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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538811 #
Numero do processo: 13769.000578/2008-91
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 LANÇAMENTO. CANCELAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. À míngua de elementos de provas capazes de alterar o resultado do IRPF em tela, rejeita-se o pretenso cancelamento do lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 58          1 57  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13769.000578/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.960  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JORGE MIGUEL PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  LANÇAMENTO. CANCELAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.   À míngua de elementos de provas capazes de alterar o resultado do IRPF em  tela, rejeita­se o pretenso cancelamento do lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), referente ao exercício de 2006, por meio da qual se  exigiu do contribuinte o credito tributário de R$ 6.764,62.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 9. 00 05 78 /2 00 8- 91 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 13769.000578/2008­91  Acórdão n.º 2801­002.960  S2­TE01  Fl. 59          2 O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  dependente, despesas com instrução e despesas médicas.  Em  sua  impugnação,  às  fls.  01  e  02,  o  contribuinte  contestou  as  glosas  realizadas pela autoridade fiscal.  A 4ª Turma da DRJ/BSA/DF julgou  improcedente a  impugnação, conforme  Acórdão de fls. 37/43, que restou assim ementado:  DEDUÇÕES. DEPENDENTES.  Para  fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual,  todas as  despesas estão sujeitas à comprovação mediante documentação  hábil  e  idônea.  Poderão  ser  considerados  como  dependentes  o  menor  pobre,  até  21  anos,  desde  que  o  contribuinte  o  crie  e  o  eduque e do qual detenha a guarda judicial.  DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Poderão  ser  deduzidos,  nas  declarações  de  rendimentos,  os  pagamentos efetuados com dependentes junto a estabelecimentos  de ensino relativamente à educação infantil (creche e educação  pré­escolar),  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  As  despesas  médicas  dedutíveis  referem­se  a  pagamentos  comprovados  com  documentos  hábeis  e  idôneos  efetuados  pelo  contribuinte,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  desde  que  relativos  ao  seu  tratamento ou de seus dependentes.  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em 28/07/2011  (fl.  47),  a  viúva  do  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  de  fl.  48,  em  24/08/2011,  informando  que  o  Sr.  Jorge  Miguel  Pereira  faleceu  em  03/07/2011  acometido  de  neoplasia  maligna,  conforme  documentos ora apresentados. Em decorrência desses fatos, pretende seja cancelado o presente  lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 13769.000578/2008­91  Acórdão n.º 2801­002.960  S2­TE01  Fl. 60          3 Cuida o presente processo de exigência de crédito tributário formalizado em  decorrência da glosa de deduções declaradas a título de dependente, despesas com instrução e  despesas médicas.  A recorrente não contesta as glosas objeto do presente lançamento que foram  mantidas pela decisão recorrida. Entretanto, pleiteia o cancelamento da exigência fiscal, tendo  em vista o falecimento do contribuinte que foi acometido de neoplasia maligna.  Ressalte­se  que  não  há  elementos  de  provas  nos  autos  que  possibilita  este  Colegiado  reconhecer  a  isenção,  motivada  pela  existência  de moléstia  grave,  dos  proventos  recebidos pelo contribuinte relativamente ao ano­calendário de 2005.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 60DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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4565733 #
Numero do processo: 19515.000116/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 1301-001.010
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000116/2010­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.010  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ.  Recorrente  REED EXHIBITIONS BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2005, 2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto proferidos pelo Relator.       Fl. 468DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   2 (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 7ª Turma da DRJ em São Paulo/SP.  Verifica­se que em desfavor da recorrente  foram  lavrados autos de  infração  (fls. 169, 172/177 e 184/191), atinentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  em  relação  aos  fatos  geradores  do  ano­ calendário de 2005 e 2007, que perfazem um crédito tributário total de R$ 5.080.068,97 e R$  1.864.737,72, respectivamente, composto de principal, multa de ofício de 75% e juros de mora  vinculados, calculados até 30/12/2009, com reflexos nas apurações dos saldos acumulados dos  Prejuízos Fiscais e das Bases de Cálculo Negativas da CSLL dos períodos compreendidos de  2005 a 2007 (fls. 164/166 e 178/180).  Os referidos autos de infração decorreram de constatações em procedimento  de  revisão  interna  da  DIPJ  transmitidas  pela  recorrente,  apurando­se,  consoante  Termo  de  Verificação e Intimação Fiscal IRPJ e CSLL (fls. 167/168 e 181/183), compensação indevida  de  prejuízos  fiscais  apurados,  tendo  em  vista  a  inobservância  do  limite  de  compensação  de  30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstos e autorizadas pela legislação  do Imposto de Renda e compensação indevida das bases de cálculo da CSLL apuradas, ante a  falta  de  observância  do  limite  de  compensação  de  30%  das  bases  negativas  de  períodos  anteriores.  Destacou  a  Fiscalização,  no  termo  de  encerramento  dos  trabalhos,  que  a  revisão  das  declarações  pautou­se  em  informações  consignadas  para  os  anos­calendário  de  2005  e  2007  (DIPJ  ND  1053812  e  150147),  cujas  respectivas  apurações  do  imposto  e  da  contribuição  demonstravam  que  o  contribuinte  promoveu  as  compensações  em  proporção  equivalente  a  100%  (cem  por  cento)  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  da  base  de  cálculo  negativa  de CSLL  de  períodos  anteriores,  contrapondo­se  às  disposições  estabelecidas  pelos  artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, com a redação dada pelo artigo 16 da Lei n° 9.065/95.  Salientou­se ainda, que paralelamente a análise dos documentos apresentados  e  das  informações  existentes  nos  sistemas  da  RFB  demonstrou  que  a  recorrente  deixou  de  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.000116/2010­57  Acórdão n.º 1301­001.010  S1­C3T1  Fl. 2          3 confessar a quase  totalidade das exigências  fiscais devidas a  título de IRPJ e CSLL, exceção  feita às correspondentes estimativas apuradas em maio do ano­base de 2007, circunstâncias que  motivaram a averiguação da questão com intuito de confirmar a existência de ações judiciais  em curso, referentes aos tributos e períodos objetos do procedimento fiscal e que, para tanto,  promoveu­se a lavratura do Termo de Intimação Fiscal n° 1 de 05/10/2009, cientificado por via  postal  em  21/10/2009  (fls.  3/4),  cujo  atendimento  ocorreu  mediante  comparecimento  do  contador  da  empresa  à  unidade  administrativa  em  18/11/2008,  ocasião  em  que  protocolou  petição na qual carreou o acervo demandado (fls. 128/155), entre os quais a apresentação de  Certidão de Objeto e Pé emitida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, dando conta de  julgamento procedente enunciado nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.019681­ 7,  concedendo  segurança  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  da  recorrente  compensar  integralmente os prejuízos  fiscais  acumulados a partir de dezembro de 1997,  sem  observância das limitações assentadas na legislação tributária, para efeito de cálculo do IRPJ e  da CSLL.  A  autoridade  fiscal  salienta,  porém,  que  a  mesma  certidão  assinalava  que  aquele juízo deu provimento à apelação conduzida pelo Ministério Público Federal, em sessão  realizada  em  29/10/2009,  salientando  que  a  Fiscalização  realizou  nova  requisição  de  informações à recorrente (fls. 156/157), demandando a apresentação da petição inicial, liminar  concedida,  recurso  da  União  Federal  e  decisão  do  julgamento  prolatado  em  29/10/2009,  registrando­se, entretanto, que  transcorrido o prazo  legal o contador da  entidade  compareceu  novamente  à  unidade  administrativa,  porém,  desta  feita,  não  promoveu  a  entrega  da  documentação  exigida  na  aludida  intimação  sob  a  justificativa  de  que  não  logrou  êxito  na  obtenção dos correspondentes atos processuais perante o Judiciário Federal (fls. 158/163).  Destacou a Fiscalização, portanto, que diante do atendimento insatisfatório da  demanda,  promoveu­se  a  lavratura  dos  autos  de  infração  sob  litígio,  bem  como  os  ajustes  reflexivos  dos  saldos  acumulados  de Prejuízos  Fiscais  e  das  Bases  de Cálculo Negativas  da  CSLL nos anos calendários de 2005, 2006 e 2007.  Os autos de infração fizeram constar no contexto das informações noticiadas  na  "Descrição  dos  Fatos,  Enquadramento  Legal  e  Intimação"  (fls.  174  e  187)  que  os  lançamentos  dos  créditos  tributários  foram  levados  a  efeito  com  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  artigo  151,  incisos  II  e  IV  do CTN,  por  força  de Medida  Liminar  concedida  nos  autos  do  Processo  n°  2001.61.00.019681­7,  prolatada  em  sede  da  14ª  Vara  Federal  em  São  Paulo/SP,  assinalando­se  que  afastada  a  suspensão  da  exigibilidade,  seja  pela  falta  ou  insuficiência de depósito, caducidade ou cassação desfavorável da ação promovida pelo sujeito  passivo,  deverá  recolher  total  ou  parcialmente  os  créditos  tributários  lançados,  em  conformidade  com  o  teor  e  extensão  do  julgado  proferido  no  âmbito  judicial,  observado  os  acréscimos legais cabíveis, sob pena de inscrição em dívida ativa, resguardando­se o direito de  compensação de eventuais depósitos judiciais efetuados e passíveis de conversão em renda da  União.  Cientificado  pessoalmente  dos  autos  de  infração,  dos  demonstrativos  de  ajuste dos saldos acumulados de Prejuízos Fiscais e das Bases de Cálculo Negativas da CSLL e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  164/168,  177/183  e  191),  a  recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  199/206),  acompanhado  da  documentação  de  folhas  207  a  339,  segundo  a  qual  pede  o  reconhecimento  da  inadmissibilidade  de  imputação  da multa  de  ofício  sobre  as  importâncias objeto dos lançamentos de ofício.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   4 Para tanto, sustentou a recorrente que em 27/07/2001, impetrou Mandado de  Segurança,  distribuído  à  14ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  São  Paulo/SP  sob  o  n°  2001.61.00.019681­7,  com pedido de  liminar  contra ato do Delegado da Receita Federal  em  São Paulo/SP a fim de assegurar o direito ao aproveitamento integral dos prejuízos fiscais do  ano  de  1997  e  seguintes,  visando  aproveitamento  em  lucros  apurados  em  períodos  supervenientes  e,  consequente,  cálculo  da  base  imponível  do  IRPJ  e CSLL  sem observância  das limitações estabelecidas pela legislação tributária.  Sustentou  ainda,  que  em  09/08/2001,  obteve  o  deferimento  de  liminar  pleiteada para fins de autorizar a compensação demandada na inicial e em 18/04/2002 ocorreu  a concessão da segurança pleiteada, pela qual se reconheceu o direito líquido e certo de realizar  o aproveitamento do saldo do prejuízo fiscal para efeito de cálculo do IRPJ e CSLL e que após  o processamento de recurso apresentado pela União, assentou que os autos foram distribuídos  para  a  4ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  cuja  matéria  foi  objeto  de  julgamento prolatado em 29/10/2009, reformando a sentença consoante se pode comprovar por  meio das informações contidas na Certidão de Objeto e Pé expedida em 13/11/2009.  Enfatizou a  recorrente,  todavia,  que os  termos  da  sentença  foram objeto de  publicação no D.O.U. em 20/01/2010 e que muito embora reconheça compreensível a lavratura  do  auto  de  infração  para  fins  de  evitar  a  decadência  concernente  às  parcelas  excedentes  aos  limites legais de compensação de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL, reconhecendo­se a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  levados  a  efeito mediante  lançamento  de  ofício, sustentou a Fiscalização equivocou­se ao imputar­lhe a multa de ofício de 75% (setenta  e cinco por cento).  Seguiu  argumentando  que  no momento  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  dispunha do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão que afastou a suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  associados  à  medida  judicial,  para  efetuar  o  recolhimento  das  referidas  importâncias,  desprovido  de  incidência  de  qualquer  espécie  de  multa,  consoante  autoriza  o  artigo  63,  caput  e  §  2°  da Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996  e  nesse  sentido, assinala, ainda, que considerando a extinção integral do crédito tributário ora lançado,  acrescido dos juros de mora pelo pagamento e pela compensação firmados nos termos do art.  156, incisos I e II do CTN, efetivados dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do  acórdão  que  reformou  a  sentença  judicial  favorável  ao  contribuinte,  entende  não  ser  devida  qualquer multa de ofício ou de mora.  Reafirma  a  incidência  do  art.  63  da  Lei  n°  9.430/96,  assentando  que  tais  dispositivos  dispõem  que  não  cabe  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN, bem como  a interrupção de multa de mora desde a concessão de medida liminar até 30 dias após a data da  publicação de decisão judicial que considerar devida a exigência fiscal.  Seguiu enfatizando que à época da lavratura dos autos de infração o mandado  de segurança não havia transitado em julgado e que a medida liminar era passível de recurso,  circunstância  reconhecida  nas  próprias  autuações  ao  formalizar  os  lançamentos  com  a  exigibilidade  suspensa,  mencionando  expressamente  a  ação  judicial  que  contemplava  a  permissão  para  o  contribuinte  agir  em  harmonia  com  a  conduta  praticada,  tornando  a  mencionar que a medida liminar foi concedida em 09/08/2001, logo, anteriormente ao início do  procedimento fiscal, reclamando ser incabível a aplicação da multa de ofício e da multa mora,  este último, por sinal, sob a justificativa de que recolheu o principal e os juros de mora dentro  do prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do acórdão que reformou a sentença favorável à  entidade,  assim,  denotando  que  dispunha  até  o  dia  19/02/2010  para  extinguir  o  crédito  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.000116/2010­57  Acórdão n.º 1301­001.010  S1­C3T1  Fl. 3          5 tributário, sacramentando que a extinção dos valores principais e dos juros de mora se deu por  meio de recolhimentos e compensação, nos moldes do artigo 156,  inciso I e II do CTN, cuja  leitura  e análise dos DARF e PER/DCOMP acostados  à peça  impugnatória permitiria  inferir  que a pessoa jurídica pagou as importâncias em 12/02/2010 e 17/02/2010.  Encerrando  os  argumentos  de  defesa  que  protestou  pela  improcedência  da  incidência da multa nos lançamentos de ofício, destacando ementas de decisões proferidas pelo  Conselho  de  Contribuintes  e  pelo  STJ  para  os  fins  reforçar  as  alegações  inerentes  à  impugnação,  requerendo  o  provimento  da  peça  impugnatória  e  o  cancelamento  da multa  de  ofício.  Após  a  apresentação  da  referida  Impugnação  o  feito  foi  encaminhado  à  DRJ/SP para julgamento, enfatizando­se, todavia, que o montante não impugnado pelo sujeito  passivo  (principal  mais  juros)  foi  objeto  de  transferência  das  respectivas  importâncias  para  controle  no  Processo Administrativo  n°  16151.001075/2010­02,  e,  posteriormente  à  remessa  dos autos ao órgão julgamento, promoveu­se a juntada do Ofício n° 33/2010/PFN/DIAJU, de  16/08/2010,  expedido  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  no  Estado  de  São  Paulo,  por  meio do qual  encaminhou­se  cópia de decisão  transitada  em  julgado, proferida nos  autos do  Mandado  de  Segurança  n°  0019681­33.2001.403­6100,  bem  como  informações  acerca  de  andamento  de  processo  administrativo  instaurado  em  nome  da  sociedade,  ante  as  alegações  carreadas  às  fls.  208/212  dos  autos  da  respectiva  medida  judicial,  sendo  que  a mencionada  informação processual noticiada pela PFN/SP reporta­se à petição protocolada pela recorrente  em  05/07/2010,  sob  o  n°  2010.000157650­1,  distribuída  para  a  14ª Vara Cível  da  Subseção  Judiciária  de  São  Paulo  ­  Justiça  Federal  em  São  Paulo  (fls.  414/418),  cujos  termos  impulsionam a retomada dos trâmites da ação judicial, inaugurando demanda por intermédio da  qual  pretenderia  a  recorrente  o  reconhecimento  de  que  o  dispositivo  constante  do  artigo  63  caput  e  §  2°  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  fosse  aplicado  à  tributação  do  IRPJ  e  CSLL  vinculados  ao  caso  em  apreço,  circunstância  que  determina  que  os  impostos  devidos  com  a  reforma da sentença concessiva da  segurança sejam cobrados  e pagos  sem multa de ofício  e  que  a  multa  de  mora,  interrompida  com  a  medida  favorável  à  requerente,  passasse  a  ser  cobrada somente após o 30° (trigésimo) dia após a data da publicação da decisão judicial que  reformou a sentença que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário.  Em vista da citada petição no processo judicial, a 7ª Turma da DRJ em São  Paulo/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas 422 a 432, não conheceu da Impugnação ao  fundamento  de  concomitância  entre  o  mérito  da  Impugnação  e  o  que  levado,  pela  petição  última, ao crivo do Poder Judiciário.  Devidamente  cientificada  da  decisão  (fl.  433),  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, afirmando não haver a citada concomitância, porquanto a aventada petição  dirigida ao Juízo da 14ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo ­ Justiça Federal em  São Paulo (fls. 414/418), pretendeu unicamente verificar o alcance do conteúdo decisório que  lhe foi desfavorável, sendo que o Poder Judiciário se teria negado a conhecer da citada petição,  porquanto apresentada após o trânsito em julgado da referida ação.  Quanto  ao  mérito  da  discussão,  reiterou  não  ser  cabível  a  aplicação  de  qualquer penalidade pelos mesmos motivos já relatados.  É o relatório.    Fl. 472DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   6             Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Duas questões devem ser  salientadas para marcar o  limite objetivo do  caso  em análise. A primeira  se  relaciona a própria extensão da matéria  impugnada, valendo  frisar  que  a  recorrente  se  insurge  tão  somente  contra  a  aplicação  da  multa  em  auto  de  infração  lavrado à época em que o tributo nele ventilado se achava com a exigibilidade suspensa, sendo  que após perder­se tal status o tributo foi devidamente recolhido com os juros de mora.  A  segunda  questão,  diz  com  o  pressuposto  de  análise  do  mérito  do  inconformismo,  porquanto  reputou  a  decisão  recorrida  ser  caso  de  concomitância  com  a  questão levada ao Poder Judiciário.  Por  ser  prejudicial  ao  conhecimento  da  matéria,  de  rigor  partir­se  pelo  enfretamento da questão atinente à concomitância, fazendo­o para registrar desde logo que para  tal  matéria  em  comento  (concomitância),  aplica­se  a  Súmula  CARF  nº  01,  de  cuja  redação  extrai­se o seguinte teor:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.   Para aplicar­se o mencionado entendimento, portanto, que visa a preservação  do princípio da unicidade da  jurisdição, necessário apenas  identificar se na espécie  a petição  apresentada  pela  recorrente,  após  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial,  por  meio  da  qual  pretendeu que o Poder Judiciário se manifestasse sobre a aplicação da multa de ofício,  tem o  condão de indicar a reconhecida concomitância.  Conforme  estabelecido  na  decisão  recorrida  fica  patente  que  a  recorrente,ulteriormente à interposição da peça impugnatória, ingressou com demanda judicial  principiada após o transito em julgado da lide conduzida nos autos do Mandado de Segurança  n°2001.61.00.019681­7 (fls. 414/418), assim, cujo objeto do pedido integra a controvérsia que  motivou a instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo, qual seja a exoneração  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.000116/2010­57  Acórdão n.º 1301­001.010  S1­C3T1  Fl. 4          7 de multa de ofício derivada da tributação do IRPJ e dá CSLL levada a efeito pela autoridade  administrativa,  em  face  da  apuração  "de  exigências  fiscais  devidas  pelo  exercício  de  compensações  em  proporção  equivalente  a  100%  (cem_por  cento)  dos  saldos  de  prejuízos"fiscais" e da base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores, contrapondo­ se às disposições estabelecidas pelos art. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, com a redação dada pelo  art. 16 da Lei n° 9.065/95.  Neste  contexto,  é  forçoso  inferir  que  a  controvérsia,  que  durante  certo  período,  mantinha  seus  trâmites  exclusivamente  no  âmbito  administrativo,  deslocou­se  de  forma oblíqua e concorrente também para apreciação do Poder Judiciário, tendo em vista que  no  contexto de ambas  as peças processuais  encontram­se presentes  a  identidade da  causa de  pedir e da postulação de mérito.  Vale  relembrar  que  a  instrução  do  inteiro  teor  da  petição  protocolada  pela  entidade  em  05/07/2010,  sob  o  n°  2010.000157650­1,  distribuída  para  a  14  Vara  Cível  da  Subseção  Judiciária  de  São  Paulo  ­  Justiça  Federal  em São  Paulo  (fls.  414/418),ocorreu  em  razão de encaminhamento de expediente formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional no  Estado de São Paulo (fl. 344).De outro lado, vale frisar que o ajuizamento de demanda judicial  concomitantemente  às  instâncias  administrativas  de  julgamento  conduz  na  imposição  de  limitações no exame na matéria, consoante se denota pela disposição estabelecida no § 2  o do  art. I o do Decreto­lei n.° 1.737, de 20/12/1979, trasladado abaixo:  "Art 1º[...]  §  2°  ­  A  proposititra,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso interposto.    Desta  forma,  sempre  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ingressa  com o ajuizamento de ação ou demanda judicial vertente a instaurar determinada controvérsia  que proveniente de eventuais dissonâncias entende possuir contra a Fazenda Nacional, esvazia­ se plenamente o contencioso administrativo, tendo em vista o primado da decisão judicial sob  qualquer deliberação administrativa.  Em  suma,  cumpre  inferir  que  a  propositura  de  demanda  judicial  formulada  pela recorrente, com a inserção de objetos e arguições de mérito exatamente análogos aquelas  que compuseram a aludida peça impugnatória, caracterizam a renúncia tácita do seguimento do  curso regular da fase litigiosa do procedimento,  impondo prejuízo que perfaz obstar o exame  da matéria ante  a concomitância de  lides em esferas distintas e do caráter preponderante das  decisões judiciais em relação àquelas emitidas no âmbito administrativo.  Com tais ponderações, encaminho meu voto no sentido de NÃO conhecer do  recurso.    Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2012  (assinado digitalmente)  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   8 Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 475DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/09/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13839.004493/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2001 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial deve obedecer ao disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. Inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da emissão e encaminhamento do Relatório de Comprovação pela Secex à Receita Federal. LANÇAMENTO SEM MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o lançamento, por preterição do direito de defesa, se o sujeito passivo revelou ter pleno conhecimento dos seus fundamentos, rebatendo-os um a um. DRAWBACK SUSPENSÃO. ADIMPLEMENTO DO REGIME. A essencialidade para fruição do Regime Aduaneiro Especial de Drawback-Suspensão está no cumprimento do compromisso de exportação, e, uma vez comprovado cabalmente que tal compromisso foi cumprido, faz jus o beneficiário ao direito de não pagar os tributos incidentes na importação dos insumos empregados na produção dos produtos exportados.
