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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6393870 #
Numero do processo: 11080.725358/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de processo de iniciativa da Administração Tributária, cabe ao fisco o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializalizados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Recurso voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 3402-003.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: (i) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à reversão da glosa relativa ao material de expediente. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; (ii) por maioria de votos, deu-se provimento para reverter as glosas discriminadas na planilha II do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, quanto material de expediente e EDI, veículos locados, vigias e seguranças, despesas viagens com cargas, serviço de escolta, aluguel de automóveis, monitoramento via satélite, rede interna van, telefones dos motoristas, condomínio, taxas rodoviárias, indenizações, manutenção e desenvolvimento de software, bens não imobilizados, aluguel de software, serviços de rastreamento, peças e acessórios e despachos aduaneiros. O Conselheiro Jorge Freire ressaltou, ainda, que no seu entender deveria ter sido dado conhecimento à Procuradoria da Fazenda Nacional do Parecer Jurídico juntado aos autos. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, que deu provimento em maior extensão para reverter a glosa sobre vale pedágio (pedágio de terceiros) e despesas diversas. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra quanto ao material de expediente, EDI, vigias e seguranças, despesas de viagens com cargas, escolta, monitoramento via satélite, rede interna van, telefone de motoristas, condomínio e taxas rodoviárias, manutenção e desenvolvimento de software, aluguel de software e rastreamento. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula quanto a veículos locados, despesas de depreciação, indenização por falta de mercadoria, despesas viagens com cargas, indenização por avaria, aluguel de automóveis, rede interna van, taxa rodoviária e indenizações. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro que deu provimento em maior extensão para reverter a glosa sobre gastos com telefonia fixa. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, que deu provimento em maior extensão para reverter as glosas sobre vale pedágio (terceiros) e quanto à telefonia fixa. Em face na nova redação do art. 42, § 2º do RICARF, introduzida pela Portaria MF nº 151, de 03/05/2016, o colegiado reviu a declaração de impedimento da Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, entendendo que ela poderia participar do julgamento, uma vez que prestara serviços ao contribuinte há mais de cinco anos. Sustentou pela recorrente o Dr. Paulo Vasconcellos Chaves, OAB/RS 8.656. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 reverter as glosas discriminadas na planilha II do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Jorge  Freire,  quanto material  de expediente e EDI, veículos  locados,  vigias  e  seguranças,  despesas  viagens  com  cargas,  serviço  de  escolta,  aluguel  de  automóveis,  monitoramento  via  satélite,  rede  interna  van,  telefones  dos  motoristas,  condomínio,  taxas  rodoviárias,  indenizações,  manutenção  e  desenvolvimento  de  software,  bens  não  imobilizados,  aluguel  de  software,  serviços  de  rastreamento,  peças  e  acessórios  e  despachos  aduaneiros.  O  Conselheiro  Jorge  Freire ressaltou, ainda, que no seu entender deveria ter sido dado conhecimento à Procuradoria  da  Fazenda Nacional  do  Parecer  Jurídico  juntado  aos  autos. Vencida  a  Conselheira Valdete  Aparecida Marinheiro, que deu provimento em maior extensão para reverter a glosa sobre vale  pedágio  (pedágio  de  terceiros)  e  despesas  diversas.  Vencido  o  Conselheiro Waldir  Navarro  Bezerra quanto ao material de expediente, EDI, vigias e seguranças, despesas de viagens com  cargas,  escolta,  monitoramento  via  satélite,  rede  interna  van,  telefone  de  motoristas,  condomínio  e  taxas  rodoviárias,  manutenção  e  desenvolvimento  de  software,  aluguel  de  software  e  rastreamento. Vencida  a Conselheira Maria Aparecida Martins  de Paula quanto  a  veículos  locados,  despesas  de  depreciação,  indenização  por  falta  de  mercadoria,  despesas  viagens  com  cargas,  indenização  por  avaria,  aluguel  de  automóveis,  rede  interna  van,  taxa  rodoviária e indenizações. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro que deu provimento em  maior extensão para  reverter a glosa  sobre gastos com  telefonia  fixa. Vencido o Conselheiro  Carlos Augusto Daniel Neto, que deu provimento em maior extensão para  reverter as glosas  sobre vale pedágio (terceiros) e quanto à telefonia fixa. Em face na nova redação do art. 42, §  2º  do  RICARF,  introduzida  pela  Portaria  MF  nº  151,  de  03/05/2016,  o  colegiado  reviu  a  declaração de impedimento da Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, entendendo que ela  poderia  participar  do  julgamento,  uma  vez  que  prestara  serviços  ao  contribuinte  há mais  de  cinco anos. Sustentou pela recorrente o Dr. Paulo Vasconcellos Chaves, OAB/RS 8.656.     (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Porto  Alegre/RS,  que  declarou  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte sobre a cobrança de Contribuição ao  PIS e de COFINS não cumulativas, consubstanciada nos autos de infração em questão (fls 148  –  159  e  160  –  171,  respectivamente).  Tal  autuação  versa,  em  apertada  síntese,  sobre  apropriação  indevida  de  créditos  das  citadas  Contribuições,  por  não  se  enquadrarem  no  Fl. 1626DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.725358/2011­83  Acórdão n.º 3402­003.064  S3­C4T2  Fl. 112          3 conceito  de  insumo,  no  importe  de  R$  3.473.412,52  (PIS)  e  R$  15.998.748,79  (COFINS),  incluídos principal, juros de mora e multa no percentual de 75%.  Por  bem  consolidar  os  mais  importantes  fatos  que  deram  ensejo  ao  lançamento tributário em questão, bem como os argumentos trazidos pelo contribuinte em sede  de impugnação, com riqueza de detalhes, colaciono os trechos mais importantes do relatório do  Acórdão da DRJ:     A  constatação  das  irregularidades  fiscais  e  do  lançamento  decorreu  da  análise  do  balancete  e  da DACON  do  período  de  junho  a  dezembro  de  2006,  na  qual  foi  constatada  a  falta  de  tributação sobre valores de receitas e de utilização indevida de  valores  para  gerar  créditos  das  contribuições,  já  que  não  se  enquadram dentro do conceito de insumo ou que não poderiam  ser  utilizados  como  tal  a  partir  de  certa  data,  contido  nas  legislações  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.154/156,  no  caso  do  PIS  não  cumulativo,  e  de  fls.166/168,  no  caso  da  COFINS não­cumulativa.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade  parcial  [sic],  de  fls.180  a  249.  Nesta,  começa  fazendo um histórico da empresa, apresentando seus objetivos e  o  seu  desenvolvimento  desde  sua  criação,  bem  como  um  histórico  resumido  do  presente  processo,  que  culminou  com  o  lançamento fiscal em apreciação.  Ato contínuo apresenta um argumento de ordem econômica. Este  seria  fundamentado  na  constatação  de  que  o  valor  pago  pela  contribuinte, acrescido do valor exigido pelos Autos de Infração,  considerando  a  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS, viria a configurar uma exigência de 4,73% da receita  de  serviços,  superior  à  sistemática  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  que  somariam  o  percentual  de  3,65%  da  receita  da  contribuinte.  Tal  fato  contraria  as  exposições  de  motivos  que  alicerçaram a instituição do PIS e da COFINS não­cumulativos,  que  visava  corrigir  distorções  na  tributação  e  manter  a  carga  tributária  destas  contribuições  estável.  Por  isso,  a  interessada  alega  que  isto  prova,  além  dos  outros  motivos,  de  maneira  lógica, que há excesso no lançamento efetuado.  Posteriormente, concorda com a tributação das receitas diversas  e  de  parte  da  glosa  sobre  as  despesas  das  sucursais no  exterior  (fundamentalmente  na  conta  despesas  diversas,  bem  como  nas  contas de despesas e custos em que figurou o pagamento a tais  sucursais),  além  de  outras  contas  em  que  havia,  predominantemente, pagamentos a pessoas físicas, cujo critérios  para  aceitação  e  demonstrativo  contendo  os  valores  aceitos  se  encontram nas fls.463 e 464.  Após,  passa  a  contestar  os  elementos  que  não  concorda  e  que  vieram a gerar estes lançamentos em apreço.   Fl. 1627DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Começa  argumentando  erro  de  apreciação  pela  Autoridade  Fiscal  ao  fazer  os  lançamentos  dos  meses  de  setembro  e  dezembro de 2006, pois  teria considerado valores que já foram  descontados  pela  contribuinte  no  momento  da  apuração  dos  créditos  de  insumos  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  acarretando cobrança indevida.  No mês  de  setembro  de  2006 a Autoridade Fiscal  conclui  pela  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos  considerando  a  quantia  de  R$  17.802.694,39  (fl.123)  como  créditos aceitos e de R$ 15.702.171,82 como créditos não aceitos  (fls.136/138),  totalizando  um  total  de  créditos  de  R$  33.504.866,21, enquanto que na DACON, feita pela contribuinte,  totalizava a quantia de R$ 29.853.679,58 de créditos de insumos  pleiteados, gerando uma diferença de R$ 3.651.186,63.  Nesta diferença de R$ 3.651.186,63 estaria incluído o valor das  contas de despesas administrativas não aceitas, compostas pelas  rubricas 42121.01 a 42124.02 (fl.64), cujo valor somado seria de  R$  2.539.042,19,  menos  o  valor  destas  rubricas  (42121.01  a  42124.02) considerado pela contribuinte na DACON, na quantia  de  R$  142.547,04  (fl.116),  cujo  resultado  é  o  valor  de  R$  2.396.495,15.  Este  último  valor  é  composto  basicamente  pela  rubrica contábil  42122.08  (despesas diversas),  cujo  valor neste  mês de setembro de 2006 é de R$ 2.057.088,80 e diz respeito a  despesas  com  sucursais  no  exterior.  Por  conseguinte,  como  a  importância  de  R$  2.057.088,80  já  não  havia  sido  computada  pela  contribuinte  no momento  da  apuração da  base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos,  não  foram  apurados  créditos de insumos sobre este valor, demonstrado ser uma parte  da diferença entre o apurado na DACON pela contribuinte e os  valores  encontrados  pela  Autoridade  Fiscal  (somatório  dos  créditos de insumos aceitos e não aceitos).  Logo, segundo a contribuinte, sobre o valor de R$ 2.057.088,80  não pode incidir tributação das contribuições, decorrente da glosa  de créditos, pois já não havia sido considerado como crédito pela  contribuinte no momento da apuração das base de cálculo destas.  Idêntico  raciocínio  faz  a  contribuinte  no  mês  de  dezembro  de  2006.  Neste  mês,  a  Autoridade  Fiscal  conclui  pela  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos  considerando  a  quantia de R$ 19.926.296,60 (fl.126) como créditos aceitos e de  R$  18.132.239,15  como  créditos  não  aceitos  (fls.145/147),  totalizando um total de créditos de R$ 38.058.535,75, enquanto  que na DACON,  feita pela contribuinte, totalizava a quantia de  R$  35.224.365,28  de  créditos  de  insumos  pleiteados,  gerando  uma diferença de R$ 2.834.170,47.  Nesta  diferença  de  R$  2.834.170,47  estaria  incluído  indevidamente  valores  das  contas  custos  gerais  e  das  contas  veículos, conforme explanado abaixo:  a)  No  valor  das  contas  custos  gerais  não  aceitas,  compostas  pelas  rubricas  42112.01  a  42125.01,  (fls.106/107),  cuja  soma  seria  de  R$  10.608.094,87,  menos  o  valor  destas  rubricas  (42112.01  a  42125.01)  considerado  pela  contribuinte  na  DACON,  na  quantia  de  R$  9.260.295,61  (fl.119),  teria  como  Fl. 1628DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.725358/2011­83  Acórdão n.º 3402­003.064  S3­C4T2  Fl. 113          5 resultado  o  valor  de  R$  1.347.799,26.  Este  último  valor  é  composto  pela  rubrica  contábil  41123.07  (despesas  diversas),  cujo valor neste mês de dezembro de 2006 é de R$ 1.498.842,71  e  diz  respeito  a  despesas  com  sucursais  no  exterior.  Como  a  contribuinte somente aproveitou a quantia de R$ 151.043,45 (R$  1.498.842,71  –  R$  1.347.799,26),  a  importância  de  R$  1.347.799,26  já não havia sido computada pela contribuinte no  momento da apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS  não­cumulativos, não sendo apurados créditos de insumos sobre  este  valor,  demonstrado  ser  uma  parte  da  diferença  entre  o  apurado na DACON pela contribuinte e os valores encontrados  pela  Autoridade  Fiscal  (somatório  dos  créditos  de  insumos  aceitos  e  não  aceitos).  Logo,  segundo  a  contribuinte,  sobre  o  valor  de  R$  1.347.799,26  não  pode  incidir  tributação  das  contribuições, decorrente da glosa de créditos, pois já não havia  sido considerado como crédito pela contribuinte no momento da  apuração das base de cálculo destas.  b)  No  valor  das  contas  custos  veículos  não  aceitas,  compostas  pelas rubricas 41131.01 a 41135.03 (fl.107), cuja soma seria de  R$  21.969.452,19,  menos  o  valor  destas  rubricas  (41131.01  a  41135.0) considerado pela contribuinte na DACON, na quantia  de R$ 20.325.075,60 (fl.119), teria como resultado o valor de R$  1.644.375,59. Este último valor é composto pela rubrica contábil  42122.08 (despesas diversas), cujo valor neste mês de dezembro  de  2006  é  de  R$  1.709.173,72  e  diz  respeito  a  despesas  com  sucursais no exterior. Como a contribuinte somente aproveitou a  quantia de R$ 64.797,13 (R$ 1.709.173,72 – R$ 1.644.376,59), a  importância  de  R$  1.644.376,59  já  não  havia  sido  computada  pela  contribuinte  no momento  da  apuração da  base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos,  não  sendo  apurados  créditos de insumos sobre este valor, demonstrado ser uma parte  da diferença entre o apurado na DACON pela contribuinte e os  valores  encontrados  pela  Autoridade  Fiscal  (somatório  dos  créditos  de  insumos  aceitos  e  não  aceitos).  Logo,  segundo  a  contribuinte, sobre o valor de R$ 1.644.376,59 não pode incidir  tributação  das  contribuições,  decorrente  da  glosa  de  créditos,  pois  já  não  havia  sido  considerado  como  crédito  pela  contribuinte  no  momento  da  apuração  das  base  de  cálculo  destas.  Continuando  sua  defesa,  apresenta  defesa  contestando  a  legislação que fundamentou as glosas realizadas pela Autoridade  Fiscal e que resultaram nos lançamentos em litígio.  (...)   Abordando  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  alega  que  a  obtenção  da  receita  deve  ser  considerada  em  relação  a  todos os elementos que são relevantes a esta obtenção. No caso  de  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas  no  território  nacional,  como  é  o  caso  da  contribuinte,  todos  os  custos  e  despesas  relacionados  à  obtenção  da  receita  devem  ser  considerados,  conforme  definidos  pelos  arts.290  e  299  do  Regulamento do Imposto de Renda.   Fl. 1629DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Argumenta  que  a  sistemática  de  apuração  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS é diferente da sistemática  da apuração do IPI e do ICMS, conforme doutrina, não podendo  o  conceito  de  insumo  utilizado  para  geração  de  créditos  das  contribuições  para  os  contribuintes  ser  equiparado  aos  dos  impostos citados, pois  tem conceitos e princípios diferentes. Ou  seja,  insumo  seria  o  conjunto  de  todos  os  fatores  produtivos  empregados para produzir o produto final.   Por isso, não concorda com as glosas efetuadas pela Autoridade  Fiscal,  fazendo a descrição de cada conta de custo ou despesa,  com  a  justificativa  de  sua  realização,  conforme  resumo  abaixo  citado  (...)  Portanto,  solicita  a  retificação  de  erros  de  apreciação  nos  lançamentos  dos  meses  de  setembro  e  dezembro  de  2006,  acarretando  cobrança  indevida,  bem  como  a  aceitação  dos  valores glosados pela Autoridade Fiscal, de modo a cancelar os  Autos de Infração de PIS e COFINS não­cumulativos.  Em julgamento datado de 07 de abril de 2014, a DRJ Porto Alegre/RS negou  provimento à impugnação do Contribuinte (Acórdão 1035.684), nos termos da ementa a seguir  colacionada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2006  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA  CONCESSÃO  SEGUNDO PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO.  Os créditos da contribuição não cumulativa devem ser concedidos e negados  nos termos da previsão legal e regulamentação normativa sobre o assunto.  INCONSTITUCIONALIDADE  ILEGALIDADE  INAPRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  COMPETÊNCIA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser apreciada na  esfera administrativa porque é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2006  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA  CONCESSÃO  SEGUNDO PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO.  Os créditos da contribuição não cumulativa devem ser concedidos e negados  nos termos da previsão legal e regulamentação normativa sobre o assunto.  INCONSTITUCIONALIDADE  ILEGALIDADE  INAPRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  COMPETÊNCIA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser apreciada na  esfera administrativa porque é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.725358/2011­83  Acórdão n.º 3402­003.064  S3­C4T2  Fl. 114          7 A motivação da DRJ de Porto Alegre/RS para manter a cobrança baseou­se  no conceito de insumo constantes nas Instruções Normativas n. 247/2002 e 404/2004. Alguns  valores foram mantidos por falta de prova do Contribuinte ao direito ao crédito. Outrossim, a  DRJ entendeu que o Contribuinte se equivoca na apreciação da forma de cálculo utilizada pela  Fiscalização (meses de setembro a dezembro de 2006), sendo todos corretos.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  (fls.  1391  e  seguintes),  argumentando em síntese que:   i) Trata­se de empresa do ramo de transporte rodoviário de cargas (prestação    de serviço);  ii)  Houve  concordância  parcial  com  o  lançamento,  com  o  respectivo    recolhimento (fls 1398)  iii) Contudo, com relação às glosas, a Recorrente discorda do trabalho fiscal,  trazendo  a  questão  para  análise  deste  Conselho,  repisando  os  dois  argumentos  preliminares  e,  em  seguida,  o  de  mérito,  apresentados  em  sua  peça  de  impugnação,  acima descritos.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  A Recorrente  tomou ciência do Acórdão da DRJ em 07/12/2011,  conforme  AR de fls 1475, apresentando Recurso Voluntário em 16/12/2011. Assim, o recurso voluntário  é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972,  bem  como  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.   Em seu  recurso voluntário,  a Recorrente  traz  ao  julgamento do CARF dois  pontos  preliminares,  seguidos  da  questão  central  de  mérito,  como  relatado  acima.  Dessarte,  passo  à  análise  desses  três  argumentos,  na  mesma  ordem  e  forma  que  apresentados  pela  Recorrente.  1.  PRELIMINARES  1.  DO ESPÍRITO DAS LEIS INSTITUIDORAS DO REGIME NÃO  CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES  Neste ponto, a Recorrente coloca a seguinte questão: a impossibilidade de apropriação  devida de créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS  afronta  o  espírito  das  leis  fundadoras  dessa  forma  de  apuração  e  recolhimento  das  exações,  uma  vez  que  as  tornaria  mais  gravosas  do  que  as  mesmas  contribuições  recolhidas  sob  o  sistema cumulativo.  Ocorre que,  como restará colocado no  tópico abaixo sobre o mérito do caso, afasto  a  premissa fazendária de aplicação das Instruções Normativas n. 247/2002 e 404/2004 para fins  Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 de  análise  do  direito  ao  crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  Destarte,  deixo  de  analisar  esta  questão  preliminar,  em  razão  do mérito  favorecer  o  contribuinte,  como  restará  demonstrado a seguir.    2.  LAPSO NAS AUTUAÇÕES FISCAIS  Nesta questão preliminar, a Recorrente levanta problema com relação a glosa  de rubrica “despesas diversas”. Isto porque: i) o Fiscal teria desconsiderado a DACON (auditou  o  contribuinte  a  partir  da  escrita  fiscal),  fazendo  seu  próprio  levantamento;  ii)  no  cotejo  de  créditos, excluiu os insumos não aceitos do valor total dos créditos informados na Dacon;  iii)  com isso acarretou em distorções.   Ao final de sua explanação, conclui que a Fiscalização  incorreu em erro ao  efetuar  os  lançamentos  dos meses  de  setembro  e  dezembro  de  2006,  pois  teria  considerado  valores que  já foram descontados pelo contribuinte no momento da apuração dos créditos de  insumos  de  PIS  e COFINS  não­cumulativos,  acarretando  assim  em  cobrança  indevida,  tudo  como detidamente colocado no relato acima.  Todavia, não merece reparos a decisão da DRJ sobre este ponto. Não existem  as alegadas distorções.   Efetivamente,  como  bem  demonstrado  pelo  acórdão  recorrido,  com  relação  ao  mês  de  setembro  de  2006,  a  Autoridade  lançadora  “não  diminuiu  do  valor  de  R$  33.504.866,21  (insumos  aceitos  e  não  aceitos  no  balancete)  a  quantia  de  R$  17.802.694,34  (insumos aceitos), que geraria um valor  tributável, devido a glosa, de R$ 15.702.171,87  , no  qual estaria o valor pleiteado como já não considerado pela contribuinte na apuração da base de  cálculo  dos  créditos,  na  quantia  de R$  2.057.088,80, mas  sim  diminuiu  do  valor  contido  na  DACON,  informada  pela  contribuinte,  na  quantia  de  R$  29.853.679,58,  gerando  um  valor  tributável,  devido  a  glosa,  de R$  12.050.985,19,  no  qual  constam  os  valores  de  créditos  de  insumos indevidamente considerados pela contribuinte.” É exatamente o que consta em fls 123.   O  mesmo  se  diga  com  relação  ao  mês  de  dezembro  de  2006,  em  que  a  Autoridade  lançadora  “não  diminuiu  do  valor  de  R$  38.058.535,75  (insumos  aceitos  e  não  aceito  no  balancete)  a  quantia  de R$ 19.926.296,00  (insumos  aceitos),  que  geraria  um valor  tributável, devido a glosa, de R$ 18.132.239,75, no qual estaria o valor pleiteado como já não  considerado pela contribuinte na apuração da base de cálculo dos créditos, nas quantias de R$  1.347.799,26  (contas  custos  gerais)  e  de R$  1.644.376,59  (contas  custos  veículos), mas  sim  diminuiu  do  valor  contido  na  DACON,  informada  pela  contribuinte,  na  quantia  de  R$  35.224.365,28,  gerando  um  valor  tributável,  devido  a  glosa,  de  R$  15.298.068,68,  no  qual  constam  os  valores  de  créditos  de  insumos  indevidamente  considerados  pela  contribuinte.”  Vide fls 126.   Enfim, não possuem sustentação as alegações do contribuinte. Dessa forma,  rejeito a preliminar.      2.  MÉRITO  A questão de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos  julgadores do CARF. Trata­se do  conceito de  insumo para  fins de  apropriação de  crédito da  Fl. 1632DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.725358/2011­83  Acórdão n.º 3402­003.064  S3­C4T2  Fl. 115          9 Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade  (artigo 3º,  inciso  II  das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002)  De  qualquer  sorte,  vale  repisar  e  evolução  jurisprudencial  administrativa  sobre a matéria, que culminou no conceito aqui adotado para a solução da lide.  Quando primeiramente  instado a se manifestar sobre o  tema,  este Conselho  convalidou  o  restritivo  entendimento  esposado  pela  Receita  Federal,  materializado  nas  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  Ou  seja,  transportou­se  o  conceito  de  insumo do IPI para sistemática de PIS e COFINS não cumulativos. Assim, o CARF entendia  que  ao  contribuinte  somente  seria  legítimo  descontar  créditos  referentes  às  aquisições  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  os  quais  deveriam  ser  incorporados ou desgastados pelo contato físico com o produto final, para serem considerados  insumos ensejadores de crédito de PIS e COFINS (e.g. Acórdão n. 203­12.469).1  Num  segundo momento,  já  assumindo  a  impropriedade  de  se  aplicar  como  critério  para  aferir  o  crédito  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  aquele  do  IPI  ­  uma  vez  que  materialidades  destas  espécies  de  tributos  são  completamente  distintas,  sendo  a  do  IPI,  circunscrita  ao  âmbito da  industrialização,  enquanto  a das Contribuições,  é mais  abrangente,  por  ser  a  receita  como  um  todo)  ­,  o CARF passou  a  utilizar  as  regras  de  dedutibilidade  de  despesa  constante  na  legislação  do  pelo  imposto  sobre  a  renda  (“IR”)  para  a  definição  de  insumos  (e.g.  Acórdão  n.  3202­00.226).2  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  CARF  acabou  conferindo  uma  amplitude  maior  ao  conceito  de  insumo  para  o  direito  de  crédito  da  Contribuição ao PIS e da COFINS, entendido como qualquer despesa, desde que necessária à  consecução do objeto social da pessoa jurídica.  Finalmente,  a  jurisprudência  deste  Conselho  chegou  então  a  um  terceiro  momento, no qual se consolidou que o direito a tomada de crédito da Constituição ao PIS e da  COFINS “denota uma maior abrangência do que o conceito aplicável ao IPI, embora não seja  tão extensivo quanto aquele aplicável ao IRPJ”.3 Essa é a atual, e, a meu ver, correta orientação  do CARF a respeito do tema.  Com isso, constata­se que este Tribunal passou a defender uma abrangência  específica para o conceito de insumo com relação à Contribuição ao PIS e à COFINS, levando  em  conta  a materialidade  das  contribuições  (receita),  pelo  que  se  impõe  conceder  o  crédito  relativo a custos  indispensáveis à produção e, portanto, à geração de receita  (e.g. Acórdão n.  3302002.674). 4   Exatamente  neste  sentido,  este  Colegiado  tem  adotado  como  parâmetro  o  conceito de “custo de produção”, nos termos dos artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto                                                              1 AC nº 203­12.469, Processo n.º 137.818, rel. Odassi Guerzoni Filho, sessão de 17 de outubro de 2007.  2 AC nº 3202­00.22, Processo nº 11020.001952/2006­22, rel. Gilberto de Castro Moreira Junior, sessão de 08 de  dezembro de 2010.  3  AC  nº  9303002.801,  Processo  nº  13052.000441/200307,  rel.  Rodrigo da Costa Pôssas ,  sessão  de  23 de janeiro de 2014.  4  AC  nº  3302002.674,  Processo  nº  13971.720063/200814,  rel.  Fabíola Cassiano Keramidas,  sessão  de  19 de agosto de 2014.  Fl. 1633DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 sobre a Renda ­ RIR/995 (Acórdão 3402­002.881),6 para a solução dos casos controversos entre  contribuintes e Fisco.  Pois bem. Adotando o citado conceito para a aferição da legitimidade ou não  da tomada de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, faz­se necessário analisar in casu a  essencialidade dos insumos no processo formativo da receita.  Para  essa  análise,  contudo,  cumpre  salientar  que  o  presente  processo  é  originário  de  auto  de  infração,  e  não  de  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  para  compensação pelo contribuinte.   Tal  fato  é  importantíssimo para o deslinde da controvérsia,  à medida que  é  justamente a iniciativa do processo administrativo que determina o ônus da prova (artigo 373  da Lei n. 13.105/2015, o “Novo Código de Processo Civil”).7  Com efeito, este Colegiado, no próprio Acórdão 3402­002.881 citado linhas  atrás, adotou este parâmetro para a solução de caso onde também se julgava auto de infração  em que a Fiscalização glosou créditos tomados pelo contribuinte, por utilizar como fundamento  as Instruções Normativas n. n. 247/2002 e 404/2004, vale dizer, o conceito de insumo de IPI.  Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente aplicáveis ao sub judice:                                                              5 Art. 289.  O custo das mercadorias revendidas e das matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim  do período de apuração   §  1º   O  custo  de  aquisição  de mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação   § 2º  Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição.  § 3º  Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal.  Custo de Produção  Art. 290.  O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente:  I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  II ­ o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações  de produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.  Parágrafo único.  A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total  dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo   Quebras e Perdas  Art. 291.  Integrará também o custo o valor:  I ­ das quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no  transporte e manuseio;  II ­ das quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos  por seguros, desde que comprovadas:  a) por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades  destruídas ou inutilizadas e as razões da providência;  b) por certificado de autoridade competente, nos casos de incêndios, inundações ou outros eventos semelhantes;  c)  mediante  laudo  de  autoridade  fiscal  chamada  a  certificar  a  destruição  de  bens  obsoletos,  invendáveis  ou  danificados, quando não houver valor residual apurável.  6 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins Ano­calendário: 2007 NULIDADES.  A  existência  de  motivação  clara  e  explícita  do  ato  administrativo,  que  rende  ensejo  à  interposição  de  defesa  robusta, não rende ensejo à decretação de nulidade. ÔNUS DA PROVA. Tratando­se de processo de iniciativa da  Administração Tributária,  cabe ao  fisco o ônus da prova dos  fatos  jurígenos da pretensão  fazendária. REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  COFINS.  INSUMO.  CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e  mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os bens e serviços que integram o custo  de produção. (...).  Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.725358/2011­83  Acórdão n.º 3402­003.064  S3­C4T2  Fl. 116          11 “É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é óbvio que o ônus de provar o direito de  crédito  oposto à Administração cabe ao contribuinte.  Já nos processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.   (...)  É  com  isso  que  lidaremos  no  julgamento  deste  processo:  afastado  o  significado  de  "insumo"  adotado  pelo  fisco,  o  trabalho  deste  colegiado  ao  analisar  as  planilhas  de  glosa  em  espécie se resumirá em confrontar o item glosado com os dados  técnicos trazidos pela defesa para determinarmos se o item está  apto ou não a gerar o crédito. A autuação só será mantida em  relação  aos  itens  que  comprovadamente  não  atendam  aos  requisitos legais para gerarem o crédito.  Destaco igualmente que a defesa efetuou acurado trabalho de separação dos  itens de bens  e  serviços  glosados,  atrelando­os  as  respectivas  contas  contábeis  e valores. Ao  mesmo  tempo,  apresentou  uma  descrição,  item  a  item,  do  porquê  entender  que  tais  bens  e  serviços enquadram­se como insumos para fins de aproveitamento do crédito da Contribuição  ao PIS e da COFINS. Trouxe aos autos, ainda, relatório de auditoria (fls 446 a 1296), com 78  anexos,  dentre os  quais  encontram­se  notas  fiscais,  comprovantes  de pagamento  de  pedágio,  contratos com clientes, contratos em que a Recorrente aparece como tomadora de serviços, etc,  tudo no objeto de demonstrar a essencialidade dos gastos em apreço para a geração de receita.  Traçadas essas premissas, destaco o objeto social da Recorrente, retirado dos  atos constitutivos vigentes à época da autuação fiscal, constantes dos autos:    Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12   Passo então a aferição dos itens glosados pela Fiscalização, cotejando­os com  o  objeto  social  da Recorrente,  e,  portanto,  aos  serviços  que  presta  e  lhe  geram  receita,  para  aferir  quais  se  amoldam ao  conceito  de  insumo  (custo  de produção)  para  fins  de  tomada  de  crédito  na  sistemática  não  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  Para  tanto,  proponho as duas tabelas abaixo destacadas – feitas a partir da tabela fornecida pela Recorrente  em fls 450 e seguintes ­, como forma a melhor sintetizar a enormidade de itens ora sob análise.  Na Tabela I – MANUTENÇÃO DA GLOSA, destaco os itens que não caracterizam custos de  produção, vale dizer, despesas gerais da companhia desvinculadas da consecução direta de seus  objetos sociais. Enquanto  isso, na Tabela  II – CANCELAMENTO DA GLOSA, descrevo os  itens que  se  amoldam ao conceito de  custo de  produção, necessários diretamente para que  a  empresa incorra na materialidade das Contribuições Sociais, qual seja, a obtenção de receitas,  descritos nos artigos 289 a 291 do RIR/99.   Antes,  contudo,  cabem as  seguintes observações  com  relação  a  cinco  itens,  também tratados em separado pela decisão recorrida, haja vista que possuem particularidades  além  do  conceito  de  insumo  em  si,  quais  sejam:  i)  “veículos  locados  –  coleta  e  entrega”  (rubrica 41133.15);  ii) créditos presumidos PF (pessoa física) “rubrica contábil 41132.01;  iii)  despesas  depreciação”,  rubrica  contábil  41123.06,  42122.07  e  42222.08,  iv)  “despesas  diversas”, rubrica contábil 41123.0, e v) conta “pedágios terceiros”, rubrica contábil 41133.07  e 42221.03.  Com relação à glosa da conta “veículos locados – coleta e entrega” (rubrica  41133.15)  ressalto  que  a  Recorrente  constitui  uma  empresa  de  transporte  de  cargas,  sendo  assim  de  todo  evidente  que  os  custos  com  locação  de  veículos  para  coleta  e  entrega  de  produtos,  em  períodos  de  pico  de  demanda  ­  como  esclarece7  e  comprova  o  contribuinte  (Anexo 1, de fls. 468 a 484) – devem conferir o direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da  COFINS,  por  se  tratar  de  custo  de  produção,  indispensável  para  a  atividade  da  empresa.  Ademais, diferentemente do que colocou o acórdão da DRJ, por se tratar de auto de infração  cabia ao Fisco comprovar a impropriedade de tais créditos, sendo seu o ônus da prova, como                                                              7 Destaco o  seguinte  trecho da decisão da DRJ sobre  tais esclarecimentos: "Começando com a conta “Veículos  locados – coleta e entrega “, rubrica  contábil  41133.15,  constatamos  que  a  contribuinte  alega  que  houve  erro  na  descrição  da  conta,  pois  seriam  despesas com empresas  subcontratadas  (carreteiros) e  seriam para  realizar  serviços de coleta e entrega urbanas,  intra ou  intermunicipais,  de cargas  fracionadas, não havendo  locação  individual,  sendo que a Autoridade Fiscal  aceitou como insumo os valores da  conta “frete e carretos Pessoa Jurídica – Viagens”, que se referem a cargas completas de longo percurso."    Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.725358/2011­83  Acórdão n.º 3402­003.064  S3­C4T2  Fl. 117          13 destacado  alhures.  Por  essa  razão,  entendo  que  as  razões  e  provas  apresentadas  pelo  contribuinte são suficientes para resguardar seu direito ao crédito da conta “veículos locados –  coleta e entrega” (rubrica 41133.15).   Já quanto à conta “créditos presumidos PF (pessoa física) ­ rubrica contábil  41132.01, cumpre lembrar o que dispõe os §§19 e 20 do artigo 3º das Leis n. 10.833/2003 e  10.637/2002:  §  19.  A  empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga  que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por:   I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da  Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  § 20. Relativamente aos  créditos referidos no §19 deste artigo,  seu montante  será determinado mediante aplicação,  sobre o  valor  dos  mencionados  pagamentos,  de  alíquota  correspondente  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  daquela  constante do art. 2o desta Lei. (grifei)  Portanto, a legislação confere o crédito presumido de 75% dos valores pagos  a  pessoas  físicas,  em  se  tratando  de  empresas  transportadoras  que  contratam  tais  serviços.  Ocorre que a Fiscalização  tomou o cuidado de, no momento do cálculo do crédito  tributário,  garantir o aproveitamento deste créditos. Veja­se, por exemplo, o cálculo apresentado em fls  120, relativo ao mês de junho de 2006, de onde destaco o seguinte trecho:    Assim, a cobrança efetuada pela Fiscalização, que executou seu trabalho com  base nos balancetes contábeis do contribuinte, está correta não merecendo ser cancelada a glosa  de  créditos presumidos PF  (pessoa  física)  ­  rubrica contábil  41132.01 da Tabela  II,  uma vez  que  corresponde  justamente  aos  25%  dos  pagamentos  que  não  geram  crédito  presumido,  segundo a dicção do artigo 3º, §§19 e 20 das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002.   Sobre  as  despesas  depreciação”,  rubrica  contábil  41123.06,  42122.07  e  42222.08, volta­se à discussão do conceito de insumo para fins de crédito da Contribuição ao  PIS e da COFINS. O artigo art. 290, III, do RIR/99 que coloca que as despesas de depreciação  serão  consideradas  como  custo  de  produção  se  estiverem  vinculadas  a  bem  aplicado  na  produção. A seu turno, o artigo 3º, §1º, inciso III da Lei 10.833/2003, com a redação dada pela  Lei n. 11.196/2006, também passou a prever o creditamento sobre a depreciação de bens. Pois  bem, aqui, mais uma vez o acórdão a quo entendeu que o Contribuinte não se desincumbiu do  ônus da prova “para podermos averiguar a data correta da aquisição dos bens e poder afirmar  se houve a glosa somente sobre a depreciação dos bens adquiridos antes de maio de 2004 ou  depois desta data” (fls 1380).  Ora, seguindo o raciocínio aqui adotado, de que se trata de autuação fiscal em  que o Autoridade lançadora deve se desincumbir do ônus da prova no momento da lavratura do  auto, a solução deve ser  totalmente oposta:  tendo o contribuinte direito ao crédito decorrente  Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 das despesas de depreciação,  caberia  à Fiscalização  ter demonstrado qualquer problema com  relação  a  estes  créditos,  para  sustentar  a  glosa.  Contudo,  não  há  nos  autos  de  infração  originários do presente Processo qualquer tentativa da Fiscalização em efetuar tal prova, razão  pela  qual  entendo  que  devem  ser  canceladas  as  glosas  de  créditos  sobre  despesas  depreciação”, rubrica contábil 41123.06, 42122.07 e 42222.08.   Sobre  as  “despesas  diversas”,  rubrica  contábil  41123.07,  irretocável  a  decisão da DRJ, ao asseverar que:  (...)  como  a  Autoridade  Fiscal  não  descontou  do  total  dos  insumos  apurados  nos  balancetes  (insumos  aceitos  e  não­ aceitos),  o  valor  dos  créditos  de  insumos  aceitos,  mas  sim  diminuiu  do  valor  informado  pela  contribuinte  na  DACON,  já  estão incluídos todos os valores, seja qual for, que a contribuinte  não  tinha  considerado  como  geradores  de  créditos  de  insumos  no momento da apuração destes, de modo a não existir nenhuma  cobrança indevida, aplicando­se tal raciocínio a conta despesas  diversas dos meses de setembro e dezembro de 2006.  Assim,  uma  vez  que  as  despesas  diversas,  por  estarem  adstritas  à  situação  acima  especificada  e,  paralelamente,  não  se  enquadrarem  aos  “custos  de  produção”,  como  a  própria  Recorrente  reconhece  (são  despesas  com  sucursais  no  exterior  ­  fls  1409),  deve  ser  mantida a glosa dos créditos nelas embasados.  Finalmente, sobre a conta “pedágios terceiros”, rubrica contábil 41133.07 e  42221.03,  a própria Recorrente esclarece que se  trata de valores pagos a  título do conhecido  “Vale­pedágio”. Pois bem. Dispõe o artigo 2º da Lei nº 10.209/01, que o valor do vale­pedágio  não  será  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  e  não  constituirá  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais.  Por  sua  vez,  os  artigos.  3º,  §2º,  inciso  II,  das  Leis  n.  10.637/02  e  10.833/03  estabelecem  que  não  darão  direito  a  crédito  a  aquisição  de  bens  e  serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição ao PIS e da COFINS:  Por conseguinte, as despesas com vale­pedágio não são aptas a gerar crédito  da Contribuição ao PIS e da COFINS, devendo ser mantida a glosa realizada pela autoridade  fiscal. Nesse sentido, destaco o Acórdão CARF n. 3401002.857.   Saliento ainda que foi julgado processo da mesma empresa pelo CARF, sobre  a  glosa  de  créditos  discutidos  nesses  autos.  Trata­se  do  Processo  n.  11080.733400/201130,  Acórdão n. 3301001.788, ementado da seguinte forma:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2011  DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  nas  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  recorrida.  DECISÃO RECORRIDA. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO.  O  restabelecimento  dos  valores  dos  créditos  glosados  somente  sobre  os  custos  comprovados  documentalmente  e  a manutenção  das  glosas  sobre  os  não comprovados não configura cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.725358/2011­83  Acórdão n.º 3402­003.064  S3­C4T2  Fl. 118          15 Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2011  INSUMOS. CUSTOS. CRÉDITOS. DEDUÇÃO.  Os  custos  pagos  a  pessoas  jurídicas,  incorridos  com  pedágios  de  veículos  próprios  e  de  terceiros,  seguros  de  cargas  (aéreos,  rodoviários,  contra  roubos),  com  emplacamento  de  veículos  de  transportes  de  cargas,  com  alugueis  de veículos  de  transporte de  cargas,  com  serviços  de  escolta,  com  armazenagem  e  estadia  de  veículos  e  de  cargas  transportadas,  despesas  de  viagens  com cargas,  telefones/motoristas,  despesas  com vigias  e  segurança,  com  serviços  de  monitoramento  via  satélite  e  rastreamento,  excluídos  os  custos  de  aquisições  de  aparelhos,  e  com  aluguel  de  softwares  constituem  insumos da prestação de serviços de transportes e geram créditos dedutíveis  da contribuição apurada mensalmente sobre o faturamento.  CUSTOS.  SUBCONTRATAÇÃO  DE  TRANSPORTE  DE  CARGA.  PESSOAS JURÍDICAS.  Os custos  incorridos com a contratação de serviços de transporte de cargas,  com pessoas jurídicas, escriturados e comprovados, mediante notas fiscais de  prestação de  serviços,  geram créditos de PIS não cumulativo, dedutíveis da  contribuição apurada mensalmente.  CUSTOS.  SUBCONTRATAÇÃO  DE  TRANSPORTE  DE  CARGA.  PESSOAS FÍSICAS.  A  pessoa  jurídica  transportadora  de  cargas  que  subcontratar  serviços  de  transporte de cargas com pessoas físicas poderá apurar créditos de PIS sobre  os pagamentos efetuados por tais serviços, à alíquota de 1,2375 %, passíveis  de dedução da contribuição devida mensalmente.  DESPESAS. CRÉDITOS. VEDAÇÃO.  As despesas incorridas com serviços de EDI, teleconsultas, telefones, exceto  telefones  com  motoristas,  aluguéis  diversos,  manutenção  de  prédios  e  equipamentos, com viagens não identificadas e com seguros de veículos não  utilizados  no  transporte  de  carga  e  seus  emplacamentos  não  constituem  insumos  da  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas  e  não  geram  créditos  dedutíveis  da  contribuição  apurada  mensalmente  sobre  o  faturamento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2011  CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. DEDUÇÃO.  Os  custos  pagos  a  pessoas  jurídicas,  incorridos  com  pedágios  de  veículos  próprios  e  de  terceiros,  seguros  de  cargas  (aéreos,  rodoviários,  contra  roubos),  com  emplacamento  de  veículos  de  transportes  de  cargas,  com  alugueis  de veículos  de  transporte de  cargas,  com  serviços  de  escolta,  com  armazenagem  e  estadia  de  veículos  e  de  cargas  transportadas,  despesas  de  viagens  com cargas,  telefones/motoristas,  despesas  com vigias  e  segurança,  com  serviços  de  monitoramento  via  satélite  e  rastreamento,  excluídos  os  Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 custos  de  aquisições  de  aparelhos,  e  com  aluguel  de  softwares  constituem  insumos da prestação de serviços de transportes e geram créditos dedutíveis  da contribuição apurada mensalmente sobre o faturamento.  CUSTOS. SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE DE CARGA.  Os custos  incorridos com a contratação de serviços de transporte de cargas,  com pessoas jurídicas, escriturados e comprovados mediante notas fiscais de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  de Cofins  não  cumulativa,  dedutíveis  da contribuição apurada mensalmente.  CUSTOS.  SUBCONTRATAÇÃO  DE  TRANSPORTE  DE  CARGA.  PESSOAS FÍSICAS.  A  pessoa  jurídica  transportadora  de  cargas  que  subcontratar  serviços  de  transporte de cargas com pessoas físicas poderá apurar créditos de Cofins não  cumulativa  sobre  os  pagamentos  efetuados  por  tais  serviços,  à  alíquota  de  5,70 %, passíveis de dedução da contribuição devida mensalmente.  DESPESAS. CRÉDITOS. VEDAÇÃO.  As despesas incorridas com serviços de EDI, teleconsultas, telefones, exceto  telefones  com  motoristas,  aluguéis  diversos,  manutenção  de  prédios  e  equipamentos, com viagens não identificadas e com seguros de veículos não  utilizados  no  transporte  de  carga  e  seus  emplacamentos  não  constituem  insumos  da  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas  e  não  geram  créditos  dedutíveis  da  contribuição  apurada  mensalmente  sobre  o  faturamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2011  MULTA DE OFÍCIO  Nos  lançamentos  de  ofício,  para  constituição  de  créditos  tributários,  incide  multa  punitiva  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  ou  contribuição lançados, segundo a legislação vigente.  Dito  isto,  colaciono  abaixo  as  tabelas  de  manutenção  e  cancelamento  da  glosa, lembrando que a avaliação dos itens se dá de acordo com o enquadramento ou não nos  artigos 289 a 291 do RIR/99, a respeito do conceito de “custo de produção”.   Tabela I – MANUTENÇÃO DA GLOSA    Conta  Rubrica  Contábil  Total  acumulado  (R$)  Justificativa para insumo    Créditos  presumidos pessoa  física  41132.01  4.657.606,12  Essa conta registra os serviços pagos a pessoas físicas  (carreteiros autônomos). Para apurar o crédito como  determina o art. 3o, II, §§ 19 e 20, da Lei n° 10.833, a  empresa REINCLUIU sempre os 25% correspondentes a  essa conta na BASE TRIBUTÁVEL. Isso está  evidenciado nas folhas 113 a 119 dos autos do processo  administrativo fiscal n° 11080.725358/201183    Despesas diversas  42122.08  2.056.866,50  As explicações referentes a esta rubrica se encontram no  item V do relatório dos trabalhos de auditoria.  Fl. 1640DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.725358/2011­83  Acórdão n.º 3402­003.064  S3­C4T2  Fl. 119          17   Devedores  incobráveis  41123.18  1.783.400,66  Essa conta registra a perda sobre créditos com contas a  receber oriunda das atividades operacionais da empresa.  Opera o mesmo efeito dos estornos, porque foram  esgotadas as possibilidades de cobrança. Assim, as perdas  no recebimento de créditos seguem o tratamento  disciplinado pela legislação do imposto de renda (art. 340  do R.I.R./1999).    Despesas diversas  41133.01  1.644.376,59  idem    Despesas diversas  41123.07  1.347.799,26  idem    Telefones embratel  41142.09  1.056.523,61  A empresa precisa manter eficientes sistemas de  comunicação para se habilitar à prestação de serviços ao  longo do território nacional. Há clientes que inserem tal  necessidade em contratos. Exemplo: cláusulas 4a, letra  "j", e 7a, de Global Village Telecom lida.; contrato com  PROCERGS, idem.    Anúncios e  publicidade  42222.02  955.925,18  Para manutenção da marca e atendimento às metas de  crescimento, as empresas se valem de publicidade,  necessariamente através de assessoramento de marketing  e utilização da mídia nos padrões tecnicamente  recomendáveis, observando os diversos veículos  publicitários disponíveis.    Honorários PJ  42144.05  805.663,86  0 crescimento da companhia exige conhecimento  especializado nas áreas jurídica, administrativa,  mercadológica, de imagem, e outras., acarretando a  necessária contratação de serviços de outras empresas.    Consultoria e  auditoria  42144.02  750.737,93  0 desenvolvimento das atividades empresariais requer o  aconselhamento nas áreas fiscal, de recursos humanos,  treinamento de seu pessoal em diversos níveis, para estar  no mercado, especialmente em face das notória  complexidades da legislação do País inclusive a  legislação da qual se trata nesta peça impugnatória: a  orientação sobre a adoção dos critérios para a  consideração do crédito sobre os insumos, da forma como  foi adotada, resultou aprovada por auditorias  reconhecidas internacionalmente como a  PriceWaterhouseCoopers e a KPMG.    Assessoria e  suporte  42144.01  639.817,24  A sofisticação dos sistemas de informática e redes de  comunicação exigem assessorias cada vez mais  especializadas, validações de arquivos magnéticos,  updates rights, etc, conforme notas de Dell, Oracle e  Countasse anexas    Honorários PJ  41144.04  625.910,49  idem  Fl. 1641DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     18   Despesas de  Viagem  42122.11  472.231,65  A atividade da empresa ao longo do território nacional  obriga seus executivos e profissionais a constantes  viagens, para reuniões com clientes, treinamentos e  cursos.    Despesas de viagem  41123.14  462.570,81  idem    Pedágio Terceiros  41133.07  372.627,07  Registro de pagamento de pedágios, ao longo do território  nacional, como despesa sem a qual não pode a empresa  operar, porque seus veículos tanto os próprios como os de  empresas contratadas trafegam, necessariamente, em  rodovias pedagiadas. Vale notar que, nas  subcontratações, a empresa era fornecer ao  SUBCONTRATADO O Vale Pedágio, na forma da Lei  10.209, de 23/03/2001.    Agua e esgoto  41146.01  339.581,16  Os dispêndios com essa rubrica constituem notório  encargo da empresa sem o que, aliás, não seria possível  manter seus estabelecimentos nem proceder à lavagem de  seus caminhões.    Teleconsultas  41142.05  304.448,39  Dentro do programa de gerenciamento de riscos, a  empresa contrata serviços de consultas via  telecomunicações, tanto para SERASA (análise de  crédito) quanto, especialmente, para monitoramento dos  serviços, tal como exemplificado em anexo. A empresa  contratada, Multisat Sistemas de Gerenciamento de  Riscos Ltda, presta serviços de gerenciamento de riscos e  monitoramento de cargas (rastreamento via satélite),  projetados para empresas do segmento de transporte  atuantes no mercado Nacional. A razão de ser dessa  despesa é a necessidade de minimização dos prejuízos  decorrentes de sinistros rodoviários. Contrato de  Prestação de Serviços de Carga que exemplifica essa  exigência é o firmado com Intendis do Brasil  Farmecêutica Ltda., cláusula 6a, §§ 2° e 3o (Anexo 050),  entre outros.    Correios e malotes  41146.02  289.908,48  A empresa com filiais no Brasil inteiro necessita remeter  frequentemente documentos entre filiais e clientes,  através do eficaz sistema de malotes da Empresa  Brasileira de Correios e Telégrafos. Grande parte dos  documentos segundo a praxe adotada era enviada a bordo  dos próprios caminhões, porém para os locais mais  distantes ou nos casos mais urgentes, era utilizado o  envio através da EBCT.    Telefones  OI/telemar  41142.11  190.604,00  A empresa precisa manter eficientes sistemas de  comunicação para se habilitar à prestação de serviços ao  longo do território nacional. Não se conhece empresa  alguma, aliás, sem telefones: têm de ser localizadas e  utilizam esse meio, entre outros, para se comunicar com e  ser contactada pelos clientes. Há clientes, como já  referido, que inserem tal necessidade em contratos.  Exemplo: cláusulas 4a, letra "j", e 7a, de Global Village  Telecom Ltda. (Anexo 016).    Serviços de limpeza  41145.04  174.637,38  Tendo em vista o tipo de cargas transportadas pela  empresa, era necessário dispor de serviços de limpeza de  Fl. 1642DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.725358/2011­83  Acórdão n.º 3402­003.064  S3­C4T2  Fl. 120          19 resíduos industriais. Além disso, alguns clientes exigiam  expressamente serviços de limpeza. Exemplo: Contrato  de Prestação de Serviços com TIM Celular S/A, cláusula  3.1, letra "c" (a empresa cedia espaço à TIM em seus  estabelecimentos). Isso ocorria com vários outros  clientes. O ramo farmacêutico inclusive exige padrões  superiores de limpeza, definindo até mesmo os tipos de  produtos a serem utilizados na limpeza, chegando a exigir  a adoção de armadilhas para insetos e roedores.    Telefones Oi/Br  Telecom  41142.07  153.086,22  A empresa precisa manter eficientes sistemas de  comunicação para se habilitar à prestação de serviços ao  longo do território nacional. Não se conhece empresa  alguma, aliás, sem telefones: têm de ser localizadas e  utilizam esse meio, entre outros, para se comunicar com e  ser contactada pelos clientes. Há clientes, como já  referido, que inserem tal necessidade em contratos.  Exemplo: cláusulas 4a, letra "j", e 7a, de Global Village  Telecom Ltda. (Anexo 016).    Despesas de viagem  42222.12  143.630,41  idem    Telefones  Telefonica/Intelig  41142.10  133.884,29  A empresa precisa manter eficientes sistemas de  comunicação para se habilitar à prestação de serviços ao  longo do território nacional. Não se conhece empresa  alguma, aliás, sem telefones: têm de ser localizadas e  utilizam esse meio, entre outros, para se comunicar com e  ser contactada pelos clientes. Há clientes, como já  referido, que inserem tal necessidade em contratos.  Exemplo: cláusulas 4a, letra "j", e 7a, de Global Village  Telecom Ltda.  (Anexo 016).    Material de limpeza  41122.04  110.754,70  Essa conta registra material utilizado na limpeza dos  móveis, veículos e prédios utilizados nas atividades da  empresa. Observa­se que, para lavagem de seus  caminhões, a empresa mantém, entre outros materiais,  bombas de pressão d'água.    Anúncios e  publicidade  42122.17  96.908,49  Como dito antes, para manutenção da marca e  atendimento às metas de crescimento,1 as empresas se  valem de publicidade, necessariamente através de  assessoramento de marketing e utilização da mídia nos  padrões tecnicamente recomendáveis, inclusive através de  patrocínios diversos    Telefones Embratel  42143.08  93.323,30  A empresa precisa manter eficientes sistemas de  comunicação para se habilitar à prestação de serviços ao  longo do território nacional. Há clientes que inserem tal  necessidade em contratos. Exemplo: cláusulas 4a, letra  "j", e 7a, de Global Village Telecom Ltda.    Despesas com  cartório e judiciais  41123.16  77.552,50  Para procurações e outros atos decorrentes do exercício  de sua atividade, a empresa necessita pagar despesas com  tabelionatos e cartórios.  Fl. 1643DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     20   Internet  41142.01  72.053,49  Como já referido no Anexo 017, mas não apenas para a  eficiente manutenção da rede de franqueados, como  também e especialmente para comunicações com clientes,  a empresa se obrigou à estruturação de sofisticados  sistemas de processamento de dados através da  manutenção de redes de internet de longadistância  (Anexo 2). WAN Wide  Area Network é a rede de comunicação de dados que  cobre uma área geográfica extensa, oferecendo  transmissão de dados providas por operadoras, como  empresas de telefonia. As tecnologias WAN geralmente  funcionam nas três primeiras camadas do modelo OSI:  física, enlace e rede. Esse tipo de sistema é exigido por  clientes, como, p.ex., no contrato com Renault do Brasil  Com. Part. Ltda. (cláusula 6a Anexo 007), com Robert  Bosch Ltda. (cláusula "1.2" Anexo15), com Global  Village Telecom Ltda (cláusulas  4a, letra "i" Anexo 16), no Contrato Intendis do Brasil  Farmecêutlca Ltda., cláusula 6a, §§ 2o e 3o (Anexo 050),  entre outros.    Entidades de classe  4145.02  50.069,79  Por força de suas atividades, a empresa contribui para  entidades de classe, como o SETCERGS Sindicato  das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Rio  Grande do Sul, e outras, além de contribuições sindicais.    Entidades de classe  4145.02  48.132,02  idem    Telefones celulares  41142.06  47.891,74  Como disse no Anexo 016, A empresa precisa manter  eficientes sistemas de comunicação para se habilitar à  prestação de serviços ao longo do território nacional. Há  clientes que inserem tal necessidade em contratos.  Exemplo: cláusulas 4a, letra "j", e 7a, de Global Village  Telecom Ltda.    Seguro total filial  4142.04  45.910,00  Os seguros da empresa eram feitos através da empresa  APISUL, tanto para o prédio da matriz (sede) como para  as filiais (depósitos) e a FROTA.    