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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6463354 #
Numero do processo: 12448.734996/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. Os rendimentos provenientes de aposentadoria recebidos pelo portador de alienação mental são isentos do imposto sobre a renda, desde que devidamente caracterizada a moléstia grave, relativamente ao ano-calendário a que se refere os proventos, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇAS DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO INCIDÊNCIA. Incide imposto de renda sobre os juros de mora recebidos em ação ajuizada com a finalidade de revisão do cálculo do benefício previdenciário de aposentadoria. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para determinar, em relação aos rendimentos de aposentadoria recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2009, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vencido o Conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alexandre Tortato e Luciana Matos Pereira Barbosa, quanto à incidência de tributação sobre os juros moratórios recebidos em ação de revisão de benefício previdenciário. Processo julgado no dia 13/7/16 às 9h. Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. Os rendimentos provenientes de aposentadoria recebidos pelo portador de alienação mental são isentos do imposto sobre a renda, desde que devidamente caracterizada a moléstia grave, relativamente ao ano-calendário a que se refere os proventos, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇAS DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO INCIDÊNCIA. Incide imposto de renda sobre os juros de mora recebidos em ação ajuizada com a finalidade de revisão do cálculo do benefício previdenciário de aposentadoria. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.734996/2011­41  Acórdão n.º 2401­004.432  S2­C4T1  Fl. 282          2 calculado  de  forma  mensal,  e  não  pelo  montante  global  pago  extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, por maioria, dar­lhe provimento parcial para determinar,  em  relação  aos  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  acumuladamente,  relativos  ao  ano­ calendário 2009, o  recálculo do  imposto  sobre a  renda, com base nas  tabelas e alíquotas das  épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês  a  mês  pelo  contribuinte  (regime  de  competência).  Vencido  o  Conselheiro  Rayd  Santana  Ferreira  que  dava  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alexandre Tortato e Luciana Matos Pereira Barbosa, quanto à incidência de tributação sobre os  juros moratórios  recebidos em ação de  revisão de benefício previdenciário. Processo  julgado  no dia 13/7/16 às 9h.    Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins  e Andréa Viana  Arrais Egypto.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.734996/2011­41  Acórdão n.º 2401­004.432  S2­C4T1  Fl. 283          3   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 18ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 12­53.627 (fls. 132/137):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2010  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  É  de  se manter  a omissão,  quando o  laudo ou  parecer  emitido  por serviço médico oficial não atesta ser o contribuinte portador  de moléstia grave, que justifique a isenção prevista no artigo 6º,  inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei  nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, proventos provenientes de  aposentadoria reforma ou pensão.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2010/234143413402608,  relativa  ao  ano­calendário  2009,  decorrente  de  procedimento  de  revisão de Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que foi apurada  a omissão de rendimentos tributáveis recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),  no  valor  de  R$  15.865,08,  assim  como  de  rendimentos  oriundos  de  pagamento  em  ação  judicial, no importe de R$ 459.561,95 (fls. 6/11).  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA), exigindo o Fisco  imposto suplementar, acrescido de  juros de mora e multa de  ofício.  3.    Cientificado  da  notificação  por  via  postal  em  12/9/2011,  às  fls.  129,  o  contribuinte, por meio de seu procurador, impugnou a exigência fiscal (fls. 2/5).  4.    Intimado  em  20/8/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, às fls. 138/142, o recorrente, representado pelo seu irmão, interpôs recurso voluntário  no dia 18/9/2014, com os seguintes argumentos de defesa (fls. 145/151).  i) o contribuinte é aposentado por invalidez pelo INSS, sendo  portador  de  doença  grave  e  irreversível,  caracterizada  como  alienação  mental,  com  quadro  de  distúrbio  psiquiátrico  persistente  e estado de consciência  alterado, que o  incapacita  para os atos mais simples e básicos da vida;  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.734996/2011­41  Acórdão n.º 2401­004.432  S2­C4T1  Fl. 284          4 ii)  os  valores  decorrentes  da  ação  judicial  referem­se  a  diferenças do benefício de aposentadoria por invalidez;  iii)  no  caso  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos pagos acumuladamente devem ser observados os  valores mensais, e não o montante global auferido;  iv) os valores recebidos a título de juros de mora têm natureza  indenizatória; e  v) tendo em conta os fatos expostos, é cabível a restituição do  imposto sobre a renda retido na fonte.      É o relatório.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.734996/2011­41  Acórdão n.º 2401­004.432  S2­C4T1  Fl. 285          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  a) Isenção por moléstia grave  6.    A respeito do gozo da isenção do imposto sobre a renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  dispõe  o  art.  39  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99), veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, "in verbis":  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos a  título de pensão,  quando o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.734996/2011­41  Acórdão n.º 2401­004.432  S2­C4T1  Fl. 286          6 (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão. (grifou­se)  (...)  6.1    Percebe­se  que  para  a  fruição  da  isenção,  concernente  a  determinado  ano­ calendário, a legislação exige o preenchimento cumulativo de 3 (três) requisitos:   i)  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão1;  ii)  rendimentos  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave  indicada de forma exaustiva em lei; e   iii)  moléstia  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios.  7.    Como  se  vê,  os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  recebidos  pelo  portador de alienação mental são isentos do imposto sobre a renda, desde que caracterizada a  moléstia grave, relativamente ao ano­calendário a que se refere os proventos, mediante laudo  pericial emitido por serviço médico oficial.  8.    Há prova que o autuado é aposentado por invalidez pelo INSS desde 1º/7/1988  (fls. 25). Além disso, os rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao Processo Judicial  nº  880040392­1,  ajuizado  em  face  do  INSS,  dizem  respeito  à  revisão  de  cálculo  de  seu  benefício previdenciário, correspondendo os pagamentos ao período de 07/1988 a 03/2007 (fls.  222/257).                                                              1  Acrescento,  nessa  lista,  os  rendimentos  provenientes  de  reserva  remunerada,  tendo  em  vista  o  enunciado  da  Súmula Carf nº 63.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.734996/2011­41  Acórdão n.º 2401­004.432  S2­C4T1  Fl. 287          7 9.    Quanto  à  existência  de  moléstia  grave,  a  documentação  acostada  aos  autos  é  farta no sentido de que o contribuinte, de longa data, é portador de epilepsia lobo temporal e de  distúrbios  neurológicos,  classificados  como  perturbação  orgânica  da  personalidade,  necessitando de medicação rotineira, tratamento ambulatorial e atendimento em hospitais.  10.    Porém, por tratar­se de enfermidade neuropsíquica, conforme salienta a petição  recursal,  a  identificação  exata  da  patologia  a  que  está  acometido  o  contribuinte  exige  indiscutivelmente  a  sua  caracterização  por  definição  do  médico  especialista,  dado  que  o  diagnóstico do acometimento de alienação mental não obedece a uma única característica ou  sintomatologia  constatada  no  paciente,  necessitando  também  de  avaliação  da  evolução  do  quadro clínico da enfermidade.  11.    Nesse  contexto,  a  análise  dos  atestados  e  laudos  médicos  revela  que  o  contribuinte foi diagnosticado, antes do ano­calendário 2009, como portador de transtornos de  personalidade, patologia classificada na CID F07.0, com controle parcial das crises de epilepsia  (CID G 40) pelo uso de medicamentos específicos (fls. 156/162).  12.    Apenas  a  partir  de  2011,  identifico  documentos  médicos  nos  autos  caracterizando  o  quadro  clínico  como  alienação  mental,  devido  às  crises  de  epilepsia  (fls.  166/170).  13.    Existem  diversos  procedimentos  clínicos  e  análises  médicas  necessários  para  caracterizar  o  enquadramento  da  patologia  como  alienação mental,  conforme  se  observa  do  Manual  de  Diretrizes  de  Conduta  Médico­Pericial  em  Transtornos  Mentais  do  INSS,  fls.  40/116, do Protocolo Técnico de Inspeção Médica Pericial para Isenção de Imposto de Renda  do  Município  de  São  Paulo,  fls.  117/122,  e  do  Ato  nº  59/2009  do  Tribunal  Regional  do  Trabalho da 1ª Região, fls. 123/126.  13.1    Não  há  dúvidas  que  estados  de  demência,  psicoses  esquizofrênicas  crônicas  e  oligofrenias  graves  são  hipóteses  de  alienação  mental.  Já  os  casos  de  epilepsia  associada  a  psicoses,  quando  comprovadamente  crônicas  e  apresentando  surtos  psicóticos  freqüentes,  podem  ser  considerados  alienação  mental.  Todavia,  torna­se  imprescindível  a  expressa  caracterização médica por meio do laudo pericial.   14.     Dessa  forma,  entendo  ausente  prova  hábil  e  suficiente  nos  autos  de  que  o  contribuinte  estava  acometido  de  alienação  mental  no  ano­calendário  2009,  quando  do  recebimento dos proventos de aposentadoria.  b) Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)  15.    Segundo nosso  ordenamento  jurídico,  a  lei  tributária  tem  efeitos  prospectivos.  Nesse  sentido, os  arts.  105 e 144 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, que veicula o  Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas  não  esteja  completa nos termos do artigo 116.  (...)  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.734996/2011­41  Acórdão n.º 2401­004.432  S2­C4T1  Fl. 288          8 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.(grifou­se)  (...)  16.    Excepcionalmente  é  admitida  a  retroatividade  nas  hipóteses  de  lei  expressamente interpretativa e de lei tributária penal mais benéfica ao infrator. Eis o art. 106 do  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  17.    O art. 12­A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, acrescido pela Medida  Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350, de 20 de  dezembro  de  2010,  alterou  a  sistemática  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente correspondentes a anos­calendário anteriores ao do recebimento.   17.1    Tais rendimentos passaram a serem tributados exclusivamente na fonte, no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, submetidos  à tabela progressiva do imposto sobre a renda. Eis a redação atual do preceptivo de lei, com a  alteração promovida pela Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais rendimentos recebidos no mês.  §  1º  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito.  (...)  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.734996/2011­41  Acórdão n.º 2401­004.432  S2­C4T1  Fl. 289          9 § 7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao ano­calendário de 2010.  (...)  17.2    A  mudança  no  regime  de  tributação,  exclusivamente  na  fonte,  implicou  alterações  nos  elementos  componentes  da  regra­matriz  de  incidência  tributária  do  imposto  sobre  a  renda.  Longe  de  um  caráter  meramente  elucidativo,  explicitador  ou  procedimental,  tratou­se de inovação da legislação tributária.  17.3    Por isso, em consonância com as prescrições contidas no CTN, a aplicabilidade  do art. 12­A da Lei nº 7.713, de 1988, restringe­se aos rendimentos recebidos acumuladamente  a partir do ano­calendário de 2010.   18.    Com relação aos fatos geradores até o ano­calendário de 2009, ora hipótese dos  autos, a  tributação continuou a  reger­se pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, o qual acabou  revogado recentemente pela Lei nº 13.149, de 2015. Copio sua redação à época do rendimentos  acumulados percebidos pelo contribuinte, no ano de 2009:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  18.1    De acordo com o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, o imposto incidirá no mês da  percepção dos valores  acumulados,  utilizando­se as  tabelas  e  alíquotas vigentes na  época do  recebimento  dessas  parcelas,  quando  auferida  a  renda,  independentemente  do  período  que  deveriam  ter  sido  adimplidos,  adotando­se  como  parâmetro  o  montante  global  pago  a  destempo.  19.    Acontece que  em sessão do Supremo Tribunal Federal  (STF)  realizada no dia  23/10/2014, no  julgamento do Recurso Extraordinário  (RE) nº 614.406/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida,  redator  para  o  acórdão  Ministro  Marco  Aurélio,  o  Plenário  da  Corte  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, quanto à sistemática de  cálculo  para  a  incidência  do  imposto  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  por  violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva.   19.1    Com  efeito,  afastando  o  regime  de  caixa,  o  Tribunal  acolheu  o  regime  de  competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a  utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  19.2    Em 9/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.734996/2011­41  Acórdão n.º 2401­004.432  S2­C4T1  Fl. 290          10 20.    Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho ­ RICARF ­, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a  redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece:  Art. 62. (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  21.    Como  visto,  a  exigência  de  que  o  imposto  incidirá  no mês  da  percepção  dos  valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando­se a tabela progressiva vigente no  mês  desse  recebimento,  foi  considerada  em  descompasso  com  o  texto  constitucional,  em  decisão  definitiva  de mérito  proferida  pelo  STF,  na  sistemática  do  art.  543­B  do Código  de  Processo Civil. Esse entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste  Conselho.  22.    Desse modo, no tocante aos rendimentos tributáveis de aposentadoria recebidos  acumuladamente pelo recorrente, relativos ao ano­calendário de 2009, a incidência do imposto  sobre a  renda ocorre no mês de  recebimento ou  crédito,  porém o  cálculo deve  considerar as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos,  realizando­se  o  cálculo de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.   c) Juros Moratórios  23.    No  que  tange  à  tributação  pelo  imposto  sobre  a  renda  dos  juros  moratórios  recebidos em ação judicial, encontra fundamento nos §§ 1º e 4º do art. 3º da Lei nº 7.713, de  1988, abaixo reproduzido:  Lei nº 7.713, de 1988  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados. (grifou­se)  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 12448.734996/2011­41  Acórdão n.º 2401­004.432  S2­C4T1  Fl. 291          11  24.    Como se percebe da letra da lei, via de regra, incide imposto de renda sobre os  juros de mora.  25.    Entretanto, escapam à  tributação do  imposto sobre a renda os  juros moratórios  decorrentes do  recebimento  em atraso de verbas  trabalhistas,  independentemente da natureza  destas, pagas no contexto da rescisão do contrato do  trabalho, em reclamatória  trabalhista ou  não  (Recurso Especial  nº  1.227.133/RS,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  pelo  Superior Tribunal de Justiça, com os esclarecimentos do Recurso Especial nº 1.089.720/RS).  25.1    Não  se  sujeitam  à  incidência  do  imposto,  igualmente,  os  juros  de  mora  decorrentes  do  recebimento  de  verbas  que  não  acarretam  acréscimo  patrimonial  ou  que  são  isentas ou não tributadas (em razão da regra de que o acessório segue o principal).  26.    Acontece  que,  na  hipótese  dos  autos,  os  juros  moratórios  têm  origem  no  recebimento em atraso de diferenças de aposentadoria, situação em que não há previsão para a  não incidência do imposto sobre a renda.  d) Restituição do imposto retido na fonte  27.    Especificamente  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição  do  imposto  retido  na  fonte,  esclareço  que  ultrapassa  os  limites  da  controvérsia  fixada  pela  notificação  fiscal  e  impugnação,  estando  a  matéria  fora  do  presente  litígio.  Tal  pleito  é  de  competência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  domicílio  tributário  do  recorrente,  observados os requisitos formais e materiais a ele inerentes.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  determinar,  em  relação  aos  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  acumuladamente,  relativos  ao  ano­calendário  2009,  o  recálculo  do  imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram  tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime  de competência).  É como voto.  Cleberson Alex Friess                              Fl. 291DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 10950.002816/2002-62
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-000.537
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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' ' , ,, , , ' / ' j ,\ " Q' ',-,2CC7MF_i FI. " / .; . / , I 'i' . '''''''", " .' ,I" ,\ , " ,,. \ J, J I " I' . \ , \ ,O' / \ RESOLUÇÃOjN° 202-00.5'37 ,I : ' ' , -t .' • I , ' ,', ,I /, •••• o" , I 'I '\ ,/ 10950.0028161200,2-62 ~ ,"123.1'08", ' ,/ , Sala das Sessõés; em 12de agosto de 2003 .•. ',' Ministério da Faz@da', , _ I ~ . " Segundo ConseJho dec<3ntribuinteS ' ' . "', . , Proéesso n° 'Recurso n° / Recorrente -:' EDUCANDÁRIO CARLOSDRUMOND,DE ANDRtADÉS/CL'fDA. r ~- . . ,RecQrridà ' DRJ em C,uritjba, ...PR Por bem relatar o processo em t'ela, transcrevo o Relatório da DelegaCia da Receita Federal de Julgamento em CuritibalPR, fi. 323: / RELATÓRIO ... I UC-MF IF\. ,/ 10950.002816/2002-62 123.108 EDUC~DÁRIO CARLOS DRUMOND DE ANDRADE S/C LTDA. 2. Às fls. 40/44, a interessada fundamenta seu pedido na declaração de inconstit'!J,cionalidi;lde da "retroatividade do fato gerador do PIS a 01/11/1995 ", do art. 18 daLei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, na Ação 1)ireta de Inconstitucionalidade 1.417:-0 DF, de 02/08/1999, publicação em 13/08/1999, originário do art. 17 da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novemoro de 1995, e reedições, razão pela qual, aduz, -inexistiria fato gerádor de novembro/1995 até'novembro/1999. ' "Trata o processo de pedido de restituição/compensação (fls. 1/2) da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, no valor. de R$ 6.319,98, atinentes aos períodos de apuração de 11/1995, 01/1996 'a 02/1999 e.04/1999 a 11/1999 (fls. 37/39), protocolizado em 18/06/2002. / Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente Processo nO Recurso nÓ' 3. Às' fls.. 37/39, planilhas demonstrativas dos valores pleiteados, atualizados até 04/2002; às fls. 03/19, originais dos Documentos , I de Arrecadação de Receitas Federais;- DARF, referente aos recolhimentos dos períodos de apuração 11/1995, 01/1996 a 02/1999 e 04/1999 a 11/1999, além defotocópias desses mesmos DARF àsfls. 20/36. 4. O pedido foi ta"!bém instruído com: declarações de que não possui ação Judicial e ,de que não utilizou os créditos pleiteados para compensação de outros débitos, fls. 45/46; procuração ad Juditia et extra, fl. 47; cópias da legislação referida em seu pedido, e informações processuais da Ação Direta df! Inconstituçionalidade - ADIn n° 1.417-0/DF; fls. 48/73; de documentos da empresa, do sócio e societários, fls. 74/78; e de declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário 1996 a 1999, fls. 79/274. \ 5. Posteriormente, em 28/08/1999, a interessada protocolizou aditamento de fls. 28'0/283 às razões de seu pedido original de fls. 40/44, requerendo o reconhecimento de seu direito creditório, referente ao período que entendequ.e inexistia fato gerador entre 01/11/1995 a 01/02/1999, com a imediata 'compensação com débitos vencidos, se houve;, e compensação com débitos futuros ou vinc~ndos, a serem protocolizados oportunamente. 6. A Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR, às fls. 284/293, i'!,deferiu o pedido, emitindo a seguinte. decisão: "Tendo em vista a 1)1' ?ROPOSlÇAO apresentada e com fundamento nos arts. 165, inciso l, ambos do il l CTN; Parecer PGFN/CAT n.o 1.538/99;" Ato Declaratória SRF n.o 096•.de; d~t' 3 , "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Solicitação Indeft:rida ". -12'C. C-Me IFI: 10950.00281612002-62 123.108 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes A part~r de 10 de março de 1996, a contribuição ao PIS é exigível com base na LCno7, de 1970, com as alterações introduzidas pela MP n° 1.212, de 1995, e~ reedições, convalidadas pe(G Lei n° 9. 715, de 1998. o período de apumção: 01/06/1997 a 28/02/1999 Ementa: BASE LEGAL. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito peJo pagamento .. Período de apuração: 01/11/1995 a 31/05/1997 , ' Assunto: Contribuiçiiopara o PIS/Pasep -' - ,.., \ ...•• 'Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇAo. DECADENCIA. novembro de 1999; e ainda ,!O uso das atribuições do art. r daInstrução Normativa SRF n.o 21, de 10 de março de 1997,'{DECIDO pelo indeferimento do pleito da interessada , por terem sido fulminados pelo decurso do prazo decadencial para • o pleiteá-los, os valores recolhidos entre as datas de 15 de dezembro ç/e 1995 e 12 de junho de 1997, epelo fato de que a legislação vigente (Medida Provi~ória 1.212/95 e suas reedições, posteriormente convertida na Lei 9~715/98) não Jcomportava o alegado pleito, os recolhimentos' efetuados no períod~ de 15 dejulho de 1997 a 15 de março de 1999 ". o Em 29 de janeiro de 2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento o em Curitiba/PRomanifestou-se por meio do Acórdão,n° 2.961, fl. 321, que foi assim ementado: , \' Processo n° Recurso nO' Em 14 de fe~ereiro de 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl~332. Inconformada com a. decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, a Recorrente apresentou, em' 28 de fevereiro de 2003, fls. 135/365, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes onde repisa os argumentos expendidos 'na I manifestação de inconformidade' e pugna pela reforma da decisão recorrida é.,o conseqüente ..f;f' ,deferi~ento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. . / ~/ / .É o relatório. I~ , J É o meu voto'. 4 .2ºCC-MF FI. / 1/ , ! VOTO DO CONSELHEIRO.J~.ELA TOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR 10950.002816/2002-62 123.108 Ministério da Fazenda Seg~ndo Conselho de Contribuintes I Processo n° Recurso n° ar para as empresas vendedoras de m~rcadorias ou mistas, à alíquota de 0,65% sobre o faturamento mensal, assim entendido a receita bruta de vendas de mercàdorias, serviçqs ou mercadorias e serviços (PIS-F ATURAMENTd); b) para as instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operac'ões de venda de mercadorias, mediante dedução do Imposto de Renda Devido, na proporção de 5%, e com recursos pr:óprios de valor idêntico ao assim apurado (PIS-REPIQUE e PIS-DEDUÇÃO). o recurso é tempestivo é Qele tomo conhecimento, T;ata o processo de restitui9ão/compensação (fls. 1/2) da Contribuição ao Programa de Inte~ação Social - PIS,' no vaior de R$ 6.319,98, atinentes aos períodQsde apuração de novembro/95 a fevereiro/l~99 (fls. 37/39~, protocolizados eri118/06/20~2. Sala das' Sessões, em 12 de agosto de 2003 . , ~ ... /~ ... ~/. , "../ '. /{ ,/ 1 .,/ aÜk.' {L.-'r';':/.>(;;--':;> ./ RAIMAR DA SI 'VA AGUIAR. / . '/ PIS-FATURAMENTO e o PIS-REPIQUE O PIS' tem dois regimes de cobrança da base de cálculo, dependendo da natureza da empresa: ' i J ., O deslinde da questão reside na forma\ de apuração do PIS no período, considerados indevidos ps respectivos recolhimentos. A Lei Complementar nO07, de 07109/1970, alterada pela Lei Complementar n° 17,de 12/12/1973, determina que' a contribuição paia o Programa de.Integração Social- PIS será calculada: Considerando que a recorrente não apresentouélementos 'que possibilitem a verificação dê-natureza da base de cálculo sobre a origem de suas receitas e em busca da verdade material, intimamente ligada a prova, Voto no' sentido de converter os p~esentes autos de recurso em diligência a fim de que a DRF em Curitiba/PR faça juntada de elementos que esclareçam o objeto em questão. . . 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 11128.004961/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do Fato gerador: 05/09/2007 PRESUNÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. CONTRIBUINTE. NECESSIDADE. Não se configura a presunção de interposição fraudulenta de terceiros na importação quando a operação não teve a origem de seus recursos analisada pela fiscalização, a qual sequer intimou a contribuinte para a comprovação da licitude dos recursos nela empregados. O fato de, em ação fiscal da precedente, ter-se apurado a não comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência de recursos empregados nas operações de comércio exterior realizadas em determinado período não autoriza tal conclusão para as operações posteriores, que não foram objeto de fiscalização. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 3402-003.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­003.510  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2016  Matéria  Infração aduaneira    Recorrente  BRAPAR WORLDWIDE SERV. COM. EXP. IMP. ELETR. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do Fato gerador: 05/09/2007   PRESUNÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA. CONTRIBUINTE. NECESSIDADE.  Não  se  configura  a  presunção  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  na  importação quando a operação não teve a origem de seus recursos analisada  pela fiscalização, a qual sequer intimou a contribuinte para a comprovação da  licitude dos recursos nela empregados.   O fato de, em ação fiscal da precedente, ter­se apurado a não comprovação da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior  realizadas  em  determinado  período  não  autoriza tal conclusão para as operações posteriores, que não foram objeto de  fiscalização.  Recurso Voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 49 61 /2 00 8- 39 Fl. 919DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento  em São Paulo  II  que  julgou  improcedente a  impugnação da  contribuinte,  conforme ementa  abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do Fato gerador: 05/09/2007   INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE.  Com a presunção  legal  inserida no parágrafo 2° do art.  23 do  Decreto­lei  n°  1.455/76,  pela  Lei  n°  10.637/2002,  basta  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados nas operações para que o fisco caracterize  a interposição fraudulenta na operação de comércio exterior. O  recebimento de adiantamentos de clientes não é prova de origem  de recursos econômico­financeiros.  DANO AO ERÁRIO.  PENA DE  PERDIMENTO. CONVERSÃO  EM MULTA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria.  Lançamento Procedente  Trata o processo de auto de infração, lavrado em 25/06/2008, relativamente à  Declaração  de  Importação  nº  07/1204036­0,  para  a  exigência  de multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  no  valor  de  R$25.028,96,  nos  termos  do  art.  23, V  e  §§2  e  3º  do Decreto­lei  nº  1.455/76:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 11128.004961/2008­39  Acórdão n.º 3402­003.510  S3­C4T2  Fl. 920          3 ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Conforme  consta  na  autuação,  a  referida  Declaração  de  Importação,  registrada em 05/09/2007, foi selecionada para o canal cinza de conferência aduaneira,  tendo  em vista o início do procedimento especial de fiscalização na empresa, previsto na IN SRF nº  228/2002, efetuado pela fiscalização de zona secundária na Alfândega do Porto de Santos, em  face de indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a  capacidade  econômica  e  financeira  evidenciada.  As  mercadorias  foram  liberadas  tendo  em  vista que o importador apresentou apólice de seguro em favor da União, nos termos do art. 7º  da IN SRF nº 228/2002.  O  procedimento  especial  resultou  na  suspensão  e  proposta  de  inaptidão  da  inscrição no CNPJ da empresa, pelos seguintes motivos:  1.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ­  Os  produtos  importados  pela  Brapar  eram  remetidos,  logo  após  o  seu  desembaraço, diretamente a clientes predeterminados. As notas  fiscais  de  remessas  a  esses  clientes  eram  identificadas  com  o  número  do  processo  de  importação,  número  esse  que  também  consta  no  campo  de  dados  complementares  das  respectivas  declarações de importação, mostrando o vínculo existente entre  processo  de  importação  DIs  e  notas  fiscais  de  venda.  As  mercadorias discriminadas nas notas fiscais são as mesmas que  constam  do  campo  de  descrição  detalhada  da  mercadoria  das  respectivas  declarações  de  importação,  inclusive  com  idêntica  NCM. Os valores totais das notas fiscais de venda se aproximam  muito  dos  custos  reais  de  importação,  característica  das  notas  fiscais emitidas por importadores que operam por conta e ordem  de terceiros. Isso tudo mostra que houve ocultação do adquirente  real  dos  produtos  importados  ou,  do  ponto  de  vista  tributário,  ocultação do sujeito passivo. Os lançamentos contábeis mostram  que  antes  da  liquidação  de  câmbio  e  dos  registros  das  DIs,  muitos clientes depositavam os correspondentes valor em contas  bancárias da Brapar;  2.  REDUZIDOS  PAGAMENTOS  DE  TRIBUTOS  INTERNOS  ­ Em  consequência  do  mencionado  no  item  anterior,  a  Brapar  recolhia  pouquíssimos  tributos  internos  (o  IPI  e  quase  nenhum  mais),  e  o  seu  balanço  contábil  apresentava,  anualmente,  crescentes prejuízos acumulados, tendo em vista que, no período  fiscalizado, o lucro bruto na conta de mercadoria, era de apenas  0,4986%;  3.  PASSIVO  FICTÍCIO  e  BAIXA  DE  OBRIGAÇÕES  INEXISTENTES ­ Em dezembro de 2005, conforme o descrito na  Fl. 921DF CARF MF     4 parte  IX  deste  relatório.  efetuou  lançamentos,  num  total  aproximado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) a débito  de  adiantamento  de  clientes  tendo  como  contrapartida  a  conta  de prejuízos acumulados, sem oferecer à tributação a respectiva  receita.  Tal  fato  caracteriza  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Em  21/12/2007 a Brapar foi intimada a justificar esses lançamentos,  entretanto,  nada  fez  para  isso,  deixando  de  apresentar,  caso  existissem,  provas  em  sentido  contrário  à  presunção  legal  de  omissão de receitas vista em linhas anteriores.  4.  ORIGEM  ILÍCITA  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ­  Em  virtude da omissão de receitas em comento, a Brapar, deixou de  recolher  ao  Erário  tributos  que  incidiriam  sobre  as  receitas  omitidas, caso os mesmos tivessem sido declarados. Por não ter  declarado  nem  recolhido  os  tributos  devidos,  os  mesmos  entraram para o patrimônio da Brapar de forma ilícita, ou seja,  em desacordo com a lei.  Assim, em 03/06/2008, o importador foi intimado a devolver as mercadorias  desembaraçadas, de acordo com as disposições contidas no artigo 12 da Instrução Normativa  SRF 228/02, tendo ele nada informado sobre o destino da mercadoria e apenas afirmado que o  procedimento  especial  de  fiscalização,  tendo  como  respaldo  legal  a  IN  SRF  228/02,  encontrava­se pendente de análise de recurso administrativo. Tendo em vista que a inscrição da  empresa  estava  suspensa  pela  prática  irregular  de  operações  no  comércio  exterior,  a  fiscalização considerou ineficazes todos os documentos emitidos por ela a partir de 01 de abril  de 2004 e lavrou o presente lançamento.   Inconformada  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  mediante  a  qual  suscitou preliminares e, no mérito, aduziu, em síntese:  ­  Não  restou  caracterizada  a  infração  tipificada  no  inciso  V  do  artigo  23  do  DL  1455/76, com redação do artigo 59 da Lei 10634/2002, pelos seguintes motivos:  a) nas  importações realizadas no período de abril/2004 a março/2007 não houve a  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor ou comprador, ou responsável pela operação, mediante  fraude  ou  simulação,  conforme  equivocadamente  alega  o  Relatório  de  Conclusão  do  Procedimento  Especial;  b) não houve ocultação das pessoas jurídicas que forneceram os recursos financeiros  para  arcar  com  os  custos  das  importações,  vez  que  tais  antecipações  financeiras  foram  regularmente  registradas em sua escrita fiscal;  c)  a  posterior  comercialização/revenda  no  mercado  interno  das  mercadorias  regularmente  importadas  pela  impugnante  foi  efetuada  com  fiel  observância  da  legislação  vigente,  inexistindo quaisquer irregularidades que pudessem ser apontadas pela fiscalização;  ­ Mesmo que restasse caracterizada a importação por conta e ordem e terceiros, na  medida  em  que  a  origem  dos  recursos  financeiros  antecipados  pelos  clientes  é  lícita,  quando muito,  estaria a impugnante sujeita à aplicação de penalidades de multas acessórias pelo não cumprimento da  legislação que disciplina a importação por conta e ordem de terceiros, e não a tão grave sanção como a  pena de perdimento;  ­  A  impugnante  está  amparada  nas  disposições  contidas  no  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/07 (multa de 10% do valor da operação acobertada). Ainda que subsista o entendimento de que  a norma contida no artigo 33 da Lei 11488/07 não revogou a pena de perdimento, a ora impugnante  estaria amparada pelo princípio "in dúbio pro contribuinte", contido no artigo 112 do CTN;  ­ No caso não houve dano ao Erário, pressuposto básico para aplicação da pena de  perdimento,  pois  as  mercadorias  foram  regularmente  importadas  com  fiel  observância  da  legislação  vigente, havendo o  integral  recolhimento dos tributos devidos, o  regular fechamento dos contratos de  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 11128.004961/2008­39  Acórdão n.