Numero da decisão: 3201-001.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Quanto à preliminar de decadência, por unanimidade de votos negado provimento ao recurso, tendo os conselheiros Paulo Sergio Celani e Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente) acompanhado o relator pelas conclusões. No que se refere à preliminar de nulidade do lançamento, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso. Quanto ao mérito: i) por maioria de votos negado provimento ao recurso quanto ao adimplemento das condições de drawback referentes à DI não constante do ato concessório, vencidos os conselheiros Daniel Mariz Gudiño e Adriene Maria de Miranda Veras e designado o conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes para redigir o voto vencedor; ii) dado provimento por maioria de votos quanto às demais importações, vencidos os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Paulo Sergio Celani; iii) por unanimidade de votos não se conheceu do recurso quanto à não aplicação dos juros de mora; e iv) por unanimidade de votos negado provimento quanto ao termo inicial da contagem dos juros. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño – Relator (ASSINADO DIGITALMENTE) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño Paulo Sergio Celani, Adriene Maria de Miranda Veras e Luciano Lopes de Almeida Morais. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2001 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial deve obedecer ao disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. Inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da emissão e encaminhamento do Relatório de Comprovação pela Secex à Receita Federal. LANÇAMENTO SEM MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o lançamento, por preterição do direito de defesa, se o sujeito passivo revelou ter pleno conhecimento dos seus fundamentos, rebatendo-os um a um. DRAWBACK SUSPENSÃO. ADIMPLEMENTO DO REGIME. A essencialidade para fruição do Regime Aduaneiro Especial de Drawback-Suspensão está no cumprimento do compromisso de exportação, e, uma vez comprovado cabalmente que tal compromisso foi cumprido, faz jus o beneficiário ao direito de não pagar os tributos incidentes na importação dos insumos empregados na produção dos produtos exportados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Quanto à preliminar de decadência, por unanimidade de votos negado provimento ao recurso, tendo os conselheiros Paulo Sergio Celani e Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente) acompanhado o relator pelas conclusões. No que se refere à preliminar de nulidade do lançamento, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso. Quanto ao mérito: i) por maioria de votos negado provimento ao recurso quanto ao adimplemento das condições de drawback referentes à DI não constante do ato concessório, vencidos os conselheiros Daniel Mariz Gudiño e Adriene Maria de Miranda Veras e designado o conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes para redigir o voto vencedor; ii) dado provimento por maioria de votos quanto às demais importações, vencidos os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Paulo Sergio Celani; iii) por unanimidade de votos não se conheceu do recurso quanto à não aplicação dos juros de mora; e iv) por unanimidade de votos negado provimento quanto ao termo inicial da contagem dos juros. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño – Relator (ASSINADO DIGITALMENTE) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño Paulo Sergio Celani, Adriene Maria de Miranda Veras e Luciano Lopes de Almeida Morais. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.431          1 1.430  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.004493/2007­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.177  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  DRAWBACK  Recorrente  PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Exercício: 2001  DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA.  A contagem do prazo decadencial deve obedecer ao disposto no artigo 173,  inciso  I,  do  CTN.  Inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  emissão  e  encaminhamento  do  Relatório  de  Comprovação  pela  Secex  à  Receita Federal.  LANÇAMENTO  SEM  MOTIVAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  é  nulo  o  lançamento,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  se  o  sujeito  passivo revelou ter pleno conhecimento dos seus fundamentos, rebatendo­os  um a um.  DRAWBACK SUSPENSÃO. ADIMPLEMENTO DO REGIME.  A essencialidade para fruição do Regime Aduaneiro Especial de Drawback­ Suspensão está no cumprimento do compromisso de exportação, e, uma vez  comprovado  cabalmente  que  tal  compromisso  foi  cumprido,  faz  jus  o  beneficiário ao direito de não pagar os tributos incidentes na importação dos  insumos empregados na produção dos produtos exportados.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, Quanto à preliminar de decadência, por unanimidade de  votos negado provimento ao recurso, tendo os conselheiros Paulo Sergio Celani e Marcos  Aurélio Pereira Valadão (presidente) acompanhado o relator pelas conclusões. No que se refere  à preliminar de nulidade do lançamento, por unanimidade de votos, negado provimento ao  recurso. Quanto ao mérito: i) por maioria de votos negado provimento ao recurso quanto ao     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 44 93 /2 00 7- 21 Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     2 adimplemento das condições de drawback referentes à DI não constante do ato concessório,  vencidos os conselheiros Daniel Mariz Gudiño e Adriene Maria de Miranda Veras e designado  o conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes para redigir o voto vencedor; ii) dado  provimento por maioria de votos quanto às demais importações, vencidos os conselheiros  Mércia Helena Trajano D'Amorim e Paulo Sergio Celani; iii) por unanimidade de votos não se  conheceu do recurso quanto à não aplicação dos juros de mora; e iv) por unanimidade de votos  negado provimento quanto ao termo inicial da contagem dos juros.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño  Paulo  Sergio  Celani,  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Morais.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da manifestação  de  inconformidade,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida e das razões do Recurso Voluntário ora examinado:  O  interessado  foi  autuado  em  face  do  inadimplemento  do  compromisso de exportar do drawback suspensão.  Foram lançados impostos, juros e multas.  Intimado  em  26/10/2007,  o  interessado  apresentou  impugnação em 27/11/2007 (fls. 1.280­1.303). Alega:  1.  O  ato  concessório  nº  1560­00/000421­0,  de  27/11/2000  expirou em 27/5/2002 e teve encerramento formalizado pela  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (Secex)  em  7/5/2003,  mediante "relatório de comprovação de drawback".  2.  A  desconsideração  integral  do  drawback  por  parte  da  autoridade  fiscal  e  suas  conclusões  partiram  de  análise  prematura  e  equivocada  dos  elementos  apresentados  no  curso da fiscalização.  3. É nulo o lançamento porque a autoridade deixa expressa  a impossibilidade de se afirmar, com a certeza necessária, o  cumprimento  ou  não  dos  requisitos  do  ato  concessório. Na  dúvida  e  sem  considerar  todos  os  elementos  apresentados  pelo impugnante, a autoridade optou por invalidar o regime  aduaneiro, tornando o lançamento carente de motivação.  4. O agente fiscal falhou na busca da verdade material dos  fatos.   Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13839.004493/2007­21  Acórdão n.º 3201­001.177  S3­C2T1  Fl. 1.432          3 5.  O  processo  administrativo  tem  como  um  de  seus  princípios o da verdade material. Cita julgados (fls. 1.284 e  1.285).  6. Houve decadência. Os autos de  infração  foram  lavrados  em 26/10/2007, após 5 anos do registro das declarações de  importação  (DI),  que  ocorreu  entre  18/4  e  29/10/2001,  e  após o vencimento do regime de drawback (27/5/2002).  7.  O  imposto  sobre  a  importação  (II)  e  o  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  são  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação. Não havendo manifestação do  fisco,  ocorre  a  homologação  tácita  em 5  anos  contados  do  fato  gerador,  conforme Código Tributário Nacional  (CTN),  artigo 150, § 4º c/c artigo 156, V.  8. O  drawback  suspensão,  na  qualidade  de  benefício  fiscal  que  suspende  a  cobrança  de  tributos  até  o  implemento  de  condição resolutiva, não tem o condão de alterar o momento  da ocorrência do fato gerador dos tributos nem de postergar  o início da contagem do prazo decadencial. Cita julgados (fl.  1.287).  9.  O  ato  concessório  vigorou  até  27/5/2002.  Consequentemente,  poderiam  as  autoridades  fiscais  alegar  que somente a partir de então é que seria possível aferir se  houve ou não o cumprimento das condições estipuladas em  tal  ato. O  impugnante não concorda, pois o CTN não abre  exceção para tal entendimento.  10.  Segundo  esse  entendimento,  expirado  o  prazo  para  exportação  em  27/5/2002,  o  término  do  prazo  para  lançamento  seria  27/5/2007,  cinco  meses  antes  da  efetiva  lavratura  dos  autos  de  infração  impugnados.  Cita  acórdão  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fl. 1.288).  11. Para os que defendem a ocorrência de  lançamento por  declaração  no  drawback  suspensão,  o  prazo  para  cobrar  eventuais créditos tributários ficaria suspenso até o término  do  ato  concessório,  momento  a  partir  do  qual  o  prazo  prescricional de 5 anos começaria a contar. Nessa hipótese  também se verifica a extinção dos créditos tributários.  12.  Cita  que  parte  do  Conselho  de  Contribuintes  tem  acolhido essa tese (fls. 1.289 e 1.290).  13. Mérito.  A multiplicidade  de  descrições  de  mercadorias  exportadas  decorre  unicamente  da  variação  de  tamanho  e  modelo  dos  absorventes  fabricados.  O  código  de  produto  utilizado  internamente  pela  empresa  para  identificação nas  faturas  comerciais  e  nos  registros  de  exportação  (RE)  não  altera nem compromete a prova de exportação dos bens.  14. A afirmação fiscal de que "não basta que a mercadoria  exportada  seja  classificada  na  NCM  concedida  pelo  Ato  Concessório"  deveria  estar  acompanhada  de  indícios  que  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     4 demonstrassem  a  diferença  entre  as  mercadorias  previstas  nesse ato e aquelas efetivamente exportadas.  15.  Em  relação  às  condições  de  cumprimento  do  ato  concessório,  a  fiscalização  levanta  dúvidas  quanto  à  utilização  dos  insumos  e  a  identidade  entre  os  bens  produzidos  e os previstos no ato concessório,  não  trazendo  qualquer  suspeita  no  tocante  à  materialidade  das  exportações.  16.  A  fiscalização  relaciona  apenas  determinadas  declarações  de  importação  (DI),  admitindo  a  regularidade  das  outras  importações  efetuadas  no  curso  do  presente  procedimento de drawback.  17.  O  impugnante  apresentou  à  fiscalização  10  planilhas  (descritas  em  fl.  1.292  e  juntadas  às  fls.  1.326­1.360),  segundo as quais os insumos efetivamente beneficiados pelo  regime  foram  integralmente  consumidos  na  produção  de  absorventes femininos exportados.  18. A  finalidade precípua do  benefício  fiscal  é  fomentar as  exportações  e a  indústria nacional. Não merece acolhida a  acusação  da  autoridade  fiscal  de  que,  pela  simples  divergência  de  descrição,  não  seria  possível  a  constatação  do cumprimento do compromisso de exportação.  19.  Ficam  minimizados  os  obstáculos  impostos  pela  autoridade  se  se  (sic)  considerar  que  os  bens  que  o  impugnante  comprometeu­se  a  exportar  divergem  em  detalhes  inexpressivos,  como  tamanho,  utilização  (noturna  ou diurna), consistência (espessura da camada de proteção),  dentre  outros,  que  "não  modificam  o  fato  de  que  a  Impugnante  exportou  absorventes  femininos  ­  fato  este  em  nenhum momento contestado pela d. fiscalização" (fl. 1.293).  Meras divergências formais não podem comprometer todo o  benefício fiscal.  20.  Não  é  razoável  que  o  exportador  estaria  vinculado  à  estrita  descrição  de  suas  mercadorias,  quando  no  caso  concreto  verifica­se  que  ambas  são  absorventes  femininos,  enquadradas  no  mesmo  NCM  (4818.40.90),  com  características e aplicações idênticas.  21. O Conselho de Contribuintes tem entendido prevalecer a  finalidade  do  benefício  fiscal,  em  detrimento  de  detalhes  pormenores como o modelo ou característica secundária de  um "mesmo produto". Cita decisões (fl. 1.294).  22.  Coloca­se  à  disposição  para  que  se  proceda  a  nova  diligência em seu estabelecimento e verificação, a partir de  registros  contábeis,  fiscais  e  gerenciais,  do  alegado  na  impugnação.  23.  O  impugnante  admite  a  retificação  de  RE  após  a  averbação  do  embarque.  Agiu  com  boa­fé  e  dentro  dos  limites da legislação tributária.   Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13839.004493/2007­21  Acórdão n.º 3201­001.177  S3­C2T1  Fl. 1.433          5 24.  Não  há  qualquer  norma  tributária  que  proíba  os  contribuintes de retificarem seus documentos fiscais.  25. Se o próprio Siscomex traz a possibilidade de alteração,  após averbada a carga, do código da operação e de inserção  dos dados adicionais necessários à vinculação ao regime de  drawback,  não  há  como  prevalecer  o  entendimento  de  que  tal retificação seria proibida. O artigo 644 do Regulamento  Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002) prevê a possibilidade de  retificação dos documentos de exportação.  26.  As  autoridades  fiscais  elencaram  dispositivos  normativos.  Porém,  tais  normas  apenas  mencionam  a  obrigatoriedade de vinculação dos documentos ao regime de  drawback, o que jamais foi contestado pelo impugnante. Ao  contrário, há que se reconhecer que os RE relacionados ao  ato  concessório  foram  retificados  tão­logo  o  impugnante  detectou as falhas em seu sistema.  27.  Tendo  posteriormente  detectado  tais  falhas  em  seu  sistema,  o  impugnante  tratou  de  acessar  o  Siscomex  e  retificar cada um dos RE para alterar o código da operação,  mencionando  o  drawback,  e  incluir  o  número  do  ato  concessório e das DI relacionadas ao produto exportado.  28. Cita decisões do Conselho de Contribuintes (fls. 1.298 e  1.299).  29.  Não  pretendeu  fazer  prova  do  cumprimento  das  condições  de  drawback  unicamente  através  da  retificação  dos RE. Ofereceu elementos que evidenciam o emprego dos  insumos  importados  no  processo  produtivo  dos bens  objeto  do compromisso de exportação.  30.  Não  pode  subsistir  a  cobrança  de  multa  de  ofício.  O  presente  caso  reúne  todas  as  condições  necessárias  à  relevação da multa (artigo 654 do Regulamento Aduaneiro).  Ainda que se entenda que o Conselho de Contribuintes não  tenha  competência  para  decidir  sobre  relevação  da  multa,  necessária será a remessa dos autos ao Ministro da Fazenda  (cita acórdão em fl. 1.301).  31. Os juros de mora foram calculados de forma equivocada.  A fiscalização utilizou a taxa Selic desde a data de registro  das DI até a data de lançamento.  32. Contudo, não há que se falar em mora no pagamento de  tributos suspensos até o vencimento do regime de drawback.  Cita  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  (fl.  1.302).  Requer o recalculo dos juros, para que o termo inicial seja o  mês subsequente ao vencimento do regime em questão.  Recebida  a  impugnação  pela  repartição  "a  quo",  os  autos  encaminhados  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  e  distribuídos ao relator, com 1.364 fls.  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     6 A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São  Paulo  II  (SP),  conforme  se  depreende  da  ementa  do  Acórdão nº 17­51.613, de 14/06/2011:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Exercício: 2001  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  A  contagem  do  prazo  decadencial  deve  obedecer  ao  disposto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN.  Inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte ao da emissão e  encaminhamento  do  Relatório  de  Comprovação  pela  Secex  à  Receita Federal.  O  beneficiário  do  regime  deve  comprovar  a  exportação  das  mercadorias previstas no ato concessório. Devem ser importadas  e  exportadas  exatamente  as  mercadorias  previstas  no  ato  concessório.   Inadimplido  o  regime,  os  juros  de  mora  são  devidos  desde  o  registro das declarações de importação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  o  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  de  forma  tempestiva, reiterando praticamente todos os argumentos suscitados em sua impugnação.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 22/11/2011.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño – Relator   O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  PRELIMINARES  DECADÊNCIA  A  Recorrente  inicia  a  sua  defesa  alegando  que  a  decisão  recorrida  está  equivocada  ao  prever  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  aplicável  ao  regime  especial  de  drawback­suspensão  é  regida  pelo  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  tomado  como  termo  a  quo  o  primeiro  dia  útil  do  exercício  seguinte  ao  da  emissão  e  encaminhamento do Relatório de Comprovação pela Secex à Receita Federal.  Embora já tenha havido neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o  entendimento de que a regra do art. 173, I, do CTN não seria aplicável ao regime especial de  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13839.004493/2007­21  Acórdão n.º 3201­001.177  S3­C2T1  Fl. 1.434          7 drawback­suspensão,  o  entendimento mais  recente,  inclusive  da Câmara  Superior,  ampara  a  decisão recorrida. Confira­se:  DRAWBACK. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 173, INCISO I DO  CTN.  A  fiscalização  do  cumprimento  do  regime  aduaneiro  de  Drawback,  somente  pode  ser  iniciado  após  30  dias  do  prazo  final para cumprimento do compromisso de exportação, portanto  o  prazo  para  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  ao  descumprimento  do  regime  de  drawback,  extingue  em 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício  seguinte, àquele em que foi extinto o prazo para a conclusão do  regime, nos termos do inciso I, do art. 173 do CTN.  (Acórdão  nº  3102­001.516,  Rel.  Cons.  Winderley  Morais  Pereira, Sessão de 23/05/2012)  .........................................................................................................  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CONTAGEM.  ENCERRAMENTO  DO REGIME. DRAWBACK VERDEAMARELO. O termo inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial,  no  caso  de  Drawbacksuspensão,  é  o  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  estabelecido  em  função  da  possibilidade  ou  não  de  o  Fisco  realizar o lançamento.  (Acórdão  nº  3302­001.581,  Rel. Cons.  José Antônio Francisco,  Sessão de 26/04/2012)  .........................................................................................................  DECADÊNCIA. IPI E II. IMPORTAÇÕES EFETUADAS SOB O  REGIME  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  O  direito  de  a  Fazenda  constituir o crédito tributário do IPI e II, extinguese no prazo de  05 (cinco) anos a partir do fim do prazo para exportação do Ato  Concessório.  (Acórdão  nº  3101­001.043,  Rel.  Cons.  Luiz  Roberto  Domingo,  Sessão de 16/02/2012)  .........................................................................................................  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  REGIME DE DRAWBACK­ SUSPENSÃO.  DESCUMPRIMENTO.  No  regime  de  drawback  suspensão  o  prazo  decadencial  só  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  ao  do  tennino  do  regime.  Decadência que há de ser afastada. Notificação do contribuinte  antes do transcurso do prazo de cinco anos. Recurso Especial do  Procurador Provido.  (Acórdão  nº  9303­00.470,  Rel.  Cons.  Nanci  Gama,  Redatora  Designada Cons. Susy Gomes Hoffmann, Sessão de 19/11/2009)  Portanto, não merece ser acolhida a preliminar de decadência suscitada pela  Recorrente.  NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     8 A Recorrente  afirma  que  as  conclusões  da  autoridade  autuante  partiram  de  análise prematura e equivocada dos elementos apresentados no curso da fiscalização, deixando  claro que, na sua visão, a autoridade expressou incerteza quanto ao cumprimento dos requisitos  do ato concessório e que falhou na busca da verdade material dos fatos.  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  esclarece  que  as  “conclusões”  da  fiscalização  foram  devidamente  amparadas  por  diligência,  que  apontou  as  seguintes  irregularidades no cumprimento do regime de drawback:  ü importações não amparadas pelo ato concessório;   ü retificação de RE após a averbação do embarque;   ü descrição de mercadoria no ato concessório diferente da apresentada  em RE e fatura comercial.   As  hipóteses  de  nulidade  do  lançamento  estão  elencadas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235, de 1972, a saber:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No  caso  concreto,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  pessoa  competente  e  tanto  a  impugnação  quanto  o  recurso  voluntário  demonstraram  que  não  houve  preterição  do  direito  de  defesa.  Haveria  preterição  desse  direito  se  a  motivação  do  auto  de  infração  não  permitisse que a Recorrente apresentasse defesa, o que não ocorreu. Os motivos listados como  fundamento do lançamento foram atacados um a um.  Há  farta  jurisprudência  do  CARF  no  sentido  de  que,  se  o  interessado  apresenta defesa, demonstrando ter conhecimento pleno da fundamentação do auto de infração,  não há vício de nulidade por cerceamento de defesa. Nesse sentido, merece destaque a recente  decisão da Câmara Superior, in verbis:  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO  POR  NÃO  INFORMAÇÃO  DE  TRIBUTO  EM  GFIP.  DECORRENTE  DO  LANÇAMENTO  DO  PRINCIPAL.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  O  presente  processo  cuida  de  auto  de  infração  que  impôs  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória:  a  falta  de  informação  de  contribuições  previdenciárias  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP.  Os  tributos  não  informados em GFIP decorreram de valores pagos à cooperativa  de  trabalho médico  por  empresas  consideradas  como  filiais  de  fato do autuado, e que foram objeto de cobrança em notificação  de  lançamento  constante  de  outro  processo.  Como  não  constavam  nos  autos  quaisquer  informações  sobre  o  motivo  porque  as  empresas  que  efetuaram  os  pagamentos  foram  consideradas filiais de fato do contribuinte, o acórdão recorrido  entendeu  que  o  auto  de  infração  era  nulo, maculado  por  vício  material, por não descrever a infração de forma clara e precisa,  o  que  teria  prejudicado  o  direito  de  defesa  do  autuado.  Entretanto, não é nulo o  lançamento por preterição de direito  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13839.004493/2007­21  Acórdão n.º 3201­001.177  S3­C2T1  Fl. 1.435          9 de defesa, pois o contribuinte revelou conhecer sobejamente a  relação  entre  os  dois  processos,  defendendo­se  deste  com  os  mesmos  argumentos  do  outro.  De  fato,  não  é  possível  se  apreciar  o  mérito  do  auto  de  infração  que  cobra  multa  por  descumprimento de obrigação acessória de forma desconexa da  notificação  de  lançamento  que  lança  as  contribuições  previdenciárias. Caso o lançamento dos tributos seja cancelado,  o  mesmo  destino  se  dará  às  penalidades  pelo  descumprimento  das obrigações acessórias a eles relativas. Por outro lado, caso  o principal seja mantido, então haverá sentido em se discorrer se  as  obrigações  acessórias  decorrentes  não  foram  cumpridas.  Recurso especial provido. (Grifou­se)  (Acórdão nº 9202­002.004, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Sessão de 22/03/2012)  Desse modo, não merece ser acolhida a preliminar de nulidade suscitada pela  Recorrente.  MÉRITO  O ADIMPLEMENTO DO REGIME  a)  Importações não amparadas pelo ato concessório  A  instância  a  quo  dá  razão  à  fiscalização  quanto  ao  fato  de  que  as  divergências existentes entre as informações contidas no ato concessório e aquelas declaradas  pela Recorrente em suas  importações seria motivo suficiente para descaracterizar o benefício  fiscal  do  drawback­suspensão.  Confira­se,  a  propósito,  um  trecho  conclusivo  da  decisão  recorrida:  Embora  o  impugnante  alegue  que  os  insumos  importados  com  suspensão  foram  empregados  nos  produtos  importados  (sic),  a  discrepância  entre  as  descrições  impede  a  comprovação  do  adimplemento do regime.  Já a Recorrente alega que comprovou ter consumido os insumos importados  na produção e na exportação do produto final (absorventes higiênicos), sendo que diferenças na  descrição de detalhes inexpressivos (i.e. tamanho, utilização, consistência) desses produtos não  são suficientes para impedir a verificação do cumprimento do compromisso de exportação, nos  termos do Ato Concessório nº 1560­00/000421­0.  b)  Retificação de RE após a averbação do embarque  Apesar  de  ter  reconhecido  textualmente  que  não  há  vedação  legal  à  retificação do RE após a averbação do embarque, a instância a quo decidiu que o RE retificado  carecia  da  necessária  legitimidade  para  ser  aceito  como  comprobatório  do  adimplemento  do  regime de drawback, pois a falta de prestação de informações relativas a essa operação impede  que a autoridade aduaneira examine a carga exportada a fim de verificar a sua compatibilidade  com o ato concessório.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  sustenta  que  os  procedimentos  de  exportação  foram  submetidos  à  análise  das  autoridades  aduaneiras  e,  quando  foi  verificado  o  equívoco  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     10 quanto à vinculação dos REs ao regime de drawback, ele foi imediatamente corrigido e aceito  pela  SECEX.  Como  a  retificação  não  foi  motivada  por  fraude,  o  próprio  Regulamento  Aduaneiro de 2002 respalda o procedimento adotado pela Recorrente, a saber:  Art. 644. Quando ocorrerem, na exportação, erros ou omissões  que  não  caracterizem  intenção  de  fraude  e  que  possam  ser  de  imediato  corrigidos,  a  autoridade  aduaneira  alertará  o  exportador  e  o  orientará  sobre  a maneira  correta  de  proceder  (Lei nº 5.025, de 1966, art. 65).   c)  Descrição de mercadoria no ato concessório diferente da apresentada em  RE e fatura comercial  Finalmente, a decisão recorrida rejeita a alegação de que não seria  razoável  impor  ao  exportador  uma  vinculação  estrita  à  descrição  de  suas  mercadorias.  Segundo  o  colegiado da  instância a quo, “não compete à autoridade administrativa deixar de observar  disposição  normativa  sob  a  alegação  de  ‘razoabilidade’”.  