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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690446 #
Numero do processo: 10980.001220/00-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e, por força do princípio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de ofício, independentemente do pedido do interessado. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificadas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral prevista no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado , considera-se homologação o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PIS - MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa prevista na Lei nº 9.298/96, em razão da existência de lei tributária específica que estabelece as penalidades aplicáveis nos casos de falta ou insuficiência de recolhimento de tributos apurados pelo Fisco. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O § 1º do art. 161 do CTN autoriza que a lei fixe juros de mora em percentual diverso do estabelecido em seu texto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Renato Scalco Isquierdo e Otacilio Damas Cartaxo, que negavam provimento quanto à decadência. Designado o Conselheiro Antônio Augusto Borges Torres para redigir o acórdão.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral prevista no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PIS - MULTA DE OFÍCIO — Incabível a aplicaçào da multa prevista na Lei n° 9.298/96, em razão da existência de lei tributária especifica que estabelece as penalidades aplicáveis nos casos de falta ou insuficiência de recolhimento de tributos apurados pelo Fisco. JUROS DEMORA- TAXA SELIC — O § 1 ° do art. 161 do CTN autoriza que a lei fixe juros de mora em percentual diverso do estabelecido em seu texto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANS1MARIBO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Renato Scalco Isquierdo e (Munjo 1 29 CC-MF Ministério da Fazenda •*, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.001220/00-37 Recurso n° : 118.393 Acórdão n° : 203-08.077 Damas Cartaxo, que negavam provimento quanto à decadência. Designado o Conselheiro Antônio Augusto Borges Torres para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 N Chacino D.‘ ' ‘ artaxo Presidente --ekt‘a Antônio Augusto orges 1 ores Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 2 29 CC-MF 1 14 24:". 7j7 - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.001220/00-37 Recurso n° : 118.393 Acórdão n° : 203-08.077 Recorrente : TRANSIMARIBO LTDA. RELATÓRIO A empresa qualificada no processo foi autuada em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade PIS/Repique, relativa aos fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 1989 e 31 de agosto de 1990, no valor total de R$4.371,82. Apresentou a contribuinte tempestivamente impugnação, alegando preliminarmente a decadência, em razão do transcurso do prazo quinqüenal previsto no Código Tributário Nacional — CTN, artigo 173, inciso I. Que os fatos geradores apontados na autuação ocorreram em 31/12/1989, data relativa ao exercício de 1990 e em 31/08/1990, relativamente ao exercício de 1991. As respectivas declarações de rendimentos do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica foram entregues em 09/04/90 e 20/05/1991. Que pela data da autuação —31/01/2000, já havia decorrido o prazo de cinco anos e, portanto, decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito. Quanto ao mérito, aduziu que, por ser sua atividade a de prestação de serviço, estaria sujeita ao recolhimento da contribuição na modalidade PIS/Repique, à aliquota de 5% sobre o imposto devido. Que, embora sujeita a tal modalidade de tributação, o credito constante do auto de infração caducou, não podendo ser exigido, tampouco com multa e juros de mora. Verberou contra a cobrança de juros de mora calculados pela Taxa SELIC, considerando que sua exigência esbarra em ilegalidade e afronta o CTN, que é lei complementar. Quanto à multa, alegou que o percentual de 50% escaparia de qualquer possibilidade contributiva. A autoridade monocrática expediu decisão cuja ementa contém o seguinte teor: "Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito de PIS. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA. PERCENTUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICABILIDADE. 3 • r CC-MF Ministério da Fazenda t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.001220/00-37 Recurso n° : 118.393 Acórdão n° : 203-08.077 O percentual de multa de 2% previsto pela Lei n° 9.298, de 1996, não tem aplicação para fins tributários e sim para o inadimplemento de obrigação relativa à outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor no fornecimento de produtos ou serviços. JUROS DE MORA. TAXA SEI IC. PREVISÃO LEGAL. Cobram-se juros de mora por percentual equivalente à taxa Selic por expressa previsão legaL PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia, por ser prescindível. LANÇAMENTO PROCEDENTE". A empresa apresentou recurso voluntário, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, reiterando os argumentos apresentados na impugnação e adicionando as seguintes razões de discordância da decisão monocrática: 1. em preliminar: a) o julgador singular fundamenta sua decisão alegando que o PIS possui regramento especial, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052, de 03 de agosto de 1983, tendo a Fazenda o prazo de 10 anos para constituir o crédito, de acordo com o estipulado no § 4° do artigo 150 do CTN; b) a decisão singular afasta a aplicação de dispositivos do CTN que apontam a decadência de cinco anos, ou seja, afasta a aplicação do próprio artigo 150 e, ainda, dos artigos 173 e 174; e c) cita, em prol da contenda que sustenta, doutrina e jurisprudência administrativa e judiciária; e 2. quanto ao mérito: a) em decorrência dos dispositivos que instituíram a Contribuição ao PIS, sendo a recorrente prestadora de serviço, o recolhimento da contribuição é efetuado na modalidade PIS/Repique, ou seja, com alíquota de 5% sobre o Imposto de Renda devido; b) ocorre que, embora a impugnante deva ser tributada no PIS através da modalidade Repique, os créditos constantes do auto de infração caducaram, não podendo ser exigidos, tampouco com multas e juros de mora; n 4 ci CC-MF -e - c- Ministério da Fazenda: tr. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.001220/00-37 Recurso n° : 118.393 Acórdão n° : 203-08.077 c)o cálculo dos juros de mora pela SELIC não possui liame com o Código Civil, com o Direito Constitucional e, ainda, com o vigente Código Tributário Nacional. Sua imposição esbarra e faz fronteira à ilegalidade e, ainda, afronta o CTN; d) ao regular os juros de mora pela Taxa SELIC, através da Lei n° 9.065, de 1995, incidiu em nova ilegalidade tributária por utilizar índices financeiros para definir juros das eventuais dívidas tributárias; e)evocou os termos do artigo 52 da Lei n° 9.298, de 01 de agosto de 1996, para clamar pela aplicação da multa de 2%, de vez que a preconizada no auto de infração escapa à sua capacidade contributiva e encontra-se distante da realidade econômica vivida pelo pais; O reportou-se à doutrina e à jurisprudência dos Tribunais, com vistas ao suporte jurídico do asseverado; e g) por fim, protestou pela produção de prova pericial, rejeitada pela autoridade singular, apresentando quesitos e perito designado, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972. É o relatório. e 5 • • , 29CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10980.001220/00-37 Recurso n° : 118.393 Acórdão n° : 203-08.077 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, podendo ser apreciado. Inicialmente, rejeita-se o pedido de formação de prova pericial, tendo em vista não comportar a lide dúvidas sobre matéria de fato que ampare a pretensão da recorrente, sendo prescindível para seu deslinde. Na preliminar argüida pela recorrente, relativa à decadência, é de se asseverar que, nos tributos cujo lançamento se opera pela homologação, a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário segue o regramento do artigo 150, § 4, do Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para esse efeito é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, observando-se duas condições postas: uma, que o sujeito passivo antecipe o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, e duas que a lei não disponha de forma diversa do preconizado no referido parágrafo. Ocorre que, em relação à seguridade social, tanto o Decreto-Lei n° 2.052, de 03 de agosto de 1983, quanto a Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991, estabeleceram prazo diverso do disposto no § 4 do artigo 150 do CTN, dada a expressa autorização deste nesse sentido, ao iniciar-se com a ressalva "se a lei não fixar prazo à homologação ...". Valendo-se da prerrogativa do texto referido, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052, de 1983, estipulou de modo especifico, conforme segue: "Art. 3° Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstas neste Decreto-lei." Em reiteradas decisões administrativas e judiciais tem-se, de forma inequívoca, que a caducidade do direito de a Fazenda lançar as contribuições ocorre no prazo de 10 anos. Visto que o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente — artigo 7°, inciso I, do Decreto n° 70.235/72 -, deu-se em 29/11/1999, data anterior à decadência do primeiro período lançado, tem-se como perfeitamente legitimo o lançamento efetuado pelo auto de infração. Ressalte-se que em seu recurso a empresa reconhece expressamente que o tributo é devido, alegando, porém, estar obliterado pela decadência. fr 6 2° CC-MF "er..*,-,- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.001220/00-37 Recurso n° : 118.393 Acórdão n° : 203-08.077 Quanto ao mérito, também não assiste razão à impugnante. Mesmo porque o arrazoado apresentado também se reporta à decadência, já fustigada na preliminar. Na esfera administrativa, a autoridade julgadora está obrigada a ater-se ao âmbito do disposto nos termos da legislação tributária. Tal afirmação torna-se absolutamente relevante, frente a questões pelas quais enveredou o recurso, quais sejam, entre outras, as multas moratórias e a taxa de juros. Apresentou em sua defesa arrazoado acerca da impossibilidade de utilização da SELIC como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal, trazendo em apoio à sua tese doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Nesse aspecto, não cabe reparo ao lançamento, tendo em vista que a utilização da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC, como parâmetro de juros moratórios, deu-se por força do art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3 0, da Lei n°9.430, de 1996. A aplicação dos juros de mora calculados pela Taxa SEL1C especa-se no Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição vigente como Lei Complementar, que outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estabelecendo em seu artigo 161, § 1°, que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. Trata-se, pois, de prerrogativa atribuída ao legislador ordinário, que, através da Medida Provisória n° 1.542, de 18/12/1996 e reedições posteriores, estabeleceu a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, como sendo a taxa de juros de mora a ser aplicada tanto nos débitos quanto nos créditos devidos e havidos pela União. A exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes, como a TRD e a SELIC, não encontra qualquer óbice de natureza constitucional. Em outro giro, reflita, também, a autuada, a multa de oficio. Verifica-se no auto de infração, f1.15, que a referida multa encontra-se devidamente capitulada, não sendo aplicável à espécie tributária a Lei n° 9.298, de 1996, por serem as cominações aqui aplicadas capituladas em norma específica do Direito Tributário. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 ifr" Cznatcr-- ) ARIA CRISTINA ROA DA COSTA 7 , g , r CC-MEMinistério da Fazenda r,j4-. Segundo Conselho de Contribuintes n. fr t'ci Processo n° : 10980.001220/00-37 Recurso n° : 118.393 Acórdão n° : 203-08.077 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES RELATOR-DESIGNADO Ao se pronunciar sobre a preliminar levantada pela recorrente, o prazo decadencial foi definido no voto da ilustre Conselheira-Relatora em 10 (dez) anos, conforme previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/95, em seu artigo 45. Em recente decisão esta Câmara, ao julgar o Recurso n° 109.007, entendeu, com base no voto da ilustre Conselheira Lina Maria Vieira, que: "Assim, em respeito ao princípio da moralidade administrativa, que sempre norteou os atos deste Colegiado, levanto, de oficio, preliminar prejudicial, no tocante à decadência. E, neste particular, desejo registrar que reformulei meu posicionamento expresso em diversos arestos e, apesar de não caber a este Colegiado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, entendo que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos relativos ao PIS são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. (.) Assim, entendo que a aplicabilidade de mencionado art. 45, incluindo seus parágrafos, tem como destinatário a Seguridade Social, e não a Receita Federal. E as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no C17V: Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Venoso, proferido no julgamento do RE I38.284/8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão de I ° de julho de 1992: 'As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em I.a Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art. 239). [- 8 d 29 CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. lier.01, Segundo Conselho de Contribuintes ');;Siltr: Processo n° : 10980.001220/00-37 Recurso n° : 118.393 Acórdão n° : 203-08.077 Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, 111, a vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, `a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, IH, '6'). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CT1 n,) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF., art. 146, III, b; art. 149)." Caracteriza-se o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados Eda ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. o que preceitua o art. 150, § 4 0 , do CTN, verbis: "Ar!. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, e tendo a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se á sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. 9 4 41); 22 CC-MF s--; Ministério da Fazenda • • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.001220/00-37 Recurso n° : 118.393 Acórdão n° : 203-08.077 Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 42), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS para os fatos geradores ocorridos no período de fevereiro/90 a novembro/91, vez que o auto de infração foi lavrado em 06/12/96, portanto, há mais de cinco anos da ocorrência de mencionados fatos geradores. Desta forma, reconheço de oficio a decadência do direito de lançar o tributo, devendo a fiscalização respeitar o prazo fixado no § 4 ° do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 ANTÔNIO AUGU 40 BOR ORRES 10

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Numero do processo: 10950.001875/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74542
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR F1NSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n-g 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5% começa a contar da data da edição da MP n 2 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que, até 30/11/99, esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolizados até tal data estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente e relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Filho e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 i0 IVIIINISTÉRIO DA FAZENDA ' • •"'" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*8` ,. • ff Processo : 10950.001875/98-11 Acórdão : 201-74.542 Recurso : 115.073 Recorrente: USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação/restituição (fls.01/02) de crédito do FINS° CIAL que a interessada alega ter recolhido a maior no período de julho/89 a março/92. O Delegado da Receita Federal em Maringá/PR, através do Despacho n' 269/00 às fls. 94/98, indeferiu o referido pleito por decurso do prazo decadencial para pleitear o crédito, e em conseqüência, a compensação em questão. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 101/111, alegando, em síntese, que se ocorreu prescrição para a compensação, a mesma deveria ter sido aplicada para exigir o parcelamento do débito, pois o fisco tem o prazo de 05 anos, a contar da constituição do crédito tributário, conforme prevê o art. 174 do CTN. Acrescenta que no caso de compensação, não há que se falar em prescrição, pois sendo um direito potestativo, não é afetado pelo decurso de tempo. Informa que através do Mandado de Segurança n' 9 1 .0004810-0 foi depositado em juízo os valores devidos para o FINSOCIAL no percentual de 236 e que só a partir do trânsito em julgado (15/09/94) é que o prazo prescricional começaria a fluir. Desta forma, verifica-se que o crédito tributário traduziu-se pelo depósito judicial e a sua extinção deu-se através da conversão do referido depósito judicial em renda para a União, conforme prevê o art. 156, VI do CTN. Finaliza, concluindo que o pedido de restituição foi protocolizado tempestivamente, dentro do qüinqüênio legal, ficando a prescrição completamente afastada no caso sub judice. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 28/33 julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 28, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO — FINSOCIAL — Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento, o 2 •1" MIINISTÉRIO DA FAZENDA `4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; .-. • Processo : 10950.001875/98-11 Acórdão : 201-74.542 prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário, ainda que o recolhimento indevido tenha se dado em função de lei posteriormente declarada inconstitucional. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 16.06.00, a recorrente apresentou, em 18.06.00 (fls. 123/133), Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 IVIIINISTÉRIC) DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001875/98-11 Acórdão : 201-74.542 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINS OCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas veiculados pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão Re n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 1 5/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n 1 _53 8/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assina entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão, passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9 da Lei n9- 7_ 689188 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei if 7.787/89 e 1 2 da Lei ri9 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos, a partir daí, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração Tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e 4 3 ;7 f MINISTÉRIO DA FAZENDA - • • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t&. . • "; Processo : 10950.001875/98-11 Acórdão : 201-74.542 a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 2 da Lei n' 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis e 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n' 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. 5 - . "--1 MIINISTÈRICD IDA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001875/98-11 Acórdão : 20 1-74.542 Dispositivos Legais: Decreto rr' 2.346/1997, art. 1 2; Medida Provisória ri' 1.699-4011998, art. 18, § 2 2; Lei n9 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), ar(. 168. ARELArómo As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre res-titliiorio/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n' 2.346/1997, a Secretaria da Receita' Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a co7itagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n' 7.689/1988, art. 9 2, e conforme Leis n-°. 7. 787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n2 1.621-36/1998, art 18, § 22? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) .1n1-cz ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a rnesina restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n2 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? 6 . ^r , . MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001875/98-11 Acórdão : 201-74.542 j) Considerando a IN SRF ire 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, 7 em MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z x Processo : 10950.001875/98-11 Acórdão : 201-74.542 desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e 8 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001875/98-11 Acórdão : 201-74.542 aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n 2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. 10.Dispõe o art. 12 do Decreto n2 2.346/1997: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 22 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 9 . 