Fotocópias  41123.17  44.220,62  Igualmente, para o exercício de suas atividades, a  empresa necessita, entre diversos serviços, os de  fotocópias tarjadas, CDRom para páginas gravadas, etc.    Prov. Créditos  liquidação duvidosa  42222.14  41.485,21  Essa conta registra a perda sobre créditos com contas a  receber oriunda das atividades operacionais da empresa.  Opera o mesmo efeito dos estornos, porque foram  esgotadas as possibilidades de cobrança. Assim, as perdas  no recebimento de créditos seguem o tratamento  disciplinado pela legislação do imposto de renda (art.  340 do R.I.R./1999)    Anúncios e  publicidade  41123.01  40.790,03  idem    Correios e malotes  42146.02  40.067,72  idem  Fl. 1644DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.725358/2011­83  Acórdão n.º 3402­003.064  S3­C4T2  Fl. 121          21   Serviços de limpeza  42145.04  38.751,19  idem    Assessoria e  suporte  41144.01  27.399,50  A sofisticação dos sistemas de informática e redes de  comunicação exigem assessorias cada vez mais  especializadas, validações de arquivos magnéticos,  updates r/gWs, etc, conforme notas de Dell, Oracle e  Countasse anexas.    Material de  expediente  42.221.02  25.860,31  Com vistas à organização de sua estrutura para a  prestação de serviços, a empresa necessita de materiais de  expediente diversos.    Aluguel de software  41141.03  24.001,92  Como já referido, para atingir suas finalidades, a empresa  necessita contar com softwares de propriedade de  terceiros. Exemplos: licenciamento obtido por locação  junto à EBCT, Sistemas de Controle Patrimonial  SISPRO, e Telsinc, entre outros    Agua e esgoto  42146.01  23.565,27  Idem    Despesas com  cartório e  judiciais  42122.18  22.558,38  Idem    Material de limpeza  42121,03  20.994,79  Idem    Telefones celulares  42143.05  20.272,66  Idem    Consultoria e  auditoria  41144.02  20.102,14  Idem    Honorário PJ  42244.05  19.856,79  Idem    Aluguel de software  42241.03  15.077,51  Idem    Telefone OI/Br  Telecom  42143.06  13.577,72  Idem    Fotocópias  42122.19  13.213,68  Idem    Consultoria e  auditoria  42244.02  9.460,70  Idem    Correios e malotes  42246.02  9.381,09  Idem  Fl. 1645DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     22   Telefones celulares  42242.05  9.337,75  Idem    Teleconsultas  42143.04  8.683.41  Idem    Internet  42143.01  7.915,39  Idem    Conservação e  manutenção de  equip, de TI  41143.05  7.187,73  Idem    Contribuição  sindical PJ  41123.04  6.346,98  Para executar suas atividades de embarque e  desembarque de cargas, a empresa necessita pagar  contribuições sindicais diversas multas delas obrigatórias  por lei.    Despesas com  convenção  42122.09  2.791,50  Tendo em vista o expressivo quadro de funcionários e  prestadores de serviços, superior a 6.000 colaboradores  diretos e indiretos, periodicamente a empresa realizava  encontros de Gerências (ENGE), para a finalidade de  atualizar o pessoal no sentido de maximizar e qualificar  os serviços.    Livros e revistas  42122.13  2.145,35  A empresa necessita de informações para estar atualizada  permanentemente no mercado em que opera.    Despesas com  convenção  41123.08  2.123,00  Idem    Jornais, livros e  revistas  41123.10  2.053.49  Idem    Fotocópias  42222.21  1.674,88  Idem    Entidades de classe  42245.02  1.442,00  Idem    Despesas com  cartórios  e judiciais  42222.20  525,00  Idem    Jornais, livros e  revistas  42222.16  424,00  Idem    Despesas com  convenção  42222.10  297,00  Idem    Pedágio terceiros  42132.05  24,56  Idem  Fl. 1646DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.725358/2011­83  Acórdão n.º 3402­003.064  S3­C4T2  Fl. 122          23   Material de limpeza  42221.03  20,77  Idem        Tabela II – CANCELAMENTO DA GLOSA      Conta  Rubrica  Contábil  Total  acumulado  (R$)  Justificativa para insumo    Veículos locados –  Coleta e Entrega  41133.15  22.066.808,53  Essa conta está com nomenclatura não apropriada:  registra DESPESAS COM PAGAMENTO DE  EMPRESAS SUBCONTRATADAS  (CARRETEIROS), os quais eram contratados, sempre  que julgado necessário, para realizar os serviços de  coletas e entregas URBANAS, INTRAMUNICIPAIS  OU INTERMUNICIPAIS (transporte de CARGAS  FRACIONADAS). Tal contratação ocorria com  freqüência maior no período de pico de movimento,  como nos meses de festas como Natal e dias  comemorativos (p.ex., dia dos país, etc), quando a frota  própria não tinha capacidade suficiente para atender a  demanda de pequeno curso. Não há nessa conta nenhum  caso de locação isolada de "veículos", daí ser  inapropriada a nomenclatura. Esclarece­se que há outra  conta contábil com o nome "Fretes e Carretos Pessoa  Jurídica Viagens", registrando os lançamentos  específicos de VIAGENS DE LONGO CURSO,  CARGA COMPLETA. A fiscalização aceitou como  geradoras de crédito as despesas com "coleta e entrega  aérea", "fretes e carretos pessoa jurídica viagens" (efe.  fls. 120 a 126). A existência de duas contas para  serviços idênticos (de CARRETEIROS), só  diferenciados em razão do percurso, foi para, a juízo dos  administradores da Impugnante, proporcionar a melhor  aferição gerencial da eficiência de cada um desses  serviços (urbanos, intra ou intermunicipais versus os  interestaduais). Tal separação de contas em  coleta/entrega urbana e transferências de longo percurso  tinha também o intuito gerencial de separar os custos  por etapas e melhor administrá­los.    Participação nos fretes  41125.01  20.046.962,97  Esta conta registra as despesas com o pagamento da  'participação nos fretes': aí está o 'nome' da  REMUNERAÇÃO DEVIDA AOS FRANQUEADOS,  reconhecida como 'comissão' ou 'participação nos  fretes'. Ocorre que, ao invés de utilizar apenas os  mecanismos de 'aberturas de filiais' ou de 'agências', ou,  ainda, de utilizar 'carreteiros', a empresa optou, no seu  programa de expansão e cobertura nacional de pontos  estratégicos para melhor servir aos clientes, por essa  forma de organização (concessão de FRANQUIAS),  objetivando a prestação de seus serviços. Isso está mais  claro nos contratos com franqueados, efe. alguns em  anexo, para exemplificar o funcionamento dessa  Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     24 operação, e o 'Manual da Empresa Franqueada',  igualmente neste apenso 002. Por esses documentos é  demonstrada a funcionalidade e a importância dessa  "franquia" como um modo de subcontratação de  serviços de transporte de cargas. Sob o ponto de vista  operacional, a maioria dos custos no processo de coleta  e entrega nas regiões atendidas pelas empresas  franqueadas eram suportados por elas que, em  contrapartida, recebiam a remuneração por este serviço  prestado (mediante 'participação nos fretes). Registre­se  que as despesas de transferência de longa distância  (entre municípios) eram suportadas pela empresa  Defendente.    Pedágio frota própria 8  41133.08  5.006.142,26  Registro de pagamento de pedágios, ao longo do  território nacional, como despesa sem a qual não pode a  empresa operar, porque trafega, necessariamente, em  rodovias pedagiadas.    Despesa Depreciação  41123.08  3.754.475,04  As despesas de depreciação estão registradas, para fins  de PIS/COFINS, efe. planilha anexa, com o respectivo  crédito computado após 2004.    Seguro de roubos  41124.03  3.542.182,63  Os Contratos de Transportes exigiam a necessidade de  contratação de seguro, vide cláusula 4.6 do Contrato  com Calçados Azaléia S.A. e cláusula 9 do Contrato  com Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas  Pernambucanas e cláusula 3a do Contrato com ítaca  Laboratórios Ltda.    Seguro de cargas  rodoviárias  41124.02  3.412.127,87  Os Contratos de Transporte previam a obrigação de  contratação de seguro de cargas rodoviárias, conforme  demonstram a cláusula 8a, parágrafo único do Contrato  com a Renault do Brasil Comércio e Participações  Ltda., a cláusula 3.14 do contrato firmado com a  Danisco Brasil Ltda., a Cláusula Terceira, Parágrafo  Segundo, do Contrato com a CEMIG Distribuição S/A    Indenização por falta  de mercadoria  41121.05  2.810.935,21  A empresa assume, contratualmente, a obrigação de  indenizar o cliente por perda ou avaria das mercadorias  transportadas. Os recibos anexos exemplificam isso,  bem como a cláusula 4a, "e", do Contrato de Prestação  de Serviços com Global Village Telecom Ltda., a  cláusula "4.6.1" do Contrato firmado com Calçados  Azaléia S/A e a cláusula "7.3" do contrato com Arthur  Lundgren S/A Casas Pernambucanas (v. Anexo 006)    Despesa depreciação  42122.07  2.326.619,38  As despesas de depreciação estão registradas, para fins  de PIS/COFINS, efe. planilha anexa, com o respectivo  crédito computado após 2004.    Vigias e seguranças  41145.05  1.799.018,92  Em diversos serviços a empresa era obrigada a fornecer  ao cliente o conforto de vigilância patrimonial, sendo  então necessária sua contratação. Exemplificam no a                                                              8  Lembre­se  que  o  pedágio  integra  a  receita  operacional  de  empresas  de  transporte  (Acórdão  3301­002.394).  Ademais, o artigo 289, §3º do RIR/99 dispõe que só não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de  créditos na escrita fiscal, o que não é o caso do pedágio. Deve ser reconhecido, portanto, o direito ao respectivo  crédito (Acórdão nº  3301­002.167  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)  Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.725358/2011­83  Acórdão n.º 3402­003.064  S3­C4T2  Fl. 123          25 cláusula "4.6" do Contrato de Prestação de Serviços de  Transporte com Café Damasco S/A e a cláusula "3.20" e  "3.21 "do contrato de prestação de serviços contratados  com Danisco Brasil Ltda.  (Anexo 007).    Despesas viagens c/  cargas  41133.02  1.672.554,03  Despesas por estadia, lavanderia, alimentação, etc. a  estabelecimentos diversos, em postos de paradas nas  viagens com transportes de cargas    Material de  expediente  41123.07  1.341.303,50  Aquisição de formulários / conhecimentos de transporte,  quadros de avisos, etc.    Serviço de Escolta  41133.10  1.188.810,67  Em alguns serviços de transporte o cliente exige que a  empresa preste escolta, inclusive armada. Desse modo,  se a transportadora não se aparelhasse ou obtivesse os  meios para tanto, o serviço de transporte não seria  prestado. Exemplificamno os recibos anexos, e também  as cautelas de cláusulas como "3.19", "3.21" do contrato  com Danisco Brasil Ltda. (Anexo 007).    Indenização por  avaria  41121.04  1.145.186,20  A empresa assume, contratualmente, a obrigação de  indenizar o cliente por avarias de mercadorias  transportadas. Os recibos anexos exemplificam isso,  bem como a cláusula "7.3" do Contrato de Prestação de  Serviços de Transporte com Arthur Lundgren S/A Casas  Pernambucanas, a cláusula "4.7" do Contrato com Café  Damasco S/A.    Aluguel de  automóveis  41141.04  1.108.527,49  Com base nos testes efetuados, os Srs. Auditores  identificaram o registro de locações de empilhadeiras  nessa conta, conforme exemplificam os documentos  anexos. A nomenclatura da conta, pois, não espelha da  melhor maneira a natureza dos veículos locados.    Monitoramento via  satélite  41142.02  1.083.105,84  Na maioria dos serviços de transporte o cliente exige o  monitoramento via satélite, com equipamentos de  comunicação que permitam informar a localização e o  percurso do veículo transportador. A empresa  transportadora disponibilizava esse serviço para o  inteiro conforto do cliente e também por garantir, para  si, uma redução significativa dos custos com furtos e  roubos: certamente o valor gasto com o monitoramento  era inferior ao que teria de ser suportado com a  indenização (responsabilidade expressa nos contratos)  pelos roubos ou furtos. Por isto era adotado Exemplo:  21cláusula "1.2" do contrato de prestação de serviços  de22 transporte com Robert Bosch lida., e Contrato .  Intendis do Brasil Farmacêutica lida., cláusula 6a, §§ 2o  e 3º (Anexo 050), entre outros.    Rede interna wan  41142.03  989.056,82  Para eficiente manutenção da rede de franqueados, a  empresa se obrigou à estruturação de sofisticados  sistemas de processamento de dados através da  manutenção de redes de internet de longa distância  (Anexo 2). WAN Wide Area Network é a rede de  Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     26 comunicação de dados que cobre uma área geográfica  extensa, oferecendo transmissão de dados providas por  operadoras, como empresas de telefonia. As tecnologias  WAN geralmente funcionam nas três primeiras camadas  do modelo OSI: física,    Telefone motoristas  41133.14  922.535,84  A empresa, por razões de eficiência e segurança, precisa  manter eficientes sistemas de comunicação com sua  frota, para se habilitar à prestação de serviços ao longo  do território nacional nos padrões de excelência  conquistados. Há clientes que inserem tal necessidade  em contratos. Exemplo: cláusulas 4a, letra "j", e 7a, de  Global Village Telecom Ltda. Observase,  Adicionalmente que a empresa Expresso Mercúrio S/A  desenvolveu um sofisticado software chamado de VOL  (veículo on line), o qual permitia ao motorista, através  de um simples comando no celular (que possuía esse  software) informar ao cliente que a sua mercadoria  havia sido entregue ao destinatário final com um delay  de apenas 3 minutos no máximo. Este software, por  sinal, foi copiado e adotado pela empresa TNT em todas  suas operações mundiais em mais de 120 países.    Seguro de cargas  aéreas  41124.01  672.989,80  A empresa opera com transportes rodoviários e também  aéreos, obrigando­se, por determinação legal e também  de clientes, a contratar seguro. Exemplo: recibo anexo e  cláusula T, parágrafo único, "b", do contrato firmado  com Dr. Reddys Farmacêutica do Brasil Ltda.    Seguro de veículos  41133.09  471.769,02  A frota de veículos da empresa, com cerca de MIL  CAMINHÕES e outros veículos para coletas urbanas,  exige permanente manutenção de contratos de seguros.  As contratações de seguros eram concentradas na  empresa APISUL, segundo expediente anexo.    Condomínio 9  41141.06  341.549,54  A empresa, por suas filiais ao longo do território do  País, possui estabelecimentos sujeitos ao pagamento de  despesas condominiais.    Taxas rodoviárias  41133.16  324.444,85  Essa conta acolhia registro de pagamento de taxas  rodoviárias diversas, inclusive IPVA da frota e rateios  respectivos pelos estabelecimentos matriz e filiais /  depósitos da empresa.    Conservação e  manutenção  42142.01  234.696,21  Utilizando bens móveis, imóveis e equipamentos ao  longo do território do País, a empresa necessita fazer  sua manutenção periódica    Indenizações 10  41121.08  227.360,54  Na prestação de serviços, a empresa está sujeita a  diversos percalços, inclusive fora e além de sua  previsão, acarretando eventuais avarias e atrasos na  entrega. Ocorrendo esses casos, é necessária a  indenização, inclusive para manter o bom conceito da  companhia no mercado em que opera.                                                              9  Lembre­se que dentre as atividades do objeto social da empresa está servir de “armazém­geral”.   10 Art. 291 do RIR/99.  Integrará também o custo o valor:   I ­ das quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no  transporte e manuseio;  Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.725358/2011­83  Acórdão n.º 3402­003.064  S3­C4T2  Fl. 124          27   Serviços de EDI  41142.04  202.824,09  A sofisticação dos sistemas acarreta progressivas  necessidades. É o caso da EDI Eletronic Data  Interchange ou Intercâmbio Eletrônico de Dados,  ferramenta que substitui os documentos impressos por  documentos eletrônicos, significando uma expressiva  redução de custos na empresa e preservação da  natureza.    Seguro de Cargas  rodoviário  42124.02  190.448,78  Os Contratos de Transporte previam a obrigação de  contratação de seguro de cargas rodoviárias, conforme  demonstram a cláusula 8a, parágrafo único do Contrato  com a Renault do Brasil Comércio e Participações  Ltda., a cláusula 3.14 do contrato firmado com a  Danisco Brasil Ltda., a Cláusula Terceira, Parágrafo  Segundo, do Contrato com a CEMIG Distribuição S/A    Manutenção e  desenvolvimento de  Software  42144.03  147.171,36  A empresa opera na área de transportes nacionais e  precisa acompanhar e divulgar inclusive aos clientes o  andamento de suas encomendas. Isso seria impossível  sem o correto funcionamento e desenvolvimento  periódicos de seus softwares. Prova do afirmado está no  Contrato de Prestação de Serviços de Transporte de  Cargas com Intendis do Brasil Farmecêutica Ltda.,  cláusula 6a, §§ 2o e 3o (Anexo 050), entre outros    Material de  expediente  42121.02  127.583.80  idem    Rede interna wan  42143.02  111.463,33  idem    Bens não  imobilizados11  41123.02  96.446,77  Valores relativos a itens com valores inferiores ao  critério fiscal ou com duração menor que um ano que  foram registrados diretamente no resultado. Entre os  diversos itens para o aparelhamento da frota, a empresa  disponibiliza a seus motoristas rádios comunicadores e  telefones celulares. A esse respeito, Observa­ se que a  empresa Expresso Mercúrio S/A desenvolveu um  sofisticado software chamado de VOL (veículo on line),  o qual permitia ao motorista, através de um simples  comando no celular (que possuía esse software)  informar ao cliente que a sua mercadoria havia sido  entregue ao destinatário final com um delay de apenas 3  minutos no máximo. Este software, por sinal, foi  copiado e adotado pela empresa TNT em todas as suas  operações mundiais em mais de 120 países.                                                              11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  OU  PEÇAS  APLICADOS  OU  CONSUMIDOS  NA  MANUTENÇÃO DE MOLDES. CRÉDITOS. No  regime  de  apuração  não  cumulativa  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep, as despesas com aquisição de materiais ou peças aplicados ou consumidos na manutenção de moldes  utilizados na produção ou na fabricação de bens ou de produtos destinados à venda geram créditos, desde que tais  materiais  ou  peças  não  acrescentem  vida  útil  superior  a  um  ano  aos  referidos  moldes,  atendidos  os  demais  requisitos da legislação de regência.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  APLICADOS  OU  CONSUMIDOS  NA  MANUTENÇÃO  DE  MOLDES. CRÉDITOS. No  regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, as despesas  com  aquisição  de  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  manutenção  de  moldes  utilizados  na  produção  ou  na  fabricação de bens ou de produtos destinados à venda geram créditos, desde que  tais  serviços  não acrescentem  Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     28   Armazenagem e  estadia  41141.05  80.563,32  A empresa utiliza serviços de armazenagem e estadia,  necessariamente, para seus caminhões com mercadorias  neles transportadas, especialmente em paradas de  viagens e naquelas situações em que os destinatários de  clientes, por algum motivo, se recusavam a receber a  mercadoria (alegando, por exemplo, que a mercadoria  era diferente da que fora adquirida e encomendada), e,  enquanto o remetente e o destinatário discutiam o  assunto, a mercadoria (muitas vezes em mais de um  caminhão com o mesmo tipo de mercadoria para o  mesmo cliente) precisava ser armazenada em locais  apropriados e alugados especificamente para isto.    Aluguel de software  42141.03  79.930,15  Para atingir suas finalidades, a empresa necessita contar  com softwares de propriedade de terceiros. Exemplos:  licenciamento obtido por locação junto à EBCT e  Sistemas de Controle Patrimonial SISPRO, entre outros.    Serviços de  rastreamento  41133.11  38.564,76  Para monitorar os transportes de cargas e encomendas, a  empresa necessitava de serviços de controle e  rastreamento. Alguns clientes exigem isso, inclusive nos  contratos. Exemplo: Contrato de Prestação de Serviços  de Transporte para DANISCO Brasil Ltda., cláusula  3.23, e Contrato Intendis do Brasil Farmecêutica Ltda.,  cláusula 6a, §§ 2o e 3o, entre outros.    Emplacamento  41133.03  35.237,77  Esta conta acolhe as despesas com emplacamentos de  veículos da frota da empresa.     Despesas com  estacionamento  41123.05  29.826,95  A empresa utiliza serviços de armazenagem e estadia,  71necessariamente, para seus caminhões com  m7ercadorias neles transportadas, especialmente em  par2adas de viagens.    Veículos locados  42232.08  23.861,05  Valores dispendidos com aluguéis de veículos utilizados  nas atividades da empresa. Eventualmente, a empresa  lança mão de veículos de terceiros, a fim de  complementar demanda de clientes.    Veículos locados  42132.08  18.637,63  idem    Serviços de EDI  42143.03  16.420,18  Idem    Aluguel de veículos  42122.01  14.873,37  idem    Peças e acessórios  42233.01  11.532,50  Esta conta registra a compra de peças e acessórios para  os veiculos de sua frota. Acrescenta­se que a empresa                                                                                                                                                                                           vida  útil  superior  a  um  ano  aos  referidos  moldes,  atendidos  os  demais  requisitos  da  legislação  de  regência.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.865, de 2004, arts. 15 e 53; RIR, art. 346; IN  SRF nº 247, de 2002, arts. 66 e 67.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  (Solução  de Divergência  nº  15/13  ­ Coordenação­Geral  do  Sistema  de Tributação  ­ COSIT  ­ Data  da Decisão  07/08/2013  ­  Data de Publicação 16/08/2013). Grifei.    Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.725358/2011­83  Acórdão n.º 3402­003.064  S3­C4T2  Fl. 125          29 conta inclusive com uma sofisticada oficina para a  reforma e manutenção dos seus veículos    Despesa de  depreciação  42222.08  10.034,28  As despesas de depreciação estão registradas, para fins  de PIS/COFINS, efe. planilha anexa.    Despachos  aduaneiros12  41121.02  7.100,00  idem    Bens não  imobilizados  42222.04  3.801,43  Valores relativos a itens com valores inferiores ao  critério fiscal ou com duração menor que um ano que  foram registrados diretamente no resultado. Entre os  diversos itens para o aparelhamento da frota, a empresa  disponibiliza a seus motoristas rádios comunicadores e  telefones celulares. A esse respeito, Observa­se que a  empresa Expresso Mercúrio S/A desenvolveu um  sofisticado software chamado de VOL (veículo on line),  o  qual permitia ao motorista, através de um simples  comando no celular (que possuía esse software)  informar ao cliente que a sua mercadoria havia sido  entregue ao destinatário final com um delay de apenas 3  minutos no máximo. Este software, por sinal, foi  copiado e adotado pela empresa TNT em todas as suas  operações mundiais em mais de 120 países    Aluguel de veículos  42222.01  2.300,93  Valores dispendidos com aluguéis de veículos utilizados  nas atividades da empresa. Já foi referido, antes, que a  nomenclatura da conta não espelha a natureza dos  veículos locados: a conta acolhe diversos registros de  locação de empilhadeiras, conforme exemplificam os  documentos anexos.    Taxas rodoviárias  42232.09  1.306,34  idem    Despesas com  estacionamento  42122.06  1.288,75  idem    Utensílios e  ferramentas  42133.02  1.112,29  0 manuseio de materiais no embarque e desembarque de  determinadas cargas exige o uso de ferramentas e luvas  especiais.    Seguros de veículos  42232.06  332,76  Os veiculos da empresa trafegam devidamente  segurados. Os seguros são contratados através da  empresa APISUL, de modo centralizado.                                                              12 Art. 289.  O custo das mercadorias revendidas e das matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim  do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §  1º   O  custo  de  aquisição  de mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  § 2º  Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição.  Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     30   Material de  conservação  42121.01  299,60  Para manter seus estabelecimentos e veículos em  perfeita condição de uso para o fim a que se destinam, é  ecessário utilizar produtos e equipamentos específicos.    Conservação e  manutenção  42243.01  270,61  idem    Taxas rodoviárias  42132.09  153,66  idem      3.  CONCLUSÃO   Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  presente  recurso  voluntário,  para  cancelar  a  glosa  de  créditos  da Contribuição  ao  PIS  e  da COFINS,  referidos na Tabela II, destacada acima.    Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz   Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra    Com  toda  a  consideração,  discordo  da  conclusão  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  tendo  em  vista  que  deve  ser  mantido  a  glosa  de  créditos  sobre  as  aquisições  de  Material de Expediente relacionados nas contas do quadro abaixo (extraído do voto):      Conta  Rubrica Contábil  Total acumulado  (R$)  Justificativa para insumo  Material de expediente  41123.07  1.341.303,50  Aquisição de formulários, conhecimentos  de transporte, quadros de avisos, etc.  Material de expediente  42121.02  127.583.80  idem    O  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS  sobre  os  “insumos”  das  empresas  prestadoras de serviços e das fabricantes de produtos destinados à venda está previsto nas Leis  Federais nºs 10.637/02 e 10.833/03:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:   (...)    II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  Fl. 1654DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11080.725358/2011­83  Acórdão n.º 3402­003.064  S3­C4T2  Fl. 126          31 bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições  87.03 e 87.04 da Tipi;”  Consta dos autos que a empresa Recorrente desenvolve o ramo de prestação  de serviços de transporte rodoviário de cargas e encomendas.  Entendo  que  na  conta  contábil  "material  de  expediente",  deve  estar  escriturado todo o material consumido na rotina de trabalho da empresa. Além dos citados pela  empresa no quadro acima, configura­se como materiais de  expediente, por exemplo: agenda,  almofada para carimbos, apontador de lápis, bandeja para papéis, bloco para rascunho, bobina  papel para calculadoras, borracha, caderno, caneta, envelope, extrator de grampos, fita adesiva,  grampeador, grampos, impressos, formulário em geral, etc.  Verifica­se que em seu  recurso voluntário às  fl. 1.443, a Recorrente  aduz o  seguinte sobre suas contas contábeis:  "(...) As contas contábeis acima se repetem ­ quanto à nomenclatura ­, e ostentam  códigos diversos, porque eram abertas, nos registros da empresa, em três áreas diferentes, para fins de  controle gerencial: operacional, administrativa e comercial. Todas, contudo, direcionadas a registrar  os custos e despesas com as atividades operacionais da Sociedade. Acrescenta­se que estes dispêndios  são direcionados, todos eles, a bem aparelhar os serviços de transportes de carga da companhia aqui  Recorrente, com a excelência pretendida, e, com isso, obter a maior receita possível"  Como se vê, nesta  conta de material de expediente,  entendo que deve  estar  incluído todo o material utilizado no dia­a­dia da área administrativa da empresa e não se pode  considerar como insumo as despesas normais ou gerais, que não se aplicam (de forma direta)  na execução dos serviços realizados pela Recorrente.  Como muito bem abordado pelo voto condutor, constata­se que este Tribunal  passou  a  defender  uma  abrangência  específica  para  o  conceito  de  insumo  com  relação  à  Contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS,  levando  em  conta  a  materialidade  das  contribuições  (receita), pelo que se impõe conceder o crédito relativo a custos indispensáveis à produção e,  portanto, à geração de receita.   Exatamente  neste  sentido,  este  Colegiado  tem  adotado  como  parâmetro  o  conceito de “custo de produção”, nos termos dos artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto  sobre a Renda ­ RIR/99, para a solução dos casos controversos entre contribuintes e Fisco.  Desta forma, adotando­se o citado conceito para a aferição da legitimidade ou  não da tomada de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, faz­se necessário analisar  in  casu a essencialidade dos insumos no processo formativo da receita.  No caso, os bens aqui tratados (material de expediente), não foram adquiridos  para serem utilizados na execução da prestação do serviço de transporte, ou seja, a prestação do  serviço não é dependente dessas aquisições (essencialidade ao processo produtivo ­ atividade  fim de transporte).   O direito ao crédito deve ser visto do ponto de vista finalístico. Aquilo que é  adquirido para auferir receita ou, em outras palavras, em razão da venda de serviços. O insumo  representa um meio para atingir o fim, que é a receita.  Fl. 1655DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     32 Neste  contexto,  conclui­se  que  as  despesas  pagas  a  pessoas  jurídicas,  incorridos com material de expediente (como os exemplificados pela empresa e discriminadas  nas notas fiscais anexadas às fls. 823/827 e 1.072/1.073 ­ formulários, quadro, placas, etc), não  são  aplicados  na  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transportes  e,  portanto,  não  podem  constituir  insumos da prestação de  serviços de  transportes e sim enquadradas como despesas  gerais/administrativas da empresa (atividade meio), e que portanto, não podem gerar créditos  dedutíveis da contribuição.  Desta  forma,  no  caso  em  discussão,  divergindo  da  Relatora,  entendo  que  essas despesas não podem gerar o crédito pretendido, por não serem insumos, e por lhe faltar  previsão  na  legislação,  pois  o  artigo  3º,  da  Lei  nº  10.637/2002,  e  artigo  3º  da  Lei  n.º  10.833/2003,  com  a  redação  dos  artigos  alterada  pela  Lei  n.º  10.865/2004,  não  prevêem  o  direito a crédito para despesas administrativas.  Posto isto, proponho ao Colegiado negar provimento ao recurso voluntário às  aquisições de material de expediente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                      Fl. 1656DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 3 1/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 16682.720793/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2008 IPI.CRÉDITO BÁSICO. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS COM ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LEGITIMIDADE Houvesse indicio consistente de que a EC nº 3/93 não teria sido considerada no teor do acórdão proferido em reexame necessário pelo TRF2, deveria a Procuradoria da Fazenda Nacional ter agido para reverter a sentença, o que não ocorreu, tendo a ação transitada em julgado como bem jurídico a ser respeitado pelo Fisco. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. PARECER PGFN/CRJ/nº 492/2011. O Parecer PGFN/CRJ/nº 492/2011 exige, além do controle concentrado ou da repercussão geral, a definitividade e a objetividade das decisões do STF tomadas como parâmetro para a perda de efeito vinculante dos provimentos com trânsito em julgado porventura obtidos pelo contribuinte. Condicionantes não satisfeitas, mantém-se incólume a legitimidade dos atos praticados em sintonia com a tutela conquistada. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO PROVIMENTO.