E  prossegue:  “Se  o  direito  aduaneiro estabeleceu para o regime de drawback previsão de mercadorias a exportar, deve a  autoridade exigir a exportação de tais mercadorias para considerá­lo adimplido”. Cita ainda  o art. 111, I, do CTN, que assim dispõe:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  [...]  A  Recorrente,  a  seu  turno,  defende  que  a  finalidade  última  do  regime  de  drawback  foi atendida.  Isso porque demonstrou,  com base em documentos hábeis  e  idôneos,  que os insumos importados foram utilizados na produção de produtos exportados, assim como  apresentou prova cabal de que cumpriu  seu  compromisso de exportar absorventes higiênicos  femininos. Em seu recurso voluntário, listou os documentos apresentados na fase impugnatória,  a saber:  (1) Planilha de "Controle" (Doc. 03 – da impugnação): relata o  fluxo  de  importação  e  consumo  de  cada  um  dos  insumos  importados  e  empregados  no  processo  produtivo  dos  bens  em  sua planta industrial ao longo do período de vigência do regime  de  drawback.  Em  muitas  ocasiões,  nota­se  que  o  consumo  superou o volume de insumos importados, o que demonstra que,  muitas  vezes,  a Recorrente  recorreu  a  fornecedores domésticos  para suprir sua necessidade de produção;   (2) Planilha de "Consumo" (Doc. 04 – da impugnação): relata o  volume  individual de  cada  insumo  consumido na  produção dos  produtos e relaciona a quantidade de mercadorias fabricadas em  função de data e ordem de serviço, durante o prazo de vigência  do drawback;   (3)  REs  e  Ordens  de  Serviço  (Doc.05  –  da  impugnação):  paracada RE emitida, relaciona o código interno da mercadoria  exportada,  o número  de absorventes por pacote,  depacotes  por  caixa e de quantidades de caixas em cada uma das REs, além de  vincular  o  número  e  datadas  ordens  de  serviço  internamente  emitidas para a produção das mercadorias exportadas;   Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13839.004493/2007­21  Acórdão n.º 3201­001.177  S3­C2T1  Fl. 1.436          11 (4)  DIs  (Doc.  06  –  da  impugnação):  lista  cada  uma  das  DIs  relacionadas no lançamento fiscal, demonstrando o código NCM  e a descrição dos insumos importados, a quantidade importada,  valor de importação e data de desembaraço; e,   (5),  (6),  (7),  (8),  (9)  e  (10)  Laudo  técnico  de  cada  um  dos  modelos  de  absorvente  ALWAYS  fabricados  pela  Recorrente  (Doc. 07 – da impugnação): traz a descrição pormenorizada de  cada um dos modelos de absorvente fabricados pela Recorrente,  elenca  e  quantifica  os  insumos  empregados  em  cada  produto,  com  a  taxa  de  perda  por  unidade  fabricada,  discrimina  as  funções  e  aplicações  de  cada  produto,  relaciona  a  NCM  e  o  número  de  absorventes  acondicionados  em  cada  caixa  na  medida em que variamos códigos de produto.  Conclusão  A  despeito  de  a  decisão  recorrida  seguir  um  raciocínio  bastante  coerente,  diante de todo o suporte documental apresentado pela Recorrente, inclusive a aprovação, pela  SECEX,  dos  RE  retificados,  resta  evidente  que  a  essência  do  regime  do  drawback  foi  observada no caso concreto.  Nesse  contexto,  há  precedentes  do  CARF  que  relevam  as  formalidades  impostas  pela  regulamentação  do  regime  de  drawback­suspensão,  inclusive  da  Câmara  Superior e, mais recentemente, deste colegiado. Confira­se:  DRAWBACK  ­SUSPENSÃO.  A  essencialidade  para  fruição  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback­Suspensão  está  no  cumprimento  do  compromisso  de  exportação,  e,  uma  vez  cumprido  tal  compromisso,  faz  jus  o  contribuinte  ao  direito  de  não pagar os tributos incidentes na importação dos insumos com  beneficio  fiscal.  TERMO  ADITIVO  AO  ATO  CONCESS6RIO  CONCEDIDO PELA  SECEX. Uma  vez  concedido  o  aditivo  ao  ato  concessório  pelo  órgão  competente,  não  é  possível  que  a  fiscalização  deixe  de  considerar  este  termo  aditivo.  Recurso  Especial do Procurador Negado.  (Acórdão  nº  9303­00.276,  Rel.  Cons.  Susy  Gomes  Hoffmann,  Sessão de 21/10/2009)  .........................................................................................................  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  COMPROVAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO. Comprovado o cumprimento integral do regime  em  diligência  pela  administração  tributária,  resta  adimplido  o  compromisso  de  drawback  assumido,  a  despeito  do  erro  cometido pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.  (Acórdão nº 3201­000.990, Rel. Cons. Luciano Lopes de Almeida  Morais, Sessão de 23/05/2012)  Com base nesses precedentes, merece provimento o recurso voluntário.  APLICABILIDADE DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     12 Na  impugnação,  a  ora  Recorrente  pleiteou  a  relevação  da multa  de  ofício,  com  base  no  art.  654  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002.  Alterando  completamente  o  fundamento  do  seu  pedido,  já  na  fase  recursal,  passou  a  questionar  a  incidência  de  juros  moratórios sobre a multa de ofício, e não mais a multa de ofício em si.  Tal conduta redunda inexoravelmente em preclusão lógica, nos termos do art.  17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Por essa razão, essa matéria não pode ser apreciada. Nesse  sentido, seguem abaixo algumas ementas de decisões proferidas pelo CARF:  MATÉRIA  NÃO  TRATADA  NA  INSTÂNCIA  A  QUO.  PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo,  exceto  quando  deva  ser reconhecida de ofício.  (Acórdão  nº  3401­001.586,  Rel.  Cons.  Emanuel  Carlos  Dantas  de Assis, Sessão de 01/09/2011)  .........................................................................................................  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão  não  provocada  a  debate  em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui matéria preclusa.  (Acórdão nº 3101­000.706, Rel. Cons. Tarásio Campelo Borges,  Sessão de 03/05/2011)  Portanto,  ainda  que no mérito  o  recurso  voluntário mereça  ser  conhecido  e  provido, nesse particular não deveria ser conhecido.  TERMO INICIAL DOS JUROS EXIGIDOS  A  divergência  sobre  esse  tema  pode  ser  descrita  sucintamente  da  seguinte  maneira: de um lado, a Recorrente pleiteia que o termo inicial para a cobrança dos juros seja o  mês subsequente ao suposto inadimplemento do regime de drawback, ao passo que a instância  a quo, corroborando o entendimento da fiscalização, decidiu que os juros devem ser cobrados  desde a data de registro das DIs.  A decisão recorrida não merece reparos sobre o tema. Isso porque, quando as  condições para a fruição do drawback não são adimplidas, os tributos suspensos passam a ser  devidos  como  se  o  regime  nunca  houvesse  existido.  Vale  dizer,  o  fato  gerador  do  tributo  ocorreu  quando  do  registro  das  DIs,  porém,  com  a  expectativa  de  que  o  compromisso  de  exportação  assumido  pelo  importador  fosse  cumprido  plenamente,  a  sua  exigibilidade  ficou  suspensa.  Frustrada  essa  expectativa,  a  suspensão  cessa,  tornando­se  exigível  o  tributo  devidamente acrescido de multa e juros moratórios.  Portanto,  ainda  que no mérito  o  recurso  voluntário mereça  ser  conhecido  e  provido, nesse particular não deveria ser provido.  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  exonerando o crédito tributário integralmente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13839.004493/2007­21  Acórdão n.º 3201­001.177  S3­C2T1  Fl. 1.437          13 Voto Vencedor  Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes – Relator designado  Fui  designado  como  relator  em  face  do  julgamento  quanto  à  negativa  de  provimento ao recurso quanto ao adimplemento das condições de drawback referentes à DI não  constante do ato concessório.  Entendi neste caso que não deve ser dado provimento ao recurso nesta parte  porque  a  Fiscalização  afirmou  que  não  foram  comprovadas  as  exportações  previstas  no  ato  concessório e a recorrente, a seu turno, não afastou tal afirmação.  A decisão da DRJ bem esclarece:  Porém, foi visto anteriormente que deve o beneficiário do regime  comprovar  a  exportação  das  mercadorias  previstas  no  ato  concessório. Devem ser importadas e exportadas exatamente as  mercadorias previstas no ato concessório, conforme estabelecido  pelo Comunicado Decex n2 21/1997 (negritos meus):  (...)  O  próprio  impugnante  reconhece  a  divergência  entre  as  descrições contidas no ato concessório e nos RE. Portanto, falta  comprovação por parte do interessado.  Embora  o  impugnante  alegue  que  os  insumos  importados  com  suspensão  foram  empregados  nos  produtos  importados,  a  discrepância  entre  as  descrições  impede  a  comprovação  do  adimplemento do regime.  Assim, por falta de provas, voto por negar provimento ao recurso neste ponto.  Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes – Relator designado                                Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

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4567001 #
Numero do processo: 16403.000259/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ALEGADO. PROVA. Ausente a demonstração inequívoca do direito de crédito alegado pelo Contribuinte em declaração de compensação, impõe-se o indeferimento do pedido respectivo. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 1102-000.737
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido pela Primeira Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba – PR assim  ementado, verbis:  “PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  NA  VIGÊNCIA  DA  IN  SRF  N°  600,  DE  2005.  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  AO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  OU  PARA  COMPOR  O  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL. Aplica­se à  declaração de  compensação apresentada na  vigência  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005,  a  obrigatoriedade  de  utilização da estimativa de CSLL paga indevidamente ou a maior  na  dedução  da  contribuição  devida  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo de CSLL do período.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA DE CSLL.  VEDAÇÃO  À  UTILIZAÇÃO  COMO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Havendo  vedação  à  utilização  de  estimativa  de  CSLL  como  direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, é  de se confirmar a não homologação da compensação declarada  nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  Trata o presente processo da compensação declarada por meio  do  PER/DCOMP  n°  08814.73544.110208.1.3.04­0249  (fls.  01­ 05),  relativa  à  compensação  do  débito  de  Cofins  (código  de  receita 2172) do mês de   dezembro/2003, acrescido de multa  e  juros de mora, totalizando R$ 3.942,03, com utilização do direito  creditório de R$ 2.442,70 oriundo do pagamento  indevido ou a  maior da estimativa de CSLL (código de receita 2484) do mês de  outubro/2003,  recolhimento  este  efetuado  em  28/11/2003  (R$  2.442,70).  2.  A  DRF/Ponta  Grossa,  por  meio  do  Despacho  Decisório  n°  935/2009 (fls. 09­10), proferido em 11/12/2009, não homologou  a  compensação  declarada  em  11/02/2008  em  face  da  inexistência  do  direito  creditório  indicado,  haja  vista  entender  que  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de CSLL do período, conforme previsto no art. 10 da IN SRF n°  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  que  manteve  a  restrição  anteriormente prevista na  IN SRF n° 460, de 18 de outubro de  2004, art. 10.  3.  Regularmente  cientificada  em  18/05/2010  (fl.  15),  a  reclamante  apresentou,  em  17/06/2010,  a  tempestiva  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16403.000259/2009­02  Acórdão n.º 1102­00.737  S1­C1T2  Fl. 2          3 manifestação de  inconformidade de  fls. 17­21,  instruída com os  documentos de fls. 22­65, cujo teor é sintetizado a seguir:  a) aduz que em 28/11/2003 recolheu indevidamente R$ 2.442,70  de  estimativa  de CSLL;  que  o  pagamento  indevido  ocorreu  em  face  de  o  Departamento  Financeiro  da  AFEPON,  diante  das  guias emitidas por escritório de contabilidade externa, com base  nas  notas  fiscais  do  período,  ter  efetuado  mencionado  pagamento;  b)  que  o  DARF  foi  recolhido  indevidamente  em  face  de  não  haver declarado débito algum em DCTF; que não apurou saldo  negativo  de CSLL  na DIPJ  2004  e  nem  utilizou  valores  pagos  por estimativa como dedução da contribuição devida;  c) que tem direito à repetição do valor indevidamente recolhido  e  que  a  compensação  requerida  constitui  a  melhor  forma  de  apurar e reaver este crédito;  d)  junta  relatório  de  auditoria  externa,  demonstrando  que  durante a gestão anterior, no período de 2001/2004, ocorreram  pagamentos indevidos à Receita Federal;   e)  requer  a  reforma  da  decisão  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  com  reconhecimento  do  direito  à  restituição do valor indevidamente recolhido, conforme arts. 165  do  CTN  e  876  do  Código  Civil,  corrigido  monetariamente  consoante jurisprudência pacífica dos tribunais superiores.  O  acórdão  acima  ementado  rejeitou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela Contribuinte, sob o fundamento de que: (i) não restou comprovada nos autos a  existência  do  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mediante  apresentação  dos  balanços/balancetes  de  suspensão/redução  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no Livro Diário, mormente considerando que a reclamante informou que as  estimativas  de  CSLL  foram  apuradas  por  escritório  de  contabilidade  externa  com  base  nas  notas  fiscais  do  período  (com  base  na  receita  bruta);  e  (b)  mesmo  se  assim  não  fosse,  “a  indicação  dessa  estimativa  de  CSLL  como  direito  creditório  configura  descumprimento  da  regra  constante do art.  10 da  IN SRF n° 600, de 2005,  em vigor à dada da  transmissão da  declaração de compensação em análise, o que acaba por prejudicar o exercício desse direito,  conforme disposto no art. 170 do CTN”.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  razões  de  impugnação,  no  sentido  de  que  teria  direito  à  restituição  dos  valores  pretendidos,  por  intermédio  de  compensação,  pois  o DARF  em  referência  teria  sido  recolhido  indevidamente  em  face de não haver declarado débito  algum em DCTF; não  ter apurado  saldo negativo de  CSLL  na  DIPJ  2004  e  nem  ter  utilizado  valores  pagos  por  estimativa  como  dedução  da  contribuição devida.  É o relatório.      Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     4 Voto             Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e  interposto por parte  legítima, pelo que  dele tomo conhecimento.  Entendo que os valores  recolhidos  pelo  contribuinte  a  título de antecipação  (estimativa)  de  IRPJ  e  CSLL  podem  ser  restituídos  e  compensados,  mesmo  dentro  do  respectivo ano­calendário, desde que o sujeito passivo comprove cabalmente que os montantes  recolhidos  a  esse  título  eram  indevidos  na  data  do  respectivo  recolhimento  (v.g.,  quando  o  contribuinte faz prova de ter recolhido valores de estimativas acima dos montantes fixados em  lei  para  tanto).  Ausente  tal  comprovação,  os  valores  em  referência  obrigatoriamente  representarão  mera  antecipação  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário,  sendo  que  eventual  indébito  (rectius:  saldo  negativo)  apenas  poderá  ser  apurado  (compensado  ou  restituído) após o encerramento do respectivo ano­calendário e entrega da declaração de ajuste  pelo contribuinte.   Citado entendimento foi acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme se depreende de ementa de acórdão abaixo transcrita, verbis:  “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento a título de estimativa que supera o valor devido a  título  de  antecipação do  imposto  de  renda  (ou  da  contribuição  social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação aplicável é passível de compensação/restituição como  pagamento indevido do  tributo.” (1a Turma da CSRF, Processo  n.  14.033.000222/2005­72;  Rel.  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  sessão de 30 de setembro de 2009)  No  caso,  verifica­se  dos  autos  que  a  Contribuinte  declarou  na  Ficha  16­ Cálculo  da CSLL Mensal  por  Estimativa  (com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos)  da DIPJ  2004  (ND  0881654),  apresentada  em  29/06/2004  (fls.  74­79),  não  ter  apurado  débito  de  estimativa de CSLL para o mês de competência outubro/2003. Contudo, na DCTF original do  4º  trimestre/2003 (ND 0000.100.2004.51769975), apresentada em 13/02/2004, foi confessado  débito de R$ 2.442,70 de estimativa de CSLL para esse mês (fl. 80), cujo valor foi retificado  para zero em DCTFs retificadoras apresentadas em 24.09.2007 (ND 0000.100.2007.32145132,  fls. 81) e em 05/03/2008 (ND 0000.100.2008.12392541, fls. 82).  Como bem asseverado pelo acórdão recorrido, não há prova nos autos de que  os  valores  recolhidos  pela  Contribuinte  a  título  de  estimativa  eram  indevidos  na  data  do  respectivo  recolhimento,  o  que  seria  fundamental  para  o  reconhecimento  do  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Ao  contrário,  a  Contribuinte  informa  ter  débitos  de  (estimativa)  de  CSLL  em  períodos  anteriores  no  próprio  ano­calendário  de  2003  (cf.  DIPJ/2004)  e  não  trouxe  aos  autos  provas  de  que  tais  valores  tenham  sido  tempestivamente  anteriormente quitados (como antecipação do tributo devido ao final do ano calendário), a fim  de  que  os  valores  de  estimativa  recolhidos  fossem  efetivamente  um  indébito. Além  disso,  a  Contribuinte  confessou  originariamente  dever  à  Fazenda  o  valor  que  ora  pretende  ver  restituído,  não  trazendo  aos  autos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  para  comprovar  a  correção da declaração retificadora por ela própria apresentada.    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16403.000259/2009­02  Acórdão n.º 1102­00.737  S1­C1T2  Fl. 3          5 O  fato  de  a  Contribuinte  eventualmente  não  ter  se  utilizado  de  valores  de  estimativa  na  apuração  do  resultado  respectivo,­  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação já que também não há prova cabal nesse sentido­, não altera a natureza jurídica  dos  montantes  recolhidos  (estimativas)  e  não  transforma  o  valor  devido  (na  data  do  recolhimento)  em  indevido.  Conforme  determina  a  legislação  vigente,  ao  final  do  ano­ calendário, a Contribuinte deveria (i) ter deduzido o montante recolhido a título de estimativas  do  valor  do  tributo  apurado  definitivamente;  e  caso  aquele  (estimativas)  excedesse  a  este  (tributo devido), (ii) ter pleiteado a restituição/compensação do saldo (negativo) respectivo.   Ao assim deixar de proceder a Contribuinte, impõe­se a rejeição de seu pleito  de compensação.   Por  tais  fundamentos,  oriento meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial da Contribuinte para, no mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator                               Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO

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Numero do processo: 10830.917548/2009-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/08/2008 Ementa: CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. RECOLHIMENTO DE IPI A MAIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o contribuinte efetua, no Livro Registro de Apuração do IPI, um creditamento extemporâneo em determinado período de apuração, mas recolhe, para esse período, o valor de IPI liquidado sem computar o crédito extemporâneo escriturado, a consequência é a formação de indébito restituível neste período. DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO- RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DCOMP, nem por isso a compensação deverá ser não-homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não- homologação da DCOMP. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-001.771
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/08/2008 Ementa: CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. RECOLHIMENTO DE IPI A MAIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o contribuinte efetua, no Livro Registro de Apuração do IPI, um creditamento extemporâneo em determinado período de apuração, mas recolhe, para esse período, o valor de IPI liquidado sem computar o crédito extemporâneo escriturado, a consequência é a formação de indébito restituível neste período. DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO- RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DCOMP, nem por isso a compensação deverá ser não-homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não- homologação da DCOMP. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917548/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.771  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  IPI.COMPENSAÇÃO  Recorrente  CLICHERLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CLICHÊS E MATRIZES  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/08/2008  Ementa:  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  RECOLHIMENTO  DE  IPI  A  MAIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  Se  o  contribuinte  efetua,  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  um  creditamento  extemporâneo  em  determinado  período  de  apuração,  mas  recolhe, para esse período, o valor de IPI  liquidado sem computar o crédito  extemporâneo  escriturado,  a  consequência  é  a  formação  de  indébito  restituível neste período.  DCOMP.  CRÉDITO  PREVIAMENTE  ALOCADO  EM  DCTF  NÃO­ RETIFICADA.  PRODUÇÃO  DE  PROVA  APÓS  O  INDEFERIMENTO  PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO  DECRETO Nº 70.235/72.  Se  o  contribuinte  não  retifica  DCTF  na  qual  equivocadamente  vinculara  crédito  posteriormente  lançado  em DCOMP,  nem  por  isso  a  compensação  deverá ser não­homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o  processo  administrativo  para  produzir  prova  contábil  que  demonstre  o  desacerto  das  informações  prestadas  na  DCTF,  sob  pena  de  não­ homologação da DCOMP.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 509DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.  Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  (fls.  21/26)  com  a  qual  a  recorrente  pretende  extinguir  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  do  4º  trimestre  de  2008,  com  créditos  de  pagamento  indevido de IPI em agosto de 2008.  Os autos dão conta de que, na apuração do IPI devido em agosto de 2008, a  recorrente  escriturou,  extemporaneamente,  créditos  de  MP,  ME  e  PI  entrados  no  estabelecimento  em  julho  de  2008. O  aproveitamento  desse  crédito  fez  com  que  o  saldo  do  período (agosto/08), de devedor em R$24.821,20, resultasse devedor em R$343,99.  Embora  fazendo  esse  aproveitamento  no  Livro  Registro  de  Apuração  –  LRAIPI,  a  recorrente  procedeu,  ato  contínuo,  como  se  não  o  houvesse  feito:  simplesmente  recolheu o IPI do período no valor de R$24.821,20 (fls. 20) e informou, em DCTF, um débito  de IPI nesse mesmo valor (fls. 27/30).  A partir da informação prestada em DCTF pela  recorrente, concluiu a DRF  inexistir  indébito  de  IPI  para  agosto  de  2008,  constatação  bastante  para,  via  despacho  eletrônico e sem qualquer providencia investigativa, não homologar a compensação pretendida  (fls. 19).  Falando  pela  primeira  vez  nos  autos  (fls.  1/7),  a  recorrente  reconheceu  o  equívoco da  informação  lançada na DCTF  e,  para  infirmá­la,  trouxe aos  autos o LRAIPI do  mês de agosto de 2008 (fls. 35/37), demonstrando a escrituração do crédito extemporâneo (na  rubrica “Outros Créditos” da seção “Entradas”) e a consequente formação de saldo credor no  período.  A DRJ­Ribeirão Preto/SP manteve a não­homologação do PER/DComp (fls.  58/60) sob dois fundamentos:  (a)  a  recorrente  não  poderia  lançar  retroativamente  o  crédito  extemporâneo  no  próprio  período  de  entrada  dos  respectivos  insumos,  gerando  com  isso  um  indébito  restituível naquele período; o procedimento  correto,  ao  invés disso,  seria  lançar o  crédito no  período de apuração em que constatado, o que poderia gerar não mais um indébito restituível  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10830.917548/2009­18  Acórdão n.º 3403­001.771  S3­C4T3  Fl. 2          3 no  período  de  origem  do  crédito,  mas  apenas  um  saldo  credor  ressarcível  no  período  de  escrituração do crédito; e  (b) mesmo que superado esse equívoco preliminar, a recorrente não fez prova  de que os créditos extemporâneos aproveitados decorriam de MP, PI e ME aptos à apropriação  para fins de IPI.  Sobreveio  tempestivo  voluntário  (fls.  64/87),  no  qual  a  recorrente  sustenta  que não escriturou retroativamente os créditos extemporâneos. E, para prova da idoneidade dos  créditos aproveitados, trouxe aos autos as respectivas notas fiscais de aquisição.  Este Colegiado, na sessão de 7 de julho de 2011, converteu o julgamento em  diligência (fls. 466/470) para que a DRF de origem esclarecesse se (i) as NFs juntadas às fls.  179/458 corresponderiam aos créditos extemporâneos escriturados no LRAIPI de 08/2008 (fls.  35/37) e (ii) os bens adquiridos por estas NFs atenderiam aos requisitos do art. 164, do RIPI/02  para legitimar o creditamento do IPI.  Resultou da solicitação de diligência o relatório de fls. 482/484, pelo qual a  autoridade  preparadora  responde  positivamente  às  duas  questões  formuladas,  ou  seja,  confirmando  a  escrituração  do  LRAIPI  referente  a  08/2008,  bem  como  o  atendimento  aos  requisitos do art. 164, do RIPI/02.  Aberto  prazo  para  manifestação,  a  recorrente  peticiona  (fls.  500/504)  ratificando, em síntese, o posicionamento e o relatório elaborado pela DRF.  Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O  recurso  é  tempestivo  e  obedece  às  demais  formalidades  da  interposição,  razão pela qual dele conheço.  1  Cabimento do Pedido de Restituição.  Não  vislumbro,  no  proceder  da  recorrente,  o  equívoco  procedimental  apontado pela DRJ. A recorrente não está pedindo restituição do IPI do período de apuração de  entrada  dos  créditos  extemporâneos  (julho/2008),  mas  do  período  de  apuração  em  que,  tardiamente, foram estes escriturados (agosto/2008). É o que se constata no LRAIPI juntado a  fls. 35/37.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  DRJ,  o  indébito  não  se  formou  porque  a  recorrente  lançou  o  crédito  retroativamente  no  período  de  apuração  já  encerrado,  mas  sim  porque,  lançando­o no período  subsequente,  ainda  em aberto,  por  alguma  razão pagou o  IPI  desse período sem considerar o creditamento extemporâneo que acabara de fazer.  É dizer, o pagamento do IPI de agosto/2008 foi feito em momento em que o  LRAIPI  respectivo  já  indicava  saldo  devedor  menor,  porque  já  escriturado  com  o  crédito  extemporâneo  lançado.  