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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8520435 #
Numero do processo: 10166.907561/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 08/09/2009 SERVIÇOS E TRANSFERÊNCIA DE KNOW-HOW. PAGAMENTOS SUJEITOS A RETENÇÃO NA FONTE. os pagamentos de serviços e transferência de know-how, os quais correspondem a algum tipo de assistência técnica, administrativa e assemelhados, a teor do previsto no art. 708 do RIR/99, e como tal sujeitos à retenção na fonte por ocasião do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos.
Numero da decisão: 1402-004.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.809, de 14 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.907573/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PAGAMENTOS SUJEITOS A RETENÇÃO NA FONTE. os pagamentos de serviços e transferência de know-how, os quais correspondem a algum tipo de assistência técnica, administrativa e assemelhados, a teor do previsto no art. 708 do RIR/99, e como tal sujeitos à retenção na fonte por ocasião do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.809, de 14 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.907573/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 75 61 /2 01 2- 44 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.811 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907561/2012-44 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela primeira instância de julgamento que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pelo em face de despacho decisório proferido pela autoridade fiscal que não reconheceu o direito creditório e, por decorrência, não homologou a compensação declarada ema DCOMP, na qual declara a compensação de saldo de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF com débito nela declarado. Os fundamentos do Despacho Decisório da autoridade fiscal e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. No voto exarado consta os fundamentos da decisão, sumariados na ementa: 1. No Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28/08/2015, admitiu-se a possibilidade da retificação da DCTF após a transmissão da DCOMP, e até depois da ciência do despacho decisório, para os fins de confirmar a disponibilidade do direito creditório e torná-lo apto para ser utilizado em PER/DCOMP, desde que o débito retificado esteja em consonância com as outras informações prestadas à RFB em outras declarações, e quando o caso exigir, esteja acompanhado de comprovação suficiente que ateste a liquidez e certeza do crédito apontado para a compensação, em atendimento ao artigo 170 do CTN. 2. Sendo assim o interessado cumpriu o primeiro requisito para que o seu indébito de IRRF pudesse ser reconhecido, qual seja, a retificação da DCTF que declarou o débito. Resta agora perquirir se este indébito está suficientemente comprovado nos autos para o fim de conferir-lhe a liquidez e certeza preconizados no art. 170 do CTN. 3. No intuito de comprovar a natureza do pagamento efetuado, e consequentemente a legitimidade do crédito pleiteado, o interessado juntou aos autos o Convênio Acadêmico celebrado entre ele e a Fundação AIG, uma entidade argentina dirigida à formação de profissionais na área de gastronomia. 4. Da análise deste convênio fica evidente que o IAG se comprometeu a assessorar e transferir conhecimento ao CESB em três grandes áreas fundamentais para a implementação da formação de cursos e/ou carreiras de gastronomia em sua unidade, a saber: 1) organização do departamento educacional gastronômico; 2) transferência de know-how e 3) apoio acadêmico. 5. Como se percebe os pagamentos devidos pelo CESB decorrem de diversos serviços e transferência de know-how por parte do IAG, os quais entendo que, em sua grande maioria, correspondem a algum tipo de assistência técnica, administrativa e assemelhados, a teor do previsto no art. 708 do RIR/99, e como tal sujeitos à retenção na fonte por ocasião do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos. 6. Sobre a resposta do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI -ao interessado, ela não socorre à sua alegação, pois apenas espelha a opinião deste órgão no sentido de que o convênio em questão não era passível de averbação "por não caracterizar transferência de tecnologia, nos termos do disposto no Artigo 211 da Lei n° 9.279/96", mas em momento algum afirmou que os rendimentos a serem pagos não possuíam a natureza de assistência Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.811 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907561/2012-44 técnica, administrativa e assemelhados. 7. Todavia, inobstante o acima exposto, por se tratar de imposto de renda retido da fonte (IRRF) pretensamente retido e recolhido a maior, deve o interessado ainda comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Segundo estabelece o aludido art. 166, "a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". 8. No caso concreto não está comprovado nos autos se o CESB realmente assumiu o ônus financeiro do IRF e, por conseguinte, se é o titular do direito de pedir a restituição em seu nome, como exige o já transcrito art. 166 do CTN. 9. A manifestante é "autora" no presente processo, pois a declaração de compensação nada mais é do que uma "petição inicial", ou seja, um pedido dirigido à autoridade administrativa que pode ou não ser deferido, após a verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, nos moldes tratados pelo artigo 170 do CTN e artigo 74 da Lei n° 9.430/96. Neste contexto caberia ao interessado comprovar de forma cabal que assumiu o ônus financeiro do IRRF, o que não está claro no processo. No recurso voluntário manejado contra a decisão de piso a Recorrente alega, em síntese, que: 1. O PER/DCOMP refere-se a recolhimento a maior de IRRF - Royalties e Assistência Técnica - Residentes Exterior. 2. Como se sabe, os pagamentos de "royalties" e remuneração dos serviços de "assistência técnica" feitos a residentes no exterior tem conceito e tratamento diferenciado do que aqueles destinados a beneficiário residente e domiciliado em território nacional. 3. Em síntese, os conceitos de "royalties" e remuneração decorrente de "assistência técnica" utilizados ordinariamente nos tratados internacionais contra a dupla tributação não são idênticos ao significado que lhe é conferido pelo direito brasileiro. 4. Nesse sentido, considerar-se-á: a) serviço técnico a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico; e, b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos, desenhos, estudos instruções enviadas ao País e outros serviços semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido (art. 17 da Instrução Normativa n° 1.455/2014). Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.811 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907561/2012-44 5. Depreende-se que as importâncias destinadas aquele instituto, por serem caracterizadas como despesas para fins educacionais, não se subsumem às hipóteses de incidência citadas nos artigos acima correlatos, o que, desde já enseja sua compensação devido aos valores recolhidos ao erário indevidamente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Síntese dos fatos Conforme relato, a Recorrente transmitiu a DCOMP, na qual declara a compensação de saldo de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (cód. receita 0422) relativo a DARF pago, com débito nela declarado. A autoridade fiscal proferiu o Despacho Decisório (DD), não reconhecendo o saldo do direito creditório original pleiteado, devido ao fato do mesmo ter sido alocado integralmente para quitar débito declarado em DCTF. O interessado apresentou a Manifestação de Inconformidade (MI), alegando, em síntese, que efetuou equivocadamente o recolhimento de IRRF (Royalties e Pagamento de Assistência Técnica - Residente no Exterior - cód. 0422), pois incorreu nas hipóteses de incidência do imposto retido na fonte correspondente ao código de receita 0422. A decisão a quo julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, pelos seguintes fundamentos: a) Os pagamentos devidos pela Recorrente decorrem de diversos serviços e transferência de know-how por parte do IAG, os quais, em sua grande maioria, correspondem a algum tipo de assistência técnica, administrativa e assemelhados, a teor do previsto no art. 708 do RIR/99, e como tal sujeitos à retenção na fonte por ocasião do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos. b) No caso concreto não está comprovado nos autos se a CESB realmente assumiu o ônus financeiro do IRRF e, por conseguinte, se é o Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.811 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907561/2012-44 titular do direito de pedir a restituição em seu nome, como exige o já transcrito art. 166 do CTN. Do Mérito O cerne da questão discutida nos autos refere-se a verificar as importâncias pagas pela Recorrente ao Instituto Argentino de Gastronomia (IAG) seriam abrangidas pelo conceito de rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes. A Recorrente alega que “os conceitos de “royalties” e remuneração decorrente de “assistência técnica” utilizados ordinariamente nos tratados internacionais contra a dupla tributação não são idênticos ao significado que lhe é conferido pelo direito brasileiro”, in verbis: Nesse sentido, estabelece o art. 44, do Decreto n° 9.580 de 22/11/2018: Art. 44. São tributáveis os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos, tais como: I - de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; II - de pesquisar e extrair recursos minerais; III - de usar ou explorar invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; e IV - autorais, exceto quando percebidos pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra. Parágrafo único. Serão também considerados royalties os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no seu pagamento, inclusive a atualização monetária. Vejamos ainda o que dispõe o art. 765 e seguintes do Decreto n° 9.580 de 22 de novembro de 2018: Art. 765. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do País e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e da data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada. Parágrafo único. A retenção do imposto sobre a renda será obrigatória na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa dos rendimentos. Art. 766. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior pela aquisição ou pela remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive a transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer outro meio, de filmes ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira. § 2° Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.811 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907561/2012-44 A pessoa jurídica responsável pela remessa das importâncias pagas, creditadas, empregadas, entregues ou remetidas aos contribuintes de que trata o caput terá preferência na utilização dos recursos decorrentes do benefício fiscal de que trata este artigo. § 3° Para o exercício da preferência prevista no § 2°, o contribuinte poderá transferir expressamente ao responsável pelo crédito, pelo emprego, pela remessa, pela entrega ou pelo pagamento o benefício de que trata o caput em dispositivo do contrato ou por documento especialmente constituído para esse fim. § 4° O contribuinte que optar pelo uso do incentivo previsto no § 1° ao § 3° deverá observar o disposto no art. 4° da Lei n° 8.685, de 1993. Art. 767. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título. Argumenta que ,nesse sentido, considerar-se-á: a) serviço técnico a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico; e, b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos, desenhos, estudos instruções enviadas ao País e outros serviços semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido (art. 17 da Instrução Normativa n° 1.455/2014).” Transcreve excerto da doutrina de João Francisco Bianco 1 : O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção: I - no artigo que trata de royalties, quando o referido protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e de assistência técnica recebam igual tratamento, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil; II - no artigo que trata de profissões independentes ou de serviços profissionais ou pessoais independentes, nos casos da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica relacionados com a qualificação técnica de uma pessoa ou grupo de pessoas, na hipótese em que o Acordo ou Convenção autorize a tributação no Brasil, ressalvado o disposto no inciso I; ou III - no artigo que trata de lucros das empresas, ressalvado o disposto nos incisos I e II" (Ato Declaratório Interpretativo RBF n° 5 de 2014. Alega que “as importâncias destinadas aquele instituto, por serem caracterizadas como despesas para fins educacionais, não se subsumem às hipóteses de incidência citadas nos artigos acima correlatos, o que, desde já enseja sua compensação devido aos valores recolhidos ao erário indevidamente”. 1 Bianco, João Francisco. Regulamento de Imposto de Renda – RIR 2016 – Anotado e Comentado. Volume 2. São Paulo: FiscoSoft Editora, 2015. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.811 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907561/2012-44 Transcreve-se a seguir as informações sobre o recolhimento de IRRF, no código 0422, extraídas da página 61 do Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte (Mafon) 2005: Observa-se que dentre as hipóteses do fato gerador estão as importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.811 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907561/2012-44 A incidência do imposto na fonte sobre os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, está prevista no art. 708 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, transcrito a seguir: Seção VI -Rendimentos de Serviços Subseção I - Serviços Técnicos e Assistência Técnica e Administrativa Incidência Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6º, Lei nº 9.249, de 1995, art. 28 e Lei nº 9.779, de 1999, art. 7º). Parágrafo único. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100). Transcreve-se a seguir excertos do Convênio com o Instituto Argentino de Gastronomia (IAG), que descrevem o seu objeto e suas características: Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.811 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907561/2012-44 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.811 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907561/2012-44 Observa-se que, no Convênio, o IAG se comprometeu a assessorar e transferir conhecimento ao CESB em três grandes áreas fundamentais para a implementação da formação de cursos e/ou carreiras de gastronomia em sua unidade, a saber: 1) organização do departamento educacional gastronômico; 2) transferência de know-how e 3) apoio acadêmico. Entende-se que, no mesmo sentido que a decisão impugnada, que os pagamentos devidos pelo CESB decorrem de diversos serviços e transferência de know-how por parte do IAG, os quais correspondem a algum tipo de assistência técnica, administrativa e assemelhados, a teor do previsto no art. 708 do RIR/99, e como tal sujeitos à retenção na fonte por ocasião do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos. Portanto rejeita-se os argumentos em contrário, trazidos pela Recorrente. Apenas para argumentar, caso as importâncias pagas pela CESB ao IAG não fossem abrangidas pelo conceito de assistência técnica, administrativa e assemelhados, ressalta-se que, no caso concreto, a Recorrente não comprova que assumiu o ônus financeiro do IRRF e, por conseguinte, se é de fato o titular do direito de pedir a restituição em seu nome, conforme a decisão a quo: Todavia, inobstante o acima exposto, por se tratar de imposto de renda retido da fonte (IRRF) pretensamente retido e recolhido a maior, deve o interessado ainda comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Segundo estabelece o aludido art. 166, "a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". No caso concreto não está comprovado nos autos se o CESB realmente assumiu o ônus financeiro do IRF e, por conseguinte, se é o titular do direito de pedir a restituição em seu nome, como exige o já transcrito art. 166 do CTN. Vale lembrar que o art. 373 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 373.O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A manifestante é "autora" no presente processo, pois a declaração de compensação nada mais é do que uma "petição inicial", ou seja, um pedido dirigido à autoridade administrativa que pode ou não ser deferido, após a verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, nos moldes tratados pelo artigo 170 do CTN e artigo 74 da Lei n° 9.430/96. Neste contexto caberia ao interessado comprovar de forma cabal que assumiu o ônus financeiro do IRF, o que não não está claro no processo. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.811 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907561/2012-44 Verifica-se que a Recorrente, em seu recurso voluntário, não traz razão alguma de fato ou de direito a fim de comprovar que assumiu o ônus financeiro do IRRF e, por conseguinte, se é o titular do direito de pedir a restituição em seu nome. Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8529627 #
Numero do processo: 10880.955950/2008-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997 RECURSO VOLUNTÁRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade, de forma incontroversa, foi apresentada pelo contribuinte intempestivamente. Nesse sentido, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido, não só pela perda do prazo legal no primeiro momento processual, como também pela inexistência em suas razões recursais de qualquer argumento relacionado à intempestividade daquela manifestação.
