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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6636521 #
Numero do processo: 13116.722568/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2009 a 30/04/2011 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA. OCORRÊNCIA A Lei de Custeio da Previdência Social determina a aplicação da multa isolada no caso de compensação indevida em que se verifique falsidade da declaração prestada pelo sujeito passivo. É falsa a informação que diverge daquela constante da sentença que possibilita a compensação efetuada. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. O instituto da compensação, segundo o CTN, exige lei específica que o regule. O Fisco só pode homologar a compensação realizada se esta se der nos termos da lei ou, caso exista, de sentença judicial que explicite todo o procedimento a ser adotado. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGÊNCIA. O artigo 170-A do CTN é explicito e não permite a compensação de sentença judicial antes do trânsito em julgado. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PREVISÃO LEGAL. DESCUMPRIMENTO. SANÇÃO. Os deveres instrumentais são inseridos pela Lei no interesse da Administração Tributária. O descumprimento de tais deveres fere o dever de colaboração existente entre o contribuinte e o Estado, ensejando a penalidade prevista pela Lei. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. COMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CODICISTAS. Não há incompatibilidade da Lei nº 8.981/95 com as disposições do artigo 161, § 1º do CTN. Precedentes judiciais e administrativos. Inteligência da Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2201-003.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos de ofício e voluntário, para, no mérito, dar provimento ao recurso de ofício, para restabelecer a multa isolada aplicada; e negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário em sua integralidade CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­003.369  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrentes  PLANETA VEICULOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/04/2011  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA.  OCORRÊNCIA  A  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social  determina  a  aplicação  da  multa  isolada no  caso  de  compensação  indevida  em que  se  verifique  falsidade  da  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo.  É  falsa  a  informação  que  diverge  daquela constante da sentença que possibilita a compensação efetuada.  COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA.  O  instituto  da  compensação,  segundo  o  CTN,  exige  lei  específica  que  o  regule. O Fisco  só pode homologar  a  compensação  realizada  se  esta  se  der  nos  termos  da  lei  ou,  caso  exista,  de  sentença  judicial  que  explicite  todo  o  procedimento a ser adotado.  COMPENSAÇÃO.  SENTENÇA  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  EXIGÊNCIA.  O artigo 170­A do CTN é explicito e não permite a compensação de sentença  judicial antes do trânsito em julgado.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  PREVISÃO  LEGAL.  DESCUMPRIMENTO. SANÇÃO.  Os  deveres  instrumentais  são  inseridos  pela  Lei  no  interesse  da  Administração Tributária. O descumprimento de tais deveres fere o dever de  colaboração existente entre o contribuinte e o Estado, ensejando a penalidade  prevista pela Lei.  APLICABILIDADE  DA  TAXA  SELIC.  COMPATIBILIDADE  COM  AS  DISPOSIÇÕES CODICISTAS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 25 68 /2 01 2- 71 Fl. 1116DF CARF MF     2 Não  há  incompatibilidade  da Lei  nº  8.981/95  com  as  disposições  do  artigo  161,  §  1º  do  CTN.  Precedentes  judiciais  e  administrativos.  Inteligência  da  Súmula CARF nº 4.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos recursos de ofício e voluntário, para, no mérito, dar provimento ao recurso de ofício, para  restabelecer a multa  isolada aplicada; e negar provimento ao  recurso voluntário, mantendo o  crédito tributário em sua integralidade  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.     CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione  Jesabel Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo  Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  Voluntário  interposto  contra  acórdão  de  impugnação  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  de  glosa  de  compensações  efetuadas,  antes  do  trânsito  em  julgado,  de  contribuições  previdenciárias  recolhidas  e  incidentes sobre aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio  indenizado,  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  por  auxílio­doença,  salário  maternidade,  férias e adicional de 1/3 sobre férias.   A descrição dos motivos ensejadores do lançamento tributário se encontram  no Relatório Fiscal (folhas 39 do processo digitalizado). Na ação fiscal foram constituídos os  seguintes documentos de crédito:  Auto  de  Infração  ­  AI  n°  51.028.480­9,  no  valor  de  R$  3.232.371,87,  por  glosa  de  compensação  indevida  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  verbas  pagas  e  descriminadas no relatório fiscal aos segurados empregados.  Auto de infração n° 51. 028.481­7, no valor de R$ 3.349.672,50  referente multa isolada em razão da inserção de dados falsos em  GFIP,  consoante  a  previsão  constante  do  artigo  89  da  Lei  nº  8.212/91.  Auto  de  infração  n°  51.  046.081­0,  no  valor  de R$  17.173,58  referente  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  não  prestar esclarecimentos necessários à fiscalização  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 13116.722568/2012­71  Acórdão n.º 2201­003.369  S2­C2T1  Fl. 1.117          3 Auto  de  infração  n°  51.  028.482­5,  no  valor  de R$  17.173,58  referente ao descumprimento de obrigação acessória, por deixar  de  apresentar  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias.  O crédito  tributário  constituído  se  refere  a período de novembro de 2009 a  abril de 2011. O lançamento tributário se aperfeiçoou com a ciência do Contribuinte, por via  postal, em 10 de julho de 2013 (AR às folhas 932).  Consta do relatório fiscal a seguinte descrição fática (fls. 44):  "IV. DAS CONSTATAÇÕES   4.1. DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO   Analisando  os  elementos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  em  resposta  às  diversas  intimações  realizadas  e  as  informações  coletadas externamente e junto aos bancos de dados da RFB, as  compensações  efetuadas pela  fiscalizada  se mostram  indevidas,  pelos motivos adiante aduzidos.  4.1.1.  DA  AUSENCIA  DO  TRANSITO  EM  JULGADO  AUTORIZANDO AS COMPENSAÇÕES   No  que  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado que  foram  objeto  de  discussão  judicial  no  processo  n°  44176420104013400,  ajuizado  em  01/02/2010,  em  consulta  ao  sítio do TRF1 na internet, verificou­se que o mesmo, atualmente,  encontra­se concluso para sentença do juízo monocrático, tendo  sido concedida  tão somente a  tutela antecipada, suspendendo a  exigibilidade crédito  tributário referente à rubrica em comento.  No entanto, não houve, na citada decisão cautelar, autorização  para  que  o  sujeito  passivo  efetuasse  a  compensação  antes  do  trânsito em julgado.  Já  no  que  concerne  ao  processo  n°  44184920104013400,  também ajuizado em 01/02/2010, no qual se discute a suspensão  da exigibilidade da contribuição previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  relativos  aos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento dos empregados doentes e acidentados, ao salário­ matemidade,  férias  e  adicional  constitucional  de  férias  (adicional 1/3), bem como o direito à compensação dos valores  supostamente  recolhidos  de  forma  indevida,  o  juízo  de  1a  instância  julgou,  em  27/01/2011,  totalmente  improcedente  a  pretensão  da  fiscalizada.  Inconformada com a  referida  decisão  monocrática, o sujeito passivo interpôs recurso ao TRF1, o qual,  nos  termos  do  acórdão  datado  de  28/10/2011,  deu  parcial  provimento  à  apelação  do  contribuinte,  no  sentido  de  tão  somente  determinar  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  ao  empregado  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  gue  antecedem  a  concessão  do  auxílio  doença,  seja  por  motivo  de  doença  ou  acidente, bem assim, sobre o terço constitucional de férias. Em  relação  às  remunerações  de  férias  gozadas  e  de  salário­ Fl. 1118DF CARF MF     4 maternidade  o  órgão  colegiado  em  comento  entendeu  que  as  mesmas verbas possuem natureza salarial e, por isso, integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  mantendo,  portanto,  em  relação  às  citadas  rubricas  a  decisão  de  1a  instância. No  gue  tange  ao  direito  de  efetuar  a  compensação  dos valores indevidos, o TRF1 vedou a sua realização antes do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial,  conforme  prevê o art. 170­A do CTN. Determinou também que, nos casos  de repetição e compensação de tributos, aplica­se a taxa SELIC  nos termos da Lei 9.250/95, art. 39. S 4", incidindo desde 1° de  janeiro  de  1996.  que  não  pode  ser  cumulada  com  qualquer  outro índice, seja de juros ou atualização monetária.  Ocorre que, ao arrepio do que dispõe o CTN, o sujeito passivo  efetuou compensações antes do trânsito em julgado da decisão  judicial. Ademais, em nenhum momento a fiscalizada, ainda que  em  caráter  cautelar,  esteve  amparada  pelo  Judiciário  a  compensar os valores antes do seu veredicto final irrecorrível.  No  que  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  salário  ­ maternidade  e  as  férias,  a  improcedência  do  direito  de  efetuar  as  compensações  é  ainda  mais  evidente,  porquanto as mesmas nem sequer foram julgadas indevidas.  Com  efeito,  todas  as  compensações  efetuadas  pelo  sujeito  passivo  nas  GFIPs  de  competências  11/2009  a  04/2011  são  claramente  indevidas,  devendo  ser  r  jeto  de  glosa  pela  fiscalização.  Portanto,  somente  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  caso  assim  deseje,  a  fiscalizada  poderá  efetuar  nova  compensação  em  relação  aos  valores  que  o  Poder  Judiciário  entender indevidos, nos termos em que este estabelecer.  4.1.2.  DA  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  RECOLHIMENTO DOS VALORES DISCUTIDOS   Ainda que o sujeito passivo estivesse autorizado judicialmente a  efetuar  as  compensações  em  comento,  as  mesmas  não  seriam  devidas, visto que a  fiscalizada deixou de comprovar, mediante  documentação hábil e idônea, o efetivo recolhimento dos valores  supostamente indevidos.  Conforme esposado alhures, apesar de intimado e reintimado, o  sujeito  passivo  não  apresentou  o  retro  mencionado  demonstrativo  que  possibilitaria  o  cotejo  entre  os  supostos  recolhimentos  indevidos  e  as  bases  de  cálculo  totais  (as  quais  englobariam  as  rubricas  em  discussão)  das  contribuições  previdenciárias  constantes  dos  resumos  das  folhas  de  pagamento.  A  elaboração  do  citado  demonstrativo  torna­se  necessário visto que as GPS apresentadas, que segundo o sujeito  passivo,  estariam  associadas  aos  supostos  recolhimentos  indevidos,  por  si  só,  não  possibilitam  identificar  se  os  citados  recolhimentos  correspondem  às  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  os  valores  das  rubricas  ora  discutidas,  pois  os  referidos recolhimentos não são individualizados por salário­de­ contribuição.  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 13116.722568/2012­71  Acórdão n.º 2201­003.369  S2­C2T1  Fl. 1.118          5 Em  relação  à  planilha  apresentada  pelo  contribuinte,  deve  ser  ressaltado  que,  em  que  pese  a  fiscalizada  ter  efetuado  compensações  em  GFIP  nas  competências  13/2009  e  13/2010,  nada foi informado no referido documento acerca das mesmas.  Ademais, não foram apresentadas os originais de todas as folhas  de  pagamento  requisitadas,  bem  como  seus  correspondentes  resumos, documentos indispensáveis à conferência das rubricas  em debate e da apuração da base de cálculo das contribuições  previdenciárias.  Outro  ponto  digno  de  nota  é  que  foi  identificado  que  diversos  resumos  das  folhas  de  pagamento  apresentados,  que  seguem  como  elemento  de  prova  no  presente  processo,  foram  emitidos  extemporaneamente  no  ano  de  2012,  portanto  não  sendo  os  originais da época dos supostos recolhimentos indevidos."  Verificando  o  descumprimento  da  legislação  de  regência,  a  autoridade  lançadora constitui o crédito tributário, nos termos descritos no Relatório Fiscal.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresenta  impugnação  (fls.  937),  tempestivamente.  Em  consequência,  o  lançamento  foi  considerado  parcialmente  procedente,  por unanimidade de votos, pelo Acórdão de Impugnação nº 12­67.567 da 17ª Turma da DRJ do  Rio de Janeiro, cuja ementa abaixo reproduzimos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2009 a 30/04/2011   COMPENSAÇÃO.  GLOSA.  DECISÃO  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.  É  devida  a  glosa  dos  valores  compensados  antes  do  trânsito em julgado da decisão favorável ao sujeito passivo.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  LANÇAMENTO.  PREVENÇÃO  DE  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  constitui  óbice  para  a  formalização  do  lançamento  preventivo de decadência.  MULTA  QUALIFICADA.  COMPENSAÇÃO  ANTES  DO  TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.  É ilegítima a cominação da multa qualificada tão somente  em  razão  de  ter  o  contribuinte  compensado  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  reconheceu  a  inexistência da relação jurídica tributária.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte"  Fl. 1120DF CARF MF     6 Em  razão  do  valor  do  crédito  exonerado,  referente  ao  afastamento  da  qualificadora da multa de ofício pela decisão de piso, houve recurso de ofício.  Em 26 de agosto de 2014, o Contribuinte foi cientificado, via AR (fls 1112),  da  decisão  que  contrariou  parcialmente  seus  interesses.  Em  14  de  setembro  seguinte,  tempestivamente  portanto,  foi  interposto  recurso  voluntário  (fls  1070),  do  qual  constam,  em  síntese, as seguintes alegações:  · O  procedimento  fiscal  adotado  pelo  contribuinte  cumpre  as  determinações  constantes  da  Lei  nº  9.430/96  e,  portanto,  possui  o  manto  da  legalidade.  Segundo  o  STJ  não  há  necessidade  de  propositura de ação judicial prévia.  · A  regra  prevista  no  artigo  170­A  do  CTN  é  dirigida,  pelo  Poder  Legislativo, ao Poder Judiciário e não ao contribuinte.  · Além de outros argumentos, entende também com base no dito acima,  ser o procedimento de compensação adotado totalmente legal.  · Alega ainda  que os  valores  compensados  decorrem de  verbas  pagas  indevidamente,  a  título  de  contribuição  previdenciária,  uma vez  que  não há incidência da quota patronal das referidas contribuições sobre  as verbas mencionadas no REFISC.  · Alega, com base em jurisprudência e reiteradamente, a não incidência  da quota patronal da contribuição .previdenciária sobre as verbas em  discussão.  · Requer a conversão do julgamento em diligência para que se verifique  se nos presentes autos de infração i) estão sendo cobradas as parcelas  em discussão em razão das decisões judiciais proferidas nos autos do  Agravo de Instrumento nº 0039182­31.2010.4.01.0000 e na Apelação  0004418­49.2010.4.01.3400;  ii)  se  os  créditos  tomados  e  as  compensações  glosadas  se  referem  à  verbas  cuja  incidência  das  contribuições previdenciárias é controvertida.  · Argumenta que não caberia maioria maiores esclarecimentos sobre os  valores recolhidos indevidamente em cada competência, uma vez que  tais comprovações se encontram devidamente contabilizadas e o Fisco  não se preocupou em verificar tais documentos.  · Argui a inaplicabilidade da Taxa Selic sobre o créditos tributário em  discussão, mencionando jurisprudência.  Os  processos  foram  distribuídos,  por  sorteio  eletrônico,  para  este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 13116.722568/2012­71  Acórdão n.º 2201­003.369  S2­C2T1  Fl. 1.119          7 Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele conheço.  Como  relatado  a  decisão  de  piso  entendeu  por  afastar  a  qualificadora  da  multa  de  ofício.  O  voto  condutor  da  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  tem  a  seguinte  argumentação (fls 1065):  "25.  De  acordo  com  o  §  10  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  a  multa  de  150%  será  aplicada  apenas  nos  casos  em  que  a  compensação  indevida  decorrer  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo, conforme texto reproduzido a  seguir:  “Art.  89  ......................................................................................................... ............  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.”  26.  Embora  a  Lei  nº  8.212/91  não  tenha  definido  o  sentido  do  termo falsidade, é razoável perquiri­lo, inicialmente, através da  interpretação  literal  da  norma.  De  acordo  com  o  Dicionário  Eletrônico  Houaiss  da  Língua  Portuguesa,  falsidade  é  a  “característica  do  que  é  contrário  à  verdade”.  Em  outras  palavras, o agravamento da multa será cabível nos casos em que  a  informação  prestada  pelo  contribuinte  divergir  da  realidade  fática  expressa  em  lastro  documental  hábil  em  demonstrá­la.  Esta, no entanto, não é a única elementar exigida pela norma.  27. Nos termos do art. 136 do CTN, a lei definidora de infrações  tributárias  poderá  valorizar  o  elemento  anímico  do  agente,  impondo­o  como  condição  para  a  caracterização  do  ilícito,  senão vejamos:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  28. Veja que a própria definição de falsidade no vernáculo nos  remete à idéia de ato voluntário, livre e consciente que, no caso  em  exame,  é  praticado  pelo  agente  no  intuito  de  reduzir  ou  afastar o recolhimento do tributo devido, mediante inclusão em  GFIP  de  valores  por  ele  supostamente  compensáveis.  Forçoso  reconhecer­se,  portanto,  a  ausência  do  dolo  específico  na  Fl. 1122DF CARF MF     8 espécie,  consubstanciado no especial  fim de agir por parte do  infrator."   (destaques não constam do acórdão)  Discordo totalmente da decisão de piso.  O  que me  causa  espécie  é  que  a motivação  da  discordância  é  a mesma. O  legislador  já  valorou  a  conduta  ensejadora  da  multa  isolada.  Mera  declaração  falsa,  assim  entendida  aquela  que  é  diversa  da  realidade,  forçosamente  nos  termos  da  lei,  motiva  a  aplicação da penalidade.  Assim o é porque assim determinou o legislador. Sem maiores delongas.  Como  consta  do  voto  condutor  da  decisão  de  piso,  falso  é  aquilo  que  é  diverso da realidade. Aqui mister uma consideração.  Não é a mera inserção de dado diverso da realidade que enseja a penalidade.  Há que se comprovar a inserção do dado falso relativo à compensação indevida.   Esse  é  o  ponto  determinante  da  questão,  a  separação  entre  o  cabimento  ou  não  da  multa  qualificada.  Falso  é  o  dado  inserido,  conhecido  pelo  contribuinte,  determinante para que a compensação seja considerada como indevida.  Todos  reconhecemos  a  complexidade  da  legislação  tributária  aplicável  hodiernamente.  Em  razão  de  tal  enredamento, muitas  vezes  obscuro  e  confuso,  a  adoção  de  determinada  postura  tributária  pelo  sujeito  passivo  pode  causar,  no  ver  da  administração  tributária, motivo para lançamento de ofício, ou como se analisa no caso em apreço, glosa de  compensação.  Nessas condições entendo  inaplicável a multa  isolada prevista no artigo 89,  §10 da Lei de Custeio. Diversa é a situação em apreço.  Segundo o Relatório Fiscal, (fls 50):  " Conforme já relatado anteriormente, o sujeito passivo ajuizou,  em  M'*""^  *  duas  ações  judiciais  (processos  n°  44176420104013400 e 44184920104013400), postulando, dentre  outros pedidos, a não incidência da contribuição previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de:  aviso  prévio  indenizado;  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  de  seus  empregados  por  motivo  de  auxílio  doença  e  acidente;  férias;  adicional  constitucional de férias (adicional 1/3); e salário­maternidade.  Ocorre que a partir de 13/05/2010 o sujeito passivo mesmo sem  autorização  judicial  efetuou  compensações  de  expressivos  valores  nas GFIPs  de  competências  11/2009  a  04/2011. Ainda  mais  grave,  foi  a  conduta  da  fiscalizada  em  continuar  efetuando compensações, malgrado  já  ter pleno conhecimento  das  decisões  judiciais  que  vedavam  a  compensação  antes  do  trânsito em julgado ou até mesmo cuja pretensão foi totalmente  denegada, senão vejamos.  Em relação ao processo n° 44176420104013400, foi concedida a  tutela  antecipada  pretendida  em  01/03/2010,  determinando  a  não  incidência da  contribuição previdenciária  sobre os  valores  pagos a título de aviso prévio indenizado. No entanto, a referida  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 13116.722568/2012­71  Acórdão n.º 2201­003.369  S2­C2T1  Fl. 1.120          9 decisão  não  autorizou  a  correspondente  compensação,  determinação esta gue não foi cumprida pela fiscalizada.  No que se refere ao processo n° 44184920104013400, a decisão  monocrática,  datada  de  27/01/2011,  indeferiu  integralmente  a  pretensão do contribuinte, incluindo nessa toada, a de efetuar a  compensação.  Em  relação  à  referida  controvérsia  judicial,  o  sujeito passivo  incorreu  em duas condutas  irregulares: efetuou  compensações  antes  da  sentença  em  comento;  ainda  tendo  conhecimento  da  total  improcedência  do  pedido  e  da  decisão  denegatoria do referido direito exarada pelo  juízo competente,  permaneceu  efetuando  compensações  dos  dias  04/02/2011.  16/03/2011.14/04/2011, 05/05/2011 e 26/08/2011.  Ainda  em  relação  ao  processo  citado  no  parágrafo  anterior,  cabe  ressaltar  que  acórdão  do  TRF1  que  julgou  à  apelação  interposta  pela  fiscalizada,  datado  de  28/10/2011,  reformou  parcialmente  a  decisão  do  juízo  a  quo,  determinando  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  somente  sobre  os  valores pagos a título auxílio doença ou acidente e sobre 0 terço  constitucional  de  férias.  Impende  destacar  que  o  tribunal  não  autorizou  a  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial.  Tais  fatos  demonstram  de  forma  inconteste  que  as  declarações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  não  representam  a  verdade  dos fatos, pois este tinha pleno conhecimento da inexistência dos  pretensos  créditos  compensados.  Destarte,  ficou  caracterizada,  com  clareza  solar,  a  ação  dolosa  do  contribuinte  em  lesar  os  cofres públicos.  Deste  modo,  restou  comprovada  a  materialização  da  hipótese  prevista artigo 89, § 10, da Lei n° 8.212/91,  ficando a empresa  fiscalizada sujeita à multa isolada de 150 % (cento e cinqüenta  por  cento)  sobre  o  total  do  débito  indevidamente  compensado  prevista  neste  mesmo  dispositivo  legal,  in  verbis:"  (destaques  originais)  Patente a conduta do contribuinte. Sabedor da vedação da compensação antes  do trânsito em julgado da decisão, insere os valores de crédito assegurados por decisão judicial  sujeita à alteração, como valores passíveis de compensação. Há inserção de informação diversa  da que deveria ter sido escrita, informação falsa portanto.  Não  se  pode  admitir  que  a  Recorrente  desconheça  além  da  lei,  a  sentença  judicial que obteve. Ao recorrer ao Poder Judiciário para ter reconhecido seu direito de crédito,  o  sujeito  passivo,  necessariamente,  teve  que  contratar  um  profissional  com  conhecimento  mínimo do tema para ingressar com a ação.  Não  é  crível  que  tal  profissional,  exitoso  em  sua  demanda,  não  tenha  informado o resultado obtido e principalmente a extensão deste. Mesmo não o fazendo, o que  se analisa somente por hipótese, não é crível, aos olhos deste julgador, que o Contribuinte não  conheça a lei e nem a sentença judicial que o favoreceu.  Fl. 1124DF CARF MF     10 Como dito, não é qualquer informação diversa que ­ no meu entendimento ­  cause a qualificadora prevista na norma. Dúvidas interpretativas reais, possibilidades de duplo  entendimento,  ou  mesmo,  casuísmos  raros,  podem  ensejar  uma  informação  errônea  na  declaração, porém, sem atrair a pena.  A imposição de penalidades cabe, segundo expressa disposição do artigo 142  do  CTN  à  autoridade  lançadora.  Tal  poder  enseja  o  dever  dessa  mesma  autoridade  em  comprovar tal imposição de pena, ou seja, para que a penalidade aplicada subsista, é ônus da  Administração Tributária comprovar que houve a prática  reprovada  legalmente e motivadora  da sanção legal.  Tal  entendimento  encontra  apoio  na  legislação  tributária.  Recordemos  as  disposições do Decreto nº 70.235/72:  "Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito" (destaquei)  Logo,  em  que  pese  as  alegações  da  decisão  de  piso,  a  imputação  da  penalidade majorada decorre da comprovação da conduta prevista na lei.    Portanto, é do texto legal que se retira a pratica vedada pelo ordenamento e a  quantificação de sua reprovação. É no relatório fiscal que se comprova que o sujeito passivo,  ou  terceiro  em  favor  dele,  incidiu  na  conduta  ativa  ou  omissiva  proibida  pela  lei.  Simples  assim!  Não restam dúvidas sobre o ditame da lei. Havendo falsidade na declaração  prestada pelo sujeito passivo caberá a multa que aqui se discute.  Ressaltemos: Não  se discute  o  dolo,  fraude  ou  simulação. Nenhuma dessas  condutas  constam  do  tipo  sancionador.  A  única  questão  que  se  deve  ponderar  é:  houve  falsidade na declaração prestada?   Falsa  declaração,  segundo  a  ínclita  Professora  Maria  Helena  Diniz  (Dicionário Jurídico Universitário, Ed. Saraiva, pag. 263), é:  "Falsa  declaração.  1.  Direito  civil.  Diz­se  da  declaração  negocial  que  não  corresponde  à  verdade  ou  à  realidade  dos  fatos.  2.  Direito  Penal.  a)  Crime  contra  a  fé  pública  que  consiste em inserir declaração diversa da que devia ser escrita,  ou  não  correspondente  à  realidade,  com  intuito  de  prejudicar  direito,  criar  obrigação ou  alterar  verdade  sobre  fato  jurídico  relevante, apenado com reclusão e multa. Trata­se do crime de  falsidade ideológica. (...)"(destaquei)  Tratando  do  tema,  Alexandre  Macedo  Tavares  (A  não  Homologação  da  Compensação  e/ou  o  Indeferimento  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  Endêmica  Multa  de  Ofício, Revista Dialética de Direito Tributário, Vol. 202, Ed. Dialética, pg.46) , afirma sobre a  falsidade de declaração constante do texto legal:  "Trata­se  de  modalidade  comissiva,  onde  o  agente  (contribuinte),  diretamente,  insere  informação  falsa  ou  diversa  do que deveria ter sido escrita"  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 13116.722568/2012­71  Acórdão n.º 2201­003.369  S2­C2T1  Fl. 1.121          11 Claro  resta  que,  no  lançamento  em  apreço,  houve,  como  comprovado  pelo  Fisco,  inserção  de  informação  falsa  ­  pois  diversa  da  realidade  existente  no  caso  concreto  ­  causadora de compensação indevida. Observa­se a incidência da norma geral e abstrata contida  na Lei de Custeio. Multa isolada aplicável.  Recurso de ofício provido.  Passemos à analise do recurso voluntário.   Observo  que  o  mesmo  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade, portanto, dele conheço e passo a analisá­lo na ordem de suas alegações.  DA  ESTRITA  LEGALIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ADOTADO  PELO  RECORRENTE  Consta do recurso (fls. 1077):  "No caso em tela, as declarações previstas no parágrafo 1º da  Lei  9.430/96  outras  não  são  senão  as  GFIP's  descritas  nos  Autos de Infração n° 51.048.146­9 e 51.048.147­7 ­ Comprot n°  10166.722434/2014­39,  o  que  apenas  reforça  e  confirma  o  argumento segundo o qual o procedimento de compensação foi  absolutamente regular.  Não obstante, caso se entenda pela necessidade de autorização  judicial para realização da compensação por força do prescrito  no  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  cumpre  contrastar  as  peculiaridades  do  debate  ao  mais  recente  entendimento  do  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  para ao  final  demonstrar a  impertinência da vedação  legal às questões ora debatidas.  O  montante  apontado  como  devido  deriva,  exclusivamente,  de  valores  relativos  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  Recorrente,  restituídos  em  razão  de  sentença  judicial  que  reconheceu  o  direito  líquido  e  certo  deste  de  compensar  prestações  futuras  com  os  valores  até  então  recolhidos  indevidamente a  título de  contribuição previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  aos  empregados  afastados  com  auxílio  doença/acidente, adicional de férias e aviso prévio indenizado.  O Superior Tribunal de Justiça é unânime ao afastar do campo  de  incidência  dó  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  nos  quinze  primeiros  dias  aos  empregados  doentes  ou  acidentados,  a  título  de  salário­maternidade,  bem  como  em  relação às férias, adicional de férias e aviso prévio indenizado,  de modo que não x( ,tam dúvidas acerca do direito à compensação  do montante indevidamente recolhido.  O posicionamento firmado no âmbito do Tribunal da Cidadania  evidencia  a  irregularidade  da  arrecadação  formalizada  com  fulcro  nos  dispositivos  normativos  eivados  de  vício  jurídico,  o  que, indubitavelmente, diferencia a situação de outras em que o  erro  do  próprio  contribuinte  faz  com  que  valores  sejam  indevidamente recolhidos aos cofres públicos.  Fl. 1126DF CARF MF     12 Em  casos  de  ilegalidade,  como  o  presente,  o  contribuinte  é  forçado,  em  razão  de  uma  norma  viciada,  a  recolher  valores  indevidos em favor da Administração Pública, isto é, o erro não  decorre  de  sua  inobservância  às  disposições  tributárias,  pelo  contrário,  o  Fisco,  sob  o  crivo  da  estrita  legalidade,  coage  os  administrados a agirem de acordo com uma Lei eivada de vício.  Por  este  motivo,  este  Insigne  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  entendendo  que  a  ilegalidade/inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade  ex tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser  considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle  difuso,  a  decisão  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente vinculante para os demais tribunais e com a força  de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (Processo  n°  10875.003912/2004­30  ­  Recurso  n°  240623  ­  Sessão  realizada em 05/09/2008).   (destacamos)  Não se pode concordar com os argumentos esposados.  O  instituto  da  compensação  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante  o  disposto  no  artigo  156  do  Código  Tributário  Nacional,  Lei  nº  5.172/66,  recepcionada pela Carta de 1988 (artigo 146, III) como lei complementar.  Tratando especificamente do tema, o Códex Tributário explicita em seu artigo  170:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a  decorrer  entre  a  data  da  compensação  e  a  do  vencimento."  (negritei)  Exsurge da leitura do texto legal que os limites da compensação decorrem de  expressa previsão legal, uma vez que a lei pode estipular não só a própria compensação em si,  como  também  as  condições  e  garantias  que  a  autorizem.  Não  cabe  ao  interprete  do  direito,  tampouco  ao  sujeito  passivo,  estipular  as  condições  da  compensação  dos  eventuais  créditos  existentes frente ao débito decorrente do surgimento da obrigação tributária.  Explicitando  o  caráter  singular  da  compensação  tributária,  leciona  Luis  Eduardo Schoueri (Direito Tributário, 3ª ed., Ed. Saraiva, pg. 619):  "Em  matéria  tributária,  não  se  aplica  a  compensação  legal  regulada no Código Civil. Na  verdade,  quando o  novo Código  Civil  foi  promulgado,  seu  artigo  374  estendia  o  instituto  à  matéria  fiscal,  mas  o  referido  artigo,  matéria  de  lei  complementar  nos  termos  do  artigo  146  da  Constituição  Federal,  foi  imediatamente  revogado  pela  Lei  nº  10.677/03.  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 13116.722568/2012­71  Acórdão n.º 2201­003.369  S2­C2T1  Fl. 1.122          13 Assim, aplica­se o que dispõe o artigo 170 do Código Tributário  Nacional:  (...)" (negritei)  Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 14ª ed. Ed. Saraiva,  pag. 457), no mesmo sentido das especificidades da compensação tributária, nos lembra que:  "Sempre  em  homenagem  ao  princípio  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos,  o Código Tributário Nacional  acolhe o  instituto  da  compensação  como  forma  extintiva, mas  desde  que  haja  lei  que autorize. É a seguinte a redação do seu art. 170:   (...)" (destaquei)  Os dois professores titulares de Direito Tributário da Faculdade de Direito do  Largo São Francisco apontam ­ de maneira inequívoca ­ a necessária autorização legal para que  exista a compensação tributária. Schoueri (ob. cit. pg.620) é veemente quanto à questão:  "Relevante,  outrossim,  notar  que,  na  matéria  fiscal,  a  compensação  somente  se  dá  quando  a  lei  autorizar,  e  nos  limites  desta.  Não  há  um  direito  assegurado  à  compensação  ampla  e  irrestrita.  Diversos  Municípios  não  prevêem  compensação.  Nesses  casos,  o  sujeito  passivo  mantém  sua  obrigação,  mesmo  tendo  créditos  contra  a  Administração  Pública" (destaques não constam do original)  Patente a ausência de direito à compensação fora dos limites da lei tributária.  Nesse  sentido  os  argumentos  da  recorrente  padecem de  respaldo  jurídico. Há,  forçosamente,  que se verificar no caso concreto quais as exigências legais que permitem a extinção do crédito  tributário relativo às contribuições previdenciárias por meio de compensação.  De plano constatamos que existe permissivo legal para a compensação. A Lei  de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212/91, em seu artigo 89, prescreve:  "Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e  'c'  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e  as  contribuições  devidas  a  terceiros somente poderão ser  restituídas ou compensadas nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o devido, nos  termos e condições estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil." (negritei)  Voltando os olhos para as condições estabelecidas pela RFB, encontramos na  Instrução Normativa RFB  nº  900,  vigente  à  época  dos  procedimentos,  as  regras  necessárias  para o encontro de contas.  Com os  regramentos  aplicáveis devidamente determinados,  recordemos  que  os  créditos  compensados  pelo  sujeito  passivo  surgiram  a  partir  de  sentenças  judiciais  que  reconheceram  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  determinadas  verbas  pagas pelo Contribuinte aos seus empregados.  Não se pode olvidar que, em que pese a opinião pessoal deste julgador sobre  o tema, para a análise sobre a procedência do crédito tributário que aqui se discute, a incidência  Fl. 1128DF CARF MF     14 tributária no caso concreto é irrelevante. Importa, sim, observar se houve, pelo sujeito passivo,  cumprimento  das  exigências  constantes da  legislação  tributária  sobre  a  compensação  das  contribuições previdenciárias no caso da existência de ação judicial, pois existe uma norma  individual e concreto ­ sentença ­ que permite a compensação.  Com o fito de espancar qualquer dúvida: no caso em apreço, o que se discute,  a motivação da glosa de compensação  realizada pelo Fisco,  é o cumprimento das exigências  legais para se possa implementar o encontro de contas autorizado. Vejamos.  Consta do artigo 170­A do Código Tributário Nacional:  "Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial." (destaques não constam do texto legal)  Como não poderia deixar de ser, a IN RFB nº 900, expressamente veda:  "Art.  34  .  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44  a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos. (...)  §  2°  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do  procedimento.  § 3o Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: I ­ o crédito  que: (...)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;" (grifamos)  Patente  a  vedação  legal  à  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial que reconheceu o crédito tributário do sujeito passivo.   Não  obstante  a  expressa  proibição  constante  da  lei,  observou  a Autoridade  Fiscal que  tal  vedação  também constava da  sentença que  reconheceu o  direito de  crédito do  Recorrente (fls. 44):  "No  que  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado que  foram  objeto  de  discussão  judicial  no  processo  n°  44176420104013400,  ajuizado  em  01/02/2010,  em  consulta  ao  sítio do TRF1 na internet, verificou­se que o mesmo, atualmente,  encontra­se concluso para sentença do juízo monocrático, tendo  sido concedida  tão somente a  tutela antecipada, suspendendo a  exigibilidade crédito  tributário referente à rubrica em comento.  No entanto, não houve, na citada decisão cautelar, autorização  para  que  o  sujeito  passivo  efetuasse  a  compensação  antes  do  trânsito em julgado.  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 13116.722568/2012­71  Acórdão n.º 2201­003.369  S2­C2T1  Fl. 1.123          15 Já  no  que  concerne  ao  processo  n°  44184920104013400,  também ajuizado em 01/02/2010, no qual se discute a suspensão  da exigibilidade da contribuição previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  relativos  aos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento dos empregados doentes e acidentados, ao salário­ maternidade,  férias  e  adicional  constitucional  de  férias  (adicional 1/3), bem como o direito à compensação dos valores  supostamente  recolhidos  de  forma  indevida,  o  juízo  de  1a  instância  julgou,  em  27/01/2011,  totalmente  improcedente  a  pretensão  da  fiscalizada.  Inconformada com a  referida  decisão  monocrática, o sujeito passivo interpôs recurso ao TRF1, o qual,  nos  termos  do  acórdão  datado  de  28/10/2011,  deu  parcial  provimento  à  apelação  do  contribuinte,  no  sentido  de  tão  somente  determinar  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  ao  empregado  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  gue  antecedem  a  concessão  do  auxílio  doença,  seja  por  motivo  de  doença  ou  acidente, bem assim, sobre o terço constitucional de férias. Em  relação  às  remunerações  de  férias  gozadas  e  de  salário­ maternidade  o  órgão  colegiado  em  comento  entendeu  que  as  mesmas verbas possuem natureza salarial e, por isso, integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  mantendo,  portanto,  em  relação  às  citadas  rubricas  a  decisão  de  1a  instância. No  gue  tange  ao  direito  de  efetuar  a  compensação  dos valores indevidos, o TRF1 vedou a sua realização antes do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial,  conforme  prevê o art. 170­A do CTN. Determinou também que, nos casos  de repetição e compensação de tributos, aplica­se a taxa SELIC  nos termos da Lei 9.250/95, art. 39. S 4", incidindo desde 1° de  janeiro  de  1996.  que  não  pode  ser  cumulada  com  qualquer  outro índice, seja de juros ou atualização monetária."   (destaques originais)  Tal descumprimento da lei, e também da sentença judicial, é o motivo fulcral  do lançamento. Sobre isso não resta dúvida. Assim se pronunciou o Fisco (fls. 48):  "V.  DA GLOSA DAS  COMPENSAÇÕES  ­  Auto  de  Infração  DEBCAB n" 51.028.480­9  ­Período de  lançamento do  crédito  tributário: 11/2009 a 04/2011   Em  decorrência  do  já  esposado  alhures,  os  valores  compensados nas GFIP's abaixo foram considerados indevidos e  glosados  pela  fiscalização,  sendo  o  crédito  tributário  correspondente  constituído  através  do  auto  de  infração  ora  lavrado  Logo,  não  cabem  os  argumentos  do  contribuinte  quando  à  lisura  de  seu  procedimento e ao direito de compensação por própria vontade. Como bem apontado por Luis  Eduardo Schoueri, não há amplo direito à compensação, ao  reverso o direito do contribuinte  está delineado pela vontade do legislador.  Com  esse  supedâneo,  não  cabem  os  argumentos  e  a  jurisprudência  mencionada  pelo  recurso,  quanto  mais  ao  se  recordar  que  a  norma  individual  e  concreta  Fl. 1130DF CARF MF     16 representada pela sentença judicial, obtida pelo sujeito passivo, contém a mesma restrição ao  direito à compensação: há que se aguardar a definitividade da decisão.  Como visto, tampouco se discute a existência do crédito, ou seja, a incidência  da  quota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas mencionadas. Aliás,  tal  questão,  a  incidência  das  contribuições  sobre  as  verbas  especificadas,  se  encontra  sob  análise  do  poder  judiciário,  não  cabendo  discussão  na  via  administrativa,  consoante  sólida jurisprudência, inclusive consolidada por meio da Súmula CARF nº 1.   Com essa constatação, sobre a desnecessidade e impossibilidade da discussão  sobre a origem dos créditos compensados, este julgador não se pronunciará sobre a incidência  da contribuição patronal previdenciária e também sobre a natureza das verbas em si, alegações  constantes do recurso.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso nessa parte.  DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Em que pese o pedido de conversão em diligência ser por mim considerado  prejudicial  de  mérito,  passo  a  apreciá­lo  pois,  como  dito,  sigo  o  recurso  na  ordem  de  suas  alegações.  