3-0 MIINISTÉRIO DA FAZENDA ••••••--1- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001875/98-11 Acórdão : 201-74.542 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n 2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n2 1.185/1995, concluído que "o Decreto n 2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n' 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n' 1.699-40/1998, art. 18 § 2, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da 10 -7r MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001875/98-11 Acórdão : 201-74.542 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2-2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP tr 2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n 2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n 2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2' "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n' 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 11 • MIINISTÉRIO DA FAZENDA <, . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10950.001875/98-11 Acórdão : 201-74.542 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP ri2 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n2 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n2 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: "Art. - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 99 da Lei n' Z689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n 7.787, de 30 de junho de 1989, Z894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n' 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei ri2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n' 2.194/1997, § j2 (o Decreto n2 2.346/1997, que revogou o 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001875/98-11 Acórdão : 201-74.542 Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 2, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CIN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, Hf ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n2 2.346/1997, art. 42). 13 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001875/98-11 Acórdão : 201-74.542 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalickide da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n' 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n' 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n' 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n' 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei te- 2.049/83. art. 92). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 14 tà d :10 MIINISTÉRIC) DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001875/98-11 Acórdão : 201-74.542 30. Ir:obstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFW/CAT/n2 4 3 7/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C7N, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 3 1 . Finalmente a questão acerca da IN SRF ri g 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pczgamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; 15 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,à`;- • Processo : 10950.001875/98-11 Acórdão : 201-74.542 b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: . quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n' 2.346/1997, art.4 2; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n' 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP tz' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: . da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP IP 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX a) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699-40/1998, art. 18, inciso - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n' 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); 16 e.• mi MISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001875/98-11 Acórdão : 201-74.542 e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado re- 49/1995; fi na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 19, com as alterações da IN SRF PP 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN ri 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "1— o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II- Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT ri 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n' 96/99. Se debates podemn ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois, quando do pedido de restituição, este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolizados antes de 30/11/99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Face a tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição, no caso específico do FINSOCIAL. 17 e - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < Processo : 10950.001875/98-11 Acórdão : 201-74.542 Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolizaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 26/10/98. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n' 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 JORGE FREIRE 18

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Numero do processo: 10983.001912/97-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - AJUDA DE CUSTO - São tributáveis os rendimentos obtidos a título de ajuda de custo que não tenham características indenizatórias RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16924
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência a multa de ofício.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MULTA DE OFICIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALCELI JOÃO LUCIANO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MAR A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR ".• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001912/97-88 Acórdão n°. : 104-16.924 FORMALIZADO EM: 29 MAR 29y9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 2 e,r1: 453 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) frificzi•:rP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001912/9748 Acórdão n°. : 104-16.924 Recurso n°. : 14.842 Recorrente : VALCELI JOÃO LUCIANO RELATÓRIO Contra o contribuinte VALCELI JOÃO LUCIANO, inscrito no CPF sob n.° 002.642.299-91, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 57/67, através do qual está sendo exigido o tributo não recolhido no período de 01/92 a 05/95, com a seguinte acusação: "Rendimentos do trabalho assalariado não oferecidos a tributação, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis conforme Relatório Ficha Financeira anexo ao processo, intitulados indevidamente como "Ajuda de Custos* por não serem destinados a cobrir os gastos previstos no Artigo 6° inciso XX, da Lei n.° 7.713, de 22/12/88." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: tom a guarda do prazo regulamentar, o interessado apresentou a impugnação de fls. 57 a 63, alegando, em síntese, que: 1)a exigência tributária sobre pessoa que não está legalmente submetida à mesma é improcedente. O imposto incidente sobre rendimentos auferidos por pessoas físicas, de acordo com a legislação aplicável, quando pagos por pessoas jurídicas, é devido por estas, na condição de substitutos tributários; 2)a doutrina ensina que a obrigação tributária nasce, desde logo, tendo no pólo da sujeição passiva o chamado 'contribuinte substituto". O contribuinte substituto não integra a relação tributária; 3 "-t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001912/97-88 Acórdão n°. : 104-16.924 3)em consonância, se a fonte pagadora, responsável pela retenção e, se for o caso, pelo recolhimento da obrigação tributária correspondente, não efetua a retenção e/ou não recolhe o crédito tributário, somente ela é devedora do tributo. Não pode a autoridade administrativa alterar a sujeição passiva, por se tratar de matéria sob reserva de lei; 4) o Prof. Bernardo Ribeiro de Moraes ressalta tanto a exclusão da responsabilidade da pessoa substituída, como também, afasta qualquer possibilidade de solidariedade entre o contribuinte e a pessoa do substituto (transcreve manifestação do referido professor, o item 8.2 do PN COSIT n.° 01/85, ementa da Decisão n.° 161/96 proferida pela DISIT/SRRF/9.° RF e do Acórdão n.° 123.704 da 4.° Turma do TRF); 5)no mesmo sentido, STJ vem decidindo em relação à substituição tributária progressiva do ICMS, quando conclui que o contribuinte substituído (comerciante varejista) não pode demandar em juízo contra a referida substituição, por não integrar a relação jurídico-tributária (transcreve ementa e parte do acórdão referente ao tema); 6) nas palavras de Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, Editora Saraiva, São Paulo, 2. 8 ed., 1972, p. 507. *0 fenômeno da substituição opera-se no momento político em que o legislador cria a regra jurídica. E a substituição que ocorre neste momento consiste na escolha pelo legislador de qualquer outro indivíduo em substituição daquele determinado indivíduo de cuja renda ou capital a hipótese de incidência é fato-signo presuntivo"; 7) assim, quando essa escolha do legislador se torna regra jurídica, e ela incide criando a obrigação tributária, essa já nasce contra o substituto legal tributário, inexistindo entre o Estado e o substituído qualquer relação jurídica; 8) pela jurisprudência administrativa infere-se que a responsabilidade é da fonte pagadora; 9)a afirmação da autoridade lançadora de que *o fato da fonte pagadora não haver retido o imposto sobre o valor pago, não exime o benefício da responsabilidade da tributação dos rendimentos na Declaração de Ajuste Anual' não tem apoio em disposição legal; 10)o imposto que está sendo pretendido no AI não pertence à União, mas ao município de Florianópolis, já existindo, nesse sentido, Manifesta* „, 4 P74. wik514 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001912/97-88 Acórdão n°. : 104-16.924 adotada pelo Tribunal Regional Federal (transcreve o art. 158, I da Constituição Federal, ementa de acórdão da 2. • Turma do TRF e ensinamento do tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, in Compêndio de Direito Tributário, p. 512); 11)no caso, a própria administração municipal entendeu que a ajuda de custo não estava sujeita à tributação, concedendo ao impugnante um aumento da referida ajuda de custo; 12)pelo art. 100 do CTN, o contribuinte que age com base em normas complementares da legislação tributária, não está sujeito à multa, juros moratórios e à correção monetária; 13)a Justiça Federal desta capital, em caso análogo, determinou a exclusão dos gravames acima mencionados, citando expressamente o art. 100 do CTN (traz aos autos cópia da aludida sentença). Ante os argumentos acima expostos e da remansosa jurisprudência sobre a matéria, requer o cancelamento integral da exigência tributária, ou, se este não for o entendimento desta instância julgadora, a exclusão da atualização monetária, dos juros e da multa.' Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: 'RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, em virtude de sua remoção de um município para outro. Vantagens outras, pagas pelo empregador sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada ou eventual, sem que ocorra a mudança de residência em caráter permanente para outro município são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. A falta de retenção do imposto, pela fonte pagadora, não exonera o benefício dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para a tributação, na declaração de ajuste anual, do contrário estar-se-ia revogando o art. 13, parágrafo único da Lei n.° 8.383/91 e o art. 12, inciso I da Lei n.° 8.981/95. 5 Myk, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001912/97-88 Acórdão n°. : 104-16.924 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. LANÇAMENTO PROCEDENTE.' Devidamente cientificado dessa decisão em 19/11/97, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 17/12/97. Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 6 szjiti, MINISTÉRIO DA FAZENDA '!=it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001912/97-88 Acórdão n°. : 104-16.924 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Inicialmente, cabe analisar as seguintes questões argüidas: a)erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; e b) exclusão de encargos correção monetária, dos juros moratórias e da multa - artigo 100 CTN. Examinando a questão, entendo inassistir razão ao ora Recorrente, eis que na hipótese dos autos inocorreu o acenado erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, aliás como foi bem enfatizado pela autoridade recorrida. Não se pode deslembrar que contribuinte é aquele que mantém diretamente relação com a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica e não a fonte pagadora obrigada a retenção do imposto na fonte ainda que não o tenha retido. Veja-se que, se a fonte pagadora houvesse retido o imposto na fonte, na conformidade com a lei que foi descumprida, o beneficiado do rendimento faria a compensação na declaração correspondente. 7 - fftry..". MINISTÉRIO DA FAZENDA ff" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "i -1,4-1.flt' QUARTA CAMARA Processo n°. : 10983.001912/97-88 Acórdão n°. : 104-16.924 Também inteiramente improcedente a pretensão do contribuinte de excluir da exigência os encargos legais relacionados com a correção monetária e juros moratórios. A propósito, cumpre reafirmar que a exigência relacionada com atualização monetária, juros de mora, não representam punição e, sim, compensação pelo decurso do lapso temporal que o Erário Federal ficou sem o referido numerário. No tocante à multa, a mesma será apreciada a parte. Nestas condições e com respaldo nos fortes argumentos expendidos na decisão recorrida, os quais adoto, não acolho as questões levantadas. Quanto ao mérito, melhor sorte não está reservada ao Contribuinte. O contribuinte em suas razões finais não enfraquece as ponderações colocadas pela autoridade singular. Do exame das peças que formam o todo, em nenhum momento ficou evidenciado que o contribuinte é a fonte pagadora e não o beneficiário do rendimento. Por outro lado não se pode deslembrar que se a fonte pagadora descumpriu obrigação tributária (falta de retenção do imposto na fonte), não significando de nenhuma forma que ela seria a responsável pelo tributo. Quanto ao chamamento ao Acórdão n.° CSRF/01.0.035, acostado aos autos não autoriza a inferência sustentada pela parte à fls. 119 de seu recurso, assim: 6 e MINISTÉRIO DA FAZENDA w» b: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001912/97-88 Acórdão n°. : 104-16.924 "RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - A fonte pagadora é obrigada a recolher o imposto ainda que não o tenha retido." Positivamente, não é a hipótese dos autos, ainda que o valor do imposto que deveria ser retido na fonte estivesse diretamente vinculado à fonte pagadora do rendimento, quem comanda a administração do tributo e define o Contribuinte é a Receita Federal e não a Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC. Nestas condições, se o poder tributante definiu o contribuinte, este é o responsável pelo mesmo. Nessa linha de raciocínio e apoiado nos subsídios da decisão recorrida, entendo que o lançamento deve ser mantido. Quanto à multa aplicada, sou pela exclusão da mesma. Veja-se que o contribuinte, espontaneamente, declarou os rendimentos não os ocultando da Receita Federal. Assim sendo, os referidos rendimentos, inobstante declarados indevidamente como não tributáveis, constituíam elementos cadastrais da repartição e não foram apurados através de procedimentos fiscais e sim confessados pelo beneficiário. Não bastasse, a fonte pagadora através do formulário "informe de rendimentos', alocava os valores relativos a ajuda de custo como isentos e não tributáveis e, com isto, induzia o contribuinte a praticar o erro, perfeitamente escusável, no preenchimento da sua declaração, não se vislumbrando nenhum tipo de fraude de sonegação. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ft.iti.fVf." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001912/97-88 Acórdão n°. : 104-16.924 Esta mesma questão já foi submetida à Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando origem ao Acórdão n°. CSRF/01-0.217, com a seguinte ementa: "IRPF — REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO OU POR DECLARAÇÃO. Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos, e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração." Nesse Acórdão, o ilustre Relator Dr. Urgel Pereira Lopes apresentou os seguintes fundamentos, os quais adoto e permito-me transcrever: "O conceito de declaração inexata deve ser visto com os devidos temperamentos. Se o vocábulo exato tem a acepção de certo, correto, preciso, rigoroso, perfeito, esmerado, seria inexato tudo que, em alguma medida, não fosse certo, correto, preciso etc. Em suma, qualquer pequeno erro de soma, de informação etc. implicaria inexatidão de declaração. Ante o rigor terminológico de inexato, a legislação do imposto sobre a renda cuida de estabelecer o sentido do vocábulo quando aplicado às declarações de rendimentos. Assim, lê-se no art. 483, letra "c", do RIR/75: 'c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos." Em vista do texto legal transcrito, concluímos que não é qualquer erro, mesmo grosseiro, que autoriza o lançamento de ofício, por inexatidão da declaração de rendimentos. Temos, por outro lado, o lançamento por declaração, isto é, o lançamento efetuado à vista das informações prestadas pelos contribuintes. o MINISTÉRIO DA FAZENDA Çt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001912/97-88 Acórdão n°. : 104-16.924 Entendo que, nestes casos, não se cuida, pura e simplesmente, de efetuar o lançamento por declaração apenas quando as declarações de rendimentos estão preenchidas com absoluta correção. Na realidade, lançamento será por declaração sempre que, em revisão interna, for possível extrair dos elementos fornecidos pelos contribuintes os dados necessários à feitura do lançamento, com segurança. No processo de revisão, não se afasta a hipótese de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos necessários. Se estes forem satisfatórios, isto é, confirmarem, por exemplo, a legitimidade da classificação dada aos rendimentos, das deduções ou abatimentos considerados, ainda assim o lançamento será por declaração, retificando-se, no que couber, a declaração prestada pelo contribuinte? Assim, na esteira dessas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1999 REMIS ALMEIDA ESTOL 11 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005526/2004-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Somente a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Inexiste previsão legal para compensação do empréstimo compulsório da ELETROBRÁS com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32558
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁ S. Somente a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo • contra a Fazenda pública Inexiste previsão legal para compensação do empréstimo compulsório da ELETROBRÁS com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OTACILIO D' AS CARTAXO Presidente I VALMAR 1 S • CA D & MENEZES Relator Formalizado em: 28 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ces Processo n° : 10980.005526/2004-85 Acórdão n° : 301-32.558 RELATÓRIO• Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o presente processo do pedido de restituição de R$ 290.814,50 (fl. 01), que seria relativo a 01 (uma) cautela de Obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás, emitida no ano de 1969. 2. À fl. 01, no campo concernente ao motivo do pedido, a interessada salienta que a cautela, emitida no ano de 1969, tem o n° 1009104 (cópia à fl. 06). Salienta, também, que, conforme o art. 4°, par. 3° da Lei n°4.156, de 1962, foi atribuída à União a responsabilidade solidária quanto ao adimplemento desses títulos. Fundamenta o pedido no art. 1° do Decreto n° 2.138, de 1992, no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação do art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002, na Súmula n°23 do TRF da 4 Região, nos arts. 2°, II, 13 e par. único, 27 e 28 da IN SRF n°210, de 30/09/2002, e na IN SRF n°47, de 1999. 3. No campo 03 do pedido, denominado de "demonstrativo do cálculo da restituição", consta a seguinte informação . "Em anexo LAUDO DE AVALIAÇÃO MONETÁRIA CELEBRADO PELO PERITO assinante SR. Marcelo M Muller, registro no CRC/RJ 23.194-4 Laudo n° 1086/04 e LAUDO DOCUMENTOSCÓPICO CELEBRADO PELO PERITO assinante S R Claus Guenter Rottschaefer, Instituto de Criminalistica do Estado do Paraná. Empréstimo Compulsório incidente sobre energia elétrica, instituído pela legislação epígrafe." Saliente-se que a cópia do citado laudo documentoscópico está às fls. 07/11 e que a cópia do aludido laudo pericial de avaliação monetária (laudo n° 1086/04) está às fls. 13/26. • 4. Ao final do pedido, esclarece que o mesmo foi feito em formulário em razão da inexistência de tal opção de restituição no programa PER/DCOMP. 5. Juntamente com o pedido, a interessada apresentou, além dos documentos já mencionados: cópia do cartão CNPJ (fl. 02); cópia de documentos pessoais do representante da empresa (fl. 03) e cópia de documentos societários (fls. 04/05). 6. Após a pertinente análise, o pedido foi indeferido (em 17/08/2004) pela Delegacia da Receita Federal - DRF em Curitiba, ao argumento de que "os pedidos envolvendo restituição somente são cabíveis para os casos previstos no art. 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional". Salienta que esse "não é o caso das obrigações ao portador em questão, que sequer se revestem de natureza tributária", já que "nada foi pago à SRF que 2 Processo n° : 10980.005526/2004-85 Acórdão n° : 301-32.558 pudesse ser eventualmente "restituído". Ao final, acrescenta ser descabida "a aplicação do art. 13 da IN SRF n° 210, de 30/09/2002, ... pois o pedido não trata de restituição de receita da União arrecadada mediante Darf' (fls. 28/29). Desse despacho a interessada foi cientificada em 25/08/2004 (fls. 30/31). 