Numero da decisão: 3002-001.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade, de forma incontroversa, foi apresentada pelo contribuinte intempestivamente. Nesse sentido, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido, não só pela perda do prazo legal no primeiro momento processual, como também pela inexistência em suas razões recursais de qualquer argumento relacionado à intempestividade daquela manifestação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão de primeira instância administrativa: Relatório 1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada pelo Contribuinte em meio eletrônico (PER/DCOMP nº 39707.92911.220904.1.3.042585), na data de 22/09/2004 (página 1 – PER/DCOMP), pela qual pretende quitar os débitos declarados no referido documento, com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF cuja data de recolhimento informada foi 01/01/2000, no valor de R$ 420,77 (código de receita: 8109). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 59 50 /2 00 8- 24 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.462 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.955950/2008-24 2. Às fls. 1, consta Termo de Intimação para saneamento de irregularidades verificadas no PER/DCOMP apresentado, vez que o recolhimento informado pela Manifestante não fora localizado nos sistemas da RFB. A Insurgente teve ciência de tal ato em 15/12/2006, consoante fls. 3. 2.1. Posteriormente, foi emitido o Despacho Decisório DD de fls. 4, do qual foi dado ciência à Manifestante em 02/12/2008, fls. 6, dando conta da NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação requerida, por inexistência de crédito. 2.2. Na data de 07/10/2009, a Insurgente protocolou a Manifestação de Inconformidade contra o referido DD, fls. 7 a 12, declinando as razões de seu inconformismo. Em tal oportunidade, a Manifestante acostou ao processo comprovante de que os recolhimentos reclamados como indevidos diziam respeitos a data de arrecadação distinta da informada no PERD/COMP. 2.3. Às fls. 25, consta o Comunicado nº 8681/2009, datado de 25/11/2009, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – DERAT, cujo conteúdo dá ciência à Insurgente da intempestividade da indigitada Manifestação de Inconformidade. 2.3.1. Desta sorte, a partir de tal despacho, com fundamento no art. 63, I da Lei nº 9.784/99, a Autoridade Administrativa subscritora do referido Comunicado não conheceu da Manifestação de Inconformidade e, por conseguinte, considerou não instaurada a fase litigiosa do processo administrativo tributário. 2.4. Às fls. 28/34, a Manifestante, em face do referido Comunicado, pronuncia-se novamente para ratificar os argumentos anteriormente aduzidos. 2.5. Às fls. 37/8, encontra-se o Despacho Decisório – DIORT nº 31/2010 que, corroborando as conclusões expressadas pelo supracidado Comunicado DERAT, entende pela definitividade da decisão proferida pela Autoridade Adminsitrativa em virtude de não ter sido instaurada a fase litigiosa do processo administrativo. Tal Despacho culminou na Intimação nº 1811/2010, fls. 39. 2.6. Inconformada, às fls. 41/6, uma vez mais, a Manifestante intervém no processo para reafirmar os seus argumentos e, adicionalmente, erigir a observância aos princípios da legalidade da verdade material, ratificando a solicitação de revisão de ofício do débito decorrente na não homologação da PER/DCOMP.Trata o presente processo de multa expedida através da Notificação de Lançamento de fl. 06, decorrente do atraso na entrega do Dacon referente ao mês de julho de 2008, no valor total de R$ 500,00 (valor mínimo). 3. Assim, em virtude da mencionada solicitação, reapreciando o pedido formulado por intermédio da DCOMP, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SPO) emitiu o Despacho de fls. 71/4, datado de 10/12/2010, no qual se pronunciou pela NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação declarada, em virtude do transcurso do prazo decadencial para a apresentação da respectiva declaração. 4. Cientificada do referido despacho em 12/01/2011, conforme informação constante às fls. 75v, a Insurgente, por intermédio de representante constituído, interpôs a Manifestação de Inconformidade de fls. 77/83, com a juntada de documentos de fls. 84/102 (documentos societários, procuração, cópia da intimação, cópia de protocolo, cópia de pedido de restituição/compensação (meio papel), cópia de planilhas de cálculos e cópia dos documentos dos patronos), apresentando, resumidamente, as seguintes alegações: 4.1. Embora o Despacho Decisório DD tenha se fundado na alegação da não identificação dos pagamentos concernentes à composição do crédito declarado a compensar, com o Comprovante de Arrecadação acostado às fls. 22, entende comprovar a existência do alegado crédito a compensar. 4.2. Sustenta, ainda, inexistir razão fática ou jurídica a justificar a não homologação em tela. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.462 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.955950/2008-24 4.3. Alternativamente, requer que a solução da contenta se dê pela extinção do débito via Revisão de Lançamento, com esteio no art. 149 do CTN, uma vez comprovada a existência do crédito e, em conseqüência, do seu direito de compensálo, com o cancelamento da cobrança no processo de débito nº 10880.959.293/200894. 4.4. Requer a Manifestante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pender a revisão do presente lançamento, abstendo-se a Administração, nesse período, de tomar qualquer providência de cobrança extrajudicial ou judicial do débito em questão. 4.5. Ademais, ataca diretamente a alegação de decadência na qual se fundamentou o Despacho de revisão de ofício, aduzindo que o pleito da restituição/compensação em tela foi iniciado em 14/03/2002, de forma manual, conforme intenta comprovar com documentos que acosta, fls. 93/6, fazendo referência ao processo administrativo nº 11610.005692/200291. 4.5.1. Alega, ainda, que em virtude de alterações normativas nos procedimentos adminsitrativos referentes à compensação de pagamentos indevidos, teria entregue nova solicitação de compensação, por intermédio do PER/DCOMP em epígrafe, em setembro de 2004. 4.6. Conclui, diante do que expõe, que efetuado o pedido de compensação do débito objeto do presente processo adminsitrativo, dentro do prazo decadencial legalmente previsto, deve ser reformada a decisão exarada e, por fim, homologada a compensação declarada em apreço. A 13ª Turma da DRJ/SPI, proferiu acórdão em 10 de agosto de 2011, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 01/01/2000 Ementa: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.EFEITOS. A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente foi notificada da decisão supracitada em 13 de outubro de 2011 (fls. 119) , e interpôs Recurso Voluntário (fls. 122), afirmando em síntese que: - É válido seu direito creditório, pelos documentos acostados aos autos; - Que o processo em questão não tem mesmo natureza litigiosa, por tratar-se de pedido de compensação; - Que a análise do mérito deve ser realizada, independentemente da intempestividade da manifestação de inconformidade por exercício de um direito legítimo do contribuinte, e também porque o pedido de compensação foi indeferido “exclusivamente” pela não localização do crédito declarado; - Além de incitar o princípio da verdade real e material. É o relatório. Voto Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.462 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.955950/2008-24 Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, os requisitos de admissibilidade devem ser analisados de forma inicial. Para tanto, e apenas a título de facilitar o entendimento do iter processual percorrido pela recorrente, em síntese destaco abaixo: . O recorrente foi intimado da decisão do Despacho Decisório, que indeferiu seu pedido de compensação, em 02 de dezembro de 2008; . O recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em 07 de outubro de 2009 . Incontestavelmente intempestiva, o recorrente foi Comunicado da preclusão de seu direito de impugnar o ato administrativo inicial; . Apresentou, do respectivo Comunicado, Recurso Administrativo; . Mediante decisão, a DIORT, entende que houve preclusão do direito do recorrente de impugnar o ato administrativo inicial; . O recorrente, da decisão acima, insiste, apresentando Pedido de Revisão de Lançamento; . O pedido de revisão foi analisado pela DERAT/DIORT, e a decisão proferida adentrou ao mérito, e entendeu que não há direito creditório em razão da decorrência do prazo decadencial, da data da extinção do crédito tributário e a apresentação da DCOMP; . Dessa decisão, foi apresentada Manifestação de Inconformidade, julgada pela DRJ, que em coerência com as decisões anteriores, entendeu pela preclusão do direito do contribuinte impugnar o ato administrativo inicial, e que não houve instauração da fase litigiosa; . O recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, distribuído para minha relatoria. Pois bem. É necessário, nesse momento, distinguir as figuras processuais utilizadas pelo recorrente, porque há evidentemente uma confusão processual, que causa, num primeiro momento, a desordem em relação à preclusão e à instauração da fase litigiosa. Existem formas específicas, e taxativas, dispostas no artigo 145, do Código Tributário Nacional, para que o lançamento seja alterado: impugnação, recurso de ofício, iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no artigo 149, do mesmo diploma legal. A questão a ser tratada encerra qualquer continuidade nesse contencioso administrativo, que se alonga de forma inapropriada: houve preclusão temporal do direito do recorrente no momento em que decorrido o prazo para apresentação da Manifestação de Inconformidade, face ao Despacho Decisório que lhe negou o direito à compensação. No caso em comento, bem caminhou a DRJ, pela definitividade da decisão administrativa decorrente de preclusão processual no momento supracitado, a considerar que tal fenômeno não atinge o direito material do contribuinte, mas lhe retira a faculdade de exercê-lo no âmbito do processo administrativo fiscal. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.462 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.955950/2008-24 Não há instauração da fase litigiosa, nos termos do Ato Declaratório Normativo (ADN) nº 15, de 12 de julho de 1996, e se não há tal fase, não existe continuidade ou uma segunda oportunidade dada ao recorrente, através de outra forma de alteração do lançamento, dentro do mesmo processo administrativo. Travestir as inúmeras petições protocoladas pelo recorrente – Recurso Administrativo e Pedido de Revisão de Lançamento, da possibilidade de abertura da fase litigiosa – ou seja, adentrando ao mérito da questão, quando houve manifesta intempestividade em seu primeiro momento e anterior às petições citadas, significa, fatalmente, anular o ato administrativo inicial, sem qualquer vício de legalidade ou motivo apresentado pela Administração de conveniência e oportunidade. Em suma, não se instaura a fase litigiosa em um processo administrativo que teve a preclusão ocorrida em momento anterior, caso contrário, teríamos análise atécnica de duas manifestações de inconformidade (considerando a possibilidade de apresentá-la em pedidos de revisão de lançamento), uma oriunda de despacho decisório, mas intempestiva, e outra oriunda de pedido de revisão de lançamento, não homologado. Manifestação de inconformidade é uma figura - regida pelo Decreto 70.235/1972, pedido de revisão de lançamento é outra figura, e embora ambas sejam de cunho processual, vê- se que é delimitado o caminho percorrido pelo processo administrativo fiscal, para que não incida em desequilíbrio da relação jurídica administrativa entre fisco e contribuinte. Nesse contexto, o único argumento que poderia ser analisado por este Colegiado em sede de Recurso Voluntário, seria em relação ao não conhecimento, pela DRJ, da Manifestação de Inconformidade protocolada em 07 de outubro de 2009 (considerando a data da intimação do despacho decisório em 02 de dezembro de 2008), para apontamento de algum equívoco. Não há no Recurso Voluntário qualquer argumento – tão menos provas, de que não houve a preclusão do direito do contribuinte contestar, através da instauração da fase litigiosa do administrativo tributário federal, mas tão somente alegações sobre a questão de mérito. Caso tivesse sido apresentado argumento – embasado por provas suficientes para tanto, da ocorrência de um equívoco na análise da tempestividade da primeira manifestação de inconformidade – e, vale ressaltar, única peça processualmente válida, caberia ao Colegiado afastar a intempestividade da manifestação de inconformidade e determinar o retorno dos autos à instância anterior, para que se procedesse a respectiva análise. Concluo que, pela evidente intempestividade da manifestação de inconformidade apresentada pelo recorrente face ao despacho decisório que lhe negou o direito creditório, não é instaurada a fase litigiosa, de modo que, não há que se considerar as figuras processuais insistentemente apresentadas em momento posterior, visto que ocorrida a preclusão temporal, estabelecido o limite do processo administrativo fiscal. Diante de todo exposto, não conheço do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.462 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.955950/2008-24 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.722448/2014-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/09/2010, 20/03/2011, 18/10/2011 ACÓRDÃO. COERÊNCIA OBRIGATÓRIA ENTRE FUNDAMENTOS E CONCLUSÃO. NULIDADE. Os fundamentos invocados no Acórdão devem conduzir obrigatoriamente a um resultado coerente com aquele expresso no resultado ou conclusão da decisão, sob pena de nulidade do ato decisório. ACÓRDÃO. ANÁLISE DE INFRAÇÃO DIVERSA DA IMPUTADA NO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE POR OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. O Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa o lançamento de ofício deve se pautar pela infração ali imputada e pelas razões de defesa expendidas na impugnação, sob pena de nulidade por ofensa ao direito de defesa.