º 3402­003.510  S3­C4T2  Fl. 921          5 câmbio, não havendo qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, podendo, a fiscalização proceder à revisão  aduaneira das importações da recorrente e formalizar quaisquer exigências que julgarem cabíveis;  ­  Caso  ainda  persista  qualquer  dúvida  a  respeito  da  questão  ventilada  nos  autos,  requer a produção oportuna de provas, especialmente a juntada de novos documentos, perícia técnica e  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  Alfândega  do  Porto  de  Santos.  Formula,  para  tanto,  os  quesitos  que  pretende  sejam  respondidos.  Requer,  a  requisição  dos  autos  do  processo  nº  11128.001130/2008­13,  donde  poderão  ser  extraídos  elementos  fundamentais  para  dirimir  os  pontos  conflitantes deste processo.  Resolveram os membros da Turma Julgadora de primeira instância converter  o julgamento em diligência para que fosse juntada cópia do Processo Administrativo Fiscal nº  11128.001130/200813.  Após  o  cumprimento  da  diligência,  foi  proferida  decisão  pela  procedência do lançamento.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  recorrida,  por  via  postal,  em  02/10/2009,  e  apresentou  o  recurso  voluntário  em  03/11/2009,  repisando  as  alegações  de  mérito da impugnação e alegando, em preliminar, em síntese:  ­  O  "Procedimento  Especial  de  Fiscalização"  instaurado  contra  a  Requerente  nos  autos do Processo Administrativo n° 11128­001.130/2008­ 13, com fundamento na Instrução Normativa  SRF n° 228/2002, afrontou o "Devido Processo Legal", em face do comprovado cerceamento ao direito  de defesa da Requerente, o que implica a nulidade do presente auto de infração.  ­ No caso da eventual procedência da "REPRESENTAÇÃO FISCAL" instaurada, e  que venha resultar na "DECLARAÇÃO DA INAPTIDÃO DE SEU CNPF JUNTO A SRF/MF.", o que  se admite apenas para argumentar, os efeitos desse Ato Administrativo somente poderá produzir efeitos  legais para fatos geradores futuros, ou seja, que venham ocorrer após sua publicação no Diário Oficial  da União.  ­  Relativamente  à  Declaração  de  Importação  n°  07/1204036­0,  formalizado  o  respectivo  desembaraço  aduaneiro,  com  fiel  observância  às  normas  legais  previstas  na  legislação  vigente, toda e qualquer exigência fiscal relacionada com tais importações (classificação tarifária, valor  ­ aduaneiro, etc.), somente poderá ser questionada pelo FISCO em ato de revisão aduaneira.  ­  Jamais  poderiam  os  Ilustres  Julgadores  Monocráticos  indeferir  sumariamente  o  Pedido  de  Produção  de  Provas/Diligências  formalizados  pela  Recorrente  na  Impugnação  sem  que  houvesse  a  devida  motivação/fundamentação  legal,  vez  que,  tais  provas,  eram  de  fundamental  importância para defesa de seus direitos, não restando outra alternativa a não ser a declaração de sua  nulidade, a teor do disposto no artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, em face do flagrante cerceamento ao  seu direito de defesa e ofensa ao "Devido Processo Legal".  Mediante a Resolução nº 3101­00.226 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de  21  de  março  de  2012,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  informasse  se  o  parcelamento  referido  no  item  3.22  do  Recurso  Voluntário  alcançaria o crédito tributário objeto do litígio, ou pelo menos parte dele.  A  Seort  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos  informou  que  processo  não  se  encontrava parcelado/consolidado em nenhum tipo de parcelamento instituído pela RFB.  Intimada a manifestar­se, a recorrente aduziu, em síntese,  ­ O que  o Requerente  alegou no  item 3.22  do Recurso Voluntário  é  que  o  débito  apontado  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  envolvendo  período  de  fiscalização  de  abril/2.004  a  março/2.007,  havia  sido  incluído  no  regime  especial  de  Parcelamento  de  que  trata  a  Lei  n°  10.684/2.003,  cujo  prazo  para  adesão  expirou­se  em  31.07.2.003.  Na  questão  posta  nos  autos,  a  Fl. 923DF CARF MF     6 Declaração de Importação que deu origem a exigência da multa correspondente ao valor aduaneiro, de  n°  07/1204036­0,  registrada  no  SISCOMEX  em  05.09.2.007,  razão  pela  qual,  jamais  poderia  ser  incluído no parcelamento de que trata a Lei n° 10.684/2003.  ­  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  envolvendo  fatos  geradores  ocorridos  no  período de abril/2004 a março/2.007, não pode ser utilizado como embasamento para lavratura do Auto  de  Infração  de  que  trata  o  Processo  Administrativo  em  tela.  Portanto,  o  Auto  de  Infração  deve  ser  declarado NULO.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Conforme consta nos autos, anteriormente à presente autuação, a Equipe de  Auditoria  e  Fiscalização  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  em  31/07/2007,  iniciou  o  procedimento especial de fiscalização previsto na Instrução Normativa SRF nº 228/2002, para  a verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior no período  de abril de 2004 a março de 2007.  O referido procedimento especial foi encerrado em 12 de fevereiro de 2008,  com a representação para fins de inaptidão da inscrição do CNPJ e propositura da aplicação da  pena de perdimento das mercadorias, nos seguintes termos:  CONCLUSÃO [fls. 102/103]  Os  fatos  descritos  neste  relatório  comprovam,  clara  e  insofismavelmente,  que  as  importações  efetuadas  Brapar,  no  período de abril de 2004 a março de 2007, não eram por conta  própria, mas  para  predeterminados  clientes,  sem  comprovação  da  origem  lícita  dos  respectivos  recursos  financeiros.  Foram  estes,  em  síntese,  os  principais  fatos  apurados  por  este  procedimento especial de fiscalização:  1. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (...)  2. REDUZIDOS PAGAMENTOS DE TRIBUTOS INTERNOS (...)  3.  PASSIVO  FICTÍCIO  e  BAIXA  DE  OBRIGAÇÕES  INEXISTENTES (...)  4. ORIGEM ILÍCITA DE RECURSOS FINANCEIROS (...)  Pelo exposto, concluo o presente relatório,  informando que, em  conformidade com o parágrafo único do Art.  11 da  IN/RFB n°  228/02,  farei  representação,  em  ato  subsequente  a  este,  propondo à autoridade competente declaração de inaptidão, com  suspensão  preliminar,  da  inscrição  n°  46.049.136/0001­97  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica­  CNPJ  do  contribuinte  Brapar Worldwide  Service Comércio Exportação  e  Importação  de Eletroeletrônicos Ltda.  (...)  No  processo  n°  11128.001130/2008­13, mediante  o  Parecer  Conclusivo  de  23/10/2008 e Decisão de 24/10/2008 (fls. 202/211) foram acolhidas as razões apresentadas pela  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 11128.004961/2008­39  Acórdão n.º 3402­003.510  S3­C4T2  Fl. 922          7 empresa, sob os fundamentos abaixo, afastando­se a propositura de inaptidão da inscrição no  CNPJ, com o consequente desfazimento da suspensão já imposta, permitindo a ela prosseguir  com as suas atividades comerciais:  1)­ que a lei que estabeleceu a hipótese de declara inaptidão do  Cnpj  em  decorrência  da  ocultação  do  real  importador  foi  modificada  pela  Lei  11.488/07,  que  transformou  a  hipótese  referida em multa de natureza pecuniária   2)­ que a referida Lei, segundo o entendimento do Judiciário na  ação  interposta  pela  parte  "...  exclui,  expressamente  a  possibilidade de sanção de inaptidão do CNPJ" ;  3)­  que,  segundo  a  alínea  "c"  do  Inciso  II  do  art.  106 Código  Tributário Nacional:  (...)  4)­  que  a  outra  imputação,  aquela  decorrente  da  conduta  de  irregularidade  em  relação  à  origem,  não  materializou  adequadamente  a  hipótese  irregular  prevista  na  lei,  que  ensejaria a aplicação da inaptidão proposta;  (...)  Conforme se vê do  relatado acima, o procedimento especial de  fiscalização  da IN SRF nº 228/2002 foi desenvolvido, de 31/07/2007 a 12/02/2008, em zona secundária, em  relação às operações de importação registradas no período de abril de 2004 a março de 2007,  dentre  as  quais  não  se  inclui  a  importação  objeto  da  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  07/1204036­0, registrada em 05/09/2007. Assim, a importação de que trata o presente processo  não foi objeto de análise quanto à licitude dos recursos nela aplicados pela Equipe de Auditoria  e Fiscalização da Alfândega do Porto de Santos.  De outra parte,  tendo em vista que a DI nº 07/1204036­0 foi parametrizada  no  canal  cinza  de  conferência  aduaneira,  conforme determinava o  art.  21,  IV da  IN RFB nº  680/2006,  deveria  essa  importação  ser  submetida  a  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro, então previsto nos arts. 65 a 69 da Instrução Normativa nº 206/2002, para verificar  elementos  indiciários de  fraude,  com a  retenção  da mercadoria  até  a  sua  conclusão. Ocorreu  que, tendo em vista a apresentação de garantia, as mercadorias foram liberadas nos termos do  art. 7º da IN SRF nº 228/2002. No entanto, não consta nos autos qualquer intimação da equipe  autuante  (EQPEC)  visando  à  comprovação  da  origem  lícita  dos  recursos  aplicados  na  importação objeto da Declaração de Importação nº 07/1204036­0.   Dessa  forma,  a  importação  sob  análise  não  foi  sequer  analisada  no  que  concerne  à  verificação  da  licitude  da  origem  dos  recursos  nela  aplicados,  seja  pelo  procedimento especial da IN SRF nº 228/2002, realizado em zona secundária pela Equipe de  Auditoria  e Fiscalização, ou pela  ação  fiscal  desenvolvida no  âmbito do despacho aduaneiro  pela EQPEC.  Em  verdade,  a  lavratura  do  auto  de  infração  baseou­se  numa  interpretação  equivocada do art. 11 da IN SRF nº 228/20021, eis que a propositura da aplicação da pena de                                                              1    Art.  11.  Concluído  o  procedimento  especial,  aplicar­se­á  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  das  operações correspondentes, nos termos do art. 23, V do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I ­ ocultação do verdadeiro responsável pelas operações, caso descaracterizada a condição de real adquirente ou  vendedor das mercadorias;  Fl. 925DF CARF MF     8 perdimento  referida  no  dispositivo  somente  é  cabível  para  as  operações  que  estão  sob  o  procedimento  especial  da  IN  SRF  nº  228/2002,  dentro  do  período  fiscalizado,  tanto  que  o  dispositivo diz “operações correspondentes”, o que não é o caso da importação objeto da DI nº  07/1204036­0.  É verdade que, nos termos do art. 23, V e §2º do Decreto­Lei nº 1.455/76, é  do  próprio  importador,  e  não  da  fiscalização,  o  ônus  da  prova  da  licitude  dos  recursos  empregados na operação de comércio exterior, sendo que, se ele não obtém êxito nesse intento,  forma­se  em  favor  do  Fisco  a  presunção  de  interposição  fraudulenta  na  importação.  Mas,  certamente,  o  referido  dispositivo  não  autoriza  a  fiscalização  presumir  a  interposição  fraudulenta sobre uma operação em face da qual a contribuinte foi sequer intimada a apresentar  tais comprovações.  Nessa esteira é que, nos contornos definidos pela  Instrução Normativa SRF  nº 228/2002 sobre a verificação pela fiscalização da comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações,  prescreve­se  a  intimação  prévia  à  fiscalizada para, dentre outros pontos, comprovar a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva  transferência dos recursos necessários à prática das operações, conforme arts. 4º e 6º transcritos  abaixo:  Art.  4º  O  procedimento  especial  será  iniciado  mediante  intimação à empresa para, no prazo de 20 dias:  I ­ comprovar o seu efetivo funcionamento e a condição de real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais e comerciais; e   II  ­  comprovar  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência, se  for o caso, dos  recursos necessários à prática  das operações.  § 1º Os elementos de prova deverão ser apresentados à unidade  da  SRF  de  fiscalização  aduaneira  com  jurisdição  sobre  o  domicílio fiscal do estabelecimento matriz da empresa.  (...)  Art.  6º Para efeito de  cumprimento do disposto no  inciso  II do  caput do art. 4º, além dos registros e demonstrações contábeis,  poderão ser apresentados, dentre outros, elementos de prova de:  I ­ integralização do capital social;  II  ­  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam e do recebimento do correspondente preço;  III  ­  financiamento  de  terceiros,  por  meio  de  instrumento  de  contrato de financiamento ou de empréstimo, contendo:  a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor, financiador, garantidor e assemelhados;  b)  descrição  das  condições  de  financiamento:  prazo  de  pagamento  do  principal,  juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo,  e  parcelas não financiadas; e                                                                                                                                                                                            II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada  pela  Medida  Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  em  decorrência  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  Parágrafo  único.  Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  será  ainda  instaurado  procedimento  para  declaração de inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).    Fl. 926DF CARF MF Processo nº 11128.004961/2008­39  Acórdão n.º 3402­003.510  S3­C4T2  Fl. 923          9 c)  forma  de  prestação  e  identificação  dos  bens  oferecidos  em  garantia.  §  1º Quando  a  origem  dos  recursos  for  justificada mediante  a  apresentação de instrumento de contrato de empréstimo firmado  com  pessoa  física  ou  com  pessoa  jurídica  que  não  tenha  essa  atividade  como  objeto  societário,  o  provedor  dos  recursos  também deverá justificar a sua origem, disponibilidade e, se for  o caso, efetiva transferência.  § 2º Os elementos de prova referentes a  transações  financeiras  deverão estar em conformidade com as práticas comerciais.  § 3º No caso de comprovação baseada em recursos provenientes  do  exterior,  além  dos  elementos  de  prova  previstos  no  caput,  deverá ser apresentada cópia do respectivo contrato de câmbio.  §  4º  Na  hipótese  do  §  3º,  caso  o  remetente  dos  recursos  seja  pessoa jurídica, deverão ser também identificados os integrantes  de seus quadros societário e gerencial.  Com efeito, considerando que a presunção de interposição fraudulenta se dá  pela  falta  de  comprovação  pela  contribuinte  da  origem,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos constatada em procedimento fiscal, tem­se que, nos presentes autos, não há certeza de  que os recursos empregados na DI nº 07/1204036­0 não teriam sua origem, disponibilidade ou  transferência não comprovadas.  Melhor  dizendo,  não  há  como  presumir  a  interposição  fraudulenta,  nos  termos do art. 23, §2º do Decreto­lei nº 1.455/76, quando não foi sequer dada a oportunidade à  autuada para comprovação da licitude dos recursos empregados na importação objeto da DI nº  07/1204036­0. Faltam nos autos elementos fáticos que permitam a constatação da ocorrência  da pretensão fiscal.   Assim,  independentemente  das  demais  alegações  da  recorrente,  em  face  da  ausência de subsunção da norma veiculada pelo art. 23, V, §§2 e 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76  ao  presente  caso  concreto,  voto  no  sentido  de dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  exonerar integralmente o crédito tributário.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Relatora                             Fl. 927DF CARF MF

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Numero do processo: 14479.000872/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 01/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificado no acórdão de recurso voluntário ausência de enfrentamento de parte das razões levantadas pelo contribuinte, as quais teriam, caso acatadas, o condão de modificar a natureza do provimento, cabe o acolhimento dos embargos com o escopo de sanar tais omissões. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. Tendo por pressupostos fatos e fundamentação jurídica distintos, não há falar em cumulação de penalidades na coexistência de infrações relativas a obrigação principal e acessórias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. Tratando-se de infração de natureza precipuamente formal, a multa por descumprimento de obrigação acessória prescinde tanto do elemento volitivo do agente quanto da constatação de prejuízo ao Erário para sua verificação. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-005.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 01/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificado no acórdão de recurso voluntário ausência de enfrentamento de parte das razões levantadas pelo contribuinte, as quais teriam, caso acatadas, o condão de modificar a natureza do provimento, cabe o acolhimento dos embargos com o escopo de sanar tais omissões. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. Tendo por pressupostos fatos e fundamentação jurídica distintos, não há falar em cumulação de penalidades na coexistência de infrações relativas a obrigação principal e acessórias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. Tratando-se de infração de natureza precipuamente formal, a multa por descumprimento de obrigação acessória prescinde tanto do elemento volitivo do agente quanto da constatação de prejuízo ao Erário para sua verificação. Embargos Acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 350          1  349  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14479.000872/2007­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­005.375  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  MULTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Embargante  ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS MANAGER LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 01/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Verificado  no  acórdão  de  recurso  voluntário  ausência  de  enfrentamento  de  parte das razões levantadas pelo contribuinte, as quais teriam, caso acatadas,  o  condão  de  modificar  a  natureza  do  provimento,  cabe  o  acolhimento  dos  embargos com o escopo de sanar tais omissões.   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  CUMULAÇÃO  DE  PENALIDADES.  Tendo por pressupostos fatos e fundamentação jurídica distintos, não há falar  em  cumulação  de  penalidades  na  coexistência  de  infrações  relativas  a  obrigação principal e acessórias.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.  Tratando­se  de  infração  de  natureza  precipuamente  formal,  a  multa  por  descumprimento de obrigação acessória prescinde tanto do elemento volitivo  do agente quanto da constatação de prejuízo ao Erário para sua verificação.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 08 72 /2 00 7- 41 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.       Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira,  Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João  Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14479.000872/2007­41  Acórdão n.º 2402­005.375  S2­C4T2  Fl. 351          3    Relatório  Em sessão realizada em 15/5/2013, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  julgou  Recurso  Voluntário,  proferindo  a  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 2402­003.559 (fls. 122/127), assim ementado:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  DESCUMPRIMENTO  INFRAÇÃO  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  GFIP  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CORRELAÇÃO  COM  O  LANÇAMENTO PRINCIPAL.  Uma vez que já foram julgadas as autuações cujos objetos são as  contribuições  correspondentes aos  fatos geradores omitidos  em  GFIP, a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória  só  subsistirá  relativamente  àqueles  fatos  geradores  em  que  as  autuações correlatas foram julgadas procedentes   LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  APLICAÇÃO   A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O dispositivo do acórdão recebeu a seguinte redação:   “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo  32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.”   A  contribuinte,  cientificada  da  decisão  em  27/8/2014  (fl.  150),  interpôs  embargos  tempestivamente  em  1º/9/2014  (fls.  160/165),  manifestando  inconformidade  relativamente  ao  aresto,  o  qual  teria  sido  omisso  no  enfrentamento  dos  pontos  a  seguir  sintetizados:   1.  Duplicidade  do  lançamento  da  multa:  o  acórdão,  ao  entender  que  a  autuação acessória  contestada subsistiria em razão do parcelamento do crédito principal, não  considerou que o lançamento "busca cumulação de outra penalidade, que consiste na aplicação  de pena autônoma pela ausência de declaração em GFIP de valores pagos aos empregados  a  título  de  empréstimo",  sendo  ilícito  a  exigência  de  multas  cumuladas  sobre  o  mesmo  fato,  consoante decisões que colaciona;   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  2. Ausência de prejuízo ao Erário: "isso, porque se a função da documentação  fiscal  da  empresa  é  a  identificação  de  todos  os  possíveis  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  não  se  põe  em  dúvida  que  os  documentos  apresentados  à  D.  Fiscalização  atingiram esse objetivo".   Os embargos foram admitidos por meio de Despacho datado de 19/11/2015 (fls.  199/201), o qual reconheceu a necessidade de enfrentamento das omissões supra mencionadas.  É o relatório.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14479.000872/2007­41  Acórdão n.º 2402­005.375  S2­C4T2  Fl. 352          5    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Sendo tempestivos os embargos, consoante apontado no precitado Despacho,  e estando preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, devem ser eles conhecidos.  Registre­se,  inicialmente,  que  a  empresa  parcelou  o  débito  da  obrigação  principal,  NFLD  37.013.551­2,  correlacionada  com  a  multa  ora  objeto  de  litígio.  Assim  informou a DERAT/SP (fl. 114) o que levou ao não provimento do recurso voluntário, sob a  alegação, em síntese, de que a infração acessória segue o destino da principal.  Apesar  dessa  fundamentação,  houve,  efetivamente,  ausência  de  exame  de  duas  matérias  suscitadas  em  recurso  pela  contribuinte,  as  quais,  se  providas,  dariam  azo  à  reforma no lançamento.   Inicialmente,  no  tocante  à  aventada  duplicidade  ou  cumulação  de  penalidades,  não  merece  prosperar  o  arrazoado  da  recorrente,  pois  foram  aplicadas  sanções  distintas a fatos distintos, com supedâneo em prescrições legais diferenciadas.  A mencionada NFLD 37.013.551­2  trata de obrigação principal dos valores  que deveriam ter sido recolhidos dada a ocorrência do fato gerador (a empresa não considerou  os valores de empréstimos como base de cálculo da contribuição previdenciárias), tendo ela por  objeto o pagamento do tributo, nos termos dos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91 (fls.  63/66).  Já  o  Auto  de  Infração  37.013.554­7,  lavrado  face  a  descumprimento  de  obrigação  acessória,  e  veiculado  neste  processo,  trata  da  informação  em  GFIP  dos  valores  declarados nas folhas de pagamentos dos seus segurados. Essa informação foi prestada sem que  fossem  considerados,  como  base  de  cálculo  para  efeitos  das  contribuições  devidas,  os  pagamentos a título de empréstimos, o que deu ensejo à multa prevista no § 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212/91, aplicável à época dos fatos (fls. 12/18).  Cada  uma  das  infrações,  repita­se,  possui  embasamento  legal  próprio,  correspondendo a fatos diferentes previstos nas respectivas hipóteses de incidência.  Portanto, não há falar em cumulação de penalidades.  Melhor sorte não favorece à ilação de que não teria havido prejuízo ao Erário,  pois a infração guerreada tem natureza meramente formal, independe do resultado efetivamente  ocorrido, da vantagem obtida, da eventual falta de recolhimento de tributo ou da extensão da  lesão  ao  Fisco.  Como  lembrado  pela  decisão  de  primeira  instância,  também  não  cogitou  o  Iegislador sobre o elemento volitivo subjacente à conduta, tal como estabelecido no art. 136 do  Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Destarte,  a  investigação,  seja  de  antecedente  elemento  volitivo,  seja  de  prejuízo verificável, torna­se irrelevante tanto para a tipificação da infração como para eventual  afastamento da penalidade aplicada. Constatada a conduta em desconformidade com o disposto  na  legislação,  cabe  ao  Fisco,  mediante  atuação  vinculada,  constituir  o  respectivo  crédito  tributário.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO, sem efeitos modificativos, para suprir as omissões constatadas no acórdão de  recurso voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 208DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10930.003974/2005-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DO FATO. METODOLOGIA DO CÁLCULO - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O auto de infração deve conter a clara demonstração da metodologia de cálculo adotada pela Fiscalização na apuração do imposto, sob pena de ocorrência de cerceamento de direito de defesa. A ocorrência de vício em relação à esse elemento é considerado vício material, que conduz ao cancelamento do lançamento.
Numero da decisão: 9202-004.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 499          1 498  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10930.003974/2005­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.500  –  2ª Turma   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANÉSIO SCOTON    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  REQUISITOS  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCRIÇÃO  DO  FATO.  METODOLOGIA  DO  CÁLCULO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  O  auto  de  infração  deve  conter  a  clara  demonstração  da  metodologia  de  cálculo  adotada  pela  Fiscalização  na  apuração  do  imposto,  sob  pena  de  ocorrência de cerceamento de direito de defesa.  A  ocorrência  de  vício  em  relação  à  esse  elemento  é  considerado  vício  material, que conduz ao cancelamento do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 39 74 /2 00 5- 11 Fl. 499DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  Auto  de  Infração  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  ação  trabalhista, no ano calendário 2000.  Inconformado, o  contribuinte  apresentou  regularmente  Impugnação, que  foi  julgada  parcialmente  procedente.  Assim  sendo,  tempestivamente,  foi  apresentado  Recurso  Voluntário pelo Contribuinte.  No  julgamento  do  Voluntário  a  2ª  Turma  Especial,  da  2ª  Seção  de  Julgamento  foi  dado  provimento  ao  recurso,  por  maioria  de  votos,  tendo  em  vista  o  vício  insanável no auto de  infração, que gerou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2001  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  O auto de  infração deve conter a descrição completa dos  fatos  oponíveis ao contribuinte, bem como trazer clara demonstração  da  metodologia  de  cálculo  adotada  pela  Fiscalização  na  apuração  do  imposto  de  renda  suplementar,  sob  pena  de  ocorrência  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  e  consequente  nulidade do auto de infração.  Recurso provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado, por maioria de  votos,  dar  provimento ao recurso interposto, tendo em vista a existência de  vício insanável no Auto de Infração litigado, conforme o voto do  Relator. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite (Suplente  convocado).  Dessa  decisão  foram  opostos  embargos  de  declaração  pela  União,  com  o  objetivo de ver esclarecido se a nulidade constatada no lançamento decorria de vício formal ou  material. No julgamento dos embargos, por unanimidade a Turma entendeu tratar­se de vício  material, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. NATUREZA DO  VÍCIO.  A declaração de nulidade sem indicação expressa acerca de ser  uma nulidade por vício material ou por vício formal por implicar  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10930.003974/2005­11  Acórdão n.º 9202­004.500  CSRF­T2  Fl. 500          3 prejuízo  à defesa da Fazenda Nacional  constitui  omissão  a  ser  sanada pela via dos embargos.  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  O auto de  infração deve conter a descrição completa dos  fatos  oponíveis ao contribuinte, bem como trazer clara demonstração  da  metodologia  de  cálculo  adotada  pela  Fiscalização  na  apuração  do  imposto  de  renda  suplementar,  sob  pena  de  ocorrência  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  consequente  nulidade  do  auto  de  infração  por  vício  material.  Embargos  acolhidos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  ACOLHER os embargos para incluir no acórdão a descrição de  que a motivação da nulidade foi um vício material.  Regularmente  intimada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou Recurso Especial  de  divergência,  trazendo  como paradigmas  o Acórdãos  nº  204­ 01794 e 303­34.252,  afirmando que  a orientação ali  exposta  foi  no  sentido de que o  erro na  identificação do sujeito passivo é vício formal não material.  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto, dada a demonstrada divergência, pois acórdão recorrido entende que é nulo o auto  de  infração  que  não  traga  uma  clara  demonstração  da  metodologia  de  cálculo  adotada  pela  fiscalização,  ao  passo  que  os  acórdãos  paradigmas  entendem  que  o  lançamento  é  válido,  mesmo que ausente a demonstração da metodologia de cálculo adotada pela Fiscalização.  Regularmente  intimado,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  alegando,  em apertada síntese:  1.  Os  vícios  contidos  no  auto  de  infração  lavrado  contra  o  recorrido  estão  diretamente  ligados  a materialidade  do  crédito  tributário,  pois  repercutem diretamente na confirmação da existência do fato gerador,  definição das verbas tributáveis e da forma de cálculo do imposto. por  tais razões pede o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso da  União;  2.  Nesse contexto, pede o não provimento do recurso da União.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  do Recurso  Especial,  passo  à  análise de mérito.  Fl. 501DF CARF MF     4 A doutrina faz a diferenciação de vício formal e vício material e seus efeitos  em  relação  ao  lançamento  tributário.  O  primeiro  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  enquanto o segundo acarreta seu cancelamento.  Mas qual a diferença entre referidos vícios?  Conforme  Renata  Elaine  Silva  o  vício  formal  “é  o  erro  de  forma,  de  processo, na construção do lançamento, em outras palavras, na formação da norma individual  e concreta que é o produto obtido do processo de lançamento.”   Nos ensinamentos da referida autora, referido processo de lançamento inicia­ se  com  a  abertura  do  procedimento  fiscal  e  finda­se  com  a  notificação  do  contribuinte  da  lavratura do Auto de Infração.  No processo administrativo federal os artigos 7º ao 11º, do Decreto 70.235,  cuidam do processo de construção do lançamento tributário.  Tais  vícios  formais,  quando  identificados,  autorizam  a  anulação  do  lançamento e a lavratura de novo Auto de Infração.   O  vício material,  por  sua  vez,  diz  respeito  ao  núcleo  do  lançamento  e  sua  constatação leva ao cancelamento do auto de infração. Conforme ensina Renata Elaine Silva,  se  referem  à  conformação  do  crédito,  os  vícios  materiais  dizem  respeito  à  essência  do  lançamento, melhor dizendo, aos elementos que compõe o fato jurídico e a relação jurídica.  São exemplos de vícios materiais a não comprovação da ocorrência do fato,  em qualquer dos seus critérios material, pessoal, espacial, e temporal, tendo em vista as provas  apresentadas.  Pois bem.   No  presente  caso  o  erro  no  lançamento  ocorreu  em  relação  à  formação  do  cálculo  do  imposto,  na  medida  em  que  faltou  trazer  clara  demonstração  da metodologia  de  cálculo adotada pela Fiscalização.   A meu ver tal vício é uma clara afronta ao artigo 142, do CTN, que traz como  um dos requisitos do lançamento tributário o correto cálculo do tributo devido, nos seguintes  termos:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Assim,  sendo,  em  minha  ótica  o  vício  evidenciado  no  presente  caso  é  material.  Nesse contexto, voto por negar provimento ao recurso da União, mantendo,  in totum, a decisão a quo.  (assinado digitalmente)  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10930.003974/2005­11  Acórdão n.º 9202­004.500  CSRF­T2  Fl. 501          5 Gerson Macedo Guerra                              Fl. 503DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.720929/2007-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996 COFINS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cofins. Por conseguinte, a contribuição paga no período é passível de restituição/compensação. Recurso Especial da Procuradoria negado.
