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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6386872 #
Numero do processo: 11050.001188/2009-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 15/06/2004 a 26/06/2004 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.669
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.001188/2009­81  Acórdão n.º 9303­003.669  CSRF‐T3  Fl. 159          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3102­001.986. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.001188/2009­81  Acórdão n.º 9303­003.669  CSRF‐T3  Fl. 160          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.001188/2009­81  Acórdão n.º 9303­003.669  CSRF‐T3  Fl. 161          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.001188/2009­81  Acórdão n.º 9303­003.669  CSRF‐T3  Fl. 162          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.001188/2009­81  Acórdão n.º 9303­003.669  CSRF‐T3  Fl. 163          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.001188/2009­81  Acórdão n.º 9303­003.669  CSRF‐T3  Fl. 164          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.001188/2009­81  Acórdão n.º 9303­003.669  CSRF‐T3  Fl. 165          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.001188/2009­81  Acórdão n.º 9303­003.669  CSRF‐T3  Fl. 166          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.001188/2009­81  Acórdão n.º 9303­003.669  CSRF‐T3  Fl. 167          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.001188/2009­81  Acórdão n.º 9303­003.669  CSRF‐T3  Fl. 168          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.001188/2009­81  Acórdão n.º 9303­003.669  CSRF‐T3  Fl. 169          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 15563.720010/2015-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.720010/2015­51  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  3402­000.805  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de julho de 2016  Assunto  IPI  Recorrente  PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim  (Presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.      Relatório  Trata­se de auto de infração do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI (e­ fls. 1147 a 1178), lavrado em 27 de janeiro de 2015 (e­fl. 1179), relativamente aos períodos de  apuração de janeiro a dezembro de 2010, em razão da falta de destaque do IPI em notas fiscais  de saída, de falta de estorno ou estorno a menor de créditos indevidos, de registro de créditos  básicos  indevidos  e  de  utilização  indevida  de  créditos  de  período  anterior  (esta  última  infração, somente relativa ao período de janeiro de 2010).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 63 .7 20 01 0/ 20 15 -5 1 Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15563.720010/2015­51  Resolução nº  3402­000.805  S3­C4T2  Fl. 3          2 As  infrações  apuradas  pelo  fiscal  responsável  foram  descritas  no  termo  de  verificação fiscal ­ TVF de e­fls.1124 a 1146. Em suma, são as seguintes:  g.1. Infração ­ Saldo Credor de Período Anterior Indevido 63. No Livro  Registro de Apuração do IPI ­ RAIPI, para o mês de janeiro de 2010,  há registro de saldo credor transferido do período anterior no importe  de R$ 18.160.569,67.  64.  No  entanto,  após  reconstituição  da  escrita  no  curso  do  procedimento  fiscal  que  deu  origem  ao  processo  administrativo  nº  15563.720204/2013­95,  cujo  demonstrativo  encontra­se  anexo  juntamente  com  o  respectivo  Auto  de  Infração,  apurou­se  saldo  devedor, no mês de dezembro de 2009, no valor de R$ 460.721,02.  65. Constatou­se, assim, utilização de saldo credor de período anterior  indevido,  no  total  de  R$  18.160.569,67,  o  que  constitui  infração  à  legislação do imposto e impõe a reconstituição da escrita, a partir do  mês  de  janeiro  de  2010,  desconsiderando­se  o  saldo  credor  utilizado  indevidamente.  g.2.  Infração  ­ Crédito Básico  Indevido 66. De acordo com o que  foi  apurado no tópico "f.2. Da Apuração e Classificação dos Créditos", o  contribuinte efetuou no RAIPI registro indevido de créditos do imposto,  por este  ter sido calculado em desacordo com a TIPI vigente à época  do fato gerador, como é o caso de entradas não tributadas, tributadas  à alíquota zero, imunes e isentas, o que configura infração à legislação  do imposto.  67.  Tais  valores  encontram­se  indicados  no  demonstrativo  intitulado  "Demonstrativo de Apuração e Classificação dos Créditos de IPI", na  coluna  "Apuração  e  Classificação  dos  Créditos  de  IPI/Desconsideração de Créditos/Alíq.Div.TIPI".  g.3.  Infração  ­  Falta  de  Estorno  de  Crédito  68.  Também  em  conformidade  com  o  que  foi  apurado  no  tópico  "f.2.  Da  Apuração  e  Classificação dos Créditos", o contribuinte deixou de efetuar no RAIPI  o  estorno  de  créditos  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  aplicados  em  produtos  não  tributados  pelo  IPI  (NT),  o  que  configura  infração  à  legislação  do  imposto.  69.  Anote­se  que  os  percentuais  dos  créditos  anulados  pela  Fiscalização foram apurados na forma do art. 3º da IN SRF nº 33/1999  e de acordo com o demonstrativo "Cálculo dos Percentuais de Saídas  de Produção do Estabelecimento".  70.  Os  valores  dos  créditos  indevidos  encontram­se  indicados  no  demonstrativo intitulado "Demonstrativo de Apuração e Classificação  dos  Créditos  de  IPI",  na  coluna  "Apuração  e  Classificação  dos  Créditos de IPI/Desconsideração de Créditos/Saída NT".  g.4.  Infração  ­  Inobservância  da  Alíquota  Aplicável  e  Falta  de  Destaque do IPI.  71.  Após  apurados  valores  do  IPI  não  lançados  pelo  contribuinte,  conforme  relatado  no  tópico  "f.3.  Da  Apuração  dos  Débitos",  o  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15563.720010/2015­51  Resolução nº  3402­000.805  S3­C4T2  Fl. 4          3 contribuinte foi intimado a esclarecer a razão e a fundamentação legal  de não ter efetuado o destaque do imposto e seu respectivo registro no  RAIPI (Termo de Intimação Fiscal nº 432/2014).  72.  Contudo,  conforme  exposto  nos  tópicos  "f.4.  Da  Intimação  do  Contribuinte Relativa a Falta de Destaque de IPI" e "f.5.  Do  Produto  Lubrax  Industrial  ­  AV­60  IN",  não  logrou  êxito  em  apresentar justificativa válida para a falta de destaque do imposto.  73. Alegou, em síntese, quanto ao produto "Lubrax Industrial ­ AV­60  IN",  estar  amparado  pela  imunidade  prevista  no  artigo  155,  §3º,  da  Constituição  Federal,  a  qual  não  se  aplica  ao  produto  em  questão,  pelas  razões  expostas  pela  Fiscalização  no  tópico  "f.5".  74.  Configurou­se, assim, infração à legislação do IPI, consubstanciada na  saída de produtos tributados, com inobservância da correta aplicação  da alíquota prevista na TIPI e o respectivo lançamento do imposto.  75. Todos os valores passíveis de lançamento de ofício relativos a este  tópico  encontram­se  indicados  na  coluna  "IPI  Não  Destacado"  do  "DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  ­  FALTA  DE  DESTAQUE DO IPI ­ TOTAIS MENSAIS".  g.5. Da Reconstituição da Escrita 77. Face às infrações apuradas, será  necessário reconstituir a escrita do contribuinte, a partir de janeiro de  2010, o que se fará em conformidade com os demonstrativos anexos ao  Auto de Infração lavrado para fins de constituição de ofício do crédito  tributário.  78. Anote­se que, na reconstituição da escrita, como “Outros Créditos  ou Débitos a Incluir na Reconstituição da Escrita”, foram efetuados os  seguintes  ajustes:  a)  Anulação  do  estorno  efetuado  no  RAIPI  no  PA  07/2010, no valor de R$ 20.671.843,76, que corresponde exatamente à  soma  dos  valores  pleiteados  através  de  PERDCOMP  para  o  4º  trimestre/2009,  o  1º  trimestre/2010  e  o  2º  trimestre/2010  (R$  7.943.610,03 + R$ 6.551.945,74 + R$ 6.176.287,99); b)  Anulação do “Crédito Indevido – IPI”  lançado a débito no RAIPI no  PA  11/2011,  no  valor  de  R$  18.307.134,93,  por  se  referir  a  crédito  indevido  anterior  a  2011  e  portanto  já  tratado  em  procedimentos  fiscais anteriores.  Em sua Impugnação, o Contribuinte alegou o seguinte:  Em  relação  à  primeira  infração  acima  mencionada  (item  “g.4”  do  TVF), alegou que os produtos em questão seriam imunes ao IPI, à vista  do disposto no art. 155, § 3º, da Constituição Federal.  O  entendimento  da  Fiscalização,  baseado,  no  art.  18,  §  3º1,  do  RIPI/2002  (Decreto  n.  4.544,  de  2002),  estaria  equivocado,  uma  vez  que  "a  redação  da  norma  apresentada  não  leva  ao  entendimento  de  que derivado de petróleo seja somente o produto produzido na etapa de  refino". Acrescentou:  O que a norma visa evitar  é que  se busque a  imunidade de produtos  essencialmente  não  derivados  de  petróleo,  mas  que  tenham  em  sua  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15563.720010/2015­51  Resolução nº  3402­000.805  S3­C4T2  Fl. 5          4 composição  elementos  derivados  de  petróleo,  a  exemplo  do  plástico,  que tem como matéria­prima o polietileno (derivado de petróleo).  Nesse contexto, deveriam ser levadas em conta as disposições da Lei n.  9.478,  de  1997  ("Lei  do  Petróleo"),  art.  6º,  III,  que  classifica  como  derivados  do  petróleo  os  "produtos  decorrentes  da  transformação  do  petróleo".  Acrescentou  que  não  haveria  transformação  dos  produtos  (NCM  2710.1993) no estabelecimento, uma vez que haveria apenas adição de  antioxidante,  mantendose  a  mesma  classificação  fiscal  na  saída.  O  produto  adquirido  da  refinaria  seria  o  "óleo  isolante  naftênico",  classificado como  tributado, mas com saída sem destaque do  IPI,  em  razão da imunidade, o que nunca foi contestado pela Fiscalização.  Alegou  juntar  cópia  de  relatório  técnico  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  ­  INT,  citando  parte  da  conclusão,  segundo  a  qual  o  produto teria 98,2% de hidrocarbonetos em sua composição e apenas  1,2%  do  aditivo  BHT,  com  classificação  do  produto  na  posição  2710.1993 da TIPI.   (...)  Quanto à  segunda  infração ­  falta de estorno de créditos de entradas  de  produtos  "NT"  –  (“g.3”),  alegou  que  a  Fiscalização  teria  considerado seu estabelecimento como não contribuinte do IPI para tal  efeito.  (...)  Citou  trechos  de  acórdãos  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ Carf sobre a classificação de produtos "NT", concluindo que  a  saída  de  produtos  imunes  permitiria  a  manutenção  dos  créditos,  citando o Ato Declaratório Cosit n. 7, de 2000, a IN SRF n. 33, de 1999  e o art. 195, § 2º, do RIPI/2002.  Segundo  a  Interessada,  "no  caso  de  exportação  dos  referidos  óleos  lubrificantes  teríamos  produtos  com  notação  ‘NI’’  cuja  apropriação  dos créditos seria autorizada, demonstrando a necessidade ­de revisão  da  Súmula  20  do  CARF".  Afirmou,  ainda,  que  várias  soluções  de  consultas da 7ª Região Fiscal teriam confirmado tal entendimento.  (...)  Em  relação  à  terceira  infração  (créditos  indevidos  de  entradas  não  tributadas, de alíquota zero, imunes e  isentas – “g.2”), apresentou as  seguintes alegações:  No documento intitulado “Demonstrativo de Apuração e Classificação  dos Créditos de IPI na coluna "Apuração Classificação dos Créditos de  IPI/Desconsideração  de  Créditos/AlÍq.  Div.  TIPI,  anexo  ao  Auto  de  Infração, a autoridade fiscal relaciona os produtos que ingressaram no  estabelecimento sem  tributação e que. portanto, não geram direito de  crédito.  Em  outras  palavras,  a  autoridade  fiscal  informa  ter  a  ora  impugnante efetuado no RAIPI registro indevido de créditos do imposto  em razão de entradas não tributadas.  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15563.720010/2015­51  Resolução nº  3402­000.805  S3­C4T2  Fl. 6          5 No entanto, observando a coluna "Descrição Nota  .Fiscal" do mesmo  demonstrativo vimos se tratar de entradas de "TAMBOR METAL”.  Como se pode notar a partir das notas fiscais de aquisição do ‘tambor  metal', tal produto está classificado na NCM 7310.10.90, e, de acordo  com a mesma TlPi vigente à época, possuía alíquota de 5%.  Na coluna “Dados dos Itens das Notas Fiscais Conforme Planilha do  Contribuinte/Valor  IPI'  podemos  verificar  que  houve  destaque  de  IPI  nas  notas  fiscais  de  aquisição.  Anexamos  à  presente  defesa,  por  amostragem, as notas fiscais de aquisição n° 4399, 4405 e 4407 onde  se demonstra que  foram destacados o IPI nos valores de R$1.034,60,  R$855,69 e R$809,01, respectivamente (anexo 12).  Assim,  não  se  trata  de  entradas  não  tributadas,  como  entendeu  a  autoridade  fiscal,  mas  de  entradas  tributadas.  Desse  modo.  a  escrituração.do referido crédito é legítima, tendo em vista a idoneidade  dos documentos fiscais de aquisição acima referidos.   Relativamente à quarta infração (redução do saldo anterior, à vista do  processo  15563.720204/2013­95  ­  “g.1”),  alegou  que  "a  validade  desses  créditos  é  discutida  no  processo  administrativo  n.  15563.720204/2013­95,  cuja  discussão  ainda  não  se  encerrou  nas  searas administrativa e judicial".  Por  fim,  alegou  ser  nulo  o  lançamento,  considerando  a  seguinte  consideração da Fiscalização, no TVF:  "[...] a quantidade e o percentual de cada um dos insumos empregados  indistintamente  na  industrialização  de  produtos  tributados,  isentos  e  não  tributados,  foram  efetuados  cálculo  para  apuração  proporcional  dos  créditos  a  serem  desconsiderados  e  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento, com base no valor das saídas dos produtos fabricados  pelo  estabelecimento  industrial  nos  três  meses  imediatamente  anteriores ao período de apuração a considerar, na forma do art. 3º da  IN SRF 33/99 [...]" (...)  Em  relação  aos PER/DCOMP apresentados,  alegou  que  a  conclusão  da  Fiscalização,  contida  no  final  do  TVF,  de  que  caberia  o  indeferimento  dos  ressarcimentos  seria  equivocada,  uma  vez  que  no  próprio TVF (iten 34), teria sido reconhecido que parte das suas saídas  não seria de produtos NT.  A referida Impugnação foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/Ribeirão ­ Preto­SP, com o reconhecimento da legitimidade dos créditos relativos às entradas do produto  "tambor metálico", constantes do demonstrativo de e­fls. 951­1106, e para excluir a parcela da  multa incidente sobre o IPI não destacado em nota fiscal, calculada na forma isolada, que foi  incorretamente lançada. O acórdão foi ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/12/2010  CRÉDITOS  BÁSICOS  DE  IPI.  ESCRITURAÇÃO  DE  VALOR  MAIOR  DO  QUE  O  CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA APLICÁVEL.  FALTA DE DESTAQUE DO IMPOSTO EM RELAÇÃO A PRODUTOS  NÃO DERIVADOS DO PETRÓLEO. NÃO CONTESTAÇÃO.  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15563.720010/2015­51  Resolução nº  3402­000.805  S3­C4T2  Fl. 7          6 Torna­se  definitiva  a  matéria  não  contestada  expressamente  pelo  contribuinte na manifestação de inconformidade.  SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. MATÉRIA DISCUTIDA  EM OUTRO PROCESSO. EFEITOS.  Aplicam­se  os  efeitos  das  decisões  exarados  no  processo  próprio,  relativamente  a  matéria  nele  discutida  e  que  tenha  reflexo  na  determinação do imposto devido no processo em análise.  RELATÓRIO  FISCAL.  REFERÊNCIA  AOS  EFEITOS  DA  AÇÃO  FISCAL SOBRE PERDCOMPS DE OUTROS PROCESSOS. EFEITOS.  A  apuração  do  saldo  credor  ressarcível,  objeto  de  declaração  de  compensação, embora deva levar em conta o resultado do julgamento  do auto de infração que tenha implicado a redução do saldo, somente  pode ser examinado por despacho decisório próprio.  IPI. MULTA  SOBRE O  IPI  NÃO DESTACADO  EM NOTA  FISCAL.  ERRO NA APURAÇÃO DA MULTA EXIGIDA NA FORMA ISOLADA.  Verificado  erro  na  apuração  da  multa  incidente  sobre  o  IPI  não  destacado em nota  fiscal pelo contribuinte  lançada de  forma  isolada,  impõe­se o reconhecimento de ofício de sua improcedência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  01/01/2010  a  31/12/2010  IPI.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS  EMPREGADOS  EM  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS.  APLICAÇÃO  DO ART.  100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN E  INTERPRETAÇÃO  SUPERADA.  Descabe o afastamento da imposição de penalidades e da cobrança de  juros de mora, relativamente à observância de norma complementar de  direito  tributário  já superada administrativa  e  judicialmente,  à época  do fato gerador.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO DE IPI.  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM  EMPREGADOS  EM  PRODUTOS  IMUNES.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO.  A impossibilidade de manutenção de créditos, relativamente a entradas  de  insumos  empregados  em  produtos  imunes,  é  questão  pacifica  no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e resolvida pelo Superior  Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo.  IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO.  Em prestígio ao princípio da hierarquia e da vinculação, não cabe aos  órgãos administrativos negar aplicação aos atos normativos expedidos  regularmente.  A  imunidade  relativa  aos  derivados  de  petróleo  restringe­se aos hidrocarbonetos decorrentes do refino.  A  indicação  de  uma  alíquota  aplicável  de  5%  ao  produto  demonstra  absoluta  e  inequivocamente  que  o  Decreto  que  regulamenta  o  IPI  entendeu ser o produto tributável.  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15563.720010/2015­51  Resolução nº  3402­000.805  S3­C4T2  Fl. 8          7 Impugnação  Procedente  em  Parte.  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Em  razão  da  sucumbência  parcial  da  Fazenda  Pública,  o  processo foi devolvido ao CARF para reexame da matéria em Recurso  de  Ofício.  Ao  mesmo  tempo,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário em que repisa as razões da sua impugnação.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  em  razão  de  envolver  valores  discutidos no PAF nº 15563.720204/2013­95, nos seguintes termos:  Assim  sendo,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para que retornem os autos à DRF para verificação do  término  do  julgamento  administrativo  do  PAF  nº  15563.720204/201395.  Caso  seja  verificado  o  término  do  seu  julgamento  nas  instâncias  administrativas,  que  seja  informado  o  teor  final da decisão acerca do saldo apurado no PA de Dezembro/2009 ou  que, estando em trâmite o processo administrativo, que este aguarde a  resolução  daquele  para  retorno  dos  autos  a  esta  turma  para  julgamento.  Em  cumprimento  à  Resolução,  juntou­se  cópia  da  decisão  da  DRJ  no  mencionado processo, em fls. 1460/1482.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo  ser  conhecido. Da mesma  forma, o Recurso de Ofício ultrapassa o  piso de alçada, devendo ser conhecido.  O Fiscal verifica, no TVF, que no Livro Registro de Apuração do IPI ­ RAIPI,  para o mês de janeiro de 2010, há registro de saldo credor transferido do período anterior no  valor de R$ 18.160.569,67. Todavia, após reconstituição da escrita no curso do procedimento  fiscal que deu origem ao processo administrativo nº 15563.720204/201395, cujo demonstrativo  encontra­se  anexo  juntamente  com  o  respectivo  Auto  de  Infração  (fls.  919­938),  apurou­se  saldo devedor, no mês de dezembro de 2009, no valor de R$ 460.721,02.  O  Contribuinte,  por  sua  vez,  afirma  que  é  indevida  a  consideração  desses  valores  na  análise  do  presente  processo,  por  estar  o  PAF  nº  15563.720204/201395  ainda  pendente de julgamento na seara administrativa.  Os  efeitos  do  PAF  nº  15563.720204/201395  são  prejudiciais  à  apuração  do  crédito  tributário  no  presente  processo,  razão  pela  qual  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência para que este ficasse sobrestado "enquanto pender a resolução" daquele. A redação  adotada foi claríssima:  Assim  sendo,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para que retornem os autos à DRF para verificação do  término  do  julgamento  administrativo  do  PAF  nº  15563.720204/201395.  Caso  seja  verificado  o  término  do  seu  julgamento  nas  instâncias  administrativas,  que  seja  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15563.720010/2015­51  Resolução nº  3402­000.805  S3­C4T2  Fl. 9          8 informado o teor final da decisão acerca do saldo apurado no PA de  Dezembro/2009 ou que, estando em trâmite o processo administrativo,  que  este aguarde a  resolução daquele para retorno dos autos a esta  turma para julgamento.  A autoridade administrativa encaminhou os autos ao CARF com despacho nos  seguintes termos:  Tendo  em  vista  que  o  Acórdão  referente  ao  processo  nº  15563720204/2013­95  já  se  encontra  anexado  ao  presente  processo,  conforme  o  que  foi  solicitado  na  Resolução  (fls.  1448  a  1455),  proponho o seu retorno ao CARF.  Não  há  qualquer  declaração  ou  prova  de  que  houve  o  trânsito  em  julgado  administrativo do crédito tributário discutido no PAF nº 15563.720204/201395, pelo contrário,  apenas  há  a  sua  decisão  de  primeira  instância,  passível  de Recurso Voluntário  por  parte  do  contribuinte, o que prolongaria o processo às demais instâncias administrativas.  Desse  modo,  voto  por  NOVA  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  este  processo  permaneça  sobrestado  até  a  decisão  administrativa  FINAL no PAF nº 15563.720204/201395, devendo a autoridade fiscal certificar o seu trânsito  em julgado administrativo, com remessa da decisão final a este Conselho.  É como voto.  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13819.720638/2015-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do aviso de recebimento da intimação do acórdão de primeira instância. De acordo com a Súmula CARF nº 9 "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário
Numero da decisão: 2202-003.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA- Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora. EDITADO EM: 20/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), MARTIN DA SILVA GESTO, JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, DILSON JATAHY FONSECA NETO, MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA (Suplente convocada), JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do aviso de recebimento da intimação do acórdão de primeira instância. De acordo com a Súmula CARF nº 9 "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA   2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: MARCO AURELIO  DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), MARTIN DA SILVA GESTO, JUNIA ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  DILSON  JATAHY  FONSECA  NETO,  MARCELA  BRASIL  DE  ARAUJO NOGUEIRA (Suplente convocada), JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente  convocado),  MARCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado),  MARCIO  HENRIQUE SALES PARADA      Relatório  Adoto o relatório constante do acórdão proferido pela Delegacia Regional de  Julgamento em Juiz de Fora (MG):   "Trata  o  presente  processo  de  lançamento  formalizado  pela  Notificação  de  fls.08/11,  lavrada  pela  DRF/São  José  dos  Campos/SP  em  02/02/2015,  decorrente  da  revisão  efetuada  pela  autoridade  lançadora  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  IRPF/2011  Retificadora  apresentada  pelo  contribuinte  retro  identificado, cópia apensada às fls.39/43, que apurou “omissão de rendimentos  recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação da Justiça Federal”, no valor  de R$ 51.078,30, resultando, em conseqüência, a apuração de imposto de renda  pessoa  física  suplementar  (código 2904), no valor de R$ 14.046,53, acrescido  de multa de ofício  (passível de redução), no valor de R$ 10.534,89, e  juros de  mora, no valor de R$ 4.926,11, calculados até janeiro de 2015.   Conforme  expresso  no  item  “descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal”  da  Notificação  contestada,  a  autoridade  fiscal  assim  justificou  o  procedimento  adotado:   Omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica.   Da  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e/ou  das  informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  constatou­se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em  virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 51.078,30, auferidos pelo titular  e/ou dependentes.   Na apuração do  imposto devido  foi compensado o IRRF sobre os rendimentos  omitidos no valor de R$ 0,00 (zero).   Valores lançados conforme DIRF do Banco do Brasil S/A.   Em sua peça impugnatória de fls.06/07, instruída com os elementos de fls.14/21,  o contribuinte, por meio de seu procurador nomeado pelo instrumento de fls.12,  contesta  o  lançamento  efetuado,  argumentando,  em  síntese,  que:  1)  O  valor  contestado  corresponde  aos  “honorários  advocatícios”  pagos  pelos  serviços  prestados  na  ação  judicial;  2)  Houve  o  preenchimento  equivocado  de  sua  DIRPF/2011  pois,  para  o  valor  recebido  a  título  de  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  (RRA), “foi  selecionada a  forma de  tributação  na Declaração  de Ajuste Anual, sendo que o correto seria a forma de tributação na fonte”; 3)  “Se ela houvesse sido preenchida corretamente, o contribuinte teria restituição e  não  imposto  de  renda  a  pagar”;  4)  Solicita  que  seja  aceita  a  alteração  de  “Opção de Tributação de Ajuste para Retido  na Fonte,  o  número de meses  da  ação é de 107 meses, compreendendo o período de  agosto de 1998 à  junho de  2007”    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13819.720638/2015­82  Acórdão n.º 2202­003.325  S2­C2T2  Fl. 101          3 A Delegacia  Regional  de  Julgamento  julgou  improcedente  impugnação  nos  termos do acórdão de fls. 46 a 50. Diante da referida decisão, foi expedido o AR de fls. 53 para  o endereço da Av Caminho do Mar, nº 3559, Bairro Rudge Ramos, 09611­000, São Bernardo  do Campo, São Paulo . O referido AR foi recebido em 09/06/2015 por Rosiani Pereira Leal.     Em 23 de  julho de 2015, apresentou o Recurso Voluntário de  fls. 60/61, no  qual  alega,  preliminarmente,  que  só  tomou  ciência  da  decisão  no  dia  16/07/2015  e  que  não  recebeu nenhuma notificação da Receita Federal informando sobre a decisão recorrida. Alega  também que o resultado enviado pelo correio em 09/06/2015, foi recebido por Rosiani a quem  não conhece.     Quanto  ao  mérito,  reproduz  as  alegações  suscitadas  perante  à  Delegacia  Regional de Julgamento.     A  SECAT  atesta  a  intempesitividade  do  recuso,  às  fls.  98,  antes  de  encaminhá­lo ao CARF.     Voto             Conselheiro Relatora Júnia Roberta Gouveia Sampaio  Nos  termos  do  art.  33  do Decreto  70.235/72,  o  prazo  para  interposição  do  recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do aviso de recebimento  da intimação do acórdão de primeira instância.   A Delegacia  Regional  de  Julgamento  julgou  improcedente  impugnação  nos  termos do acórdão de fls. 46 a 50. Diante da referida decisão, foi expedido o AR de fls. 53 para  o endereço da Av Caminho do Mar, nº 3559, Bairro Rudge Ramos, 09611­000, São Bernardo  do Campo, São Paulo . O referido AR foi recebido em 09/06/2015 por Rosiani Pereira Leal.     Em 23 de  julho de 2015, apresentou o Recurso Voluntário de  fls. 60/61, no  qual  alega,  preliminarmente,  que  só  tomou  ciência  da  decisão  no  dia  16/07/2015  e  que  não  recebeu nenhuma notificação da Receita Federal informando sobre a decisão recorrida. Alega  também que o resultado enviado pelo correio em 09/06/2015, foi recebido por Rosiani a quem  não conhece.   Conforme se verifica pela Declaração de Ajuste de fls. 70­78 (Exercício 2011  ­ ano calendário 2010), bem como pelo próprio Recurso Voluntário de fls. 60/61, o endereço  do Recorrente constante dos dados da Receita Federal, bem como por ele própria mencionado  em  seu  Recurso  é  o  Av  Caminho  do Mar,  nº  3559,  Bairro  Rudge  Ramos,  09611­000,  São  Bernardo do Campo, São Paulo.   Além disso, é importante ressaltar que o próprio Recorrente não faz qualquer  contestação  quanto  ao  seu  endereço.  Em  seu  recurso  se  limita  afirmar  que  não  conhece  a  pessoa  que  recebeu  a  decisão.  No  entanto,  conforme  se  verifica  pela  leitura  do  Aviso  de  Recebimento (fls. 53) a correspondência foi recebida em seu endereço. Sendo assim, de acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  9  "É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA   4 domicílio  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário"  Em  face  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário  em  face  da  sua  intempestividade.     (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.     ­                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 35365.001038/2006-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:01/12/2001 a 30/09/2006 ERRO DE FPAS. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO.NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. É nulo, por vício material, o lançamento fiscal com erro de enquadramentodo FPAS no documento constitutivo do crédito tributário por meio de NFLD.