Numero da decisão: 3003-001.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o Acórdão recorrido e retornar os autos à primeira instância para que seja proferida nova decisão, na qual se resguarde a coerência entre os fundamentos e a conclusão contidos no decisum, devendo também estar estes itens em compatibilidade com as infrações imputadas e com as razões de defesa. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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COERÊNCIA OBRIGATÓRIA ENTRE FUNDAMENTOS E CONCLUSÃO. NULIDADE. Os fundamentos invocados no Acórdão devem conduzir obrigatoriamente a um resultado coerente com aquele expresso no resultado ou conclusão da decisão, sob pena de nulidade do ato decisório. ACÓRDÃO. ANÁLISE DE INFRAÇÃO DIVERSA DA IMPUTADA NO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE POR OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. O Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa o lançamento de ofício deve se pautar pela infração ali imputada e pelas razões de defesa expendidas na impugnação, sob pena de nulidade por ofensa ao direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o Acórdão recorrido e retornar os autos à primeira instância para que seja proferida nova decisão, na qual se resguarde a coerência entre os fundamentos e a conclusão contidos no decisum, devendo também estar estes itens em compatibilidade com as infrações imputadas e com as razões de defesa. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 24 48 /2 01 4- 46 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.388 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722448/2014-46 Relatório Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/SPO (fls. 148 a 166): Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 10/11/2013, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 15.000,00, em virtude dos fatos a seguir escritos. Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008. Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 12/11/2014 (fls. 17), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 04/12/2014, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 20 à 49, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Os pontos abordados na impugnação foram os seguintes: Em sede de PRELIMINAR: • Tempestividade; • Impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; • Ilegitimidade passiva da impugnante; • Denúncia espontânea; • Cerceamento de direito de defesa. No MÉRITO • Violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas; • Erro material no momento da aplicação da multa; • Aplicação de mais de uma multa para o mesmo navio/viagem; • Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DO PEDIDO Diante de todo o acima exposto, confia a Impugnante que a presente defesa será integralmente acolhida, para o efeito de que: I. preliminarmente, seja reconhecida a ilegitimidade da Impugnante para figurar como autuada; II. ainda preliminarmente, sejam reconhecidas a ocorrência de denúncia espontânea e a nulidade do auto de infração ante a manifesta ocorrência de cerceamento ao direito de defesa; III. sucessivamente, no mérito, seja julgado integralmente improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração ora impugnado; Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.388 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722448/2014-46 IV. por fim, caso V. Sas. não acolham os pedidos formulados acima, requer a anulação do auto de infração para afastar as multas aplicadas referentes a mesma embarcação/viagem que já tinham sido objeto de autos infração lavrados anteriormente, destacada no item 58 da presente impugnação. Ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente o recurso mencionado, sob os fundamentos de que: (1) O fato que ensejou a lavratura do Auto de Infração teria sido certo e definido no seu corpo; (2) Teria sido dada a impugnante ciência do teor da ação fiscal e dos atos normativos invocados do Auto de Infração, que apontariam para a prática de irregularidades nas operações de comércio exterior; (3) Quando o agente marítimo assina o termo de responsabilidade perante Alfândega, o faria na qualidade de representante do transportador. Amparado no citado termo, a empresa atuaria efetivamente em nome transportador, praticando atos durante o despacho; (4) Diante da legislação de regência, concluir-se-ia que a multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável; (5) Não prosperaria a tese em favor da ocorrência da denúncia espontânea, porque, para que esta se verifique como tal, deve ser iniciada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração, tendo por pressuposto básico o total desconhecimento pelo Fisco acerca da existência do tributo denunciado; (6) Em momento algum a exigência discutida violaria os princípios da legalidade e hierarquia das normas, pois não está calcada no Ato Declaratório Executivo COREP n° 3, de 28 de marco de 2008, mas sim no artigo 107 , inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei no 37/66; (7) O art. 94 do DL nº 37/66 seria taxativo no sentido de a responsabilidade objetiva em se tratando de infração aduaneira. Mesmo que o contribuinte esteja agindo de boa-fé e com cautela, ainda que ignore o fato de seu ato ou de seus representantes estar em descompasso com a legislação, não poderia se furtar de sua responsabilidade; (8) A multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados, em razão do que dispõe SCI COSIT nº 08/2008, portanto, no caso, há 2 fatos geradores, sendo devida a multa de R$ 10.000,00; Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.388 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722448/2014-46 (8) No que tange aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o seu emprego pela instância julgadora administrativa não iria a ponto de autorizar a dispensa ou redução de multas, expressas na lei em valor ou percentual único, sem que haja expressa previsão legal para graduação da penalidade dentro de uma faixa variável de valor; (9) O exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da multa não seria passível de exame, porquanto a autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para alterar o valor da multa definido na lei. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 22/09/2016, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem anexado ao presente processo (fl. 170). Insatisfeito com o teor da decisão, em 19/10/2016 interpôs Recurso Voluntário (fls. 172 a 202), alegando, resumidamente, que:  Em sede de preliminar, o órgão colegiado haveria analisado autuação distinta a este processo, uma vez que julgou um caso referente a 10 (dez) retificações de informações, enquanto que nos autos se discutem 3 (três) multas por registro extemporâneo de DDE;  Sendo a Recorrente apenas mandatária do transportador no momento do registro das informações dos dados de embarque junto ao SISCOMEX, não seria possível sua responsabilização por eventuais erros cometidos por aquele;  Na condição de agente marítimo, não se equipararia ao transportador para fins de responsabilidade tributária, havendo, nesse sentido, entendimento jurisprudencial já pacificado, bem como decisão precedente, em esfera de DRJ;  Ainda preliminarmente: a denúncia espontânea, prevista no § 2º do art. 102 do DL nº 37/1966, excluiria a aplicação de penalidades de natureza administrativa, como a verificada no presente caso, citando a propósito do tema, decisões judiciais e administrativas;  Em decorrência da falta de informações importantes no AI (nomes das embarcações, código identificador das viagens e a data/hora limite para que os dados fossem prestados), teria ocorrido prejuízo ao exercício do direito de defesa e o cerceamento ao direito de defesa;  No tocante ao prazo de 7 (sete) dias para o transportador registrar no SISCOMEX os dados pertinentes ao embarque marítimo da mercadoria previsto no art. 37, § 2º da Instrução Normativa SRF nº 29/1994, considera que seria inaplicável ao caso, porquanto incompatível com o prazo de 10 dias para o registro da Declaração de Despacho Aduaneiro de Exportação, a partir do embarque da mercadoria, previsto nos arts. 52 e 56 da mesma IN; Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.388 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722448/2014-46  As multas por atraso na prestação de informações devem ser aplicadas apenas por navio/viagem, independentemente da quantidade de despachos de exportação, manifestos de cargas, Conhecimentos Eletrônicos e NCM’s, razão pela qual a redução do crédito tributário discutido nos autos deveria ter sido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);  A imposição de penalidade por cada operação de embarque seria ato ilegal e arbitrário, que foi superado pela Receita Federal, especialmente com fundamento na teoria da infração continuada;  A aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade determinaria o afastamento da multa aplicada, mormente quando não houver na situação fraude, má-fé e tentativa de embaraço à fiscalização. Na data de 13/12/2017, a Recorrente apresentou petição trazendo novas razões à defesa (fls. 222 a 224). São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Primeiramente, observo a juntada de petição após o prazo para Recurso Voluntário, na qual são trazidos novos argumentos de defesa. Em razão da manifesta extemporaneidade na apresentação da peça, frente ao prazo fixado no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 1 , descabe o conhecimento desta pelo Colegiado. Conforme precedente colocado, trata-se da imposição de 3 (três) multas previstas na legislação aduaneira ao transportador/agente marítimo pela ausência de informação de embarque da carga no Sistema SISCOMEX. A infração foi assim capitulada: arts. 37 e 107, inc. IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, combinado com o art. 37 da IN nº 28/1994. O referido art. 107 dispunha: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.388 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722448/2014-46 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Os dados das operações de embarque que geraram o lançamento de ofício estão descritas no corpo do AI e são os seguintes: Em que pese tratar-se de 3 (três) infrações, o Acórdão recorrido se manifesta da seguinte forma quanto a elas, na fundamentação do voto condutor, no item “Do Mérito – Das Multas Aplicadas Sucessivamente para o Mesmo Navio ou Viagem”: Temos os seguintes fatos geradores: 1. 06/10/09 (1); e 2. 13/10/09 (9) Portanto, a multa regulamentar deve ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por se tratarem de duas infrações. Na Conclusão, o voto em análise se encerra da seguinte forma: Diante do exposto, no uso da competência legal, outorgada pelo inciso I do art. 61 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, com redação dada pela Lei no 9.019, de 30 de março de 1995, art. 7o, § 5o, julga-se IMPROCEDENTE a impugnação constante no resente processo. (Sublinhei) Já a parte dispositiva do decisum restou assim redigida: Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.388 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722448/2014-46 Acordam os membros da 23ª Turma de Julgamento, por unanimidade devotos, julgar IMPROCEDENTE a impugnação, MANTENDO o crédito tributário exigido. Examinando os autos, verifica-se que os fatos geradores a que se refere o Acórdão combatido não constituem o objeto do presente processo, motivo pelo qual se constata haver erro da autoridade julgadora de primeira instância, consistente em analisar fatos distintos daqueles colocados pela unidade de origem. Demais disso, a conclusão do voto mostra-se incoerente com a sua Fundamentação, vez que o comando final da decisão é pela improcedência da impugnação, mas, na parte dos fundamentos considera que as multas devem ser reduzidas para R$ 10.000,00 (2 X R$ 5.000,00). A falha foi aludida nas razões de defesa pelo Recorrente, entre as questões relacionadas ao mérito: B. - ERRO MATERIAL NO MOMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA. - MULTA OBJETO DE OUTROS AUTOS DE INFRAÇÃO (...) 65. Contudo, por algum equívoco, os e. Julgadores deixaram de notar que duas supostas infrações (entre as três) são objeto de outros autos de infração, conforme parágrafo n° 58 da impugnação de fls. , razão pela qual a redução do crédito tributário discutido nestes autos deveria ter sido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Grifei) Tenho que o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa o Auto de Infração deve se pautar precisamente pelos fatos ali imputados, como também pelas razões contidas na impugnação, sob pena de prejudicar o direito de defesa. No caso, ainda se verifica que a Fundamentação não guarda harmonia com a parte dispositiva da decisão. Entretanto, é certo que os fundamentos invocados no acórdão devem conduzir necessariamente a um resultado coerente com aquele expresso no resultado ou conclusão da decisão, sob pena de nulidade do ato decisório. Em razão do exposto, voto por (1) não conhecer da petição apresentada após o prazo para interposição de Recurso Voluntário; (2) conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe parcial provimento, para anular o Acórdão recorrido e retornar os autos à instância a quo, de modo que seja proferida nova decisão, guardando, esta, coerência entre os fundamentos e conclusão, bem como sendo compatível com as infrações imputadas no Auto de Infração e com as razões de defesa. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.388 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722448/2014-46 (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.000539/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/04/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO SÓCIO E SEM VÍNCULO DE EMPREGO. É segurado obrigatório da previdência social, como contribuinte individual, o administrador não empregado e não sócio que gerencia a sociedade por cotas de responsabilidade limitada.