Segundo a Recorrente (fls 1093):  "Desde  já  requer  a Recorrente a  conversão  do  julgamento  em  diligência, com esteio no artigo 16, IV do Decreto n° 70.235/72,  para que se verifique:  Se  nos  presentes  Autos  de  Infração  estão  sendo  cobradas  as  parcelas  suspensas  da  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  relativas  aos  valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  doente  ou  acidentado,  de  1/3  (um  terço) de férias e de aviso prévio indenizado, conforme decisões  proferidas  no  Agravo  de  Instrumento  n°  0039185­ 31.2010.4.01.0000 e na Apelação 0004418­49.2010.4.01.3400;  Se  os  créditos  tomados  e  cuja  compensação  restou  glosada  referem­se aos valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de  afastamento  do  empregado  doente  ou  acidentado,  salário  maternidade, aviso prévio indenizado e férias e adicional de 1/3  (um terço) de férias, valores cuja inclusão na base de cálculo da  Contribuição  Previdenciária  é  totalmente  controversa  à  luz  do  atual posicionamento da jurisprudência.  Este  pleito  se  justifica  pela  necessidade  de,  no  primeiro  caso,  excluir a parcela suspensa da Contribuição do Auto de Infração;  no segundo, para a comprovação que os créditos foram tomados  à luz do entendimento jurisprudencial acerca da matéria.  Desta  forma,  é  medida  de  Justiça  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  elucidação  destes  pontos  que  guardam  íntima  ligação  com  o  crédito  tributário  exigido,  de  modo  que  o  indeferimento  deste  pleito,  restando  devidamente  justificado  nos  termos  da  lei,  constituir­se­á  flagrante  atentado  ao princípio da ampla defesa"  Entendo desnecessária a diligência requerida. Explico.  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 13116.722568/2012­71  Acórdão n.º 2201­003.369  S2­C2T1  Fl. 1.124          17 O relatório fiscal é expresso, e não poderia deixar de sê­lo, quanto às parcelas  integrantes do lançamento.  Constam das folhas 48 até as folhas 54 todos as parcelas integrantes de cada  um  dos  documentos  de  crédito  (debcad's)  constituídos.  Não  obstante,  ainda  há  às  folhas  54  tabela que menciona os autos de infração relacionado a cada debcad. Vejamos:    A justificativa da diligência apresentada pelo Recorrente se funda, como visto  acima, na necessidade de verificação de eventual crédito lançado sobre as verbas em discussão  em  face  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  lançados,  em  razão  das  demandas  judiciais  propostas; e ainda sobre quais são as compensações glosadas.  Ora,  tais  esclarecimentos  foram  prestados  pela  fiscalização,  por  meio  das  intimações e reintimações realizadas, além de constarem do relatório fiscal.  Não há o  lançamento de verbas com exigibilidade suspensa e os valores de  compensação  glosados  são  aqueles  realizados  pelo  contribuinte,  que  por  óbvio,  sabe  quais  foram.  Recurso voluntário negado também nessa parte.  DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO COMPROVANDO O  EFETIVO RECOLHIMENTO DOS VALORES INDEVIDOS  Alega  a  Recorrente  (fls  1094),  ao  se  insurgir  contra  a multa  aplicada  pelo  descumprimento de obrigações acessória representada pelos autos de infração mencionados no  quadro supra:  "Sustenta  o  Fisco  que  a  ora  Recorrente  não  teria  apresentado  demonstrativo  comprovando o  efetivo  recolhimento  dos  valores  indevidos, conforme lhe foi solicitado.  No entanto, a tal alegação não pode ser dada guarida, pois  tal  informação está disponível nos  registros contábeis da empresa,  aos  quais  poderia  ter  acesso  o  Auditor  Fiscal  caso  assim  requeresse.  Fl. 1132DF CARF MF     18 Note­se  que  nos  mencionados  registros  constam  todos  os  recolhimentos  efetivados  pela  empresa,  e  assim,  logicamente,  também os valores recolhidos a maior.  Se  a  autoridade  fiscal  não  obteve  tal  informação  foi  porque  deixou  de  requerê­la,  e  não  pode  ser  responsabilizado  o  contribuinte pela inércia do Auditor.  Ademais,  cumpre destacar que o próprio acórdão da DRJ/RJO  foi omisso quanto à  fundamentação da manutenção do Auto de  Infração, apenas declarando sua validade.  Isto  porque,  não  existem  nos  autos  elementos  suficientes  a  demonstrar  o  dolo  da  Recorrente  na  não  apresentação  do  demonstrativo,  posto  que  não  houve  empecilho  à  apreciação  pelo Auditor Fiscal dos  registros contábeis da empresa, que só  não  ocorreu,  conforme  já  explicitado,  pois  o  mesmo  não  o  solicitou.  Desta  forma,  se afigura  insustentável a manutenção da multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  tal  qual  determinada pelo Fisco"   (destaquei)  Alega ainda que não houve falta de esclarecimento por parte do contribuinte,  quanto aos valores recolhidos indevidamente em cada competência, posto que tais informações  também constavam da contabilidade do sujeito passivo.   Tais  alegações  beiram  a  desfaçatez. As multas  foram  aplicadas,  nos  exatos  termos  da  legislação  de  regência,  em  face  do  desleixo  do  Contribuinte  em  atender  às  solicitações do Fisco, representadas pelas intimações e reintimações realizadas.  Prescreve a Lei nº 8.212/91, em seu artigo 32, III, que a empresa é obrigada  prestar  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  Fisco,  bem  como  prestar os esclarecimentos solicitados pela Fiscalização. Já o artigo 33, §§ 2º e 3º, determina  que  a  empresa  é  obrigada  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições previstas na lei de Custeio, sob pena de multa.  O Regulamento da Previdência Social, explicita:  "Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos8.212  e 8.213, ambas de 1991, e10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...)   II­  a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e um  reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações:  (...)  j)deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 13116.722568/2012­71  Acórdão n.º 2201­003.369  S2­C2T1  Fl. 1.125          19 social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  com  omissão  de  informação verdadeira;" (destaquei)  Verifico, pelo Relatório Fiscal, que houve diversas intimações e reintimações  sobre questões de interesse da Autoridade Fiscal que não foram atendidas pelo sujeito passivo,  do que resultou:   "O  sujeito  passivo,  apesar  de  intimado,  deixou  de  prestar  os  esclarecimentos à fiscalização, nos termos do disposto no artigo  32, inciso III, da Lei n° 8.212/91, visto que:  ­ Não foi apresentado demonstrativo que comprovasse o efetivo  recolhimento  dos  supostos  recolhimentos  indevidos,  contendo a  identificação  das  GPS  a  eles  relacionadas.  Tal  documento  possibilitaria o cotejo entre os supostos recolhimentos indevidos  e  as  bases  de  cálculo  totais  (as  quais  englobariam as  rubricas  em discussão) das contribuições previdenciárias constantes dos  resumos das folhas òe pagamento.  ­ Deixou de esclarecer, dentro de cada competência em que foi  efetuada  a  compensação,  quais  foram  os  supostos  valores  recolhidos  indevidamente,  referentes  a  cada  uma  das  rubricas  ora discutidas.   ­Deixou  de  prestar  as  necessárias  informações  acerca  das  compensações efetuadas nas competências 13/2009 e 13/2010."  De plano se pode afirmar que é uma obrigação tributária acessória do sujeito  passivo  a  prestação  negativa  (ou  seja,  suportar),  a  fiscalização  tributária. Esta,  por  óbvio,  se  dará  nos  termos  da  legislação  tributária,  seja  em  caráter  geral  ou  específico,  em  função  do  tributo  que  se  pretende  verificar,  consoante  se  observa  no  artigo  194  e  seguintes  do Códex  Tributário.  Claro  remanesce que a  fiscalização  tributária decorre,  e ao mesmo  tempo é  instrumento, do poder/dever que a Autoridade Tributária tem de prover os cofres públicos com  as receitas derivadas destinadas ao custeio do Estado. Decorre do poder de império que cabe ao  Estado,  no  interesse  de  toda  a  nação,  de  financiar­se  para  o  cumprimento  dos  deveres  constitucionais a Ele impostos. O poder de fiscalização, decorre portanto, do próprio poder de  tributação.  Para  exercê­lo  em  sua  plenitude,  é  obrigação  do  Estado  verificar  o  cumprimento das obrigações tributárias por todos os contribuintes, ainda mais ao se recordar o  princípio  da  isonomia  tributária  que  determina  que  todos  devem  ser  igualmente  tratados,  na  medida de sua condição, perante a exação.  Esse  mister  é  executado  por  meio  de  um  procedimento  pelo  qual  a  Administração Tributária busca colher provas, junto ao obrigado, da correção do cumprimento  das  obrigações,  por  esse  adotado.  Por  óbvio  que  se  trata  de  um  procedimento  investigatório  Fl. 1134DF CARF MF     20 decorrente de um poder de Estado ao qual o sujeito passivo simplesmente deve se submeter,  tendo  por  óbvio  respeitados  seus  direitos  e  garantias  individuais,  sob  pena  da  sanção  legalmente prevista.  Não quis o Recorrente atender ao Fisco. Cabe a ele suportar a sanção legal.  Recurso negado também nessa parte.  DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC  Consta  do  recurso  a  insurgência  do  contribuinte  contra  a  aplicação  da  taxa  Selic ao lançamento tributário em discussão.  Segundo o Recorrente há nítida incompatibilidade entre o artigo 161, § 1º do  CTN e as disposições da Lei 8981/95.  Quanto a este argumento, melhor sorte não cabe ao Recorrente.  O tema da aplicação da taxa SELIC é amplamente conhecido pelos membros  deste Conselho. A incidência dos juros, com base na taxa mencionada, nos créditos tributários  inadimplidos decorre de Lei, o que, de plano, afasta a discussão do âmbito administrativo. Não  obstante, tal tema se encontra devidamente pacificado no âmbito deste colegiado.  Tanto assim o é que a Súmula CARF nº 4, expressamente dispõe:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC para títulos federais."  Em complemento, a Súmula CARF nº 5, assevera:  "Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral."  Corroborando  tal  entendimento,  a  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira no voto condutor do Acórdão 9202­002­003.765, de 16/02/16, explicitou:  "Ao contrário do que entende o recorrente, a aplicação de juros  sobre multa de ofício é devida, na medida em que a penalidade  compõe o crédito apurado. De acordo com o art. 161 do Código  Tributário Nacional – CTN é autorizada a exigência de juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Fazendo  parte  do  crédito  juntamente  com  o  tributo,  devem  ser  aplicados  à  multa  os  mesmos procedimentos e critérios de cobrança.  Nesse  sentido,  já  se  manifestou  esta  Câmara,  em  outras  oportunidades,  como  no  processo  10.768.010559/200119,  Acordão  920201.806  de  24  de  outubro  de  2011,  cuja  ementa  transcrevo a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 13116.722568/2012­71  Acórdão n.º 2201­003.369  S2­C2T1  Fl. 1.126          21 Ano calendário:1997  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo. Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  Fl. 1136DF CARF MF     22 vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confira­se in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento."   Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43  da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa SELIC,  representando  tanto  taxa de  juros  reais quanto de  correção monetária, justificase a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.  1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios sobre multa de ofício aplicada ao contribuinte.  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 13116.722568/2012­71  Acórdão n.º 2201­003.369  S2­C2T1  Fl. 1.127          23 Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN  2. Improvida a apelação.”  (APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.0263869/ PR, Relator:  Juiz  Federal Décio José da Silva).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Conforme  descrito  acima,  os  juros  de mora  sobre  a multa  são  devidos  em  função  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN,  pois  tanto  a  multa  quanto  o  tributo  compõe  o  crédito  tributário.  Esse  entendimento  encontra  precedentes  da  2ª  Turma  da  CSRF:  Acórdão nº 920201.806 e Acórdão nº 920201.991.  Destaca­se  ainda  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  a  legalidade  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio (AgRg no REsp 1.1335.688/PR; REsp 1.129.990PR; REsp  834.681MG)."  Recurso negado também nessa parte.    Conclusão  Diante do  exposto,  e  com  fundamento  nas  disposições  acima mencionadas,  voto  por  conhecer  dos  recursos  de  ofício  e  voluntário,  para,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  para  restabelecer  a multa  isolada  aplicada,  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 1138DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.724244/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - INOCORRÊNCIA. Não há nulidade sem prejuízo para a parte, quanto mais se houve no processo administrativo tributário total garantia ao contraditório e ampla defesa. QUESTÕES COM TRANSITO EM JULGADO, NÃO CONHECIMENTO. Questões já discutidas em processo específico e com trânsito em julgado no próprio CARF não devem ser conhecidas em processo distinto.
Numero da decisão: 2201-003.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e decadência (com base no art. 150, § 4º, do CTN). Por maioria de votos, não conhecer do recurso quanto ao direito a imunidade. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira (relator), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) e Marcelo Vasconcelos de Almeida. No mérito, por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso para recalcular a multa de mora com base na redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, dada pela Lei 11.941/2009, e recalcular a multa por descumprimento de obrigação acessória até a competência 11/2008, com base na redação do artigo 32A da Lei 8.212/1991. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira (Relator) e Eduardo Tadeu Farah (Presidente). Designado para elaboração do voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Mess Stringari. Realizou sustentação oral pelo contribuinte o Sr. Jorge Anderson Corte Real, CRA/RS 17.904. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Carlos Henrique de Oliveira - Relator. Carlos Alberto Mees Stringari - Redator designado. EDITADO EM: 23/06/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.724244/2012­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.142  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  HOSPITAL DE CARIDADE DR. ASTROGILDO DE AZEVEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ­ INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade sem prejuízo para a parte, quanto mais se houve no processo  administrativo tributário total garantia ao contraditório e ampla defesa.   QUESTÕES COM TRANSITO EM JULGADO, NÃO CONHECIMENTO.  Questões já discutidas em processo específico e com trânsito em julgado no  próprio CARF não devem ser conhecidas em processo distinto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade e decadência  (com base no art. 150, § 4º, do CTN).  Por maioria de votos, não conhecer do recurso quanto ao direito a imunidade.  Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira (relator), José Alfredo  Duarte Filho (Suplente convocado) e Marcelo Vasconcelos de Almeida. No  mérito,  por  maioria  de  votos  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  recalcular  a  multa  de  mora  com  base  na  redação  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  dada  pela  Lei  11.941/2009,  e  recalcular  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  até  a  competência  11/2008,  com  base na redação do artigo 32A da Lei 8.212/1991. Vencidos os Conselheiros  Carlos Henrique de Oliveira  (Relator) e Eduardo Tadeu Farah  (Presidente).  Designado para  elaboração do voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto  Mess  Stringari.  Realizou  sustentação  oral  pelo  contribuinte  o  Sr.  Jorge  Anderson Corte Real, CRA/RS 17.904.   EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 42 44 /2 01 2- 35 Fl. 6984DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Redator designado.  EDITADO EM: 23/06/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente),  Carlos Henrique  de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa da Cruz.  Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira    Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  referente  a  contribuições  sociais  da  empresa, as devidas ao custeio do seguro acidente de trabalho e aos terceiros, decorrentes de  suspensão da  isenção de entidade beneficente por descumprimento dos  requisitos  legais para  fruição do benefício constitucional.  O procedimento fiscal foi instaurado por meio de Mandado de Procedimento  Fiscal, MPF nº 10.1.03.00­2010­00508­1, do qual o contribuinte teve ciência pessoal em 20 de  janeiro de 2011 (efls 2503).   O  contribuinte  foi  pessoalmente  cientificado  do  lançamento  tributário,  relativo  às  competências  01/2007  a  12/2011,  em  26  de  dezembro  de  2012,  conforme  se  verifica no TEAF de efolhas 6259.  Informa  ainda  a  autoridade  notificante  que  em  21  de  março  de  2012,  a  Recorrente  foi  intimada, em outro procedimento  fiscal,  a manifestar­se  sobre o cumprimento  dos  requisitos  exigidos para que  a  entidade,  aqui Recorrente,  usufruísse  da  isenção da quota  patronal das contribuições previdenciárias. Como decorrência desse procedimento fiscal foi  emitido  em  17  de  julho  de  2012,  Termo  de  Notificação  Fiscal  suspendendo  o  gozo  do  benefício  da  imunidade  tributária  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2011.  Esses  atos  administrativos  estão  consubstanciados  no  processo  digital  de  nº  11060.722784/2012­84  O procedimento fiscal autorizado pelo MPF supra identificado, embasador do  lançamento  tributária,  culminou na  constituição de  crédito  tributário  no  valor originário de  R$  91.691.990,52,  consolidado  em  26/12/2012,  constituídos  em  quatros  autos  de  infração  referentes  aos DEBCAD's  37.302.147­0  e  51.017.002­1  relativos  a  quota  patronal  e  SAT,  e  37.302.148­8  e  51.017.003­0  relativos  a  outras  entidades  e  fundos.  O  descumprimento  da  correspondente obrigação acessória  (informação em GFIP), CFL 68, foi  lançado por meio do  DEBCAD  37.302.146­1. Mister  realçar  que  somente  os  autos  de  infração  AI  DEBCAD  51.017.002­1 no valor de R$ 52.528.676,27 (quota patronal, SAT e adicional GILRAT), e  DEBCAD  51.017.003­0  no  valor  de  R$  11.226.365,98  (contribuições  destinadas  aos  terceiros) ambos relativos ao período de 01/2009 a 13/2011, integram o presente processo  administrativo.  Fl. 6985DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724244/2012­35  Acórdão n.º 2201­003.142  S2­C2T1  Fl. 3          3 A autoridade  lançadora no  relatório  fiscal,  após discorrer  sobre a  legislação  aplicável às entidades beneficentes, apresenta a explicação dos procedimentos que culminaram  na perda da isenção e consequente constituição do crédito tributário (efls. 5470):  "No  que  se  refere  ao  direito  à  isenção  de  contribuições  sociais  destinadas  a Seguridade Social,  estabelecia o art. 55 da  lei  8.212/91  que  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  atendesse,  cumulativamente,  dentre  outros  requisitos  os  seguintes:  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a  cada  três  anos;  III  ­  promova a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas  carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  título;V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de  suas atividades. (Redação dada pela Lei n° 9.528. de 10.12.97).  Por  sua  vez,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  ao  regulamentar  a  concessão  e  revogação  da  isenção  previa  no  art.  206,  especialmente  no  §  8o,  incisos  I  a  IV,  a  emissão de Informação Fiscal na qual deveriam ser relatados os fatos  que determinariam a perda da isenção.  §  82  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  cancelará  a  isenção  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  que  não  atender  aos  requisitos  previstos  neste  artigo,  a  partir  da  data  em  que  deixar  de  atendê­los, observado o seguinte procedimento:  ­ se a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social verificar que  a  pessoa  jurídica  a  que  se  refere  este  artigo  deixou  de  cumprir  os  requisitos nele previstos, emitirá Informação Fiscal na qual relatará os  fatos que determinaram a perda da isenção;  ­ a pessoa  jurídica de direito privado beneficente será cientificada do  inteiro teor da Informação Fiscal, sugestões e conclusões emitidas pelo  Instituto Nacional do Seguro Social e terá o prazo de quinze dias para  apresentação de defesa e produção de provas;  III­  apresentada  a  defesa ou  decorrido  o  prazo  sem  manifestação  da  parte  interessada,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  decidirá  acerca do cancelamento da isenção, emitindo Ato Cancelatório, se for  o caso; e   IV­  cancelada  a  isenção,  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente terá o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão,  para  interpor recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos  da Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de 2003)  Com  a  vigência  da  Lei  12.101,  de  27/11/2009  (DOU  de  30/11/2009)  que passou a disciplinar inteiramente a matéria, inclusive revogando o  art.  55  da  Lei  8.212/91.  E  o  Decreto  7.237,  de  21/07/2010,  que  regulamenta a Lei 12.101/2009 e revoga art. 206 do Decreto 3.048/99.  No  novo  ordenamento  acima  citado,  deixou  de  haver  a  previsão  dos  Atos Declaratórios de Concessão e de Revogação da Isenção, conforme  se verifica do art. 32 e parágrafos da Lei 12.101/2009, verbis:  Fl. 6986DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos  indicados  na  Seção  I  deste  Capítulo,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período  correspondente e  relatara os  fatos que demonstram o não atendimento  de tais requisitos para o gozo da isenção.  §   I o   Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção  das  contribuições  referidas  no  art.  31  durante  o  período  em  que  se  constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência da infração que lhe deu causa.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente  Como,  também,  o  Decreto  7.237/2010,  explicita  nos  seu  artigo  42  e  parágrafos Io a 3o:  Art.  42.  Constatado  o  descumprimento  de  requisito  estabelecido  pelo  art. 40, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará  auto de infração relativo ao período correspondente, devendo relatar os  fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo  da isenção. §  l o  Durante o período a que se refere o caput, a entidade  não  terá  direito  à  isenção,  e  o  lançamento  correspondente  terá  como  termo inicial a data de ocorrência da infração que lhe deu causa.  § 2o A entidade poderá impugnar o auto de infração no prazo de trinta  dias, contados de sua intimação.  § 3o O julgamento do auto de infração e a cobrança do crédito tributário  seguirão o rito estabelecido pelo Decreto no 70.235, de 6 de março de  1972.  Diante do  exposto,  e  considerando o  rito do processo administrativo  fiscal  vigente,  informamos  que  deixamos  de  emitir  a  Informação  fiscal  e  o  Ato  Cancelatório  subsequente,  e  passamos  a  relatar  no  presente relatório as irregularidades que levaram a perda da isenção  das contribuições previdenciárias pela entidade.  V ­ DA PERDA DA ISENÇÃO  O HCAA apresentou as GFIPs dos anos 2007 a 2011 como isenta da  cota patronal e  terceiros, conforme previsto em  lei,  tendo  informado  que é uma entidade beneficente de assistência social.  No exercício do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização  n°.  1010300.2010.00508.1,  iniciamos ação  fiscal  junto ao HCAA em  20/01/2011. Como resultado, verificamos que o HCAA não observou  os requisitos legais para que a mesma pudesse usufruir o benefício de  isenção  das  Contribuições  previdenciárias  no  período  de  01/2007  a  12/2011.  Neste  aspecto,  lavramos  o  presente Relatório  de Fiscalização,  que  é  parte  integrante  e  inseparável  dos  Autos  de  Infração  DEBCAD  37.302.146­1,37.302.147­0, 37.302.148­8, 51.017.0021 e 51.017.003­0,  no qual relatamos os fatos que determinam a suspensão do benefício  da  isenção,  em  atendimento  ao  disposto  nos  artigos  5 5   da  Lei  n°.  9.812, de 24/07/1991, 28 da Medida Provisória 446, de 07/11/2008 e  29 da Lei 1 2 . 1 0 1 ,  de 27/11/2009.  Os  fatos  ocorridos  no  período  acima  mencionado  foram  caracterizados pela  fiscalização como  infração ao disposto no artigo  55,  incisos  III  a  V  da  Lei  n°.  8.212,  de  24/07/2001,  no  artigo  28,  Fl. 6987DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724244/2012­35  Acórdão n.º 2201­003.142  S2­C2T1  Fl. 4          5 incisos II, III, VII e V I I I  da Medida Provisória 446, de 07/11/2008 e  no artigo 29, incisos I I ,  I V  e  V   da Lei 1 2 . 1 0 1 ,  de 27/11/2009.  Os  fatos  ocorridos  encontram­se  exaustivamente pormenorizados no  Relatório  de  Fiscalização  do  processo  11060.722784/2012­84,  que  é  parte  integrante  e  inseparável  do  Termo  de  Notificação  Fiscal  de  suspensão do benefício de imunidade tributária, cientificado o HCAA  em 17/07/2012, pelo A H Fiscal da Receita Federal do Brasil Marcelo  Figueiredo de Azevedo Júnior, os quais foram anexados ao presente  Processo.  "Como  explicitado  no  parágrafo  anterior,  os  fatos  ocorridos  que  deram causa a suspensão da isenção da cota patronal da contribuição  social  previdenciária  já  foram  exaustivamente  jrm^norizados  no  Relatório  de  Fiscalização  do  processo  11060.722784/2012­84,  nos  ateremos  a  citar JS  itens  do  relatório  de  fiscalização  com  pequena  descrição, enquadrando nos incisos do artigo 55 da Lei n°. 8.212, de  24/07/2001, nos incisos do artigo 28 da Medida Provisória n° 446, de  07/11/2008  e nos  incisos  do artigo  29 da Lei  12.101, de 27/11/2009,  infringidos.  Item  3.1.  do  Relatório  de  Fiscalização  do  processo  11060.722784/2012­84 ­   IMPORTAÇÃO  DOS  EQUIPAMENTOS  MÉDICOS  CEDIDOS  A  EMPRESAS  TERCEIRIZADAS  E  SUAS  IMPLICAÇÕES  EM  RELAÇÃO  AOS  REQUISITOS  DISPOSTOS  NO  ARTIGO  14,  INCISOS I E I I  DO CTN  Verificamos  que  o  HCAA,  quando  da  importação  de  equipamentos,  equipamentos  estes  cuja  utilização  foi  TRANSFERIDA/CEDIDA,  mediante sua locação às empresas DIX, RSM e IRV (pessoas jurídicas  com fins lucrativos), incorreu em DESACORDO ao disposto no artigo  55,  inciso  V  da  Lei  n°.  8.212/91,  no  artigo  28,  inciso  III  e  VIII  da  Medida Provisória n° 446/2008, no artigo 29, incisos II e V da Lei n°.  12.101/09.  Tais  fatos  implicam  na  SUSPENSÃO  do  direito  a  isenção  das  contribuições previdenciárias patronais nos anos de 2006 a 2008, nos  termos do artigo 32, § 1o da Lei n°. 12.101/2009.  Item  3.2.  do  Relatório  de  Fiscalização  do  processo  11060.722784/2012­84   TERCEIRIZAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS  E  SUAS  IMPLICAÇÕES  EM  RELAÇÃO  AOS  REQUISITOS  DISPOSTOS  NO ARTIGO 14, INCISOS I E II DO CTN   Verificamos  que  a  existência  de  diversas  clínicas  particulares  que  utilizam a área física e os equipamentos cedidos pelo HCAA através de  contratos de terceirização da prestação de serviços médicos, o fato de  o Hospital  ter  assumido  o  custo  com  a  construção  da  edificação  e  a  instalação de equipamentos onde atualmente está localizada a empresa  RSM, com investimentos de R$ 5.981.914,09 para que a referida clínica  particular pudesse INICIAR suas atividades em 07/2008, assim como a  construção  do  empreendimento  denominado  "Policlínica  Provedor  Wilson Aita",  que até 31/12/2011 havia  custado R$ 41.829.029,22 ao  Hospital,  demonstram  o  DESVIRTUAMENTO  de  sua  FINALIDADE,  voltada  para  a PROMOÇÃO,  proteção  e  recuperação  da  saúde,  bem  como  o  DESVIRTUAMENTO  de  seu  PATRIMÔNIO,  o  qual  deve  ser  aplicado  INTEGRALMENTE  na  MANUTENÇÃO  e  Fl. 6988DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 DESENVOLVIMENTO  de  seus  objetivos  institucionais,  em  DESACORDO  com  o  disposto  nos  artigos  2º,  3º  e  11  do  Estatuto  Social, no artigo 55,  incisos  III e V da Lei nº 8.212/91, no artigo 28,  inciso II e V da Medida Provisória nº 446/2008, e no artigo 29, inciso  II e V da Lei nº 12.101/09.  Tais  fatos  implicam  na  SUSPENSÃO  do  direito  a  isenção  das  contribuições previdenciárias patronais nos anos de 2006 a 2008, nos  termos do artigo 32, § 1o da Lei n°. 12.101/2009  Item  3.3.  do  Relatório  de  Fiscalização  do  processo  11060.722784/2012­84   DESVIRTUAMENTO  DO  CONCEITO  DE  GRATUIDADE  E  INEXATIDÃO  NO  REGISTRO  DE  DESPESAS  COM  GRATUIDADES  E  SUAS  IMPLICAÇÕES  EM  RELAÇÃO  AOS  REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 14, INCISOS II E III DO  CTN   Verificamos,  que  o  HCAA,  ao  efetuar  as  transferências  de  inadimplências  e  de  custos  gerais  de  internação  para  as  contas  de  resultado  de  despesas  com  gratuidades,  bem  como  ao  considerar  atendimentos  para  pacientes  particulares  que  não  podem  ser  considerados como pessoas carentes e serviços médicos prestados por  empresas  terceirizadas  como  despesas  com  gratuidades,  os  quais  resultaram  no  SIGNIFICATIVO  montante  de  R$  27.441.250,12  de  acréscimos INDEVIDOS de contas contábeis a título de gratuidade nos  anos  de  2004  a  2011,  apresentado  no  Anexo  21,  incorreu  em  DESACORDO  ao  disposto  no  artigo  55,  incisos  III  e  V  da  Lei  n°.  8.212/91,  no  artigo  28,  inciso  III  e  VII  da  Medida  Provisória  n°  446/2008 e no artigo 29, incisos II e IV da Lei n°. 12.101/09.  Tais  fatos  implicam  na  SUSPENSÃO  do  direito  a  isenção  das  contribuições previdenciárias patronais nos anos de 2004 a 2011, nos  termos do artigo 32, § 1o da Lei n°. 12.101/2009.  Item  3.4.  do  Relatório  de  Fiscalização  do  processo  11060.722784/2012­84  ­INEXATIDÃO  NO  REGISTRO  DE  RECEITAS  COM  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  E  SUAS  IMPLICAÇÕES  EM  RELAÇÃO AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 14,  INCISO  III DO CTN   Verificamos  que  o  HCAA  ASSUMIU  na  Resposta  de  18/05/2012  ter  deixado  de  contabilizar  em  contas  de  resultado  de  receitas,  a  serem  computadas na determinação do lucro operacional dos anos de 2007 e  2008,  os  depósitos  bancários  no  montante  de  R$  1.133.602,47,  recebidos da PMSM como subvenção para o custeio de 22 profissionais  médicos  previstos  no  Convênio  n°.  062,  de  17/06/2007,  e  em  seu  Io  Termo Aditivo, de 29/10/2007, em DESACORDO ao disposto no artigo  392, inciso I do RIR/99, no Parecer Normativo CST n°. 112/78, no Item  10.19.2.3  da  NBC  n°.  T  10.19,  aprovada  pela  Resolução  CFC  n°.  877/00, no artigo 14, inciso III do CTN, no artigo 55,  inciso V da Lei  n°.  8.212/91,  no  artigo  28,  inciso  VII  da  Medida  Provisória  n°  446/2008 e no artigo 29, inciso IV daLein0. 12.101/09.  Tais  fatos  implicam  na  SUSPENSÃO  do  direito  a  isenção  das  contribuições previdenciárias patronais nos anos de 2007 a 2008, nos  termos do artigo 32, § 1o da Lei n°. 12.101/2009.  Item  3.5.  do  Relatório  de  Fiscalização  do  processo  11060.722784/2012­84   Fl. 6989DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724244/2012­35  Acórdão n.º 2201­003.142  S2­C2T1  Fl. 5          7 ALUGUEL  DE  TERRENO  À  EMPRESA  ALT  E  SUAS  IMPLICAÇÕES  EM  RELAÇÃO  AOS  REQUISITOS  DISPOSTOS  NO ARTIGO 14, INCISOS I E II DO CTN   O  HCAA  sempre  SOUBE  que  o  imóvel  localizado  à  Rua  Gaspar  Martins,  1478  seria  sublocado  pela  empresa  ALT  à  empresa  DE  FRANCE,  uma  vez  que  a  Cláusula  6a  do  contrato  firmado  em  06/03/2006 (fls. 2334 e 2335) estabelece que o imóvel a ser construído  sobre o terreno locado poderia ser utilizado pelo locatário no comércio  de REVENDA DE AUTOMÓVEIS, podendo o locatário SUBLOCAR o  imóvel SEM consentimento prévio do HCAA.  Entendemos  que  o  HCAA  possuía  plenas  condições  de  construir  no  imóvel atualmente ocupado pela empresa DE FRANCE as edificações  necessárias  para  a  prestação  de  serviços  médicos  voltados  para  a  promoção, proteção  e  recuperação  da  saúde,  os  quais  representam  a  sua FINALIDADE, disposta no artigo 3o de seu Estatuto Social (fls. 569  a 578).  Entretanto,  o  HCAA  optou  por  favorecer  ENORMEMENTE  seu  ex­ Diretor Administrativo, tendo efetuado a locação de imóvel localizado  em área NOBRE da cidade de Santa Maria ­ RS à empresa ALT, pelo  valor  IRRISÓRIO  de  R$  200,00,  o  que  demonstra  que  o  mesmo  DESVIRTUOU o seu patrimônio, disposto no artigo 11 de seu Estatuto  Social  (fls.  569  a  578),  deixou  de  atender  os  requisitos  dispostos  no  artigo 14, incisos I e II do CTN para a manutenção de sua imunidade  tributária,  quais  sejam:  não  distribuir  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas,  a  qualquer  título  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar  n°.  104,  de  10/01/2001)  (inciso  I);  aplicar  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais  (inciso  II),  bem  como  deixou  de  atender  os  requisitos  dispostos  no  artigo  55,  inciso  V  da  Lei  n°.  8.212/91,  no  artigo 28, inciso III da Medida Provisória n° 446/2008 e no artigo 29,  inciso II da Lei n°. 12.101/09 para a manutenção da isenção à CPP, de  que a EBAS aplicasse  integralmente o eventual  resultado operacional  na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.  Além disso, o HCAA, ao ASSUMIR que deixou de registrar em conta de  resultado de receita com aluguéis o montante de R$ 972,00 de aluguéis  devidos pela empresa ALT no período de 04/2008 a 03/2009, de acordo  com o Anexo 24, incorreu em DESACORDO ao disposto no artigo 14,  inciso  III  do  CTN,  de  que  a  EBAS,  para  assegurar  sua  imunidade  tributária,  deve  manter  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  Tais  fatos  implicam  na  SUSPENSÃO  do  direito  a  isenção  das  contribuições previdenciárias patronais nos anos de 2006 a 2011, nos  termos do artigo 32, § 1o da Lei n°. 12.101/2009.  Item  3.6.  do  Relatório  de  Fiscalização  do  processo  11060.722784/2012­84   O  ENVOLVIMENTO  DO  HCAA  NO  ÂMBITO  DA  OPERAÇÃO  FARISEU  E  SUAS  IMPLICAÇÕES  EM  RELAÇÃO  AOS  REQUISITOS DISPOSTOS  NO ARTIGO  14,  INCISOS  I  E  II  DO  CTN   Em  consonância  com  o  entendimento  da  Polícia  Federal  exposto  no  RP/IPL  n°.  389/2004  (fls.  24  a  106),  verificamos  que  o  HCAA,  ao  efetuar  pagamentos  no  montante  de  R$  168.000,00  pelos  serviços  prestados pelas empresas BM ASSESSORIA EM ADMINISTRAÇÃO e  Fl. 6990DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     8 BM  APOIO  EM  ADMINISTRAÇÃO  no  período  de  22/06/2007  a  26/12/2011,  os  quais  estão  mais  para  serviços  de  LOBISTA  do  que  para os serviços de consultoria previstos nos contratos de 13/06/2007 e  01/09/20 por utilizar parte de seus recursos em um esquema ILÍCITO  para a obtenção FRAUDULENTA de renovações de seus CEBAS junto  ao  CNAS,  o  que  implicou  no  DESVIRTUAMENTO  de  sua  FINALIDADE,  voltada  para a PROMOÇÃO,  proteção  e  recuperação  da saúde, bem como no DESVIRTUAMENTO de seu PATRIMÔNIO, o  qual  deve  ser  aplicado  INT  ORALMENTE  na  MANUTENÇÃO  e  DESENVOLVIMENTO de seus objetivos institucionais, de acordo com  o disposto nos artigos 2o, 3o e 11 de seu Estatuto Social (fls. 569 a 578).  Além disso, o HCAA deixou de atender os requisitos dispostos no artigo  14,  incisos  I  e  II  do  CTN  para  a  manutenção  de  sua  imunidade  tributária,  quais  sejam:  não  distribuir  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas,  a  qualquer  título  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar  n°.  104,  de  10/01/2001)  (inciso  I);  aplicar  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais  (inciso  II),  bem  como  deixou  de  atender  os  requisitos  dispostos  no  artigo  55,  inciso  V  da  Lei  n°.  8.212/91,  no  artigo  28,  inciso  III  e  VIII  da  Medida  Provisória  n°  446/2008  e  no  artigo  29,  incisos  II  e V  da Lei  n°.  12.101/09  para  a manutenção da  isenção  à  CPP,  de  que  a  EBAS  aplicasse  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  e  não  distribuísse  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer forma ou pretexto.  Tais  fatos  implicam  na  SUSPENSÃO  do  direito  a  isenção  das  contribuições previdenciárias patronais nos anos de 2007 a 2011, nos  termos do artigo 32, § Io da Lei n°. 12.101/2009.  Item  3.7.  do  Relatório  de  Fiscalização  do  processo  11060.722784/2012­84   A  REMUNERAÇÃO  DO  EX­DIRETOR  EXECUTIVO  ALFREDO  LONGHI  E  SUAS  IMPLICAÇÕES  EM  RELAÇÃO  AOS  REQUISITOS DISPOSTOS  NO ARTIGO  14,  INCISOS  I  E  II  DO  CTN   Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  de  assistência  social,  tais  como  o HCAA,  estão  obrigadas  a  atender  os  requisitos  dispostos  no  artigo 12, § 2o da Lei n°. 9.532, de 10/12/1997, sendo que a alínea "a"  dispõe  quanto  à  NÃO  remuneração,  por  qualquer  forma,  de  seus  DIRIGENTES pelos serviços prestados.  A restrição à remuneração de dirigente das entidades imunes disposta  no artigo 12, § 2o, alínea "a" da Lei n°. 9.532/97 não constava do CTN.  Entretanto,  o  descumprimento  de  tal  requisito  pode  ser  considerado  como uma distribuição disfarçada de lucros, em afronta ao disposto no  artigo 14, inciso I do CTN.  Ademais,  o  artigo  55,  inciso  IV  da  Lei  n°.  8.212/91  dispõe  que  para  usufruir  a  isenção  da  CPP,  os  DIRETORES,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  da  EBAS NÃO  podem  ser  remunerados  e  NÃO podem usufruir vantagens ou benefícios a qualquer título.  Sendo assim, verificamos que o HCAA  incorreu em DESACORDO ao  disposto no artigo 4°, § 3o da IN/SRF n° 113/98, no artigo 14, inciso I  do CTN e no artigo 55, inciso IV da Lei n°. 8.212/91.  Adicionalmente,  o HCAA contabilizou a débito da  conta de  resultado  "Viagens  e  Ajuda  de  Custo"  (códigos  3104003  e  4020203019),  do  grupo  "Despesas  Administrativas"  (código  3104)  e  da  conta  de  Fl. 6991DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724244/2012­35  Acórdão n.º 2201­003.142  S2­C2T1  Fl. 6          9 resultado "Reclamatória Trabalhista"  (código 4020102010), do grupo  "Despesas com Pessoal" (código 40201), os montantes de R$ 3.154,35  e R$ 13.000,00, no total de R$ 16.154,35 de despesas E NECESSÁRIAS  com o Sr. ALFREDO LONGHI no período de 25/09/2009 a 23/08/2011,  em DESACORDO ao disposto no artigo 14, incisos I e II do CTN e no  artigo 55, inciso Vda eir. 8.212/91.  Tais  fatos  implicam  na  SUSPENSÃO  do  direito  a  isenção  das  contribuições previdenciárias patronais nos anos de 2004 a 2011, nos  termos do artigo 32, §  Io da Lei n°. 12.101/2009."  (negritos originais,  sublinhados nossos)  Consta  explicitamente  do  Relatório  Fiscal  (fls  5478),  que  os  créditos  tributários  foram  apurados  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  pelo  contribuinte,  GFIP's  entregues no código 639, na qual constava somente as contribuições descontadas dos segurados  e das remunerações declaradas em RAIS.   Informa  ainda  a  autoridade  Fiscal  que  procedeu  o  lançamento,  por  tipo  de  levantamento, a saber (fls. 5477):  "Os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  apurados  no  desenvolvimento da auditoria  fiscal,  foram classificados por Tipo de  Levantamento, levando­se em consideração o período ao qual ocorre  o tipo de multa menos severa, e conjugados ainda com a natureza da  contribuição  a  ser  apurada,  de  modo  a  emitir  autos  de  infração  distintos  em:  a)  contribuição  da  empresa,  inclusive  RAT  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (antigo  seguro  acidente  do  trabalho)  e  adicionais por exposição a agentes nocivos, e ainda, b) contribuição  da empresa devida a outras entidades (Terceiros), conforme segue:    LEVANTAMENTO  A  ­  Remuneração  de  Segurado  Empregado  e  contribuinte  individual  ­  para  apuração das  contribuições  cujos  fatos  geradores não  foram declarados  em GFIP  (Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social), incidente sobre a remuneração do segurado "Empregado" e do  contribuinte  individual,  relativamente  ao  período  01/2007  a  11/2008,  período em que a entidade não fazia jus à isenção da Quota Patronal  (FPAS 515).  LEVANTAMENTO  A2  ­  Remuneração  de  Segurado  Empregado  e  contribuinte  individual  ­  para  apuração das  contribuições  cujos  fatos  geradores não  foram declarados  em GFIP  (Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência  SocaD  ii  dente  sobre  a  remuneração do  segurado  "Empregado"  e  do  contribuinte  individual,  rela  vãmente  ao  período  12/2008  a  12/2011,  período em que a entidade não fazia jus à isenção da Quota Patronal  (FPAS 515).  LEVANTAMENTO B ­ Remuneração de Segurado Empregado exposto  a  agentes  nocivos  ­  para  apuração  das  contribuições  cujos  fatos  geradores  não  foram  declarados  em  GFIP  incidente  sobre  a  remuneração  do  segurado  "Empregado",  relativamente  ao  período  01/2007 a 11/2008, período em que a entidade não fazia jus à isenção  da Quota Patronal. (FPAS 515).  Fl. 6992DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     10 LEVANTAMENTO B2 ­ Remuneração de Segurado Empregado exposto  a  agentes  nocivos  ­  para  apuração  das  contribuições  cujos  fatos  geradores  não  foram  declarados  em  GFIP  incidente  sobre  a  remuneração  do  segurado  "Empregado",  relativamente  ao  período  12/2008 a 12/2011, período em que a entidade não fazia jus à isenção  da Quota Patronal. (FPAS 515).  LEVANTAMENTO  C  ­  Remuneração  de  Segurado  empregado  localizado  em  obras  de  construção  civil  ­  para  apuração  das  contribuições  incidente  sobre  a  remuneração  do  segurado  "empregado",  cujos  fatos  geradores  não  foram  declarados  em GFIP,  relativamente  ao  período  01/2007  a  11/2008,  período  em  que  a  entidade não fazia jus à isenção da Quota Patronal. (FPAS 507).  