Numero da decisão: 2302-003.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, Por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso de Ofício, que anulou o lançamento por vício formal, relativo ao erro de enquadramento no FPAS. Por maioria de votos, o colegiado entendeu que o vício que maculou o lançamento tem natureza material, porquanto não se trata apenas de erro formal de enquadramento, mas sim da motivação descrita pelo Fisco para a aplicação do FPAS 515, enquanto a autoridade julgadora de primeira instância, com fundamento diverso pugna pela aplicação do FPAS 787. Considerando que as alíquotas referentes a cada um dos FPAS citados são diversas, acarretando recolhimento de contribuições para as terceiras entidades distintas, não há como catalogar o vício como formal.O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu por entender que o vício é de natureza formal. Por maioria de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o lançamento por vício material. Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que entendeu ser o vício de natureza formal. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA E DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator ad hoc Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), FABIO PALLARETTI CALCINI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Relator).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 578          1 577  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35365.001038/2006­49  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2302­003.373–3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrentes  POMAGRI FRUTAS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:01/12/2001 a 30/09/2006  ERRO DE  FPAS.  IMPOSSIBILIDADE DE  SANEAMENTO.NULIDADE.  VÍCIO MATERIAL.  É nulo, por vício material, o lançamento fiscal com erro de enquadramentodo  FPAS no documento constitutivo do crédito tributário por meio de NFLD.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  Por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  que  anulou  o  lançamento  por  vício  formal,  relativo  ao  erro  de  enquadramento  no  FPAS.  Por  maioria de votos, o colegiado entendeu que o vício que maculou o  lançamento  tem natureza  material,  porquanto  não  se  trata  apenas  de  erro  formal  de  enquadramento,  mas  sim  da  motivação descrita pelo Fisco para a aplicação do FPAS 515, enquanto a autoridade julgadora  de  primeira  instância,  com  fundamento  diverso  pugna  pela  aplicação  do  FPAS  787.  Considerando  que  as  alíquotas  referentes  a  cada  um  dos  FPAS  citados  são  diversas,  acarretando  recolhimento de  contribuições para  as  terceiras  entidades distintas,  não há  como  catalogar o vício como formal.O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu por entender  que  o  vício  é  de  natureza  formal.  Por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  anular  o  lançamento  por  vício material.  Vencido  o  Conselheiro  Arlindo  da  Costa e Silva que entendeu ser o vício de natureza formal.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 36 5. 00 10 38 /2 00 6- 49 Fl. 578DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº35365.001038/2006­49  Acórdão n.º 2302­003.373  S2­C3T2  Fl. 579          2     (assinado digitalmente)  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  ­  PRESIDENTE  DA  TERCEIRA  CÂMARA  E  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA  FORMALIZAÇÃO.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator ad hoc        Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  FABIO  PALLARETTI  CALCINI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES (Relator).  Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  busco  reproduzir  o  relato  do  conselheiro,  com  as  quais  não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,DEBCAD  nº  37.032.584­2,consolidado  em  06/12/2006,  em  face  dePOMAGRI  FRUTAS LTDA, no valor deR$ 1.453.878,20 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e três mil,  oitocentos  e  setenta  e  oito  reais  e  vinte  centavos)referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  social,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (retiradas  de  pro  labore),  correspondentes  à  cota  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  às  destinadas  às  outras  entidades,  bem  como  a  contribuição  incidente  sobre  a  aquisição  de  produtos  rurais  de  produtor  rural  pessoa física, no período de 12/2001 a 09/2006, conforme Relatório Fiscal de fls. 356 a 363.    Segundo  relatório  fiscal,  a  empresa  se  enquadrou  como  produtora  rural  pessoa  jurídica  (FPAS  604),  no  estabelecimento  matriz,  recolhendo  a  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  da  comercialização  de  sua  produção  rural;  e  na  filial,  no  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº35365.001038/2006­49  Acórdão n.º 2302­003.373  S2­C3T2  Fl. 580          3 estabelecimento de CNPJ 77.891.505/0006­22,  enquadrou­se  como  empresa de  comércio  em  geral (FPAS 515), contribuinte sobre a folha de pagamento.    A autoridade fiscal cita ainda que em ambos os estabelecimentos há compra  sistemática de produtos rurais para atender a demanda do estabelecimento filial, no CEASA de  Contagem/MG, onde revende esses produtos.    Narra  que  a  atividade  econômica  autônoma  impede  a  empresa  de  se  considerar  como  produtor  rural  para  fins  de  custeio  da  Previdência  Social,  bem  como  ser  necessário  o  enquadramento  do  FPAS  por  empresa  e  não  por  estabelecimento,  pelo  que  o  enquadramento deveria ser como comércio em geral (FPAS 515) e não apenas a sua filial; que  os  recolhimentos  feitos  na matriz  foram  insuficientes  para  quitar  as  contribuições  realmente  devidas.    Relata  que  os  recolhimentos  sobre  a  venda  de  sua  produção  e  sobre  a  aquisição  de  produtos  rurais  de  pessoas  físicas  foram  abatidos  no  cálculo  da  contribuição  devida sobre a  folha de pagamentos; que aproveitou os créditos da empresa, provenientes da  ação judicial transitada em julgado n° 94.7000475­2, para as competências 01/1999 a 06/1999;  e que a empresa recolheu em juízo a contribuição devida ao FNDE (2,5%) até a competência  03/2002.    O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 406 a 415, acompanhada dos  documentos de fls. 417 a 482.    Aduziu na  referida petição que o estabelecimento matriz,  em Fraiburgo/SC,  produz  maçãs  e  comercializa  seus  próprios  frutos,  enquadrando­se  como  empresa  rural,  no  FPAS 604, nos termos do anexo II da Instrução Normativa – IN SRP 03/2005; que a aquisição  de maçãs de outros produtores  rurais de pessoas  físicas,  refere­se  a uma pequena parcela de  frutos  para  atender  a  demanda  de  mercado,  não  suprida  pela  sua  produção  própria,  porém,  entende que tal fato não caracteriza a atividade econômica, mencionada nos artigos 240, XXII  e 241, II, da IN SRP n° 03/2005.    Aduziu  ainda  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  autoridade  fiscal,  o  seu  enquadramento no código FPAS deve ser feito por estabelecimento, de acordo com a atividade  econômica exercida, nos termos do art. 146, § 2º da IN INSS/DC n° 100/2003 e do art. 137, §  2º da IN SRP n° 03/2005, combinado com o art. 581, § 1º da Lei n° 5.542/1943 (CLT), pelo  que considera ter agido corretamente ao enquadrar a matriz – produtora rural ­, no FPAS 604,  posto  que  a  atividade  de  comércio  só  é  exercida  na  filial  de  Contagem/MG,  enquadrada  no  FPAS 515.    Insurgiu­se  contra  o  fato  de  a  autoridade  lançadora  ter  desconsiderado  as  compensações feitas pela empresa e declaradas em GFIP, em face de créditos, decorrentes da  ação judicial  transitada em julgado n° 94.7000475­2, para indevidamente realoca­las e abatê­ las do débito lavrado na NFLD n° 37.032.582­6, em competências que, no seu entendimento,  estão abrangidas pela decadência (01/1999 a 06/1999).    Recebida  a  impugnação,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  paraesclarecimentos  por  parte  da  autoridade  lançadora  sobre  o  enquadramento  do  FPAS  daimpugnante, retornando com a Informação Fiscal de fls. 486 a 487, em que reconhece que  oestabelecimento  matriz  da  empresa  se  enquadra  no  FPAS  787  e  não  no  FPAS  515,  como  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº35365.001038/2006­49  Acórdão n.º 2302­003.373  S2­C3T2  Fl. 581          4 haviaexposto anteriormente e que em ambos os FPAS a contribuição previdenciária da parte  daempresa  é  calculada  sobre  a  folha  de  pagamento,  havendo  alteração  apenas  em  relação  àcontribuição  às  outras  entidades  e  fundos,  pelo  que  entende  se  deve  manter  odesenquadramento  da  empresa  da  condição  de  produtor  rural  pessoa  jurídica,  sugerindo  o  cancelamento  da  NFLD  e  posterior  nova  lavratura  fiscal  no  FPAS  correto;  no  tocante  aoprocedimento  de  compensação  aduzido  pela  parte  impugnante,  observa  que  poderá  sercorrigido quando do novo lançamento fiscal.    Submetido  os  autos  a  julgamento,  a  5ª  Turma  de  Julgamento,  na  datade14/09/2007,  proferiu  o  Acórdão  nº  070010780,declarando  a  nulidade  do  lançamento  fiscal,fato  ao  erro  de  enquadramento  no  FPAS  no  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário,devido  à  impossibilidade  de  saneamento  do  vício,  determinando  a  lavratura  de  novolançamento fiscal (fls. 494 a 501).    Foi  interposto  Recurso  de  Ofício  ao  então  Segundo  Conselho  deContribuintes,  na  forma  do  art.  366,  I,  “a”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06  de  maio  de  1999,  na  redação  conferida  pelo  Decreto nº6.032, de 01 de fevereiro de 2007, combinado com o artigo 29 da Lei nº 11.457, de  16 demarço de 2007 e Portaria MPS nº 158, de 11 de abril de 2007.    Em sessão realizada em 14/08/2012, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da2ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  proferiu  oAcórdão  nº  2301002.964,conhecendo  o  recurso  de  ofício,  a  fim  de  anular  a  decisão  deprimeira instância, por considerar omissão no julgamento que deixou de apontar a natureza  dovício de nulidade, se formal ou material, remetendo à origem para nova decisão.    Dos  termos  do  Acórdão  do  Egrégio  Conselho  foi  cientificado  o  sujeitopassivo, retornando os autos para julgamento.    Assim  sendo,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,entendeu por julgar procedente a impugnação e exonerar o crédito tributário.  A ementa de tal decisão foi proferida nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 30/09/2006  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  EMPRESA.ÚNICA  ENTIDADE CONTRIBUINTE.  Para fins da contribuição previdenciária, a empresa deve ser considerada  uma  única  entidade  contribuinte,  independente  de  quantosestabelecimentos  possuir.  Tratamentos  tributários  diferenciados  devem  terexpressa  previsão  em lei.  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOAJURÍDICA.  ATIVIDADE COMERCIAL.  Não  se  enquadra  na  categoria  de  “produtor  rural  pessoa  jurídica”,  para  finsda  contribuição  previdenciária,  a  empresa  que,  além  da  atividade  rural,também exerce atividade comercial.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº35365.001038/2006­49  Acórdão n.º 2302­003.373  S2­C3T2  Fl. 582          5 ERRO  DE  FPAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SANEAMENTO.NULIDADE.  VÍCIO FORMAL.  É nulo, por vício formal, o lançamento fiscal com erro de enquadramentodo  FPAS no documento constitutivo do crédito tributário por meio deNFLD.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Não obstante a propositura do recurso de ofício, a Entidade, irresignada com  a decisão, interpôs Recurso Voluntário tempestivo, alegando, em síntese:    a)  Que  o  entendimento  da  autoridade  julgadora  não  merece  prosperar  quanto à declaração de nulidade do lançamento fiscal por vício formal, posto  que a alteração na classificação do FPAS produz efeitos jurídicos diretos na  apuração do montante do tributo devido, ou seja, no conteúdo da notificação  fiscal.    b)  Que o equívoco cometido pela fiscalização configura, assim, um erro de  direito,  um vício material  e  insanável,  que  compromete  a notificação  fiscal  com a eiva da nulidade absoluta.    c)  Que não procede o entendimento do acórdão recorrido de que o engano  na qualificação do FPAS se trata de vício de forma na instrumentalização do  documento.  O  erro  cometido  pelo  Fisco  reflete  no  cálculo  do  montante  devido do crédito  tributário, ou seja, no conteúdo da notificação fiscal e no  direito aplicável à hipótese. Classifica­se, então, como vício material.    d)  Que essa circunstância é relevante para definição do critério decadencial  aplicável à espécie: se a regra insculpida no artigo 173, II (anulação por vício  de forma) ou se a diretriz prevista no artigo 150, § 4º, ambos do CTN.    e)  Que, em virtude de tratar­se de erro material, o prazo decadencial deverá  ser computado de acordo com o que estabelece o art. 150, § 4 º do CTN (5  anos a partir da data do fato gerador do tributo).    f)  Que assim, como a exigência  fiscal  refere­se a contribuições  sociais de  competências dezembro/2001 a setembro/2006, o direito de lançar tal crédito  tributário decaio em setembro/2011.    g)  Que, destarte, a exigência fiscal combatida foi totalmente fulminada pela  decadência, a teor do art. 156 do CTN.    Sem contrarrazões.  Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº35365.001038/2006­49  Acórdão n.º 2302­003.373  S2­C3T2  Fl. 583          6   Voto            Conselheiro Marcelo Oliveira ­ Relator ad hoc na data da formalização.  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pela  resolução ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  que  busco  reproduzir  as  razões  de  decidir  do  então  conselheiro, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.      Recurso de ofício.  Em nosso entender deve ser dado provimento ao recurso de ofício.  A decisão recorrida anulou o lançamento por vício formal, relativo ao erro de  enquadramento no FPAS.  Esse  equívoco,  vício,  em  nosso  entender,  não  pode  ser  caracterizado  como  vício formal, mas sim como material,   CHega­se a essa conclusão porquanto não se  trata apenas de erro formal de  enquadramento,  mas  sim  da  motivação  descrita  pelo  Fisco  para  a  aplicação  do  FPAS  515,  enquanto  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  com  fundamento  diverso  pugna  pela  aplicação do FPAS 787.   Considerando  que  as  alíquotas  referentes  a  cada  um  dos  FPAS  citados  são  diversas, acarretando recolhimento de contribuições para as terceiras entidades distintas, não há  como catalogar o vício como formal, motivo de caracterizar o vício como material.  Assim, dou provimento ao recurso de ofício.    Recurso Voluntário  Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentando os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.    Da ocorrência de erro material     Em  princípio,  importante  fazer  um  breve  adendo  a  respeito  dos  processos  administrativos, que, independentemente de versarem sobre a obrigação principal, de cobrança  do  tributo,  como  no  caso  em  apreço,  ou  a  acessória,  de  cobrança  da  penalidade  pecuniária,  ambos devemestar devidamente instruídos com os documentos e elementos fáticos necessários  ao seu julgamento e, ainda, observarem os princípios legais regedores e as regras especiais de  validade dos atos administrativos.    Fl. 583DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº35365.001038/2006­49  Acórdão n.º 2302­003.373  S2­C3T2  Fl. 584          7 No  caso  em  tela,  percebe­se  que  o  próprio  Fisco,  ao  proferir  acórdão  referente ao r. processo, acusa erro de enquadramento do FPAS no instrumento de constituição  do  crédito  tributário.  Acrescente­se  que,  para  a  autoridade  julgadora  da  Impugnação,  a  qualificação equivocada do FPAS no  lançamento do crédito  tributário equivaleria a um vício  de  natureza  formal  que  implicaria  na  declaração  da  nulidade  da  notificação  fiscal  a  fim  de  possibilitar a feitura de novo lançamento fiscal na forma correta.    Dito isto, e mais nada, a consta no acórdão de impugnação a justificativa pelo  qual se considerou o vício como formal. Veja­se:    Hodiernamente,  dado  ao  relevante  tema  e  reflexos  advindos  de  taldeclaração,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  procurou  traçar  alguns marcosdelineadores sobre as espécies de nulidades em seus aspectos  de erro de direito e erro de fato,conforme Solução de Consulta Interna nº 8,  de  8  de  março  de  2013,  elaborada  pela  respeitávelCoordenaçãoGeralde  Contencioso  Administrativo  e  Judicial  (COCAJ),  disponível  em<http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/SolucoesConsulta/ 2013/Cosit/SCICosit082013.pdf.>, cuja conclusão restou assim definida:  [...]  Conclusão  11. Em decorrência do exposto,conclui­seque:  a)  Mera  irregularidade  na  identificação  do  sujeito  passivo  que  não  prejudique  oexercício  do  contraditório  não  gera  nulidade  do  ato  de  lançamento.  b) A ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure erro  defato é convalidável e, por isso,anulável por vício formal.  c) Apenas o erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regramatriz  deincidência que configura erro de direito é vício material.  [...].    Alegou,  por  fim,  que  no  caso  em  debate,  a  natureza  do  vício  na  espécie  formal seamolda perfeitamente à resposta da Solução de Consulta, por considerar que se trata  apenas deerro na formalização do instrumento do lançamento fiscal.  Contudo,  é  cediço  que  quando  se  trata  de  ato  administrativo,  como  o  lançamento  tributário,  por  exemplo,  é  no Direito  Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela Administração  Pública:  competência, motivo,  conteúdo, forma e finalidade. Assim, é formal, o vício que contamina o ato administrativo em  seu elemento “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro.1  Segundo  a mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  uma  restrita,  que  considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto­de­infração) e  outra ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência  obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática de  atos  consecutivos  visando  à  consecução de determinado resultado final.                                                                1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº35365.001038/2006­49  Acórdão n.º 2302­003.373  S2­C3T2  Fl. 585          8 Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma”, esta não se confunde com  o  “conteúdo”  material.  A  materialidade  é  um  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade  determinada  pela  lei.  E  quando  se  diz  “exteriorização”,  deve­se  concebê­la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento.  Com  isso,  tem­se  que  conteúdo  e  forma  não  se  confundem:  um mesmo  conteúdo  pode  ser  veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre  a Administração Pública e os administrados, aquele prescrito em lei.    Ademais,  nas  relações  de  direito  público,  a  forma  confere  segurança  ao  administradocontra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos  impositivos ou de  império são quase sempre gravosos para os administrados, daí a exigência  legal de formalidades ou ritos.    No caso do ato administrativo de lançamento, o autodeinfração com todos os  seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. E  a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador de  obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do  que sua validade, o núcleo de existência do  lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência  ou  quando  a  motivação  do  auto  não  corresponde ao fato apontado carente que é de algum elemento material necessário para  gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra  viciado  por  ser  o  crédito  dele  decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material:    “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  –  VÍCIO  FORMAL.  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja  delimitação  precisa  não  se  pode  admitir  a  existência  da  obrigação  tributária  em  concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no momento  seguinte, mediante  a  lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como,  por  exemplo,  a  assinatura  do  autuante,  com  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor  autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310,  Sessão  de  09/07/2002)Por  sua  vez,  o  vício  material  do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos  do  lançamento.  ***    O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância  de  formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto,  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº35365.001038/2006­49  Acórdão n.º 2302­003.373  S2­C3T2  Fl. 586          9 ou  seja,  da  maneira  de  sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes)    Outrossim, conforme acórdão acima,  restará configurado o vício quando há  equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN.    Desta  feita,  comprovado  está  que o  equívocona motivação  da  autuação  e  a  falta  de  descrição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  que  ensejaram  a  autuação,  incorre  em  vício material.  No  caso  em  apreço,  basta  uma  análise  perfunctória  do  descrito  no  Relatório  Fiscal para que não pairem dúvidas  acerca da  fragilidade deste,  que não permite um  correto  entendimento  do  Recorrente,  para  sua  defesa,  tampouco  do  julgador,  que  não  possui  parâmetros concretos para se basear em seu julgamento.    Por fim, resta apenas esclarecer que, ainda que para as competências 11/2008  e 12/2008 o entendimento aqui exposto não seja aplicado, posto que, para estas competências  será cabível a redação anterior do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, o lançamento é uno e diante do  vício verificado deverá ser anulado.    Por  todo  o  exposto,  não  vislumbro  outra  possibilidade,  senão  anular  o  presente Auto de Infração, por vício material.    Conclusão  Ante todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso de ofício e, quanto  ao  recurso  voluntário,  conheço  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário para anular o lançamento por vício material.    Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    Marcelo Oliveira                                Fl. 586DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10166.720116/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. A desconformidade entre o fato real e o fato descrito na norma individual e concreta (ato de lançamento) é causa de decretação da improcedência do lançamento pelo mérito, com base na teoria dos motivos determinantes. É ilegal a manutenção do lançamento fiscal por fundamento diverso daquele que foi originalmente invocado, uma vez que sendo o lançamento tributário um ato administrativo enquadrado na classe dos atos vinculados, os motivos invocados originalmente são vinculantes para a Administração. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3402-003.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz, Valdete Aparecida Marinheiro, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto, que negaram provimento por entenderem aplicável ao caso concreto a decisão proferida no mandado de segurança coletivo. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentou declaração de voto. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Esteve presente ao julgamento o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ 48.955 (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720116/2008­95  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3402­003.067  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2016  Matéria  IPI ­ crédito  Recorrente  BRASAL REFRIGERANTES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO  VINCULADO.  TEORIA  DOS  MOTIVOS  DETERMINANTES.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE.  A desconformidade entre o fato real e o fato descrito na norma individual e  concreta  (ato  de  lançamento)  é  causa  de  decretação  da  improcedência  do  lançamento  pelo  mérito,  com  base  na  teoria  dos  motivos  determinantes.  É  ilegal  a manutenção  do  lançamento  fiscal  por  fundamento  diverso  daquele  que foi originalmente invocado, uma vez que sendo o lançamento tributário  um ato administrativo enquadrado na classe dos atos vinculados, os motivos  invocados originalmente são vinculantes para a Administração.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  que  negaram  provimento  por  entenderem  aplicável  ao  caso  concreto  a  decisão  proferida  no  mandado  de  segurança  coletivo.  O  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  apresentou  declaração  de  voto.  Designado  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim.  Esteve  presente  ao  julgamento o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ 48.955     (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 01 16 /2 00 8- 95 Fl. 3681DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     2   (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Juiz  de  Fora/MG,  que  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  ao  reconhecer  como  legítimo  o  aproveitamento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), que motivaram  a autuação fiscal (fls 733) de cobrança do imposto federal no montante de R$ 50.245.361,82,  acrescido de multa proporcional no valor de R$ 37.684.020,90 e juros de mora que, até a data  de 31/10/2008, perfaziam R$ 26.115.891,32.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (“TVF”),  de  fls  727,  a  autoridade  fiscal  esclarece  que  foi  constatado  que  a  empresa  Brasal  Refrigerante  S/A  (doravante  designada  como “Contribuinte,  “Brasal” ou  “Recorrida”) havia  se  creditado do  IPI  com a utilização de  produtos  (matéria  prima)  oriundos  da  Zona  Franca  de Manaus  (“ZFM”)  com  alíquota  zero  (posição 2106.90.10) no período de 1º de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2006.  Foi  assim  lavrado o  citado auto de  infração para  cobrança de  IPI  (fls  733),  tendo em vista a utilização de crédito básico indevido (ficto), com fundamento nos artigos 34.  Inciso II, 122, 127, 130, 164, 199 caput e parágrafo único, 200, inciso IV e 202, inciso III e V  do  Decreto  n.  4.544/2002  (“RIPI/2002”),  uma  vez  que,  no  entendimento  fazendário,  a  Recorrida não possuía o direito de escriturar créditos de produtos sujeitos à alíquota zero.  Inconformada  com  o  lançamento  fiscal,  o  Contribuinte  apresentou,  em  18/12/2008,  Impugnação  de  fls  776.  Em  seu  texto,  explica  que  os  produtos  comprados  da  ZFM são concentrados utilizados na produção de refrigerante da marca Coca­Cola, pugnando  pelo direito ao aproveitamento do crédito do IPI mediante as alegações abaixo sintetizada:  i)  Os  produtos  que  deram  origem  às  glosas  não  se  sujeitam  à  alíquota  zero, mas sim à alíquota de 27% e é isento do IPI (fabricado na ZFM,  contendo  insumo  regional).  Nesta  toada,  discorre  sobre  a  diferença  entre  os  institutos  da  “alíquota  zero”  e  da  “isenção”  para  fins  de  creditamento do IPI;  ii)  Possui coisa julgada em seu favor, formada no Mandado de Segurança  Coletivo n. 91.0047783­4, uma vez que é integrante da Associação dos  Fabricantes Brasileiros  de Coca­cola  (AFBCC),  impetrante  do MS. O  pedido de ação era justamente o direito ao crédito de produtos isentos  oriundos da ZFM. A decisão  favorável  aos  contribuintes  transitou  em  julgado  em  02/12/1999,  depois  de  negado  o  Agravo  de  Instrumento  Fl. 3682DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10166.720116/2008­95  Acórdão n.º 3402­003.067  S3­C4T2  Fl. 112          3 interposto  no  bojo  do  Recurso  Extraordinário  manejado  pela  União.  Assim, o crédito tributário estaria extinto por força do artigo 156, inciso  X do CTN;  iii)  Subsidiariamente, com relação ao período anterior a 27/11/2003, afirma  que  há  decadência  (ciência  do  lançamento  ocorrida  em  27/11/2003,  fulminando  o  crédito  tributário,  uma  vez  que  deve  ser  utilizado  ao  artigo 150, §4º do CTN na contagem do prazo do IPI, tributo sujeito ao  lançamento por homologação);   iv)  O enquadramento da infração que foi dada ao lançamento tributário não  se sustenta, pois os créditos derivam da aquisição de  insumos  isentos,  aos quais tem direito em razão do princípio da não cumulatividade;  v)  O  artigo  6º  do  Decreto­lei  n.  1.435,  de  16  de  dezembro  de  1975  expressamente  concede  o  crédito de  IPI da aquisição de concentrados  isentos.  Cita  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  em  seu favor (Acórdão n. 202­15.304);  vi)  Por fim, faz requerimento de diligência para provar que a glosa recaiu  sobre  concentrado  fabricado  na  ZFM  utilizado  na  fabricação  de  refrigerante (coca­cola) sujeito ao IPI na alíquota de 27%.   Sobreveio então a Decisão da DRJ de Juiz de Fora/MG (fls 1338), de 19 de  junho  de  2009,  que,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  o  lançamento,  exonerando a empresa do crédito tributário exigido pelo auto de infração.   Os julgadores chegaram a este resultado por duas razões:   i) Entendeu que o Contribuinte preenche os requisitos legais, previstos  na  legislação  do  IPI  e  da  Zona  Franca  da  Manaus,  para  fazer  jus  a  tomada  de  crédito  de  IPI  como  se  a  matéria  prima  adquirida  fosse  efetivamente tributada;   ii)  Outrossim,  entendeu  que  o  Contribuinte  possui  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  lhe  garante  o  crédito,  pois  a  associação  impetrou  o  MS  justamente  visando  resguardar  o  direito  de  seus  associados de manter em sua escrita fiscal o crédito de IPI. 1  Conclui então que é efetivamente o percentual de 27% a ser utilizado para o  cálculo  do  crédito  de  IPI,  pois,  como  informa  o  Contribuinte,  o  concentrado  que  utiliza  na  fabricação de seus refrigerantes enquadra­se na primeira exceção do item 2106.90.10 da Tabela  do  IPI  (“TIPI”),  que  já  existia  desde  o  Decreto  2.092/96,  sendo  repetida  nos  Decretos  4.070/2001 e 6.006/2006.   E ementa do julgamento foi lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI                                                              1 A  autuada  se  fez  presente  na  assembléia  geral  que  concedeu,  expressamente,  poderes  para  que  a Associação  promovesse a mencionada ação judicial, como se verifica no documento de fls. 57/58.  Fl. 3683DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     4 Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  AMAZÔNIA OCIDENTAL. DIREITO AO CRÉDITO  Os  estabelecimentos  industriais  poderão  creditar­se  do  valor  do  imposto  calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção  concedida  aos  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produzidos  por  estabelecimentos  localizado:  na  Amazônia  Ocidental,  desde  que  para  emprego  como  MP,  PI  e  ME,  na  industrialização de produtos sujeitos ao imposto.  CONCENTRADOS  PARA  ELABORAÇÃO  DE  REFRIGERANTES.  ALIQUOTA.  Os concentrados para elaboração de refrigerantes classificam­se no Ex 01 do  código  2106.90.10  da  TIPI,  estando  sujeito,  em  situação  de  tributação  normal, á alíquota de 27% (vinte e sete).  Foram  então  apresentadas  Razões  ao  Recurso  de  Ofício  pela  União,  representada  pela Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  “PGFN”  (fls.  1352),  asseverando  que  (i)  o  acórdão  da DRJ  decidiu  contrariamente  às  provas  dos  autos;  (ii)  a  informação  no  sentido de que o produto que ensejou o lançamento seria “concentrado utilizado na fabricação  de refrigerantes", isento do IPI e se enquadrando na exceção 01 da TIPI 2106.90.10 (alíquota  de 27%, para o crédito) somente apareceu em sede de impugnação; e  iii) no auto de infração  nem mesmo houve descrição dos produtos pela autoridade lançadora, que somente indicou que  a  posição TIPI  aplicável  é  a  de  n.  2106.90.10,  cuja  alíquota  é  zero  e,  portanto,  não  permite  creditamento algum, tudo com base nas notas fiscais e escrituração dos livros do contribuinte.  Conclui então que:   “A presente discussão fatalmente é uma destas situações em que  a  descrição dos produtos  e  seu  devido  enquadramento  se  toma  mais intrincada e demanda conhecimento técnico para tanto.”  (...)  “Observe­se que a empresa tão­somente informa em nota fiscal e  em  livros  fiscais  tratar­se  da  posição  2106.90.10,  ou  seja,  "preparação dos tipos utilizados para elaboração de bebidas".  (...)  “Nesta  hipótese,  como  a  contribuinte  é  quem  requer  a  modificação  do  enquadramento,  pois  a  fiscalização  partiu  da  premissa  de  que  suas  informações  estavam  corretas  e  a  posicionou na regra geral 2106.90.10, deveria esta trazer prova  em  contrário  ao  processo  administrativo  ou  mesmo  pleitear  a  realização de diligência para esclarecer tal fato.”  Em  segundo  lugar,  a  PGFN  afirma  que  não  há  comprovação  acerca  do  cumprimento dos requisitos legais para a utilização dos créditos (Artigo 71 do RIPI/98, artigo  82  do  RIPI/02),  quais  sejam,  utilização  de  matéria­prima  agrícola  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional  de  estabelecimento  localizado  na  Amazônia  Ocidental  e  o  produto  ser  elaborado por estabelecimento com projeto aprovado pela SUFRAMA.   Como terceiro ponto, assinala que mesmo que superados os itens anteriores,  não haverá direito ao crédito, uma vez que só é possível dar crédito de IPI quando há efetivo  pagamento  na  operação.  Posteriormente  passa  a  tratar  das  decisões  do  STF  que  somente  Fl. 3684DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10166.720116/2008­95  Acórdão n.º 3402­003.067  S3­C4T2  Fl. 113          5 autorizam  o  creditamento  de  IPI  quando  houver  efetivo  pagamento  do  imposto  na  operação  antecedente da cadeia produtiva (RE 353657, RE 496757). Não há cobrança, não há o que se  compensar,  afirma  a Recorrente.  Tal  entendimento  também  se  aplicaria  aos  insumos  isentos  (RE 566819).  Finalmente,  a  Recorrente  afirma  que  a  decisão  judicial  levantada  pelo  contribuinte  não  alcança  o  crédito  discutido  nestes  autos,  pois  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo ("MSC") foi impetrado tão somente contra o Delegado da Receita Federal do Rio de  Janeiro, sendo somente a esta parte adstrita a ordem judicial, pois só ele estava no polo passivo  desta. O  auto  de  infração  foi  lavrado  no Distrito  Federal,  sendo  os  auditores  e Delegado  da  Receita Federal ali circunscritos alheios aos efeitos da decisão judicial.   Remetidos  os  autos  para  a  apreciação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (“CARF” ou “Conselho”), em Resolução datada de 28 de julho de 2010, a 2ª  Turma Ordinária, da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento entendeu por bem baixar o  processo  em  diligência  para  que  a  repartição  de  origem  respondesse  a  4  quesitos,  abaixo  destacados, já com as respostas posteriormente trazidas aos autos pelas informações fiscais de  fls 2419:   1. Relacionar as matérias primas objeto da glosa;   Resp:  As  matérias­primas  objeto  da  glosa  estão  relacionadas  como  005  –  Outros  Créditos  nos  Quadro  Demonstrativos  de  números 001, 002, 003 e 004 anexos ao Termo de Diligência (fls.  603 a 615).  2. Intimar à autuada para comprovar, por meio de laudo técnico  emitido  por  entidade  pública,  quais  produtos  agrícolas  ou  extrativos  vegetais  são  utilizados,  como  matéria  prima,  na  fabricação dos insumos objeto da glosa;  Resp:  O  Laudo  Técnico  foi  emitido  por  entidade  pública  SUFRAMA tão somente em relação ao açúcar mascavo e álcool  os  quais  foram  adquiridos  de  produtores  da  Amazônia  Ocidental.   3.  Intimar  a  autuada  para  comprovar  quais  dos  produtos  referidos  no  item  2  são  produzidos  na  Amazônia  Ocidental  e,  para estes, comprovar que o fabricante (Recofarma) os adquiriu  exclusivamente  de  cultivo  ou  extração  regional  (Amazônia  Ocidental);  Resp:  O  único  insumo  que  compõe  a  industrialização  do  concentrado  é  o  açúcar mascavo o  qual  representa 3,907% do  total  das  Entradas  de  Insumo  e  Mercadorias  conforme  DIPJ/2007 (fls. 643).  4.  Diante  da  resposta  do  itens  2  e  3,  informar  se  os  produtos  relacionados  no  item  1  atendem  às  condições  para  o  gozo  da  isenção  prevista  n  inciso  III  do  art.  82  do  RIPI/2002.  Se  for  necessário, intimar a recorrente para prestar outras informações  sobre  as  condições  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  art.  82  do  RIPI/2002.  Fl. 3685DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     6 Resp: NÃO, o concentrado (NCM 2906.90.10 Concentrado com  alíquota  “0”  sic)  não  foi  industrializado  com matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  de  produção  regional,  já  que  o  açúcar  mascavo  representa  apenas  3,907%,  e,  as  principais  matérias­ primas tem origem no exterior (641 a 642).  Quando  a  recorrente  efetua  vendas  no  Brasil  utiliza  a  classificação  correta  em  todas  as  notas  fiscais  de  saída  do  concentrado  (2906.90.10  sic)  inclusive  nos  produtos  (Concentrado) exportados para a Venezuela e outros países (644  a 646). Para confirmar que tanto a Brasal quanto a Recofarma  têm  conhecimento  de  que  a  classificação  correta  é  NCM  2906.90.10  (sic),  a  recorrente  na  tentativa  de  alterar  a  classificação  fiscal  do  produto,  emitiu  vários  anos  depois  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  IPI  que  é  a  saída  do  estabelecimento  industrial  diversas  cartas  (fls.  647  a  658)  com  base no art. 395 do Decreto nº 7.212 de 15.06.2010.  A recorrente não  teve o cuidado de observar que o artigo 395,  inciso  I  do  Decreto  nº  7.212  de  15.06.2010  contraria  frontalmente  a  intenção  da  recorrente  de  alterar  a  correta  classificação fiscal que é NCM 2906.90.10 com alíquota “0”.  Em  petição  de  fls  2429,  a  Recorrida  afirma  ser  totalmente  irrelevante  a  informação  sobre  a  porcentagem  de  açúcar  mascavo  bem  como  os  documentos  fiscais  da  Recofarma.  Escora  tal  conclusão  no  fato  de  o  artigo  6º  do  DL  1.435/75  não  exigir,  para  a  fruição  do  benefício,  que  o  produto  seja  produzido  exclusivamente  com  matérias­primas  agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. A autoridade fiscal não tem competência  para  simplesmente  desconsiderar  o  benefício  fiscal  concedido  pela  Suframa  e  comprovado  nestes autos, alega. Outrossim, assegura que as cartas de correção não alteraram a natureza da  operação e a mercadoria que, pela descrição na nota fiscal e regras de classificação, classifica­ se  no  Ex  01  da  posição  2106.90.10,  posto  que  se  destinam  à  fabricação  de  refrigerantes  da  posição  22.02.  Não  houve  qualquer  mudança  no  valor  do  imposto,  que  é  isento.  Assim,  as  notas fiscais já tinham a classificação do produto, independentemente das cartas de correção.   Retornaram os autos ao CARF, que expediu nova Resolução em 22 de julho  de  2014  (fls  2502),  por  entender  que  ainda  faltavam  elementos  para  o  deslinde  da  questão.  Assim, o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade fiscal apresentasse os  seguintes documentos:  1.  A  Resolução  nº  457,  de  1988  e  Parecer  Técnico  nº  094,  de  1992,  mencionados  pelo  Parecer  Técnico  nº  88,  de  1993,  a  Resolução nº 350, de 24/09/92, e Resolução nº 098, de 05/03/93,  mencionadas no Parecer Técnico 35, de 1997;  2. A portaria  interministerial mencionada na Resolução nº 387,  de 1993 que fixou o processo produtivo básico definitivo;  3. Outras  resoluções  ou  portarias  interministeriais  que  tenham  concedido  o  benefício  do  art.  6º  do  Decreto­lei  nº  1.435,  de  1975, não juntadas aos autos;  4.  Relação  das  matérias  primas  glosadas,  transcrevendo  a  descrição do item das notas fiscais;  5.  Juntadas  das  notas  fiscais  mencionadas  nos  quadros  das  folhas 603 a 615;  Fl. 3686DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10166.720116/2008­95  Acórdão n.º 3402­003.067  S3­C4T2  Fl. 114          7 6. Prova pericial a ser realizada pelo INT ou órgão congênere,  para  a  definição  dos  aspectos  técnicos  das  matérias  primas  glosadas,  especialmente  quanto  à  capacidade  de  diluição  mencionada nos textos dos Ex01 e Ex02 do código 2106.90.10.  Tudo  quanto  requerido  foi  trazido  aos  autos  do  presente  Processo  administrativo, bem como novos esclarecimentos da Recorrida.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  1. DA PRECLUSÃO DO DIREITO DA RECORRIDA DE PRODUZIR  PROVAS   Sobre esse primeiro ponto destacado pelas razões da Recorrente, destaco que  a Recorrida defendeu­se, pelo meio processual cabível (impugnação), explicitando as razões da  improcedência da autuação fiscal (tratar­se de produtos adquiridos com isenção, cumprindo os  requisitos do artigo 6º do Decreto­lei n. 1.435/75 e do artigo 82 do RIPI/2007 para fruição do  crédito de IPI) e requerendo explicitamente o deferimento de diligência (segundo o artigo 16  do Decreto n. 70.235/72) para provar que a glosa recaiu sobre concentrado fabricado na ZFM  utilizado na fabricação de refrigerante (coca­cola) sujeito ao IPI na alíquota de 27%. Disto já  não vejo vício algum sobre a produção de provas nesse processo,.  Ressalto ainda que no Processo Administrativo Fiscal a distribuição do ônus  da prova não ocorre como pretende a Recorrente. Neste sentido, vale a transcrição das palavras  do Conselheiro Antonio Carlos Atulim  sobre o papel da  fiscalização quando da  lavratura de  autos de infração:  É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é óbvio que o ônus de provar o direito de  crédito  oposto à Administração cabe ao contribuinte.  Já nos processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 42 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade  (Acórdão n.  3402­002.881,  Processo  n.  13656.721158/2011­15,  Sessão de 28/01/2016) Grifei.  No  caso  sob  análise,  a  Fiscalização  se  limitou  a,  baseando­se  nas  notas  fiscais, efetuar a glosa afirmando que as matérias primas eram adquiridas com alíquota zero de  Fl. 3687DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     8 IPI, fato que não traz consigo previsão legal para a escrituração de créditos do mesmo imposto.  Não foi levantada nem provada pelo Fisco a questão do cumprimento dos requisitos do artigo  6º  do  Decreto­lei  n.  1.435/75,  relativo  às  aquisições  de  matéria­prima  da  ZFM  isenta.  O  contribuinte,  portanto,  nada  mais  faz  nesse  processo  do  que  buscar  a  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos  ou  extintivos  da  pretensão  fazendária,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  do  art.  36  da Lei  nº  9.784/99  e  do  artigo  333  do Código  de Processo  Civil, conforme se apresentou a controvérsia.   Por  essas  razões  este  Conselho  expediu  duas  Resoluções  para  que  fossem  complementadas as informações e provas necessárias para o deslinde da controvérsia, sempre  dentro  dos  limites  estabelecidos  por  lei  ao  andamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Lembre­se  que  o  artigo  18  do  Decreto  n.  70.235/72  permite  que  a  autoridade  julgadora  determine  a  realização  de  diligências  ou  perícias  quando  entendê­las  necessárias  para  a  formação de seu convencimento.  Neste  sentido,  inclusive,  o  CARF  já  superou  tacitamente  as  alegações  da  Recorrente sobre a suposta preclusão do direito de produzir provas da Recorrida, uma vez que  pelas  Resoluções  de  2010  e  2014  determinou­se  justamente  a  realização  as  diligências  necessárias  ao  caso.  Assim,  pelo  princípio  do  impulso  oficial  do  processo  (artigo  262  do  Código de Processo Civil),  entendo  já  superada a alegação de preclusão probatória e  julgo o  caso a partir desse ponto.  1.  DA  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  A  FAVOR  DA  RECORRIDA  Inicialmente, é preciso esclarecer que, pelas notas fiscais juntadas aos autos,  constato  que  fornecedora  dos  insumos,  informava  nas  notas  fiscais  de  saída  que  os  concentrados  para  a  produção  de  refrigerantes  eram  isentos  do  IPI  por  força  dos  artigos  69,  incisos  I  e  II  e  82,  inciso  III  do RIPI/2002.  Isto  significa  que  a  Recofarma  (fornecedor  das  mercadorias ao Contribuinte) usufruiu tanto da isenção para produtos industrializados na Zona  Franca  de  Manaus  (artigo  9º  do  Decreto­Lei  nº  288/67),  quanto  da  isenção  prevista  para  produtos  industrializados  na Amazônia Ocidental  com matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais de produção regional (artigo 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75).  Tendo isto em vista, antes de adentrar na discussão sobre o cumprimento ou  descumprimento do regime jurídico de exoneração tributária e o consequente direito ao crédito  de IPI ora sob análise (artigo 6º do Decreto­lei n. 1.435/75), cumpre avaliar a existência ou não  de  coisa  julgada  em  favor  da Recorrida.  Isto  porque  no Mandado  de Segurança Coletivo  n.  91.0047783­4,  que  o Contribuinte  alega  fundar  seu  direito,  buscava­se  a  tutela  judicial  para  garantir o crédito de IPI pela aquisição de produtos isentos estampada no artigo 9º do Decreto­ lei n. 288/67, haja vista que, para esta específica isenção, a legislação tributária não outorga o  respectivo direito à escrituração de crédito do IPI.   Sobre  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n.  91.0047783­4,  entende  a  Recorrida que possui coisa  julgada em seu  favor,  à medida que esta ação  foi  impetrada pela  Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca­cola (AFBCC), como substituta processual de  seus  associados.  A  seu  turno  a  Fazenda  Pública  alega  que  a  coisa  julgada  não  beneficia  o  Contribuinte.  Isto  porque  a  ação  foi manejada  no Rio  de  Janeiro,  tendo  sido  elencada  como  autoridade coatora o Delegado da Receita Federal daquela jurisdição. Assim, a coisa julgada ali  formada não alcançaria o Contribuinte, cujo domicílio fiscal está sob a jurisdição do Delegado  da Receita Federal de outro estado brasileiro, responsável pela lavratura do auto de infração ora  sob análise.   Fl. 3688DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10166.720116/2008­95  Acórdão n.º 3402­003.067  S3­C4T2  Fl. 115          9 A  discussão  acerca  dos  efeitos  do  julgamento  do  citado  Mandado  de  Segurança Coletivo com relação às empresas associadas à AFBCC não é nova no CARF.   Em  julgamentos  de  casos  semelhantes,  este  Conselho  vem  afastando  a  autoridade da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo n. 91.0047783­4, cuja  decisão  favorável aos contribuintes  transitou em  julgado em 02/12/1999, depois de negado o  Agravo  de  Instrumento  interposto  no  bojo  do  Recurso  Extraordinário  manejado  pela  União  (e.g. Processo n. 10950.000026/201052, Acórdão n. 3403003.323, de 15 de outubro de 2014; e  Processo  n.  15956.720043/201316,  Acórdão  n.  3403003.491,  de  27  de  janeiro  de  2015).  Pautam este entendimento no fato de o Supremo Tribunal Federal (“STF”), quando da análise  da Reclamação 7.778­1/SP  (apresentada por Associado da AFBCC),  julgada  em 30/04/2014,  ter  decidido  pela  restrição  territorial  dos  efeitos  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n.  91.0047783­4 à jurisdição do órgão prolator, vale dizer, o Rio de Janeiro. Veja­se a ementa da  Reclamação:  Agravo  regimental  em  reclamação.  2.  Ação  coletiva.  Coisa  julgada.  Limite  territorial  restrito  à  jurisdição  do  órgão  prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985. 3. Mandado de segurança  coletivo ajuizado antes da modificação da norma.  Irrelevância.  Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma.  4.  Decisão  monocrática  que  nega  seguimento  a  agravo  de  instrumento.  Art.  544,  §  4º,  II,  b,  do CPC.  Não  ocorrência  de  efeito  substitutivo  em  relação  ao  acórdão  recorrido,  para  fins  de  atribuição  de  efeitos  erga  omnes,  em  âmbito  nacional,  à  decisão  proferida  em  sede  de  ação  coletiva,  sob  pena  de  desvirtuamento da lei que impõe limitação territorial. 5. Agravo  regimental a que se nega provimento. (grifei)  Destaco abaixo trecho do voto do Ministro Relator, Gilmar Mendes Ferreira,  no qual encontramos a razão que levou ao julgamento neste sentido:  Ocorre que o art. 2º­A da Lei 9.494 aduz expressamente que “ a  sentença  civil  prolatada  em  ação  de  caráter  coletivo  proposta  por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos  seus associados,  abrangerá apenas os  substituídos que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator”.  Assim,  o  limite  da  territorialidade  pretende  demarcar  a  área  de  produção  dos  efeitos da sentença, tomando em consideração o território dentro  do  qual  o  juiz  tem  competência  para  processamento  e  julgamento dos feitos. (grifei)  Todavia, ouso, com a devida vênia, discordar do  julgamento proferido pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  razão  pela  qual  entendo  que  esta  decisão  não  merece  guarida do CARF.   Efetivamente,  o  julgamento  da  Reclamação  n.  7.778­1/SP  recaiu  em  uma  “vala  comum”  a qual  não  pertence,  culminando  em decisão  totalmente  dissociada do  direito  processual aplicável aos mandados de segurança coletivos de matéria tributária, bem como do  caso  concreto  levado  à  apreciação  do STF,  e que  agora merece  uma  análise mais  cuidadosa  deste Conselho.   Fl. 3689DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     10 Neste sentido, vale salientar que, em consulta sobre o andamento processual  da Reclamação n. 7.778 (apresentada por Companhia de Bebidas Ipiranga, associada que fora  substituída  pela  AFBCC  no  Mandado  de  segurança  Coletivo  n.  91.0047783­4)  no  sítio  eletrônico do STF, constata­se que foram opostos embargos de declaração ainda pendentes de  julgamento. Assim, a decisão ainda não é final.   Dito isto, passo à demonstração dos sucessivos equívocos que são cometidos  ao  se  afastar  a  autoridade  da  coisa  julgada  formada  no Mandado  de  segurança  Coletivo  n.  91.0047783­4 dos membros da AFBCC.  1.1.  Mandado  de  segurança  coletivo  como  meio  de  tutela  de  direitos  individuais  homogêneos  em  contraposição  aos  instrumentos  de  tutela  dos  interesses  transindividuais em juízo  Desde  já  adianto  que  a  confusão  iniciada  no  julgamento  da Reclamação  n.  7.778­1, que vem  reverberando nos  julgamentos do CARF, consiste em  tratar o mandado de  segurança  coletivo  (regulado  pela  Lei  do Mandado  de  Segurança)  como  se  fosse  uma  ação  coletiva que visa provimento jurisdicional acerca de direitos transindividuais (ou coletivos em  sentido lato).   Tal  confusão  torna­se  especialmente  grave  pois  acarreta  na  indevida  aplicação das regras que disciplinam a coisa julgada formada nas ações coletivas aos mandados  de segurança coletivos sobre matéria tributária, o que não se coaduna com o direito que cada  uma  desses  instrumentos  processuais  visa  tutelar,  tampouco  com  a  disciplina  jurídica  expressamente posta pelo ordenamento pátrio para cada uma dessas ações.   O problema processual é de fato delicado, merecendo detida explanação.  1.1.1.  Dos  diferentes  direitos  tutelado  nas  Ações  Coletivas  e  nos  Mandados  de  Segurança  Coletivos,  acarretando  em  diferentes  regimes  jurídicos  aplicáveis  Não se deve confundir “direito coletivo” (= gênero do qual  fazem partes as  espécies direito coletivo em sentido estrito e direito difuso) com “defesa coletiva de direitos”  (= defesa por meio de ações coletivas de direito individual homogêneo). 