Insista­se,  com  o  lançamento  dos  créditos  extemporâneos,  o  saldo  devedor de IPI referente a 08/2008 foi reduzido. Por descuido ou por outro motivo que aqui é  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 irrelevante,  pagou  a  recorrente  quantia  em  desacordo  com  o  que  indicava  o  seu  livro  de  apuração.   A consequência disso é, sem dúvida, a formação de indébito restituível.  2  Desnecessidade de Prévia Retificação da DCTF.  A próxima questão preliminar a ser enfrentada refere­se à necessidade ou não  de  que  o  contribuinte  retifique  a  DCTF  previamente  à  transmissão  do  PER/DCOMP.  Em  diversos  julgados  já manifestei meu entendimento a  respeito: o contribuinte pode – e deve –  aproveitar o processo administrativo para infirmar a declaração prestada na DCTF, isto é, para  demonstrar  que  o  débito  lá  confessado  na  verdade  não  existia,  com  isso  “liberando”  o  pagamento respectivo para vinculá­lo ao PER/DCOMP posteriormente transmitido.  Por outro giro, o contribuinte tem a oportunidade de demonstrar seu direito  no  processo  administrativo;  se,  contudo,  limitar­se,  na  manifestação  de  inconformidade,  a  alegar  violação  à  ampla  defesa,  a  prerrogativa  precluirá.  Nesse  sentido,  acórdão  de  minha  relatoria:  “O objeto central dos processos administrativo­fiscais formados  de pedidos de restituição e de declarações de compensação está,  justamente, na investigação da existência e dimensão do crédito  tributário pretendido pelo sujeito passivo. E como bem expôs a  DRJ recorrida, o crédito  restituendo constitui, nesta espécie de  procedimento,  fato  constitutivo  do  direito  do  contribuinte  e,  portanto,  ocorrência  cuja  prova  em  princípio  cabe  a  ele,  contribuinte, realizar (CPC, artigo 333, I).  Por isso mesmo, é com certa reserva que observo a prolação do  despacho  decisório,  em  compensações  declaradas  em  via  eletrônica,  sem  que  a  negativa  seja  precedida  de  oportunidade  para  produção  da  prova,  via  intimação  do  contribuinte.  Por  ocasião da prolação do despacho decisório lavrado nestes autos,  vigorava a IN/SRF nº 600/05, cujos artigos 3o e 4o estabeleciam:  “Art. 3º (...)  §1o  A  restituição  de  que  trata  o  inciso  I  será  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos  comprobatórios do direito creditório.  Art.  4o  A  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas.”   De  ordinário,  portanto,  a  declaração  de  compensação  já  era  transmitida  eletronicamente.  Somente  nas  hipóteses  em  que  o  programa  PER/DCOMP  não  era  aplicável,  seja  por  limitação  normativa, seja por limitação técnica, é que o contribuinte tinha  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10830.917548/2009­18  Acórdão n.º 3403­001.771  S3­C4T3  Fl. 3          5 permissão para formalizar o ato via formulário físico. E apenas  nesse  último  caso,  isto  é,  na  declaração  de  compensação  em  formulário  físico,  o  contribuinte  tinha  o  ônus  de,  desde  logo,  produzir a prova documental do direito creditório (art. 3º, §1º).  Nas  hipóteses  em  que  estivesse  compelido  a  usar  o  formulário  eletrônico, competia ao sujeito passivo simplesmente formalizar  a  declaração  e  aguardar  que  a  unidade  processadora  lhe  oportunizasse o momento para a produção da prova (art. 4o).  Daí porque o indeferimento da restituição eletrônica sem prévia  intimação do contribuinte lhe subtrai valiosa oportunidade para  documentação  do  direito  alegado,  o  que,  a  meu  ver,  é  especialmente  relevante  se  a  recusa  vem  fundada  na  suposta  inexistência ou insuficiência do crédito.  Esta  imperfeição  procedimental,  contudo,  não  é,  a  meu  ver,  drástica  o  bastante  para  nulificar  a  decisão,  como  apregoa  a  recorrente.  Penso assim porque o processo administrativo serve justamente  para que o contribuinte possa provar o seu direito com vistas a  alcançar­se a tão almejada verdade material. A teor dos arts. 74,  §11  da  Lei  nº  9.430/96  e  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  a  manifestação de inconformidade que deflagra a fase litigiosa do  processo  administrativo  de  compensação,  a  partir  da  qual  os  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  fazem­se  mandatórios. Antes da manifestação de  inconformidade, vive­se  a fase inquisitiva do procedimento administrativo, que atende às  conveniências da própria Administração apenas. Nesse sentido,  a lição precisa de James Marins:  “Na  etapa  fiscalizatória,  não  há,  porém,  processo,  exceto  quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento  (...). Nesse caso, por  já estar configurada a litigiosidade diante  da pretensão estatal poderá haver fiscalização com o objetivo de  carrear provas ao processo administrativo. A fiscalização levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões  concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial  as  garantias  do  due  process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos”  (in  Direito  processual  tributário  brasileiro. São Paulo: Dialética, 2001. p.222).   Chamando  a  etapa  inquisitória  de  “procedimento  administrativo”, conclui este mesmo doutrinador:  “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte”.  É  dizer,  por  mais  que  a  colheita  de  provas,  por  iniciativa  do  Fisco, antes do  indeferimento da DCOMP seja  recomendável e  até  sugerida  pelo  art.  4o  da  IN/SRF  nº  600/05,  trata­se  de  providência sob juízo de conveniência da Administração.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 Noutro giro, se a DRF erra ao indeferir o pleito compensatório  sem  investigar  o  fato  gerador,  a  recorrente  peca  mais  gravemente ao desperdiçar a oportunidade de,  com amparo no  artigo  16  do  Decreto  no.  70.235/72,  produzir,  a  partir  da  sua  manifestação  de  inconformidade,  prova  idônea  a  seu  favor  (Proc. adm. 10875.901395/2006­28; Ac. 3403­00.971, sessão de  2 de junho de 2011)”.  3  Comprovação do Indébito.  Em  outros  processos  restitutórios  da  recorrente  muito  similares  a  este,  julgados  por  esta  Turma  na  sessão  de  julho  de  2011,  o  creditamento  extemporâneo  transformara  em  credor  o  saldo  até  então  devedor  do  respectivo  período,  razão  pela  qual  a  recorrente, ademais de pedir a restituição do indébito, pedira também o ressarcimento do saldo.  Nos  referidos  processos  restitutórios,  a  recorrente  comprovou  o  deferimento  do  respectivo  PER/DCOMP ressarcitório pela DRF, o que foi sopesado pela Turma como prova conclusiva  da necessária idoneidade e legitimidade dos créditos extemporâneos objeto do litígio.  Para  o  3º  trimestre  de  2008,  contudo,  o  creditamento  extemporâneo  não  produziu saldo credor de IPI, apenas reduziu o saldo devedor, não rendendo ensejo a qualquer  pedido ressarcitório cujo deslinde valesse como prova da idoneidade dos créditos tardios.  Assim,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  que  a  DRF  de  origem  elucidasse se as notas fiscais de fls. 179/458 corresponderiam aos créditos extemporâneos, no  valor total de R$24.477,21, escriturados no LRAIPI de agosto de 2008 e, em caso positivo, se  os bens adquiridos por meio destas notas atenderiam aos requisitos dos arts. 164 e seguintes do  RIPI/2002 para legitimar o respectivo creditamento do IPI.  Em atenção às determinações deste Conselho, a DRF de origem, por meio do  relatório  de  fls.  482/484,  responde  positivamente  às  duas  questões  formuladas,  ou  seja,  confirma  a  escrituração  do  RAIPI  referente  a  08/2008,  resultando  saldo  devedor  de  IPI  no  montante de R$343,99, e ratifica que as aquisições de MP, PI e ME espelhadas nas NFs de fls.  179/458 atenderam aos requisitos do art. 164, do RIPI/02.  Não  há  dúvidas,  portanto,  de  que  os  créditos  e  a  respectiva  escrituração  extemporânea foram regulares, de modo que está comprovada a formação do indébito de IPI,  objeto do presente PER/DComp.  Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para homologar o  PER/DComp objeto deste processo.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                            Fl. 514DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10830.917548/2009­18  Acórdão n.º 3403­001.771  S3­C4T3  Fl. 4          7     Fl. 515DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 15374.904577/2008-87
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. CONHECIMENTO. SEM EFEITO INFRINGENTE. Omisso ponto que deveria ser conhecido, os Embargos Declaratórios revela instrumento apropriado a saná-lo. Homologação tácita só é cabível quando verificado lapso temporal superior a cinco anos. No caso desse feito o prazo conta a partir da data da apresentação da declaração retificadora que substitui integralmente a retificada, diante da constatação de que o tempo é inferior a cinco anos, impõe em rejeitar os embargos de declaração. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 3403-001.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração sem efeito modificativo para sanar a omissão apontada no acórdão embargado, mantendo-se o resultado do julgamento. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. CONHECIMENTO. SEM EFEITO INFRINGENTE. Omisso ponto que deveria ser conhecido, os Embargos Declaratórios revela instrumento apropriado a saná-lo. Homologação tácita só é cabível quando verificado lapso temporal superior a cinco anos. No caso desse feito o prazo conta a partir da data da apresentação da declaração retificadora que substitui integralmente a retificada, diante da constatação de que o tempo é inferior a cinco anos, impõe em rejeitar os embargos de declaração. Embargos Acolhidos em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.904577/2008­87  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­001.877  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  PER DCOMP  Embargante  TELEMAR NORTE LESTE SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  CONHECIMENTO.  SEM  EFEITO INFRINGENTE.  Omisso ponto que deveria ser conhecido, os Embargos Declaratórios  revela  instrumento  apropriado  a  saná­lo. Homologação  tácita  só  é  cabível  quando  verificado lapso temporal superior a cinco anos. No caso desse feito o prazo  conta a partir da data da apresentação da declaração retificadora que substitui  integralmente a retificada, diante da constatação de que o tempo é inferior a  cinco anos, impõe em rejeitar os embargos de declaração.   Embargos Acolhidos em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos  de  declaração  sem  efeito modificativo  para  sanar  a  omissão  apontada  no  acórdão  embargado, mantendo­se o resultado do julgamento.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 45 77 /2 00 8- 87 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  interposto  pela  Contribuinte  com  o  objetivo  de  ver  modificado o acórdão número 3403.01.328, que manteve intacta a decisão de piso que deixou  de reconhecer o direito creditório pleiteado por meio de PER/ DCOMP, sendo assim, também  não homologou a  compensação  sob o  argumento de que  a Recorrente não carreou aos  autos  elementos suficientes à comprovação do seu direito.  Sustenta existência de omissão pelo fato de não ter sido apreciado alegação  da ocorrência de homologação tácita em razão lapso temporal entre o pedido e a decisão que  negou o pleito.  O pedido teria sido transmitido em 15 de dezembro de 2003 e retificado em  07 de abril de 2005. O despacho decisório foi proferido em 09 de maio de 2008.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Domingos de Sá Filho.  Cuida­se de recurso tempestivo e atende aos demais pressupostos necessários  ao conhecimento.  O  acórdão  embargado  negou  provimento  ao  recurso  sob  os  argumentos  da  inexistência de prova em relação ao pleito. Há sustentação de que teria ocorrido homologação  tácita em decorrência do lapso temporal entre o pedido e o despacho decisório.  A  sustentação  procede,  em  verdade  não  restou  apreciada  alegação  de  homologação tácita. Impõe conhecer e examinar a matéria.  É  de  toda  sabença  que  a  declaração  retificadora  substitui  integralmente  à  original, de modo que, deve­se contar o  tempo a partir da data de  transmissão e recepção da  nova  declaração. Constatado  que  a Declaração  retificadora  foi  apresentada  em  7  de  abril  de  2005  e  o  Despacho  Decisório  proferido  em  09  de  maio  de  2008,  não  há  de  se  falar  em  homologação tácita diante do lapso temporal inferior a cinco anos.   Com  esses  fundamentos  impõe  acolher  os  embargos  para  sanar  o  ponto  omisso em relação alegação de homologação tácita e rejeitar os argumentos trazidos em sede  de embargos declaratórios.  Diante  do  exposto,  conhecer  para  sanar  o  ponto  omisso  sem  efeitos  modificativo, mantendo o resultado do julgado.  É como voto.  Domingos de Sá Filho  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.904577/2008­87  Acórdão n.º 3403­001.877  S3­C4T3  Fl. 5          3                               Fl. 172DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 15504.015926/2010-86
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Mar 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda ao portador de moléstia grave reclama o atendimento dos seguintes requisitos: (a) reconhecimento do contribuinte como portador de uma das moléstias especificadas no dispositivo legal pertinente, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial e (b) serem os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida- Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda ao portador de moléstia grave reclama o atendimento dos seguintes requisitos: (a) reconhecimento do contribuinte como portador de uma das moléstias especificadas no dispositivo legal pertinente, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial e (b) serem os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida- Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 119          1 118  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.015926/2010­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.894  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  DALMIR DE JESUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  ao  portador  de  moléstia  grave  reclama  o  atendimento  dos  seguintes  requisitos:  (a)  reconhecimento  do  contribuinte  como  portador  de  uma  das  moléstias  especificadas  no  dispositivo  legal  pertinente,  comprovada mediante  laudo pericial  emitido por  serviço médico  oficial e (b) serem os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima,  Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 59 26 /2 01 0- 86 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 15504.015926/2010­86  Acórdão n.º 2801­002.894  S2­TE01  Fl. 120          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância (fls. 95/96), a seguir reproduzido:  Contra o contribuinte Dalmir de Jesus, CPF 008.491.036­49, foi  expedida  Notificação  de  Lançamento,  fls.  09  a  14,  relativa  ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, ano­calendário  2008,  formalizando  a  exigência  de  crédito  tributário  assim  discriminado (valores em reais):  Imposto de Renda Suplementar ................................ 10.039,89   Multa de Ofício ........................................................... 7.529,91   Juros de Mora calculados até 07/2010 ...................... 1.104,38   Imposto de Renda Pessoa Física .................................. 645,77   Multa de Mora .............................................................. 129,15   Juros de Mora calculados até 07/2010.......................... 71,03   Valor do crédito tributário apurado ......................... 9.520,13   O  lançamento  reporta­se aos  dados  informados  na Declaração  de Ajuste Anual do contribuinte, entre os quais foram alterados:  ­ os rendimentos tributáveis recebidos da Assembleia Legislativa  de Minas  Gerais  de  R$  0,00  para  R$  799.139,45  por  ter  sido  verificada omissão de rendimentos;  ­ o imposto de renda retido na fonte pela Assembleia Legislativa  de Minas Gerais de R$ 175.179,25 para R$ 163.792,45.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  ao  exercício  2009  apresentada  em  27/04/2009  (fls.  19  a  26),  foram  informados,  entre  outros  dados,  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  61.041,73  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  177.735,37,  tendo sido apurado saldo de imposto a  restituir no  valor de R$ 177.735,37.  Cientificado em 09/08/2010 (fl. 17), o contribuinte apresenta, em  08/09/2010, fl. 15, impugnação às fls. 01 a 04, instruída com os  documentos  de  fls.  07  a  08,  com  as  seguintes  alegações,  em  síntese:  ­  protocolizou  pedido  de  isenção  e  restituição  de  imposto  de  renda por intermédio do processo n° 10680.002427/2008­50;  ­  em  14/04/2008,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  solicitou Assembleia Legislativa manifestação quanto ao correto  enquadramento da doença e a data do reconhecimento;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 15504.015926/2010­86  Acórdão n.º 2801­002.894  S2­TE01  Fl. 121          3 ­  em  23/04/2008,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  recebeu oficio da fonte pagadora, informando que o diagnóstico  não se enquadra como espondilite anquilosante;  ­  recebeu,  em  agosto  de  2010,  Notificação  de  Lançamento,  devido  à  omissão  de  rendimentos  e  compensação  indevida  de  imposto de renda retido na fonte;  Da Preliminar  ­  o  contribuinte,  segundo  laudo  médico  fornecido  pelo  SUS  ­  Centro  de  Saúde  Tia  Amância,  é  portador  de  moléstia  grave  desde  abril  de  1999,  sendo  que  no  citado  laudo  ficou  estabelecido  o  correto  enquadramento  da  patologia  por  seu  nome  legal  "espondiloartrose  anquilosante",  com  base  na  conclusão da medicina especializada;  ­  o  referido  centro  de  saúde  é  unidade  gerenciada  pela  Secretaria  Municipal  de  Saúde  por  meio  do  Distrito  Sanitário  Centro­sul, integrando assim as unidades de saúde do município  e estando apto para emissão de documento;  ­  apresentou  ainda,  parecer  médico  pericial  emitido  pela  Secretaria de Estado de Segurança Pública — Superintendência  de  Policia  Técnico  Cientifica  —  Instituto  Médico  Legal,  corroborando o diagnóstico e reafirmando o enquadramento;  Do Mérito  ­  segundo  a  legislação,  os  proventos  de  aposentadoria  são  isentos  ou  não  tributáveis quando o  contribuinte  é  portador  de  espondiloartrose anquilosante;  ­  segundo o acórdão emanado pelo Conselho de Contribuintes,  SUS  é  competente  para  emissão  de  laudo  médico  oficial  vinculado  à  Prefeitura  Municipal,  falecendo  competência  à  autoridade tributária para questionar quanto a formalidades de  atestados, pareceres e diagnósticos médicos;  ­  segundo  o  parecer  CST/SIPR  n°  960/89,  torna­se  inócua  a  discussão acerca da utilização do CID ou acepção semântica da  doença no âmbito administrativo, uma vez que houve o correto  enquadramento  por  seu  nome  legal,  cabendo  apenas  à  administração a aplicação da lei;  ­ a legalidade, como principio de administração, significa que o  administrador  público  está,  em  toda  a  sua  atividade  funcional,  sujeito aos mandamentos da  lei  e deles não pode se afastar ou  desviar,  sob  pena  de  praticar  ato  inválido  e  expor­se  à  responsabilidade disciplinar, civil e criminal;  ­  é  portador  de  moléstia  grave,  o  que  enseja  não  somente  a  isenção, mas também a restituição dos valores retidos a titulo de  imposto de renda pela fonte pagadora;  ­ a norma isentiva não estabelece que o laudo seja emitido pela  fonte  pagadora  e  deixa  em  aberto  ao  contribuinte  requerer  a  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 15504.015926/2010­86  Acórdão n.º 2801­002.894  S2­TE01  Fl. 122          4 documentação hábil a serviço médico oficial, seja da União, do  Estado, do Município ou do Distrito Federal;  ­ com o intuito de eliminar a divergência, solicitou à Secretaria  de  Estado  de  Segurança  Pública  do  Estado  de  Minas  Gerais,  parecer  médico  pericial,  documento  este  revestido  de  detalhamento, especificidade e conclusividade, no qual consta de  forma  objetiva  e  inequívoca  o  enquadramento  da  doença  na  norma isentiva;  ­ não entende porque  foi considerado mero oficio expedido por  instituição  que  legitimamente  não  é  parte  integrante  do  processo,  em  detrimento  do  laudo  médico  emitido  por  órgão  oficial;  ­ ao processar suas declarações retificadoras, de acordo com a  orientação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  respeitou  o  prazo  prescricional e anexou somente o que a legislação exige;  ­ a DATASUS, em relação ao CID M45, refere­se a "espondilite  ancilosante"  e não  "espondilite  anquilosante",  conforme  consta  no  oficio  expedido  pela  Assembleia  Legislativa,  assim  a  Gerência  Geral  se  perde  tanto  na  utilização  da  acepção  semântica quanto na utilização do CID, arvorando­se  inclusive  em tentar corrigir o que o legislador incluiu na norma.  Ao final, requer que seja acolhida a presente impugnação, com o  expurgo do processo da  interferência  ilegítima de  terceiros,  no  caso, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e o crédito dos  valores retidos sobre os proventos de aposentadoria, incluindo a  parcela sobre o 13° salário, corrigidos a titulo de restituição.  Foi acostado aos autos termo de resposta do contribuinte datado  de 26 de maio de 2010, fls. 45 a 48, cujos documentos originais  foram anexados no processo n° 15504.020604/2009­15 às fls. 46  a 49. Por meio do referido termo, o contribuinte apresenta cópia  do informe de rendimentos da empresa Real Tókio Marine Vida e  Previdência S.A.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Exercício: 2009   MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do  artigo  6°  da  Lei  n°  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988  e  alterações,  deve  ser  comprovada  mediante  apresentação  de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias passíveis de controle.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 15504.015926/2010­86  Acórdão n.º 2801­002.894  S2­TE01  Fl. 123          5 DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO  O  décimo  terceiro  salário  é  tributado  exclusivamente  na  fonte,  sendo  incabível  sua  compensação  na  declaração de ajuste anual.  Impugnação Improcedente  Cientificado  da  decisão  em  21/03/2011  (fl.  63),  o  Interessado  apresentou  recurso  em  19/04/2011  (fls.  64/72),  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  73/113.  Na  peça  recursal aduz, em síntese, que:  ­ Requereu, por intermédio do processo nº 10680.002427/2008­50, restituição  do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, por ser portador de moléstia grave.  Em 21/07/2008 recebeu Despacho­Decisório negando o seu direito.   ­  Em  21/03/2011  foi  intimado  da  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  DRJ/BHE, no bojo do presente processo administrativo, que julgou a impugnação apresentada  improcedente.   ­  Tanto  o  Laudo  Médico  fornecido  pela  Prefeitura  Municipal  de  Belo  Horizonte, quanto o Laudo Médico fornecido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública ­  no  item  "Embasamento  Legal",  atestam,  de  forma  inequívoca,  que  a  moléstia  citada  se  enquadra  em  lei  isentiva.  Acatando  o  disposto  no  Parecer  CST  SIPR  nº  960/89,  ambos  os  laudos são documentos suficientes para constatação do seu direito.  ­ Recebeu a  Intimação nº 053/2010, onde foi solicitado a entrar em contato  com o NUSAP — Núcleo de Perícias Médicas,  com o  intuito de agendar perícia médica no  prazo de 20 (vinte) dias, afim de que fosse emitido Laudo Médico Pericial conclusivo.  ­ Prontamente entrou em contato com o Núcleo de Perícia tentando proceder  ao agendamento solicitado e foi  informado que o mesmo não poderia ser efetuado,  tendo em  vista que o processo não se encontrava naquela repartição. Processou a consulta e verificou que  o mesmo processo encontrava­se na Eq Rest Pessoa Física DRF­BHE­MG.  ­ Ficou aguardando até o dia 27/06 ­ véspera do vencimento do prazo ­ para  que o processo  fosse movimentado e o mesmo pudesse proceder  ao agendamento solicitado.  Como  o  processo  não  foi  encaminhado  ao  NUSAP,  viu­se  impedido  de  atender  à  referida  intimação.  ­ O Laudo emitido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública atesta de  forma objetiva e inequívoca o enquadramento da doença na norma isentiva, independentemente  da não apresentação de RX de coluna vertebral e exame bioquímico.  ­  Segundo  a Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6°,  inciso XIV,  a  Lei  nº  8.541,  de  1992, art. 47, e a Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2°, XIV, os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por espondiloartrose anquilosante são considerados rendimentos  isentos ou  não tributáveis.  ­  Não  entende  porque  a  RFB  ­  por  intermédio  do  Serviço  de  Fiscalização/DRJ ­ considera válido mero oficio  recebido da Assembleia Legislativa, que em  nenhum momento  se  caracteriza  como  laudo  nem  parecer  pericial,  em  detrimento  de  laudos  médicos  emitidos  por  órgãos  oficiais,  como  a  norma  requer.  Fica  surpreso,  pois  segundo  a  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 15504.015926/2010­86  Acórdão n.º 2801­002.894  S2­TE01  Fl. 124          6 Assembleia  Legislativa  o  diagnóstico  não  se  enquadra  com  "Espondilite  Anquilosante"  —  (CID M45)  e  que  o  nome  definido  pelo  legislador  de  "Espondiloartrose Anquilosante"  seria  inadequado na Lei nº 7.713/1988.  ­  Ressalta  que  para  o  DATASUS  o  CID  M  45  se  refere  a  "Espondilite  ancilosante"  e  não  "Espondifite  Anquilosante",  conforme  consta  de  oficio  da  Assembleia,  ficando  claro  que  a  Gerência­Geral  de  Saúde  e  Assistência  se  perde  tanto  na  utilização  da  acepção semântica, quanto na utilização do CID, arvorando­se, inclusive, em tentar corrigir o  que o legislador positivo incluiu na norma.  ­ Nenhum  dos  três médicos  que  assinam  o  oficio  em  nome  da Assembleia  Legislativa é especialista na patologia manifestada pelo contribuinte.  ­  A  norma  requer,  para  considerar  o  direito,  a  emissão  de  laudo  médico  contendo  preâmbulo,  histórico,  discussão,  conclusão  e  resposta  aos  quesitos,  consoante  Processo  de  Consulta  nº  260/01.  Documento  médico  que  desconsiderasse  o  direito  deveria  acompanhar o mesmo critério,  fato não observado em oficio da Assembleia Legislativa nem  em Parecer Médico Pericial do NUSAP, constante dos autos.  ­ É portador de patologia grave que  enseja não  somente  a  isenção  sobre os  seus proventos de aposentadoria quanto à restituição dos valores indevidamente retidos – fato  comprovado em laudo pericial emitido pelo SUS.  ­  A  norma  isentiva  não  estabelece  que  o  laudo  seja  emitido  pela  fonte  pagadora,  mas  deixa  em  aberto  ao  contribuinte  requerer  a  documentação  hábil  a  qualquer  serviço médico oficial, seja da união, estado, município ou distrito federal.  