LEVANTAMENTO  C2  ­  Remuneração  de  Segurado  empregado  localizado  em  obras  de  construção  civil  ­  para  apuração  das  contribuições  incidente  sobre  a  remuneração  do  segurado  "empregado",  cujos  fatos  geradores  não  foram  declarados  em GFIP,  relativamente  ao  período  12/2008  a  12/2011,  período  em  que  a  entidade não fazia jus à isenção da Quota Patronal. (FPAS 507).    O contribuinte teve ciência pessoal do lançamento tributário, relativo às  competências  01/2007  a  12/2011,  em  26  de  dezembro  de  2012,  conforme  se  verifica  no  TEAF de efolhas 6734.  Inconformado,  apresentou  tempestivamente,  em  27  de  janeiro  de  2013,  impugnação (efls .6740).  A  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre  (RS)  proferiu  o  acórdão  10­42.969  (fls  6756),  pela  qual manteve  na  íntegra  o  lançamento tributário. A decisão restou assim ementada:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2011   ENTIDADE  BENEFICENTE.  ISENÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS.  O  direito  à  isenção  das  contribuições  sociais,  previsto  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal  está  condicionado,  ao  cumprimento  cumulativo  dos  requisitos  exigidos  pelo  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991  e  artigo  28  da  Medida  Provisória  nº.  446/2008,  sendo  que  o  não  atendimento  a  qualquer  de  tais  requisitos autoriza a  suspensão da  isenção e o  lançamento dos  créditos tributários, no período correspondente.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONEXÃO.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  As  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  não  trazem a previsão de julgamento conjunto de processos distintos.  Impugnação Improcedente"  Cientificado da decisão que contrariou seus interesses em 04 de abril de 2013  (AR de fls. 6781), o contribuinte apresentou  recurso voluntário  (fls 6787) em 06 de maio de  2013, tempestivamente, portanto.  Fl. 6993DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724244/2012­35  Acórdão n.º 2201­003.142  S2­C2T1  Fl. 7          11 Na peça recursal, manifesta sua inconformidade, repetindo os argumentos da  impugnação e requer a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de  defesa e insubsistentes os lançamentos. São, resumidamente, seus argumentos:  ­ Nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  cerceamento  do direito de defesa da Recorrente, uma vez que antecipou­se ao  julgamento  do  processo  matriz,  no  qual  se  discute  especificamente a insubsistência da cassação da imunidade ;  ­ é entidade beneficente de assistência social e de promoção e  recuperação da  saúde, mantendo e  renovando seu CEBAS há  41 anos e Declaração de Utilidade Pública Federal há 44 anos e  Registro no CNAS desde 1951, não tendo fins lucrativos há 109  anos. Por  tudo  isso goza de  imunidade  tributária  referente aos  impostos  nos  termos  do  artigo  150,  VI,  "c",  da  Constituição  Federal ;  ­  goza  também  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias  nos termos do artigo 195, § 7º, da Carta Magna, nos termos da  jurisprudência uniforme do STF;  ­ cumpre os requisitos cumulativamente do artigo 14 do CTN e  os da Lei de Custeio da Previdência (artigo 55) e os previstos no  artigo 29 da Lei nº 12.101/09;  ­  comprovou,  periodicamente,  o  atendimento  aos  requisitos  legais  com  a  apresentação  do  Relatório  Anual  de  Atividades,  Balanços e demais demonstrativos contábeis, sendo ainda mais  completos  os  entregues  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Santa Maria  ­  requer  a  nulidade  de  primeira  instância  em  razão  do  descumprimento dos §§ 9º e 10º do artigo 32 da Lei º 9.430/96  que estabelece que "as  impugnações contra o ato declaratório e  contra  a  exigência  de  crédito  tributário  serão  reunidas  em  um  único processo para serem decididas simultaneamente";  ­  que  a  suspensão  da  imunidade  é  ilegal,  por  pretensa  inobservância  das  disposições  do  artigo  14  do  CTN.  Porém  a  suspensão  da  imunidade  resultou  da  publicação  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/STM  nº  29  de  10/09/12,  contra  o  qual foi interposta contestação, ainda não julgada.  ­  que  segundo  a  Lei  nº  12.101/09,  a  constatação  do  descumprimento dos requisitos para o gozo deve ser precedida  de  representação  da  RFB  ao Ministério  da  Saúde,  e  somente  após  o  cancelamento  da  certificação  pelo Ministério  é  estarão  cumpridos os requisitos para o lançamento tributário.  ­  que  todos  os  fatos  que  levaram  à  suspensão  da  imunidade  foram  refutados  e  nenhum  deles  é  suficientemente  forte  ou  verdadeiro  para  sustentar  a  decretação  da  suspensão  da  imunidade;  O recurso vem a ser conhecido pela 1ª Turma da 3ª Câmara desta 2ª Seção,  que,  em  sessão  de  10  de março  de  2015,  por meio  da Resolução  2301­000.527,  converte  o  Fl. 6994DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     12 julgamento  em  diligência  para  que  se  anexe  cópia  do  Relatório  Fiscal  do  processo  11060.722784/2012­84 e cópias das decisões sobre o ADE nº 29/12.  Tais peças foram anexadas, dentre elas destacamos a decisão consubstanciada  no Acórdão 1202­001.201, de 24 de setembro de 2014, prolatado pela 2ª TO da 2ª Câmara da  1ª Seção deste Conselho, abaixo ementada:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário:2006, 2007   IRPJ. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE.  Caracterizado o descumprimento de  requisito previsto no CTN,  art. 14, inciso III, suspende­se a imunidade ao IRPJ, prevista no  art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  O prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças  é de cinco anos a contar do fato gerador somente nos casos em  que,  cumulativamente,  (a)  o  contribuinte  efetuar  pagamento  antecipado do  respectivo  crédito  tributário  e  (b)  não  estiverem  presentes as hipóteses de dolo, fraude e simulação.  MULTA. QUALIFICAÇÃO.  Não  havendo  sólidos  e  inquestionáveis  elementos  comprobatórios  da  ocorrência  de  específica  atitude  dolosa  fraudulenta, retira­se a qualificadora de multa de ofício.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CSLL, PIS  E CO FINS. ISENÇÃO. DESATENDIMENTO DE REQUISITOS.  RITO APLICÁVEL.  Constatado que a entidade não atendeu aos requisitos para gozo  de  isenção,  a  fiscalização  relatará  os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  e  lavrará  o  auto  de  infração  ao  período  correspondente.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  IRPJ  E CSLL.  LUCRO  REAL.  REQUISITOS.  ESCRITURAÇÃO DO LALUR.  Não  tendo  o  sujeito  passivo  apresentado  Lalur,  descabe  a  apuração de resultados com base no lucro real.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  REGIME NÃO­CUMULATIVO.INAPLICABILIDADE.  A  aplicabilidade  do  regime  não­cumulativo  é  condicionada  à  apuração do IRPJ com base no lucro real.  HOSPITAIS E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE.  ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE.  Fl. 6995DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724244/2012­35  Acórdão n.º 2201­003.142  S2­C2T1  Fl. 8          13 Os hospitais, prontos socorros, clínicas médicas, odontológicas,  de  fisioterapia  e  de  fonoaudiologia,  e  os  laboratórios  de  anatomia  patológica,  citológica  ou  de  análises  clínicas,  estão  sujeitos  à  incidência  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre a totalidade das receitas auferidas, mediante a  aplicação das alíquotas  de  0,65%  (sessenta  e  cinco centésimos  por cento) e 3% (três por cento), respectivamente, sendo vedado  a  essas  entidades  a  segregação,  na  receita  bruta,  do  valor  correspondente  aos  produtos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.147, de 21 de dezembro de 2000, utilizados como insumos na  prestação de seus  serviços, bem como a aplicação de alíquotas  zero das referidas contribuições sobre parcelas da receita bruta  relativa dos mencionados produtos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS HOSPITAIS E OUTROS  ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE.  ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE.  Os hospitais, prontos socorros, clínicas médicas, odontológicas,  de  fisioterapia  e  de  fonoaudiologia,  e  os  laboratórios  de  anatomia  patológica,  citológica  ou  de  análises  clínicas,  estão  sujeitos  à  incidência  cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a totalidade  das  receitas  auferidas  , mediante  a  aplicação  das  alíquotas  de  0,65%  (sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  e  3%  (três  por  cento),respectivamente,  sendo  vedado  a  essas  entidades  a  segregação,  na  receita  bruta,  do  valor  correspondente  aos  produtos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.147,  de  21  de  dezembro de 2000, utilizados como insumos na prestação de seus  serviços, bem como a aplicação de alíquotas zero das referidas  contribuições  sobre  parcelas  da  receita  bruta  relativa  dos  mencionados produtos."  Cientificado do cumprimento da diligência  e da  juntada dos documentos,  o  Recorrente  se  manifesta,  tempestivamente,  reiterando  os  argumentos  de  seu  recurso  e  requerendo a nulidade da decisão de primeira instância e o enfrentamento do presente Recurso  após a decisão do processo principal.  É o relatório do necessário.      Voto Vencido  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira Relator  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  como  se  verifica  inclusive  da  Resolução  prolatada  pela  1ª  Turma  da  3ª  Câmara,  e  portanto  passo  à  apreciação.  Fl. 6996DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     14 Trata­se de retorno de diligência na qual foi solicitado a juntada das decisões  de  primeiro  e  segundo  graus  administrativo  relativo  ao  processo  de  suspensão  da  imunidade  tributária  da  Entidade  Recorrente.  Tais  decisões,  cujas  ementas  transcreveu­se  no  relatório  acima, mantiveram a suspensão decidida pela DRF Santa Maria/RS.  Cumprida  a  diligência  requerida  e  devidamente  cientificada  a  Recorrente,  analisemos o Recurso Voluntário na ordem da apresentação das alegações.   DA ENTIDADE RECORRENTE ­ IMUNE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  A  Recorrente  reitera  sua  condição  de  entidade  imune  de  contribuições  sociais. Alega  que  tal  condição  decorre  da manutenção  e  renovação  contínuas  de CEBAS  e  Declaração de Utilidade Pública Federal, além de registro no CNAS.  Alega  também  que  tal  condição  decorre  do  cumprimento  do  requisito  da  apresentação do Relatório Anual de Atividades, Balanços e demais demonstrativos contábeis à  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria.  Não obstante as alegações, entendo serem os requisitos mencionados, por si  só, insuficientes.   Além de cumpri­los, as entidades para fruírem a imunidade prevista no artigo  150, VI, 'c', e aquela que mais nos interessa no caso concreto, a do artigo 195, § 7º, ambos da  Carta Magna, devem cumprir os requisitos legais.  É justamente a verificação desse cumprimento, ou descumprimento segundo  a Fiscalização, sobre a qual versa o lançamento tributário vergastado.  Tais  argumentos  já  foram  enfrentados  no  processo  principal  (11060.722784/2012­84), julgado pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara deste Conselho, cujo  excerto  abaixo  foi  retirado  do  voto  condutor  da  decisão  (fls  6933),  em  face  de minha  total  concordância com as razões de decidir apresentadas:  "Tais certificações,  todavia, no entender desta relatoria, por si  só não são absolutas para garantir os benefícios fiscais em tela,  uma  vez  que  a  legislação  de  regência,  especialmente  a  Lei  nº  9.532/97, art.  12,  a Lei nº 9.430/96, art.  32,  a Lei nº 8.212/91,  art. 55 e a Lei nº 12.101/2009, art. 29, autorizam a fiscalização  a provar eventual descumprimento dos requisitos exigidos para  a fruição dos benefícios de imunidade/isenção e, se for o caso,  a  decretação  de  seu  cancelamento  e  a  constituição  das  exigências fiscais pertinentes. Diante disso, salvo melhor juízo,  as  certificações  exibidas  não  vedam  o  procedimento  fiscal  instaurado." (negritamos)  Nesse  sentido,  não  havendo,  nesse  ponto,  nenhum  fato  provado  pelo  contribuinte que contrarie as alegações da Fiscalização, entendo não caber razão ao Recorrente,  nesse ponto.    DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DE DEFESA  Alega a Recorrente ao pleitear a nulidade da decisão de primeira instância:  Fl. 6997DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724244/2012­35  Acórdão n.º 2201­003.142  S2­C2T1  Fl. 9          15 "Conforme previsto nos §§ 9o e 10 do art. 32 da Lei n° 9.430/96,  que  estabelece  procedimentos  nos  casos  de  suspensão  de  imunidade/isenção, "as  impugnações contra o ato declaratório e  contra  a  exigência  de  crédito  tributário  serão  reunidas  em  um  único processo, para serem decididas simultaneamente".  Também, o § 1o do art. 9o do Decreto n° 70.235/72 sugere que os  lançamentos  formalizados  contra  o  mesmo  sujeito  passivo,  quando  a  comprovação  dos  pretensos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova,  podem  ser  objeto  de  um  único  processo.  Evidentemente,  no  caso,  não  é  essencial  que  os  Autos  de  Infração  sejam  inseridos  em  um  único  processo.  O  que  se  questiona  aqui  é  a  realização  do  julgamento  de  processo  decorrente antes do julgamento do processo principal.  Embora não haja previsão  legal direta acerca da possibilidade  de sobrestamento do processo administrativo, no caso, por não  serem  mutuamente  excludentes  as  tramitações  do  processo  matriz  com  o  processo  decorrente,  por  questão  de  lógica  e  coerência o processo decorrente deve aguardar o julgamento do  processo  matriz.  Afinal,  o  decidido  no  lançamento  principal  também deve  ser  estendido ao processo decorrente  em vista da  estreita correlação de causa e efeito entre eles existente"  Como  bem mencionado  pelo Recorrente,  tanto  a  Lei  nº  9.430/96  quanto  o  Decreto  70.235/72  não  são  peremptórios  quanto  a  formalização  em  um  mesmo  processo,  indicando um procedimento que por vezes, no interesse da Administração Tributária, pode não  se  realizar.  Tal  interesse  deve  ser  observado,  sempre  na  confluência  entre  os  princípios  que  regem o processo administrativo tributário ­ dentre os quais o contraditório e a ampla defesa ­  quando há motivo determinante para tal exceção.  É o que observo no caso em concreto. O julgamento administrativo, no mais  das vezes,  é  realizado por câmaras  especializadas  em cada  tributo  administrado pela Receita  Federal do Brasil. Com  tal especialização, além da óbvia qualidade do  julgamento, obtém­se  maior  produtividade  e  portanto  menor  tempo  de  duração  do  processo  até  seu  trânsito  em  definitivo.  Mister  realçar  que  tal  especialização  não  ocorre  somente  no  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais como também nas turmas das Delegacias de Julgamento da  Receita Federal do Brasil.  Com  essa  motivação  e  com  a  certeza  da  inexistência  de  prejuízo  ao  contribuinte  em  face  da  total  possibilidade  de  defesa  ­  constatável  pelos  conteúdos  das  impugnações e  recursos  apresentados  ­ e da garantia do contraditório, não observou nenhum  dos  requisitos  do  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72  que  trata  das  nulidades  no  processo  administrativo.  Mister não olvidar que o  julgamento do processo principal  já  tramitou pela  duas instâncias, tendo sido reconhecida a procedência da suspensão determinada. Tal processo  se  encontra,  na  presente  data,  aguardando  julgamento  de  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, somente quanto à forma de apuração do lucro real e à multa qualificada, pela egrégia  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 6998DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     16 Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário nessa parte.    DA ILEGAL SUSPENSÃO DA IMUNIDADE  No entender da Recorrente a suspensão da imunidade quanto às contribuições  previdenciárias  contrariou  as  disposições  da  Lei  12.101/2009,  pois  tal  suspensão  deve  ser  precedida por representação da RFB ao Ministério da Saúde.  Não  se  pode  concordar  com  tal  argumentação.  O  artigo  32  da  Lei  12.101/2009  é  de  claríssima  redação  e  determina  que  constatado  o  descumprimento  dos  requisitos, a fiscalização deve lavrar o auto de infração correspondente, cabendo à entidade o  direito ao contraditório nos termos do processo administrativo fiscal. Vejamos a letra da lei:  "Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  §  1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente." (destaques nossos)  Os  ditames  legais  foram  estritamente  seguidos  no  caso  em  tela.  Houve  a  fiscalização,  precedida  pela  expedição  de  Ato  Declaratório  Executivo  que  determinou  a  suspensão da imunidade e consequente lavratura dos autos de infração cabíveis, tudo consoante  se observa no relatório acima produzido. O devido processo administrativo fiscal segue o rito  determinado pelo Decreto nº 70.235/72.  Por  essas  razões  não  se  pode  concordar  com  a  ilegalidade  arguída  nesse  ponto.  Passando  as  questões  de mérito  que motivaram  a  suspensão  da  isenção,  ou  seja  o  descumprimento  dos  requisitos  apontados  pela  Fiscalização,  a  Recorrente  os  recorda,  sinteticamente, em seu recurso (fls 6800):  "a)  Importação  dos  equipamentos médicos  cedidos  a  empresas  terceirizadas  e  suas  implicações  em  relação  aos  requisitos  dispostos no artigo 14, incisos I e II do CTN  b)Terceirização  dos  serviços  médicos  e  suas  implicações  em  relação aos  requisitos  dispostos  no  artigo  14,  incisos  I  e  II  do  CTN;  c)Desvirtuamento  do  conceito  de  gratuidade  e  inexatidão  no  registro  de  despesas  com  gratuidades  e  suas  implicações  em  relação aos requisitos dispostos no artigo 14, incisos II e III do  CTN;  Fl. 6999DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724244/2012­35  Acórdão n.º 2201­003.142  S2­C2T1  Fl. 10          17 d)Inexatidão  no  registro  de  receitas  com  subvenções  para  custeio  e  suas  implicações  em  relação  aos  requisitos  dispostos  no artigo 14, inciso III do CTN;  e)Aluguel  de  terreno  à  empresa  ALT  e  suas  implicações  em  relação aos  requisitos  dispostos  no  artigo  14,  incisos  I  e  II  do  CTN;  f)Envolvimento do HCAA no âmbito da operação Fariseu e suas  implicações  em  relação  aos  requisitos  dispostos  no  artigo  14,  incisos I   e   I I   d o   CTN;  g)Remuneração do  ex­Diretor Executivo Alfredo Longhi  e  suas  implicações  em  relação  aos  requisitos  dispostos  no  artigo  14,  incisos I e II do CTN."  Passando a combatê­los, individualmente e na ordem apresentada, argumenta  (fls 66802):  "Nesse  contexto,  defendendo  seu  legítimo  direito  à  imunidade  tributária,  o  HCAA  alegou,  quanto  à  acusação  da  letra  "a",  acima  referida,  que  a  utilização  de  equipamentos  médicos  importados é matéria que está sendo discutida perante o Poder  Judiciário,  razão  pela  qual  descabe  seu  exame  na  via  administrativa  Ademais, a terceirização de serviços é um moderno .mecanismo  que  propicia  a  eficiência  administrativa  e  econômica,  não  admitindo  o  enquadramento,  ainda  mais  quando  desacompanhada de uma mínima análise de seus resultados, nas  disposições  dos  incisos  I  e  II  do  art.  14  do CTN,  isto  é,  como  procedimento  vedado  às  entidades  que  fruem  de  imunidade  tributária.  Por  outro  lado,  se  o  desenvolvimento  do  serviço  prestado  pelo  Hospital  exige  equipamentos  importados,  e  se  estes contribuem  no  tratamento  de  pessoas  carentes,  tais  compras  devem  ser  incentivadas, tudo em prol do atendimento eficiente e eficaz.  Afinal,  o  que  deve  ser  combatido  é  o  desequilíbrio  entre  inversões  com  atendimento  a  carentes  e  os  benefícios  fiscais  fruídos  em  vista  da  isenção,  e  não  a  modernização  dos  equipamentos e o aperfeiçoamento dos métodos de atendimento.  Quanto  ao  argumento  fiscal  de  "terceirização  dos  serviços  médicos"  ("b"),  o  Impugnante  já  argumentou  (fls.  5315  /  5316),  o  que  ora  se  reafirma,  que  tal  terceirização  visa  a  objetivos essenciais ao bom atendimento do HCAA, como, por  exemplo, a oferta de serviços de alta complexidade e tecnologia  a  um  custo  mais  reduzido.  Também,  defendeu  que  a  terceirização  dos  serviços  não  retira  o  caráter  de  filantropia,  nos  termos  dos  preceitos  constitucionais  e  da  legislação  em  vigor. Por fim, relatou que não existe absolutamente nenhuma  prova  ou  mesmo  qualquer  indício  de  que  o  ora  Recorrente  distribuiu  parcela  de  seu  patrimônio  ou  renda,  a  qualquer  título,  ou  de  que  não  aplicou  integralmente  no  país  seus  Fl. 7000DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     18 recursos  para  manutenção  dos  objetivos  institucionais."  (destaques nossos)  Em que pese a estranheza do investimento realizado para que outrem opere as  instalações  e  equipamentos  do  contratante,  vez  que  a  terceirização  dos  serviços  em  regra  é  realizada para minimizar custos do contratante ­ entregando­se à prestadora de serviços toda a  responsabilidade do fazer, restando ao tomador a única responsabilidade de pagar ­ não há nos  autos  a  comprovação  de  que  houve  distribuição  de  patrimônio  ou  renda  da  Recorrente  às  empresas prestadoras.  Nesse  sentido,  não  se  pode  concordar  ­  sem  conteúdo  probatório  robusto  trazidos  ao  autos  ­  com  os  argumentos  da  fiscalização  quanto  ao  desvirtuamento  do  PATRIMÔNIO ou RENDA da Recorrente quando da terceirização.   Haveria desvirtuamento do patrimônio se os equipamentos adquiridos fossem  cedidos ou transferidos a  terceiros, afastando aquele que tem a propriedade de tal patrimônio  de seu uso e gozo. A terceirização como se pode inferir dos autos, se dá nos estabelecimentos  do  Contribuinte  (cuja  construção,  aliás,  é  tida  como  desvirtuamento  de  finalidade  pela  Autoridade  Fiscal),  e mais,  os  serviços  são  prestados  no  interesse  da  Entidade,  serviços  de  saúde, com o uso desses equipamentos, sem os quais, por óbvio, os serviços não poderiam ser  realizados.  Nesse  sentido,  vejo  uso  e  gozo  pela  Recorrente,  claro  que  por  intermédio  do  prestador de serviço, o que nos permite inferir que seu patrimônio continua sendo usado para as  finalidades a que se propôs.  Quanto à  transferência de renda, esta só se pode asseverar, se a margem de  lucro do Hospital for muito inferior aquela que ele obteria se ele mesmo realizasse os serviços.  Veja  que  tal  afirmação  depende  de  uma  análise  tanto  nos  custos  da  tomadora  de  serviços  quanto na prestadora de serviços, ainda mais ao se recordar que tal análise demandaria ainda a  observação dos custos de imobilização nos quais a Recorrente incidiu.  Nada disso foi juntado aos autos pelo Fisco, o que, por ser ponto fundante de  suas  alegações,  ou  seja,  ponto  constitutivo  de  seu  direito,  deveria  ser  provado  pelo Auditor  Fiscal.  Mister  ressaltar  que  tal  entendimento  é  o  mesmo  constante  do  voto  do  Acórdão  1202­001.201,  prolatado  pela  2ª  TO  da  2ª  Câmara  desta  2ª  Seção,  que  manteve  a  suspensão da isenção:  "Nesse panorama, se analisada a arguição da recorrente, deve­ se  reconhecer que a  terceirização de  serviços é  legal, admitida  inclusive  por  instituições  imunes,  e  até  sugerida  no  âmbito  administrativo,  conforme  conclusões  emanadas  do  XIV  Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos,  reproduzidas no recurso voluntário:  “Para  que  os  hospitais  filantrópicos  não  tenham  problemas  trabalhistas  com  seus  médicos  é  melhor  que  tentem  a  contratação  dos  profissionais  através  de  empresas  jurídicas,  como  clínicas,  pois  assim  em  vez  de  se  contratar  o  médico,  contratase  a  clínica  e  a  vinculação  se  torna  civil  e  não  trabalhista”.  Por outro lado, caso fosse efetiva a acusação da fiscalização, de  que  as  terceirizadas  estariam  se  beneficiando  com  lucros  exorbitantes,  estaria  superada  a  argumentação  da  recorrente.  Fl. 7001DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724244/2012­35  Acórdão n.º 2201­003.142  S2­C2T1  Fl. 11          19 Porém,  embora  fossem  apontados,  isoladamente,  muitos  números,  não  há  provas  efetivas  de  que  os  contratos,  nesse  aspecto, favoreciam as terceiras empresas.  E  não  há  como  negar  o  peso  que  a  fiscalização  e  o  acórdão  recorrido, atribuíram à questão.  Isso  pode  ser  observado,  por  exemplo,  pelo  entendimento  descrito na parte em que o voto a quo  justificou a manutenção  da  multa  qualificada,  cuja  fraude  estaria  espelhada,  principalmente,  na  terceirização.  Diz  o  voto  condutor:  “Dos  fatos de que fiscalização lançou mão para qualificar a multa, o  que  mais  chama  a  atenção  é  ter  o  interessado  aplicado  uma  vultosa  parcela  de  seu  patrimônio  à  formação  de  estruturas  destinadas  à  prestação  de  serviços  médicos.  Adicionalmente,  dotoua  de  pessoal  próprio.  No  entanto,  apesar  de  todo  esse  esforço,  em  vez  de  explorar  diretamente  essas  estruturas  –  repito, criadas com recursos e pessoal próprios , cedeu seu uso a  terceiros,  cessão  essa  que  redundou  na  obtenção  de  alguma  receita  por  parte  do  interessado,  porém  em  um  valor  muito  inferior  ao  volume  de  receitas  obtidas  pelos  terceirizados  exploradores.  A meu  ver,  esse  tipo  de  operação  é,  como  diz  a  fiscalização,  fraudulento,  na  medida  em  que  serviu  para  uma  disfarçada  distribuição  para  terceiros  de  resultados  do  interessado”.  (...)  Ante  essas  considerações,  especialmente  por  imprecisos  os  números, por pertenceram à entidade as estruturas e por legais  os  procedimentos  de  terceirização  dos  serviços  relatados,  não  há como declarar infringidos, pelos aspectos em tela, os incisos  I e II do art. 14 da Lei nº 5.172/66 (CTN)." (destacamos)  Por  todo o exposto, não se verifica a motivação da suspensão da  isenção  quanto  a  estes  pontos,  isto  é  a  cessão  de  equipamentos  médicos  importados  e  a  terceirização dos serviços médicos.  Passando  ao  item  'c'  das  alegações  da  Recorrente,  que  versa  sobre  "o  desvirtuamento  do  conceito  de  gratuidade  e  inexatidão  do  registro  de  despesas  com  gratuidade",  além da afirmação da Entidade que superou as gratuidades  legalmente exigidas,  encontramos os seguintes argumentos(fls. 6803):  "Nesse  passo,  a  Defesa  aponta  ainda  regulamentação  atual,  trazida na esteira da Lei n° 12.101/2009, destacando a Portaria  "M/MS n° 1.970/2011 (Ministério da Saúde), específica para as  entidades  de  saúde,  que  introduziu  "regras  mais  amenas  ao  cumprimento dos procedimentos  de Certificação  (CEBAS) e  ao  alcance  da  desoneração  de  Contribuições  Sociais"  (fl.  5320).  Inclusive,  conforme  já  arguido,  quanto  à  prestação  de  gratuidades,  essas  regras  mais  amenas  estão  sendo  aplicadas  "com  efeito  retroativo  pelo Ministério  da  Saúde  (assim  como  pelo MEC e MDS) nos exames dos processos anteriores a 2009"  (fl. 5321)."  Fl. 7002DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     20 Nesse ponto não podemos dar razão à Recorrente.   Segundo,  consta  do  Relatório  Fiscal  (fls  5474),  houve  "transferências  de  inadimplências e de custos gerais de internação para as contas de resultado de despesas com  gratuidades,  bem  como  ao  se  considerar  atendimento  para  pacientes  particulares  que  não  podem  ser  considerados  como  pessoas  carentes  e  serviços médicos  prestados  por  empresas  terceirizadas como despesas de gratuidade" sendo que tais lançamentos constam do anexo 21  do Relatório Fiscal do processo principal.  Ora, a Recorrente não se contrapõe, faticamente, contra tais lançamentos, se  limitando a argumentar que cumpriu os limites de gratuidade com sobras e que o Ministério da  Saúde relativizou as regras quanto às prestações de gratuidades. Não há comprovação de fato  modificativo ou impeditivo da alegações fiscais.  A Recorrente incide no mesmo erro das alegações não comprovadas quanto a  imputação fiscal, ao se insurgir contra a "inexatidão no registro de receitas com subvenção para  custeio". Vejamos suas alegações (mesma fls 6803):  "Já quanto ao item "d" ("inexatidão no registro de receitas com  subvenções para custeio"), o HCAA alegou que a inocorrência de  registro  desses  valores  em  Receita  não  fez  base  de  cálculo  à  gratuidade  em nenhum exercício. Ainda  assim,  reconheceu  que  pode ter havido equívoco procedimental em relação à escolha do  grupo contábil para registro, sendo utilizadas contas de passivo  e  não  de  resultado.  Entretanto,  salientou  que,  mesmo  com  o  recalculo de gratuidades (fl. 5327), o HCAA teve aplicações em  gratuidade superior ao exigido na legislação competente."  Aqui impende ressaltar que a própria Recorrente reconhece a omissão quanto  ao  reconhecimento da  receita da  subvenção, o que  torna a questão  incontroversa  e patente o  descumprimento da legislação, em especial quanto ao disposto.  A  escrituração  contábil  e  regular,  e  portanto  exata,  é  ponto  crucial  para  a  fruição  das  isenções  tributárias.  Somente  com  tal  metodologia,  pode  a  Administração  Tributária verificar o cumprimento dos ditames legais para o gozo da vantagem fiscal. Toda a  legislação  de  regência  sobre  o  tema  exige  da  entidade  isenta,  com  rigor,  tal  procedimento.  Tanto assim o é que a Lei nº 8.212/91, 12.101/09 e o próprio CTN,  fixando­nos  somente na  legislação que nos afeta mais diretamente, contém tal disposição.   Não obstante, não se pode acatar a alegação de que, mesmo ao se recalcular a  receita, houve o atingimento do mínimo legal de gratuidade a ser ofertado pela entidade, um  vez  que  o  próprio  cálculo  das  gratuidades  ofertadas  deve  ser  revisto  consoante  nosso  entendimento exarado no ponto anterior do voto.  Ao não apresentá­lo, e por isso tê­lo desconsiderado, não se pode concordar  com sua utilização para validar o presente tópico.  Logo,  se  verifica  o  descumprimento  do  presente  requisito,  consubstanciado no item 'd' acima.  Quanto  ao  aluguel  do  terreno  à  empresa ALT,  item  'e'  acima,  a Recorrente  alega ser o negócio lícito e sem vedação legal em face dos efeitos econômicos ocorridos, com  geração de receita aplicada no seu desiderato estatutário.  Fl. 7003DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724244/2012­35  Acórdão n.º 2201­003.142  S2­C2T1  Fl. 12          21 Porém  entendo  que  tal  locação  contém  ilegalidade  flagrante,  posto  que  firmada com empresa de seu diretor. Vejamos as alegações fiscais:  "O HCAA sempre SOUBE que o imóvel localizado à Rua Gaspar  Martins, 1478 seria sublocado pela empresa ALT à empresa DE  FRANCE,  uma  vez  que  a  Cláusula  6a  do  contrato  firmado  em  06/03/2006  (fls.  2334  e  2335)  estabelece  que  o  imóvel  a  ser  construído  sobre  o  terreno  locado  poderia  ser  utilizado  pelo  locatário  no  comércio  de  REVENDA  DE  AUTOMÓVEIS,  podendo  o  locatário  SUBLOCAR  o  imóvel  SEM  consentimento  prévio do HCAA.  Entendemos que o HCAA possuía plenas condições de construir  no  imóvel  atualmente  ocupado  pela  empresa  DE  FRANCE  as  edificações  necessárias  para  a  prestação  de  serviços  médicos  voltados para a promoção, proteção e recuperação da saúde, os  quais representam a sua FINALIDADE, disposta no artigo 3º de  seu Estatuto Social (fls. 569 a 578).  Entretanto,  o  HCAA  optou  por  favorecer  ENORMEMENTE  seu  ex­Diretor  Administrativo,  tendo  efetuado  a  locação  de  imóvel localizado em área NOBRE da cidade de Santa Maria ­  RS à empresa ALT, pelo valor IRRISÓRIO de R$ 200,00, o que  demonstra  que  o  mesmo  DESVIRTUOU  o  seu  patrimônio,  disposto  no  artigo  11  de  seu  Estatuto  Social  (fls.  569  a  578),  deixou de atender os requisitos dispostos no artigo 14, incisos I e  II do CTN para a manutenção de sua imunidade tributária, quais  sejam: não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de  suas  rendas,  a  qualquer  título  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar  n°.  104,  de  10/01/2001)  (inciso  I);  aplicar  integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus  objetivos  institucionais  (inciso II), bem como deixou de atender  os requisitos dispostos no artigo 55, inciso V da Lei n°.8.212/91  e no artigo 29, inciso II da Lei n°. 12.101/09 para a manutenção  da  isenção  à  CPP,  de  que  a  EBAS  aplicas­se  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais.  Além disso, o HCAA, ao ASSUMIR que deixou de registrar em  conta de  resultado  de  receita  com aluguéis o montante  de R$  972,00  de  aluguéis  devidos  pela  empresa  ALT  no  período  de  04/2008 a 03/2009, de acordo com o Anexo 24 ao Relatório de  Fiscalização (fls. 5072 a 5308), incorreu em DESACORDO ao  disposto no artigo 14, inciso III do CTN, de que a EBAS, para  assegurar  sua  imunidade  tributária,  deve manter  escrituração  de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades  capazes de assegurar sua exatidão"  Entendo  que  o  negócio  em  si,  a  locação  por  valor  inferior  ao  do mercado,  pode sim, em face da incorporação da construção ao patrimônio da Recorrente, ser viável e não  constituir desvio de finalidade pela Entidade.   Porém, vejo, no caso, ofensa à prescrição constante do artigo 55, inciso IV da  Lei 8.212/91 e do inciso I do artigo 29 da Lei nº 12.101/09, consubstanciada na proibição de  Fl. 7004DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     22 percepção  ­  por  parte  dos  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  ­  de  remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título.  Clara  a  vantagem  ou  benefício  concedido.  Patente  o  descumprimento  de  requisito  legal  para  o  gozo  de  isenção mencionado  no  item  'e',  em  razão  da  oferta  de  vantagem indevida ao seu diretor.  Analisemos  agora  a  questão  do  envolvimento  do  HCAA  no  âmbito  da  operação Fariseu da Polícia Federal.  Por conta do acerto da conclusões e do detalhamento das razões de decidir e  ainda,  por  ter  este  julgador  o  mesmo  entendimento,  reproduzo  nesse  ponto  ­  com  a  devida  licença ­ os termos do voto constante do acórdão 1202­001.201 (fls 6483):  "Envolvimento do HCAA do Âmbito da Operação Fariseu   A  operação  Fariseu  é  a  denominação  de  uma  operação  da  Polícia Federal, que  identificou procedimentos  relacionados a  agentes, principalmente advogados, que operavam no Conselho  Nacional de Assistência Social no sentido de ver aprovados os  pleitos de seus clientes perante aquele Conselho.  Evidentemente,  como  qualquer  entidade  imune,  também  a  recorrente mantinha processos de seu interesse que tramitavam  naquele órgão administrativo.  Nesse  contexto,  a  fiscalização,  fundada  em  processos  administrativos e judiciais instaurados pela operação Fariseu ou  conexos  a  esta,  colheu  páginas  de  denúncias  contra  terceiros,  dos  quais  extraiu  conclusões  que  justificariam  infrações  imputáveis  ao  HCAA,  fortes  o  suficiente  para  caracterizarem  infrações ao disposto nos incisos I e II do art. 14 do CTN.  Em  sua  defesa  prévia,  o  HCAA  refutou  as  acusações,  sintetizadas no parágrafo ora transcrito:   “Com efeito, a insinuosa conclusão desta auditoria fiscal de que  teria o HCAA utilizado parte de  seus  recursos  em um esquema  ilícito  para  a  obtenção  fraudulenta  de  renovações  de  seus  CEBAS  junto  ao  CNAS,  é  açodada  e  flagrantemente  desrespeitosa  à  própria  Justiça,  que  nada  concluiu  sobre  as  pífias denúncias do IPL 389/2008. Isso porque, além de não ter  havido  indiciamento  das  pessoas  referidas  nas  mencionadas  degravações  telefônicas,  muito  menos  de  qualquer  membro  da  direção  do  HCAA,  em  face  do  que  ali  constou,  não  houve,  igualmente, denúncia penal em relação a estes fatos” (fl. 6110).  Em outra parte a fiscalizada conclui:   “A  fiscalização  não  pode  se  sobrepor  ao  exame  de  questões  fáticas  probatórias  submetidas  ao  Judiciário,  tanto  na  esfera  civil  como criminal. Até porque, não há  julgamento definitivo  em  tais ações, pelo contrário, a Ação Civil Pública seque  teve  juízo  de  valor  sobre  o  seu  recebimento,  enquanto  que  a  ação  penal está apenas na fase de instrução e julgamento” (fl. 6111).  De  fato,  compulsando  o  amplo  relatório  fiscal  (fls.  5072  a  5308),  não  ficou  comprovado,  nas  explanações  em  pauta,  o  Fl. 7005DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724244/2012­35  Acórdão n.º 2201­003.142  S2­C2T1  Fl. 13          23 envolvimento  efetivo  do  HCAA  ou  de  seus  diretores  nas  denúncias formuladas.  Nesse  panorama,  as  alusões  fiscais  a  pretensos  ilícitos  não  podem ser tidas como caracterizadoras de ilegalidades capazes  de  sustentar  a  suspensão  da  imunidade/isenção  do  HCAA."  (destaques nossos)  Por concordamos em tudo e por tudo com o voto do Conselheiro Relator, não  vemos motivos nesse ponto que ensejem a suspensão da isenção da Recorrente.  Por  fim,  caminhando  para  o  item  'g',  remuneração  do  Ex­Diretor  Alfredo  Longhi, consta do recurso voluntário as seguintes alegações (fls   "Por  fim,  quanto  ao  item  (g)  "remuneração  do  ex­Diretor  Executivo  Alfredo  Longhi",  refere  o  ora  Recorrente  (fl.  5332)  que  o  Sr.  Alfredo  Longhi  ingressou  no  HCAA  como  Diretor  Administrativo  empregado,  depois  contratado  na  sua  pessoa  jurídica ALT Assessoria e Consultoria de Empresas Ltda.  Portanto, jamais o mencionado empregado exerceu a função de  dirigente  estatutário  a  quem  se  direciona  a  vedação  remuneratória  de  que  trata  o  art.  3o,  VIII,  do  Decreto  n°  2.536/98. Esse direcionamento específico também consta na Lei  n°  12.101/2009  (art.  29,  inc.  I)  que  veda  remuneração  de  Diretores "em razão das competências, funções ou atividades que  sejam  atribuídas  pelos  respectivos  atos  constitutivos"  (sublinhamos).  Idêntica  redação  foi  assumida  pelo  Decreto  regulamentador dessa nova Lei ­ Decreto n° 7.237/2010 ­ em seu  art. 40,  inc.l. Este elenco normativo repete  ipsis  litteris a regra  vedatória de remuneração do citado art. 3o, VIII do Decreto n°  2.536/98, vigente à época."  Embora  o  entendimento  deste  julgador  seja  pela  impossibilidade  de  remuneração  de  quaisquer diretores  da  entidades  que usufruem das  imunidades  condicionais  postas  pela  Carta  Magna,  é  inegável  o  movimento  do  legislador  pátrio  no  sentido  da  profissionalização e consequente remuneração dos dirigentes das EBAS.  Tal  constatação  decorre  de  simples  leitura  da  legislação  de  regência,  em  especial  da Lei 12.101/09, que  teve a  redação de  seu  inciso  I  do  artigo 29  alterada pela Lei  12.868/13 e novamente pela Lei 13.151/15, ambas com interpretação mais alargada quanto à  possibilidade da remuneração dos dirigentes das EBAS.  Nesse  sentido,  entendo  como  cabível  os  argumentos  do  Recorrente  nessa  parte.  CONCLUSÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO  DA ISENÇÃO  Consoante  se  pode  verificar  da  análise  das  alegações  da  Recorrente  e  dos  requisitos constantes do Relatório Fiscal, houveram desconformidades na conduta da entidade  que ensejam, por expressa disposição legal, a suspensão da fuição da isenção das contribuições  sociais previdenciárias. Recordemos.  Fl. 7006DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     24 Houve o descumprimento da comprovação das gratuidades exigidas por  lei,  uma vez que considerou como tal inadimplências e prestação de serviços de terceiros. Também  foi constatado pela Fiscalização a ausência da escrituração como receita de subvenções .  Descumpriu­se, portanto, a exigência da manutenção de contabilidade regular  e formal, e portanto exata. Tal conduta ofende não só o inciso III do artigo 14 do CTN como  também o inciso IV do artigo 29 da Lei 12.101/09.  Por outro lado, a entidade permitiu que seu diretor obtivesse nítida vantagem  ao locar um terreno de sua propriedade para que a empresa deste diretor construísse um prédio  e  o  sublocasse  a  terceiros,  com  óbvia  vantagem  financeira.  Ao  assim  proceder,  ofendeu  as  disposições  do  artigo  55,  inciso  IV,  da Lei  nº  8.212/91  e do  inciso  I  do  artigo  29  da Lei  nº  12.101/09.  Por todo o exposto, entendo não terem sido cumpridos os requisitos previstos  no  artigo  55  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social,  vigente  durante  parte  do  período  fiscalizado, tampouco os constantes do artigo 29 da Lei nº 12.101/09 que revogou o artigo 55  da  Lei  nº  8.212/91,  o  que  enseja  a  suspensão  da  isenção  da  contribuições  sociais  previdenciárias.  Conclusão  Por  todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para negar­lhe  provimento, mantendo o crédito tributário em sua inteireza.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Voto Vencedor  A  divergência  com  o  relator  restringe­se  à  questão  do  conhecimento  do  trecho do recurso que discute o direito à imunidade.  Na  apresentação  do  relatório,  por  parte  do  relator,  ficou  registrado  que  a  questão  do  direito  à  imunidade  está  tratada  noutro  processo,  especificamente  o  de  nº  11060.722784/2012­84.  Abaixo transcrevo trecho do relatório contendo o mencionado acima.    Informa ainda a autoridade notificante que em 21 de março de  2012, a Recorrente foi intimada, em outro procedimento fiscal, a  manifestar­se sobre o cumprimento dos requisitos exigidos para  que a entidade, aqui Recorrente, usufruísse da isenção da quota  patronal  das  contribuições  previdenciárias. Como  decorrência  desse procedimento fiscal  foi emitido em 17 de  julho de 2012,  Termo de Notificação Fiscal suspendendo o gozo do benefício  da  imunidade  tributária  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2011.  Esses  atos  administrativos  estão  consubstanciados no processo digital de nº 11060.722784/2012­ 84  Fl. 7007DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724244/2012­35  Acórdão n.º 2201­003.142  S2­C2T1  Fl. 14          25   Durante os debates, o  representante do recorrente afirmou que a questão do  direito  à  imunidade  havia  transitado  em  julgado  quando  discutida  na  processo  11060.722784/2012­84.  Entendo  que  este  processo  trata  de  obrigação  principal,  que  o  direito  à  imunidade foi objeto de outro processo, que a questão transitou em julgado (naquele processo)  e que esse assunto não deve aqui ser conhecido.    Carlos Alberto Mees Stringari  Relator Designado                    Fl. 7008DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10882.900472/2008-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900472/2008­03  Acórdão n.º 9303­003.998  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.964, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900472/2008­03  Acórdão n.º 9303­003.998  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900472/2008­03  Acórdão n.º 9303­003.998  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900472/2008­03  Acórdão n.º 9303­003.998  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900472/2008­03  Acórdão n.º 9303­003.998  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900472/2008­03  Acórdão n.º 9303­003.998  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 179DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900472/2008­03  Acórdão n.º 9303­003.998  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 180DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10930.903658/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 06/04/2006 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.626  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 06/04/2006  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 58 /2 01 2- 70 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903658/2012­70  Acórdão n.º 3402­003.626  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.999,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903658/2012­70  Acórdão n.º 3402­003.626  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903658/2012­70  Acórdão n.º 3402­003.626  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903658/2012­70  Acórdão n.º 3402­003.626  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903658/2012­70  Acórdão n.º 3402­003.626  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 13951.000346/2004-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Ausência de provas quanto às alegações de supostos equívocos cometidos no cálculo dos créditos e quanto aos valores de frete entre estabelecimentos da pessoa jurídica. PIS NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo (custo de produção), e, consequentemente, à obtenção do produto final. CRÉDITOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda. CRÉDITOS. FRETE. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA As despesas com o transporte para a remessa para industrialização por encomenda devem integrar a base de cálculo dos créditos da PIS por integrarem o custo de produção, na forma do art. 3º, II, da Lei n.º 10.637/2002. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 3º, §11º, LEI N.º 10.833/2003. Considerando a redação vigente à época, o crédito presumido das pessoas jurídicas "cerealistas" somente poderia ser deduzido do PIS/COFINS devidos na venda para pessoas jurídicas "agroindustriais" indicadas na lei, que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. Ausência de previsão legislativa específica quanto à venda para exportação. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3402-003.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado, para reconhecer o direito ao crédito em relação aos serviços de tratamento e destinação de efluentes industriais (Linha 03) e aos fretes nas remessas para industrialização (Linha 07). Vencido o Conselheiro Jorge Freire