Numero da decisão: 9303-004.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­004.375  –  3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2016  Matéria  COFINS. ISENÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996  COFINS  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  constituídas  exclusivamente  por  pessoas  físicas  domiciliadas  no  País  e  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas,  até  31  de  março  de  1997,  independentemente  do  regime  de  tributação  do  imposto  de  renda  a  que  estavam  sujeitas,  faziam  jus  à  isenção  da  Cofins.  Por  conseguinte,  a  contribuição paga no período é passível de restituição/compensação.  Recurso Especial da Procuradoria negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 09 29 /2 00 7- 29 Fl. 435DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator       Participaram  do  Julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Possas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro  Souza, Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3401­002.402, de 26/09/2013,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  deste  CARF,  que  fora  assim  ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996  DECADÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECENAL.  RE  566.621.  ART.  62­A  DO  RICARF  (PORTARIA  MF 256/09).  Consoante  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado  pela Portaria MF 256/09, as decisões proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal, sob sistemática da repercussão geral, deverão  ser  reproduzidas  por  este  Colégio  Administrativo  nas  decisões  administrativas  exaradas  por  seus  integrantes,  de modo  que,  a  teor  da  decisão  exarada  no  RE  566.621/RS,  os  processos  formalizados em data anterior à vigência da LC 118/05, ou seja,  anteriormente  a  09/06/2005,  contam  a  decadência  do  direito  à  repetição de indébito pelo prazo decenal (tese dos “5 + 5”), com  termo  inicial  de  contagem  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação, como termo inicial, e a  ciência do  despacho decisório  que  a  analisa,  como  termo  final  do lapso temporal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10880.720929/2007­29  Acórdão n.º 9303­004.375  CSRF­T3  Fl. 435          3 ISENÇÃO.  ART.  6º,  II  DA  LC  70/91.  SOCIEDADE  CIVIS.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  PELO  IRPJ.  OBSERVÂNCIA.  DESNECESSIDADE.  Consoante  art.  6º,  II  da  LC  70/91,  são  isentas  da  Cofins  as  sociedades  civis  de  que  trata  o  art.  1º  do DL  2.397/87,  isto  é,  aquelas  que  exercem  atividade  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas  exclusivamente  por  pessoas  físicas  domiciliadas no País, pouco importando o regime de tributação  adotado para apuração do IRPJ.  Recurso voluntário provido em parte.      No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente  suscitou  divergência  em  relação  ao  entendimento  de  que  o  regime  de  tributação do IRPJ adotado ser  irrelevante para a configuração da isenção da LC nº 70, de 1991.  Visando comprovar as divergências, apresentou, como paradigmas, os Acórdãos nº 201­76.769,  de 26/02/2003, cuja ementa está transcrita no recurso.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 425/426.  As contrarrazões, às 431/433.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto no exame de admissibilidade, que o recurso especial deve ser conhecido.  Conforme lá foi destacado, o simples confronto entre as ementas comprova a  divergência jurisprudencial, uma vez que, enquanto, no acórdão recorrido, ao tratar da mesma  matéria,  tributo  e  períodos  de  apuração  anteriores  a  1997,  entendeu­se  isentas  da  Cofins  as  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada,  independentemente  do  regime  de  tributação adotado para apuração do IRPJ, no acórdão paradigma, chegou­se a uma conclusão  oposta:  a  de  que  a  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  –  é  o  caso  da  contribuinte – não possibilitaria a fruição do benefício.  Porém, embora conhecido, ao recurso deve ser negado provimento.  É que, conforme ressaltado pelo relator da decisão recorrida, o art. 6º, II, da  Lei Complementar – LC nº 70, de 1991, fez referência às sociedades civis de que trata o art. 1°  do  Decreto­lei  n°  2.397,  de  1987,  sem  o  estabelecimento  de  quaisquer  outras  condições,  bastando  que  seja  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, pouco  importando o regime de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ adotado.  A só leitura dos dispositivos legais esclarecem o fato:    Fl. 437DF CARF MF     4 LC nº 70, de 1991:  Art. 6° São isentas da contribuição:  (...)  II ­ as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto­Lei n°  2.397, de 21 de dezembro de 1987;  (...)  Decreto­lei nº 2.397, de 1987:  Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1989, não  incidirá o  Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado,  no encerramento de cada período­base, pelas sociedades civis de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas  exclusivamente  por  pessoas físicas domiciliadas no País.    Esse  é,  ademais,  o  entendimento  que  restou  consignado  no  Parecer  Normativo Cosit nº 3, de 25 de março de 1994 ((Publicado(a) no DOU de 28/03/1994, seção 1,  pág. 4443), já citado no acórdão recorrido e que, em parte, passamos a transcrever:    Em  exame  o  alcance  da  isenção  da  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­COFINS,  prevista  no  inciso  II  do  Art.  6º da  Lei  Complementar  nº 70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  em  face  do  disposto  no  art.  71  da  Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e no art. 1º da Lei nº 8.541,  de 23 de dezembro de 1992.  2.  De  acordo  com  o  inciso  II  do  art.  6º da  Lei  Complementar  nº 70/91,  estão  isentas  da  contribuição  as  sociedades  civis  de  que trata o art. 1º do Decreto­lei nº 2.397de 21 de dezembro de  1987.  2.1.  O  referido  dispositivo  legal  deve  ser  interpretado  literalmente,  tendo em vista o que dispõe o art. 111,  inciso  II,  do CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).  3. O art. 1º do Decreto nº 2.397/87, assim determina:  "Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o  imposto de  renda das pessoas  jurídicas  sobre o  lucro apurado,  no encerramento de cada período­base, pelas sociedades civis de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas  exclusivamente  por  pessoas físicas domiciliadas no País."  4.  Do  exame  do  dispositivo  legal  em  tela,  observa­se  que,  somente  está  abrangida  pela  não  incidência  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  a  sociedade  civil  que  obedeça,  cumulativamente,  os  requisitos  a  seguir  discriminados  e  que,  por consequência, estão isentas da Contribuição Social sobre o  Faturamento:  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10880.720929/2007­29  Acórdão n.º 9303­004.375  CSRF­T3  Fl. 436          5 a) seja sociedade constituída exclusivamente por pessoas físicas  domiciliadas no Brasil;  b)  tenha  por  objetivo  a  prestação  de  serviços  profissionais  relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e  c) esteja registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.  5. Nesse sentido, o subitem 3.2 da Exposição de Motivos nº 104,  de  23/12/87,  que  ensejou  a  edição  do  Decreto­lei  nº 2.397/87,  assim esclareceu:  "Os  rendimentos  das  sociedades  civis  são  de  natureza  eminentemente pessoal, pertencentes e indissociáveis dos sócios,  o  lucro apurado será  integralmente submetido à  tributação nas  pessoas  físicas  dos  sócios,  de  acordo  com  a  participação  societária  de  cada  um,  independentemente  de  ocorrer  distribuição  efetiva  ou  não.  Não  haverá  tributação  na  pessoa  jurídica" grifou­se).  6.  Com  efeito,  considerando  o  regime  de  tributação  pelo  imposto de renda diferenciado das demais sociedades, aplicável  às sociedades civis enquadradas no Decreto­lei nº 2.397/87, ou  seja, aquelas cujo  lucro é tributado integralmente nas pessoas  físicas  dos  sócios,  pode­se  afirmar  que  a  Lei  Complementar  nº 70/91  isentou as sociedades civis da contribuição social por  não  se  caracterizarem  como  pessoa  jurídica  para  fins  da  legislação tributária.    Em  reforço  à  tese  aqui  adotada,  as  seguintes  decisões  prolatadas  por  esta  mesma CSRF, assim ementadas:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1996  COFINS  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  constituídas exclusivamente por pessoas  físicas domiciliadas no  País  e  registradas no Registro Civil  das Pessoas  Jurídicas,  até  31  de  março  de  1997,  independentemente  do  regime  de  tributação  do  imposto  de  renda  a  que  estavam  sujeitas,  faziam  jus à isenção da Cofins. Por conseguinte, a contribuição paga no  período é passível de restituição/compensação.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Provido.  (Acórdão  nº  9303­ 002.244,  de  07/05/2013,  rel.  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas).    Fl. 439DF CARF MF     6 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  COFINS.  ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE  PROFISSÃO  LEGALMENTE  REGULAMENTADA.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  ANTERIOR  À  PUBLICAÇÃO  DA  LEI  9.430/96. IRRELEVANTE O REGIME TRIBUTÁRIO.  Deve ser reconhecida a isenção para sociedade civil prestadora  de  serviços  profissionais  em  período  anterior  à  publicação  da  Lei  9.430/96,  sendo  irrelevante  o  regime  tributário  que  esta  adote para fins do Imposto de Renda, conforme prevê a Súmula  276 do STJ.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Acórdão  nº  9303­ 002.036, de 10/07/2012, rel. Conselheira Nanci Gama).    Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                           Fl. 440DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001263/2009-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 2004, 2005. OMISSÃO DE RECEITA. EXTRATOS BANCÁRIOS. HISTÓRICOS. PROVA. Históricos de créditos nas contas correntes, indicando que se trata de pagamento de operações mercantis, são elemento de prova de que os ingressos correspondem a receitas da empresa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004, 2005. OMISSÃO DE RECEITA. ELEMENTOS DE PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. Extratos bancários que revelam, nos históricos dos lançamentos à crédito nas contas correntes, tratarem-se de pagamento de venda são provas diretas das receitas auferidas pela empresa, ainda mais quando associados a circularização que confirma as operações mercantis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006, 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTESTAÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA. Se o contribuinte não contesta os fatos sustentados na autuação, não cabe ao julgador fazê-lo. SONEGAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA. Restando demonstrado que o contribuinte deixou de registrar expressivas compras e respectivos pagamentos, resta demonstrada a sonegação de fatos tributáveis ao Fisco, cabendo a a cação da mu4 de 150%. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não é possível analisar a constitucionalidade de leis, ou adequação das leis ao CTN, em processo administrativo. As leis têm presunção de constitucionalidade e devem ser aplicadas pela Administração, salvo determinação em contrário da Justiça. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. A responsabilidade prevista no art. 135 do CTN é subsidiária, de sorte que apenas surge quando demonstrada a impossibilidade de cobrança da divida do devedor. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 124 DO CTN. A responsabilidade prevista no art. 124 do CTN não se aplica a tributos como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, nos quais o pólo passivo é constituído unicamente pelo contribuinte. Só é possível haver a incidência do art. 124 do CTN se as pessoas estiverem na mesma posição jurídica em relação ao fato gerador.TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. nulo o termo de sujeição passiva lavrado sem amparo na legislação. ARTIGO 124 DO CTN. 0 art. 124 ao mencionar "interesse comum" diz interesse idêntico e isso significa que para serem solidários as pessoas precisam co-realizar o fato gerador. ARTIGO 135 DO CTN Uma das possibilidades de responsabilização de gerentes, com base no art. 135 do CTN, é que o débito tributário decorra de sonegação, que o gerente tenha estado na administração da empresa no momento em que ocorreu a sonegação, e que não seja possível cobrar da empresa.
Numero da decisão: 1101-000.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio; 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário de Denwa Video Foto, Som, Comércio e Importação; 3) por maioria de votos ANULAR o termo de sujeição passiva, divergindo os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e João Carlos de Figueiredo Neto, que negavam provimento ao recurso voluntário de Alberto Mucciolo; 4) por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição de Yoshe Sugahara Ishii. Fará declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: Carlos Eduardo De Almeida Guerreiro
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OMISSÃO DE RECEITA. EXTRATOS BANCÁRIOS. HISTÓRICOS. PROVA. Históricos de créditos nas contas correntes, indicando que se trata de pagamento de operações mercantis, são elemento de prova de que os ingressos correspondem a receitas da empresa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004, 2005. OMISSÃO DE RECEITA. ELEMENTOS DE PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. Extratos bancários que revelam, nos históricos dos lançamentos à crédito nas contas correntes, tratarem-se de pagamento de venda são provas diretas das receitas auferidas pela empresa, ainda mais quando associados a circularização que confirma as operações mercantis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006, 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTESTAÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA. Se o contribuinte não contesta os fatos sustentados na autuação, não cabe ao julgador fazê-lo. SONEGAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA. Restando demonstrado que o contribuinte deixou de registrar expressivas compras e respectivos pagamentos, resta demonstrada a sonegação de fatos tributáveis ao Fisco, cabendo a a cação da mu4 de 150%. /a. Processo n° 19515.001263/2009-19 SI-C I TI Acórdão n.° 1101-00.736 Fl. 1.463 CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não é possível analisar a constitucionalidade de leis, ou adequação das leis ao CTN, em processo administrativo. As leis têm presunção de constitucionalidade e devem ser aplicadas pela Administração, salvo determinação em contrário da Justiça. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. A responsabilidade prevista no art. 135 do CTN é subsidiária, de sorte que apenas surge quando demonstrada a impossibilidade de cobrança da divida do devedor. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 124 DO CTN. A responsabilidade prevista no art. 124 do CTN não se aplica a tributos como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, nos quais o pólo passivo é constituído unicamente pelo contribuinte. Só é possível haver a incidência do art. 124 do CTN se as pessoas estiverem na mesma posição jurídica em relação ao fato gerador. TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. nulo o termo de sujeição passiva lavrado sem amparo na legislação. ARTIGO 124 DO CTN. 0 art. 124 ao mencionar "interesse comum" diz interesse idêntico e isso significa que para serem solidários as pessoas precisam co-realizar o fato gerador. ARTIGO 135 DO CTN Uma das possibilidades de responsabilização de gerentes, com base no art. 135 do CTN, é que o débito tributário decorra de sonegação, que o gerente tenha estado na administração da empresa no momento em que ocorreu a sonegação, e que não seja possível cobrar da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio; 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário de Denwa Video Foto, Som, Comércio e Importação; 3) por maioria de votos ANULAR o termo de sujeição passiva, divergindo os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e João Carlos de Figueiredo Neto, que negavam provimento ao recurso voluntário de Alberto Mucciolo; 4) por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição de Yoshe Sugahara Ishii. Fará declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. VALMAR FONSECA I ENEZES - Presidente. 2 Processo n° 19515.001263/2009-19 Acórdão n.° 1101-00.736 SI-CITI Fl. 1.464 CARLOS EDUARII5ö DE ALMEIDA GUERREIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Lisboa Cardoso, Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, João Carlos de Figueiredo Neto e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário e de recurso de oficio contra decisão que considerou parcialmente procedente impugnação a auto de infração. Em 15/04/2009, é lavrado relatório fiscal para solicitar autorização de arbitramento do lucro (proc. fls. 1265 a 1267). Conforme relatório, o contribuinte apresentou declaração pelo Simples para o ano de 2003 e declaração de inatividade para os anos de 2004 e 2005. Mas, foi constatada vultosa movimentação financeira e expressivas vendas. A fiscalização diz que o contribuinte só apresentou os extratos bancários, não apresentando os demais documentos e livros, nem prestando esclarecimentos. Consigna que foi lavrada autuação referente ao ano de 2003, dentro da sistemática do Simples, com base nos extratos bancários. Informa que para os anos de 2004 e 2005 o lançamento adotará a sistemática do lucro arbitrado, pois a empresa não apresentou os livros e documentos, razão pela qual solicita autorização para o arbitramento. Adiciona que a empresa não é encontrada no seu domicilio fiscal e seus sócios não foram localizados. Explica que um advogado se apresentou para representar os sócios com base em uma procuração de uma das sócias da empresa, sendo este advogado que apresentou os extratos. Informa estes extratos permitiram quantificar as receitas omitidas e permitiram identificar procurador que movimentava as contas bancárias, nas quais ingressaram R$ 125 milhões nos 3 anos, enquanto a empresa declarou apenas ínfimos valores relativos a 2003 e se declarou sem atividade em 2004 e 2005. Em 14/04/2009, é lavrado termo de verificação, descrevendo os fatos (proc. fls. 1268 a 1281). No termo, a fiscalização diz que foi ao local da sede da empresa, conforme domicilio fiscal cadastrado, e encontro a empresa "Jacarezinho Escola de Educação Infantil", que funcionava no local desde dezembro de 2006, conforme explicou a sócia Magda Aparecida Bersani Nunes. Informa que a empresa autuada consta como inapta nos sistemas da Receita. Explica que intimou sócios (Yoshie Sugahara Ishii, Hermelinda Alves da Silva Demenciana) e o representante da empresa (José Chaves Sobrinho), não logrando encontrar no domicilio fiscal outra sócia (Francisleide Eugenia Eloia) e o ex-sócio (Nilson Soares da Silva). Frente ao não atendimento, diz que essas pessoas foram reintimadas, mas continuaram sem atender. Informa que, em 12/06/2008, o advogado Carlos Eduardo de Oliveira Pereira compareceu na repartição fiscal munido de procuração de Alberto Mucciolo, que por sua vez representava Yoshie Sugahara Ishii, conforme procuração pública lavrada em 29/08/2002, mas vencida em 28/09/2003. Explica que o mesmo advogado compareceu em 20/06/2008, desta vez 3 Processo n° 19515.001263/2009-19 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.736 Fl. 1.465 munido de procuração da sócia administradora Yoshie Sugahara Ishii, o que permitiu considerar intimada a empresa, na pessoa de sua sócia administradora, sendo exigido a apresentação de livros e documentos. Informa que o advogado apresentou apenas extratos bancários de 3 contas no Bradesco. Diz que os extratos foram analisados e (depois de excluídos ingressos que correspondessem a transferência entre contas, estornos, cheques devolvidos, etc) foram feitas planilhas, parte integrante do presente termo, localizadas nas folhas 394 a 466. Conforme a fiscalização, essas planilhas mostram ingressos de R$ 58.741.209,62 e R$ 53.964.611,22, respectivamente, em 2005 e 2006, enquanto o contribuinte apresentou declaração de inatividade para estes anos. Esclarece que a análise dos históricos demonstra que "os valores creditados referem-se a recebimentos de empresas especializadas no comércio varejista, na forma de transferências bancárias e depósitos identificados, bem como liquidação de cobranças, que evidenciam serem, os valores recebidos pelo contribuinte fiscalizado, oriundos de transações comerciais, cujos valores não foram informados nas Declarações de Inatividade de Pessoa Jurídica, referentes aos anos base de 2004 e 2005". Explica que a análise detalhada dos extratos bancários mostra que os ingressos decorrem de vendas, corn as seguintes palavras: A análise detalhada dos extratos bancários permitiu verificar que os valores creditados nas contas correntes estão associados a operações de vendas de produtos, cujos valores foram recebidos com históricos dos extratos como "LIQUIDACAO DE COBRANCA", por intermédio do Banco Bradesco S/A., em alguns casos, em outros por pagamento por transferência bancária, com históricos como "DOC CREDITO AUTOMÁTICO", "RECEB POR 1 FORNECIMENTO" e "TED TRANSE ELETR DISPON", de clientes como AMERICANAS COM S/A COM ELETR; TV SKY SHOP; SIGLA SIST GL GRAV A VISA LTDA; SUBMARINO SA; MOBILITA COM IND E REPRES LTDA; WAL MART BRASIL LTDA; PANASHOP COML LTDA; LOJAS AMERICANAS SA; CARREFOURCOM E IND LTDA; SONAE DISTRIBUICAO B S.A; BLACKBIRD MUSIC SHOP LTDA ME; FNAC BRASIL LTDA; LIV El PAPELARIA SARAIVA S/A; KELLERS RECORDS; MUCAFA MUSIC; entre outras operações de vendas (fls. 108 a 393) Conforme o relatório, para confirmar que os ingressos nas contas bancárias correspondiam h comercialização de produtos, foi feita circularização aos clientes identificados nos históricos dos extratos. Explica que foram selecionados os 5 maiores cliente e eles foram intimados a apresentar seus livros e as 20 notas fiscais mais expressivas. Informa que a resposta das empresas intimadas confirma que os créditos bancários correspondem a vendas, pois esses documentos demonstram expressivas vendas, e os valores correspondem aos ingressos nas contas correntes @roc. fls. 825 a 1170). Conclui que "dessa forma, a movimentação financeira incompatível, que já indicava omissão de receitas e se constituía em objeto de presunção legal dessa infração, converte-se em omissão de receita com prova direta da realização de transações comerciais 4 Processo n° 19515.001263/2009-19 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.736 Fl. 1.466 geradoras de receitas omitidas da escrituração e por completo das declarações apresentadas ao fisco". Explica que, frente a falta de apresentação de livros, só cabe aplicação da sistemática do lucro arbitrado. Enfatiza que a empresa procurou esconder os fatos tributáveis, pois declarou como inativa nos anos de 2005 e 2006 e que esta circunstância implica na aplicação da multa de 150%. 0 Fisco diz que tentou solicitar a empresa, por meio de intimação a seus sócios e seu procurador, explicação dos fatos acima relatados, mas não obteve retorno. Informa que a única manifestação da empresa foi de que os livros e documentos estavam extraviados e que, por isso, não era possível atender a intimação. Destaca que a empresa se calou sobre as perguntas que independiam de livros ou documentos e que indagavam das transações e origem das mercadorias comercializadas. A fiscalização explica que constatou, por amostragem, que cheques e autorizações de transações bancárias da empresa foram assinados por Alberto Mucciolo em 2004 e 2005. Diz que tal fato seria de se supor, frente a procuração vencida que foi inicialmente apresentada. Sustenta que isso caracteriza a responsabilidade desta pessoa, já que ela podia dispor e administrar sozinha os recursos da empresa. O relatório também sustenta que Alberto Mucciolo movimentou as contas bancárias da empresa e assinou os documentos de transações financeiras. Diz que foi comprovado que ele tinha procuração passada por Yoshie Sugahara Ishii, de 29/08/2002 até 28/08/2003, bem como assinou documentos bancários em 2004 e 2005. Argumenta que os sócios formais não tem patrimônio compatível com a movimentação financeira e que não tinham autonomia para movimentar as contas bancárias. Responsabiliza solidariamente Alberto Mucciolo, nos termos do art. 124, inciso I, e do art. 135, incisos II e II, ambos do CTN. Indica a base de cálculo dos tributos lançados de oficio como sendo a soma dos ingressos nas contas bancárias. Em 30/04/2009, o contribuinte é cientificado dos autos de infrações (proc. fls. 1282 a 1316). Na mesma data, Alberto Mucciolo é notificado dos créditos exigidos, como responsável solidário (proc. fls. 1318 e 1319), por meio de seu procurador Carlos Eduardo de Oliveira Pereira (proc. fls. 1320). A empresa apresenta impugnação (proc. fls. 1323 a 1340). Resumidamente, a empresa alega o seguinte: a) Erro na aplicação da base de cálculo; (Lucro Real ou Arbitrado não se deve considerar a totalidade dos depósitos como receita); b) Excesso na qualificação da multa; (a falta de escrituração não impede a ocorrência do fato gerador, portanto, não pode ser presumida a fraude); c) Erro no procedimento de fiscalização; (se em AC2003 foi ultrapassado o limite, há que ser a empresa desenquadrada do SIMPLES, posteriormente, ser requerida a reconstituição dos livros fiscais na sistemática do lucro real, pois os montantes superam os R$ 48 milhões); 5 Processo n° 19515.001263/2009-19 SI-CITI Acórdao n.° 1101-00.736 Fl. 1.467 d) Erro na determinação e responsabilização de solidário ; (Sr. Alberto não possuía procuração válida a partir de 2003); e) Decadência parcial para os anos-calendário de 2004 e 20 5. (no Lucro Real e no Lucro Arbitrado, a sistemática de apuração do PIS e da COFINS é mensal, enquanto a CSLL e o IRPJ é trimestral), portanto, decaídos estão os tributos: - PIS e COFINS - até Margo de 2005; - CSLL e IRPJ - até 10 Trimestre de 2005; 0 contribuinte alega que a fiscalização presumiu que os ingressos bancários correspondiam a receitas, sem sequer intimar a empresa a apresentar a demonstração do lucro real. Diz que o Fisco obteve a informação de clientes sobre as vendas e deveria ter utilizado estes valores, ao invés de totalizar os ingressos nas contas bancárias. Afirma que não houve fraude e que não cabe a multa qualificada. Diz que o fiscal aplicou o arbitramento, mas que não poderia ter feito isto, pois a empresa estava no Simples e deveria ter sido intimada a optar pelo sistema do lucro real. Argumenta que só se a empresa tivesse ganho as mercadoria poderia ter sido desconsiderado os custos. Lembra que sequer as despesas operacionais foram consideradas. Diz que os valores que circularam pelas contas bancárias da empresa não pertenciam a empresa, na sua totalidade. Argumenta que a base de cálculo da CSLL é o lucro liquido ajustado e não o somatório dos ingressos na conta bancária, valendo o mesmo argumento para o PIS e a Cofins. Alega que o ICMS deve ser retirado da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, e que estes devem ser retirados da base de cálculo da CSLL e do IRPJ. Em 22/05/2009, Alberto Mucciolo apresenta sua impugnação (proc. fls. 1349 a 1367). Repete os mesmos argumentos apresentados pela empresa e refuta sua responsabilidade. Diz que a procuração apresentada era válida apenas até 28/08/2003, e que não foi comprovado qualquer beneficio que tenha tido. Em 06/08/2009, a la Turma da DRJ I em São Paulo considera procedente em parte os lançamentos e recorre de oficio de sua decisão (proc. fls. 1369 a 1390). Diz que os autos de infração não são nulos e que não ocorreu a decadência, pois a ciência ocorreu em 30/04/2009 e, em razão da fraude, o prazo se conta pelo art. 173 do CTN. Informa que não houve cerceamento de defesa e que o arbitramento ocorreu por falta de apresentação dos livros. Também diz que a quantificação da base de cálculo está correta, pois as notas fiscais de vendas a comprovam. Lembra que a autuação foi feita por prova direta de omissão de receitas, obtida por circularização de clientes e não pela simples suposição de que os valores creditados correspondiam a vendas. Recapitula que foram circularizadas grandes empresas que eram clientes da autuada, que confirmaram operações. Indica estas empresas e a localização de suas respostas no processo: "Mobilltá Com. Ind. e Representações Ltda., CNPJ 32.121.786/0001-10 (lis. 836 a 906); Livraria e Papelaria Saraiva S/A, CNPJ 61.254.454/0001-83 (fls. 907 a 1023 ); FNAC Brasil Ltda., CNPJ 02.634.926/0001-64 «is. 1024 a 1110); Carrefour Comércio e Indústria Ltda., CNPJ 45.543.915/0001-81 (lis. 1111 a 1144); Lojas Americanas S/A, CNPJ 33.014.556/0001-96 (fls. 1145 a 1170)". Explica que no lucro arbitrado não cabe a consideração de custos ou despesas, como pretendeu a impugnante e 6 Processo n° 19515.001263/2009-19 S 1 -CI TI Acórdão n.