Ao  fim,  requer  seja  acolhido  o  presente  Recurso  com  o  cancelamento  da  exigência  e  a  emissão  de  parecer  decisório  concessivo  do  direito,  reconhecendo  ser  o  contribuinte  portador  de  patologia  grave  desde  abril  de  1999.  Caso  não  seja  esse  o  entendimento, requer a exclusão da multa de oficio com base na Súmula CARF nº 25.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Na  peça  recursal  o  Interessado  não  questiona  a  glosa  de  imposto  de  renda  retido na fonte  incidente sobre o décimo terceiro salário. Assim, a controvérsia se resume ao  valor  qualificado  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  (R$  799.139,45)  lançado  no  campo “Pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave” da declaração de  ajuste anual do Recorrente, bem como à possibilidade de exclusão da multa de ofício com base  na Súmula CARF nº 25.  A  intributabilidade dos proventos  de aposentadoria do portador de moléstia  grave encontra previsão no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 15504.015926/2010­86  Acórdão n.º 2801­002.894  S2­TE01  Fl. 125          7 Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  O art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  impõe, ainda, como  condição para  a  isenção do  imposto de  renda de que  trata o  inciso XIV do art.  6º  da Lei  nº  7.713/1988,  a  emissão  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  nos  seguintes  termos:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Para gozo do benefício  fiscal, portanto,  faz­se necessário que o beneficiário  preencha os requisitos legais exigidos, quais sejam: (a) o reconhecimento do contribuinte como  portador de  uma das moléstias  especificadas  no  inciso XIV do  art.  6º  da Lei  nº  7.713/1998,  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  e  (b)  serem  os  rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma.  Observo, por oportuno, que o conteúdo normativo do inciso XIV do art. 6º da  Lei  nº  7.713/1998  é  explícito  em  conceder  o  benefício  fiscal  tão  somente  em  favor  dos  portadores  das moléstias  nele  enumeradas.  Significa  dizer  que  o  rol  nele  contido  é  taxativo  (numerus  clausus).  A  única  exceção  é  a  fibrose  cística,  incluída  na  relação  por  força  do  disposto no § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250/1995, verbis:  § 2º Na relação das moléstias a que se refere oinciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada peloart.  47  da Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  No  caso  concreto,  o  Interessado,  com  vistas  a  ver  reconhecido  o  direito  à  isenção do  imposto de renda retido pela  fonte pagadora, apresentou os seguintes documentos  emitidos por serviços médicos públicos:   a) Laudo Pericial com timbre da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (fl.  32 deste processo digital), emitido em 22.02.2008, nos seguintes termos:  Atestamos,  para  efeito  de  comprovação  junto  à  Delegacia  da  Receita Federal em Belo Horizonte – MG, que o Sr. Dalmir de  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 15504.015926/2010­86  Acórdão n.º 2801­002.894  S2­TE01  Fl. 126          8 Jesus, Carteira de Identidade M 255043, CPF 008.491.086­49, é  portador  de  espondiloartrose  CID  10  –  M  47­9,  estando  sob  cuidados médicos desde abril de 1999 segundo relatório médico  do  Dr.  Sérgio  Noqueira  Drumond  Jr  CRM  MG  32394,  necessitando de controle por tempo indeterminado.  b)  Parecer  Médico  Pericial  com  timbre  da  Superintendência  de  Polícia  Técnico Científica,  Instituto Médico  Legal  ­  IML  de  Três  Pontas  (fls.  38/41  deste  processo  digital), emitido em 30.05.2008, com a seguinte conclusão:  Periciado  portador  de  espondilite  anquilosante  em  quadril,  conforme  documento  médico  firmado  em  1999,  (cirurgia)  que  evoluiu com aparecimento de piora funcional, sendo necessário  outra  cirurgia  em  2007  contra  lateral  para  recuperação  de  função  articular,  à  luz  dos  conhecimentos  médicos  atuais,  patologia  definitiva  e  irreversível  (considerando  elementos  clínicos  ao  exame,  parecer  médico  especializado  anexo  e  comprovação radiológica de sacroileite). CID: M 47­9  A Classificação Internacional de Doenças – CID revela que o código M 47­9  refere­se  a  doença  denominada  “Espondilose  não  especificada”,  o  que  significa  dizer  que  o  Recorrente, a princípio, não preenche um dos requisitos legais necessários à fruição da isenção  de  imposto  de  renda  prevista  no  inciso XIV,  do  art.  6º,  da Lei  nº  7.713/1988,  qual  seja,  ser  portador  de  uma  das  doenças  relacionadas  no  referido  dispositivo  legal  (espondiloartrose  anquilosante).  Observo, no entanto, que o Parecer Médico Pericial do IML de Três Pontas,  não obstante também tenha consignado o código M 47­9, registrou ser o Recorrente portador  de  “espondilite  anquilosante”,  também  denominada  “espondiloartrose  anquilosante”  (mesmo  sem a apreciação do RX da coluna vertebral/bacia e sem o resultado bioquímico de HLA­B27),  doença esta que figura na CID sob o código M 45 e está contemplada na relação exaustiva de  doenças que autorizam a fruição do benefício fiscal.  Constata­se,  assim,  um  descompasso  nos  laudos  apresentados  pelo  Recorrente: os dois apontam o código M 47­9 da CID (espondilose não especificada), que não  está contemplada com a isenção legal, mas um deles descreve a doença do Interessado com a  denominação  constante  do  dispositivo  legal  autorizador  da  benesse  fiscal  (espondilite  anquilosante, também denominada espondiloartrose anquilosante).  A  Autoridade  preparadora,  nos  autos  do  Processo  de  Restituição  nº  10680.002427/2008­50,  verificando  a  inconsistência  relatada,  solicitou  à  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de Minas  Gerais  (fonte  pagadora)  pronunciamento  acerca  do  correto  enquadramento  legal  da  doença  do  Recorrente.  Em  resposta  enviada  à  DRF  BHE,  a  Coordenação  de  Saúde  e Assistência  da Assembleia  (fl.  35  deste  processo  digital)  assim  se  pronunciou:  Com  vistas  a  subsidiar  análise  do  Pedido  de  Restituição  do  Imposto  de  Renda  do  contribuinte  Dalmir  de  Jesus,  servidor  aposentado  da  Assembleia  Legislativa  de Minas  Gerais,  CPF:  008.481.036­49, Processo nº 10680.002427/2008­50, referente à  isenção  de  Imposto  de  Renda  sobre  os  proventos  de  aposentadoria, temos a informal que a Lei 7.713/88 contempla o  diagnóstico  de  espondilite  anquilosante,  também  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 15504.015926/2010­86  Acórdão n.º 2801­002.894  S2­TE01  Fl. 127          9 inadequadamente  denominada  espondiloartrose  anquilosante  (CID: M  45),  dentre  as  doenças  que  dão  direito  à  isenção  de  Imposto  de  Renda.  O  Dr.  Sérgio  Nogueira  Drumond  Júnior,  CRM­MG32304  atesta  ser  o  servidor  portador  de  espondiloartrose  anquilosante,  mas  informa  o  CID:  M  47­9  (espondilose  não  especificada),  que  não  está  relacionada  na  referida lei. Além disso,. não apresenta exames comprobatórios  de  espondilite  anquilosante,  tais  como:  teste  sorológico  especifico (HLA­B27), comprovação radiológica ou tomográfica  de  anquilose  da  coluna  vertebral  e  bacia.  Assim  sendo,  não  temos  elementos  para  classificar  o  servidor  como  portador  de  espondilite anquilosante.  A  Autoridade  julgadora  de  piso,  para  “formar  um  perfeito  juízo  sobre  a  matéria”, requereu a diligência de fl. 42 deste processo digital, solicitando ao Núcleo de Saúde  e  Perícias  Médicas  (NUSAP)  da  Gerência  Regional  de  Administração  do  Ministério  da  Fazenda  em Minas  Gerais  que  informasse  se  o  contribuinte  era  portador  de  moléstia  grave  prevista no inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713/1988.  O  Recorrente  alega  que  entrou  em  contato  com  o  Núcleo  de  Perícias  do  Ministério  da  Fazenda  com  o  objetivo  de  proceder  ao  agendamento  de  perícia,  mas  foi  informado que o mesmo não poderia ser efetuado, uma vez que o processo não se encontrava  naquela repartição.   Os  documentos  de  fls.  43/44  deste  processo  digital  (correspondência  do  NUSAP e intimação da DRF BHE), entretanto, vão de encontro à alegação do Interessado. O  excerto  abaixo  transcrito,  que  consta da  correspondência do NUSAP,  explicita  a divergência  entre a alegação do interessado e os documentos constantes dos autos:  De ordem, para emissão de Parecer Medico Pericial conclusivo,  e  após  tentativas  infrutíferas,  o  contribuinte  deverá  agendar  perícia neste Núcleo em horário comercial, trazendo consigo RX  de coluna lombosacra e Exames bioquimicos.  Como a perícia não foi agendada, o NUSAP, com base nos documentos até  então apresentados pelo Recorrente, emitiu o Parecer Médico Pericial nº 0420­10 (fl. 45 deste  processo digital), nos seguintes termos:  Interessado: Dalmir de Jesus Processo: 10680.002427/2008­50 ­  Isenção IRPF por moléstia grave.  Decisão: A  Junta Médica  do Ministério  da  Fazenda  em Minas  Gerais,  após  avaliação  da  solicitação  constante  do  presente  processo, concluiu que, do ponto de vista médico, o  requerente  não se enquadra para o beneficio pleiteado.  Fundamento  Legal:  Artigo  6º,  inciso  XIV  da  Lei  n°.  7.713/88  com a redação dada pela Lei nº 8.541/92, alterada pela Lei nº.  9.250/95 e Lei n°. 11.052/04.  Anoto, por importante à solução da controvérsia, que o Relatório Médico (fl.  33 deste processo digital) que serviu de fundamento à emissão do Laudo Pericial emitido pela  Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (fl. 32), datado de 15.02.2008, aponta código CID M  47­9 (Espondilose não especificada), ao passo que os documentos colacionados aos autos em  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 15504.015926/2010­86  Acórdão n.º 2801­002.894  S2­TE01  Fl. 128          10 sede recursal (Relatório Médico de fl. 91, datado de 25.05.2008, e Prontuário Médico de fl. 93,  datado de junho de 1999) atestam que a doença do Recorrente está classificada sob o código M  16­0  da  CID  (coxartrose  primária  bilateral),  que  também  não  consta  da  relação  taxativa  prevista no dispositivo legal autorizador do benefício fiscal.  Nesse  cenário  de  inúmeras  divergências  entre  os  vários  documentos  apresentados pelo Interessado, entendo que devem prevalecer a manifestação da Coordenação  de  Saúde  e  Assistência  da  Assembleia  Legislativa  de  Minas  Gerais  (fl.  35  deste  processo  digital)  e  o  Parecer Médico  Pericial  nº  0420­10  (fl.  45  deste  processo  digital)  emitido  pelo  NUSAP do Ministério da Fazenda.  Registro, por fim, a impossibilidade de exclusão da multa de ofício com base  na Súmula CARF nº 25, porquanto esta regula hipótese de não aplicação de multa qualificada  em casos de presunção de omissão de receitas ou rendimentos, que não é o caso do presente  processo administrativo.   Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 18088.720244/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2010 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. MULTA ISOLADA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO.. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO. A falsidade da declaração, a conduta dolosa do sujeito passivo tem que estar demonstrada no auto de infração para se subsimir ao tipo infracional previsto no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, devendo ser excluída do lançamento a parcela referente à multa isolada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 101          1 100  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.720244/2011­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.329  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  Glosa  Recorrente  MUNICÍPIO DE MATÃO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2010  Ementa:  CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com créditos  não materialmente  comprovados  será  objeto  de  glosa  e  consequente  lançamento  tributário,  revertendo  ao  sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  MULTA  ISOLADA.  COMPROVAÇÃO  DA  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO.  A falsidade da declaração, a conduta dolosa do sujeito passivo tem que estar  demonstrada no auto de infração para se subsimir ao tipo infracional previsto  no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, devendo ser excluída do lançamento a parcela referente à multa isolada, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 02 44 /2 01 1- 16 Fl. 8475DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi  (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e  Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 8476DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18088.720244/2011­16  Acórdão n.º 2302­002.329  S2­C3T2  Fl. 102          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal, lavrado contra o sujeito  passivo  acima  identificado  em  18/10/2011,  refere­se  à  glosa  de  valores  compensados  indevidamente nas  competências de 05/2010  a 12/2010,  relativos  às  contribuições  incidentes  sobre as seguintes verbas: adicional de 1/3 de férias, horas extras, adicional noturno, adicional  de  periculosidade,  adicional  de  insalubridade  e  pagamento  pelos  primeiros  15  dias  de  afastamento por auxílio­doença, no período de 04/2000 a 05/2010.  O  relatório  fiscal  diz  que  a  auditoria  foi  efetuada  para  confirmar  a  regularidade  das  compensações  informadas  em  GFIP.  Que  foram  solicitados  os  demonstrativos, planilhas de cálculo e documentos comprobatórios referentes às compensações  efetuadas, mas não foi entregue qualquer documentação comprobatória para o Fisco.  Aduz  o  relatório  que  o  contribuinte  adotou  a  prescrição  decenal  para  as  competências até 08/06/2005 e quinquenal para as competências a partir de 09/06/2005, e que  foi aplicada a multa isolada de 150%, por ter o contribuinte inserido em GFIP informação de  compensação sem qualquer comprovação do direito creditório.  O  Fisco  ressalta  a  intenção  dolosa  do  contribuinte  ao  não  entregar  a  documentação  solicitada  para  permitir  a  correta  identificação  das  rubricas  envolvidas  no  recolhimento  supostamente  indevido,  o  que  maculou  de  inverdades  as  declarações  de  compensação em GFIP’s.  Após a impugnação Acordão   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento que  é ilegítima a contribuição previdenciária sobre adicional  de  férias,  horas  extras,  1/3  de  férias,  serviços  exraordinários,  adicionais  noturno,  de  insalubridade  e  demais adicionais, sendo que apurou créditos relativos a  tais verbas e procedeu às compensações;  b)  os créditos são legítimos e as compensações fidedignas;  c)  não  foi  comprovada  pelo  fisco  a  falsiddae  das  declarações para a imputação da multa de ofício;  d)  as compensações podem ser efetuadas sem a anuência do  judiciário ou da RFB;  e)  que também não é necessário o  trânsito em julgado das  ações judiciais para se promover a compensação;  Fl. 8477DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 f)  o  auto  de  infração  deve  ser  anulado  por  vício  formal  e  material,  por  ser  incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa de lançamento de ofício com multa isolada.  Requer o acolhimento do recurso e o cancelamento do débito.  É o relatório.    Fl. 8478DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18088.720244/2011­16  Acórdão n.º 2302­002.329  S2­C3T2  Fl. 103          5   Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Insurge­se o Recorrente contra a glosa de compensação efetuada pelo Fisco,  porque entende que as compensações foram realizadas regularmente.  O direito à restituição de créditos tributários pagos indevidamente ou a maior  foi regulamentado no Código Tributário Nacional, artigos 165 a 169, sendo que, se por algum  motivo o imposto pago for superior ao previsto na lei, haverá indébito a repetir.  No art. 165 do CTN constam as hipóteses de restituição, onde será devolvido  o  tributo  pago  em  desconformidade  com  as  circunstâncias  materiais  ou  em  duplicidade,  ou  quando houver erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável,  no cálculo do montante do débito. A restituição pode ser feita diretamente em moeda ou por  compensação com tributos de mesma espécie, vencidos ou vincendos.  A  compensação  é  uma  modalidade  de  restituição,  aplicando­se­lhe,  as  mesmas regras relativas àquela.  O art. 168 do CTN fixou o prazo de 5 anos, a contar da extinção do crédito  tributário,  para  a  apresentação  de  requerimento  de  restituição  de  tributos  que  tenham  sido  pagos  indevidamente  ou  a  maior.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  art.  150  do CTN,  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  inseriu  no  ordenamento  jurídico  norma  tributária  de  natureza  interpretativa,  dispondo  que  a  extinção do crédito tributário ocorrerá no momento do pagamento antecipado de que trata o §1º  do art. 150 do CTN.  Lei Complementar nº 118/2005  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o §1o do art. 150 da referida  Lei.  Portanto, a compensação de contribuições previdenciárias deve obedecer  ao  do prazo prescricional de cinco anos contados da data do pagamento antecipado de que trata o  §1º do art. 150 do CTN.  O  instituto da compensação de  tributos  federais  foi  regulamentado pela Lei  8.383/91, no seu artigo 66:  LEI N° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  Fl. 8479DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente.   §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (grifos nossos)  §2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  §4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.   E, quanto as contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade  Social, o instituto da compensação foi regulamentado pelo art. 89 da Lei Nº 8.212/91:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129, de 20.11.1995) (grifos nossos)   §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Redação dada pela Lei nº 9.129,  de 20.11.1995)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do  art.  11  desta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a  trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §4º Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §5º Observado o disposto no §3º, o saldo remanescente em favor  do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez,  será  atualizado  monetariamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129, de 20.11.1995)  §6º A  atualização monetária  de  que  tratam os  §§ 4º  e  5º  deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria  contribuição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios.(Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)    Fl. 8480DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18088.720244/2011­16  Acórdão n.º 2302­002.329  S2­C3T2  Fl. 104          7 No caso em tela, o Fisco relata que o recorrente informou em GFIP valores a  serem  compensados  nas  competências  de  05/2010  a  12/2010,  relativos  a  recolhimentos  supostamente efetuados a maior, no período de 04/2000 a 05/2005 e 06/2005 a 05/2010.  A  recorrente  ampara  seu  direito  à  compensação  em  recolhimentos  havidos  sobre  verbas  que  entende  indenizatórias,  mas  que  de  acordo  com  a  legislação  vigente  são  passíveis da  incidência contributiva previdenciária, por se subsumirem ao conceito de salário  de contribuição, insculpido no artigo 28 da Lei n.º 8.212/91:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...)  A matéria  de  ordem  tributária  é  de  interesse  público,  por  isso  é  a  lei  que  determina  as  hipóteses  em  que  valores  pagos  aos  empregados  integram  ou  não  o  salário  de  contribuição, sendo que as excludentes do mesmo estão contidas no §9º, do citado artigo, onde  não se incluem as verbas que a recorrente quer se eximir do recolhimento previdenciário:    (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  a)os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais,  salvo  o  salário­maternidade;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta  nos  termos  da  Lei  nº  5.929,  de  30  de  outubro  de  1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 8481DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 e) as importâncias: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  (Incluído pela Lei nº 9.528,  de  10/12/97)  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, Lei nº 9.528, de 10/12/97)  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº  5.889,  de  8  de  junho  de  1973;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  5.  recebidas  a  título  de  incentivo  à  demissão;  (Incluído  pela Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do  salário;  (Incluído  pela Lei  nº  9.711,  de 20/11/98)  8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Incluído pela Lei  nº 9.711, de 20/11/98)  9 recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº  7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na  forma  do  art.  470  da  CLT;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  Fl. 8482DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18088.720244/2011­16  Acórdão n.º 2302­002.329  S2­C3T2  Fl. 105          9 n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de 1º de dezembro de 1965; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e dirigentes da  empresa;  (Incluído  pela Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços;  (Incluído pela Lei  nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  A recorrente limita­se a dizer que compensou verbas indenizatórias suportada  por jurisprudências dos tribunais pátrios, mas não logrou demonstrar qualquer decisão que lhe  atingisse  Fl. 8483DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 O  relatório  fiscal  e  todos  os  documentos  que  embasaram  a  auditoria  fiscal  demonstram  que  a  ação  fiscalizatória  se  deu  para  comprovar  a  licitude  da  compensação  efetuada,  e  por  isso  foram  solicitados,  através  de  termos  próprios,  os  documentos  comprobatórios  do  real  direito  à  compensação  de  valores  relativos  às  contribuições  sociais,  mas o recorrente não atendeu às solicitações.  A  alegação  da  recorrente  de  que  as  compensações  podem  se  operar  independentemente da anuência da Receita Federal do Brasil e do Judiciário não tem o condão  de  legitimá­las.  É  certo  que  o  contribuinte  pode  se  compensar  de  valores  recolhidos  indevidamente,  mas  é  prioritário  que  exista  o  recolhimento  indevido,  o  que  não  restou  demonstrado pela autuada.  A  propositura  de  ação  judicial  para  declarar  que  determinadas  verbas  não  compõem o salário de contribuição, não autoriza ao contribuinte proceder à compensação de  valores  antes  de  sentença  definitiva.  Portanto,  correto  o  procedimento  fiscal  que  glosou  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte  com  a  única  justificativa  de  serem  verbas  indenizatórias.  No caso presente, o  lançamento contempla a multa de ofício, em virtude da  aplicação do artigo 35­A da citada Lei n.º 8.212/91, introduzido pela MP 449 de 03/12/2008,  convertida,  posteriormente,  na  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  agravamento  da  multa  por  conta da declaração falsa em GFIP, quanto às compensações, que conforme demonstrado pelo  Fisco eram improcedentes e indevidas.  De acordo com o contido no parágrafo 10, do artigo 89, da Lei n.º 8.212/91, a  aplicação  da  multa  isolada  pressupõe  a  existência  da  compensação  indevida  aliada  à  comprovada  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  È  de  se  notar  que,  a  compensação indevida de contribuições previdenciárias é tida apenas como inadimplemento de  tributo,  e  não  quer  dizer  que  havendo  compensação  indevida,  necessariamente,  estará  configurada a falsidade para, de forma ardilosa, ludibriar o fisco   Para que se possa aplicar a multa isolada nos casos de compensação indevida,  é essencial que reste demonstrada e comprovada a falsidade ou a fraude praticada pelo sujeito  passivo, não basta apenas fazer menção à existência de compensação indevida.  Peço licença ao ilustre Conselheiro Arlindo da Costa e Silva para transcrever  parte de seu voto proferido no julgamento do processo 13433.000631/2010­61 do MUNICÍPIO  DE AREIA BRANCA ­ PREFEITURA MUNICIPAL, Acórdão 2302­002.285, de 23/01/2003,  que trata do assunto  Do que se extrai da dicção do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91,  a  aplicação  da  multa  isolada  encontra­se  subjugada  à  ocorrência  simultânea  de  duas  condicionantes  inafastáveis,  sendo a primeira a própria compensação indevida (“na hipótese  de  compensação  indevida”)  e  a  segunda,  a  comprovada  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo  (“quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo  sujeito  passivo”).  Ambos  assumem,  dessa  maneira,  cunho  de  aplicação  cumulativa,  de  modo  que  a  ausência  de  uma  ou  de  outra não se rende ensejo à aplicação da penalidade em relevo.   Nessa  perspectiva,  a  mera  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  configura­se,  tão  somente,  inadimplemento  de  tributo  devido  e  não  recolhido,  em  relação  aos  quais,  na  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário,  além  Fl. 8484DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18088.720244/2011­16  Acórdão n.º 2302­002.329  S2­C3T2  Fl. 106          11 do  principal,  o  lançamento  deverá  contemplar  os  acréscimos  legais de caráter moratório, nos termos fixados no §9º do art. 89  da Lei nº 8.212/91.   Fato  diametralmente  diverso  se  configura  com  o  emprego  de  meio  fraudulento,  aqui  incluída  a  falsidade,  visando  a  iludir  o  Fisco  Federal  sobre  a  efetiva  ocorrência  do  fato  jurígeno  tributário,  ou  a  excluir  ou  modificar  suas  características  essenciais e/ou efeitos, ocultando­o, assim, de forma ardilosa.   Na  apreciação  do  caso  concreto,  uma  vez  caracterizada  a  compensação indevida, a configuração da hipótese de incidência  da multa isolada exige, para a sua consumação, a demonstração  da falsidade, eis que elemento objetivo do tipo, sendo necessária  e  imprescindível sua comprovação, a teor do §10 do art. 89 da  Lei nº 8.212/91.  Indispensável, pois, se perquirir onde se encontra a falsidade ou  fraude  na  declaração  das  compensações  indevidas  efetuadas  pelo sujeito passivo, e se fazer coligir aos autos os elementos de  convicção da efetiva ocorrência da falsia em relevo.   Ora, mas o que se entende por falsidade de declaração?  Um mero  erro material  de digitação  na GFIP,  resultando num  montante de  compensação a maior que as  forças do  crédito de  titularidade do sujeito passivo, já se consumaria numa falsidade  de declaração?  Uma  declaração  a maior  do montante  compensável,  em GFIP,  resultante do emprego de metodologia de atualização do crédito  e de acumulação de juros moratórios diferente da adotada pela  RFB,  seria  suficiente  para  enquadra­la  como  acometida  de  falsidade?  Ou  seria  necessário,  para  a  consumação  da  conduta  típica  em  tela,  que  o  infrator,  consciente  de  que  não  possui  qualquer  direito creditório, informe dolosamente no documento em apreço  compensação  de  créditos  previdenciários  sabidamente  inexistentes  (ou a menor) visando à redução do montante a ser  recolhido?  