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Ausência de provas quanto às alegações de supostos equívocos cometidos no cálculo dos créditos e quanto aos valores de frete entre estabelecimentos da pessoa jurídica. PIS NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo (custo de produção), e, consequentemente, à obtenção do produto final. CRÉDITOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda. CRÉDITOS. FRETE. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA As despesas com o transporte para a remessa para industrialização por encomenda devem integrar a base de cálculo dos créditos da PIS por integrarem o custo de produção, na forma do art. 3º, II, da Lei n.º 10.637/2002. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 3º, §11º, LEI N.º 10.833/2003. Considerando a redação vigente à época, o crédito presumido das pessoas jurídicas "cerealistas" somente poderia ser deduzido do PIS/COFINS devidos Fl. 631DF CARF MF 2 na venda para pessoas jurídicas "agroindustriais" indicadas na lei, que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. Ausência de previsão legislativa específica quanto à venda para exportação. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado, para reconhecer o direito ao crédito em relação aos serviços de tratamento e destinação de efluentes industriais (Linha 03) e aos fretes nas remessas para industrialização (Linha 07). Vencido o Conselheiro Jorge Freire. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório Tratam-se de Declarações de Compensação apresentadas pela ora Recorrente para o reconhecimento e compensação de créditos de PIS - Mercado Externo relativos ao período de apuração de maio/2004 (fls. 2/3) e junho/2004 (fls. 5/6) com débitos de PIS/COFINS Cumulativos (códigos de receita 8109 e 2172, respectivamente). Após procedimento de fiscalização, foi emitido Despacho Decisório às fls. 527/562 homologando parcialmente das compensações declaradas, com a glosa de parte dos créditos pleiteados como indicando em sua ementa: "Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Período de apuração: maio e junho de 2004. Crédito da contribuição para o PIS/PASEP — mercado externo. Somente aquisição de serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados A. venda podem integrar o cálculo de desconto de créditos na apuração da contribuição. Fl. 632DF CARF MF Processo nº 13951.000346/2004-42 Acórdão n.º 3402-003.521 S3-C4T2 Fl. 632 3 Devoluções de vendas ocorridas anteriormente adoção da não-cumulatividade integram o estoque de abertura no inicio da opção, desde que tributadas pela respectiva contribuição sua anterior saída. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para transferências de mercadorias (produtos acabados) dos estabelecimentos industriais para os estabelecimentos distribuidores da mesma pessoa jurídica, não geram direito a desconto de créditos. A pessoa jurídica que adquirir cereais (trigo, milho e soja) em grãos, de pessoa física residente no Pais, somente faz jus ao crédito presumido da contribuição, na condição de agroindústria, se tais aquisições forem destinadas pela adquirente à utilização em processo produtivo dos bens elencados especificamente no §10 da Lei n. 10.637, de 2002 (incluído pelo art. 25 da Lei n. 10.684, de 2003). A pessoa jurídica que adquirir cereais (trigo, milho e soja) em grãos, de pessoa física residente no Pais, somente faz jus ao crédito presumido da contribuição, na condição de cerealista, se as revendas forem realizadas para empresas classificadas como agroindústria. Não se tratando de produtos de incidência monofásica, a presunção de créditos por conta do estoque de abertura se faz com as aliquotas cumulativas da contribuição, fracionando a utilização em 12 parcelas. Base legal: Lei n. 10.627, de 2002; Lei n. 10.833, de 2003; Lei n. 10.865, de 2004; Lei n. 10.892, de 2004. Declarações de Compensação. Presentes os requisitos necessários nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, e suas posteriores alterações, efetiva-se a compensação até o limite do montante do crédito reconhecido. Compensação parcialmente homologada. Base legal: art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996; IN/SRF n. 600, de 2005, IN/SRF n. 831, de 2008." (fls. 527/528) Como se depreende daquele despacho, os créditos constantes das seguintes linhas da Ficha 04 do DACON foram parcialmente glosados pela fiscalização: • Linha 03 — Serviços Utilizados como insumos. A glosa abrangeu especificamente os serviços referentes a tratamento e destinação de efluentes industriais. Nos termos do Despacho Decisório: "49. Compondo ainda o montante pleiteado a titulo de serviços utilizados como insumos, a empresa apresenta extrato de conta contábil, referente ao prestados Gesco Projetos, Comércio e Representações LTDA CNPJ 04.019.575/0001-07, à fl. 85 (maio) e fl. 126 (junho). Segundo se apurou nos documentos fiscais relacionados a tais dispêndios (cópia à fl. 162/163), trata-se de serviços referentes a tratamento e destinação de efluentes industriais. Não se conformam, assim, como serviços utilizados como insumos produtivos, uma vez que não atuam nem indiretamente sobre o produto em processamento. São na realidade despesas com serviços diversos, como o é, por exemplo, a limpeza ou faxina da área industrial. 50. Deste modo, à exclusão dos valores apurados como dispêndios pagos A. empresa Gesco, segundo restou verificado, cabe aos demais creditamento ao amparo do inciso II do art. 3 °. da Lei n. 10.637, de 2002, referente a aquisições de serviços destinados ao seu processo de industrialização neste período analisado." (fl. 536 - grifei) Fl. 633DF CARF MF 4 • Linha 07 - Despesas de Armazenagem de Mercadorias e Frete na Operação de Venda. Como indicado no Despacho, a glosa se referiu aos fretes sobre linter remetido para industrialização: "63. Já para as despesas de fretes indicadas pela própria empresa com o código de operação interna 2309, ou seja, fretes a apropriar sobre linter remetido para industrialização (listagem a fl. 457), não se verifica a caracterização especifica de venda nestas operações, requisito este explicito no texto legal de modo a autorizar- se o creditamento baseado nestes valores." (fl. 538 - grifei) • Linha 11 — Devolução de Vendas Sujeitas A Incidência Não- Cumulativa. Creditamento equivocado no estoque de abertura, com aproveitamento de crédito de saídas não tributadas dentro do regime da cumulatividade, cuja devolução não poderia implicar creditamento no estoque de abertura. Como confirmado no despacho decisório, tratam-se de operações de devoluções cujas vendas foram realizadas de 13/11/2003 a 28/03/2004 e de 14/01/2000 a 24/10/2003 (fl. 540/541). • Linha 13 — Outras Operações com Direito a Crédito. Foram reconhecidos os créditos de despesas financeiras de empréstimos e financiamentos obtidos junto a pessoa jurídica, com a glosa dos valores relativos às aquisições de produtos in-natura de origem vegetal (com análise deslocada para a linha 18, abaixo) e os fretes sobre transferências entre estabelecimentos. Como descrito no Despacho Decisório: "85. A empresa cumulou nesta linha valores de dispêndios correspondentes a três origens distintas, segundo seus demonstrativos As fl. 72 (maio) e fl. 114 (junho): aquisições de produtos in-natura de origem vegetal, despesas financeiras de empréstimos e financiamentos obtidos junto a pessoa jurídica, e pagamentos de fretes de transferência entre os estabelecimentos da requerente. (...) 89. Deste procedimento da requerente infere-se, portanto, que a intenção era apurar-se crédito presumido relativo às aquisições de pessoas físicas, de produtos in natura de origem vegetal, A fração de 80% da alíquota aplicável ao crédito da respectiva contribuição PIS, proporcionalizando ainda para destinação aos mercados interno e externo, segundo respectivas receitas de vendas, à ausência de segregação contábil. 90. Em assim sendo, e havendo linha própria para apuração de crédito presumido das atividades agroindustriais (linha 18 do DACON), tais montantes serão excluídos desta linha 13, para apreciação quando da abordagem e análise da linha 18, realizada a seguir. (...) 94. Deste modo, nada se apurou que desabonasse o creditamento relativo aos dispêndios financeiros informados nesta linha 13, sendo que a sustentação legal se faz nos termos do inciso V caput do art. 3º. da Lei n. 10.637, de 2002, atualmente com redação diversa nos termos da Lei n. 10.865, de 2004. 95. Finalmente, relativamente aos valores consignados a titulo de fretes sobre transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, sobre os quais se pleiteia créditos das contribuições PIS, traz-se à luz a Solução de Divergências COSIT n. 011, de 27/09/2007, cuja ementa assim dispõe: (...) 96. Deste entendimento, não há como se acatar o pleito da empresa para creditamento relativo a tais dispêndios de fretes sobre transferências, pois não se tratando efetivamente de insumo produtivo, ainda que transferências de produtos não acabados, não há previsão legal para apuração e desconto de eventuais créditos relacionados." (fls. 542/544) Fl. 634DF CARF MF Processo nº 13951.000346/2004-42 Acórdão n.º 3402-003.521 S3-C4T2 Fl. 633 5 • Linha 18 — Crédito Presumido — Atividades Agroindustriais . Foram duas as glosas realizadas neste ponto por entender a fiscalização que estaria equivocada a apuração do crédito presumido: (a) quanto a mercadoria comercializada pela cooperativa (linter de algodão), por se classificar na posição 14.04.20.10-0 da TIPI; (b) quanto às aquisições de produtos in-natura de origem vegetal, informados na linha 13, em razão das operações realizadas pela Recorrente não se enquadrarem na hipótese legal de creditamento por se tratarem, em verdade, de uma operação de revenda (cerealista) e não de uma agroindústria. Peço vênia pra transcrever quase na integralidade a fundamentação trazida no Despacho Decisório neste ponto: "107. Em assim sendo, as cooperativas de produção agropecuária estão autorizadas à dedução dos créditos em tela. 108. Vencidas esta preliminar, passa-se à análise dos elementos afetos às operações que geraram tal crédito presumido, e de pronto, verifica-se que a mercadoria de origem vegetal produzida pela cooperativa, o "linter de algodão", classifica-se na posição 14.04.20.10-00, segundo informado pela própria empresa (fl. 69). 109. Com tal classificação na TIPI, alheia ao rol expressamente enunciado no § 10 da Lei n. 10.637, de 2002 (incluído pelo art. 25 da Lei n° 10.684, de 2003), e art. 39 da IN/SRF n. 635, de 2006, não há como reconhecer-se enquadramento legal para fruição do beneficio. Dai resulta que tais valores indicados pela empresa não puderam ser acatados por esta auditoria fiscal, como créditos a descontar. 110. Há ainda a análise dos valores excluídos da linha 13 do DACON, e trazidos à verificação nesta linha 18, por mais apropriado. 111. Conforme anteriormente explanado, os valores informados pela empresa na linha 13 de seu DACON estão cumulados com dispêndios correspondentes a aquisições de produtos in-natura de origem vegetal, cujos montantes foram excluídos daquela linha 13 para análise quando da abordagem desta linha 18. 112. Os montantes lá consignados relativos a aquisições de produtos in-natura de origem vegetal foram obtidos conforme movimentação de estoque apresentada pela empresa às fls. 100/101 (para maio) e fls. 142/143 (para junho). A partir destes valores, a interessada demonstra a apuração dos créditos pleiteados, segundo consta ao final de sua planilha geral, A. fl. 72 (maio) e fl. 114 (junho): do total mensal das entradas de produtos in-natura de origem vegetal (R$ 22.688.819,06 para maio e R$ 8.992.462,17 para junho), subtrairam-se as aquisições destes mesmos produtos fornecidos por pessoas jurídicas (R$ 1.831.536,27 para maio e R$ 714.738,83 para junho), cujo resultado foi identificado como "valor liquido com direito ao crédito presumido". Numa fração de 80% deste resultado (assim chamado de "crédito presumido de 80%"), aplicou-se então um coeficiente de rateio com base nas receitas de exportação sobre receitas totais (mercado externo em 74,28% para maio e 74,15% para junho), para cada mês, obtendo a empresa assim os chamados "crédito presumido s/ mercado externo" e "crédito presumido s/ mercado interno", cujos valores resultantes estão consignados na composição das respectivas colunas do DACON, linha 13, e acima discriminados. 113. Deste procedimento da requerente infere-se, portanto, que a intenção era apurar-se crédito presumido relativo as aquisições de pessoas físicas, de produtos in-natura de origem vegetal, à fração de 80% da alíquota aplicável ao crédito da respectiva contribuição PIS, proporcionalizando ainda para destinação aos mercados interno e externo, segundo respectivas receitas de vendas, a ausência de segregação contábil. 114. Pode-se assumir assim que a empresa estaria pleiteando créditos presumidos sobre as aquisições de pessoas físicas na condição de agroindústria. Nesta conformação, o crédito presumido estaria disciplinado, para o PIS, nos termos do Fl. 635DF CARF MF 6 art. 30 , §§ 10 e 11, da Lei 10.637/2002 (incluídos pelo art. 25 da Lei n° 10.684/2003). O disciplinamento da não-cumulatividade para a COFINS pela Lei n. 10.833, de 2003, equalizou em 80% a alíquota aplicável à presunção deste crédito em tela, conforme §§5° . e 6°. do art. 3° , c/c art. 15 na redação dada pelo art. 21 da Lei n. 10.865, de 2004. Tais excertos legais já se encontram colacionados em tópicos precedentes. 115. Os produtos in-natura de origem vegetal adquiridos pela empresa, de fornecedores pessoas fisicas foram verificados como sendo soja, milho, trigo, triguilho, aveia branca, aveia preta e triticale, todos indicados como grãos. 116. Para os produtos informados pela empresa como de sua produção (fl. 68 e 69), nos quais tais grãos poderiam ser identificados como insumos, temos: óleo de soja e farelo de soja. Não foram, entretanto, verificadas saídas de óleo de soja para o mercado interno nos CFOP 5.101 ou 6.101. Para farelo de soja, a única saída identificada diz respeito à Nota Fiscal n. 052945 de 22/06/2004, CFOP 7501, relativa a exportação de mercadoria recebida para este fim especifico, recebimento este via Nota Fiscal de entrada n. 012101, de 22/06/2004, CFOP 1.501, de mesmo produto e quantidade (3.419.000 Kgs), do fornecedor CNPJ 47.067.525/0097-50 (tudo segundo arquivo digital apresentado pela empresa). 117. Portanto, em sua atuação no mercado interno, não há como se entender a empresa nos moldes de uma adquirente que seja "pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal destinados a alimentação humana ou animal", conforme §5 ° do art. 3° da Lei n. 10.833, de 2003, e §10 do art. 3° da Lei n. 10.637, de 2002 já. transcritos. Deste modo, não há que se falar em créditos presumidos relativamente às receitas no mercado interno, decorrente de atividades agroindustriais, conforme pleiteado pela requerente, por ausência de conformação com as condições legais impostas para fruição do beneficio da presunção de crédito. 118. Para o mercado externo, por sua vez, identificou-se saídas de grãos para exportações tanto diretas quanto indiretas, apenas para os produtos soja e milho (Demonstrativo de exportações diretas às fls. 401 , e Demonstrativo de exportações indiretas às fls. 410 a 417). 119. Os documentos fiscais de tais saídas de exportação de grãos trazem consignados no corpo da Nota Fiscal "VENDA DE MERC. ADQ. TERC. CEREAIS (EXPORTAÇÃO)". Cópias de alguns destes documentos às fls. 298, 318, 344, 355, 356, 380, 384, 386, 388, 393 e 394 exemplificam a assertiva. Os próprios CFOP consignado pela empresa nas Notas Fiscais de saídas, sejam nas exportações diretas, sejam nas indiretas, informam simplesmente revenda de mercadorias adquiridas (CFOP 7.102: venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; CFOP 5.502 e 6.502: remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim especifico de exportação). 120. As respectivas saídas realizadas se apresentam assim como sendo dos mesmos produtos vegetais adquiridos in-natura, eventualmente após procedimentos de secagem, limpeza de impurezas e padronização, conforme informado pela empresa (fl. 69) em atendimento ao TIF 003/2008. 121. Novamente intimada via TIF 014/2008 (fls. 269 a 271), desta feita especificamente a informar e descrever os processos aos quais as matérias primas agrícolas "soja em grãos" e "milho em grãos" são submetidas na empresa, desde sua aquisição até a saída para exportação, a interessada informa: "Os produtos acima se iniciam com a aquisição junto aos nossos associados e não associados de forma in natura, com umidade e impurezas variáveis, posteriormente são destinados a descarga em moegas e em seguida efetuado o beneficiamento, passando pelo processo de secagem, limpeza das impurezas e padronização, obtendo no final do processo produtivo, o produto seco e limpo e armazenado, para posterior venda...." (fl. 272, que grifou-se). 122. Do que se expôs, afigura-se distinção entre a situação da requerente e aquela expressamente conformada para fruição do beneficio, qual seja, de que a adquirente/requerente seja "pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem Fl. 636DF CARF MF Processo nº 13951.000346/2004-42 Acórdão n.º 3402-003.521 S3-C4T2 Fl. 634 7 animal ou vegetal destinados à alimentação humana ou animal", conforme §5 ° do art. 3° da Lei n. 10.833, de 2003, já transcrito. Isto porque nos procedimento de secagem, limpeza e padronização citados pela empresa, não há qualquer indicativo de que se realizem operações de industrialização, especialmente na modalidade transformação, nos termos do inciso I do art. 4° do Decreto n° 4.544, de 2002 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI/02). 123. As operações, conforme realizadas pela empresa, configuram-na não como agroindústria, mas sim como cerealista, sendo vejamos. Nos termos da vigente IN SRF n° 660, de 17/07/2006 (art. 3°, § 1°, inciso I), cerealista é "a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal". Anteriormente, tal definição já constava do art. 8°, § 1°, inciso I, da Lei no 10.925, de 2004 (com a redação que lhe deu a Lei n° 11.196, de 2005). 124. Deste modo, na condição de cerealista, a empresa poderia se aproveitar de crédito presumido nos termos dispostos nos §§11 e 12 do art. 3° da mesma Lei n. 10.833, de 2003, relativamente à COFINS, c/c seu art. 15 para extensão ao PIS: (...) 125. - Para se conformar ao texto legal, as saídas dos produtos in-natura de origem vegetal adquiridos de pessoas físicas pela empresa na condição de cerealista, deveriam ser realizadas para as empresas a que se refere o §5° do artigo 3° da mesma Lei n. 10.833, de 2003, ou seja, para empresas agroindustriais. 126. Como assim não ocorreu, uma vez que as saídas se destinaram exportação, não cumpriu a requerente os requisitos determinados no texto legal para fruição do crédito presumido. Não faz jus, portanto, também aos créditos pleiteados e indicados nas colunas relativas ao mercado externo, no seu DACON. 127. Entretanto, na condição de cerealista, e relativamente as receitas decorrentes de vendas no mercado interno, apurou-se venda de grãos para empresas clientes que, segundo informação cadastral, conformam-se na condição de agroindústria, ensejando assim situação especifica autorizadora de aproveitamento de crédito presumido. 128. Tais vendas de produtos agrícolas in natura (grãos) para agroindústrias no mercado interno, foram apuradas do seguinte modo: no arquivo digital apresentado pela empresa, nos CFOP 5.102 e 6.102 (revenda no mercado interno de mercadoria adquirida), para clientes pessoa jurídica cuja informação cadastral de CNAE indicava atividade diversa de comércio atacadista (seja atacadista de matéria prima agrícola, seja de defensivos, adubos ou assemelhados, seja ainda de outros produtos considerados genericamente), vendas estas representativas de saídas efetivas de mercadorias (quantidade não nula no documento fiscal). (...) 130. Na ausência de rastreamento contábil passível de identificação das compras que originaram tais saídas, elegeu-se um critério baseado no custo médio por quilograma (Kg) das aquisições realizadas no mês para cada um dos produtos identificados nas saídas. Utilizou-se assim este custo médio para, aplicado ao volume (quantidade qtd em Kgs) vendido na condição apurada, obter-se então o custo médio de aquisição da mercadoria vendida, para o mês considerado. Sobre este custo de aquisição, assim determinado, é que se obtém o valor do crédito presumido a 80% da alíquota de PIS, nos termos do §11 do art. 3º da Lei n. 10.833, de 2003, c/c art. 15." (fls. 546-550) • Linha 19 — Crédito Presumido Relativo a Estoque de Abertura . Equívoco na abertura do estoque de abertura (fls. 550/552). Fl. 637DF CARF MF 8 • Linha 26 — Ajustes Positivos de Créditos. Cooperativa não encontrou a origem dos valores declarados (fl. 553) Em sua manifestação de inconformidade, a Cooperativa indica que foram corretas as glosas consignadas nas linhas 11, 19 e 26, contestando as demais glosas. Em análise desta defesa, foi proferida a decisão de primeira instância ora recorrida, mantendo integralmente o Despacho Decisório. Esta decisão foi ementada nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESSARCIMENTO E UTILIZADO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Nos processos de ressarcimento e compensação, é a manifestação de inconformidade que instaura a .fase litigiosa do procedimento, e os limites do litígio estão definidos pelo pedido de ressarcimento ou declaração de compensação apresentada pelo contribuinte e pelo ato de indeferimento ou não-homologação praticado pela autoridade fiscal competente. BASE DE CALCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo do PIS, o sujeito passivo poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. REGIME DA NÃO-CUMU.LATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a credito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de serviços dc frete que: estejam relacionados à aquisição de bens para revenda; sejam tidos como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem; estejam. associadas à operação de venda, quando o Onus for suportado pelo vendedor PIS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. BENS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. A pessoa jurídica (cerealista) que adquiria cereais (trigo, milho e soja) em grãos de pessoa física residente no Pais, não fazia jus ao crédito presumido da contribuição estabelecido na legislação de regência, em relação aos cereais adquiridos para revenda, seja porque ela não exercia a atividade de produção, requisito essencial para utilização do referido crédito, seja porque as vendas deveriam ser realizadas para empresas classificadas como de agroindústria. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIDO. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não tendo sido reconhecido o direito creditório vindicado e vinculado às compensações declaradas, mantém-se o direito creditório reconhecido e a não homologação das compensações. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada" (fls. 590/591) Após a regular notificação em 13/04/2009 (fl. 602), a Cooperativa apresentou Recurso Voluntário em 13/05/2009 (fls. 606/623) trazendo os mesmos argumentos aventados na Manifestação de Inconformidade quanto às linhas 03, 07, 13 e 18, sem trazer, contudo, qualquer complementação documental. Sustentou-se, em síntese: (i) necessidade de correção dos erros cometidos no preenchimento do DACON na distribuição dos dispêndios entre as colunas "Receita do Mercado Interno" e "Receita de Exportação" para a correta apuração dos créditos passíveis de ressarcimento. Fl. 638DF CARF MF Processo nº 13951.000346/2004-42 Acórdão n.º 3402-003.521 S3-C4T2 Fl. 635 9 A proporção correta que deveria ter sido considerada pela fiscalização seria, para Maio/2004, 4,7050% relativa ao Mercado Interno (Receita de R$ 1.235.531,38) e 95,2950% relativa ao Mercado Externo (Receita de R$ 25.024.171,39). Por sua vez, para Junho/2004 seria 8,4129% para o Mercado Interno (Receita de R$1.985.822,83) e 91,5871% para o Mercado Externo (Receita de R$ 21.618.736,84). Por conseguinte, foram apontados equívocos cometidos no cálculo dos créditos que foram reconhecidos pela própria fiscalização (nas Linhas 04, 05, 09, 10 e no item da Linha 13 quanto ao crédito relativo às despesas financeiras de empréstimos e financiamentos obtidos de pessoa jurídica). (ii) o descabimento das glosas efetuadas: (ii.1) Linha 03 - Serviços utilizados como insumos: segundo a Recorrente, tratam-se dos serviços de tratamento e destinação de efluentes industriais para atender a legislação ambiental, sendo necessários à produção; (ii.2) Linha 07 - Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda: em se tratando de fretes despendidos na remessa para industrialização, são gastos que integram o custo de produto; (ii.3) Linha 13 - Outras Operações com Direito a Crédito: validade do crédito de fretes sobre transferências por integrarem o custo de produção; (ii.4) Linha 18 - Crédito Presumido — Atividades Agroindustriais. A Recorrente trouxe argumentos para buscar sustentar a validade do crédito presumido apurado nas aquisições de produtos in-natura e origem vegetal declarada na linha 13 do DACON, apurado com fulcro no art. 3º, §§ 5º, 6º e 11º da Lei n.º 10.833/2003 e no art. 39 da Instrução Normativa SRF n.º 635/2006, vez que a cooperativa produz mercadorias milho e soja, classificadas nos capítulos 10 (posição 10.05) e 12 (posição 12.01). Neste ponto, a Recorrente reconheceu a validade da glosa realizada quanto ao "linter de algodão", glosado por se classificar na posição 14.04.20.10-00 (crédito vinculado ao mercado interno no valor de R$ 3.522,25). Em seguida, os autos foram encaminhados para este CARF. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Conforme relatado, o presente processo se refere exclusivamente à pedidos de compensação de créditos da PIS - Exportação, relativos às competências de maio e junho de Fl. 639DF CARF MF 10 2004, para a qual houve a glosa parcial dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo na forma do art. 74 da Lei n.º 9.430/96. Os assuntos em discussão são: (a) viabilidade do ajuste dos equívocos cometidos no DACON no preenchimento das colunas "Receita do Mercado Interno" e "Receita de Exportação", com reflexos nos valores dos créditos; (b) delimitação do conceito de insumo para as contribuições; (c) glosas de bens considerados como insumos; (d) glosas de serviços considerados como insumos; (e) glosas em relação ao crédito presumido nas atividades agroindustriais (art. 3º, §§ 10 e 11, da Lei 10.637/2002) e cerealista (art. 3º, §§ 11º e 12º da Lei n.º 10.833/2003, aplicável ao PIS por força do art. 15 desta mesma lei). Visando facilitar a análise a ser empreendida, o voto será dividido em três tópicos, sendo as glosas identificadas da mesma forma como identificado no despacho decisório: I - DOS EQUÍVOCOS NO PREENCHIMENTO DO DACON. Avaliada a questão identificada no item (a) acima; II - DO CONCEITO DE INSUMO . Neste ponto são enfrentadas as questões identificadas nos pontos (b), (c) e (d) acima, com a análise das glosas trazidas nas Linhas 03 (serviços referentes a tratamento e destinação de efluentes industriais), 07 (frete sobre produto remetido para industrialização) e 13 (frete sobre transferências entre estabelecimentos); III - DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. As glosas da Linha 18 e de parte da Linha 13 se referem ao crédito presumido nas atividades agropecuárias (questão identificada no ponto (e) acima). Antes de adentrar nestes tópicos, vale consignar que, em se tratando de declaração de compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, na hipótese de serem identificados equívocos no cálculo do crédito ou quanto aos itens entendidos como não adequadamente descritos ou equivocadamente enquadrados, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro no cálculo ou com as glosas, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 2 . 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de Fl. 640DF CARF MF Processo nº 13951.000346/2004-42 Acórdão n.º 3402-003.521 S3-C4T2 Fl. 636 11 No presente caso, constata-se primeiramente que, quantos aos supostos equívocos no preenchimento do DACON, a Recorrente se pautou a trazer alegações genéricas e cálculos sem qualquer substrato documental. Como será detalhado adiante, a Recorrente não apresentou quaisquer documentos suscetíveis de afastar a validade da apuração do crédito realizado no Despacho Decisório, não trazendo sequer uma memória de cálculo dos créditos diferente daquela por ela mesma apresentada e na qual se respaldou a fiscalização. Por sua vez, quanto aos itens de bens e insumos glosados (Linhas 03, 07 e 13) e quanto ao crédito presumido (Linha 18), constam dos autos os documentos apresentados pela Recorrente à época da fiscalização, não tendo sido apresentados quaisquer documentos adicionais nas defesas administrativas. Feito este apontamento inicial passa-se, em seguida, à análise de cada um dos itens. I - DOS EQUÍVOCOS NO PREENCHIMENTO DO DACON Como relatado, sustenta a Recorrente que teria se equivocado no preenchimento do DACON na distribuição dos dispêndios entre as colunas "Receita do Mercado Interno" e "Receita de Exportação". Como se depreende das planilhas apresentadas na defesa, entende a Recorrente que a proporção correta para a distribuição dos dispêndios seria: Competência Percentual Mercado Interno Percentual Mercado Externo Maio/2004 4,7050% 95,2950% Junho/2004 8,4129% 91,5871% Entretanto, seja na Manifestação de Inconformidade, seja no Recurso Voluntário, a Recorrente não apresentou qualquer documento para comprovar o novo cálculo por ela apresentado, muito diferente daquele apresentado à época da fiscalização, como se depreende das planilhas de memória de cálculo do DACON apresentadas: • Maio/2004 (fls. 73 do e-processo e 72 do processo físico): • Junho/2004 (fls. 115 do e-processo e 114 do processo físico): propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 641DF CARF MF 12 E aqui frise-se que foi exatamente com fulcro nestas planilhas de memória de cálculo apresentadas pela própria Recorrente durante a fiscalização (e, portanto, não apenas considerando as informações prestadas no DACON), que o trabalho fiscal foi realizado, como indicado no Despacho Decisório: "Da apuração do crédito 33. A verificação do quantum de crédito de PIS apurado pela interessada e indicado para utilização nas compensações pleiteadas será realizada à luz de seu DACON — Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (extrato as fls. 55 a 61), e documentos apresentados pela empresa no transcorrer do procedimento fiscal, especialmente conjunto de arquivos digitais de entradas e de saídas, para cada um dos estabelecimentos (matriz e filiais), e Livros Registro de Apuração de ICMS, também apresentados. Para os créditos originados de entradas passíveis de registro apenas em seus livros contábeis (como por exemplo, despesas de aluguéis, encargos de amortização, despesas de juros em operações financeiras), serão utilizados demonstrativos específicos apresentados pela empresa, segundo sua contabilidade, e apensos as fls. 72 e 114." (fl. 534 - grifei) Assim, o trabalho fiscal foi realizado com claro prestígio ao princípio da verdade material, considerando todos os elementos apresentados pela Recorrente no processo de fiscalização e não apenas o DACON. Ora, se a Recorrente identificou equívocos cometidos na prestação de informações à época da fiscalização, ensejando em erros nas conclusões fiscais do Despacho Decisório, deveria tê-las demonstrado cabalmente, com os documentos e planilhas de memória de cálculo pertinentes, o que não ocorreu. Assim, não vislumbro nos autos quaisquer elementos capazes de afastar a higidez dos cálculos dos créditos realizados pela fiscalização no Despacho Decisório, negando provimento aos pedidos de ajuste da Recorrente. II - DO CONCEITO DE INSUMOS Neste ponto, o debate travado pela Recorrente centra-se no enquadramento no conceito de insumos dos bens e serviços glosados nas Linhas 03, 07 e 13 que, em seu entender, geram direito aos créditos do PIS. Como se depreende do Despacho Decisório, o Fisco glosou créditos de insumos baseado em conceito mais restritivo, no sentido de que poderão ser descontados créditos em relação a produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. Este posicionamento, indicado nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, foi enfrentado pela Recorrente em sua defesa, ainda que de forma genérica. Assim, antes do exame das questões fáticas envolvidas, importante que sejam feitas breves considerações acerca do conceito de insumo e a não cumulatividade do PIS e da COFINS (ambos com sistemática não cumulativa idêntica). As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que Fl. 642DF CARF MF Processo nº 13951.000346/2004-42 Acórdão n.º 3402-003.521 S3-C4T2 Fl. 637 13 instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). Como contribuições incidentes sobre a receita, na forma do art. 1º destes diplomas legais, a sistemática não cumulativa foi prevista para determinadas pessoas jurídicas sendo mantida, para as demais, a sistemática cumulativa do PIS e da COFINS incidentes sobre o faturamento. No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, identificadas taxativamente, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, tem adotado a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço 3 , em uma aproximação que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e adotada pelo I. Fiscal no caso em tela. Importante mencionar que este entendimento poderá ser ampliado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos (Recurso Especial nº 1.221.170). Com efeito, como se depreende do trecho do voto do E. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, proferido em 23/09/2015 em julgamento ainda não concluído 4 , foi externado um primeiro posicionamento no sentido de se garantir o creditamento do PIS e da COFINS sobre todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços necessários para o exercício da atividade empresarial, direta ou indiretamente: “26. O creditamento no IPI e no ICMS – digo isso apenas para recordar – vincula- se ao quantum recolhido nas operações anteriores porque os fatos geradores desses impostos são, respectivamente, a industrialização e a circulação comercial de mercadoria ou alguns serviços. No caso do PIS/COFINS, o creditamento consiste em verdadeiro ou autêntico desconto, pois essas contribuições têm por fato gerador o próprio faturamento da empresa ou da entidade a ela equiparada; a distinção é formidavelmente gritante, como se percebe. 3 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) 4 Julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do Ministro Og Fernandes, que apresentou seu voto em julgamento ocorrido em 11/05/2016 conhecendo parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negando-lhe provimento. Naquela oportunidade foi ainda apresentado o voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques conhecendo parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dando-lhe parcial provimento. Em seguida, pediu vista o Sr. Ministro Benedito Gonçalves, aguardando ainda a votação pelos Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Humberto Martins. Fl. 643DF CARF MF 14 27. E essa é a pedra-de-toque para afastar a confusão que comumente havia entre o creditamento do IPI e o creditamento do PIS/COFINS. No primeiro caso, o tributo incide sobre o produto, então o crédito efetivamente decorre dos insumos; no segundo caso, vê-se que o tributo incide sobre o faturamento, então o crédito deve decorrer – e somente pode decorrer – das despesas, sendo essa conclusão de clareza ofuscante ou brilhante como a do sol nordestino. 28. Ocorre que a regulamentação levada a efeito pelo Poder Executivo – como é normal de acontecer quando se confere ao credor o condão de arbitrar quanto o devedor lhe pagará – ainda se prende àquela antiga confusão entre o creditamento do IPI e o creditamento do PIS/COFINS, considerando o crédito destes a partir dos insumos (como no primeiro caso), e não das despesas. 29. Nesse proceder, a interpretação fazendária desvirtua, com a devida vênia, o propósito da não cumulatividade, afastando-se do padrão legal que supostamente estaria a disciplinar, alguns diriam, em prol de maior arrecadação de curto prazo, às expensas do desenvolvimento econômico e da geração de riquezas do país, problema que se agrava por se tratar de tributos que incidem sobre a primeira linha da DRE (Demonstração do Resultado do Exercício), base de cálculo alargada. (...) 36. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. 37. Como bem apontado no parecer do eminente Professor HUGO DE BRITO MACHADO (fls. 604), o creditamento não consiste em benefício fiscal, tampouto é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias, de modo que não há de ser interpretado necessariamente de forma literal ou restritiva, como está naquele dispositivo do CTN; essa assertiva do mestre cearense calha como uma luva na compreensão do tema que se discute. 38.Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. (...) 40. Diante do exposto e esperando que algum dos eminentes julgadores deste egrégio Colegiado peça vista destes autos, para verticalizar, muito mais competentemente, o estudo deste problema, voto pelo provimento do Recurso Especial, para declarar a ilegalidade da restrição ao conceito de insumo levada a efeito pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, reconhecendo que devem ser consideradas no conceito de insumo, para fim de creditamento de PIS e COFINS, todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços necessários para o exercício da atividade empresarial, direta ou indiretamente.” (grifei) Ora, no meu entender particular, para garantir a coerência 5 e dar efetividade ao princípio da não cumulatividade, o legislador ordinário não poderia ter se valido de restrições e deveria ter assegurado o creditamento de todas as despesas incorridas na atividade empresarial para auferir a receita (fato tributado pelas contribuições). Já tive a oportunidade de me manifestar sobre esta questão na seara doutrinária, entendendo que ao apresentar um rol 5 ÁVILA, Humberto. O "postulado do legislador coerente" e a não-cumulatividade das contribuições. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Grandes questões atuais do Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2007. v. 11. p. 180. Fl. 644DF CARF MF Processo nº 13951.000346/2004-42 Acórdão n.º 3402-003.521 S3-C4T2 Fl. 638 15 taxativo de créditos, a legislação do PIS e da COFINS culminou em efetivo efeito cumulativo, contrário à finalidade da não cumulatividade 6 . Contudo, inegável que a lei em vigor trouxe limites, com um rol taxativo de bens/serviços passíveis de creditamento e exigindo que, para o creditamento, o insumo seja utilizado "na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" (art. 3º, II, Leis Lei 10.637/2002 e 10.833/2003). Assim, considerando a seara administrativa na qual se insere essa discussão e enquanto ainda não concluído o julgamento do recurso repetitivo acima referenciado, não posso me desvincular dos termos da lei, na forma exigida pelo Regimento Interno deste Conselho 7 . Nesse contexto, e adotando o entendimento já externado em diversas ocasiões por esta Turma 8 , filio-me ao entendimento que vêm sendo solidificado no âmbito deste CARF, entendendo por insumos para fins de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS aquelas despesas incorridas com bens ou serviços comprovadamente utilizados na atividade da pessoa jurídica, seja "na prestação de serviços" ou "na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", que guarde, portanto, relação com as receitas tributadas. Nesse sentido, de forma exemplificativa, traz-se ainda a ementa abaixo de julgado do Conselho Superior: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins 6 DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. Competência tributária residual e as contribuições destinadas à Seguridade Social. Belo Horizonte: D´Plácido, 2015, p. 296 7 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF." 8 À título de exemplo, trago julgamento Relatado pelo Nobre Conselheiro Waldir Navarro Bezerra: "PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo, vê-se que o legislador optou por um regime de não- cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no DACON, implica sua glosa por parte da fiscalização. Recurso Voluntário Negado." (Processo 10675.002237/2004-88. Sessão 15/03/2016 Nº Acórdão 3402-002.965 - grifei) Fl. 645DF CARF MF 16 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: CONCEITO DE INSUMO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CREDITAMENTO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS E NÃO DA LEGISLAÇÃO DO IPI OU DO IRPJ. A legislação do PIS e da COFINS não cumulativos estabelece critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de creditamento. É um critério que se afasta da simples vinculação ao conceito do IPI, presente na IN SRF nº 247/2002, e que também não se aproxima do conceito de despesa necessária prevista na legislação do IRPJ. CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS N 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL. “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE MÓVEIS. CRÉDITOS RECONHECIDOS. MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. INSUMOS. Tratando-se de uma empresa fabricante de móveis, foram reconhecidos créditos com relação à aquisição de materiais para manutenção de máquinas. Os gastos incorridos na aquisição de materiais para manutenção de máquinas são necessários e imprescindíveis à atividade produtiva da contribuinte, inserindo no conceito de “insumo” previsto no inciso II do artigo 3o da Lei n o 10.833/2003. Recurso Especial do Procurador Negado" (Número do Processo 11020.001960/2006-79. Data da Sessão 14/08/2014. Relator Rodrigo Cardozo Miranda. Nº Acórdão 9303-003.079 - grifei) Dessa forma, para decidir quanto ao direito ao crédito do PIS e da COFINS não-cumulativos é imprescindível que, primeiro, se analise as características da atividade produtiva desenvolvida pela empresa para, então, identificar quais as aquisições que configuram insumo para os bens por ela produzidos. Verifica-se no Estatuto Social que a Recorrente é Cooperativa constituída na forma da Lei n.º 5.764/1971, voltada aos associados que se dedicam à atividade agropecuária ou extrativa. No exercício de seu objetivo social, realizam uma série de atividades identificadas no art. 2º, §1º, do referido Estatuto: "Art.2° A sociedade, com base na colaboração reciproca a que se obrigam seus associados, objetiva promover o estimulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa de suas atividades sociais e econômicas de natureza comum. §1° Para a consecução de seus objetivos, a Cooperativa se propõe a: a)transportar, sempre que possível, do local da produção para as suas dependências, os produtos agropecuários de seus associados; b)padronizar, armazenar, beneficiar, industrializar e comercializar, em comum, os produtos, registrando as marcas quando for o caso, bem como realizar expurgo de produtos agrícolas armazenados de associados ou terceiros; c)adquirir, para fornecimento a seus associados, bens de produção e outros necessários ao desenvolvimento de atividade agropecuária, tais como: defensivos agricolas (inseticidas, herbicidas, acaricidas, fungicidas), fertilizantes, biofertilizantes, inoculantes, corretivos, sementes e similares, inclusive artigos de uso doméstico e pessoal; Fl. 646DF CARF MF Processo nº 13951.000346/2004-42 Acórdão n.º 3402-003.521 S3-C4T2 Fl. 639 17 d)proceder à produção de artigos destinados ao abastecimento dos seus associados, através de processos de transformação, beneficiamento, industrialização e embalagem e ainda prestar serviços de tratamento de sementes e expurgo; e)fazer adiantamento em dinheiro, sempre que possível, do valor dos produtos recebidos dos associados, ou que estejam em fase de produção; f)obter recursos para fazer os financiamentos de custeio de lavouras e investimentos para associados, pelo repasse de Crédito Rural, na medida em que for possível e que o interesse social aconselhar; g)manter um departamento técnico para prestar serviços de assistência técnica, elaboração de planos simples de custeio, laudos técnicos, projetos de investimentos agropecuários e afins, vinculados ou não ao Crédito Rural mediante convênio ou credenciamento quando necessário, cujos serviços serão remunerados a Cooperativa pelos associados; h)realizar pesquisas e treinamento que visem o aprimoramento tecnológico da atividade agropecuária; i)produzir e comercializar sementes e mudas e, operar com representações comerciais; j)promover reflorestamento para fins energéticos; k) registrar-se como Armazéns Gerais, Agente Marítimo e Operador Portuário; I) prestar serviços fitossanitários, com acompanhamento agronômico e em concordância com a legislação vigente." (fls. 13/14) Considerando esta atividade social, com fulcro no conceito de insumo aqui adotado e na documentação acostada aos autos à época da fiscalização, irei examinar as glosas objeto das Linhas 03, 07 e 13 do DACON. II.1. Linha 03 - Serviços utilizados como insumos: serviços de tratamento e destinação de efluentes industriais Como indicado no Despacho Decisório, o presente item se refere ao serviço "Serv. de tratamento e destinação de efl. ind." indicado nas Notas Fiscais acostada aos autos, prestado à Recorrente pela empresa Gesco Projetos, Comércio e Representações Ltda. Segundo a Recorrente, tratam-se de serviços "de tratamento e destinação de efluentes industriais para atender a legislação ambiental, portanto, necessários para a produção ou fabricação dos produtos destinados à venda. A produção não existiria se não houvesse a prestação desses serviços." (fl. 611) Por entender que esse serviço não teria sido aplicado diretamente na produção (com o consumo do serviço no produto final), a decisão recorrida manteve integralmente a glosa. Naquela oportunidade, os julgadores evidenciaram que a ora Recorrente não teria apresentado nos autos provas de que tais gastos integram seu processo produtivo: "Conforme registrado na pag.10 do Despacho Decisório de fls. 523/558, a parcela dos créditos constantes da linha 03 da ficha 04 do DACON, referente aos valores pagos a pessoa jurídica Gesco Projeto Comércio e Representações Ltda, pelos serviços de tratamento e destinação de efluentes industriais, não foi considerada, pois se trata de serviço que não atua nem indiretamente sobre o produto em processamento, isto é, não se enquadra no conceito de insumo, já que não é aplicado diretamente na produção. De outra parte, considerando que a questão decisiva consiste em saber se houve o consumo do bem ou serviço no produto final, tem-se, pelo que dos autos consta, que Fl. 647DF CARF MF 18 não foi realizada pela interessada a prova de que tais dispêndios integram o processo produtivo da empresa. Não se confirmando, assim, que os gastos em questão se tratam de insumos aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, resta ratificar o entendimento de que tais despesas não geram direito a apuração de créditos a serem descontados do PIS." (fl. 597 - grifei) Entretanto, ainda que o único documento acostado aos autos seja a nota fiscal de prestação de serviço, entendo neste ponto pela reversão da glosa, eis que os serviços de tratamento e destinação de efluentes industriais integram o custo da produção de qualquer empresa industrial, sendo-lhes necessárias, inclusive, para o regular cumprimento das normas ambientais. Com efeito, à época dos fatos geradores já estava vigente 9 a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA nº 313/2002 que, ao criar o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais, exigiu que as indústrias realizassem o tratamento dos resíduos existentes ou gerados no curso da atividade industrial, inclusive para a obtenção do licenciamento ambiental: "Art. 1o Os resíduos existentes ou gerados pelas atividades industriais serão objeto de controle específico, como parte integrante do processo de licenciamento ambiental. Art. 2o Para fins desta Resolução entende-se que: I - resíduo sólido industrial: é todo o resíduo que resulte de atividades industriais e que se encontre nos estados sólido, semi-sólido, gasoso - quando contido, e líquido - cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgoto ou em corpos d`água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível. Ficam incluídos nesta definição os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água e aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição. II - Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais: é o conjunto de informações sobre a geração, características, armazenamento, transporte, tratamento, reutilização, reciclagem, recuperação e disposição final dos resíduos sólidos gerados pelas indústrias do país. (...) Art. 8o As indústrias, a partir de sessenta dias da data de publicação desta Resolução, deverão registrar mensalmente e manter na unidade industrial os dados de geração e destinação dos resíduos gerados para efeito de obtenção dos dados para o Inventário Nacional dos Resíduos Industriais." (grifei) Assim, pela nota fiscal acostada ao processo, possível identificar que se está diante do serviço de tratamento dos resíduos/rejeitos sólidos decorrentes do processo industrial, despedido pela Cooperativa em cumprimento das normas ambientais vigentes à época. Trata- se, portanto, de um custo de sua produção, essencial para a própria continuidade da atividade industrial. 9 Cumpre mencionar que em 2010 (e, portanto, após a ocorrência dos fatos geradores envolvidos neste processo), foi promulgada a Lei n.º 12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, regulamentada pelo Decreto n.º 7.404/2010. Os referidos diplomas normativos deram ainda maior ênfase à necessidade de gestão dos resíduos sólidos produzidos não apenas pela indústria, mas por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que gerem resíduos. Nos termos do art. 35 do referido Decreto, a gestão dos resíduos sólidos compreende a "não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos", nesta orem de prioridade. Fl. 648DF CARF MF Processo nº 13951.000346/2004-42 Acórdão n.º 3402-003.521 S3-C4T2 Fl. 640 19 Reconhecendo os dispêndios com tratamento de efluentes como custo da produção, vejam-se, a título de exemplo, alguns julgados deste CARF e da Câmara Superior: "Ora, uma simples leitura do artigo 3º da Lei 10.833/2003 é suficiente para verificar que o legislador não restringiu a apropriação de créditos de Cofins aos parâmetros adotados no creditamento de IN. No inciso H desse artigo, como asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do I.PI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa .juridica, utilizados nas atividades da empresa etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento de Cofins às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. (...) As condições para fruição dos créditos acima mencionados encontram-se reguladas nos parágrafos desse artigo. Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e de, com lubrificantes, junto à pessoa jurídica domiciliada no pais, bem com as despesas havidas com a remoção de resíduos industriais, pagas a pessoa jurídica nacional prestadora de serviços geram direito a créditos de Cofins, nos termos do art. .3° transcrito linhas acima." (CSRF. Acórdão n.º 9303-01.036 Trecho do voto do Relator Henrique Pinheiro Torres no Processo n.º 11065.101317/2006-28 Sessão 23/08/2010. Julgamento unânime - grifei) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 Ementa: CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representando receita. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. NÃO INCIDÊNCIA. Os ingressos que a pessoa jurídica perceba a título de efetiva recuperação de custos e despesas não constituem receita para fins de tributação por meio da COFINS, notadamente por significarem mero estorno daqueles dispêndios anteriormente incorridos e não, como seria indispensável, aquisição de direito novo. COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. CUSTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES DO PROCESSO PRODUTIVO. Os dispêndios em que o industrial incorre para remover ou tratar os resíduos do processo compõem o respectivo custo de produção. Não importa se o custo é causa ou se é efeito da atividade fabril. Interessa apenas que seja pertinente a ela. Não importa, tampouco, se o tratamento é exigência de norma jurídica cogente ou se, ao contrário, constitui responsabilidade que a própria empresa se atribui. (...)" (Processo n.º 13007.000080/2004-17 Sessão 28/11/2013 Relatora Fabia Regina Freitas. Acórdão n.º 3301-002.137) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele Fl. 649DF CARF MF 20 da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCLUSÃO DE CUSTOS E DESPESAS. O art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03 e o art. 27 da IN 900/08 não garantem aos contribuintes o direito à inclusão de todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora no cálculo dos créditos do regime não-cumulativo. (...) CRÉDITOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (celulose). (...) Recurso voluntário provido em parte." (Processo n.º 10630.902732/2011-34 Relator Antonio Carlos Atulim. Acórdão n.º 3403-002.824) Dessa forma, por integrar o custo da produção industrial, proponho a reversão da glosa relativa à Linha 03 do DACON quanto aos serviços de tratamento e destinação de efluentes industriais. II.2. Linha 07 — Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda: fretes nas remessas para industrialização Como indicado no Despacho Decisório, a parcela glosada nesta linha se refere aos fretes despendidos na remessa para industrialização do linter. Vejam-se novamente os termos do Despacho: "63. Já para as despesas de fretes indicadas pela própria empresa com o código de operação interna 2309, ou seja, fretes a apropriar sobre linter remetido para industrialização (listagem a fl. 457), não se verifica a caracterização especifica de venda nestas operações, requisito este explicito no texto legal de modo a autorizar- se o creditamento baseado nestes valores." (fl. 538 - grifei) Como descrito pela Recorrente durante a fiscalização, o linter é o produto final por ela comercializado, após a industrialização do caroço de algodão adquirido de seus associados. Na descrição de seu processo produtivo, a Recorrente indicou a necessidade de remessas para industrialização por encomenda de todos os produtos por ela exportados, dentre os quais o linter. Em suas palavras: "ITEM 3) — Que produtos são considerados Matéria Prima-Indústria, Produtos Agrícolas; Os produtos considerados nas planilhas de compras para fins de base de cálculo do Crédito Presumido, para ressarcimento do valor do Pis/Pasep e Cofins Não- Cumulativos com base nas nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, referente ás exportações são os seguintes: Matéria Prima: Código Descrição 1.7 Soja em grãos 3.1 Milho em grãos 1404.5 Caroço de algodão Produtos Agrícolas: (Matéria Prima) Código Descrição 1.7 Soja em grãos 3.1 Milho em grãos 4.8 Trigo em Grãos 6.2 Triguilho em grãos Fl. 650DF CARF MF Processo nº 13951.000346/2004-42 Acórdão n.º 3402-003.521 S3-C4T2 Fl. 641 21 309.4 Aveia Branca em Grãos 319.3 Triticale em Grãos 1053.5 Aveia Preta em Grãos 1126.6 Milho Baixo Padrão em Grãos Em relação aos produtos vendidos no mercado interno e externo, compõe o processo produtivo todos os itens acima. Quanto a produção de óleo de algodão, óleo de soja, farelo de soja e linter, além dos itens acima, são utilizados: soda cáustica liquida — 50% (1628.5), hexano (1629.2), arame p/ enfardamento de linter (1476.2), saco de tecido de polipropileno (1.432.8), tela p/ enfardamento de linter (1472.4) e serviços prestados por terceiros no processo produtivo dos produtos exportados (industrialização por encomenda). ITEM 3.1) Como é a participação desses produtos (ou grupos de produtos - subdivisão) no processo produtivo da empresa. O processo produtivo de 100% (cem por cento) dos produtos acima se inicia com a aquisição junto aos nossos associados e não associados de forma in natura, com umidade e impureza variáveis, posteriormente são destinados a descarga em moegas e em seguida efetuado o beneficiamento, passando pelo processo de secagem, limpeza das impurezas e padronização, obtendo no final do processo produtivo, diversos produtos industrializados, tais como: óleo de soja, oleo de algodão, soja beneficiada, farelo de soja e linter. ITEM 3.2) Produtos exportados no período de Maio de Junho de 2004: Código Descrição NCM 1.7 Soja em grãos 12.01.00.90-00 3.1 Milho em grãos 10.05.90.10-00 1444.1 Linter de Algodão 14.04.20..10-00" (fls. 69-70 e-processo - grifei) Considerando que as remessas para industrialização por encomenda são essenciais para a produção do produto final exportado (linter de algodão, NCM 14.04.20.10- 00), como elucidado pela Recorrente à época da fiscalização, o frete na remessa dos produtos para essa industrialização integra o custo da produção. Reconhecendo os créditos dos custos com a industrialização por encomenda, trago recente manifestação de outra turma dessa Seção de Julgamento: "(...) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2009 REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. CONCEITO DE INSUMOS. Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, e que tenha relação com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo e cuja subtração obsta a atividade da empresa ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos relativos a custos com industrialização por encomenda, embalagens para transporte, fretes nas compras de insumos e no seu transporte entre estabelecimentos da Recorrente, pallets de madeira, operador logístico, análises laboratoriais, repalletização e tintas para carimbo. (...) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2009 REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. CONCEITO DE INSUMOS. Fl. 651DF CARF MF 22 Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, e que tenha relação com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo e cuja subtração obsta a atividade da empresa ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos relativos a custos com industrialização por encomenda, embalagens para transporte, fretes nas compras de insumos e no seu transporte entre estabelecimentos da Recorrente, pallets de madeira, operador logístico, análises laboratoriais, repalletização e tintas para carimbo. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte" (Processo n.º 10983.721188/2013-93 Data da Sessão 21/06/2016 Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira. Acórdão n.º 3301- 002.999 - grifei) Desta forma, considerando que a remessa para a industrialização por encomenda é custo da produção do linter de algodão, exportado pela Recorrente, propõe-se reestabelecer o crédito glosado neste item. II.3. Linha 13 — Outras Operações com Direito a Crédito: fretes sobre transferências entre estabelecimentos. Como mencionado no relatório, a discussão relativa à Linha 13 se refere, apenas, aos créditos de fretes sobre transferências entre estabelecimentos que, como afirmado pela fiscalização, não seriam de insumos produtivos. Atentando-se para as defesas apresentadas pelo sujeito passivo e para as informações prestadas na época da fiscalização, vislumbra-se que em nenhum momento foram informados quais eram os bens que estavam sendo transferidos entre os estabelecimentos da Recorrente. De fato, de forma geral sustentou-se no Recurso Voluntário: "Neste item foram glosados os valores de R$ 69.634,63 em maio de 2004 e R$ 15.968,71 em junho de 2004, ambos vinculados ao mercado interno, sob o argumento de falta de previsão legal, tendo em vista que tais dispêndios não se enquadram como insumo produtivo. De fato, reconhecemos que não foi apropriada a inclusão nesta linha dos pagamentos de fretes de transferência entre os estabelecimento da empresa, pois o correto seria a linha 03. Porém, esse fato não retira da impugnante o direito de crédito sobre os dispêndios realizados como custo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, conforme previsto no do artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002. Como se sabe, os gastos com fretes nas compras, nas transferências entre estabelecimentos ou remessas para industrialização integram o custo de aquisição das mercadorias, matérias primas ou produtos da empresa, e como tal o crédito está amparado no aludido texto legal." (fls. 615) Da mesma forma, a Recorrente não apresentou documentos que pudessem confirmar a natureza das operações de frete, não sendo possível verificar se os fretes foram despedidos dentro do ciclo de produção da Recorrente. Em razão da ausência de provas suficientes à avaliar se a transferência entre estabelecimentos poderia ser considerada como um custo necessário à produção, nego provimento ao Recurso neste ponto. Fl. 652DF CARF MF Processo nº 13951.000346/2004-42 Acórdão n.º 3402-003.521 S3-C4T2 Fl. 642 23 III - DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS ATIVIDADES AGROPECUÁ RIAS Como delineado no relatório, as glosas realizadas neste ponto decorrem do entendimento da fiscalização de que estaria equivocada a apuração do crédito presumido calculado sobre as aquisições de produtos de origem vegetal de pessoas físicas cooperadas, em razão: (a) da mercadoria produzida não constar da previsão legal (linter de algodão, classificado na posição 14.04.20.10-0 da TIPI, para cuja produção foi adquirido caroço de algodão); (b) das operações realizadas pela Recorrente quanto ao milho em grãos e a soja em grãos não se enquadrarem na hipótese legal de creditamento por se tratarem, em verdade, de uma operação de revenda (cerealista) e não de uma agroindústria (não envolvendo, portanto, produção). A cooperativa se enquadraria somente na previsão do art. 3º, §11º, da Lei n.º 10.833/2003, aplicável ao PIS por força do art. 15, II desta mesma lei, que garante o crédito presumido referente às aquisições de pessoas físicas quando da venda para empresas produtoras/agroindustriais (no mercado interno, não para exportação). Quanto ao item (a) acima, a Recorrente afirmou em seu Recurso que a glosa do crédito está correta, apresentado desconformidade, apenas, quanto ao item (b). Sustentou a Recorrente a validade do crédito presumido, vez que: � a cooperativa produz mercadorias de origem vegetal na forma do art. 3º, §10º, da Lei n.º 10.637/2002, quais sejam, milho em grãos e soja em grãos, classificadas respectivamente nos capítulos 10 (posição 10.05) e 12 (posição 12.01) da Nomeclatura Comum do Mercosul - NCM. A legislação não traz qualquer referência quanto à modalidade de produção para garantir a validade do crédito. � ainda que se considere a hipótese de creditamento do art. 3º §11º da Lei n.º 10.833/2003, na condição de cerealista, não há na legislação a exigência de que o crédito seja calculado apenas quando as vendas sejam realizadas para empresas domiciliadas no Brasil, de acordo com o CNAE destas empresas adquirentes. Considerando o período envolvido (maio e junho/2004), a legislação aplicável para avaliar a validade do crédito presumido de PIS das atividades agropecuárias é o art. 3º, §§ 5º, 11º e 12º da Lei n.º 10.833/2003 e art. 3º, §§10º e 11º da Lei n.º 10.637/2002, nas redações vigentes antes das alterações legislativas trazidas pela Lei n.º 10.925/2004 (que entraram em vigor, quanto a essa questão, em 01/08/2004 - arts. 8º, 9º e 17, III, da Lei n.º 10.925/2004). Referidos dispositivos legais expressavam: Lei n.º 10.637/2002 "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 653DF CARF MF 24 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2o ; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)" (grifei) Lei n.º 10.833/2003 "Art. 3o (...) § 5o Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (...) § 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que adquiram diretamente de pessoas físicas residentes no País produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos, poderão deduzir da COFINS devida, relativamente às vendas realizadas às pessoas jurídicas a que se refere o § 5o, em cada período de apuração, crédito presumido calculado à alíquota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela prevista no art. 2o sobre o valor de aquisição dos referidos produtos in natura. § 12. Relativamente ao crédito presumido referido no § 11: I - o valor das aquisições que servir de base para cálculo do crédito presumido não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de produto, pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e II - a Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para regulamentá- lo." (grifei) Fl. 654DF CARF MF Processo nº 13951.000346/2004-42 Acórdão n.º 3402-003.521 S3-C4T2 Fl. 643 25 Atentando-se para o caso em tela, em especial das explicações fáticas trazidas pela Recorrente tanto à época da fiscalização, como em seu Recurso Voluntário, possível confirmar que estamos diante da previsão do crédito presumido trazida no art. 3º, §11º, da Lei n.º 10.833/2003, e não do art. 3º, §§ 10º e 11º da Lei n.º 10.637/2002 como inicialmente aduzido pela Recorrente. Com efeito, a descrição do processo produtivo do milho em grãos (NCM 10.05.90.10-00) e da soja em grãos (NCM 12.01.00.90-00) é idêntica à atividade descrita no §11º do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003: a cooperativa adquire milho em grãos e soja em grãos de seus cooperados com "umidade e impureza variáveis" que, para seu consumo, precisam passar por um "processo de secagem, limpeza das impurezas e padronização" (fls. 69-70 do e- processo) Portanto, nos exatos termos do referido diploma legal, a cooperativa adquiriu "diretamente de pessoas físicas residentes no País produtos in natura de origem vegetal", classificados nas posições 10.05 e 12.01 da NCM, exercendo, quanto a esses produtos "as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar", cumulativamente. Assim, considerando a descrição da atividade realizada pela própria Recorrente quanto ao milho e a soja em grãos, entendo que não há dúvidas quanto ao enquadramento na previsão do crédito presumido do §11º do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003, passando a análise de seus requisitos. Segundo esta previsão legal, o crédito presumido, calculado sobre o valor de aquisição dos insumos, será deduzido do valor da contribuição devida relativamente às vendas realizadas às "pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou animal" (redação do art. 3º, §5º, Lei n.º 10.833/2003) Vislumbra-se que, com esta redação, a lei promoveu uma restrição ao aproveitamento do crédito presumido do §11º do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003, das empresas ordinariamente denominadas de "cerealistas" à luz da legislação atualmente vigente: este crédito somente poderia ser deduzido da contribuição devida na saída destinada às pessoas jurídicas indicadas na lei, que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal e que podem tomar o crédito presumido indicado no art. 3º, §5º da Lei n.º 10.833/2003 (ordinariamente chamadas de "agroindustriais", igualmente considerando a legislação em vigor atualmente). Ademais, este crédito presumido não é garantido nas exportações, vez que restringido somente para as vendas para aquelas pessoas jurídicas nacionais, que podem tomar o crédito presumido na condição de produtoras/"agroindústrias". Ainda que de forma claramente contrária ao princípio da não cumulatividade, especialmente em razão do efeito cumulativo nas exportações 10 , e não obstante minha 10 Como já foi inclusive mencionado em voto vencido proferido no âmbito deste Conselho, no Acórdão nº 3801- 004.878 (processo nº 11030.002239/2005-04, na sessão de 27/01/2015). Fl. 655DF CARF MF 26 irresignação pessoal 11 , esta é a redação legal vigente à época dos fatos e a que deve ser observada nesta seara administrativa como já mencionado alhures, na forma exigida pelo Regimento Interno deste Conselho. Assim, não merece reparo o Despacho Decisório que, em conformidade com a legislação aplicável à época, acima pormenorizada, reconheceu o crédito apenas para as vendas no mercado interno que foram comprovadamente realizadas às pessoas jurídicas produtoras de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal (agroindustrial), não reconhecendo o crédito nas exportações por ausência de previsão legal específica. A utilização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE para identificar se a empresa adquirente seria produtora de mercadorias ou atacadista foi coerente com a exigência da legislação, utilizando como critério um índice padronizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e constante do próprio CNPJ. De toda forma, a Recorrente apenas alegou, de forma genérica, que este critério deveria ser afastado por não estar previsto expressamente na lei, sem trazer, contudo, qualquer elemento concreto, especialmente documental, suscetível de afastar sua aplicação no caso. Diante do exposto, não merece reparo o Despacho Decisório neste ponto. IV. CONCLUSÃO DO VOTO De forma conclusiva, sintetiza-se no quadro abaixo as glosas e as conclusões do voto que estão acima detalhadas: GLOSAS COOPERMIBRA - PTA 13951.000346/2004-42 Item Conclusão voto Linha 03 - Serviços utilizados como insumos: serviços de tratamento e destinação de efluentes industriais Reversão da glosa por se tratar de custo da produção, em conformidade com os Acórdãos 3301-002.137 e 3403-002.824 deste CARF e com o Acórdão 9303- 01.036 da CSRF. Linha 07 - Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda: fretes nas remessas para industrialização Reversão da glosa por se tratar de custo da produção em conformidade com o Acórdão n.º 3301-002.999 Linha 13 - Outras Operações com Direito a Crédito: fretes sobre transferências entre estabelecimentos. Mantida a glosa por ausência de documentos. Linha 18 — Crédito Presumido — Atividades Agroindustriais Mantida a glosa por ter sido realizada em conformidade com a legislação então vigente Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado, para reconhecer o direito ao crédito em relação aos serviços de tratamento e destinação de efluentes industriais (Linha 03) e aos fretes nas remessas para industrialização (Linha 07). É como voto. Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora 11 DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. Competência tributária residual e as contribuições destinadas à seguridade social. Belo Horizonte: D´Plácido, 2015, p. 271/301 Fl. 656DF CARF MF Processo nº 13951.000346/2004-42 Acórdão n.º 3402-003.521 S3-C4T2 Fl. 644 27 Fl. 657DF CARF MF

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6487156 #
Numero do processo: 11543.720174/2014-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para reconhecimento da isenção decorrente de moléstia grave prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 e alterações, os rendimentos precisam ser provenientes de aposentadoria ou pensão e a moléstia deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É indispensável a presença cumulativa desses dois requisitos para fazer jus à isenção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 11543.720174/2014­85  Acórdão n.º 2202­003.541  S2­C2T2  Fl. 112          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de  Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se de notificação de lançamento de IRPF (fls. 07/10), relativa ao ano­ calendário  2012,  exercício  2013,  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora  Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 297.852,62, apurados com base  na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) da pessoa jurídica.  Na impugnação (fls. 02/03), o Contribuinte alegou que havia declarado esse  montante como isento, sob a justificativa de ser portador de moléstia grave, e trouxe aos autos  os  documentos  de  fls.  04/06  e  11/31,  estando  entre  eles  o  laudo  pericial  (fls.  11/15),  a  publicação de sua aposentadoria (fls. 16/18) e comprovante de rendimentos (fls. 19).  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ) em Campo  Grande (MS), às fls. 70/73, negou provimento à  impugnação pelo fato de a aposentadoria do  contribuinte ter sido concedida a partir de 28 de junho de 2013 e os rendimentos considerados  omitidos se referirem ao ano­calendário de 2012.  Inconformado, o  sujeito passivo  interpôs o  recurso voluntário de fls. 77/78,  alegando  que  não  se  considerou  o  laudo médico  de  perícia  de  aposentadoria  do  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores  do  Estado  do  Espírito  Santo  (IPAJM),  datado  de  28/06/2011,  novamente apresentado às fls. 80/83; e que também não se levou em conta o Ato Declaratório  Normativo  nº  10,  de  16/05/1996,  da Coordenação  do  Sistema  de Tributação,  que  estabelece  que  a  "isenção a que se  referem os  incisos XII  e XXXV do art.  5ª  da  IN SRF nº 025/96  se  aplica  aos  rendimentos  recebidos  a  partir  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial".  Diz  que  a  Receita  Federal  não  pode  se  fundar  no  fato  de  o  IPAJM  ter  publicado  sua  aposentadoria  no Diário Oficial  sem  levar  em  conta  a  data  da  constatação  da  moléstia grave, indicada no laudo pericial como sendo 28/06/2011, a partir da qual entende que  incide o direito à isenção plena.  Pede,  assim,  a  anulação  da multa que  foi  indevidamente  aplicada,  uma vez  que declarou regularmente o seu direito à isenção por moléstia grave; bem como a reforma da  decisão anterior para reconhecer o direito à isenção e à restituição do imposto indevidamente  retido e cancelar a multa.  É o relatório.  Voto             Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 11543.720174/2014­85  Acórdão n.º 2202­003.541  S2­C2T2  Fl. 113          3 Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios;  (ii)  os  rendimentos  serem  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  reserva  remunerada ou reforma, conforme Lei nº 7.713/1998 e Súmula CARF nº 63, a seguir:  Lei nº 7.713/1988 :   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  Súmula CARF Nº 63:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  No caso  em  análise,  verifica­se  que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  (às  fls.  11/15  e  80/83),  os  laudos  médicos  periciais,  emitidos  em  20/02/2014,  pelo  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores  do  Estado  do  Espírito  Santo  (IPAJM),  que  comprovam  sua  condição de portador de cardiopatia grave ­ CID I 71, a partir de 28/06/2011, e declaram que a  moléstia não é passível de controle.  De se mencionar que esses laudos também foram apreciados pela DRJ.  Entretanto,  o  fato  de  o  laudo  pericial  indicar  como  início  da  doença  o  dia  28/06/2011  não  é  suficiente  para  se  concluir  que  a  partir  dessa  data  o  contribuinte  estaria  imediatamente aposentado, pois é possível que a pessoa diagnosticada como portadora de uma  das moléstias previstas na norma isentiva ainda continue a trabalhar, recebendo os rendimentos  de sua atividade laboral, os quais, frisa­se, não são isentos.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 11543.720174/2014­85  Acórdão n.º 2202­003.541  S2­C2T2  Fl. 114          4 Assim,  para  o  contribuinte  fazer  jus  à  isenção,  além  da  comprovação  da  moléstia  prevista  no  texto  legal,  mediante  laudo  expedido  por  serviço  médico  oficial,  é  indispensável comprovar que os rendimentos recebidos são oriundos de aposentadoria.  Porém,  conforme  a  Portaria  nº  1.521,  de  02/12/2013,  publicada  no  Diário  Oficial  dos  Poderes  do  Estado,  em  05/12/2013,  trazida  pelo  interessado  às  fls.  16,  a  aposentadoria por invalidez lhe foi concedida a partir de 28 de junho de 2013.  Logo,  não  se  comprovou  se  tratar  de  rendimentos  de  aposentadoria  os  montantes recebidos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, no ano­calendário 2012,  considerados omitidos na notificação de lançamento.   Dessa forma, como não restou confirmado o direito do contribuinte à isenção,  voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                                Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/0 9/2016 por ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA

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6623751 #