2   A mais abalizada doutrina sobre a matéria aponta que foi com o advento do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  que  insurgiu  o  errôneo  e  problemático  tratamento  dos  direitos  “individuais  homogêneos”  como  espécie  dos  “direitos  coletivos  ou  difusos”,  acarretando  na  utilização  equivocada  de  instrumentos  processuais  específicos  para  uma  ou  outra  situação.3  Tal  equívoco,  de  aplicação  de  regime  jurídico  incorreto  ao  mandados  de  segurança coletivo, como já aventado alhures, é exatamente o que aconteceu no julgamento da  Reclamação n. 7.778­1.  Simplificando  a  classificação  pincelada  acima,  temos  que  os  direitos  coletivos  são  direitos  sem  titular  individualmente  determinado  e  materialmente  indivisíveis  (e.g.  meio  ambiente,  direito  do  consumidor,  patrimônio  histórico,  cultural,  etc).  Os  direitos                                                              2 ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo:  tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos, São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, 5ª ed, p. 32.  3 ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo:  tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos, São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, 5ª ed, p. 33.  Fl. 3690DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10166.720116/2008­95  Acórdão n.º 3402­003.067  S3­C4T2  Fl. 116          11 individuais e homogêneos são totalmente distintos. Sobre sua conceituação, peço licença para  fazer uso das palavras de Teori Zavaski, 4 que sintetiza o espinhoso assunto de forma didática:  A  expressão  ‘direito  individuais  homogêneos’  foi  cunhada,  em  nosso direito positivo, pelo Código de Defesa do Consumidor –  CDC  (Lei  8.078/90),  para  designar  um  conjunto  de  direitos  subjetivos  ‘de  origem  comum’  (art.  81,  parágrafo  único,  III),  que  em  razão  de  sua  homogeneidade,  podem  ser  tutelados  por  ‘ações coletivas’ (...). Não se trata, já se viu, de um novo direito  material,  mas  simplesmente  de  uma  nova  expressão  para  classificar  certos  direitos  subjetivo  individuais,  aqueles mesmo  aos  quis  se  refere  o  CPC  no  art.  46,  ou  seja,  direitos  que  ‘derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito’  (inciso  II)  ou  que  tenham  entre  si  relação  de  afinidade  ’por  um ponto  comum de fato ou de direito’. (...)  Trata­se  de  direitos  originados  da  incidência  de  um  mesmo  conjunto  normativo  sobre  uma  situação  fática  idêntica  ou  assemelhada. (grifei)  O mesmo jurista, destaca então que o sistema processual brasileiro separou o  tratamento desses direitos (direitos coletivos x direitos individuais homogêneos) e traçou dois  subsistemas distintos:  i) o subsistema dos instrumentos de tutela dos direitos coletivos (ações  civis  públicas  e  ação  popular),  ii)  subsistema  processual  dos  instrumentos  para  tutelar  coletivamente os direitos subjetivos individuais homogêneos (ações civis coletivas, nas quais se  inclui o mandado de segurança coletivo). 5  Sendo diferentes os  regimes  jurídicos citados acima,  igualmente diversa é a  forma com que o direito processual trata a coisa julgada formada em ação de tutela de direito  coletivo  da  coisa  julgada  formada  em  ação  coletiva  de  tutela  de  direito  individual,  como  pormenorizadamente destacado no tópico abaixo:  1.1.2.  Da  impropriedade  de  aplicação  das  normas  relativas  à  coisa  julgada das ações coletivas ao Mandado de segurança Coletivo sobre matéria tributária  Nas ações coletivas  (instrumentos de  tutela dos direitos coletivos) de modo  geral (ação civil pública e ação popular), os colegitimados ativos da ação (Ministério Público,  associações,  etc)  não  são  os  titulares  de  interesses  coletivos  (direitos  difusos  ou  direitos  coletivos em sentido estrito). Os titulares destes direitos são, isto sim, as pessoas, determinados  grupos sociais, ou a sociedade como um todo, que compartilham esses direitos. Os primeiros  substituem os segundos ao apresentarem as ações judiciais, conforme previsão legal. Vê­se que  os  interesses  em  jogo  nestas  ações  excedem  o  âmbito  estritamente  pessoal,  porém  não  caracterizam propriamente o interesse público. 6  Em  função  destas  características,  na  tutela  coletiva  (instrumentos  de  tutela  dos  direitos  coletivos)  é  necessário  que  a  imutabilidade  da  sentença  proferida  pelo  Poder  Judiciário ultrapasse os limites das partes que compuseram o processo, ou seja, a coisa julgada                                                              4 ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo:  tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos, São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, 5ª ed, pp. 145 e 146.  5 ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo:  tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos, São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, 5ª ed, p. 49.   6 MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. São Paulo, Saraiva, 2012, 25ª ed, p. 50.   Fl. 3691DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     12 nas ações coletiva é erga omnes ou ultra partes (e.g. artigo 103 do CDC).7 Afinal, o direito é  de uma determinada coletividade, devendo a toda ela surtir efeito a decisão.  Neste contexto é que se  insere o art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de  julho de  1985 (Lei da Ação Civil Pública), cuja redação original segue transcrita a seguir:  Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto  se  a  ação  for  julgada  improcedente  por  deficiência  de  provas,  hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação  com idêntico fundamento, valendo­se de nova prova (grifei)  Este  dispositivo,  contudo,  teve  sua  redação  alterada  pela Lei  n.  9.494/1997  passando a ter a seguinte forma:  Art.  16.  A  sentença  civil  fará  coisa  julgada  erga  omnes,  nos  limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o  pedido  for  julgado  improcedente  por  insuficiência  de  provas,  hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação  com idêntico fundamento, valendo­se de nova prova. (grifei)  Além de modificar a redação do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, a Lei  n. 9.494/1997 trouxe nova regra às ações coletivas, em seu artigo 2º­A – que é o fundamento  da decisão do STF na Reclamação n. 7778­1, e, portanto, o cerne da presente controvérsia ­, in  verbis:  Art. 2o­A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo  proposta  por  entidade  associativa,  na  defesa  dos  interesses  e  direitos dos  seus associados, abrangerá apenas os  substituídos  que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito da competência territorial do órgão prolator. (grifei)  Constata­se  de  pronto  que  este  dispositivo  veio  disciplinar  o  “problema”  relativo  ao  efeito  erga  omnes  das  sentenças  prolatadas  em  ações  para  tutela  de  interesses  coletivos (ação popular e ação civil pública), nas quais a eficácia subjetiva da coisa julgada não  se  limita  às  partes  que  compõe  o  processo,  diferentemente  do  que  ocorre  com  as  ações  individuais.   Recorde­se  que  a  ação  civil  pública  também  pode  ser  promovida  por  entidades  associativas,  porém,  quando  transitada  em  julgado,  a  coisa  julgada  material  ali  formada possuía efeitos erga omnes  antes da alteração promovida pelo artigo 2º­A da Lei n.  9.494/97,  acima  transcrito.  Com  a  nova  redação,  o  efeito  erga  omnes  ficou  restrito  aos  substituídos localizados na jurisdição territorial em que foi prolatada a decisão.   Diante destes dispositivos, o STF, ao se deparar com a Reclamação n. 7.778­ 1,  a  qual,  recorde­se,  foi  apresentada  por  um  dos  membros  da  Associação  que  impetrou  o  mandamus, uma vez que fora autuado pela Receita Federal de Ribeirão Preto mesmo possuindo  a  coisa  julgada  formada  no  MSC  n.  91.0047783­4,  aplicou­os  ao  caso,  decretando  ser                                                              7 Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:  I ­ erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer  legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo­se de nova prova, na hipótese do inciso I  do parágrafo único do art. 81;  II ­ ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas,  nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;  III ­ erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na  hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81  Fl. 3692DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10166.720116/2008­95  Acórdão n.º 3402­003.067  S3­C4T2  Fl. 117          13 impossível a utilização da autoridade da coisa julgada pela empresa reclamante, por estar fora  da competência territorial do órgão prolator da decisão.   Pergunta­se: está correto tal entendimento?   Entendo que não. Por dois motivos, tratados nos itens seguintes.    1.1.2.1. O MSC n. 91.0047783­4 cuida de direito  individual homogêneo,  específico e restrito aos membros da AFBCC, que vem sendo requerido pelas partes do  processo, e não por terceiros  Como esclarecido nos itens anteriores, não se deve pensar que os mandados  de  segurança  coletivo  são  invariavelmente  manejados  para  tutelar  direitos  coletivos  (transindividuais).  Não.  Em  regra,  os  mandados  de  segurança  coletivos  são  utilizados  processualmente  para  resguardar  direito  líquido  e  certo  individual  homogêneo  de  um  grupo,  com base no artigo 5º, inciso LXX da Constituição. 8   Em matéria tributária tal situação é hialina, uma vez que os temas tributários  poucas vezes serão enquadrados nos direitos coletivos em sentido estrito, e simplesmente não  se enquadram entre os direitos difusos jamais, como observa Cleide Previtalli Cais: 9   Por  sua  própria  natureza,  caracterizados  pela  indivisibilidade,  indeterminação  de  indivíduos  e  indisponibilidade,  os  direitos  difusos jamais compreenderão temas tributários, marcados pela  divisibilidade, identificação do titular e disponibilidade, uma vez  que são dotados de cunho eminentemente patrimonial.   Desse modo, quando estamos diante de mandado de segurança coletivo sobre  matéria tributária, normalmente encontraremos um conjunto de indivíduos (pessoas físicas ou  jurídicas), que, por meio de associação, levam ao Poder Judiciário questões fiscais que lhe são  comuns em razão de suas atividades, exatamente como ocorreu no MSC n. 91.0047783­4. Ou  seja, os contribuintes, buscam a tutela coletiva de seus direitos (e não tutela de direito coletivo),  10  que  são  individuais  homogêneos  e,  por  isso,  o  direito  processual  permite  que  sejam  resolvidos pelo Poder Judiciário em uma única ação, o mandado de segurança coletivo.                                                               8 Não se está aqui a olvidar que é possível que determinada classe de indivíduos bata às portas do Judiciário não  por meio de uma ação civil pública, ação popular, etc, mas sim por meio de mandado de segurança coletivo (artigo  5º,  incisos  LXIX  e  LXX  da  Constituição  Federal),  por  substituição  processual,  sendo  representados  por  sua  associação.  Teori  Zavaski,  em  sua  obra  “Processo  Coletivo:  tutela  de  Direitos  Coletivos  e  Tutela  Coletiva  de  Direitos” dá o exemplo de uma associação que, em nome de seus associados (e.g. engenheiros), impetra mandado  de  segurança  coletivo  contra  a  ilegítima  exclusão  dos  membros  da  classe  de  determinado  edital  de  concurso  público.   Temos  aí  exemplo  de  mandado  de  segurança  coletivo  como  ferramenta  para  tutela  de  direito  transindividual,  prevista no artigo 21, parágrafo único, inciso I da Lei n. 12.016/2009, que alargou a regra do artigo 5º, LXX da  Constituição. Contudo, tal situação é exceção, e não a regra. A regra é que mandados de segurança coletivos sejam  manejados para fazer valer “direitos individuais e homogêneos”, como visto acima. (Processo Coletivo: tutela de  Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, 5ª ed, p. 194).  9 CAIS, Cleide Previtalli. O Processo Tributário, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, 6ª ed, p. 359  10 Não por outra razão a Lei n. 7.437/85 veda expressamente o uso da Ação Civil Pública para questões tributárias  (artigo 1º, §1º)  Fl. 3693DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     14 Nesse sentido a Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/2009), que não  era vigente quando sobreveio a sentença do MSC n. 91.0047783­4, mas que nada mais fez do  que  esclarecer  os  procedimentos  que  vinham  sendo  adotados  pelos  jurisdicionados,  pela  doutrina e pela jurisprudência, já que a antiga Lei do MS (Lei n. 1.533/1951) não disciplinava  o mandado de segurança coletivo, estabelece que:  Art.  21. O mandado  de  segurança  coletivo  pode  ser  impetrado  por partido político com representação no Congresso Nacional,  na  defesa  de  seus  interesses  legítimos  relativos  a  seus  integrantes  ou  à  finalidade  partidária,  ou  por  organização  sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída  e  em  funcionamento  há, pelo menos,  1  (um)  ano,  em defesa  de  direitos  líquidos  e  certos  da  totalidade,  ou  de  parte,  dos  seus  membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que  pertinentes  às  suas  finalidades,  dispensada,  para  tanto,  autorização especial.   Parágrafo  único.  Os  direitos  protegidos  pelo  mandado  de  segurança coletivo podem ser:   I  ­  coletivos,  assim  entendidos,  para  efeito  desta  Lei,  os  transindividuais,  de  natureza  indivisível,  de  que  seja  titular  grupo ou categoria de pessoas  ligadas  entre  si  ou com a parte  contrária por uma relação jurídica básica;   II ­ individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta  Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação  específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros  do impetrante.    Art.  22. No mandado  de  segurança  coletivo,  a  sentença  fará  coisa  julgada  limitadamente  aos  membros  do  grupo  ou  categoria substituídos pelo impetrante. (grifei)  Nota­se que o artigo 22, que trata da coisa julgada no mandado de segurança  coletivo, dispõe que a imutabilidade da sentença abarca todos os substituídos pela associação  impetrante. Tal  regra se dirige às duas hipóteses de MSC do artigo 21: aquele que resguarda  direitos coletivos, e aquele que resguarda direitos individuais homogêneos.   Ocorre  que  os  direitos  individuais  homogêneos,  conforme  exposto  no  item  1.1.1., nada mais são do que os direitos  individuais que estamos acostumados, cuja disciplina  consta do CPC. A única diferença é que, por terem origem comum, podem ser resolvidos numa  só ação coletiva, como o MSC. Assim, o manejo do MSC para tutela dos direitos individuais  homogêneos não pretende, em momento algum, qualquer expansão dos efeitos da decisão para  terceiros  (ultra  partes).  Nestes  tipos  de  MSC  os  membros  da  associação  são  por  ela  substituídos, mas os direitos ali pleiteados são próprios dos seus membros (artigo 6º do CPC).11  Por essas razões, não se poderia nem mesmo cogitar da aplicação do regime  jurídico  das  ações  que  tutelam direitos  coletivos  para o  presente  caso  (artigo  2º­A da Lei  n.  9.494/1997).  Afinal  no mandado  de  segurança  coletivo,  que  visa  tutelar  direitos  individuais  homogêneos, a coisa julgada formada necessariamente se restringe aos membros do grupo ou  categoria  substituídos  pela  impetrante  (legitimado  ativo  da  ação).  Pela  letra  do  artigo  22,  é  evidente  que  "a  coisa  julgada,  uma  vez  formada,  restrinja­se  aos  membros  do  grupo  ou                                                              11 Art. 6º Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.  Fl. 3694DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10166.720116/2008­95  Acórdão n.º 3402­003.067  S3­C4T2  Fl. 118          15 categoria substituídos pela impetrante; por definição, os direitos daquela tipologia pertencem a  pessoas  determinadas  ou  determináveis."12 Ou  seja,  não  é  necessária  a  preocupação  em  se  reduzir  eventual  efeito  erga  omnes  do  julgamento,  pois  ele  simplesmente  não  existe  nestes  casos. Não se confunde tal situação, com direitos coletivos, de maior amplitude e que possuem  destinatário  indeterminados,  aos  quais  sim  aplicável  a  regra  do  artigo  2º­A  da  Lei  n.  9.494/1997,  em  instrumentos  como  a  ação  civil  pública  de  responsabilidade  por  danos  causados  ao  meio­ambiente,  ao  consumidor,  a  bens  e  direitos  de  valor  artístico,  estético,  histórico,  turístico  e  paisagístico,  como  claramente  coloca  a  Lei  n.  7.347,  de  24  de  julho  de  1985.   A  permissão  judicial  para  a  escrituração  de  crédito  de  IPI  decorrente  de  aquisição  de  insumos  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus  é  o  direito  individual  homogêneo pleiteado  pela AFBCC em nome de  seus membros,  que  só  a  eles  se  aplica,  nos  termos  do  artigo  22  da Lei  12.016/2009. A  decisão  que  formou  a  coisa  julgada  no MSC  n.  91.0047783­4 tem, portanto, força de lei entre as partes, vale dizer, entre a União e os membros  da AFBCC, que foram por ela representados.   In casu, o Contribuinte, por estar legalmente representada pela AFBCC para  a  impetração  do MSC n.  91.0047783­4,  transitado  em  julgado  em  favor  da  Impetrante,  está  abarcado pela coisa julgada. Lembre­se que não se trata de empresa terceira, que não fez parte  da ação, e que procura indevidamente se beneficiar de suposto "efeitos erga omnes, em âmbito  nacional,  à  decisão  proferida  em  sede  de  ação  coletiva”  (Reclamação  n.  7.778­1),  como  precipitadamente considerou o STF. Mesmo porque não há efeito erga omnes nesse caso, como  amplamente  tratado  acima. Desse modo,  a  questão  do  efeito  erga  omnes,  e  sua  consequente  restrição pelo artigo 2º­A da Lei n. 9.494/1997, é totalmente alheia aos mandados de segurança  coletivos  sobre  matéria  tributária  em  que  se  discutem  direitos  individuais  homogêneos,  restringindo­se  tão  somente  às  ações  nas  quais  são  tutelados  direitos  coletivos  (transindividuais), que nem de perto tangenciam o MSC n. 91.0047783­4.     1.1.2.2.  Mesmo  que  o  MSC  n.  91.0047783­4  tivesse  por  escopo  tutelar  direito transindividual, o artigo 2º­A da Lei n. 9.494/1997 não se aplica aos mandados de  segurança coletivos  Cumpre ainda assinalar que, mesmo se não tivessem sido despendidas todas  as  linhas  acima  para  comprovar  que  a  Recorrida  está  legitimamente  abarcado  pela  coisa  julgada  formada  no  MSC  n.  91.0047783­4  (mandado  de  segurança  coletivo  sobre  matéria  tributária, para tutela de direito individual homogêneo e cuja sentença não acarreta em efeitos  erga omnes,  tanto pela dicção da  lei  como pelo pedido do writ,  formulado estritamente para  beneficiar  os  membros  da  AFBCC,  de  modo  que  o  artigo  2º­A  da  Lei  n.  9.494/1997  é  totalmente estranho à questão),  ainda assim restaria equivocado o entendimento constante da  Reclamação n. 7.778­1.  Efetivamente, também nos casos em que o mandado de segurança coletivo é  utilizado para tutelar direitos coletivos em sentido estrito (artigo 21, parágrafo único, inciso I  da Lei n. 12.016/2009) ­ o que não é o caso, repita­se ­, não é válida a aplicação do artigo 2º­A  da Lei n.  9.494/1997, de modo a  restringir  a  coisa  julgada  aos  “substituídos que  tenham, na  data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator”.                                                              12  BUENO, Cássio Scarpinella. A Nova Lei do Mandado de Segurança. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 133.  Fl. 3695DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     16 É o que ensina a doutrina do Direito Processual Tributário, da qual destaco a  lição de James Marins: 13   “A Lei n. 12.016/2009 – acertadamente – estabeleceu a eficácia  da coisa julgada diferente do mandado de segurança coletivo em  relação  às  demais  ações  coletivas,  conforme  se  depreende  da  redação  dada  ao  artigo  22,  caput,  do  referido  diploma  legal.”  (grifei)  Cássio Scarpinella Bueno, 14 ao abordar especificamente o tema, leciona que  mesmo anteriormente à publicação da nova lei do mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009),  tanto a doutrina como a jurisprudência eram uníssonas sobre a inaplicabilidade do artigo 2º­A  da Lei n. 9.494/1997 ao mandado de segurança coletivo, in verbis:  Sobre regras restritivas, cabe lembrar do caput do art. 2º­A da  Lei n. 9.494/1997, fruto da Medida Provisória n. 2.180­35/2001,  segundo a qual ‘“ a sentença civil prolatada em ação de caráter  coletivo  proposta  por  entidade  associativa,  na  defesa  dos  interesses  e  direitos  dos  seus  associados,  abrangerá  apenas  os  substituídos  que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator’.  O  dispositivo,  já  ensinavam  doutrina  e  jurisprudência,  não  deveria  ser  aplicado  no  mandado  de  segurança  coletivo.  O  silêncio  da  nova  lei,  no  particular,  deve  ser  entendido  como  consciente  (e  correto)  afastamento  daquela  disciplina.  Para  estar  sujeito  à  coisa  julgada  que  se  forma  no  mandado  de  segurança  coletivo,  basta  que  o  indivíduo  tenha  sido  devidamente substituído pelo impetrante, sendo indiferente, para  tanto, o momento em que se verificou o elo associativo, que, de  resto,  pode  até  não  existir  tendo  em  conta  as  exigências  feitas  pela  Lei  n.  12.016/2009  e,  superiormente,  pela  Constituição  Federal, para reconhecer àqueles entes  legitimidade ativa para  agir em juízo. (grifei)  Ratificando este entendimento, peço vênia para mais uma vez fazer uso das  lições de Teori Zavaski: 15   No  mandado  de  segurança  coletivo  a  eficácia  subjetiva  está,  portanto  vinculada  à  representatividade  do  impetrante,  sem  limites  de  natureza  territorial.  É  diferente  o  que  ocorre  nas  ações coletivas em geral, em que há também o limite territorial  estabelecido no art. 2º­A e seu parágrafo da Lei n. 9.494/1997.  (...)  Não  há  como  justificar  a  aplicação  destes  limites  e  exigências  restritivas  ao  mandado  de  segurança  coletivo,  que,  como  garantia constitucional fundamental que é, deve ter sua eficácia  potencializada  em  grau  máximo.  As  eventuais  limitações  que  possa merecer, que não decorram expressa ou implicitamente da  própria  Constituição,  supõem  fundamento  razoável  e  previsão                                                              13 MARINS, James. Direito Processial Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial. Dialética, São Paulo: 5ª  edição, p. 623.  14 BUENO, Cássio Scarpinella. A Nova Lei do Mandado de Segurança. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 136.  15 ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo:  tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos, São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, 5ª ed, p. 208  Fl. 3696DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10166.720116/2008­95  Acórdão n.º 3402­003.067  S3­C4T2  Fl. 119          17 específica  em  lei.  Não  se  concebendo  razão  plausível  da  extensão da  exigência  do mandado de  segurança  coletivo,  nem  havendo  menção  expressa  nesse  sentido  no  art.  2º­A,  é  de  se  entender que suas disposições não lhe são aplicáveis. (grifei)  Portanto, ainda que este Colegiado entendesse que o direito tutelado no MSC  91.0047783­4  é  direito  coletivo,  e  não  direito  individual  homogêneo,  por  se  tratar  de  instrumento  processual  com  disciplina  jurídica  própria,  além  de  possuir  status  de  garantia  constitucional, não pode prevalecer o entendimento de que se aplicaria a limitação territorial do  artigo 2º­A da Lei n. 9.494/1997. Por essa razão, muito embora o Contribuinte esteja fora da  competência  territorial  do  órgão  prolator  da  decisão  (Rio  de  Janeiro),  não  se  pode  afastar  a  coisa julgada ali formada em relação a eles.   1.3. Da questão da autoridade coatora   Cumpre,  por  fim,  analisar  o  argumento  da Recorrente  no  sentido  de  que  a  AFBCC  teria  elencado  autoridade  coatora  no  MSC  n.  91.0047783­4  (Delegado  da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro)  que  não  abrange  a  autoridade  que  teve  a  competência  para  o  lançamento  tributário  em  questão,  vale  dizer,  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Distrito  Federal (local de Domicílio do Contribuinte, associada à AFBCC). Desta feita, legítima seria a  lavratura do auto de infração.   Pois bem. Ressalto que na petição inicial do MSC n. 91.0047783­4 há tópico  dedicado exclusivamente a questão da utilização do mandado de segurança coletivo. Ali está  ressaltado  pela  Impetrante  (AFBCC)  que,  no momento  da  propositura  do writ  não  havia  lei  disciplinando este remédio constitucional em seu caráter coletivo, mas tão somente o mando de  segurança individual (Lei n. 1.533/1951). Ademais, resta esclarecido que o objetivo da AFBCC  foi  insurgir­se,  em  nome  de  seus membros,  contra  eminente  ato  coator  de  qualquer  um  dos  delegados da receita federal do domicílio de qualquer dos associados, uma vez que o objeto da  ação  é  um  tributo  federal  (IPI)  recolhido  pelas  empresas  associada  espalhadas  pelo  Brasil.  Inclusive, no pedido do mandamus, a  Impetrante requer que seja dada ciência da decisão aos  Delegados da Receita Federal com jurisdição sobre os Associados. Tudo isso de acordo com o  fato de que a União Federal que é a legitimada passiva da ação, e o foro do Rio de Janeiro foi  escolhido,  colocando­se  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro  como  autoridade  coatora,  tão  somente  porque  ali  estava  situada  a  Associação,  substituta  processual  dos  seus  associados.   Não poderia ter andado melhor, em termos processuais, a AFBCC. Inclusive,  nas  decisões  judiciais  que  integram  o  processo  nunca  foi  contestada  a  exatidão  do  procedimento adotado pela AFBCC. Seja em primeira, seja em segunda instância, o processo  correu normalmente, sem que os magistrados apontassem qualquer problema formal no writ.  A  autoridade  coatora,  devemos  lembrar,  é mero  representante  funcional  do  poder  público  que  presta  informações  e  determina  a  competência  para  a  impetração  do  mandado  de  segurança.  Destarte,  a  autoridade  coatora  não  se  confunde  com  a  parte  do  Mandado de Segurança, como ensina Rodolfo Mancuso. 16  Autoridade,  para  fins  de  mandado  de  segurança,  é  o  agente  público  investido  de  poder  de  decisão  e,  certa  escala                                                              16 MANCUSO,  Rodolfo.  Sobre  a  identificação  da  autoridade  coatora  e  a  impetração  contra  a  lei  em  tese  nos  mandados de segurança. Revista de Processo, n. 44, p. 69 ­ 84, ano 11. São Paulo: RT, out/dez., 1986, p. 74.  Fl. 3697DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     18 hierárquica, que, nessa qualidade: praticou a omissão; ordenou  e/ou executou o ato guerreado.   Como  bem  se  sabe,  a  coisa  julgada  tem  força  de  lei  entre  as  partes  que  compuseram  a  lide.  Assim,  a  coisa  julgada  oriunda  da  sentença  do  mandado  de  segurança  coletivo atingirá a Impetrante (resvalando no direito daqueles que substitui ­ artigo 22 da Lei n,  12.016) e a  Impetrada, que é,  como visto nos  trechos acima destacados, a pessoa  jurídica de  direito  público  que  compõe  o  polo  passivo,  e  não  a  autoridade  coatora,  como  pretende  a  Fazenda Nacional.  No  âmbito  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  Ministro  Teori Albino Zavascki, proferiu julgamento categórico sobre o tema, afiançando que:   Parte passiva no mandado de segurança é a pessoa jurídica de  direito  público  a  que  se  vincula  a  autoridade  apontada  como  coatora. Os efeitos da sentença se operam em relação à pessoa  jurídica  de  direito  público,  e  não  à  autoridade”  (STJ,  REsp  750693/GO, DJ 5.9.2005, p. 308) (grifei)  Não  foi  de  outra  forma  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  julgamento  unânime do seu plenário, enfrentou a questão, como podemos constatar da ementa da decisão  proferida no Ag. Reg. em Mandado de Segurança 26.662/DF:   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LITISPENDÊNCIA.  PLURARIDADE  DE  IMPETRADOS.  MESMA  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  NO  PÓLO  PASSIVO  DAS  AÇÕES.  IDENTIDADE  DE  PEDIDOS  QUANTO  À  MATÉRIA  SUSCEPTÍVEL  DE  EXAME  PELA  VIA  MANDAMENTAL.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO.  AGRAVO  REGIMENTAL  IMPROVIDO.  1.  A  existência  de  diferentes  impetrados não afasta a  identidade de partes se as autoridades  são vinculadas a uma mesma pessoa jurídica de direito público.  2. Há  litispendência, e não continência, se a diferença entre os  objetos  das  ações  mandamentais  é  matéria  insusceptível  de  exame por meio de mandado de segurança. 3. Agravo regimental  a que se nega provimento.  Nesta oportunidade, para avaliar problema específico de litispendência entre  ações, o Ministro Relator do caso, Ayres Britto, consignou que:  Muito  bem.  Feita  a  radiografia  das  ações,  verifica­se  a  identidade de partes, pois o impetrante é o mesmo e a União está  no  polo  passivo,  com  legitimidade  para  recorrer  e  contra­ arrazoar. Isso porque as autoridades coatoras são vinculadas à  mesma  pessoa  jurídica  de  direito  público,  que  é  a  verdadeira  parte, não cabendo a elas senão o dever de prestar informações.  No  mesmo  sentido  destaca­se  ainda  o  voto  do  Ministro  Cesar  Peluso  no  julgamento do Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 431.264­4  E a razão óbvia era e é porque parte passiva legítima ad causam,  no mandado de segurança, não é nem pode ser a autoridade a  que, nos  termos da  lei,  se  requisitam as  informações,  enquanto  suposto autor da omissão ou do ato impugnado, senão a pessoa  jurídica  a  cujos  quadros  pertença,  na  condição  de  única  destinatária dos efeitos jurídicos da sentença mandamental. (...)  Fl. 3698DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10166.720116/2008­95  Acórdão n.º 3402­003.067  S3­C4T2  Fl. 120          19 Transpostas essas premissas à espécie, vê­se logo que não pode  reputar­se  parte  passiva  legítima  na  ação  de  mandado  de  segurança,  a  autoridade  a  que  se  atribui  a  prática  do  ato  supostamente  lesivo  a  direito  líquido  e  certo,  pela  razão  brevíssima  de  que  não  é  destinatário  teórico  dos  efeitos  da  sentença definitiva.  Portanto,  os  efeitos  da  sentença,  bem  como  a  sua  imutabilidade  (coisa  julgada)  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n.  91.0047783­4,  que  visava  garantir  direito  individual  homogêneo,  abrangem  a  União  e  os  membros  da AFBCC,  e  não  o  Delegado  da  Receita Federal deste ou daquele estado e os membros da AFBCC. Ademais, o Delegado da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro  foi  devidamente  listado  pela  AFBCC  como  autoridade  coatora,  uma  vez  que  neste  estado  encontrava­se  situada  a  Associação,  que  substituía  seus  membros,  com  a  finalidade  de  prestar  informações,  como  destacado  acima.  Cumpriu­se  o  artigo 2º da Lei n. 1533/1951, a lei do mandado de segurança então vigente, que em seu artigo  2º  colocava:  "considerar­se­á  federal  a  autoridade  coatora  se  as  conseqüências  de  ordem  patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela união  federal ou pelas entidades autárquicas federais."  Não  se pode deixar de notar que,  caso prevalecesse o  argumento  levantado  pela  Fazenda  Nacional,  ou  o  entendimento  do  STF  exposto  na  Reclamação  n.  7.778­1,  concluiríamos  que  inexiste  a  possibilidade  de  utilização  do  mandado  de  segurança  coletivo  para questões de tributação federal, o que certamente não é verdade, e corrobora a carência de  lógica da alegação da Autoridade Fiscal. E pior, caso prevalecesse tal argumento da Fazenda  Nacional,  forçosamente estaríamos  afastando a autoridade da coisa  julgada que paira  entre  a  União e os membros da AFBCC, sem qualquer razão jurídica para tanto, incidindo assim tanto  em desrespeito à Constituição (artigo 5º, inciso XXXVI, Constituição) quanto à lei.  2. CONCLUSÃO  Por conseguinte, entendo que não resta outro caminho a este Conselho se não  reconhecer o direito do Contribuinte, nos exatos moldes da decisão  transitada em julgado no  Mandado  de  Segurança Coletivo  n.  91.0047783­4,  que  garantiu  o  direito  comum  a  todos  os  membros da Associação ao creditamento de IPI, e que agora deve ser viabilizado.   Nesse  sentido,  voto  pela  improcedência  do  recurso  de  ofício,  mantendo  o  cancelamento integral da exigência formalizada no auto de infração.     Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos Atulim  Conforme se pode verificar nos autos, a fiscalização glosou os créditos sob o  fundamento de que insumos adquiridos com alíquota zero não dão direito ao crédito.  Fl. 3699DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     20 Isso ficou bem claro em duas passagens existentes na descrição dos fatos e no  termo de constatação (fls. 729 e 735):      Observem senhores conselheiros que nem de longe a fiscalização arranhou o  assunto principal, que são as isenções dos Decretos­Leis nº 1.435/76 e 288/67, pois até mesmo  os julgados do STF invocados para dar lastro a autuação se referem à questão do crédito sobre  insumos sujeitos à alíquota zero.  E  o  fisco  tinha  pleno  conhecimento  de  que  a  empresa  havia  adquirido  concentrados  fabricados  em Manaus  com  aquelas  isenções,  pois  o  próprio  exator  anexou  a  título de exemplo a Nota Fiscal de fl. 721 que consigna expressamente o seguinte:    Fl. 3700DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10166.720116/2008­95  Acórdão n.º 3402­003.067  S3­C4T2  Fl. 121          21 Apesar de conhecer todos esses elementos, a fiscalização insistiu em motivar  o  lançamento  com  o  fato  "o  crédito  é  indevido  porque  os  concentrados  estão  sujeitos  à  alíquota zero", quando a  realidade  fática  era evidente: o contribuinte  tomou o crédito  sobre  produtos isentos, por entender que estava amparado pelos arts. 69,  I e  II; 82,  III e 341,  II do  RIPI/2002.  A Turma de Julgamento da DRJ constatou imediatamente a desconformidade  entre a situação real das aquisições  isentas da ZFM e a situação descrita pela  fiscalização no  suporte físico do lançamento:    Após fazer essa constatação, a DRJ dirigiu sua decisão no sentido de prover a  impugnação do contribuinte,  admitindo a aplicabilidade do mandado de segurança coletivo e  considerando que a isenção foi regularmente concedida pela Suframa.  Essa decisão é frontalmente contrária ao que este colegiado decidiu quanto a  essas  matérias  nos  recentes  Acórdãos  3402­002.921;  3402­002.922;  3402­002.927;  3402­ 002.932; 3402­002.933; 3402­002.934 e 3402­002.935.  Entretanto,  embora  incorretos  os  fundamentos da decisão de primeiro  grau,  este  colegiado  não  pode  reformá­los  adotando  os  fundamentos  dos  votos  vencedores  declinados nos Acórdãos citados no parágrafo anterior, sob pena de manter o ato administrativo  de lançamento sob fundamento diverso daquele originalmente invocado pelo fisco. Vejamos.   Da obra de Hely Lopes Meirelles extrai­se o seguinte excerto: “(...) A teoria  dos motivos determinantes  funda­se na consideração de que os atos administrativos, quando  tiverem  sua  prática motivada,  ficam  vinculados  aos motivos  expostos,  para  todos  os  efeitos  jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo,  deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários,  se  forem  motivados,  ficam  vinculados  a  esses  motivos  como  causa  determinante  de  seu  cometimento  e  se  sujeitam ao  confronto  da  existência  e  legitimidade dos motivos  indicados.  Havendo  desconformidade  entre  os motivos  e  a  realidade  o  ato  é  inválido.  (...)”  (Curso  de  Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 25 ed., pp. 186/187).   A desconformidade entre o fato real e o fato descrito na norma individual e  concreta  (ato  de  lançamento)  é  causa  de  decretação  da  improcedência  do  lançamento  pelo  mérito, com base na teoria dos motivos determinantes.   No caso dos autos,  é evidente o descompasso entre a motivação do auto de  infração e  a  situação  real  do  contribuinte:  a autuação  foi  lastreada no  fato de que "insumos  tributados com alíquota zero não dão direito ao crédito de IPI"; quando a realidade fática  evidenciada pela Nota Fiscal e pela TIPI trazidas ao processo pela própria fiscalização, revelam  que se trata de crédito tomado sobre aquisições de produtos isentos originários da Zona Franca,  com base nos arts. 69, I e II; 82, III e 341, II do RIPI/2002.  Fl. 3701DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     22 Observem senhores conselheiros que a constatação acima de  improcedência  do lançamento foi reforçada pelo que restou solicitado nas duas diligências determinadas pela  antiga Turma 3302.  Na  Resolução  3302­00.052,  consta  que  a  própria  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional constatou a carência probatória da fiscalização, conforme se vê no seguinte excerto:    (...)    Nas duas diligências solicitadas aquele colegiado mirou no objetivo de obter  elementos probatórios que permitissem a aferição do cumprimento dos requisitos estabelecidos  no art. 82, III, do RIPI/2002, que permitiriam a contemplação dos concentrados com a isenção  e com o direito de gerarem créditos fictos do imposto.  Acontece que se esses elementos probatórios demonstrarem que os requisitos  legais exigidos pelo art. 82,  III, do RIPI/2002 não foram cumpridos, a reforma da decisão da  DRJ  acarretará  a manutenção  do  lançamento  fiscal  por  fundamento  diverso  daquele  que  foi  originalmente  invocado,  o  que  é  totalmente  ilegal,  já  que  sendo  o  lançamento  um  ato  administrativo enquadrado na classe dos atos vinculados, os motivos invocados originalmente  são vinculantes para a Administração.  Em sede de julgamento administrativo não há como trocar o fundamento "o  crédito é indevido porque os insumos estão sujeitos à alíquota zero", pelo fundamento "o  crédito  é  indevido  porque  o  fabricante  dos  concentrados  não  cumpriu  os  requisitos  do  art. 82, III, do RIPI/2002".  Desse modo, são totalmente impertinentes as duas diligências solicitadas pela  antiga Turma 3302, pois visaram a obtenção de provas com o objetivo claro de tentar manter a  autuação por fundamento diverso do originalmente invocado.  Sendo  manifestamente  improcedente  o  auto  de  infração,  foi  correto  o  seu  cancelamento pela DRJ, mas pelos fundamentos acima declinados.  E  com  tais  fundamentos,  acompanho  a  ilustre  relatora Thais De  Laurentiis  Galkowicz pelas conclusões para negar provimento ao recurso de ofício.  Antonio Carlos Atulim      Declaração de Voto  Fl. 3702DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10166.720116/2008­95  Acórdão n.º 3402­003.067  S3­C4T2  Fl. 122          23 Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto    Versa o presente processo  sobre Auto de  Infração decorrente da  tomada de  créditos de IPI de saídas isentas da Zona Franca de Manaus, conforme de resto bem descrito no  relatório que compõe este Acórdão.  Na impugnação, o contribuinte informa que possui ordem judicial definitiva  proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo transitado em julgado em que garante  o direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumo isento, utilizado na industrialização  dos seus refrigerantes, adquirido de estabelecimento na Zona Franca de Manaus.  Em  reconhecendo  este  Colegiado  a  existência  de  coisa  julgada  individual,  sequer  há  que  ser  admitido  o  Recurso  de  Ofício,  pela  presença  de  pressuposto  processual  negativo, que impede o exame de mérito no processo.  Conforme lição histórica de Oskar Von Bülow:    "os  pressupostos  processuais  são  os  requisitos  para  a  admissibilidade  (die  erfordenisse  für  die  zulässigkeit),  as  condições  prévias  para  a  formação  definitiva  de  tôda  (sic)  relação  processual  (die  vorbedingungen  für  zustandekommen  des  ganzen  prozessverhältiness),  a  condição  de  existência  da  relação  processual,  os  requisitos  para  a  válida  formação  definitiva  da  relação  processual."  (Teoria  das  exceções  e  dos  pressupostos  processuais.  Tradução  e  notas  de  Ricardo  Rodrigues Gama. Campinas: LZN, 2003. P.10)    A  propositura  de  uma  ação,  ou  a  apresentação  de  uma  impugnação,  estabelece  dois  planos  de  relações:  o  direito  material  e  o  direito  processual.  O  primeiro  é  discutido no processo, e o segundo é o continente em que se coloca a discussão sobre aquele.  Sobre  isso,  frisa  Von  Bülow  que  a  relação  jurídica  processual  tem  três  aspectos  específicos:  os  sujeitos,  o  objeto,  e  os  pressupostos  processuais,  que  evidenciam  a  autonomia da relação jurídica processual em relação ao direito material.  Para  Teresa  Arruda  Alvim  Wambier,  os  pressupostos  processuais  são  elementos  cuja  presença  é  imprescindível  para  a  existência  e  para  a  validade  da  relação  processual  e,  de  outra  parte,  cuja  inexistência  é  imperativa  para  que  a  relação  processual  exista  validamente,  nos  casos  dos  pressupostos  processuais  negativos  (WAMBIER,  Teresa  Arruda Alvim. Nulidades da sentença. São Paulo: RT, 1990, p. 22.).  Dela  não  discrepa  Chiovenda,  ao  afirmar  que  os  pressupostos  processuais  são as condições para obtenção de um pronunciamento qualquer,  favorável ou desfavorável,  sobre a demanda (CHIOVENDA, Giuseppe. Instituciones de derecho procesal civil. Tradução  de E. Gómez Orbaneja. 2.ed. vol. 2. Madri: Revista do Derecho Privado, 1948, pp. 110­111).  Os  pressupostos  processuais negativos  são  aqueles  elementos  deverão  estar  ausentes para que o processo possa receber um pronunciamento de mérito ­ é dizer, a presença  de  qualquer  desses  pressupostos  negativos  implica,  no  âmbito  judicial,  na  sentença  não  Fl. 3703DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     24 resolutiva do mérito, que faz coisa  jurídica apenas  formal. Essa é a prescrição do Código de  Processo Civil, em seu art.485, V:    Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:  (...)  V  ­  reconhecer a existência de perempção, de  litispendência ou  de coisa julgada;    O  Código  de  Processo  Civil  reconhece  como  pressupostos  processuais  negativos  as  figuras da perempção,  litispendência  e  a coisa  julgada,  nesse caso devendo  ser  entendida a  coisa  julgada material, que  resolveu o mérito, na  linha do  art.337, §4º,  art.502 e  503 da Lei 13.105/2015 (NCPC):    Art.337. (...)  §4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida  por decisão transitada em julgado.  Art. 502. Denomina­se coisa  julgada material a autoridade que  torna  imutável  e  indiscutível  a  decisão  de  mérito  não  mais  sujeita a recurso.  Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem  força  de  lei  nos  limites  da  questão  principal  expressamente  decidida.    No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário  não  há  a  figura  da  sentença, mas isso não implica que esses pressupostos não tenham guarida neste âmbito. Pelo  contrário,  verifica­se  que  são  tratados  como  requisitos  de  admissibilidade  de  recursos  e  reclamações no âmbito administrativo, a exemplo da Súmula CARF nº01, que determina:    Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Ora,  e  qual  seria  o  tratamento  do  CARF  para  os  casos  de  ausência  de  pressuposto  processual  negativo?  Corroborando  a  ilação  que  fizemos  acima,  e  em  breve  consulta à jurisprudência desse órgão, através do sítio virtual do Conselho, verifica­se cerca de  161  (cento  e  sessenta  e um)  acórdãos nos quais  a  existência de  litispendência  (tratada  como  concomitância no âmbito administrativo) impede o conhecimento dos recursos voluntários.  Veja­se que não há óbice à aplicação da mesma sistemática aos Recursos de  Ofício,  vez  que  o  Decreto  70.235  não  discrimina  duas  espécies  de  recurso,  mas  apenas  prescrevendo  que  nos  casos  do  inc.  I  e  II  do  art.34  desse  diploma,  o  recurso  será  feito  Fl. 3704DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10166.720116/2008­95  Acórdão n.º 3402­003.067  S3­C4T2  Fl. 123          25 oficiosamente (art.34, caput), e será interposto mediante declaração na própria decisão (art.34,  §1º).  Não  é  de  se  causar  espécie  a  presença  de  controle  de  requisitos  de  admissibilidade nos recursos de ofício, vez que eles estão sujeito a um requisito adicional, qual  seja o limite de alçada, que condiciona o seu conhecimento por este colegiado.  Por outro lado, corrobora esse entendimento a verificação de que o Decreto  70.235,  quando  quis  dar  um  tratamento  específico  a  um  dos  pressupostos  processuais  negativos,  seu  trouxe  regra  expressa,  como  de  resto  se  depreende  do  tratamento  dado  à  perempção, em seu art.35, verbis " o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de  segunda instância, que julgará a perempção.".   Contrario sensu, é de se entender que na presença dos demais pressupostos  processuais  negativos  o  processo  não  deve  ser  julgado,  ergo  não  deverá  ser  conhecido  pelo  colegiado.  Deve­se frisar aqui, também, que o expediente não viola de qualquer forma o  direito  de  defesa  de mérito  do  contribuinte,  na  tentativa  de  convalidar  a  decisão  da DRJ  no  âmbito do CARF, haja vista que, havendo  interesse da Fazenda, ela deve apresentar Recurso  Especial para que a questão da admissibilidade seja discutida na CSRF e, em caso de reversão  do  entendimento  naquela  instância  superior,  deverá  o  processo  retorna  a  esta  turma  para  manifestação sobre o mérito do caso.  Portanto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  O  RECURSO  DE  OFÍCIO,  em  razão  do  reconhecimento  da  existência  de  coisa  julgada  sobre  a  questão  discutida,  o  que  configura  pressuposto  processual  negativo  que  inviabiliza  a  apreciação  do  mérito por este colegiado.  Em  sendo  vencido  quanto  a  ausência  de  condições  de  admissibilidade,  acompanho a relatora no julgamento de mérito.  Carlos Augusto Daniel Neto        Fl. 3705DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

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Numero do processo: 10715.004218/2010-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/07/2007 a 08/08/2007 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 11/07/2007 a 08/08/2007 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 238          1 237  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.004218/2010­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.761  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TAM LINHAS AEREAS S/A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 11/07/2007 a 08/08/2007  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham  sido  prolatadas  na  vigência  da  mesma  legislação,  que  a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que  ocorreu  no  caso  sob  exame,  onde  há  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  no  recorrido  e  no  paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da  mesma  legislação  ­  após  as  alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou­se a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 11/07/2007 a 08/08/2007  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 42 18 /2 01 0- 11 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004218/2010­11  Acórdão n.º 9303­003.761  CSRF­T3  Fl. 239          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­005.328,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004218/2010­11  Acórdão n.º 9303­003.761  CSRF­T3  Fl. 240          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004218/2010­11  Acórdão n.º 9303­003.761  CSRF­T3  Fl. 241          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004218/2010­11  Acórdão n.º 9303­003.761  CSRF­T3  Fl. 242          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004218/2010­11  Acórdão n.º 9303­003.761  CSRF­T3  Fl. 243          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004218/2010­11  Acórdão n.º 9303­003.761  CSRF­T3  Fl. 244          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004218/2010­11  Acórdão n.º 9303­003.761  CSRF­T3  Fl. 245          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.004218/2010­11  Acórdão n.º 9303­003.761  CSRF­T3  Fl. 246          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 246DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16682.721507/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 AUSÊNCIA DE NULIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO Estando o lançamento suficientemente motivado, estando indicado o fundamento jurídico e tendo sido feito a subsunção da norma ao caso, não há que se falar em nulidade. INOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A inovação ocorre quando se altera o fundamento jurídico utilizado pela Fiscalização para lavratura do Auto de Infração ou quando se altera o suporte que deu ensejo à subsunção dos fatos ocorridos no mundo fenomênico à norma. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 74 DA MP 2.158-35/01 Com base na presunção de constitucionalidade que goza toda lei e no disposto na Súmula CARF nº 2, o artigo 74 da MP 2.158-35/01 aplica-se à receita da Contribuinte relativa à participação nos lucros de sua controlada. DISPONIBILIDADE. ARTIGO 43 DO CTN. RESPEITADO. Considerando que o artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 estabeleceu o regime de competência e, como consequência, sujeitou as empresas brasileiras à disponibilidade econômica, conclui-se que não há violação ao disposto no artigo 43 do CTN. ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OBSERVADO. PROPÓSITO NEGOCIAL. DESNECESSIDADE. Por ser o artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 uma norma específica e autoaplicável, ele não precisa, para ser aplicado, aguardar a regulamentação por lei ordinária do parágrafo único do artigo 116 do CTN, nem precisa ser apurada a existência de propósito negocial. ARTIGO 7º DO TRATADO. INAPLICÁVEL. Configurada a disponibilização econômica do lucro, não há mais que se falar na tributação do lucro, seja da empresa estrangeira, seja da empresa brasileira, mas, sim, deve-se falar em dividendo e, portanto, inexiste ofensa ao artigo 7º do Tratado Brasil e Países Baixos. ARTIGO 10 DO TRATADO. APLICABILIDADE. Por terem os lucros disponibilizados nos termos do art. 74 da MP 2158-35/01 a natureza de dividendos, aplica-se a eles o disposto nos artigos 10 e 23 da Convenção Brasil-Países Baixos. Não havendo nos referidos artigos da Convenção quaisquer limitações à tributação desses rendimentos que não tenham sido contempladas pela própria legislação interna do País, não há ajustes a fazer no lançamento efetuado. CSLL. REFLEXO. ABRANGÊNCIA DO TRATADO. Independentemente da abrangência da CSLL pela Convenção Brasil-Países Baixos, não há nela limitações à tributação dos dividendos pela CSLL que não tenham sido contempladas pela própria legislação interna do País. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. É legítimo o lançamento da multa isolada sobre as estimativas de IRPJ e CSLL que não tenham sido recolhidas a tempo próprio. As estimativas mensais não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. A Súmula CARF nº 105 não se aplica às multas cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 22 de janeiro de 2007.
