente  defende  que  as  receitas  oriundas  de  vendas  ao  exterior,  por  meio  de  trading  companies  ou  diretamente  pela  Copersucar,  estão  abrangidas por imunidade concedida no artigo 149, §2º, I, da Constituição Federal.  Destarte, conforme se destaca no Relatório Fiscal, a controvérsia do presente  processo administrativo reside no fato das vendas para o mercado externo terem sido efetuadas  por meio  de  cooperativa  e  através  de  trading  companies,  e  assim,  como  a  produção  não  foi  comercializada  diretamente  com  o  adquirente  domiciliado  no  exterior,  não  estaria  albergada  pela imunidade.  Importante  nesse  ponto  destacar  o  que  dispõe  o  art.  149,  §  2º,  inciso  I,  da  Constituição Federal:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude o dispositivo.  (...)  §2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33/2001)  I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001)  Como  se  vê,  o  texto  constitucional  é  claro  ao  estabelecer  que  as  receitas  decorrentes da exportação são imunes à incidência das contribuições sociais.   Assim,  se  a  norma  imunizante  exclui  da  abrangência  tributária  as  receitas  decorrentes  de  exportação  e  se  os  produtos  comercializados  pela  Recorrente  foram  efetivamente  exportados,  por  meio  da  cooperativa  adquirente  da  produção  e  de  trading  companies,  conforme exposto na  acusação  fiscal,  constata­se que  as  receitas  repassadas pela  cooperativa à cooperada são decorrentes de exportação.  Importante trazer à colação decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal  Federal, por ocasião do julgamento do RE 627.815/PR, de relatoria da Ministra Rosa Weber,  julgado sobre a sistemática da repercussão geral, em que se discutiu a abrangência das “receitas  decorrentes  de  exportação”  a  que  se  refere  o  art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior,  firmando  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10825.721414/2011­97  Acórdão n.º 2401­004.921  S2­C4T1  Fl. 7          11 entendimento,  ao qual me  filio,  no  sentido de que a questão da hermenêutica  constitucional  aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­ lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  Vejamos a ementa a seguir transcrita:  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA.  OPERAÇÃO DE  EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou a  interpretação  teleológica do  instituto, a emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda  estrangeira.  Consubstancia  etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços,  pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem  a efetivação de uma operação cambial,  consistente na  troca de  moedas.  III  –  O  legislador  constituinte  ­  ao  contemplar  na  redação  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior  as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência impositiva federal todas as receitas que resultem da  exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  consequências  financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação,  quer  de  modo  direto,  quer  indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas  das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de  imunidade  e  afastar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. V ­ Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos.  VI  ­  Ausência  de  afronta  aos  arts.  149,  §  2º,  I,  e  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido e não provido, aplicando­se aos recursos sobrestados,  que versem sobre o tema decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  627815,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­192  DIVULG  30­09­ 2013 PUBLIC 01­10­2013)   Resta evidente que a norma constitucional  imunizante visa garantir  a maior  eficácia de valores inseridos na Constituição a fim de que sua abrangência não se torne inócua.  A  interpretação  deve  ser  feita  de modo  evoluído,  à  luz  dos  anseios  albergados  na  Carta  da  República  que  confirma  as  políticas  voltadas  ao  fomento  da  exportação.  Daí  a  razão  da  desoneração tributária das contribuições sociais sobre as receitas de exportação.  Fl. 511DF CARF MF     12 Ora,  no  presente  caso,  o  fato  da  Recorrente  repassar  a  sua  produção  à  cooperativa para fins de comercialização no mercado interno e externo, em virtude de questões  comerciais relacionadas ao melhor conhecimento do mercado, ao custo operacional, à logística  que  envolve  essas  operações,  em  nada  desnatura  o  caráter  de  venda  destinada  à  exportação,  bem como a natureza das receitas delas decorrentes.  Nesse diapasão, ressai lógico e razoável que empresas ligadas ao agronegócio  efetivem as vendas destinadas ao exterior através de cooperativas ou trading companies como  forma de viabilizar a venda ao mercado exterior.  Assim, tendo em vista que o lançamento se refere à exigência de contribuição  decorrente da receita de exportação da comercialização de produtos rurais, realizada através de  cooperativa ou trading companies, e que no entendimento desta Relatora estaria abarcado pela  imunidade  tributária  do  art.  149,  §2°,  I,  da  Constituição,  deveria,  por  conseguinte,  ser  exonerada a totalidade da multa exigida no presente processo administrativo.  No  entanto,  cabe  noticiar  que  foi  proferido  julgamento  por  esta  Turma  Julgadora em 07/06/2017, em que foi negado provimento ao Recurso Voluntário do processo  nº 10825.721410/2011­17, e que restei vencida.  Desta  forma,  as  exigências  das  obrigações  acessórias  devem  ter  o  mesmo  destino dos processos já  julgados pelo colegiado, pois encontra­se diretamente relacionadas à  obrigação principal.  Conclusão  Ante o  exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário,  para,  no mérito DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  excluir  do  cálculo  da  multa  os  valores  relativos  à  contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural por meio de cooperativa.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                  Fl. 512DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.902179/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.601  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  RAMONA ALBA DOS SANTOS YASSIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2008  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos  aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a  suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira  e André Henrique  Lemos,  que  votavam pela conversão em diligência.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 21 79 /2 01 2- 83 Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 10820.902179/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.601  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  1.  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  PIS,  referente  a  pagamento efetuado indevidamente ou ao maior transmitido por meio do PER/Dcomp.  