7. Em 13/09/2004, inconformada, a interessa apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 32/42, cujo teor é sintetizado a seguir. 8. Inicialmente, alega não faltar fundamentação jurídica, seja legal, jurisprudencial ou doutrinária, para o deferimento de seu pedido. 9. Aduz que "a própria estrutura organizacional e funcional estabelecida por Lei concernente aos procedimentos no âmbito do contencioso administrativo prevê, em suas instáncias o poder-dever de apreciar e decidir sobre Empréstimos Compulsórios, sendo, pois, indeclinável esta competência" (fl. 34). 1111 10. Salienta que "não pretende 'ressarcir' créditos de 'origem não tributária' e, sim, a restituição de créditos de natureza tributária (Empréstimo Compulsório), via pedido legalmente previsto, supedaneado no art. 1° Decreto n° 2.138/1997 e art. 74 da Lei n°9.430/1996, alterado pelo art. 49 da Lei 10.637/2002 e IN SRF n° 210/2002, lembrando que a locução 'ressarcimento' é utilizado (sic) por esta norma complementar (.) somente para o caso do IPI" (fl. 34). 11. Na seqüência, afirma que é entendimento pacífico do STJ que as Obrigações referentes à Lei n°4.156, de 1962, advêm de empréstimo compulsório e que a União é responsável solidária pelo seu pagamento (§ 3° do art. 4° da Lei n° 4.156, de 1962). • 12. Esclarece, ainda, que é totalmente irrelevante a forma de arrecadação, já que o que importa é que foi imposto e arrecadado um tributo sob responsabilidade solidária da União. 4 1 13. Após, salienta ser improcedente e impertinente fundamentar eventual decisão "nos artigos 48 a 51 e 66 do Decreto n°68.419/1971, posto que não só a Eletrobrás como a União são responsáveis solidários pela restituição ou resgate dos valores arrecadados e que, portanto, a Secretaria da Receita Federal, Secretaria do Património da União e o INSS são partes legítimas para integrar o pólo passivo da relação jurídica, tanto material quanto processual" (fls. 35/36). 14. Frisa, também, que decisões recentíssimas, do STJ, "corroboram o entendimento jurisprudencial já pacificado nesta Corte sobre a Lei n° 4.156/62 (que autorizou a emissão de obrigações ao portador pela ELETROBRÁ S, como forma de devolução do Empréstimo Compulsório então instituído e estabeleceu a União Federal como responsável solidária pelo adimplemento de referidas obrigações — ;f3°' do seu art. 49, pelo qual se tem o prazo de 20 anos após aquisição compulsória acrescido da prescrição vintenária para as ações que busquem a restituição dos numerários recolhidos, bem assim, devida e integralmente atualizados pelo fisco (reconhecido pelo referido tribunal de superposição como litisconsóricio - 3 Processo n° : 10980.005526/2004-85 Acórdão n° : 301-32.558 sic — passivo) até o momento da devolução, incluindo-se outrossim, os expurgos inflacionários incidentes (janeiro/89, março, abril/90 e fevereiro/91), tudo consoante ementário atual e sofisticado, ora coligido" (fl. 38). 15. Prossegue, alegando que a Medida Provisória n° 2.181-45 de 24 de agosto de 2001, corrobora, em seu art. 9 0, a liquidez das obrigações da Eletrobrás frente à União na medida em que esta é devedora daquela dos créditos contra a Itaipu Binacional. 16. Alerta que a Constituição estabeleceu princípios protetivos contra a "avidez e voracidade do Estado arrecadador". Salienta que o mero fato de resistência em restituir os créditos a favor do contribuinte denota uma tendência confiscatória adotada pela União por meio de um empréstimo compulsório disfarçado. Diz, também, que com a negativa de liquidez e a recusa em adotar os procedimentos previstos em lei, afigura-se o indigitado 'confisco' sobre o patrimônio do titular do • crédito público, esbulhando-se, pois, a propriedade e a liberdade. 17. Diz, ainda, que "a utilização das Obrigações da Eletrobrás como bens que podem ser oferecidos em garantia de provisões técnicas para empresas de seguros privados, entidades de previdência privada abertas e as empresas de capitalização, nos moldes da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°047 de 28 de abril de 1999 e na Resolução do Banco Central n° 2.286 (normas em anexo), caracterizam a renúncia tácita de uma suposta prescrição, posto que estamos diante de fatos do interessado (União) incompatíveis com a prescrição, de acordo com o artigo 161 do Código Civil (correspondente ao artigo 191 do Novo Código Civil)". (fl. 41). 18. Ao final, requer seja dado provimento à manifestação para, uma vez reformado o despacho denegatório, seja deferida a restituição pleiteada. Requer, também, a observância do art. 31 do Decreto n°70.235, de 1972." • A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Empréstimo Compulsório Ano-calendário: 1969 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. A Secretaria da Receita Federal não é o órgão competente para decidir sobre pedido de restituição de valores relativos a titulosda Eletrobrás emitidos em face de empréstimo compulsório. Solicitação Indeferida" 4 • Processo n° : 10980.005526/2004-85 Acórdão n° : 301-32.558 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 62/72, repisando argumentos. É o relatório. • • Processo ri° : 10980.00552612004-85 Acórdão n° : 301-32.558 VOTO • Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Por demais esclarecedor, cabe inicialmente tecer considerações sobre a instituição do empréstimo compulsório, objeto do pedido de compensação. Em primeiro lugar, ressalte-se a posição sempre defendida pelo • grande Aliomar Baleeiro, quanto à natureza do empréstimo compulsório, confirmada posteriormente pela Constituição de 1988, conforme transcrição constante da sua obra "Direito Tributário Brasileiro",11 . Edição, Editora Forense, atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, em nota da sua lavra, in verbis: "Tanto as contribuições especiais, como os empréstimos compulsórios são tributos afetados à despesa que lhes dá causa e legitimidade. Sendo de competência privativa da União, os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos por lei complementar federal para cumprir as finalidades, elencadas no art. 148 da Constituição Federal, a saber: "Art. 148 • I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, 111, b. Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição", Fica, assim, definitivamente assentado na Constituição o caráter tributário dos empréstimos compulsórios e sua submissão ao regime constitucional tributário, inclusive ao princípio da anterioridade, exceção feita àqueles destinados ao custeio das despesas extraordinárias, mencionadas no inciso I do art. 148. Se, como alerta 6 Processo n° : 10980.005526/2004-85 Acórdão n° : 301-32.558 Aliomar Baleeiro, a partir da Emenda Constitucional no. 18/1965, já se afirmara, em Textos Magnos brasileiros sucessivos, o caráter tributário dos empréstimos compulsórios, com a Constituição de 1988 não apenas se ratifica essa sua natureza, mas ainda se lhe enrijecem os requisitos formais e materiais de criação." Não há, pois, nenhuma dúvida quanto à consideração do empréstimo compulsório como espécie tributária, após a Carta Constitucional de 1988. Tratando-se, desta forma, de espécie tributária, há que se analisar a questão sob o prisma das disposições do Código Tributário Nacional e da sua Legislação Tributária suplementar. Por oportuno, quanto ao caso in concreto, vale dizer que o empréstimo compulsório a que se refere o presente processo teve origem na Lei 4.156, de 28/1111962, a qual, a seguir transcrevemos, in verbis, para inicio de • reflexão. "LEI 4.156 DE 28/11/1962 - DOU 30/11/1962 Altera a Legislação sobre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras Providências. (artigos 1 a 23) ART.4 - Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. • * Artigo, "caput", com redação dada pela Lei n" 4.676, de 16/06/1965. * Fica prorrogado até 31/12/1973, o prazo deste "caput", conforme disposto na Lei n" 5.073, de 18/08/1966. § 1" O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobranca ao consumidor coniuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo, e mensalmente o recolherá nos prazos previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, em agência do Banco do Brasil à ordem da ELETROBRÁS ou diretamente à ELETROBRÁ S. quando esta assim determinar. * § 1° com redação dada pela Lei n°5.073, de 18/08/1966. 1 Processo n° : 10980.005526/2004-85 Acórdão n° : 301-32.558 2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações. acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em 'fac-simile". * § 2° com redação dada pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. ,5* 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese. pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. § 40 0 empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no § 5° do art. 4 da Lei n°2.393. de 31 . de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. * § 4° acrescido pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. • § 5° (Revogado pela Lei n°5.824, de 14/11/1972). § 6° (Revogado pela Lei n° 5.073, de 18/08/1966). 7° As obrigacões a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica. devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969. apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais duas ligações. independentemente da identifica cão dos respectivos titulares. * § 7° com redação dada pelo Decreto-Lei n° 644, de 23/06/1969. § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7 da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação • subseqüente. * § 8° acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. 9° À ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. *á' 9° acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrieações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. * § 10 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. 8 Processo n° : 10980.00552612004-85 Acórdão n° : 301-32.558 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas à ELETROBRA. S. para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigacões, para o seu resgate em dinheiro. * § 11 acrescido pelo Decreto-Lei n° 644, de 23/06/1969. "(grifos nossos) Com extrema clareza percebe-se que a própria Lei que instituiu o empréstimo compulsório determinou que a sua administração seria da competência da ELETROBRÁS, ao mesmo tempo em que estabeleceu que o resgate das obrigações correspondentes seria procedida junto à mesma, na forma e nos prazos ali determinados. • Desta forma, verifica-se, de pronto, que contraria frontalmente tal Legislação a pretensão de resgate de tais obrigações perante a Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, o instituto da compensação é disciplinado pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo que assim dispõe: "Art. 170. Á lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Por sua vez, a Lei 9.430, de 30 de dezembro de 1996, em seus • artigos 73 e 74, assim tratou a matéria: "CAPÍTULO V - Disposições Gerais (artigos 48 a 79) SEÇÃO VII - Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições (artigos 73 e 74) • Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1- o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir: 9 Processo n° : 10980.005526/2004-85 Acórdão n° : 301-32.558 II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." (grifos nossos) Da leitura dos dispositivos legais citados, por seu turno, depreende- se que não há base legal para que a Secretaria da Receita Federal possa apreciar pedidos de compensação com parcelas do empréstimo compulsório que se analisa, visto que a sua administração não se insere no âmbito de sua competência. Como vimos, a própria Lei que instituiu o empréstimo compulsório • estabeleceu a sua conversão em obrigações resgatáveis junto à ELETROBRÁS, inclusive facultando a esta a possibilidade de proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. Conforme noticia a própria ELETROBRÁS, em seu sitio na rede mundial de computadores, esta conversão já ocorreu, nos termos da histórico que publica, e que se transcreve a seguir: "O Empréstimo Compulsório, instituído com a finalidade de expansão e melhoria do Setor Elétrico Brasileiro, foi cobrado e recolhido dos consumidores industriais com consumo igual ou superior a 2000kwh, através das faturas de energia elétrica emitidas pelas empresas distribuidoras de energia elétrica. O montante anual dessas contribuições, a partir de 1977, passou a constituir crédito escriturai, nominal e intransferível, sempre em 1° 1111 de janeiro do ano seguinte, identificado pelo Código de Identificação do Contribuinte do Empréstimo Compulsório - CICE. Os créditos do Empréstimo Compulsório foram atualizados monetariamente na forma da legislação em vigor, com base na variação anual do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e remunerados com juros de 6% ao ano, pagos através das concessionárias distribuidoras de energia elétrica mediante compensação nas contas de consumo de energia. A Lei 7181/87 prorrogou o prazo da vigência do Empréstimo Compulsório até o faturamento de 31/12/1993. • Os referidos créditos foram convertidos em ações, por deliberação da Assembléia de Acionistas da ELETROBRAS, em três operações de conversão distintas: a primeira, aprovada pela 72" AGE realizada em 20/04/1988, abrangeu os créditos constituídos no io Processo n° : 10980.005526/2004-85 Acórdão n° : 301-32.558 período de 1978 a 1985; a segunda, aprovada pela 82° AGE de 26/04/1990, abrangeu os créditos constituídos de 1986 a 1987; e a terceira, aprovada pela 142° AGE, de 28/04/2005, abrangeu todos os créditos constituídos a partir de 1988." Por fim, assente-se que ao estabelecer, a lei instituidora do empréstimo compulsório, a forma e o prazo do seu resgate, nos termos em que foram acima expostos, está em perfeita consonância como o comando do artigo 15 do Código Tributário Nacional, que estipula que: "Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios: 1 - guerra externa, ou sua iminência; 11 - calamidade pública que exija auxilio federal impossível de • atender com os recursos orçamentários disponíveis; III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo de empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei." Diante do exposto, por expressa ausência de disposição legal para concessão do requerido, nego provimento ao recurso. . Sala das Sessões, em 23 fevereiro de 2006 • • VALMAR br, 4, DE ENEZES - Relator II Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005465/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ÁREAS UTILIZADAS. Lançamento realizado de acordo com as informações fornecidas pelo contribuinte. Impugnação e recurso voluntário com alegações quanto à produção não comprovadas. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30559
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Lançamento realizado de acordo com as informações fornecidas pelo contribuinte. Impugnação e recurso voluntário com alegações quanto à produção não comprovadas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. 010 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2002 / JOÃ - 11 A 'ACOSTA Pre *dente ANELISE DAUDT PRIETO Relatora I O tn•IAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.746 ACÓRDÃO N° : 303-30.559 RECORRENTE : JOÃO ANTONIO ZANLORENZI RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão singular, in verbis: "Trata o processo de auto de infração, às fls. 11/17, decorrente do 'Mandado de Procedimento Fiscal — MPF' n° 090100/60012/00, cobrando valor não recolhido do ITR relativo a fato gerador ocorrido em 01/01/1997, sobre o imóvel rural denominado Bom110 Sucesso, com área total de 2,2 ha, localizado no município de Campo Largo, PR, cadastrado na Secretaria da Receita Federal - SRF sob o n° 0967409-8, de propriedade do interessado. 2. O lançamento fiscal exige a diferença de R$ 354,73, de imposto, fundamentado na Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, arts. 1°, 70, 90, 10 e 14, R$ 266,04 da multa de 75%, fundamentada na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1995, art. 44, I c/c Lei n° 9.393, de 1996, art. 14 § 2°, e juros de mora. 3. Às fls. 02/10, cópia da intimação encaminhada ao contribuinte e respectivo AR; cópia da Declaração do ITR — DIAT/DIAC, entregue à SRF; relatório de declaração retida em malha valor; correspondência enviada pelo contribuinte em atendimento à intimação e cópias do Formulário de Alteração e Retificação — FAR/Malha Valor. 4. O contribuinte foi cientificado, em 24/08/2000 (AR de fl. 20), do auto de infração lavrado em 08/08/2000 e encaminhou, tempestivamente, em 20/09/2000 (data da postagem à fl. 27), a impugnação de fl. 21, alegando que, quando do preenchimento da DIAC/DIAT, houve omissão da informação nos campos de áreas utilizadas que, no caso, é de 11,7 ha, ou seja, igual ao total da área aproveitável do imóvel. Solicita a retificação dessa informação e cancelamento do auto de infração contestado. 5. Instrui a petição com recibo de entrega e cópia da DIAC/DIAT (fls. 22/25) e cópia do DARF de recolhimento do ITR/1997 (fl. 26)." A decisão de primeira instância está assim ementada: "ITR. REVISÃO DO LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES/if 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.746 ACÓRDÃO N° : 303-30.559 No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser modificado mediante comprovação de erro em que se fundamente. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito recursal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, em que aduz, em suma: a-) a batata que cultivava deixou de ser produzida em meados de maio de 1997 e a terra permaneceu em descanso até setembro do mesmo ano, quando foi utilizada para plantação de milho; • b-) como se vê, a terra foi devidamente utilizada, tanto é que a contribuinte, preencheu o campo 11 (área utilizada) da declaração com a quantidade de 11,7 hectares e o campo 12 (grau de utilização) com o percentual de 100%; c-) infelizmente, por um lapso, deixou de indicar qual foi a destinação da terra; indicou que usou-a, mas não como (produtos vegetais); d-) quanto ao fundamento da decisão, de inexistência de previsão legal para que a área que se encontra em reconstituição seja considerada como utilizada, cumpre informar que somente em parte do ano (aproximadamente três meses) a área esteve nessas condições; e-)de toda forma, embora a Lei n° 9.393/96 não tenha previsto tal situação, a Lei n° 8.629/93 prevê este uso em seu artigo 6°, parágrafo 3°, inciso V; f-) além disso, o artigo 153, parágrafo 4°, da Constituição Federal, prevê que o ITR terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de 40 propriedades improdutivas e, portanto, a alíquota de 10% só pode ser aplicada em terra improdutiva; g-) na Lei n° 9.393/96 inexiste proibição de que a área em recomposição seja considerada utilizada; h-) sendo a chácara cultivada de forma artesanal, com pequena produção apenas pelo próprio recorrente e tendo o fato ocorrido em 1997, impossível a produção, em abril de 2001, de prova pericial; i-) foi a própria Recorrida quem deu causa à demora em noticiar o fato, dificultando a produção da prova; j-) se não era necessário comprovar a utilização da terra à época da declaração do ITR, não é viável fazer essa produção agor a4/4'1912; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.746 ACÓRDÃO N° : 303-30.559 k-) como se verifica das declarações anteriores e posteriores a 1997, a Recorrente sempre utilizou 100% da área aproveitável com produção vegetal e não seria coerente que deixasse de fazê-lo justamente naquele ano. too É o relatório. 1 I , , 1 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.746 ACÓRDÃO N° : 303-30.559 VOTO Conheço do recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado, é tempestivo e está acompanhado da comprovação da realização do depósito recursal. Tendo sido intimado a prestar informações, o contribuinte alegou que o terreno, à época, encontrava-se em reconstituição para possibilitar o cultivo orgânico e porque a área era manancial de rio que se destinava a reservatório para o abastecimento de água da cidade. Intimado da lavratura do Auto de Infração, Oapresentou a impugnação de fl. 21, alegando que, quando do preenchimento da DIAC/DIAT houve omissão de informação no campo de áreas utilizadas, que seria de 11,7 ha, igual ao total da área aproveitável do imóvel. No recurso, informa que a área esteve em recomposição apenas de maio a agosto de 1997, que sempre plantou batatas no local e que recebeu a visita de um grupo da EMBRAPA que aconselhou que fosse plantado milho, o que passou a fazer a partir de setembro. Entendo, como o recorrente, que é possível a consideração da área de recomposição como utilizada. Com efeito, embora a Lei n° 9.393/96, em seu artigo 10, parágrafo 1°, inciso V, não tenha sido explícita nesse sentido, a Lei n° 8.629/93, em seu artigo 6°, parágrafo 3°, inciso V, considera efetivamente utilizadas as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens ou de culturas permanentes. De observar que a Medida Provisória n° 2.183-56 de 24/08/01, alterou tal dispositivo acrescentando a obrigatoriedade de serem tecnicamente conduzidas e devidamente comprovadas, mediante documentação e Anotação de Responsabilidade 1110 Técnica. A própria Secretaria da Receita Federal já alterou sua interpretação sobre o assunto, o que pode ser observado no lançamento do ITR de 2002, efetivado com base na mesma lei que fundamentou o lançamento de 1997. Com efeito, lê-se no respectivo "Perguntas e Respostas" questão 108, que também é área efetivamente utilizada pela atividade rural a porção da área aproveitável do imóvel que, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, tenha sido plantada com produtos vegetais, ou ficado em descanso em virtude de recomendação expressa constante de laudo técnico. Ocorre que, tratando a presente lide do lançamento do ITR de 1997, segundo o disposto no já mencionado artigo 10, parágrafo 1°, inciso V, interessa, para efeitos de cálculo da área efetivamente utilizada, a situação do imóvel no ano anterior, ou seja, em 1996, quando, conforme afirma, plantava batatas. Afirma, mas não traz qualquer elemento de prova, alegando que a chácara foi cultivada de forma artesanal, ft019 5 .., • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.746 ACÓRDÃO N° : 303-30.559 com pequena produção, utilizada apenas pelo próprio recorrente, não existindo, portanto, qualquer prova de venda da produção ou da colheita. Entendo que tal argumento não procede, eis que mesmo que não comercializasse deveria ter comprovantes das compras dos insumos, mas não apresentou qualquer documento. Aduz, ainda, que o fato se dera em 1997, tomando impossível a produção de prova pericial ou testemunhal sobre o fato e que foi a própria Receita quem deu causa à demora em noticiar o fato, dificultando a produção das provas. Afirma que se não era necessário comprovar a utilização da terra à época da declaração do ITR, não seria à época do recurso. Ora, o contribuinte, à época da entrega da declaração, é orientado a guardar os comprovantes das informações prestadas na DITR, que não devem ser • anexados à declaração, mas mantidos à disposição da Secretaria da Receita Federal até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e fatos a que se refiram. Tal determinação, mesmo que não explícita, deve ser cumprida, eis que a Constituição Federal, em seu artigo 145, parágrafo 1°, concede o poder à administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Nesse sentido, o C'TN, em seu artigo 195, parágrafo único, estabeleceu que os comprovantes dos lançamentos devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2002 1110 f.:..4 ANELISE DAUD PRtc.--TEri-TC) - Relatora 6 . , , •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10980.005465/00-14 Recurso n.°:. 123.746 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-30.559. Brasília- DF, 27,de fevereiro de 2003 João • an a Costa Preside e da Terceira Câmara • Ciente em: 10 /b3 /23 )1111111 LADP' VCI t9 e EM