Numero da decisão: 1201-001.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Relator e o Conselheiro Luis Fabiano, que lhe davam provimento. O Conselheiro Roberto Caparroz acompanhou a tese vencedora pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Thomé. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO - Relator. (assinado digitalmente) JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Opperman Thomé, Luiz Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa e Marcelo Cuba Netto.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 AUSÊNCIA DE NULIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO Estando o lançamento suficientemente motivado, estando indicado o fundamento jurídico e tendo sido feito a subsunção da norma ao caso, não há que se falar em nulidade. INOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A inovação ocorre quando se altera o fundamento jurídico utilizado pela Fiscalização para lavratura do Auto de Infração ou quando se altera o suporte que deu ensejo à subsunção dos fatos ocorridos no mundo fenomênico à norma. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 74 DA MP 2.158-35/01 Com base na presunção de constitucionalidade que goza toda lei e no disposto na Súmula CARF nº 2, o artigo 74 da MP 2.158-35/01 aplica-se à receita da Contribuinte relativa à participação nos lucros de sua controlada. DISPONIBILIDADE. ARTIGO 43 DO CTN. RESPEITADO. Considerando que o artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 estabeleceu o regime de competência e, como consequência, sujeitou as empresas brasileiras à disponibilidade econômica, conclui-se que não há violação ao disposto no artigo 43 do CTN. ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OBSERVADO. PROPÓSITO NEGOCIAL. DESNECESSIDADE. Por ser o artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 uma norma específica e autoaplicável, ele não precisa, para ser aplicado, aguardar a regulamentação por lei ordinária do parágrafo único do artigo 116 do CTN, nem precisa ser apurada a existência de propósito negocial. ARTIGO 7º DO TRATADO. INAPLICÁVEL. Configurada a disponibilização econômica do lucro, não há mais que se falar na tributação do lucro, seja da empresa estrangeira, seja da empresa brasileira, mas, sim, deve-se falar em dividendo e, portanto, inexiste ofensa ao artigo 7º do Tratado Brasil e Países Baixos. ARTIGO 10 DO TRATADO. APLICABILIDADE. Por terem os lucros disponibilizados nos termos do art. 74 da MP 2158-35/01 a natureza de dividendos, aplica-se a eles o disposto nos artigos 10 e 23 da Convenção Brasil-Países Baixos. Não havendo nos referidos artigos da Convenção quaisquer limitações à tributação desses rendimentos que não tenham sido contempladas pela própria legislação interna do País, não há ajustes a fazer no lançamento efetuado. CSLL. REFLEXO. ABRANGÊNCIA DO TRATADO. Independentemente da abrangência da CSLL pela Convenção Brasil-Países Baixos, não há nela limitações à tributação dos dividendos pela CSLL que não tenham sido contempladas pela própria legislação interna do País. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. É legítimo o lançamento da multa isolada sobre as estimativas de IRPJ e CSLL que não tenham sido recolhidas a tempo próprio. As estimativas mensais não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. A Súmula CARF nº 105 não se aplica às multas cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 22 de janeiro de 2007.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 51; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1.301          1 1.300  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721507/2013­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.382  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de março de 2016  Matéria  Lucro no exterior  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  AUSÊNCIA DE NULIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO  Estando  o  lançamento  suficientemente  motivado,  estando  indicado  o  fundamento jurídico e tendo sido feito a subsunção da norma ao caso, não há  que se falar em nulidade.  INOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  A  inovação  ocorre  quando  se  altera  o  fundamento  jurídico  utilizado  pela  Fiscalização para lavratura do Auto de Infração ou quando se altera o suporte  que  deu  ensejo  à  subsunção  dos  fatos  ocorridos  no  mundo  fenomênico  à  norma.  CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 74 DA MP 2.158­35/01  Com  base  na  presunção  de  constitucionalidade  que  goza  toda  lei  e  no  disposto na Súmula CARF nº 2, o artigo 74 da MP 2.158­35/01 aplica­se à  receita da Contribuinte relativa à participação nos lucros de sua controlada.  DISPONIBILIDADE. ARTIGO 43 DO CTN. RESPEITADO.  Considerando  que  o  artigo  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01  estabeleceu  o  regime  de  competência  e,  como  consequência,  sujeitou  as  empresas  brasileiras  à  disponibilidade  econômica,  conclui­se  que  não  há  violação ao disposto no artigo 43 do CTN.  ARTIGO  116,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CTN.  OBSERVADO.  PROPÓSITO NEGOCIAL. DESNECESSIDADE.  Por  ser  o  artigo  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01  uma  norma  específica  e  autoaplicável,  ele  não  precisa,  para  ser  aplicado,  aguardar  a  regulamentação por lei ordinária do parágrafo único do artigo 116 do CTN,  nem precisa ser apurada a existência de propósito negocial.  ARTIGO 7º DO TRATADO. INAPLICÁVEL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 15 07 /2 01 3- 31 Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.302          2 Configurada a disponibilização econômica do lucro, não há mais que se falar  na  tributação  do  lucro,  seja  da  empresa  estrangeira,  seja  da  empresa  brasileira, mas,  sim, deve­se  falar em dividendo e, portanto,  inexiste ofensa  ao artigo 7º do Tratado Brasil e Países Baixos.  ARTIGO 10 DO TRATADO. APLICABILIDADE.  Por terem os lucros disponibilizados nos termos do art. 74 da MP 2158­35/01  a natureza de dividendos, aplica­se a eles o disposto nos artigos 10 e 23 da  Convenção  Brasil­Países  Baixos.  Não  havendo  nos  referidos  artigos  da  Convenção  quaisquer  limitações  à  tributação  desses  rendimentos  que  não  tenham  sido  contempladas  pela  própria  legislação  interna  do  País,  não  há  ajustes a fazer no lançamento efetuado.  CSLL. REFLEXO. ABRANGÊNCIA DO TRATADO.  Independentemente  da  abrangência  da CSLL  pela  Convenção Brasil­Países  Baixos,  não  há  nela  limitações  à  tributação  dos  dividendos  pela CSLL que  não tenham sido contempladas pela própria legislação interna do País.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  É  legítimo  o  lançamento  da  multa  isolada  sobre  as  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  que  não  tenham  sido  recolhidas  a  tempo  próprio.  As  estimativas  mensais  não  se  confundem  com  a  obrigação  tributária  decorrente  do  fato  gerador  anual. A Súmula CARF nº 105 não  se  aplica  às multas  cujos  fatos  geradores tenham ocorrido a partir de 22 de janeiro de 2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Relator e o Conselheiro Luis Fabiano, que lhe  davam  provimento.  O  Conselheiro  Roberto  Caparroz  acompanhou  a  tese  vencedora  pelas  conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Thomé.   (assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO ­ Relator.  (assinado digitalmente)  JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ ­ Redator designado.  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.303          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Opperman Thomé, Luiz Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos  de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa e Marcelo Cuba Netto.    Relatório  Em  apertada  síntese,  trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  de  nº  12.66.823  (fls.  966/1013),  o  qual  manteve  o  Auto  de  Infração,  pois  a  Contribuinte teria desrespeitado o art. 74 da MP nº 2.158­35, já que não teria computado no seu  lucro o percentual que lhe cabia do lucro auferido por sua controlada (PNBV) na Holanda.  Em suma, a ação fiscal teve início em 11/12/2012 (fls. 329/331), intimando a  Contribuinte  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  diversos  documentos.  Devidamente  intimada em 11/12/2012 (fl. 331), a Contribuinte apresentou a grande maioria dos documentos  que lhe foram solicitados.  Em 16/01/2014, a Fiscalização elaborou o Termo de Verificação Fiscal (fls.  669/701), cujos principais pontos podemos resumir da seguinte forma:    A Fiscalização entendeu que, como a controladora no Brasil (a Contribuinte)  não computou o percentual que lhe cabia, qual seja R$ 1.455.237.500,40 do lucro auferido por  sua controlada (PNBV) na Holanda, em relação ao ano­calendário de 2009, conforme exigia o  art. 74 da MP nº 2.158­35, esse valor (i) deveria ser adicionado na apuração do lucro real e o  imposto pago no exterior, no montante de R$ 160.678,75, compensado com o IRPJ devido no  Brasil, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.249/95; e (ii) deveria ser adicionado à base de cálculo  da CSL, nos moldes do art. 21 da MP nº 2.158­35.  A Fiscalização asseverou que “constatado o não pagamento de estimativa de  IRPJ e CSLL em dezembro/2009, por  falta de adição à base de cálculo do período, do  lucro  auferido pela controlada PNBV ao final deste ano, cabível a aplicação da multa isolada” – fls.  699/700.  Por  fim,  a  Fiscalização  deixou  consignado  que  “não  foram  aproveitados  o  saldo  credor  de  IRPJ  e  a  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  apurados  pelo  contribuinte  no  período  pelo  fato  de  os  mesmos  serem  objeto  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  específicos” – fl. 700.    Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.304          4 Em  13/01/2014,  a  autoridade  fiscal  lavrou  Autos  de  Infração  para  constituição  de  IRPJ  (fls.  702/710)  e  de  CSL  (fls.  711/717),  referentes  a  31/12/2009,  nos  seguintes valores (fls. 702 e 711):    Tributo  Principal  Multa Proporcional  Multa Isolada  Total  IRPJ  R$ 363.648.696,35  R$ 272.736.522,26  R$ 19.303.477,83  R$ 655.688.696,44  CSL  R$ 130.971.375,04  R$ 98.228.531,28  R$ 26.100.672,79  R$ 255.300.579,11  Total     R$ 910.989.275,55    A infração do IRPJ foi assim descrita no auto de infração:    “0001 – ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO  LUCRO REAL  FALTA DE ADIÇÃO DO LUCRO AUFERIDO NO EXTERIOR  POR CONTROLADA  Ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  do  período,  na  determinação do Lucro Real,  do  resultado positivo auferido no  exterior  pela  controlada  Petrobrás  Netherlands  B.V.,  domiciliada  na Holanda,  a  teor  do  termo  de Verificação  fiscal  em anexo.  [Destrincha as datas e os valores apurados]  Enquadramento Legal:  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009:  Art. 3º da Lei nº 9.249/95  Arts. 43 e 143 do CTN com redação dada pela LC 104/2001  Art. 25, §§ 2º e 3º, e art. 26 da Lei nº 9.249/95;  Art. 16 da Lei nº 9.430/96;  Arts. 249, inciso II, 394 e 395, do RIR/99;  Arts. 21 e 74 da MP 2.158­35/01, além daquelas mencionadas no  Termo de Verificação Fiscal em anexo.  (...)  0002 MULTA OU JUROS ISOLADOS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO ESTIMADA  Falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.305          5 bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução,  a  teor do Termo de Verificação Fiscal, em anexo.  [Destrincha as datas e os valores apurados]  Enquadramento Legal:  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009:  Arts. 222 e 843 do RIR/99, art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº  9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07”  – fls. 704/705.    Com base na mesma descrição, mas fundamentada em dispositivos diversos,  foi formalizada a infração da CSL.  Cientificada  em  17/01/2014  (fl.  720),  a  Contribuinte,  em  13/02/2014,  apresentou  Impugnação  (fls.  724/758  e  anexos  –  fls.  759/882),  cujos  principais  argumentos  foram assim resumidos por ela própria às fls. 756/757:    “* O auto  viola os princípios da ampla defesa  e contraditório,  tendo  em  vista  que  inobserva  os  comandos  estadeados  nos  artigos 2º e 50, § 1º da Lei 9784/99, aplicada ao caso por força  do  art.  69  do  mesmo  diploma  legal,  ao  apresentar  motivação  confusa,  e  não  comprovar  a  ocorrência  de  elisão,  devendo  ser  anulado.  * O único indício utilizado pela fiscalização para afirmar que a  PNBV não teria propósito negocial no ano de 2009 é imprestável  (documento  relativo  ao  ano  de  2008).  A  comprovação  de  ausência de propósito negocial da PNBV tem que se basear em  provas relacionadas ao ano de 2009, já que é este o ano que foi  objeto de autuação fiscal.  *  O  art.  74  da  MP  2158­35/01  contraria  o  conceito  de  renda  disponível,  constante  do  caput  do  art.  43  do  CTN  (a  disponibilidade de renda não pode ser, como não é, ficção).  * As normas CFC são normas de exceção.  *  A  autuação  com  base  no  artigo  74  da  MP  2158­35  e  fundamento em ser a mesma uma cláusula antielisiva, não pode  se  manter,  por  não  ser  possível  desconsiderar  atos,  fatos,  pessoas jurídicas com base em elisão fiscal, sem que seja criado  por lei um procedimento para tanto, nos termos do preconizado  pelo  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN,  contrariado  pelo  presente auto.  *  Mesmo  que  se  entenda  que  o  artigo  74  da  MP  2158­35  é  norma auto­aplicável, descolada do comando veiculado pelo art.  116, parágrafo único, do CTN, o que só se admite por amor ao  debate,  o  auto  não  se  sustenta,  pois  a  fiscalização  não  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.306          6 comprovou  a  prática  elisiva  que  justifica  a  imposição  de  uma  norma  antielisiva,  pressuposto  lógico  e  necessário  para  complementar a fundamentação do presente auto  * O  tratado  entre  Brasil  e  Holanda  para  evitar  a  bitributação  impede  a  tributação,  pelo  Brasil,  dos  lucros  auferidos  pela  PNBV. O art. 7º, item 1 do referido tratado, que foi internalizado  em  nosso  direito  pelo Decreto Executivo Federal  n.°  355/91,  e  tem  observância  obrigatória  nos  termos  do  art.  98  do  CTN,  estabelece  competência  exclusiva  para  a  tributação  dos  lucros  auferidos  pela  empresa  ao  Estado  contratante  onde  aquela  estiver domiciliada, ou seja, no caso em questão a competência  para  tributar  os  lucros  auferidos  pela  PNBV  é  exclusiva  da  Holanda.  * Tanto o IRPJ quanto a CSLL se encontram sob o pálio protetor  do aludido tratado (na essência, ambos se interessam pelo lucro  da pessoa jurídica).  * Não é possível cumular a multa isolada com a de ofício, tendo  em vista que isso configura dupla penalização não admitida por  ampla jurisprudência administrativa.”    Em  10/07/2014,  a  4ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  por  meio  do  Acórdão  de  nº  12.66.823  (fls.  966/1013),  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação. O aludido acórdão restou assim ementado às fls. 966/968:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  VÍCIO  DE  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Constatada  a  coerência  interna  entre  os  fatos  narrados  no  Termo de Verificação Fiscal e a norma tipificadora da infração,  e  confirmada  a  inocorrência  de  qualquer  vício  de  motivação  capaz de prejudicar o  exercício do direito ao contraditório  e à  ampla defesa, rejeita­se a preliminar de nulidade levantada pelo  sujeito passivo.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  APRECIAÇÃO  PELO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  É  vedado  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação de  lei  validamente  inserida no ordenamento  jurídico,  sob o fundamento de inconstitucionalidade.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.307          7 Ano­calendário: 2009  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ATRAVÉS  DE  COLIGADAS  E  CONTROLADAS.  MOMENTO  DA  DISPONIBILIZAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior consideram­se disponibilizados para a controladora ou  coligada no Brasil na data do balanço em que foram apurados  (art. 74 da Medida Provisória n° 2.158­ 35/2001).  ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ART. 74 DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N°  2.158­35/2001  E  O  ART.  43  DO  CTN. INOCORRÊNCIA.  O art. 74 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001, ao definir a  data  do  balanço  como  momento  da  disponibilização  do  lucro,  não  feriu  a  regra­matriz  do  art.  43  do  CTN.  Para  que  esteja  configurado  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  não  é  necessário  que  o  lucro  da  coligada  ou  controlada  estrangeira  tenha  sido  efetivamente  distribuído  à  investidora  brasileira  (disponibilidade  financeira).  Basta  que  tenha  havido  o  efetivo  acréscimo patrimonial (disponibilidade econômica).  ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ART. 74 DA  MP  2158­35/2001  E  O  ART.  7°,  PARÁGRAFO  1°,  DO  TRATADO BRASIL­ HOLANDA. INOCORRÊNCIA.  O  Tratado  Brasil­Holanda,  a  exemplo  de  outros  acordos  que  adotam  o  texto­base  da  Convenção­Modelo  da  OCDE,  estabelece,  em  seu  Artigo  7°,  Parágrafo  1°,  uma  cláusula  de  competência  exclusiva  em  favor  do  Estado  de  residência  da  pessoa  jurídica.  De  acordo  com  esta  regra,  os  lucros  de  uma  empresa  só  podem  ser  tributados  no  Estado  onde  ela  está  domiciliada.   A referida cláusula não  limita,  todavia, o direito de um Estado  Contratante  adotar  regras  de  transparência  fiscal  em  sua  legislação interna, com o objetivo de tributar, na pessoa de seus  residentes,  o  lucro  apurado  por  empresa  domiciliada  no  outro  Estado  Contratante,  na  proporção  da  participação  societária  destes  residentes  naquela  empresa.  Comentários  da  OCDE  ao  Artigo 7°, Parágrafo 1°, da Convenção­Modelo.  Por revestir a natureza de uma regra de transparência fiscal, o  art. 74 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001 não conflita com  o Artigo 7°, Parágrafo 1°, do Tratado Brasil­Holanda.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA ISOLADA. APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO.  CABIMENTO.  Cabível a multa exigida isoladamente, quando a pessoa jurídica  sujeita ao pagamento mensal do IRPJ, determinada sobre a base  de cálculo estimada, deixar de efetuar o seu recolhimento dentro  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.308          8 do  prazo  legal  de  vencimento,  por  expressa  previsão  legal.  A  referida  multa  é  aplicável  quando  a  falta  é  detectada  após  o  encerramento  do  exercício  de  apuração  da  base  de  cálculo  destes  tributos,  por  interpretação  lógica  do  disposto  no  artigo  44, II, b da Lei 9.430/1996.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES  DISTINTAS.  A  partir  do  advento  da  MP  351/2007,  convertida  na  Lei  11.488/2007 a multa  isolada passa a  incidir  sobre o  valor não  recolhido  da  estimativa mensal  independentemente  do  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  ano,  cuja  falta  ou  insuficiência,  se  apurada,  estaria  sujeita  à  incidência  da  multa  de  ofício.  São  duas materialidades distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao  Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a  outra  pelo  não  oferecimento  à  tributação  de  valores  que  estariam sujeitos à mesma.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO –  CSLL  Ano­calendário: 2009  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ATRAVÉS  DE  COLIGADAS E CONTROLADAS. DECORRÊNCIA.  As regras do imposto de renda relativas à tributação dos lucros  auferidos no exterior aplicam­se, também, à contribuição social  sobre  o  lucro  líquido  (arts.  21  e  74  da Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001).    Impugnação improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Os fundamentos do acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJ1, podem ser  assim resumidos:    DA PRELIMINAR DE NULIDADE  “A arguição de nulidade, decididamente, não procede. A motivação do  lan­ çamento foi exposta com absoluta clareza: — a Interessada deixou de adicionar ao lucro líqui­ do, para fins de determinação do lucro real, os resultados positivos auferidos no exterior atra­ vés de controladas estrangeiras, contrariando, assim, o disposto no art. 74 da Medida Provisória  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.309          9 n° 2.158­35, de 24/08/2001. Em lugar nenhum está dito que a autuação decorreu da prática de  elisão fiscal.  O  que  o  Auditor­Fiscal  autuante  afirmou,  sim,  é  que  o  art.  74  da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24/08/2001, possui natureza de norma antielisiva. Isto não significa  dizer,  todavia,  que,  nas  autuações  fundamentadas neste dispositivo  legal,  a  autoridade  lança­ dora tenha que comprovar o fato concreto caracterizador da elisão” – fl. 987.    DA INCOMPATIBILDIADE ENTRE O ART. 74 DA MP Nº 2.158­35/2001  E O ART. 43 DO CTN  O § 2° do art. 43 do Código Tributário Nacional, que foi acrescentado pela  Lei Complementar n° 104/01, deixou claro que, na hipótese de receitas oriundas do exterior, a  lei ordinária é  instrumento  legítimo para definir o momento da aquisição da disponibilidade,  com vistas à incidência do imposto de renda.   Assim, como o art. 74 da Medida Provisória n° 2.158­35/01 estabeleceu, em  observância  a  tal  dispositivo,  que  os  lucros  auferidos  no  exterior,  através  de  coligadas  ou  controladas, seriam considerados disponibilizados na data do balanço em que fossem apurados,  não haveria incompatibilidade com o art. 43 do CTN.  Ademais,  “os  lucros  considerados  disponibilizados,  por  força  do  art.  74  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24/08/2001,  são  decorrentes  de  investimentos  avaliados  pelo método  da  equivalência  patrimonial.  [...]  o  que  se  está  tributando,  na  verdade,  não  é  o  lucro  auferido  pela  coligada  ou  controlada  estrangeira,  mas  sim  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial,  que  tem  natureza  de  renda  e  é  lançado  em  conta  de  resultado,  aumentando o lucro líquido. E nem se alegue que a disponibilidade econômica ainda não teria  sido adquirida, por ocasião do lançamento contábil. Tanto é certo que foi adquirida que pode  ser  objeto,  inclusive,  de  distribuição  aos  sócios  da  investidora  brasileira,  sob  a  forma  de  dividendos” – fl. 991.  A  fim de demonstrar a aludida compatibilidade, a DRJ colacionou diversos  julgados do Superior Tribunal de Justiça.    CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74 DA MP Nº 2.158­35/2001  Ademais, a DRJ sustentou que em relação à “constitucionalidade do art. 74  da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24/08/2001, devo lembrar que o exame de tais alegações  constitui matéria afeta à competência do Poder Judiciário” – fl. 994.  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.310          10 “Quanto  à  advertência  do  contribuinte  de  que  o  Supremo Tribunal  Federal  teria acolhido, no Recurso Extraordinário n° 611.586,  incidente de  repercussão geral, no que  diz  respeito  ao  tema da  constitucionalidade do  art.  74 da Medida Provisória n° 2.158­35, de  24/08/2001,  cumpre  ressaltar  que  tal  fato  não  tem,  por  enquanto,  nenhuma  repercussão  no  julgamento do presente processo administrativo” – fl. 995.     DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇAO  DO  ART.  74  DA  MP  Nº  2.158­35/01 COMO NORMA ANTIELISIVA  Não  haveria  violação  ao  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  pois  “a  Interessada comete um imperdoável erro conceitual, ignorando a diferença entre normas gerais  antielisivas e normas antielisivas específicas” – fl. 996  A  DRJ,  enquadrando  o  art.  74  da  MP  n  2.158­35/01  como  uma  norma  antielisiva  específica,  acentuou  que,  “diferentemente  das  normas  gerais  antielisivas  (que  exigem do Fisco  a demonstração de ocorrência  da  elisão),  as normas  antielisivas  específicas  alcançam seu resultado com a simples materialização do fato descrito na hipótese normativa,  sem que a autoridade administrativa precise provar, concretamente, a prática da elisão” – fls.  996/997.    DA  ALEGADA  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  7º,  PARÁGRAFO  1º,  DO  TRATADO BRASIL­HOLANDA  A DRJ  entendeu  que  o  art.  74  da MP n  2.158­35/01  não  violaria  o  art.  7°,  Parágrafo 1°, do Tratado Brasil­Holanda,  já que  “referida  regra,  todavia,  não é absoluta. Em  certas  situações,  a OCDE  admite  que  os  lucros  de  uma  empresa  domiciliada  em  um Estado  Contratante  sejam  tributados,  diretamente,  na  pessoa  dos  sócios  residentes  no  outro  Estado  Contratante, como se aquela empresa fosse “transparente” do ponto de vista fiscal” – fl. 999.  “O modelo brasileiro de transparência fiscal internacional [previsto no art. 74  da MP n 2.158­35/01] está perfeitamente afinado com os princípios defendidos pela OCDE. As  críticas quanto ao excessivo alcance da legislação interna, que supostamente desconsideraria o  nível de tributação praticado no país de domicílio da controlada estrangeira, não me parecem  pertinentes. Afinal,  a  neutralidade  tributária,  no  regime  brasileiro,  é  sempre  assegurada  pelo  mecanismo  da  compensação  do  imposto  pago  no  exterior  (art.  26  da  Lei  n°  9.249,  de  26/12/1995)” – fl. 1008.    Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.311          11 DO PROPÓSITO NEGOCIAL  “A questão da existência ou inexistência de propósito negocial não interfere  com a aplicação do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24/08/2001. O dispositivo em  questão,  como  já  vimos,  é  uma  norma  antielisiva  específica,  que  incide  sobre  os  lucros  auferidos  no  exterior  através  de  coligadas  e  controladas,  independentemente  de  estar  configurado o planejamento tributário abusivo.  Examinando,  de  todo  modo,  a  documentação  acostada  aos  autos,  e  mais  especificamente  as  informações  contidas  no  “Relatório  Anual  de  2008”  da  PETROBRAS  NETHERLANDS  B.V.  (fls.  586/668),  fico  plenamente  convencido  de  que  a  criação  desta  subsidiaria  atendeu, muito mais,  a uma agressiva estratégia de economia  tributária,  do que a  qualquer propósito negocial eventualmente existente” – fl. 1008.   Isso  porque,  (i)  deveria  a  Contribuinte  ter  apresentado  os  documentos  relativos a 2009, ao invés de contrariar os indícios obtidos com as provas de 2008; (ii) a PNBV  só  possuía  em  2008  um  empregado  numa  empresa  com  um patrimônio  líquido  de US$  548  milhões;  (iii)  a  empresa  não  apresentava  planta  produtiva,  apenas  arrendava  plataformas  de  petróleo,  embarcações  e  outros  equipamentos  ao  “Grupo Petrobrás”;  (iv)  os  lucros  auferidos  em 2008  foram  tributados  a uma  alíquota  efetiva de 0,23%;  e  (v) não houve distribuição de  dividendos em 2007 e 2008.    DA CSL  A  DRJ  sustentou  que  a  CSLL  não  teria  sido  mencionada  nos  tratados  contemporâneos à sua criação, como o assinado com a Holanda, pois, naquela época, a CSL  não incidia sobre os rendimentos pagos a contribuintes residentes no exterior.  Diante do alargamento da base imponível da CSL com o advento da Medida  Provisória  n°  1.858­6/99,  a DRJ  entendeu  que  a CSL  estaria  abrangida  pelo Tratado Brasil­ Holanda,  nos  termos  do  Artigo  2°,  Parágrafo  3°,  do  aludido  Tratado  e  seria  cabível  a  sua  cobrança sobre os lucros auferidos através da PNBV.    DA MULTA ISOLADA  A DRJ asseverou que o texto legal não excluiu a multa isolada na hipótese de  haver lançamento de oficio que exigisse tributo em virtude da recomposição pela fiscalização  da base de cálculo anual, nos termos do artigo 16 da IN SRF nº 93/97.  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.312          12 Ademais,  a  DRJ  destacou  que  “embora  possa  eventualmente  ocorrer  coincidência de base de cálculo, a hipótese de incidência de cada uma das multas é distinta” –  fl. 1011. Por fim, entendeu correta a aplicação do percentual de 50% para a multa isolada, em  virtude do disposto no artigo 14 da Medida Provisória nº 351/07.    Cientificada  em  17/07/2014  (fl.  1020),  a  Contribuinte,  em  13/08/2014,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  1023/1065  e  anexos  –  fls.  1066/1187),  sustentando,  em  síntese, que:    DA  NÃO  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  74  DA MP 2.158­35/01  A  Contribuinte  sustentou  que  “em  momento  algum  da  Impugnação  foi  arguida a inconstitucionalidade do art. 74 da MP em comento” – fl. 1027.     DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL  Como  o  Auto  de  Infração  não  tratou  sobre  o  método  de  equivalência  patrimonial  (MEP),  o  acórdão  da  DRJ  inovou  ao  tratar  do  assunto,  razão  pela  qual  a  manifestação da DRJ em relação a este tópico deveria ser desconsiderada.  Ainda que assim não  fosse, “o MEP  é de extrema  relevância para o direito  societário  e  sua  correspondente  contabilidade.  Contudo,  apesar  de  acompanhar  o  fato  econômico,  não  pode  ser  utilizado  como  presunção  de  fato  gerador  do  IR”  ­  fl.  1029,  nos  termos do artigo 23, parágrafo único, do Decreto­lei nº 1.598/77 e  artigo 25, § 6º, da Lei nº  9.249/95 (aplicável ao IRPJ) e artigo 2º, §1º, “c”, da Lei nº 7.689/88 (aplicável à CSL).    DA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO  “Tem­se nítido que a motivação para respaldar a aplicação do art. 74 da MP  2158­35  ao  caso  em  tela  não  se  desenvolveu  nos  termos  exigidos  pelo  art.  50,  §  1º  da  Lei  Federal  n.°  9784/99,  pois  ela  não  foi  apresentada  de  forma  clara,  mas  sim  confusa  e  contraditória, pois até agora não se sabe se o fiscal considera que o art. 74 da MP 2158­35 visa  atingir o lucro no exterior da controlada por ser uma norma de transparência fiscal, ou se ele  entende que  essa norma  só  tributa o  lucro da empresa brasileira  relativo  a  sua controlada no  exterior, o que por si só já é suficiente para fulminar o presente auto de infração por vicio de  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.313          13 motivação,  que macula  de  forma  direta  e  imediata  as  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa” – fl. 1032.    DO ART. 74 DA MP Nº 2.158­35/01  “Se  aplicado  o  art.  74  da MP  2158­35/01  a  toda  e  qualquer  controlada  e  coligada  de  empresa  brasileira  no  exterior,  procura,  de  forma  errada,  veicular  o  sistema  de  transparência  fiscal  internacional,  não  observando  parâmetros  recomendáveis  para  a  instauração desse  sistema  tais  como os  indicados acima,  trazendo uma  ficção  jurídica para o  fato gerador do imposto de renda, sem atentar para o comando previsto no art. 43 do CTN, já  que procura conceituar como disponível renda que assim não se encontra, e em tal ponto altera  o  conceito  de  renda  admitido  por  nossa  ordem  constitucional  vigente  (art.  153,  III,  CRFB),  maculando  o  art.  110  do  CTN;  ademais,  sua  aplicação  em  termos  gerais  não  observa  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  postulado  máximo  do  sistema  tributário  de  qualquer  Estado Democrático de Direito,  que não pode  ser posto de  lado  em nome da praticabilidade  tributária” – fl. 1046.  Ademais,  “a  autuação  com  base  no  artigo  74  da  MP  2158­35,  por  ser  fundamentada  em  ser  a  mesma  uma  cláusula  antielisiva,  não  pode  se  manter,  por  não  ser  possível desconsiderar  atos,  fatos,  pessoas  jurídicas  com base  em  elisão  fiscal,  sem que seja  criado por lei um procedimento para tanto, nos termos do preconizado pelo parágrafo único do  art. 116 do CTN, contrariado pelo presente auto” – fl. 1048.    DA AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA FISCALIZAÇÃO  Ainda que se entendesse que o artigo 74 da MP 2158­35 fosse auto­aplicável,  descolada do comando veiculado pelo art. 116, parágrafo único, do CTN, a Fiscalização teria  de comprovar que a PNBV era uma empresa de papel, sem qualquer capacidade operacional e  que foi criada com o intuito de gerar apenas economia fiscal.  A  Contribuinte  sustentou  que  não  teria  sido  comprovada  a  ausência  de  propósito negocial pela Fiscalização, vez que (i) “não é verdade que a PNBV possuía apenas  um  diretor  administrativo  em  2009.  Conforme  resolução  do  conselho  de  administração  da  PNBV,  assinada  em  28  de  julho  de  2009,  o  sr.  Cornelis  Franciscus  Josef  Looman  também  atuava  como  diretor  administrativo  da  PNBV”  –  fl.  1036;  (ii)  a  falta  de  distribuição  de  dividendos em 2007 e em 2008 não poderia ser considerada indício de que a empresa apenas  estaria interessa em economizar tributos, já que esse indício se refere a ano diverso do objeto  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.314          14 de  autuação  fiscal;  e  (iii)  a  exigência  de  que  a  Contribuinte  apresentasse  relatórios  dos  auditores independentes e diretores das controladas de 2009 extravasou os limites da soberania  territorial brasileira e afrontou os artigos 197 e 199, parágrafo único, do CTN.    DA COMPROVAÇÃO DO PROPÓSITO NEGOCIAL  A Contribuinte apresentou as seguintes provas da capacidade operacional da  PNBV no exercício de 2009: (i) serviços jurídicos com o escritório holandês Houthoff Buruma  (ANEXO  III da  Impugnação);  (ii)  contrato celebrado com o escritório Loyens & Loeff N.V.  (ANEXO  IV  da  Impugnação);  (iii)  contrato  de  aluguel  do  escritório  da  PNBV na Holanda,  celebrado  em  07  de  julho  de  2009  (ANEXO  V  da  Impugnação);  (iv)  fatura  telefônica  da  PNBV, emitida no mês de dezembro de 2009 (ANEXO VI da Impugnação); e (v) declaração  prestada  pelo  gerente  administrativo  e  financeiro  da  PNBV  de  que  foram  praticadas  76  resoluções escritas pela Diretoria no exercício de 2009 (ANEXO XII da Impugnação).   A Contribuinte também afirmou que a PNBV “conta com uma sede própria  com  mais  de  600  m²,  26  funcionários,  sendo  2  diretores  residentes  e  4  expatriados.  Anualmente,  são  gastos  44  mil  euros  apenas  em  despesas  com  plano  de  saúde  para  seus  funcionários,  tendo  investido  a  expressiva  quantia  de  750  milhões  de  euros  em  bens  para  utilização nas instalações na Holanda” – fls. 1040.  Além  da  capacidade  operacional,  a  Contribuinte  apresentou  as  seguintes  provas de que a PNBV também possuía em 2009 propósito negocial: (i) resolução do conselho  de  administração  da  PNBV,  assinada  em  28  de  julho  de  2009,  na  qual  propunham  que  a  PETROBRAS efetuasse emissão de ações (ANEXO VII da Impugnação); (ii) ata de reunião do  conselho  de  administração  da  PNBV,  ocorrida  em  1º  de  agosto  de  2009  (ANEXO VIII  da  Impugnação); (iii) escritura de emissão de ações nominativas no capital da PNBV, ocorrida em  20  de  agosto  de  2009  (ANEXO  IX  da  Impugnação);  (iv)  escritura  de  emissão  de  ações  de  capital da PNBV, ocorrida em 20 de agosto de 2009 (ANEXO X da Impugnação); e (v) ata de  reunião  do  conselho  de  administração  da PNBV,  ocorrida  no  dia  24  de março  de  2010,  que  aprovou o exercício financeiro de 2009 (ANEXO XI da Impugnação).    DO  TRATADO  CONTRA  A  BITRIBUTAÇÃO  CELEBRADO  ENTE  BRASIL E HOLANDA  “O art. 74 busca tributar o lucro auferido pela pessoa jurídica controlada ou  coligada estrangeira, que nos  termos do  item 1 do art. 7 do  tratado em comento só pode ser  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.315          15 tributado pelo país da residência da pessoa jurídica que aufere lucros, ou seja, no conflito entre  norma geral que prevê a tributação do lucro pelo Brasil e a regra especial que determina que tal  tributação  deve  ser  feita  na  Holanda,  sede  da  PNBV,  deve  prevalecer  a  regra  prevista  no  tratado,  ou  seja,  a  tributação  deve  se  dar  exclusivamente  na Holanda,  em  razão  da  regra  da  competência  exclusiva  [e do princípio da capacidade contribuinte, bem como do disposto no  art. 98 do CTN e artigo 27 da Convenção de Viena sobre os Tratados de 1969]” – fl. 1052.  “A incompatibilidade do art. 74 da MP 2158­35/01 com os tratados contra a  dupla tributação decorre ainda de a sistemática por eles adotada apenas prever um mecanismo  de  eliminação  de  dupla  tributação  dos  lucros  distribuídos  quando  a  tributação  ocorre  no  momento da distribuição, tendo esta como fato gerador, como sucede com o art. 10 combinado  com  o  art.  23  do  Modelo  OCDE.  Porém,  essa  sistemática  não  prevê,  nem  admite,  que  a  tributação ocorra em momento anterior ao da distribuição efetiva, quando ainda são lucros não  distribuídos pela pessoa jurídica estrangeira” – fl. 1053.    DA APLICAÇÃO DO TRATADO BRASIL­HOLANDA À CSL  “É  de  invocar  quanto  a  este  ponto  os  mesmos  argumentos  apresentados  acerca  da  impossibilidade  de  se  sujeitar  ao  IRPJ  brasileiro  os  lucros  auferidos  pela  empresa  PNBV,  controlada da Recorrente,  domiciliada na Holanda, por  força do  artigo 7º,  item 1 do  tratado  contra  a  dupla  tributação  celebrado  entre  Brasil  e  Holanda,  para  obstar,  também  a  tributação dos mesmos pela CSLL” – fl. 1056.    DA MULTA ISOLADA   A  Contribuinte  sustentou  que  não  caberia  a  aplicação  da multa  isolada  no  presente  caso,  pois  (i)  os  lucros  oriundos  do  exterior  não  são  tributados  como  receita  bruta  auferida  mensalmente,  mas  num  único  momento  (data  do  balanço  –  tributação  analítica/isolada);  e  (ii)  a cobrança de multa  isolada  e multa de ofício  tratar­se­ia de dupla e  ilegítima  penalização,  em  fragrante  violação  ao  critério  da  consunção,  ao  princípio  da  não  propagação das multas e da não repetição da sanção tributária.    Encaminhados os autos  à PGFN em 23/09/2014  (fl. 1194),  esta  apresentou,  em 23/10/2014, suas contrarrazões (fls. 1195/1242), sustentando que:    Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.316          16 DA  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO  “A  recorrente  utiliza  trechos  do Termo de Verificação  Fiscal  e  do Auto  de  Infração  de  forma  isolada,  “esquecendo”  do  panorama  geral.  