Numero da decisão: 3402-002.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso de ofício. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ficou vencido quanto à preliminar de não admissibilidade do recurso de ofício e apresentou declaração de voto. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2008 IPI.CRÉDITO BÁSICO. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS COM ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LEGITIMIDADE Houvesse indicio consistente de que a EC nº 3/93 não teria sido considerada no teor do acórdão proferido em reexame necessário pelo TRF2, deveria a Procuradoria da Fazenda Nacional ter agido para reverter a sentença, o que não ocorreu, tendo a ação transitada em julgado como bem jurídico a ser respeitado pelo Fisco. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. PARECER PGFN/CRJ/nº 492/2011. O Parecer PGFN/CRJ/nº 492/2011 exige, além do controle concentrado ou da repercussão geral, a definitividade e a objetividade das decisões do STF tomadas como parâmetro para a perda de efeito vinculante dos provimentos com trânsito em julgado porventura obtidos pelo contribuinte. Condicionantes não satisfeitas, mantém-se incólume a legitimidade dos atos praticados em sintonia com a tutela conquistada. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO PROVIMENTO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720793/2012­37  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3402­002.995  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  RIO DE JANEIRO REFRESCO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2008  IPI.CRÉDITO BÁSICO.  INSUMOS ADQUIRIDOS DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  COM  ISENÇÃO.  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO.  SENTENÇA  TRANSITADA EM JULGADO. LEGITIMIDADE  Houvesse indicio consistente de que a EC nº 3/93 não teria sido considerada  no  teor  do  acórdão  proferido  em  reexame  necessário  pelo  TRF2,  deveria  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ter agido para reverter a sentença, o que não ocorreu, tendo a ação transitada  em julgado como bem jurídico a ser respeitado pelo Fisco.  RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MODIFICAÇÃO NO  ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. PARECER PGFN/CRJ/nº 492/2011.  O Parecer PGFN/CRJ/nº 492/2011 exige, além do controle concentrado ou da  repercussão  geral,  a  definitividade  e  a  objetividade  das  decisões  do  STF  tomadas  como  parâmetro  para  a  perda  de  efeito  vinculante  dos  provimentos  com  trânsito  em  julgado  porventura  obtidos  pelo  contribuinte.  Condicionantes  não  satisfeitas,  mantém­se  incólume  a  legitimidade dos atos praticados em sintonia com a tutela conquistada.  RECURSO DE OFÍCIO NEGADO PROVIMENTO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso de ofício. O  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ficou  vencido  quanto  à  preliminar  de  não  admissibilidade do recurso de ofício e apresentou declaração de voto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 07 93 /2 01 2- 37 Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2 ANTONIO CARLOS ATULIM  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Valdete  Aparecida Marinheiro, Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório       O presente processo está muito bem relatado em Relatório de fls.  03 a 16 dos autos emanados da decisão DRJ/JFA, por meio do voto do relator Carlos Romero  Cezar do Amaral nos seguintes termos:  “A  impugnação  é  tempestiva,  dela,  portanto  tomo  conhecimento.  Pode  se  deduzir  a  questão  posta  em  julgamento  a  partir  dos  seguintes  trechos  do  Termo de Verificação Fiscal:    “Foram constatados em procedimento de análise do RAIPI no período de outubro  de  2007 a  setembro  de  2008,  lançamentos de  IPI efetuados pelo contribuinte  a  título  de  OUTROS  CRÉDITOS,  referentes  à  aquisição  de  produtos  de  seu  fornecedor RECOFARMA IND DO AMAZONAS LTDA., localizado na Zona Franca  de Manaus.  (...)  De acordo com o RAIPI, o contribuinte creditou­se, como se devido fosse, do IPI  incidente sobre as aquisições de matérias primas  isentas (concentrado – código  2106.90 da TIPI) utilizadas na industrialização dos seus produtos (código 2202.10  da  TIPI),  adquiridos  da  empresa  RECOFARMA,  situada  na  Zona  Franca  de  Manaus.    Os  valores  escriturados  pelo  contribuinte  no  RAIPI  a  título  de  OUTROS  CRÉDITOS  foram  calculados  à  alíquota  de  27%  sobre  o  valor  total  das  notas  fiscais emitidas (...)    Em  resposta  à  intimação,  o  contribuinte  informa  que  possui  ordem  judicial  definitiva  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº91.00287245,  transitada  em  julgado  em  13.03.2000,  que  garante  o  direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumo  isento,  utilizado  na  industrialização  dos  seus  refrigerantes, adquirido de estabelecimento na Zona Franca de Manaus.    Cabe salientar que a empresa Rio de Janeiro Refrescos justifica sua pretensão à  compensação tributária arrimando se na existência de crédito de IPI, fundado em  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  nos  autos  do  mandado  de  segurança  impetrado  em  1991,  que  lhe  reconhece  o  direito  de  creditar  se,  quando  da  aquisição de insumo isento proveniente da Zona Franca de Manaus. Tal decisão  judicial  filia se à  tese de que a não cumulatividade, conforme deduzida do  texto  constitucional, autoriza o creditamento de IPI a fabricante de produto tributado na  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 16682.720793/2012­37  Acórdão n.º 3402­002.995  S3­C4T2  Fl. 3          3 entrada  de  insumo  isento  utilizado  no  processo  produtivo,  exegese  discordante  daquela que hoje prevalece na Corte Suprema, na linha dos Recursos  Extraordinários nº 460.785, 562.980, 353.657, 370.682 e 566.819.    (...)     Em estudos realizados por esta Especializada com o intuito de verificar o alcance  da medida  judicial  apresentada  pelo  contribuinte,  culminaram na preparação do  Parecer Demac/RJO nº1/2012,  ..., onde se conclui que a  fiscalizada não  faz  jus  ao  creditamento  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  isentos  adquiridos  na  Zona  Franca de Manaus. ”    Localizada está a razão de ser do lançamento. A contribuinte adquiriu insumo  (concentrado – TIPI  2106.90)  em operação abrangida  pela  isenção  objetiva  atinente à saída de produtos da ZFM.    Malgrado a falta de destaque do IPI na nota fiscal (operação isenta), a Rio de  Janeiro  Refrescos  creditou  se  do  imposto  que  seria  devido  caso  a  saída  tributada  fosse.  A  trilha  de  cálculo  seguida  foi  a  aplicação  da  alíquota  ad  valorem de 27% sobre o total consignado na nota fiscal, alíquota esta prevista  para o já citado código TIPI 2106.90.  Valeu se a contribuinte, para assim proceder, da tutela jurídica obtida no MS  91.00287245, com trânsito em julgado ocorrido em 13 de março de 2000.    A DEMAC/RJO, debruçando se sobre o arcabouço jurídico que culminou com  o aproveitamento escritural de créditos não  incidentes nas notas de compra  da  RECOFARMA,  houve  por  bem  exarar  o  Parecer  Demac/RJO  nº1/2012,  que afastou a legitimidade do creditamento realizado pela Impugnante sob a  seguinte premissa:     “... conclui­se que a impetrante não faz jus ao creditamento de IPI na aquisição de  insumo  isento,  como  quer  fazer  crer,  para  tanto  escorada  na  sentença  judicial  transitada em julgado, nos autos de mandado de segurança impetrado em 1991,  porque  o  artigo  150,  §6º  da  Constituição  da  República,  introduzido  pela  EC  nº  3/1993, obstou os efeitos da norma individual resultante da sentença, a partir dos  fatos geradores ocorridos desde o dia 18 de março de 1993, dia da publicação da  referida emenda. ”    Fatos colocados, vamos a uma linha do tempo como primeiro mecanismo de  análise.    O  evento  impeditivo  da  fruição  do  crédito  presumido  em  questão  seria  a  entrada em vigor da EC nº 3/93, que tomou lugar em 18 de março de 1993;  Já  o  trânsito  em  julgado  do MS  91.00287245  ocorreu  em  13  de março  de  2000.    Tomado  o  tempo  como parâmetro,  estaríamos,  em  realidade,  diante  de  um  provimento  natimorto:  o  bem  jurídico  obtido  pela  contribuinte  não  teria  qualquer  validade, nem  tampouco qualquer efeito prático,  pois  teria nascido  em desrespeito a uma norma material que obstaculizava seu surgimento.Dito  de  outra  forma,  teria  a  contribuinte,  ao  mesmo  tempo,  conquistado,  pelo  trânsito em julgado, o direito de se creditar do IPI incidente nas operações de  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     4 saídas  de  mercadorias  da  ZFM  com  isenção  do  citado  imposto  e,  ato  contínuo, perdido o direito conquistado pela constatação da presença de fato  impeditivo da tutela auferida (EC nº 3/93).    A  tese  contida  no  parecer  da  Demac/RJO  seria  então  no  sentido  de  que  eventos anteriores à coisa  julgada poderiam ser  considerados como pontos  de  suporte  jurídico  para  que  esta,  a  coisa  julgada,  fosse  afastada  como  elemento legitimador de direitos nela conquistados.    Vejamos a dicção do art.462 do Código de Processo Civil:    Art.462Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou  extintivo  do  direito  influir  no  julgamento  da  lide,  caberá  ao  juiz  toma­lo  em  consideração  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte,  no  momento  de  proferir  a  sentença. (Nosso sublinhado)     A entrada em vigor da EC nº3/1993, que passou a exigir a edição de lei para  gozo  de  créditos  escriturais  presumidos,  mostra­se  como  fator  extintivo  do  direito pleiteado pela Defendente a ser levado em conta pelo magistrado, de  acordo com o citado art.462 do CPC, nas decisões supervenientes proferidas  no processo. A esse respeito, seguem duas manifestações do STJ (AgRg no  Ag  960.212/RS  e  AgRg  no  Ag  1330124/SP,  julgados  respectivamente  em  27/03/2008 e 17/05/2012):  PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.OFENSA AO ART.462 DO  CPC. QUESTÃO RELATIVA À OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE  NÃO ABORDADA PELA CORTE DE ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS.  NECESSIDADE.     1.O  fato  constitutivo,  modificativo  ou  extintivo  de  direito,  superveniente  à  propositura  da  ação  deve  ser  levado  em  consideração,  de  ofício  ou  a  requerimento  das  partes,  pelo  julgador,  uma  vez  que  a  lide  deve  ser  composta  como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional.    2.Opostos os cabíveis embargos de declaração visando provocar a manifestação  do  Tribunal  Estadual,  mantendo­se  esse  silente  sobre  a  questão,  e  tendo  o  especial trazido a indicação precisa da matéria não examinada, o reconhecimento  da  existência de omissão no acórdão  recorrido e o  envio  dos autos à Corte  de  origem é medida que se impõe.    ADMINISTRATIVO.PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE INSTRUMENTO. EXCOMBATENTE. APLICAÇÃO DO ART.462  DO  CPC.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.    1.Conquanto a parte autora houvesse ajuizado em 7/8/85 a ação ordinária em que  pleiteava  o  recebimento  da  pensão  especial  de  ex­combatente  prevista  na  Lei  4.242/63, o Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência para, com  base  no  art.462  do  CPC,  assegurar  à  autora  o  direito  à  pensão  especial  de  Segundo Tenente, prevista no art.53, II, do ADCT.    2.Nas  instâncias  ordinárias  cabe  ao  magistrado,  no  momento  de  proferir  a  sentença,  tomar  em  consideração,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte,  a  superveniência  de  lei  nova  (jus  superveniens),  nos  termos  do  art.462,  do CPC.  Nestes casos, não há que se cogitar de julgamento extra petita.    Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 16682.720793/2012­37  Acórdão n.º 3402­002.995  S3­C4T2  Fl. 4          5 A  jurisprudência é mansa no sentido de que o magistrado deve considerar,  inclusive de ofício, as circunstâncias supervenientes com que se deparar no  transcurso  do  processo.  Omissão  constatada,  devem  os  autos  retornar  ao  magistrado  que,  ao  decidir,  ignorou  alterações  de  fato  e/ou  de  direito  que  influiriam no perfil do rompimento demandado na ação.    Ou seja, é nula a sentença na qual a prestação jurisdicional tenha sido forjada  sem  tomar  em  conta  elementos  surgidos  a  posteriori  com  potencial  de  interferência na decisão final.     Dessa  forma,  invocar  ilegitimidade da coisa  julgada com  fulcro em ato  legal  interveniente surgido antes do provimento final é, sem dúvida, trabalhar com  a hipótese de omissão cometida no julgamento da lide.    Ocorre que, se omissão houve, deveria a Fazenda Pública ter agido por meio  da  apresentação  de  todos  os  remédios  recursais  cabíveis.  Mas  não  o  fez.  Segundo  informações obtidas nos autos, a Fazenda não só não apresentou  embargos,  como  também  deixou  escoar  o  prazo  para  apresentar  apelação  contra a sentença de primeiro grau (apelação intempestiva segundo se lê na  decisão do TRF2 que decidiu em sede reexame necessário – art.475,  inciso  II, do CPC). Igualmente não há notícia de qualquer ação rescisória.    O citado reexame necessário, origem da coisa julgada material obtida no MS  91.00287245, refletiu nada mais do que o estado de fato e de direito existente  no momento do  julgamento da demanda, como exige o art.462 do CPC. Se  dúvidas houvesse a respeito, tivesse agido a Fazenda; E ela não o fez.  Interessante  notar  que,  ao  se  analisar  a  parte  dispositiva  do  acórdão  do  TRF2,  conclui­se  pela  improbabilidade  de  o  tribunal  ter  simplesmente  negligenciado,  em  sua  formação  de  convicção,  a  existência  da  EC  nº3/93.  Vejamos:     “Vale  destacar,  ainda,  que  não  havendo  na  Constituição  Federal  de  1988,  nenhuma  restrição  expressa  ao  direito  pleiteado,  dispositivos  e  normas  infraconstitucionais,  como  o  RIPI/82,  não  podem  prosperar,  vez  que  não  legitimados pelos preceitos  constitucionais vigentes. Assim, é de se confirmar a  sentença do Juízo singular. Pelo exposto, nego provimento à remessa necessária.  ”    Ora, o  tribunal sublinhou a  inexistência na Constituição Federal de 1988 de  restrição ao direito pleiteado, o que significa dizer que o  juízo de mérito  foi,  muito provavelmente, forjado a partir da análise de todo o texto constitucional  em vigor  à  época da prolação do acórdão. Não  seria  razoável  inferir  que o  TRF2,  para  realizar  o  reexame  necessário,  eliminou  do  foco  de  análise  justamente  a  EC  Nº3/93,  inserida  está  num  arcabouço  de  mais  de  trinta  emendas.    A meu sentir, o TRF2, fiel ao comando contido no art.462 do CPC, analisou a  pertinência da prestação jurisdicional solicitada à luz das normas em vigência  no  momento  da  decisão  judicial,  não  se  cogitando,  por  claramente  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     6 inverossímil,  a  hipótese  de  erro  in  judicando  por  desprezo  a  suposto  fato  extintivo preexistente.    E  repise­se:  se  houvesse  indício  claro  de  erro  de  tal  natureza,  deveria  a  Procuradoria da Fazenda Nacional ter agido para reverter a sentença, o que,  como já foi dito, não ocorreu. Não houve rescisória, nem impugnação por erro  material, nem mesmo por sentença inconstitucional (art.475L, §1º, e art.471,  §único do CPC).    A  meu  sentir,  a  análise  da  Demac,  salvo  melhor  juízo,  peca  também  por  negligência ao disposto no art.474 do CPC cuja dicção é a seguinte:    “Art.474Passada  em  julgado  a  sentença  de  mérito,  reputar­se­ão  deduzidas  e  repelidas  todas  as  alegações  e  defesas,  que  a  parte  poderia  opor  assim  ao  acolhimento como à rejeição do pedido. ”    O artigo trata do chamado efeito preclusivo da coisa julgada, bem comentado  por  Fredie  Didier  (Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.2,  pág.426/427,  Ed.Podivm):    “Segundo o art.474 do CPC, transitada em julgado a decisão definitiva da causa,  todas  as  alegações  e  defesas  que  poderiam  ter  sido  formuladas  para  o  acolhimento  ou  rejeição  do  pedido  reputam­se argüidas  e  repelidas;  Tornam­se  irrelevantes  todos  os  argumentos  e  provas  que  as  partes  tinham  a  alegar  ou  produzir  em  favor  da  sua  tese.  Com  a  formação  da  coisa  julgada,  preclui  a  possibilidade de rediscussão de todos os argumentos – “alegações e defesas”, na  dicção legal – que poderiam ter sido suscitados, mas não foram. A coisa julgada  torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o  que poderia ter sido deduzido (o dedutível).    Eis  o  efeito  preclusivo  da  coisa  julgada,  chamado  por  algum  “julgamento  implícito”. Qualquer mudança que porventura se busque fazer na decisão transita  em  julgado, em regra somente por  rescisória será permitida. Perceba,  inclusive,  que  as  matérias  de  defesa  na  execução  (art.475L  e  art.741,  ressalvados  os  respectivos incisos I, que permitem a querela nullitatis), dizem respeito apenas a  fatos posteriores ao trânsito em julgado da decisão. ”    Penso  que  a  hermenêutica  do  artigo  474  do  CPC  faz  ruir  de  vez  a  possibilidade de incidência de um novo olhar sobre a sentença transitada em  julgado a partir da entrada em vigor da EC nº3/93. Como bem frisou Didier, “a  coisa  julgada  torna  preclusa  a  possibilidade  de  discutir  o  deduzido  e  torna  irrelevante  suscitar  o  que  poderia  ter  sido  deduzido  (o  dedutível)  ”.  A  bem  dizer,  a  emenda  constitucional  em questão seria  o dedutível que deixou de  ser  deduzido  pela  União  no  transcurso  da  ação,  especialmente  a  partir  da  prolação do acórdão vinculado ao reexame necessário. Embargos, agravos e  outros  remédios  poderiam  ter  sido  apresentados  com  o  fito  de  voltar  a  atenção do magistrado para a pretensa nova realidade jurídica trazida a lume  pela EC nº3/93. Como isso não ocorreu, operou­se o “julgamento implícito”; e  isso é irrefutável.    Em  sequência,  detenhamo­nos  sobre  uma  característica  interessante  das  relações jurídicas de natureza tributária: o seu perfil continuativo.    Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 16682.720793/2012­37  Acórdão n.º 3402­002.995  S3­C4T2  Fl. 5          7 A  esse  respeito,  vejamos  os  ensinamentos  de  Fredie  Didier  em  Curso  de  Direito Processual Civil, 4ª ed., volume 2, pág.432/433:    “Normalmente não são admitidas as chamadas “sentenças futuras”, aquelas que  regram  situações  ainda  não  consumadas  (futuras).  Isso  porque,  diante  de  uma  situação  ainda  não  concretizada,  faltaria  interesse  processual  da  parte  para  desencadear  a  prestação  jurisdicional.  Excepcionam­se,  contudo,  aquelas  sentenças  que  recaiam  sobre  situações  futuras  que  estejam  vinculadas  a  situações presentes. É o caso das sentenças que disciplinam  relações  jurídicas  continuativas  que  têm  por  objeto  obrigações  homogêneas  de  trato  sucessivo  –  também  chamada  por  alguns,  ...,  de  sentenças  determinativas  ou  dispositivas.  Nada mais são que sentenças que versam sobre relação  jurídica que se projeta  no tempo, que não é instantânea, normalmente envolvendo prestações periódicas  – como aquelas decorrentes de relações família, de alimentos, relações tributárias  e previdenciárias, locatícias etc.    O art.471 do CPC cuida do assunto:    “Art.471.Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas,  relativas  à  mesma  lide,  salvo:  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  continuativa,  sobreveio  modificação  no  estado  de  fato  ou  de  direito;  Caso  em  que  poderá  a  parte  pedir  a  revisão  do  que  foi  estatuído na sentença. ”    O dispositivo supracitado autorizaria, ecoa certa doutrina, o reexame de decisão  sobre relação jurídica continuativa, em caso de modificação superveniente de fato  ou de direito, mediante simples ação de  revisão. Portanto,  tais decisões não se  tornariam imutáveis e indiscutíveis pela coisa julgada material. A possibilidade de  modificação  a  qualquer  tempo  de  tais  sentenças  não  se  poderia  compatibilizar  com a idéia da imutabilidade ínsita no conceito de coisa julgada.    Trata­se,  entretanto,  de concepção equivocada. Tais  sentenças,  como  todas  as  outras, são aptas a produzir coisa julgada material. Explique­se. Modificando –se  os  fatos  que  dão  ensejo  à  relação  jurídica  continuativa  (e  o  próprio  direito),  ...,  tem­se a possibilidade de propositura de uma nova ação, com elementos distintos  (nova causa de pedir/ novo pedido), que é a chamada ação de revisão. A coisa  julgada  não  pode  impedir  a  rediscussão  do  tema  por  fatos  supervenientes  ao  trânsito em julgado.... Ao deparar­se com a ação de revisão, o juiz estará julgando  uma  demanda  diferente,  pautada  em  nova  causa  de  pedir  (composta  de  fatos  jurídicos  novos) e um novo pedido. Com  isso, gerará  uma nova decisão e uma  nova coisa julgada, sobre esta nova situação, que não desrespeitará, em nada, a  coisa julgada formada para a situação anterior.    Sentença sobre relação jurídica continuativa faz, sim, coisa julgada material. Para  a relação jurídica continuativa, identificada por aqueles quadros fático em jurídico,  há uma decisão transitada em julgado, indiscutível. ”    A lição do ilustre processualista é exaustiva. Mesmo nas relações jurídicas de  trato  continuado  há,  sim,  de  se  falar  em  coisa  julgada.  Ou  seja,  a  decisão  fundada em fatos conhecidos à época de sua prolação deve ser respeitada e  constitui bem jurídico em favor da parte que obteve êxito na demanda.    Isso quer dizer que a  tutela definitiva obtida pela Rio de Janeiro Refrescos,  em  que  pese  tratar­se  de  trato  continuado,  fez  coisa  julgada  em seu  favor,  cabendo ação de revisão apenas quando esta – a ação de revisão se baseie  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     8 em  alterações  observadas  no  panorama  fático  jurídico  que  serviu  de  supedâneo para a decisão anterior com trânsito em julgado.    Não  houve  ação  de  revisão,  e  mesmo  que  tivesse  havido,  os  efeitos,  se  porventura favoráveis à Fazenda Pública, só  incidiriam sobre os novos fatos  deduzidos na nova ação. Não há de se falar jamais em efeito ex tunc; O efeito  do novo provimento é sempre ex nunc.    Até aqui, não há qualquer elemento  jurídico, ou mesmo fático, que conspire  em favor da tese esposada pelo autor dos lançamentos consignados no auto  de infração.    Vejamos agora o que diz o Parecer PGFN/CRJ/nº 492/2011, balizador jurídico  das ações do Fisco em face de provimentos com trânsito em julgado. O item  98 do citado parecer assim dispõe:     “Num  segundo  momento,  as  considerações  de  ordem  práticas  são  voltadas  àquele Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil que, eventualmente, em suas  atividades  fiscalizatórias, verificar que determinada pessoa  física ou  jurídica não  está  recolhendo  determinado  tributo  sob  a  justificativa  de  que  tal  conduta  se  encontra  respaldada  em  coisa  julgada  tributária,  na  qual  se  reconheceu,  por  exemplo,  a  inexistência  da  correspondente  relação  jurídica  tributária  de  trato  sucessivo face à inconstitucionalidade da respectiva lei de incidência. Nessa tese,  caso  constate  que  tal  lei  já  foi  reconhecida  como  constitucional  por  precedente  objetivo  e  definitivo  da  Suprema  Corte  (ver  parágrafo  51  deste  Parecer),  o  Auditor Fiscal deverá adotar as seguintes providências: (nosso grifo e sublinhado)     1a  —  iniciar  os  procedimentos  administrativos  tendentes  a  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  praticados  pelo  contribuinte  autor  após  o  advento  do  precedente do STF,  ou  após publicação deste Parecer,  conforme  o  caso.  2a — dar ciência de  tal  fato à unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional do  domicílio fiscal do contribuinte autor, de modo a possibilitar que a PGFN analise o  cabimento,  no  caso,  de  ação  rescisória  a  fim  de  desconstituir  a  anterior  coisa  julgada  tributária,  o  que,  conforme  isto,  viabilizaria  a  cobrança  do  tributo  que  deixou de  ser  pago  no passado,  durante  o  período  em que  a  decisão  tributária  transitada em julgado ainda produzia efeitos, observados, sempre, os parâmetros  fixados no Parecer PGFN/CRJ n. 2740/2008.”    O citado parágrafo 51 diz:    “Assim,  as  razões  expostas  ao  longo  deste  tópico  indicam  que,  por  serem  objetivas  e  definitivas,  possuem  força  para,  com  o  seu  advento,  impactar  ou  alterar o sistema  jurídico vigente, os seguintes precedentes do STF:  (i)  todos os  formados em controle concentrado de constitucionalidade, independentemente da  época em que prolatados;  (ii) quando posteriores a 3 de maio de 2007, aqueles  formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  resultado  de  julgamento realizado nos moldes do art. 543B do CPC; (iii) quando anteriores a 3  de  maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse  último caso,  tenham sido oriundos do Plenário do STF e sejam confirmados em  julgados posteriores da Suprema Corte. ” 1    De  acordo  com  o  Parecer,  os  parâmetros  para  que  se  legitime  a  ação  do  Fisco que, ao realizar o lançamento, desconsiderou decisão judicial transitada  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 16682.720793/2012­37  Acórdão n.º 3402­002.995  S3­C4T2  Fl. 6          9 em  julgado,  estão  bastante  claros:  o  auditor  pode  afastar  a  coisa  julgada  obtida  pelo  contribuinte  desde  que  identifique  a  existência  de  precedente  definitivo  e  objetivo  do STF em controle  concentrado ou difuso,  sendo que,  para  a  última  hipótese,  deve  o  recurso  ter  sido  julgado  nos  moldes  do  art.543B do CPC.    