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Numero do processo: 10980.006987/93-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO NÃO EFETUADO - Perfeitamente cabível a exigência de multa por lançamento de ofício incidente sobre crédito tributário que não foi objeto de depósito judicial, conforme determinara a medida liminar judicial. A multa, entretanto, em face da superveniência da Lei nº 9.430/96, deve ser exigida no limite de 75%. BASE DE CÁLCULO - Compõem a base de cálculo da COFINS as receitas de aluguéis de imóveis próprios, porque resultantes do objeto social da empresa, bem como das receitas denominadas de "recuperação de taxas de administração de obras". Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05.810
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS - MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO NÃO EFETUADO - Perfeitamente cabível a exigência de multa por lançamento de oficio incidente sobre crédito tributário que não foi objeto de depósito judicial, conforme determinara a medida liminar judicial. A multa, entretanto, em face da superveniência da Lei n.° 9.430/96, deve ser exigida no limite de 75%. BASE DE CÁLCULO - Compõem a base de cálculo da COFINS as receitas de aluguéis de imóveis próprios, porque resultantes do objeto social da empresa, bem como das receitas denominadas de "recuperação de taxas de administração de obras". Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOCANTINS ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 \a‘n Otacílio 1 . ntas Cartaxo Presidente ierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Lina Maria Vieira. cgf 1 ev," MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." Processo : 10980.006987/93-14 Acórdão : 203-05.810 Recurso : 102.324 Recorrente : TOCANTINS ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 04 a 13, lavrado para exigir da empresa acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS dos períodos de apuração de abril a dezembro de 1992. Devidamente cientificada da autuação, a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 15 a 23, na qual pede a exclusão de determinados valores que supostamente teriam integrado a base de cálculo da contribuição lançada. Sustenta a inconstitucionalidade da COFINS, em face da violação de diversos princípios constitucionais que especifica. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 126 e seguintes, manteve, em parte, a exigência fiscal, determinando a exclusão dos valores que não compõem o faturamento mensal da base de cálculo da contribuição, conforme especificou. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 139 a 149), no qual suscita o incabimento da multa de oficio, em face da propositura de ação judicial e do deferimento de liminar; pede a redução da multa por lançamento de oficio para 75%; e, por fim, sustenta a não incidência da COFINS sobre as receitas de aluguéis de imóveis próprios e da recuperação de taxas de administração de obras. A PFN pede, em contra-razões de recurso, a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 I - - MINISTÉRIO DA FAZENDA `Lsà: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iwar Processo : 10980.006987/93-14 Acórdão : 203-05.810 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, é importante referir que a empresa autuada obteve medida liminar na ação judicial para depositar os valores objeto de contestação. Entretanto, não há qualquer referência ou prova nos autos de que a empresa tenha efetuado os referidos depósitos. Não tendo sido cumprida, pela contribuinte, a liminar, evidentemente o crédito tributário devido não estava com a sua exigibilidade suspensa no momento da lavratura do auto de infração. Perfeitamente aplicada, por conseguinte, a multa por lançamento de oficio. À recorrente somente assiste razão no que se refere à redução pleiteada da multa de 100 para 75%, tendo em vista a superveniência de lei mais benigna, como, aliás, bem reconheceu o ADN COSIT n.° 01/97. Com relação às rubricas aluguel de imóveis próprios e recuperação de taxas de administração de obras, não cabe a sua exclusão da base de cálculo da COFINS por se tratar, ambas, de receitas da sua atividade, mesmo sendo do ramo imobiliário. Reporto-me, a propósito da incidência da COFINS sobre imóveis e demais receitas relacionadas, aos seguintes julgados do Poder Judiciário: "COFINS - INCIDÊNCIA - VENDA DE IMÓVEIS. Entendo que as atividades de construir e alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliários, estão sujeitas a Cofins, posto caracterizarem compra e venda de mercadorias, em sentido amplo, como empregou o legislador. (Recurso Especial n. 112.122 - PR, Relator Min. Garcia Vieira) TRIBUTÁRIO - COFINS - IMÓVEIS - INCIDÊNCIA. 1 - A Cofins incide sobre o faturamento de empresas que, habitualmente, negociam com imóveis, em face de: a) o imóvel ser um bem suscetível de transação comercial, pelo que se insere no conceito de mercadoria; b) as empresas construtoras de imóveis efetuam negócios jurídicos com tais bens, de modo habitual, constituindo de mercadorias que são oferecidas aos clientes compradores; c) a Lei n. 4.068, de 9.6.62, determina que as empresas de construção de imóveis possuem natureza comercial, sendo-lhes facultada a emissão de duplicatas; d) a Lei n. 4.951, de 16.12.64, define como comerciais as atividades negociais praticadas pelo "incorporador, pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, promotor ou não 3 21,2, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5::•094 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006987/93-14 Acórdão : 203-05.810 da construção, que aliene total ou parcialmente imóvel ainda em construção, e do vendedor, proprietário ou não, que habitualmente aliene prédio, decorrente de obra já concluída, ou terreno fora do regime condominial, sendo que o que caracteriza esses atos como mercantis, em ambos os casos, e o que diferencia dos atos de natureza simplesmente civil, é a atividade empresarial com o intuito de lucro" (Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, ob. Já citada); e) o art. 195, I, da CF, não restringe o conceito de faturamento, para excluir do seu âmbito o decorrente da comercialização de imóveis; f) faturamento é o produto resultante da soma de todas as vendas efetuadas pela empresa, quer com bens móveis, quer com bens imóveis; g) o art. 2 ' da LC n. 70/91, prevê, de modo bem claro, que o Cofins tem como base de cálculo não só a receita bruta de vendas de mercadorias objeto das negociações das empresas, mas, também, dos serviços prestados de qualquer natureza; h) mesmo que o imóvel não seja considerado mercadoria, no contexto assinalado, a sua venda ou locação pela empresa seria prestação de um serviço de qualquer natureza, portanto, um negócio jurídico sujeito ao Cofins. (Recurso Especial n. 159.112/SP, Relator Min. José Delgado) COFINS - IMÓVEIS - INCIDÊNCIA. O conceito de mercadorias para fins tributários não se restringe às coisas móveis, albergando, também, os imóveis que, tendo valor econômico, possam ser objeto de comércio. Neste sentido, as empresas voltadas para construção e comercialização de imóveis sujeitam-se à incidência da Cofins, seja como prestadoras de serviço ou porque vendem mercadorias. (Apel. em MS n. 95.04.51188-0/RS, TRF da 4 ' Região, Rel. Wellington Almeida) DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COHNS - FATURAMENTO DECORRENTE DA VENDA E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS - EXIGÊNCIA QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. Embora o Direito Comercial defina como mercadoria a coisa móvel comprada para revenda, o termo pode ser utilizado, em sentido amplo, para conceituar qualquer utilidade econômica que se adquira para alienar de modo especulativo. ( Apel. MS n. 96.04.43440-3-PR, TRF da 4' Região, Rel. Gilson Dipp) TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - LEI COMPLEMENTAR N. - 70/91. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - IMÓVEIS - MERCADORIAS. (...) Não há de prevalecer o entendimento de que "imóveis" não devem ser considerados mercadorias, o que retiraria a atividade da autora do campo de incidência da Cofins. As empresas dedicadas à incorporação, à venda e à locação de bens 4 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,si, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ns, Processo : 10980.006987/93-14 Acórdão : 203-05.810 imóveis são contribuintes da Cofins. (Ap. Civ. n. 206905, TRF da 3° Região, Rel. Lúcia Figueiredo) TRIBUTÁRIO - COFINS - INCIDÊNCIA - VERBA DE IMÓVEIS. A Cofins incide sobre o faturamento pela venda de mercadorias. As empresas de construção civil comerciam com imóveis. O imóvel, na hipótese, é uma mercadoria, objeto de mercancia. Logo, sobre a receita bruta de vendas de imóveis, deve incidir a Cofins, nos termos do art. 2 ° da Lei Complementar n. 70, de 1991. (Ap. em MS n. 96.01.24473-5-DF, TRF da 1° Região, Rel. Tourinho Neto)". Em se tratando de empresa que não tem como atividade a exploração da atividade imobiliária, e sendo os valores de aluguéis de imóveis próprios como uma parcela não significativa em relação à receita total da empresa, admitir-se-ia, em tese, a sua exclusão da base de cálculo da COFINS. Como a atividade imobiliária é o objeto social da empresa recorrente, evidentemente a receita de aluguéis de imóveis compõe a sua receita bruta, sendo suscetível de tributação pela contribuição lançada. O mesmo tratamento deve ser dado às receitas de "recuperação" de taxas. Se fossem adiantamentos feitos, esses valores sequer seriam registrados em conta de resultado, mas transitado apenas entre contas patrimoniais. Essa é a maior evidência de que se trata de receitas próprias da empresa recorrente. Por todas as razões referidas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa por lançamento de oficio para 75%, mantidos os demais valores. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 1 A T OSCAI4LO ISQUIERDO 5

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Numero do processo: 10935.003198/2002-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – CSL – PIS – COFINS - DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2002, é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1997. IRPJ – RECEITA NÃO DECLARADA – Cabível a exigência com base em levantamento fiscal que levou em conta os valores representativos de vendas constantes dos documentos de informações fiscais do ICMS, mormente quando a empresa apresenta sua declaração de rendimentos pessoa jurídica preenchendo todos os campos com o número zero, simulando estar inativa. OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - A falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração pelo lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA – A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco durante anos consecutivos, zerando seus campos ou indicando falta de movimento, e de ser administrada de fato por terceiros não vinculados a ela oficialmente, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI – De acordo com o contido no artigo 135 do Código Tributário Nacional, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Provada nos autos a utilização de interposta pessoa para fraudar o recolhimento de tributos federais, deve a responsabilidade tributária por tal ilícito recair sobre a pessoa física dos sócios de fato da pessoa jurídica. TAXA SELIC – MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. CSL – PIS - COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES – O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos dela decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. PIS - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE – Após a edição da Medida Provisória n° 1.215/95 a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do próprio mês. Lançamento efetuado nos anos-calendários de 1997 a 1999 deve tomar como base o valor mensal da receita omitida. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : i a TURMA/DRJ-C UR ITI BA/PR Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.038 IRPJ — CSL — PIS — COFINS - DECADÊNCIA — CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do CTN). No caso de dolor-fraude-ou-simulaçãordesloca-se-esta-regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2002, é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1997. IRPJ — RECEITA NÃO DECLARADA — Cabível a exigência com base em levantamento fiscal que levou em conta os valores representativos de vendas constantes dos documentos de informações fiscais do ICMS, mormente quando a empresa apresenta sua declaração de rendimentos pessoa jurídica • preenchendo todos os campos com o número zero, simulando estar inativa. OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - A falta de apresentação .de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração pelo lucro real, restando como única forma de ibutação o arbitramento do lucro tributável. 41?.. t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k,-,,"- OITAVA CÂMARA pvcir Processo n°. :10935.003195/2002-56 Acórdão n°. : 108-08.038 IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA — A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco durante anos consecutivos, zerando seus campos ou indicando falta de movimento) e de ser administrada de fato por terceiros não vinculados a ela oficialmente, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI — De acordo com o contido no artigo 135 do Código Tributário Nacional, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Provada nos autos a utilização de interposta pessoa para fraudar o recolhimento de tributos federais, deve a responsabilidade tributária por tal ilícito recair sobre a pessoa física dos sócios de fato da pessoa jurídica. TAXA SELIC — MULTA DE OFICIO - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. • MULTA DE OFICIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. CSL — PIS - COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES — O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos dela decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. 2 (?Lio .97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA `Op.cn '.;..N P.' 121 Processo n°. :10935.003198/2002-66 Acórdão n°. :108-08.038 PIS - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Após a edição da Medida Provisória n° 1.215/95 a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do próprio mês. Lançamento efetuado nos anos-calendários de 1997 a 1999 deve tomar como base o valor mensal da receita omitida. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSMARQUES - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no méritoTporunanimidade-de-votorNEGAR-provimento-ao-recursornos-termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVfiADOV N PRES E TE NELS6WL • F LHÓ RELATOR FORMALIZADO EM: -4- I 4 KKR 200 5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. C279 3 • . -- zL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k'tkp-;4,4- OITAVA CÂMARA 911`4.1%-t>9 gr* Processo n°. : 10935.003198/2002-66 Acórdão n°. : 108-08.038 Recurso n°. : 138.197 Recorrente : INDUSMARQUES - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa lndusmarques — Indústria de Móveis Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 1.914/1-.922, PIS, fls. -1.923/1.931, Cotins, Os. 1.932/1.940 e CSL, fls. 1.941/1.947, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades nos anos-calendários de 1997 a 1999, descritas às fls. 1.921/1.922: "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo (s) de intimação em anexo, deixou de apresenta- los. Períodos: 06/1997, 09/1997, 12/1997, 03/1998, 06/1998, 09/1998, 12/1998, 03/1999, 06/1999 e 09/1999. 1- Omissão de receitas da venda de produtos de fabricação própria, caracterizado pelo movimento de vendas informado a secretaria estadual de fazenda através de GIA/ICMS, durante o ano de 1997, conforme Termo de Verificação Fiscal, apensado às fls. 1863 a 1890, cujo contribuinte, mesmo sob intimação fiscal, deixou de apresentar seus livros fiscais inerentes e respectivas notas fiscais que acobertaram as saídas dos produtos. Receita esta não informada a SRF na Declaração do IRPJ, ano-calendário 1997, com os tributos decorrentes não declarados ou recolhidos pelo contribuinte. 2- Omissão de receitas da venda de produtos de fabricação própria, caracterizado pelos Depósitos e Créditos realizados em contas correntes da própria Pessoa Jurídica e de interposta pessoa, sendo que, sob regular intimação fiscal realizada ao contribuinte, este deixou de apresentar a origem dos depósitos/créditos 4 12?° . . . Pk:;e4.• 1/4-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Ng., Processo n°. : 10935.003198/2002-66 Acórdão n°. :108-08.038 realizados nas contas correntes, conforme Termo de Verificação Fiscal, apensado às fls. 1863 a 1890. Receita esta não informada a SRF nas Declarações do IRPJ, anos-calendários de 1998 e 1999, com os tributos decorrentes não declarados ou recolhidos pelo contribuinte". O lançamento foi efetivado com a multa agravada de 150%. Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 28 de janeiro de 2003, em cujo arrazoado de fls. 1.961/2.016, alega, em apertada síntese, o seguinte: Em preliminar, suscita a decadência do direito de a Fazenda Nacional_efetivar_as-exigências-no-ano-calendário-de-1997-,-tributos-sujeitos ao chamado lançamento por homologação, cujo termo inicial para a contagem do prazo decadencial de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Transcreve excertos de acórdãos deste Conselho que vão ao encontro de sua tese; No mérito: 1-o Fisco tributou com base em indícios, não provando o alegado; 2- a descrição das infrações apuradas é por demais lacônica. Os .fiscais de forma simplista consideraram que todos os valores registrados como saídas na GIA/ICMS são base de cálculo de tributos federais, mas ali estão incluídas as transferências de mercadorias que não são receitas tributáveis; 3- também o IPI, que integra o valor total da nota fiscal e o valor contábil informado na GIA/ICMS, não pode ser base de cálculo para a autuação. Restando nítida a falta de liquidez e certeza na determinação do valor tributável, deve ser cancelada a exigência do item 1 do auto de infração; (77° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10935.003198/2002-66 Acórdão n°. :108-08.038 4- quanto ao item 2 do lançamento, depósitos bancários de origem não comprovada, deixou a fiscalização de seguir os ditames do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, não examinando os depósitos individualizadamente; 5- a jurisprudência se firmou no sentido de que a simples falta de justificativa para o depósito não é prova de aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda, não constituindo fato gerador de tributo. A falta de comprovação discutida pode, quando muito, servir como indício de que existe irregularidade, mas não é prova da ocorrência de omissão de receita; 6- no demonstrativo elaborado pela fiscalização não foram desconsiderados os cheque emitidos e depositados em outra conta da mesma titularidade; 7- o Fisco não considerou, também, que os cheques depositados e posteriormente devolvidos por falta de fundos descaracterizam o depósito efetuado, sob a alegação de que a empresa utilizou tais cheques devolvidos para pagamento de fornecedores e despesas; 8- apresenta demonstrativo para comprovar que a origem dos depósitos bancários está no valor de sua receita e na integralização do capital no montante de R$ 50.000,00; 9- não há como prosperar a imputação da responsabilidade tributária aos sócios, porque o artigo 135 do CTN só poderia ser aplicado se da apuração das infrações na empresa tivesse sido caracterizado dolo de seus dirigentes, não existindo caso de dolo por presunção; 10- para que a regra prevista no artigo 135 do CTN pudesse ser aplicada, seria indispensável que a fiscalização tivesse provado que os fatos geradores apurados resultaram de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES czifp::..2 •••4r: OITAVA CAMARA Processo n°. : 10935.003198/2002-66 Acórdão n°. :108-08.038 11- da mesma forma, não pode ser atribuída aos dirigentes a responsabilidade pessoal pelos tributos, pois não há evidência de que os fatos geradores tenham sido praticados com dolo ou contravenção; 12-a empresa foi legalmente constituída, com seu contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná e inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda e na Secretaria da Fazenda Estadual; 13- os dois sócios, João Claudir Dente e Antoninho Claudecir Dente, participaram dos quadros da empresa desde sua fundação até a baixa. Junta cópia das suas DIRPF correspondentes aos anos-base de 1997 a 2001; 14- a exigência do PIS é inconstitucional, porque desrespeita a semestralidade na determinação da sua base de cálculo prevista na Lei Complementar n° 07/70. 