A  Lei  nº  8.212/91  não  define,  para  fins  de  enquadramento  na  conduta  tipificada  no  §10  do  seu  art.  89,  o  conceito  do  termo  “falsidade  de  declaração”,  tampouco  sua  abrangência  e  alcance.  Nessas  situações,  ante  a  ausência  de  disposição  expressa,  o  codex  tributário  impõe­se  a  integração  legislativa  mediante  a  analogia,  os  princípios  gerais  de  direito  tributário,  os princípios gerais de direito público e a equidade.  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente,  na  ordem  indicada:  I ­ a analogia;  Fl. 8485DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a equidade.  §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  §2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.  Tratando­se  de  normas  que  impingem  ao  infrator  uma  penalidade  decorrente  da  transgressão  de  uma  norma  de  conduta, nada mais natural do que a integração analógica com  as normas que dimanam do Direito Penal.  Sob tal prisma, há que se perquirir se, para a caracterização de  falsidade  de  declaração,  seria  necessária  a  tipificação  de  falsidade  de  documento  público  ou,  numa  gradação  mais  branda, suficiente seria a mera falsidade ideológica?  Cumpre salientar que, para os efeitos da incidência da lei penal,  a GFIP equipara­se a documento público, a teor dos §§ 2º e 3º  do art. 297 do Código Penal.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público Art. 297 ­ Falsificar, no todo  ou em parte,  documento público,  ou alterar documento público  verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público  o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível por endosso, as ações de  sociedade comercial, os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983/ 2000)  I  ­  na  folha  de  pagamento  ou  em  documento  de  informações  que  seja destinado a  fazer prova perante a previdência  social,  pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   II ­ na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social,  declaração  falsa  ou  diversa  da  que  deveria  ter  sido  escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  III ­ em documento contábil ou em qualquer outro documento  relacionado  com  as  obrigações  da  empresa  perante  a  previdência  social, declaração  falsa ou diversa da que deveria  ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   Fl. 8486DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18088.720244/2011­16  Acórdão n.º 2302­002.329  S2­C3T2  Fl. 107          13 §4º Nas mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais,  a  remuneração,  a  vigência  do  contrato  de  trabalho  ou  de  prestação de  serviços.  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  (grifos  nossos)   Falsidade  ideológica Art. 299  ­ Omitir, em documento público  ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir  ou  fazer  inserir  declaração  falsa  ou  diversa  da  que  devia  ser  escrita,  com  o  fim  de  prejudicar  direito,  criar  obrigação  ou  alterar  a  verdade  sobre  fato  juridicamente  relevante:  (grifos  nossos)   Pena ­ reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é  público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único ­ Se o agente é funcionário público, e comete o  crime  prevalecendo­se  do  cargo,  ou  se  a  falsificação  ou  alteração é de assentamento de registro civil, aumenta­se a pena  de sexta parte.  Seja  num  caso,  seja  no  outro,  os  princípios  de  direito  público  atávicos ao Direito Penal exigem, para a  subsunção à  conduta  típica,  não  somente  a  coincidência  objetiva  de  condutas,  mas,  também,  a  presença  do  elemento  subjetivo  consubstanciado  no  dolo ou na culpa, esta, quando expressamente prevista no corpo  do tipo, a teor do Parágrafo Único do art. 18 do Código Penal.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Art. 18 ­ Diz­se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209/84)  Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209/84)  I ­ doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco  de produzi­lo;(Incluído pela Lei nº 7.209/84)  Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209/84)  II  ­  culposo,  quando  o  agente  deu  causa  ao  resultado  por  imprudência,  negligência  ou  imperícia.  (Incluído  pela  Lei  nº  7.209/84)  Parágrafo único ­ Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode  ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica  dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209/84)  Assim,  sob  o  prisma  da  norma  que  pespega  penalidades,  indispensável  para  a  caracterização  da  conduta  típica  de  falsidade  de  documento  público  e  de  falsidade  ideológica  a  comprovação  da  coexistência  do  elemento  subjetivo  do  tipo  consistente na consciência e vontade de concretizar os requisitos  objetivos do tipo.  Mostra­se  valioso  revisitar  também  os  conceitos  jurídicos  assentados na Lei nº 4.502/64, verbatim:  Fl. 8487DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Lei  nº  4.502/64  Art.  68.  A  autoridade  fixará  a  pena  de  multa  partindo da pena básica estabelecida para a  infração, como se  atenuantes  houvesse,  só  a  majorando  em  razão  das  circunstâncias  agravantes  ou  qualificativas  provadas  no  processo. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34/66)   (...)§2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e  o conluio. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34/66)   (...)Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Note­se, ainda, que a falsidade ideológica se qualifica como um  tipo  penal  incongruente,  exigindo  para  a  sua  caracterização,  além  do  dolo  genérico,  uma  intenção  especial  do  agente,  um  requisito  subjetivo  transcendental  denominado  dolo  específico,  consubstanciado num especial fim de agir, in casu, a intenção de  prejudicar  direito,  criar  obrigação  ou  alterar  a  verdade  sobre  fato juridicamente relevante.  Pintado nesse matiz o quadro fático­jurídico, se nos antolha que,  para que se configure a ocorrência do  tipo infracional previsto  no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, necessária é a presença do  elemento  subjetivo  associado  à  conduta  típica  descrita  na  norma,  consistente  na  consciência  do  agente  de  que,  mesmo  sabedor  de  que  não  possui  direito  creditório  à  altura,  mesmo  assim  informa  na  GFIP  compensação  de  contribuições  previdenciárias  visando  a  esquivar­se  do  recolhimento  da  exação devida.  Por esse motivo, exige a regra tributária em realce que, para a  caracterização do tipo infracional em debate, o agente fiscal tem  que  demonstrar  a  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito passivo.  A tal conclusão também se converge, ao se apreciar, pelo crivo  da  proporcionalidade,  a  dualidade  de  imputações  fixadas  nos  parágrafos 9º e 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91: Tratando­se de  compensação indevida, nas hipóteses em que o agente não teve a  intenção de fraudar a norma tributária, a penalidade pecuniária  a ser aplicada será a mais branda, nos termos fixados no §9º do  Fl. 8488DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18088.720244/2011­16  Acórdão n.º 2302­002.329  S2­C3T2  Fl. 108          15 suso mencionado art. 89, consistente na multa de mora graduada  na  forma  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  além  dos  juros  moratórios.  Tratando­se,  por  outro  viés,  de  tentativa  de  fraude mediante  a  consciente  e  inescusável  inserção  de  informações  falsas  na  GFIP,  visando  dolosamente  a  reduzir  tributo,  rigorosa  deverá  ser a punição a ser infligida ao infrator, consistente na multa de  150% sobre o valor total do débito indevidamente compensado.  Nestes  casos,  assentado que a penalidade  estabelecida na  lei  é  por  demais  severa,  deve  o  agente  fiscal  se  certificar  de  que  a  conduta  perpetrada  pelo  sujeito  passivo,  de  fato,  reuniu  todos  elementos objetivos e subjetivos do tipo, de molde a se evitar, ao  máximo, a imputação de penalidade indevida.  Não por outra razão, a hipótese típica em debate exige do agente  fiscal, além da descrição do fato e da disposição legal infringida  (art.  10 do Decreto nº 70.235/72), a  comprovação da  falsidade  da declaração.  Não se pode perder de vista que a  interpretação defendida nos  parágrafos  antecedentes  também  se  coaduna  à  regra  de  hermenêutica  plantada no art.  112  do CTN,  do  qual  floresce o  princípio da  interpretação mais benéfica ao  infrator da  lei que  definir  infrações  ou  cominar  penalidades  em  caso  de  dúvida  quanto  à  capitulação  legal  do  fato,  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos  seus  efeitos,  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade  ou  à  natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Código Tributário Nacional ­ CTN Art. 112. A lei tributária que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Tal  interpretação,  indubitavelmente,  se  revela  como  a  mais  benéfica ao acusado, uma vez que exclui do tipo infracional mais  severo as compensações indevidas nas quais o agente não teve o  dolo  de  fraudar  a  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  conduzindo  tais casos à hipótese genérica e abstrata assentada  no  §9º  do  citado  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê,  tão  somente,  a  incidência  de  juros  e  multa  moratória  sobre  o  montante indevidamente compensado.  Portanto, é de se ver que não restou comprovado nos autos que o recorrente  tenha  agido  de  forma dolosa  ao  informar  em GFIP  seu  direito  à  compensação. Ainda  que  a  compensação tenha sido considerada indevida pelo fisco, não há que se aplicar a multa isolada  Fl. 8489DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 sem  a  cabal  demonstração  do  dolo,  da  fraude  cometida,  para  se  subsumir  ao  disposto  pelo  artigo 89, §10º da Lei n.º 8.212/91:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b”  e “c” do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil.  Alterado  pela  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  449,  DE  3  DE  DEZEMBRO DE 2008 – DOU DE 4/12/2008  (...)   §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Incluído  pela  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  449,  DE  3  DE  DEZEMBRO  DE  2008  –  DOU  DE  4/12/2008  Por todo o exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  ser  excluída  do  lançamento, a parcela referente à multa isolada.  .    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 8490DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11030.905007/2009-25
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da presente resolução. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 39          1 38  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.905007/2009­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.437  –  1ª Turma Especial  Data  26 de fevereiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos da presente resolução.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Luiz  Bordignon,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).    Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  10  e  11,  contra  despacho decisório eletrônico da DRF/Passo Fundo, nº. 842600965, fl.  06,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  nº  17708.14903.280406.1.3.046200,  em  virtude  do  crédito  apontado  ter  sido utilizado  integralmente para quitação de débitos da contribuinte,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 30 .9 05 00 7/ 20 09 -2 5 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11030.905007/2009­25  Resolução nº  3801­000.437  S3­TE01  Fl. 40          2 não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no Per/Dcomp.  Cientificada  do  despacho  decisório,  em  29/06/2009,  a  interessada  apresentou, em 28/07/2009, manifestação de inconformidade, fls. 10 e  11, alegando, em síntese, que:   · efetuou a opção pelo regime não cumulativo e refez a apuração  da  Cofins  faturamento,  referente  ao  mês  de  jun/2004,  em  função da lei nº 10.892/2004, que, no seu art. 4º, facultava às  cooperativas  de  produção  agropecuária  adotarem  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não  cumulativo  da  COFINS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o  prazo  de  até  o  décimo  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  publicação da referida lei;  · após a  retificação da apuração do referido mês, o débito que  havia  sido apurado deixou de existir. A DCTF do período  foi  retificada;  · requer  o  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  homologação Per/Dcomp n° 17708.14903.280406.1.3.046200.  A DRJ em Salvador (BA), às fls. 23/26, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade com base na seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  O crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da  transmissão do PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca  mediante  documentação  hábil  e  idônea  acarreta  a  negação  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  em  face  da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  29 a 34, no qual , apesar de fazer referência ao período de apuração de maio/2004, reproduz, na  essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11030.905007/2009­25  Resolução nº  3801­000.437  S3­TE01  Fl. 41          3 Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração da Cofins  faturamento, referente ao mês de jun/2004, em função da lei nº 10.892/2004, que, no seu art.  4º, facultava às cooperativas de produção agropecuária adotarem antecipadamente o regime de  incidência não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o  prazo de até o décimo dia do mês subseqüente ao da publicação da referida lei para que fosse  feita a opção pelo regime não cumulativo.   Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Registre­se,  por  oportuno,  que  a  DCTF  retificadora  foi  apresentada  antes  da  ciência do despacho decisório. Assim, a interessada não foi  intimada a  justificar a origem de  seu crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo.  Convém  ressaltar  que  o  simples  erro  de  preenchimento  da  DCTF  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Ademais,  não  há  óbice  legal  para  a  apresentação  de DCTF  retificadora  antes  da  emissão  do  despacho  decisório. De  sorte  que  o  mero erro de fato no preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à  restituição de tributo pago a maior indevidamente.  No mérito, analisemos os arts. 4º e 5º da lei nº 10.892/2004:  Art. 4o As sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de  consumo poderão adotar antecipadamente o regime de incidência não­ cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.   Parágrafo único. A opção será exercida até o 10o (décimo) dia do mês  subseqüente  ao  da  data  de  publicação  desta  Lei,  de  acordo  com  as  normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal,  produzindo efeitos  em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir  de 1o de maio de 2004.  Art.  5o Esta Lei  entra  em vigor em 1o de outubro de 2004,  exceto  em  relação ao seu art. 4o, que entra em vigor na data da sua publicação.  A recorrente, por se tratar de sociedade cooperativa de produção agropecuária,  tendo efetuado a opção de antecipação do regime de não­cumulatividade de que trata o art. 4º  da Lei nº 10.892, de 2004, deveria apurar as contribuições nesse regime a partir de 1º de maio  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11030.905007/2009­25  Resolução nº  3801­000.437  S3­TE01  Fl. 42          4 de 2004. A adesão antecipada pelo  regime de não­cumulatividade foi  regulamentada pela  IN  SRF 433/2004.  Como a publicação da Lei nº 10.892 ocorreu em 14.7.2004, essa opção deu­se  de forma retroativa em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2004, o que  poderia ocasionar divergências em relação às contribuições apuradas pelo regime de incidência  cumulativo, como alegado pela recorrente.  Neste sentido, os dados da DCTF retificadora apontados no acórdão recorrido e  os  documentos  colacionados  são  indícios  de  prova  dos  créditos  e,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor correto da contribuição para a COFINS referente ao período de apuração em discussão.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Anexe cópia da DCTF retificadora/ativa referente ao 2º trimestre de 2004;  b)  Informe se o contribuinte efetuou a opção do art. 4º da Lei nº 10.892/2004  regulamentada  pela  IN  SRF  433/2004,  intimando­o,  se  necessário,  a  apresentar a cópia do documento comprobatório da adesão antecipada;  c)   apure  o  valor  devido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidente  sobre  o  faturamento  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período de  apuração de  Jun/2004,  segundo o  regime  de  incidência  não  cumulativo,  nos  termos  do  art.  4º  da  Lei  nº  10.892/2004;  d)   cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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4523407 #
Numero do processo: 11030.720648/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. BIS IN IDEM. MULTIPLAS AUTUAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE AÇÕES ADVINDAS DO MESMO FATO GERADOR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os transportadores autônomos se enquadram na categoria de contribuintes individuais, regida pelo art. 22, III, da Lei 8.212, de 1991. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Em relação à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09. O princípio da vedação ao confisco, estabelecido pela Constituição Federal, não obsta que a autoridade fiscal imponha multa, em conformidade com legislação em vigor. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso - no processo AIOA DEBCAD 37.318.775-0 (CFL 68) - no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, até 11/2008, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do (a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; b) em negar provimento ao recurso, no processo AIOA DEBCAD 37.318.776-9, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em dar provimento ao recurso; c) em dar provimento parcial ao Recurso - nos processos AIOP DEBCAD 37.318.772-6, AIOP DEBCAD 37.318.773-4, AIOP DEBCAD 37.318.774-2 - no mérito, até 11/2008, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do (a) Relator (a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a) Redatora: Bernadete de Oliveira Barros. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro De Moraes - Relator. (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. BIS IN IDEM. MULTIPLAS AUTUAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE AÇÕES ADVINDAS DO MESMO FATO GERADOR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os transportadores autônomos se enquadram na categoria de contribuintes individuais, regida pelo art. 22, III, da Lei 8.212, de 1991. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Em relação à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09. O princípio da vedação ao confisco, estabelecido pela Constituição Federal, não obsta que a autoridade fiscal imponha multa, em conformidade com legislação em vigor. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.533          1 1.532  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.720648/2011­26  Recurso nº  937.951   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.045  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  TRANSPORTES TRASNVIDAL LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  ALEGAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO  CARF.  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  BIS  IN  IDEM.  MULTIPLAS  AUTUAÇÕES  EM  DECORRÊNCIA  DE  AÇÕES  ADVINDAS DO MESMO FATO GERADOR.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Os  transportadores  autônomos  se  enquadram  na  categoria  de  contribuintes  individuais, regida pelo art. 22, III, da Lei 8.212, de 1991.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  Em relação à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória  previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32­A,  da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09.  O princípio da vedação ao confisco, estabelecido pela Constituição Federal,  não  obsta  que  a  autoridade  fiscal  imponha  multa,  em  conformidade  com  legislação em vigor.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 06 48 /2 01 1- 26 Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao  Recurso  ­  no processo AIOA DEBCAD 37.318.775­0  (CFL 68)  ­  no mérito,  para  aplicar  ao  cálculo  da  multa  o  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  até  11/2008,  caso  este  seja mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do  (a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  determinar  que  a  multa  seja  recalculada,  nos  termos  do  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas  nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; b)  em negar provimento ao  recurso, no processo AIOA DEBCAD 37.318.776­9, nos  termos do  voto da Redatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antônio de  Souza Correa,  que  votaram  em dar  provimento  ao  recurso;  c)  em dar  provimento  parcial  ao  Recurso ­ nos processos AIOP DEBCAD 37.318.772­6, AIOP DEBCAD 37.318.773­4, AIOP  DEBCAD 37.318.774­2  ­ no mérito,  até 11/2008, para que seja aplicada  a multa prevista no  Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do (a) Relator  (a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram  em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso  nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a) Redatora: Bernadete  de Oliveira Barros.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro De Moraes ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros ­ Redatora designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antônio de Souza Correa,  Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.   Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11030.720648/2011­26  Acórdão n.º 2301­003.045  S2­C3T1  Fl. 1.534          3     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa TRASNPORTES  TRANSVIDAL  LTDA  –  ME  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  o  lançamento  de  débito  referente  ao  período  de  01/01/2006  a  31/12/2009.  2.  Conforme  narra  o  relatório  fiscal  o  débito  foi  lançado  tendo  em  vista  a  constatação  de  que  houve  o  descumprimento  de  obrigações  tributárias  relativas  às  contribuições sociais previdenciárias:  “3.1.2. No exercício das atribuições de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, deu­se início ao procedimento fiscal em 13/01/2011, às 09:50hs,  através de ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, em  atendimento  ao MPF  nº  10.1.04.00­2011­00020,  com  fins  de  verificar  o  cumprimento das obrigações tributárias relativas às contribuições sociais  previdenciárias;  a  cargo  da  empresa  sobre  a  remuneração  dos  transportadores  rodoviários  autônomos;  dos  contribuinte  individuais  descontadas  pela  empresa;  bem  como  as  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  (SEST/SENAT),  contribuições  estas  dos  transportadores rodoviários autônomos recolhidas pela empresa.” (f. 44)  3. Ainda segundo a peça introdutória fazem parte do lançamento os seguintes  levantamentos:  a)  AIOP  DEBCAD  37.318.772­6  (CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA):  “constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  de  contribuintes individuais transportadores rodoviários autônomos por se tratar  de  prestação  de  serviços  tomados  de  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício.” (f. 49)  b)  AIOP  DEBCAD  37.318.773­4  (CONTRIBUIÇÃO  TRANSPORTADOR  RODOVIÁRIO  AUTÔNOMO):  “constitui  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária principal em relação ao contribuinte individual o exercício de  atividade remunerada”. (f. 51)  c)  AIOP  DEBCAD  37.318.774­2  (CONTRIBUIÇÃO  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS):  “constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  de  contribuintes  individuais  transportadores  rodoviários  autônomos  por  se  tratar  de  prestação  de  serviços  tomados  de  pessoas físicas sem vínculo empregatício.” (f. 53)  d) AIOA DEBCAD 37.318.775­0 (CFL 68): “a apresentação de GFIP – Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de calculo,  seja  em  relação  aos  campos  que  alteram  o  valor  das  contribuições  é  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 descumprimento de obrigação tributária acessória definida na Lei 8.212/1991,  art.  32,  inciso  IV,  §5º,  c/c  o  inciso  II  do  art.  284  do  RPS  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999  e  a  sua  não  observância  converte­se  em  obrigação  tributário principal relativamente à penalidade pecuniária, multa por infração,  aplicada nos termos dos art. 92 a 102 da mesma Lei.” (f. 60)  e)  AIOA  DEBCAD  37.318.776­9  (CFL  34):  “deixar  de  lançar  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  em  títulos  próprios  é  descumprimento de obrigação tributária acessória definida na Lei nº 8.212, de  24/07/1991,  art.  32,  II,  combinado  com  o  art.  225,  II,  e  §§13  a  17  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048,  de  06/05/1999  e  a  sua  não  observância  converte­se  em  obrigação  tributária  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária, multa  isolada,  aplicada  nos  termos dos art. 92 e 102 da mesma Lei.” (f. 61)  f)  AIOA  DEBCAD  37.318.777­7  (CFL  30):  “deixar  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  das  pagas  ou  devidas  aos  contribuintes  individuais,  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  RDB  é  descumprimento de obrigação tributária acessória definida no inciso I e §9 do  artigo 32 da Lei 8.212/1991 e no inciso I e §9 do artigo 225 do Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  e  a  sua  não  observância  converte­se  em  obrigação  tributária  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária, multa isolada, aplicada nos termos dos art. 92 e 102 da  mesma Lei.” (f. 62)  g) AIOA DEBCAD 37.318.778­5  (CFL 59): “deixar de arrecadar, mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço  é  descumprimento de obrigação tributária acessória definida no inciso I alínea  ‘a’ do artigo 30 da Lei 8.212/1991 e no  inciso I alínea ‘a’ do artigo 216 do  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  3.048/1990  e  a  sua  não  observância  converte­se  em  obrigação  tributária  principal  relativamente à penalidade pecuniária, multa isolada, aplicada nos termos dos  art. 92 e 102 da mesma Lei.” (f. 62)  4.  O  acórdão  de  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos  que  transcrevo abaixo:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.  A  constitucionalidade  e  a  legalidade  das  leis  são  vinculadas  para  a  Administração Pública.