No caso em exame, trouxe o fiscal ao processo os precedentes RE 353.657,  RE 370.682, RE 460.785, 562.980 e RE 566.819.    Desafortunadamente, nenhum deles ultrapassa a trava da identidade matéria,  traduzida no parecer como objetividade. Vejamos:     RE 353.657 e RE 370.682 tratam da possibilidade de creditamento do IPI na  aquisição  de  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributados  (NT),  sem  qualquer  enfrentamento  da  questão  referente  aos  insumos  isentos  oriundos  da ZFM.    RE 460.785 e 562.980 tratam da possibilidade de aplicação retroativa da Lei  nº  9.779,  que  a  manutenção  do  crédito  do  IPI  incidente  sobre  insumos  utilizados na produção de produto isento ou tributado com alíquota zero.    RE  566.819  trata  da  possibilidade  de  creditamento  do  IPI  na  aquisição  de  insumos  isentos  (isenção  objetiva),  sem  considerar  a  origem  dos  insumos  adquiridos, o que afasta a identidade de matéria exigida no parecer.    Quanto à definitividade, mesmo presente esta em quatro dos cinco Recursos  Extraordinários,  seus  efeitos  só  se  fariam  sentir  a  partir  da  obtenção  do  provimento  final,  alcançada  sempre  entre  2010  e  2012,  o  que  afastaria  a  aplicabilidade de qualquer um em se  tratando, como se  trata no caso posto  em julgamento, de fatos geradores ocorridos em 2007 e 2008, seguindo­se aí  a trilha da exegese que se extrai do Parecer PGFN/CRJ/nº 492/2011:    “Face  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  não  surpresa  e  da  proteção  à  confiança,  bem  como  por  força  do  art.  146  do  CTN,  nas  hipóteses  em  que  o  advento do precedente objetivo e definitivo do STF e a conseqüente cessação da  eficácia da decisão  tributária  transitada em  julgado sejam pretéritos ao presente  Parecer,  a  publicação  deste  configura  o  marco  inicial  a  partir  do  qual  o  Fisco  retoma  o  direito  de  cobrar  o  tributo  em  relação  aos  fatos  geradores  praticados  pelo contribuinte autor. ”    Quer dizer, além de os  julgados  invocados no  lançamento não  revestirem a  condição de  lide proposta em controle concentrado, nem em controle difuso  com  reconhecimento  de  repercussão  geral  (exceção  feita  somente  ao  RE  562.980,  que  trata  da  Lei  9.779/99),  seus  objetos  não  dizem  respeito  à  controvérsia acerca do creditamento na compra de insumos oriundos da ZFM  albergados  pela  isenção  de  origem  e,  além  disso,  sua  definitividade  não  abrangeria os fatos geradores identificados no auto de infração.    Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     10 Vale  dizer  que  o  único  recurso  especial  com  status  de  repercussão  geral  reconhecida  e  que  trata  da  manutenção  do  crédito  escritural  nas  compras  com isenção feitas junto a fornecedores localizados na ZFM é o RE 592.891:    RE 592.891 RG/SP – SÃO PAULO  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. Ellen Gracie  Julgamento: 21/10/2010  Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOSIPI.  NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO  CREDITAMENTO NA ENTRADA DE INSUMOS PROVENIENTES DA  ZONA FRANCA DE MANAUS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO  GERAL.     Ocorre  que  o  citado  RE  sequer  foi  julgado,  o  que  impede,  por  óbvio,  sua  utilização  como  parâmetro  para  glosa  de  créditos  escriturais  advindos  de  compras realizadas na  ZFM.    Sumariando  minha  convicção,  tenho  por  certo  que  a  tutela  obtida  pela  Recorrente,  transitada  em  julgado  em  13  de  março  de  2000,  deve  ser  respeitada, tendo em vista a inação da Procuradoria da Fazenda Nacional e a  ineficácia, para o caso em tela e à luz do disposto no Parecer PGFN/CRJ/nº  492/2011,  dos  precedentes  judiciais  insertos  nos  Res  353.657,  370.682,  460.785, 562.980 e 566.819.    Em  sendo  assim, VOTO  pela  IMPROCEDÊNCIA  dos  autos  de  infração  de  fls.1034 a 1048 e 1052 a 1059. ”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  09­46.056  de  fls.  2  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2008  IPI. CRÉDITO BÁSICO.  INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA       DE MANAUS COM ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO.      SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LEGITIMIDADE  Houvesse indicio consistente de que a EC nº 3/93 não teria sido considerada       no  teor  do  acórdão  proferido  em  reexame  necessário  pelo  TRF2,  deveria  a       Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ter  agido  para  reverter  a  sentença,  o  que       não  ocorreu,  tendo  a  ação  transitada  em  julgado  como  bem  jurídico  a  ser       respeitado pelo Fisco.  RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MODIFICAÇÃO NO       ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. PARECER PGFN/CRJ/nº 492/2011.  O Parecer PGFN/CRJ/nº 492/2011 exige, além do controle concentrado ou da       repercussão geral, a definitividade e a objetividade das decisões do STF      tomadas como parâmetro para a perda de efeito vinculante dos provimentos      com trânsito em julgado porventura obtidos pelo contribuinte.         Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 16682.720793/2012­37  Acórdão n.º 3402­002.995  S3­C4T2  Fl. 7          11 Condicionantes não satisfeitas, mantém­se incólume a legitimidade dos atos    praticados  em sintonia com a tutela conquistada.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário exonerado.   É o relatório.       Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  presente  Recurso  de  Oficio  foi  submetido  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, e  alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 3, de 3  de janeiro de 2008, por força de recurso necessário.   Conforme o relatado o presente processo originou­se da lavratura de Autos de  Infração contra a contribuinte acima epigrafada, para o lançamento do Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI, constituindo­se os respectivos créditos tributários no montante total de  R$ 119.852.903,56 e 48.591.254,23, conforme termo de verificação fiscal de fls, 995 a 1032   O procedimento fiscal  levado a cabo  junto ao estabelecimento  industrial  foi  respaldado  pelo  MF  nº  71.1.85.00­2011.00666­2,  instaurado  em  decorrência  de  Inferência  Fiscal nº 35/2011, elaborada pela Divisão de Programação da Delegacia (Demac/RJO/Dipac)  que determinou a verificação da apuração dos créditos do IPI, relativos ao 4º trimestre de 2007  e  1º  e  3º  trimestre  de  2008,  com  utilização  para  compensação  de  débitos  através  de    PERDCOMP –Ressarcimento de  IPI,  baseada na  indicação de  abertura de  ação  fiscal  definida pelo Sistema de Crédito – SCC da ação fiscal.  A decisão de fls. 2 a 16 é impecável e deve ser mantida, assim, como poderá  ser lida em sessão se necessário.  Na  realidade,  a  questão  versada  nos  autos,  foi  muito  debatida  nas  sessões  dessa  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  em  fevereiro  e  março  de  2016,  das  quais  participei,  inclusive  com  um  outro  processo  do  mesmo  contribuinte,  que  mereceu  brilhante  sustentação oral por parte do patrono do contribuinte  Assim,  como  nos  presentes  autos,  a  decisão  recorrida  aborda  a  questão  de  uma forma absolutamente pertinente aos autos é que entendo que não mereça reparos.  Isto  Posto,  nego  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  para  mantê­la  em  sua  totalidade.   É como voto.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     12 Declaração de Voto    Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto    Versa o presente processo  sobre Auto de Infração decorrente da  tomada de créditos de IPI de  saídas isentas da Zona Franca de Manaus, conforme de resto bem descrito no relatório que compõe este Acórdão.  Na impugnação, o contribuinte informa que possui ordem judicial definitiva proferida nos autos  do Mandado de Segurança Individual nº 91.00287245, transitada em julgado em 13.03.2000, que garante o direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumo  isento,  utilizado  na  industrialização  dos  seus  refrigerantes,  adquirido de estabelecimento na Zona Franca de Manaus.  Em  reconhecendo  este  Colegiado  a  existência  de  coisa  julgada  individual,  sequer  há  que  ser  admitido o Recurso de Ofício, pela presença de pressuposto processual negativo, que impede o exame de mérito  no processo.  Conforme lição histórica de Oskar Von Bülow:    "os  pressupostos  processuais  são  os  requisitos  para  a  admissibilidade  (die  erfordenisse  für  die  zulässigkeit),  as  condições  prévias  para  a  formação  definitiva  de  tôda  (sic)  relação  processual  (die  vorbedingungen  für  zustandekommen des ganzen prozessverhältiness), a condição de existência da  relação  processual,  os  requisitos  para  a  válida  formação  definitiva  da  relação  processual." (Teoria das exceções e dos pressupostos processuais. Tradução e  notas de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas: LZN, 2003. P.10)    A propositura de uma ação, ou a apresentação de uma  impugnação,  estabelece dois planos de  relações: o direito material e o direito processual. O primeiro é discutido no processo, e o segundo é o continente  em que se coloca a discussão sobre aquele.  Sobre isso, frisa Von Bülow que a relação jurídica processual tem três aspectos específicos: os  sujeitos, o objeto, e os pressupostos processuais, que evidenciam a autonomia da relação jurídica processual em  relação ao direito material.  Para Teresa Arruda Alvim Wambier, os pressupostos processuais são elementos cuja presença é  imprescindível para a existência e para a validade da relação processual e, de outra parte, cuja  inexistência é  imperativa para que a relação processual exista validamente, nos casos dos pressupostos processuais negativos  (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades da sentença. São Paulo: RT, 1990, p. 22.).  Dela  não  discrepa  Chiovenda,  ao  afirmar  que  os  pressupostos  processuais  são  as  condições  para  obtenção  de  um  pronunciamento  qualquer,  favorável  ou  desfavorável,  sobre  a  demanda  (CHIOVENDA,  Giuseppe. Instituciones de derecho procesal civil. Tradução de E. Gómez Orbaneja. 2.ed. vol. 2. Madri: Revista  do Derecho Privado, 1948, pp. 110­111).  Os pressupostos processuais negativos são aqueles elementos deverão estar ausentes para que o  processo  possa  receber  um  pronunciamento  de  mérito  ­  é  dizer,  a  presença  de  qualquer  desses  pressupostos  negativos implica, no âmbito judicial, na sentença não resolutiva do mérito, que faz coisa jurídica apenas formal.  Essa é a prescrição do Código de Processo Civil, em seu art.485, V:    Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:  (...)  V  ­  reconhecer  a  existência  de  perempção,  de  litispendência  ou  de  coisa  julgada;    O Código de Processo Civil  reconhece como pressupostos processuais negativos as  figuras da  perempção,  litispendência  e  a  coisa  julgada,  nesse  caso  devendo  ser  entendida  a  coisa  julgada  material,  que  resolveu o mérito, na linha do art.337, §4º, art.502 e 503 da Lei 13.105/2015 (NCPC):    Art.337. (...)  §4o Há  coisa  julgada  quando  se  repete  ação  que  já  foi  decidida  por  decisão  transitada em julgado.  Art. 502. Denomina­se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e  indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.  Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei  nos limites da questão principal expressamente decidida.    Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 16682.720793/2012­37  Acórdão n.º 3402­002.995  S3­C4T2  Fl. 8          13 No âmbito do procedimento administrativo tributário não há a figura da sentença, mas isso não  implica que esses pressupostos não tenham guarida neste âmbito. Pelo contrário, verifica­se que são tratados como  requisitos de admissibilidade de recursos e  reclamações no âmbito administrativo, a exemplo da Súmula CARF  nº01, que determina:    Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.    Ora,  e qual  seria o  tratamento do CARF para os  casos de  ausência de pressuposto processual  negativo? Corroborando a ilação que fizemos acima, e em breve consulta à jurisprudência desse órgão, através do  sítio  virtual  do Conselho,  verifica­se  cerca  de  161  (cento  e  sessenta  e  um)  acórdãos  nos  quais  a  existência  de  litispendência  (tratada  como  concomitância  no  âmbito  administrativo)  impede  o  conhecimento  dos  recursos  voluntários.  Veja­se que não há óbice à aplicação da mesma sistemática aos Recursos de Ofício, vez que o  Decreto 70.235 não discrimina duas espécies de recurso, mas apenas prescrevendo que nos casos do inc. I e II do  art.34 desse diploma, o recurso será feito oficiosamente (art.34, caput), e será interposto mediante declaração na  própria decisão (art.34, §1º).  Não é de se causar espécie a presença de controle de requisitos de admissibilidade nos recursos  de ofício, vez que eles estão sujeitos a um requisito adicional, qual seja o limite de alçada, que condiciona o seu  conhecimento por este colegiado.  Por outro lado, corrobora esse entendimento a verificação de que o Decreto 70.235, quando quis  dar um  tratamento específico a um dos pressupostos processuais negativos,  seu  trouxe  regra expressa,  como de  resto  se depreende do  tratamento dado  à perempção,  em  seu  art.35, verbis  " o  recurso, mesmo perempto,  será  encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.".   Contrário  sensu,  é  de  se  entender  que  na  presença  dos  demais  pressupostos  processuais  negativos o processo não deve ser julgado, ergo não deverá ser conhecido pelo colegiado.  Deve­se frisar aqui, também, que o expediente não viola de qualquer forma o direito de defesa  de  mérito  do  contribuinte,  na  tentativa  de  convalidar  a  decisão  da  DRJ  no  âmbito  do  CARF,  haja  vista  que,  havendo  interesse da Fazenda, ela deve apresentar Recurso Especial para que a questão da admissibilidade seja  discutida na CSRF e, em caso de reversão do entendimento naquela instância superior, deverá o processo retorna a  esta turma para manifestação sobre o mérito do caso.  Portanto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER O RECURSO DE OFÍCIO,  em  razão  do  reconhecimento da existência de coisa julgada sobre a questão discutida, o que configura pressuposto processual  negativo que inviabiliza a apreciação do mérito por este colegiado.  Em sendo vencido quanto a ausência de condições de admissibilidade, acompanho a relatora no  julgamento de mérito.                                      Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     14   Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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Numero do processo: 12448.731861/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PAGAMENTO FEITO COM BASE NA DECLARAÇÃO RETIFICADA ANTES DO LANÇAMENTO OFÍCIO. EXCLUSÃO DO IMPOSTO PAGO. A declaração retificadora substitui a retificada para todos os efeitos tributários, todavia, por ser causa extintiva do crédito tributário, o pagamento efetuado antes do lançamento de ofício, deve ser considerado para retificação do imposto devido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para abater do IRPF devido a quantia recolhida em DARF, sendo procedente o lançamento da diferença, acrescida de juros e multa de ofício. Vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que negava provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PAGAMENTO FEITO COM BASE NA DECLARAÇÃO RETIFICADA ANTES DO LANÇAMENTO OFÍCIO. EXCLUSÃO DO IMPOSTO PAGO. A declaração retificadora substitui a retificada para todos os efeitos tributários, todavia, por ser causa extintiva do crédito tributário, o pagamento efetuado antes do lançamento de ofício, deve ser considerado para retificação do imposto devido. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para abater do IRPF devido a quantia recolhida em DARF, sendo procedente o lançamento da diferença, acrescida de juros e multa de ofício. Vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que negava provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário, para abater do IRPF devido a quantia recolhida em DARF, sendo  procedente  o  lançamento  da  diferença,  acrescida  de  juros  e  multa  de  ofício.  Vencido  o  conselheiro Ronnie Soares Anderson, que negava provimento ao recurso voluntário. Ausente,  justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 12448.731861/2012­13  Acórdão n.º 2402­005.301  S2­C4T2  Fl. 91          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir  a  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  que  integra o presente processo.  Os principais aspectos envolvidos no PAF até a decisão recorrida podem ser  visualizados no relatório da decisão de primeira instância:  "Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  a  notificação de  lançamento do ano­calendário de 2007 (fls. 06 e  09),  tendo  sido  apurada  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  CEF  no  valor  de  R$  86.436,01  com  IRRF  de  R$  2.593,09  decorrentes de ação da Justiça Federal.  O  crédito  tributário  lançado  e  o  enquadramento  legal  constam  no lançamento.  Por  meio  da  impugnação  de  fl.  02,  o  contribuinte  contesta  o  lançamento,  alegando,  em  síntese,  que  retificou  a  declaração  para acerto dos bens e direitos e por erro de digitação apagou  os  dados  da  fonte  pagadora  CEF.  Contudo,  não  teria  havido  prejuízo ao imposto já recolhido na declaração anterior. Assim,  pede o cancelamento do lançamento."  A  DRJ  manteve  o  lançamento  na  íntegra.  O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido menciona que a declaração de ajuste anual retificadora substitui a original e demais  retificadoras  anteriormente  enviadas,  sendo  procedente  o  lançamento  de  ofício.  Fundamenta  esse entendimento no art. 54 da Instrução Normativa ­ IN SRF n.° 15/2001.  E conclui:  "Portanto,  se na última DAA retificadora o contribuinte deixou  de oferecer à tributação o rendimento tributável de R$ 86.436,01  auferido da CEF, agiu corretamente a fiscalização ao considerá­ lo  de  ofício,  gerando  um  imposto  suplementar  que  deve  ser  cobrado com multa de ofício e juros de mora.  No que concerne ao alegado recolhimento do imposto em face da  declaração  anteriormente  apresentada,  o  contribuinte  deverá  pedir  a  compensação  com  o  imposto  apurado  na  presente  notificação de lançamento.  Então,  fica  mantida  a  omissão  de  rendimentos  com  a  devida  multa de ofício e os juros de mora."  Cientificado da decisão  em 26/08/2014,  fl.  65,  o  sujeito passivo  apresentou  tempestivamente  recurso  em  16/09/2014,  fls.  68/83,  no  qual,  após  mencionar  os  fatos  processuais relevantes, em síntese, apresentou as alegações abaixo.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Nas  três  primeiras  declarações  retificadoras,  os  rendimento  de  que  trata  o  lançamento foram informados e o imposto recolhido em duas parcelas, nos dias 30/06/2009 e  30/12/2009.  Requer  a  revisão  do  lançamento  e  desbloqueio  do  sistema  para  que  possa  enviar  nova  retificadora  e  sanear  a  omissão,  posto  restar  comprovado que  não  houve má­fé,  mas tão­somente erro material quando da elaboração e envio da quarta declaração retificadora,  como se pode visualizar pelos documentos colacionados.  Foram juntadas cópias das declarações de ajuste anual do ano­calendário de  2007 original e das sete retificadoras, além de cópias das guias de recolhimento do IRPF.  Ao final, pede o cancelamento da notificação.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 12448.731861/2012­13  Acórdão n.º 2402­005.301  S2­C4T2  Fl. 92          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  Conforme relatado, o recurso voluntário foi interposto no prazo legal. Assim,  por terem sido atendidos os demais requisitos normativos, deve ser conhecido o recurso.  Retificação da declaração  Essa  matéria  foi  enfrentada  recentemente  por  essa  Turma,  que  após  proveitoso  debate  decidiu  por maioria  de votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Na  ocasião  aderi  ao  voto  divergente,  o  qual  acabou  por  prevalecer,  resultando  do  Acórdão  n.°  2402­005.138 (09/03/2016).  Eis a ementa do acórdão sob consideração:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2012  DECLARAÇÃO RETIFICADORA.  PAGAMENTO FEITO COM  BASE NA DECLARAÇÃO ORIGINAL. APROVEITAMENTO EM  LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSTERIOR.  A  declaração  retificadora  substitui  a  retificada,  sendo  que  o  pagamento efetuado nos  termos da declaração original adquire  o  caráter de pagamento  indevido, o qual pode ser compensado  com eventual lançamento de ofício posterior referente ao mesmo  ano­calendário.  Recurso Voluntário Negado."  Peço  vênias  aos  colegas  que  pensam  de modo  diverso, mas  resolvi  refletir  melhor  sobre a questão  e confesso que hoje  alio­me ao  entendimento que  foi minoritário no  julgamento acima mencionado.  Mesmo  sabendo  que  a  declaração  retificadora  substitui  integralmente  as  informações  retificadas,  nos  termos  do  art.  18  da Medida  Provisória  n.º  2.158­49,  de  23  de  agosto 2001, não há como deixar de considerar  recolhimentos  referentes ao  tributo objeto da  notificação fiscal e que foram efetuados antes do lançamento.   É que, nos  termos do  inciso  I do art. 156 do Código Tributário Nacional, o  pagamento  extingue  o  crédito  tributário  e  mesmo  se  reconhecendo  que  o  sujeito  passivo  incorreu  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  ao  declarar  informações  incorretas  na  retificadora, não se pode perder de vista o caráter extintivo do crédito tributário que carrega o  pagamento.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  Esse entendimento encontra ressonância na jurisprudência deste Conselho, de  onde transcrevo a ementa de duas decisões:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005   Súmula  CARF  n°  68:  A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.  DIRPF  RETIFICAÇÃO  EFEITOS  A  Declaração  retificadora,  independentemente  de  prévia  autorização  por  parte  da  Autoridade  Administrativa  e  nas  hipóteses  em  que  admitida,  substitui  a  originalmente  apresentada  para  todos  os  efeitos,  inclusive  para  fins  de  revisão.  Sendo  assim,  qualquer  procedimento de  revisão e  conseqüente  lançamento deve  tomar  por  base  a  última  declaração  retificadora  regularmente  apresentada.  IMPOSTO DEVIDO. PAGAMENTO. ESPONTANEIDADE.  O pagamento  do  imposto devido,  acrescido  dos  juros  de mora,  realizado antes do início do procedimento fiscal e no exato valor  apurado pela fiscalização, quando é evidente sua relação com a  infração  objeto  da  notificação  de  lançamento,  configura  denúncia espontânea, afastando a imposição da multa de ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  Acórdão n.° 2801003.130 – 1ª Turma Especial, de 18/06/2013  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2004   PROCESSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO ANTERIOR AO  LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO.  Comprovado nos autos que houve o pagamento integral do IRPF  apurado na Declaração de Ajuste Anual original, posteriormente  retificada  para  pleitear  restituição,  que  o  lançamento  ao  se  basear  na  retificadora  desconsiderou  o  pagamento  anterior  e  que o valor principal cobrado é da mesma monta do que  já  foi  pago antes do lançamento devese cancelar o lançamento.  JUROS E MULTA. COBRANÇA DE ACESSÓRIOS.  Juros  e  multa  cobrado  sobre  o  valor  principal  por  terem  a  natureza  de  acessórios  seguem  o  principal  devendo  ser  igualmente cancelados.  Recurso voluntário provido."  Acórdão n.° 2802­01.824 – 2ª Turma Especial, de 15/08/2012  Há todavia uma peculiaridade na situação sob análise, o valor originário do  tributo apurado na Notificação de Lançamento (fls. 06/09) foi R$ 20.124,18; ao passo que os  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 12448.731861/2012­13  Acórdão n.º 2402­005.301  S2­C4T2  Fl. 93          7  valores recolhidos antes do lançamento nos DARF de fls 82/83 totalizam sem os acréscimos o  valor de R$ 19.077,77.  Assim, deve­se abater do IRPF devido a quantia recolhida em DARF, sendo  procedente o lançamento da diferença, acrescida de juros e multa de ofício.  Conclusão  Voto por dar provimento parcial ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 96DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6448886 #