2.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) proferiu Despacho Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.  3.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  à  época  do  fato  gerador,  como  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido, submetia­se à sistemática cumulativa de apuração da Cofins (à alíquota de 3%) e  do PIS (à alíquota de 0,65%), havendo recolhido indevidamente tais contribuições calculadas  sobre a saída de mercadorias que, por se tratarem de produtos farmacêuticos e cosméticos, já  haviam  sofrido  incidência  monofásica  em  etapa  anterior  da  cadeia,  nos  termos  da  Lei  nº  10.147/2000,  e  em  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  594/2005;  (ii)  no  momento  em  que  se  deu  conta  do  equívoco  cometido,  procedeu  à  retificação  da  DACON  respectiva.  4.  Em data posterior ao protocolo da manifestação de inconformidade e  anterior ao julgamento de primeira instância administrativa, requereu a contribuinte, mediante  petição  simples,  a  juntada  dos  livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias  e  declarou,  ainda,  não  ter  logrado  êxito  em  juntar as notas  fiscais de compra das mercadorias,  requerendo,  nesta  oportunidade,  a  realização  de  diligência  para  confirmação  do  crédito  tributário pleiteado.  5.  Foi  proferido Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a manifestação  de inconformidade interposta, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/12/2008  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Retificada  a  DCTF  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil  e  fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. ALÍQUOTA.  Os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene  pessoal sobre cuja receita de venda incidem o PIS e a COFINS com  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10820.902179/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.601  S3­C4T1  Fl. 4          3  alíquota  zero  são  apenas  aqueles  identificados  na  legislação  de  regência pelo seu código na TIPI.  6.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  veiculadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.583, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10820.902161/2012­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.583):  "8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  9.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, pelo  não  conhecimento  do  documento  juntado  intempestivamente,  correspondente aos Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias,  com  fundamento  no  Ato Declaratório  Normativo  (ADN)  COSIT  nº  15,  de  12/07/1996.  10.  Contudo,  ainda  que  transposto  obstáculo  da  preclusão  consumativa,  verifica­se,  a  partir  da  apreciação  dos  documentos  não  conhecidos pela decisão a quo, que tais livros não realizam a discriminação  dos  tipos  de  produtos,  não  sendo  possível  se  afirmar  com  a  necessária  precisão se de fato atendem aos desígnios e requisitos da Lei nº 10.147/2000  e da  Instrução Normativa SRF nº 594/2005, não se prestando, portanto, a  comprovar o direito creditório pleiteado.  11.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual ao  recolhido, motivo pelo qual não encontrou a  autoridade  fiscal  saldo de  pagamento  disponível. A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve  à  crença  da  contribuinte,  no  momento  da  declaração  e  do  pagamento  respectivos,  de  que  se  tratava  de  operação  tributada regularmente pelas contribuições em comento.  12.  Apenas  em  momento  posterior  ao  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que a contribuinte,  ora recorrente, procedeu à entrega da DCTF retificadora. Por conta desta  sucessão de eventos, entendeu o julgador de primeiro piso que a retificação  não  teria  produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições  de  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 10820.902179/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.601  S3­C4T1  Fl. 5          4  maneira  indevida,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  e  do  §  3º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  13.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente superáveis caso a recorrente comprove o erro que fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia ser feito mediante a apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional  ­ Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  14.  A  aplicação  do  preceptivo  normativo  da  Lei  nº  10.147/2000  conduz à conclusão de que foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  farmacêuticos  e  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  classificados em determinadas posições da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de  28  de  dezembro  de  2001  às  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  como  industrial  ou  importador  e  não  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  (Simples),  e  de  acordo  com  as  normas  necessárias  para  a  aplicação da lei, implementadas pela edição da Instrução Normativa SRF nº  594/2005.  15.  Depreende­se,  da  análise  dos  documentos  juntados  pela  contribuinte  recorrente,  não  ser  possível  se  apontar  o  código  NCM  dos  produtos  por  ela  comercializados,  informação  que  seria  passível  de  conferência  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  venda  das mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  havendo  como  se  validar  a  retificação da DCTF ou se perscrutar a existência do crédito almejado.  16.  Observa­se que o  julgador de primeiro piso chegou à minúcia  de verificar que a contribuinte não consta no rol das empresas credenciadas  para emitir nota fiscal eletrônica, de forma que, para fins de comprovação  de seu pleito,  tais documentos deveriam ter sido apresentados no momento  do manejo da manifestação de inconformidade.  17.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 10820.902179/2012­83  Acórdão n.º 3401­003.601  S3­C4T1  Fl. 6          5  18.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  19.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da carência probatória do  pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1084DF CARF MF

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6774268 #
Numero do processo: 35230.000576/2005-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Somente a contradição interna é embargável, não alcançando eventual contradição entre a decisão e outras peças do processo, circunstância que configura mera irresignação. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12/2011 A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, mediante Ato Declaratório nº 12/2011, dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos bem como desiste dos já interpostos nas discussões sobre a incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles.