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  BASE  DE  CÁLCULO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  POR SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11030.720648/2011­26  Acórdão n.º 2301­003.045  S2­C3T1  Fl. 1.535          5 A remuneração do segurado contribuinte individual que presta serviço de  transporte à empresa é aferida indiretamente em razão das peculiaridades  inerentes à atividade, na forma determinada pela legislação.  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVDUAL.  As  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  incidem  sobre  a  remuneração  do  segurado  contribuinte  individual,  na  forma  prevista  na  legislação.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  BASE  DE  CÁLCULO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE.  Não  se  confunde  a  sistemática  da  retenção  de  11%  sobre  o  valor  dos  serviços prestados por empresa, mediante cessão de mão­de­obra, com a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  que  presta  serviço  à  empresa,  a  quem  compete  a  arrecadação,  mediante  o  desconto  de  sua  remuneração e o correspondente recolhimento.  A contribuição previdenciária do segurado contribuinte  individual incide  sobre  sua  remuneração,  observando  o  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição, na forma prevista na legislação.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  AO  SEST  E  AO  SENAT.  RESPONSABILIDADE. BASE DE CÁLCULO.  Compete  às  empresas  tomadoras  dos  serviços  de  trabalhadores  transportadores  rodoviários  a  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições por eles devidas ao SEST e ao SENAT.  As contribuições destinadas a terceiros têm a mesma base de cálculo das  contribuições previdenciárias.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  GFIP. OMISSÃO DE FATO GERADOR.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  o  contribuinte  de  informar  mensalmente  na  GFIP  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias.  Às  obrigações  acessórias  vinculadas  à  declaração  das  contribuições  previdenciárias não recolhidas aplica­se a multa prevista na legislação de  regência, exceto quando a nova previsão legal de multa for mais benéfica  ao contribuinte.  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 Não se confunde a nova previsão legal de multa para a hipótese em que o  contribuinte  deixa  de  recolher  o  tributo  e  não  informa  ou  informa  com  incorreção  a  GFIP,  com  a  nova  previsão  legal  destinada  a  penalizar  a  empresa que recolheu o tributo, tendo exclusivamente deixado de informar  ou informado de forma inexata a GFIP.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  MULTA DE OFÍCIO E MULTA DE MORA. NOVA PREVISÃO LEGAL.  MULTA MAIS BENÉFICA.  As contribuições previdenciárias incluídas em lançamento fiscal, sujeitam­ se  à  incidência  de  multa  de  mora  ou  de  ofício,  na  competência,  prevalecendo para  as  competências  anteriores  à  vigência  da  nova  lei,  a  mais benéfica para o sujeito passivo.  MULTA. INEXISTÊNCIA DE NOVA PREVISÃO LEGAL.  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  quando  inexiste nova previsão legal para a conduta.  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRINCÍPIO DA  CONSUNÇÃO.  Inaplicável  o  Princípio  da  Consumação  às  penalidades  previstas  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias,  cujas  hipóteses  de  incidência  são distintas e decorrem de lei específica.  JUROS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  Os  juros  incidentes  sobre  o  valor  originário  das  contribuições  devidas  obedecem a legislação vigente à época dos fatos geradores.  JUROS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIA.  Somente  a  partir  da  constituição  dos  créditos  por  descumprimento  de  obrigação acessória corem os juros equivalentes á taxa SELIC.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (ff. 1451 a 1453)  5. Buscando reverter o lançamento de débito, o contribuinte apresentou suas  razões levantando as seguintes preliminares:  a) primeiramente, aponta como prejudicial o fato de o Colegiado a quo não  ter  reconhecido e  julgado as  ilegalidades e  inconstitucionalidades existentes  na  autuação  fiscal  e  pugna  pela  apreciação  de  tais  questões  por  este  Conselho;  b)  por  fim,  requer  que  até  a  decisão  final  do  processo,  seja  observada  a  amplitude de defesa e contraditório no curso do processo fiscal em lide, com  a  apreciação  dos  documentos/provas  que,  por  razões  alheias  à  vontade  do  contribuinte, eventualmente não tenha ainda sido possível apresentar;  Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11030.720648/2011­26  Acórdão n.º 2301­003.045  S2­C3T1  Fl. 1.536          7 6. Ainda em sede recursal, a empresa trouxe à análise deste Órgão Julgador  os  mesmos  fundamentos  apresentados  em  sua  peça  impugnatória,  os  quais  transcrevo  da  decisão de primeira instância:  “­ AI Debcad nº 37.318.772­6:  a) discorda da fixação do percentual aplicado sobre o valor bruto do frete  por  meio  de  decreto,  correspondente  à  remuneração  do  segurado  contribuinte  individual  que  presta  serviços  de  transportes  à  empresa.  Alega  desobediência  ao  princípio  da  legalidade  e  da  tipicidade.  Refere  entendimentos jurisprudenciais pela não aceitação da fixação da base de  cálculo por ato infralegal. Conclui ser ilegal a base de cálculo fixada no  parágrafo  4º  do  artigo  201  do  Decreto  nº  3048/99,  desobedecendo  ao  inciso III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, bem como aos limites traçados  pelos artigos 150 e 195 da Constituição Federal. Aduz que a autuação não  reflete  a  realidade  tributável  efetivamente  ocorrida,  no  caso,  a  remuneração  paga  ao  transportador  autônomo.  Requer  seja  julgado  improcedente o lançamento pelos fundamentos apontados;  b)  insurge­se quando à aplicação concomitante da multa de mora com a  multa  de  ofício,  configurando  ‘bis  in  idem’. Alega  que  a multa  de mora  tem  cabimento  nos  recolhimentos  espontâneos  ainda  que  fora  do  prazo,  enquanto  que  a multa  de  ofício  após  a movimentação  do  aparato  fiscal  para  exigir  o  recolhimento  do  tributo.  Refere  o  Parecer/PGFN/CAR  nº  433/2009, que considera que a aplicação da multa do inciso I do artigo 44  da Lei nº 9.430/96, destina­se a punir  tanto o não pagamento do  tributo  devido  como  a  não  apresentação  da  declaração  ou  a  apresentação  da  declaração de forma inexata. Entende ser hipótese da aplicação do inciso  IV do artigo 112, do CTN, por restarem dúvidas quanto à interpretação da  penalidade. Aduz  que a  conduta mais ampla absorve as  condutas menos  amplas e geralmente menos grave, as quais funcionam como meio para a  prática daquela, conforme  já entendeu o próprio STJ. Requer a exclusão  da multa de mora.  ­ AI Debcad nº 37.318.773­4:  a) afirma ser ilegal a base de cálculo adotada sobre a remuneração paga  ao  transportador  autônomo. Faz  referência  aos  argumentos  contidos  na  impugnação  da  base  de  cálculo  da  autuação  37.318.772­6,  requerendo  seja considerada improcedente a exigência fiscal;  b) consoante parágrafo 2º do artigo 219 do Decreto nº 3.048/99, também  contemplado  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  971/09,  apenas  são  passíveis  de  retenção os  serviços  prestados mediante  cessão  de mão­de­ obra  ou  empreitada,  como  é  o  caso  da  prestação  dos  serviços  de  transporte de passageiros. Por outro lado, a mesma Instrução Normativa  exclui da incidência os serviços de transporte da carga. Por esse motivo,  mesmo que se tratasse de pessoa jurídica não estaria sujeito à retenção o  contribuinte individual equiparado à empresa, consoante incisos IV e V do  artigo  149 da  IN 971/09,  já  contemplado no  inciso  IV  do  artigo  176  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  03/2005.  Segundo  o  artigo  150  do  Decreto 3000/99 (RIR) as pessoas físicas que exercem atividades habituais  visando  lucro  devem  ser  qualificadas  como  pessoas  jurídicas,  o  que  robustece  seu entendimento no sentido de estar desobrigada da retenção  Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   8 da contribuição previdenciária. Aduz estarem os serviços dispensados da  retenção  por  trata­se  da  situação  em  que  as  contratadas  não  possuem  empregados; o serviço é prestado pessoalmente pelo titular ou sócios; e o  seu faturamento do mês anterior é igual ou inferior a duas vezes o limite  máximo  do  salário­de­contribuição.  Acrescenta  ser  hipótese  em  que  o  valor a recolher por trabalhador é inferior ao valor mínimo de R$ 29,00,  estando assim dispensada da retenção;  c)  quanto  à multa,  refere os  argumentos  expostos  na  impugnação ao AI  Debcad  nº  37.318.772­6,  relativos  à  impossibilidade  de  aplicação  concomitante da multa de mora e da multa de ofício.  ­ AI Debcad nº 37.318.774­2:  a) entende ilegal a base de cálculo adotada sobre a remuneração paga ao  transportador autônomo,  fazendo  referência aos argumentos  contidos na  impugnação  da  base  de  cálculo  da  autuação  37.318.772­6.  Requer  seja  considerada improcedente a exigência fiscal;  b) no que pertine à multa, insurge­se pelos mesmos fundamentos contidos  na impugnação do AI Debcad nº 37.318.772­6, relativos à impossibilidade  de aplicação concomitante da multa de mora e da multa de ofício.  ­ AI Debcad nº 37.318.775­0:  a) afirma que as obrigações acessórias  têm como objetivo o controle do  adimplemento  da  obrigação  principal.  Todavia,  isto  significa  que  a  autoridade administrativa possa aplicar  tantas quantas entende cabíveis,  especialmente  quando  fragmentadas  em  diversas  outras  e  onde  a  inobservância  de  uma  está  associada  ao  descumprimento  de  outra.  Estando vinculadas a  ilícitos de mesma natureza e de  forma continuada,  pois  decorrem  uma  da  outra,  devem  ser  absorvidas  pela  sanção  mais  grave, ou seja, 75% do suposto débito tributário apurado para o período  de 12/2008 a 12/2009, por inteligência do inciso I do artigo 44 da Lei nº  9.430/96. Aduz que deva ser aplicado à sanção administrativa o princípio  da consunção do direito penal, em que a conduta mais ampla absorve as  condutas menos amplas e geralmente menos graves, conforme já entendeu  o  próprio  STJ.  Requer  seja  considerada  para  o  período  12/2008  a  12/2009, apenas a multa de 75% constante do total do crédito tributário,  já que as competências anteriores vale a multa fixada na tabela 5.1. razão  pela qual deve ser reconhecida a insubsistência das autuações DEBCAD  nºs 37.318.776­9, 37.318.777­7 e 37.318.778­5.  b) afirma que apesar da revogação do dispositivo legal que fundamentou a  aplicação da multa, pela Lei nº 11.941/09, quando foi adicionado o artigo  32­A  à  Lei  nº  8.212/91,  não  foi  demostrada  qual  a  penalidade  menos  gravosa, assim como foi efetuado com a multa de mora no substítulo 4.5 –  ACRÉSMOS  LEGAIS.  Conclui  que  a  autuação  deve  ser  julgada  improcedente por manifesta ilegalidade ao fundamentar­se em dispositivo  legal revogado e por não apurar a sanção mais benéfica ao contribuinte.  ­ AIs Debcad nºs 37.318.776­9 e 37.318.777­7:  Insurge­se  contra  a  aplicação  cumulativa  de  multa  com  as  demais  autuações,  alegando que as multas  dos Autos de  Infração  em  referência  foram absorvidas pela multa de 75% do total do crédito tributário período  12/2008  a  12/2009.  Reitera  as  alegações  da  descritas  no  item  ‘a’  do  processo AI Debcad nº 37.318.775­0, supra.  Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11030.720648/2011­26  Acórdão n.º 2301­003.045  S2­C3T1  Fl. 1.537          9 ­ AI Debcad nº 37.318.778­5:  Faz referência às alegações descritas no item ‘a’ do processo AI Debcad  nº 37.318.775­0, pela impossibilidade de aplicação cumulativa da multa,  já que foi absorvida pela multa de 75%.  Discorre sobre o caráter confiscatório da multa de 75% prevista no artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96.  Requer  a  exclusão  da  penalidade  haja  vista  encontra­se  divorciada  de  qualquer  parâmetro  de  proporcionalidade  e  razoabilidade  aceitáveis,  bem  como  por  seu  inadmissível  e  inconstitucional caráter confiscatório.  Expõe argumentos contra a aplicação de juros sobre a multa de ofício no  percentual  de  75%,  previsto  no  parágrafo  3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  por  não  encontrar  respaldo  em  lei,  além  de  ofender  a  lógica  jurídica e redundar em enriquecimento ilícito das fazendas públicas.  Postula, pelos motivos expostos, pela nulidade e pela  improcedência dos  lançamentos” (ff. 1455 a 1458)  7.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  para  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 1541DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   10   Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DAS PRELIMINARES  2. Preliminarmente, pugna o contribuinte pelo julgamento das “ilegalidades e  inconstitucionalidades”  que  considera  existentes  no  lançamento  sob  o  argumento  de  que  a  esfera  administrativa  possui  competência  para  a  análise  de  questões  nas  quais  reste  clara  a  inconstitucionalidade da norma aplicada pelo agente fiscal.  3.  E  não  obstante  o  arrazoado  trazido  pelo  recorrente,  entendo  que  tal  argumento não merece prosperar, pois, a teor do que dispõe o art. 26­A do Decreto 70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941/2009,  exceto  nos  casos  previstos  no  §  6º  do  mesmo  dispositivo  legal,  a  seguir  transcrito,  este  órgão  julgador,  de  cunho  administrativo,  não  tem  competência legal para apreciar e declarar  ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo  de lei.  “Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;   II – que fundamente crédito tributário objeto de:   a) dispensa  legal de  constituição ou de ato declaratório do Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522,  de 19 de julho de 2002;   b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro de 1993.”  4.  Segundo  o  caput  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, é vedado aos seus Conselheiros membros, sob  Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11030.720648/2011­26  Acórdão n.º 2301­003.045  S2­C3T1  Fl. 1.538          11 fundamento de inconstitucionalidade, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto. Ademais, a súmula n.º 2 do CARF preceitua  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.”  5.  Dessa  forma,  afastam­se  as  alegações  de  inconstitucionalidade  e  de  ilegalidade,  pois  os  dispositivos  legais  que  autorizam  o  lançamento  e  a  cobrança  das  contribuições contidas no auto de  infração em apreço,  todos discriminados nos Fundamentos  Legais  do  Débito,  encontram­se  em  plena  vigência,  não  havendo  até  a  presente  data  manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a inaplicabilidade dos mesmos.  6. Assim,  rejeito  as  alegações  do  contribuinte  de  inconstitucionalidade  dos  atos normativos que embasam o lançamento e passo à análise das demais questões recursais.  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO  7. Conforme narrado no relatório, o auto de infração foi constituído com base  nos seguintes levantamentos:  a)  AIOP  DEBCAD  37.318.772­6  (CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA):  “constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  de  contribuintes individuais transportadores rodoviários autônomos por se tratar  de  prestação  de  serviços  tomados  de  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício.” (f. 49)  b)  AIOP  DEBCAD  37.318.773­4  (CONTRIBUIÇÃO  TRANSPORTADOR  RODOVIÁRIO  AUTÔNOMO):  “constitui  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária principal em relação ao contribuinte individual o exercício de  atividade remunerada”. (f. 51)  c)  AIOP  DEBCAD  37.318.774­2  (CONTRIBUIÇÃO  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS):  “constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  de  contribuintes  individuais  transportadores  rodoviários  autônomos  por  se  tratar  de  prestação  de  serviços  tomados  de  pessoas físicas sem vínculo empregatício.” (f. 53)  d) AIOA DEBCAD 37.318.775­0 (CFL 68): “a apresentação de GFIP – Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de calculo,  seja  em  relação  aos  campos  que  alteram  o  valor  das  contribuições  é  descumprimento de obrigação tributária acessória definida na Lei 8.212/1991,  art.  32,  inciso  IV,  §5º,  c/c  o  inciso  II  do  art.  284  do  RPS  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999  e  a  sua  não  observância  converte­se  em  obrigação  tributário principal relativamente à penalidade pecuniária, multa por infração,  aplicada nos termos dos art. 92 a 102 da mesma Lei.” (f. 60)  e)  AIOA  DEBCAD  37.318.776­9  (CFL  34):  “deixar  de  lançar  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  em  títulos  próprios  é  descumprimento de obrigação tributária acessória definida na Lei nº 8.212, de  Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   12 24/07/1991,  art.  32,  II,  combinado  com  o  art.  225,  II,  e  §§13  a  17  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048,  de  06/05/1999  e  a  sua  não  observância  converte­se  em  obrigação  tributária  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária, multa  isolada,  aplicada  nos  termos dos art. 92 e 102 da mesma Lei.” (f. 61)  f)  AIOA  DEBCAD  37.318.777­7  (CFL  30):  “deixar  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  das  pagas  ou  devidas  aos  contribuintes  individuais,  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  RDB  é  descumprimento de obrigação tributária acessória definida no inciso I e §9 do  artigo 32 da Lei 8.212/1991 e no inciso I e §9 do artigo 225 do Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  e  a  sua  não  observância  converte­se  em  obrigação  tributária  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária, multa isolada, aplicada nos termos dos art. 92 e 102 da  mesma Lei.” (f. 62)  g) AIOA DEBCAD 37.318.778­5  (CFL 59): “deixar de arrecadar, mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço  é  descumprimento de obrigação tributária acessória definida no inciso I alínea  ‘a’ do artigo 30 da Lei 8.212/1991 e no  inciso I alínea ‘a’ do artigo 216 do  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  3.048/1990  e  a  sua  não  observância  converte­se  em  obrigação  tributária  principal  relativamente à penalidade pecuniária, multa isolada, aplicada nos termos dos  art. 92 e 102 da mesma Lei.” (f. 62)  8.  Dessa  forma,  verifica­se  que  a  controvérsia  trazida  à  análise  deste  Conselho  cinge­se  à  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  os  pagamentos  feitos  pela  empresa a transportadores rodoviários autônomos.  9.  Os  trabalhadores  autônomos,  como  o  caso  dos  transportadores,  são  incluídos  na  categoria  dos  contribuintes  individuais.  Vejamos  a  definição  do  termo  adotado  pelo Ministério da Previdência Social:  “Contribuinte individual:  Nesta categoria estão as pessoas que trabalham por conta própria (autônomos) e os  trabalhadores que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo  empregatício.  São  considerados  contribuintes  individuais,  entre  outros,  os  sacerdotes,  os  diretores  que  recebem  remuneração  decorrente  de  atividade  em  empresa  urbana  ou  rural,  os  síndicos  remunerados,  os  motoristas  de  táxi,  os  vendedores ambulantes,  as diaristas,  os pintores,  os eletricistas,  os associados de  cooperativas de trabalho e outros.”  10. Sobre  a questão,  a  legislação previdência determina que  a empresa  que  contratar  transportador  autônomo,  contribuinte  individual  do  Regime  Geral  da  Previdência  Social (RGPS), deverá recolher:  a) 20% (contribuição patronal) – calculado sobre a remuneração paga, devida  ou creditada ao transportador autônomo; (artigo 22, III, Lei 8.212)  b) 11% ­ descontada do transportador autônomo e calculada sobre o valor da  remuneração a ele paga, devida ou creditada, observado o limite máximo do  Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11030.720648/2011­26  Acórdão n.º 2301­003.045  S2­C3T1  Fl. 1.539          13 salário­de­contribuição;  (artigo  4º,  da  Lei  10.666/2003  e  artigo  33,  §5º,  da  Lei 8.212/91)  c)  1,5%  e  1,0%  (contribuições  devidas  ao  Serviço  Social  do  Transporte  (SEST)  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  (SENAT),  respectivamente – descontadas ao transportados autônomo e calculadas sobre  o valor do  salário­de­contribuição destes.  (art.  1º,  I,  ‘b’,  II,  ‘b’;  art.  2º,  II  e  §3º,  ‘a’,  art.  3º  e  §1º  do  Decreto  1.007/93  e  art.  7º,  II,  §1º  e  2º  da  Lei  8.706/93)  11.  Assim,  verificada  a  adequação  entre  a  natureza  do  fato  gerador  e  da  correspondente  contribuição  lançada,  todas  demonstradas  com  clareza  pelo  agente  fiscal  em  seu  relatório,  deve­se  concluir  que  o  lançamento  tem  fundamentos  e  que  a  contribuição  é  devida.  12.  Dessa  forma,  mantenho  o  lançamento  com  relação  às  contribuições  devidas  e  não  recolhidas  referentes  ao  pagamento  feito  a  transportadores  autônomos,  em  consonância com o Colegiado a quo.  DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DA MULTA DE MORA  13. Sobre as multas aplicadas, o recorrente alega a inaplicabilidade da multa  de mora e da multa de ofício em um mesmo lançamento. Sem razão o contribuinte.  14.  Isso  porque,  conforme  muito  bem  colocado  pelo  julgador  de  primeira  instância, no caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido em virtude das alterações trazidas  pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que instituiu mudanças à penalidade  cominada pela conduta da recorrente à época dos fatos geradores. Assim, identificando o Fisco  benefício ao contribuinte na penalidade nova, essa deve retroagir em seus efeitos.  15. Nesse contexto, a multa de mora, prevista na nova redação do artigo 35,  da  Lei  8.212/91,  foi  constituída  com  o  intuito  de  penalizar  àqueles  que  não  recolham  contribuições sociais previdenciárias nos prazos previstos em legislação, in verbis:   “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  16. E o supracitado artigo 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, dispõe em sua  redação que:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   14 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  17.  Assim,  verificada  a  existência  de  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  diante  da  aplicação  da  alínea  “c”,  inciso  II,  art.  106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade da imputação da multa prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991  18.  O  mesmo  ordenamento  (Lei  nº  11.941/2009)  trouxe  ao  corpo  da  Lei  8.212/91  o  artigo  35­A  o  qual  prevê  que  “nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.”  19. E esse é o caso do auto de infração ora em análise, no qual, devido à falta  de  recolhimento  de  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  o  pagamento  feito  a  transportadores rodoviários autônomos, ocorreu o lançamento de ofício.  20. Dispõe o artigo 44, da Lei 9.430/ 1996 que nos casos de lançamento de  ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  “Art. 44 (...)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)”  21.  Dessa  forma,  verifica­se  que  a  fiscalização  seguiu  rigorosamente  a  aplicação dos artigos 35 e 35­A, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória  nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2008.   22. Nesse sentido, cito parte da ementa do julgado do Recurso Voluntário nº  893.631, de relatoria da Conselheira Liege Lacroix Thomasi, que findou no acórdão nº 2302­ 01.534, da 3ª Câmara, da 2ª Turma, da 2ª Seção de Julgamento do CARF:  “MULTA  Quanto à multa, não possui natureza de confisco a exigência da  multa  moratória,  conforme  previa  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  redação  vigente  à  época  do  lançamento,  válido  para  as  competências  até  11/12008.  A  partir  da  competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35A, da Lei  n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida  na  Lei  n.º  11.941,  multa  de  ofício.  Não  recolhendo  na  época  Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11030.720648/2011­26  Acórdão n.º 2301­003.045  S2­C3T1  Fl. 1.540          15 própria  o  contribuinte  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.”  23. Firme nas razões expostas acima, mantenho a decisão recorrida também  neste ponto.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  DISPENSA  DE  RETENÇÃO  (IN/SRF  Nº  971/2009)  24. Com relação ao levantamento nº 37.318.773­4, insurge­se o contribuinte  sob a alegação de que “há expressa previsão normativa veiculada pela IN/SRF nº 971 de 2009  (cuja  redação,  vale  lembrar,  repete­se  na  IN/SRP  nº  3,  de  14  de  julho  de  2005),  que  DISPENSA a retenção nos casos em que ‘a contratada não possuir em pregados, o serviço for  prestado pessoalmente pelo  titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior  for  igual ou  inferior  a  2  (duas)  vezes  o  limite máximo  do  salário­de­contribuição,  cumulativamente”.  (f.  1508)  25. Ocorre que, a redação citada acima, transcrita da peça recursal, trata­se do  inciso  II,  do  artigo  120,  da  IN/SRF  nº  971  e  refere­se  à  contratação  de  serviços  prestados  mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada, previsto no artigo 31, da Lei 8.212/91, que não  é  o  caso  dos  autos,  no  qual  houve  a  contratação  de  transportador  autônomo  (contribuinte  individual) e exige­se a arrecadação e recolhimento, por parte da empresa, das contribuições do  segurado  contribuinte  individual,  mediante  o  desconto  de  11%  da  remuneração  conforme  disposto no art. 4º, da Lei 10.666/2003 e 33, §5º, da Lei 8.212/91.  26. Dessa forma, não há que se falar em dispensa de retenção, como desejado  pela empresa autuada. Por esse motivo afasto a questão suscitada.  DA IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DE RETENÇÃO NOS CASOS  EM QUE A EMISSÃO DA GPS NÃO ULTRAPASSE R$ 29,00  27. Ainda com relação ao levantamento nº 37.318.773­4, alega o contribuinte  que  “a  Resolução  INSS/DC  nº  39  de  23.11.2000,  estipulou  o  valor  mínimo  do  documento  fiscal de R$ 29,00 (resultado da aplicação da alíquota de 11% sobre o valor efetivamente pago  em retribuição ao serviço prestado), para então reputar obrigatório a retenção das contribuições  previdenciárias junto à rede arrecadadora, a partir de 1º de dezembro de 2000.” (f. 1512)  28.  Sobre  a  questão,  cumpre  observar  que,  por  força  do  artigo  4º,  da  Lei  10.666/2003, as pessoas jurídicas contratantes de contribuinte individual (no caso, autônomo)  passaram  a  ter  obrigação  de  arrecadar  contribuição  previdenciária  e  efetuar  o  recolhimento  junto com as demais contribuições previdenciárias do mês.  29. Dessa  forma, ocorre o  fato gerador da obrigação previdenciária no mês  em que for pago o serviço, sendo que a base de cálculo é o valor dos serviços prestados pelo  autônomo, chamado de salário de contribuição. Os  limites mínimos e máximos do salário de  contribuição  são  fixados  periodicamente  pelo Ministério  da  Previdência  Social  e  a  alíquota  para retenção é de 11% (§4º, do artigo 3º, da Lei 8.212/91).  