Numero do processo: 10665.001761/2010-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006, 2007 ARL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Incabível a manutenção da glosa da ARL - Área de Reserva Legal, por falta de apresentação de ADA - Ato Declaratório Ambiental, quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel, efetuada antes da ocorrência do fato gerador. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-004.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 286          1 285  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10665.001761/2010­07  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.625  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  ITR.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE S/A     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006, 2007  ARL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DISPENSA DO ADA ­ ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Incabível a manutenção da glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal, por falta  de  apresentação  de  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  quando  consta  a  respectiva averbação na matrícula do imóvel, efetuada antes da ocorrência do  fato gerador.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  negar­lhe  provimento. Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson  Macedo Guerra e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 17 61 /2 01 0- 07 Fl. 286DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual  exige­se  a  complementação  do  pagamento  do  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  relativo  aos  exercícios de 2006 e 2007. Com base na descrição dos fatos (fl. 04 e ss) a infração foi assim  resumida pela fiscalização:  LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO  Em  conseqüência  da  não  apresentação  do  ADA,  referente  à  Reserva  Legal  informada nas DITR  e  da  averbação  de  apenas  47,26  ha  de  reserva  legal,  da  não  comprovação  do  rebanho  referente à área de pastagens informada e da não apresentação  de laudo de avaliação do valor da  terra nua para comprovar o  VTN  informado  o  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  com  exclusão  da  área  de  reserva  legal,  da  área  de  pastagens  e  alteração do Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, o que gerou  as  seguintes  conseqüências:  aumento  da  área  tributável,  aumento  do  VTN  tributável,  redução  do  grau  de  utilização,  aumento da alíquota.  Cobra­se o imposto sobre o valor total da área apurada, qual seja, 3.267,8ha e  com base no novo VTN apurado.  Em sua impugnação (fls. 166) o Contribuinte defende, com base no art. 10,  §7º da Lei nº 9.393/96  ­ com redação dada pela MP nº 2.166­66/01, que o Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA e também a prévia averbação da área no respectivo registro o imóvel, não  são requisitos necessários para caracterização das áreas de reserva legal para fim de isenção do  ITR.  Afirma  haver  nos  autos  comprovação  acerca  das  áreas  destinadas  a  pastagem,  e  argui  nulidade do arbitramento do valor do VTN por ausência de desqualificação do valor declarado  e desconhecimento dos critérios do arbitramento.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  manteve  o  lançamento.  Afastando a nulidade arguida o Colegiado entendeu que a área de  reserva legal, para  fins de  exclusão do  ITR, deve ser, por expressa disposição  legal, averbada na matrícula do  imóvel e  ser reconhecida como de interesse ambiental mediante protocolização do ADA dentro do prazo  previsto  em  ato  normativo  do  Ibama;  quanto  à  área  de  pastagem  e  o  Valor  da  Terra  Nua  esclareceu  que  a  ausência  de  provas  por  parte  do  contribuinte  justifica  a  realização  do  lançamento nos moldes em que lavrado pela autoridade competente.  Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte reitera os argumentos de defesa.  Por meio do acórdão nº 2101­002.656 a 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a área de reserva legal de 47,26 ha,  haja vista a existência de averbação da limitação no respectivo registro do imóvel.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 9202­004.625  CSRF­T2  Fl. 287          3 Referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2006, 2007  ITR.  ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00.  A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou­se  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo  em  vista  a  promulgação  da  Lei  n.º  10.165/00,  que  alterou  o  conteúdo  do  art. 17O, §1º, da Lei n.º 6.938/81.  A  partir  do  exercício  de  2.002,  regra  geral,  a  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  competente, observando­se a  função social da propriedade e os  critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal.  A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do  imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de  cálculo do imposto.  A  jurisprudência  do  CARF  tem  entendido  que  documentos  emitidos  por  órgãos  ambientais  e  a  averbação  da  área  de  reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem referida  exigência.  Hipótese  em  que  a  Recorrente  não  apresentou  o  ADA,  mas  averbou na matrícula do imóvel parte da área de reserva legal.  ITR. ÁREA DE PASTAGEM. GRAU DE UTILIZAÇÃO.  A área de pastagem somente poder ser considerada para efeitos  de  determinação  do  grau  de  utilização  quando  devidamente  comprovada.  ITR. VTN. ARBITRAMENTO.  A fiscalização arbitrará o VTN com base no SIPT nas hipóteses  em  que  o  contribuinte  não  apresentar  laudo  de  avaliação  com  observância das normas da ABNT.  Recurso provido em parte.  Inconformada a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  de divergência.  Citando como paradigma o acórdão nº 391­00037, afirma o Recorrente que enquanto o acórdão  impugnado  dispensa  a  comprovação  da  área  de  reserva  legal  por  meio  de  protocolização  tempestiva  do  ADA  pelo  contribuinte  junto  ao  IBAMA  ou  órgão  ambiental  conveniado,  o  paradigma afirma tratar a referida declaração de requisito indispensável à fruição da isenção do  ITR nos termos do art. 17­O da Lei nº 6.938/81.  Fl. 288DF CARF MF     4 Em contrarrazões o Contribuinte limitou­se a citar decisão proferida por esta  Câmara Superior e requereu que fosse negado provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Conforme exposto no relatório, o objeto do recurso é a discussão acerca dos  requisitos  necessários  para  que o  contribuinte  tenha direito  a  exclusão  de  áreas  classificadas  como  de  reserva  legal  do  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  requisitos para aplicação da exoneração prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96,  que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Sabe­se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art.  29  do  CTN,  é  imposto  de  apuração  anual  que  possui  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano.  Analisando  as  característica  da  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir ­ fato que  coaduna com a característica extrafiscal do ITR, que somente há interesse da União que sejam  tributadas  áreas  tidas  como produtivas/aproveitáveis,  havendo ainda uma preocupação em se  favorecer aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de sua propriedade sejam ainda mais  onerados pela incidência de um tributo.  As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva  legal  diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do  cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo  do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar  “área  tributável”  não  prevê  uma  isenção,  ele  nos  traz  na  verdade  uma  hipótese  de  não­ incidência do ITR.  Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não  caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no  presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 9202­004.625  CSRF­T2  Fl. 288          5 As características da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva  Legal estavam descritas, respectivamente no art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e  16  (com  redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) do Código Florestal de  1965:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   i) nas áreas metropolitanas definidas em lei.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas, em todo o território abrangido, obervar­se­á o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  Fl. 290DF CARF MF     6 (...)  Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 1o  O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.  (Redação  dada  pela Medida Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  § 4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios  e  instrumentos,  quando houver:  (Incluído  pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 9202­004.625  CSRF­T2  Fl. 289          7 I ­ o  plano  de  bacia  hidrográfica;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  III ­ o  zoneamento  ecológico­econômico;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001)  § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores  ecológicos;  e  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e  reserva  legal exceder a:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do  inciso I do § 2o do art. 1o.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 292DF CARF MF     8 § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera  na  hipótese  prevista  no  §  6o.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio  técnico  e  jurídico,  quando  necessário.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Interpretando  os  dispositivos  percebemos  além  de  diferenças  ecológicas  existentes entre uma APP e uma ARL, diferença formal/procedimental na constituição dessas  áreas.  Em relação a Área de Preservação Permanente, salvo as hipóteses previstas  no  art.  3º  da  Lei  nº  4.771/65  as  quais  requerem  declaração  do  Poder  Público  para  sua  caracterização,  nos  demais  casos  estando  área  pleiteada  localizada  nos  espaços  selecionados  pelo legislador, caracterizada estava ­ pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de  qualquer outro requisito ­ uma APP.  Em contrapartida,  por  força dos §§4º  e 8º do  art.  16 para caracterização  de  um Área de Reserva Legal, além dos requisitos ecológicos, exigia­se  i) aprovação prévia do  Poder Público  quanto  a  localização  da  área  limitada  e  ainda  ii) que  essa  área definida  fosse  devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que era  substituída  por  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  nos  casos  em  que  o  Contribuinte  fosse  apenas possuidor do bem.  Fazia­se  necessária  a  realização  desses  esclarecimentos,  pois  as  diferenças  formais  apontadas  traz  impactos  diretos  no  estudo  dos  requisitos  para  aplicação  da  não  incidência do ITR ­ especificamente acerca da necessidade de averbação prévia e apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 9202­004.625  CSRF­T2  Fl. 290          9 No presente caso, nos interessa discutir acerca dos requisitos que devem ser  cumpridos pelo Contribuinte para que reste caracterizada a não incidência do ITR sobre áreas  classificadas como de Reserva Legal.    Do requisito da averbação:  Considerando a redação da Lei nº 4.771/65 afirma­se que o ato de averbação  em nada afeta a constituição de uma área de preservação permanente a qual existe é pode ser  comprovada  por  qualquer  meio  capaz  de  demonstrar  que  aquele  imóvel  ou  parte  dele  está  localizado em áreas com a função ambiental de preservar os  recursos hídricos, a paisagem, a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar o bem­estar das populações humanas.  A própria Receita Federal do Brasil nos documentos "Perguntas e Respostas  do ITR" manifestava expressamente no sentido de a legislação do ITR não exigir a averbação  da área de preservação permanente no Cartório de Registro de Imóveis.  Por  outro  lado  a  necessidade  de  averbação  das  áreas  de  Reserva  Legal  é  exigência  prevista  na  própria  Lei  nº  4.771/65,  razão  pela  qual  filio­me  a  corrente  cujo  entendimento é no sentido de ser a averbação requisito constitutivo da referida área.  A  averbação,  precedida  da  outra  exigência  legal  de  ser  a  área  reconhecida  pelo  poder  público,  é  condição  imprescindível  para  a  existência  da Área  de Reserva  Legal,  sendo que tal fato nos leva a conclusão lógica de que para fins de cálculo do ITR tal averbação  deve ser anterior ao fato gerador.  O Superior Tribunal de  Justiça  já pacificou o  citado entendimento,  valendo  citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632­PR:  Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  é  que  se  poderia  saber,  com  certeza,  qual  parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do  Código Florestal (...)  Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º  inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº  4.771/65  podemos  afirmar  que  para  fim  de  não  incidência  do  ITR  a  averbação  da  área  delimitada  pelo  Poder  Público  no  registro  do  imóvel  em  data  anterior  a  ocorrência  do  fato  gerador é requisito aplicável apenas à Área de Reserva Legal.    Do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA:  Fl. 294DF CARF MF     10 A discussão quanto a necessidade de apresentação do ADA para fins da não  incidência  do  ITR  sobre  áreas  de  Preservação  Permanente  e  também  Reserva  Legal,  é  um  pouco  mais  polêmica,  isso  porque  trata­se  de  exigência  inicialmente  prevista  por  meio  de  norma  infralegal,  valendo  citar  a  IN  SRF  nº  67/97.  Nem  a  Lei  nº  9.393/96,  nem  a  Lei  nº  4.771/65 exigiam o ADA para fins constituição das respectivas áreas ou para fins de apuração  do imposto.  Por  tal  razão,  após  amplo  debate  conclui­se  que  para  os  fatos  geradores  ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser  ilustrada pela seguinte ementa do STJ :  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA  IN  SRF  Nº  67/97.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  2.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  é  prescindível  a  apresentação do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental para que se  reconheça  o  direito  à  isenção  do  ITR,  mormente  quando  essa  exigência  estava  prevista  apenas  em  instrução  normativa  da  Receita  Federal  (IN  nº  67/97).  Ato  normativo  infralegal  não  é  capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos  termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65.  3.  Na  hipótese,  discute­se  a  exigibilidade  de  tributo  declarado  em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que  acrescentou o § 1º ao art. 17­O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente  que esse dispositivo não  incide na espécie, assim como também  não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106,  I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art.  10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166­67/01.  4. Recurso especial não provido.  (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.)  Tal  entendimento  fundamenta­se  na  regra  de  que  a  norma  jurídica  que  regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e  alcance deve se restringir aos comando impostos pela lei em função da qual foi expedida. Neste  sentido  uma  instrução  normativa  não  poderia  prever  condição  não  exigida  pela  norma  originária, mormente quando tal condição depende de manifestação de órgão cuja atuação não  se vincula com o objetivo da norma ­ desoneração tributária.  Tal  discussão  assume  um  novo  viés  com  a  criação  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81.  Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17­ O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o  legislador expressamente previu  que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal  previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR  o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro  de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR:  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 9202­004.625  CSRF­T2  Fl. 291          11 Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento  próprio  de  arrecadação  do  IBAMA.(Redação  dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e  1o,  todos  do  art.  17­H  desta  Lei.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Diante  desta  alteração  normativa  discute­se  agora  se  lei  posterior  teria  o  condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização  de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA  nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA.  Destaca­se: a função do ADA é apenas informar ao IBAMA a existência de  área  de  interesse  ambiental  em  propriedade,  posse  ou  domínio  de  particular  área  essa  reconhecida  seja  pela  própria  lei  ­  no  caso  de APP,  ou  por meio  da  averbação  ­  no  caso  da  ARL. É documento meramente  informativo de uma área  já  existente,  ou  seja,  o ADA não  é  requisito para constituição de áreas não consideradas pelo legislador quando da delimitação do  fato gerador do ITR.  É por essa  razão que compartilho do entendimento de que o ADA não  tem  reflexos sobre a  regra matriz de  incidência do  ITR, a ausência de documento  informativo ou  sua  apresentação  intempestiva  não  pode  gerar  como  efeito  a  desconsideração  de  área  reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador.  Fl. 296DF CARF MF     12 Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96  e o art. 17­O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério  da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, qual a Lei nº 9.393/96.  Destaco que, embora essa Relatora tenha o entendimento isolado de que  o  ADA  é  requisito  dispensável  para  fins  de  desoneração  do  ITR  em  qualquer  circunstância, o entendimento da maioria deste Colegiado é no sentido de se reconhecer  ao Contribuinte o direito a isenção nos casos em que existir averbação da ARL à margem  do registro do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, para a maioria o cumprimento  deste requisito formal supre a necessidade de apresentação do ADA.  Por  fim,  embora  utilizando­se  de  outros  fundamentos,  é  importante  mencionar  que  o  Poder  Judiciário,  por  meio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  firmado  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  ADA  nunca  foi,  mesmo  com  a  criação  do  art.  17­O,  requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção.  Essa  orientação  do  STJ  foi  recentemente  reconhecida  pela  própria  Fazenda  Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de  Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº  502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer:  a) Área de reserva legal e área de preservação permanente (NOVO)  *  Data  da  alteração  da  redação  do  resumo  e  da  Observação  1,  bem  como  da  inclusão da Observação 2: 05/09/2016  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1360788/MG,  REsp  1027051/SC,  REsp  1060886/PR,  REsp  1125632/PR,  REsp  969091/SC,  REsp  665123/PR  e  AgRg  no  REsp  753469/SP.  Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se  dá por homologação, dispensa­se a averbação da área de preservação permanente  no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama  para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  com vistas à  concessão de  isenção do  ITR. Dispensa­se  também, para a área de  reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro  de  imóveis,  no momento  da  declaração  tributária. Em qualquer  desses  casos,  se  comprovada  a  irregularidade  da  declaração  do  contribuinte,  ficará  este  responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa.  OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade  de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção  fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção  do  ITR,  deve­se  continuar  a  contestar  e  recorrer.  Com  feito,  o  STJ,  no  EREsp  1.027.051/SC,  reconheceu  que,  para  fins  tributários,  a  averbação  deve  ser  condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde  com  a  necessidade  ou  não  de  comprovação  do  registro,  visto  que  a  prova  da  averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si.  OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas  relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo  Código Florestal).    PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 9202­004.625  CSRF­T2  Fl. 292          13 Documento público.   Averbação  e  prova  da  Área  de  Reserva  Legal  e  da  Área  de  Preservação  Permanente.  Natureza  jurídica  do  registro.  Ato  Declaratório  Ambiental.  Isenção do Imposto Territorial Rural.  Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa  de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei  nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000.  (...)  II.1 Exame da  jurisprudência  sobre  o  questionamento  feito  à  luz  da  legislação  anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 ­ que deu nova redação ao  art. 17­O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000 ­ e à Lei nº 12.651, de 25 de  maio de 2012 ­ Novo Código Florestal  (...)  12. Após as  considerações acima,  restam  incontroversas,  no âmbito da Corte de  Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo:   (i)  é  indispensável  a  preexistência  de  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis como condição para a concessão de  isenção do  ITR,  tendo aquela, para  fins tributários, eficácia constitutiva;   (ii)  a prova da averbação da  reserva  legal não é  condição para a concessão da  isenção do  ITR,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  à  lançamento  por  homologação,  sendo,  portanto,  dispensada  no  momento  de  entrega  de  declaração,  bastando  apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal;   (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro  de  imóveis como condição para a concessão de  isenção do  ITR, pois  tal  área se  localiza a olho nu; e   (iv)  é  desnecessária  a  apresentação  do  ADA  para  que  se  reconheça  o  direito  à  isenção do ITR.  (...)  II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à  Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 ­ Novo Código Florestal.  (...)  21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou­se do teor do §  7º  no  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  para  reforçar  a  tese  de  que  o  ADA  é  inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17­O, caput e  §1º, da  Lei nº  6.938,  de  2000,  pois  não  foram encontradas  decisões  enfrentando  esse  regramento.  Além  disso,  registrou  que,  como  o  dispositivo  é  norma  interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir.   22.  Essa  argumentação  consta  no  inteiro  teor  dos  acórdãos  vencedores  que  trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos:   ­  Trecho  do  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  Relatora  do  REsp  nº  665.123/PR:   Fl. 298DF CARF MF     14 Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166­ 67,  de  24/08/2001,  ainda  vigente,  mas  não  prequestionada  no  caso  dos  autos, fez inserir o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente  a  controvérsia,  dispensando o Ato Declaratório Ambiental  nas  hipótese  de  áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do  ITR [...]   ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.112.283/PB:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.108.019/SP:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.EXCLUSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO DO  IBAMA. MP.2.166­67/2001.  APLICAÇÃO DO ART.  106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR.   1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo  do  ITR  área  de  preservação  permanente,  sem  prévio  ato  declaratório  do  IBAMA, consoante autorização da norma  interpretativa de eficácia ex  tunc  consistente na Lei 9.393/96.   2. A MP 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art.10, da lei  9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório  do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  de  cunho  interpretativo,  podendo, de acordo com o permissivo do art. 106,  I, do CTN, aplicar­se a  fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a  possibilidade  da  Administração  demonstrar  a  falta  de  veracidade  da  declaração contribuinte.   3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166­67, de 24 de agosto  de  2001,  que  dispôs  sobre  a  exclusão  do  ITR  incidente  sobre  as  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei  9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a  teor  disposto  nos  incisos  do  art.106,  do CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza a retrooperância da lex mitior.   4. Recurso especial improvido."   (REsp  587.429/AL,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  2/8/2004)  23. A partir das colocações postas, conclui­se que, mesmo com a vigência do art.  17­O,  caput  e  §1º,  da  Lei  nº  6.938,  de  1981,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10665.001761/2010­07  Acórdão n.º 9202­004.625  CSRF­T2  Fl. 293          15 a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393,  de 1996.  24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da  vigência  da  Lei  nº  12.651,  de  2012,  não  há  motivo  para  discutir  em  juízo  a  obrigação  de  o  contribuinte  apresentar  o  ADA  para  o  gozo  de  isenção  do  ITR,  diante da pacificação da jurisprudência.  (...)  Portanto,  considerando  que  há  nos  autos  prova  da  averbação  das  áreas  classificadas como de Reserva Legal em data anterior a ocorrência do  fato gerador, deve ser  reconhecido ao contribuinte o direito a não incidência do ITR.  Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 300DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.001666/2001-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCLUSÃO DE RECEITAS DE VENDA NO MERCADO INTERNO NA RECEITA OPERACIONAL BRUTA Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros, mas tais produtos são excluídos do valor correspondente às compras de insumos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA. Os produtos utilizados no tratamento de água não se podem considerar integrados diretamente ao processo de produção, não configurando insumos para efeito de crédito presumido de IPI. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado e Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-001.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial do sujeito passivo quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento total. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor. (Assinado com certificado digital) Carlos Alberto de Freitas Barreto - Presidente (Assinado com certificado digital) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator Designado ad hoc (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assina do digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10675.001666/2001­95  Acórdão n.º 9303­001.407  CSRF­T3  Fl. 914          2 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições,  mas  que,  por  se  tratar  de  presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de  incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do  crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer  distinção nos casos em que a lei não o fez.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS  UTILIZADOS  NO  TRATAMENTO DE ÁGUA.  Os  produtos  utilizados  no  tratamento  de  água  não  se  podem  considerar  integrados diretamente ao processo de produção, não configurando  insumos  para efeito de crédito presumido de IPI.  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  Negado  e  Recurso  Especial  do  Contribuinte Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional;  e  II)  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo  quanto  às  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez López  e  Susy Gomes Hoffmann,  que  davam  provimento  total.  Designado  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim  para  redigir  o  voto  vencedor.  (Assinado com certificado digital)  Carlos Alberto de Freitas Barreto ­ Presidente  (Assinado com certificado digital)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Redator Designado ad hoc  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Antonio  Carlos  Atulim,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  Substituto).    Fl. 914DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assina do digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10675.001666/2001­95  Acórdão n.º 9303­001.407  CSRF­T3  Fl. 915          3 Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  816  a  823) e por Braspelco Indústria e Comércio Ltda. (fls. 828 a 845) contra o v. acórdão proferido  pela Colenda Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 795 a 814) que, por  maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à incidência de  atualização  dos  créditos  remanescentes  a  partir  do  pedido  e  negou  provimento  quanto  às  aquisições  de  combustíveis,  material  para  tratamento  de  água,  bem  como  as  aquisições  de  insumos  de  cooperativas  e  pessoas  físicas;  e  quanto  à  inclusão  na  receita  de  exportação  de  parcela  relativa  à  variação  do  câmbio  ocorrida  entre  a  data  da  emissão  da  nota  fiscal  da  exportação e a data do fechamento do câmbio.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  IPI.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS  E COOPERATIVAS).  Incabível o ressarcimento do PIS/Pasep e  da  Cofins  a  título  de  incentivo  fiscal  em  relação  a  produtos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  ou  cooperativas  que  não  suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a  forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo  do  benefício  fiscal  as  aquisições  que  não  sofreram  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  no  fornecimento  ao  produtor­exportador.  INCLUSÃO  DE  RECEITAS  DE  VENDA  NO  MERCADO  INTERNO NA RECEITA OPERACIONAL BRUTA ­ Para fins de  apuração da relação percentual entre a receita de exportação e  a  receita  operacional  bruta,  inclui­se  no  cálculo  de  ambas  o  valor correspondente às exportações de produtos adquiridos de  terceiros,  mas  tais  produtos  são  excluídos  do  valor  correspondente às compras de insumos.   INCLUSÃO,  ENTRE  AS  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS,  DE  PRODUTOS QUE NÃO  SE  ENQUADRAM NOS CONCEITOS  DE MATÉRIAS  PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  NA  LEGISLAÇÃO  DO  IPI  ­  Para  enquadramento  no  benefício,  somente  se  caracterizam,  como  matéria­prima  e  produto  intermediário os produtos que se  integram ao produto  final, ou  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto  fabricado,  sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre ele, no  processo de fabricação. Os produtos utilizados no tratamento de  água  e  os  combustíveis,  por  não  atuarem  diretamente  sobre  o.  produto final industrializado pela reclamante, não se enquadram  nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  INCLUSÃO  DE  VARIAÇÃO  CAMBIAL  NA  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  Para  efeito  de  cálculo  do  crédito  presumido,  por  expressa  determinação  normativa,  a  receita  de  exportação  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assina do digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10675.001666/2001­95  Acórdão n.º 9303­001.407  CSRF­T3  Fl. 916          4 deve  ser  apurada  segundo  o  câmbio  vigente  na  data  do  embarque.  APLICAÇÃO  TAXA  SELIC.  Não  se  revestindo  a  atualização  monetária  de  nenhum  plus,  deve  ser  aplicada  aos  valores  a  serem  ressarcidos  a  título  de  incentivo  fiscal,  sob  pena  de  afrontar a própria lei instituidora do benefício, se este tiver seu  valor  corroído pelos  efeitos da  inflação. De outro  turno, a não  aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra  da  moeda  reveste­se  de  verdadeiro  enriquecimento  ilícito  da  outra parte.  Recurso provido em parte.  O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional foi admitido através  do  r.  despacho  de  fl.  824  no  tocante  à  correção  monetária  pela  taxa  Selic  dos  créditos  presumidos a serem ressarcidos, notadamente por violação ao disposto no § 4º do artigo 39  da Lei nº 9.250/95.  Contrarrazões do contribuinte às fls. 846 a 851.  O contribuinte, por outro lado, também interpôs recurso especial, abordando  as  questões  relativas  ao  1)  critério  de  cálculo  da  relação  RE/ROB;  2)  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas;  3)  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, de aquisições de combustíveis e produtos  utilizados no tratamento da água; 4) inclusão da variação cambial na receita de exportação; e 5)  multa de mora sobre valores indevidamente compensados.  O recurso especial do contribuinte foi admitido através dos r. despachos de  fls.  885  a  890  apenas  no  que  tange  ao 1)  critério  para  o  cálculo  da  relação RE/ROB; 2)  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  das  aquisições  de  insumos  efetuadas  perante  pessoas  fisicas  e  cooperativas  e  3)  das  aquisições  de  produtos  utilizados  no  tratamento da água.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 893 a 908.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho , Relator ad hoc  Por  intermédio do despacho de fl. 912, nos termos da disposição do art. 17,  III, do RICARF1, incumbiu­me o Senhor Presidente do Colegiado a formalizar o voto vencido                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assina do digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10675.001666/2001­95  Acórdão n.º 9303­001.407  CSRF­T3  Fl. 917          5 do  Acórdão  9303­001.407,  cuja  minuta  foi  entregue  pelo  relator  original,  ex­Conselheiro  Rodrigo Cardozo Miranda. A designação deve­se ao fato da renúncia ao cargo de conselheiro  ter ocorrido antes da formalização e assinatura deste acórdão.  A minuta do voto vencido  foi  entregue  à Secretaria da Câmara pela  relator  original  após  a  sua  renúncia,  a  qual  foi  adotada  no  relatório  e  será  reproduzida  neste  voto  vencido, in verbis:  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que os recursos merecem  ser conhecidos.  Com  relação  à  atualização  do  ressarcimento  de  créditos  presumidos  de  IPI  pela taxa SELIC, veiculada no recurso especial da Fazenda Nacional, é de se notar  que  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  posicionou  quanto  à matéria  na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise  dos chamados “recursos repetitivos”.  O precedente acima aludido tem a seguinte ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA.INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assina do digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10675.001666/2001­95  Acórdão n.º 9303­001.407  CSRF­T3  Fl. 918          6 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009,  DJe  03/08/2009)  (grifos  nossos)  A  decisão  acima  aludida  foi  proferida  justamente  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido de  IPI,  de  que  trata  a  Lei  9.363/1996,  em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas.  Restou  consolidado,  assim,  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  atualização  do  ressarcimento  de  créditos  presumidos  de  IPI  pela  taxa  SELIC.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na  redação dada  recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos  62 e 62­A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assina do digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10675.001666/2001­95  Acórdão n.º 9303­001.407  CSRF­T3  Fl. 919          7 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  por  conseqüência,  não  merece  provimento.  No tocante ao recurso voluntário do contribuinte, especificamente quanto ao  1) critério para o cálculo da relação RE/ROB, pretende­se que seja excluída da  receita  operacional  bruta  e  da  receita  de  exportação  as  receitas  de  produtos  adquiridos e revendidos no mercado interno.  Neste  ponto,  entendo  que  deve  prevalecer  o  entendimento  esposado  na  r.  decisão  recorrida,  pedindo  vênia  para  adotar  como  razão  de  decidir  o  seguinte  excerto do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, verbis:  (...)  Agora,  entretanto,  pretende  que  o  critério  adotado  seja  outro,  a  saber,  a  exclusão  da  receita  operacional  bruta  dos  valores  relativos à venda no mercado interno das mercadorias adquiridas  de  terceiros.  Ora,  nenhum  embasamento  legal  há  para  tal  exclusão. A  legislação que  rege o benefício, Lei n° 9.363/96,  é  clara  ao  determinar  que  se  apliquem  os  conceitos  de  receita  operacional bruta e receita de exportação próprios da  legislação  do  Imposto de Renda. Foi essa, aliás,  a  razão principal do voto  no  sentido  de  incluir  a  receita  da  venda  no  exterior  dessas  mercadorias  adquiridas  no mercado  interno  e  não  submetidas  a  industrialização no estabelecimento. Não se pode, pois, criar um  novo critério apenas por ser mais benéfico ao contribuinte.  Nesse  mesmo  sentido,  a  citação  genérica  das  IINN  SRF  ti%  313/03  e  315/03  não  socorre  à  recorrente.  A  primeira  define  receita de exportação e receita bruta operacional ambas líquidas  das  vendas  no  exterior  de  mercadorias  adquiridas  no  mercado  interno  e  não  submetidas  a  qualquer  operação  de  industrialização. Nela  não  há  qualquer menção  à  exclusão  aqui  pretendida.  E  nem  poderia  deixar  de  ser  assim,  uma  vez  que  a  própria  legislação  do  imposto de  renda,  e,  antes  dela,  a  própria  legislação  comercial,  atinente  aos  atos  de  registro  contábil,  determinam  a  inclusão  de  todos  os  valores  provenientes  de  vendas, tanto no mercado interno quanto no externo.  Note­se  que  a  IN  315/03  disciplina  apenas  a  sistemática  alternativa de apuração do crédito presumido  instituída pela Lei  n° 10.276/2001, não se aplicando à postulação da empresa.  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assina do digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10675.001666/2001­95  Acórdão n.º 9303­001.407  CSRF­T3  Fl. 920          8 Embora  não  seja  razão  de  decidir,  vale  salientar  que  o  critério  adotado  —  o  da  inclusão  das  vendas  no  exterior  —  é  mais  benéfico às empresas, pois aumenta o percentual entre a  receita  de exportação e a receita operacional bruta. Seu corolário, porém,  é  a  inclusão  das  vendas  no  mercado  interno  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiro,  pois  essa  parcela  compõe  inquestionavelmente  a  receita  operacional  bruta  conforme  definido na legislação do IR.  Com esses fundamentos, voto por negar provimento neste ponto  ao recurso.  Por outro lado, 2) no que tange à questão relativa à inclusão dos gastos com  insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito  da  Lei  nº  9.363/96, meu  entendimento  coincide  com  o  do  seguinte  precedente  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Processo n° 13974.000122/2003­91  Recurso n° 228.637 Especial do Contribuinte  Acórdão n° 9303­00.682 – 3ª Turma  Sessão de 2 de fevereiro de 2010  Matéria  IPI  ­  Crédito  Presumido  ­  Aquisições  de  não  contribuintes  Recorrente CEREAGRO S/A  Interessado FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por  se  tratar de presunção  "juris  et  de  jure",  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  Fisco,  seja  pelo  contribuinte.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem de não  contribuintes  do PIS  e  da Cofins  (pessoas  físicas  e  cooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao  intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assina do digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10675.001666/2001­95  Acórdão n.º 9303­001.407  CSRF­T3  Fl. 921          9 Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  negavam  provimento.  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  ­  Presidente  e  Relator  (grifos  nossos)  Por  último,  com  relação  3)  à  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  das  aquisições  de  produtos  utilizados  no  tratamento  da  água,  entendo que a r. decisão recorrida merece prevalecer, face à jurisprudência reiterada  a respeito da matéria, sendo de destacar, dentre vários julgados, o seguinte:  Número do Recurso:  202­123084  Turma:  SEGUNDA TURMA  Número do Processo:  13982.000153/99­60  Tipo do Recurso:  RECURSO DE DIVERGÊNCIA  Matéria:  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente:  CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE  ALIMENTOS   Interessado(a):  FAZENDA NACIONAL  Data da Sessão:  24/01/2006 15:30:00   Relator(a):  Antonio Bezerra Neto  Acórdão:  CSRF/02­02.229  Decisão:  OUTROS ­ OUTROS  Texto da Decisão:  Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em  relação aos insumos utilizados na fabricação de ração e, no  mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao  recurso, para incluir na base de cálculo do incentivo as  aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros  Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício R. de  Albuquerque Silva e Adriene Maria de Miranda, que também  incluíam na referida base de cálculo os produtos utilizados  no tratamento de água, e os Conselheiros Antonio Bezerra  Neto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio  Carlos Atulim, e Henrique Pinheiro Torres que negaram  provimento ao recurso. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.      Ementa:  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS  CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO.  AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. Os valores  correspondentes às aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem de não contribuintes  do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem  compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a  Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos  casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na  norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as  situações, independentemente da efetiva incidência das  contribuições na aquisição das mercadorias ou nas  operações anteriores.   COMBUSTÍVEL E PRODUTOS UTILIZADOS NO  TRATAMENTO DE ÁGUA. O combustível e os produtos  utilizados no tratamento de água não se podem considerar  integrados diretamente ao processo de produção, não  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assina do digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10675.001666/2001­95  Acórdão n.º 9303­001.407  CSRF­T3  Fl. 922          10 configurando insumos para efeito de crédito presumido de  IPI.   Recurso especial provido em parte (grifos nossos)  Por conseguinte, em face de todo o exposto, no tocante ao recurso especial da  Fazenda Nacional,  e  com  arrimo  no  artigo  62­A  do RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  a  fim  de  que  o  ressarcimento  de  créditos presumidos de IPI se dê com a atualização pela taxa SELIC.  Com relação ao recurso especial interposto pelo contribuinte, voto no sentido  de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial quanto à inclusão na base  de  cálculo  do  crédito  presumido  das  aquisições  de  insumos  efetuadas  perante  pessoas físicas e cooperativas,  e NEGAR PROVIMENTO quanto às aquisições de  produtos utilizados no tratamento da água, bem como quanto à matéria referente ao  critério para o cálculo da relação RE/ROB.  Esses  foram  os  argumentos  apresentados  pelo  relator  original  que  os  reproduzi na íntegra.  (Assinado com certificado digital)  Gilson Macedo Rosenburg Filho    Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator Designado.  Atrevo­me a divergir do  ilustre relator originário no que tange à questão da  apuração do coeficiente de exportação.  O crédito presumido de IPI em discussão se refere a fatos geradores ocorridos  durante  o  ano­calendário  de  2001,  quando  estava  em  vigor  a  Portaria  MF  nº  38,  de  27  de  fevereiro de 1997, cujo art. 3º, § 15, assim dispunha:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  (...)  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;  III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assina do digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10675.001666/2001­95  Acórdão n.º 9303­001.407  CSRF­T3  Fl. 923          11 ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente. (grifei)  Desse modo,  o  pleito  da  defesa  não  tem  a menor  possibilidade  jurídica  de  prosperar,  pois  se  a  receita  bruta  de  exportação  corresponde  ao  produto  da  venda  para  o  exterior de mercadorias nacionais, a receita proveniente da exportação de produtos adquiridos  de terceiros e exportados sem sofrer processo de industrialização deve integrar tanto a receita  operacional  bruta,  quanto  a  receita  de  exportação  para  o  fim  de  apuração  do  coeficiente  de  exportação, tal como restou decidido no acórdão recorrido.  Com esses  fundamentos, divirjo do  ilustre relator para negar provimento ao  recurso  especial  do  contribuinte  nesta  parte,  acompanhando­o  quanto  ao  direito  de  crédito  sobre aquisições de pessoas físicas e cooperativas.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                    Fl. 923DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assina do digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 18471.002204/2005-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fática entre os julgados em confronto.