Numero da decisão: 2301-005.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos embargos opostos pela Fazenda Nacional a fim de sanar a contradição apontada, de forma a declarar que o recurso voluntário oposto pela empresa Vivenda Construções Ltda. foi integralmente provido, afastando somente a tributação sobre seguro. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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2301­005.036  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIVENDA CONSTRUCOES LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma. Somente a  contradição interna é embargável, não alcançando eventual contradição entre  a  decisão  e  outras  peças  do  processo,  circunstância  que  configura  mera  irresignação.  PREVIDENCIÁRIO.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  ATO  DECLARATÓRIO PGFN Nº 12/2011  A  Procuradora­Geral  da  Fazenda  Nacional,  mediante  Ato  Declaratório  nº  12/2011,  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  bem  como  desiste  dos  já  interpostos  nas  discussões  sobre  a  incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo  contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja  a individualização do montante que beneficia a cada um deles.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e dar provimento aos  embargos opostos pela Fazenda Nacional a  fim de sanar a  contradição  apontada,  de  forma  a  declarar  que  o  recurso  voluntário  oposto  pela  empresa  Vivenda  Construções Ltda. foi integralmente provido, afastando somente a tributação sobre seguro.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 23 0. 00 05 76 /2 00 5- 61 Fl. 649DF CARF MF     2 Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo  (presidente  em exercício),  Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza,  Jorge Henrique  Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do  acórdão  nº  2403­001.926,  de  21/02/2013,  que,  por  unanimidade  de  votos,  dou  provimento  parcial ao recurso voluntário interposto pela empresa Vivenda Construções Ltda. para afastar a  tributação sobre seguro:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12 /2011  A  Procuradora­Geral  Da  Fazenda  Nacional,  mediante  Ato  Declaratório  nº  12  /2011,  dispensa  de  apresentação  de  contestação, de  interposição de  recursos bem como desiste dos  já interpostos nas discussões sobre a incidência de contribuição  previdenciária  quanto  ao  seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pelo  empregador  em  favor  do  grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante  que  beneficia  a  cada  um  deles.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Alega a Embargante obscuridade em virtude do provimento parcial do  recurso  voluntário, considerando que não teria restado claro qual parte foi provida, eis que:  (a) o próprio acórdão embargado fez constar que a contribuinte interpôs recurso  voluntário  onde  discutiria  somente  o  levantamento  definido  no  lançamento  como  SEG  –  SEGURO SASSE/FÁCIL;  (b)  o  acórdão  corrobora  a  tese  recursal  de  não­incidência  da  contribuição  previdenciária sobre os valores do SEG­SEGURO SASSE/FÁCIL, quando afirma:  Na  forma  da  apólice  n°  970.10.000.889,  contratada  pela  empresa  junto  a  Caixa  Econômica  Federal  –  CEF,  fls  78,  o  seguro  é  empresarial  e  contempla  os  planos  6007  e  6010  que  motivaram  o  lançamento  em  tela,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante  que  beneficia  a  cada  um  dos  segurados como alude o sobredito Ato declaratório.  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 35230.000576/2005­61  Acórdão n.º 2301­005.036  S2­C3T1  Fl. 650          3 Os embargos foram admitidos para julgamento pelo presidente da turma.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Com razão a Embargante.  Embora  a  atuação  fiscal  versasse  sobre  diversos  levantamentos,  o  único  item  discutido  no  recurso  voluntário  foi  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  pagamento de seguro de vida em favor dos empregados.  A  conclusão  do  eminente  conselheiro  relator,  acompanhada  pelos  demais  componentes da turma, foi no sentido de afastar a tributação, não havendo parte vencida.  Conclusão  Em face do exposto, voto por conhecer e dar provimento aos embargos opostos  pela  Fazenda  Nacional  a  fim  de  sanar  a  contradição  apontada,  de  forma  a  declarar  que  o  recurso voluntário oposto pela empresa Vivenda Construções Ltda. foi integralmente provido,  afastando somente a tributação sobre seguro.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza – Relator.                              Fl. 651DF CARF MF

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6799743 #
Numero do processo: 13888.907930/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Numero da decisão: 3402-004.023