° 1101-00.736 Fl. 1.468 afirma que o percentual de arbitramento foi correto. Alega que a apuração pelo lucro arbitrado afasta as argumentações do contribuinte relativas a exclusão de tributos da base de cálculo de outros tributos. Entende que é aplicável a multa de 150% porque o contribuinte declarou não ter movimento, enquanto o Fisco demonstrou que existiram expressivas receitas. Afirma que a responsabilidade de Alberto Mucciolo foi demonstrada, não só pela procuração, mas pela movimentação das contas bancárias em 2004 e 2005. Lembra que tem cheques assinados pelo Alberto em 2004 e 2005. Cancela as cobranças trimestrais de PIS e COFINS, mantendo apenas o montante referente às receitas mensais de março, junho, setembro e dezembro de 204 e 2005. Em 19/11/2009, Alberto (proc. fl. 1407), Yoshe Sugahara Ishii (proc. ff 1417) são cientificados do acórdão. Correspondência com o acórdão é enviada para a empresa e retorna sem ser entregue por mudança de endereço (proc. fl. 1426). Na seqüência, a ciência é dada por edital (proc. fl. 1428) Em 18/12/2009, por via postal, a empresa apresenta recurso voluntário, onde repete os argumentos apresentados na impugnação (proc. fls. 1430 a 1436). Diz que, se o auditor conseguiu identificar os 5 maiores clientes e algumas operações feitas, deveria ter feito todo o levantamento, ao invés de supor que todos os ingressos na conta bancária correspondem a receitas. Afirma que a base de cálculo está errada e que não há fraude. Diz que, se a base era determinável, o auditor não poderia adotar amostragem. Conclui que o auto é nulo. Em 18/12/2009, por via postal, Alberto Mucciolo apresenta recurso voluntário, onde repete seus argumentos consignados na impugnação e os argumentos apresentados no recurso voluntário da empresa (proc. fls. 1437 a 1444). Diz que o fato de existir cheques assinados por ele nos anos de 2004 e 2005 "não implica necessariamente que estes tenham sidos emitidos pelo próprio, pois os talões de cheques poderiam estar previamente assinados e antes do término da validade da procuração recebida". Alega que, se a procuração lhe dava poderes até o ano de 2003, as assinaturas posteriores seriam inválidas. Em 05/01/2010, Yoshe Sugahara Ishii apresenta manifestação/petição (proc. fls. 1945 a 1948). Diz que foi intimada de decisão em 23/11/2009 e que compareceu na Receita em 15/12/2009. Diz que na repartição, tomou ciência do processo, onde explicou o seguinte: Informei ao atendente que, não podia ser responsabilizada pelos débitos constante no processo, pelo motivo de não ser sócia da empresa, o verdadeiro sócio responsável é o Sr. ALBERTO MUCCIOLO. Comentei ao atendente, que eu nunca assinei nenhum documento perante a RECEITA FEDERAL, nem outras repartições públicas. 0 fato 6, que conheço o Sr. Alberto Mucciolo, há mais de trinta, anos. Ele me visitou, e alegando problemas de saúde, me pediu um favor. Pediu se eu poderia entrar na sociedade por um período de dois meses. Disse também, que não me prejudicaria em nada. Pela amizade aceitei, logo em seguida, sai da sociedade. Na seqüência, Yoshe Sugahara Ishii diz que "não quero entrar no mérito, quanto aos valores apurados pelo fisco e quanto a empresa tem de débitos junto a RECEITA 7 Processo n° 19515.001263/2009-19 SI-C IT I Acórdão n.° 1101-00.736 FL 1.469 FEDERAL, e não estou pedindo o CANCELAMENTO de qualquer lançamento tributário, o que peço, é que a responsabilidade de todos os atos praticados pela empresa, seja atribuído ao verdadeiro responsável de fato e de direito Sr. ALBERTO MUCCIOLO". Afirma que todos os atos praticados pela empresa tinha a assinatura isolada de Alberto Mucciolo. Informa que recebe uma aposentadoria de 1 salário mínimo, é honesta, é doente, vive em um apartamento da filha, os filhos ajudam no seu sustento. Diz que nunca assinou nada referente a empresa, nem participou de qualquer decisão sobre a empresa, e nunca foi a sede da empresa. Explica que quem atendeu ao Fisco na fase de fiscalização foi o advogado Carlos Eduardo de Oliveira Pereira, do escritório Máster Consulth, contratado por Alberto Mucciolo. Voto Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. 0 recurso de oficio decorre do cancelamento de parte dos valores lançados de PIS e Cofins. Tal decisão decorreu da constatação de equívocos no lançamento. Conforme percebe-se nos autos de infração, a fiscalização, ao invés de apurar mês a mês a Contribuição para o PIS e a COFINS devidas, lançou apenas os meses de março, junho, setembro e dezembro, de 2004 e 2005 (proc. fls. 1292 a 1308). Além disso, utilizou como base de cálculo, não as receitas desses meses, mas a receita de todo o trimestre. Assim, foi correta a decisão de primeira instancia que manteve apenas a cobrança do PIS e COFINS dos meses de março, junho, setembro e novembro, de 2004 e 2005, sobre o montante de receitas omitidas daqueles meses. Por isso, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, cabe inicialmente determinar um aspecto relevante no caso, mas não explicitado pelo Fisco ou contribuinte. Conforme se lê no relatório que solicita autorização para utilizar a sistemática do lucro arbitrado nos anos de 2004 e 2005, o contribuinte declarou como Simples o ano de 2003 e declarou como inativo os anos de 2004 e 2005. Também, se lê que a fiscalização efetuou o lançamento referente ao ano de 2003 pela sistemática do Simples (controlado em outro processo) e o lançamento referente aos anos de 2004 e 2005 pelo lucro arbitrado (controlado neste processo). Isso levaria a crer que o contribuinte pudesse ser optante do Simples. Porém, se assim o fosse, seria necessária a sua exclusão do Simples, antes do lançamento referente a 2004 e 2005. Por outro lado, o contribuinte não alega que tenha optado pelo Simples e que estivesse, comprovadamente, nesse sistema. Não apresenta cópia do termo de opção e nem apresenta qualquer documento que o enquadrasse no Simples. Também, não reclama de ausência de ato de exclusão prévio ao lançamento de 2004 e 2005. Apenas, argumenta que se foi desenquadrado do Simples, deveria lhe ter sido oportunizado o lucro real, pois os custos que teve não foram considerados no lucro arbitrado. Ainda, o contribuinte não menciona a existência de qualquer pedido de inclusão retroativo ao Simples, feito antes do lançamento. Todos estes aspectos corroboram a percepção de que o contribuinte não é optante do Simples. 8 Processo n° 19515.00126312009-19 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.736 Fl. 1.470 Consultando os autos, encontra-se cópia dos dados cadastrais do contribuinte (sistema CNPJ), onde não existe qualquer menção a opção pelo Simples (proc. fl. 70). Isso demonstra que o contribuinte não optou pelo Simples. De outra banda, documento do mesmo sistema informa que o contribuinte declarou de 2000 a 2005 como inativa, salvo o ano de 2003, que declarou como Simples (proc. fl. 71). Mas, o fato de apresentar declaração como Simples, não significa que tenha optado por este sistema. Enfim, ponderando todos estes elementos, cabe concluir que o contribuinte não é optante do Simples, de sorte que não seria necessário sua exclusão prévia ao lançamento, não havendo este vicio na presente autuação. Se ocorreu algum erro, foi no lançamento do ano de 2003, feito pela sistemática do Simples, para contribuinte não optante. Porém, tal matéria não é objeto de análise no presente processo. Quanto As receitas apuradas pela fiscalização, o contribuinte se insurge contra a forma pela qual o fiscal identificou e considerou provadas as receitas omitidas. 0 contribuinte diz que o levantamento foi feito por amostragem e que isso não pode ser admitido. Diz que apenas as receitas identificadas na circularização deveriam ser consideradas receitas e que este erro na base de cálculo implica em nulidade de todo o auto. Porém, o argumento do contribuinte não considera o trabalho fiscal na sua totalidade. Além disso, não é verdade que o Fisco concluiu que os créditos bancários correspondiam a receitas, e não é verdade que a circularização foi o único elemento de convicção. Existiram outros trabalhos prévios e outros elementos de prova que são importantes na demonstração feita pelo fiscal, mas que o contribuinte não menciona. Como relatado, o primeiro passo da fiscalização foi analisar os extratos e depurar todos os ingressos que poderiam corresponder a receitas. Isso foi feito excluindo aqueles créditos cujo históricos permitiam concluir não corresponderem A receitas. Assim, foram excluídos créditos que correspondessem a transferência entre contas, estornos, cheques devolvidos, etc. Na seqüência, a autoridade fiscal elaborou planilha contendo todos os créditos que poderiam corresponder a receitas. Assim, fez tabelas por conta bancária, indicando dia, valor e histórico (proc. fls. 394 a 466). Na descrição dos fatos, a fiscalização destaca que os históricos desses lançamentos demonstram que se tratam de receitas da empresa e informa que tais planilhas fazem parte integrante do relatório fiscal. No trecho do relatório em que os extratos são analisados (proc. 1271), o fiscal explica o seguinte: Verificados os históricos dos referidos ingressos, nas citadas contas bancárias, observou-se que os valores creditados referem-se a recebimentos de empresas especializadas no comércio varejista, na forma de transferências bancárias e depósitos identificados, bem como liquidação de cobranças, que evidenciam serem, os valores recebidos pelo contribuinte fiscalizado, oriundos de transações comerciais, cujos valores não foram informados nas Declarações de Inatividade de Pessoa Jurídica, referentes aos anos base de, 2004 e 2005 9 Processo n° 19515.001263/2009-19 Acórdão n.° 1101-00.736 S 1-CI TI Fl. 1.471 Este ponto do relatório fiscal é bastante importante, pois é a partir desta constatação que a fiscalização entende ter comprovado de modo direto que os créditos bancários correspondem a receitas omitidas. Por isso, não se pode dizer que a fiscalização tenha extrapolado da amostra inferência para o universo. Como se viu, em primeiro lugar existiu um trabalho de depuração dos créditos. Depois, houve uma análise dos históricos. A percepção de que os créditos correspondem à vendas decorre dessa análise dos históricos, e não da amostragem, que serviu apenas para confirmar aquilo que os históricos já informavam. No que tange a pertinência ou ao acerto desta percepção do Fisco, cabe a analisar as planilhas mencionadas. Observando-se as planilhas confeccionada pela fiscalização (proc. fls. 394 a 466), constata-se que créditos correspondente a mais de 95% do valor total apontado pelo fisco como receita omitida tem por histórico "liquidação de cobrança" ou correspondem a um crédito daquelas empresas circularizadas. Portanto, os históricos consistem um forte elemento de convicção de que os créditos retratam receitas omitidas. Por outro lado, de fato existem alguns históricos (expressivos em números, mas ínfimos no valor que representam do todo) que não permite concluir tratar-se de pagamento de venda. Mas, neste aspecto, cabe notar que o contribuinte não se preocupou em fazer qualquer demonstração de que existisse algum crédito que não decorresse de operações comerciais. Inclusive, o contribuinte não nega que tais créditos decorram de vendas que fez, apenas reclama do que entendeu ser o modo pelo qual a fiscalização entendeu comprovar a omissão de receitas. Frente a estes fatos, considerando a robustez das provas apresentadas pelo Fisco (históricos e resultado da circularização), bem como a ausência de refutação por parte do contribuinte (ou a ausência de qualquer demonstração de que algum dos valores indicados nas tabelas não corresponde a vendas), cabe admitir como correto o entendimento do fiscal de que os valores indicados na tabela correspondem a receitas omitidas. Por isso, a base de cálculo está correta e não procede o argumento do contribuinte de que o auto é nulo porque teria sido feito por amostragem. Quanto a alegação do contribuinte contrária ao arbitramento, cabe destacar que a fiscalização tentou mas não conseguiu obter os livros, de sorte que a aplicação da sistemática do lucro arbitrado foi obrigatória e necessária. Quanto a alegação do contribuinte de que não é aplicável a multa de 150%, o contribuinte também não tem razão. Em primeiro lugar, cabe afastar os argumentos de cunho constitucional, já que tais juizos não são possíveis no julgamento administrativo. Em segundo lugar, ficou claramente demonstrado que o contribuinte sonegou tributos, declarando não ter atividade, quando negociava expressivos valores. Ainda, a caracterização da interposição de pessoas demonstrada nos autos, corrobora a certeza de fraude. Por isso, é correta a aplicação da multa de 150%. Por estas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário. 10 Processo n° 19515.001263/2009-19 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.736 Fl. 1.472 Quanto a responsabilização de Alberto Mucciolo, não é aplicável o art. 124 do CTN e estão presente clime todos os elementos da responsabilização, nos termos do art. 135 do CTN. Porém, no momento da lavratura não estavam presentes todos os requisitos exigidos pelo art. 135 para surgimento da responsabilidade, ou eles não foram apontados pelo fiscal. É que a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN é subsidiária. Assim, antes ficar demonstrada a impossibilidade de cobrar a divida do contribuinte, ou antes de ficar demonstrada a extinção da pessoa jurídica (que implica na impossibilidade de cobrança da divida do contribuinte), não é possível admitir que o responsável seja colocado em polo passivo. Porém, pelos fatos demonstrados nos autos (sonegação), ficando caracterizada a impossibilidade de cobrar o débito da empresa (quer por falta de recursos, quer por baixa) imediatamente surgirá a responsabilidade de Alberto Mucciolo. Sobre o conteúdo e alcance dos arts. 124 e 135 segue transcrição de votos de minha lavra que tratam do tema: Feita esta considerações periféricas, cabe aprofundar a análise dos termos de sujeição passiva solidária lavrados, estudando a base legal pela qual o fiscal pretendeu trazer o Sr. XX e a Sra. YY para o pólo passivo (inciso I do art. 124 e art 135, ambos do CT1V). Em unia primeira abordagem, apenas com base na tópica dos artigos no código, se percebe que eles alcançam situações totalmente distintas. 0 art. 124 está localizado no capitulo IV "sujeito passivo", enquanto o art. 135 está localizado no capitulo V "responsabilidade tributária". 0 art. 124 aponta pessoas que estão no pólo passivo em razão de unia conexão com o fato tributável (como propõe o capitulo IV), ao passo que o art. 135 indica pessoas que respondem por divida tributária de outrem por conexão ao devedor (como propõe o capitulo V). Isso mostra que os artigos não podem constar juntos da mesma acusação, sob pena de nulidade. Afinal, se a acusação não é clara, não é possível a defesa. A única possibilidade dos dois artigos constarem da mesma acusação seria ficar cabalmente demonstrado que o apontado como solidário atende às hipóteses de incidência de ambos os artigos. Mas, no presente caso, isso não foi feito pela fiscalização. Inclusive, não houve nenhuma preocupação do Fisco em demonstrar que os apontados atendiam aos requisitos de uni e do outro artigo, quanto mais dos dois ao mesmo tempo. Ou seja, para o fiscal ter imputado solidariedade aos responsabilizados com base nos dois dispositivos deveria ter explicado como eles se relacionam C0171 as situações alcançadas em cada artigo. Mas, isso não é observado nos termos de sujeição passiva. Nesses documentos se constata apenas a descrição de alguns eventos ocorridos durante a fiscalização, sem qualquer explicação sobre quais destes eventos realizam a Processo n° 19515.001263/2009-19 SI-C IT! Acórdão n.° 1101-00.736 Fl. 1.473 hipótese do inciso I do art. 124 e quais eventos realizam a hipótese do art. 135. Com isso, há evidente prejuízo para a defesa que não sabe ao certo qual situação deve refutar ou esclarecer. Por oportuno, vale lembrar que, sendo a presente questão tão complexa e com tão ampla divergência doutrinária e jurisprudencial, caberia ao fiscal ter sido o mais claro o possível. Inclusive, não bastaria demonstrar como cada unia das hipótese de incidência teria sido realizada pelos responsabilizados, mas seria conveniente que definisse o alcance de cada dispositivo. S6 assim, ficaria evidenciada a regra aplicada e s6 assim seria permitida a defesa. A ausência de explicações sobre o alcance da regra e a ausência de demonstração de realização da hipótese de incidência também implica na nulidade do ato. Na sequencia desta análise, cabe agora transcrever e analisar os artigos em pauta, iniciando pelo art. 124, in verbis: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Da leitura do art. 124, percebe-se seu aspecto didático, adequado ao status de norma geral (lei nacional), bem como a natureza de código. Conforme o inciso I, são solidárias as pessoas que se coloquem na mesma posição (tenham interesse comum), no que tange ao fato gerador. Assim, por exemplo, os co-proprietários de itnóvel são devedores solidários do IPTU ou os co-adquirentes de imóvel são devedores solidários do ITBI. Ou seja, são solidários aquelas pessoas que co-realizam o fato gerador. Já o inciso II diz que são solidários aquelas pessoas apontadas na lei (da União, ou Estados, ou Municípios, no que pertine aos seus tributos respectivamente). Assim, por exemplo, se a legislação estadual estabelecer, o vendedor do imóvel será devedor solidário do ITBI com o comprador. Ou seja, mesmo não realizando conjuntamente o fato gerador, a solidariedade pode decorrer da lei Como visto, com a exegese proposta, o art. 124 de (do didático poderia ser tido como desnecessário. 0 que serviria de argumento para pretender que a expressão "interesse comum na situação que constitua o fato gerador" alcançasse outras pessoas além daquelas que estejam na mesma posição em relação ao fato gerador. Mas, mesmo com a interpretação didática propugnada, o art. 124 tem forte razão para existir, o que sustenta a interpretação defendida e afasta outras. Primeiro, ele divide e distingue os 17 Processo n° 19515.001263/2009-19 SI -CIT1 Acórddo n.° 1101 -00.736 Fl. 1.474 casos de solidariedade que existem em razão dos fatos tributáveis (inciso I) daqueles que existem em razão da lei e de outros fatos (inciso II). Segundo, garante que a solidariedade só decorra da lei, quer pela realização da hipótese de incidência do tributo (inciso I), quer pela realização da previsão legal de solidariedade estabelecida pelo legislador do ente tribut ante por razões de administração tributária (inciso Enfim, ao dizer "interesse comum", o CTN diz interesse idêntico. Se o interesse é idêntico, significa que as pessoas co- realizam o fato gerador. Deste modo, se percebe que é incabível pretender sustentar, como quis o fiscal, que o sócio gerente, o administrador e a pessoa jurídica estejam na mesma posição em relação aos fatos geradores de tributos da empresa. Os fatos tributáveis realizado pela empresa são delas e os sócios e administradores não têm participação nestes fatos, embora representem a empresa ou a administrem. 0 sistema jurpidico e o direito tributário reconhece a personalidade jurídica da empresa, que é distinta da dos seus sócios, gerentes e administradores. Os atos e fatos da empresa são delas e de mais ninguém. Os atos e fatos dos sócios e dos administradores são deles e não da empresa. Dessarte, fica claro que o sócio-gerente ou o procurador não podem estar na mesma posição em relação ao fato tributável da empresa. De outra banda, é preciso registrar que não há o menor sentido em se pretender que "interesse comum na situação que constitua o fato gerador" signifique algo diferente que a mesma posição em relação ao fato gerador. Admitir tal possibilidade é admitir que o CTN pretendesse criar unia instabilidade nas relações jurídicas. Ou seja, não é razoável imaginar que uma norma geral, voltada a regular a produção normativa tributária dos entes da federação ou a estabelecer alguns padrões normativos de âmbito nacional, fosse deixar ao aplicador da lei (da Unido, dos Estados e dos Municípios) um espaço tão grande para interpretação. Pretender que o aplicador da lei pudesse definir, com toda a sua subjetividade, o que seria "interesse comum na situação que constitua o fato gerador" é o equivalente a pretender que o Código Tributário Nacional visasse a instabilidade das relações jurídicas. As pessoas têm infinitos interesses e podem comungar algum destes interesses em unia situação que seja o fato gerador de algum tributo, sem que estejam na posição do sujeito passivo. Por exemplo, o corretor de imóveis, e talvez até o tabelião que lavra a escritura, pode ter interesse na venda e nisso seu interesse coincide com o interesse do comprador e o interesse do vendedor. Mas, cada uni deles é uma pessoa distinta e ocupa uma posição jurídica diferente na compra e venda do imóvel e tem motivações próprias da posição que ocupam. 13 Processo n° 19515.001263/2009-19 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.736 Fl. 1.475 Não é possível confundir vontade parecida, interesse coincidente, desejo semelhante, ou qualquer outra proximidade de intenção, com interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Por isso, não é possível atribuir ao inciso I do art. 124 do CTN o condão de estabelecer a solidariedade em razão da semelhança de vontades ou coincidência de interesses. A própria frouxidão que resultaria de tal interpretação é suficiente para refutá-la. Deste modo, não fosse pelo próprio texto, até por segurança jurídica, é preciso entender que o art. 124 ao mencionar "interesse comum" diz interesse idêntico e isso significa que para serem solidários as pessoas precisam co-realizar o fato gerador. Estabelecido o significado do inciso I do art. 124 do CTN, cabe indagar: no caso em concreto, qual seria o interesse comum (idêntico) dos responsabilizados e da empresa na realização dos fatos tributados? Ora, não há qualquer interesse em comum. A empresa realiza suas operaçoes de venda e de prestação de serviço para realizar sua finalidade social. A sócia-gerente e o administrador representam e administram a empresa. 0 sistema jurídico, há muito atribui a cada um seus próprios atos. Pretender que o art. 124 torne os sócios-gerentes ou administradores solidários com os tributos da empresa é defender um retrocesso de centena de anos na definição da personalidade jurídica das pessoas. Mas, consta do termo também a afirmação de que os responsabilizados teriam, em tese, cometido crime contra a ordem tributária e violado o contrato social. Cabe a pergunta: no que isso tornaria os interesses deles comuns com os da empresa em relação aos fatos tributáveis? Também aqui não há como enquadrar a conduta dos responsabilizados no inciso I do art. 124. 0 fato de a empresa ter sonegado e da conduta do gerente poder ser tipificada penalmente, não significa que eles tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Assim, se constata que o inciso Ido art. 124 do CTN é totalmente impróprio a estabelecer solidariedade entre a empresa e os responsabilizados. De outra banda, o IRPJ anual e/ou trimestral é um tributo, por definição, realizado por uma única pessoa. Ou seja, não há como aplicar a solidariedade determinada no inciso I, do artigo 124 do CTN ao IRPJ anual e/ou trimestral, pois este tributo pressupõe um único sujeito passivo. Cabe agora analisar o art. 135, também mencionado no termo. 0 texto é o seguinte: 14 Processo n° 19515.001263/2009-19 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.736 Fl. 1.476 Art.135. Selo pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Como se percebe, é preciso uma análise construtiva para dar significado à regra, já que seu texto não permite uma compreensão imediata. Assim, antes de se falar se cabe ou não a aplicação do artigo ao caso concreto, é preciso construir e enunciar com clareza a hipótese legal da regra veiculada pelo artigo. Para tanto, dois pontos de partida são adotados: 1°) a regra visa claramente proteger o Fisco do inadimplemento, por parte da empresa (isso decorre da interpretação sistemática do CTN, em especial dos artigos do capitulo V); 2°) tal proteção deve se dar dentro de limites razoáveis. Então, se a finalidade da regra é a de garantir o adimplemento, parece ponderado que ela incida quando ocorre o inadimplemento absoluto. Afinal, se a regra pretende evitar que o Fisco seja prejudicado, não parece necessário que ela incida enquanto a devedora ainda pode satisfazer o débito com seus bens. Portanto, resta claro que um dos elementos da hipótese de incidência é a impossibilidade de cobrar da empresa o débito tributário. Outro elemento bastante evidente é a necessidade de alguma conduta ilícita por parte da pessoa que vai ser responsabilizada. Inclusive o art. 135 é expresso em exigir que o responsabilizado tenha agido com infração de lei. Obviamente existem diversas possibilidades das pessoas apontadas nos incisos agirem coin infração de lei. Mas, considerando que a finalidade da regra é proteger o Fisco do inadimplemento absoluto de débito tributário, é razoável que a atuação da pessoa que será responsabilizada tenha a ver com este débito tributário pelo qual responderá. Com base nesta interpretação, uma das condutas que estariam alcançadas pelo dispositivo é a pessoa estar no comando da empresa quando a empresa sonega tributos (oculta do fisco a ocorrência de fatos tributáveis). Agora, juntando os dois elementos, tem-se que para reponsabilizar o gerente ou administrador é preciso que o débito tributário decorra de sonegação, que ele tenha estado na administração da empresa no momento em que ocorreu a sonegação, e que não seja possível cobrar da empresa. Outra conduta passível de responsabilizar seria a dissipação irregular de patrimônio de empresa devedora do Fisco. Nesses 15 Processo n° 19515.001263/2009-19 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.736 Fl. 1.477 termos, a responsabilidade decorre, não de sonegação, mas de dissipação do patrimônio da devedora sem observar as regras legais de privilégio de crédito. Em termos práticos, conclui-se que a responsabilidade prevista no art. 135 é subsidiária, e não solidária, e aplica-se, dentre outras situações, quando o débito decorre de sonegação. No caso concreto, conforme o fiscal autuante, o auto de infração formaliza débito decorrente de sonegação fiscal no ano- calendário de 2005 e de falta de declaração e pagamento no ano calendário de 2006. Assim, apenas seria possível haver a responsabilização da gerente ou do administrador no ano de 2005. No entanto, não há qualquer demonstração no auto ou no termo de sujeição passiva solidária de que a empresa não tenha condições de pagar o débito de 2005. Quanto a manifestação de Yoshe Sugahara Ishii, ela não pode ser tomada como um recurso, quer porque não existe tal previsão no Decreto n° 70.235, de 1972, quer porque foi intempestiva. Não obstante, é bastante reveladora e corrobora a tese da fiscalização de que Alberto Mucciolo era quem operava a empresa de fato e por isso sujeita-se a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN a partir do momento em que ficar demonstrada a impossibilidade de cobrança da divida da empresa devedora. Em conclusão, o termo de sujeição passiva é nulo, por falta de base legal. Por estas razões, voto por declarar a nulidade dos termos de sujeição passiva solidária e por negar provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário, não conhecer da petição da Yoshe. Carlos Eduardo de Aim eida Guerreiro 16 Processo n° 19515.001263/2009-19 SI-C ITI Acórcido n.° 1101-00.736 Fl. 1.478 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Divirjo do I. Relator quanto A anulação do Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrado contra Alberto Mucciolo. Vejo clara a hipótese o art. 124, inciso I do CTN, qual seja, a solidariedade daquela pessoa física em razão de seu interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da presente exigência. Demonstrou-se sua real atuação como responsável pela movimentação das contas bancárias nas quais foram creditados valores oriundos de evidentes operações comerciais não submetidas à tributação na pessoa jurídica, conjuntamente com a inexistência de escrituração comercial destas operações e indícios de atuação daquela pessoa física como sócio de fato da autuada. De fato, constatou a Fiscalização que a sócia Yoshie Sugahara Ishii conferiu procuração a Alberto Mucciolo com plenos poderes para movimentação das contas bancárias nas quais foram promovidos os créditos de origem não comprovada, evidenciando inequívoca correlação entre pelos menos uma das sócias da empresa e a pessoa que efetuou a vultosa movimentação financeira em nome da autuada. t certo que a Fiscalização entendeu que estes fatos caracterizariam a solidariedade entre essa sócia e os demais sócios com o procurador, mas a responsabilidade pessoal dos sócios de direito da sociedade não está aqui em debate, na medida em que não houve recurso administrativo por eles submetido a este Colegiado. É certo, também, que a procuração de fl. 101, conferida em 29/08/2002, tinha validade de apenas 1 (um) ano, mas, como noto às fls. 494/834, assinatura praticamente idêntica a de Alberto Mucciolo (fl. 100) está presente em vários cheques emitidos pela pessoa jurídica autuada, ou em documentos em nome dela firmados no período fiscalizado. Em verdade, a procuração para a prática destes autos apenas não veio aos autos porque embora a autoridade fiscal tenha intimado e re-intimado (fls. 1171 a 1174 e 1179 a 1182) o interessado a apresentar as demais procurações que constituíram Alberto Mucciolo como procurador no período de 28/08/2003 a 31/12/2005, não houve qualquer informação a este respeito. É inverossímil a alegação, apresentada em recurso voluntário, de que os talões de cheque poderiam estar previamente assinados e antes do termo da validade da procuração recebida. Ofende o senso comum acreditar que uma pessoa jurídica manteria em sua posse cheques em branco assinados por um antigo procurador, os quais seriam pagos pela instituição financeira sem qualquer questionamento, depois de vencido o prazo de validade da procuração. Demais disso, como disse, há vários outros documentos emitidos pela empresa, datados de 2004 e 2005, contendo a mesma assinatura. Acrescento a este cenário a conduta do responsável no curso do procedimento fiscal, que não deixa dúvidas acerca de seu poder na empresa autuada, como se vê, por exemplo, na correspondência por ele enviada ao Banco Bradesco em 07/10/2008, requerendo informações vinculadas a operações bancárias da pessoa jurídica (fls. 482). 17 Processo n° 19515.001263/2009-19 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.736 Fl. 1.479 Tais indícios conduzem à inevitável conclusão de que Alberto Mucciolo era a única pessoa física que agia em nome da empresa, e, especialmente, detinha o poder de destinar os valores creditados na conta bancária da pessoa jurídica, o que lhe permitia beneficiar-se, como sócio de fato, das operações comerciais cujos resultados foram subtraídos à tributação. Em tais condições, a pessoa física não dispõe da proteção que a legislação civil concede aos sócios de direito da pessoa jurídica, e passa a figurar ao lado dela, no pólo passivo da obrigação tributária, por ter auferido riqueza das operações comerciais sem qualquer legitimidade ou controle por meio da escrituração comercial. Dai a caracterização da solidariedade prevista no art. 124, inciso I do CTN. Reforça tal conclusão a declaração de Yoshie Sugahara Ishii, na petição de fls. 1945/1946, apresentada em 05/01/2010: No dia 15112/2009, compareci na sede da Receita Federal/DERAT- SPO/DICAT/EQCOB à Rua Luiz Coelho, 197 - São Paulo/SP, e 16 na presença do atendente, tomei CIÊNCIA de fato do processo. Informei ao atendente que, não podia ser responsabilizada pelos débitos constante no processo, pelo motivo de não ser sócia da empresa, o verdadeiro sócio responsável é o Sr. ALBERTO MUCCIOLO. Comentei ao atendente, que eu nunca assinei nenhum documento perante a RECEITA FEDERAL, nem outras repartições públicas. 0 fato é, que conheço o Sr. Alberto Mucciolo, há mais de trinta, anos. Ele me visitou, e alegando problemas de saúde, me pediu um favor. Pediu se eu poderia entrar na sociedade por um período de dois meses. Disse também, que não me prejudicaria em nada. Pela amizade aceitei, logo em seguida, sai da sociedade. Friso, ainda, que a empresa não dispunha de escrituração comercial, inclusive declarando-se inativa nos anos-calendário 2004 e 2005, nos quais movimentou, em cada ano, mais de R$ 50 milhões de créditos auferidos nas contas bancárias fiscalizadas. Ainda, as demais evidências reunidas pela autoridade lançadora deixaram patente o dolo na supressão dos tributos devidos, fatos suficientes para imputar a responsabilidade pelo crédito tributário lançado a Alberto Mucciolo, ainda que apenas na condição de procurador ou de gerente, consoante prevê o art. 135 do CTN, em seus inciso II e III. Art. 135. Selo pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados corn excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Diz o referido diploma legal que mandatários, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem com seu patrimônio pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias que resultem de atos praticados com infração de lei. E, pelo exposto, a conduta de Alberto Mucciolo pode ser assim minimamente caracterizada, ainda que não se admita que ele atuou como sócio de fato da pessoa jurídica autuada. Ressalto que o art. 135 do CTN presta-se a ampliar as garantias do crédito tributário, permitindo a busca de sua satisfação no patrimônio pessoal daqueles çpe 18 DELI PEREIRA BESSA - Conselheira Processo n° 19515.001263/2009-19 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.736 Fl. 1.480 participaram da gestão da pessoa jurídica sem a necessária lisura, hábil a assegurar que não houve desvio da riqueza manifestada pelos fatos jurídicos tributáveis. Assim, se tais pessoas se conduzem com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, o Fisco tem o direito de também buscar a satisfação de seus créditos no patrimônio pessoal destes responsáveis, ainda que o representado detenha patrimônio suficiente para tanto, na medida em que esta situação patrimonial pode não decorrer necessariamente da riqueza tributável em debate e estar gravada por outras dividas, além de estar sujeita a flutuações que podem, no futuro, prejudicar a liquidação da obrigação tributária. De toda sorte, como relatado, a empresa declarou-se inativa nos períodos fiscalizados, e também não apresentou escrituração comercial de modo a permitir a averiguação dos efeitos patrimoniais das operações questionadas e dar alguma garantia A. satisfação do crédito tributário lançado. Correta, portanto, a conclusão fiscal expressa no Termo de Verificação Fiscal fl. 1277, que dá suporte à notificação fiscal que incluiu Alberto Mucciolo como responsável solidário pelos créditos tributários aqui lançados com fundamento nos artigos 124, I e 123, II e III da Lei n° 5.172/66 (fls. 1318/1319): Restando para a fiscalização apenas a alternativa de considerar corno interposição de pessoa, responsabilizando solidariamente o citado procurador, qualificando-o como sócio de fato da empresa, levando-se em conta que o mesmo usou os poderes que lhe foram outorgados com visível infração a lei, promovendo vultosas transações comerciais, com suposto embasamento no registro social e nos documentos fiscais da autuada, as quais foran2 omitidas das declarações de rendimentos da empresa, de forma a não permitir que fossem, tais transações, alcançadas pela tributação dos tributos federais, portanto com dolo. Por tais razões, entendo que deva ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário de Alberto Mucciolo. E como voto. 19