Se  for  considerada  toda  a  descrição fática conjuntamente à fundamentação legal trazida no TVF e no Auto de Infração,  fica evidente que não existe a suposta contradição no trabalho da Fiscalização. Com efeito, a  autoridade  fiscal  deixou  claro  que  o  objeto  do  lançamento  são  os  lucros  auferidos  por  intermédio  de  controlada  residente  no  exterior  que  não  foram  oferecidos  à  tributação.”  –  fl.  1199.    DA SUBSTÂNCIA ECONÔMICA DA PNBV  “A  Fiscalização  expressamente  consignou  que  a  aplicação  do  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  depende  simplesmente  do  fato  de  existir  lucro  auferidos  (sic)  por  intermédio  de  controlada  residente  no  exterior  que  não  tenham  sido  oferecidos  à  tributação  pela  controladora  residente  no  Brasil.  Nesse  contexto,  perde  força  a  argumentação  da  contribuinte  no  sentido  de  que  a  autoridade  fiscal  não  teria  comprovado  a  falta  de  propósito  negocial  da  controlada  residente  na  Holanda.  Com  efeito,  apesar  de  a  autoridade  administrativa  ter  trazido  alguns  comentários  sobre  a  estrutura  empresarial  da  PNBV, essa discussão mostrou­se meramente complementar” – fls. 1202/1203.     DA VIOLAÇÃO DO TRATADO BRASIL­HOLANDA  A  PGFN  acentuou  que  “compete  ao  aplicador  do  tratado  buscar  nas  legislações de cada país contratante o significado dos  termos não definidos nos  tratados [nos  termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da Convenção Modelo da OCDE]. A r. decisão de primeira  instância respeitou tal regra, ao dar ao termo “lucro de empresa residente” um significado que  está  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico  brasileiro.  Isso  porque  entendeu,  acertadamente,  que  a  lei  brasileira  estaria  incidindo  sobre  lucros  de  empresa  residente  no  Brasil,  o  que,  evidentemente,  consiste  no  escopo  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  e  do  art.  74  da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001. Portanto, se o art. 7° do tratado dispõe que os “lucros  de empresa serão tributados apenas no país de residência”, a lei brasileira não contraria o art. 7°  dos tratados. Ao contrário, no caso, o lucro de empresa residente no Brasil está sendo tributado  no Brasil, o que implica dizer que o art. 7° está sendo observado e respeitado pela legislação  pátria.” – fl. 1209.  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.317          17   DA INEXISTÊNCIA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO  O  art.  74  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/01  não  acarretaria  a  dupla  tributação, em virtude da possibilidade de compensação dos valores pagos no exterior com os  valores devidos no Brasil,  a  título de  IRPJ  e CSL,  conforme determina  o  art.  23 do Tratado  entre Brasil e Holanda e o art. 26 da Lei n° 9.249/95.    CLASSIFICAÇÃO DO ART. 74 DA MP 2.158­35/01 COMO CFC  “Apesar de pertinentes as críticas, é preciso enfatizar que essa foi a escolha  feita pelo Brasil ao adotar o seu regime CFC. Implica dizer que o legislador pátrio optou por  não seguir integralmente as orientações da OCDE, o que é perfeitamente normal e válido. Vale  lembrar  que  os  trabalhos,  orientações,  relatórios  e modelos  elaborados  pela OCDE  não  têm  força  cogente  sobre nenhum país  ­ nem mesmo para os  seus membros. Portanto, o  fato de o  Brasil  ter escolhido não  incluir o método  jurisdicional e o método  transacional na  legislação  apenas indica uma opção de política fiscal. Contudo, isso não pode servir de fundamento para  afirmar  que  não  se  pretendia  instituir  uma  norma  CFC  por  meio  do  art.  74  da  Medida  Provisória n° 2.158­35, de 2001. Nesse ponto, basta lembrar os elementos examinados acima ­  gramatical, histórico e finalístico ­, para se concluir pela natureza CFC da norma  inserida no  referido art. 74” – fl. 1215.  Ademais,  “percebe­se,  portanto,  que  a  própria  OCDE  reconhece  que  o  modelo das  regras CFC varia consideravelmente entre os países, ou seja, não há um “padrão  único”  de  legislação  CFC.  O  traço  comum  desse  tipo  de  regra,  conforme  registrado  nos  comentários,  é  a  tributação  dos  residentes  de  um  Estado  Contratante  em  relação  à  renda  proveniente de sua participação em empresas estrangeiras – característica esta presente no art.  74 da MP n° 2.158­35/2001” – fl. 1222.    CONSTITUCIONALIDADE  A DRJ ressaltou que o STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 541.090  defendeu a constitucionalidade do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, quando o  caso envolver controladas residentes fora de “paraíso fiscal”.    DA APLICAÇÃO DO TRATADO À CSL  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.318          18 “No caso,  tendo o Brasil  instituído a CSLL, era preciso que comunicasse à  Holanda acerca da existência do novo tributo. Considerando que a CSLL não consta no texto  do  Tratado  Brasil­Holanda,  e  nem  foi  posteriormente  incluída  por  nenhum  ato  formal  estabelecido  entre  os  dois  países  Contratantes,  forçoso  reconhecer  que  a  Convenção  não  se  aplica ao referido tributo” – fl. 1232.    DA MULTA ISOLADA  “As multas de ofício e isolada não decorrem da mesma infração. São multas  inteiramente  diversas,  previstas  em  lei,  e  não  configuram  bis  in  dem,  como  defendido  pelo  Contribuinte” – fl. 1234.    Em  28/07/2015,  os  autos  foram  remetidos  a  este  conselheiro  (fl.  1244),  o  qual,  fazendo  o  juízo  de  admissibilidade,  verificou  que  “(...)  não  tendo  a  advogada  Taisa  Oliveira Maciel comprovado a ocupação do cargo de gerente jurídico da empresa e, portanto,  poderes  para  substabelecer,  conforme  fora  exigido  pela  procuração  pública  à  fl.  1177,  não  restou  comprovado o  recebimento dos poderes  pelos  advogados que  interpuseram o Recurso  Voluntário”  –  fl.  1246  e,  por  conseguinte,  intimou  a  Contribuinte  para  regularizar  sua  representação processual (fls. 1245/1246).  Intimada em 15/10/2015 pelo Portal e­CAC (fls. 1249/1252), em 20/10/2015  (fl.  1253),  a Contribuinte  apresentou  petição  (fls.  1254/1255  e docs.  anexos  fls.  1256/1297),  comprovando que Taisa Oliveira Maciel ocupava o cargo de Gerente Jurídico da Petrobrás.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto Vencido  Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto    I.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Os  pressupostos  e  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  determinados  pelo  Decreto  70.235/1972  e  pelo  Regimento  Interno  do  CARF,  fazem­se  presentes, senão vejamos.  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.319          19 Nos termos do artigo 2º, inciso I e IV, do Anexo II ao Regimento Interno do  CARF1, é da competência desta 1ª Seção julgar recursos de ofício e voluntário interpostos em  face  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  de  Imposto  sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e de CSL, quando reflexa do IRPJ, razão pela qual  é patente a competência desta C. Turma para apreciação do presente caso.  No que tange à legitimidade, este requisito também se faz presente, já que o  Recurso Voluntário está assinado por advogados (fls. 1023 e 1065) devidamente constituídos  nos  autos,  conforme  substabelecimento  (fl.  1181),  cujo  outorgante  recebeu  seus  poderes  por  outro  substabelecimento  (fl.  1179),  tendo,  por  sua  vez,  os  poderes  advindos  desse  último  outorgante  de  outro  substabelecimento  (fl.  1178),  cujos  poderes  advieram,  por  fim,  de  procuração  pública  (fl.  1176/1177).  Vale  notar  que  restou  superado,  conforme  exposto  no  relatório,  que  Taisa  Oliveira Maciel  ocupava  o  cargo  de  Gerente  Jurídico  da  Petrobrás  (fls.  1256/1257) e, portanto, se tinha, ou não, poderes para substabelecer aos signatários do Recurso  Voluntário.  Por  fim,  quanto  à  tempestividade,  a  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/RJ1  em  10/07/2014  (fls.  966/1013)  chegou  ao  conhecimento  da  Contribuinte  em  17/07/2014, uma quinta­feira (fl. 1020), e o recurso foi interposto em 13/08/2014, uma quarta­ feira  (fl.  1022),  ou  seja,  dentro  do  prazo  de  trinta  dias  previsto  no  art.  33  do  Decreto  n°  70.235/70, afinal o dies ad quem era 16/08/2014, que, por ser um sábado, seria prorrogado para  18/08/2014, uma segunda­feira.  Nesse caminho, recebo o Recurso Voluntário.    II.  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS   Ultrapassado o juízo de admissibilidade, os pontos controvertidos são:    PRELIMINARES  1.  O lançamento é nulo por falta de exposição clara do motivo da autuação?                                                               1  Artigo  2º  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância que versem sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  (...)  IV  ­ CSLL,  IRRF, Contribuição  para o PIS/Pasep  ou Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo Administrativo Fiscal;  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.320          20 2.  Houve inovação por parte da DRJ, ao tratar da constitucionalidade do art.  74  da MP  n°  2.158­35/2001  e  do método  de  equivalência  patrimonial?  Qual seria a consequência dessa eventual inovação?    DO MÉRITO  3.  Há incompatibilidade entre o art. 74 da MP n° 2.158­35/01 e:  (i)  o conceito de renda do artigo 43 do CTN;   (ii)  o artigo 7º do Tratado entre Brasil e Holanda; e  (iii)  o artigo 10 combinado com o artigo 23 do Tratado entre Brasil e  Holanda?  4.  O tratado é aplicável à CSL?    DA MULTA  5.  É possível cumular multa isolada com multa de ofício?   6.  Pode  ser  cobrada  multa  isolada  no  presente  caso,  já  que  os  lucros  oriundos  do  exterior  não  são  tributados  como  receita  bruta  auferida  mensalmente?     III. DA MOTIVAÇÃO UTILIZADA NA AUTUAÇÃO  A Contribuinte,  em  seu  Recurso  Voluntário,  sustentou  que  “Tem­se  nítido  que a motivação para respaldar a aplicação do art. 74 da MP 2158­35 ao caso em tela não se  desenvolveu nos termos exigidos pelo art. 50, § 1º da Lei Federal n.° 9784/99, pois ela não foi  apresentada de forma clara, mas sim confusa e contraditória, pois até agora não se sabe se o  fiscal considera que o art. 74 da MP 2158­35 visa atingir o lucro no exterior da controlada por  ser uma norma de transparência fiscal, ou se ele entende que essa norma só tributa o lucro da  empresa  brasileira  relativo  a  sua  controlada  no  exterior,  o  que  por  si  só  já  é  suficiente  para  fulminar  o  presente  auto  de  infração  por  vicio  de motivação,  que macula  de  forma  direta  e  imediata as garantias do contraditório e da ampla defesa” – fl. 1032.  Para haver nulidade,  por  falta  de motivação,  a  Fiscalização  deveria  não  ter  apresentado  a  norma  que  fundamentasse  a  lavratura  do Auto  de  Infração  ou  deveria  não  ter  feito a subsunção de forma objetiva e clara da norma ao presente caso.  No  presente  caso,  tendo  a  Autoridade  Fiscal  fundamentado  a  autuação  no  artigo  74  da Medida  Provisória  nº  2.148­35/01  e  informado  que,  segundo  esse  dispositivo,  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.321          21 deveria a Contribuinte ter adicionado o lucro auferido por sua controlada (PNBV) na Holanda,  no valor de R$ 1.455.237.500,40, em relação ao ano­calendário de 2009, na apuração do lucro  real  e o  imposto pago no exterior,  no montante de R$ 160.678,75,  compensado com o  IRPJ  devido no Brasil, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.249/95; e na base de cálculo da CSL, nos  moldes do art. 21 da MP nº 2.158­35, entendo que restou cumprido os dois requisitos expostos  acima.  Nesse  sentido, é o entendimento da 4ª Turma da DRJ/RJ1, a qual acentuou  que  “A  arguição  de  nulidade,  decididamente,  não  procede.  A motivação  do  lançamento  foi  exposta com absoluta clareza: — a Interessada deixou de adicionar ao lucro líquido, para fins  de  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  positivos  auferidos  no  exterior  através  de  controladas  estrangeiras,  contrariando,  assim,  o  disposto  no  art.  74  da Medida  Provisória  n°  2.158­35, de 24/08/2001.” – fl. 987.  Assim, como o lançamento foi suficientemente motivado, estando indicado o  fundamento jurídico e tendo sido feita a correta subsunção da norma ao presente caso, supero a  nulidade arguida pela Contribuinte.    IV. DA INOVAÇÃO ALEGADA PELA CONTRIBUINTE  A Contribuinte arguiu, em seu Recurso Voluntário, que “em momento algum  da Impugnação foi arguida a inconstitucionalidade do art. 74 da MP em comento” – fl. 1027 e,  ainda,  destacou  que  “O  auto  de  infração  não  aborda  em  momento  algum  do  Método  de  Equivalência Patrimonial (MEP). O Acórdão da DRJ, por sua vez,  tenta  inovar o Auto” – fl.  1027.  Quanto ao primeiro argumento, concordo em partes com o que foi dito pela  Contribuinte.  Isso  porque,  analisando  o Recurso Voluntário,  verifico  que  não  foi  aberto  um  tópico sobre a inconstitucionalidade do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/01 e nem  foi formulado qualquer pedido nesse sentido.  Nada  obstante,  a Contribuinte  afirmou,  no  decorrer  do Recurso Voluntário,  que mencionado artigo violaria o conceito constitucional de renda e o princípio da capacidade  contributiva  e,  portanto,  entendo  que  foi  sustentado,  ainda  que  de  forma  discreta,  a  sua  inconstitucionalidade. Vejamos:    “Se  aplicado  o  art.  74  da  MP  2158­35/01  a  toda  e  qualquer  controlada  e  coligada  de  empresa  brasileira  no  exterior,  procura,  de  forma  errada,  veicular  o  sistema  de  transparência  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.322          22 fiscal internacional, não observando parâmetros recomendáveis  para a instauração desse sistema tais como os indicados acima,  trazendo uma ficção jurídica para o fato gerador do imposto de  renda, sem atentar para o comando previsto no art. 43 do CTN,  já que procura conceituar como disponível renda que assim não  se encontra, e em tal ponto altera o conceito de renda admitido  por  nossa  ordem  constitucional  vigente  (art.  153,  III,  CRFB),  maculando  o  art.  110  do  CTN;  ademais,  sua  aplicação  em  termos  gerais  não  observa  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  postulado  máximo  do  sistema  tributário  de  qualquer Estado Democrático de Direito, que não pode ser posto  de lado em nome da praticabilidade tributária” – fl. 1046.    Quanto  ao  segundo  argumento,  entendo  ser  ele  improcedente.  Explico.  A  inovação  ocorre  quando  se  altera  o  fundamento  jurídico  utilizado  pela  Fiscalização  para  lavratura do Auto de  Infração ou quando se altera o suporte que deu ensejo à subsunção dos  fatos ocorridos no mundo fenomênico à norma.  No presente caso, a 4ª Turma da DRJ/RJ1 não alterou o fundamento jurídico  (artigo  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/01),  nem  alterou  os  fatos  que  deram  ensejo  a  subsunção  (não  ter  sido  adicionado  ao  lucro  da  controladora  situada  no  Brasil  o  lucro  da  controlada situada na Holanda).  Na verdade, a 4ª Turma da DRJ/RJ1, refutando o argumento apresentado pela  Contribuinte  em  sua  Impugnação  no  sentido  de  que  o  disposto  no  artigo  74  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/01 seria incompatível com o previsto no artigo 43 do Código Tributário  Nacional, apresentou o seguinte argumento:    “Dizer  que  o  lucro  apurado  pela  coligada  ou  controlada  estrangeira  só  pode  ser  considerado  disponibilizado  para  a  investidora  brasileira  quando  for  efetivamente  distribuído  significa  reduzir  o  conceito  de  disponibilidade  apenas  à  sua  expressão financeira, o que é um enorme equívoco.  20.  Não  se  perca  de  vista  que  os  lucros  considerados  disponibilizados, por  força do art.  74 da Medida Provisória n°  2.158­35,  de  24/08/2001,  são  decorrentes  de  investimentos  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.  Conforme  bem  observa  ALBERTO  PINTO  SOUZA  JÚNIOR  (“A  disponibilidade  de  lucros  oriundos  do  exterior”,  in  Revista  Fórum de Direito Tributário – RFDT, ano I, n.2. Belo Horizonte:  Fórum, 2003 ­ p. 49), o que se está tributando, na verdade, não é  o  lucro  auferido  pela  coligada  ou  controlada  estrangeira, mas  sim  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial,  que  tem  natureza  de  renda  e  é  lançado  em  conta  de  resultado,  aumentando  o  lucro  líquido.  E  nem  se  alegue  que  a  disponibilidade  econômica  ainda  não  teria  sido  adquirida,  por  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.323          23 ocasião do lançamento contábil. Tanto é certo que foi adquirida  que  pode  ser  objeto,  inclusive,  de  distribuição  aos  sócios  da  investidora brasileira, sob a forma de dividendos” – fl. 991.    Caso  se  entenda pela  existência de  inovação no  caso,  ter­se­á que  entender  que os  julgadores estão sempre limitados a fundamentar seu voto apenas com os argumentos  contidos no lançamento, o que, além de ser um verdadeiro absurdo, viola o disposto no artigo  93, IX, da Constituição Federal e no artigo 131 do CPC.  Ademais, diante do fato de o julgador poder livremente formar sua convicção  quando da  apreciação  das  provas,  conforme determina o  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/72,  deve­se  reconhecer  a  inexistência  de  inovação  no  presente  caso  e  de  que  o  argumento  apresentado se configurou em simples fundamentação do voto.  Assim,  com  bases  nas  conclusões  acima,  afasto  o  argumento  de  que  a  Contribuinte não teria sustentado a inconstitucionalidade do artigo 74 da Medida Provisória nº  2.158­35/01 e afasto o argumento de que teria havido inovação pela 4ª Turma da DRJ/RJ1, ao  tratar do Método de Equivalência Patrimonial.    V.  DO CONCEITO DE RENDA PREVISTO NO ARTIGO 153 DA CF  E DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA  Como visto no tópico anterior, a Contribuinte sustentou, ainda que de forma  discreta, que o disposto no artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/01 seria  incompatível  com  o  conceito  constitucional  de  renda  (artigo  153,  III,  da  Constituição  Federal)  e  com  o  princípio da capacidade contributiva.  Ao  analisar  a  constitucionalidade  do  mencionado  dispositivo,  o  Tribunal  Pleno  do  Supremo Tribunal  Federal,  por meio  da ADIn  nº  2.158,  com  efeito  erga  omnes  e  vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública, por força do artigo  102, § 2º, da Constituição Federal, pacificou que:    a) o art. 74 da MP 2.158­35/01 não se aplica às empresas nacionais coligadas  a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que não  sejam “paraísos fiscais”;  b)  que  o  art.  74  da  MP  2.158­35/01  se  aplica  às  empresas  nacionais  controladoras  de  pessoas  jurídicas  sediadas  em  países  de  tributação  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.324          24 favorecida,  ou  desprovidos  de  controles  societários  e  fiscais  adequados  (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei); e  c) que o parágrafo único do art. 74 é inconstitucional.    Com relação à hipótese trazida no presente caso, controlada situada em país  de tributação normal, não há decisão do STF, com efeito erga omnes e vinculante. Todavia, o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  541.090/SC1,  manifestou­se assim sobre a questão:    CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCROS  PROVENIENTES  DE  INVESTIMENTOS  EM  EMPRESAS  COLIGADAS  E  CONTROLADAS  SEDIADAS  NO  EXTERIOR.  ART.  74  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  2.158­ 35/2001. 1. No julgamento da ADI 2.588/DF, o STF reconheceu,  de modo definitivo, (a) que é legítima a aplicação do art. 74 da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  relativamente  a  lucros  auferidos  por  empresas  controladas  localizadas  em países  com  tributação  favorecida  (=  países  considerados  “paraísos  fiscais”); e (b) que não é legítima a sua aplicação relativamente  a  lucros  auferidos  por  empresas  coligadas  sediadas  em  países  sem  tributação  favorecida  (=  não  considerados  “paraísos  fiscais”).  Quanto  às  demais  situações  (lucros  auferidos  por  empresas  controladas  sediadas  fora  de  paraísos  fiscais  e  por  empresas  coligadas  sediadas  em  paraísos  fiscais),  não  tendo  sido  obtida maioria  absoluta  dos  votos,  o  Tribunal  considerou  constitucional  a  norma  questionada,  sem,  todavia,  conferir  eficácia erga omnes e efeitos vinculantes a essa deliberação. 2.  Confirma­se,  no  presente  caso,  a  constitucionalidade  da  aplicação  do  caput  do  art.  74  da  referida  Medida  Provisória  relativamente  a  lucros  auferidos  por  empresa  controlada  sediada  em  país  que  não  tem  tratamento  fiscal  favorecido.  Todavia,  por  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  anterioridade  e  da  irretroatividade,  afirma­se  a  inconstitucionalidade  do  seu  parágrafo  único,  que  trata  dos  lucros apurados por  controlada ou coligada no exterior até 31  de  dezembro  de  2002.  3.  Recurso  extraordinário  provido,  em  parte.  (RE 541090, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a)  p/ Acórdão: Min. TEORI  ZAVASCKI, Tribunal  Pleno,  julgado  em 10/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­213 DIVULG  29­10­2014 PUBLIC 30­10­2014, grifamos)    Portanto, embora a decisão acima não tenha efeito erga omnes e vinculante, o  Tribunal  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu,  por  sua  maioria,  naquele  julgado,  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.325          25 constitucional a incidência do art. 74 da MP 2.158­35/01 no caso de controlada situada em país  sem tributação favorecida.   Ainda que assim não fosse, a aplicação do artigo 74 da MP 2.158­35/01 ao  caso decorre da própria presunção de constitucionalidade que goza toda Lei.   Desse modo, com base na presunção de constitucionalidade que goza toda lei  e  no  disposto  na  Súmula CARF  nº  2,  que  veda  juízo  de  constitucionalidade  de  lei  por  este  Colegiado,  defendo  que  o  artigo  74  da MP  2.158­35/01  aplica­se  à  receita  da  Contribuinte  relativa à participação nos lucros de sua controlada.    VI. DO  CONCEITO  DE  RENDA  DISPOSTO  NO  ARTIGO  43  DO  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL  Dispõe o artigo 43 do CTN que:    Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  §  2º  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)    À luz do referido dispositivo, a Contribuinte defendeu que “Se aplicado o art.  74 da MP 2158­35/01 a toda e qualquer controlada e coligada de empresa brasileira no exterior,  procura,  de  forma  errada,  veicular  o  sistema  de  transparência  fiscal  internacional,  não  observando parâmetros recomendáveis para a instauração desse sistema tais como os indicados  acima, trazendo uma ficção jurídica para o fato gerador do imposto de renda, sem atentar para  o comando previsto no art. 43 do CTN, já que procura conceituar como disponível renda que  assim não se encontra” – fl. 1046.  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.326          26 É  dizer,  entendeu  a  Contribuinte  que  o  artigo  74  da Medida  Provisória  nº  2158­35/01  instituiu  uma  ficção  jurídica,  para  considerar  como  fato  gerador  do  imposto  de  renda uma situação em que não há disponibilidade econômica ou jurídica, violando, assim, o  previsto no artigo 43 do CTN, que informa que o imposto de renda tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.  Nada  obstante,  o  entendimento  da  Contribuinte  não  pode  prevalecer,  pois  houve, sim, disponibilidade econômica no presente caso, razão pela qual não há que se falar em  violação ao disposto no artigo 43 do CTN. Explica­se.  Até 1995, vigorava, para as pessoas físicas, o regime da tributação em bases  universais, nos termos do artigo 8º da Lei nº 7.713/88; e, para as pessoas jurídica, o regime da  territorialidade, nos termos do artigo 63 da Lei nº 4.506/64.  Em  26/12/1995,  a  Lei  nº  9.249  institui,  em  seu  artigo  25,  o  regime  de  tributação em bases universais também para as pessoas jurídicas, ou seja, tributava­se tanto os  rendimentos obtidos no país, quanto aqueles obtidos no exterior, confira­se:    Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano.   §  1º Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  apuração  do  lucro  líquido  das  pessoas  jurídicas com observância do seguinte:  I  ­  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  serão  convertidos  em  Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em  que forem contabilizados no Brasil;  II ­ caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de  capital  não  tiver  cotação  no  Brasil,  será  ela  convertida  em  dólares norte­americanos e, em seguida, em Reais;  § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância  do  seguinte:  I  ­  as  filiais,  sucursais  e  controladas  deverão  demonstrar  a  apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira;  II  ­  os  lucros  a  que  se  refere  o  inciso  I  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  da matriz  ou  controladora,  na  proporção  de  sua  participação acionária, para apuração do lucro real;  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.327          27 III  ­  se  a  pessoa  jurídica  se  extinguir  no  curso  do  exercício,  deverá  adicionar  ao  seu  lucro  líquido  os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais  ou  controladas,  até  a  data  do  balanço  de  encerramento;  IV  ­  as  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais  e  controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão  ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  §  3º  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  coligadas  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração  do lucro real com observância do seguinte:  I ­ os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro  líquido,  na  proporção  da  participação  da  pessoa  jurídica  no  capital da coligada;  II ­ os lucros a serem computados na apuração do lucro real são  os  apurados  no  balanço  ou  balanços  levantados  pela  coligada  no curso do período­base da pessoa jurídica;  III  ­  se  a  pessoa  jurídica  se  extinguir  no  curso  do  exercício,  deverá adicionar ao  seu  lucro  líquido, para apuração do  lucro  real, sua participação nos lucros da coligada apurados por esta  em balanços levantados até a data do balanço de encerramento  da pessoa jurídica;  IV ­ a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das  demonstrações financeiras da coligada.  § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos  em  Reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados  os  lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada.  § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações  referidas  neste  artigo  não  serão  compensados  com  lucros  auferidos  no  Brasil.   § 6º Os resultados da avaliação dos  investimentos no exterior,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  continuarão  a  ter  o  tratamento  previsto  na  legislação  vigente,  sem  prejuízo  do  disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.    Como a Lei nº 9.249/95 não era muito clara na definição do momento em que  ocorria a disponibilidade do lucro, adveio a Medida Provisória nº 1.602/97, convertida na Lei  nº 9.532/97, que estabeleceu que, em relação as empresas controladas e coligadas sediadas no  exterior, seria aplicável o regime de caixa, enquanto que, em relação as filias e sucursais, seria  aplicável o regime de competência, in verbis:    Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.328          28 Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano­calendário em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil.   §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados disponibilizados para a empresa no Brasil:  a)  no  caso  de  filial  ou  sucursal,  na  data  do  balanço  no  qual  tiverem sido apurados;  b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou  do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no  exterior.    c) na  hipótese  de  contratação  de  operações  de  mútuo,  se  a  mutuante, coligada ou controlada, possuir lucros ou reservas de  lucros; (Incluída pela Lei nº 9.959, de 2000)  d) na  hipótese  de  adiantamento  de  recursos,  efetuado  pela  coligada  ou  controlada,  por  conta  de  venda  futura,  cuja  liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra em  prazo  superior  ao  ciclo  de  produção  do  bem  ou  serviço. (Incluída pela Lei nº 9.959, de 2000)  § 2º Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior,  considera­se:   a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro  de  seu  valor  para  qualquer  conta  representativa  de  passivo  exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior;  b) pago o lucro, quando ocorrer:   1.  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária,  em  favor  da  controladora ou coligada no Brasil;  2. a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;   3.  a  remessa,  em  favor  da  beneficiária,  para  o  Brasil  ou  para  qualquer outra praça;   4.  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada  ou  coligada, domiciliada no exterior.   § 3º  Não  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido os  juros, pagos ou creditados, incidentes sobre o valor equivalente  aos  lucros  não  disponibilizados  por  empresas:  (Redação  dada  pela Lei nº 9.959, de 2000)   I ­ coligadas  ou  controladas,  domiciliadas  no  exterior,  quando  estas forem as beneficiárias do pagamento ou crédito; (Incluído  pela Lei nº 9.959, de 2000)   Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.329          29 II ­ controladas,  domiciliadas  no  exterior,  independente  do  beneficiário. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)   § 4º Os créditos de imposto de  renda de que  trata o art. 26 da  Lei nº 9.249, de 1995, relativos a lucros, rendimentos e ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  somente  serão  compensados  com  o  imposto  de  renda  devido  no  Brasil  se  referidos  lucros,  rendimentos  e ganhos de capital  forem computados na base de  cálculo  do  imposto,  no  Brasil,  até  o  final  do  segundo  ano­ calendário subseqüente ao de sua apuração.   §  5º  Relativamente  aos  lucros  apurados  nos  anos  de  1996  e  1997,  considerar­se­á  vencido  o  prazo  a  que  se  refere  o  parágrafo anterior no dia 31 de dezembro de 1999.   § 6º  Nas  hipóteses  das  alíneas  "c"  e  "d"  do  §  1o  o  valor  considerado  disponibilizado  será  o  mutuado  ou  adiantado,  limitado ao montante dos lucros e reservas de lucros passíveis de  distribuição, proporcional à participação societária da empresa  no País na data da disponibilização. (Incluído pela Lei nº 9.959,  de 2000)  § 7º Considerar­se­á disponibilizado o lucro: (Incluído pela Lei  nº 9.959, de 2000)  a) na hipótese da alínea "c" do § 1º: (Incluído pela Lei nº 9.959,  de 2000)  1. na data da contratação da operação, relativamente a lucros já  apurados  pela  controlada  ou  coligada;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.959, de 2000)   2. na  data  da  apuração  do  lucro,  na  coligada  ou  controlada,  relativamente a operações de mútuo anteriormente contratadas;  (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  b) na hipótese da alínea "d" do § 1o, em 31 de dezembro do ano­ calendário em que tenha sido encerrado o ciclo de produção sem  que haja ocorrido a  liquidação.  (Incluído pela Lei nº 9.959, de  2000)    Na sequência, adveio o artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/01, que  estendeu,  para  as  controladas  e  coligadas,  o  mesmo  tratamento  conferido  anteriormente  às  filiais e sucursais no exterior, aplicando­lhes o regime de competência, para efeito de definição  do momento da disponibilização. Vejamos:    Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto  de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26  de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.330          30 no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma do regulamento.   Parágrafo único.  Os  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização previstas na legislação em vigor.     Superado isso, vale notar que, enquanto que, no regime de caixa, exige­se o  registro  de  receitas  e  despesas  quando  efetivamente  recebidas  ou  pagas;  no  regime  de  competência,  exige­se  o  registro  de  receitas  e  despesas  incorridos  no  período,  independentemente da sua efetiva realização em moeda.  A  diferença  desses  regimes  é  a  forma  como  se  dá  a  disponibilidade.  No  regime de competência, ocorre a disponibilidade econômica, em que há acréscimo patrimonial,  sem o recebimento físico dos ganhos financeiros, ao passo que, no regime de caixa, ocorre a  disponibilidade  financeira,  em que  só há  acréscimo patrimonial  se houver  efetivo  ganho dos  recursos monetários.  Prova  de  que,  em  hipóteses  como  a  presente  (regime  de  competência),  há,  sim, disponibilidade econômica é o  fato de que o aumento do valor da controlada situada no  exterior repercute no valor das ações da controladora brasileira negociáveis em bolsa e o fato  de o artigo 197 da Lei nº 6.404/76 permitir a distribuição de dividendos com base na receita  advinda da equivalência patrimonial positiva.  Nesse  mesmo  sentido,  foi  o  voto  proferido  no  Recurso  Extraordinário  nº  541.090/SC pelo Ministro Teori Zavascki,  ao  colacionar  as ponderações  do Ministro Nélson  Jobim feitas no julgamento da ADI nº 2.588/DF, veja­se:    O  art.  74  da  MP  2158/01,  na  linha  da  alteração  do  CTN,  manejou  o  conceito  de  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  já  trabalhado  pela  legislação  comercial  desde  de  1976  (MEP)  e  pela tributária, em BASES TERRITORIAIS, desde de 1977.  E,  mais,  o  conceito  de  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  é  conhecido pelo CTN desde sua edição (Art. 43, caput).  A agiu bem a LC 104/2001 com os parágrafos que acrescentou  ao CTN.  O  momento  da  DISPONIBILIDADE  da  renda  de  pessoas  jurídicas ESTRANGEIRAS não poderia  –  nunca  –  depender  de  fixação em legislação complementar.  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.331          31 Tanto  poderia  ser  apuração  dos  resultados  (REGIME  DE  COMPETÊNCIA e DISPONIBILIDADE ECONÔMICA), como a  sua  distribuição  (REGIME  DE  CAIXA  e  DISPONIBILIDADE  FINANCEIRA).  Tudo porque se está diante de um ambiente complexo do ponto  de vista contábil e societário.   Está­se  diante  de  situações  que  são  altamente  mutáveis  e  dependentes de uma legislação comercial e contábil flexível.    Ainda  mesmo  sentido,  foi  o  voto  do  Ministro  Gilmar  Mendes,  também  manifestado nos autos do Recurso Extraordinário nº 541.090/SC:    Em  se  tratando  de  investimento  em  empresas  controladas  e  coligadas,  situadas  no  exterior,  a  disponibilidade  da  renda  em  favor  da  investidora,  na  proporção  de  sua  participação  na  investida,  é  de  se  reconhecer,  independentemente  da  efetiva  distribuição  financeira  de  lucros,  porque,  na  espécie,  o  acréscimo  patrimonial  da  coligada  ou  controlada  brasileira  ocorre de modo imediato, independentemente dessa providência.   Dois fatos corroboram esse argumento. O primeiro é que, desde  o balanço da investida – controlada ou coligada –, já se opera o  incremento  de  valor  de  mercado  da  empresa  investidora.  O  segundo é a autorização, prevista no inciso I, do art. 197 da Lei  das Sociedades Anônimas, modificado pela Lei 10.303, de 2001,  de  que  o  valor  correspondente  ao  lucro  das  coligadas  e  controladas  seja  distribuído  pela  investidora,  na  proporção  de  sua  participação,  a  seus  sócios,  antes  mesmo  da  distribuição  financeira dos lucros da investida.    Assim,  considerando  que  o  artigo  74  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/01  determinou o regime de competência e, como consequência, sujeitou as empresas brasileiras à  disponibilidade econômica,  afasto o argumento da Contribuinte, pois não há que se  falar em  violação ao disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional.    VII.  DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN  A Contribuinte aduziu, em seu Recurso Voluntário, que “(...) a autuação com  base  no  artigo  74  da  MP  2158­35,  por  ser  fundamentada  em  ser  a  mesma  uma  cláusula  antielisiva, não pode se manter, por não ser possível desconsiderar atos, fatos, pessoas jurídicas  com base em elisão fiscal, sem que seja criado por lei um procedimento para tanto, nos termos  do preconizado pelo parágrafo único do art. 116 do CTN, contrariado pelo presente auto” – fl.  1048.  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.332          32 Sobre o tema, entendo que o artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/01,  realmente, se trata de uma norma antielisiva, visto que visou combater a elisão fiscal, alterando  o regime anterior que determinava que os lucros da controlada ou coligada situada no exterior  seriam  considerados  disponibilizados  para  a  empresa  brasileira  na  data  do  pagamento  ou  do  crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior, para estabelecer, em seu  lugar,  que os  lucros  serão  considerados disponibilizados na data do balanço no qual  tiverem  sido apurados.  Concordando com esse entendimento, foi o voto do Ministro Teori Zavascki,  proferido no Recurso Extraordinário nº 541.090/SC, confira­se:    “6.  A  norma  de  1995  não  deixava muito  clara  a  definição  do  momento  em  que  ocorria  a  disponibilidade  do  lucro  –  se  pelo  regime de caixa ou pelo regime de competência –, matéria que  veio  a  ser  disciplinada  pela  Instrução  Normativa  38/1996.  Todavia,  logo em  seguida sobreveio nova alteração  legislativa,  cujo registro é importante para o julgamento da presente causa:  foi  a  Medida  Provisória  1.602/1997,  convertida  na  Lei  9.532/1997, definindo o momento em que deveria ser registrada  a  “disponibilidade”  do  lucro.  Em  relação  a  empresas  controladas e coligadas sediadas no exterior, essa Lei manteve o  regime de caixa (= disponibilidade financeira); e, em relação a  filiais  e  sucursais,  introduziu  regime  de  competência  (=  disponibilidade  econômica).  Eis  o  que  dispôs  a  Medida  Provisória:  (...)  7.  