15-a multa de ofício aplicada no percentual de 150% tem caráter confiscatório, não ficando provado nos autos a ocorrência de dolo, fato que não pode ser presumido; 16- é inadmissível a cobrança de juros moratórios com base na taxa SELIC, devendo eles incidir apenas no percentual de 1% ao mês. Em 18 de setembro de 2003 foi prolatado o Acórdão n°4.510, da Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, fls. 1.941/1.947, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "DECADÊNCIA. Na falta de pagamento antecipado do imposto ou contribuição, a contagem do prazo de decadência segue a regra prevista no art. 173, I, do CTN, tendo como marco inicial o "primeiro dia do 7 C7 1 7 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10935.003198/2002-66 Acórdão n°. : 108-08.038 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". DECADÊNCIA. PISICOFINSICSLL. O prazo de decadência do PIS, da Co fins e da CSLL é de 10 (dez) anos. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE INTERPOSTAS PESSOAS. A Lei Complementar 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto 3.724, de 2001, que autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira dos contribuintes, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que, a teor do § 1° do art. 144 do CTN, as informações requisitadas podem se referir a períodos pretéritos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos_guais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. ARBITRAMENTO. Na impossibilidade material de apuração do lucro real ou presumido, pela não apresentação da escrituração ou livro caixa, cabe à autoridade fiscal lançar o imposto com base no lucro arbitrado. DECORRÊNCIA. PIS/COFINS/CSLL. Em face da relação de causa e efeito, mantido o lançamento principal, igualmente se confirmam os lançamentos efetuados por decorrência. INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incidem juros de mora equivalentes à taxa Selic, em relação aos débitos de tributos e contribuições federais. MULTA DE OFICIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraude, impõe-se a multa de 150%, por infração qualificada. Lançamento Procedente." (779 8 . . . 0()/- MINISTÉRIO DA FAZENDA çrtu PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'SfF--1-00- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10935.003198/2002-66 Acórdão n°. :108-08.038 Cientificada em 31 de outubro de 2003, AR de fls. 2.525, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 02 de dezembro de 2003, em cujo arrazoado de fls. 2.528/2.575 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, quadro demonstrativo para indicar os valores que deveriam ser considerados como receita tributável no ano-calendário de 1997, com exclusão do valor do IPI contido nas notas fiscais de vendas. Afirma, também, ser inadmissível a quebra do sigilo bancário sem amparo de decisão judicial e que a Lei Complementar n° 105, editada no início de 2001, só teria efeitos a partir do primeiro dia do ano de 2002, em respeito ao princípio da anterioridade das leis. As provas obtidas de forma ilícita viciam o lançamento e tornam nula a exigência. É o Relatório. 11. 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr).;;, ; - OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10935.003198/2002-66 Acórdão n°. :108-08.038 VOTO Conselheiro NELSON LÕSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada-do-Acórdão-de-Primeira-InstânciaTapresentou seu recurso arrolardi o bens, fls. 2.698/2.699, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 2.702, restar cumprido o que determina o § 3°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. De plano, rejeito a preliminar de decadência suscitada pela empresa em relação aos lançamentos de tributos efetuados pela fiscalização no ano- calendário de 1997. Tem esta E. Câmara assentado o entendimento de que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica insere-se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) adotou três modalidades distintas de lançamento dos tributos, que são identificadas, dentre outros fatores, segundo o grau de participação do sujeito passivo, a saber: io Cl°1 k MINISTÉRIO DA FAZENDA V."!•"?.t17:;5V: p, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10935.00319812002-66 Acórdão n°. : 108-08.038 lançamento por declaração (art. 147), lançamento direto ou de oficio ( "art. 149), lançamento por homologação (art. 150). Lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiros. Lançamento direto ou de ofício é efetuado pela autoridade administrativa quando a declaração retromencionada deixa de ser apresentada, quando contém erros, falsidades etc., e noutras circunstâncias referidas no art. 149 do CTN. Lançamento-por-homologaçãoTde-conformidade-com-o-art-150 do- CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administirativa". Referida autoridade ao conhecer, a posteriori, a atividade assim exercida pelo sujeito passivo, homologa-a. Por muitos anos firmou-se, como regra, a modalidade de lançamento por declaração. Contudo, já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - OITAVA CÂMARA •n0 Processo n°. :10935.003198/2002-66 Acórdão n°. :108-08.038 manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento, ao qual se submete o tributo, é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo-qüinqüenal-de-decadênciarimpõe-se-a-observância-do-estatuido-no-arr173, I, do CTN, verbis: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (omitido)" A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento dispõe o 12 te:,.;P. • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10935.003198/2002-66 Acórdão n°. :108-08.038 sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: `Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constitui o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de • contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10° edição - p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar- se o Imposto de Renda da Pessoa jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: a... O /PI, o ICMS, o IR ( atualmente, nos três regimes -jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." ( Op. Cit. p. 284). Entretanto, ocorrendo fraude, dolo ou simulação, provada pelo Fisco e perfeitamente imputável ao sujeito passivo da obrigação tributária adstrita ao lançamento por homologação, o marco inicial para a contagem da decadência deixa de ser a data do fato gerador para deslocar-se para aquele previsto no art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim se manifesta a respeito do assunto o mestre Luciano Amaro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 1997, às fls. 383 e seguintes: (11 13 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Zt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "3-tti:4 OITAVA CÂMARA rl Processo n°. :10935.003198/2002-66 Acórdão n°. :108-08.038 "A Segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação, presentes os quais não há a homologação tácita de que trata o dispositivo, surgindo a questão de se saber qual seria o prazo dentro do qual o Fisco poderia (demonstrando que houve dolo, fraude ou simulação) recusar a homologação e efetuar o lançamento de ofício. Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra geral do art. 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art. 156, V, 173, 174 e 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo de direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (cinco anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinidamente o inicio_do lapso temporaL Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não se ter criado a ressalva. (omitido). A norma do art. 173, I, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não o ano em que termina essa possibilidade. Supondo, por exemplo, que o fato gerador ocorreu em 10 de junho de 1995, e a lei dá ao sujeito passivo trinta dias para efetuar a "antecipação" do pagamento, se, até 30 de julho de 1995, o recolhimento não tiver sido feito, ou tiver-se matizado com insuficiência, graças a artifício do devedor (dolo, fraude ou simulação), o Fisco poderia ter lançado de ofício já no dia 31 de julho de 1995. Ou seja, o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o exercício de 1995 Portanto, segundo a regra do art. 173, I, o prazo se contada a partir de 1° de janeiro de 1996. (omitido) Em suma: a) se, nesse exemplo, tiver havido antecipação de pagamento (e não se constatando dolo, fraude ou simulação), o prazo decadencial (dentro do qual cabe ao Fisco homologar expressamente o pagamento, ou, se discordar do valor recolhido, lançar de ofício) conta-se da data do fato gerador 14 C7P ? • • £fY MINISTÉRIO DA FAZENDA -;-•••r;stP:sj.;NI;2._“.;,,to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-Ittkrznu t- OITAVA CÂMARA *Ttr&313:4')" Processo n°. : 10935.003198/2002-66 Acórdão n°. :108-08.038 (10-06-1995), nos termos do art. 150, § 4°; b) se não ocorreu o pagamento, não se aplica nem o caput nem os parágrafos do art 150, mas sim o art. 173, I, iniciando-se o prazo decadencial para o lançamento de oficio a partir de /° de janeiro de 1996, não se discriminando situações de dolo, fraude ou simulação, pelo simples motivo de que o art. 173 não contempla essas discriminações; c) finalmente, se o pagamento foi efetuado a menor, mas for constatada a existência de dolo, fraude ou simulação, não ocorre a homologação ficta, nos moldes do art. 150, § 4°, e o caso vai para a regra geral do art. 173, I, contando-se o prazo para lançamento de ofício, também ai, de /° de janeiro de 1996." Os mesmos fundamentos são aplicáveis a Contribuição Social sobre o Lucro, a COFINS e ao PIS, apenas o prazo decadencial para as contribuições é diferente, sendo de 10 anos, por força do art. 45 da Lei n°8.212/92. Pelo exposto, tenho como não ocorrida a decadência das exigências relativas ao IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro, ao PIS e à COFINS, pois o marco inicial para sua contagem aconteceu em 01/01/98 e a ciência das exigências pela contribuinte em 27 de dezembro de 2002, menos de cinco anos, portanto. Afirma a recorrente, ainda, como razão de mérito, que o lançamento seria nulo porque estaria fundado em provas obtidas de forma ilícita, com a quebra do sigilo bancário sem observância de requisitos próprios para tal. Não há reparos a fazer no procedimento adotado pela fiscalização ao aplicar retroativamente a Lei Complementar n° 105, de 11 de janeiro de 2001 e Lei n° 10.174, de 10 de janeiro de 2001, que alterou a redação do artigo 11, § 3°, da Lei n° 3.711196, no que diz respeito às requisições de informações às instituições financeiras e na seleção da contribuinte para a auditoria fiscal. O § 1°, do artigo 144, do Código Tributário Nacional, prevê a retroatividade nos procedimentos fiscais mencionados, in verbis: 15 D . . stn,:t..?` --=1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA ‘}.-;?3:Z;-" Processo n°. :10935.003198/2002-66 Acórdão n°. : 108-08.038 "Art. 144 — O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador de obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (grifei)" Alberto Xavier em seu livro "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Editora Forense — 2 a edição, páginas 54 a 56 e, expressa o seguinte entendimento a respeito do assunto: trO lançamento é ato de-aplicação-da-norma -tributária matenal ao caso concreto; e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são em rigor atos de aplicação da lei, ou são atos de aplicação de normas instrumentais. Tem sido controvertido na Teoria Geral do Direito e, em particular, na doutrina do Direito Tributário, o significado rigoroso da distinção entre normas materiais e normas instrumentais. Para uns, como Pasquale Russo, seguindo Aldo Piras, as normas distinguir-se-iam conforme a natureza da situação jurídica subjetiva a que não origem e conforme o tipo de efeito jurídico produzido: as normas materiais criam diretamente direitos subjetivos e deveres jurídicos, representando uma tutela final dos interesses dos sujeitos; as normas instrumentais, por seu turno, são fonte de uma situação jurídica de poder, em relação à qual se depara uma mera posição de interesse legítimo, representando apenas uma tutela indireta, mediata ou instrumental dos interesses em causa, cuja tutela só será obtida pelo exercício concreto do referido poder. (omitido) Para outros como Longobardi, a distinção entre normas materiais e instrumentais corresponderia fundamentalmente à classificação de Guicciardi entre normas de relação e normas de ação: as primeiras conteriam uma disciplina jurídica das relações entre a Administração e os particulares, enquanto as 16 OPir • tT:'-'̀ -34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA .>c>.41;ttb.l>4,.. •<;-hketitt,-15,-nnT Processo n°. : 10935.003198/2002-66 Acórdão n°. :108-08.038 segundas se limitariam a regular a conduta da Administração, independentemente de uma relação jurídica. (omitido) Do nosso ângulo de visão interessa, sim, distinguir as normas que prevêem e regulam a obrigação tributária especificamente considerada, das normas que, não respeitando diretamente à estrutura e dinâmica daquele vínculo, regulam situações jurídicas que em relação a ele desempenham uma função instrumental. As primeiras, que constituem o núcleo do Direito Tributário, são as normas materiais, as segundas, as normas instrumentais. Com este sentido, a classificação identifica-se com a tradicional dicotomia traçada pela doutrina alemã entre o Direito Tributário material e o Direito Tributário formal, com a vantagem de, substituindo este último adjetivo, não lhes atribuir natureza procedimental ou processual sem uma mais desenvolvida investigação. Como o significado que adotamos, as normas materiais podem, teoricamente e em abstrato, conceberzse_quer_como_normas que criam diretamente direitos subjetivos e relações jurídicas, quer como normas que envolvem a mediação de um poder jurídico da Administração. Da mesma forma, as normas instrumentais, se as mais das vezes se configuram como normas de ação, relacionadas com o exercício de um poder e a existência de meros interesses legítimos, podem perfeitamente revestir a estrutura acabada de normas de relação." A análise de Alberto Xavier sobre o tema permite concluir que o caput do artigo 144 do CTN é uma norma material, entretanto o seu parágrafo 1° deve ser encarado como uma norma instrumental, não se estendendo a ele as regras contidas no caput do referido artigo. Também Paulo de Barros Carvalho, no livro "Curso de Direito Tributário", Editora Saraiva — 15 a edição (2003), páginas 426/427, concorda com a aplicação retroativa expressa no artigo 144, § 1°, do CTN, quando ensina: °Salientam os g 1° e 2° do art. 144 que a legislação que rege os critérios e métodos de fiscalização e apuração do crédito tributário, para fins de lançamento, pode ser posterior à ocorrência do fato jurídico do tributo, excepcionando as regras que outorguem maiores garantias ou privilégios ao crédito, no t7 0701 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA _.,;11) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10935.003198/2002-66 Acórdão n°. :108-08.038 que concerne à atribuição de responsabilidade de terceiros. Disso se dessume que, quanto ao contribuinte, devem ser observadas, mesmo que introduzidas no direito positivo em tempo posterior ao evento que fez surgir a obrigação, ao ser relatado em linguagem competente." Cristalino que os procedimentos de fiscalização e seleção de contribuintes, ampliados pela Lei Complementar n° 105 e Lei n° 10.174/2001, principalmente quanto ao sigilo bancário, podem ser aplicados retroativamente. Portanto, resta evidenciado que não houve quebra de sigilo bancário irregular e as provas obtidas não são ilícitas e, por conseqüência, não se vislumbra o alegado abuso de poder da autoridade lançadora. A jurisprudência majoritária_deste_Conselhodem_se_posicionado no sentido de que a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, são perfeitamente aplicáveis à fiscalização de fatos geradores anteriores à data da sua publicação, como podemos observar das ementas de acórdãos a seguir transcritas: "Acórdão n°.: 105-14.350 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXIGÉNCIA DE TRIBUTOS FORMALIZADA A PARTIR DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO DA CPMF - LEIS N° 9.311,DE 1996 E 10.174, DE 2001 - RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARTIGO 144, § /°, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, alcançando fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição, enquanto não alcançados pela decadência. Configura omissão de receita, os recursos pertencentes à pessoa jurídica, depositados em contas bancárias mantidas à margem da escrituração, ainda que em nome de interpostas pessoas, em relação aos quais o contribuinte não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Conforme previsão contida no inciso II, do artigo 47, da Lei n° 8.981, de 1995, o lucro da pessoa jurídica será arbitrado, se a sua escrituração contiver vícios que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive a bancária. Aplica-se, no lançamento de ofício, a multa prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, 18 (17f . . . tat:5"4.-k4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10935.003198/2002-66 Acórdão n°. : 108-08.038 de 1996, sobre os fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele preconizada. Acórdão 101-94196 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVAS ILÍCITAS. DESVIO DE PODER. Os extratos bancários regularmente requisitados pela autoridade administrativa, com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar n° 105/01, artigo 38 da Lei n° 4.595/64 e artigo 8° da Lei n° 7.021/90, não podem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita e nem com desvio de poder. A Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 10.174/01 tem aplicação retroativa face ao comando expresso no § único, do artigo 144, do Código Tributário Nacional. (omitido) IRPJ. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. A conta corrente em instituição financeira, em nome de esposa do sócio_e posteriormente sócia da mesma pessoa jurídica, utilizada para pagamento de compras de mercadorias e depósitos de receitas desviadas da escrituração contábil, pode ser utilizadas para arbitramento das receitas omitidas, quando regularmente intimado, o sujeito passivo não comprova a origem dos recursos depositados, mediante documentação hábil e idónea, face ao estabelecido no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Rejeitada a preliminar e negado provimento, no mérito. Acórdão 107-07744 (omitido) Legislação que amplia os meios de fiscalização. Inaplicabifidade do princípio da irretro atividade. É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. (omitido) Acórdão 107-07735 LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE. É incabível falar-se de irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. (omitido) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. 19 2t° . . -iniMes4; dr' . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çctIs'p..,;-,•;;;=,?.g OITAVA CÂMARA f,j-t.tv,Aff Processo n°. :10935.003198/2002-66 Acórdão n°. : 108-08.038 Evidenciam omissão de receita os depósitos realizados em conta de interposta pessoa, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (omitido) MULTA QUALIFICADA. 150% Constatado o dolo por meio de utilização de conta bancária de terceira pessoa para movimentação financeira da empresa como forma de se furtar ao recolhimento de tributos, cabível a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%. Lançamento procedente. Acórdão 107-07754 (omitido) INFORMAÇÕES AO FISCO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações bancárias portparte_do_Eisco não configura quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas à constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira e que passa a ser mantido pelas autoridades administrativas. INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. LEI ADJETIVA. As leis meramente adjetivas, que apenas instituem novos processos de fiscalização ou ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram quaisquer dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando apenas a atividade do lançamento, são aplicáveis na data em que é exercida a atividade, sendo irrelevante que alcancem fatos geradores pretéritos, e diferem das leis materiais, as quais integram o próprio objeto do lançamento. SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE Nas hipóteses de comunhão de interesses de duas ou mais pessoas na situação em que se traduza o fato gerador, todas essas pessoas, caso tenham concorrido para sua efetiva realização, ressalvadas aquelas cuja participação não reste suficientemente comprovada, devem figurar como sujeitos passivos solidários. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. 20 urt . • \•, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'St>;-:-.44'.‹ OITAVA CÂMARA tiZW.Eitt?" wIL Processo n°. :10935.003198/2002-66 Acórdão n°. :108-08.038 Caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta corrente, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. No caso de inexistência ou de falta de apresentação da escrituração a que estiver obrigado o sujeito passivo, fica autorizado o arbitramento do lucro apurado com base no valor das receitas omitidas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Tratando-se de lançamentos decorrentes, mantidos os valores tributáveis que lhes deram causa, deve-se dar a estes o mesmo destino. FRAUDE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Caracterizada a ocorrência de ação_do/osa_tendente_a_impedir a ocorrência do fato gerador do imposto ou da contribuição, de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento)." As infrações detectadas resumem-se a duas: omissão de receitas caracterizada pelo movimento de vendas informado à Secretaria Estadual de Fazenda (1997) e falta de comprovação da origem dos depósitos realizados em conta-corrente bancária nos anos-calendários de 1998 e 1999, com o conseqüente arbitramento do lucro tributável pela falta de apresentação de livros e documentos da sua escrituração. O Fisco federal constatou que a autuada nos anos de 1997, 1998 e 1999 apresentou suas declarações de rendimentos pessoa jurídica sem informar receitas tributáveis, preenchendo seus campos com o número zero, no ano de 1997, e indicando estar inativa nos anos de 1998 e 1999. Entretanto, no ano de 1997 a empresa informou valores de vendas ao fisco estadual por meio do documento GIA, já para os anos de 1998 e 1999 teve 21 O7 . . ,itt...'•,94 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA 4,78ctirft,3> Processo n°. : 10935.003198/2002-66 Acórdão n°. :108-08.038 expressivo movimento bancário, efetuando depósitos em suas contas-corrente e na de pessoa física que detinha procuração para sua gerência, estando provado nos autos que se tratava de sócio de fato da pessoa jurídica. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a contribuinte, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco. As esparsas alegações apresentadas pela empresa não conseguiram ilidir a constatação da irregularidade detectada pela fiscalização, a ocorrência de omissão de receitas. Não junta a pessoa jurídica nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique_a_falta_de_reconhecimento_da_receita tributável. Caberia à autuada contraditar o conjunto probatório levantado pela fiscalização, demonstrando a efetividade das operações realizadas e sua origem. Tangencia a empresa em seu recurso pela contestação dos elementos constantes da descrição dos fatos relatada no Termo de Verificação Fiscal, apenas tentando desqualificar a determinação do valor tributável exigido. A afirmação de que os montantes lançados no ano de 1997 estariam majorados pelo IPI constante do valor contábil informado na GIA estadual, ou que eles se referiam à transferência de mercadorias, não é sustentada por documentação comprobatória, não podendo ser acatado como elemento de prova os quadros demonstrativos de conteúdo genérico elaborado pela recorrente. O procedimento de auditoria adotado pela fiscalização foi, com base nas GlAs apresentadas pela empresa à Secretaria de Fazenda Estadual, levantar o montante de vendas efetuados pela autuada no ano de 1997 e tributá-lo 22 Cyf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14'11;,-,RK OITAVA CÂMARA g.l‘t;re.g•.5. Processo n°. : 10935.003198/2002-66 Acórdão n°. : 108-08.038 integralmente, haja vista que a empresa apresentou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica com os valores zerados. Cuidou o Fisco de excluir as quantias relativas a IPI devidamente comprovadas por notas fiscais que conseguiu em circularização junto a clientes. Também em relação às exigências nos anos de 1998 e 1999, constatação por omissão de receitas pela falta de comprovação da origem de depósitos bancários em conta-corrente da empresa e de seu sócio de fato, não foram produzidas provas para sustentar a solicitação de desconsideração dos cheques devolvidos no levantamento fiscal. Não basta a afirmação teórica de que cheques devolvidos inviabilizariam os redepósitos posteriores na apuração do quantum debeatur, é necessário que sejam juntadas provas do alegado, fato que a recorrente deixou de fazer desde a época da fiscalização, quando não respondeu consistentemente ás intimações que lhes foram dirigidas a respeito da origem dos depósitos efetuados em conta bancária nos anos de 1998 e 1999. A infração detectada pela auditoria fiscal independe da forma de contabilização adotada pela empresa, pois foi suportada por presunção legal contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96, a falta de comprovação dos recursos que possibilitaram os depósitos efetuados nas contas-correntes de titularidade da pessoa jurídica e de seu sócio de fato. Neste artigo estão descritos os procedimentos exigidos para que seja apurada a omissão de receitas, não abarcando ele a pretensão da recorrente de que o Fisco deveria ter comparado o somatório dos depósitos bancários com o total das receitas por ela lançada, tributando apenas a diferença encontrada. Este artigo da Lei n° 9.430/96 está assim redigido: 23 6.707 LLItit: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10935.003198/2002-66 Acórdão n°. :108-08.038 cAft 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." A afirmação de que nos anos de 1998 e 1999 o Fisco não efetuou sua exigência de conformidade com o art 42, § 3 0, da lei n° 9.430/96, com a análise individual de cada operação, também não tem fundamento, porque a farta documentação acostada aos autos, quadros demonstrativos e planilhas, confirmam que os fiscais autuantes procederam à análise de cada crédito das contas bancárias mantidas à margem da contabilidade e intimaram a empresa a comprovar a origem de todos os depósitos bancários nas contas em questão. Apenas ao realizar suas intimações o fizeram discriminando os valores por bancos e créditos mensais. Tomaram os Auditores da Secretaria da Receita Federal todas as providências para realizar uma justa tributação, seguindo os ditames do artigo 42 da 24 C7Cr . . • '':, 1.4C-44 4,... . • • . ,-.-_: MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘::n:;:-.5:;-:';./. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA •---Ç',E?.,-. Processo n°. : 10935.003198/2002-66 Acórdão n°. : 108-08.038 Lei n° 9.430/96, não sendo aplicável ao caso qualquer alegação a respeito de exigência com base exclusivamente em extratos bancários ou erro na determinação do quantum debeatur. Assim, face à total ausência de provas em sentido diverso, deve ser confirmada a omissão de receitas. Apurada a omissão de receitas nos anos de 1997 a 1999 e tendo a empresa preenchido declarações de rendimentos sem lançamento de receitas, a falta de apresentação de livros e documentos autoriza o arbitramento do lucro tributável nos períodos auditados. A fiscalização aguardou a apresentação_dos_livros-e-documentos contábeis e fiscais, dentro do prazo estabelecido, e só depois de consumada a falta procedeu ao arbitramento do lucro tributável. Conclui-se, portanto, que o arbitramento nada mais é do que uma das formas de apuração do lucro tributável, quando da impossibilidade de utilização ou opção pelo Lucro Real ou Presumido, não tendo efeito de penalidade. No que concerne à imposição da multa agravada, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, vejo que foi perfeitamente aplicada ao caso em voga, haja vista a conduta dolosa da contribuinte ao utilizar interposta pessoa para omitir receitas, além de declarar, sistematicamente, por anos consecutivos, em suas declarações de rendimentos estar sem atividade produtiva, enquanto apresentava ao fisco estadual elevado montante de receitas (1997) e realizava intensa . movimentação bancária (1998 e 1999). O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 está assim redigido: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença cyfde tributo ou contribuição: 25 . . it2/:4• ±ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .\.??sj•,:•.";W OITAVA CÂMARA • 7, "o, Processo n°. : 10935.003198/2002-66 Acórdão n°. : 108-08.038 ( ) // - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (o grifo não é do originaly Fica claro, que a infração submetida à hipótese da multa do inciso II do artigo 44 é a ação ou omissão com intenção de retardar ou impedir o pagamento do tributo, cujo fato gerador tenha ocorrido. O mestre Alberto Xavier traduz com clareza, apoiado em Rubens Gomes de Sousa, a noção deste instituto: "Não cabe dúvida que a definição se inspirou nas lições de Rubens Gomes de Sousa, quando ensinava no seu 'Compêndio de Legislação Tributária' que a fraude fiscal - uma_das_infrações_tributárias_simples,_por oposição_aos crimes e contravenção em matéria tributária - podia ser definida como toda ação ou omissão destinada a evitar ou retardar o pagamento de um tributo devido, ou a pagar tributo menor que o devido. Em face desta noção desenhava-se bem simples a distinção entre a fraude fiscal e a evasão de imposto. Ambas seriam ações ou omissões destinadas a evitar, retardar ou reduzir o pagamento de um tributo, mas enquanto a fraude fiscal pressupõe a ocorrência do fato gerador, isto é, uma obrigação tributária já existente, constituindo uma infração, a evasão coloca-se em momento anterior ao da ocorrência do fato gerador, antes pois do nascimento da obrigação do imposto, pelo que não caberia no caso falar-se em ato ilícito." O artigo 72 da Lei n° 4502/64 traz a definição de fraude citada no art. 44 da Lei n° 9.430/96: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." 26 C7)(3/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA 4:eceàkr»f Processo n°. :10935.003198/2002-66 Acórdão n°. :108-08.038 Ao definir que fraude é a ação ou omissão dolosa para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo, o legislador entendeu que tal procedimento seria motivado por artifício engendrado para impedir a exteriorização completa de um fato que efetivamente aconteceu ou vai acontecer, na hipótese de incidência tributária. Novamente Alberto Xavier, com apoio em Gaivão Teles, define assim o conceito do dolo no campo tributário: "Ensina Gaivão Teles - com a clareza que é de seu timbre - que 'dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos juristas, é a intenção de provocar um evento ou resultado •contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito; este representa-se no espírito do sujeito que o elege como-fimTe-para-ele-dirige a sua vontade através de uma conduta ativa ou passiva' (Dos Contratos em Geral, r ed., 1962, pág. 45). Não pode falar-se em fraude à lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar- se como 'intenção fraudulenta." Assim, não conseguindo a recorrente demonstrar a inconsistência do lançamento fiscal, não trazendo à colação nenhuma prova que descaracterize a infração que lhe está sendo imputada, fica denotada a intenção de reduzir o pagamento do tributo por artificio doloso, sendo aplicável a multa agravada de 150%. A exigência fiscal foi dirigida à contribuinte lndusmarques - Indústria de Móveis Ltda., gerando lançamentos do IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS. A responsabilidade tributária foi atribuída às pessoas físicas Claudinei dos Anjos, Andrey dos Anjos e Graciela Danieli dos Anjos. çy. 27 4.1:V;eat• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Áf• n>rtt.i-~ Processo n°. :10935.003198/2002-66 Acórdão n°. : 108-08.038 lrresignada com essa imputação, alega a recorrente que as pessoas físicas indicadas não têm nenhuma relação com a autuada, não sendo responsáveis pelos tributos devidos. O consistente trabalho fiscal me convenceu do contrário. Os elementos levantados e juntados aos autos convergem para um mesmo ponto comum: a empresa autuada operava por conta e ordem das pessoas físicas responsabilizadas tributariamente, que exerciam sua gerência e praticavam atos negociais e de comércio em seu nome. A fiscalização levantou inúmeras provas convincentes desta vinculação. Detectou que as pessoas físicas Graciela Danieli dos Anjos e Andrey dos Anjos administravam de fato a empresa p_or meio_de_procurações-do-sócio de direito, Sr. João Claudir Dente, podendo, dentre diversas prerrogativas de gerência financeira, emitir cheques, autorizar débitos, assinar borderós, emitir duplicatas, reconhecer duplicatas, endossar duplicatas, assinar contratos de empréstimos financeiros, reconhecer dívidas, receber e passar recibos, etc. Além disso, constatou que as pessoas físicas citadas anteriormente e mais o Sr. Claudinei dos Anjos foram beneficiadas por procuração de interpostas pessoas físicas e jurídicas que as vinculavam ao movimento financeiro da empresa lndusmarques. Por pertinente, transcrevo excerto do Termo de Verificação Fiscal e de Responsabilidade Tributária de fls. 1.863/1.890, que bem fundamenta a caracterização da responsabilidade tributária das pessoas físicas Graciela Danieli dos Anjos, Andrey dos Anjos e Claudinei dos Anjos: "Os dados descritos no Contrato Social indicam que a empresa foi constituída em nome dos irmãos JOÃO CLAUDIR DENTE, CPF- 019.962.989-76 e ANTONINHO CLAUDECIR DENTE, CPF- 918.880.349-04, entretanto, diante ao quadro evidenciado pelo fisco, no curso da exploração mercantil desenvolvida em nome desta 28 (7,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k1S(fri:;,Q,.44: OITAVA CÂMARA Processo n°. :10935.003198/2002-66 Acórdão n°. :108-08.038 empresa, fica caracterizado, que tais pessoas, na realidade, foram utilizadas como prepostos ou "laranjas", pelos donos de fato deste negócio, circunstância adiante detalhada com evidencias, riqueza de detalhes e provas documentais inerentes, logo, caracterizando-se como "empresa de fachada", constituída especificamente para acobertar efetiva movimentação econômica e financeira de terceiros, com fito a reduzir indevidamente a carga tributária, mediante comportamento irregular e inadequado as normas tributárias, proporcionando a terceiros vantagens ilícitas e extensão de lucros. Inicialmente destacamos que, o Contrato Social da empresa, foi assinado pelos "sócios de direito", no dia 10/04/97, a fim de iniciar os procedimentos de registro junto aos órgãos competentes e efetiva constituição da empresa, criando sua personalidade jurídica, para obter as respectivas inscrições junto aos cadastros de contribuintes da União, Estado e Município. Procedimento burocrático inicial de conhecimento notório e certa morosidade na lida com as diferentes repartições públicas vinculadas aos atos, entretanto, necessário para a perfeita habilitação ao exercício dos atos_mercantis desejados. Ocorre que, em ato praticamente contínuo, em data de 07 de maio de 1997, os "donos de fato" do negócio, obtiveram homologação expressa do sócio-gerente e "dono de direito" Sr. JOÃO CLAUDIR DENTE, para a retomada da empresa, mediante a lavratura de Procurações Públicas, as fls 49 e 50 do Livro 39, do Tabelionato de Notas Emani Antonio Hartmmann, da cidade de Capitão Leônidas Marques-Pr, conforme documentos apensados as fis. 81 e 82, onde a primeira procuração foi lavrada beneficiando a Sra. GRACIELA DANIEL! DOS ANJOS e a segunda, beneficiando seu esposo, Sr. ANDREY DOS ANJOS, em ambos os casos, conferindo poderes "amplos gerais e ilimitados" para administração da empresa, conforme descritos no texto destes instrumentos, podendo inclusive substabelecer, os quais passaram a ter poderes para exercer a administração plena da empresa. Na seqüência, em data de 03 de julho de 1997, foi lavrada nova Procuração Pública, às tis. 105, livro n° 39 do mesmo tabelionato de notas, conforme cópia deste instrumento, apensado às tis. 83, outorgada pela referida empresa no ato representada pelo Sócio Gerente, "de Direito", figurado novamente como beneficiário, o casal ANDREY DOS ANJOS e GRACIELI DOS ANJOS, onde dentre a extensa lista de poderes conferidos destacamos a frase: "A quem confere os mais amplos gerais e ilimitados poderes para fim especial de Administração da outorgante". Além de possibilitar a gerência financeira plena da mesma empresa, podendo como citado na procuração "emitir cheques, autorizar débitos, assinar borderôs, emitir duplicatas, reconhecer duplicatas, end s ar duplicatas, ...., 29 /f9 M% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘2:4.4;,-..•\W- OITAVA CÂMARA ~et?,*.sr; Processo n°. : 10935.003198/2002-66 Acórdão n°. :108-08.038 assinar contratos de empréstimos financeiros, reconhecer dividas, receber e passar recibos, Dentre os atos administrativos praticados pelos sócios "de fato", na gerência habitual da empresa e documentalmente comprovado, além das assinaturas em inúmeros cheques emitidos para pagamentos de compromissos vinculados ao ciclo mercantil da mesma e outros, destacamos aqueles exercidos através de constantes substabelecimentos dos poderes obtidos por meio de procuração pública, como segue: a) O Sr. Andrey, conforme procuração lavrada as fls. 022, Livro 41, do Tabelionato de Notas - Ernani A, Hartmann, datada de 21/07/98, com cópia apensada às fls. 84, substabeleceu parte dos poderes concedidos pela empresa outorgante, ao Sr. Thelmo Ernesto Opptz representante comercial com domicilio em Salvador-BA, para a pratica de atos comercias específicos, como representar a outorgante junto a clientes, fazer cobranças, receber dividas e dar quitações, cobrar judicialmente representando-a junto ao fórum, constituir procurador, receber dividas junto a qualquer—empresa— -- — devedora e-outorgante,-etc;--- b) Da mesma forma a procuração lavrada as (is. 50 do Livro 39, anteriormente cilada, também foi substabelecida parcialmente, junto ao Cartório Distrital de Santa Lúcia, da mesma comarca de Capitão • Leônidas Marques, conforme Livro SP-3, fls. 054 em 03/08/99 e Fls. 046 a 051 em 28/09/98 (doa Em anexo Fls. 85/97), repassando poderes parcialmente, à terceiros; c) O Sr. Andrey, desta vez, de forma indevida, identificando-se expressamente, como "sócio" da firma lndusmarques, em 13/09/99, outorgou procuração pública, lavrada as fis. 119, do Livro 42, Tabelionato de Notas Hemani A, Hartmann (doc. Em anexo Fls. 99), nomeando o Advogado Dr. Antonio Zimermann, OAB-70047SP, residente em Presidente Prudente-SP, para representar a empresa para os atos que especifica; d) A Sra. Gradeies, também estranhamente compareceu ao Tabelionato de Notas Emani A, Hartmann em 23/08/99, onde lavrou nova procuração, identificando-se indevidamente naquele instrumento publico, lavrado as (is. 114 do livro 42 do tabelionato, como "Sócia-gerente" da firma Indusmarques, sem contudo pertencer ao quadro societário, quando nomeou e constituiu como novo procurador da empresa o Advogado Dr. Nelson dos Santos Blaya, OAB-11371, residente na cidade de Cachoeira do Sul-RS, para providências e recebimento de valores junto a sua cliente denominada "O Casarão Com. de Móveis Ltda", com sede em Cachoeira do Sul-RS (Doe Fls. 98). e) O Sr. Andrey, substabeleceu em diversas ocasiões, poderes obtidos da empresa, por procuração, ao Sr. Santo Rosa PF-176.715.239- 30 44%... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10935.003198/2002-66 Acórdão n°. :108-08.038 68; (omitido) Outros elementos que vinculam o Sr. CLAUDINEI DOS ANJOS, ao movimento financeiro da empresa Indusmarques, colocando-o no rol de responsáveis tributários pelos atos praticados em nome desta, conforme documentos apensados às fls. 94211015: . Procuração pública lavrada as fls. 026, livro P114, Tabelionato de Notas de Santa Lucia-Pr, obtendo amplos, gerais e ilimitados poderes para movimentação bancaria junto ao HSBC Bamerindus, de conta em nome da interposta pessoa, Sr. 0/egário, Fls. 943; . Declaração firmada pelo sócio-gerente da empresa MAXISPUMA IND. DE E_XPUMAS L TDA, Sr. Paulo César Ranzi, habitual fornecedora de produtos para a lndusmarques e outras empresas que funcionaram na Rua Xambre, sob a coordenação deste "grupo", declarando que o contato comercial na ocasião era o Sr. Claudinei dos Anjos - Fls. 944; . Oficio 382/2002 da Prefeitura do Município de Capitão Leo/lidas Marques, em resposta ao oficio do Chefe da Seção de Fiscalização, encaminhando cópia do contrato de comodato relativo a fornecimento de terreno e informando que não existe Alvará de Licença para as construção sobre o imóvel - Fls. 970; . Cópia do Instrumento Particular de Contrato de Comodato, firmado em 05 de junho de 1.998 pelo prefeito local e Claudinei dos Anjos, na ocasião representando a firma Estofados Anjos Lida, entretanto nesta data estavam em plena atividade as empresas INDUSMARQUES e ESTOMARQ constituídas em nome de prepostos e administradas por seus familiares via Procuração Pública, além de manterem o mesmo nome de "Estofados Anjos", o mesmo logotipo de identificação da empresa que pode ser visualizado nas NFs apensadas ao processo e outros papeis utilizados, mesmo endereço, mesmo telefone, etc. Fls. 971/972; . Cópia do Oficio 392/2002 da da Prefeitura do Município de Capitão LeÓnidas Marques, em resposta ao oficio do Chefe da Seção de Fiscalização, encaminhando cópia do contrato de comodato firmado em 07/01/92, entre o município e a pessoa física de Claudinei dos Anjos, tendo como objeto a cessão de um barracão em alvenaria, também localizado na Rua Xambre, em área de propriedade do município, com prazo de duração de dez anos (fls. 975/976). Em pesquisa ao sistema informatizado da SRF, não consta a existência de firma individual em nome do beneficiário individual em nome do beneficiário (fls. 978), o qual figura no quadro societário de quatro empresas, todas com sede na referida Rua Xambre em Capitão Leónidas Marques (fls. 979/982), sendo: a) Claudinei dos Anjos & Cia Ltda-ME, CNPJ-82.290.313/0001-96, com data de abertura em 28/08/1990 e cancelamento em 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA ) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,13Áfj,.