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6480454 #
Numero do processo: 16643.720032/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS. Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a controlada no exterior, mantenha qualquer tipo de participação societária, serão consolidados, no balanço da controlada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil. Inexiste previsão legal para a adição direta dos resultados da controlada indireta nos resultados da controladora indireta. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. O STF reconheceu, em controle difuso de constitucionalidade, a constitucionalidade do art. 74 da MP. 2158/2001-35, quanto a tributação dos lucros das empresas controladas no exterior não sediadas em "paraísos fiscais". Embora não proferida em caráter "erga omnes" a decisão reafirma a presunção de validade da norma. Falece competência aos membros do CARF para negar a validade ou apreciar a inconstitucionalidade de dispositivos de lei. Aplicação do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e da Súmula CARF nº 2. PESSOA VINCULADA NO EXTERIOR. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO. RECEITA DE JUROS MÍNIMA OBRIGATÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE. Os membros do CARF não dispõem de competência para negar a validade ou apreciar a inconstitucionalidade de dispositivos de lei. Aplicação do art. 62 do Anexo I do Regimento Interno do CARF e da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1302-001.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, e em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcelo Calheiros Soriano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.720032/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.947  S1­C3T2  Fl. 1.445          2 Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso de ofício, e em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos  termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcelo Calheiros Soriano, Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil  e  Talita  Pimenta  Félix.   Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.720032/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.947  S1­C3T2  Fl. 1.446          3   Relatório  EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A., já qualificada nestes autos,  foi  autuada  e  intimada  a  recolher  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  145.307.105,11,  discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 03.  O Acórdão  recorrido  faz  uma  breve  síntese  da  autuação,  a  qual  transcrevo  para uma melhor compreensão do litígio, verbis:  Em decorrência  de  ação  fiscal  direta,  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  autuada, em 23/11/2011 (fls. 779 a 780),  e  intimada a  recolher o crédito  tributário  constituído  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), multa de ofício e juros de mora,  referente a fatos geradores ocorridos em 31/12/2006 e 31/12/2007.  2. Conforme descrito nos Autos de Infração e no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 796 a 833), a fiscalizada cometeu as seguintes infrações:  2.1.1  deixou  indevidamente  de  adicionar  ao  lucro  líquido  apurado  em  31/12/2006,  para  a  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL,  os  lucros auferidos em 2006 por sua controlada direta (100%) Brahmaco, estabelecida  em  Gibraltar,  no  montante  de  R$473.152,23,  e  por  suas  controladas  indiretas,  estabelecidas  no  Uruguai,  Cympay  (98,31%  controlada  pela  controlada  direta  (100%) Aspen, estabelecida nas Bahamas) e Monthiers S/A (100% controlada pela  controlada  direta  (100%)  Jalua,  estabelecida  na  Espanha),  respectivamente  nos  valores de R$32.249.002,49 e R$213.872.986,81;  2.1.2  deixou  indevidamente  de  adicionar  ao  lucro  líquido  apurado  em  31/12/2007,  para  a  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL,  os  lucros  auferidos  em  2007  por  sua  controlada  direta  Brahmaco  no  montante  de  R$579.423,38, e por sua controlada indireta Cympay no valor de R$28.065.118,65;  e  2.2.  deixou  indevidamente  de  adicionar  ao  lucro  líquido  apurado  em  31/12/2006  e  31/12/2007,  para  a  determinação  do  lucro  real,  os  juros  mínimos  obrigatórios relativos a empréstimo existente em 2006 e 2007 e concedido a pessoa  vinculada,  a  controlada  (100%)  Aspen  Equities  Corporation,  estabelecida  nas  Bahamas, nos valores respectivos de R$19.836,92 e R$17.537,45.  3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9º  do Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes autos de infração:  3.1. IRPJ (fls. 779 a 782 e 832) com base nos artigos 25 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1995, 16, 22, 23 e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  3º  da  Lei  nº  9.959,  de  27  de  janeiro  de  2000,  243,  §  1º,  249,  inciso  II,  394  do  Decreto nº  3.000,  de  26 de março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de Renda  –  RIR/1999)  e  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  formalizando  crédito  tributário, calculado até 31/10/2011, no montante de R$106.848.779,37; e  3.2. CSLL (fls. 786 a 788) com base nos artigos 2º da Lei nº 7.689, de 15 de  dezembro de 1988, 1º da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996, 28 da Lei  nº  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.720032/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.947  S1­C3T2  Fl. 1.447          4 9.430/1996 e 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, formalizando crédito  tributário, calculado até 31/10/2011, no montante de R$38.498.325,74.   4. O  enquadramento  legal  dos  juros  de mora  é  o  artigo  6º,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/1996 e da multa de ofício (75%) é o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996  (fls. 778 e 785).  Intimada  do  lançamento,  a  interessa  apresentou  impugnação  tempestiva,  na  qual traz as seguintes alegações sintetizadas no acórdão recorrido:  5.  Irresignada,  a  empresa,  representada  por  mandatário  (fl.  904  a  917),  apresentou a impugnação de fls. 847 a 904, protocolizada em 23/12/2011 e instruída  com os documentos de fls. 905 a 1.315, na qual alega, em síntese, que:  5.1.  a  impugnação  é  tempestiva  já  que  foi  cientificada  dos  lançamentos  em  23/11/2011, de modo que o prazo de 30 dias vence em 23/12/2011, nos termos do  artigo 210 do CTN;  5.2. no presente caso não houve qualquer evento concreto de disponibilização  efetiva de lucros auferidos no exterior e a distribuição ficta prevista no artigo 74 da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001 confronta o artigo 43, § 2º, do CTN, que não  delegou à lei ordinária a competência para alterar o fato gerador do imposto de renda  e reafirmou a necessidade da disponibilidade econômica e jurídica de renda, como já  decidiu o Supremo Tribunal Federal a propósito do ILL (RE nº 172.058­1);  5.3.  apesar  de  a  legislação  (artigo  1º,  §  6º,  da  IN  213/2002)  ser  clara  no  sentido de que o resultado consolidado negativo poderá ser compensado com futuro  resultado  consolidado  positivo  (se  não  se  entender  assim,  há  a  possibilidade  de  compensação em dobro de um mesmo prejuízo de uma investida indireta – uma vez  reduzindo  o  resultado  consolidado  da  investida  direta  e  outra  vez  mediante  compensação  com  seu  próprio  lucro),  a  fiscal  autuante  ignorou  esta  determinação  em  relação  aos  resultados  auferidos  pela  Aspen  e  Jalua,  controladas  diretas  da  impugnante;  5.4. apesar de a fiscalização reconhecer expressamente que, em 2006 e 2007,  a  Aspen,  controlada  direta  da  impugnante,  auferiu  resultados  positivos  após  o  reconhecimento  dos  lucros  da  controlada  indireta  (Cympay)  por  equivalência  patrimonial,  que não  seriam passíveis de  tributação no Brasil por  serem  inferiores  aos  prejuízos  acumulados  (conforme  documentos  de  fls.  78  a  86)  e  que,  caso  houvesse tributação dos lucros da Aspen, que controla quase a totalidade do capital  social da Cympay, haveria consideração duplicada dos  lucros,  já que os resultados  apurados  pela  Aspen  são  compostos  essencialmente  da  equivalência  patrimonial  naquela empresa controlada, optou por tributar, única e exclusivamente, o resultado  isolado da investida indireta Cympay ao invés de considerar o resultado consolidado  acumulado negativo na investida direta;  5.5.  “o  mesmo  entendimento  foi  adotado  quanto  à  Jalua,  em  que  embora  reconhecido  expressamente  no  item  5.3.1  ter  aquela  sociedade  apurado  resultados  negativos  no  período  em  questão,  a  ilustre  fiscal  autuante  simplesmente  tributou  diretamente  o  resultado  da  investida  indireta  Monthiers  (itens  5.3.6  e  5.3.7  do  TVF)”;  5.6. ainda que se entenda que o que ocorreu foi apenas uma modificação do  critério jurídico adotado pela fiscalização em relação a lançamento anterior realizado  contra  a  própria  impugnante  (Termo  de  Verificação  Fiscal  contido  no  processo  16327.000530/2005­28,  cópia  às  fls.  918  a  928),  este  novo  critério  somente  seria  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.720032/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.947  S1­C3T2  Fl. 1.448          5 aplicável a partir de agora, relativamente aos fatos geradores futuros e jamais quanto  aos fatos geradores anteriores a sua introdução, conforme determina o artigo 146 do  CTN;  5.7. no lançamento realizado em 2005, em absoluta observância às normas da  IN/SRF  nº  213/2002,  a  fiscalização  corretamente  consolidou  na  Jalua  (controlada  direta) o resultado das investidas daquela sociedade (controladas indiretas), inclusive  compensado o resultado negativo de uma delas com o positivo de outra;  5.8.  a  fiscalização,  ao  contrário  do  que  dispõe  o  artigo  1º,  §  4º,  da  Lei  nº  9.537/1997, deixou de considerar os pagamentos que a Cympay, nos anos de 2006 e  2007,  efetuou  a  título  de  imposto  de  renda,  conforme  comprovantes  de  fls.  931  a  1223 e demonstração de resultados de fl. 677, que, considerando­se o disposto nos  artigos 1º, § 6º, e 14, § 6º, da IN 213/2002, superam o valor dos tributos que seriam  devidos  no  Brasil  sobre  o  resultado  consolidado  na  controlada  direta  Aspen,  de  acordo  com memória  de  cálculo  de  fls.  929  e  930,  o  que  demonstra  que  nenhum  valor deveria ter sido oferecido à tributação em relação àquelas controladas;  5.9. ainda que se considere que o imposto pago no exterior não é compensável  com  o  imposto  devido  no  Brasil,  este  valor  não  poderia  compor  o  lucro  supostamente disponibilizado para a  impugnante, porque representa despesa para a  pessoa jurídica no exterior;  5.10. além disto, conforme resultados dos exercícios de fl. 677, parte do lucro  auferido em 2006 foi destinado a composição de reserva legal obrigatória (o mesmo  ocorreu com o lucro de 2007), que, conforme artigo 193 da Lei das S.As e artigo 93  da Lei uruguaia nº 16.060/89 (fls. 1224 e 1225), deve ser constituída (no mínimo 5%  até atingir 20% do capital social) antes de qualquer outro fim;  5.11.  jurisprudência  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  citada  e  colacionada (fls. 1226 a 1276) diz que o valor da reserva legal deve ser excluído dos  lucros  da  filial  de  sociedade  estrangeira  estabelecida  no  Brasil  que  podem  ser  considerados automaticamente disponibilizados a sua matriz no exterior;  5.12.  quanto  à  tributação  dos  lucros  auferidos  pela  controlada  indireta  Monthiers,  sociedade  estabelecida  no  Uruguai  e  controlada  direta  pela  Jalua,  sociedade estabelecida na Espanha, a Jalua apresentou consulta formal ao Ministério  de Economia Y Hacienda espanhol consignando expressamente ser uma sociedade  inscrita no Registro Oficial de Entidades da Zona Especial Canária (“ZEC”) e que é  100%  titular  do  capital  da  Monthiers,  domiciliada  no  Uruguai  e  indagando  se  dividendos  recebidos  de  sua  controlada  uruguaia  e distribuídos  a  sua  controladora  brasileira estariam submetidos à  tributação na Espanha, ao que  foi  respondido que  seria  tributado,  conforme  documento  de  fls.  1277  a  1289,  o  que  demonstra  a  falsidade de premissa da autuação de que teria ocorrido “Treaty Shopping”;  5.13.  a  OCDE,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  jamais  vislumbraram  caso  de  abuso  de  tratado  o  fato  da  controlada  da  impugnante  ser  uma  holding  e  a OCDE  somente admite que os países se oponham a supostos atos de Treaty Shopping por  meio de cláusulas de salvaguarda expressas nos acordos internacionais celebrados, o  que  exclui  tanto  medidas  legislativas  unilaterais  dos  países  e  com  mais  razão  iniciativas  das  autoridades  fiscais,  entendimento  evidenciado  em  doutrina  reproduzida;  5.14.  a  própria  autoridade  autuante  admite  que  somente  nos  tratados  mais  recentes  celebrados  pelo Brasil  foram  incluídas  cláusulas  para  combater  o  Treaty  Shopping;  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.720032/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.947  S1­C3T2  Fl. 1.449          6 5.15. as cláusulas anti­abusivas, além de não constarem do tratado celebrado  entre  o  Brasil  e  a  Espanha,  vigente  desde  1976,  negam  os  benefícios  do  tratado  quanto à tributação na fonte de dividendos, juros e royalties, situação absolutamente  distinta do presente caso no qual se tributa lucro auferido por empresa controlada no  exterior;  5.16.  também  não  amparam  a  pretensão  fiscal  cláusulas  que  excluam  dos  benefícios  do  tratado  as  sociedades  residentes  em  algum dos  estados membros  se  estes  possuem  regime  fiscal  privilegiado,  já  que  tais  cláusulas  não  existem  entre  Brasil e Espanha, apesar de existir, por exemplo, no tratado celebrado entre o Brasil  e  Luxemburgo  em  1978  em  relação  às  holdings  luxemburguesas  que  gozam  de  tratamento fiscal especial;  5.17.  diferentemente,  no  presente  caso,  como  já  dito,  a  Jalua  não  goza  de  nenhum tratamento fiscal especial atribuído pela legislação espanhola e privilégios  semelhantes  às das holdings  luxemburguesas  foram expressamente  tolerados pelos  Brasil nos tratados celebrados com Canadá, Bélgica e Portugal (este último o tratado  antigo);  5.18. a autoridade lançadora apenas afirma, sem demonstrar, que a Jalua é um  mero  conector  para  aproveitamento  dos  benefícios  tributários,  não  podendo,  desta  forma,  uma  sociedade  legitimamente  constituída  sob  as  leis  espanholas  ser  desconsiderada pela fiscalização sem qualquer  justificativa para tanto, sob pena de  ofensa a princípios do Direito Internacional, especialmente o “pacta sunt servanda” e  o da independência da sociedade em relação aos sócios;  5.19. não tem sentido os comentários da autoridade lançadora às fls. 27 e 28  do TVF sobre estabelecimento permanente, já que a Jalua não é um estabelecimento  da impugnante, mas sim uma pessoa jurídica distinta;  5.20. também não procedem as afirmações da fiscalização sobre “beneficiário  efetivo”, pois muito embora cláusulas quanto a esta questão  tenham sido previstas  em  mais  da  metade  dos  tratados  celebrados  pelo  Brasil,  como  afirma  a  própria  auditora fiscal, entre estes não se encontra o celebrado com a Espanha;  5.21.  além  disto,  como  observa  a  própria  fiscal  autuante,  a  cláusula  do  beneficiário  efetivo  se  aplica  nas  situações  em  que  o  planejador  (beneficiário  efetivo) não reside nos países signatários do tratado, hipótese que não se aplica ao  presente caso, já que a impugnante, que é o suposto beneficiário efetivo no entender  da fiscalização, reside no Brasil, signatário do tratado com a Espanha;  5.22. mesmo nos casos em que há cláusulas de beneficiário efetivo e este de  fato  resida  em país  não  signatário  do  acordo  com o país  da  fonte dos  dividendos,  juros  ou  royalties,  jurisprudência  internacional  (canadense)  reproduzida  tem  repudiado  tentativas  de  aplicar  a  regra  para  desconsiderar  empresas  que  sejam  controladas  pelo  suposto  beneficiário  efetivo  e  que  tenham  o  controle  de  outras  sociedades pelo fato de se encontrar a empresa desconsiderada no meio da cadeia de  controles;  5.23.  desta  forma  e  conforme  doutrina  reproduzida,  o  lançamento  viola  o  tratado entre o Brasil e a Espanha e o artigo 98 do CTN, segundo o qual, os tratados  e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna  e serão observados pela que  lhes sobrevenha, norma válida e de eficácia plena, de  acordo  com  jurisprudência  pacífica  de  ambas  as  Turmas  de  Direito  Público  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (ementas  reproduzidas)  e  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal (ementa também citada);  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.720032/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.947  S1­C3T2  Fl. 1.450          7 5.24. vem se firmando no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (seis  casos  citados) o  entendimento de que, para  efeitos de  aplicação dos Tratados para  evitar a dupla­tributação firmados pelo Brasil, os lucros disponibilizados fictamente  por força do artigo 74 da MP nº 2.158­35/2010 são dividendos presumidos sujeitos  ao artigo 10 e não ao artigo 7º dos tratados, aplicando­se as normas convencionais  em vigor no momento desta disponibilização ficta;  5.25.  em  todos  os  casos  citados,  o Conselho  concluiu  que  a  tributação  está  recaindo  sobre  dividendos  presumidos,  aplicando­se  o  artigo  10  dos  tratados  firmados,  sendo  legítima a  tributação pelo Brasil, porque em  todos os processos o  método  eleito  para  evitar  a  bitributação,  previsto  nos  tratados,  era  o  método  de  crédito;  5.26.  ao  se  aplicar este  entendimento no  caso presente não há  tributação,  já  que  o  tratado  Brasil­Espanha  (fls.  1290  a  1300),  diferentemente  dos  tratados  que  regulam os casos julgados pelo Conselho, prevê em seu artigo 23, § 4º, que o Brasil  deve  isentar os dividendos percebidos de  suas  controladas  sediadas na Espanha, o  que é confirmado na Portaria do Ministro da Fazenda nº 45, de 04 de fevereiro de  1976  (fls.  1301  e  1302),  “sobretudo  diante  da  comprovação  de  que  a  Espanha  efetivamente tributará aqueles lucros quando de sua distribuição, sob pena de burla  ao Tratado e ocorrência da bitributação que o mesmo visou evitar”;  5.27. ainda que se entenda que a norma aplicável seria o artigo 7º do Tratado  (e  não  o  artigo  10),  a  tributação  é  igualmente  vedada  no  Brasil  diante  da  determinação  da  legislação  de  consolidação  dos  resultados  na  controlada  direta,  sediada na Espanha, e atribuição pelo Tratado de competência exclusiva àquele país  para tributação dos lucros;  5.28. as disposições contidas no Tratado com a Espanha também se aplicam à  CSLL, que somente não está citada neste acordo porque ainda não existia à época  (foi criada pela Lei nº 7.689/1988 que também reduziu a alíquota do IRPJ de 35%  para 30%), mas cujo parágrafo 4º do artigo 2º (do Tratado) prevê sua aplicação aos  impostos  idênticos ou substancialmente semelhantes que fossem criados no futuro,  característica  da  CSLL  em  relação  ao  IRPJ,  conforme  a  legislação  e  doutrina  e  jurisprudência transcritas;  5.29. o entendimento de que os Tratados para Evitar a Bi­tributação também  se  aplicam  à  CSLL  igualmente  é  das  autoridades  brasileiras,  já  que,  embora  a  Convenção firmada entre o Brasil e Portugal em 16 de maio de 2000 tenha listado  em seu artigo 2º apenas o imposto de renda, o protocolo firmado pelas partes diz que  fica entendido que nos impostos visados no artigo 2º, nº 1, aliena “a” da Convenção  está compreendida a CSLL (documento de fl. 1303 a 1315);  5.30. de acordo com doutrina citada, não se pode alegar que o fato de o Brasil  não ter comunicado a Espanha da criação da CSLL, obrigação prevista na parte final  do parágrafo 4 do artigo 2 da Convenção, prejudica a aplicação desta em relação a  esta nova exação;  5.31. por  todo o exposto, deve ser afastado ambos  lançamentos sob pena de  ofensa ao tratado Brasil – Espanha, especialmente aos artigos 7º, 10 e 23, bem como  ao  artigo  98  do  Código  Tributário  Nacional  e  ao  artigo  150,  I,  da  Constituição  Federal;  5.32. a norma veiculada no artigo 22 da Lei nº 9.430/1996, que pretende evitar  suposta  transferência  de  lucros  entre  empresas  ligadas  em  operações  de  mútuo  internacional,  é  absurda  por  estabelecer  como  receita  mínima  em  caso  de  juros  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.720032/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.947  S1­C3T2  Fl. 1.451          8 ativos  (que  deveria  corresponder  à mais  baixa  taxa  de  juros  que  um  terceiro  não  relacionado  conseguiria  obter)  o mesmo valor  estabelecido  como despesa máxima  em  caso  de  juros  passivos  (a  mais  alta  taxa  que  se  imagina  ser  exigida  pelo  mercado);  5.33. a exigência é ainda mais absurda e é caso de tributação em duplicidade  pelo  fato  de  que  o  mútuo  em  questão  foi  celebrado  com  a  empresa  Aspen,  cujo  suposto lucro auferido no exterior no mesmo período está sendo objeto do mesmo  lançamento, já que à falta de reconhecimento pela impugnante de receita reclamada  correspondeu  o  não  reconhecimento  de  uma  despesa  de  mesmo  montante  pela  Aspen, mutuaria, majorando o lucro desta empresa sujeito à tributação no Brasil;  5.34. sendo  improcedentes os  lançamentos,  impõe­se o restabelecimento dos  prejuízos  compensados  de  ofício  pela  fiscalização,  ainda  que  parcialmente  após  a  absorção de eventual crédito tributário remanescente;  5.35. como o Fisco vem exigindo em outros casos juros de mora sobre multa  de  ofício  e  para  que  não  se  alegue  posteriormente  que  esta matéria  não  pode  ser  objeto de exame porque não foi abordada na defesa apresentada, cabe afirmar que a  legislação somente autoriza a incidência de multa e juros sobre o valor atualizado do  tributo  ou  contribuição,  conforme  vários  acórdãos  citados  e  votos  transcritos  do  Conselho de Contribuintes;  5.36. se a expressão “crédito tributário” prevista no caput do artigo 161  do  CTN  não  se  referisse  somente  à  obrigação  principal,  não  haveria  necessidade da ressalva no sentido de que a  incidência de  juros  se dá “sem  prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”;  5.37.  além  disto,  se  se  admitisse  que  a  palavra  “débitos”  contida  no  caput  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996  incluísse  o  principal  e  multa  de  ofício  ter­se­ia  que  admitir  que  as  multas  de  ofício,  quando  não  pagas  no  vencimento,  sofreriam  também  o  acréscimo  de  multa  de  mora,  e  também  sobre  os  juros  de  mora,  que  se  incluiriam  nos  “débitos  para  com  a  União  decorrentes de  tributos e contribuições”, pudessem ser exigidos  juros  (juros  sobre  juros)  e  multa  de  mora,  o  que  evidencia  a  improcedência  desta  interpretação;  5.38.  se  a  expressão  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições” constante no “caput” do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 contemplasse  também a multa de ofício, não haveria necessidade da previsão do parágrafo único  do artigo 43 da mesma Lei nº 9.430/1996, já que a incidência dos juros sobre multa  de  ofício  lançada  isoladamente  nos  termos  do  “caput”  do  artigo  já  decorreria  diretamente do citado artigo 61; e  5.39.  os  juros  de  mora  não  podem  ser  exigidos  na  dimensão  pretendida,  porque  estão  sendo  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  que  além  de  ser  figura  híbrida,  composta  de  correção  monetária,  juros  e  valores  correspondentes  a  remuneração  de  serviços  das  instituições  financeiras,  é  fixada  unilateralmente  por  órgão do Poder Executivo e extrapola muito o percentual de 1% previsto no artigo  161 do CTN.  A 1ª Turma da DRJ em São Paulo ­ I / SP analisou a impugnação apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 16­38.907, de 16 de maio de 2012 (fls. 1333/1355),  considerou a impugnação procedente em parte, com a seguinte ementa:  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.720032/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.947  S1­C3T2  Fl. 1.452          9 LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  CONTROLADA  INDIRETA.  CONSOLIDAÇÃO  DOS  RESULTADOS  NA  CONTROLADA DIRETA.  Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica,  na  qual  a  controlada  no  exterior,  mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária,  serão  consolidados  no  balanço  da  controlada para efeito de determinação do lucro real e da base  de  cálculo  da  CSLL  da  beneficiária  no  Brasil,  não  havendo  previsão  de  tributação  direta  dos  resultados  da  controlada  indireta,  ainda  que  a  controlada  direta  esteja  sediada  em  país  com o qual o Brasil mantém tratado para evitar a bitributação e  a  controlada  indireta  esteja  sediada  em país  não  signatário de  acordo  com  o  Brasil,  a  menos  que  a  fiscalização  demonstre  claramente,  apontando  fatos  e  provas,  que  se  trata  de  planejamento abusivo inoponível ao Fisco.  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  CONTROLADA  DIRETA. ADIÇÃO NA CONTROLADORA BRASILEIRA.  Os  lucros  auferidos  por  controlada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada  no  Brasil,  para  fim  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda e da CSLL, na data do balanço no qual tiverem  sido apurados.  