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições de paletes "one way"; e b) por maioria de votos, foram revertidas as glosas sobre fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Assinatura Digital Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições de paletes "one way"; e b) por maioria de votos, foram revertidas as glosas sobre fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Assinatura Digital Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­004.023  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação  em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da  manifestação de inconformidade.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.   Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo  de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03.  FRETE  E  ARMAZENAMENTO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  CRÉDITO  VÁLIDO  INDEPENDENTEMENTE  DO  REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO.  A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação  de  subsidiariedade  com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado/armazenado.  Não  há  qualquer  previsão  legal  neste  diapasão.  Uma  vez  provado  que  o  dispêndio  configura  custo  de  aquisição  para  o  adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar  crédito em sua integralidade.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  EMBALAGENS.  TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE.   Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um  bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 79 30 /2 01 1- 61 Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.907930/2011­61  Acórdão n.º 3402­004.023  S3­C4T2  Fl. 3          2  cumulativo  de  PIS  e  Cofins,  eis  que  a  proteção  ou  acondicionamento  do  produto  final  para  transporte  também  é  um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma  que  o  produto  final  destinado  à  venda  mantenha­se com características desejadas quando chegar ao comprador.  Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  ao  recurso  da  seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições  de  paletes  "one  way";  e  b)  por  maioria  de  votos,  foram  revertidas  as  glosas  sobre  fretes  e  despesa  de  armazenagem  sobre  as  aquisições  de  insumos.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula.   Assinatura Digital  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  14­052.620­  da  DRJ/RPO,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento,  relativamente  ao  saldo  credor de PIS não cumulativo(a) ­ exportação.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13888.907930/2011­61  Acórdão n.º 3402­004.023  S3­C4T2  Fl. 4          3  Mediante  despacho  decisório,  a DRF/Piracicaba  reconheceu  parcialmente  o  direito creditório, em face das glosas de créditos referente aos seguintes itens:  a) aquisição de produtos químicos,  fertilizantes  e defensivos  agropecuários,  tributados à alíquota zero;  b)  gastos  relativos  a  transporte  e  armazenamento  de  insumos  importados  ocorridos após o desembaraço aduaneiro;  c) gastos com embalagens de transporte (paletes);  d) comissões de compra;  e) despesas de energia térmica  A contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade sustentando,  em  síntese,  que  foram  indevidas  as  glosas  relativas  às:  i)  despesas  de  frete  e  armazenagem  de  insumos importados após o desembaraço aduaneiro e ii) aquisições de paletes.  Os  argumentos  da  manifestante  não  foram  acatados  pela  Delegacia  de  Julgamento, em síntese, sob os seguintes fundamentos:  ­ Quanto às gastos com embalagens, só podem ser considerados insumos se elas se  incorporarem ao produto  em  fabricação ou  sofrer alteração em suas propriedades  em  função da ação  diretamente  exercida  sobre  ele,  ou  seja,  somente  as  embalagens  de  apresentação  do  produto  geram  direito  ao  crédito,  posto  que  estas  se  incorporam  ao  produto  em  fabricação.  Assim,  as  embalagens  destinadas  apenas  a  proteger  ou  transportar  o  produto  acabado  não  dão  direito  a  crédito  da  não  cumulatividade, mesmo que descartáveis e/ou de utilização obrigatória.  ­  De  acordo  com  o  art.  3º,  IX  da  Lei  nº  10.833/2003,  apenas  os  gastos  com  armazenagem e frete na operação de venda dão direito a créditos da não cumulatividade, portanto não  se aplica às aquisições de insumos importados, como ocorreu com as glosas aplicadas no caso concreto.  ­ O “valor aduaneiro” definido pela Lei como base de cálculo do crédito relativo aos  insumos importados, abrange apenas os gastos ocorridos até a importação, ou seja, até a realização do  desembaraço aduaneiro. De forma que procedeu corretamente a autoridade a quo ao glosar os créditos  referentes a gastos com armazenagem e frete relativos aos  insumo importados, mas realizados após o  desembaraço das mercadorias.  A contribuinte apresentou recurso voluntário, aduzindo, em síntese:  1. Da  interpretação do conceito de Insumo para efeitos de tomada de créditos  de pis e de cofins  ­  O  conceito  de  insumo  para  fins  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  não  pode  ser  restrito ao que está estabelecido nas Instruções Normativas da SRF, devendo ser entendido como todos  os  custos  diretos  e  indiretos  incorridos,  abrangendo,  inclusive,  outras despesas  tidas  como  essenciais  para o desenvolvimento da atividade empresarial.  2.  Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  produtos  químicos,  fertilizantes e defensivos agropecuários, tributados à alíquota zero  A  aquisição  dos  produtos  químicos,  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários  tributados à  alíquota  zero gera,  sim,  créditos de PIS  e de COFINS, uma vez que  tais  insumos  foram  previamente sujeitos a incidência em cascata dos tributos, nas etapas anteriores da circulação. Pode­se  considerar  que  não  há  de  fato  uma  alíquota  zero,  mas,  sim,  uma  antecipação  do  pagamento  das  contribuições, um desvio de finalidade do modelo de tributação que fora concebido para esses tributos,  porquanto se tributará valor além do agregado, caso a glosa de tais créditos seja mantida.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.907930/2011­61  Acórdão n.º 3402­004.023  S3­C4T2  Fl. 5          4  3.  Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  a  despesas  com  frete  e  com  armazenagem de insumos importados  ­ A apropriação creditória  referente aos dispêndios com frete e com armazenagem  dão direito a crédito per se, sem que seja necessário vinculá­los à importação. o simples desembolso de  valores, a esse título, permite a tomada de créditos, como técnica de realização da não cumulatividade  das contribuições em foco.  ­ Há muitas decisões administrativas que entendem pela possibilidade de tomada de  crédito das despesas de frete, conforme se verifica nas ementas  transcritas. No que  tange às despesas  com armazenagem, é plenamente possível a tomada de crédito de PIS e COFINS, conforme o julgado  firmado  pelo  e.  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  na  Apelação  Cível  n°  0029040­ 40.2008.404.7100/RS Relator : Des. Federal Joel Ilan Paciornik.  A própria Receita Federal  do Brasil  já  assegurou,  em Resposta  a Consulta Fiscal,  que a apropriação de créditos calculados sobre expensas com frete e com armazenagem é válida per se,  desde que comprovados tais dispêndios. A incidência ou não das contribuições sobre as operações de  entrada  e  de  saída,  assim  como  a  inclusão  destes  custos  na  base  de  cálculo  dos  tributos,  é  completamente  irrelevante.  Não  fosse  assim,  não  se  permitiria  o  creditamento  nos  casos  em  que  a  tributação é monofásica, conforme Solução de Consulta nº 323, de 19 de Dezembro de 2012.  4. Da glosa indevida de créditos na aquisição de pallets  ­ A  recorrente  adquire pallets de madeira,  do  tipo  "One Way", que  são  utilizados  como  materiais  de  embalagem  para  possibilitar  as  vendas,  principalmente  as  exportações  de  seus  produtos,  sendo  certo  que não  os  recebe  em  retorno.  Portanto,  tais pallets não  são  contabilizados  no  ativo da recorrente. Em tal cenário, esses pallets compõem o custo de fabricação e comercialização dos  produtos exportados, configurando insumo essencial a estas atividades. É completamente irrelevante o  fato de o pallet não compor a compleição final das mercadorias, mormente porquanto tal critério não  está posto por qualquer lei, quer complementar, quer ordinária.  5. Da glosa indevida de créditos sobre os pagamentos de comissões de compra  ­ As comissões compõem o custo de compra das mercadorias, de maneira a integrar  a base de cálculo do creditamento correlato ao insumo.  ­ Os artigos 3º, § 1º, inciso I das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 são claros ao  dispor que "o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2°  desta Lei  sobre o valor dos  itens mencionados  no  inciso  II  do  caput,  adquiridos  no mês". Dizer  em  sentido contrário corresponderia a mitigar a não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  diferenciando parcelas de composição do custo de aquisição que a lei não quis segregar.  6. Da glosa indevida de créditos sobre despesas de energia térmica, por falta de  previsão legal  A  tomada  de  crédito  de PIS  e  de COFINS  calculados  em  relação a  despesas  com  energia  térmica  está  elencada  nos  artigos  3o,  incisos  III,  das  Leis  n° 10.637/2002  e  10.833/2003.  A  corroborar com o dispositivo legal há a Solução de Consulta n° 61, de março de 2013.  7. Da busca da verdade material no processo administrativo tributário  Os  documentos  que  instruem  a  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  os  julgados e soluções de consultas transcritos, atestam, de maneira clara e inequívoca, a possibilidade de  tomada  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  oriundos  das  despesas  com  armazenamento  e  frete  das  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13888.907930/2011­61  Acórdão n.º 3402­004.023  S3­C4T2  Fl. 6          5  mercadorias  importadas  pela  ora  recorrente,  bem como da  aquisição  de pallets de madeira,  utilizado  como material de embalagem para possibilitar as exportações de seus produtos industrializados.  Em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  tem  a  autoridade  administrativa  o  dever de apurar a verdade dos fatos, que, neste caso, é a possibilidade de tomada de créditos de PIS e  COFINS em nome da recorrente e, por conseguinte, a realização do ressarcimento da forma correta.  É o relatório. Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.008, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.907915/2011­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­004.008):  "Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Cotejando­se o conteúdo da manifestação de inconformidade  com o do recurso voluntário, verifica­se que a recorrente inova  neste último relativamente a várias matérias.   Na manifestação de  inconformidade, além das alegações de  ordem  genérica  acerca  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  e  do  princípio  da  verdade  material,  a  manifestante  somente  tinha  contestado  as  glosas  referentes  às:  i)  despesas  de  frete  e  armazenagem  de  insumos  importados  após  o  desembaraço  aduaneiro  e  ii)  aquisições  de  paletes. Posteriormente, no recurso voluntário, a recorrente traz  outras  alegações  de  defesa  e  contesta  expressamente  todas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  conforme  tópicos  do  Relatório acima.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o Processo Administrativo Fiscal  ­ Decreto  n.º 70.235/72, o qual dispõe:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13888.907930/2011­61  Acórdão n.