A  nova  sistemática,  todavia,  ainda  permitia  movimentos  de  elisão fiscal, especialmente em relação a empresas coligadas ou  controladas,  conforme demonstrou,  com precisão,  o  já  referido  voto  do  Ministro  Nélson  Jobim,  na  ADI  2.588/DF.  Assim,  visando a combater esse problema e dar tratamento sistemático  semelhante  entre  filiais  e  sucursais  e  controladas  e  coligadas,  outras normas foram editadas: a MP 1.924/1999 e, finalmente, a  MP  2.158­34,  de  27.07.2001,  cujo  art.  74  (reproduzido  na MP  2.158­35/2001, ainda em vigor por força da EC 32/2001) é aqui  questionado”    A  despeito  de  enquadrar  o  art.  74  da MP  n  2.158­35/01  como  uma  norma  antielisiva e concordar com a premissa adotada pela Contribuinte, discordo do efeito que  foi  por  ela  atribuído  a  esta  premissa,  ou  seja,  a  necessidade  de  observância  do  procedimento  previsto no parágrafo único do artigo 116 do CTN. Explica­se.  O parágrafo único do artigo 116 do CTN assevera que:    Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.333          33 A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade  de  dissimular a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.    Segundo  esse  dispositivo,  a  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos ou negócios jurídicos que dissimulam a ocorrência do fato gerador ou que dissimulam os  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  contanto  que  sejam  observados  os  procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.  Como é de conhecimento geral, não existe nenhuma norma que regulamente  o  artigo  116,  parágrafo  único,  do  CTN.  Nada  obstante,  isso  não  faz  com  que  a  autoridade  administrativa  não  possa  desconsiderar  qualquer  ato  ou  fato,  mas  que  essa  desconsideração  deve estar validada numa norma específica sobre o assunto.  É  o  que  se verifica  com o  art.  74  da MP n  2.158­35/01. Tal  dispositivo  se  trata  de  norma  específica  e  autoaplicável,  a  qual  dispõe  que,  sendo  auferido  lucro  pela  controlada  ou  coligada  no  exterior,  este  será  considerado  disponibilizado  para  a  empresa  brasileira na data do balanço no qual tiver sido apurado.  Assim, por ser o artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/01 uma norma  específica e autoaplicável, ele não precisa, para ser aplicado, aguardar a regulamentação por lei  ordinária do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, de modo que não há  que se falar em violação ao mencionado dispositivo.  Ratificando  esse  entendimento,  a  4ª  Turma  da  DRJ/RJ1  acentuou  que  não  haveria  violação  ao  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  pois  “a  Interessada  comete  um  imperdoável erro conceitual,  ignorando a diferença entre normas gerais antielisivas e normas  antielisivas específicas” – fl. 996.  Contudo,  a  Contribuinte  defendeu,  em  seu  Recurso  Voluntário,  que,  ainda  que se entendesse que o artigo 74 da MP 2158­35 fosse auto­aplicável, descolada do comando  veiculado  pelo  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  a  Fiscalização  teria  de  comprovar  que  a  PNBV era uma empresa de papel, sem qualquer capacidade operacional e que foi criada com o  intuito de gerar apenas economia fiscal.  No  entanto,  esse  último  posicionamento  da  Contribuinte  também  não  tem  como prosperar. Isso porque, se o artigo 74 da MP n 2.158­35/01 é autoaplicável e não exige  para sua aplicação o preenchimento de qualquer requisito, não há que se falar na exigência para  a Fiscalização de comprovação da falta de propósito negocial.  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.334          34 De igual modo, enquadrando o art. 74 da MP n 2.158­35/01 como uma norma  antielisiva específica, a DRJ destacou que, “diferentemente das normas gerais antielisivas (que  exigem do Fisco  a demonstração de ocorrência  da  elisão),  as normas  antielisivas  específicas  alcançam seu resultado com a simples materialização do fato descrito na hipótese normativa,  sem que a autoridade administrativa precise provar, concretamente, a prática da elisão” – fls.  996/997.  Ante  o  exposto,  concluo  pela  inexistência  de  violação  ao  artigo  116,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional  e  pela  desnecessidade  de  comprovação  da  inexistência de propósito negocial.    VIII.  DO TRATADO ENTRE BRASIL E PAÍSES BAIXOS  Antes  de  aprofundarmos  este  ponto  controvertido,  é  importante  tecer  breve  esclarecimento sobre regime fiscal privilegiado.  Pois bem. A definição de regime fiscal privilegiado foi introduzida pela Lei  nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que entrou em vigor no dia 01 de janeiro de 2009:    Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.    Art.  23.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar acrescida dos seguintes arts. 24­A e 24­B:     “Art. 24­A.  Aplicam­se às operações realizadas em regime  fiscal privilegiado as disposições relativas a preços, custos  e taxas de juros constantes dos arts. 18 a 22 desta Lei, nas  transações  entre  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes  e  domiciliadas  no  País  com  qualquer  pessoa  física  ou  jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada  no exterior.  Parágrafo  único.  Para  efeitos  deste  artigo,  considera­se  regime fiscal privilegiado aquele que:  I  –  não  tribute  a  renda  ou  a  tribute  à  alíquota  máxima  inferior a 20% (vinte por cento);  II – conceda vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou  jurídica não residente:  a)  sem  exigência  de  realização  de  atividade  econômica  substantiva no país ou dependência;  b)  condicionada  ao  não  exercício  de  atividade  econômica  substantiva no país ou dependência;  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.335          35 III – não tribute, ou o  faça em alíquota máxima  inferior a  20% (vinte por cento), os rendimentos auferidos fora de seu  território;  IV  –  não  permita  o  acesso  a  informações  relativas  à  composição  societária,  titularidade  de  bens  ou  direitos  ou  às operações econômicas realizadas.”    “Art.  24­B.  O  Poder  Executivo  poderá  reduzir  ou  restabelecer os percentuais de que tratam o caput do art. 24  e os incisos I e III do parágrafo único do art. 24­A, ambos  desta Lei.  Parágrafo  único.  O  uso  da  faculdade  prevista  no  caput  deste  artigo  poderá  também  ser  aplicado,  de  forma  excepcional  e  restrita,  a  países  que  componham  blocos  econômicos dos quais o País participe.”  (...)  Art.  41.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos em relação:  (...)  VI – aos arts. 22, 23, 29 e 31, a partir do primeiro dia do ano  seguinte ao da publicação desta Lei.    Em tese, as disposições dessa lei poderiam ser aplicadas ao caso concreto, já  que,  como dito,  a autuação  refere­se  ao  ano­calendário de 2009, o que geraria o debate  se  a  controlada da Contribuinte seria ou não uma Holding Company.   Todavia, entendo que não é o caso, seja porque a regulamentação dessa lei só  ocorreu  em  04  de  junho  de  2010,  por  meio  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1037,  seja  porque  os  Baixes  Baixos  foram  retirados  dessa  relação  em  24  de  junho  de  2010,  tendo  retornado só em 18 de dezembro de 2015, através do Ato Declaratório Executivo da RFB nº  03/2015, que assim dispõe:    Ato  Declaratório  Executivo  RFB nº 3, de 18  de  dezembro  de  2015  (Publicado(a) no DOU de 21/12/2015, seção 1, pág. 60)  Revoga o Ato Declaratório Executivo RFB nº 10, de 24 de junho  de  2010,  que  concede  efeito  suspensivo  da  inclusão dos Países  Baixos  na  relação  de  países  detentores  de  regime  fiscal  privilegiado, prevista na Instrução Normativa RFB nº1.037, de 4  de junho de 2010.  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.336          36   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  280  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  nº 203,  de  14  de  maio  de  2012,  e  tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa RFB  nº 1.045, de 23 de junho de 2010, declara:  Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 10,  de 24 de junho de 2010, tendo em vista a não comprovação, por  parte do Governo do Reino dos Países Baixos, de teor e vigência  da  legislação  tributária  que  justificasse  a  revisão  do  enquadramento  desse  país  como  detentor  do  regime  fiscal  privilegiado  previsto  no  inciso  IV  do  art.  2º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010.  Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data  de sua publicação no Diário Oficial da União.  JORGE ANTONIO DEHER RACHID    Por  fim,  para não  haver  dúvida,  o Sr. AFRF não  imputou  à Contribuinte  a  natureza de Holding Company.   Por  tais  motivos,  votarei  considerando  a  Contribuinte  empresa  controlada  situação em país com tributação normal e com o qual o Brasil possui tratado para evitar a dupla  tributação.  Pois bem.  A  Contribuinte,  em  seu  Recurso  Voluntário,  aduziu  que  “O  art.  74  busca  tributar o lucro auferido pela pessoa jurídica controlada ou coligada estrangeira, que nos termos  do  item 1  do  art.  7  do  tratado  em  comento  só  pode  ser  tributado  pelo  país  da  residência  da  pessoa jurídica que aufere lucros” – fl. 1052.  A despeito do entendimento manifestado pela Contribuinte, este conselheiro  discorda  dele,  especialmente  de  sua  premissa,  pois  o  art.  74  da MP  2158­35/01  não  estaria  tributando  o  lucro  auferido  pela  empresa  controlada  ou  coligada  estrangeira,  uma  vez  que,  conforme  exposto  no  item  VI  deste  voto,  restou  configurada  a  disponibilização  econômica  desse lucro para a empresa brasileira.   Assim,  estando  disponível  o  lucro  da  empresa  controlada  ou  coligada  estrangeira para a empresa brasileira, não há mais que se falar na tributação do lucro, seja da  empresa  estrangeira,  seja  da  empresa  brasileira,  que  teria  sido  apurado  pelo  método  de  equivalência patrimonial, mas, sim, deve­se falar em dividendo.  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.337          37 Por  meio  do  acórdão  nº  1102­001.247,  proferido  pela  antiga  2ª  Turma  Ordinária  da 1ª Câmara  da  1ª  Seção  do CARF,  este  conselheiro,  acompanhando o  relator,  o  conselheiro João Otávio Opperman Thomé, já manifestou seu entendimento de que o art. 74 da  MP 2158­35/01 veicularia uma hipótese de dividendo, confira­se:    No  caso  brasileiro,  em  que  pese  não  tenha  o  legislador  expressamente  mencionado  o  vocábulo  “dividendos”,  utilizou  expressamente,  ao menos  a  partir  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  a  referência  a  “lucros  disponibilizados”  ou  “considerados  disponibilizados”.  Em  vista  do  exposto,  entendo  que  a  lei  brasileira  conceitua  os  rendimentos  obtidos  pela  pessoa  jurídica  brasileira,  por  intermédio  de  suas  controladas  e  coligadas  que  atuam  no  exterior,  e  os  quais  lhe  são  atribuídos  na  proporção  da  sua  participação societária naquelas investidas, como dividendos.    Desse modo, enquadrando o art. 74 da MP 2158­35/01 como um dividendo,  afasto qualquer argumento no sentido que o referido dispositivo estaria violando o artigo 7º do  Tratado  entre  Brasil  e  Países  Baixos,  que  atribui  competência  exclusiva  ao  país  estrangeiro  para tributar o lucro da empresa estrangeira:    ARTIGO 7  Lucros das Empresas  1. Os  lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são  tributáveis  nesse  Estado;  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante,  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado.  Se  a  empresa  exerce  suas  atividades  na  forma  indicada,  seus  lucros  podem  ser  tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que  forem atribuíveis àquele estabelecimento permanente.  2. Ressalvado o disposto no parágrafo 3, quando uma empresa  de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado, serão atribuídos, a esse estabelecimento permanente, em  cada  Estado  Contratante,  os  lucros  que  obteria  se  fosse  uma  empresa  distinta  e  separada,  exercendo  atividades  iguais  ou  similares,  sob  condições  iguais  ou  similares  e  transacionando  com  absoluta  independência  com  a  empresa  da  qual  é  estabelecimento permanente.  3.  Na  determinação  dos  lucros  de  um  estabelecimento  permanente,  é permitido deduzir as despesas  incorridas para a  Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.338          38 consecução dos seus objetivos, inclusive as despesas de direção  e os encargos gerais de administração assim realizados.  4.  Nenhum  lucro  será  atribuído  a  um  estabelecimento  permanente pelo  simples  fato  de  comprar  bens  ou mercadorias  para a empresa.  5. Quando os  lucros  compreenderem elementos de  rendimentos  disciplinados  separadamente  em  outros  artigos  desta  Convenção,  o  disposto  em  tais  artigos  não  é  prejudicado  pelo  que dispõe este Artigo.    Como consequência,  entendo  também prejudicada qualquer discussão  sobre  se o art. 74 da MP 2158­35/01 veicularia uma norma de CFC e sobre quais seriam os efeitos  atribuídos aos comentários da OCDE sobre o artigo 7º do Tratado entre Brasil e Países Baixos,  os quais permitiriam afastar sua aplicação em caso de norma CFC.  Nada obstante, adotando o entendimento de que o art. 74 da MP 2158­35/01  veicularia  uma  hipótese  de  dividendo,  aplicável  ao  caso  o  disposto  no  artigo  10  do Tratado  entre Brasil  e Países Baixos, o qual estabelece  e delimita a  forma como se dará  a  tributação  entre os países contratantes sobre os dividendos, confira­se:    ARTIGO 10  Dividendos  1.  Os  dividendos  pagos  por  uma  sociedade  residente  em  um  Estado Contratante a um residente no outro Estado Contratante  podem ser tributados nesse outro Estado.  2.  Todavia,  esses  dividendos  podem  também  ser  tributados  no  Estado Contratante onde reside a sociedade que os paga, e nos  termos da lei desse Estado; mas, se a pessoa que os receber for o  beneficiário  efetivo  dos  dividendos,  o  imposto  assim  incidente  não poderá  exceder 15%  (quinze por  cento) do montante bruto  dos  dividendos.  O  disposto  neste  parágrafo  não  prejudica  a  tributação da sociedade, no que diz respeito aos lucros dos quais  se originaram os dividendos pagos.  3. O termo "dividendos", empregado no presente artigo, designa  os  rendimentos  provenientes  de  ações  ou  direitos  de  fruição;  ações  de  empresas mineradoras;  partes  de  fundador  ou  outros  direitos de participação em lucros, com exceção de créditos, bem  como  rendimentos  de  outras  participações  de  capital  assemelhados  aos  rendimentos  de  ações  pela  legislação  tributária  do  Estado  em  que  reside  a  sociedade  que  realiza  a  distribuição.  4. Não se aplica o disposto nos parágrafos 1 e 2 se o beneficiário  dos  dividendos,  residente  em  um  Estado  Contratante,  realiza  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.339          39 negócios no outro Estado Contratante em que reside a sociedade  que  paga  os  dividendos,  por  intermédio  de  estabelecimento  permanente ali situado, e se a participação, em virtude da qual  os  dividendos  são  pagos,  se  relaciona  efetivamente  ao  estabelecimento permanente. Nesse caso aplica­se o disposto no  Artigo 7.  5.  Quando  um  residente  em  um  Estado  Contratante  tiver  um  estabelecimento  permanente  no  outro  Estado  Contratante,  este  estabelecimento  permanente  pode  estar,  ali,  sujeito  a  imposto  retido  na  fonte,  nos  termos  da  legislação  daquele  Estado.  Todavia,  tal  imposto  não  excederá  15%  (quinze  por  cento)  do  montante  bruto  dos  lucros  do  estabelecimento  permanente,  apurado após o pagamento do imposto de renda de sociedades,  incidente sobre aqueles lucros.  6. Quando uma  sociedade residente em um Estado Contratante  recebe lucros ou rendimentos do outro Estado Contratante, esse  outro Estado Contratante não  poderá  cobrar  qualquer  imposto  sobre  os  dividendos  pagos  pela  sociedade,  exceto  se  tais  dividendos forem pagos a residente desse outro Estado, ou se a  participação  em  virtude  da  qual  os  dividendos  são  pagos,  relacionar­se  efetivamente  a  um  estabelecimento  permanente  situado nesse  outro Estado;  nem poderá  sujeitar  os  lucros  não  distribuídos  da  sociedade  a  imposto  sobre  lucros  não  distribuídos,  ainda  que  os  dividendos  pagos  ou  os  lucros  não  distribuídos  consistam,  no  total  ou  parcialmente,  de  lucros  ou  rendimentos provenientes desse outro Estado.  7. As limitações de alíquota do imposto previstas nos parágrafos  2  e  5  não  se  aplicam aos dividendos  ou  lucros  pagos  antes  do  final do primeiro ano calendário seguinte ao ano de assinatura  desta Convenção.    De acordo com mencionado dispositivo, o artigo 10 do Tratado entre Brasil e  Países  Baixos  somente  incide  sobre  os  dividendos  pagos.  Ou  seja,  mencionado  tratado  não  admite a tributação sobre os dividendos que não forem pagos.  Nesse  sentido,  apreciando  o mesmo  tratado,  foi  o  entendimento  de Marcos  Shigueo Takata, manifestado no Acórdão nº 1103­001.122, o qual  foi  seguido pela antiga 3ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1º Seção do CARF:    Todo  o  art.  10  do  tratado  em  comentário  cuida  de  dividendos  pagos,  ao  delinear  a  competência  tributária  cumulativa  do  Estado contratante em que reside o sócio ou o acionista, com a  do Estado  contratante  em que  reside  a  sociedade  que  distribui  (paga) os dividendos.    Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.340          40 A despeito  de  o  artigo  10  do Tratado  entre Brasil  e Países Baixos  exigir  o  pagamento para que os dividendos possam ser tributados por ambos os países contratantes, no  presente caso, não houve o pagamento.  Isso  ocorre  porque  o  artigo  74  da  MP  2158­35/01  veicula  uma  norma  de  tributação  pelo  regime  da  competência,  sujeita  a  disponibilidade  econômica,  em  que  há  acréscimo patrimonial, sem o recebimento físico dos ganhos financeiros.  Por  outro  lado,  se  o  art.  74  da  MP  2158­35/01  veiculasse  uma  norma  de  tributação  pelo  regime  de  caixa,  sujeita  a  disponibilidade  financeira,  apenas  ocorreria  o  acréscimo patrimonial se houvesse o efetivo ganho dos recursos monetários.  Assim, apesar de o art. 74 da MP 2158­35/01 ser constitucional e legal, por  abarcar  uma hipótese  em  que  há  disponibilidade  (econômica),  ele  desrespeita  o  tratado,  que  exige para a tributação dos dividendos que a disponibilidade seja financeira.  Como  consequência,  aplicando  o  disposto  no  artigo  98  do CTN  e  fazendo  prevalecer  o  tratado  sobre  a  legislação  interna,  concluo  que  não  pode  o  Estado  brasileiro  tributar a Contribuinte na forma tratada pelo art. 74 da MP 2158­35/01.  Afinal,  a  própria  Receita  Federal  entende  que  “as  disposições  dos  acordos  para  evitar  a  dupla  tributação  sobre  a  renda  devem  ser  aplicadas  em  detrimentos  daquelas  fixadas pela  legislação  interna brasileira” mesmo quando o  tratado é  anterior à Lei nº 9.249,  que estabeleceu a Tributação em Base Universal, em razão do critério da especialidade. Esse  entendimento está expresso na Solução de Consulta Interna nº 18 – Cosit, de 13/08/2013, p. 6,  § 24.  Ademais,  nem  se  diga  que  possa  ser  adotada  interpretação  diversa  sobre  o  sentido do termo “pagos”, pois o artigo 3, § 2º, do Tratado Brasil e Países Baixos dispôs que a  expressão que não esteja definida no Tratado deve ser interpretada segundo a legislação desse  Estado, salvo se o contexto impor outra interpretação, in verbis:    2.  Para  a  aplicação  desta  Convenção  por  um  Estado  Contratante,  qualquer  expressão  que  nela  não  esteja  definida  terá  o  significado  que  lhe  é  atribuído  pela  legislação  desse  Estado,  relativamente  aos  impostos  aos  quais  se  aplica  a  Convenção,  a  não  ser  que  o  contexto  imponha  interpretação  diversa.    No presente caso, o contexto exige interpretação diversa. Nessa linha, Sandra  Maria Faroni, por meio do Acórdão nº 101­97.070, ainda que adotando premissa diversa  (de  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.341          41 que  o  art.  74  da  MP  2158­35/01  veicularia  uma  hipótese  de  lucro,  vez  que  haveria  mera  disponibilização  ficta  de  dividendos),  entendeu  que,  quando  da  assinatura  do  Tratado  (contexto),  a  legislação  brasileira  dispunha  de modo  diverso  sobre  os  dividendos,  então  não  poderia ser aplicada o art. 74 da MP 2158­35/01, sob pena de esvaziar a convenção mediante  alteração posterior de definição. Vejamos:    O  Acordo  diz  que  os  dividendos  pagos  por  uma  sociedade  residente  de  um  Estado  Contratante  a  um  residente  do  outro  Estado  Contratante  são  tributáveis  nesse  outro  Estado.  Os  Comentários  ao  artigo,  no  item  7  do  n°  1,  esclarecem  que  'A  expressão "pagos" reveste um sentido muito amplo, dado que o  conceito  de  pagamento  significa  a  execução  da  obrigação  de  colocar os fundos à disposição do accionista de acordo com os  termos previstos por contrato ou na prática usual.'  A  conceituação  acima  quanto  ao  sentido  de  "pagos"  permite  submeter  às  regras  do  artigo  10  os  lucros  disponibilizados  na  forma da legislação anterior à MP 2.158­35, mas delas exclui os  lucros disponibilizados na forma da MP. Isto tendo em conta que  o  Artigo  3º  da  Convenção,  que  contém  regra  de  interpretação  autêntica,  estabelece  que  "qualquer  expressão  que  não  se  encontre  de  outro  modo  definida  terá  o  significado  que  lhe  é  atribuído pela  legislação desse Estado Contratante relativa aos  impostos que são objeto da Convenção, a não ser que o contexto  imponha  interpretação  diferente".  E  pelas  normas  da  Lei  n°  9.532/97,  a  tributação  não  decorria  de  uma  ficção  de  disponibilização.  Tratava­se  de  lucros  efetivamente  disponibilizados ao acionista, tanto que  foram creditados ou de  alguma  forma  utilizados  em  seu  favor,  contendo  a  lei  apenas  uma  presunção  legal  para  definir  o  momento  em  que  foram  disponibilizados.  Poder­se­ia  indagar  se  essa  mesma  regra  do  Artigo  3  não  poderia servir para considerar como dividendos, para os fins da  Convenção,  a  disponibilização  ficta  instituída  com  a  MP  nº  2.158­35.  Não me parece ser isso apropriado. No Comentário ao Número  2  do Artigo  3  está  esclarecido  que,  quanto  à  questão  de  saber  para  que  legislação  é  necessário  remeter  para  determinar  o  significado dos termos não definidos na convenção, o Comitê de  Assuntos  Fiscais  concluiu  que  deveria  prevalecer  a  legislação  vigente no momento da incidência. Porém, isso não se aplica se  o  contexto  exigir  interpretação  diferente.  E  o  contexto  é  constituído  pela  intenção  das  partes  quando  da  assinatura  da  Convenção, e bem assim, pelo significado atribuído ao termo em  questão  na  legislação  do  outro  Estado  contratante  (numa  referência  implícita  ao  princípio  da  reciprocidade).  Conclui  o  Comentário  que  "a  redacção  do  número  2  permite  estabelecer  um equilíbrio  satisfatório entre,  por um lado, a necessidade de  garantir  a  permanência  dos  compromissos  assumidos  por  um  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.342          42 Estado por ocasião da assinatura da convenção (uma vez que um  Estado não deveria ser autorizado a esvaziar uma convenção de  parte  da  sua  substância,  alterando  posteriormente,  em  sua  legislação nacional, os termos "não definidos " na Convenção) e,  por  outro  lado,  as  exigências  de  uma  aplicação  cômoda  e  prática  da  Convenção  ao  longo  do  tempo  (convém  evitar,  de  facto, a necessidade de remeter para noções desatualizadas)."  É sabido que o significado do termo "dividendos" atribuído pela  legislação brasileira sempre  foi o de  lucros disponibilizados. O  verbete "Dividendos", no Vocabulário Jurídico, de De Plácido e  Silva," registra que "...na  terminologia do Direito Comercial e,  mesmo  no Direito  Civil,  é  compreendido  como  a  percentagem,  ou  o  rendimento  que  cabe  aos  sócio  ou  acionistas  de  uma  sociedade,  proporcional  ao  capital,  que  possuem,  na  mesma  sociedade.  Representa,  neste  sentido  a  parte  de  lucros  que  compete  ao  sócio,  segundo  o  valor  de  sua  cota  ou  cotas  no  capital da sociedade, o qual, denominado de lucro líquido, desde  que está apurado de todos os rebates e abatimentos contratuais,  estatuários ou legais, é distribuído na conformidade do que, nos  contratos  ou  estatutos,  está  prescrito.  A  distribuição  de  dividendos  é,  assim,  matéria  que  se  regula  no  próprio  pacto  societários,  importando,  entanto,  no  pressuposto  de  lucro  efetivamente apurado. (...)”.(negritos acrescentados)   Assim,  não  considero  possível  utilizar  o  n°  2  do Artigo  3  o  da  Convenção para atribuir aos lucros apurados em balanço, antes  de  qualquer  dedução,  o  significado  de  dividendos.  Até  porque  não me parece que pela legislação da Espanha o significado do  termo dividendos alcance os  lucros apurados em balanço antes  de sua distribuição (em atenção ao princípio da reciprocidade).  A  ficção  estabelecida  pela  MP  implicaria  esvaziamento  da  convenção mediante alteração posterior de "definição".    Ante o exposto, como o artigo 10 do Tratado entre Brasil e Holanda apenas  admite a tributação sobre os dividendos pagos e o art. 74 da MP 2158­35/01 tributa hipótese  diversa (disponibilidade econômica), deve ser afastada a tributação  in casu, em observância à  regra contida no artigo 98 do Código Tributário Nacional.    IX. DA APLICAÇÃO DA CSL  A Contribuinte  afirmou que  “É  de  invocar  quanto  a  este  ponto  os mesmos  argumentos apresentados acerca da impossibilidade de se sujeitar ao IRPJ brasileiro os lucros  auferidos pela empresa PNBV, controlada da Recorrente, domiciliada na Holanda, por força do  artigo 7º,  item 1 do  tratado contra  a dupla  tributação  celebrado  entre Brasil  e Holanda, para  obstar, também a tributação dos mesmos pela CSLL” – fl. 1056.  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.343          43 Sobre o tema, recentemente, entrou em vigor o artigo 11 da Lei nº 13.202/15,  o qual acentuou que:    Art.  11.  Para  efeito  de  interpretação,  os  acordos  e  convenções  internacionais  celebrados  pelo  Governo  da  República  Federativa  do  Brasil  para  evitar  dupla  tributação  da  renda  abrangem a CSLL.   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  alcança  igualmente  os  acordos  em  forma  simplificada  firmados  com  base  no  disposto  no art. 30 do Decreto­Lei no 5.844, de 23 de setembro de 1943.     Mencionado dispositivo deixou consignado que, para efeitos de interpretação,  os  acordos  e  convenções  internacionais  celebrados  pelo  Estado  brasileiro  para  evitar  dupla  tributação da renda abrangem também a CSLL.  Considerando  ser  uma  lei  meramente  interpretativa,  como  destacado  no  próprio  artigo  11,  ao  afirmar  que  “Para  efeito  de  interpretação”,  ela  retroage,  nos  termos  do  artigo 106, I, do Código Tributário Nacional.  Assim, aplicando o tratado entre Brasil e Países Baixos para a CSL, conforme  determinado pelo artigo 11 da Lei nº 13.202/15, afasto também a tributação veiculada pelo art.  74 da MP 2158­35/01 para a CSL.    X.  CONCLUSÃO  Por  fim,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  voluntário  para,  no mérito,  julgá­lo procedente, cancelando integralmente a tributação do IRPJ e da CSL.     (assinado digitalmente)   João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.344          44 Voto Vencedor  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Em que pese o brilhantismo do voto do ilustre relator, entendeu o colegiado,  por maioria de votos, pela manutenção do lançamento efetuado, ficando a meu cargo a redação  do voto vencedor.  Inicialmente, registro minha concordância com significativa parte do quanto  foi exposto pelo  i.relator, no que  toca ao enquadramento do art. 74 da MP 2158­35/01 como  um dispositivo  legal que versa sobre a  tributação de dividendos, na medida em que trata dos  lucros "considerados disponibilizados". Aliás, neste sentido, inclusive, fez o relator menção à  acórdão de minha lavra, no qual foi manifestado tal entendimento.  Exatamente por este mesmo motivo (de que a tributação imposta, no âmbito  da  legislação  brasileira  de  tributação  em  bases  mundiais,  incide  sobre  lucros  considerados  disponibilizados,  i.e.,  dividendos,  e  não  diretamente  sobre  o  lucro  da  empresa  estrangeira),  cabe também registrar minha concordância com a parte do voto do relator em que entende que  o  art.  74  da  MP  2158­35/01  não  conflita  e  nem  viola  o  quanto  disposto  no  artigo  7º  da  Convenção Brasil­Países Baixos,  que  atribui  competência  exclusiva  ao  país  estrangeiro  para  tributar o lucro da empresa estrangeira.  Assim, os artigos da Convenção que podem trazer alguma implicação para a  análise de cada caso concreto são, na verdade, os artigos 10 e 23, sempre tendo­se em mente a  chamada  “Convenção  Modelo”  proposta  pela  OCDE,  e  os  pertinentes  “Comentários  dos  Artigos”  daquela  “Convenção  Modelo”,  consoante  também  expus  no  mencionado  acórdão  1102­001.247,  tecendo  diversas  considerações  a  respeito  deste  tema,  mas  que,  contudo,  entendo  desnecessário  aqui  reproduzir,  mesmo  porque  o  i.  relator  também  considera  que  a  solução do caso concreto passa pela análise dos referidos artigos.  A  discordância  se  dá,  portanto,  apenas  em  momento  seguinte,  quando  o  relator  conclui  que,  uma  vez  que  a  Convenção  Brasil­Países  Baixos  admitiria  apenas  a  tributação sobre dividendos pagos, o art. 74 da MP 2158­35/01, no caso, seria inaplicável, uma  vez que este trata da tributação sobre dividendos ainda não efetivamente pagos.  A respeito desta questão também me manifestei no âmbito do já mencionado  acórdão 1102­001.247, sendo de se ressaltar que, naquele caso, discutia­se a Convenção Brasil­ Argentina, que possui uma cláusula específica estabelecendo a  isenção dos dividendos pagos  por  uma  sociedade  argentina  a  uma  sociedade  residente  do Brasil,  em  certas  circunstâncias.  Assim, enquanto a contribuinte defendia a aplicação desta  regra de  isenção sobre dividendos  pagos prevista na Convenção, a Fazenda Nacional sustentava que a regra não seria aplicável  pois a legislação interna brasileira não tratava de dividendos pagos. Ou seja, argumentos muito  semelhantes  aos  aqui  em discussão,  apenas  com a peculiaridade de  se  encontrarem as partes  (Fazenda e contribuinte) em posições opostas, em face da cláusula de isenção, prevista naquela  Convenção, sobre os dividendos.  Transcrevo a seguir a minha posição ali externada:  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.345          45 "Reproduz­se  mais  uma  vez  o  dispositivo  específico  da  Convenção  Brasil­ Argentina:  “2. Os  dividendos  pagos  por  uma  sociedade  residente  da Argentina  a  uma  sociedade  residente  do  Brasil  detentora  de  mais  de  10  por  cento  do  capital da sociedade pagadora, que sejam tributáveis na Argentina de acordo  com  as  disposições  da  presente  Convenção,  estarão  isentos  do  imposto  no  Brasil.”  O dispositivo expressamente se refere a dividendos pagos por uma sociedade  residente da Argentina a uma sociedade residente do Brasil. Por este motivo, poderia  alguém entender inaplicável o dispositivo em questão ao caso concreto, uma vez que  não houve efetivo pagamento de dividendos.  Penso  diferente.  Entendo  que  não  se  pode  reduzir  os  dispositivos  convencionais a simplesmente nada. Não me parece concebível que o Brasil celebre  com país estrangeiro uma Convenção destinada a evitar a dupla tributação da renda e  que possa, por meio de legislação interna posterior à Convenção, criar uma situação  em  que  a  renda  auferida  por  suas  controladas  e  coligadas,  situadas  naquele  outro  país, não seja alcançada por nenhum dispositivo da Convenção, não se beneficiando  nem do tratamento ali previsto para os lucros, nem do tratamento ali previsto para os  dividendos.  Além  disto,  como  entender  o  fato  de  que  os  dividendos  pudessem  ser  tributados antecipadamente, por força da legislação CFC brasileira, se, por ocasião  de  sua  efetiva  distribuição,  estes  não  poderiam  ser  tributados  pelo  Brasil?  Simplesmente não faz qualquer sentido. A outra conclusão não posso chegar de que  simplesmente o Brasil abriu mão de seu direito de tributar tais rendimentos, quando  restar configurada a situação prevista no parágrafo 2o do artigo 10."  Assim, em face da peculiaridade da legislação CFC brasileira, que, no uso de  sua  competência  impositiva,  estabelece  a  tributação  dos  referidos  dividendos  de  forma  antecipada  à  sua  efetiva  distribuição,  entendo  que  se  há  de  aplicar,  em  cada  caso  concreto,  eventual  limitação  à  tributação  desses  dividendos  que  esteja  prevista  na Convenção, mesmo  que não se trate efetivamente de dividendos pagos.  Ocorre  que,  no  caso  concreto,  inexiste  na Convenção  Brasil­Países  Baixos  semelhante dispositivo prevendo a isenção de dividendos recebidos da Holanda por residente  no Brasil.  Ao contrário, o  artigo 10, ao  tratar dos dividendos, estabelece claramente a  possibilidade de  tributação destes  tanto pelo Estado da fonte  (onde a companhia que paga os  dividendos é residente), quanto pelo Estado onde o beneficiário é residente, impondo limites a  esta tributação tão somente no que diz respeito ao Estado da fonte (artigo 10.2).  Ou seja, pelo artigo 10, não há qualquer limitação à tributação que possa ser  imposta pelo Brasil aos dividendos provenientes da Holanda.  Já  o  artigo  23  —  que  sempre  deve  ser  analisado  em  conjunto  com  as  disposições do artigo 10, uma vez que trata dos métodos específicos aplicáveis para se evitar a  dupla  tributação  dos  rendimentos —  estabelece  tão  somente  que,  nesses  casos  (dividendos  provenientes da Holanda, auferidos por residente no Brasil), o Brasil "permitirá, como dedução  do  imposto da  renda dessa pessoa, um valor  igual ao  imposto de  renda pago na Holanda",  esclarecendo, contudo, que tal dedução "não será maior do que a parcela do imposto que seria  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.346          46 devido antes da inclusão do crédito correspondente aos rendimentos que podem ser tributados  na Holanda" (artigo 23.5).  Neste  aspecto,  portanto,  a  Convenção  Brasil­Países  Baixos  não  impõe  nenhuma limitação à tributação dos dividendos de que trata o presente caso, que já não esteja  prevista na própria legislação interna brasileira.  Ademais,  se  a Convenção Brasil­Países Baixos  tivesse  aplicação  apenas  ao  caso  de  dividendos  efetivamente  pagos,  e  sendo  a  hipótese  tratada  pela  legislação  interna  brasileira  completamente  diversa  (dividendos  não  pagos),  conforme  o  entendimento  manifestado pelo  i.relator,  entendo que seria  contraditório,  com a devida vênia  e  respeito  ao  seu posicionamento,  invocar os dispositivos convencionais como forma de obstar a aplicação  da legislação interna.  Cumpre ainda assinalar que o quanto exposto no presente voto aplica­se de  igual modo com relação à CSLL. Independentemente do fato de a Lei nº 13.202/15, consoante  consignou o  relator,  ter  consignado que "os acordos e convenções  internacionais celebrados  pelo  Governo  da  República  Federativa  do  Brasil  para  evitar  dupla  tributação  da  renda  abrangem a CSLL", o fato é que a Convenção Brasil­Países Baixos, conforme dito, não contém  nenhuma limitação adicional à tributação dos dividendos que já não esteja prevista na própria  legislação interna brasileira.  A  incidência da CSLL,  como  se  sabe,  foi  instituída pelo  art.  21 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001, o qual determina a observância de todas as demais normas de  tributação  universal,  e,  em  seu  parágrafo  único,  dispõe  que  o  imposto  de  renda  pago  no  exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, pode ser  compensado  com  a  CSLL  devida  em  virtude  da  adição,  à  sua  base  de  cálculo,  dos  lucros  oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição.  São estas as razões, em síntese, pelas quais o lançamento, no presente caso,  encontra­se correto.  Ademais,  não  prosperando  o  voto  do  relator,  que  cancelava  o  lançamento  efetuado, há que se analisar a questão da aplicação da multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas.  A multa isolada aplicada tem o seu fundamento legal no artigo 44 da Lei nº  9.430/96, que possui a seguinte redação (grifos acrescidos):  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.347          47 a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  (...)”  Cediço que a regra de apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real,  consoante o art. 1º da Lei nº 9.430, de 1996, é de períodos de apuração trimestrais.  A apuração anual é uma alternativa oferecida pela Lei nº 9.430, de 1996, a  qual,  para  o  seu  exercício,  requer  pagamentos  mensais  calculados  sobre  base  de  cálculo  estimada,  isto é, determinados mediante  a aplicação de diferentes percentuais  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, conforme a atividade econômica praticada.  Exercida a opção por esta forma de apuração, com o pagamento do imposto  correspondente ao mês de janeiro ou do início de atividade, a pessoa jurídica somente poderá  suspender ou reduzir os recolhimentos devidos em cada mês se demonstrar, através de balanços  e balancetes mensais, que o valor acumulado já recolhido excede o valor do imposto, inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  De se observar que a opção por esta forma de apuração, uma vez exercida, é  de caráter irretratável para aquele ano calendário.  Da leitura do dispositivo acima transcrito, sobressai que a exigência da multa  isolada decorre exatamente da falta de recolhimento das estimativas a que se obriga a pessoa  jurídica  que,  por  vontade  própria,  opta  pela  apuração  anual  do  imposto,  e,  ainda,  que  tal  exigência  não  guarda  nenhuma  consonância  com  o  quantum  apurado  ao  final  do  ano  calendário,  caso  contrário  não  faria  sentido  a  parte  final  da  alínea  b  do  inciso  II  do  caput  (“...ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica”).  