PESSOA  VINCULADA  NO  EXTERIOR.  EMPRÉSTIMO  CONCEDIDO. RECEITA DE JUROS MÍNIMA OBRIGATÓRIA.  No  caso  de  mútuo  com  pessoa  vinculada,  a  pessoa  jurídica  mutuante,  domiciliada  no  Brasil,  deverá  reconhecer,  como  receita  financeira  correspondente  à  operação,  no  mínimo  na  taxa Libor,  para  depósitos  em  dólares  dos  Estados  Unidos  da  América  pelo  prazo  de  seis meses,  acrescida  de  três  por  cento  anuais  a  título  de  spread,  proporcionalizados  em  função  do  período a que se referirem os juros.  Em  breve  resumo,  o  acórdão  recorrido  trouxe  os  seguintes  fundamentos  quanto as matérias exoneradas:  1. A alegação da impugnante de que o artigo 74 da citada MP seria inválido  por desrespeitar o CTN e a necessidade de disponibilidade econômica e jurídica da  renda  não  pode  ser  acatada  porque  esta  norma  é  plenamente  vigente  e  não  foi  revogada ou declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.  2.  Com  relação  aos  lucros  auferidos  pela  empresa  Cerveria  e  Malteria  Paysandu  S/A  –  Cympay,  sediada  no  Uruguai  foi,  em  2006  e  2007,  98,31%  controlada pela empresa Aspen Equities Corp.,  sediada nas Bahamas, que, por sua  vez era 100% controlada pela autuada, a fiscalização deixou de observar o disposto  no § 6º do artigo 1º da IN/SRF nº 213/2002, segundo a qual os resultados auferidos  por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a controlada no exterior mantenha  participação  societária,  devam  ser  consolidados  no  balanço  da  filial,  sucursal,  controlada ou coligada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo  da CSLL da beneficiária no Brasil.   Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.720032/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.947  S1­C3T2  Fl. 1.453          10 3.  Neste  caso,  a  fiscalização  preferiu  tributar  diretamente  os  lucros  da  controlada indireta simplesmente porque se estes fossem consolidados na controlada  direta não haveria tributação devido à compensação com os resultados acumulados  negativos da controlada direta. Ainda que se admita que a regra da consolidação na  controlada  direta  contida  no  §  6º  do  artigo  1º  da  IN/SRF  nº  213/2002  possa  ser  quebrada  se  houver  fundamento  razoável,  a  escolha  pela  fiscalização  do  método  mais  gravoso  para  a  contribuinte  com  certeza  não  é  motivo  capaz  de  sustentar  lançamento. Diante disso, cabe a exoneração desta parcela do lançamento.  4. Com relação à empresa Monthiers S.A, sediada no Uruguai foi, em 2006 e  2007, 100% controlada pela  empresa Jalua S/A,  sediada na Espanha, que, por sua  vez  era  100%  controlada  pela  autuada  foram  tributados  diretamente  os  lucros  auferidos pela controlada indireta Monthiers no montante de R$213.872.986,81 (em  2007).   5.  Aqui,  apesar  de  também  estarem  sendo  tributados  diretamente  os  lucros  auferidos  por  uma  controlada  indireta,  a  auditora  justifica  esta  parcela  do  lançamento  se utilizando da  teoria das  chamadas  “Treaty Shopping” que,  segundo  afirma,  são  uma  forma  de  abuso  dos  tratados  internacionais  que  cria  “figuras  jurídicas fictícias com a finalidade de utilização das normas de acordos para evitar  bitributação por pessoas que o tratado não designou como beneficiário”. Conforme  explica,  há  a  “constituição  de  uma  rede  de  sociedades,  que  podem  vincular­se  juridicamente  (critério de  residência)  a um Estado membro de um acordo e,  desta  forma, se tornem incluídas indevidamente no campo de aplicação do tratado”. Desta  forma, como o Brasil firmou tratado para evitar a bitributação com a Espanha, mas  não possui tal espécie de tratado com o Uruguai, a existência da empresa espanhola  Jalua, empresa “interposta” entre a autuada brasileira e a empresa uruguaia, somente  se  justificaria  para  evitar  a  tributação  no  Brasil  dos  lucros  auferidos  no Uruguai.  Além  de  discorrer  longamente  sobre  as  “Treaty  Shopping”  (fls.  818  a  825),  a  fiscalização também fundamenta esta parte da autuação no Acórdão nº 101­97.070,  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  sessão  de  17/12/2008,  processo  16327.000530/2005­28, de interesse da mesma autuada e que manteve a tributação  dos lucros auferidos em 2002 no Uruguai pela mesma controlada indireta Monthiers  S.A controlada já àquela época pela mesma controlada direta espanhola Jalua S/A.  6.  Apesar  de  não  mencionado  pela  autoridade  autuante,  esta  decisão  no  colegiado  superior não  foi  unânime  (cinco a  três,  vencida a  relatora Sandra Maria  Faroni que entendeu que se deveria aplicar o Tratado Brasil­Espanha para cancelar  da  tributação os  lucros da Jalua  e de  suas  subsidiárias  fora da Espanha). Também  cabe mencionar  que  apesar  de  a  ementa  fundamentar  a  autuação  no  planejamento  tributário,  esta  expressão  não  é  utilizada  em  nenhuma  ocasião  pelo  conselheiro  elaborador  do  voto  vencedor,  que  ao  contrário  concorda  e  transcreve  o  seguinte  trecho  do  voto  da  relatora  vencida  que  afirma  categoricamente  que  naquele  lançamento  em  nenhum  momento  a  autoridade  autuante  afirmou  que  haveria  planejamento fiscal inoponível ao Fisco (fl. 37 do Acórdão 101­97.070.   7. O  que  embasou  a manutenção  daquele  lançamento,  e  a  conseqüente  não  aplicação ao caso do Tratado Brasil­Espanha,  foi  simplesmente o entendimento de  que  os  lucros  das  controladas  indiretas  podem  ser  oferecidos  diretamente  à  tributação no Brasil porque, como provém de terceiro país, não estariam abrangidos  pelo tratado.  8.  Vê­se  aqui  uma  contradição  entre  o  entendimento  que  prevaleceu  na  instância superior (que é indicativo para o julgador administrativo) e a determinação  contida no § 6º do artigo 1º da IN/SRF nº 213/2002 que determina a consolidação  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.720032/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.947  S1­C3T2  Fl. 1.454          11 dos resultados na controlada direta, cuja observância é obrigatória conforme escrito  acima.  A  única  solução  razoável  que  encontro  para  este  conflito  é  se  no  caso  concreto  a  fiscalização  demonstra  que  houve  planejamento  tributário  abusivo  inoponível  ao  Fisco,  cujo  um  dos  tipos  é  a  “Treaty  Shopping”  .  Do  contrário,  teríamos  que  decidir  como  se  houvesse  uma  regra  escrita  dizendo  que  a  consolidação não se aplica quando a controlada direta estiver em país com o qual o  Brasil tenha tratado e a indireta em terceiro país. E também como se estivesse escrito  no  tratado  entre  o  Brasil  e  a  Espanha  que  os  lucros  auferidos  por  controladas  de  empresas  sediadas nos Estados contratantes, mas domiciliadas em  terceiros países,  não estão abrangidos pelo Tratado, o que, de fato, não se encontra estabelecido. Isto  não  seria  razoável  porque  atingiria  indiscriminadamente,  sem  base  legal  ou  regulamentar,  situações  em  que  as  empresas  envolvidas  existem  e  atuam  real  e  licitamente em vários países.  9. A fiscalização fala que a Jalua é um mero conector para aproveitamento dos  benefícios  tributários,  que  sua  direção  de  fato  é  no  Brasil  e  que  não  tem  caráter  imediatamente  produtivo.  Contudo,  não  diz  porque  ela  é  um  mero  conector,  nem  porque  não  possui  caráter produtivo  ou  que  as  atividades declaradas  em  seus  atos  constitutivos não estejam sendo exercidas. Também não explicita porque chegou à  conclusão de  que  a  direção  da  espanhola  Jalua  é  de  fato no Brasil,  o  que  poderia  descaracterizá­la  como  estabelecimento  permanente  na  Espanha  e,  conseqüentemente  afastar  a  isenção  de  seus  rendimentos  no  Brasil  prevista  no  Tratado  para  Evitar  a  Dupla  Tributação  celebrado  entre  o  Brasil  e  a  Espanha,  promulgado pelo Decreto nº 76.975, de 02 de janeiro de 1976.  10. Por meio da descrição do fato, são explicitados os motivos que levaram à  autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de  modo  preciso  os  elementos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  o  auditor  ao  convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte.  11. No caso em discussão, entendo que a descrição dos fatos apresentada pela  autoridade autuante é insuficiente para a manutenção da autuação, devendo também  esta parcela do lançamento ser exonerada.  12. As demais alegações de mérito apresentadas pela impugnante quanto aos  lucros auferidos pelas controladas  indiretas uruguaias  (Cympay e Monthiers), bem  como os questionamentos quanto à CSLL e juros sobre multa e taxa Selic, deixam  de  ser  apreciados,  pois  os  argumentos  já  expostos  foram  suficientes  para  julgar  o  mérito destas parcelas do lançamento favoravelmente à impugnante e, conforme se  demonstra ao final deste voto, estas exonerações são suficientes para cancelar todo o  crédito tributário lançado (o montante das infrações mantidas é inferior aos prejuízos  fiscais e base de cálculo negativas de CSLL dos próprios períodos de apuração).  Como  a  exoneração  de  crédito  tributário  superou  o  limite  de  alçada  (R$  1000.000,00), a Turma Julgadora recorreu de ofício a este Colegiado nos termos do artigo 34,  inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n.º 9.532, de 10  de dezembro de 1997, e da Portaria do Ministro da Fazenda n.º 003, de 03 de janeiro de 2008.  Cientificada  em  16/08/2012,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  17/09/2012, quanto aos créditos tributário mantidos pelo acórdão recorrido, no qual reitera as  razões trazidas na impugnação, aduzindo em síntese:  a) a ilegitimidade da disponibilização ficta dos lucros, estabelecida no art. 74  da P. 2158­35/2001, em face das disposições do CTN e da Constituição Federal;  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.720032/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.947  S1­C3T2  Fl. 1.455          12 b)  a  necessidade  de  reconhecimento  do  direito  à  compensação  do  imposto  pago  no  exterior  pela  sua  controlada Brahmaco,  no  ano  de  2006,  conforme  evidenciado  no  próprio quadro elaborado pela fiscal autuante no TVF;  c)  caso  não  se  reconheça  o  direito  à  compensação  do  imposto  o montante  pago  no  exterior  deve  ser  abatido  do  montante  de  lucros  tributados  no  Brasil  a  título  de  despesas, não podendo, assim. compor a base de cálculo tributável;  d)  quanto  ao  ajuste  de  preço  de  transferência  em  face  de  empréstimos  a  empresa  vinculada  no  exterior  alega  "manifesta  inconsistência  desta  norma  legal,  que  a  pretexto  de  evitar  suposta  transferência de  lucros  entre  empresas  ligadas,  pela  celebração  de  contratos  em  condições  de  favorecimento  que  não  seriam  celebrados  entre  partes  não  relacionadas,  acaba  estabelecendo como  receita mínima que deve ser  reconhecida  a  titulo de  juros nas operações de mútuo (o que deveria corresponder a. mais baixa taxa de juros que um  terceiro não relacionado conseguiria obter) o mesmo valor estabelecido como despesa maxima  em caso de juros passivos (ou seja, a mais alta taxa que se imagine ser exigida pelo mercado), o  que em si é um absurdo".  e)  que  embora  seja  vedado  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  constitucionalidade de dispositivos legais é seu dever "deixar de aplicar a dispositivos que se  mostrem condizentes com a própria finalidade da lei que os instituiu, nos termos do art. 2º da  Lei nº 9.784/99;  f) por  fim,  solicita que  sejam corrigidos os valores dos  saldos negativos  de  CSLL que constaram de quadro no final do acórdão recorrido, tendo em vista que as infrações  relativas ao ajuste de preço de transferência não resultaram em lançamento da CSLL, de sorte  que  sua  manutenção  pelo  acórdão  recorrido  não  pode  influenciar  a  recomposição  do  saldo  negativo,  limitando­se  à  infração  relativa  a  adição  de  lucros  no  exterior  obtido  pela  sua  controlada Brahmaco.  A Fazenda Nacional apresentou em 30/09/2012, suas Razões ao Recurso de  Ofício (fls. 1361/1387), das quais transcrevo abaixo os principais argumentos:  A decisão recorrida não merece prosperar. Tal como será aqui demonstrado,  por meio  do  auto  lavrado,  o Auditor,  ao  constatar  que  o  lucro  sob  análise  era  da  MONTHIERS (Uruguai) e não da JALUA (Espanha), corretamente aplicou o artigo  74 da Medida Provisória nº 2.158‑ 35/2001, e afastou o Tratado Brasil‑ Espanha.  a) Da origem do lucro tributado.  Não obstante a decisão ora recorrida ter cancelado o tributo incidente sobre o  lucro  disponibilizado  pela  MONTHIERS  sob  a  justificativa  que  o  Auditor  não  caracterizou de  forma suficiente o planejamento  fiscal que envolveu a JALUA, da  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  se  vê  que  a  autuação  não  fora  embasada  somente na caracterização desse estratagema.  Além de ter demonstrado de forma suficiente o planejamento ilícito praticado  pelo contribuinte (tema que será tratado no item seguinte), o Fiscal consignou que o  lucro da EAGLE sob análise estava sendo tributado pelo artigo 74 da MP nº 2.158­ 35/2001 em face da forma como o próprio contribuinte registrou esse lucro em seus  assentos societários e contábeis e nos assentos da empresa espanhola JALUA.  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.720032/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.947  S1­C3T2  Fl. 1.456          13 Com base nos documentos fornecidos pelo próprio contribuinte durante a fase  fiscalizatória (DIPJ, memória de equivalência patrimonial, etc), o Auditor verificou  que, em 2006, a EAGLE reconheceu, por equivalência patrimonial, o lucro apurado  pela MONTHIERS (tal como determina a legislação brasileira), e que, todavia, esse  mesmo  lucro  não  fora  reconhecido  pela  JALUA.  Em  outras  palavras,  o  Fiscal  constatou  que  o  lucro  apurado  pela  MONTHIERS  foi  reconhecido  por  sua  controladora  indireta  (EAGLE), mas  não  reconhecido  pela  sua  controladora  direta (JALUA).  Portanto, da leitura do Termo de Verificação Fiscal, vê­se que a tributação do  lucro “nascido” na MONTHIERS no ano de 2006 fora pautada em duas principais  observações feitas pelo Auditor:  (i) a EAGLE reconheceu por equivalência patrimonial o lucro apurado pela  MONTHIERS;  (ii) a JALUA não reconheceu por equivalência patrimonial o lucro apurado  pela MONTHIERS;  [...]  Nota­se,  assim,  que  o  próprio  contribuinte  confessa  que  a  JALUA  não  registrou o lucro da MONTHIERS. Sob a justifica de que a legislação espanhola não  exige tal reconhecimento por equivalência patrimonial (mas também não impede!),  ele atesta que o lucro da empresa uruguaia era registrado somente na EAGLE.  Pois bem. Diante desses fatos, o Auditor concluiu que o lucro sob análise era  da MONTHIERS, portanto, produzido no Uruguai, e fora disponibilizado de forma  direta a EAGLE. Em que pese a JALUA ser a controlada direta da MONTHIERS, a  falta  de  reconhecimento  desse  lucro  em  seus  assentos  atesta  a  origem e  o  destino  desse lucro, senão vejamos (fl. 30 do TVF):  [...]  Em face da  informação prestada pelo próprio contribuinte de que a EAGLE  apurava em seus registros societários o lucro da MONTHIERS, e que esse mesmo  lucro  não  era  registrado  na  JALUA,  o  Auditor  não  tinha  outra  opção  senão  considerar  que  o  lucro  foi  produzido  no Uruguai  e  disponibilizado  de  forma  direta à controladora brasileira.  Deve­se ter em mente que, se nem o próprio contribuinte reconhece o lucro  como da JALUA, não há que se exigir que o Auditor o faça.  Sendo  assim,  com  base  nas  informações  fornecidas  pela  própria  EAGLE,  o  Fiscal  corretamente  constatou  que  o  lucro  analisado  foi  produzido  por  uma  empresa  uruguaia  (MONTHIERS)  e  disponibilizado  de  forma  direta  ao  contribuinte  (EAGLE),  razão  pela  qual  essa  parcela  econômica  deveria  ser  tributada com base no artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158‑ 35/2001, verbis”  (fl. 31 do TVF):  [...]  Todavia,  em  face  da  alegação  da  empresa  fiscalizada  de  que  o  lucro  que  estava sendo tributado era da empresa espanhola JALUA, e que sobre ele incidia o  Tratado  Brasil­Espanha  para  evitar  dupla  tributação,  o  Fiscal  foi  obrigado  a  analisar a aplicação da referida convenção internacional.   Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.720032/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.947  S1­C3T2  Fl. 1.457          14 Assim, com base nos mesmos elementos fáticos (reconhecimento do lucro  da MONTHIERS pela EAGLE e sua ausência pela JALUA), o Auditor ressaltou  a origem do  lucro glosado, e demonstrou a tentativa do contribuinte em impor um  planejamento abusivo para evitar a  sua  tributação pelo artigo 74 da MP nº 2.158­ 35/2001.  b)  Do  planejamento  tributário  abusivo.  Da  não  aplicação  do  Tratado  Brasil­Espanha.  Como  já  adiantado,  além  de  ter  tributado  o  lucro  disponibilizado  pela  MONTHIERS  com  base  no  país  em  que  ele  foi  produzido,  e  na  disponibilização  direta  ao  contribuinte  brasileiro,  o  Auditor  teve  que  pautar  o  lançamento  em  um  segundo  fundamento,  haja  vista  a  alegação  de  dupla  tributação  internacional  apresentada pelo fiscalizado.  Assim,  tendo o  contribuinte  aduzido  a  aplicação  do Tratado Brasil­Espanha  para defender a não  tributação do  lucro apurado pela MONTHIERS, o Fiscal  fora  instado  a  demonstrar  que,  nesse  caso,  tendo  o  lucro  tributado  sido  produzido  no  Uruguai, o referido Tratado não é aplicável.  Passe­se,  portanto,  à  análise  se  o  lucro  apurado  pela MONTHIERS  estaria  resguardado pelo Tratado Brasil­Espanha, ou melhor, ao estudo do real alcance dos  tratados para evitar a dupla tributação e a evasão fiscal.  Com o intuito de definir o alcance do Tratado Brasil‑ Espanha, é necessário  ter  em mente  a  finalidade  do  acordo  internacional,  qual  seja,  facilitar  o  fluxo  de  rendimentos  e  capitais  entre  os  Estados­Contratantes,  através  da  partilha  da  competência  tributária  e  da  previsão  de  métodos  para  inibir  a  bitributação,  fomentando, assim, as relações comerciais entre os países signatários.  Por conseguinte, infere­se que a proteção dos tratados é voltada precisamente  para as  riquezas produzidas pelos  residentes dos  respectivos Estados­Contratantes.  Afinal, é evidente que o Tratado entre Brasil e Espanha não será celebrado com o  escopo de beneficiar sociedades residentes em terceiros países. Portanto, tem‑ se  como premissa básica à interpretação dos tratados para evitar dupla tributação  o princípio da presença substancial, segundo o qual eles abrangem somente os  lucros  produzidos  por  empresas  que  residam  nos  Estados­Contratantes,  sob  pena de se deturpar a finalidade desses acordos.   Tal premissa básica decorre do princípio da presença substancial, segundo  o qual o acordo internacional não alcança os lucros gerados por pessoa jurídica que  não  reside  nos  estados  contratantes  (no  caso,  lucros  produzidos  no  Uruguai,  por  intermédio de sociedade na qual uma controlada do recorrente detém participação).  Assim,  no  caso  sob  análise,  pelo  princípio  da  presença  substancial,  não  há  como  o  Tratado  Brasil‑ Espanha  abranger  o  lucro  produzido  no  Uruguai  pela  MONTHIERS.  Caso  essa  possibilidade  seja  admitida,  o  referido  tratado  internacional verá a sua finalidade ser completamente deturpada, haja vista que ele  estará  sendo  aplicado  sobre  um  lucro  produzido  por  empresa  que  não  é  residente nem no Brasil, nem na Espanha.   Com  toda  razão,  se  uma  holding  puder  figurar  como  interposta  pessoa  na  relação existente entre a sua investidora e as entidades das quais participa para que  se invoque cláusula de proteção do acordo internacional, o tratado será desvirtuado,  pois  verá  o  seu  alcance  sendo  estendido  para  o  território  de  outros  países  não  signatários.  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.720032/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.947  S1­C3T2  Fl. 1.458          15 Ademais, no intuito de preservar os tratados contra a dupla tributação, a  própria  Organização  de  Cooperação  e  Desenvolvimento  Econômico  (OCDE),  nos  comentários  à  convenção modelo,  repudia  expressamente  a  utilização  abusiva  da  norma  convencional,  como  ocorreria  na  presente  hipótese.  Confira­se  o  seguinte  comentário ao artigo 1º (tradução livre):  Uso indevido da Convenção  7.  O  propósito  das  convenções  de  dupla  tributação  é  o  de  promover  as  trocas  de  bens  e  de  serviços  e  os  movimentos  de  capitais  e  de  pessoas,  eliminando  a  dupla  tributação  internacional. Em contra partida não deverão facilitar a evasão  e a fraude fiscais. (...)  8.  É  importante  perceber  que  a  ampliação  da  rede  de  convenções de dupla tributação aumenta o risco de abusos, pois  torna  possível,  mercê  de  interpretações  jurídicas  muitas  vezes  artificiais,  se  valer  simultaneamente  dos  benefícios  fiscais  previstos  em  algumas  legislações  nacionais  e  dos  desagravamentos de imposto ao abrigo das convenções de dupla  tributação.(...)  9.4. Tendo em vista ambas as abordagens, portanto, concorda­ se  que  os  Estados  não  devem  assegurar  os  benefícios  dos  tratados de dupla tributação, nas hipóteses em que se verifique  arranjos’  que  constituem abuso  dos  termos desses  tratados.1  (grifo nosso)  Conclui­se, portanto, que, em atenção à finalidade do Tratado Brasil­Espanha,  não  é  possível  ampliar  a  sua  proteção  ao  ponto  de  subtrair  à  tributação  os  lucros gerados por empresa residente no Uruguai.  Logo,  demonstra­se  que  o  lucro  gerado  pela  MONTHIERS  deveria  ser  oferecido  à  tributação  no  Brasil  pela  EAGLE,  na  proporção  da  respectiva  participação  societária,  uma  vez  que  ele  nunca  esteve  sob  o  abrigo  do Tratado  Brasil­Espanha,  cujo  alcance  é  restrito  aos  lucros  produzidos  nos  respectivos  Estados­Contratantes.  [...]  Pelo  exposto,  demonstra­se,  então,  quão  acertada  fora  a  conclusão  adotada  pelo Auditor responsável pelo lançamento, assim como a sua coesão com o conteúdo  do  Acórdão  nº  101‑ 97.070. Em  ambos  os  casos,  a  tentativa  da  EAGLE  em  atribuir o  lucro da MONTHIERS como  lucro da JALUA foi  considerada um  planejamento tributário abusivo.  Por meio desse estratagema, o contribuinte procurava evitar a  tributação  do lucro da MONTHIERS no Brasil, alegando que ele tinha origem na Espanha, e  que, assim, não deveria ser  tributado por ordem do Tratado Brasil­Espanha, assim  como a sua tributação na Espanha, uma vez que não reconhecia essa parcela na  JALUA por  equivalência patrimonial. Acrescenta­se,  por  oportuno,  que  esse  lucro  também não foi tributado no Uruguai.   Destarte,  o  planejamento  abusivo  resta  caracterizado  ante  a  utilização  indevida  do  Tratado  Brasil‑ Espanha  por  meio  da  JALUA.  Com  essa  empresa  espanhola, o contribuinte, com base em um tratado para evitar dupla tributação,  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.720032/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.947  S1­C3T2  Fl. 1.459          16 tenta garantir a dupla isenção! Esse desvio de finalidade, sem sombra de dúvidas,  não pode ser aceito.  E,  o  principal  aspecto  de  convencimento  para  tal  conclusão  fora  a  constatação da origem do  lucro que estava  sendo  tributado  (Uruguai),  a qual  foi  alcançada  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  (reconhecimento do  lucro da MONTHIERS pela EAGLE e  sua ausência pela  JALUA).  Como  já  ressaltado  no  item  anterior,  o  reconhecimento  do  lucro  da  MONTHIERS  pela  EAGLE,  juntamente  com  a  ausência  desse  fato  pela  JALUA,  atesta que esse lucro não foi produzido na Espanha, ou que sequer passou por  lá.  Portanto,  no  que  toca  ao  lucro  da  MONTHIERS,  a  JALUA  é  efetivamente  utilizada  pelo  contribuinte  apenas  para  tentar  atrair  a  aplicação  do  Tratado  Brasil­Espanha para garantir uma dupla isenção!  Assim,  acertada  fora  a  conclusão  fiscal  ao  dispor  que  a EAGLE  elaborou  uma reorganização societária com o exclusivo escopo de evitar a tributação do  lucro  apurado  pela  MONTHIERS,  controlada  uruguaia,  mediante  a  interposição de controlada na Espanha ­ país com o qual o Brasil possui Tratado  para  evitar  a  dupla  tributação  e,  além  disso,  que  confere  isenção  aos  lucros  e  dividendos  auferidos  por  controladas  e  subsidiárias  estrangeiras  (“Participation  Exemption”). Ora, o alcance dos tratados internacionais em espécie é para evitar a  dupla  tributação,  inadmitindo­se  a  utilização  pelo  contribuinte  de  tratado  internacional para alcançar a não tributação.  [...]  c)  Da  possibilidade  de  tributação  direta  dos  lucros  apurados  por  controladas indiretas. Aplicação da legislação brasileira.  A  legislação  interna  de  tributação  universal  não  alcança  tão­somente  as  sociedades controladas diretamente pela investidora brasileira, conforme o conceito  legal  de “sociedade  controlada”  definido  pela  Lei  nº  6.404/1976,  e  absorvido  integralmente pela legislação fiscal.  Com  efeito,  para  fins  societários  a  sociedade  controla  a  é  aquela  na  qual  a  controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  preponderância  nas  deliberações  sociais  e  o  poder  de  eleger  a maioria  dos  administradores,  nos  termos  dos  artigos  116 e 243, § 2º, da Lei das S/A:  [...]  Na mesma linha, eis o que dispõe o Código Civil de 2002:  Art. 1.098. É controlada:  [...]  É  incontroverso,  portanto,  que  a  legislação  societária  equipara  o  controle  direto  ao  indireto,  equivale  dizer,  a  definição  legal  de  controlada  engloba  a  sociedade  controlada  direta  ou  indiretamente.  Por  essa  razão,  a  controladora  brasileira  é  obrigada  a  avaliar  pelo  patrimônio  líquido  não  apenas  os  investimentos detidos na controlada direta, mas também aqueles investimentos  mantidos em controladas indiretas.  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.720032/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.947  S1­C3T2  Fl. 1.460          17 Nesse diapasão, cumpre salientar que esse conceito foi adotado sem ressalvas  pelo direito tributário, na forma dos artigos 384 e 466 do Regulamento do Imposto  de Renda (RIR/99):  [...]  Como  se  percebe,  na  esfera  tributária  também  não  há  distinção  entre  controlada direta e indireta. Dessa forma, ao se referir a “sociedade controlada”, a  legislação fiscal alcança as empresas sujeitas ao controle direto ou indireto, sem  qualquer diferenciação.  [...]  Dessa forma, a legislação fiscal determina que os lucros auferidos através de  controladas sejam adicionados ao lucro  líquido da controladora, para determinação  do  lucro real, na proporção da participação societária  (art. 25, § 2º,  II, da Lei nº  9.249/1995).  Por sua vez, o artigo 74 da MP nº 2.158­35/2001 define o momento em que  os lucros auferidos no exterior devem ser oferecidos à tributação no país: na data do  balanço no qual tiverem sido apurados.  É  importante ressaltar, nesse passo, que o regime da universalidade não está  restrito  às  controladas  diretas.  De  fato,  o §  2º  do  art.  25  da  Lei  nº  9.249/1995  determina  que  os  lucros  auferidos  por  controladas  devem  ser  computados  na  apuração  do  lucro  real,  sem  estabelecer  distinção  entre  controladas  diretas  e  indiretas.  Em  suma:  não  há  qualquer  dispositivo  legal  que  exclua  os  resultados  apurados por sociedade controlada indiretamente da tributação universal.  [...]  d)  O  Tratado  Brasil­Espanha  não  impede  a  tributação  dos  lucros  auferidos por  empresa  brasileira  (EAGLE)  com base  no  artigo  74  da MP nº  2.158­35/2001.  Por  oportuno,  vale  ressaltar  que  a  existência  de  Tratado  para  evitar  a  bitributação  entre  Brasil  e  Espanha  não  impede  a  tributação  da  empresa  brasileira, considerando os lucros que a sociedade estabelecida no Brasil auferiu via  controlada ou coligada no exterior.  É  que  o  artigo  74  da  MP  nº  2.158­35/2001  incide  sobre  os  lucros  do  contribuinte  brasileiro,  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  empresas  controladas.  Desse  modo,  essa  norma  não  se  refere  às  hipóteses  de  dupla  tributação  que  são  objeto  dos  tratados  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação, quais sejam: situações em que o mesmo contribuinte está submetido a  duas  legislações  de  países  diferentes,  sendo  necessário  limitar  o  escopo  de  uma  dessas normas e assim evitar a dupla tributação.  Perceba­se  que  a  técnica  adotada  pelo  artigo  74  da  MP  2.158­35/2001,  de  atribuição dos lucros de controladas no exterior ao contribuinte residente no Brasil  na data em que houve a sua apuração contábil (e não com o seu efetivo pagamento  ao residente no Brasil) foi inspirada em legislações usuais no exterior, denominadas  normas  CFC  (abreviação  de  “controlled  foreign  companies”)  que  também  possuem  a  finalidade  precípua  de  impedir  o  diferimento  na  tributação  dos  lucros  apurados no exterior e evitar fraudes ao Fisco. No âmbito internacional, entende­se  que  essas  normas  são  válidas  em  face  dos  tratados  para  evitar  a  dupla  tributação.  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.720032/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.947  S1­C3T2  Fl. 1.461          18 Confira­se,  por  exemplo,  o  parágrafo  23  dos  comentários  da  Organização  para  Cooperação  e  Desenvolvimento  Econômico  (OCDE)  ao  artigo  1º  da  convenção  modelo para evitar a dupla tributação (tradução livre):   23. A utilização de “companhias de base” [base companies”41 em  inglês]  também pode  ser  tratada  através de normas  sobre  sociedades  controladas  no  exterior  [Controlled  Foreign  Companies/CFCs”  em  inglês].  Um  número  significativo  de  países  membros  e  não  membros  adotou  tal  legislação.  