º 3402­004.023  S3­C4T2  Fl. 7          6  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de  1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei n.º 9.532, de 1997);  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).  Assim, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72,  acima  transcritos,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  de  forma  que  são  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  que  determinam  os  limites  do  litígio, não se devendo conhecer de inovação recursal.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­ CARF  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como  recursos de natureza especial”, de  forma que não  se aprecia a  matéria não impugnada ou não recorrida.  Nesse sentido, tem este CARF decidido por não conhecer de  matéria  que  não  tenha  sido  objeto  de  litígio  no  julgamento  de  primeira instância, como nas ementas que ora se transcreve:  Acórdão nº 9303­004.566 – 3ª Turma /CSRF  Sessão de 08 de dezembro de 2016   Relator: Demes Brito   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13888.907930/2011­61  Acórdão n.º 3402­004.023  S3­C4T2  Fl. 8          7  PRECLUSÃO.  JULGAMENTO  PELO  COLEGIADO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  deduzida  expressamente  no  recurso  inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão  do direito de fazê­lo em outra oportunidade.  (...)  Acórdão 3301­002.475 – CARF 3º Seção/3ª Câmara  / 1ª  Turma Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/  2014  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS­ IPI   Ano calendário: 2006, 2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação, que deve ser expressa, considerando­se não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em grau de recurso de matéria não suscitada na instância  a  quo. Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar os  limites do  litígio  já consolidado,  sendo defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação.  (...)  Assim,  não  conheço  das  inovações  recursais  trazidas  no  recurso voluntário sob os seguintes tópicos: 2. Da glosa indevida  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  produtos  químicos,  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários,  tributados  à  alíquota  zero;  5. Da  glosa  indevida  de  créditos  sobre  os  pagamentos  de  comissões  de  compra;  e  6. Da  glosa  indevida de  créditos  sobre  despesas de energia térmica, por falta de previsão legal.  Passa­se a analisar somente a matéria do recurso voluntário  que  esteja  contida  na  lide  delimitada  pela  manifestação  de  inconformidade.  "Da interpretação do conceito de Insumo para efeitos  de tomada de créditos de pis e de cofins"  Este Conselho Administrativo não tem adotado, para fins de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13888.907930/2011­61  Acórdão n.º 3402­004.023  S3­C4T2  Fl. 9          8  interpretação  restrita  de  insumos  veiculada  pelas  Instruções  Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, e nem tão amplo, de  acordo com a legislação do Imposto de Renda.  Filio­me  ao  entendimento  que  tem  aceitado  os  créditos  de  PIS/Cofins  relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  conforme  conceito  de  insumo  delineado  no  Voto  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim  no  Acórdão nº 3403­002.816– 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de  27 de fevereiro de 2014, abaixo transcrito:  (...)  Já  no  regime não  cumulativo  das  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins,  o  crédito  é  calculado,  em  regra,  sobre  os  gastos  e  despesas  incorridos  no mês,  em  relação  aos  quais  deve  ser  aplicada  a mesma alíquota que  incidiu  sobre o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida  (art.  3º,  §  1º  das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04).  E  os  eventos  que  dão  direito  à  apuração do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e  seus  incisos,  onde  se  nota  claramente  que  houve  uma  ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito  em relação ao direito previsto na legislação do IPI.  Essa distinção entre os regimes jurídicos dos créditos de IPI  e das contribuições não cumulativas permite vislumbrar que  no IPI o direito de crédito está vinculado de forma imediata  e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito  das contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou  seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e  da  legislação  das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos eventos que ensejam o crédito pelas Leis nº 10.637/02 e  10.833/04, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o  mesmo  conceito  de  “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.  Contudo,  tal  ampliação  do  significado  de  “insumo”,  implícito  na  redação  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos  que  não  estão  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não  cumulativas  em  relação  a  todas  despesas  operacionais,  seriam desnecessários os dez  incisos do art. 3º, das Leis nº  10.637/02  e  10.833/04,  onde  foram  enumerados  de  forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto,  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13888.907930/2011­61  Acórdão n.