Numero do processo: 10825.722693/2014-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO NÃO RECONHECIDA. MULTA QUALIFICADA AFASTADA. A comprovação da rentabilidade futura (fundamento econômico do pagamento do ágio) é requisito primordial que permite a amortização do ágio pago na aquisição de investimentos, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão. A ausência destas premissa descaracteriza o direito a amortização do ágio. Quando da comprovação da rentabilidade futura, identificou-se que a mesma restou insubsistente e/ou extemporânea. PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. INOCORRÊNCIA. INSUBSISTENTE. MULTA QUALIFICADA AFASTADA. Figura inapropriado aplicar multa qualificada, posto que o planejamento fiscal perpretado não restou abusivo. Adequado, portanto, afastá-la. Cabível apenas multa de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1402-002.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa à 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Leonardo de Andrade Couto - Presidente. Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Goncalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 3.030          1 3.029  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.722693/2014­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.244  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2016  Matéria  IRPJ ­ AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO  Recorrente  AB BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  NÃO  RECONHECIDA.  MULTA  QUALIFICADA AFASTADA.  A  comprovação  da  rentabilidade  futura  (fundamento  econômico  do  pagamento do ágio) é requisito primordial que permite a amortização do ágio  pago  na  aquisição  de  investimentos,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão. A ausência destas premissa descaracteriza o direito a  amortização do  ágio. Quando  da  comprovação  da  rentabilidade  futura,  identificou­se  que  a  mesma restou insubsistente e/ou extemporânea.  PLANEJAMENTO  FISCAL  ABUSIVO.  INOCORRÊNCIA.  INSUBSISTENTE. MULTA QUALIFICADA AFASTADA.  Figura  inapropriado  aplicar  multa  qualificada,  posto  que  o  planejamento  fiscal perpretado não restou abusivo. Adequado, portanto, afastá­la. Cabível  apenas multa de ofício.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  o  percentual  da  multa  à  75%,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 26 93 /2 01 4- 59 Fl. 3031DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2   Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Goncalves, Fernando Brasil  de Oliveira Pinto.  Fl. 3032DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 1402­002.244  S1­C4T2  Fl. 3.031          3   Relatório  Tratam­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ  e  da  CSLL,  lavrados  pela  DRF  Bauru/SP em 06/11/2014, contra a contribuinte em epígrafe, em decorrência do procedimento de  fiscalização autorizado pelo MPF n° 0810300.2013.01055, relativos a fatos geradores ocorridos  durante  os  anos­calendário  2009,  2010,  2011  e  2012,  que  resultaram  na  constatação  de  AMORTIZAÇÃO­ VALORES NÃO AMORTIZÁVEIS  e  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA DE  PREJUÍZO OPERACIONAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL.    Conforme  DEMONSTRATIVO  CONSOLIDADO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO DO  PROCESSO,  foram  apuradas  infrações  cujos  créditos  tributários  autuados  perfazem  o montante  de R$  62.905.468,88,  no  qual  encontra­se  incluída  a multa  de  ofício  de  150% e de 75%, além dos juros de mora calculados até novembro de 2014.    Do  auto  de  infração  lavrado  em  relação  ao  IRPJ  apurado,  constam  as  seguintes infrações:    0002 SALDO INSUFICIENTE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO OPERACIONAL  COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL  O  sujeito  passivo  compensou  prejuízos  operacionais  em  montante  superior  ao  saldo  desse  prejuízo,  conforme detalhamento  nos  demonstrativos  de  apuração  e  no  relatório fiscal anexo.    Fato Gerador   Valor Apurado (RS)   Multa (%)  31/12/2010  8.353.840,86  75,00  31/12/2011  1.502.443,14  75,00    Fl. 3033DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4  Enquadramento  Legal:  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2010  e  31/12/2011 ­ art. 3o da Lei n° 9.249/95. Arts. 247 e 250, inciso III, 251, 509 e 510 do RIR/99     Em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  fiscal  fez  consignar o que adiante parcialmente reproduzido.    RELATÓRIO FISCAL  1.1­Em meados  de 2012 a  empresa AB BRASIL mudou  sua matriz  para  a  Filial  sediada  na  cidade  de  Pederneiras  e,  na  condição  de  grande  Contribuinte, passou a ser acompanhada pela Delegacia da Receita Federal  em Bauru.  1.2  ­A  Equipe  de  Acompanhamento  de  Grandes  Contribuintes  da  DRF  Bauru, após estudos das aquisições de participações societárias realizadas  pela  empresa  AB Brasil,  se  deparou,  com  a  existência  de  amortização  de  ágio no valor de R$ 14.760.000,00 (quatorze milhões setecentos e sessenta  mil reais) que foram utilizados para redução do lucro operacional desde o  ano  calendário  2003.  Em  visita  realizada  à  sede  da  empresa  já  em  Pederneiras ­SP, foram arrecadados os contratos e demais documentos que  embasaram  as  aquisições  de  participações  societárias  da  empresa  AB  Brasil, melhor detalhada no anexo denominado "DOC09 Ágio AB Brasil".  1.3­ A partir do  janeiro de 2009 a  empresa passou a apropriar  também o  ágio  relativo  à  aquisição  da  empresa  SÓHOVOS,  melhor  detalhado  no  arquivo  digital  "DOC10  ÁGIO  SÓHOVOS"  onde  foram  digitalizados  os  documentos  fornecidos pela empresa relativos à aquisição de participação  societária  em  questão,  a  seguir  temos  a  planilha  com  o  resumo  das  amortizações realizadas pela empresa até o ano de 2012.  2­ Fundamentos do Ágio  2.1­ (...)  2.2­ O § 29  do artigo 20 do DL­1.598/77 é  explícito ao prever que o ágio  verificado  na  aquisição  de  uma  participação  societária  pode  possuir  três  fundamentos  distintos,  cada  qual  submetido  a  requisitos  específicos  de  demonstração e a efeitos tributários diferentes, conforme destaques acima.  2.3­ Faz­se  necessário  distinguir  "o  preço  de  aquisição  "  e  o  "valor  do  patrimônio líquido". Para que se realize uma transação comercial, qualquer  que seja ela, é necessário que se defina um valor ou preço a ser pago pelo  bem a ser negociado, que pode ser maior ou menor que o valor registrado  na contabilidade. É esta diferença que é denominada como ágio ou deságio  conforme o caso, podendo ser dedutível ou indedutível. Quando se referir à  participação  societária  deverá  ser  submetida  aos  critérios  constantes  das  alíneas "a", "b" e "c"do § 2° do DL 1598/77 para que se defina o valor do  ágio e sua dedutibilidade.  2.4­ Deste comando depreendemos que o ágio nas aquisições de participações  societárias,  quando  existir,  é parte  da  diferença  a maior  existente  entre  o  preço  estabelecido  para  a  transação  e  o  valor  histórico  do  patrimônio  líquido adquirido, desta diferença entre valor de transação e valor histórico  devem ser subtraídos os valores dos bens do ativo, os  intangíveis, marcas,  patentes,  fundo  de  comércio  e  outros  bens  a  preço  de  mercado,  cujos  valores  devem  ser  demonstrados  através  de  laudos  técnicos.,  atendidos  os  incisos "a" e "c" do § 2o do artigo 20 do DL­1.598/77 restará o valor a ser  apropriado  no  inciso  "b",  caso  seja  apurado  saldo  positivo  a  apropriar,  devidamente demonstrado.  Fl. 3034DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 1402­002.244  S1­C4T2  Fl. 3.032          5 2.5­ As  regras  prescritas  no  DL  1598/77  determinam  que  o  adquirente  mantenha  em  boa  guarda  os  documentos  (laudos)  que  embasem  e  quantifiquem os valores a serem apropriados e amortizados a título de ágio  por expectativa de rentabilidade futura.  2.7­  Nos  documentos  apresentados  pela  empresa  não  constam  laudos  que  demonstrem  tal  condição,  os  laudos  existentes  são  baseados  em  valores  históricos  (valor  contábil)  e,  não  demonstram  a  alocação  do  ágio  considerando o preço de mercado dos bens existentes ao tempo da operação  de  compra  e  venda  da  participação  societária.  Procedendo  desta  forma  a  empresa  não  demonstrou  o  fundamento  econômico  do  respectivo  ágio  nos  termos  do  artigo  20  do DL 88ui1598/77  que  é  pré  requisito  legal,  que,  se  aplicado, determina o valor dedutível a ser amortizado como ágio que não  se  confunde  com  a  simples  diferença  entre  o  valor  da  aquisição  e  aquele  valor histórico registrado na contabilidade.  2.8  ­  Os  fundamentos  descritos  neste  item  aplicam­se  às  duas  aquisições  realizadas pela empresa que, por sua vez, aplicou a mesma metodologia em  ambos  os  casos.  As  divergências  entre  a  metodologia  apresentada  pelo  contribuinte e aquela prescrita na norma já são suficientes para a GLOSA  do valor do ágio amortizado ao longo dos últimos anos, visto que não houve  apuração do  valor  correto  e  nem  foi  utilizada  a metodologia  prescrita  na  norma  legal. A  situação  descrita  acima  já  é  suficiente  para  caracterizar  como  indevida  a  amortização  do  ágio  que  considere  apenas  o  valor  contábil do patrimônio líquido da adquirida.  2.9­ Comentamos a seguir outros aspectos das aquisições que comprometem  a amortização das diferenças apropriadas pela empresa a título de ágio.  2.10­ Destacamos os históricos das aquisições realizadas pela empresa nos  tópicos  "3­  HISTÓRICO  ÁGIO  EBFF"  e  "4­  HISTÓRICO  ÁGIO  SÓHOVOS".  3­HISTÓRICO ÁGIO EBFF  3.1­ A empresa AB Brasil, apropriou os valores acima e declarou tratar­se  de  ágio  fundamentado  na  "expectativa  de  rentabilidade  futura"  com  sua  origem  na  aquisição  em  razão  de  "compra"  de  participação  societária  celebrada entre as empresas EBF ­ Empresa Brasileira de Fermentos Ltda  (adquirida)  e  a  empresa  E49  EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (adquirente),  cuja  controladora  à  época  da  aquisição  eram  as  empresas:  Mauri  Brasil  Comércio  e  Importação  Ltda,  CNPJ:  71.948.699/0001­64  (99,9%)  e  a  Burns  Philp  Food  Overseas  Holdings  Limited (0,01%), representada pelo procurador Sr. Eduardo Carvalho Tess  Filho,  CPF:  034.789.578­69,  conforme  contrato  social  às  fls  10  e  11  do  anexo "ÁGIO EBFF".  Fl. 3035DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6      (...)  3.6­ AGIO EBFF ­ Ação Fiscal   3.6.1  ­ Em 20/11/2013  foi  encaminhado à  empresa  o TERMO DE  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO,  onde  foram  solicitados  alguns  documentos  e  principalmente  que  a  empresa  se  posicionasse  quanto  aos  procedimentos  adotados.  3.6.2­  Em  resposta  constante  do  DOC  11,  às  folhas  2  e  3  do  anexo  "Respostas à  Intimação", datado de 29/11/2013, que se encontra anexa ao  presente processo, o representante da empresa manifestou seu entendimento  de forma clara, conforme abaixo:  " Por  fim cabe  esclarecer que  as aquisições de participações  societárias da  EBFF  ­Empresa  Brasileira  de  Fermentos  Ltda  ("EBFF")  e  da  SOHOVOS  INDUSTRIAL  LTDA("SÓHOVOS")  foram  feitas  com  base  no  valor  do  patrimônio  líquido das empresas adquiridas,  somadas a  "mais valia"  (ágio)  fundamentado na expectativa de rentabilidade futura, Ou seja, em ambas as  operações  o  fundamento  econômico  do  ágio  foi  a  rentabilidade  futura  da  adquirida  (hipótese  da  alínea  "b"do  §2°  do DL  1598/77)  e  não  o  valor  de  mercado do seu ativo, motivo pelo qual era desnecessário laudo de avaliação  do patrimônio adquirido a preço de mercado."  Fl. 3036DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 1402­002.244  S1­C4T2  Fl. 3.033          7 3.6.3­ Na implementação da aquisição de participação societária da EBFF  a  adquirente  fez  uso  de  uma  terceira  empresa  criada  pelos  "consultores"  Eduardo  Duarte,  CPF  024.974.417­15  e  Simone  Bürck  Silva  CPF  843.420.307  já  qualificados  no  contrato  da  empresa  E49  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  04.876.764/0001­04 cujo extrato juntamos abaixo, com início de atividades  em 22/01/2002, capital social no valor de R$1000,00 (um mil reais).  3.6.4­ Ressaltamos  que  a  empresa  E49  é  e  sempre  foi  uma  empresa  de  "prateleira"  de  "gaveta",  nunca  foi  Operacional,  seus  socios  fundadores  são,  na  realidade,  especializados  na  abertura  e  venda  de  documentos  de  empresas  que  supostamente  estariam  em  situação  regular  e  em  atividade.  Este tipo de empresa serve a todo tipo de finalidade e salvo exceção, sempre  visando  levar  a  efeito  algum  tipo  de  planejamento  tributário  escuso,  lavagem de dinheiro, sonegação fiscal etc, como exemplo anexamos abaixo  reportagem acerca da Operação Satiagraha onde são citados os nomes de  Eduardo Duarte e Simone Burck Silva como responsáveis pela abertura de  empresa  investigada  naquela  operação  e  utilizada  para  lavagem  de  dinheiro.  3.6.5­A princípio não há restrições para a abertura de empresas, no entanto  a  sua  utilização,  nestas  condições,  deve  ser  analisada  com  reservas.  Conforme  declarações  atribuídas  à  Sra.  Simone  Burck  Silva  constatamos  que  a  principal  mercadoria  de  sua  atividade  de  consultoria  é  a  comercialização  deste  tipo  de  empresa  ou  seria  melhor  chamar  de  "  documentação" .  3.6.6 ­Procedemos pesquisa para confirmar esta situação e eis que surgiram  nada menos que 138 (cento e  trinta e oito) CNPJs ( Cadastro Nacional de  Pessoa Jurídica) onde os consultores aparecem como sócios fundadores das  ditas "entidades", conforme relacionados na planilha denominada "DOC13  CNPJ EMPRESAS" as quais serão objeto de análise de interesse fiscal.  Motivação  3.6.7­  Sabemos  que  cada  caso  é  um  caso,  mas  a  simples  utilização deste tipo de empresa já é suficiente para colocar sob suspeita a  operação,  pergunta­se: Qual  a  verdadeira motivação que  está  por  trás  da  utilização  de  empresa  desta  natureza,  porque  uma  empresa  multinacional  procede desta forma? Quais as vantagens almejadas e oferecidas neste tipo  de planejamento tributário?  3.6.8­  Encontramos  nossa  justificativa  justamente  na  questão  do  aproveitamento  do  ÁGIO,  aí  encontra­se  a  "VANTAGEM"  almejada  pela  empresa, que compensa  tanto esforço, vamos entender porquê e como  isso  ocorreu quando compreendemos o conteúdo do  inciso III do artigo 386 do  RIR  99  que  diz  que  o  ágio  só  será  passível  de  amortização  na  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio  ou deságio.  (...)  3.7 Das Intimações  (...)  3.7.6 ­ Destaque para o segunda parte do item 2 onde o sujeito passivo declara  que: "O  referido documento  foi  firmado entre EMPRESAS SEDIADAS NO  EXTERIOR..."  estas  empresas  são  as  controladoras  das  respectivas  Fl. 3037DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8  empresas no Brasil  logo, os  fatos ocorridos no Brasil  são desdobramentos  desta operação de compra e venda de quotas realizada no exterior, vejamos:  3.7.7 ­  Em  14  de  março  de  2014  a  empresa  complementa  as  informações  solicitadas  na  intimação  apresentando  a  cópia  do  documento  denominado  "Stock and Asset Purchase Agreement" juntamente com a cópia autenticada  da tradução juramentada conforme documentos DOC3A, DOC3B E DOC3C  anexos,  antes  de  comentar  os  destaques  do  documento,  destacamos  novamente a declaração da empresa AB Brasil na resposta complementar:  3.7.8 ­ Novamente o próprio sujeito passivo afirma tratar­se de uma negociação  entre  empresas  estrangeiras  e  pede  confidencialidade  nas  informações  apresentadas.  3.7.9 ­ Logo a seguir destacamos do respectivo contrato a Relação dos Anexos,  para  demonstrar  o  alcance  e  o  detalhamento  dos Ativos  negociados  e  que  tais  Ativos  são  aqueles  que  deveriam  ser  considerados,  quantificados  e  avaliados na determinação do AGIO OU DESAGIO da operação, caso isso  fosse do interesse do sujeito passivo.  3.7.10 ­ Destacamos também que os anexos fazem referência a outros ativos  que  encontram­se  fora  do  Brasil  e  fizeram  parte  da  mesma  negociação,  destaque  para  itens  como,  MARCA,  PROPRIEDADE  INTELECTUAL,  IMÓVEIS e outros (DOC03C fls 5/42)  (...)  3.8 ­ DO LOCAL DO NEGÓCIO  3.8.1  ­  Parece  uma  situação  normal  como  deve  ser  toda  operação  de  compra e venda, com apenas um senão, ELA FOI REALIZADA FORA DO  BRASIL,  entre  uma  companhia  americana  e  outra  australiana,  O  COMPRADOR E O VENDEDOR não  são  brasileiros,  conforme DOC03C  fls.  5/42  e  pode  ser  confirmada  nos  considerandos  do  contrato  abaixo  reproduzido.  (...)  3.8.3 ­ Do contrato acima, de pronto, verificamos que o fato jurídico não está  ou  melhor  não  acorreu  no  território  nacional  brasileiro,  ele  ocorre  no  exterior  entre  entes/empresas  no  exterior  e  se  existe  um  AGIO  a  ser  amortizado isto deveria ocorrer no país da empresa investidora, no presente  caso,  tal  amortização  deveria  ser  pleiteada  na  AUSTRALIA  e  nunca  no  Brasil.  3.8.4 ­ Diante da impossibilidade material ou seja o fato jurídico tributário não  ocorreu  no  Brasil  logo  seus  efeitos  não  repercutem  no  Brasil,  se  fez  necessário  buscar  uma  solução para  ajustar  este  aspecto  espacial  do  fato  gerador, aí encontramos o motivo que faltava para justificar a iniciativa da  empresa  que,  utilizando de um  "VEICULO JURÍDICO"  visando  transferir  para o território brasileiro, aquele fato ocorrido fora dele, eis que entra em  ação o    PLANEJAMENTO TRIBUTARIO.    3.8.5  ­ Em 03 de setembro de 2002, os mesmos adquirentes das quotas no  exterior  adquirem  as  quotas  de  capital  da  empresa  E49(empresa  de  prateleira),  dando  início  a  uma  seqüência  de  transferências  de  quotas  societárias e incorporações no Brasil, com o ÚNICO objetivo de entronizar  o  suposto  ágio  ocorrido  no  exterior  e  dele  tirar  proveito  através  das  amortizações  mensais  REDUZINDO  INDEVIDAMENTE  o  IMPOSTO  DE  Fl. 3038DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 1402­002.244  S1­C4T2  Fl. 3.034          9 RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) e a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE  O LUCRO LÍQUIDO  (CSLL)  devidos  pela  sucessora  e  com  isso,  em  tese,  perpetrando uma FRAUDE.  (...)  3.12 • Considerações Finais sobre o AGIO EBFF  3.12.1­  Diante  destes  fatos  verifica­se  que  a  empresa  no  Brasil,  não  participou  da  aquisição,  ela  apenas  faz  parte  de  um  desdobramento  da  operação ocorrida no exterior. Mesmo assim vamos comentar a metodologia  utilizada  pela  subsidiária  brasileira,  se  não  bastasse  a  impossibilidade  material para a apropriação do ágio, a empresa optou por considerar como  ágio,  a  simples  diferença  entre  preço  de  aquisição  e  valor  contábil  (histórico)  dos  ativos  adquiridos,  portanto  não  procedeu  a  avaliação  dos  bens  corpóreos  (letra  "a"),  incorpóreos  (letra  "c"),  que  deveriam  ser  subtraídas do valor pago a maior e, após este encontro de valores, surgiria  o  montante  a  ser  amortizado  e  apropriado  como  ágio  ou  deságio  na  aquisição  de  participações  societárias  com  fundamento  na  rentabilidade  futura. Neste momento é necessário ressaltar que o contribuinte não é livre  para  escolher  quais  as  alíneas  do  parágrafo  segundo  do  artigo  20  do DL  1598/77 melhor  se  aplicam  a  sua  situação,  ele DEVE  aplicar  os  critérios  preceituados na norma jurídica e dela colher o resultado a ser considerado  como ágio ou deságio.  3.12.2 ­ A  empresa  deixou  de  cumprir,  por  sua  conta  e  risco,  o  requisito  legal  prescrito no artigo 20 e 21 do DL 1598/77, em plena vigência. Se aplicadas  estas  regras,  o  contribuinte  deveria  elaborar  laudo  técnico  específico,  quando da aquisição de quotas societárias, visando quantificar e apropriar  o  ágio  ou  deságio  resultante  da  aquisição,  segundo  os  fundamentos  econômicos, contidos nas letras "a", "b" e "c" do parágrafo 2o. do artigo 20,  do decreto vide NR1.  3.12.3 ­ Além da questão da apropriação incorreta e ou indevida dos valores já  amortizados  como  ágio  (período  de  2003  a  2007),  ressaltamos  que  a  empresa utilizou­se de planejamento tributário abusivo, fez uso de empresa  "veículo",  estranha às atividades ordinárias da  empresa,  como o próprio  nome  já  indica  "E49".  Trata­se  de  um  aparato  jurídico  que  serviu  de  "ponte" para transferir para o Brasil o suposto ágio, consubstanciado na  operação  de  aquisição  de  participação  societária  e  de  outros  ativos,  realizada  por  empresas  controladoras  sediadas  fora  do  Brasil,  sendo  a  vendedora americana e a compradora australiana este suposto ágio, caso  exista, deveria  ser amortizado no país de origem da  investidora e não no  Brasil.  A  empresa  veículo  (E49),  foi  originalmente  criada  em  nome  de  advogados,  sem  qualquer  vinculo  operacional,  servindo  apenas  aos  interesses  tributários,  sem qualquer  conexão com a realidade empresarial,  sem corpo, uma empresa de "direito" mas não de "fato", esta condição pode  ser  facilmente constatada nos contratos de constituição de  tais "entidades"  conforme anexo Agio EBFF páginas 10 a 39  e  comentário no  início deste  relatório.  3.12.4 ­  Enfim,  além  da  impossibilidade  de  amortização  do  ágio  na  subsidiária  no  Brasil,  a  empresa  não  avaliou  os  ativos  adquiridos  como  determina a norma, nem todo o valor de R$180.000.000,00 (cento e oitenta  milhões  de  reais)  poderia  ser  apropriado  como  ágio,  cabe  à  empresa  demonstrar.  Se  não  demonstrar  não  pode  amortizar.  Em  tese  e  em  uma  operação regular, onde  fosse possível a apropriação do ágio, o "valor" do  Fl. 3039DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10  patrimônio  já  é  de  conhecimento  das  partes  envolvidas,  estando  ou  não  contabilizado e deve ser quantificado para fins de se identificar e apropriar  a  parcela  relativa  ao  ágio,  o  vendedor  sabe  o  que  "vendeu"  o  adquirente  sabe o que "comprou", o ágio a ser apropriado é aquela parcela que supera  o valor  real do patrimônio negociado e normalmente será uma parcela do  preço pago e não 6 (seis) vezes o valor histórico do patrimônio líquido, algo  em torno de 85 % (oitenta e cinco por cento) do preço declarado como pago  pela participação societária,  isso se fosse possível reconhecer o ágio desta  operação como verdadeiro e ocorrido dentro do território brasileiro.  3.12.5 ­ Diante dos fatos acima relatados procedemos a GLOSA dos valores  apropriados  indevidamente  pelo  sujeito  passivo  conforme  planilhas  no  início deste  relatório  e  demonstrativos do  lançamento  fiscal  constantes  do  respectivo auto de infração.  3.13 ­ DO AGRAVAMENTO DA MULTA DO AGIO EBFF  3.13.1  ­  Desta  forma  não  há  dúvida  que  a  operação  de  aquisição  de  participação  societária  e  outros  ativos  ocorreu  exterior,  o  sujeito  passivo  utilizando de meios estranhos aos negócios societários transferiu os efeitos  da negociação no exterior para o Brasil através de empresa de prateleira,  sem  qualquer  operacionalidade,  a  já  conhecida  E49,  no  momento  que  realizou  esta  ação,  em  tese,  estruturou  uma  fraude  que  foi  consumada  quando das amortizações  realizadas no período de 2003 a 2012, por  essa  razão procedemos o agravamento da multa aplicável neste  lançamento  de  75%(setenta  e  cinco  por  cento)  para  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  conforme enquadramento legal constante do auto de infração.  4­ HISTÓRICO DO AGIO SÓHOVOS   4.1­  A  empresa  AB  Brasil,  da  mesma  forma  como  no  ágio  da  EBFF,  apropriou  os  valores  e  declarou  tratar­se  de  ágio  por  "expectativa  de  rentabilidade futura" com sua origem na aquisição em razão de "compra" de  participação  societária  celebrada  entre  as  empresas  SÓHOVOS  INDUSTRIAL LTDA (adquirida) e a empresa ED70 EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (adquirente),  cujos  controladores  à  época  da  aquisição  eram  a  empresa:  AB  BRASIL  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA  CNPJ:  71.948.699/0001­64  (99,9%)  e  O  Sr.  Paulo  Serrado  Stoffel,  CPF:487.658.997­68  (0,01%),  sendo  que  o  Sr.  Paulo  assinou o contrato na condição de sócio e de administrador da empresa AB  Brasil,  conforme  fls.  24/478  do  arquivo  denominado  "DOC10  AGIO  SÓHOVOS".    Fl. 3040DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 1402­002.244  S1­C4T2  Fl. 3.035          11   (...)  4.5­ DO AGIO SÓHOVOS     4.5.1  ­ Em 20/11/2013  foi  encaminhado à  empresa o TERMO DE  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO,  onde  foram  solicitados  alguns  documentos  e  principalmente  que  a  empresa  se  posicionasse  quanto  ao  procedimentos  adotados.  4.5.2  ­  Em  resposta  constante  do  DOC  11,  às  folhas  2  e  3  do  anexo  "Respostas à  Intimação", datado de 29/11/2013, que se encontra anexo ao  presente processo, o representante da empresa manifestou seu entendimento  de forma clara, conforme abaixo:  Fl. 3041DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     12  " Por  fim cabe  esclarecer que  as aquisições de participações  societárias da  EBFF  ­Empresa  Brasileira  de  Fermentos  Ltda  ("EBFF")  e  da  SOHOVOS  INDUSTRIAL  LTDA  ("SÓHOVOS")  foram  feitas  com  base  no  valor  do  patrimônio  líquido das empresas adquiridas,  somadas a  "mais valia"  (ágio)  fundamentado na expectativa de rentabilidade futura, Ou seja, em ambas as  operações  o  fundamento  econômico  do  ágio  foi  a  rentabilidade  futura  da  adquirida (hipótese da alínea "b" do §2° do DL 1598/77) e não o valor de  mercado do seu ativo, motivo pelo qual era desnecessário laudo de avaliação  do patrimônio adquirido a preço de mercado."  4.5.3­ Na implementação da aquisição de participação societária da SÓHOVOS  a  adquirente  também  fez  uso  de  uma  terceira  empresa  criada  pelos  "consultores" Eduardo Duarte, CPF 024.974.417­15 e Simone Bürck Silva  CPF  843.420.307  já  qualificados  no  contrato  da  empresa  ED  70  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 05221.532/0001­ 72  cujo  extrato  juntamos  abaixo,  com  início  de  atividades  em 05/08/2002,  capital social no valor de R$1000,00 (um mil reais).  4.5.4­ Ressaltamos  que  a  empresa  ED  70,  tal  qual  a  E49,  é  e  sempre  foi  uma  empresa  de  "prateleira"  de  "gaveta",  nunca  foi  Operacional,  seus  sócios  fundadores  são  na  realidade  os  mesmos  consultores  especializados  na  abertura e venda de documentos de empresas que supostamente estariam em  situação  regular  e  em  atividade,  conforme  já  comentado  no  item  "3.6.4"  acima,  porém  destacamos  mais  uma  vez  a  INICIATIVA  DO  SUJEITO  PASSIVO em utilizar­se novamente de uma estrutura jurídica (ED 70), para  criar artificialmente as condições necessárias para a entronização do ágio  que  supostamente  foi  gerado  na  aquisição  de  participação  societária,  conforme "DOC15 EXTRATO JUCESP ED70.PDF".  4.5.5­  Trata­se  de  uma  REPETIÇÃO  da  mesma  metodologia  utilizada  na  aquisição anterior (EBFF), aqui a empresa AB BRASIL adquiriu a empresa  de prateleira ED 70 de  seus  fundadores, os mesmos da empresa E49, Sra.  Simone Burck Silva e o Sr. Eduardo Duarte, já qualificados e identificados  como consultores especializados na comercialização deste tipo de empresa,  no  passo  seguinte,  a  empresa  ED70  adquiriu  as  pessoas  jurídicas  (ITAVUVU E DENOZ)controladoras das empresas operacionais SÓHOVOS  e OVAL,  dando  início  àuma  seqüência  de  incorporações  e  reorganizações  societárias.  4.5.6  ­  Lembramos  que  foram  identificados  nada menos  que  138  (cento  e  trinta  e  oito)  CNPJs  (  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica)  onde  os  consultores  aparecem  como  sócios  fundadores  das  ditas  "entidades1",  conforme  relacionados  na  planilha  denominada  "DOC13  CNPJ  EMPRESAS"  e  já  pontuados  anteriormente,  os  consultores  se  especializaram em criar empresas e o sujeito passivo está se especializando  em utilizá­las.  4.6 ­ Motivação  4.6.1­  Conforme  já  comentado  na  operação  "AGIO  EBFF"  item  "3"  e  seguintes,  temos  aqui  a  mesma  motivação,  ressalvando  que  neste  caso  a  operação  ocorreu  no  território  nacional,  havendo  apenas  a  interposição,  não  menos  gravosa,  da  pessoa  jurídica  ED  70,  com  a  nítida  intenção  de  aproveitamento do ágio.  4.6.2 ­ Conforme já comentado o verdadeiro interesse para a interposição de  uma  empresa  de  "prateleira"  esta  justamente  na  amortização  do  ágio,  ou  seja, o ágio só será passível de amortização na pessoa jurídica que absorver  Fl. 3042DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 1402­002.244  S1­C4T2  Fl. 3.036          13 patrimônio  de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio.  4.6.3 ­  Desta  forma  para  tornar  a  amortização  possível  é  necessário  que  ocorra  a  incorporação,  fusão  ou  cisão  de  empresa  que  tenha  adquirido  outra, se a aquisição fosse feita diretamente pela empresa AB Brasil não  seria possível amortizar o suposto ágio gerado na transação, sendo assim a  empresa AB Brasil, vislumbra a tentadora vantagem, que compensa tanto  esforço,  logo,  se  as  condições  não  existem  será  necessário  criá­las  artificialmente, fez­se uso da empresa denominada ED70, empresa criada  por  terceiros,  sem  qualquer  operacionalidade  ou  finalidade  empresarial,  existe apenas para servir a propósitos tributários e neste caso de EVASÃO  TRIBUTARIA.  4.7 ­ DAS INTIMAÇÕES  4.7.1­ Dentre os documentos apresentados pela  empresa  chama atenção o  ATA DE REUNIÃO DE SÓCIAS REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE  2005. pg 26/478 do documento "AGIO SÓHOVOS" onde foi materializada a  decisão  de  AQUISIÇÃO  das  empresas  (i)  Itavuvu  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  (ii)  Denoz  Administração  e  Participações  Ltda;(iii)  SÓHOVOS  Industrial  Ltda  e  (iv)  Oval  Alimentos  Desidratados  Ltda  na  forma de "Contrato de Compra e Venda de Quotas'.    (...)  4.7.2 ­ A deliberação acima faz referência ao item "j" do parágrafo único  do artigo 9o. do contrato social registrado em 23 de novembro de 2005 que  transferiu  as  quotas  de  capital  da  empresa  ED  70  Empreendimentos  e  Participações Ltda para a empresa AB Brasil e seus administradores. Este  ato  também serviu para consolidar as cláusulas do contrato. Observamos  que transcorreram­se apenas QUATRO DIAS da assinatura e DOIS DIAS  do registro na JUCESP do respectivo contrato de alteração societária, este  interstício  de  tempo  tão  curto,  nos  diz  que  a  aquisição  já  estava  consolidada e trata­se apenas de uma formalidade necessária para permitir  a amortização do suposto ágio a  ser gerado na aquisição da participação  societária que denominamos "AGIO SÓHOVOS".  Não  deixa  dúvida  sobre  a  finalidade  e  principal  característica  de  EMPRESA VEÍCULO, criada apenas para à persecução de planejamento  tributário com objetivos evasivos.  4.7.3 ­ Uma  vez  que  a  empresa  ED  70  é  uma  empresa  não  operacional  a  mesma necessita receber recursos financeiros para levar a cabo a estratégia  do  grupo  adquirente,  temos  então  a  deliberação  de  número  2  na  qual  foi  aprovada a contratação de empréstimo a ser realizado  junto à "Associeted  British Foods pie" empresa do mesmo grupo econômico sediada em Londres  na  forma  de  Loan  Agreement  conforme  recorte  do  respectivo  contrato  já  anexado acima.  4.7.4 ­ Em 10/08/2014 a empresa foi intimada e forneceu em 08 de setembro  de 2014 cópia do contrato de empréstimo denominado LOAN AGREEMENT  firmado  entre  a  empresa  ED70  e  a  ASSOCIATED  BRITISH  FOODS  pie,  datado  de  25  de  novembro  de  2005  (DOC14  TIF  18AGO2014  Fl. 3043DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     14  RESP08SET2014 pag 23 a 28) onde  ficou acordado um mútuo no valor de  até £ 19.000.000,00 (dezenove milhões de libras esterlinas).  