30.  Ressalte­se  que  mesmo  quando  o  valor  do  serviço  prestado  seja  da  inferior  ao  limite  mínimo  do  salário­contribuição,  o  contratante  de  contribuinte  individual  Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   16 (autônomo) deverá realizar a retenção e o recolhimento da contribuição à previdência, porém  deve ser respeitado o valor mínimo da GPS, conforme disposto no artigo 1º e parágrafo único,  da Resolução INSS/DC nº 39/2000.  “Art.  1º  A  partir  de  1º  de  dezembro  de  2000  é  vedada  a  utilização de documento de arrecadação previdenciária de valor  inferior a R$ 29,00 (vinte e nove reais).  Parágrafo único. A contribuição Previdenciária devida que, no  período de apuração, resultar valor inferior a R$ 29,00 (vinte e  nove  reais),  deverá  ser  adicionada  à  contribuição  ou  importância correspondente nos períodos subseqüentes, até que  o  total  seja  igual  ou  superior  a  R$  29,00  (vinte  e  nove  reais),  quando  então  deverá  ser  recolhida  no  prazo  de  vencimento  estabelecido  pela  legislação  para  este  último  período  de  apuração.”  31.  Assim,  o  próprio  segura  contribuinte  individual  deverá  recolher  diretamente  a  complementação  da  contribuição  incidente  sobre  a  diferença  entre  o  limite  mínimo do  salário­de­contribuição  e  a  remuneração  total  recebida,  aplicando  sobre a parcela  complementar a alíquota de 20%.  32. Pelo exposto, não acato as argumentações trazidas com relação à dispensa  de retenção nos casos em que a emissão da GPS não ultrapasse o limite mínimo.  DOS LANÇAMENTOS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  33. Insurge­se, ainda, o contribuinte contra o lançamento de quatro autos de  infração por descumprimento de obrigação acessória sob a argumentação de “impossibilidade  de se cumular multas diversas sobre infrações continuadas de mesma natureza”. (f.1.514)  34. E em consonância com o que descreve o relatório fiscal, a autuação fiscal  se  deu  com  a  finalidade  de  “verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  às  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  sobre  a  remuneração  dos  transportadores  rodoviários  autônomos;  dos  contribuintes  individuais  descontadas  pela  empresa;  bem  como  as  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  (SEST/SENAT),  contribuições  estas  dos  transportadores  rodoviários  autônomos  recolhidas  pela  empresa”  (f.  44).  35.  Assim,  conforme  informado  anteriormente,  a  controvérsia  objeto  de  análise cinge­se à incidência de contribuições sociais sobre os pagamentos feitos pela empresa  a transportadores rodoviários autônomos. E com base na ocorrência desse único fato gerador,  foram  lavrados  quatro  autos  de  infração  contra  o  sujeito  passivo  pelo  descumprimento  das  seguintes obrigações acessórias:  a) AIOA DEBCAD 37.318.775­0 (CFL 68): “a apresentação de GFIP – Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de calculo,  seja  em  relação  aos  campos  que  alteram  o  valor  das  contribuições  é  descumprimento de obrigação tributária acessória definida na Lei 8.212/1991,  art.  32,  inciso  IV,  §5º,  c/c  o  inciso  II  do  art.  284  do  RPS  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999  e  a  sua  não  observância  converte­se  em  obrigação  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11030.720648/2011­26  Acórdão n.º 2301­003.045  S2­C3T1  Fl. 1.541          17 tributário principal relativamente à penalidade pecuniária, multa por infração,  aplicada nos termos dos art. 92 a 102 da mesma Lei.” (f. 60)  b)  AIOA  DEBCAD  37.318.776­9  (CFL  34):  “deixar  de  lançar  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  em  títulos  próprios  é  descumprimento de obrigação tributária acessória definida na Lei nº 8.212, de  24/07/1991,  art.  32,  II,  combinado  com  o  art.  225,  II,  e  §§13  a  17  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048,  de  06/05/1999  e  a  sua  não  observância  converte­se  em  obrigação  tributária  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária, multa  isolada,  aplicada  nos  termos dos art. 92 e 102 da mesma Lei.” (f. 61)  c)  AIOA DEBCAD  37.318.777­7  (CFL  30):  “deixar  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  das  pagas  ou  devidas  aos  contribuintes  individuais,  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  RDB  é  descumprimento de obrigação tributária acessória definida no inciso I e §9 do  artigo 32 da Lei 8.212/1991 e no inciso I e §9 do artigo 225 do Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  e  a  sua  não  observância  converte­se  em  obrigação  tributária  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária, multa isolada, aplicada nos termos dos art. 92 e 102 da  mesma Lei.” (f. 62)  d) AIOA DEBCAD 37.318.778­5  (CFL 59): “deixar de arrecadar, mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço  é  descumprimento de obrigação tributária acessória definida no inciso I alínea  ‘a’ do artigo 30 da Lei 8.212/1991 e no  inciso I alínea ‘a’ do artigo 216 do  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  3.048/1990  e  a  sua  não  observância  converte­se  em  obrigação  tributária  principal  relativamente à penalidade pecuniária, multa isolada, aplicada nos termos dos  art. 92 e 102 da mesma Lei.” (f. 62)  36.  E  sobre  a  questão  da  emissão  de  vários  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativos  ao  mesmo  fato  gerador,  venho  me  posicionando  no  sentido  de  que  o  contribuinte  já  se  encontra  devidamente  punido  com  a  emissão do primeiro auto e, assim, não poderia ser novamente castigado pela não observância  de obrigação acessória.  37. Sem adentrar no mérito e na capitulação legal de cada uma das infrações  imputadas ao contribuinte tenho que a apresentação de GFIPs com dados não correspondentes  aos  fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias e por deixar de exibir as Guias  abarcaram, efetivamente, a reprimenda ora cominada à empresa.  38. Não  se  questiona  aqui  o  fato  de  que  a  falta  de  lançamento mensal  em  títulos  de  contabilidade,  a  entrega  deficiente  de  todos  os  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  8.212/91  e  a  não  apresentação  de  GFIP  constituem  infrações  distintas, possuindo inclusive fundamentação legal diferente. Entretanto, para efeito de punição  a aplicação de uma multa pode ser inserida no contexto da outra.  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   18 39. Tal entendimento encontra guarida na própria norma previdenciária que,  em  alguns  casos  já  trata  conjuntamente  as  hipóteses  de  “recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou informação, ou sua apresentação deficiente” para assegurar que o fisco poderá  lançar de ofício a importância devida. (art. 33, §3º, da Lei 8.212/91)  40. O duplo sancionamento deve ser evitado. Sobre o tema vale ressaltar os  ensinamentos  de Daniel  Ferreira  “tem outra  e  especial  serventia  enquanto  princípio  geral  do  Direito: a de proibir reiterado sancionamento por uma mesma infração – vale dizer, afastar a  possibilidade de múltipla e reiterada manifestação sancionadora da Administração Pública”. (in  “Sanções Administrativas”, Malheiros Editores)  41.  Nesse  sentido,  cito  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF):  “AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  BIS  IN  IDEM  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  COEXISTÊCIA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  NÃO  ENTREGA  DE  GFIP  E  PELA  NÃO  INFORMAÇÃO  DE  TODOS  OS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  NO  MESMO  PERÍODO PARA O MESMO SUJEITO PASSIVO.  Ocorrência de bis in idem quando se trata de uma infração e são lavrados  dois  autos  de  infração  para  aplicação  de  multa  punitiva  pelo  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória.  Recurso  Voluntário  Provido.”  (Acórdão 205­0.1522, julgado em 03.02.2009, Conselheira Relatora Liege  Lacroix Thomasi)  “DOCUMENTOS.  INFORMAÇÕES  E  ESCLARECIMENTOS  PRESTADOS.  BIS  IN  IDEM.  IMPOSSIBILIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DO AUTO DE INFRAÇÃO.  A  não  apresentação  de  todos  os  documentos  relacionados  com  as  contribuições previstas na Lei 8.212/91 constitui infração distinta da não  prestação de  informações e  esclarecimentos, mas a autuação  fiscal deve  evitar a aplicação de dupla penalidade quando uma das ações cometidas  pelo  contribuinte  estiver  abrangida  pela  outra.  Recurso  Voluntário  Provido.”  (Acórdão 2301­01.291, julgado em 23.03.2010; Rel.: Conselheiro Damião  Cordeiro de Moraes)   42. Ainda com relação à matéria, apenas para exemplificar, a legislação que  trata  do  processo  administrativo  por  dano  ambiental  pacifica  matéria  semelhante  na  Lei  9.605/98,  artigo  76  onde  encontra­se  previsto  que  “o  pagamento  de  multa  imposta  pelos  Estados,  Municípios,  Distrito  Federal  ou  Territórios  substituiu  a  multa  federal  na  mesma  hipótese de incidência”.  43.  Além  disso,  é  importante  que  sejam  observados  os  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade, conforme previsto nos artigos 37, 5º, inciso II, e 84, inciso  IV,  todos  da Constituição  Federal,  pois,  a meu  ver,  a Administração  Pública  deve  segui­los  como  parâmetro  para  que  as  medidas  adotadas  por  ela  não  gerem  prejuízos  elevados  ao  contribuinte. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  PREENCHIMENTO  INCORRETO  DA  DECLARAÇÃO.  MULTA  POR  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11030.720648/2011­26  Acórdão n.º 2301­003.045  S2­C3T1  Fl. 1.542          19 DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  PREJUÍZO  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA.  PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.  1.  A  sanção  tributária,  à  semelhança  das  demais  sanções  impostas  pelo  Estado,  é  informada  pelos  princípios  congruentes  da  legalidade  e  da  razoabilidade.  2.  A  atuação  da  Administração  Pública  deve  seguir  os  parâmetros  da  razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo  que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o  fim que a lei almeja alcançar.  3. A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência  administrativa  consoante  o  consenso  social  acerca  do  que  é  usual  e  sensato. Razoável  é  conceito que  se  infere a  contrario  sensu; vale dizer,  escapa à razoabilidade "aquilo que não pode ser". A proporcionalidade,  como  uma  das  facetas  da  razoabilidade  revela  que  nem  todos  os meios  justificam  os  fins.  Os  meios  conducentes  à  consecução  das  finalidades,  quando  exorbitantes,  superam  a  proporcionalidade,  porquanto  medidas  imoderadas em confronto com o resultado almejado(...).”  (Recurso  Especial  nº  728.999  ­  PR  (2005∕0033114­8;  Ministro  Relator  Luiz Fux)  44. O princípio da proporcionalidade pode ser visto como um desdobramento  do princípio da razoabilidade e se traduz no sentido de que adotando a medida necessária para  atingir o interesse almejado, o administrador age com proporcionalidade, que deve ser media  não pelos critérios pessoais do administrador e nem nos termos frios da lei, mas diante do caso  concreto e segundo os padrões comuns na sociedade.  45.  E  no  caso  concreto,  entendo  que  a  fiscalização  agiu  de  forma  desproporcional ao autuar nove vezes o contribuinte em decorrência de ações da empresa que  se  comunicam  entre  sí.  Celso Antônio Bandeira  de Mello  ensina  que  a  proporcionalidade  é  uma “faceta específica” da razoabilidade, o que significa dizer que nas decisões e nas medidas  administrativas deve haver adequação entre os meios e os fins previstos na lei.  46.  A  segurança  jurídica  é  afetada  ante  a  ação  da  fiscalização.  E  sobre  a  questão cito o parecer ProCADE n.º 526/2005, da Advocacia Geral da União ­ AGU, no qual a  Procuradora Nancy de Abreu afirma que o bis in idem “trata­se de um princípio basicamente de  construção doutrinária e que irradia sobre os atos administrativos, em homenagem ao princípio  da segurança jurídica, como uma limitação ao poder punitivo ao Estado­Administração”.  47. Ainda conforme a AGU “a expressão bis in idem pode ter seu significado  dividido  nos  seguintes  termo:  o  bis  deve  ser  entendido  como  uma  vedação  não  só  à  nova  sanção,  mas  deve  ser  estendido  seu  significado  para  se  evitar  nova  persecução  (instrução  mediante novo processo); o idem, em termos objetivos, possui como significado, ao menos no  direito brasileiro, como mesmos fatos, em termos reais e históricos, com relevância decorrente  da análise dos fatos e não estritamente jurídica”.  48.  Seguindo  essa  linha  de  raciocínio,  Fábio  Medina  ensina  que  “a  idéia  básica  do  non  bis  in  idem  é  que  ninguém  pode  ser  condenado  duas  ou  mais  vezes  por  um  mesmo fato” e segue dizendo que “já foi definida essa norma como ‘princípio geral de direito’,  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   20 que,  com base nos princípios da proporcionalidade  e da  coisa  julgada, proíbe a  aplicação de  dois ou mais procedimentos, seja em uma ou mais ordens sancionadoras, nos quais se dê uma  identidade  de  sujeitos,  fatos  e  fundamentos,  e  sempre  que  não  exista  uma  relação  de  supremacia especial da Administração Pública”. (in Direito Administrativo Sancionador – SP,  Editora RT, 2000, Osório, Fábio Medina, f. 279)  49. Assim, firme está meu convencimento no sentido de que o agente fiscal  agiu em contraposição ao princípio do non bis in idem, ao autuar o contribuinte por nove vezes,  agravando as multas aplicadas.  50.  O  fisco  deve  evitar  a  aplicação  de  dupla  penalidade  quando  uma  das  ações  cometidas  pelo  contribuinte  estiver  abrangida pela  outra,  porém,  cumpre  salientar  que  não  estou  a  menosprezar  a  função  repressiva  das  sanções  tributárias,  adotadas  sempre  no  sentido de preservar a atividade de fiscalização e a segurança nos atos destinados a arrecadação  dos  tributos.  Entretanto,  a  meu  sentir,  o  Estado  também  não  pode  punir  excessivamente  o  contribuinte, notadamente no presente caso em que a empresa recebeu nove autos de infração  por múltiplas condutas.  51.  Não  é  demais  falar  que  no  Brasil  a  burocracia  e  o  excessivo  dever  acessório  de  prestar  ou  franquear  o  acesso  a  informações  de  interesse  da  administração  tributária colocam as empresas em situação caótica. A guarda de documentos, a produção de  dados nos exatos formatos delimitados pelo fisco, entrega de documentos mensais, são apenas  algumas  das  inúmeras  e  crescentes  obrigações  dos  contribuintes  passivas  de  pesadas multas.  Sem  falar  no  acompanhamento  diário  a  que  é  obrigada  a  empresa  sobre  a  edição  de  Leis,  Decretos, Portarias, Instruções Normativas, etc.  52. Essas  imposições de obrigações  tributárias acessórias sem limite algum,  na verdade, asfixiam as pequenas empresas e propiciam o aumento da informalidade no País. O  que  resulta,  finalmente,  no  aumento do Custo Brasil,  que,  por  seu  turno,  afeta  gravemente  a  vida das empresas e dos empregados.  53. Feitas tais considerações, tenho como certo que uma das autuações fiscais  por descumprimento de obrigação acessória deve ser retirada, qual seja a de deixar de lançar os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  em  títulos  próprios,  por  considerar  que  já  houve  a devida  reprimenda  quando  a  empresa  apresentou GFIP – Guia  de Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores.  54. Assim, meu voto é por decotar o AIOA abaixo discriminado:  AIOA DEBCAD 37.318.776­9 (CFL 34): “deixar de lançar os fatos geradores  de  contribuições  previdenciárias  em  títulos  próprios  é  descumprimento  de  obrigação tributária acessória definida na Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art. 32,  II, combinado com o art. 225, II, e §§13 a 17 do Regulamento da Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999  e  a  sua  não  observância  converte­se  em  obrigação  tributária  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária, multa isolada, aplicada nos termos dos art. 92 e 102 da  mesma Lei.” (f. 61)  DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 32­A  55.  Caso  a  multa  a  ser  mantida  seja  a  que  trata  do  descumprimento  do  disposto no artigo 32, inciso IV – apresentação de GFIPs com dados não correspondentes aos  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11030.720648/2011­26  Acórdão n.º 2301­003.045  S2­C3T1  Fl. 1.543          21 fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias – entendo que o lançamento deve ser  reformado também neste ponto.  56.  Isso  porque  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  n.º  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de  que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado  ou que a apresentar com  incorreções ou omissões  será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e.  II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou  entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao  término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo  final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2º  Observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I  –  à metade,  quando a  declaração  for  apresentada após  o  prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou .  II – a 75% (setenta e cinco por cento),  se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  57. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras  do artigo 32­A:   a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   22 b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  58.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo” ou  “informações incorretas ou omitidas”.  59. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações  do sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento  da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  60.  Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará sujeito à multa prevista no artigo, mesmo nos casos em que efetuar o pagamento em sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.  61. E  fazendo uma  comparação  do  referido  dispositivo  com o  artigo  44  da  Lei n° 9.430, de 27/12/1996 (que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11030.720648/2011­26  Acórdão n.º 2301­003.045  S2­C3T1  Fl. 1.544          23 Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   62. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   63. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  “Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  64.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   24 65.  Quanto  à  cobrança  de  multa  em  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   66. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/1996 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:  “Art.35.Os  débitos  com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996. Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  67. Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11030.720648/2011­26  Acórdão n.º 2301­003.045  S2­C3T1  Fl. 1.545          25  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”  68. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  69. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   70.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   26 Porém, nos casos em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas  novas regras, não há como se falar em retroatividade.  71.  Razão  pela  qual  entendo  que  deve  ser  aplicado  ao  cálculo  da multa  o  artigo 32­A, caso seja mais benéfico ao contribuinte.  DA AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA  72.  A  alegação  de  que  a  multa  aplicada  é  abusiva  e  possui  caráter  confiscatório não se sustenta, considerando a existência de norma específica que determina a  aplicação da multa em face de infração às regras instituídas pela legislação tributária.  73. Este posicionamento está em consonância com o entendimento do CARF.  A propósito transcrevo ementa de julgado apenas para reforçar a minha posição:  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTRUÇÃO  PROPRIETÁRIO.  DECADÊNCIA.  SOLIDARIEDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O  prazo  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário  é  de  dez  anos,  conforme  previsto  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91.  SOLIDARIEDADE.  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra ou o condomínio da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  pelo  cumprimento das obrigações para com o Fisco.  TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO.  JUROS. Correta  a  aplicação da  taxa  SELIC,  prevista  no  artigo  13  da  Lei  nº  9.065/95,  por  conformada  com  os  termos  do  artigo  161  do  CTN.  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO.  O  princípio da vedação ao confisco, estabelecido pela Constituição Federal,  não obsta que a autoridade  fiscal  imponha multa, em conformidade com  legislação em vigor. Recurso negado. (Segundo Conselho de Contribuintes /  Quinta Câmara.  Proc.  nº  35564.005439/2006­21  /  Acórdão  nº  205­00.056  Data do julgamento 20/11/2007. Relator: Conselheiro Damião Cordeiro de  Moraes)”  DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  74. A recorrente afirma que aplicação de juros não pode ser feita em conjunto  com a multa de ofício, pois tal imposição contraria o ordenamento jurídico.   75. Ocorre que, no caso concreto, houve a aplicação de uma multa de ofício  em decorrência do não recolhimento de contribuição previdenciária,  assim, a multa de ofício  constitui,  ao  lado  do  tributo  propriamente  devido,  a  obrigação  tributária  principal,  conforme  dispõe o artigo 113, do Código Tributário Nacional (CTN):  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.” (g.n.)  76. Dessa forma, verifica­se que a obrigação principal é  formada  tanto pelo  tributo  cobrado  quanto  pela  penalidade  pecuniária  aplicada  (multa).  Portanto,  o  crédito  tributário, o qual decorre da obrigação tributária, é composto pelo tributo a ser recolhido e pela  correspondente multa de ofício, sendo que ambos estão sujeitos à incidência de juros de mora  quando não pagos no vencimento estipulado pela lei, conforme assevera o art. 161, do CTN:  Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11030.720648/2011­26  Acórdão n.º 2301­003.045  S2­C3T1  Fl. 1.546          27 “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.”  77.  Além  disso,  o  artigo  43  da  Lei  n.º  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa, in verbis:   “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de  pagamento”.  78.  E  a  legislação  de  regência,  sobretudo  a  Lei  nº  8.212/91,  reza  que  as  contribuições sociais arrecadadas e outras importâncias arrecadadas pelo INSS (como é o caso  das  multas)  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34, verbis:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas ou  não  em notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995,  incidentes  sobre o valor atualizado,  e multa de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei  nº  9.528/97.  A  atualização monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/95,  conforme  a  Lei  nº  8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  79. Nesse sentido, sito ementa de acórdão da 2ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais do CARF:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO – APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra  o  ‘crédito’  a  que  se  refere  o  caput  do  artigo.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   28 Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  Precedente da 2ª Turma da CSRF: Acórdão n.º 9202­01.806.  Recurso especial negado”  80. Assim, tenho como certo que a aplicação de juro sobre a multa de ofício  não ofendem ao ordenamento jurídico pátrio e que sua imposição é devida.  CONCLUSÃO  81.  Ante  ao  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL apenas para determinar:  a) decotar do  rol de  infrações o “AIOA DEBCAD 37.318.776­9  (CFL 34)”  por  entender  que  houve  no  caso  aplicação  de  mais  de  uma  multa  por  uma  mesmo  ato  do  contribuinte (bis in idem);  b) caso a multa a ser mantida seja a que trata do descumprimento do disposto  no artigo 32, inciso IV, seja aplicado ao cálculo da multa o artigo 32­A, caso mais benéfica ao  contribuinte.  82. No mais, mantenho o lançamento em sua totalidade, por entender que não  há correção a fazer no julgado de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros  Permito­me  divergir  do  entendimento  do  Relator,  em  relação  ao  duplo  sancionamento, pelas razões a seguir expostas.  O  Relator  vota  por  decotar,  do  débito  lançado,  o  AIOA  DEBCAD  37.318.776­9  (CFL 34),  lavrado por  ter a  recorrente deixado de  lançar os  fatos geradores de  contribuições previdenciárias em títulos próprios da contabilidade.  Justifica  seu  entendimento  alegando  que  já  houve  a  devida  reprimenda  quando  a  empresa  apresentou  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores.  Contudo,  tratam­se  de  infrações  distintas,  sendo  que,  para  cada  uma,  há  a  capitulação  legal  específica,  com  a  aplicação  da  penalidade  prevista  nos  normativos  previdenciários.  Assim,  ao  deixar  de  lançar,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  todos  os  fatos geradores da contribuição previdenciária, a recorrente infringiu o disposto no art. 32, II,  Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11030.720648/2011­26  Acórdão n.º 2301­003.045  S2­C3T1  Fl. 1.547          29 combinado com o art. 225, II, e §§13 a 17 do RPS, tendo­lhe sido aplicada a multa prevista no  art. 283, II, “a”, do referido no normativo legal, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Dessa  forma,  ocorreu  a  infração  apontada  acima,  o  que  não  é  negado  pelo  relator, como também ocorreram as outras infrações indicadas pela fiscalzação.  Se  foram  lavrados 09 Autos de  Infração,  com a  cobrança de multa  isolada,  conforme  consta  do  voto  do  Relator,  é  porque  a  recorrente  descumpriu  várias  obrigações,  acessórias e principais, sendo que, para cada uma das infrações cometidas pela empresa, a Lei  estabelece uma penalidade a ser aplicada.  E  como  não  é  facultado  ao  servidor  público  deixar  de  aplicar  uma  lei,  a  Autoridade  Fiscal,  ao  constatar  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  lavrou  corretamente o presente auto, impondo a penalidade prevista nos normativos legais para cada  tipo de infração, em observância à legislação que trata da matéria.  Nesse  sentido, meu  voto  é  por manter,  no  lançamento,  o AIOA DEBCAD  37.318.776­9.  Bernadete de Oliveira Barros                  Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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