Numero da decisão: 9202-004.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra (relator), que conheceram. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 326          1 325  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.002204/2005­17  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.526  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FREDERICO MELLO DE CASTRO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fática  entre os julgados em confronto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial  do Contribuinte,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva, Ana  Paula  Fernandes  e Gerson Macedo Guerra  (relator),  que conheceram. Designada para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 22 04 /2 00 5- 17 Fl. 537DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri  e  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).   Relatório  Trata­se de Auto de Infração objetivando a cobrança de IRPF, multa de ofício  agravada e juros moratórios, contra o contribuinte em epígrafe, tendo em vista a constatação de  omissão  de  rendimentos  do  caracterizada  por  depósitos  bancários  efetuados  em  contas  de  titularidade do contribuinte em relação aos quais, regularmente intimado, não logrou esclarecer  e comprovar a origem dos recursos.  A  Impugnação  apresentada  regularmente  foi  julgada  improcedente.  Nesse  contexto, tempestivamente, foi apresentado Recurso Voluntário pelo Contribuinte.  No julgamento do Recurso a 1ª Turma Especial, da 2ª Seção de Julgamento  foi NEGADO provimento ao Recurso Voluntário, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2001  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CPMF.  RETROATIVIDADE.  SÚMULA CARF Nº 35.  O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DE RECURSOS. LUCROS  DISTRIBUÍDOS.  Os lucros distribuídos aptos a justificarem a origem de depósitos  bancários  são  apenas  aqueles  corroborados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  oportunamente  apresentados  à  autoridade  fiscalizadora.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  O  não  atendimento  do  contribuinte,  no  prazo  marcado,  às  intimações  para  prestar  esclarecimentos,  dá  ensejo  ao  agravamento da multa aplicada.  Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida  a Conselheira Tânia Mara Paschoalin que desagravava a multa  de ofício.  Regularmente intimado da decisão o contribuinte, tempestiva e regularmente  apresentou Recurso Especial de divergência, visando rediscutir a multa agravada, indicando os  acórdãos  paradigmas  nº  106­17.240  e  3402­00.050,  que  desagravaram  a  multa  de  ofício  na  hipótese da fiscalização já possuir os elementos necessários à constituição do crédito, e quando  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 18471.002204/2005­17  Acórdão n.º 9202­004.526  CSRF­T2  Fl. 327          3 as  informações que deixaram de ser apresentadas apenas viabilizariam uma possível  redução  do quantum tributável.  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo entendimento de que restou cristalino o dissídio jurisprudencial invocado pelo  contribuinte. De fato, os acórdãos paradigmas acostados aos autos contém com exatidão, em  suas  razões  de  decidir,  a  mesma  controvérsia  do  acórdão  recorrido,  mas  foi  decidido  de  maneira diversa deste, no que tange ao agravamento da multa de ofício.  Regularmente intimada a União apresentou contrarrazões, argumentando, em  síntese:  1.  Que o agravamento da multa prevista na Lei nº 9.430/96 não é ato  discricionário do agente administrativo, pelo contrário, é imperativo.  No momento em que o sujeito passivo pratica alguma das condutas  previstas,  cabe  o  agravamento  da  penalidade,  não  competindo  ao  agente  administrativo  fazer  juízo  de  legalidade  ou  proporcionalidade;  2.  Desconsiderar  o  agravamento  da multa,  no  presente  caso,  importa  em violação ao art. 136 do CTN, segundo o qual a responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  efetividade,  da  natureza e da extensão dos efeitos do ato.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  importante  transcrever  os  seguintes trechos do referido despacho de admissibilidade:  Cientificado  do  acórdão  em  06/08/2013  (e­fl.  478),  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  recurso  especial  em  21/08/2013  (e­fls.  481/490),  no  qual  alega  dissídio  jurisprudencial  em  relação  ao  entendimento  manifestado  na  decisão recorrida a  respeito da manutenção da multa de ofício  agravada, posto que foi o único prejudicado pela conduta de não  prestar  os  esclarecimento  requisitados  pela  fiscalização,  tendo  contra  si  caracterizada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  pela  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Indica  os  acórdãos  paradigmas  nºs  106­17.240  e  3402­00.050, que desagravaram a multa de ofício na hipótese da  fiscalização  já  possuir  os  elementos  necessários  à  constituição  do  crédito,  e  quando  as  informações  que  deixaram  de  ser  apresentadas  apenas  viabilizariam  uma  possível  redução  do  quantum  tributável.  Transcrevo  a  seguir  as  ementas  dos  acórdãos paradigmas que tratam da matéria em litígio:  (...)  Fl. 539DF CARF MF     4 Neste passo, resta cristalino o dissídio jurisprudencial invocado  pelo  contribuinte.  De  fato,  os  acórdãos  paradigmas  acostados  aos  autos  contém  com  exatidão,  em  suas  razões  de  decidir,  a  mesma controvérsia do acórdão  recorrido, mas  foi  decidido de  maneira diversa deste, no que tange ao agravamento da multa de  ofício. Confira­se:  Acórdão nº 106­17.240  É  de  se  reconhecer  que  as  condutas  do  fiscalizado  não  prejudicaram  a  confecção  do  lançamento  aqui  em  debate.  A  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  tem  afastado o agravamento da multa de ofício, quando a conduta do  contribuinte não causa embaraço ou dificuldade ao trabalho da  autoridade autuante, consubstanciado na posse pela autoridade  de  todos  os  elementos  para  concretizar  o  lançamento.  Como  exemplo,  veja­se  o  Acórdão  n°  102­48.679,  sessão  de  06/07/2007, relator o conselheiro Antônio José Praga de Souza,  que restou assim ementado:  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  E  AGRAVADA  ­  RENDIMENTOS  APURADOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁMOS,  OMITIDOS  NA  DECLARAÇÃO  DE  IRPF  ­  EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE  ­ O  fato  de  a  fiscalização  apurar omissão de rendimentos em face de depósitos bancários  sem origem, não configura, por si só, a prática de dolo,  fraude  ou simulação, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964.  Por  sua  vez  descabe  o  agravamento  da  multa,  falta  de  atendimento a intimação; quando a fiscalização já dispõe de  todos  os  elementos  necessários  à  lavratura  do  auto  de  infração, aplicando a presunção  legal do art. 42 da Lei9.430  de 1996. (grifos do original)  A  situação  acima  tem  similaridade  com  a  presente  autuação.  Ora,  a  ausência  de  esclarecimentos  no  tocante  às  despesas  do  livro  caixa  levou  a  glosa  integral  de  tais  despesas.  Deve­se  reconhecer  que  a  conduta  do  fiscalizado  não  prejudicou  o  trabalho fiscal, porém, ao revés, agravou a situação do próprio  recorrente. Assim quer parecer que o agravamento foi manejado  apenas como um meio de apenar adicionalmente o contribuinte  por  uma  conduta  que,  acaso  evitada,  poderia  até  afastar  a  infração  da  glosa  do  livro  caixa,  ou  seja,  o  único  prejudicado  pela conduta de não prestar os esclarecimentos requisitados pela  fiscalização foi o próprio contribuinte.  Acórdão nº 3402­00.050  No  caso  concreto,  em  primeiro  lugar,  constata­se  que  foram  várias as intimações havidas ao longo da fiscalização, inclusive  para terceiros, clientes do contribuinte, a partir de informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte.  Depois,  verifica­se  que  a  omissão  do  contribuinte  referiu­se  ao  atendimento  de  duas  intimações, sendo que tal omissão em nada dificultou ou impediu  o  lançamento,  mormente  frente  aos  extratos  bancários  já  em  poder  da  fiscalização  e  das  respostas  aos  termos  de  intimação  apresentadas  pelos  clientes  do  Recorrente.  E,  por  fim,  de  se  levar  em  conta,  também,  que  os  elementos  necessários  à  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 18471.002204/2005­17  Acórdão n.º 9202­004.526  CSRF­T2  Fl. 328          5 autuação ­ extratos bancários  ­  foram obtidos diretamente pela  fiscalização  junto  às  instituições  bancárias.  Não  vislumbro,  portanto,  nenhum  prejuízo  ou  embaraço  à  fiscalização  nas  omissões do contribuinte, suficientes a justificar a imposição da  multa agravada. (grifos acrescidos)  Em face ao exposto, proponho seja dado seguimento ao recurso  Em  meu  entendimento  não  há  reparos  a  serem  feitos  na  análise  de  admissibilidade  realizada,  donde  restou  claro  o  dissídio  jurisprudencial  em  relação  ao  entendimento manifestado  na  decisão  recorrida  a  respeito  da manutenção  da multa  de  ofício  agravada,  e  o  entendimento  exposto  nos  acórdãos  paradigmas  que  desagravaram  a multa  de  ofício na hipótese da fiscalização já possuir os elementos necessários à constituição do crédito,  e quando as informações que deixaram de ser apresentadas apenas viabilizariam uma possível  redução do quantum tributável.  Assim, voto por conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Redatora Designada  Discordo  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  no  que  tange  ao  conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.  Trata­se  de Recurso  Especial  de Divergência  e  esta  somente  se  caracteriza  quando, analisando­se situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, em face do  mesmo arcabouço normativo.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  trata­se de  autuação  com base  em depósitos  bancários sem identificação de origem e o agravamento da multa de ofício foi mantido, tendo  em vista que os esclarecimentos solicitados pelo Fisco e não prestados pelo Contribuinte não  diziam respeito apenas à origem dos depósitos bancários, mas também a dados da Declaração  de  Ajuste  Anual,  inclusive  sobre  aquisição  de  bens  e  direitos,  o  que  poderia  inclusive  ter  ensejado  a  aplicação  de  outra  espécie  de  infração.  Registre­se  que,  no  presente  caso,  o  Contribuinte  não  atendeu  a  nenhuma  das  intimações  que  lhe  foram  enviadas.  Confira­se  o  respectivo trecho do acórdão recorrido:   "Quanto  aos  esclarecimentos  não  prestados,  diferentementemente  do  alegado,  não  se  referiam  apenas  à  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  bancários,  mas  também à comprovação dos dados prestados na declaração de  ajuste  anual  apresentada,  inclusive no  tocante  à  aquisição  de  bens e direitos (vide Termo de Intimação Fiscal de fls. 10 a 12,  com AR às fls. 13).  Ocorre  que  o  interessado,  embora  intimado  e  reintimado  a  apresentar  esclarecimentos  e  informações  à  autoridade  Fl. 541DF CARF MF     6 fiscalizadora  não  se  manifestou  em  nenhum  momento,  como  bem exposto no acórdão recorrido." (grifei)  Assim,  a  divergência  interpretativa  somente  restaria  demonstrada  com  a  indicação  de  paradigma  em  que  os  esclarecimentos  solicitados  pelo  Fisco  também  não  dissessem  respeito  à  infração  apurada, mas  sim  a  dados  constantes  da Declaração  de Ajuste  Anual,  inclusive sobre aquisição de bens  e direitos,  e mesmo assim o agravamento da multa  fosse afastado, malgrado o não  atendimento  a nenhuma das diversas  intimações  enviadas  ao  Contribuinte.  Entretanto, quanto ao primeiro paradigma indicado ­ Acórdão nº 106­17.240  ­ este trata de glosas de despesas de livro­caixa, das quais o Fisco já tinha conhecimento, parte  delas inclusive que o próprio Contribuinte esclareceu ter sido a respectiva documentação objeto  de  furto.  Nesse  contexto,  o  Relator  concluiu  que  o  Fisco,  como  já  dispunha  de  todas  as  despesas, não teria sido prejudicado, uma vez que o atendimento às intimações específicas para  esclarecer sobre as despesas de livro­caixa só beneficiaria o Contribuinte. Frise­se que não se  tratou de silêncio absoluto por parte do Contribuinte, como no caso do recorrido. Confira­se o  paradigma:  Ementa  "MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA ­ NÃO ATENDIMENTO ÀS  INTIMAÇÕES  DA  AUTORIDADE  AUTUANTE  ­  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  PARA  O  LANÇAMENTO  ­  DESCABIMENTO  Deve­se  desagravar  a  multa  de  oficio,  pois  a  fiscalização  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar  a  autuação.  Assim,  o  não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização  não  obstou a lavratura do auto de infração." (grifei)  Relatório  Ao contribuinte foram imputadas duas infrações, a saber:  (...)  2)  dedução  indevida  de  despesas  de  livro  caixa,  nos  anos­ calendário 2002 e 2003, condutas essas apenadas com multas de  oficio  de  75%  e  112,50%,  nos  anos­calendário  2002  e  2003,  respectivamente.  (...)  No tocante à infração de n° 2, acima, o contribuinte apresentou  dedução de livro caixa em suas declarações dos anos­calendário  2002  e  2003.  Intimado  a  apresentar  a  documentação  das  despesas contabilizadas no livro caixa, o contribuinte informou  que o livro caixa de 2002 e 2003 e a documentação pertinente  foram furtados, conforme boletim ocorrência policial acostados  aos  autos,  com  evento  criminoso  ocorrido  em  12/05/2003  (fls.  94 e 95)." (grifei)  Voto  "No tocante à glosa do livro caixa, nos anos­calendário 2002 e  2003,  o  contribuinte  trouxe  um  boletim  de  ocorrência  policial,  dando  conta  de  um  furto  de  várias  notas  fiscais  e  de  um  livro  caixa,  dos  anos­calendário  2001 a  2003,  datado,  o  boletim,  de  12/05/2003  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 18471.002204/2005­17  Acórdão n.º 9202­004.526  CSRF­T2  Fl. 329          7 (fls. 94).   (...)  É  de  se  reconhecer  que  as  condutas  do  fiscalizado  não  prejudicaram  a  confecção  do  lançamento  aqui  em  debate.  A  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  tem  afastado o agravamento da multa de ofício, quando a conduta  do contribuinte não causa embaraço ou dificuldade ao trabalho  da  autoridade  autuante,  consubstanciado  na  posse  pela  autoridade  de  todos  os  elementos  para  concretizar  o  lançamento."  Com  efeito,  não  é  essa  a  situação  do  acórdão  recorrido,  em  que  o  Fisco  visava obter informações das quais não dispunha, inclusive sobre aquisição de bens e direitos,  portanto o atendimento à  intimação poderia não favorecer ao sujeito passivo e sim motivar a  aplicação  de  uma  outra  infração,  além  daquela  motivada  por  depósitos  bancários  sem  identificação de origem. Destarte, ausente a similitude fática, não há que se falar em dissídio  interpretativo.  No que tange ao segundo paradigma ­ Acórdão nº 3402­00.050 ­ este trata de  autuação com base em depósitos bancários sem identificação de origem e, ao contrário do que  ocorreu  no  recorrido,  a  intimação  visava  obter  exatamente  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos. No  caso,  a Fiscalização  já  dispunha  dos  extratos  bancários  e  de  dados  obtidos  de  terceiros,  graças a  informações prestadas pelo próprio Contribuinte. Confira­se os  trechos do  paradigma:  Ementa  "MULTA AGRAVADA  ­ NÃO ATENDIMENTO A  INTIMAÇÃO  DA  AUTORIDADE  AUTUANTE  ­  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  PARA  O  LANÇAMENTO  ­  DESCABIMENTO  ­  Deve­se  desagravar  a  multa  de  oficio,  pois  a  fiscalização  tinha  elementos  suficientes  para  concretizar  a  autuação,  inclusive  com  informações  prestadas  por  terceiros.  Assim,  o  não  atendimento  de  duas  intimações  da  fiscalização,  pelo  contribuinte,  não  obstou  a  lavratura  do  auto  de  infração,  não  criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal". (grifei)  Voto  "No  caso  concreto,  em  primeiro  lugar,  constata­se  que  foram  várias as intimações havidas ao longo da fiscalização, inclusive  para terceiros, clientes do contribuinte, a partir de informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte.  Depois,  verifica­se  que  a  omissão  do  contribuinte  referiu­se  ao  atendimento  de  duas  intimações,  sendo  que  tal  omissão  em  nada  dificultou  ou  impediu o lançamento, mormente frente aos extratos bancários  já  em  poder  da  fiscalização  e  das  respostas  aos  termos  de  intimação apresentadas pelos clientes do Recorrente.  E,  por  fim,  de  se  levar  em  conta,  também,  que  os  elementos  necessários à autuação — extratos bancários — foram obtidos  diretamente  pela  fiscalização  junto  às  instituições  bancárias.  Fl. 543DF CARF MF     8 Não  vislumbro,  portanto,  nenhum  prejuízo  ou  embaraço  à  fiscalização nas omissões do contribuinte, suficientes a justificar  a imposição da multa agravada."  De  plano,  constata­se  que  nesse  paradigma  também  não  se  verificou  o  silêncio  absoluto  por  parte  do  Contribuinte,  como  ocorreu  no  caso  do  recorrido.  Ademais,  longe de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o acórdão recorrido e esse segundo  paradigma  encontram­se  em sintonia,  já que  a  razão para  a manutenção do agravamento,  no  recorrido,  foi  exatamente  o  fato  de  os  esclarecimentos  não  dizerem  respeito  à  origem  dos  depósitos bancários, de cujos dados a Fiscalização já dispunha, mas sim visarem a obtenção de  informações diversas, constantes da Declaração de Ajuste Anual, inclusive acerca de aquisição  de  bens  e  direitos.  E  utilizando  a  mesma  lógica,  no  paradigma  desagravou­se  a  multa  exatamente porque a intimação mirava os depósitos bancários, cujos extratos já se encontravam  em poder da Fiscalização, assim como informações acerca de clientes, prestadas pelo próprio  Contribuinte. Destarte, as soluções diversas não resultam de divergência jurisprudencial e sim  das diferentes situações fáticas observadas nos acórdãos recorrido e paradigma.  Diante  do  exposto,  não  restou  demonstrada  a  alegada  divergência  jurisprudencial, razão pela qual não conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                  Fl. 544DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.720037/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 LUCROS DO EXTERIOR. AUFERIDOS DIRETAMENTE Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, são os auferidos no exterior diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil. RESULTADOS. CONTROLADAS INDIRETAS NO EXTERIOR. CONSOLIDAÇÃO NA CONTROLADA DIRETA. A controlada no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. TRATADO INTERNACIONAL PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO A existência de Tratado para Evitar Bitributação, entre o Brasil e outro Estado, não impede a exigência, na empresa situada no Brasil, de impostos sobre de lucro recebidos do exterior, provenientes daquele Estado, pois a partir da fração dos lucros da controlada no exterior a que a controladora no Brasil tem direito antes de descontado o imposto pago naquele Estado, efetua-se a apuração do IRPJ e CSLL devidos pela controladora, e dos valores de IRPJ e CSLL apurados, deduz-se o valor do imposto pago pela controlada no exterior; dessa forma, a controlada é tributada pelo país de residência; a controladora no Brasil, recolhe sobre seus ganhos recebidos do exterior, permitida a compensação do que foi pago no exterior até o limite do total de IRPJ mais CSLL devido no Brasil. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento decorrente, o decido no principal.