4.7.5 ­ Após a análise do respectivo contrato complementamos a cronologia  já  descrita  no  item  4.7.2,  onde  em  21  de  novembro  a  empresa  AB  Brasil  adquire a empresa ED70 , em 23 de novembro registra o contrato na Jucesp  em 25 de novembro firma o contrato de mútuo com a sua coirmã Associated  British Foods pie, com sede em Londres, em 01 de dezembro de 2005 assina  o  contrato  de  compra  e  venda  da  participação  na  SÓHOVOS  e  suas  controladoras. Com esta cronologia fica claro que a aquisição não foi feita  com recursos nacionais e que a empresa AB Brasil já controlava a empresa  ED70,  temos  aqui  uma  aquisição  mediante  empréstimo  de  longo  prazo  tomado de coligada/controladora no exterior firmado com empresa veículo  utilizada apenas para fins tributários, cuja incorporação ocorre no início do  ano de 2006 e se presta à apropriação do suposto ágio que teria sido gerado  na operação de aquisição  sob o  fundamento da  rentabilidade  futura. Digo  "suposto ágio" pois, no nosso entendimento, o mesmo não  foi demonstrado  conforme  prescreve  a  legislação  de  regência,  situação  que  por  si  só  já  é  suficiente para impedir a amortização.  4.7.6  ­  Em  02  de  outubro  de  2014  intimamos  a  empresa  a  AB BRASIL  a  apresentar os comprovantes do efetivo  recebimento do mútuo  (contrato de  câmbio, extrato de conta corrente bancária se for o caso), os comprovantes  de quitação das parcelas do mesmo  (juros e principal) e o razão da conta  contábil  que  controla  o  respectivo  empréstimo.  Solicitamos  também  cópia  dos  cheques  emitidos  para  pagamento  da  aquisição  das  quotas  de  participação societária conforme descritos no contrato de compra e venda.  (item 12 subitens i a iii)  4.7.7­ DA RESPOSTA  Em  27/10/2014  a  empresa  apresentou  as  informações  e  esclarecimentos  solicitados  juntando  os  respectivos  documentos  conforme  arquivo  digital  denominado  "DOC19  RESPTIF04OUT2014.PDF",  através  destes  documentos restou comprovado que os valores transitaram pelas contas da,  efêmera, empresa ED70. Foram apresentados, cópias de TEDs, de cheques,  extratos de conta corrente, contratos de câmbio e livro diário, em nome da  empresa ED70  tais documentos  corroboram a  tomada do empréstimo e  os  pagamentos realizados, mas também confirmam que a empresa foi utilizada  EXCLUSIVAMENTE  para  esta  finalidade,  ou  seja,  todos  estas  ações  poderiam  ser  realizadas  diretamente  pela  empresa  AB  BRASIL,  mas  se  assim  o  fizesse  não  poderia  amortizar  o  suposto  ágio,  cujos  valores  e  fundamentos econômicos, temos a convicção, de que não foram devidamente  apurados  e  demonstrados.  Destaque  para  a  velocidade  das  ações  implementadas  por parte dos adquirentes para que os  valores  tramitassem  pela  empresa  ED70  este  fato  faz  prova  da  aquisição  e  também  prova  a  intenção  dos  adquirentes  de  criar  artificialmente  as  condições  para  a  amortização  do  suposto  ágio.  Procedemos  portanto  a  GLOSA  DOS  VALORES amortizados indevidamente pelo sujeito passivo conforme consta  nas planilha no início deste relatório com reflexos no Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica e na Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido resultando  no respectivo auto de infração.  4.8 ­ DO AGRAVAMENTO DA MULTA  4.8.1­ Desta forma não há dúvida que a operação de aquisição de participação  societária  e  outros  ativos  ocorreu  e  o  sujeito  passivo  utilizando  de meios  estranhos  aos  negócios  societários  modificou  deliberadamente  os  efeitos  tributários da negociação em questão,  INTERPONDO a entidade  "ED70",  entidade de prateleira, sem qualquer operacionalidade, para estruturar, em  Fl. 3044DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 1402­002.244  S1­C4T2  Fl. 3.037          15 tese,  uma  nova  fraude  que  foi  consumada  quando  das  amortizações  realizadas  no  período  de  2009  a  2012,  por  essa  razão  procedemos  o  agravamento  da multa  aplicável  neste  lançamento  de  75%(setenta  e  cinco  por  cento)  para  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  conforme  enquadramento legal constante do auto de infração.  4.8.2­  "Aproveita­se,  legitimamente,  do  instituto  da  elisão  fiscal  o  contribuinte  que  se  vale  de  uma  determinada  norma  jurídica  que  lhe  seja  mais  benéfica,  sem  infringir  nenhum  dispositivo  legal.  Por  outro  lado,  comete evasão fiscal sujeitando­se ao ressarcimento dos tributos sonegados  e  às  penalidades  cabíveis,  o  contribuinte  que,  por  trás  do  comportamento  aparentemente normal, oculta a intenção deliberada de fraudar a lei." 3  Em decorrência da glosa das amortizações do ágio foram geradas alterações  nas bases de cálculo do ano­calendário 2009, resultando em compensação indevida de prejuízo  fiscal nos anos­calendário 2010 e 2011.  Informa a fiscalização ter elaborado representação fiscal para fins penais por  entender que as ações perpetradas configurariam crime tributário previsto nos artigos 1°, inciso I  e 2°, inciso I da lei n° 8.137 de 27 de dezembro de 1990 artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964.  Dada  ciência  dos  Autos  de  Infração  em  12/11/2014,  irresignada,  a  contribuinte  apresentou,  em  12/12/2014,  impugnação,  subscrita  por  seus  advogados,  com  as  razões de defesa a seguir sintetizadas.    Após breve resumo da autuação levada a efeito, defende a impugnante que a  fiscalização  teria partido de premissas equivocadas, ensejando as  indevidas  lavraturas de autos  de infração.  Efetuando breve análise da formação de ágio e sua fundamentação, alega a  contribuinte que a fiscalização errou ao referir­se à impossibilidade de o valor do ágio ter sido  apurado com base em um único fundamento econômico, a rentabilidade futura, sem que tenham  sido  perquiridos  os  demais  fundamentos  contidos  nas  alíneas  "a"  e  "c"  do  parágrafo  2°  do  artigo 20 do Decreto­Lei n° 1.598/77.  Afirma que  teria observado a  legislação ao avaliar o patrimônio  líquido da  sociedade adquirida através de laudo de avaliação emitido quando adquiriu ambas as empresas  EBFF e Sóhovos e, inclusive, a fiscalização teria reconhecido a existência de tais demonstrações  do  ágio,  devidamente  arquivadas,  apesar  de  entender  não  serem  elas  hábeis  a  comprovar  o  fundamento econômico da expectativa de rentabilidade futura.  Esclarece que a avaliação dos bens do ativo a valor de mercado somente é  requisito  obrigatório  quando  o  ágio  tiver  por  fundamento  a  mais  valia,  trazendo  julgados  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  que,  entende,  corroborariam  seu  entendimento.  Expõe que não havia no ordenamento jurídico, vigente a época da operação  de  aquisição  pela  Defendente  das  empresas  EBFF  ­  Empresas  Brasileira  de  Fermentos  Fleischmann e da empresa SÓHOVOS Industrial Ltda, disposição normativa que determinasse a  avaliação  dos  bens  do  ativo  "a  valor  de mercado"  quando  o  fundamento  econômico  do  ágio  fosse o da expectativa de rentabilidade futura, sendo exigido tão­somente que o contribuinte (i)  demonstre  o  porquê  do  sobrepreço  pago,  seja  com  base  na  elaboração  de  fluxo  de  caixa  Fl. 3045DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     16  descontado, nos balancetes levantados ou em qualquer outra demonstração e (ii) que apresente  a alocação do ágio no prazo mínimo de 5 anos.  Entende que a fiscalização teria se pautado tão­só na inexistência de suposta  avaliação  dos  ativos  a  valor  de mercado para  lavrar  os  autos,  uma vez que  os  laudos  por  ela  apresentados  trariam  de  forma  clara  a  previsão  de  rentabilidade  futura,  sendo  confirmados  posteriormente através do laudo elaborado pela empresa Prime Yield Avaliação Patrimonial.  Ressalta  que,  ainda  que  se  entendesse  que  o  valor  dos  ativos  devesse  ser  considerado para o destaque do ágio,  consta do  laudo que embasou a aquisição da EBF  terem  seus ativos sido reavaliados em 1998.  Argumenta que, caso a fiscalização entendesse que parte do ágio teria outra  justificativa que não a rentabilidade futura, caberia a ela comprovar suas alegações. Entretanto,  teria a fiscalização se limitado a afirmações sem quaisquer fundamentos e provas, maculando o  lançamento efetuado de nulidade.  Defende que todos os passos das operações efetuadas tinham como objetivo  a  integração  das  atividades  das  empresas  plenamente  operacionais,  alegando  que  a  legislação  vigente  à  época  não  estabelecia  nenhuma  forma,  critério,  elementos  de  prova  ou  de  qualquer  outra  natureza  específicos  que  pudessem  limitar  ou  determinar  quais  os  tipos  de  documentos  específicos teriam que fazer parte do dossiê de aquisição dos ativos.  Analisando  o  conceito  de  empresa  veículo,  contesta  a  impugnante  o  enquadramento das empresas E49 e ED70 como tal, dizendo, ainda, que o ágio amortizado não  decorreu da incorporação das duas empresas, não sendo viável defender a interposição com fins  fiscais apenas.  Alega  que  em  outras  palavras,  estas  empresas  não  tiveram  o  condão  de  amparar o lançamento e o aproveitamento do ágio pela recorrente.    Passa a expor o histórico das operações.  Em  primeiro  lugar,  trata  do  ágio  gerado  quando  da  aquisição  da Empresa  Brasileira de Fermentos Ltda. (EBF), cuja denominação social fora alterada posteriormente para  Empresa Brasileira de Fermentos Fleischmann Ltda (EBFF).    Apresenta os organogramas abaixo:  Fl. 3046DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 1402­002.244  S1­C4T2  Fl. 3.038          17   Informa  que  os  ativos  adquiridos,  pelo  valor  de  R$  219.095.528,41,  pela  operação  de  cisão  da  empresa Kraft  Foods,  possuíam  valor  patrimonial  de R$  38.541.048,27,  gerando  ágio  de  R$  180.554.480,14,  cujo  fundamento,  segundo  estudos  de  rentabilidade  produzidos à época seria a expectativa de rentabilidade futura.  Os  pagamentos  teriam  sido  realizados  pela  Mauri  Brasil  (AB  Brasil,  ora  impugnante) e pela E49.  Em 31/01/2003, a EBFF (denominação, à época, da EBF) incorporou a E49,  sendo então, em 31/12/2003, incorporada pela Mauri Brasil (AB Brasil).  Após o breve histórico, defende a impugnante que não fora a incorporação  da E49 pela EBFF, em 31/01/2003, que gerara a possibilidade de amortização do ágio em litígio,  Fl. 3047DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     18  mas apenas a incorporação ocorrida em 31/12/2003, da EBFF pela então Mauri Brasil, atual AB  Brasil.    De  qualquer  forma,  defende  a  contribuinte  que  a  empresa  E49  teria  adquirido a EBFF por razões estritamente de negócio.    Explica  que  à  época  a  Recorrente  denominava­se  Mauri  Brasil  Indústria,  Comércio  e  Importação Ltda  e  era  responsável  pela  produção  e  comercialização de  fermento  biológico, além de misturas para bolo, pães, gorduras vegetais etc.    A  empresa  EBF  também  trabalhava  neste  ramo,  apesar  de  pertencente  a  grupo distinto, o Grupo Philips Morris Companies.  Esclarece  que  a  aquisição  da  EBF  pela  E49  fora  apenas  uma  etapa  das  operações relacionadas à compra do mercado do grupo Philips Morris pelo Grupo Burns Philp  (ao qual pertence a Recorrente) em âmbito mundial.  Entretanto,  temendo  que  o  CADE  pudesse  indeferir  a  operação,  fora  interposta a empresa E49.    Reproduz­se:  Contudo,  como  a  aquisição  da  EBFF  a  ora  Defendente  traria  como  consequência  a  detenção  por  ela  de  quase  2/3  do  mercado  de  fermento  brasileiro, era temerário que a compra da EBFF ocorresse diretamente pela  ora Defendente ­uma vez que a operação poderia ser indeferida pelo CADE  sob eventual fundamento da existência de prejuízo concorrencial às demais  empresas de fermento.  A este propósito, cumpre asseverar que a operação de aquisição da EBFF  deveria  ser  obrigatoriamente  submetida  ao  crivo  e  análise  do  Conselho  Administrativo de Defesa Econômica ­ CADE para verificação da existência  de  prejuízos  concorrenciais,  no  prazo  de  15  dias  úteis  subsequentes  ao  fechamento do negócio.  Nestes  termos,  com  o  intuito  de,  primeiramente,  obter  a  aprovação  da  operação junto ao CADE, da aquisição da EBFF pela Defendente em razão  do  tamanho da parcela do mercado de  fermentos, decidiu­se que a melhor  estratégia  negocial  para  aquele  momento  seria  utilizar  uma  "terceira  empresa"para a realização da compra da EBFF.  Em  outras  palavras,  como  a  aquisição  da  EBFF  diretamente  pela  Defendente poderia causar empecilhos legais junto ao CADE, a compra foi  efetivada por uma outra empresa, no caso a E49.  Com  efeito,  a  empresa  E49  foi  utilizada,  na  realidade,  com  o  objetivo  precípuo  de  possibilitar  a  aprovação  da  operação  de  aquisição  da  EBFF  pela  Defendente  junto  ao  CADE  e,  consequentemente,  o  cumprimento  dos  seus  objetivos  junto  ao  mercado  pretendido  pelo  Grupo  Burns  Philp  na  América  Latina  à  época.  O  que  deflagra  sua  utilização  com  base  em  um  propósito  negocial  e  válido  que  sequer  foi  contestado  pela  fiscalização  tributária.  Em  seguida,  aduz  que  todas  as  ações  tinham  por  fim  razões  estritamente  técnicas, e não a economia fiscal defendida pela fiscalização.    Fl. 3048DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 1402­002.244  S1­C4T2  Fl. 3.039          19 Passa,  então,  a  tratar  do  ágio  registrado  em  conseqüência  da  aquisição  da  empresa Sóhovos.    Inicia esclarecendo que no caso em análise, distintamente do ocorrido com a  empresa EBF, a amortização do ágio ora questionado teve sua origem em  incorporação da AB  Brasil  Indústria  e  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  pela  AB  Foods  Industrial  e  Comercial  de  Alimentos Ltda. (que inicialmente possuía a razão social SÓHOVOS Industrial Ltda.) ocorrida  em 31 de dezembro de 2008.    Na verdade, a distinção estaria no fato de a recorrente  ter sido  incorporada  pela Sóhovos industrial ao final da operação societária, e não o contrário.  Passa a descrever os passos realizados para a formação e dedutibilidade do  ágio nos seguintes termos:    As operações  tiveram início com a aquisição da ED70 pela AB Brasil, em  21/11/2005.    Em 01/12/2005 a ED 70 adquiriu as empresas do Grupo SOHOVOS, através  de sessão de quotas, pelo valor de R$ 44.766.330,00.  Fl. 3049DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     20    No dia  seguinte  (02/12/2005), a empresa ED70  fora  incorporada pela  SÓHOVOS, resultando em nova estrutura industrial:    Relata que no dia 10/11/2006, a empresa SÓHOVOS altera sua razão social  para AB Foods Industrial e Comercial de Alimentos Ltda.  E,  em  31/12/2008  a  AB  Foods  Industrial  e  Comercial  de  Alimentos  Ltda  (antiga SÓHOVOS)  incorpora a AB Brasil, momento  em que a  empresa passou a amortizar o  ágio registrado quando da compra do Grupo Sóhovos. Na mesma data, a empresa modifica sua  razão social para AB Brasil Indústria e Comércio de Alimentos (ora recorrente).  Fl. 3050DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 1402­002.244  S1­C4T2  Fl. 3.040          21       AB BRASIL      Prossegue afirmando que, ainda que se entenda que a dedutibilidade do ágio  se deu através de incorporação de empresa veículo, a glosa seria indevida, porque a amortização  somente iniciou­se quando da incorporação da AB Foods pela impugnante.  Retornando  à  análise  da  incorporação  da  empresa  EBFF,  busca  a  contribuinte afastar as alegação da autoridade fiscal de que as operação teriam ocorrido fora do  Brasil.    Defende que quem efetivou a compra fora a empresa Mauri Brasil Indústria,  Comércio e Importação Ltda.  Alega que a Kraft Foods International Inc, detentora do Grupo Nabisco, do  qual  constava  a  empresa  EBF  (que  posteriormente  passou  a  chamar­se  EBFF),  decidiu  por  desfazer­se  do  negócio  relativo  à  fabricação  de  fermento  etc  em  todos  os  países,  inclusive  o  Brasil, cabendo as suas subsidiárias realizarem as vendas.  O acordo  realizado entre  as  empresas Kraft Foods  International  e o Grupo  australiano, Burns Philp fora firmado fora do território nacional, mas a aquisição em análise deu­ se entre as subsidiárias brasileiras, no Brasil, nos moldes em que ocorreu nos demais países onde  presentes  subsidiárias  dos  Grupos,  restando  patente  inexistir  intuito  meramente  fiscal  em  sua  realização.  Aponta  que  o  contrato  firmado  pelas  controladoras  internacionais  previa  apenas  a  idealização  das  operações,  utilizando­se  dos  termos  "fazer  com  que  as  empresas  transfiram e entreguem", cabendo às subsidiárias, portanto, efetivar o negócio.  Acrescenta que a empresa Mauri Brasil (à época) é uma empresa brasileira  (integrante  do  Grupo  australiano  Burns  Philp  à  época)  que  produz  e  comercializa  principalmente fermento biológico e já se encontrava sediada em território brasileiro desde a data  de  sua constituição  ­  ocorrida  em 11.08.1993,  como atesta  sua Ficha Cadastral arquivada na  Junta Comercial do Estado de São Paulo.  Fl. 3051DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     22    Argumenta  que  toda  a  operação  fora  efetuada  em  observância  às  normas  brasileiras, além do pagamento ter sido realizado no Brasil.  Destaca que os empréstimos tomados para pagamento pela aquisição da EBF  ainda estão sendo pagos. Inclusive, não teriam sido questionados pela fiscalização.  Pondera que  deve  ser  levada  em  conta  a  substância  do  negócio  jurídico,  e  não sua forma, apresentando decisões do CARF que corroborariam seu entendimento.  Em relação à Compensação de Prejuízo Fiscal, questionada pela autoridade  fiscal, alega que,  restando comprovada a dedutibilidade da amortização do ágio ora em litígio,  conseqüentemente, indevida seria a autuação também nesta parte.  No que se  refere  à multa qualificada,  defende  inexistir  intuito de ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  em  suas  ações,  sendo  que,  sequer  teria  a  fiscalização  logrado comprovar a ocorrência do ato fraudulento.  Na  verdade,  não  teria  a  fiscalização  questionado  sobre  se  houve  ou  não  a  operação societária, o efetivo pagamento do ágio, o desdobramento do custo de aquisição pela  investida, a expectativa de rentabilidade futura que deu causa ao sobrepreço e por fim o laudo  ou  qualquer  outro  documento  em  que  o  contribuinte  evidencie  a  real  expectativa  de  rentabilidade futura, a justificar o valor pago.  Não tendo sido demonstrado evidente intuito de fraude, não seria cabível a  qualificação da multa em questão.  Entende que, sendo cada um de seus atos lícito, inviável configurar fraude.  Questiona, por fim, a incidência de juros de mora sobre a multas de ofício.  A  impugnação  da  recorrente  foi,  por maioria  de  votos,  julgada  totalmente  improcedente, cuja ementa segue:    "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  São  considerados  nulos  somente  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II,  do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), não havendo que se falar em nulidade  quando observados, nos lançamentos formalizados, os requisitos contidos no  art. 142 do CTN bem como o disciplinamento do Processo Administrativo  Fiscal (PAF).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  OPERAÇÕES  DE  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  CRIAÇÃO  DE  ÁGIO  AMORTIZÁVEL.  SIMULAÇÃO.  GLOSA  DAS  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  As  operações de reorganização societária, para serem legítimas, devem possuir  Fl. 3052DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 1402­002.244  S1­C4T2  Fl. 3.041          23 causa negocial real,  inalterável ao arbítrio de quem o pratica, e decorrer de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  serem  artificiais  e  apenas  formalmente  registrados nos contratos sociais e na escrituração contábil. Desse modo, há  simulação  quando  os  atos  negociais  são  realizados  com  finalidade  não  correspondente  exatamente  a  sua  causa  legítima.  Confirmada  a  simulação  dos atos negociais que possibilitaram o aparecimento do ágio amortizável, é  cabível  a  glosa  das  exclusões  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  decorrentes da amortização do ágio.  OPERAÇÕES SEM PROPÓSITO NEGOCIAL.  Nas  operações  estruturadas  em  seqüência,  o  fato  de  cada  uma  delas,  isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar  legalidade, não garante a  legitimidade do  conjunto das operações,  quando  restar  comprovado que  os  atos foram praticados sem propósito negocial.  ÁGIO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. PROVA. DEDUTIBILIDADE.  No  lançamento  contábil  do  ágio  deve  estar  indicado  o  fundamento  econômico,  e quando  este  for  o  valor de  rentabilidade  futura da  investida,  deve estar baseado em demonstração a ser arquivada como comprovante da  escrituração.  Na  ausência  de  apresentação  da  prova  hábil  do  fundamento  econômico, in casu, da demonstração de rentabilidade futura das investidas,  considera­se  não  comprovado  o  ágio  contabilizado  na  aquisição  dos  investimentos,  configurando­se  irregular  as  decorrentes  despesas  de  amortização.  MULTA QUALIFICADA.  Não  há  como  afastar  a  imputação  fiscal  de  sonegação  e  simulação  e  a  conseqüente  aplicação  da  multa  qualificada  se  descritas  pela  Fiscalização  circunstâncias que demonstram a ocorrência de reestruturação societária para  criar,  formalmente,  por  meio  da  constituição  e  posterior  incorporação  de  "empresa  veículo",  uma  situação  que  se  enquadrasse  na  exceção  legal  que  possibilita  deduzir  despesas  de  amortização  de  ágio,  advinda  com  a  Lei  9.532/97,  o  que  justifica,  além  da  glosa  das  correspondentes  deduções,  a  multa no percentual de 150%.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  CSLL. BASE DE CÁLCULO. NORMAS DE APURAÇÃO.  Aplicam­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  as  mesmas  normas  de  apuração para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.  LANÇAMENTO REFLEXOS. CSLL.  A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada  no  julgamento  do  auto  de  infração  da  CSLL,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos, do IRPJ e da CSLL, estão apoiados nos mesmos elementos de  convicção.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"  Fl. 3053DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     24    Da referida decisão sobreveio recurso voluntário que, além dos argumentos já  apresentados em sede de impugnação, destacou que a fiscalização tributária concluiu que o ágio  apurado  nestas  duas  operações  societárias,  decorrentes  das  aquisições  das  empresas  EBFF  e  SOHOVOS não poderia ter sido amortizado pela ora Recorrente porque:     I) A empresa optou por considerar como ágio, a simples diferença  entre  preço  de  aquisição  e  valor  contábil  (histórico)  dos  ativos  adquiridos, portanto não procedeu a avaliação dos bens corpóreos  (letra  “a”),  incorpóreos  (letra  “c”),  que  deveriam  ser  subtraídas  do valor pago a maior e, após este encontro de valores, surgiria o  montante a ser amortizado e apropriado como ágio ou deságio na  aquisição  de  participações  societárias  com  fundamento  na  rentabilidade futura. (item 3.12.1 do Relatório Fiscal)    II  ­  a  Recorrente  teria  criado  artificialmente  as  condições  legais  que  autorizam  a  amortização  do  ágio,  mediante  a  utilização  de  empresas  veículos  –  as  quais  não  possuíam  qualquer  operacionalidade  ou  finalidade  empresarial,  servindo  apenas  aos  interesses tributários (item 3.12.3 do Relatório Fiscal) e    III ­ quanto à operação da EBFF, o ágio apurado apenas poderia  ser  aproveitado  pela  empresa  controladora  Burns,  Philp  &  Company realizada no exterior e não no Brasil (itens 3.8.3 e 3.8.4  do Relatório Fiscal)."    Segundo  alegação  da  Recorrente,  a  DRJ  manteve  o  AIIM,  inovando,  contudo,  nos  fundamentos  da  autuação,  na  medida  em  que  assevera  que  i)  a  Recorrente não  teria  apresentado  à  fiscalização  a  documentação  que  comprova  a  rentabilidade  futura  e,  ainda,  ii)  que  o  fluxo  de  caixa  descontado  é  inservível  para  a  demonstração  do  fundamento econômico do ágio por rentabilidade futura.    É o relatório.  Fl. 3054DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 1402­002.244  S1­C4T2  Fl. 3.042          25   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei  O  recurso  do  contribuinte  é  tempestivo  e  sua  representação  é  regular, motivo pelo qual dele conheço.  Consoante  relatado, o cerne da presente autuação encontra­se no  entendimento exposto pela fiscalização de que o contribuinte utilizou­se de empresas veículo  para a geração de ágios cujas fundamentações informadas (expectativa de rentabilidade futura)  não têm respaldo em documentação hábil.  Nesse  sentido,  faz­se  essencial  para  o  deslinde  do  caso  a  investigação  das  operações  realizadas  nas  reorganizações  societárias  da  Recorrente,  se  mostrando  pertinente  expor  cronologicamente  os  principais  fatos  e  operações  envolvidos  separadamente. Quais  sejam:  a  formação do ágio ocorrida quando da  aquisição da EBF pela  E49, e em seguida, à formação do ágio pela aquisição da SÓHOVOS pela ED70.    EMPRESA BRASILEIRA DE FERMENTOS LTDA (EBF)    Conforme se extrai dos anexos apresentados pela fiscalização, em  consonância com as informações fornecidas pela contribuinte, em 03 de setembro de 2002, a  empresa E49, de capital social de R$ 1.000,00 (mil reais), até então pertencente aos consultores  Eduardo Duarte e Simone Burck Silva ­ ambos titulares de outras 138 (centro e trinta e oito)  "empresas", teve suas quotas cedidas a Mauri Brasil e Burns Philp Foods Overseas.  Em 14 de outubro de 2002 fora firmado Contrato de Compra de  Ações  e  Ativos  entre  as  empresas  KRAFT  FOODS  INTERNATIONAL,  INC.,  KRAFT  FOODS HOLDINGS, INC. e BURNS, PHILP & COMPANY LIMITED relativo à aquisição  de 99,99% do capital social da Empresa Brasileira de Fermentos Ltda (EBF) pela E49, negócio  efetivado no Brasil em 31 de outubro de 2002.  A  empresa  E49  adquiriu  quotas  representativas  de  99,99%  do  capital social da empresa Empresa Brasileira de Fermentos Ltda (EBF), no valor  total de R$  222.288.173,63,  dos  quais R$ 88.865.337,07  foram pagos  pela  empresa  adquirente  (E49)  no  ato  da  aquisição,  após  assumir  empréstimo  com  a  controladora  (Recorrente,  AB),  sendo  o  restante  da  dívida,  de  R$  133.760.052,84,  assumido  também  pela  AB  através  de  ato  de  assunção de dívida.  Ato contínuo, fora aumentado o capital social da empresa E49 por  meio de lançamento a débito do passivo da empresa relativo à dívida frente à empresa KRAFT  FOODS  BRASIL  S.A.,  vendedora  das  quotas  da  EBF,  em  contrapartida  a  crédito  de  integralização de capital social pela empresa AB, ao assumir a dívida escriturada.  Nesse  ponto,  relevante  destacar que  a  integralidade  da operação  fora  assumida  pela  controladora  Mauri  Brasil  (AB),  até  porque,  até  então,  a  empresa  E49  possuía capital social e ativo de apenas R$1.000,00.  Fl. 3055DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     26 Na ocasião da aquisição da EBF pela E49 fora registrado ágio no  valor  de  R$  183.757.124,36,  pautado  em  Laudo  de  Avaliação  Contábil  realizado  em  31  de  outubro  de  2002,  de  onde  extraiu­se  o  valor  contábil  da  EBF  à  data,  no  montante  de  R$  38.531.049,27.  Tal laudo, entretanto, nada menciona acerca da expectativa futura  de  rentabilidade,  restringindo­se a demonstrar o valor contábil da empresa conforme à época  escriturado.  Em  seguida,  no  dia  31  de  janeiro  de  2003,  a  EBF  incorporou  a  E49, passando as empresas Mauri Brasil e Burns Philp Foods Overseas a figurarem como suas  únicas acionistas.  Em 31 de dezembro de 2003, a empresa BURNS PHILP BRASIL  (nova denominação da empresa MAURI BRASIL) incorpora a EBF e passa a amortizar o ágio  registrado no investimento relativo à aquisição da EBF.    SÓHOVOS  Consoante  histórico  apresentado  nos  autos,  em  05/08/2002,  Eduardo Duarte  e Simone Bürck Silva  (os mesmos criadores da empresa E49)  registraram a  empresa ED 70 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, sob o capital social de  R$ 1.000,00.  Em  21/11/2005,  a  empresa  ED70  fora  adquirida  pela  AB  BRASIL, através da cessão de quotas pelos antigos sócios, conforme alteração e consolidação  de contrato social, apresentada pela contribuinte.    No  dia  25/11/2005,  fora  realizada  reunião  de  Sócios  para  autorizar a empresa ED 70 a proceder à aquisição das empresas do grupo SOHOVOS, sendo o  pagamento realizados através de empréstimo junto à Associated British Foods plc, na forma de  "Loan Agreement". A compra e venda das  empresas do Grupo SÓHOVOS (Itavuvu, Denoz,  SÓHOVOS  e  Oval)  efetivou­se  em  01  de  dezembro  de  2005,  pelo  valor  total  de  R$  44.766.330,00.  