Numero da decisão: 2202-007.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO SÓCIO E SEM VÍNCULO DE EMPREGO. É segurado obrigatório da previdência social, como contribuinte individual, o administrador não empregado e não sócio que gerencia a sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 05 39 /2 00 8- 99 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000539/2008-99 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 98/110), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 80/89), proferida em sessão de 21/11/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 07-14.622, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ/FNS), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte à impugnação (e-fls. 40/64), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/05/2000, 01/07/2003 a 30/04/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É segurado obrigatório da previdência social, como contribuinte individual, o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO CTN. Por força da Súmula Vinculante n.º 8 editada pelo STF, é inconstitucional o prazo de dez anos estabelecido na legislação previdenciária para a Seguridade Social constituir seus créditos. O lançamento das contribuições sociais e das penalidades cabíveis obedece A regra do prazo quinquenal estabelecido pelo Código Tributário pátrio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2000 a 31/05/2000, 01/07/2003 a 30/04/2007 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Lançamento Procedente em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração DEBCAD 37.146.106-5 (CFL 68) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/10; 18) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 22/26), tendo o contribuinte sido notificado em 27/02/2008 (e-fl. 38), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração (AI) DEBCAD n.º 37.146.106-5, lavrado face à infringência ao art. 32, inciso IV, § 5 0, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10 de dezembro de 1997, combinado com o art. 225, inciso IV, § 4.º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, uma vez que no período de 04/2000, 05/2000 e 07/2003 a 04/2007, constatou-se que as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), apresentadas pelo sujeito passivo, não contemplaram todos os fatos geradores da contribuição previdenciária, conforme Relatório Fiscal e demonstrativo de bases de cálculos anexos ao auto de infração (fls. 11/17). Consta do Relatório Fiscal que a empresa deixou de informar em GFIP as remunerações pagas ou creditadas a todos os empregados no período de 04/2000 e Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000539/2008-99 05/2000, de acordo com a Folha de Pagamento, e as remunerações da segurada contribuinte individual Priscila Tiefense no período de 07/2003 a 04/2007. Cita a autoridade lançadora que foi constatado que a pessoa de Priscila Tieffense, filha dos proprietários Marcos e Simone Tieffense administra a sociedade e que os pais residem fora da cidade há mais de quatro anos, tendo aquela se negado a assinar o Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF) e que também nenhum empregado poderia assinar tal documento. Posteriormente, quando foi encaminhado o TIAF e Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TAD) via postal por Aviso de Recebimento, a própria Priscila foi quem assinou-o, o que confirma que presta serviços no estabelecimento. Relata a autoridade lançadora que não ficou configurada a subordinação para enquadramento como empregada, tendo sido considerada como contribuinte individual, nos termos do art. 90, inciso V, alínea "h", do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999. Em decorrência da infração foi aplicada a multa no valor de R$ 5.754,73 (cinco mil setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos), com fundamento no art. 32, inciso IV, § 5.º, da Lei n.º 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.º 9.528/1997, e nos arts. 284, inciso II, e 373, do RPS, atualizado pela Portaria MPS n.º 142, de 11/04/2007. Informa o Auditor Fiscal que não restou configurada circunstância agravante ou atenuante. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Tempestivamente, o sujeito passivo apresentou impugnação de fls. 20/32, alegando que os créditos do período de 04/2000 e 05/2000 foram atingidos pela decadência de cinco anos, nos termos do art. 146, inciso III, da Constituição Federal e 150, § 4.º, do Código Tributário Nacional (CTN). Diz que o prazo de dez anos previsto na Lei n.º 8.212/91 é inconstitucional e que a matéria é de lei complementar. Aduz que o fato de a Sra. Priscila ter recebido o AR não demonstra vínculo societário com a impugnante e que ela, na ausência dos sócios, comparece para repassar orientações de seus pais aos empregados, não caracterizando vínculo empregatício ou societário, não havendo fundamento para a exigência. Considera que a multa é ilegal porque não pode ser fixada por decreto, tal como prevista no art. 284, II, do Decreto n.º 3.048/99. Fala que há afronta ao art. 5.º da Constituição Federal, quando diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Tem que a exigência de multa por decreto fere o principio da tipicidade e que a multa em pecúnia, por restringir a propriedade, é inconstitucional na forma prevista que não seja em lei. Cita a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n.º 519-7-DF que trata da suspensão da eficácia do Decreto n.º 3.140, de 14/03/1991, do Estado de Mato Grosso, que versa sobre decreto invasor de matéria de reserva de lei. Mostra o art. 99 do Código Tributário Nacional (CTN), que se refere ao alcance e conteúdo dos decretos. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração face à decadência; por exigência indevida de GFIP para Sra. Priscila que não é empregada e nem sócia; e a multa instituída por decreto ferir o princípio da legalidade. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000539/2008-99 Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Na decisão a quo foram abordados os seguintes capítulos: a) Da obrigação acessória; b) Do alegado ferimento de princípios constitucionais; e c) Da decadência. Ao final, consignou-se que, por unanimidade de votos, julgava procedente em parte o lançamento para exonerar o crédito no valor de R$ 1.783,63 (um mil setecentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos), referente as competências 04/2000 e 05/2000, face à decadência; e manter a exigência no valor R$ 3.971,10 (três mil novecentos e setenta e um reais e dez centavos). Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação nos pontos em que foi vencido, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Inocorrência da Infração; e b) Ilegalidade da cobrança da multa apontada. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000539/2008-99 Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 15/12/2008, e-fl. 96, protocolo recursal em 14/01/2009, e-fl. 98, e despacho de encaminhamento, e-fl. 114), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Inocorrência do Fato Gerador com relação as contribuições cobradas do vínculo com a Sra. Priscila A defesa questiona a multa. Diz não concordar com ela. Alega, em síntese, que a multa é ilegal porque não pode ser fixada por decreto, que se afronta ao art. 5.º da Constituição e que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Pois bem. Não lhe assiste razão. Ora, a multa está prevista em lei e não compete a este Colegiado deixar de aplicar a legislação sob eventual tese de inconstitucionalidade, na forma da Súmula CARF n.º 2. A defesa alega, outrossim, que o fato da Sra. Priscila ter recebido correspondência da Receita Federal e comparecer na empresa para repassar orientação aos empregados não a torna empregada, tampouco estabelece vínculo societário. Pois bem. Como observado, a controvérsia remanescente é relativa ao lançamento de ofício e se refere aos fatos geradores não declarados que decorreram da não informação em GFIP de remunerações da segurada contribuinte individual Priscila Tiefense no período de 07/2003 a 04/2007. No processo principal (13971.000537/2008-08 – também julgado nessa sessão) observa-se que a DRJ anulou, por vício formal, os lançamentos do levantamento “ADM- REMUNER PRISCILA TIEFFENSEE”, rubrica 11 Segurados, para as competências 07/2003 a 04/2007, pois não constou a fundamentação legal no anexo FLD – Fundamentação Legal do Débito. Em princípio, a nulidade do principal poderia ensejar situação reflexa por decorrência no acessório, todavia penso que, neste caso concreto específico, a multa deve ser mantida. Veja-se que a nulidade foi por vício formal (não constou a fundamentação legal no anexo FLD – Fundamentação Legal do Débito). A questão é, portanto, analisar o mérito neste processo acessório e, aprofundando-se sobre o mérito, a autuação se mantém. Explico. Ora, conforme relata a autoridade lançadora no Relatório Fiscal, foi constatado que a pessoa de Priscila Tieffense, filha dos proprietários, administra/gerencia a sociedade enquanto seus pais residem fora da sede da empresa há mais de quatro anos por ocasião da Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000539/2008-99 ocorrência, tendo a mesma se negado a assinar o Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF), mas também informado que nenhum empregado poderia assiná-lo, entretanto, quando foi encaminhado o TIAF e o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), a própria Sra. Priscila foi quem assinou os recebimentos, o que orienta seu labor para a sociedade numa condição de contribuinte individual, sem vínculo de emprego, por ausência de subordinação, na forma enquadrada pela autoridade fiscal, a qual não estabeleceu nenhum vínculo de emprego ou societário, mas aduziu, corretamente, a qualidade de contribuinte individual, afinal todos que trabalham são segurados obrigatórios da previdência social, de modo que a ausência dos fatos geradores da segurada contribuinte individual na GFIP (remunerações da segurada contribuinte individual Priscila Tiefense no período de 07/2003 a 04/2007), não estando os fatos geradores declarados, enseja a penalidade. De mais a mais, a decisão de piso consigna, adicionalmente, que: Não tendo sido apresentadas folhas de pagamento ou recibos de salários, a autoridade lançadora aferiu os rendimentos, conforme determina a legislação. Portanto, tenho por válido o procedimento de apuração das contribuições previdenciárias decorrentes dos serviços prestados por Priscila Tiefense, na condição de segurada contribuinte individual. A falta de informação destes fatos geradores se constitui em descumprimento da obrigação acessória prevista na legislação, (...). Sendo assim, sem razão o sujeito passivo neste capítulo para fins recursais, não havendo o que se conceder, já tendo a decisão de piso, sem recurso de ofício, concedido a decadência. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000539/2008-99 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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8568081 #
Numero do processo: 10920.724528/2015-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2010 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.