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.348          48 É  preciso  ficar  claro  que  o  que  se  está  a  cobrar  do  sujeito  passivo  é  a  penalidade  pelo  cometimento  de  uma  infração,  e  não  qualquer  imposto  ou  contribuição  que  possa, posteriormente, se demonstrar passível de restituição. A circunstância de as estimativas  não  recolhidas  se  revelarem,  ao  final  do  período  de  apuração,  indevidas,  é  completamente  irrelevante, e não pode servir de fundamento ao afastamento da incidência da norma legal no  caso  concreto. Aliás,  pela  própria  natureza  da  sistemática,  o  normal  é  que  os  recolhimentos  mensais  se materializem  a menor  ou  a maior  que  o  devido,  dando  azo,  respectivamente,  ao  saldo de imposto a pagar ou ao saldo de imposto a ser restituído ou compensado.  A  conclusão  que  se  impõe,  portanto,  é  que  as  estimativas mensais  devidas  constituem obrigação autônoma, pois  surgem antes mesmo da ocorrência do  fato gerador do  tributo, que se dá apenas em 31 de dezembro.  Tampouco  se  constata  existir,  no  dispositivo  legal  que  prevê  a  discutida  penalidade,  limitação  temporal  para  o  seu  lançamento,  no  sentido  de  que  sua  aplicação  só  poderia ser feita no decorrer do ano em curso. Pelo contrário, a expressa previsão legal de que  o lançamento seja feito mesmo quando apurado resultado fiscal negativo ao final do período de  apuração  claramente  sinaliza  para  o  fato  de  que  a  multa  isolada  pode  ser  lançada  após  o  encerramento do respectivo ano calendário.  Com  relação  à  alegação  de  que  estaria  a  pessoa  jurídica  sendo  duplamente  penalizada por uma única suposta infração, e que, portanto, não poderia haver concomitância  da multa isolada com a multa de ofício, cumpre observar que, conforme restou acima exposto,  as  motivações  que  dão  azo  à  aplicação  de  uma  e  de  outra  penalidade  são  completamente  distintas,  sendo  também  distintos  os  seus  fundamentos  legais  (a multa  isolada  tem  por  base  legal o art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430/96, e a multa de ofício tem por base legal o art. 44,  inciso I, e §§ 1o e 2o da Lei nº 9.430/96).  Além disto, observo serem  também distintas as suas bases de cálculo, pois,  enquanto a base de cálculo da multa isolada é o valor das estimativas mensalmente devidas, e  não recolhidas a tempo próprio, a base de cálculo da multa de oficio é o valor do tributo devido  ao final do ano calendário e porventura não recolhido.  As  estimativas,  ordinariamente,  são  calculadas  com  base  na  aplicação  de  percentuais sobre a receita bruta da pessoa jurídica. Já o IRPJ e a CSLL devidos ao final do ano  são  calculados  com  base  no  lucro  líquido  contábil  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações prescritas na legislação.  Assim,  apenas  em  circunstâncias  muito  específicas  haverá  coincidência  de  valores  entre  a  base  de  cálculo  da multa  isolada  e  a  base  de  cálculo  da multa  de  ofício.  A  circunstância de isto eventualmente vir a ocorrer, de qualquer sorte, não autoriza a conclusão  de que estaria havendo dupla apenação por uma mesma  infração, posto que a motivação e o  fundamento  legal  que  amparam  cada  uma  das  penalidades  impostas  permanecem  sendo  distintos.  Ademais, ainda que se admitisse que, no caso, uma única infração estivesse  sendo  submetida  a  duas  penalidades  distintas,  não  se  vislumbraria,  neste  fato,  qualquer  irregularidade ou motivo para cancelamento de uma delas,  em prol da outra. Vale dizer, não  possui  aplicabilidade, no Direito Tributário,  o denominado princípio da  consunção,  existente  no Direito Penal, argumento este que também tem sido frequentemente invocado para justificar  o cancelamento da multa isolada aplicada.  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.349          49 De  fato,  são  inúmeros  os  casos  na  legislação  tributária  em  que  uma  única  infração  pode  gerar  diversas  penalidades.  Cito  apenas  um  exemplo,  para  ilustrar  o  ponto:  a  exposição à venda de cigarro estrangeiro sem selo de controle acarreta ao infrator a cobrança  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  que  deixou  de  ser  pago,  acrescido  da  multa  de  150%,  além  da  pena  de  perdimento  da mercadoria,  e  de multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria. Neste caso, poder­se­ia dizer que estão sendo impostas três penalidades sobre uma  única infração. Vejamos como um caso destes é julgado pela 3a Seção do CARF:  “CIGARROS  NACIONAIS  DESTINADOS  À  EXPORTAÇÃO,  ENCONTRADOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. Nos termos do artigo  494 do Decreto n°4.544, de 26 de janeiro de 2002 — RIPI/2002, "será exigido do  proprietário do produto encontrado na situação irregular descrita nos arts. 277 e 284,  o  imposto  que deixou  de  ser  pago,  aplicando­se­lhe,  independentemente de  outras  sanções cabíveis, a multa de cento e cinqüenta por cento de seu valor (Lei n° 4.502,  de 1964, art. 80, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 45, inciso II)."  CIGARROS  ESTRANGEIROS  ENCONTRADOS  SEM  SELO  DE  CONTROLE A venda ou a exposição à venda de cigarros estrangeiros sem o selo de  controle  sujeita  a  mercadoria  à  pena  de  perdimento  e  o  proprietário  da  mesma  à  penalidade prevista no art. 33 do Decreto­lei n° 1.593, de 1977, com a redação dada  pelo  art.  52 da Lei n° 10.637, de 29 de  agosto de 2002, qual  seja, multa  igual  ao  valor comercial da mercadoria, não inferior a RS 1.000,00 (mil reais).  NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.”  (Acórdão  302­36.775,  sessão  de  13  de  abril  de  2005,  relatora  Elizabeth  Emílio de Moraes Chieregatto)  Rejeita­se  com  isto  os  argumentos  no  sentido  da  impossibilidade  de  concomitância  de multas  sobre  uma mesma  infração  (bis  in  idem)  e/ou  da  aplicabilidade  do  princípio da consunção ao caso.  Tampouco  podem  ser  acatados  em  sede  de  julgamento  administrativo,  quando  aventados,  os  argumentos  acerca  da  abusividade  ou  confiscatoriedade  da  penalidade  imposta, ou de afronta a outros princípios, como os da razoabilidade e proporcionalidade, pois  cediço que o  julgador administrativo é mero aplicador da  lei  ao caso concreto, e dela não se  pode  afastar,  com  base  em  suposta  violação  a  princípios  de  ordem  constitucional.  Tal  entendimento hoje encontra­se estampado  tanto na Súmula CARF nº 2, quanto no art. 62 do  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  ambos  de  observação  obrigatória  no  âmbito  deste  Colegiado.  Com base no acima exposto, entendo legítimo o lançamento da multa isolada  sobre as estimativas de IRPJ e CSLL que não tenham sido recolhidas a tempo próprio.  Nada obstante todo o quanto acima exposto, não se pode deixar de mencionar  que o CARF, em 08/12/2014, editou a Súmula 105, cujo teor é o seguinte:  Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de  ofício.  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.350          50 Nestes  termos,  sendo  a  súmula  de  observação  obrigatória  por  parte  dos  conselheiros, haveria que se reconhecer a improcedência da exigência das multas isoladas que  porventura tivessem sido lançadas com fundamento no dispositivo legal expressamente citado  no verbete (art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/1996).  Ressalto,  contudo,  que  o  dispositivo  legal  ali  citado  foi  expressamente  revogado pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a qual conferiu nova redação ao art. 44  da Lei nº 9.430/1996.  A Lei nº 11.488/2007 não apenas reduziu o percentual da multa (de 75% para  50%) como também alterou a sua hipótese de incidência: a multa deixou de ser exigida sobre o  “valor do  tributo ou diferença de  tributo” — expressão que em grande medida foi  relevante  (ao menos até antes da Lei nº 11.488/2007) para assentar a jurisprudência do CARF favorável à  tese  da  concomitância  —  para  passar  a  ser  exigida  sobre  “o  valor  do  pagamento  mensal  devido”.  Ao  analisarmos  ainda  os  precedentes  que  deram  origem  à  referida  súmula,  editada em dezembro de 2014, vemos que  todos  (7,  ao  total)  são  acórdãos que  analisaram a  aplicação  da  multa  isolada  em  anos  anteriores  à  edição  da  Lei  nº  11.488/2007  (mais  precisamente,  são  casos  em  que  se  analisou  a  aplicação  da  multa  isolada  sobre  estimativas  relativas a anos entre 1998 e 2003).  Este fato, aliado à expressa menção, na súmula, ao dispositivo legal que então  amparava, nos  autos de  infração  lavrados,  a  exigência da multa  isolada,  e  ao  fato de que  tal  dispositivo encontra­se hoje revogado, me conduzem à conclusão de que a Súmula CARF 105  não se presta a amparar a exoneração da exigência das multas isoladas lançadas após a citada  alteração legislativa.  Tendo­se  em  conta  que  a  Lei  nº  11.488/2007  foi  fruto  de  conversão  da  Medida Provisória 351/2007, entendo, portanto, que permanecem hígidas as multas cujos fatos  geradores ocorram  a partir  de 22 de  janeiro de 2007, data da publicação  da  referida Medida  Provisória.  No  caso  concreto,  portanto,  sendo  as  multas  isoladas  relativas  aos  fatos  geradores ocorridos no ano de 2009, não tem aplicação ao caso a referida súmula.  Por  fim,  nem  mesmo  a  particularidade  de,  no  presente  caso,  tratar­se  de  estimativa relativa ao mês de dezembro de 2009, cuja apuração fora feita pelo contribuinte com  base em balancete de suspensão, pode servir de argumento suficiente para afastar a aplicação  da multa isolada lançada.  Consoante todo o quanto exposto, não se pode confundir a estimativa do mês  de  dezembro  com  o  imposto  sobre  o  lucro  real  anual  apurado  no  mês  de  dezembro.  São  obrigações  distintas,  tanto  que  seus  prazos  de  vencimento  estabelecidos  em  lei  são  também  distintos: enquanto a estimativa de dezembro deveria ter sido paga até 31/01/2010, o  imposto  sobre o lucro real anual de 2009, também apurado ao final de dezembro, deveria ter sido pago  até 31/03/2010.  Com  relação  às  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  portanto, igualmente encontra­se correto o lançamento efetuado.  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.721507/2013­31  Acórdão n.º 1201­001.382  S1­C2T1  Fl. 1.351          51 Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Redator designado                  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por JOAO OTAVIO OPPE RMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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6393902 #
Numero do processo: 11516.721250/2014-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ESCRITURAÇÃO EM CONTA DE RESULTADO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. O PN CST nº112/78 extrapolou dos requisitos de caracterização de uma subvenção de investimentos previstos no Decreto 1.578/77, inovando no ordenamento quando deveria apenas explicitar. Não há exigência legal de aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção de investimento na composição do ativo permanente da empresa - exige-se tão somente que a subvenção tenha sido concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, na forma estipulada no art.38, 2º do Decreto-Lei 1.598/77. Dessa forma, é inequívoca a subsunção dos créditos presumidos de ICMS, concedidos no contexto de guerra fiscal, ao conceito de subvenção de investimentos. Se o legislador ordinário vinculou a não tributação das subvenções de investimento pelo IRPJ e pela CSLL à manutenção de tais valores em conta de reserva de incentivos fiscais, o mesmo não foi estipulado para a exclusão desses valores das bases de cálculo das contribuições. Conquanto o art.38, 2º do Decreto-lei 1.598/77 traga os elementos caracterizadores da subvenção de investimento, da sua redação resta claro que as alíneas trazem requisitos para o seu não cômputo na apuração do Lucro Real, nada dizendo acerca do PIS e da Cofins, estes regidos pelo art.21 da Lei 11.941/09. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ESCRITURAÇÃO EM CONTA DE RESULTADO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. O PN CST nº112/78 extrapolou dos requisitos de caracterização de uma subvenção de investimentos previstos no Decreto 1.578/77, inovando no ordenamento quando deveria apenas explicitar. Não há exigência legal de aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção de investimento na composição do ativo permanente da empresa - exige-se tão somente que a subvenção tenha sido concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, na forma estipulada no art.38, 2º do Decreto-Lei 1.598/77. Dessa forma, é inequívoca a subsunção dos créditos presumidos de ICMS, concedidos no contexto de guerra fiscal, ao conceito de subvenção de investimentos. Se o legislador ordinário vinculou a não tributação das subvenções de investimento pelo IRPJ e pela CSLL à manutenção de tais valores em conta de reserva de incentivos fiscais, o mesmo não foi estipulado para a exclusão desses valores das bases de cálculo das contribuições. Conquanto o art.38, 2º do Decreto-lei 1.598/77 traga os elementos caracterizadores da subvenção de investimento, da sua redação resta claro que as alíneas trazem requisitos para o seu não cômputo na apuração do Lucro Real, nada dizendo acerca do PIS e da Cofins, estes regidos pelo art.21 da Lei 11.941/09. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento integral ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Relator Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721250/2014­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.042  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2016  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  VENTISOL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ESCRITURAÇÃO EM CONTA DE  RESULTADO.  POSSIBILIDADE  DA  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DA COFINS.  O  PN  CST  nº112/78  extrapolou  dos  requisitos  de  caracterização  de  uma  subvenção  de  investimentos  previstos  no  Decreto  1.578/77,  inovando  no  ordenamento  quando  deveria  apenas  explicitar.  Não  há  exigência  legal  de  aplicação  dos  recursos  recebidos  a  título  de  subvenção  de  investimento  na  composição  do  ativo  permanente  da  empresa  ­  exige­se  tão  somente  que  a  subvenção  tenha  sido  concedida  como estímulo  à  implantação ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  na  forma  estipulada  no  art.38,  2º  do  Decreto­Lei 1.598/77.  Dessa  forma,  é  inequívoca  a  subsunção  dos  créditos  presumidos  de  ICMS,  concedidos  no  contexto  de  guerra  fiscal,  ao  conceito  de  subvenção  de  investimentos.   Se  o  legislador  ordinário  vinculou  a  não  tributação  das  subvenções  de  investimento pelo IRPJ e pela CSLL à manutenção de tais valores em conta  de reserva de incentivos fiscais, o mesmo não foi estipulado para a exclusão  desses valores das bases de cálculo das contribuições.   Conquanto  o  art.38,  2º  do  Decreto­lei  1.598/77  traga  os  elementos  caracterizadores da subvenção de investimento, da sua redação resta claro que  as  alíneas  trazem  requisitos  para o  seu  não  cômputo  na  apuração  do Lucro  Real, nada dizendo acerca do PIS e da Cofins, estes regidos pelo art.21 da Lei  11.941/09.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 12 50 /2 01 4- 05 Fl. 555DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ESCRITURAÇÃO EM CONTA DE  RESULTADO.  POSSIBILIDADE  DA  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DA COFINS.  O  PN  CST  nº112/78  extrapolou  dos  requisitos  de  caracterização  de  uma  subvenção  de  investimentos  previstos  no  Decreto  1.578/77,  inovando  no  ordenamento  quando  deveria  apenas  explicitar.  Não  há  exigência  legal  de  aplicação  dos  recursos  recebidos  a  título  de  subvenção  de  investimento  na  composição  do  ativo  permanente  da  empresa  ­  exige­se  tão  somente  que  a  subvenção  tenha  sido  concedida  como estímulo  à  implantação ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  na  forma  estipulada  no  art.38,  2º  do  Decreto­Lei 1.598/77.  Dessa  forma,  é  inequívoca  a  subsunção  dos  créditos  presumidos  de  ICMS,  concedidos  no  contexto  de  guerra  fiscal,  ao  conceito  de  subvenção  de  investimentos.   Se  o  legislador  ordinário  vinculou  a  não  tributação  das  subvenções  de  investimento pelo IRPJ e pela CSLL à manutenção de tais valores em conta  de reserva de incentivos fiscais, o mesmo não foi estipulado para a exclusão  desses valores das bases de cálculo das contribuições.   Conquanto  o  art.38,  2º  do  Decreto­lei  1.598/77  traga  os  elementos  caracterizadores da subvenção de investimento, da sua redação resta claro que  as  alíneas  trazem  requisitos  para o  seu  não  cômputo  na  apuração  do Lucro  Real, nada dizendo acerca do PIS e da Cofins, estes regidos pelo art.21 da Lei  11.941/09.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento integral  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Lock  Freire,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Maria  Aparecida  Martins de Paula.   Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   Relator Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11516.721250/2014­05  Acórdão n.º 3402­003.042  S3­C4T2  Fl. 3          3 Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  cobrança  de  PIS  e  Cofins  referentes  ao  período  de  01/2011  a  12/2013,  decorrente  do  não  recolhimento  das  referidas  contribuições  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  subvenções  governamentais  na  forma  de  créditos  presumidos de ICMS, em razão do PROGRAMA PRÓ­EMPREGO, da Secretaria da Fazenda  do Estado de Santa Catarina.  As razões da autuação, constantes no TVF de fls. 79 a 95 são, em síntese, as  seguintes:  a)  O  interessado  tem  como  objeto  social  a  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  ventiladores,  exaustores,  motores  elétricos,  extrator  de  sucos,  liquidificadores, aquecedores, fornos elétricos, dentre outros.   b) O procedimento de fiscalização foi instaurado com vistas a  verificar  a  regularidade  do  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS, ampliado posteriormente com a inclusão do Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  incidentes  sobre o  total da Receita Bruta auferida nos anos­ calendário de 2011 a 2013.   c) Este processo refere­se a não inclusão, na base de cálculo,  da receita bruta do Crédito Presumido do  ICMS oriundo do  programa  PRÓ  EMPREGO,  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Santa  Catarina.  O  Imposto  de  Renda  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  foram  apurados  no Processo Administrativo Fiscal n° 11516.722027/2014­77.   d)  O  crédito  do  ICMS  decorrente  do  PROGRAMA  PRÓ­ EMPREGO  consiste  em  um  benefício  fiscal  através  do  qual  contribuintes  importadores  recebiam  do  Estado  de  Santa  Catarina um crédito do referido  tributo no momento em que  promoviam  a  saída  das  mercadorias  importadas  de  seu  estabelecimento,  para  comercialização,  de  modo  a  resultar  em uma  tributação equivalente  a  três  por  cento do  valor  da  operação  própria,  condicionado  a  que  efetuassem  as  operações  de  importação  através  de  portos,  aeroportos  e  pontos de fronteira alfandegados situados no Estado de Santa  Catarina, e outras obrigações acessórias.   e) O referido benefício representa uma subvenção, nos termos  dos  parágrafos  2º  e  3º  do  art.  12 da  Lei  nº  4.320,  de  17  de  março  de  1964.  E  conforme  dispõe  a  Norma  Brasileira  de  Contabilidade  –  NBC  TG  07,  em  seu  item  3,  “subvenção  governamental  é  uma  assistência  governamental  geralmente  na forma de contribuição de natureza pecuniária, mas não só  restrita  a  ela,  concedida  a  uma  entidade  normalmente  em  troca do cumprimento passado ou futuro de certas condições  relacionadas às atividades operacionais da entidade.” Em seu  item  6,  a  referida  norma  dispõe  ainda  que  “a  subvenção  governamental  é  também  designada  por:  subsídio,  incentivo  fiscal, doação, prêmio, etc.”   Fl. 557DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 f)  Na  ótica  da  ciência  contábil,  especificamente  nos  termos  dos itens 12, 15 e 21 da NBC TG 07, amparada pelas normas  internacionais  de Contabilidade  (IAS 20),  as  SUBVENÇÕES  GOVERNAMENTAIS  devem  ser  reconhecidas  pelas  sociedades  empresárias  como  RECEITAS  DA  ENTIDADE,  apropriadas ao longo do período em que forem usufruídas, e  confrontadas com as despesas que pretende compensar.   g) Sob a ótica do Direito tributário, as subvenções recebidas  dos  entes  estatais  devem  ser  tratadas  como parte  integrante  da  receita  bruta  operacional  dos  contribuintes,  conforme  determina o art. 44, caput e inciso IV, da Lei nº 4.506, de 30  de novembro de 1964.   h) Pelo exposto, tem­se que o CRÉDITO DO ICMS objeto do  PROGRAMA PRÓ­EMPREGO, benefício fiscal cuja natureza  jurídica  é  a  de  subvenção  corrente  para  custeio,  deve,  portanto,  compor  a  receita  bruta  operacional  da  pessoa  jurídica  beneficiária,  em  relação  à  incidência  das  Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS e para o Programa de Integração Social – PIS.   i) Da análise da escrita contábil da pessoa jurídica, observou­ se que em nenhum momento as receitas decorrentes do crédito  do  ICMS,  objeto  do  PROGRAMA  PRÓ­EMPREGO,  foram  computadas  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  razão  pela  qual  as  receitas  auferidas  em  razão  desta  subvenção  foram  acrescidas  à  base  de  cálculo  das  contribuições  apurada  pelo  sujeito  passivo,  para  efeito  de  cálculo  dos  referido  tributos,  nos  termos  do art.  1º  da  lei  nº  10.637/2002  (PIS/PASEP) e do art. 1º  da  lei  nº 10.833/2003  (COFINS).   j)  A  partir  da  recomposição  da  base  de  cálculo  acima,  a  autoridade  fiscal  constituiu  o  crédito  tributário  relativo  ao  PIS e à COFINS, acrescido de multa e juros de mora.   O  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  492­506,  suscitando,  em  síntese, que:  a) Preliminarmente, a Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais  de  direito  financeiro  para  elaboração  e  controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios  e  do  Distrito  Federal,  não  se  aplicando  suas  definições  à  iniciativa  privada,  muito  menos  à  relação  fisco/contribuinte, que tem legislação própria.   b)  A  impugnante  é  beneficiária  do  PROGRAMA  PRÓ­ EMPREGO, do Estado de Santa Catarina, onde, para fins de  apuração  exclusivamente  do  ICMS,  lhe  é  concedido  um  crédito  presumido  do  referido  imposto,  em  substituição  do  método normal de apuração.   c)  A  natureza  do  ICMS não  se  altera  pelo  fato  dos  créditos  que  o  contribuinte  tem  direito  de  se  apropriar  serem  ordinários  ou  presumidos.  Entender  o  crédito  presumido  de  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11516.721250/2014­05  Acórdão n.º 3402­003.042  S3­C4T2  Fl. 4          5 ICMS  como  receita  tributável  pelo  PIS  e  pela  COFINS  é  ilegal.   d) O crédito de  ICMS,  seja ele ordinário ou presumido, não  pode  ser  equiparado  à  receita  ou  faturamento,  a  servir  de  base de cálculo para as referidas contribuições.   e)  Cita  o  art.  195,  inc.  I,  alínea  “b”,  da Constituição  Federal  (permissivo constitucional para criação de contribuições sociais  sobre a receita ou o faturamento), Lei Complementar nº 70/1991  (institui  a  COFINS),  Lei  Complementar  nº  07/1970  (institui  o  PIS), a Lei nº 9.718/1998 (estabelece que a base de cálculo do  PIS e da COFINS é o faturamento), a Lei nº 10.637/2002 (dispõe  sobre  a  não­cumulatividade  do  PIS)  e  a  Lei  nº  10.833/2003  (dispõe sobre a não­cumulatividade da COFINS).   f)  Inexiste  fundamentos  para  a  exigência  do PIS  e  da COFINS  sobre  o  valor  do  crédito  presumido  de  ICMS,  afrontando­se  o  princípio da legalidade, eis que não há lei específica que preveja  o  fato  gerador  considerado  pelo  Auditor,  tampouco  normatização  contábil  que  determine  igualdade  entre  o  crédito  presumido  de  ICMS  e  faturamento  ou  receita,  já  que  estes  condizem  com  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços.   g) Cita jurisprudência administrativa e judicial.   A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  com  base  nos  fundamentos  da  autuação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2011  a  31/12/2013  BENEFÍCIO  FISCAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO.   Estando a pessoa jurídica enquadrada no regime de apuração  não  cumulativa,  o  crédito  presumido  do  ICMS  concedido  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal  integra  a  base  de  cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à Cofins,  por  ser  considerado receita operacional decorrente da atividade por  ela exercida.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2011  a  31/12/2013  BENEFÍCIO  FISCAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE CÁLCULO.   Estando a pessoa jurídica enquadrada no regime de apuração  não  cumulativa,  o  crédito  presumido  do  ICMS  concedido  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal  integra  a  base  de  cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à Cofins,  por  ser  considerado receita operacional decorrente da atividade por  ela exercida.   Fl. 559DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  O contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  de  fls.536­551,  reiterando  as  razões da Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Trata­se de questão já conhecida e debatida pela composição hodierna deste  Colegiado, a exemplo do Acórdão 3402­002.904.  1. Da inclusão das subvenções na base de cálculo das contribuições para  PIS e Cofins.  A discussão sobre a inclusão das subvenções na base de cálculo do PIS e da  Cofins ­ é dizer, a sua qualificação como receita tributável da pessoa jurídica ­ deve partir de  uma  propedêutica,  posto  que  necessária,  abordagem  de  sua  definição,  bem  como  de  suas  espécies que atraem tratamentos tributários distintos.  Uma definição usualmente evocada ao  tratar do  tema é aquela proposta por  De Plácido e Silva, que afirma ser a subvenção um "auxílio ou ajuda pecuniária que se dá a  alguém ou para alguma  instituição, no sentido de nos proteger, ou para que se  realizem ou  cumpram  os  seus  objetivos"  (Vocábulo  Jurídico,  2ªed.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  s.d.,  v.IV,  p.1492). No mesmo sentido vai o Parecer Normativo CST n.112/78 (que, em rigor, aborda o  tratamento  tributário  das  subvenções  no  âmbito  do  Imposto  de  Renda),  ao  afirmar  que  "Juridicamente, a subvenção não  tem o caráter nem de paga, nem de compensação. É mera  contribuição  pecuniária  destinada  ao  auxílio  ou  em  favor  de  uma  pessoa,  ou  de  uma  instituição, para que se mantenha, ou para que execute os serviços ou obras pertinentes a seu  objeto".  Legalmente, a lei 4.320/64, que veicula normas gerais de Direito Financeiro  para elaboração e controle do orçamento dos entes federados conceituou as subvenções no seu  art.12, §3º:   Art.12. (...)  §  3º  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades  beneficiadas,  distinguindo­se como:  I ­ subvenções sociais, as que se destinem a  instituições públicas ou privadas  de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;  II  ­  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  emprêsas  públicas  ou  privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11516.721250/2014­05  Acórdão n.º 3402­003.042  S3­C4T2  Fl. 5          7 Verifica­se  que  a  lei  se  refere  a  subvenções  de  custeio.  E  especificamente  sobre  as  subvenções  econômicas  ­  haja  vista  que  as  sociais  pouco  importam  ao  caso,  por  estarem  relacionadas  a  entidades  cujas  receitas  estão  tradicionalmente  fora  do  campo  da  tributação ­ a mesma lei traz em seu art.16 as suas finalidades específicas:  II) Das Subvenções Econômicas  Art.  18.  A  cobertura  dos  déficits  de  manutenção  das  emprêsas  públicas,  de  natureza  autárquica  ou  não,  far­se­á  mediante  subvenções  econômicas  expressamente  incluídas  nas  despesas  correntes  do  orçamento  da  União,  do  Estado, do Município ou do Distrito Federal.  Parágrafo único. Consideram­se, igualmente, como subvenções econômicas:  a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os  preços de revenda, pelo Govêrno, de gêneros alimentícios ou outros materiais;  b)  as  dotações  destinadas  ao  pagamento  de  bonificações  a  produtores  de  determinados gêneros ou materiais.  Portanto, torna­se clara a técnica definitória adotada pela lei 4.320/64 para as  subvenções  de  custeio:  por  um  lado,  define­a  conceitualmente,  qualificando­a  como  uma  transferência  destinada  a  cobrir  despesas  e,  conjuntamente,  adota  critérios  finalísticos  para  essas valores  transferidos, devendo serem usados para:  i) cobrir déficits de manutenção (para  empresas públicas); ii) cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda,  pelo Governo,  de  diversos materiais;  iii)  para  o  pagamento  de  bonificações  a  produtores  de  certos gêneros ou materiais.  No  Direito  Brasileiro,  portanto,  não  basta  que  haja  uma  transferência  de  recursos do Estado para uma empresa para que estejamos diante de uma subvenção de custeio ­  aquela versada definida na lei 4.320/64 ­ sendo necessário não apenas a ajuda pecuniária, mas  também  as  finalidades  que  a  lei  determina  para  tal  auxílio. Mais  do  que  isso,  há  também  a  necessidade  de  um  interesse  público  que  justifique  a  concessão  de  tal  subvenção  ­  como  de  resto é exigência de qualquer atuação pública.   O tratamento tributário das subvenções para custeio veio na Lei 4.506/64, em  seu  artigo  44,  IV,  que  prescreve  expressamente  a  inclusão  desses  valores  na  receita  bruta  operacional da empresa:  "Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   (...)   IV ­ As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas  jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais."  Sobre a adoção da expressão "subvenções correntes", explica Hercília Maria  dos Santos Bauer, reproduzindo em parte o Parecer Normativo nº112/78, que:  É  possível  que  o  legislador  tenha  utilizado  esta  locução  porque  a  Lei  n.4.320/64  (art.12)  estabeleceu  que  as  subvenções  são  espécies  de  "Transferências  Correntes"  (que,  por  sua  vez,  são  indicadas  no  orçamento  como  "Despesas  Correntes"  da  pessoa  jurídica  de  direito  público).  Daí  ter  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 criado  o  termo  subvenções  correntes.  De  todo  modo,  a  Lei  vinculou  as  "subvenções correntes" ao custeio (das atividades do beneficiário), o que nos  indica que o legislador utiliza o termo "subvenções correntes" para referir­se  às subvenções de uma maneira geral, pois  todas as subvenções são correntes  na medida em que classificadas como uma despesa corrente,  e  também como  uma transferência corrente pela legislação financeira, além de se destinarem,  sempre, ao custeio de despesas das entidades beenficiadas.(BAUER, Hercília  Maria. A não incidência do Pis e da Cofins sobre valores recebidos a título de  subvenção  para  investimento.  In  PEIXOTO, Marcelo Magalhães; MOREIRA  JÚNIOR, Gilberto de Castro (coord.). PIS e COFINS à luz da jurisprudência do  CARF, v.III. São Paulo: MP Editora, 2014. P.254) (grifo nosso)  Essa  tipologia das  subvenções  se  torna mais problemática com a  edição  do  Decreto­lei  n.1.598/77,  com  a  redação  alterada  pelo Decreto­lei  1.730/79,  que  prescreve  em  seu art.38, §2º:  Art.38. (...)  § 2º ­ As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo  Poder  Público,  não  serão computadas na determinação do lucro real, desde que:  a)  registradas  como  reserva  de  capital,  que  somente poderá  ser  utilizada  para  absorver  prejuízos  ou  ser  incorporada  ao  capital  social,  observado o  disposto  nos §§ 3º e 4º do artigo 19;   b)  feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências ativas.  Esse decreto­lei traz uma outra espécie de subvenção, que pode ser concedida  não apenas por  transferências diretas, como também por  incentivos fiscais como isenções ou  reduções  do  tributo  de  modo  geral,  desde  que  concedidos  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão de empreendimentos econômicos ­ atribuindo um regime tributário específico a esta  espécie, com a sua exclusão na determinação do lucro real, desde que atendidos os requisitos  das alíneas a e b.  Observe­se  que  novamente  o  legislador  fez  uso  de  uma  técnica  híbrida  de  definição,  desta  feita  para  a  subvenção  de  investimento:  ao  lado  do  elemento  conceitual  da  existência de uma doação ou vantagem econômica,  de origem pública,  para  a  empresa,  e há  novamente um elemento finalístico, relacionado com o objetivo de estimular a implantação ou  expansão de empreendimento econômico.  Também  não  deve  causar  espécie  a  utilização  de  diversas  técnicas  de  incentivos fiscais para veicular subvenções de investimento. Independente da clareza da dicção  legal, parece correta a observação de Ricardo Lobo Torres:  As  características  principais  das  subvenções  consistem  na  sua  natureza  de  incentivo financeiro, na necessidade de sua previsão em orçamento e em lei e  na  discricionariedade  de  sua  entrega  pela  Administração.  No  conceito  de  subvenção, que é indeterminado e multissignificativo, pode ser subsumir, pelas  semelhanças que com ela guarda, o de restituição­incentivo, isto é, a devolução  de  tributo  como  mecanismo  de  estímulo  fiscal.  (TORRES,  Ricardo  Lobo.  Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário, v.5. Rio de Janeiro:  Renovar, 2008. P.463­464)  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11516.721250/2014­05  Acórdão n.º 3402­003.042  S3­C4T2  Fl. 6          9 Essa mesma percepção ­ ampliativa do conceito de subvenções para abranger  outras  técnicas  como  restituição  de  tributos,  créditos  presumidos,  isenções  etc.  ­  é  compartilhada pelas melhores doutrinas, a exemplo de Klaus Tipke (Steuerrecht. Colônia: Otto  Schmidt, 1985, p.137), que denomina­as de subvenções dissimuladas, encobertas, invisíveis ou  indiretas  (verschleierte,  verdeckte,  unsichtbare  oder  indirekte  Subventionen),  além  dos  americanos  Stanley  S.  Surrey  e  Paul  McDaniel  (Tax  Expenditures.  Cambridge:  Havard  University Press, 1985. P.1), que denominam essa subvenção  tributária de Tax Expenditures,  incentivos sediados na receita, e não na despesa.  Em síntese, a legislação tributária determina que as subvenções correntes de  "custeio ou de operação" ­ o uso de um aposto explicativo denota a intenção do legislador de  restringir  o  gênero  "subvenções  correntes"  às  espécies  "de  custeio"  e  "de  operação",  que  entendo  terem  sido  adotadas  como  sinônimas,  pela  dicção  do  art.18  da  lei  4.320/64  ­  serão  incluídas  no  lucro  real,  compondo  receita  bruta  operacional,  ao  passo  que  as  subvenções  correntes de investimento serão excluídas do lucro real e creditadas como reserva de capital, na  forma do art.38, §2º e alíneas do Decreto­Lei 1.598/77.  A  despeito  dos  elementos  que  compõem  o  desenho  jurídico  dessas  duas  espécies  de  subvenções,  a  Receita  Federal  exarou  o  Paracer  Normativo  CST  nº112/78,  versando  sobre  a  apuração  do  lucro  operacional  das  empresas  e,  neste mister,  acrescentando  novos  contornos  às  tais  subvenções.  No  item  2.11  há  uma  nova  definição  de  subvenção  de  investimento:  2.11  ­  Uma  dos  fontes  para  se  pesquisar  o  adequado  conceito  de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo CST nº 2/78  (DOU  de  16.01.78).  No  item­  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo,  menção  de  que  a  SUBVENÇÃO  para  INVESTIMENTO  seria  a  destinada  à  aplicação em bens ou direitos. Já no item 7, subentendo­se um confronto entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  Nº  143/73  (DOU de 16.10.73), sempre que se refere a investimento complementa­o com a  expressão  em ativo  fixo. Desses  subsídios podemos  inferir que SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com a  finalidade de  auxiliá­la,  não  nas  suas  despesas, mais  sim,  na  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com  o próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.  Veja­se  que  há  aqui  verdadeira  inovação  legal,  escorada  em dois  pareceres  normativos pretéritos, como se depreende da consolidação de conclusões desse parecer:  I  ­  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram o resultado operacional da pessoa jurídica; as SUBVENÇÕES PARA  INVESTIMENTO, o resultado não operacional;  II  ­  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  são  as  que  apresentam  as  seguintes características:  a) a intenção do subvencionador de destiná­las para investimento;  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico projetado; e  c) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento  econômico.  III  ­  As  ISENÇÕES  ou  REDUÇÕES  de  impostos  só  se  classificam  como  subvenções  para  investimento,  se  presentes  todas  as  características  mencionadas no item anterior;  IV  ­  As  SUBVENÇÕES,  PARA  INVESTIMENTO,  se  registradas  como  reserva de capital não serão computadas na determinação do lucro real, desde  que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva;  Onde  havia  inicialmente  apenas  uma  finalidade  específica  de  estímulo  qualificando a classe das subvenções foram incluídos diversos outros requisitos ­ exigindo que  os valores recebidos sejam destinados à aplicação em bens e direitos que comporão o ativo da  empresa.  Trata­se,  sem  dúvida,  de  um  elaborado  parecer,  mas  que  esbarra  na  inescapável  legalidade, haja vista que não possui nenhum respaldo normativo formal os critérios elencados  pela  Receita  Federal  ­  mais  ainda,  o  Decreto­Lei  1.598/77  não  fala  em  momento  algum  a  respeito do modo como deverá ser aplicada a subvenção, muito menos restringindo­a da forma  como o PN CST nº112/78 fez.  