• •.(t'.r- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10935.003198/2002-66 Acórdão n°. :108-08.038 29/01/1993; b) Anjos, Palao": & Cia Ltda, CNPJ-68.752.195/0001-60, com data de abertura em 04/02/1993 e cancelamento em 31/08/1994; c) Estofados Anjos Ltda, CNPJ-02.675.354/0001-61, com data de abertura em 20/03/1998 e atualmente ainda em atividades, entretanto está empresa, somente passou a registrar atividade econômica à partir de maio de 1999, portanto, contemporânea durante o ano de 1998, com a firma Indusmarques sob fiscalização, coexistindo para o mesmo ramo de atividade e atributos coincidentes; d)Anjos Espumas e Colchões Ltda, CNPJ-04.158.656/0001-98, com data de abertura em 14/11/2000 e atualmente ainda em atividades ". Assim, após a análise de todos os elementos juntados aos autos e do relato do Termo de Verificação Fiscal e de Responsabilidade Tributária, fica claro que a empresa Indusmarques - Indústria de Móveis Ltda operou durante os anos fiscalizados_com_a_utilização-de-interpostas-pessoasTfisicas e juridicas, deixando de recolher os tributos federais, em proveito dos sócios de fato, Claudinei dos Anjos, Andrey dos Anjos e Graciela Danieli dos Anjos, devendo eles, de acordo com os artigos 135 e 137 do Código Tributário Nacional, serem responsabilizados pelos tributos exigidos da autuada. As alegações apresentadas pelo recorrente a respeito da inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora e o caráter confiscatório da multa de oficio, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho para, em caráter original, negar eficácia à norma ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial 32 Cti Ok; MINISTÉRIO DA FAZENDA•.•••n:;striyia PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,z3INn:;::,4- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10935.003198/2002-66 Acórdão n°. :108-08.038 poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe; (omitido) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiada e sim poupar o Poder Judiciário de •pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação definitiva, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, do qual transcrevo o seguinte excerto: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (omitido) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionafidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá 33 ‘4P'311'''-.N. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %11.),- OITAVA CÂMARA ,'Y';`.v.Ce>t Processo n°. :10935.003198/2002-66 Acórdão n°. :108-08.038 ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso). Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". (grifo nosso). Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rei Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido"(Ac. unânime da 2. Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148— verbete 1/12.106). Recorro, também, ao testemunho do Prof. HUGO DE BRITO MACHADO para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do ipronun • c3a4ment°C771° STF //) I/J 1,1/4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA )- Processo n°. : 10935.003198/2002-66 Acórdão n°. : 108-08.038 "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 3021303). Do exposto, concluo, com certeza, que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Em relação à taxa_SELICro_Supremo-Tribunal-FedetãlT5r5fenu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO L>00, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Quanto à multa de oficio agravada, mantida pelo Acórdão de Primeira Instancia, exigida com base o art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, vejo que é perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;;-'a OITAVA CÂMARA 90fs!':b. Processo n°. : 10935.003198/2002-66 Acórdão n°. : 108-08.038 estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Improcedente, também, o questionamento a respeito da _ determinação da base de cálculo do PIS, de que deveria ser apurada com base no montante faturado do sexto mês anterior ao considerado, porque após a edição da Medida Provisória n° 1.215195 ela passou a ser o faturamento do próprio mês. Está assim redigido o art. 2° da Medida Provisória n° 1.215/95: "Arte 2° A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1- pelas pessoas jurídicas de direito privado .e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capita/ recebidas. Parágrafo único. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados." (grifo nosso) A matéria já foi apreciada em diversos julgados pelo Poder Judiciário, que tem decidido na linha da validade da tributação mensal determinada pela Medida Provisória n° 1.212195, como se pode observar das ementas dos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça a seguir: "Acórdão RESP 240938 / RS; RECURSO ESPECIAL Relator Min. JOSÉ DELGADO PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS. BASE C2f 36 •1 zt.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10935.003198/2002-66 Acórdão n°. : 108-08.038 sucessivamente', permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior (art. 2'). 3 — Não conhecimento do recurso quanto à alegada violação ao art. 38, da Lei 8.880/94, ante a ausência de prequestionamento. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, unicamente para deferir a semestralidade do PIS como requerido." Lançamentos Decorrentes: CSL — PIS - COFINS Os lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro, do PIS e da COFINS em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, no qual a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, em que foi negado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 10 de novembro de 2004. NELSON LOS:0 Fl 'O 38 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000828/00-84
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.970
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : 1 a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE COTRIBUINTES Interessada : DISSENHA S/A. INDUSTRIA E COMÉRCIO. Sessão de , : 04 de julho de 2005. Acórdão n°. : CSRF/02-01.970 COFINS — DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que negou provimento ao recurso. a MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE "fin eesa.s.'" HENPtIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 04 OUT 2005 Vvs 1 Processo n° :10940.000828100-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.970 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, . cepep ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. di 2 Processo n° :10940.000828/00-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.970 Recurso n°. : 201-119436 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : DISSENHA S/A. INDUSTRIA E COMÉRCIO. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do Acórdão n°201-76.860, de 19 de março de 2003, fls. 496/499: Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo o pagamento da COF1NS referente aos períodos de apuração de janeiro de 1995 a julho de 2000, acrescido dos consectá rios legais. De acordo com o termo de verificação fiscal (fls. 309 e seguintes) foi apurada insuficiência de pagamento do tributo nos períodos autuados. Em sua impugnação alega a decadência do direito de lançar de parte do crédito tributário reclamado, a ilegalidade da multa e da aplicação da Taxa SELIC. Alude, em seguida a existência de créditos de IPI passíveis de compensação com os créditos tributários reclamados. Pede diligência para verificar os créditos seus, conforme aludidos. A decisão de primeiro grau nega provimento à impugnação, repulsando a preliminar de decadência e a alegada ilegalidade da aplicação da Taxa SEL1C. Quanto à compensação acusa a matéria de estranha ao processo. No recurso voluntário interposto, a contribuinte acresce o fato de ter realizado pagamentos desconsiderados na autuação. No mais, repete o que argumentou na impugnação. Os autos sobem para o Colegiado, devidamente amparados por arrolamento de bens. Inconformada a Fazenda Nacional apresentou às fls. 501/513 Recurso Especial defendendo a necessidade de reforma da decisão recorrida. A Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto à questão da decadência dos tributos lançados por homologação (Despacho n° 201-213, de 30 de junho de 2004), fls. 515/516. A contribuinte apresentou às fls. 521/539 Contra-Razões ao Recurso Especial interposto. É o Relatório. 3 . , Processo n° :10940.000828100-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.970 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES Relator. O recurso interposto pela Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para lançamento do crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. 'Essa Contribuição, embora não seja tributo em sentido estrito, é urna exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e a da homologação dos pagamentos antecipados, efetivamente realizados pela contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). 1 Na elaboração deste voto, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269. i 0 4 i • Processo n° :10940.000828100-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.970 Ar:,! 73. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (.) Desta feita, a regra geral estabelecida no CTN é no sentido de diferenciar duas situações: a que o sujeito passivo antecipa o pagamento no todo ou em parte; e a que não há satisfação alguma do crédito tributário. Na primeira o prazo para a Fazenda Pública lançar os tributos começa a fluir na data de ocorrência do fato gerador, e na segunda, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Agora, a norma especi ífica para as contribuições que compõem a Seguridade Social, prevista no artigo 45 da Lei 8.212/1991: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: L do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II. da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Como se pode observar claramente no artigo 45 da Lei 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para a Cofins é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esse artigo parece ser incompatível com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer: o do CTN, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de ari Processo n° :10940.000828/00-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.970 aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Teme?: Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (.) Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativos. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DE Rei. Min. Moreira Alves) TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 61 Processo n° :10940.000828/00-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.970 E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (..) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. (..) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória.,Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" (lr; que desbordantes das lindes constitucionais). Cr' 7 Processo n° :10940.000828/00-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.970 Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais. (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, na qual se inclui a Cofins. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-las, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, ,o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso, como fez a União, no caso específico da Cofins e das demais contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é s di Processo n° :10940.000828/00-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.970 recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CiN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas especificas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas as hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art. 146 Ida Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculadas as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, para lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso I, combinado com o artigo 195, 4°, da Lei Suprema). 9 c+1 _ Processo n° :10940.000828/00-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.970 No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece à certa doutrina. (.) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, 111, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza3: o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributa ntes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do C-77n0 - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, C77V)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do C77%) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. 3 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412113) lo Processo n° :10940.000828/00-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.970 Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Em razão do exposto, não se pode deixar de reconhecer que o prazo decadencial para constituir o crédito tributário relativo às contribuições da seguridade social, dentre as quais está inserida a Cofins, é de 10 anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por conseguinte, o crédito tributário em exame não foi alcançado pela caducidade já que a ciência do auto de infração deu-se em 31/10/2000 e os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 31/01/1995 e 31/07/2000. Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial interposto pelo representante da Fazenda Nacional e determino o retomo dos autos à Câmara recorrida para examinar a questão principal que deixou de ser apreciada no julgamento a quo. Sala das Sessões — DF, em 04 de julho de 2005. (1-,- Henrique Pinheiro Torres II Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010009/2004-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. O instituto denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 303-34.928
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Entrega espontânea e a destempo. O instituto denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa que deram provimento. ANELIS DAUDT PRIETO - Presidente JA6 cs-f- , TARASIO CAMPELO BORGES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Processo n." 10980.010009/2004-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.928 Fls. 43 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Terceira Turma da DRJ Curitiba (PR) que julgou procedente a exigência das multas infligidas no auto de infração de folha 17, motivadas por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo: no valor mínimo de R$ 500,00 por infração; e no valor de R$ 57,34 por mês ou fração de atraso, com a redução de 50% concedida nos casos de entrega espontânea. Segundo a denúncia fiscal, somente nos dias 27 de novembro de 2002 (primeiro trimestre) e 24 de outubro de 2002 (segundo e terceiro trimestres) foram entregues as declarações relativas aos três primeiros trimestres de 2001. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 1 a 8, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: • No item "Dos Fatos", admite ter efetuado a entrega da DCTF em causa fora do prazo previsto na legislação, mas argumenta que o fez sem que houvesse prévio pronunciamento do fisco, o que se deve considerar como denúncia espontânea da infração. Como preliminar, diz que as informações constantes da DCTF entregue com atraso não acarretaram qualquer ônus à Secretaria da Receita Federal, e que efetuou os pagamentos dos tributos declarados, não havendo má fé em seu procedimento. Citando os arts. 138 e 150 do CTN, alega que sua responsabilidade perante o fisco ficou excluída após a entrega da DCTF, por denúncia espontânea, antes de qualquer ação do agente fiscalizador; menciona, a propósito uma série de julgados dos Conselhos de Contribuintes que abonariam a sua conduta. • Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1001 a 30/09/2001 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Curitiba (PR), recurso voluntário foi interposto às folhas 28 a 32. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. Processo n.° 10980.010009/2004-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.928 Fls. 44 A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa t os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 41 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o Relatório. \ff. • • I Despacho acostado à folha 40 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. Processo n.° 10980.010009/2004-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.928 Fls. 45 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 28 a 32, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa o litígio, conforme relatado, acerca da exigência das multas por entrega de DCTF nos dias 27 de novembro de 2002 (primeiro trimestre) e 24 de outubro de 2002 (segundo e terceiro trimestres), espontaneamente e a destempo, relativas aos três primeiros trimestres de 2001, lançadas no segundo semestre de 2004. A despeito da espontaneidade, entendo incabível, no caso ora examinado, a exclusão da responsabilidade com fundamento no artigo 138 do CTN, porquanto a • responsabilidade tributária ali albergada não alcança as obrigações acessórias autônomas. Neste particular, há, inclusive, jurisprudência mansa e pacífica das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, conforme nos dá conta a ementa do acórdão referente ao Recurso Especial 208.097 — PR, a saber: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. O voto condutor do acórdão acima referido, da lavra do Ministro Hélio Mosimann, cita precedente da Primeira Turma daquele Tribunal (REsp. 190.388— GO, acórdão da lavra do Ministro José Delgado, DJ de 22 de março de 1999), cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 110 I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei re 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CIN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Deixo aqui consignado que já adotei, quando membro do Segundo Conselho de Contribuintes, em situações semelhantes, a exclusão da responsabilidade com base no artigo 138 do CTN, seguindo antiga jurisprudência daquele colegiado. Contudo, ainda naquela casa, modifiquei meu entendimento após a manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a , matéria. \rir Processo n.° 10980.010009/2004-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.928 Fls. 46 Por outro lado, nada obstante os julgados paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça tratem de Declaração do Imposto de Renda, os fundamentos de tais decisões têm perfeita aplicação, também, para o caso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), uma vez que esta é uma obrigação tributária de igual natureza daquela. Outrossim, o estudo da incidência ou não da penalidade moratória nos adimplementos espontâneos e a destempo das obrigações tributárias acessórias poderia até revelar uma antinomia aparente entre a inteligência do § 3° do artigo 113 e a dicção do artigo 138, ambos do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 3' A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, • converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Ambos pertencem ao Livro Segundo do CTN, que traça normas gerais de direito tributário, e ao Título II, que cuida das obrigações tributárias. Dito isso, recorro ao critério da especialização para solucionar antinomias aparentes no ordenamento jurídico: a norma específica prevalece sobre a norma geral. In casu, entendo preponderante a inteligência do § 3° do artigo 113, que prevê a penalidade pecuniária pelo simples fato da inobservância da obrigação tributária acessória, quando confrontada com a dicção do artigo 138, vinculado à responsabilidade tributária por infrações. Consoante essa exegese, os dispositivos tratam de assuntos distintos: este exclui a multa de natureza penal (multa de oficio) na denúncia espontânea da infração; aquele prevê a penalidade de caráter moratório (multa de mora) pelo inadimplemento de obrigação acessória, independentemente da atuação da Fazenda Nacional. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2007 j'eSK ("5:3-' • TARASIO CAMPELO BORGES - Relator Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.004181/2004-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ATIVIDADE IMPEDITIVA. Discriminada no objeto social atividade de representação comercial, que sequer foi impugnada pelo contribuinte, não há como o mesmo permanecer na sistemática do SIMPLES, em razão da vedação contida no artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96.