Enquanto  a  forma  dessa  legislação  varia  consideravelmente de país para  país,  um  traço  comum dessas  regras,  agora internacionalmente reconhecidas como um instrumento legítimo  para  proteger  a  base  tributária  local,  é  que  elas  resultam  na  tributação,  por  um  Estado  Contratante,  de  seus  residentes  relativamente  à  renda  proveniente  de  sua  participação  em  certas  entidades estrangeiras. Argumentou­se algumas vezes, com base numa  determinada  interpretação  de  dispositivos  da Convenção  tais  como  o  art. 7º, § 1º, e o art. 10, § 5º, que esse traço comum da legislação  sobre  sociedades controladas no exterior estaria em conflito  com  tais  dispositivos.  Pelos  motivos  expostos  nos  parágrafos  10.1  dos  “Comentários” ao art. 7º e 37 dos “Comentários” ao art. 10, tal  interpretação  não  está  de  acordo  com  o  texto  dos  dispositivos.  A  interpretação também não se sustenta quando os dispositivos são lidos  em  seu  contexto.  Portanto,  enquanto  alguns  países  consideraram  útil  esclarecer  expressamente,  em  suas  convenções,  que  a  legislação  das  sociedades  controladas  no  exterior  não  está  em  conflito  com  a  Convenção,  tal  esclarecimento  não  é  necessário.  Reconhece­se  que  a  legislação das sociedades controladas no exterior tal como estruturada  não é contrária aos dispositivos da Convenção.  As normas “CFC” não estão em conflito com os tratados, porque está claro,  no  âmbito  internacional,  que cada país pode dispor  livremente  sobre  a  base  de  cálculo do imposto de renda devido pelo residente, que investe no exterior, desde  que impeça a dupla tributação. Aliás, pode­se dizer que essa é a regra fundamental  para fins de interpretação dos tratados para evitar a dupla tributação.  Essa  conclusão  está  muito  evidente  no  parágrafo  10.1  dos  comentários  ao  artigo 7º da convenção modelo da OCDE, “verbis” (tradução livre):  10.1 O  propósito  do §  1º  é  traçar  limites  ao  direito  de  um  Estado  Contratante  tributar  os  lucros  de  empresas  situadas  em  outro Estado  Contratante.  O  parágrafo  não  limita  o  direito  de  um  Estado  Contratante tributar seus próprios residentes com base nos dispositivos  relativos  a  sociedades  controladas  no  exterior  encontrados  em  sua  legislação  interna,  ainda  que  tal  tributo,  imposto  a  esses  residentes,  possa  ser  computado  em  relação  à  parte  dos  lucros  de uma  empresa  residente em outro Estado Contratante atribuída à participação desses  residentes nessa empresa. O tributo assim imposto por um Estado sobre  seus  próprios  residentes  não  reduz  os  lucros  da  empresa  do  outro  Estado  e  não  se  pode  dizer,  portanto,  que  teve  por  objeto  tais  lucros                                                              1  4  *  “Base  company”:  uma  companhia  geralmente  situada  em  um  país  de  baixa  ou  nenhuma  tributação,  tipicamente um paraíso fiscal, usada para receber lucros que de outra forma caberiam diretamente ao contribuinte,  reduzindo  portanto  os  impostos  no  país  do  contribuinte.  O  contribuinte  é  freqUentemente  capaz  de  gozar  do  benefício econômico dos lucros, p.ex.,  direcionando seu modo de emprego pela “companhia de base”. Exemplos de “companhias de base” podem incluir  uma  “holding  company”,  uma  companhia  cativa  de  seguros  (“captive  insurance  company),  ...  Certos  tipos  de  “conduit  company”  podem  também  ser  consideradas  “companhias  de  base”  (fonte:  “IBFD  International  Tax  Glossary”/5ª edição/editado pelo  "International Bureau of Fiscal Documentation”/Amsterdam).  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.720032/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.947  S1­C3T2  Fl. 1.462          19 (ver também § 23 dos “Comentários” ao art. 1º e §§ 37 a 39 dos  “Comentários” ao art. 10).  Portanto,  a  MP  nº  2.158­35/2001  dispõe  que  os  lucros  das  empresas  controladas  e  coligadas  no  exterior  também  deverão  compor  os  lucros  da  sociedade,  controladora  ou  coligada,  residente  no  Brasil,  como  a  sociedade  no  exterior  fosse “transparente”  para  fins  fiscais. Como  os  lucros  da  sociedade  no  exterior  são  imputáveis  à  empresa  brasileira,  não  há  descumprimento  do  tratado,  pois continuará havendo tributação de lucros de empresa brasileira.  Nesse  sentido,  cita­se  um  precedente  da  Terceira  Turma  do  TRF  da  2ª  Região  (processo  nº  2003.51.01002937­0),  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  aos  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  (Vale  S.A), o qual apontava, dentre outros motivos, a existência de contradição, “pois o  acórdão  embargado,  ao  mesmo  tempo  em  que  reconhece  que  o  artigo  VII  dos  tratados  contra  a  dupla  tributação,  celebrados  pelo Brasil  com outros  países,  onde  estão domiciliadas as controladas da ora embargante, proíbe que o Brasil tribute os  lucros de referidas empresas e que referidos tratados prevalecem face às leis internas  (art.  98,  do  CTN),  concluiu  que  tal  disposição  convencional  não  impediria  a  aplicação do artigo 74 da MP nº 2.158­35/2001, preceito que consagrou regime de  tributação incidente sobre os lucros das sociedades controladas estrangeiras.  [...]  e) Na hipótese de se entender pela indispensabilidade da aplicação do §  6º do artigo 1º da IN SRF nº 213/2002, as bases de cálculo apuradas devem ser  retificadas.  Por  ultimo,  caso  seja  entendido  que,  antes  da  tributação,  os  lucro  disponibilizado  pela  MONTHIERS  deve  ser  necessariamente  consolidado  com  o  resultado da empresa JALUA, destaca‑ se que tal entendimento não pode dar ensejo  à  exoneração  total  dos  correspondentes  créditos  tributários.  Como  a  consolidação  prevista no § 6º do artigo 1º da IN SRF nº 213/2002 importa mera fórmula de  apuração  da  base  de  cálculo,  a  sua  aplicação  deve  acarretar  apenas  a  retificação  do  valor  lançado  com  a  manutenção  de  eventual  crédito  remanescente.  Por certo, tendo a Autoridade Fiscal corretamente identificado a matéria  tributária,  eventual  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  não  pode  ensejar  a  exoneração  de  todo  o  crédito  constituído,  mas  apenas  daquela  parte  que  foi  indevidamente  calculada. Assim,  no  presente  processo,  caso  seja  entendido  que  a  consolidação  é  indispensável,  a  base  de  cálculo  deve  ser  novamente  apurada  mediante  a  compensação  do  lucro  da  MONTHIERS  com  o  resultado  da  JALUA. [...]  A análise do recurso de ofício foi sobrestada por meio da Resolução nº 1302­ 000.255, proferida por esta turma ordinária em 11/09/2013, nos termos do disposto nos § 1º e  2º do art. 62­A do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF. nº 543/2009.  Com  a  revogação  dos  dispositivos  que  autorizavam  o  sobrestamento  dos  processos o presente processo retornou para julgamento, sendo distribuído, por sorteio, a este  relator.  É o Relatório.  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.720032/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.947  S1­C3T2  Fl. 1.463          20 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  são  tempestivos  e  atendem  aos  pressupostos legais e regimentais. Assim, deles conheço.  Recurso de Ofício  O  acórdão  recorrido  exonerou  parte  do  lançamento  relativo  a  tributação  de  lucros auferidos no exterior por meio de empresas controladas pela interessada.  Analiso  cada  uma  das  situações  de  forma  isolada,  nos mesmos moldes  do  acórdão recorrido.  Lucros Auferidos pela Cympay  A  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  dos  lucros  obtidos  pela  empresa  Cerveria  e  Malteria  Paysandu  S/A  –  Cympay,  sediada  no  Uruguai  foi,  nos  montantes  de  R$32.249.002,49  (em  2006)  e  R$28.065.118,65  (em  2007),  diretamente  na  apuração  dos  resultados da recorrente, sem considerar que a empresa Cympay era controlada pela empresa  Aspen Equities Corp., sediada nas Bahamas, sendo apenas esta última controlada diretamente  pela autuada.   Neste  caso,  os  lucros  da  Cympay  estavam  devidamente  consolidados  na  Aspen, conforme descrito no TVF, citado pelo acórdão recorrido, verbis:  23. De fato, a autoridade fiscal demonstra ciência de que os lucros da Cympay  estavam  consolidados  nas  demonstrações  financeiras  da  Aspen,  como  se  nota  no  seguinte trecho do TVF:  5.2.8  (...)  Observamos  que  nos  dois  anos  acima  elencados,  o  principal  resultado  obtido  que  é  o  lucro  operacional  ou  do  exercício,  teve  origem  no  aproveitamento  da  equivalência  patrimonial,  valor  este  que  foi  praticamente  composto  do  controle  acionário  da  Aspen  Equities  Corp.  na  controlada  Cerveria e Malteria Paysandu S/A – Cympay.  5.2.9 Esclarecemos que apesar da Aspen ter auferido resultados  positivos nos anos de 2006 e 2007, tais lucros não são passíveis  de  tributação,  pois  nestes  anos  os  resultados  acumulados  têm  valores  negativos  e  portanto  não  há  lucro  excedente  a  ser  distribuído.  Também  acrescentamos  que  caso  houvesse  tributação dos lucros da Aspen, que controla quase a totalidade  do capital social da “Cympay”, haveria consideração duplicada  dos lucros na medida em que os resultados apurados pela Aspen,  são  essencialmente  compostos  da  equivalência  patrimonial  naquela empresa controlada.  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.720032/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.947  S1­C3T2  Fl. 1.464          21 O colegiado a quo cancelou o lançamento nesta parte, sob o fundamento de  que  o  tratamento  dado  pela  autoridade  fiscal  não  encontra  respaldo  no  §  6º  do  art.  1º  da  IN.SRF. nº 213/2002, que regulamentou a tributação dos lucros no exterior, verbis:  Art. 1º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior,  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  estão  sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas  (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na  forma da legislação específica, observadas as disposições desta  Instrução Normativa.  § 1º Os lucros referidos neste artigo são os apurados por filiais e  sucursais  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  e  os  decorrentes  de  participações  societárias,  inclusive  em  controladas e coligadas.  (...)  §  4º  Os  lucros  de  que  trata  este  artigo  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  da  pessoa  jurídica  no  Brasil,  integralmente,  quando  se  tratar  de  filial  ou  sucursal,  ou  proporcionalmente  à  sua  participação  no  capital  social,  quando  se  tratar  de  controlada ou coligada.  §  5º  Para  efeito  de  tributação  no  Brasil,  os  lucros  serão  computados na determinação do lucro real e da base de cálculo  da  CSLL,  de  forma  individualizada,  por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  vedada  a  consolidação  dos  valores,  ainda que todas as entidades estejam localizadas em um mesmo  país,  sendo  admitida  a  compensação  de  lucros  e  prejuízos  conforme disposto no § 5º do art. 4º desta Instrução Normativa.  §  6º  Os  resultados  auferidos  por  intermédio  de  outra  pessoa  jurídica, na qual a  filial, sucursal, controlada ou coligada, no  exterior,  mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária,  ainda  que  indiretamente,  serão  consolidados  no  balanço  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  para  efeito  de  determinação do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL da  beneficiária no Brasil.  § 7º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de que trata este  artigo a serem computados na determinação do lucro real e da  base de cálculo de CSLL, serão considerados pelos seus valores  antes de descontado o tributo pago no país de origem.  Concluiu o acórdão recorrido, verbis:  24. O que se nota nesse trecho transcrito é que a fiscalização preferiu tributar  diretamente  os  lucros  da  controlada  indireta  simplesmente  porque  se  estes  fossem  consolidados na controlada direta não haveria tributação devido à compensação com  os resultados acumulados negativos da controlada direta. Ainda que se admita que a  regra da consolidação na controlada direta contida no § 6º do artigo 1º da IN/SRF nº  213/2002  possa  ser  quebrada  se  houver  fundamento  razoável,  a  escolha  pela  fiscalização do método mais gravoso para a contribuinte com certeza não é motivo  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.720032/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.947  S1­C3T2  Fl. 1.465          22 capaz  de  sustentar  lançamento.  Diante  disso,  cabe  a  exoneração  desta  parcela  do  lançamento.  Entendo  correta  a  conclusão  do  acórdão  recorrido  ao  cancelar  a  exigência,  pois, com efeito, o § 6º do art. 1º da IN.SRF. nº 213/2002, é cristalino ao dispor sobre a forma  de  tributação  do  resultado  de  empresa  no  exterior,  na  qual  a  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária,  ainda  que  indiretamente,  determinando  que  este  resultado  deverá  ser  consolidado  no  balanço  da  filial,  sucursal, controlada ou coligada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo  da CSLL da beneficiária no Brasil.  Neste  diapasão,  considerando  que  os  resultados  consolidados  da  empresa  controladora  da Cimpay no  exterior  (Aspen)  embora  positivos  foram  inteiramente  absorvido  por resultados negativos acumulados nos exercícios anteriores pela Aspen (cfe. Demonstrações  às e­fls.81/86) , revela­se correto o cancelamento da exigência neste ponto.  Lucros Auferidos pela Monthiers  A empresa Monthiers S.A, é sediada no Uruguai foi, em 2006 e 2007, 100%  controlada pela empresa Jalua S/A, sediada na Espanha, que, por sua vez era 100% controlada  pela  autuada.  O  lançamentos  foi  também  realizado  mediante  a  tributação  do  resultado  da  Monthiers  (controlada  indireta  da  recorrente)  mediante  adição  direta  aos  resultados  da  interessada, no montante de R$213.872.986,81 (em 2006).  Neste  caso,  apesar  de  também  terem  sido  tributados  diretamente  os  lucros  auferidos por uma controlada indireta, a autoridade fiscal justificou esta parcela do lançamento  utilizando­se da teoria das chamadas “Treaty Shopping” que, segundo afirma, são uma forma  de  abuso  dos  tratados  internacionais  que  cria  “figuras  jurídicas  fictícias  com a  finalidade  de  utilização  das  normas  de  acordos  para  evitar  bitributação  por  pessoas  que  o  tratado  não  designou como beneficiário”.   De  acordo  com  a  autoridade  autuante,  há  a  “constituição  de  uma  rede  de  sociedades, que podem vincular­se juridicamente (critério de residência) a um Estado membro  de  um  acordo  e,  desta  forma,  se  tornem  incluídas  indevidamente  no  campo  de  aplicação  do  tratado”.   Refere­se,  também,  à  necessidade  de  presença  substancial  da  empresa  num  dos  estados  contratantes para que esta  se beneficie do  tratado para evitar  a dupla  tributação.  Aponta  que  a  controlada  Jalua  Spain  é  mera  conectora  entre  a  interessada  e  a  empresa  Monthiers, com vistas ao aproveitamento dos benefícios tributário do Tratado Brasil­Espanha.   A  autoridade  fiscal  apresenta  longa  explanação  doutrinária  no  TVF,  sobre  situações  que  justificariam  a  não  aplicação  de  tratados  para  evitar  a  dupla  tributação,  com  vistas  a  fundamentar  a  adição  dos  resultados  da  Monthiers  diretamente  nos  resultados  da  recorrente,  entremeando­a  com  suas  conclusões  sobre  o  caso  concreto,  conforme  excertos  abaixo, verbis:  [...]  Ressaltamos  que  a Jalua S/A  está  localizada na Espanha  e  os  resultados  oriundos fora da Espanha não são tributados nesse país por conta do referido  tratado  para  evitar  a  Dupla  Tributação  e  logo,  os  lucros  e/ou  dividendos  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.720032/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.947  S1­C3T2  Fl. 1.466          23 originados na Monthiers S/A, não  foram tributados no Uruguai  e nem foram  oferecidos à tributação no Brasil.  [...]  Sobre a estrutura de um TDT (tratado de dupla tributação) cita que as pessoas  visadas são aquelas residentes em Estados Contratantes, enquanto que, o domicílio  fiscal, também denominado residência, define­se utilizando primeiramente o critério  de habitação permanente, posteriormente o de centro de interesses vitais, depois o de  permanência  habitual,  em  seguida  o  de  nacionalidade  e  ,  finalmente,  o  de mútuo  acordo entre os Estados Contratantes.  Conclui­se, portanto, que para as pessoas jurídicas, o critério é o lugar de sua  sede de direção efetiva, que no caso da fiscalização em análise representa o Brasil,  pois entendemos que a Jalua S/A, sediada na Espanha é um mero conector para  aproveitamento dos benefícios tributários.   [...]  Quanto ao estabelecimento permanente, ensina o autor acima que a sua função  principal é a de propiciar o pressuposto para a sujeição da atividade econômica de  um estrangeiro em um outro país, ou seja, designa uma instalação fixa de negócios  em que  a empresa exerça  toda ou parte de  sua atividade e  compreende o  lugar de  direção da empresa (no caso, a direção de fato da empresa é no Brasil), sucursal ou  filial,  escritório  ,  fábrica,  oficina,  mina,  poços  de  gás  ou  petróleo,  pedreira  ou  qualquer  outro  lugar  de  extração  de  recursos  naturais,  bem  como  um  canteiro  de  obras  ou  de  construção,  montagem  ou  instalação,  que  se  mantenha  em  período  determinado (mais de 12 meses ­ modelo OCDE). (...)  Conclui­se, portanto, que o  simples controle de uma sociedade residente em  um  Estado  Contratante,  por  outra  residente  em  outro  Estado  Contratante,  não  é  suficiente  para  a  caracterização  de  estabelecimento  permanente  e  que  são  estabelecimentos  estáveis  as  instalações  que  adquirirem  ou  realizam  diretamente um  lucro,  tendo caráter  imediatamente produtivo, o que não é o  caso da Jalua S/A.  [...]  (...). Traz em sua definição (treaty shopping) o uso de um TDT por alguém,  através da  interposição de uma pessoa,  para obter a proteção de um acordo de bi­ tributação que, de outro modo, não seria devida, enfatizando que não há que se falar  em  treaty  shopping  quando  o  contribuinte  é  movido  por  motivos  extra­fiscais,  necessário  assim  que  a  interposição  de  terceira  pessoa  seja  feita  com  o  fim  específico de haurir as vantagens do TDT.  Surge  no  direito  tributário  internacional,  a  expressão  "beneficial  ownwer",  trazida  para  o  vernáculo  como  beneficiário  efetivo,  para  designar  aquele  que  na  realidade  auferirá  as  vantagens  decorrentes  do  tratado,  no  caso  de  interposição  de  terceira pessoa. Trata­se de alguém reconhecido como proprietário por equidade, por  lhe pertencerem o uso e título da coisa emborao título legal pertença a outra pessoa.  No Brasil, utilizadas nos modelos de tratados da OCDE, nos artigos 10 (dividendos),  101  (juros)  e  12  (royalties),  vemos  ser  mpi  gado  em  mais  da  metde  dos  TDSs  celebrados. Ou  seja,  no  "Treaty  Shopping"  é  designado  aquele  que  por  interposta  pessoa  aufere  as  vantagens  do  TDT,  sem  nele  aparecer,  sendo  que  o  mesmo  se  concretiza  quando  preenche  dois  requisitos:  possua  direito  de  decidir  se  o  seu  investimento (capital e ativo) deve ou não produzir  rendimentos e possua o direito  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.720032/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.947  S1­C3T2  Fl. 1.467          24 de  dispor  livremente  desse  rendimento,  o  que  se  faz  pela  presença  de  busca  planejada  do  melhor  TDT,  visando  o  resultado  fiscal  mais  favorável,  que  o  planejador  (beneficiário  efetivo)  não  reside  nos  países  signatários  do  TDT,  interposição de terceiro residente no país destinatário dos rendimentos e afastamento  da tributação no país da fonte dos rendimentos por força do TDT.  Por tudo o que foi arrazoado, entendemos que deve ser tributado o lucro  auferido pela Monthiers S/A, domiciliada no Uruguai, junto à brasileira Eagle  Distribuidora  de  Bebida  S/A,  por  ser  esta  efetivamente  a  beneficiária  de  tal  resultado.  (grifos nossos)  O  colegiado  recorrido  afastou  a  exigência,  ao  entender  que  não  restaram  comprovadas as afirmações da autoridade fiscal no sentido de que a empresa Jalua Spain seria  uma  pessoa  jurídica  interposta  (Treaty  Shopping),  unicamente  com  o  objetivo  de  fugir  à  tributação  dos  resultados  da  Monthiers,  mediante  a  utilização  abusiva  do  Tratado  Brasil­ Espanha, que, assim, seria inoponível ao Fisco.   Também  refutou  a  aplicação  das  conclusões  contidas  no  Acórdão  nº  101­ 97.070, indicado pela autoridade fiscal no TVF como fundamento adicional da autuação, tendo  a  recorrente  também como  interessada, no qual  se manteve  a  tributação dos  lucros auferidos  em  2002  no  Uruguai  pela  mesma  controlada  indireta  Monthiers  S.A,  controlada  já  àquela  época pela mesma controlada direta espanhola Jalua S/A.   Seguem excertos das conclusões trazidas no voto condutor, verbis:  26. Aqui,  apesar de  também estarem sendo  tributados diretamente os  lucros  auferidos  por  uma  controlada  indireta,  a  auditora  justifica  esta  parcela  do  lançamento  se utilizando da  teoria das  chamadas  “Treaty Shopping” que,  segundo  afirma,  são  uma  forma  de  abuso  dos  tratados  internacionais  que  cria  “figuras  jurídicas fictícias com a finalidade de utilização das normas de acordos para evitar  bitributação por pessoas que o tratado não designou como beneficiário”. Conforme  explica,  há  a  “constituição  de  uma  rede  de  sociedades,  que  podem  vincular­se  juridicamente  (critério de  residência)  a um Estado membro de um acordo e,  desta  forma, se tornem incluídas indevidamente no campo de aplicação do tratado”. Desta  forma, como o Brasil firmou tratado para evitar a bitributação com a Espanha, mas  não possui tal espécie de tratado com o Uruguai, a existência da empresa espanhola  Jalua, empresa “interposta” entre a autuada brasileira e a empresa uruguaia, somente  se  justificaria  para  evitar  a  tributação  no  Brasil  dos  lucros  auferidos  no Uruguai.  Além  de  discorrer  longamente  sobre  as  “Treaty  Shopping”  (fls.  818  a  825),  a  fiscalização também fundamenta esta parte da autuação no Acórdão nº 101­97.070,  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  sessão  de  17/12/2008,  processo  16327.000530/2005­28, de interesse da mesma autuada e que manteve a tributação  dos lucros auferidos em 2002 no Uruguai pela mesma controlada indireta Monthiers  S.A controlada já àquela época pela mesma controlada direta espanhola Jalua S/A,  ementado nos seguintes termos:  [...]  28. De  fato,  no Termo  de Verificação  que  fundamentou  aquele  lançamento  também  não  há  menção  a  planejamento  tributário  abusivo  ou  desconsideração  de  pessoa jurídica, conforme se nota na cópia apresentada pela impugnante às fls. 418 a  425. Pelo contrário, o que se observa é que aquela autoridade autuante consolidou os  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.720032/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.947  S1­C3T2  Fl. 1.468          25 lucros da empresa uruguaia nos resultados na empresa espanhola como determina a  IN/SRF nº 213/2002 citada acima. O problema que lá ocorreu é que o fiscal também  nada disse a respeito do Tratado Brasil­Espanha.   [...]  30.  Como  se  vê,  o  que  embasou  a  manutenção  daquele  lançamento,  e  a  conseqüente não aplicação ao caso do Tratado Brasil­Espanha,  foi  simplesmente o  entendimento  de  que  os  lucros  das  controladas  indiretas  podem  ser  oferecidos  diretamente  à  tributação  no  Brasil  porque,  como  provém  de  terceiro  país,  não  estariam abrangidos pelo tratado.  31.  Vejo  aqui  uma  contradição  entre  o  entendimento  que  prevaleceu  na  instância superior (que é indicativo para o julgador administrativo) e a determinação  contida no § 6º do artigo 1º da IN/SRF nº 213/2002 que determina a consolidação  dos resultados na controlada direta, cuja observância é obrigatória conforme escrito  acima.  A  única  solução  razoável  que  encontro  para  este  conflito  é  se  no  caso  concreto  a  fiscalização  demonstra  que  houve  planejamento  tributário  abusivo  inoponível  ao  Fisco,  cujo  um  dos  tipos  é  a  “Treaty  Shopping”.  Do  contrário,  teríamos  que  decidir  como  se  houvesse  uma  regra  escrita  dizendo  que  a  consolidação não se aplica quando a controlada direta estiver em país com o qual o  Brasil tenha tratado e a indireta em terceiro país. E também como se estivesse escrito  no  tratado  entre  o  Brasil  e  a  Espanha  que  os  lucros  auferidos  por  controladas  de  empresas  sediadas nos Estados contratantes, mas domiciliadas em  terceiros países,  não estão abrangidos pelo Tratado, o que, de fato, não se encontra estabelecido. Isto  não  seria  razoável  porque  atingiria  indiscriminadamente,  sem  base  legal  ou  regulamentar,  situações  em  que  as  empresas  envolvidas  existem  e  atuam  real  e  licitamente em vários países.  [...]  33. A fiscalização fala que a Jalua é um mero conector para aproveitamento  dos benefícios tributários, que sua direção de fato é no Brasil e que não tem caráter  imediatamente  produtivo.  Contudo,  não  diz  porque  ela  é  um  mero  conector,  nem  porque  não  possui  caráter produtivo  ou  que  as  atividades declaradas  em  seus  atos  constitutivos não estejam sendo exercidas. Também não explicita porque chegou à  conclusão de  que  a  direção  da  espanhola  Jalua  é  de  fato no Brasil,  o  que  poderia  descaracterizá­la  como  estabelecimento  permanente  na  Espanha  e,  conseqüentemente  afastar  a  isenção  de  seus  rendimentos  no  Brasil  prevista  no  Tratado  para  Evitar  a  Dupla  Tributação  celebrado  entre  o  Brasil  e  a  Espanha,  promulgado pelo Decreto nº 76.975, de 02 de janeiro de 1976.  [...]  Na  sequência  do  voto  condutor,  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  aponta para a ausência, na autuação, de demonstração da correlação entre os fatos apontados e  as normas suscitadas e da impossibilidade do suprimento pelo julgador, verbis:  34.  Daí,  duas  ordens  de  consideração:  primeiro,  da  necessidade  de  se  justificar, em discurso explícito, claro e congruente (artigo 50, § 1º, primeira parte,  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999),  a  correlação  entre  o  fato  jurídico  observado  no mundo  real  e  a  hipótese  normativa  (ou  teórica)  eleita;  segundo,  do  momento em que isso deve ser feito.  35. Sobre o assunto, Celso Antonio Bandeira de Mello (in “Curso de Direito  Administrativo”,  20  ed., Malheiros:  São  Paulo,  2006,  p.  100),  defende  que,  para  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.720032/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.947  S1­C3T2  Fl. 1.469          26 efeito  de  se  ter  um  ato  administrativo  justificado,  com  adequada  e  suficiente  motivação,  há  que  se  exigir  a  intercorrência  de  três  aspectos:  (1)  identificação  do  evento  (fato  jurídico),  o  que  é  feito  com  linguagem  que  o  descreva  e  aponte  sua  prova  para  o  Direito;  (2)  fundamento  legal,  isto  é,  a  norma  jurídica  que  pode  assimilar  aquele  evento/fato  (concreto)  como  uma  possível  realização  de  seu  antecedente  (abstrato);  e  (3)  demonstração  da  correlação  lógica  entre  os  dois  primeiros. Eis as palavras do Professor:  [...]  36.  Já  sobre  o  momento  em  que  se  deve  apresentar  dita  motivação,  compreendida  ela  em  sua  integridade  tripartite  como  acima  aventado,  tal  só  se  compreende  oportuno  desde  que  antes  ou  quando  da  formalização  do  ato  administrativo  em  consideração  (lançamento  tributário,  no  caso).  Não  se  pode,  agora, às escondidas do Contribuinte, bem como para sua surpresa, suprir eventual  defeito da motivação e encontrar ou apontar agora qualquer outro argumento, prova  ou documento que possa, eventualmente, justificar o ato sob discussão. (...):  [...]  42. Por meio da descrição do fato, são explicitados os motivos que levaram à  autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de  modo  preciso  os  elementos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  o  auditor  ao  convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte.  43. No caso em discussão, entendo que a descrição dos fatos apresentada pela  autoridade autuante é insuficiente para a manutenção da autuação, devendo também  esta parcela do lançamento ser exonerada.  Examinando todos os elementos dos autos e a fundamentação do lançamento,  nesta  parte,  verifico  que  a  autoridade  fiscal  adotou  aqui,  também,  a  adição  do  resultado  da  empresa controlada indireta (Monthiers) diretamente nos resultados da recorrente, abstraindo a  necessidade  de  consolidação  na  empresa  controlada  direta  da  interessada  (Jalua),  situada  na  Espanha, conforme determina o art. 6º da IN. SRF. 213/2002.  Neste  ponto  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  observou  no  TVF  que  a  controlada  Jalua  não  consolidou  o  resultado  de  sua  controlada  (Monthiers),  por  meio  de  equivalência  patrimonial,  em  suas  demonstrações,  uma  vez  que  na  Espanha  a  contabilidade  obedece  às  Normas  Internacionais  de  Informações  Financeiras  (NIIF),  que  não  obriga  as  empresas espanholas a contabilizar os ativos mobiliários, conforme pag. 30 TVF (e­fls. 825),  verbis:  A  equivalência  patrimonial  positiva  obtida  por  via  empresa  estabelecida  no  exterior,  difere  da  equivalência  patrimonial  positiva  auferida  via  controladas  situadas  no  Brasil,  exatamente  porque  estas  últimas  ao  apurarem  seus  resultados  sofrem a devida tributação.  Na  Espanha,  a  contabilidade  obedece  às  Normas  Internacionais  de  Informações  Financeiras  (NIIF),  sendo  que  tal  regime  não  obriga  as  empresas  espanholas a contabilizar os ativos imobiliários (que no presente caso, é a empresa  controlada Monthiers S/A).  