º 3402­004.023  S3­C4T2  Fl. 10          9  “bens” e “serviços” que, não sendo expressamente vedados  pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se  obtenha o bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo,  no âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da  jurisprudência no CARF caminha no sentido de considerar o  conceito  de  insumo  coincidente  com  conceito  de  custo  de  produção, pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º  da  Lei  nº  10.833/04  integrarem  o  custo  de  produção,  esse  critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos  contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290  do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa  linha  de  raciocínio,  este  colegiado  vem  entendendo  que  para  um bem  ser  apto  a  gerar  créditos  da  contribuição  não  cumulativa,  com  base  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser  passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301  do RIR/991.  Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser  apropriado  não  com  base  no  custo  de  aquisição,  mas  sim  com  base  na  despesa  de  depreciação  ou  amortização,  conforme normas específicas.  (...)  ...  "Da  glosa  indevida  de  créditos  na  aquisição  de  pallets"  Acerca  das  glosas  relativas  aos  paletes  de madeira do  tipo  "One  Way",  entendo  que  elas  devem  ser  revertidas,  acompanhando  o  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  proferido  em  face  da  recorrente  no  processo  nº  13878.000213/2005­87 (Acórdão nº 3402­002.826– 4ª Câmara /  2ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de janeiro de 2016, conforme  extrato abaixo:  (...)  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito restrito  de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247/2002  e  n°  404/2004.  Aplicando  diretamente  as  disposições  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas  às  embalagens  incorporadas  ao  produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à medida  que  a  IN  SRF  nº  247/2002,  não  opera  com a distinção adotada pela decisão recorrida:  (...)                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13888.907930/2011­61  Acórdão n.º 3402­004.023  S3­C4T2  Fl. 11          10  E  mais.  Neste  caso,  entendo  que  trata­se,  assim,  diferentemente dos casos em que ocorre especificamente para  a etapa de transporte, e sim de acondicionamento diretamente  relacionado  à  produção  do  bem  e  que  afasta  o  seu  enquadramento  com  bem  do  ativo  imobilizado,  pois  são  descartáveis.  A  recorrente  fabrica  e  exporta  seus  produtos,  que  notoriamente  são  sensíveis  e  facilmente  afetados  por  situações cotidianas, como por exemplo contatos físicos com  outros  produtos,  deterioração  por  contatos  de  produtos  naturais, como água, umidade, produtos químicos, etc.  No presente caso, verifica­se que a paletização que envolve o  acondicionamento (pallet, papelão e os filmes strech) não é  realizada  apenas  para  fins  de  transporte, mas  para  a  própria  estocagem no estabelecimento industrial. Isso porque, devido  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais,  não  há  como estocar o produto na fábrica sem a sua paletização. Do  contrário,  haveria  o  desmoronamento  das  pilhas  de  armazenagem, por exemplo.  Ademais, a paletização, além de indispensável à estocagem e  ao transporte da mercadoria, constitui exigência de normas de  controle sanitário na área de alimentos.  Com efeito, de acordo com a Portaria SVS/MS (Secretaria de  Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326, de 30 de  julho  de  1997,  que  aprova  o  Regulamento  Técnico;  “Condições  Higiênicos  Sanitárias  e  de  Boas  Práticas  de  Fabricação  para  Estabelecimentos  Produtores/Industrializadores de Alimentos”:  “5.3.10  Os  insumos,  matérias  primas  e  produtos  terminados  devem  estar  localizados  sobre  estrados  e  separados  das  paredes  para permitir a correta higienização do local.”  “8.8  –   Armazenamento  e  transporte  de  matérias  primas  e  produtos acabados:  8.8.1  –   As  matéria  primas  e  produtos  acabados  devem  ser  armazenados e transportados segundo as boas práticas respectivas  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e/ou  a  proliferação  de  microorganismos  e  que  protejam  contra  a  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem.  Durante  o  armazenamento  deve  ser  exercida uma inspeção periódica dos produtos acabados, a  fim de  que  somente  sejam  expedidos  alimentos  aptos  para  o  consumo  humano  e  sejam  cumpridas  as  especificações  de  rótulo  quanto  as  condições e transporte, quando existam.” (g.n.)  A  paletização,  portanto,  atende  exigência  de  acondicionamento  dos  produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  do  produto  e  a  ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem  (item  8.8.1),  nos  termos  previstos  na  Portaria  SVS/MS  nº  326/1997.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13888.907930/2011­61  Acórdão n.º 3402­004.023  S3­C4T2  Fl. 12          11  Trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para  a  etapa  de  transporte,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado  à  produção  do  bem e que decorre de exigências sanitárias.  Foi  informado  ainda  pela  recorrente  que  o  pallet  têm  natureza  one  way  (sem  retorno),  o  que  afasta  o  seu  enquadramento com bem do ativo imobilizado.  (...)  "Da  busca  da  verdade  material  no  processo  administrativo tributário"  Por  fim,  a  invocação  do  princípio  da  verdade material  em  nada auxilia a  recorrente no presente processo, eis que não há  aqui  controvérsia  sobre  matérias  de  fato,  mas  tão  somente  divergências quanto à qualificação jurídica dos fatos.  