Percebeu bem a erronia do Parecer o ilustre Bulhões Pedreira, em trechos de  singular obra que bem pontuam as falhas fatais do entendimento da Receita Federal:  A subvenção para investimento e a doação não pressupõem, todavia, aplicação  de recursos no ativo permanente da pessoa  jurídica. O capital próprio (assim  como  o  de  terceiros)  acha­se  aplicado,  de modo  indiscriminado,  em  todos  os  elementos  do  ativo,  e  a  pessoa  jurídica  pode  receber  subvenções  para  investimentos ou doações para aumentar o capital de giro próprio. (...)  O  PN­CST  n.112/78  interpreta  restritivamente  a  expressão  subvenção  para  investimento,  ao  considerar  como  requisito  essencial  que  os  recursos doados  sejam  aplicados  em  bens  do  ativo  permanente.  Essa  interpretação  não  tem  fundamento  na  lei.  A  legislação  tributária  classifica  todas  as  subvenções  em  apenas duas categorias ­ correntes e para investimento. A que não se classifica  em uma delas pertence, necessariamente, à outra, e toda transferência de capital  é  subvenção  para  investimento.  A  palavra  investimento,  no  caso,  deve  ser  entendida  nos  seus  dois  sentidos  ­  de  criação  de  bens  de  produção  e  de  aplicação  financeira.  (BULHÕES  PEDREIRA,  José  Luiz.  Imposto  sobre  a  Renda  ­  Pessoas  Jurídicas,  v.II.  Rio  de  Janeiro:  Editora  Justec,  1979.  P.403­ 404.) (grifos nossos)  Tenho comigo a convicção, de solar clareza de que o PN CST nº112/78 atua  inauguralmente  na  ordem  jurídica,  acrescentando  elementos  caracterizadores  das  subvenções  de  investimento  que  não  podem  ser  inferidos  logicamente  ou  sistematicamente  à  partir  do  Decreto­Lei  1.598/77  e,  assim,  escanteando  a  legalidade  que  deve  ser  observada  na  configuração das espécies de subvenção.   Dito isto, calha lembrar que os Pareceres Normativos não exercem qualquer  tipo  de  força  normativa  formal  sobre  este  Colegiado  ­  não  está  abrangido  nas  hipóteses  de  observância obrigatória do art.45, VI e art.62 da Portaria MF nº343/2015 (RICARF). A lei, ao  contrário,  é  de  observância  e  aplicação  vinculante  por  força  do  caput  do  art.62  do  mesmo  regimento.   Fl. 564DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11516.721250/2014­05  Acórdão n.º 3402­003.042  S3­C4T2  Fl. 7          11 Em suma, entendemos que não há exigência legal de aplicação dos recursos  recebidos  a  título  de  subvenção  de  investimento  na  composição  do  ativo  permanente  da  empresa  ­  exige­se  tão  somente  que  a  subvenção  tenha  sido  concedida  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, na forma estipulada no art.38, 2º  do Decreto­Lei 1.598/77.   Qualquer interpretação que discrepe disto parece ofender não apenas o art.62  do RICARF, mas também o art.111 do Código Tributário Nacional, haja vista que, ainda que o  gasto tributário não seja necessariamente uma isenção, o seu regime jurídico deve ser próximo  ao desta, pela similaridade de efeitos ­ incluindo aí os dispositivos acerca de sua aplicação.  Corroborando a exegese acima proposta, há diversos precedentes no âmbito  do CARF e dos Tribunais Superiores, a exemplo do Acórdão 9101­00.566, julgado pela CSRF  em 17/05/2010, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  Ementa: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. RESTITUIÇÃO DE ICMS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  CARACTERIZAÇÃO.  CONTRAPARTIDA.  NÃO  VINCULAÇÃO  DA  APLICAÇÃO  DOS  RECURSOS.  A  concessão  de  incentivos  às  empresas  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento  do  Estado  do  Amazonas,  dentre  eles  a  restituição  total  ou  parcial do ICMS, notadamente quando presentes a i) intenção da pessoa jurídica  de  Direito  Público  em  subvencionar  determinado  empreendimento  e  o  ii)  aumento  do  estoque  de  capital  na  pessoa  jurídica  subvencionada,  mediante  incorporação dos recursos no seu patrimônio, configura outorga de subvenção  para investimentos. O conjunto de obrigações assumidas pela beneficiária, em  contrapartida  ao  favor  fiscal,  não  configura  aplicação  obrigatória  dos  recursos transferidos.  Parece  bem  desenhado  na  jurisprudência  do  CARF  (e.g.  Acórdãos  1202­ 000.921,  julgado  em  07/01/2013,  e  107­09.492,  julgado  em  17/09/2008)  o  afastamento  do  requisito de vinculação da subvenção à aquisição de ativos.  Uma  vez  esclarecidos  os  elementos  caracterizadores  da  subvenção  de  investimento,  resta  afastar  algum  argumento  remanescente  que  pretenda  incluí­lo  no  rol  de  receitas tributáveis pelo PIS e a Cofins. Para isto, peço vênia para citar o esclarecido voto do  ilustre  Conselheiro  Marcos  Shigueo  Takata,  no  acórdão  nº.  110300.555,  proferido  pela  3ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção:  Como  elucida  o mestre  Bulhões  Pedreira  (cf.  seu  Finanças  e  Demonstrações  Financeiras da Companhia, Rio: Forense, 1989, pp. 242 a 245), a maioria dos  fluxos financeiros é criada por atos de troca ou por atos de transferência. Nos  atos de transferência, há um único fluxo financeiro, sem contrapartida de outro  em  sentido  oposto,  ou  seja,  aqueles  causam  curso  de  bens  entre  patrimônios  num  único  sentido.  Os  atos  de  transferência  podem  gerar  fluxos  de  renda  e  fluxos de capital (assim como os atos de troca podem geram ambos os fluxos).  Vale dizer, as duas categorias de fluxos financeiros – transferências de renda e  transferências  de  capital  –  podem  ser  geradas  por  atos  de  transferência.  Esclarece Bulhões Pedreira:  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 Transferência  de  capital  é  o  fluxo  financeiro  criado  por  ato  patrimonial de que resulta o deslocamento de capital do patrimônio de  uma pessoa com o fim de acrescer ao estoque do capital de outra.  O  capital  pode  ser  transferido  com  o  fim  de  integrar  o  patrimônio  líquido da outra pessoa (como nos casos de doação, subvenções para  investimento,  subscrição do capital  social de  sociedade), ou sem essa  destinação  (como  nos  casos  de  empréstimo  e  sua  restituição,  subscrição  e  pagamento  de  debêntures,  ou  pagamento  de  obrigação  nascida de ato ilícito).  A forma jurídica do negócio nem sempre é suficiente para classificar o  fluxo  financeiro  como  transferência  de  renda  ou  de  capital.  (...)  depende da intenção de quem cria a transferência... (grifamos, op. cit.,  p. 247)   E, como casos de transferência de renda, são descritas, entre outras, as doações  ou  subvenções  para  despesas  ou  custeio,  os  lucros  distribuídos  por  pessoas  jurídicas (op. cit., p. 245).  Daí que o art. 182, § 1º, “d”, da Lei de S.A. (de cujo anteprojeto de lei Bulhões  Pedreira  foi  um  de  seus  autores),  antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.638/07, é claro ao determinar que as subvenções para investimento não são  registráveis  contabilmente  como  receita,  mas  como  reservas  de  capital  (no  patrimônio líquido):  Patrimônio Líquido  Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e,  por dedução, a parcela ainda não realizada.  §  1º.  Serão  classificadas  como  reservas  de  capital  as  contas  que  registrarem:  a)  a  contribuição  do  subscritor  de  ações  que  ultrapassar  o  valor  nominal  e a parte do preço de  emissão das ações  sem valor nominal  que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social,  inclusive  nos  casos  de  conversão  em  ações  de  debêntures  ou  partes  beneficiárias;  b)  o  produto  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;  c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;  d) as doações e as subvenções para investimento.  Na  lógica  e  na  inteligência  da  Lei  de  S.A.,  ao  tratar  do  direito  contábil,  as  subvenções para  investimento e as doações não são  registráveis como receita,  mas  como  reservas  de  capital  no  patrimônio  líquido,  por  representarem  transferências  de  capital,  e  não  transferências  de  renda  (muito  menos  pagamento de renda).  E o que determina se as  transferências (fluxos financeiros num único sentido)  são de renda ou de capital?  A  intenção do doador  ou do  subvencionador.  Se  a  intenção  ou propósito  de  quem transfere os recursos é para subvencionar empreendimentos, aumentando  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11516.721250/2014­05  Acórdão n.º 3402­003.042  S3­C4T2  Fl. 8          13 o  estoque  de  capital  do  subvencionado,  estamos  diante  de  transferência  de  capital,  e,  pois,  de  subvenção  para  investimento.  No  caso  de  doação,  se  a  intenção  ou  propósito  é  de  doação  para  investimento  (inversão  de  capital),  aumentando  o  estoque  de  capital  do  donatário,  também  estamos  diante  de  transferência de capital – são as doações de capital.  (...)  Pois  bem.  E  como  se  manifesta  a  intenção  do  subvencionador  de  investimentos?  No caso do Poder Público, principalmente através de estímulos à consecução de  empreendimentos,  pelo  mecanismo  de  incentivos  fiscais.  É  do  étimo  de  subvenção  socorrer,  ajudar  (subventio,  subveniere).  Por  isso,  De  Plácido  e  Silva,  quando  define  subvenção,  fala  em  auxílio,  ajuda  pecuniária  a  alguém.  Quer dizer, se um incentivo fiscal é concedido sob a “condição” de instalação,  expansão  ou  ampliação  de  empreendimentos,  o  custo  econômico  desse  incentivo representa uma subvenção para investimento.  A caracterização de subvenção para investimento não se dá pela vinculação dos  recursos recebidos aos empreendimentos, no sentido de destinação dos recursos  a esses investimentos. Isso se ocorrer, constitui elemento acidental: o cerne é o  que descrevi acima para configuração de subvenção para investimento.   Com a devida vênia, subvenção para investimento não depende da vinculação  no sentido de destinação dos recursos, por três razões básicas.   Primeiro porque, ordinariamente, o beneficiário primeiro aplica seus recursos,  para  a  realização  dos  empreendimentos,  para  depois  passar  a  receber  a  subvenção para  investimento. Basta pensar naquele que  resolveu  instalar  sua  fábrica em determinado Estado, por conta da  subvenção para investimento na  forma  de  incentivos  fiscais.  É  evidente  que  só  receberá  os  recursos  da  subvenção,  após  ter  aplicado  seus  recursos  próprios  (ainda  que  obtidos  mediante financiamento). Mesmo nos casos de ampliação de empreendimentos  já existentes em certo Estado, o que se dá, em geral, é a aplicação de recursos  próprios, e depois o recebimento dos recursos de subvenção para investimento.  Segundo porque o aumento de estoque de capital como evidência da intenção  de  subvencionar  investimento  não  depende  da  destinação  dos  recursos  aos  empreendimentos.  Depende  (aumento  de  estoque  de  capital)  certamente  da  intenção  de  se  subvencionar  investimento  (empreendimento),  geralmente  expressa  (a  intenção)  por  meio  de  estímulos  ao  investimento  quando  a  subvenção se dá através de incentivos fiscais. Noutras palavras, nem o art. 38, §  2º, do Decreto­lei 1.598/77 prevê referida destinação dos recursos, ao tratar de  subvenção  para  investimento  para  fins  de  IRPJ  sob  regime  de  lucro  real  tampouco o direito contábil (art. 182, § 1º, “d”, da Lei de S.A.).  Terceiro,  que  não  deixa  de  ser  um  desdobramento  das  duas  razões  citadas,  porque o dinheiro não “se carimba”, não é possível se “carimbá­lo”. Aliás, no  caso de subvenção para investimento por meio de incentivos fiscais, em geral  nem se recebe dinheiro, mas outro ativo.  No  mesmo  sentido,  veja­se  no  Manual  de  Contabilidade  da  Fipecafi,  de  autoria dos eruditos contabilistas Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins e Rubens Gelbcke:  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 No  caso  de  subvenção  para  atender  a  despesas  de  custeio  (cobertura  de  prejuízos, déficits), seu registro deve ser como receita do exercício. Então, tal  receita  deve  ser  registrada  separada  e  destacadamente  do  resultado  das  operações normais.  Em  relação  às  empresas  privadas,  as  subvenções  para  investimentos  mais  comuns,  dentro  da  acepção  legal  ainda  existente,  são  as  na  forma  de  devolução, isenção ou redução de impostos devidos pela empresa.  (...)  Tratando­se de subvenções destinadas a investimentos (expansão empresarial),  são  creditadas  diretamente  nessa  conta  de  Reserva  de  Capital  –  Doações  e  Subvenções para Investimentos – para a qual a empresa deve ter subcontas por  natureza de subvenção recebida. (grifamos)  Também  prescrevendo  a  intributabilidade  das  subvenções  de  investimento  pelas contribuições sociais e pelo IRPJ, temos o art.443 do RIR/99 (que reproduz o conteúdo  do Decreto­Lei nº1.598/77) e a Lei 11.941/09, in verbis:  Lei 11.941/09  Art.  18.  Para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  15  a  17  desta  Lei  às  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se  refere o art. 38 do Decreto­Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa  jurídica deverá:  Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ,  implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o  Financiamento  da Seguridade  Social  – COFINS.  (Vide Medida Provisória nº  627, de 2013) (Vigência) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  do  RTT,  poderão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  quando  registrados em conta de resultado:  I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o  art. 18 desta Lei;   Portanto, entendo que as subvenções de  investimento, desde que  registradas  na  conta  de  Reserva  de  Capital,  atendendo  ao  art.38,  2º  do  Decreto­Lei  1.598/77,  não  se  qualifica  como  receita,  estando  foram  do  âmbito  de  incidência  das  contribuições  sociais  em  comento.  Além  dos  argumentos  acima  esgrimidos,  vejo  como  contrária  à  forma  de  Estado Federal a possibilidade de um ente federado tributar o incentivo fiscal subvencionador  concedido por outro ­ a despeito de possíveis implicações relacionadas à guerra fiscal entre os  Estados.  As limitações às interações federativas vão para muito além da configuração  da  imunidade  recíproca  ­  não  é  a  toa  que  a  melhor  doutrina  tributária  sustenta  que  essa  imunidade  existiria  independente  de  manifestação  constitucional  expressa,  mas  tão­somente  por implicação lógica da forma federativa de Estado.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11516.721250/2014­05  Acórdão n.º 3402­003.042  S3­C4T2  Fl. 9          15 Entendo  que  permitir  à  União  tributar  um  crédito  presumido  de  ICMS  recebido por um contribuinte, como se receita fosse, implica em aceitar que um ente federado  por  interferir  na  política  fiscal­econômica  de  outro  entes,  isto  é,  restringir  a  utilização  de  técnicas fiscais com finalidades indutoras.   A União tributar onde o Estado isentou (ou concedeu algum benefício fiscal)  é  o  mesmo  que  a  União  isentar  (ou  conceder  benefício  fiscal)  onde  o  Estado  tributou  ­  a  chamada isenção heterônoma, vedada pelo sistema constitucional tributário, no art.151, III da  CF. A  aplicação  dessa  vedação  à  primeira  hipótese me  parece mister  da  coerência  com  que  devem ser interpretadas as normas tributárias ­ ubi eadem ratio ibi eadem dispositio.  Elucidados  extensivamente  tanto  a configuração  jurídica das  subvenções de  investimento  quanto  a  sua  qualificação  contábil  e  regime  tributário,  resta  verificar  se  as  subvenções percebidas pela Recorrente se adequam às ilações pretéritas.  Poir bem, o Estado de Santa Catarina instituiu o Programa PRÓ­EMPREGO,  através da Decreto nº105/2007, que estipula como condição para que o empreendimento goze  de benefícios fiscais o atendimento de diversas condições (fls.141/143). O contribuinte teve seu  deferimento de ingresso ao regime especial através da Resolução 99/2009 de fls. 141­147.  A  referida  resolução  concedeu  ao  contribuinte,  dentre  outros,  o  benefício  fiscal através do qual  recebe um crédito de  ICMS no momento em que promove a saída das  mercadorias importadas de seu estabelecimento, para comercialização, de modo a resultar em  uma  tributação  equivalente  a  3%  (três  por  cento)  do  valor  da  operação  própria,  desde  que  efetue  as  operações  de  importação  através  de  portos,  aeroportos  e  pontos  de  fronteira  alfandegados situados no Estado de Santa Catarina, além de diversos investimentos e geração  de empregos.  O  programa  instituído  tem  finalidades  extrafiscal  clara  e  incontroversa  de  atrair  investimentos  para  o Estado,  viabilizando a  instação  de  empreendimentos  diversos  em  seu território. É o que depreende, por exemplo, da Resolução que deferiu o pedido de ingresso  no regime, trazendo o rol dos investimentos que devem ser feitos (fl.142):      Fl. 569DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16 Ou  seja,  exige  a  implantação  do  empreendimento  econômico  ­  tal  qual  exigido pelo caput do art.38 do Decreto­Lei 1598/77. Frise­se que as cláusulas da Resolução  acostada  aos  autos  demonstram  a  consolidação  dessa  relação  de  reciprocidade  entre  a  Recorrente  e  o  Estado  de  Santa  Catarina  ­  este  concede  a  subvenção  em  contrapartida  da  implantação de empreendimento econômico por aquele ­ o protocolo é literal nesta relação.  É absolutamente clara a natureza de subvenção de investimento. Ora, é cediço  e  bem  conhecido  por  todos  o  mecanismo  da  guerra  fiscal,  que  se  manifesta  através  da  concessão de benefícios fiscais unilaterais no âmbito do ICMS ­ os Estados não procuram, com  seus  incentivos,  custear  as  empresas  nos  moldes  do  art.18,  lei  4.320/64,  mas  sim  atrair  a  implantação  de  estabelecimentos  industriais  e  comerciais  em  seu  território,  aumentando  sua  arrecadação e gerando incremento de desenvolvimento regional.   Esta  intenção  de  atração  de  investimentos  e  implantação/expansão  de  empreendimentos econômicos através de benefícios fiscais unilaterais de ICMS é fato notório  que sequer necessitaria de prova neste processo, por força do art.334, I do Código de Processo  Civil.  Subsidiariamente, ainda que não se reconheça a natureza de subvenção para  investimentos, há que se convir que se trata de uma mera redução de custos da empresa na sua  atividade, devolvendo parte do ICMS que deveria pagar na forma de crédito presumido, o que  de resto afasta a incidência das contribuições em comento.  Quanto  à  contabilização  das  subvenções,  a  própria  autoridade  fiscal  reiteradas vezes reconhece que se trata de uma conta de resultado, mas nega a possibilidade de  exclusão do valor da subvenção por negar­lhe  a natureza de  subvenção de  investimento  com  base no PN CST nº112/78. É dizer, nega aplicabilidade do art.21 da lei 11.941/09:  Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ,  implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS.  (Vide Medida  Provisória  nº  627, de 2013) (Vigência) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base  de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados  em conta de resultado:  I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o  art. 18 desta Lei;   Uma vez verificado que a subvenção em questão é, sim, uma subvenção de  investimento, torna­se matemática a conclusão que a opção do Recorrente pela sua escrituração  em  uma  conta  de  resultado  lhe  dá  o  direito  de  excluir  esses  valores  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.   Se  o  legislador  ordinário  vinculou  a  não  tributação  das  subvenções  de  investimento  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  à  manutenção  de  tais  valores  em  conta  de  reserva  de  incentivos  fiscais,  o mesmo  não  foi  estipulado  para  a  exclusão  desses  valores  das  bases  de  cálculo das contribuições.   Conquanto  o  art.38,  2º  do  Decreto­lei  1.598/77  traga  os  elementos  caracterizadores da subvenção de investimento, da sua redação resta claro que as alíneas trazem  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11516.721250/2014­05  Acórdão n.º 3402­003.042  S3­C4T2  Fl. 10          17 requisitos para o seu não cômputo na apuração do Lucro Real, nada dizendo acerca do PIS e da  Cofins, estes regidos pelo art.21 da Lei 11.941/09.  Em  síntese,  as  subvenções  de  investimento  instituídas  no  âmbito  do  PRÓ­ EMPREGO podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições desde que escrituradas  em conta de resultado, o que se deu no caso concreto.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  PROVIMENTO  INTEGRAL  do  Recurso  Voluntário do Contribuinte.  É como voto.  Relator  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 571DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13053.000042/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRAÇÃO. ACOLHIMENTO. Uma vez demonstrado o vício de contradição existente entre o enunciado da ementa e o dispositivo do acórdão recorrido, acolhe-se os embargos de declaração, para retificar o enunciado da ementa, conferindo-lhe redação em consonância com fundamento do voto condutor do julgado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-003.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para retificar o enunciado da ementa do acórdão embargado, sendo reconhecido o direito à correção monetária a partir da data da ciência do despacho decisório correspondente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A     2 Relatório  Trata­se de  embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional,  com o  objetivo suprir suposto vício contradição contido no acórdão nº 3102­001.040, de 02 de junho  de 2011 (fls. 135/156), em que, por unanimidade de votos, decidiram os membros da extinta 2ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Seção, em dar provimento parcial ao recurso voluntário,  “para  reconhecer  o  direito  à  apuração  de  créditos  pela  sistemática  não  cumulativa  sobre  os  insumos  aplicados  pela  recorrente  em  relação  de  parceria,  na  qual  o  bem  produzido  pela  parceira retorna ao processo produtivo daquela, limitados ao valor do débito incorrido em cada  período de apuração. Reconheceu­se, outrossim, a correção dos créditos ora deferidos partir da  data  da  ciência  do  despacho  decisório.  Os  conselheiros  Ricardo  Rosa,  Paulo  Celani  e  Luis  Marcelo  Castro  acompanharam  o  relator  pelas  conclusões,  no  que  se  refere  à  correção  monetária dos créditos”.  Os fundamentos do referido julgado encontram­se resumidos nos enunciados  das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPEDIMENTO REGIMENTAL DO CARF.  Nos  termos  da  Súmula  nº  2  do  CARF,  esta  instância  administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos da  legislação de  regência, as pessoas  jurídicas que  produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  podem  descontar  como  créditos as aquisições de  insumos,  considerados os percentuais  de acordo com a natureza dos  insumos adquiridos (art. 8º, §3º,  da Lei nº 10.925/2004), e que variam de acordo com a espécie  dos insumos adquiridos.  EMPREGO  Na vigência da Lei nº 10.925, de 2004, os  créditos presumidos  apurados na aquisição de insumos empregados na produção de  alimentos  só  podem  ser  empregados  para  dedução  das  contribuições devidas.  AGROINDÚSTRIA.  CRIAÇÃO  DE  ANIMAIS  PELO  SISTEMA  DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO).  A  pessoa  jurídica  que  se  dedica  ao  abate  e  beneficiamento  de  animais  poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  creditar­se  de  PIS  relativamente  à  ração  e  outros  insumos  efetivamente  utilizados  na  criação  por  meio  de  sistema  de  integração,  em  que, mediante  contrato  de  parceria,  o  parceiro  da  pessoa  jurídica  (produtor  rural  integrado)  encarrega­se,  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13053.000042/2009­13  Acórdão n.º 3302­003.125  S3­C3T2  Fl. 191          3 dentre outras atribuições, da criação dos animais que lhes foram  entregues,  a  ele  tocando parte da  quantidade produzida. Nesse  caso,  o  valor  do  crédito  a  que  faz  jus  a  pessoa  jurídica  será  proporcional  à  parcela  da  produção  que  efetivamente  lhe  couber.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  Incide a correção monetária sobre os pedidos de ressarcimento,  a  partir  do  protocolo  deste.  Preservação  do  direito  à  propriedade  e  vedação  ao  enriquecimento  sem  causa.  Inteligência do art. 108 do CTN.  TAXA SELIC.  Deverá ser observada a taxa SELIC, em analogia ao art. 39, §  4º,  da  Lei  n.9.250/95,  a  partir  de  01.01.96.  Precedentes  da  CSRF.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido  Tempestivamente,  em  23/1/2015,  a  recorrente  apresentou  os  embargos  de  declaração de  fls.  182/183,  em que,  em  relação  ao  termo  inicial  de  incidência da  taxa Selic,  alegou  contradição  entre  o  dispositivo  do  acórdão  e  o  enunciado  da  sua  ementa  e  do  fundamento do voto condutor do julgado. Segundo a embargante, enquanto dispositivo fixara o  termo inicial de incidência da taxa Selic a partir da data da ciência do despacho decisório, os  dispositivo  e  fundamento  fixaram  a  data  de  incidência  da  taxa  Selic  a  partir  da  data  do  protocolo do pedido de ressarcimento.  Com base nas razões aduzidas no despacho de fls. 187/189, com fundamento  no art. 65, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF  259/2009  (RICARF/2009),  o  então  presidente  da  2ª  Turma Ordinária  da  1ª Câmara  desta  3ª  Seção,  reconheceu  a  procedência  do  alegado  vício  de  contradição  e  determinou  que  este  Conselheiro colocasse os autos em pauta de julgamento.  É o relatório.  Voto             Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  presentes embargos de declaração.  Conforme delineado no relatório precedente, em relação ao  termo inicial de  atualização do crédito presumido do IPI, com base na variação da taxa Selic, reconhecido no  julgado  embargado,  a  recorrente  alegou  a  existência  de  contradição  entre  o  dispositivo  do  acórdão e o enunciado da ementa do acórdão e do fundamento do voto condutor do  julgado.  Segundo a embargante, enquanto o dispositivo fixara o termo inicial da atualização pela taxa  Selic a partir da data da ciência do despacho decisório, o enunciado da ementa e voto condutor  do julgado fixaram a data da incidência da taxa Selic a partir da data do protocolo do pedido de  ressarcimento.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A     4 Assiste  razão à  recorrente,  conforme evidenciado nos  excertos  extraídos do  referido julgado, que, para facilitar a compreensão, seguem transcritos:  TRECHO EXTRAÍDO DO VOTO:  Sendo  assim,  reconhecida  como  já  o  foi  pelas  instâncias  inferiores a pertinência parcial dos créditos objetos dos pedidos  de ressarcimento, ora ampliados, entendo pela aplicabilidade da  correção monetária a partir do primeiro despacho que impôs as  glosas ora rechaçadas, conforme orientação constante no REsp  n º 1.035.847 – RS, julgada sob os efeitos do art. 543C do CPC  (recursos repetitivos), com base na taxa SELIC por analogia ao  §4º,  do  art.  39,  da  Lei  n.  9.250/95,  situação  que  deve  ser  observada no caso presente. (grifos não originais)  TRECHO EXTRAÍDO DO ENUNCIADO DA EMENTA:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  Incide a correção monetária sobre os pedidos de ressarcimento,  a  partir  do  protocolo  deste.  Preservação  do  direito  à  propriedade  e  vedação  ao  enriquecimento  sem  causa.  Inteligência  do  art.  108  do  CTN.  TAXA  SELIC.  Deverá  ser  observada a taxa SELIC, em analogia ao art. 39, §4º, da Lei n.  9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF. (grifos não  originais)  TRECHO EXTRAÍDO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito  à apuração de créditos pela sistemática não cumulativa sobre os  insumos  aplicados  pela  recorrente  em  relação  de  parceria,  na  qual  o  bem  produzido  pela  parceira  retorna  ao  processo  produtivo  daquela,  limitados  ao  valor  do  débito  incorrido  em  cada  período  de  apuração.  Reconheceu­se,  outrossim,  a  correção dos créditos ora deferidos partir da data da ciência do  despacho decisório. Os conselheiros Ricardo Rosa, Paulo Celani  e  Luis  Marcelo  Castro  acompanharam  o  relator  pelas  conclusões, no que se refere à correção monetária dos créditos.  (grifos não originais)  Do simples cotejo dos  textos em destaque,  fica evidenciado a  existência do  vício de contradição suscitado pela recorrente. E diante dessa constatação, entende este Relator  que  deve  prevalecer  o  dispositivo  da  decisão,  porque,  em  consonância  com  o  entendimento  consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a descaracterização da  natureza escritural do crédito oriundo da aplicação do princípio da não cumulatividade ou de  benefício fiscal somente se efetiva por meio de ato denegatório do referido crédito, proferido  pela  autoridade  administrativa,  dando  origem  a  necessidade  da  atualização  monetária,  com  base na variação da taxa Selic, sob pena de enriquecimento sem causa da União.  Nesse sentido o entendimento esposado no acórdão proferido no julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime  do  recurso  repetitivo,  previsto no artigo 543­C do CPC, cujo enunciados da ementa seguem transcritos:  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13053.000042/2009­13  Acórdão n.º 3302­003.125  S3­C3T2  Fl. 192          5 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977∕RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ  08∕2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  ­  Grifos não originais  No  julgamento  do  REsp  1.115.099/SC,  o  referido  entendimento  foi  reafirmado e, em aditamento, ficou esclarecido que "não se enquadra na hipótese excepcional a  simples demora na apreciação do requerimento administrativo de restituição ou compensação  de  valores,  sobretudo  quando  não  há  prova  da  existência  de  impedimento  injustificado  ao  aproveitamento  dos  créditos  da  titularidade  do  contribuinte,  conforme enunciados  da  ementa  que seguem reproduzidos:  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  ESCRITURAL  PRESUMIDO.  ART.  1º,  DA  LEI  N.  9.363/96.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMORA DO FISCO EM  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A     6 LIBERAR  TAIS  CRÉDITOS.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  DISSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  PRECEDENTES DA PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS.  1.  Cuida­se  de  demanda  em  que  a  empresa,  ora  recorrida,  objetiva  a  correção  monetária  de  valores  ressarcidos  administrativamente a  título  de  IPI  (crédito  presumido  de  IPI),  de que trata o art. 4º da Lei 9.363/96.  2. O Tribunal de origem entendeu devida a correção monetária,  por meio da taxa SELIC, dos valores de crédito presumido de IPI  após decorridos cento e cinquenta dias da formulação do pedido  de  ressarcimento.  Consignou  que,  embora  a  impetrante  não  requeira ordem para que haja análise do pedido administrativo,  a incidência de atualização dos créditos está intimamente ligada  aos limites de atuação da Fazenda.  3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando  de  créditos  escriturais  de  IPI,  só  há  autorização  para  atualização  monetária  de  seus  valores  quando  há  demora  injustificada do Fisco para  liberar  o pedido de  ressarcimento.  Tema que já foi julgado pelo regime do artigo 543­C, do CPC, e  da  Resolução  STJ  08/2008,  no  REsp.  Nº  1.035.847  ­  RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.  4.  No  entanto,  não  se  enquadra  na  hipótese  excepcional  a  simples demora na apreciação do requerimento administrativo  de  restituição  ou  compensação  de  valores,  sobretudo  quando  não  há  prova  da  existência  de  impedimento  injustificado  ao  aproveitamento  dos  créditos  titularizados  pelo  contribuinte.  Precedente: REsp  985.327/SC, Primeira Turma, Rel. Min.  José  Delgado, julgado em 4.3.2008.  5. Recurso Especial provido.  (REsp 1115099/SC, Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/03/2010, DJe 26/03/2010) ­ Grifos não originais  Da mesma forma, tem se manifestado a jurisprudência do Supremo Tribunal  Federal (STF), conforme enunciado da ementa do julgado que segue transcrito:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DEFINIÇÃO  DO  ÍNDICE,  PERÍODO,  MONTANTE.  QUESTÕES  INFRACONSTITUCIONAIS OU QUE DEPENDEM DE PROVA.  CRÉDITO  ESCRITURADO  EXEDENTE.  CORREÇÃO  INDEVIDA.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  DO  ESTADO  EM  RECONHECER CRÉDITOS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE.  SITUAÇÃO  DIVERSA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.  I  ­ Discussão sobre definição do  índice de correção monetária,  período  de  incidência  e  fixação  do  valor  devido.  Questões  infraconstitucionais ou que dependem da análise de provas.  II  ­  Correção  monetária.  Créditos  escriturais  excedentes.  Questão constitucional. Correção monetária indevida. Benefício  fiscal  que  só  pode  ser  concedido  pelo  Poder  Legislativo.  Inexistência  de  ofensa  aos  postulados  da  não  cumulatividade  e  da isonomia.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13053.000042/2009­13  Acórdão n.º 3302­003.125  S3­C3T2  Fl. 193          7 III ­ Correção monetária. Créditos escriturais não utilizados no  tempo  devido  por  ilegítima  resistência  do  Estado.  Questão  constitucional  diversa  do  item  anterior.  Correção  monetária  devida durante o período de oposição do Estado.  IV ­ Entendimentos aplicáveis ao ICMS e ao IPI.  V  ­  Embargos  de  declaração  acolhidos  parcialmente  para,  mantendo  a  parte  dispositiva  do  acórdão,  sanar  os  vícios  alegados.(RE  411861  AgR­ED,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Primeira  Turma,  julgado  em  01/06/2010,  DJe­116  DIVULG  24­06­2010  PUBLIC  25­06­2010  EMENT  VOL­02407­04 PP­00810 LEXSTF v. 32, n. 380, 2010, p. 192­ 196)  Da  leitura  dos  enunciados  das  ementas  dos  referidos  julgados,  fica  evidenciado que o direito de atualizar o crédito escritural, incluindo o crédito presumido do IPI,  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  somente  surge  a  partir  da  data  da  prolação  do  ato  denegatório do direito do crédito escritural pleiteado pelo contribuinte, exarado pelo autoridade  competente da Administração tributária.  E como o julgamento do REsp nº 1.035.847/RS foi proferido sob o regime do  recurso repetitivo, por força do art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  aprovado  pela Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  20  15,  os  integrantes  deste Conselho  estão obrigados replicar nos seus julgados o entendimento esposado no referido REsp.  No caso, como primeiro da Administração  tributária que  indeferiu o pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI,  objeto  presentes  dos  autos,  foi  o  despacho  decisório proferido pela autoridade julgadora da unidade da Receita Federal de origem, logo,  somente a partir da data da ciência do referido despacho é que surge o direito da recorrente à  atualização monetária do valor do crédito deferido no acórdão embargado.  Com  base  nessas  considerações,  acolhe­se  os  embargos  interpostos  pela  Fazenda Nacional, para retificar o enunciado da ementa do acórdão embargado, que passará a  ter a seguinte redação:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  Incide a correção monetária sobre os pedidos de ressarcimento,  a partir da data da ciência do despacho decisório proferido pelo  titula da unidade da Receita Federal de origem. Preservação do  direito  à  propriedade  e  vedação ao enriquecimento  sem  causa.  Inteligência  do  art.  108  do  CTN.  TAXA  SELIC.  Deverá  ser  observada a taxa SELIC, em analogia ao art. 39, §4º, da Lei n.  9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  para  retificar  o  enunciado  da  ementa,  que  passará  a  ter  a  redação acima explicitada, e ratificar dispositivo do acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A     8                               Fl. 197DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10715.006254/2010-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/05/2008, 22/05/2008 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/05/2008, 22/05/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 350          1 349  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.006254/2010­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.775  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIETE AIR FRANCE    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/05/2008, 22/05/2008  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham  sido  prolatadas  na  vigência  da  mesma  legislação,  que  a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que  ocorreu  no  caso  sob  exame,  onde  há  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  no  recorrido  e  no  paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da  mesma  legislação  ­  após  as  alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou­se a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/05/2008, 22/05/2008  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 62 54 /2 01 0- 19 Fl. 350DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006254/2010­19  Acórdão n.º 9303­003.775  CSRF­T3  Fl. 351          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3803­006.279,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006254/2010­19  Acórdão n.º 9303­003.775  CSRF­T3  Fl. 352          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006254/2010­19  Acórdão n.º 9303­003.775  CSRF­T3  Fl. 353          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006254/2010­19  Acórdão n.º 9303­003.775  CSRF­T3  Fl. 354          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006254/2010­19  Acórdão n.º 9303­003.775  CSRF­T3  Fl. 355          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 355DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006254/2010­19  Acórdão n.º 9303­003.775  CSRF­T3  Fl. 356          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006254/2010­19  Acórdão n.º 9303­003.775  CSRF­T3  Fl. 357          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006254/2010­19  Acórdão n.º 9303­003.775  CSRF­T3  Fl. 358          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 358DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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