Numero da decisão: 303-33.031
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, relator, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Sergio de Castro Neves e Marciel Eder Costa. Designada para redigir o voto a redatora Nanci Gama.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, relator, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Sergio de Castro Neves e Marciel Eder Costa. Designada para redigir o voto a redatora Nanci Gama.

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Recorrida DRJ/CURITIBA/PR • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento dc Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ATIVIDADE IMPEDITIVA. Discriminada no objeto social atividade de representação comercial, que sequer foi impugnada pelo contribuinte, não há como o mesmo • permanecer na sistemática do SIMPLES, em razão da vedação contida no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. °S) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I Processo n.° 10935.004181/2004-98 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.031 Fls. 53 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, relator, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Sergio de Castro Neves e Marciel Eder Costa. Designada para redigir o voto a redatora Nanci Gama. _ • / fl ELISE DAUDT PRIETO Presidente • Redatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Zenaldo Loibman. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. • Processo n.° 10935.004181/2004-98 CCO3/CO3 Acórdlio n.° 303-33.031 Fls. 54 Relatório Os autos do presente processo tratam de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Curitiba (PR) que julgou irreparável o ato administrativo de folha 11, expedido pela unidade da SRF competente para declarar a ora recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) exclusivamente motivada no exercício da intermediação de negócios com recebimento de comissões (representação comercial), uma das atividades da sociedade empresária. Na cláusula primeira da segunda alteração do contrato social acostada às folhas 23 e 24, por fotocópia autêntica, o objeto social indicado é o comércio varejista de ferragens, ferramentas, produtos metalúrgicos, artigos de embalagens e representações comerciais. Com guarda do prazo legal, a interessada manifestou sua inconformidade às 410 folhas 15 a 18. As alegações que inauguram a lide estão assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 3. Afirma que atua no comércio varejista de ferragens, ferramentas, produtos metalúrgicos, artigos de embalagens e representação comercial e é optante pelo Simples. 4. A respeito da exclusão que sofreu com efeitos retroativos a 01/01/2002, afirma que, em que pese o art. 9° da Lei n°9.317, de 1996, vedar a atividade de representação comercial, esse dispositivo não é válido, porque a caracterização de microempresa e empresa de pequeno porte está regida somente pelo montante do faturamento e não pela atividade exercida, conforme o art. 179, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 - CF, de 1988; invoca ainda em suporte a esse argumento o principio da isonomia, art. 150, 11 da CF, de 1988. 5. Aduz que a exclusão, mesmo se pos.sivel, só poderia surtir efeitos a partir de 2005, e não desde 01/01/2002, uma vez que ao optar O pelo Simples, em 01/01/2001, forneceu à SRF todos os dados, e a SRF podia ter rejeitado a sua inclusão na sistemática; reclama que excluir a empresa 4 (quatro) anos depois da opção, de forma retroativa, equivale a condenar a empresa a arcar com recolhimentos de tributos, juros e multas, contrariando a intenção do legislador constitucional, de proteger as micro e pequenas empresas. 6. Finaliza, requerendo o cancelamento do Ato Declaratório ou, em caso contrário, que a exclusão se dê somente a partir de 01/2005. O órgão de primeira instância administrativa julgou procedente o indeferimento do pedido com os fundamentos que ora transcrevo: 7. O objetivo social da empresa era representações comerciais, conforme consta do Contrato Social de fis. 26/28, registrado na Junta Comercial do Paraná — Jucepar em 17/03/1992; foi alterado em 03/07/2000, fls. 23/24, para "Comércio varejista de Ferragens, ferramentas, Produtos Metalúrgicos, Artigos de Embalagens e Representações Comerciais."; e o extrato de II 04 informa que a • •• Processo n.° 10935.004181/2004-98 CCO3/CO3 Acórdilo n.° 303-33.031 Fls. 55 empresa ingressou no Simples em 01/01/2001, ou seja, à época da opção pelo Simples, constava ainda do objeto social declinado no Contrato Social a atividade vedada à sistemática. 8. Contudo, conforme explicitado na Representação Fiscal - Exclusão do Simples de fls. 1/3, foi constatado que a empresa ocultou o seu efetivo ramo de representante comercial, declarando-se como do comércio varejista, bem como registrou em seus livros fiscais apenas parte do real montante das receitas auferidas; em conseqüência, foi emitido o Ato Declaratório de exclusão objeto deste processo e lavrado auto de infração, contido no processo n° 10935.004253/2004-05, onde se exigem os impostos e contribuições devidos e não recolhidos nem declarados pela empresa; às fls. 7/10, cópia do Termo de Intimação Fiscal relativo ao Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) 097/04, relativo aojá citado processo n° 10935.004253/2004- 05, em que constam os valores de receitas relativas a comissões recebidas pela empresa pelo exercício da atividade de representação comercial, e que foram obtidos pela SRF a partir das Declarações de • Imposto de Renda na Fonte - DIRF entregues pelos clientes da autuada, e amostra de notas fiscais emitidas pela contribuinte, evidenciando o exercício de representação comercial. 9. Assim, é indubitável que a empresa exerceu atividade vedada, eprocurou encobrir tal fato, o que aliás não contesta, conforme se verifica da manifestação de inconformidade apresentada; sua argumentação é no sentido de que o art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, seria inconstitucional e que, se cabível a exclusão, não poderia ocorrer retroativamente a 01/01/2002. 10. As principais peças da legislação a respeito das microempresas e empresas de pequeno porte são: a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988- CF, de 1988; a Lei n°7.256, de 27 de novembro de 1984, que estabeleceu normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial, e que foi • revogada pela Lei n° 9.841, de 5 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170e 179 da CF, de 1988; já a Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, dispôs sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e deu outras providências. 11. Analisando-se a lei vigente relativa às microempresas e empresas de pequeno porte, vê-se que o critério é baseado no valor das receitas auferidas, contudo, o regime de tributação do Simples, instituído pela Lei n° 9.317, de 1996, não contemplou todas elas, vedando o acesso à sistemática para muitas que não preenchessem determinados requisitos adicionais. 12. A respeito da atividade exercida pela empresa litigante, \gir verifica-se que o art. 9°, XIII da Lei n° 9.317, de 1996, que embasou a Processo n.° 10935.004181/2004-98 CCO3/CO3 •• Acórdão n.° 303-33.031 Fls. 56 exclusão determina, textualmente, sem necessidade de maiores interpretações: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: C.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor representante comercial , despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" [grifo do relator do acórdão recorrido] 13. Destarte, a autoridade administrativa deve seguir estritamente o que determina a legislação em vigor, devendo, por dever de oficio, • agir na forma que dispõe a legislação tributária, sob pena de, em não assim fazendo, sofrer responsabilização funcional, sendo que a discussão que verse sobre inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de normas regularmente editadas exorbita a competência legal das instâncias administrativas, não tendo, a autoridade julgadora, competência para apreciar tais argüições, prerrogativa esta privativa do Poder Judiciário. 14. Pelo mesmo motivo, a data da exclusão obedeceu à Instrução Normativa SRF n° 355, de 29 de agosto de 2003, arts. 23 e 24, já transcritos à fl. 2 deste processo, que determinam que a exclusão de oficio, para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII, do art. 20 (de igual teor ao art. 9° da Lei n°9.317, de 1996), que tenham optado pelo Simples até 27/06/2001, o efeito da exclusão se dará a partir de 01/01/2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31/12/2004, e a exclusão for efetuada a partir de 2002, que é o caso em que se enquadra a interessada. À vista do exposto, voto por considerar procedente a exclusão da • empresa do Simples, a partir de 01/01/2002, mediante o Ato Declaratório n° 46, de 16 de novembro de 2004, da DRF em Cascavel/PR. Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Curitiba (PR), a empresa interpôs o recurso voluntário de folhas 37 a 42, no qual reitera suas razões iniciais. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 51 folhas. ' É o Relatório. Qi \c0:-. É Processo n.° 10935.004181/2004-98 CCO3/CO3 • Acórdão n.°303-33.031 Fls. 57 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é a exclusão da ora recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) exclusivamente motivada no exercício da intermediação de negócios com recebimento de comissões (representação comercial), uma das atividades da sociedade empresária, cujo objeto social é: comércio varejista de ferragens, ferramentas, produtos metalúrgicos, artigos de embalagens e representações comerciais'. Preliminarmente, acerca da notícia do registro apenas parcial do montante das receitas auferidas nos livros fiscais da ora recorrente, considero esse tema estranho ao litígio e dele não tomo conhecimento, visto que consoante o Ato Declaratório Executivo 46, de 2004, expedido pela Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro da DRF Cascavel (PR) e acostado à • folha 11, a exclusão do Simples foi motivada num único fato: exercício de atividade vedada. No mérito, aduz a ora recorrente que atua no comércio varejista de ferragens, ferramentas, produtos metalúrgicos, artigos de embalagens e representação comercial e contesta a interpretação dada pela Secretaria da Receita Federal à vedação imposta pela lei que institui o Simples. Faz-se mister, portanto, conhecer a exegese da vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 90 da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, sem olvidar de dois importantes preceitos constitucionais: a limitação ao poder de tributar, imposta pelo artigo 150, inciso II, que veda a instituição da desigualdade tributária; e o princípio geral da atividade econômica enunciado no artigo 179. Para facilitar o raciocínio, trago à baila trechos das normas jurídicas mencionadas no parágrafo imediatamente precedente: Lei 9.317, de 1996: • Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de [..], representante comercial, [..], ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Constituição Federal: Cláusula primeira da segunda alteração do contrato social acostada às folhas 23 e 24, por fotocópia autêntica. die! \6- Processo n.° 10935.004181/2004-98 CCO3/CO3 •. • Acórdão n.° 303-33.031 Fls. 58 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentiva- las pela simplcação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. 111 Admitir que o inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, equipara todas as pessoas jurídicas que têm entre suas atividades o exercício da intermediação de negócios com recebimento de comissões aos serviços profissionais de representante comercial e veda àquelas a possibilidade de optar pelo Simples, é outorgar à lei ordinária hierarquia superior à Carta Magna, porquanto essa interpretação contradiz tanto o artigo 150, inciso II, quanto o artigo 179 supra transcritos. Digo isso porque da leitura integrada que faço dos citados dispositivos constitucionais, entendo prescrito tratamento diferenciado tanto para as microempresas quanto para as empresas de pequeno porte, reservada à lei a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte, visto que o próprio texto constitucional veda expressamente a possibilidade de instituição da desigualdade entre contribuintes de situação equivalente. Logo, concluo que a vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por • empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Por outro lado, entendo pertinente a vedação nos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no inciso XIII do artigo 9°. No caso concreto, a constituição da pessoa jurídica por empreendedores que Processo n.° 10935.004181/2004-98 CCO3/CO3. • Acórdão n.° 303-33.031 Fls. 59 agregam meios de produção para explorar determinada atividade econômica é fato não controvertido. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. ,<ÊK Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 lerfk"?.r. • TARASIO AMPELO BORGES — Relator • • Processo n.° 10935.004181/2004-98 CCO3/CO3 Acórdâo n.° 303-33.031 ns. 60 Voto Vencedor Conselheira NANCI GAMA, Redatora Designada Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Recorre o contribuinte da decisão que manteve a sua exclusão do regime simplificado de tributação, uma vez que presta serviços de representação comercial, atividade econômica que impede à opção pelo SIMPLES. Inicialmente, peço venia para manifestar a minha discordância com relação ao voto proferido pelo Ilmo. Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relator do presente processo, por entender que a vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não • alcança tão somente as empresas em que a prestação dos serviços profissionais é desenvolvida diretamente pelos sócio, mas também as empresas constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividade econômica de forma organizada com o escopo de gerar ou circular bens ou prestar serviços. Com efeito, o citado dispositivo legal não faz qualquer ressalva quanto à forma de exploração da atividade econômica, determinando unicamente que a pessoa jurídica que tenha por objeto social o exercício de uma das atividades econômicas relacionadas no mesmo, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional. O contribuinte, desenvolvendo a atividade de representação comercial, está impedido de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Dessa forma, não restam dúvidas que a vedação contida no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96 é aplicável a qualquer pessoa jurídica, seja aquela que a atividade é desenvolvida diretamente pelos sócios ou aquela que os emprendedores agregram meios para explorar a atividade de forma organizada. • Sendo assim, considerando que no contrato social do contribuinte, bem como em suas notas fiscais (fis.10) há a previsão de prestação de serviço de representação comercial, atividade que sequer foi impugnada pelo mesmo, não há como manter a sua opção pela sistemática do SIMPLES, em razão da vedação expressa contida no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96. Dessa forma, opino por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário, pelas razões acima expostas. É COMO voto. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 CeNCJIGA — Redatora Designada Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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