Assim, em face do exposto, voto no sentido de não conhecer  o  recurso  voluntário  no  que  concerne  às  inovações  recursais  (alíquota  zero,  comissões  de  compra  e  energia  térmica)  e,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  parcial  para  reverter  as  glosas relativas às aquisições de paletes "one way".   (...)2  "Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  a  despesas  com frete e com armazenagem de insumos importados"  1. Com a devida vênia,  ousei divergir  da douta relatora do  caso apenas em relação ao creditamento nas operações de frete  e armazenamento, haja vista as razões que passo a expor   2. Convém destacar que, segundo o que restou apurado nos  autos, a  fiscalização e o contribuinte convergem em relação ao  fato  de  que  os  dispêndios  em  questão  (frete  e  armazenamento)  foram  arcados  pela  Recorrente,  configurando,  pois,  custo  em  relação  à  tomada  de  tais  serviços.  Em  suma,  a  recorrente  e  a  fiscalização admitem que os dispêndios citados são formalmente  custeados pela recorrente, o que torna este fato inconteste.  3.  A  discussão,  todavia,  gravita  em  torno  do  fato  da  fiscalização  ter  partido  da  premissa  que  tais  dispêndios  não  dariam  direito  a  crédito,  uma  vez  que  o  insumo  transportado/armazenado  não  estaria  sujeito  à  incidência  da  COFINS.  Por  outro  giro  verbal,  o  que  a  fiscalização  sustenta,  indevidamente, é que o crédito de frete e de armazenamento deve  seguir  a  mesma  sistemática  de  creditamento  do  bem  transportado, como se houvesse uma relação de subsidiariedade  entre tais créditos.                                                              2 Não foi transcrita a parte do voto da relatora do paradigma que tratou do direito de crédito relativo a despesas  com frete e com armazenagem, por ser entendimento que restou vencido na votação, e por constar, na íntegra, do  acórdão do processo paradigma. Transcreveu­se, tão­somente, o entendimento que prevalesceu sobre a questão.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13888.907930/2011­61  Acórdão n.º 3402­004.023  S3­C4T2  Fl. 13          12  4.  Tal  entendimento,  todavia,  é  indevido.  A  apuração  dos  créditos em tela não possui uma relação de subsidiariedade com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste  diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já  que o frete e o armazenamento sofreram a incidência integral da  contribuição  e,  por  isso,  não  podem  ser  comparados  ao  procedimento  aplicável  ao  bem  transportado/armazenado.  Não  se comparam elementos distintos por absoluta impropriedade de  meio e inconsistência de conclusão.  5.  Logo,  uma  vez  provado  que  o  frete  e  o  armazenamento  configuram  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  ele  deve  ser  tratado  como  tal  e,  por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade. Inclusive, é assim que tem decidido este Tribunal  administrativo,  consoante  se  observa  das  ementas  abaixo  transcritas:  Ementa  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009  (...).  CRÉDITO.  FRETE  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO  BEM ADQUIRIDO.  É  permitido  ao  contribuinte  tomar  crédito  do  custo  do  transporte de insumos quando ainda em fase de produção.  Neste  diapasão,  uma  vez  que  o  frete  em  si  é  tributado  pelas contribuições, ainda que os objetos transportados se  refiram a insumos que não sofreram a incidência do PIS e  COFINS, o custo do serviço gera direito a crédito.  (...).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF; Acórdão n. 3302­002.780; 2a T. da 3a Câmara da  3a Seção; j. em 11/12/2014).    Ementa  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  (...).  CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  AO  CRÉDITO  DO  BEM  ADQUIRIDO.  Tratando­se  de  frete  tributado  pelas  contribuições,  ainda  que se  refiram a  insumos adquiridos que não sofreram a  incidência, o custo do serviço gera direito a crédito.  (...).  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13888.907930/2011­61  Acórdão n.º 3402­004.023  S3­C4T2  Fl. 14          13  (CARF; Acórdão n. 3302­001.916; 2a T. da 3a Câmara da  3a Seção; j. em 29/01/2013)  6.  Neste  sentido,  inclusive,  é  o  recentíssimo  julgado  desta  turma julgadora, conforme se observa da seguinte ementa:  Ementa  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  (...).  FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE.  CRÉDITO  VÁLIDO  INDEPENDENTEMENTE  DO  REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO.  A apuração do crédito de frete não possui uma relação de  subsidiariedade  com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado.  Não  há  qualquer  previsão  legal  neste  diapasão.  Uma  vez  provado  que  o  frete  configura  custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado  como  tal  e,  por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade.  Recurso  voluntário  parcialmente  provido.  Direito  creditório reconhecido em parte.  (Acórdão n. 3402­003.968; sessão de 28 março de 2017).  7.  Assim,  com  base  em  tais  fundamentos  reconheço  como  válidos  os  créditos  de  frete  e  armazenamento  vindicados  pela  recorrente, motivo pelo qual, na parte reconhecida, dou integral  provimento ao recurso voluntário interposto."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º  e 2º do  art.  47 do RICARF,  conheço parcialmente do  recurso  voluntário, e na parte conhecida, dou integral provimento.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim                           Fl. 230DF CARF MF

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