Numero da decisão: 1201-001.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Ester Marques Lins de Souza, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino da Silva, Luis Fabiano Alves Penteado e Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720037/2011­93  Acórdão n.º 1201­001.465  S1­C2T1  Fl. 3          2 Aplica­se ao lançamento decorrente, o decido no principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso de Ofício.       (documento assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.       (documento assinado digitalmente)  EVA MARIA LOS ­ Relator.  Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Eva Maria  Los,  Ester Marques  Lins  de  Souza,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, José Roberto Adelino da Silva, Luis Fabiano Alves Penteado e Ronaldo Apelbaum.   Relatório  Trata  o  processo  de  autos  de  infração  que  exigem  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  no  montante  de  R$14.816.826,98,  base  legal  nos  arts.  249,  250,  926  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR  de  1999,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL, R$5.334.057,71, base legal nos nos arts. 2º e §§ da Lei n° 7.689/88; art. 1º da  Lei  n°  9.316/96  e  art.  28  da  Lei  n°  9.430/96;  art.  37  da  Lei  n°  10.637/02,  págs.  515/524,  acrescidos de multa de ofício de 75% e  juros de mora, e  relativos ao ano­calendário 2006; a  infração  autuada  foi:  0001  ­  Resultados  operacionais  não  declarados,  relativos  a  lucro  operacional  escriturado,  mas  não  declarado;  às  págs.  527/528,  Demonstrativos  da  Compensação de Prejuízos Fiscais e das Bases de Cálculo Negativas da CSLL; os motivos da  autuação  e  descrição  dos  procedimentos  de  fiscalização  constam  do  Termo  de  Verificação  Fiscal de págs. 491/513.  2.   Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  que  foi  julgada  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, Acórdão nº 07­37.243 da 3ª  Turma da DRJ/FNS, em 15 de maio de 2015, que considerou a  impugnação procedente, por  maioria de votos, e exonerou o crédito tributário in totum; as ementas esclarecem a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  POR MEIO  DE  CONTROLADAS  INDIRETAS.  Serão  considerados  de  forma  individualizada  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  filiais,  sucursais,  controladas  e  coligadas.  É  indiferente,  para  efeito  de  aplicação  da  legislação  tributária  e  societária,  que  seja  direto  ou  indireto o  controle por  parte da pessoa  jurídica  tributada  no Brasil.Considera­se ocorrido o  fato gerador do  tributo  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720037/2011­93  Acórdão n.º 1201­001.465  S1­C2T1  Fl. 4          3 devido no Brasil  na data do balanço em que  tiverem sido  apurados  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  controladas  indiretas,  independentemente  de  ter  havido  sua  efetiva  disponibilização ou distribuição.  TRIBUTAÇÃO  EM BASES MUNDIAIS.  CONSOLIDAÇÃO  VERTICAL  DE  RESULTADOS.POSSIBILIDADE.  Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica,  na  qual  a  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária,  ainda  que  indiretamente,  poderão  ser  consolidados  no  balanço  da  filial,  sucursal, controlada ou coligada para efeito de determinação do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  da  beneficiária  no  Brasil.  CONTROLADAS  INDIRETAS  SITUADAS EM PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DE  TRATADO  INTERNACIONAL  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.  A possibilidade de compensação, nos limites previstos em lei, do  tributo  pago  no  exterior  com  aqueles  apurados  pela  controladora  situada  no  Brasil  é  prerrogativa  do  contribuinte  que decorre da  legislação  interna e independe da existência de  tratados internacional para evitar a dupla tributação.  PREJUÍZOS  CONTÁBEIS.  DEDUÇÃO  DOS  LUCROS  NO  EXTERIOR.  Para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  devida  no  Brasil,  é  facultada  às  controladas/coligadas no exterior proceder à compensação  de  seus  resultado  positivos  no  exercício  com  resultados  negativos acumulados em exercícios anteriores.  Nessa  compensação,  não  se  aplica  a  regra  que  limita  a  restrição de que  trata o art. 15 da Lei n  º 9.065, de 1995  (redução limitada a 30% do resultado auferido).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO DECORRENTE ­ CSLL.  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  ao  lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento  factual  e  para  os  quais  não  há  nenhuma  razão  de  ordem  jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  3.  O contribuinte foi cientificado em 22/05/2015, págs. 918/919.  4.   À decisão da DRJ/FNS, a Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PFN, págs. 925/944,  apresentou Contrarrazões ao Recurso de Ofício, resumido a seguir.  5.  A empresa WEG Exportadora (incorporada pela WEG Equipamentos Elétricos S/A,  em 2009 pela ora Autuada) detinha em 2006 diversas participações em empresas no exterior,  dentre as quais a controlada direta WEG Ibéria S/A, na Espanha; esta, por sua vez, controlava  diretamente as empresas Weg Germany Gmbh, na Alemanha; Weg Indústrias Venezuela C. A.,  na Venezuela; Weg Austrália Pty Ltd, na Austrália; Weg Colômbia Ltda, na Colômbia; Weg  Eletric  Motors  Corp.,  nos  Estados  Unidos;  Weg  Eletric  Motors  (UK)Ltd,  na  Inglaterra;  portanto, estas últimas eram controladas indiretas da autuada que, segundo o autuante, deixou  de adicionar ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL, os  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720037/2011­93  Acórdão n.º 1201­001.465  S1­C2T1  Fl. 5          4 lucros das controladas indiretas (segundo o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­53, de 2001);  o autuante asseverou não haver tratados para evitar bitributação entre o Brasil e estes países.  6.  A  autuada  argumentou  a  improcedência  da  tributação  de  controladas  indiretas,  à  vista  da  existência  de  tratado  e  o  art.  1º,  §  6º  da  Instrução Normativa  SRF  nº 213, de 07  de  outubro  de  2002,  segundo  o  qual  os  lucros  das  controladas  indiretas  haveriam  de  ser  consolidados na direta; que não foram compensados os impostos pagos nos demais países, nem  considerados  os  prejuízos  acumulados.  Após  diligência,  a  DRJ  considerou  tais  valores,  excluindo­os  da  autuação;  porém  restaram  dois  pontos  controvertidos:  i)  a  possibilidade  de  consolidação de resultados das empresas controladas no exterior, prevalecendo o entendimento  de  que  seria  devida  a  consolidação  dos  resultados  de  todas  as  controladas  indiretas  na  controlada direta, conforme defendeu a autuada e transcreveu conclusão do relator à pág. 928  (íi) a regra de compensação do resultado das controladas com prejuízos próprios acumulados  de exercícios anteriores, prevalecendo que a compensação é intransferível, podendo se operar  somente em relação ao resultado da própria empresa.  7.  E transcreve o Voto Divergente às págs. 928/928.  8.  Sobre  a  Interpretação  e  da  Qualificação  de  Lucros  Auferidos  no  Exterior  por  Intermédio  de Controladas  ou Coligadas,  examina  as  normas  do Tratado  para  evitar  a  dupla  tributação da renda, firmado entre Brasil­Espanha; o art. 7º, que transcreve, pág. 930, limita­se  a  definir  que  os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  só  são  tributáveis  neste  Estado e passa a analisar o que pode ser considerado  lucro das empresas  residentes em cada  pais e ressalta que nenhum artigo do Tratado define o que seria lucro para fins de incidência do  imposto  sobre  a  renda; mas  o  §  2º  do  art.  3º  prevê  uma  regra  residual,  qual  seja:  deve  ser  observada a legislação interna do Estado contratante quando não estiverem presentes, no texto  do Tratado, a definição de algum termo ou expressão. Portanto, a definição dos "lucros de uma  empresa  de  um  Estado  Contratante"  (no  caso,  o  Brasil)  deve  ser  buscada  o  ordenamento  jurídico brasileiro, no art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001 e art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995.  9.  Essas  normas  consagram  o  princípio  da  universalidade  ou  tributação  em  bases  universais, do art. 153, I, § 2º da Constituição Federal de 1988 ­ CF de 1988 e determinam que  os  lucros auferidos no exterior  integram o  lucro real da controladora residente no Brasil;  tais  lucro  no  exterior  auferidos  por  meio  de  controladas  ou  coligadas  serão  considerados  pelo  regime de competência, ou seja, na data do balanço que os apurou (autorizados pelo art. 43 § 2º  do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº ....de 1966); cita o decido pelo Supremo Tribunal  federal ­ STF no RE 541090/SC.  Primeiramente, conforme demonstrado acima, o objeto da Lei n°  9.249, de 1995, e do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158­35,  de 2001, não é o lucro de empresa estrangeira, mas os lucros da  sociedade controladora sediada no Brasil. Significa dizer que o  enfoque da legislação nacional foi delimitar o conceito de lucro  real, incluindo na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio  de  controladas  ou  coligadas.  Implica  dizer  que  os  valores  apurados  pelas  controladas  estrangeiras  caracterizam  lucros  da  controladora  residente no Brasil ­ nos termos do art. 74 da Medida Provisória  n° 2.158­35, de 2001.      Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720037/2011­93  Acórdão n.º 1201­001.465  S1­C2T1  Fl. 6          5 Novamente, faz­se pertinente registrar que tais conclusões estào  plenamente consoantes com aquilo que foi decidido pelo STF no  RE  541090/SC,  como  ficou  reluzente  no  voto  condutor  do  Ministro Teori Zavascki.  O  entendimento  de  que  o  art.  74  afrontaria  o  artigo  7o  das  Convenções  decorre  do  errôneo  entendimento,  expressamente  rechaçado pelo STF, de que a  tributação  incidiria  sobre  lucros  da  controlada  estrangeira,  o  que  é  uma  falácia.  Conforme  chancelou  o  Pretório  Excelso,  a  apuração  de  lucros  pela  controlada  traduz  ­se  em  disponibilidade  econômica  de  renda,  estando no âmbito de incidência do imposto de renda da pessoa  jurídica brasileira segundo um regime de competência.   10.  Relata  o  voto  do ministro  Teori  Zavascki  que  historia  que  várias medidas  foram  editadas,  todavia,  ainda  permitiam movimentos  de  elisão  fiscal,  especialmente  em  relação  a  empresas coligadas ou controladas, conforme demonstrou, voto do Ministro Nelson Jobim, na  ADI  2.588/DF.  Assim,  visando  a  combater  esse  problema  e  dar  tratamento  sistemático  semelhante entre filiais e sucursais e controladas e coligadas, outras normas foram editadas: a  MP 1.924/1999 e, finalmente, a MP 2.158­34, de 27.07.2001, cujo art. 74 (reproduzido na MP  2.158­35/2001, ainda em vigor por força da EC 32/2001) e conclui que:   Diante disto, o entendimento de que a tributação pelo artigo 74  seria  de  alguma  forma  obstada  pelo  art.  7o  dos  Tratados  que  seguem  o  modelo  da  OCDE  parte  da  premissa  equivocada  de  que  se  trata  de  tributação  sobre  o  lucro  da  controlada,  contrariando o quanto decidido pelo STF.  11.  E  destaca  outro  ponto  que  precisa  ser  esclarecido  sobre  o  art.  74  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  cujo  propósito  como  norma  CFC  não  é  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  controlada  ou  coligada  situada  no  exterior,  mas  apenas  incluir  na  apuração  do  tributo  devido  pela  empresa  residente  no  Brasil  os  resultados  obtidos  por  intermédio da subsidiária estrangeira. Tanto é assim que, como registrado na decisão do STF  no RE 541090,  o  art.  74  somente  alterou  o  tratamento  do  reconhecimento  dos  resultados  de  controladas  e  coligadas,  passando  do  regime  de  caixa  (previsto  na  Lei  9.532/97)  para  um  regime  de  competência,  semelhante  ao  já  existente  para  filiais  e  sucursais  e  que  no mesmo  sentido, a própria OCDE já manifestou entendimento de que as normas CFC (como é o art. 74)  não  são  incompatíveis  com  as  disposições  da  convenção­modelo  atinentes  aos  lucros  das  empresas.   12.  Acerca  da  Aplicabilidade  do  art.  74  aos  Lucros  Advindos  dos  Resultados  de  Controladas  Indiretas,  destaca  que  não  limitou  o  conceito  de  pessoa  jurídica  controlada;  a  legislação  tributária  tampouco  conceituou  entidades  controladas  e  coligadas;  é  no  direito  societário, art. 243, § 2º da Lei bº 6.404, de 1976, Lei das SAs, que a expressão Controlada,  "abrange  tanto  a  noção  de  domínio  direto  quanto  indireto";  também o  art.  1.098  do Código  Civil de 2002, apresenta em caráter amplo, sem distinção entre a modalidade de controle direto  ou indireto e obviamente, o art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001, não cumpriria seu objetivo , se  não alcançasse também as controladas indiretas, pois bastaria aos contribuintes por ela visados  estender a cadeia de participações societárias.  Assim  sendo,  e  evidente  que,  uma  vez  que  os  resultados  das  controladas indiretas resultam em disponibilidade de renda para  a controladora brasileira da mesma forma que os resultados das  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720037/2011­93  Acórdão n.º 1201­001.465  S1­C2T1  Fl. 7          6 controladas  diretas,  o  mesmo  tratamento  lhes  deve  ser  dado  diante do art. 74.  Nisso, as duas correntes que se formaram na DRJ concordaram.  A discórdia exsurge, no entanto, no que toca ao reconhecimento  e  à  consolidação  dos  resultados  das  controladas  indiretas  na  controlada direta, determinada pelo art.1Io §6° da IN 213/2002.  13.  Sobre a Consolidação dos Resultados das Controladas, Indiretas – Art. 1º §6º da IN  nº 213, de 2002, relata que a DRJ decidiu que os lucros das controladas indiretas deviam ser  consolidados verticalmente na controlada direta, para serem tributados e que a autuação violou  o art. 1º, § 6º da IN SRF nº 213, de 2002 e que este somente rege os resultados das controladas  diretas; já o relator vencido, advogou que tal entendimento da DRJ conflita com o art. 16, I da  Lei nº 9.430, de 1996 que determina que os  lucros das  filiais,  controladas e  coligadas  sejam  considerados de forma individualizada.  14.  A  PFN  discorda  do  entendimento  da  DRJ,  esclarecendo  que  o  autuante  corretamente  computou  no  lançamento  os  resultados  de  cada  controlada  indireta  da  autuada  (em  vez  de  abraçar  a  suposição  de  que  estariam  consolidadas  nos  resultados  da  controlada  direta WEG Ibéria e refletidos nos resultados desta), dado que a Espanha e a WEG Ibéria  (o  que  está  confirmado  no  relatório  anual  da  controlada,  págs.  133  e  seguintes)  avalia  as  participações em empresas do grupo econômico pelo Método do Custo de Aquisição e não pelo  Método da Equivalência Patrimonial (MEP), adotado no Brasil.  15.  Destaca  que  a  legislação  tributária  brasileira  determina  expressamente  que  os  resultados  das  filiais,  sucursais,  controladas  e  coligadas  situadas  no  exterior  sejam  considerados de  forma  individualizada.  Isso é o que preceitua o  inciso  I do art. 16 da Lei n°  9.430, de 1996, c/c os incisos I e II do § 2o do art. 25 da Lei n° 9.249, de 1995 e aduz:  Entender  de  outra  maneira  seria  fruto  de  uma  interpretação  isolada  da  expressão  "consolidados  no  balanço  da  filial,  sucursal, controlada ou coligada", empregada no § 6o do artigo  1o  da  IN SRF 213/2002,  conferindo­lhe extensão de significado  indevida.  Se  a consolidação a que  se  refere  esse  §  6o  tivesse o  significado  que  lhe  pretende  atribuir  a  recorrente,  a  Instrução  Normativa SRF n° 213, de 2002, entraria em conflito com a Lei  n°  9.430,  de  1996,  visto  que  o  inciso  I  do  seu  artigo  16  taxativamente  determina  que  os  lucros  de  filiais,  sucursais,  controladas  e  coligadas  sejam  considerados  de  forma  individualizada.  Além  disso,  haveria  ainda  contradição  com  o  parágrafo  imediatamente anterior do mesmo artigo Io da mesma Instrução  Normativa. Esse § 5o determina, de conformidade com o disposto  na Lei n° 9.430/96, que, para efeito de  tributação no Brasil, os  lucros  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  de  forma  individualizada,  por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  vedada  a  consolidação  dos  valores,  sendo  admitida  apenas  a  compensação  de  lucros  e  prejuízos  conforme  disposto  no  §  5o  do  art.  4o  desta  Instrução  Normativa.  Veja­se  que  apenas  em  se  tratando  de  filiais  e  sucursais  localizadas dentro dum mesmo país, é que se permite  que  os  resultados  sejam  apurados  de  forma  unificada,  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720037/2011­93  Acórdão n.º 1201­001.465  S1­C2T1  Fl. 8          7 compensando­se entre  si  lucros e prejuízos, desde que a matriz  no  Brasil  indique  uma  das  filiais  ou  sucursais  como  estabelecimento líder.  (...)  Nesse sentido, o termo "consolidação" presente no § 6o significa  demonstrar  no  balanço  os  resultados  auferidos  por  outras  sociedades  ou  entidades  de  que  participa  a  pessoa  jurídica  controlada,  ainda  que  essa  participação  seja  indireta.  A  consolidação aí quer dizer "trazer à tona, dar a conhecer", mas  não  implica nenhuma regra a  respeito do  tratamento  tributário  que  se  deve  dar  a  esses  lucros,  pois  esse  aspecto  já  se  acha  determinado no artigo 16 da Lei n° 9.430, de 1996, e no próprio  § 5o do artigo 1º da Instrução Normativa n° 213, de 2002.   16.  Destaca  que  concordar  com  a  tese  da  autuada,  abriria  espaço  para,  sob  tutela  de  Tratados  para  evitar  dupla  tributação,  albergar  lucros  auferidos  em  terceiros  países,  com  os  quais o Brasil não mantém tratados.  17.  Não é correto que o art. 16 da lei nº 9.430, de 1996, se limita às controladas diretas.  18.  Recomenda dar integral provimento ao Recurso de Ofício e aduz que:  Não obstante,  ainda que  se considere  correta a  tese vencedora  na  DRJ,  entendendo­se  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  consolidado  o  resultado  de  todas  as  controladas  indiretas  da  autuada sob a WEG Ibéria, tal decisão deveria acarretar o mero  ajustamento  na  base  de  cálculo  do  lançamento,  podendo  a  consolidação  e  a  glosa  do  montante  eventualmente  lançado  a  maior  em  decorrência  da  não­consolidacão  ser  efetivada  em  sede  de  execução  do  acórdão.  Não  se  trata,  em  absoluto,  de  hipótese que enseje o cancelamento da autuação.  19.  Mas, se provido o recurso de ofício, destaca que a autoridade fiscal não compensou  saldo  de  prejuízos  acumulados  nas  controladas  indiretas  da  recorrente  porque  não  houve  manifestação requerendo tal providência, até a apresentação da impugnação; e o § 2o do art. 4o  da  IN  SRF  213/02  dispõe  que  "os  prejuízos  apurados  por  uma  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  poderão  ser  compensados  com  lucros  dessa  mesma  controlada".  Portanto,  a  compensação, não é compulsória. Entende que a própria autuada é quem deveria tê­la feito no  ato em que submetesse os lucros auferidos no exterior à tributação.  20.  Conclui que, é de se restabelecer na integralidade o auto de infração.  21.  As  Contrarrazões  da  PFN  foram  encaminhadas  ao  CARF  em  27/10/2015;  o  contribuinte  apresentou  contestação,  em  27/11/2015,  págs.  947/991,  lembrando  o  direito  ao  contraditório e ampla defesa, art. 5º, LV da CF, de 1988, que a autorizam.  22.  Esclarece dois pontos: 1) a discussão não se  refere ao momento da tributação dos  lucros auferidos por controladas no exterior, matéria esta adstrita ao art. 74, da MP n° 2158­ 35/01, cuja  incidência e/ou constitucionalidade não foi discutida nos autos, mas,  tão­somente  sobre a tributação de IRPJ e de CSLL sobre os lucros auferidos por seis controladas indiretas  da Recorrida; 2) não abrange a incidência de IRPJ e de CSLL sobre os lucros auferidos pelas  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720037/2011­93  Acórdão n.º 1201­001.465  S1­C2T1  Fl. 9          8 controladas  diretas  da Recorrida,  já  que,  para  este  caso,  o  autuante  reconheceu  que,  estando  estas empresas sediadas em países com os quais o Brasil possui Acordo ou Tratado para Evitar  a Dupla Tributação (Tratado), deve­se reconhecer a sua aplicabilidade para o presente caso.  23.  Apresenta à pág. 951 o organograma demonstrando a WEG Ibéria, sua controlada  direta na Espanha, a qual, por  sua vez controla as demais,  sendo estas, portanto, controladas  indiretas da autuada.  24.  Que não se discute nos autos a prevalência de Tratados, o que foi  respeitado pelo  autuante.  25.  Porém  o  Fisco  autuou  os  lucros  oriundos  de  empresas  de  países  com  os  quais  o  Brasil não possui tais Tratados, entendendo que a autuada deveria ter oferecido à tributação os  lucros  auferidos  no  exterior  pelas  controladas,  seja  diretas  seja  indiretas,  com  o  que  não  concorda  com  base  no  art.  1º,  §  6º  da  IN  SRF  nº  213,  de  2002,  que  visa  evitar  a  tripla  tributação:  na  controlada  indireta,  na  controlada  direta  e na  controladora  brasileira;  como os  lucros da indiretas foram consolidados na controlada direta WEG Iberia, sediada na Espanha,  signatária  de  Tratado  com  o  Brasil,  aplicando­se  o  citado  dispositivo  ­  informa  que  a  DRJ  acolheu a sua tese.  26.  Também reivindicou o reconhecimento: a) dos créditos relativos aos tributos pagos  no exterior ­ o que foi provido pela DRJ, após diligência e excluídos os valores; b) do prejuízo  contábil apurado nas controladas indiretas, para a apuração do lucro tributável.  27.  E a impossibilidade da exigência de juros sobre multa de ofício.  28.  E expõe argumentos que  impedem o provimento do Recurso de Ofício defendido  pela PFN .  A ­ Breve Análise do Histórico da Legislação quanto à tributação dos lucros auferidos no  exterior pelas controladas diretas  29.  Os  lucros,  rendimentos  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  passaram  a  ser  tributados,  com a Lei nº 9.249, de 1995  (tributação em bases universais);  a Lei nº 9.532, de  1997,  estabeleceu  o  momento  da  tributação  pelo  IRPJ  brasileiro,  quando  fossem  disponibilizados: a) para filiais e sucursais na data do balanço de apuração; b) para controladas  e coligadas, quando pago; a MP nº 2.158­35, de 2001 determinou que os lucros de controlada  ou  coligada  no  exterior,  deveriam  ser  considerados  disponibilizados  em  31  de  dezembro;  a  RFB editou a  IN SRF 213, de 2002, que regulamentou o art. 74 da citada MP, estabelecendo  que tais lucros seriam considerados na apuração do IRPJ e CSLL na data do balanço de 31 de  dezembro do ano­calendário.  B ­ Da suposta interpretação e da qualificação de lucros auferidos no exterior por intermédio  de controladas ou coligadas  30.  Discorda da interpretação da PGFN de que o art. 7º do Tratado limita­se a definir  qual país poderá  tributar os  lucros, mas que não teria esgotado a disciplina da  tributação dos  lucros por dois ou mais Estados e que caberia a aplicação da legislação interna, por omissão do  Tratado em definir  o  lucro;  e que o  art.  74 da MP nº 2.158­35, de 2001, e  art.  25 da Lei nº  9.249, de 1995, se aplicam.  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720037/2011­93  Acórdão n.º 1201­001.465  S1­C2T1  Fl. 10          9 31.  Afirma que  a  impossibilidade de  tributação dos  lucros das controladas  internas  já  restou superada quando da lavratura dos Autos de Infração, quando definiu que a fiscalização  versaria  apenas  sobre  as  empresas  sediadas  em  países  com  os  quais  o  Brasil  não  possui  Tratado:  41.  Isso  porque,  em  que  pese  os  esforços  da  PGFN  em  tentar  afastar  a  aplicação  do  Tratado  firmado  entre  Brasil­Espanha  (que  impossibilitaria  a  tributação  dos  lucros  das  controladas  indiretas),  é  fato  incontroverso  nos  autos  que  tal  discussão  já  restou superara por ocasião da lavratura dos AIs.  32.  E  o  autuante  baseou­se  na  legislação  interna,  mas  não  observou  a  norma  fiscal  brasileira  que  determina  a  consolidação  dos  resultados  das  controladas  indiretas  na  direta  (consolidação vertical), mas que foi observada pela DRJ, no Acórdão recorrido.  33.  Também  destaca  que  o  Fiscal  não  autuou  qualquer  valor  advindo  da  controlada  direta WEG Ibéria, em respeito ao Tratado.  34.  Rebate a argumentação sobre inaplicabilidade do Tratado Brasil­Espanha, a teor de  decisão do STF, RE nº 541.090/SC,  lembrando que o STF, nos autos da ADI nº 2588­1/DF,  decidiu apenas sobre a aplicabilidade do art. 74 da MP 2.158­35, no que se refere "às empresas  nacionais  controladoras  de  pessoas  jurídicas  sediadas  em países  de  tributação  favorecida,  ou  desprovidos de controles societários e fiscais adequados (paraísos fiscais, assim definidos em  lei)", determinando que, para tais empresas, aplicar­se­á o regime de competência.  35.  O Recurso Extraordinário n° 541.090/SC, trata da mesma questão já decidida pelo  Pretório  Excelso  na ADI  n°  2588­1/DF;  o  julgamento  nos  autos  do  RE  n°  541.090/SC  não  autorizou o descumprimento de Tratados Internacionais em que o Brasil é signatário para evitar  a bitributação; cita trecho do voto do Ministro Dias Toffoli, proferido no citado RE, pág. 958 e  resume que tratam somente do regime de tributação aplicável aos lucros auferidos no exterior  de controladas ou coligadas.  36.  Aduz que, no julgado RE n° 541.090/SC, como a matéria acerca da prevalência (ou  não) dos Tratados Internacionais para evitar a bitributação não havia sido discutida no Tribunal  de Origem, a Suprema Corte determinou o retorno do processo ao TRF da 4a Região, para que  este  se pronunciasse  sobre o  tema e este decidiu que prevalece a  regra  internacional  frente à  norma interna nos casos em que o Brasil possui acordo para evitar a dupla tributação.   (...).  A  norma  interna  deixa  de  ser  aplicada  na  hipótese  específica regulada pelo tratado, mas continua válida e aplicável  a todas as situações que não envolvem os sujeitos e os elementos  de  estraneidade  definidos  no  tratado.  Ocorre,  dessa  forma,  a  suspensão  da  eficácia  da  norma  interna  e  não  propriamente  revogação ou modificação. 3. Entender que a superveniência de  norma  interna  conflitante  com  o  tratado  internacional  modificaria  o  regramento  a  ser  aplicado  implica  denúncia  implícita  do  acordo,  sem  a  adoção  dos  procedimentos  constitucionais  e  legais  para  tanto,  desprezando,  ademais,  os  princípios  da  boa­fé,  da  segurança  e  da  cooperação  que  norteiam as relações internacionais.   Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720037/2011­93  Acórdão n.º 1201­001.465  S1­C2T1  Fl. 11          10 C ­ Da suposta aplicação do art. 74 aos resultados das controladas indiretas  37.  Discorda que o art. 243, § 2º da lei das SAs e o art. 1.098 do Código Civil de 2002,  se referem a controladas direta e inclusive indiretas, o que justificaria a aplicação do art. 74 da  MP nº 2.158, de 2001, o que explica na sequência.  D ­ A consolidação vertical de resultados prevista na IN n°. 213/02 e o Princípio da  Legalidade Tributária  38.  Explica  que,  como  detinha  (a)  o  controle  direto  na WEG  Ibéria  e,  em  decorrência,  o  (b)  controle indireto das empresas, citadas no parágrafo 12, ­ sendo estas diretamente controladas pela  WIB, defendeu  a necessidade da  chamada  "consolidação vertical  de  resultados",  sistemática,  prevista  na  legislação  societária,  em  que  os  resultados  das  controladas  indiretas  vão  sendo  consolidados  nas  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL  de  suas  respectivas;  controladoras  (controladas diretas) até que o resultado destas últimas seja também consolidado nas bases de  cálculo de suas próprias controladoras (investidora nacional).  39.  Dessa  forma,  o  resultado  da  controladora  no  Brasil,  inclui  os  resultados  das  controladas  indiretas,  de  acordo  com  o  art.  1º,  §  6º  da  IN  SRF  nº  213,  de  2002  (  a  norma  específica deve prevalecer).  40.  Afirma, foi o que ocorreu, no presente caso e a DRJ decidiu corretamente:  41.  Diz  que  o  Acórdão  da  DRJ  analisou  com  propriedade  a  tese  defendida  pela  Recorrida  e  o  voto  vencedor,  que  a  norma  fiscal  (IN  n°  213/2002)  faz  clara  distinção  entre  controle  direto  e  indireto,  e  que  há  regras  específicas  para  cada modalidade  de  controle:  no  direto, há vedação de consolidação dos resultados; no indireto, a norma determina seja feita a  consolidação  vertical  dos  resultados,  impedindo,  desse modo,  que  a Recorrida  reconheça  de  forma  individualizada  os  resultados  das  suas  controladas  indiretas  e  os  argumentos  na  declaração  de  voto  vencido,  cuja  tese  também  foi  defendida  pela  PGFN,  não  guardam  consonância com norma específica que trata da matéria (IN n° 213/2002). Transcreve Acórdão  do CARF nesse sentido, págs. 969/973.  42.  Também discorda do argumento da PFN que questionou a consolidação vertical das  controladas  indiretas  na  WEG  Ibéria,  ao  argumento  de  que  a  Espanha  não  determina  a  avaliação de participações societárias pelo MEP, o que não a invalida.  E ­ A Convenção Brasil­Espanha para Evitar a Dupla Tributação da Renda. A tributação dos  lucros auferidos das controladas indiretas quando de sua consolidação na WEG Ibéria.  43.  A  autuação  reconheceu  que  não  eram  tributáveis,  em  função  do  Tratado,  os  resultados da Controlada direta WEG Ibéria; mesmo assim a Litigante repete argumentos nesse  sentido, constantes da impugnação.  44.  Destaca que o art. 98, do CTN, estabelece a prevalência dos Tratados Internacionais  sobre a legislação interna, o que foi demonstrado em julgado do Superior Tribunal de Justiça ­  STJ, págs. 979/981 e referida conclusão afasta o entendimento da Solução de Consulta Interna  Cosit nº 18 de 08 de agosto de 2013, pois revogou acórdão do Tribunal Regional federal da 2ª  Região, utilizado para defender o teor da referida Solução de Consulta.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720037/2011­93  Acórdão n.º 1201­001.465  S1­C2T1  Fl. 12          11 45.  Assim  a  WEB  Ibéria,  consolidou  os  resultados  das  respectivas  controladas  e  o  submeteu o fisco Espanhol.  F­ Da Inconsistência dos Valores Apontados no Lançamento Fiscal ­ aponta­as, para a remota  hipótese de reforma do Acórdão recorrido.  F.1­ Da necessidade de reconhecer o prejuízo contábil apurado pelas Controladas Indiretas  para apuração do lucro tributável  46.  Reclama que o Acórdão recorrido não admitiu a compensação dos prejuízos fiscais  das  controladas  diretas,  ao  argumento  de  que  os  resultados  positivos  deveriam  ter  sido  consolidados  na WEG  Ibéria;  também  discorda  que  tal  compensação  não  seja  compulsória;  concorda apenas, que não poderiam ser utilizados pela Recorrida.   47.  Demonstra às págs. 984/985, os prejuízos em 31/12/2005, das controladas indiretas  WEG Electric Motors. Corp (EUA), no total de R$32.044.199,00, e da WEG Electric Motors  (UK) Ltda (Reino Unido), no total de R$13.255.107,00, e que os documentos respectivos estão  no doc. 8 (págs. 788/856) da impugnação; efetua cálculo de compensação à pág. 986.  48.  Ressalta que os saldos de prejuízos da controladas indiretas devem ser considerados  a teor do art. 4º, § 2º da IN SRF nº 213, de 2002.  F.2) Da necessidade de retificar os Autos de Infração, também deduzindo o IR pago no  exterior.  49.  Apresenta demonstrativo à pág. 987, onde demonstra a compensação dos prejuízos  das controladas indiretas e a compensação do IRPJ e CSLL apurados, deduzidos do IRPJ pago  no  exterior  pela  controladas  indiretas. Nesse  demonstrativo,  o  valor  total  de  IRPJ  somado  à  CSLL a pagar resulta em R$5.690.490,00  E (sic) ­ A ilegalidade da futura aplicação de juros sobre a multa de ofício  50.  Os créditos  tributários de Auto de  Infração são acrescidos de multa de ofício, e a  partir  da  lavratura  do  ato  de  constituição  de  tais  créditos,  essas  multas  passam  a  ser  mensalmente  atualizadas  com base  na  taxa  de  juros Selic,  realizada  com amparo  não  na  lei,  mas no Parecer MF n.° 28, de 02 de abril de 1998, emitido pela Coordenação Geral do Sistema  de Tributação (Cosít).  51.  Mas o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, utilizado como base legal pela Cosit, trata  tão­somente  da  incidência  de  juros  sobre  créditos  tributários  (débitos  fiscais)  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  não  havendo  qualquer  menção  às  multas  de  ofício  aplicadas  pela  Receita Federal do Brasil. Cita e transcreve Acórdãos do CARF nesse sentido, assim como da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  52.  Assevera  que  tal  procedimento  somente  seria  válido  nos  casos  em  que  a  multa  aplicada pelas autoridades fiscais correspondesse ao valor principal do crédito tributário, como,  por exemplo, na hipótese de autuação do contribuinte por descumprimento da legislação fiscal  (obrigação acessória) e correlata aplicação da multa administrativa, conforme art. 43 da Lei nº  9.430, de 1996.  53.  Pelo exposto, inaplicáveis juros de mora sobra a multa de ofício.  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720037/2011­93  Acórdão n.º 1201­001.465  S1­C2T1  Fl. 13          12 Voto             Conselheiro Relator Eva Maria Los  1  A autuação.  54.  A  Autuada  incorporou  em  2009,  a  empresa  WEG  Exportadora  CNPJ  04.719.045/0001­71; esta última era à época da autuação, no ano­calendário 2006, controladora  da  empresa  (controlada  direta) WEG  Ibéria  S/A,  na  Espanha;  esta,  por  sua  vez,  controlava  diretamente as empresas Weg Germany Gmbh, na Alemanha; Weg Indústrias Venezuela C. A.,  na Venezuela; Weg Austrália Pty Ltd, na Austrália; Weg Colômbia Ltda, na Colômbia; Weg  Eletric Motors Corp., nos Estados Unidos; Weg Eletric Motors  (UK)Ltd, na  Inglaterra,  estas  últimas, portanto, controladas indiretas da WEG Exportadora.  55.  A autuação foi efetuada contra a Autuada WEG Equipamentos Eletricos S/A, CNPJ  07.175.725/0001­60, como sucessora, por incorporação, da WEG Exportadora.  56.  O fiscal autuante, partiu da premissa de que não cabia tributar resultados auferidos  pela empresa controladora no Brasil, recebidos da controlada direta situada na Espanha WEG  Ibéria, devido a Acordo ou Tratado para Evitar a Dupla Tributação (Tratado), entre este pais e  o Brasil.  57.  E  autuou  os  resultados  das  controladas  indiretas  (por  sua  vez  controladas  pela  controlada direta sita na Espanha, WEG Ibéria), na controladora no Brasil (que, por sucessão, é  a Autuada), justificando o feito pelo fato de que o Brasil não mantém Tratados com os países  onde aquelas controladas indiretas estão sediadas.   58.  Resumindo,  formalizou  a  exigência  de  ofício  diretamente  na  Autuada,  relativamente os resultados das controladas diretas da WEG Ibéria, e que se caracterizam como  controladas indiretas da empresa incorporada pela Autuada e portanto, desta.   59.  Daqui para a frente, aos referir a Autuada, trata­se da sucessora por incorporação da  WEG Exportadora.  60.  A  Autuada  alega  que  a  WEG  Ibéria,  sua  controlada  na  Espanha  e  controladora  daquelas empresas, teria consolidado os resultados das respectivas controladas, em obediência  ao que determina o art. 14, § 6º da Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002.   61.  Contudo, no Termo de Verificação Fiscal, o fiscal autuante informa, pág. 496, que  na  Linha  05  das  Fichas  09A  ­  e  17A  ­  do  ano­calendário  2006,  a  Autuada  não  adicionou  qualquer valor a título de "lucros disponibilizados no exterior", para fins de apuração do lucro  real e da base de cálculo da CSLL.  62.  Portanto,  a  Autuada  (que  responde  pela  empresa  incorporada)  não  declarou  os  resultados que teriam sido consolidados pela sua controlada direta WEG Ibéria.  63.  Em  outras  palavras,  se  a  controlada  WEG  Ibéria  consolidou  os  resultados  das  controladas indiretas, o resultado refletido na WEG Ibéria não foi oferecido à tributação pela  Autuada.  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720037/2011­93  Acórdão n.º 1201­001.465  S1­C2T1  Fl. 14          13 2  Legislação  64.  IN SRF nº  213,  de  07  de  outubro  de 2002,  tendo  em vista  o  disposto  no Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  e  as  leis  referentes  à  tributação  de  lucros  oriundos  do  exterior,  determinou:  Art. 1º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior,  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  estão  sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas  (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na  forma da legislação específica, observadas as disposições desta  Instrução Normativa.  § 1º Os lucros referidos neste artigo são os apurados por filiais e  sucursais  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  e  os  decorrentes  de  participações  societárias,  inclusive  em  controladas e coligadas.  §  2º Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  a  que  se  refere  este  artigo  são  os  auferidos  no  exterior  diretamente  pela  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil.  (...)  Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  e  o  pago  relativamente  a  rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com  o que for devido no Brasil.  (,,,)  §  4º  A  compensação  do  imposto  será  efetuada,  de  forma  individualizada,  por  controlada,  coligada,  filial  ou  sucursal,  vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes  a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais.  (...)  §  6º  A  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  deverá  consolidar  os  tributos  pagos  correspondentes  a  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras  pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária.  § 7º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de que trata este  artigo a serem computados na determinação do lucro real e da  base de cálculo de CSLL, serão considerados pelos seus valores  antes de descontado o tributo pago no país de origem.  (...)  § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não  poderá  exceder  o  montante  do  imposto  de  renda  e  adicional,  devidos  no  Brasil,  sobre  o  valor  dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real.  (...)  Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor  compensável  com  o  imposto  de  renda  e  adicional  devidos  no  Brasil,  poderá  ser  compensado  com a CSLL devida em virtude  da  adição,  à  sua  base  de  cálculo,  dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  oriundos  do  exterior,  até  o  valor  devido  em  decorrência dessa adição.  65.  O § 6º do art. 14 supra determina claramente que os lucros das controladas indiretas  deveriam ter sido consolidados na controlada direta WEG Ibéria, na Espanha.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720037/2011­93  Acórdão n.º 1201­001.465  S1­C2T1  Fl. 15          14 66.  Também  é  claro  §  2º  do  art.  1º,  que  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, sujeitos à incidência do IRPJ e  CSLL, de que trata a legislação que a IN regulamenta são os auferidos no exterior diretamente  pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil.  67.  Portanto estão corretas as colocações do voto vencedor da DRJ/FNS:  4.16 No caso em análise, não se questiona o fato de que as seis  empresas  cujos  resultados  positivos  motivaram  o  lançamento  sejam  sociedades  controladas  pela WEG  IBERIA  S/A  (fl.  494).  Em razão dessa relação de controle, tais resultados deveriam ser  alcançados na consolidação realizada (ou a ser realizada) nessa  controlada direta (WEG IBERIA S/A). Obviamente a autoridade  fiscal não adotou esse caminho pois, por ocasião do lançamento  (e  em  data  anterior  à  edição  da  SCI  n°  18/2013)  mantinha  o  entendimento  de  que  não caberia  lançamento  nessa  controlada  direta (WEG IBERIA S/A), por estar ela sediada em país com o  qual o Brasil mantém acordo para evitar a dupla tributação.  4.17 No  entanto,  como  já  citado,  o  entendimento  adotado  pela  administração  tributária  federal  implica  que  tais  acordos  internacionais  ­  que  tomam  por  base  o  art.  7o  da  Convenção  Modelo  da  OCDE  ­  não  se  prestam  a  "blindar"  os  resultados  obtidos nas controladas situadas em países signatários. O fisco  nacional  pode,  sim,  exigir  que  os  resultados  obtidos  nesses  países  signatários  desses  tratados/acordos  para  evitar  a  bitributação  sejam  considerados  para  efeito  de  incidência  do  IRPJ e da CSLL na controladora residente. Nesse caso, a "dupla  tributação"  é  evitada  pelo  aproveitamento  do  imposto  pago  no  país de origem, conforme previsto na legislação interna (art. 26,  da Lei n° 9.249, de 28/12/1995).  4.18 Conclui­se, então, que a única possibilidade de se tributar,  no Brasil, os resultados das controladas indiretas seria por meio  do  resultado  da  controlada  direta  (WEG  IBÉRIA  S/A),  a  qual  deveria  trazer para a apuração do seu resultado, os resultados  positivos  daquelas  controladas  indiretas.  Entretanto,  o  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  fiscal  ­equivocado,  a  juízo  desse  relator  ­  inviabiliza  que  se  conheça  o  efeito  final  dessa  consolidação na WEG IBÉRIA S/A, impedindo a manutenção de  qualquer parcela do suposto crédito tributário lançado.  68.  Como  se  evidenciou  que  os  resultados  das  controladas  indiretas  deixaram  de  ser  consolidados  na  controlada  direta;  consequentemente,  foram  omitidos  tais  rendimentos  na  Autuada.  69.  O fiscal autuante supriu a lacuna, ao adicioná­los ao resultado da Autuada; embora  estivesse  errada  a  premissa  que  adotou  de  que  não  cabia  considerá­los  na  apuração  pela  legislação brasileira a que a controlada direta WEG Ibéria estava obrigada:   Lei nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995.  Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720037/2011­93  Acórdão n.º 1201­001.465  S1­C2T1  Fl. 16          15 dezembro de cada ano. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  (...)   § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância  do  seguinte:   I  ­  as  filiais,  sucursais  e  controladas  deverão  demonstrar  a  apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira  3  Tratado Internacional ou Acordo para Evitar Bitributação.  70.  O autuante interpretou erroneamente a forma de tratamento a ser aplicada a empresa  controlada situada em país signatário de Tratado com o Brasil.  71.  O Tratado para Evitar Bitributação, entre Espanha e Brasil, não impede a autuação  de resultado da WEG Ibéria auferido pela Autuada:   a.  a partir da fração dos  lucros da controlada  (WEG Ibéria) a que a controladora  tem direito (neste caso 100%) , antes de descontado o imposto pago na Espanha,  efetua­se  a  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  pela  Autuada;  dos  valores  de  IRPJ  e CSLL  apurados,  deduz­se o valor do  imposto pago pela  controlada na  Espanha.  72.  Dessa  forma,  a  controlada,  na  Espanha,  é  tributada  pelo  país  de  residência;  a  controladora  no  Brasil,  recolhe  sobre  seus  ganhos  recebidos  do  exterior,  permitida  a  compensação do que  foi  pago na Espanha  até o  limite do devido no Brasil  do  total  de  IRPJ  mais CSLL.  4  Apuração dos Resultados operacionais não declarados, relativos a lucro operacional  escriturado, mas não declarado.  73.  Intimada , a Autuada apresentou os resultados das controladas indiretas:         Dem 17­ AI ­ Lucro Líquido antes do Imposto de Renda (R$)_  Nome da sociedade  2006  Weg Germany Gmbh  5.926.619,08  Weg Indústrias Venezuela C.  A.  2.038.012,92  Weg Austrália Pty Ltd  1.819.615,09  Weg Colômbia Ltda  972.186,91  Weg Eletric Motors Corp.  46.645.965,94  Weg Eletric Motors (UK) Ltd.  1.864.908,00  TOTAL  59.267.307,94    74.  Consoante a normatização da RFB, esses resultados deveriam ter sido consolidados  na WEG Ibéria, controlada direta.  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720037/2011­93  Acórdão n.º 1201­001.465  S1­C2T1  Fl. 17          16 75.  A apuração do IRPJ e CSLL a exigir deveria incidir sobre os rendimentos auferidos  no  exterior  diretamente  pela  Autuada,  que  é  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  isto  é  percebidos por esta diretamente da controlada na Espanha.  76.  Contudo, não há qualquer menção ou documento nos autos a demonstrar quais os  resultados apurados pela WEG Ibéria na Espanha; se se tratava de holding pura sem operações  próprias  ou  se  desenvolvia  operações  industriais  ou  comerciais  que  gerassem  resultados;  se  apurou resultados positivos, se tais resultados foram disponibilizados à controladora brasileira,  uma vez que a Espanha não se trata de país classificado como "de tributação favorecida", ou  "paraíso  fiscal",  aplicando­se  aos  resultados  da  controladora  situada  na  Espanha  o  decidido  pelo STF, com repercussão geral e efeito erga omnes:  77.  Fonte: site do STF, que informa a posição da Ação Direta de Inconstitucionalidade  nº 2.588/DF:  DI 2588/DF­ DISTRITO FEDERAL   AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA  Julgamento: 10/04/2013 Órgão Julgador: Tribunal Pleno   Publicação DJe­027 DIVULG 07­02­2014 PUBLIC 10­02­2014  EMENT VOL­02719­01 PP­00001  Parte(s)   REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA ­  CNI  ADV.(A/S : GUSTAVO DO AMARAL MARTINS E OUTROS  INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA  INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL   Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria,  julgou parcialmente procedente a ação para, com eficácia erga  omnes  e  efeito  vinculante,  conferir  interpretação  conforme,  no  sentido de que o art. 74 da MP nº 2.158­35/2001 não se aplica às  empresas  “coligadas”  localizadas  em  países  sem  tributação  favorecida (não “paraísos fiscais”), e que o referido dispositivo  se  aplica  às  empresas  “controladas”  localizadas  em  países  de  tributação  favorecida ou desprovidos de controles societários e  fiscais  adequados  (“paraísos  fiscais”,  assim  definidos  em  lei),  vencidos  os  Ministros  Marco  Aurélio,  Sepúlveda  Pertence,  Ricardo  Lewandowski  e  Celso  de Mello.  O  Tribunal  deliberou  pela não aplicabilidade retroativa do parágrafo único do art. 74  da MP nº 2.158­35/2001. Votou o Presidente, Ministro Joaquim  Barbosa,  que  lavrará o  acórdão. Não participaram da  votação  os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli  e  Cármen  Lúcia,  por  sucederem  a  ministros  que  votaram  em  assentadas  anteriores.  Impedido  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Plenário, 10.04.2013.(Grifou­se.)  78.  Conclui­se, do exposto, que a autuação não reuniu elementos de prova suficientes a  caracterizar a existência de lucros recebidos diretamente do exterior, pela autuada.    Voto por negar provimento ao recurso de ofício.      (documento assinado digitalmente)  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16643.720037/2011­93  Acórdão n.º 1201­001.465  S1­C2T1  Fl. 18          17 Relator ­ Eva Maria Los                               Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por EVA MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por EV A MARIA LOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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