O Contribuinte entregou em 04/03/2001, no cumprimento à intimação inicial,  as demonstrações financeiras da Jalua S/A, expressas em Euro e sua correspondente  a conversão para Reais, utilizando­se o câmbio do dia 31 de dezembro de cada ano.  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.720032/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.947  S1­C3T2  Fl. 1.470          27 Para estes valores expressos em Reais, foram mantidas as mesmas contas utilizadas  na Espanha e que portanto obedecem às regras da NIIF.  É  por  esta  razão  que  nas  demonstrações  financeiras  da  Jalua  S/A  não  se  visualizam  as  contas  de  ativo  permanente  ­  investimento,  nem  a  contrapartida  de  equivalência patrimonial nas demonstrações de resultado do exercício. O resultado  líquido  do  exercício  encerrado  em  31/12/2006  apresenta  o  valor  negativo  de  ­R$  53.196,41  (cinqüenta  e  três  mil,  cento  e  noventa  e  seis  reais  e  quarenta  e  um  centavos).  Sobre  as  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais,  controladas  e  coligadas no exterior, assim dispõe o art. 6º da IN.SRF. nº 213/2002:  Art.  6º As  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais,  controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo  as normas da legislação comercial do país de seu domicílio.  § 1º Nos casos de inexistência de normas expressas que regulem  a elaboração de demonstrações financeiras no país de domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  estas  deverão  ser  elaboradas  com  observância  dos  princípios  contábeis  geralmente aceitos, segundo as normas da legislação brasileira.  §  2º As  contas  e  subcontas  constantes  das  demonstrações  financeiras  elaboradas  pela  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada, no exterior, depois de traduzidas em idioma nacional e  convertidos os seus valores em Reais, deverão ser classificadas  segundo  as  normas  da  legislação  comercial  brasileira,  nas  demonstrações  financeiras elaboradas para serem utilizadas na  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  [...]  Como se viu na descrição do TVF, as demonstrações financeiras apresentadas  pela  fiscalizada, ora  recorrente,  relativas à  empresa  Jalua,  seguiu as normas de contabilidade  aplicadas na Espanha, que dispensa o reconhecimento dos ativos mobiliários da empresa e, por  consequência, a equivalência patrimonial de suas controladas.  A Procuradoria da Fazenda Nacional, nas  razões apresentadas, afirma que a  recorrente  teria  reconhecido o  lucro da  controlada  indireta  (Monthiers),  diretamente  em suas  demonstrações pela equivalência patrimonial e que este também seria um dos fundamentos da  autuação.  Examinando  detidamente  o TVF  e  os  documentos  acostados  aos  autos  não  encontrei  nada  que  desse  suporte  a  esta  afirmação.  Aliás,  não  encontrei  nos  autos  diversos  documentos que teriam sido apresentados pela recorrente na resposta ao Termo de Intimação nº  01 e citados como anexos na  resposta  (e­fls. 24), que demonstrariam o  tratamento dado pela  recorrente com relação à equivalência patrimonial de suas controladas no exterior: ­ Anexo V:  Equivalência  Patrimonial  ­  Memórias  de  Cálculo;  ­  Anexo  VII:  LALUR  Parte  "A"  ­  AC  2005/2006/2007/2008; Anexo XI: Balancetes 2006/2007/2008.  Assim,  sob  este  aspecto,  a  adição  direta  do  resultado  da  equivalência  patrimonial  da  Monthiers  ao  resultado  da  recorrente,  não  pode  ter  outra  conclusão  que  a  adotada  em  relação  à  Cimpay,  no  sentido  de  que  o  procedimento  não  encontra  respaldo  na  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.720032/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.947  S1­C3T2  Fl. 1.471          28 regulamentação dada pelo Fisco à consolidação dos resultados, qual seja o § 6º do art. 1º da  IN.SRF. 213/2002.  No  entanto,  a  autoridade  fiscal  autuante  trouxe  outro  fundamento  para  o  lançamento do resultado da Monthiers em adição ao da recorrente. O de que a empresa Jalua  Spain  é  um  mero  conector  entre  a  interessada  e  a  empresa  Monthiers,  com  vistas  ao  aproveitamento dos benefícios tributário do Tratado Brasil­Espanha.  Neste ponto, não há como discordar do entendimento dado pelo colegiado a  quo ao analisar a infração apontada e os elementos trazidos aos autos, verbis:  33. A fiscalização fala que a Jalua é um mero conector para aproveitamento  dos benefícios tributários, que sua direção de fato é no Brasil e que não tem caráter  imediatamente produtivo. Contudo, não diz porque ela é um mero conector, nem  porque não possui caráter produtivo ou que as atividades declaradas em seus  atos constitutivos não estejam sendo exercidas. Também não explicita porque  chegou à conclusão de que a direção da espanhola Jalua é de fato no Brasil, o  que poderia descaracterizá­la como estabelecimento permanente na Espanha e,  conseqüentemente afastar a  isenção de seus rendimentos no Brasil  prevista no  Tratado  para  Evitar  a  Dupla  Tributação  celebrado  entre  o  Brasil  e  a  Espanha,  promulgado pelo Decreto nº 76.975, de 02 de janeiro de 1976.  De  fato,  embora  traga  extensa  teoria  doutrinária  acerca  da  possibilidade  de  afastar  o  tratado  de  não  tributação  quando  identificadas  as  chamadas  "Treaty  Shopping",  e  afirme  que  seja  o  caso  da  empresa  Jalua  Spain,  a  autoridade  fiscal  não  trouxe  ou  apontou  qualquer  elemento  concreto  nesse  sentido,  nem  parece  ter  se  aprofundado  na  busca  de  tais  elementos.  Não há nos autos e no TVF qualquer discussão sobre se a empresa Jalua está  submetida  a  um  regime  fiscal  privilegiado  perante  o  fisco  Espanhol,  como  as  chamadas  Entidad de Tenencia de Valores Estranjeros (ETVE), que seria um indicativo de que, de fato,  os  lucros obtidos pela Monthiers  jamais  seriam  tributados na Espanha. Ou,  a despeito disso,  demonstrando que a Jalua não tinha existência ou, pelo menos, qualquer atividade produtiva na  Espanha, e o porque da afirmação de que o controle de fato da Monthiers é feito diretamente  pela empresa brasileira.  Afirma a autoridade fiscal, verbis:  Ressaltamos  que  a  Jalua  S/A  está  localizada  na  Espanha  e  os  resultados  oriundos fora da Espanha não são tributados nesse país por conta do referido tratado  para  evitar  a  Dupla  Tributação  e  logo,  os  lucros  e/ou  dividendos  originados  na  Monthiers  S/A,  não  foram  tributados  no  Uruguai  e  nem  foram  oferecidos  à  tributação no Brasil.  No  entanto,  não  faz  qualquer  correlação  entre  os  elementos  por  ela  colacionados aos autos que dêem suporte às afirmações. Não justifica porque os resultados da  empresa Monthiers  não  seriam  tributados  na Espanha,  nem  explica  a  afirmação  de  que  não  foram tributados no Uruguai.  Tendo  sido  esses  os  dois  fundamentos  da  autuação,  entendo  que  é  despiciendo discutir nesses autos a aplicabilidade do Tratado para Evitar  a Dupla Tributação  celebrado entre o Brasil e a Espanha aos resultados apurados pela empresa Jalua, como propõe  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.720032/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.947  S1­C3T2  Fl. 1.472          29 a Fazenda Nacional nas suas razões recursais, sejam eles obtidos na Espanha ou por meio de  sua controlada no exterior.  A autuação, neste ponto, foi erigida em face dos resultados da Monthiers que  foram  adicionados  diretamente  aos  resultados  da  recorrente,  pelos  fundamentos  acima  analisados e que foram afastados pelas razões retro expostas.  Assim,  entendo  correto  o  cancelamento  dessa  exigência  realizado  pelo  acórdão recorrido.  Por todo o exposto, voto por negar seguimento ao recurso de ofício.  Recurso Voluntário   Passo  a  analisar  as  alegações  trazidas  pela  recorrente  no  seu  recurso  voluntário.  Ilegitimidade da disponibilização ficta dos lucros   A recorrente alega como primeiro ponto do recurso voluntário a ilegitimidade  da disponibilização ficta dos lucros, estabelecida no art. 74 da MP. 2158­35/2001, em face das  disposições do CTN e da Constituição Federal;  O  art.  74  da  MP.  2158­35/01  foi  objeto  de  questionamento  perante  o  Supremo Tribunal Federal ­ STF, por meio da ADI nº 2588­DF, que foi julgada pelo pleno em  10/04/2013, cujo acórdão tem a seguinte ementa:  ADI 2588 / DF ­ DISTRITO FEDERAL   AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA  Julgamento: 10/04/2013   Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação DJe­027 DIVULG 07­02­2014 PUBLIC 10­02­2014  EMENT VOL­02719­01 PP­00001  Parte(s)  REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA ­ CNI  ADV.(A/S) : GUSTAVO DO AMARAL MARTINS E OUTROS  INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA  INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PARTICIPAÇÃO  DE  EMPRESA  CONTROLADORA  OU  COLIGADA  NACIONAL  NOS  LUCROS  AUFERIDOS  POR  PESSOA  JURÍDICA  CONTROLADA  OU  COLIGADA  SEDIADA  NO  EXTERIOR.  LEGISLAÇÃO  QUE  CONSIDERA  DISPONIBILIZADOS  OS  LUCROS  NA  DATA  DO  BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS (“31 DE DEZEMBRO  DE  CADA  ANO”).  ALEGADA  VIOLAÇÃO  DO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE  RENDA  (ART.  143,  III  DA  CONSTITUIÇÃO).  APLICAÇÃO  DA  NOVA  METODOLOGIA  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  PARA  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  APURADA  EM  2001.  VIOLAÇÃO  DAS  REGRAS  DA  IRRETROATIVIDADE  E  DA  ANTERIORIDADE. MP 2.158­35/2001, ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43,  § 2º (LC 104/2000). 1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do  CTN  e  do  art.  74  da  MP  2.158/2001,  o  Plenário  desta  Suprema  Corte  se  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.720032/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.947  S1­C3T2  Fl. 1.473          30 dividiu em quatro resultados: 1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que  o dia 31 de dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico ou  econômico  necessário  ao  pagamento  de  participação  nos  lucros;  1.2.  Constitucionalidade  incondicional,  seja  em  razão  do  caráter  antielisivo  (impedir  “planejamento  tributário”)  ou  antievasivo  (impedir  sonegação)  da  normatização,  ou  devido  à  submissão  obrigatória  das  empresas  nacionais  investidoras  ao Método de  de Equivalência Patrimonial  – MEP,  previsto  na  Lei  das  Sociedades  por  Ações  (Lei  6.404/1976,  art.  248);  1.3.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada  a  aplicabilidade  dos  textos  impugnados apenas em relação às empresas coligadas, porquanto as empresas  nacionais controladoras teriam plena disponibilidade jurídica e econômica dos  lucros  auferidos  pela  empresa  estrangeira  controlada;  1.4.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada  a  aplicabilidade  do  texto  impugnado para as empresas controladas ou coligadas sediadas em países de  tributação  normal,  com  o  objetivo  de  preservar  a  função  antievasiva  da  normatização. 2. Orientada pelos pontos comuns às opiniões majoritárias,  a  composição do resultado reconhece:  2.1. A inaplicabilidade do art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas  nacionais  coligadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  em  países  sem  tributação  favorecida,  ou  que  não  sejam  “paraísos  fiscais”;  2.2.  A  aplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países  de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários e fiscais  adequados  (“paraísos  fiscais”,  assim  definidos  em  lei);  2.3.  A  inconstitucionalidade do art. 74 par. ún., da MP 2.158­35/2001, de modo  que  o  texto  impugnado  não  pode  ser  aplicado  em  relação  aos  lucros  apurados até 31 de dezembro de 2001. Ação Direta de Inconstitucionalidade  conhecida e julgada parcialmente procedente, para dar interpretação conforme  ao  art.  74  da  MP  2.158­35/2001,  bem  como  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  clausula  de  retroatividade  prevista  no  art.  74,  par.  ún., da MP 2.158/2001.    Esta  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  transitou  em  julgado  em  14/08/2014,  com  efeito  erga  omnes  e  vinculante  a  todos  os  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, por força do  disposto no § 2º do art. 102 da CF/88.    Assim, restam incontroversos, neste Colegiado, os seguintes pontos:  a)  que  o  art.  74  da MP  2.158­35/01  não  se  aplica às  empresas  nacionais  coligadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  em  países  sem  tributação  favorecida, ou que não sejam “paraísos fiscais;  b)  que  o  art.  74  da  MP  2.158­35/01  se  aplica  às  empresas  nacionais  controladoras  de  pessoas  jurídicas  sediadas  em  países  de  tributação  favorecida, ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados  (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei); e  c)  que o parágrafo único do art. 74 é inconstituticional.  Nas  hipóteses  de  lucros  de  coligadas  em  “paraíso  fiscal”  e  de  lucros  de  controladas  fora de  “paraíso  fiscal”, não se atingiu o  juízo efetivo no  julgamento da  referida  ADI, porquanto não se colheu a votação mínima de 6 votos, num sentido ou noutro.  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.720032/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.947  S1­C3T2  Fl. 1.474          31 É  oportuno  registrar,  porém,  que  o  julgamento  do  RE  nº  541.090­SC,  concluído  igualmente  em  10/4/13,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconheceu  a  constitucionalidade do art. 74 da MP 2.158/01 quanto a lucros de controlada fora de “paraíso  fiscal", nos termos da ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCROS  PROVENIENTES  DE  INVESTIMENTOS  EM  EMPRESAS  COLIGADAS  E  CONTROLADAS  SEDIADAS  NO  EXTERIOR.  ART.  74  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  2.158­ 35/2001.  1. No julgamento da ADI 2.588/DF, o STF reconheceu, de modo  definitivo,  (a) que é  legítima a aplicação do art. 74 da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  relativamente  a  lucros  auferidos  por  empresas  controladas localizadas  em  países  com tributação favorecida (=  países  considerados “paraísos  fiscais”);  e  (b)  que  não  é  legítima  a  sua  aplicação  relativamente  a  lucros  auferidos  por  empresas  coligadas sediadas  em  países  sem tributação favorecida (=  não  considerados  "paraísos  fiscais”).  Quanto  às  demais  situações  (lucros  auferidos  por  empresas  controladas  sediadas  fora  de  paraísos fiscais e por empresas coligadas sediadas em paraísos  fiscais),  não  tendo  sido  obtida  maioria  absoluta  dos  votos,  o  Tribunal  considerou  constitucional  a  norma  questionada,  sem,  todavia,  conferir  eficácia  erga  omnes e  efeitos  vinculantes  a  essa deliberação.  2.  Confirma­se,  no  presente  caso,  a  constitucionalidade  da  aplicação  do  caput do  art.  74  da  referida Medida  Provisória  relativamente  a  lucros  auferidos  por  empresa  controlada sediada  em  país  que  não  tem  tratamento  fiscal  favorecido.  Todavia,  por  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  anterioridade  e  da  irretroatividade,  afirma­se  a  inconstitucionalidade  do  seu  parágrafo  único,  que  trata  dos  lucros apurados por  controlada ou coligada no exterior até 31  de dezembro de 2002.  3. Recurso extraordinário provido, em parte.  Assim, embora não tenha conferido eficácia erga omnes à decisão do referido  RE, é certo que o STJ reconheceu, naquele julgamento a constitucionalidade do art. 74 em face  da tributação das empresas controladas no exterior, não situadas em "paraísos fiscais".  Por outro lado, não compete a este colegiado negar a validade ou apreciar a  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  do  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF2 e da Súmula CARF nº 23.                                                              2 Ricarf  ( Anexo II, Portaria MF. 343/2015)_:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1° O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou  ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.720032/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.947  S1­C3T2  Fl. 1.475          32 Assim, resta prejudicada a apreciação da alegação de ilegitimidade do art. 74  da MP. 2158­2001.  Compensação do Imposto pago no exterior pela controlada Brahmaco  A  recorrente  suscita  a  necessidade  de  reconhecimento  do  direito  à  compensação do imposto pago no exterior pela sua controlada Brahmaco, no ano de 2006, que  estaria  evidenciado  no  próprio  quadro  elaborado  pela  fiscal  autuante  no  TVF.  Alternativamente, propugna que, caso não se reconheça o direito à compensação do imposto o  montante pago no exterior deve ser abatido do montante de lucros tributados no Brasil a título  de despesas, pois não poderia, assim. compor a base de cálculo tributável.  Analisando  o  subitem  5.1  do  TVF  (pag.  14  do  TVF  ­  e­fls.809  dos  autos)  verifica­se que,  de  fato,  a  autoridade  fiscal  aponta  no  "Demonstrativo  5"  o  valor  de  tributo  sobre o resultado do exercício, em 31/12/2006, de USD 2.060,00.  Sobre a compensação do imposto pago no exterior, a  IN. SRF. nº 213/2002  assim dispõe:  Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  e  o  pago  relativamente  a  rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com  o que for devido no Brasil.  §  1º Para  efeito  de  compensação,  considera­se  imposto  de  renda pago no país  de domicílio da  filial,  sucursal,  controlada  ou coligada ou o  relativo a  rendimentos e ganhos de capital, o  tributo  que  incida  sobre  lucros,  independentemente  da  denominação  oficial  adotada  e  do  fato  de  ser  este  de  competência de unidade da federação do país de origem.  §  2º O  tributo  pago  no  exterior,  a  ser  compensado,  será  convertido em Reais  tomando­se por base a  taxa de câmbio da  moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central  do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento.  [...]  §  8º Para  efeito  de  compensação,  o  tributo  será  considerado  pelo  valor  efetivamente  pago,  não  sendo  permitido  o                                                                                                                                                                                           II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A da Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos  termos do art. 543­B ou 543­C da Lei n° 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada  pela Administração Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n°  10.522, de 19 de julho de 2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da  Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1973.  [...]  3 Súmula CARF n° 2:  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.720032/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.947  S1­C3T2  Fl. 1.476          33 aproveitamento  de  crédito  de  tributo  decorrente  de  qualquer  benefício fiscal.  [...]  §  13.  A  compensação  dos  tributos,  na  hipótese  de  cômputo  de  lucros, rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior,  na determinação do lucro real, antes de seu pagamento no país  de domicílio da  filial, sucursal, controlada ou coligada, poderá  ser  efetuada,  desde  que  os  comprovantes  de  pagamento  sejam  colocados  à  disposição  da  Secretaria  da Receita Federal  antes  de encerrado o ano­calendário correspondente.  § 14. Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá  colocar os documentos comprobatórios do  tributo compensado  à disposição da Secretaria da Receita Federal, a partir de 1º de  janeiro do ano subseqüente ao da compensação.  [...]  (grifei)  A legislação estabelece a compensação apenas sobre o imposto efetivamente  pago no exterior pela empresa controlada e exige a comprovação do pagamento por parte da  controladora.   Assim,  não  basta  a  transcrição  do  imposto  calculado  nas  demonstrações  financeiras da controlada. É  imprescindível a comprovação do pagamento pela  interessada, o  que não ocorreu no presente caso.  Também  não  merece  guarida  o  pleito  de  exclusão  do  valor  do  imposto  apurado  da  base  de  cálculo  tributada,  porquanto  a  legislação  estabelece  que  os  lucros  serão  tributados  pelos  seus  valores  apurados,  antes  de  descontado  o  tributo  no  país  de  origem.  É  como dispõe o art. 1º, § 7º da IN.SRF. nº 213/2002, verbis:  Art. 1º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior,  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  estão  sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas  (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na  forma da legislação específica, observadas as disposições desta  Instrução Normativa.  [...]  § 7º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de que trata este  artigo a serem computados na determinação do lucro real e da  base de cálculo de CSLL, serão considerados pelos seus valores  antes de descontado o tributo pago no país de origem.  [...]  (grifei)  Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  seguimento  ao  recurso  voluntário  nesta  parte.  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.720032/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.947  S1­C3T2  Fl. 1.477          34 Ajuste de Preço de transferência  A  recorrente  alega,  quanto  ao  ajuste  de  preço  de  transferência  em  face  de  empréstimos a empresa vinculada no exterior,  a  "manifesta  inconsistência desta norma  legal,  que a pretexto de evitar suposta transferência de lucros entre empresas ligadas, pela celebração  de  contratos  em  condições  de  favorecimento  que  não  seriam  celebrados  entre  partes  não  relacionadas,  acaba  estabelecendo como  receita mínima que deve ser  reconhecida  a  titulo de  juros nas operações de mútuo (o que deveria corresponder a. mais baixa taxa de juros que um  terceiro não relacionado conseguiria obter) o mesmo valor estabelecido como despesa máxima  em caso de juros passivos (ou seja, a mais alta taxa que se imagine ser exigida pelo mercado), o  que em si é um absurdo".  Sustenta  que  embora  seja  vedado  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  constitucionalidade de dispositivos legais é seu dever "deixar de aplicar a dispositivos que se  mostrem condizentes com a própria finalidade da lei que os instituiu, nos termos do art. 2º da  Lei nº 9.784/99.  Não  ha  como  acolher  a  recorrente,  pelos  motivos  já  expostos  quando  da  apreciação quanto a legitimidade da lei que estabelece a tributação dos lucros no exterior.  Conforme  asseverado,  não  podem  os  membros  deste  colegiado  negar  a  validade  ou  apreciar  a  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  do  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF e da Súmula CARF nº 2.  Ajustes do saldo negativo da CSLL  A interessada, pleiteia que sejam corrigidos os valores dos saldos negativos  de  CSLL  que  constaram  de  quadro  no  final  do  acórdão  recorrido,  tendo  em  vista  que  as  infrações relativas ao ajuste de preço de transferência não resultaram em lançamento da CSLL,  de sorte que sua manutenção pelo acórdão recorrido não pode  influenciar a  recomposição do  saldo negativo, limitando­se à infração relativa a adição de lucros no exterior obtido pela sua  controlada Brahmaco.  De  fato,  o  acórdão  recorrido  traz  um  quadro  demonstrativo,  abaixo  reproduzido,  relativo  a  redução  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL,  após  o  cancelamento das exigências pelo colegiado "a quo":  Ano­calendário 2006  Infrações mantidas  R$ 492.989,15  Prejuízo fiscal declarado do período / Base de cálculo  CSLL negativa do período  R$ 1.660.434,34  Matéria tributável mantida  R$ 0,00  Prejuizo/Base de Cálculo remanescente do período  R$ 1.167.445,19    Ano­calendário 2007  Infrações mantidas  R$ 596.960,83  Prejuízo fiscal declarado do período / Base de cálculo  CSLL negativa do período  R$ 768.529,38  Matéria tributável mantida  R$ 0,00  Prejuizo/Base de Cálculo remanescente do período  R$ 171.568,55  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 16643.720032/2011­61  Acórdão n.º 1302­001.947  S1­C3T2  Fl. 1.478          35 Ocorre  que  o  lançamento  relativo  ao  preço  de  transferência  somente  foi  realizado em face do IRPJ. Assim, sua manutenção não pode afetar o saldo de base negativa da  CSLL apurada nos respectivos períodos.   Assim, para efeitos de atualização dos saldos negativos da CSLL devem ser  considerados os seguintes valores:  Ano­calendário 2006  Infrações mantidas (CSLL)  R$ 473.152,23  Base de cálculo CSLL negativa do período  R$ 1.660.434,34  Base de Cálculo da CSLL remanescente do período  R$ 1.187.282,11    Ano­calendário 2007  Infrações mantidas (CSLL)  R$ 579.423,38  Base de cálculo CSLL negativa do período  R$ 768.529,38  Base de Cálculo da CSLL remanescente do período  R$ 189.106,00    Conclusão  Por  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  apenas  para  corrigir  o  erro  material  verificado  na  apuração  do  saldo  de  base  negativa da CSLL nos anos de 2006 e 2007, decorrente da manutenção parcial das exigências.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 10930.903647/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 09/11/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.617  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 09/11/2005  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 47 /2 01 2- 90 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903647/2012­90  Acórdão n.º 3402­003.617  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.989,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903647/2012­90  Acórdão n.º 3402­003.617  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903647/2012­90  Acórdão n.º 3402­003.617  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903647/2012­90  Acórdão n.º 3402­003.617  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903647/2012­90  Acórdão n.º 3402­003.617  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.905874/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte quando ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à diligência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.275  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  G J DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada  pelo  contribuinte  quando  ratificado  pelo  próprio  Fisco  em  atendimento  à  diligência.  Recurso Voluntário Provido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  A empresa em epígrafe enviou PER/DCOM, com base em crédito oriundo de  suposto "pagamento indevido ou a maior". Foi exarado despacho decisório eletrônico que não  homologou a compensação sob o fundamento de que só foram encontrados pagamentos, "mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 58 74 /2 00 9- 58 Fl. 2730DF CARF MF Processo nº 10469.905874/2009­58  Acórdão n.º 3402­003.275  S3­C4T2  Fl. 3          2  O  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  contra  esse  despacho,  alegando  que  havia  calculado  as  contribuições  PIS/COFINS  sobre  seu  faturamento  total,  quando, na verdade, a grande maioria de suas vendas são de frutas e verduras, as quais têm sua  alíquota  reduzida  a  0%  quando  destinadas  ao  mercado  interno,  conforme  art.  28  da  Lei  10.865/2004. Contudo, alega que recalculou os impostos mas não retificou a DCTF, pelo que a  RFB não teria encontrado a existência de crédito. Informa que para corrigir a situação foi feita  retificação na DCTF relativa ao período.  A  DRJ/Recife  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Contra essa decisão a empresa manejou recurso voluntário, no qual  repisa o disposto em sua  manifestação de inconformidade, juntando notas fiscais.   A 2ª Turma Especial desta 3ª Seção, por meio da Resolução 3802­000.044,  converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos:  Assim, diante dos elementos constantes dos autos, voto para a conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora,  frente  à  documentação  anexa  ao  processo  e  demais  documentos  e  esclarecimentos  que  julgar  necessários  indagar  à  suplicante, se manifeste sobre a COFINS efetivamente devida no período  de que trata o pleito.  Considerando  que  o  presente  é  um  dos  31  processos  em  nome  da  interessada  que  trata  de  aduzido  direito  creditório  pelo  pagamento  indevido  da  COFINS  nos  anos­base  de  2005  e  de  2006,  poderão  ser  elaborados, para fins de atendimento à presente diligência, relatório e,  sendo  o  caso,  planilha  demonstrativa  única,  em  que  sejam  discriminadas  as  bases  de  cálculo  mensais,  a  COFINS  efetivamente  devida e a COFINS paga em cada um dos períodos correspondentes.  Em  seu  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  a  DRF/Natal  reconheceu  o  direito  creditório do contribuinte, em montante suficiente para homologar a compensação declarada,  assim concluindo:  (...)Assim  sendo,  esta  unidade  preparadora  oferece  ao  CARF  parecer  pugnando  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário  apresentado  nos  processos em epígrafe relacionados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.260, de  27  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10469.903727/2009­43,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.260):  Fl. 2731DF CARF MF Processo nº 10469.905874/2009­58  Acórdão n.º 3402­003.275  S3­C4T2  Fl. 4          3  "Emerge  do  relatado  que  a  própria  RFB  entende  que  o  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  utilizado  na  compensação  declarada.   Assim,  diante  do  resultado  da  diligência  fiscal,  é  de  ser  reconhecido o crédito utilizado na compensação declarada, cujo  montante é suficiente para sua homologação.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito creditório utilizado na compensação declarada.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 2732DF CARF MF

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