Numero da decisão: 2301-008.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 45 28 /2 01 5- 34 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.037 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724528/2015-34 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) a ocorrência de prescrição; b) a ocorrência de anistia; c) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; d) a multa aplicada, ao invés de ter caráter educativo, teve finalidade arrecadatória, implicando em confisco; e) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; f) que teria sido induzido a apresentar as Gfip intempestivamente por orientação de Auditor-Fiscal Previdenciário; g) denúncia espontânea; h) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.037 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724528/2015-34 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Porém, dele não conheço quanto à alegação de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da vedação ao confisco, por conta da Súmula Carf nº 2. Também não conheço das seguintes alegações preclusas, porquanto não constaram da impugnação: a) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; b) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; c) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão; Conheço, pois, das alegações relativas à denúncia espontânea e às orientações recebidas que teriam induzido o contribuinte à intempestividade das Gfip. Conheço também das alegações de prescrição e anistia que, embora não tenham sido prequestionadas, são de ordem pública. Decadência e prescrição O recorrente alegou que o débito teria sido extinto em face da prescrição. Pela argumentação, presume-se que o recorrente tenha, na verdade, se referido à decadência. Admito, pois, que a decadência também tenha sido arguida. De todo modo, nenhum dos dois institutos se aplica. Quanto à decadência, observo que o contribuinte teve ciência do lançamento em 10/12/2015 (e-fl. 13). O fato gerador da multa em questão é a apresentação da Gfip em atraso, o que ocorreu em 12/05/2010, 26/08/2010 e 22/07/2011 (e-fl. 12). Nos termos do que consta no art. 173, inc. I, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, considerando o fato gerador mais remoto, o prazo decadencial se expiraria em 31/12/2015. Afasto, pois, a decadência. Quanto à prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. Afasto, então, a prescrição. Da anistia O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.037 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724528/2015-34 ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 12). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 12). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Além disso, a anistia em tela se aplica apenas no caso de lançamento efetuado até a publicação da lei, que foi em 20 de janeiro de 2015; no caso dos autos, o lançamento se deu em 10 de dezembro de 2015. Nego provimento ao recurso na matéria. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Erro na orientação ao contribuinte Quanto à alegada informação equivocada da Administração Tributária que teria induzido o contribuinte a apresentar as declarações a destempo, entendo ser improvável que um servidor público tenha orientado o contribuinte a entregar as Gfip fora do prazo como forma de contornar eventual erro de sistema e sanear a sua situação fiscal, de modo a permitir-lhe obter certidão negativa. Mas ainda que isso houvesse ocorrido, a alegação carece de provas. A verdade dos autos é que foram entregues Gfip intempestivamente, o que implica na ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não sendo possível afastá-la apenas com meras alegações. Voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.037 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724528/2015-34 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8526996 #
Numero do processo: 10830.902294/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2006 ERRO DE PREENCHIMENTO DE PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCOMP APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido eletrônico de restituição ou ressarcimento e a declaração de compensação devem obedecer estritamente o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, em especial ao que prevê o artigo 40, de onde se extrai que no caso de remanescer crédito de IPI passível de ressarcimento, a pessoa jurídica poderá requerer junto a RFB o ressarcimento do saldo credor ou utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-007.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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RETIFICAÇÃO DA DCOMP APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido eletrônico de restituição ou ressarcimento e a declaração de compensação devem obedecer estritamente o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, em especial ao que prevê o artigo 40, de onde se extrai que no caso de remanescer crédito de IPI passível de ressarcimento, a pessoa jurídica poderá requerer junto a RFB o ressarcimento do saldo credor ou utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 22 94 /2 01 1- 58 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.497 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902294/2011-58 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela DRJ de Juiz de Fora (MG), ocasião em que, por unanimidade, a 3ª Turma decidiu julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Para fins de relato do ocorrido até então nestes autos, reproduz-se o relatório produzido pela DRJ de origem: Trata o presente processo de - - - 11 da Lei no 9.779, de 19/01/1999. -se o seguinte: - O valor - - no PER/DCOMP: 28325.84471.230309.1.7.01-5192 declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.497 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902294/2011-58 39562.60446.310107.1.3.01-2888 Diante do deferimento parcial de seu pleito, o contribuinte ingressou DOS FATOS - to 916044998, relativo ao processo em tela: [...] tos indevidamente compensados, acrescidos de juros e multa. [...] compensados. - [...] - Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.497 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902294/2011-58 A empr - - Assim, deve ser observado pela SRFB que apesar da falta a falta do cumprimento d - de outubro de 2006 relativa ao 4o Trimestre equivocadamente. - - - DO PEDIDO: Por t anexos, tendo ocorrido apenas a falta de entrega da PER/DCOMP do 4o. Trimestre de 2006, e parte da empresa, e por ser de Direito. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.497 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902294/2011-58 Em face da decisão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (com fundamento na inviabilidade de proceder de forma distinta ao que prevê a legislação em vigor sobre a compensação de créditos de IPI), interpôs-se o presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com as demais formalidades exigidas no ordenamento, razão pela qual dele conheço. Em que pese este Recurso Voluntário cumprir com as formalidades mínimas exigidas a um recurso administrativo, ele flerta com a inépcia recursal, visto que não mostra de forma clara qual ponto que se está desafiando com a irresignação, bem como deixa de apresentar a fundamentação jurídica que ampara o seu pedido. Se este Conselho se ativesse a critérios processuais rígidos, seria forçoso concluir pelo não conhecimento desta peça, inexistir qualquer fundamentação jurídica e carecer de dialeticidade. Tal conclusão se extrai da leitura do que fora apresentado: Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.497 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902294/2011-58 Ocorre, porém, que em razão da primazia do mérito, princípio este que dialoga, em especial no processo administrativo, com o princípio da verdade material, passa-se à análise do que fora exposto pelo contribuinte recorrente. Assume-se de forma indubitável que houve equívoco quando do preenchimento do saldo credor do 3º trimestre de 2006, ocasião em que se acrescentou o montante apurado em novembro de 2006 (como se pode constatar no último parágrafo da fl. 135 dos autos). Entretanto, o contribuinte alega que errou ao utilizar o menor saldo credor ao invés de instrumentalizar novo pedido de compensação, abrangendo os períodos subsequentes. Entretanto, a sociedade empresária recorrente parece olvidar que o procedimento de PER/DCOMP é instrumento formal que assegura não apenas ao contribuinte meio idôneo para manifestar sua vontade de compensar ou restituir os créditos apurados, mas também ao fisco de padronizar a maneira pela qual analisará os pedidos realizados. Nesse sentido, torna-se imperioso destacar a Instrução Normativa RFB 1.717, de 17 de julho de 2017. Em seu Capítulo III, Seção I, estão contidas as normas definidoras do procedimento de ressarcimento e compensação de créditos do IPI. Cumpre mencionar a íntegra do seguinte dispositivo: Art. 40. Na hipótese de remanescerem, ao final do trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento depois de efetuadas as deduções e transferências admitidas na legislação, a pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento do saldo credor ou utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB. (Grifou-se) Como a parte destacada indica, cabe a pessoa jurídica requerer o ressarcimento do saldo credor ou utilizá-lo para fins compensatórios (inclusive ratificando-os). Entretanto, conforme expôs a DRJ de origem na sua fundamentação, não cabe ao fisco realizar compensação automática e interferir na conveniência contábil da empresa, o que representaria verdadeira ingerência indevida do estado na esfera privada. Por essa razão, mesmo que o contribuinte indique que houve preenchimento equivocado do saldo credor referente ao 3º trimestre de 2006, o que deu origem a não homologação da DCOMP em tela, o mesmo possuiu prazo para retificá-la, o que não o fez e nem Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.497 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902294/2011-58 poderia fazê-lo a partir da existência de decisão administrativa sobre a matéria, o que atraiu o disposto no seguinte dispositivo da Instrução Normativa supracitada: Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Além disso, o voto unanimemente acolhido pela 3ª Turma da DRJ de Juiz de Fora mencionou que o contribuinte também possuía à sua disposição, ao tempo da manifestação de inconformidade, tempo útil para apresentar pedido de ressarcimento relativo ao 4º semestre de 2006, tendo em vista o prazo constante no artigo 1º do Decreto 20.910, de 1932. Por todo o exposto, não há razões, tampouco foram expostos meios pelo contribuinte para que o crédito pudesse ser reconhecido ao montante supostamente existente. Nesse sentido, voto pelo conhecimento do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.961622/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/05/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.143, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.961624/2008-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/05/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-11T20:20:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-11T20:20:59Z; Last-Modified: 2020-11-11T20:20:59Z; dcterms:modified: 2020-11-11T20:20:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-11T20:20:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-11T20:20:59Z; meta:save-date: 2020-11-11T20:20:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-11T20:20:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-11T20:20:59Z; created: 2020-11-11T20:20:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-11T20:20:59Z; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-11T20:20:59Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.961622/2008-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.148 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2020 Recorrente PALAZZO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/05/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.143, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.961624/2008-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara direito creditório pleiteado. O pedido é referente à declaração de compensação relativa a pagamento indevido ou a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 16 22 /2 00 8- 67 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961622/2008-67 maior de PIS/COFINS Não-Cumulativo com débitos próprios, referentes ao período de apuração em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos contam do voto exarado, sumariado na ementa do acórdão: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO NÃO LOCALIZADO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. É correto o despacho decisório que não homologa a compensação declarada pelo contribuinte devido a inexistência de direito creditório, tendo em vista a não localização do recolhimento indicado como origem do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente - Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que pleiteia que o comprovante que já havia sido juntado aos autos seja admitido como prova de que efetuou recolhimento a maior. Carreou cópia de “comprovante de arrecadação” extraído do sítio virtual DA RFB, destacando o valor e o código de recolhimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de declaração de compensação não homologada, porque não foi encontrado registro do DARF indicado como origem do crédito, no valor de R$ 16.792,88. Apresentou-se como empresa que atuava no comércio de veículos novos e usados, peças e serviços correlatos; a intermediação de vendas. Menciona que as Leis nº 10.485/02 e 10.865/04 instituíram a tributação das receitas de importadores e fabricantes de máquinas, implementos e veículos classificados em determinados códigos da TIPI pelo PIS e a COFINS às alíquotas de 2% e 9,6%. E vedou a tomada de créditos derivados das aquisições destes produtos por atacadistas e varejistas - as alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas com a revenda dos produtos por atacadistas e varejistas foi reduzida a zero. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961622/2008-67 Alega serem inconstitucionais as incidências do PIS e da COFINS sobre valores que não compõem a receita das concessionárias e a vedação à tomada do crédito, pois violava o princípio da não cumulatividade. E que o registro do crédito teria se tornado possível, com a edição da Lei nº 11.033/04, que, em seu art. 17, teria criado norma geral de manutenção de créditos, em casos de saídas tributadas à alíquota zero. Então informa que pediu restituição do PIS e da COFINS relativos às compras dos referidos produtos, para posterior compensação com tributos federais. Contudo, não era possível requerer tal restituição via PER/DCOMP. Pelo princípio da legalidade, não lhe pode ser negado o direito ao crédito, motivo pelo qual, juntamente com a manifestação de inconformidade, apresentou Pedido de Restituição (fl. 16), datado de 12/01/09, no valor de R$ 16.792,88 e com a seguinte informação: “Crédito de COFINS, de contribuinte atacadista ou varejista decorrente de pagamento indevido ou a maior, pela inclusão indevida no preço final dos produtos comercializados da parcela de lucro da montadora de veículos. Nessas condições, por consistir em faturamento de terceiro, o valor da Nota Fiscal emitida pela montadora e que deve ser repassado quando da venda do veículo ao consumidor final, não podendo integrar a base de cálculo da COFINS (aplicável também ao PIS) dos valores a serem recolhidos pela concessionária de veículos. Os créditos estão demonstrados no Processo Administrativo nº 10880.961624/200856”. A DRJ não acatou o crédito, porque: i) não há registro do DARF indicado no PER/DCOMP originalmente apresentado e objeto do despacho decisório; ii) o pedido de restituição carreado juntamente com a manifestação de inconformidade não merece ser apreciado, pois não é objeto do presente processo; e iii) não há planilha com o cálculo do crédito. No recurso voluntário, adicionou os seguintes argumentos: “(. . .) A Turma Julgadora, se dignou a manter o despacho decisório, ignorando que restou anexado aos autos o comprovante do recolhimento, ainda que não pelos aspectos formais exigidos pela legislação regulamentadora. Fazer prevalecer este entendimento equivale a ignorar que o pagamento, como forma de extinção do crédito tributário, prevista no Artigo 156 do Código Tributário Nacional, não se comprova com a juntada de DARF — Documento de Arrecadação à Receita Federal e comprovantes do crédito anexados quando da Protocolização do PER/COMP originário do presente (o que não se questionou), questionou-se apenas o fato do comprovante de pagamento não haver sido anexado pelos meios digitais. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961622/2008-67 Ora, I. Julgadores, o pagamento, efetuado na forma disposta no artigo 162 do Código Tributário Nacional, comprova a extinção do crédito tributário, da mesma forma, o mesmo instrumento (no caso, DARF ou Documento de Arrecadação à Receita Federal, devidamente autenticados por instituições bancárias autorizadas ao recebimento das mesmas) se prestam a comprovação do mesmo quando efetuado de forma indevida ou a maior. Ainda o Código Tributário Nacional, traz em seus arts. 165 e 166 o seguinte: (. . .) Assim, I. Julgadores, a legislação confere o direito ao contribuinte, não pode a autoridade julgadora ao seu bel prazer, negar tal direito ao contribuinte, por discordar do meio eleito pelo contribuinte em apresentar o comprovante de recolhimento do montante indevidamente recolhido. Negar esse direito, implica em negar o próprio instituto da compensação. Enfim, qual é seria a razão de não se conhecer o comprovante anexado aos autos? Trata-se de questão não enfrentada quando do colegiado julgador e que fere preceitos já amplamente debatidos em nossa legislação tributária pátria, e que remete a tempos nem tão recentes assim, já amplamente debatido em nossos tribunais judiciais e administrativos. Conclusão Por todo o acima exposto, requer a Recorrente seja acatado o presente recurso, para que se reconheça o comprovante do pagamento, não interessando saber se de forma digital ou não, o que, por garantia de que já restou feito, segue novamente anexado ao presente recurso, e determinar a compensação do créditos ora pleiteados, por ser medida de inteira JUSTIÇA!!” Por fim, juntou cópia de comprovante de arrecadação, extraído do sitio virtual da RFB, no montante de R$ 32.092,59 (fl. 49). Não assiste razão à recorrente. O PER/DCOMP original (fls. 01 a 05) foi transmitido em 15/10/04 e informa crédito de R$ 16.792,88, relativo ao período de apuração março de 2004, referente a pagamento efetuado via DARF, em 15/04/04. Como este DARF não foi localizado nos registros da RFB, a unidade de origem não homologou a compensação. Na manifestação de inconformidade, trouxe argumentos jurídicos e Pedido de Restituição, datado de 12/01/09. Por fim, com o recurso voluntário, apresentou comprovante de arrecadação de COFINS de R$ 32.092,59, realizado em 15/04/04. A recorrente não cumpriu com seu encargo probatório (art. 373 do CPC). Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961622/2008-67 Não apresentou provas da legitimidade do crédito que utilizou para compensação, quais sejam, o DARF de R$ de R$ 16.792,88 e demonstrativo da base de cálculo, devidamente conciliado com as escritas contábil e fiscal. O Pedido de Restituição apresentado com a manifestação de inconformidade não deve ser apreciado, pois não é objeto do presente. E o DARF de R$ 32.092,59, anexado ao recurso, não serve como prova, pois a recorrente não estabeleceu sua conexão com o litígio. E também não nos cabe adentrar na discussão de direito suscitada – direito ao crédito de COFINS derivado de compras de produtos sujeitos à tributação monofásica – pois desacompanhada de elementos de prova. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Redator Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.720486/2016-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3402-007.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.652, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13851.720226/2016-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.652, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13851.720226/2016-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 04 86 /2 01 6- 01 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720486/2016-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Conforme se extrai do Despacho Decisório, o crédito foi parcialmente reconhecido, sendo indeferida parcela referente a créditos relativos a importações, por entender que, nos termos das Leis nº 10.865/2004, 11.116/2005, 11.033/2004 e IN RFB nº 1300/2012, tais créditos seriam passíveis apenas de desconto de débitos apurados, não sendo permitida sua utilização em Ressarcimento ou Compensação. Ciente do deferimento parcial, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência, nos termos a ementa que segue: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA COFINS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 VINCULAÇÃO. JULGADOR. As normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil vinculam os julgadores das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ. INTERPRETAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720486/2016-01 Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente - Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese, o direito ao ressarcimento/compensação do crédito relativo às importações realizadas, tendo em vista o disposto nas Leis nº 10.865/2004, 11.116/2005 e 11.033/2004. Destaca que a fiscalização e o Acórdão recorrido fundamentaram-se na Instrução Normativa RFB nº 1300/2012 e sua posterior (IN RFB nº 1.717/2017), entretanto, somente lei poderia trazer limitação ao direito de apuração de créditos do PIS e da Cofins. Traz ainda a necessidade de aplicação do Princípio da Verdade Material ao caso, devendo ser analisadas as provas juntadas aos autos, bem como outras que se façam necessárias para a comprovação do direito defendido, inclusive em sede de julgamento de segunda instância administrativa. Posterior à apresentação do Recurso Voluntário, constam ainda solicitações de inclusão em pauta de julgamento e, recentemente, de realização de julgamento em pauta presencial. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. De início, destaca-se que os documentos juntados posteriormente ao Recurso Voluntário, de pedido de inclusão em pauta e, recentemente, de julgamento presencial, não são objeto de apreciação por este Conselheiro por ausência de competência regimental. No próprio termo de Análise de Solicitação de Juntada, emitida por este signatário, consta destacada a necessidade de obediência aos trâmites definidos na Portaria CARF nº 17.296/2020. Feitas estas considerações iniciais, necessário o julgamento do mérito. Em relatório, já se destacou o objeto do Processo Administrativo, qual seja, o Pedido de Ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa - exportação, relativos ao 3º trimestre de 2012. O litígio limita-se à possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos de importações vinculadas a receitas de exportação. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720486/2016-01 A legislação utilizada na fundamentação do deferimento e na realização do Recurso Voluntário, é a mesma, como abaixo se expõe: “Lei nº 10.865, de 2004: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I – bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei.” “Lei nº 11.116, de 2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 20 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” “Lei 11.033, de 2004: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720486/2016-01 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” A legislação é simples, lógica e direta. A Lei nº 10.865/2004 permitiu a apuração de créditos relativos a importações realizadas nas hipóteses do art. 15 do dispositivo, como o aquisição de insumos, bens para revenda, etc. A lei inova no ordenamento jurídico, visto que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam dos créditos básicos da não cumulatividade, expressamente limitam o desconto de créditos de aquisições realizadas de pessoas jurídicas domiciliadas no país. Entretanto, a Lei nº 10.865/2004, apesar de prever a apuração dos créditos relativos a importações, delimitou sua utilização unicamente para desconto dos débitos apurados das contribuições, não existindo, naquele momento, previsão legal expressa que permitisse o ressarcimento ou compensação dos créditos apurados nestas operações. Foi nesse sentido que as Leis nº 11.033/2004 e 11.116/2005 também inovaram no ordenamento jurídico, passando a prever a manutenção dos créditos destas importações, quando vinculadas a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Não só a manutenção, a Lei nº 11.116/2005, citando expressamente os casos da Lei nº 11.033/2004, previu a possibilidade de utilização dos créditos apurados em compensações e ressarcimentos. Ora, não há dúvidas que as exportações efetuadas pela recorrente se enquadram perfeitamente nos casos estabelecidos pela Lei nº 11.033/2004, afinal, como se sabe, as exportações constituem hipóteses de não incidência (constitucionalmente qualificadas 1 ) das contribuições em discussão. Apesar do texto legal claramente abarcar a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos de importações vinculadas a receitas de exportações, a fiscalização e o Acórdão recorrido, apoiando-se na obrigação imposta de observação dos atos normativos da Receita Federal, concluíram que a Instrução Normativa RFB nº 1300/2012 expressamente excluiu tais créditos da hipótese de ressarcimento/compensação, como abaixo se expõe: “IN RFB nº 1300/2012: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: 1 "Constituição Federal/88: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] §2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;" Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720486/2016-01 I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; ou [...] § 3º O disposto nos incisos II a IV do caput aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, observado o disposto no art. 16 da mesma Lei.” De fato, em uma primeira leitura do dispositivo, tem-se a impressão que o legislador buscou excluir a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados na forma da Lei nº 10.865/2004 nas hipóteses de exportação. Mera impressão. A Instrução Normativa apenas reproduziu o disposto nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.033/2004. O inciso I do art. 27 da IN RFB nº 1300/2012, é quase que a reprodução idêntica do art. 6º e incisos da Lei nº 10.833/2003, portanto, de fato, não deve ser aplicado ao caso dos créditos previstos na Lei nº 10.865/2004. Para os créditos dessa Lei, como já exposto anteriormente, a vinculação às exportações foi realizada por meio das Leis nº 11.116/2005 e 11.033/2004, literalmente transcrita no inciso II do artigo 27 da Instrução Normativa. Portanto, o que, a priori, parecia a exclusão da possibilidade de ressarcimento dos créditos de importação vinculada a receita de exportação, em verdade, trata-se de mera reprodução dos dispositivos legais superiores, o que, em momento algum, permite a conclusão de limitação de direito previsto em Lei por meio da IN. O entendimento ora exposto é inclusive o da própria Receita Federal do Brasil. Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 70, de 14 de junho de 2018, a RFB expressamente declarou entendimento da possibilidade de ressarcimento ou compensação dos créditos relativos a importações de bens e serviços vinculados a operações de exportação, como abaixo se transcreve: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720486/2016-01 EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º.” No início de 2020, esse mesmo Relator, julgando litígio semelhante, destacou inclusive a previsão no “Menu Ajuda” do Sistema PER/DCOMP da possibilidade de apresentação de Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação eletrônicos de créditos decorrentes de operação de importação, apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, quando vinculados a operações de exportação: “Acórdão nº 3402-007.360 Sessão de 19 de fevereiro de 2020 [...] O contribuinte, tendo em vista realizar a exportação dos produtos importados (após produção), imaginou ser o correto apresentar a segunda modalidade, de créditos de exportação, porém, não é o previsto no próprio menu "ajuda" do programa: "Ficha Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno A ficha Cofins Não-Cumulativa - Mercado interno será disponibilizada ao contribuinte, dentro da Pasta Crédito, na hipótese de elaboração de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação de crédito da Cofins no regime não-cumulativo, decorrente de vendas efetuadas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidéncia da contribuição, conforme disposto no art.17 da Lei n° 11.033. de 21 de dezembro de 2004n que não tenha sido objeto de reconhecimento judicial. Podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB os créditos da Cofíns, apurados na forma do art. 3 o da Lei n° 10.833. de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865. de 30 de abril de 2004. relativos a custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidéncia, remanescentes ao final do trimestre-calendario após deduções de débitos da Cofins. Deverão ser também informados nessa ficha os créditos da Cofins no regime não-cumulativo, decorrentes de operações de importação, apurados na forma do art. 15 da Lei n° 10.865. de 2004. quando a pessoa jurídica efetuar operação de venda ou revenda de sua produção, total ou parcialmente, para o mercado externo. Atenção! Essa ficha só deverá ser preenchida para créditos apurados até dezembro de 2013.” Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.673 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720486/2016-01 Como se observa, não há dúvida de que a correta interpretação da legislação de regência leva ao reconhecimento do crédito em discussão, especialmente diante de qualquer questionamento quanto a aspectos formais do pedido (o crédito decorrente de importação, apurados até dezembro de 2013, eram solicitados na Ficha relativa ao Mercado Interno). Desta forma, resta inclusive prejudicada a análise de argumentos relativos ao Princípio da Verdade Material (até mesmo por se tratar de litígio puramente de matéria de direito). Por tudo exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento/compensação dos créditos pleiteados. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.720007/2015-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 01/09/2013 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3401-008.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 01/09/2013 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 00 07 /2 01 5- 23 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720007/2015-23 Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720007/2015-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ: O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O lançamento foi contestado pela empresa autuada. Da Autuação Antes de adentrar na descrição dos fatos que ensejaram a autuação, a autoridade lançadora fez longa explanação acerca do comércio marítimo internacional, na qual esclarece quem são os intervenientes nessa atividade, a documentação utilizada, as informações a serem prestadas e seus respectivos prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos sobre a obrigatoriedade de prestar informação pelo transportador e sobre a importância, para o controle aduaneiro, de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. A fiscalização expôs detalhadamente quais as informações que devem ser prestadas e os respectivos prazos estabelecidos na legislação regente. Em seguida apresentou dispositivo legal que trata da denúncia espontânea esclarecendo que, depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, esse instituto não é mais aplicável para infrações imputadas ao transportador, por força de expressa disposição do Regulamento Aduaneiro (art. 683, § 3º). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro pelo descumprimento das normas referentes à prestação de informações pelos intervenientes no transporte internacional de cargas. Na sequência, a fiscalização discorreu sobre o tipo de infração verificada, inclusive no tocante a sua penalização. Depois, passou a demonstrar as irregularidades apuradas que, de acordo com o relatado no tópico Dos Fatos, consistiu na prestação de informações intempestivas referentes aos conhecimentos eletrônicos (CE) ali indicados. De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação e apresentou impugnação na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento, pois atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador, nem pode ser considerada como representante dele, para fins de responsabilidade tributária. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria impugnante, antes do início da fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720007/2015-23 denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. A impugnante foi penalizada em duplicidade, pois foi autuada mais de uma vez pela mesma infração em relação ao mesmo navio/viagem. Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez, consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 8, de 14/2/2008. d) Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. As multas lançadas referem-se a fatos que ocorreram no chamado “período de graça”, estabelecido pela própria norma que definiu os prazos para prestar informações, objetivando proporcionar às empresas condições para se adequar às exigência legais. e) Ausência de tipicidade (equívoco da fiscalização). A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, uma vez que ela não deixou de prestar a informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou interpretação extensiva. Retificar uma informação não é a mesma coisa que deixar de prestá-la. f) Violação ao princípio da reserva legal (CTN, art. 97, V). O art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/2007, ao equiparar retificação à ausência de prestação da informação, criou nova penalidade sem base legal. Somente a lei, em sentido estrito, pode instituir penalidade. g) Falta de elemento essencial da obrigação acessória. A obrigação de prestar informações sobre veículo, operação e carga transportada não atende ao disposto no art. 113, § 2º, do CTN, pois ela não foi instituída “no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos”. Ao final a impugnante requer a suspensão da exigibilidade do crédito constituído, em razão da defesa apresentada, bem como a exclusão de sua responsabilidade e o cancelamento do Auto de Infração. A DRJ NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO no tocante à validade das normas infralegais que regulam a obrigação em foco e à aplicabilidade da denúncia espontânea para esse tipo de obrigação, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; e CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO em relação às matérias diversas das questionadas judicialmente, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Foi exarado o Acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/09/2013 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 01/09/2013 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720007/2015-23 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informação que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/09/2013 REGISTRO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA. A retificação de registro sobre veículo ou carga transportada solicitada após o prazo para prestar as informações exigidas pela Receita Federal confirma que o dado correto não foi fornecido tempestivamente, fato que é tipificado como infração e punido com multa específica. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de informação sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento eletrônico ou item incluído ou retificado após o prazo para informar os dados corretos, independentemente da quantidade de campos alterados. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial, nos seguintes termos: Em 27/8/2014, ao iniciar a análise dos processos administrativos nº 12266.722051/2014-68, 12266.722091/2014-18 e 12266.722153/2014-83, este 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720007/2015-23 julgador tomou conhecimento de que a autuada, representada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CENTRONAVE, havia ingressado com ação na Justiça para se eximir do pagamento da multa pelo mesmo tipo de infração que deu ensejo ao lançamento. Foi alegada a ilegalidade da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007 (que disciplinou a forma e o prazo como devem ser prestadas as informações exigidas do transportador) e do Ato Declaratório Executivo (ADE) Corep nº 3/2008 (que formaliza orientações sobre como devem ser aplicadas as disposições trazidas na IN 800/2007), e requerida a aplicação da denúncia espontânea para os casos em que a informação sobre a carga transportada foi prestada com atraso, mas antes da notificação do início de fiscalização para verificar o cumprimento dessa obrigação. Trata-se da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400-JFDF e do Agravo de Instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000 (TRF1). Cabe observar que a autuada não informou a propositura da ação judicial nos processos em que a impugnação foi apresentada anteriormente, nem anexou a petição inicial naqueles supracitados em que comunicou tal providência, contrariando o disposto no art. 16, V, do Decreto nº 70.235/19721. Felizmente foi possível obter essa peça por intermédio da Divisão de Administração Aduaneira da 3ª Região Fiscal, sendo que a decisão proferida no citado Agravo de Instrumento foi obtida na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que tornou desnecessário baixar o processo em diligência apenas para juntar esses documentos, que são anexados aos autos nesta ocasião. Em relação às matérias abrangidas pela mencionada ação, caracterizou-se a renúncia à instância administrativa, pois cabe ao Judiciário decidir a questão, tornando-se inócuo o julgamento administrativo. Trata-se de observância ao princípio da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e que também atende aos princípios da economicidade e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Nesse sentido dispõem o art. 87 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou o processo administrativo fiscal federal, e o Parecer Cosit nº 7, de 22/8/2014: Alega o Recorrente que, para implicar renúncia à instância administrativa, é necessário que a ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte, e isto não ocorreu, tendo em vista que a ação foi ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), da qual a Recorrente é associada. Assiste razão ao Recorrente, pois a ação não foi por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720007/2015-23 sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720007/2015-23 Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 2015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720007/2015-23 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, bem como permitindo a discussão administrativa. É o que estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): Lei nº 13.105, de 2015 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Lei nº 12.016, de 2009 Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Lei nº 8.078, de 1990 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720007/2015-23 I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. (...) Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720007/2015-23 e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3301-007.622, Sessão de 17/02/2020: O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. (...) Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: (...) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. (...) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720007/2015-23 consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: (...) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. b) Acórdão nº 9303-005.057, Sessão de 15/05/2017: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. c) Acórdão nº 9101-001.216, Sessão de 18/10/2011: Ementa: PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. É impróprio falar-se em afronta ao principio da unicidade de jurisdição neste caso, pois o sistema jurídico admite a coexistência e convivência pacifica entre duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de regra, aplicar-se- á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720007/2015-23 Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido e declarar a nulidade da decisão a quo, neste particular. [...] 1. Trata-se de multa administrativa (aduaneira) por descumprimento da obrigação de informação sobre veículo e carga transportada. 2. A Recorrente alega ILEGITIMIDADE PASSIVA porquanto mera representante do transportador estrangeiro, real sujeito passivo da multa em análise. Ao analisar o tema em liça, o ilustre Conselheiro Lázaro dispõe que a) a multa em questão é “aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” e, dentre estas as agências de navegação; b) a agência marítima de navegação é sujeito passivo da autuação “pois concorreu para a prática da infração”, ex vi, art. 32, 94 a 96 do Decreto-Lei 37/66; c) nos termos de repetitivo do Tribunal da Cidadania, “o representante do transportador estrangeiro no país foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação”. 2.1. Começando do final, o Superior Tribunal de Justiça fixou Precedente Vinculante em que aponta a agência de navegação tem “responsabilidade tributária solidária” ao lado do transportador efetivo. Contudo, no caso em liça não tratamos de responsabilidade tributária e sim aduaneira, por infração administrativa, com relação muito distante ao Imposto de Importação e ao seu recolhimento. Desta forma, embora possa auxiliar a argumentação, não há aplicação direta e tampouco vinculante do Tribunal da Cidadania. Por oportuno, o próprio Superior Tribunal de Justiça mais do que titubeia em reconhecer a identidade entre agência de navegação e transportador no tema multas aduaneiras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. SISCOMEX. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. MULTA. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. ART. 37, IV, E, DL N. 37/66. I - Trata-se de pedido de tutela provisória, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, do CPC e art. 288 do RISTJ, requerendo a suspensão da decisão proferida pelo TRF da 2ª Região. II - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. III - Por sua vez, o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015 estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo. IV - Como se pode notar, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. V - Na hipótese dos autos, a análise da excepcionalidade há de ser ainda mais rigorosa, tendo em vista se tratar de recurso especial inadmitido, decisão que foi Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720007/2015-23 enfrentada pelo recurso próprio. A questão entelada gravita em torno da responsabilidade do agente marítimo por obrigação imputada ao agente de carga, em conformidade com o Decreto-Lei n. 37/66. VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido do afastamento do agente marítimo como responsável tributário por obrigação devida pelo transportador, situação diversa da aqui apresentada. VII - Na hipótese dos autos, trata-se de equiparação do agente marítimo ao agente de carga, a teor da previsão contida no art. 37, § 1º, do Decreto-Lei n. 37/1966. VIII - Conforme observado no acórdão recorrido, a responsabilidade da ora parte requerente advém da interpretação da legislação pertinente, a indicar, em conjunto com as circunstâncias factuais da infração, a alteração da imputação administrativa, trazendo a legitimidade do agente marítimo para responder pela autuação fiscal. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no TP 1719 / ES – REL Ministro FRANCISCO FALCÃO – Dje 26/03/2019) 2.2. Outrossim, a fiscalização aponta responsabilidade direta da Recorrente, isto é, como transportadora, e não como responsável, nos termos do artigo 95 do Decreto-Lei 37/66. Desta feita, como a devida vênia, não pode esta Casa alterar a imputação (e nisto se inclui a forma de sujeição) sob pena de violação da não surpresa tão bem descrito no artigo 146 do CTN – aqui aplicável eis que tratamos de lançamento. 2.2.1. De todo o modo, seria incorreta a alteração do tipo de vinculação. A Recorrente é transportadora; assim revela seu contrato social, seu cadastro Mercante e o extrato dos conhecimentos com informações prestadas a destempo: Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720007/2015-23 3. Como matéria de defesa, alega a Recorrente que a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 02/2016 EXTIRPOU DO ORDENAMENTO JURÍDICO A MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Em contraponto, o Conselheiro Lázaro destaca em seu notável Voto, decisão do Tribunal da Cidadania no seguinte sentido: 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 3.1. Pois bem, a Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016 advém de consulta da COANA. Em seu relatório de Consulta a COANA descreve que seu intuito é “estabelecer, dentre outros pontos, que as retificações e alterações promovidas intempestivamente, das informações já prestadas anteriormente no sistema não se configuram como prestação de informações fora do prazo”, isto porque, prossegue o Órgão Central de Fiscalização Aduaneira “a multa é cabível “por deixar de prestar informação (...)” e que, ainda que a retificação não se configure como denúncia espontânea, o texto legal determina que a penalidade é cabível com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto”. 3.1.1. É claro que, ao responder a Consulta acima, a COSIT explicita que as retificações “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”. Contudo, antes disto, no mesmo parágrafo a COSIT conclui que “infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, POR EXEMPLO, as retificações estabelecidas no artigo 27-A e seguintes da IN RFB 800/2007” (...): Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; ou Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720007/2015-23 b) a emissão do passe de saída, no caso dos manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional; II - de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso de CE único ou genérico de importação ou passagem; b) a atracação no porto de destino final do CE genérico, no caso de seus CE agregados; ou c) a emissão do passe de saída, no caso dos CE de exportação. 3.1.2. Em conclusão, no mesmo parágrafo, logo após a oração “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, diz a COSIT que “as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada”. Não por outro motivo, aliás, restou assim ementada a Solução de Consulta Interna COSIT 2/2016: As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. 3.1.3. Desta feita, com a máxima vênia ao Eminente Ministro Campbell Marques, e ao não menos Eminente Conselheiro Lázaro, resta absolutamente claro que para a COANA e para a COSIT a multa não é aplicável para qualquer tipo de retificação, sem nenhuma distinção de espécie. Correção de informação anteriormente prestada não configura multa. Até mesmo porque – como bem aventa a COANA – ainda que efetivamente atrapalhe a fiscalização aduaneira tal qual a omissão de informação, retificar é diferente de omitir. Retificar exige duas ações, uma primeira de prestar a informação no prazo e a segunda de corrigi-la. Omissão é inação, ausência de ação. Tanto omissão e retificação são conceitos distintos que o § 1° do artigo 45 da IN RFB 800/07 equiparava um e outro conceito. Ora, se idênticos a priori omissão e retificação, despicienda uma norma que os equivalha. 3.2. Ademais – ainda analisando a Jurisprudência citada – segregar informações que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior de outras sequer faz sentido lógico ou legal; lógico porquanto se o cidadão deve por imposição infralegal descrever a informação no sistema (e retificá-la) por evidente ela é necessária (ex vi, artigo 113 § 2° do CTN “no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos”), legal vez que sem que o cidadão preste a informação correta (leia-se, qualquer uma das inúmeras descritas nos anexos da Instrução Normativa) para a fiscalização não há conclusão da operação de comércio exterior (desembaraço), a operação fica bloqueada no sistema mercante, como revela o artigo 27-B da IN 800/07: Art. 27-B. A retificação de que trata o art. 27-A será solicitada pelo transportador, por escrito ou no Sistema Mercante, e ficará sujeita a análise da RFB. § 1º A solicitação ocorrerá exclusivamente por escrito caso o CE encontre-se: I - vinculado a trânsito não concluído, se a concessão for condicionada à retificação; II - vinculado a despacho de importação; ou III - bloqueado pelo motivo “início de procedimento fiscal. § 2º A solicitação ocorrerá no sistema nos demais casos. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720007/2015-23 § 3º A solicitação de retificação receberá número de protocolo gerado pelo sistema, que será utilizado pelo interessado para acompanhamento do resultado da correspondente análise no Sistema Mercante. § 4º O manifesto eletrônico ou CE submetido a solicitação de retificação no sistema ficará automaticamente bloqueado. 3.3. Em encerramento, a referência à interpretação restritiva é fora de lugar, vez que a) estamos em sede de infração aduaneira e não tributária; b) não estamos tratando de dispensa de obrigação acessória e sim de hipótese de aticipidade da infração, a endonorma permanece hígida, a hipótese da perinorma é afastada, apenas. Em verdade, por tratarmos de infração, a restrição é na amplitude semântica do antecedente em respeito ao nulla poena sine lege scripta e certa. 3.4. No caso em liça a fiscalização narra que aplica a multa aduaneira por RETIFICAÇÃO apresentada, ou seja, não houve omissão de informações, a Recorrente prestou a informação necessária no prazo descrito e, posteriormente, corrigiu-a (em alguns casos, por mais de uma vez): 3.4.1. Desta forma, a multa aplicada a Recorrente deve ser afastada por força do quanto descrito na Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016, conforme já decidido por outras Turmas desta Casa, por unanimidade de votos: MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3201-006.800 – Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3301-005.219 – Relator: Conselheiro Valcir Gassen) 4. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento, cancelando a autuação. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720007/2015-23 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13634.720591/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-17T11:17:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-17T11:17:49Z; Last-Modified: 2020-11-17T11:17:49Z; dcterms:modified: 2020-11-17T11:17:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-17T11:17:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-17T11:17:49Z; meta:save-date: 2020-11-17T11:17:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-17T11:17:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-17T11:17:49Z; created: 2020-11-17T11:17:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-17T11:17:49Z; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-17T11:17:49Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13634.720591/2015-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.212 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de setembro de 2020 Recorrente GRANI FORTE ATALEIA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE GRANITO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 72 05 91 /2 01 5- 15 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720591/2015-15 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, ocorrência de denúncia espontânea, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, os seguintes tópicos: ausência de intimação do recorrente para apresentação GFIP; falta de motivação do ato administrativo; estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte – artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006 – fiscalização orientadora e projeto de lei nº 7.512 de 2014 que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720591/2015-15 1972 1 , tais matérias estão preclusas, motivo pelo qual não serão conhecidas. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720591/2015-15 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720591/2015-15 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida em negar-lhe provimento. 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720591/2015-15 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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