O  registro  do  ágio  ocorreu  no  montante  de  R$  27.351.382,47,  referente  à  aquisição  das  empresas  Itavuvu  e  Denoz,  holdings  controladoras  das  empresas  Sóhovos e Oval.  Ato  contínuo,  em 02  de  dezembro  de 2005,  a  empresa Sóhovos  incorpora  as  empresas  Itavuvu,  Oval  e  Denoz,  incorporando,  por  fim,  sua  controladora,  a  empresa ED70.  Em 10/11/2006, a empresa Sóhovos efetua alteração de sua razão  social para AB Foods Industrial e Comercial de Alimentos Ltda.  Em 31/12/2008, a AB Foods (antiga SÓHOVOS) incorpora a AB  Brasil.    Da mesma forma que ocorreu quanto ao ágio gerado na aquisição  da  empresa  EBF,  em  relação  ao  presente  não  houve  apresentação  de  demonstrativo  de  expectativa  de  rentabilidade  futura. Todos  os  laudos  trazidos  aos  autos  se  referem  tão­só  ao  Fl. 3056DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 1402­002.244  S1­C4T2  Fl. 3.043          27 valor contábil dos bens das empresas do grupo Sóhovos quando da incorporação pela empresa  Sóhovos, no dia 02 de dezembro de 2005.    Negócios efetivados no Território Nacional    Alegou  a  fiscalização  que  as  operações  incorreram  entre  grupos  estrangeiros  KRAFT  FOODS  INTERNATIONAL,  INC.  e  BURNS,  PHILP  &  COMPANY  LIMITED, e portanto teriam de fato ocorrido no exterior.  A  relatora  na DRJ  ­  a meu  ver  assertivamente  ­  destacou  que  é  frágil o entendimento exposto pela fiscalização quanto às operações terem se dado no exterior,  sendo utilizada empresa veículo para gerar o ágio dedutível dentro do território brasileiro.  Diante das operações incorridas, verifica­se que a real adquirente  da EBF, ainda que sem o intuito de incorporação, fora a empresa Mauri Brasil, atual AB Brasil  (impugnante), tendo sido ela a responsável pelo pagamento e demais tratativas concernentes à  aquisição.  O  simples  fato  de  existir  acordo  denominado  "Stock  and  Asset  Purchase  Agreement", onde os grupos se comprometem a realizar a compra e venda por intermédio de  controladas em diversos países do mundo, não estabelece o local da operação.  No  que  se  refere  à  empresa  ED  70,  sequer  existe  tal  acordo.  Pautou­se a fiscalização em contrato de empréstimo efetuado com a controladora em Londres  para  defender  a  ocorrência  externa  ao  território  brasileiro.  Entretanto,  percebe­se,  seja  pelas  operações realizadas, seja pelo destino dos ativos adquiridos, que o intuito era a aquisição do  Grupo pela impugnante, empresa brasileira plenamente operante.  Apesar  de  superado  este  ponto,  tal  conclusão  de  alguma  forma  reflete no argumento de planejamento tributário abusivo, que será visto a seguir.  Assim, mesmo que realizadas plenamente em território nacional,  duas  questões  até  aqui  continuam  sem  resposta:  a  constatação  da  ausência  de  aferição  da  rentabilidade  futura nos  laudos  apresentados  e os  indícios da  falta de propósito negocial  nas  operações realizadas por meio de empresas veículo.  "Empresas ­ Veículo"  A  fiscalização  afastou  toda  a  formalidade  para  tentar  atingir  a  realidade que estaria nos bastidores, dando­lhes as conseqüências tributárias que lhe pareciam  adequadas,  uma  vez  que  demonstrada  a  artificial  engenharia  societária  sem  propósitos  econômicos,  visou  tão  somente  criar uma aparência de  reorganização de  forma a  construir o  arranjo formal que permitiria aproveitar o benefício fiscal de dedutibilidade do ágio pretendido,  uma  vez  que  a  própria  constituição  do  ágio  já  se  encontrava  viciada,  não  sendo  sujeita  à  convalidação.  Quando  iniciado  o  julgamento  deste  Recurso  Voluntário,  inicialmente  pautado  para  a  Reunião  de  Maio  de  2016,  nesta  mesma  Turma  Julgadora,  o  Conselheiro Fernando Brasil pediu vistas dos autos. Nesta ocasião, declarei minha intenção de  voto no sentido de dar provimento ao Recurso do contribuinte, em virtude da alegada inovação  nas razões de julgar da DRJ. Os pedidos de vistas (ocorridos por duas sessões seguidas) e as  sustentações orais tanto da Fazenda Nacional como do Contribuinte foram providenciais, tanto  Fl. 3057DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     28 para a questão da inovação de motivos, alegada em Recurso, como para esclarecer a questão da  utilização indevida das empresas veículo.  Pois bem.   Notei  que  a  existência  ou  não  das  empresas  chamadas  "veículo"  não  faz  diferença  prática  neste  caso  pois,  no  final,  a  empresa  operacional  que  detinha  o  ágio  foi  efetivamente incorporada pela real adquirente.  A  recorrente  se  limita  a  destacar  que  a  utilização  da  empresa  veículo  (E49) teria se dado devido à necessidade de aprovação da operação pelo CADE, por envolver  50% dos negócios de fermentos no Brasil, mas  tal argumento  já  foi muito bem rebatido pela  Ilma. Relatora, ao mostrar que o processo foi instaurado no CADE em nome da controladora, e  não em nome da E49.  Todavia, tem relevância e faz diferença na análise dos efeitos do negócio  o  argumento  da  defesa  de  que  a  amortização  do  ágio  objeto  dos  presentes  lançamentos  não  teriam sido efetivadas por conta da incorporação das empresas­veículo (E 49 e ED 70), mas das  incorporações  entre  a  investidora  (AB Brasil)  e  as  investidas  (EBF e SOHOVOS), ocorridas  em  31/12/2003  e  31/12/2008. De  notar  que  as  interpostas  pessoas  jurídicas  (E49  e  ED  70),  foram  reconhecidamente  utilizadas  pela  AB  Brasil,  em  31/10/2002  e  01/12/2005,  respectivamente,  para  adquirir  as  participações  societárias  na EBF  e  no Grupo Sohovos,  e  a  forma pela qual se deram os pagamentos vinculados às operações de compra e venda ratificam  a  mera  interposição,  na  medida  em  que,  como  as  adquirentes  não  detinham  capacidade  econômico­financeira, a  totalidade dos recursos utilizados teriam vindo do patrimônio da AB  Brasil.   Observou  um  dos  julgadores  na  DRJ,  em  sua  declaração  de  voto,  que  apesar de o pagamento da aquisição das participações  societárias  ter  sido  feito,  de  fato,  pela  real  investidora  (AB  Brasil),  o  ágio  porventura  decorrente  das  operações  permaneceram  registrados nos patrimônios da E49 e ED 70, caracterizadas como "empresas­veículo".  Na  seqüência,  as  investidas  (EBF  e  SOHOVOS)  incorporaram  as  interpostas  investidoras  (E49 e ED 70)  e,  em 31/12/2003,  a  real  investidora  (AB Brasil)  incorporou a EBF, e em 31/12/2008, foi incorporada pela SOHOVOS.  Ainda que não se vislumbre propósito negocial para a interposição da E49  e da ED 70, o fato é que, o benefício tributário pretendido de antecipação da amortização do  ágio pago na aquisição da EBF e da SOHOVOS, somente poderia  servir  fundamento para a  glosa  da  despesa:  (i)  contabilizada  pela  própria  EBF,  até  31/12/2003,  data  da  incorporação  desta  última  pela  real  investidora  (AB  Brasil);  e  (ii)  contabilizada  pela  SOHOVOS,  até  31/12/2008, data em que a SOHOVOS incorporou a real investidora (AB Brasil). Todavia, os  fatos geradores ora em discussão dizem respeito aos anos­calendário 2009 a 2012.    Após a incorporação, as pessoas jurídicas com as quais o ágio se relaciona  (investidora e  investida)  tornam­se uma única  realidade,  sendo uma delas extinta, passando  diretamente  para  o  patrimônio  da  incorporadora  os  ativos,  lucros  e  intangíveis,  que  teriam  motivado o pagamento do ágio. Na verdade, com a incorporação, desaparecem o investimento  e o ágio. A incorporadora recebe os ativos e passivos da incorporada e deve conferir tratamento  diverso, conforme seu fundamento, ao valor que antes fora ágio.  No caso do ágio fundamentado no valor de mercado dos bens da investida,  uma vez que os ativos ou direitos sejam contabilizados na incorporadora, passarão a sujeitar­se  Fl. 3058DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 1402­002.244  S1­C4T2  Fl. 3.044          29 às  regras  de  depreciação/amortização,  sendo  dedutíveis  na  medida  do  período  em  que  contribuírem para os resultados da empresa.  Da mesma  forma,  no  caso  de  o  ágio  ter  sido  pago  com  fundamento  em  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas,  como  a mera  incorporação  não  implica  desaparecimento  de  tais  direitos,  devem  continuar  intactos  no  patrimônio  da  incorporadora, por  isso o valor antes contabilizado como ágio deve ser registrado, a partir da  incorporação, em contrapartida à conta de ativo permanente, não sujeita à amortização  Por fim, quanto ao valor antes contabilizado como ágio por expectativa de  rentabilidade futura da investida, com a incorporação, desaparece o ágio, mas surge um valor  no  ativo  diferido  (após  a  Lei  n°  11.638,  de  2007,  no  ativo  intangível)  a  ser  amortizado  no  período pelo qual se pagou por esses lucros futuros.  No caso em que a  real  investidora  (AB Brasil)  transfere seus  recursos às  empresas  veículo  (E49  e  ED  70),  para  que  estas,  em  seu  lugar,  procedam  à  aquisição  dos  investimentos  (EBF  e  SOHOVOS),  e  posteriormente  seja  incorporada  pela  investida,  o  requisito  legal  foi  atendido  apenas  formalmente, mas  não  substancialmente,  na medida  em  que  subsistem  separadamente  a  real  investidora  (AB  Brasil)  e  as  investidas  (EBF  e  SOHOVOS),  e  por  conseqüência,  os  investimentos  não  são  extintos  no  patrimônio  da  investidora.  Ademais, se a racionalidade da norma de dedutibilidade da amortização do  ágio (arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997) impõe a absorção patrimonial entre a investidora e  a investida, para que o ágio seja deduzido dos lucros esperados (fundamento econômico de seu  pagamento),  aparentemente, mesmo com a  interposição da empresa veículo, o  requisito  teria  sido atendido, porque a amortização do ágio se fez justamente contra os lucros apurados pelas  investidas EBF e SOHOVOS.   Entretanto,  justamente  por  conta  da  subsistência  da  real  investidora  (AB  Brasil), após as 1a  incorporações (31/01/2003 e 02/12/2005) das empresas­veículo (E49 e ED  70) pelas investidas (EBF e SOHOVOS), como os investimentos na EBF e na SOHOVOS não  foram  extintos,  mas  remanesceram  no  patrimônio  da  real  investidora,  as  despesas  de  amortização do  ágio pelas próprias  investidas  (EBF e SOHOVOS) não  configuram despesas  próprias, mas de terceiro (AB Brasil), por isso indedutíveis. A interposição de pessoa jurídica,  para a aquisição do investimento, não tem o condão de alterar a situação fática de quem é a real  investidora, e que suportou o ônus da operação.  No entanto, nos presentes autos, como aliás bem destacado na Declaração  de Voto  constante do Acórdão da DRJ,  essa  situação não persistiu porque,  em 31/12/2003 e  31/12/2008, ocorreram as 2a incorporações a implementar a condição legal para dedutibilidade  da amortização do ágio de "absorção de patrimônio" entre a real investidora (AB Brasil) e as  investidas (EBF e SOHOVOS), respectivamente.  Como as glosas de amortização do ágio em discussão abrangem os anos­ calendário  2009  a  2012,  períodos  posteriores  às  incorporações  da  investida  (EBF)  pela  real  investidora  (AB  Brasil),  fato  ocorrido  em  31/12/2003,  e  da  AB  Brasil  pela  outra  investida  (SOHOVOS),  em  31/12/2008,  ou  seja,  posteriores  aos  momentos  em  que  ocorreram  as  confusões patrimoniais entre a investidora e as investidas, e em que os investimentos geradores  dos sobre­preços teriam deixado definitivamente de existir, a interposição de empresas veículo  não serve de fundamento para a manutenção da exigência.  Fl. 3059DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     30 Entretanto, haja vista que as despesas de amortização objeto de lançamento  se  referem  a períodos  posteriores  às  operações  de  incorporação  entre  a  real  investidora  (AB  Brasil)  e  investidas  (EBF  e  SOHOVOS),  e  conseqüentemente  posteriores  à  extinção  dos  investimentos,  não  há  fundamento  fático  para  a  caracterização  de  planejamento  tributário  abusivo, por conta da interposição de empresa­veículo para aquisição do investimento.  Assim, insubsiste a afirmação da fiscalização quanto a este argumento.    Comprovação da origem do ágio ­ rentabilidade futura  Nos  termos  da  legislação  de  regência  (arts.  7°  e  8°  da  Lei  n°  9.532,  de  1997), para a regular amortização de ágio pago na aquisição de investimentos, nos balanços  correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou  cisão, quatro premissas revelam­se essenciais: (i) a realização das operações originais entre  partes não ligadas; (ii) o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio; (iii) a  comprovação  do  fundamento  econômico  do  pagamento  do  ágio,  como  sendo  a  rentabilidade futura do investimento; e (iv) a extinção do investimento, mediante operações  de incorporação, fusão ou cisão entre investidora e investida.  No caso sob apreço, ainda que não se tenha instaurado controvérsia sobre o  fato  de  o  ágio  ter  sido  pago,  em  operações  entre  partes  não  relacionadas  e  ter  ocorrido  a  extinção  do  investimento,  por  confusão  patrimonial,  mediante  operações  de  incorporação,  fusão ou cisão entre investidora e investida, tais condições não são suficientes para validade  da  amortização  fiscal  do  ágio,  impondo­se  a  demonstração  da  rentabilidade  futura  do  investimento, como sendo fundamento econômico do ágio,   O  Recorrente  insiste  em  afirmar  que  primeiro  a  fiscalização  autuou  o  contribuinte  pois  o  laudo  técnico  elaborado,  baseado  apenas  na  rentabilidade  futura,  não  considerou o preço de mercado dos bens existentes ao tempo das operações societárias e, por  conseguinte, não teria sido observada a metodologia definida em lei – que, supostamente, exige  o atendimento em conjunto do quanto descrito nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 2º do artigo 20  do Decreto­Lei nº 1.598/77.  Depois afirma que a DRJ "inovou" ao decidir com base nos argumentos de  que:  i)  a  Recorrente  não  teria  apresentado  à  fiscalização  a  documentação  que  comprova  a  rentabilidade futura e, ainda,   ii)  que  o  fluxo  de  caixa  descontado  é  inservível  para  a  demonstração  do  fundamento econômico do ágio por rentabilidade futura.  Examinando  detidamente  as  razões  da  fiscalização  e  os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância,  entendo  que  a  confusão  está  no  uso  da  expressão  "falta  de  laudo".  Uma coisa é não existir fisicamente um documento denominado laudo ou  similar... outra coisa é que os documentos apresentados nos autos pelo contribuinte  ­  laudos,  similares, planilhas, demonstrativos, estudos ou como se queira chamar ­ desde que atendam  requisitos mínimos, tais como serem lavrados por terceiros, habilitados profissionalmente para  emitir  o  documento  etc,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Neste  sentido,  acórdão  CARF  1103.001.170 (04.02.2015 ­ Brafer Construções Metálicas S/A).  Fl. 3060DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 1402­002.244  S1­C4T2  Fl. 3.045          31 Além  disso,  veja­se  que  em  dezembro  de  2013  foi  emitido  laudo  mencionado nos autos para suportar a  rentabilidade futura envolvida na questão da EBF (fls.  2225),  possivelmente  produzido  durante  o  período  de  fiscalização.  Contudo,  tal  documento  pretende  sustentar  um  ágio  formado  em  2002,  11  anos  após  o  evento.  É  no  mínimo  questionável um laudo de "rentabilidade futura" feito olhando para o passado (!!)  O  laudo  deve  ser  anterior  à  data  de  aquisição  do  investimento.  É  bem  verdade  ser  preciso  examinar  sempre  o  caso  concreto,  mas  não  se  pode  aceitar  que,  o  contribuinte autuado com base (também) na ausência de comprovação da rentabilidade futura,  elabore laudo no curso da fiscalização para pretender suprir falta ocorrida há uma década antes.  Este  é  o  entendimento,  aliás,  sustentado  em  outras  decisões  deste  Conselho,  consubstanciadas  nos  acórdãos  101.000.120  (18.06.2009  ­  Empresa  Paulista  de  Televisão  S/A),  1101.000.912  (09.07.2013  ­  Kraft  Foods  Brasil  S/A),  1301.001.637  (07.05.2014 ­ Volvo do Brasil Veículos Ltda.), dentre outros.   Este  foi o  fato que mais chamou a  atenção do  fisco, porém, não o único  indicativo da falta de comprovação do ágio.  O  recorrente,  objetivamente,  não  indica  elementos  ou  documentos  que  demonstrem a tal rentabilidade futura. Intimado para apresentá­lo limitou­se a afirmar que:   Por  fim,  cabe  esclarecer  que  as  aquisições  de  participações  societárias  da  EBFF  ­Empresa  Brasileira  de  Fermentos  Ltda.  ("EBFF")  e  da  SÓHOVOS  INDUSTRIAL LTDA.  ("SÓHOVOS"]  foram  feitas  com  base  no  valor  do  patrimônio  líquido  das  empresas adquiridas somado a "mais valia" (ágio) fundamentada  na  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Ou  seja,  em  ambas  operações,  o  fundamento  econômico do ágio  foi  a  rentabilidade  futura da adquirida (hipótese da alínea "b" do §2º do art. 20 do  Decreto 1598/77) e não o valor de mercado do seu ativo, motivo  pelo  qual  era  desnecessário  laudo  de  avaliação  do  patrimônio  adquirido a preço de mercado.  Ademais, registrou a fiscalização em seu Relatório que:    2.6­  As  regras  prescritas  no  DL  1598/77  determinam  que  o  adquirente mantenha em boa guarda os documentos (laudos) que  embasem  e  quantifiquem  os  valores  a  serem  apropriados  e  amortizados  a  título  de  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Registrou também, expressamente, no curso da fiscalização, a necessidade  de apresentar laudo que demonstrasse a rentabilidade futura. Senão veja­se (fls. 1245):  Item  4  ­ Relatórios  e  pareceres  de  auditores  independentes.  (...)  No  atendimento  do  item  4,  deverão  ser  apresentados  os  laudos  periciais que avaliaram o patrimônio adquirido, nas aquisições de  participação  societária  da  Empresa  Brasileira  de  Fermentos  Fleischmann  ­ EBFF  (2002/2003]  e  SOHOVOS  Industrial  Ltda.  Fl. 3061DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     32 (2005),  a  preço  de  mercado,  cumprindo  os  requisitos  e  a  metodologia  para  desdobrar  o  custo  de  aquisição  conforme  disposto no art. 20 do decreto 1598/77, parágrafo segundo, letras  "a",  "b"  e  "c", que são  requisitos necessários para determinar os  valores  a  serem  apropriados  como  ERF  ­  Expectativa  de  Rentabilidade  Futura  que  serão  amortizados  como  Ágio  gerado  nas  aquisições  das  participações  societárias  sob  análise.  A  Intimada  entrega,  nesse  ato,  cópia  do  relatório  de  auditores  independentes  relativos  ao  período  de  01.01.2008  a  31.12.2008  (doe. 03].  Conforme  afirmado  no  curso  do  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  limitou­se a apresentar o laudo de avaliação dos ativos adquiridos em relação à empresa EBF,  de onde é possível extrair,  tão­só, os valores contábeis dos bens objeto da transação, fazendo  referência,  inclusive, à  reavaliação ocorrida cerca de 4 anos antes naquela empresa e ainda o  conjunto de planilhas produzidas internamente contendo os estudos internos que foram a base  do laudo produzido 11 anos depois. Estes Estudos Internos encontram­se às fls. 2746 e segs..  Não  é  demais  repetir  que  tais  estudos  internos  não  são  equiparáveis  à  laudos,  especialmente  por  faltar  neles  requisito  inerente  a  laudos  técnicos,  ou  seja:  serem  emitidos por terceiros independentes.  Também  de  acordo  com  os  relatórios  de  fiscalização,  em  relação  à  aquisição do grupo SÓHOVOS, sequer uma planilha foi apresentada.  Assim  sendo  entendo  pela  a  manutenção  da  incidência,  por  não  estar  comprovada  a  formação  do  ágio  (rentabilidade  futura)  do  investimento  que  deu  fundamento  econômico aos valores fiscalmente amortizados.    Multa Qualificada  Existem  dois  temas,  porém,  que  não  concordo,  em  relação  à  decisão  da  DRJ.  Ambos  defluem  numa  só  conseqüência:  a  qualificação  da  multa  e  a  representação fiscal para fins penais.  Não  é  competência  deste  órgão  tratar  deste  último.  Mas  a  qualificação  da  multa,  a  meu  ver,  só  seria  cabível  se  subsistisse  a  acusação  de  que  houve  planejamento fiscal abusivo.  A  multa  qualificada  deve  ser  afastada,  não  apenas  porque  não  configurado os fundamentos fáticos que a sustentaram, mas também porque a interposição de  pessoa  ou  a  utilização  de  empresa­veículo,  neste  caso  concreto,  é  insuficiente  para  comprometer  a  regularidade  da  operação  se  observados  os  requisitos  essenciais  de  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimentos,  repita­se:  (i)  a  realização das operações originais entre partes não ligadas; (ii) o efetivo pagamento do custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  (iii)  a  comprovação  do  fundamento  econômico  do  pagamento do  ágio,  como  sendo a  rentabilidade  futura do  investimento;  e  (iv)  a  extinção do  investimento, mediante operações de incorporação, fusão ou cisão entre investidora e investida.   Analisando o  caso,  entendo não  restar  caracterizado o dolo que  justifique a qualificação da penalidade, posto que faltou apenas um dos requisitos formais para  a amortização regular do ágio, qual seja, a comprovação documental da rentabilidade futura.  Fl. 3062DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 1402­002.244  S1­C4T2  Fl. 3.046          33 Reforça  este  entendimento  o  fato  de  a  própria  DRJ  reconhecer  que  a  operação  não  ocorreu  no  exterior,  o  que  também  foi  interpretado  como  planejamento  tributário abusivo.    Juros sobre Multa de Ofício  A  respeito  do  tema,  curvo­me  ao  entendimento  mais  recente,  consagrado pela Câmara Superior de Recursos Ficais deste Conselho, e refletido no acórdão n°  9101­00539, de 11/03/2010, de lavra da Conselheira Viviane Vidal Wagner, in verbis:    O conceito de crédito  tributário, nos  termos do art. 139 do CTN, comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que regula os acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No dizer do  jurista Juarez Freitas  (2002, p.70), "interpretar uma norma é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição  a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento de interpretação jurídica. É a interpretação sistemática, quando  entendida em profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de  tal  maneira que ou se compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais. Nesta medida, mister afirmar, com os devidos temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed.  São  Paulo: Malheiros,  2002,  p.  74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O  art.  161  do CTN  não  distingue  a  natureza  do  crédito  tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito  tributário há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172),  o  crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força  do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  Fl. 3063DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     34 responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária (objeto da relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento,  converte­se  em  crédito  tributário,  consoante  previsão  do  art.  113, §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  o  que  inclui  a  multa  de  ofício  proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim, no momento do  lançamento, ao  tributo agrega­se a multa de ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido, constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza indenizatória, , compensarem o atraso na entrada dos recursos que  seriam de direito da União.  A  própria  lei  em  comento  traz  expressa  regra  sobre  a  incidência  de  juros  sobre a multa isolada.  Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de ser afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário constituído na forma do caput  incidem juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O art.  61  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de  Renda aprovado pelo Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de 1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput  do art. 61 da Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a  multa de ofício.  Art.950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento por dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  Fl. 3064DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10825.722693/2014­59  Acórdão n.º 1402­002.244  S1­C4T2  Fl. 3.047          35 §1°A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996,  art. 61, §1°).  §2°O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  n°9.430, de 1996, art. 61, §2°).  §3°A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor  do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de  lançamento de ofício.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o  montante do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício  passa  a  ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada dos recursos nos cofres da União.  No mesmo sentido já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA ­ MULTA DE OFÍCIO ­ OBRIGAÇÃO PRINICIPAL ­ A  obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação ordinária a norma complementar que preveja a correção dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela  Lei n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se  vê no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2008/0239572­8  Relator(a)  Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 04/12/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do Código de  Processo Civil, quanto o  recorrente busca  tão­somente  rediscutir as  razões  do julgado.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  Fl. 3065DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     36 vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe  de  procedimento  administrativo.  É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e  de juros de mora, na atualização dos créditos tributários (Precedentes: AgRg  nos EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana Calmon, DJU de 12.02.07).  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada com a edição da Súmula CARF n° 4, de observância obrigatória  pelo  colegiado,  por  força  de  norma  regimental  (art.  72  do  RICARF),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF n° 4: A partir  de 1° de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    No  mesmo  sentido,  aliás,  tem  decidido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme ementa abaixo reproduzida:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA FISCAL PUNITIVA.   É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual  integra  o  crédito  tributário.  Precedentes  citados:  REsp  1.129.990­PR, DJe  14/9/2009, e REsp 834.681­MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp 1.335.688­PR,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.  Por esta razão, afasto a alegação da recorrente de que não haveria incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  ressaltando  que  tal  fato  não  decorre  da  autuação,  mas  decorrerá  do  vencimento  da  multa,  por  ocasião  do  não  pagamento  voluntário  do  valor  resultante deste auto de infração, no seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o  computo de juros sobre a multa.  Por  todo o  exposto,  dou provimento parcial  do Recurso Voluntário,  apenas  para afastar a multa qualificada de 150%, reduzindo­a ao patamar de 75%.  É o voto.                           Fl. 3066DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 16095.720112/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Cabe ao Fisco a comprovação da ocorrência das condições ensejadoras da desconsideração da personalidade jurídica do empregador. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-003.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 429          1 428  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720112/2014­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.208  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  JOALMI INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.  Cabe  ao  Fisco  a  comprovação  da  ocorrência  das  condições  ensejadoras  da  desconsideração da personalidade jurídica do empregador.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao Recurso.   Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Ana  Cecília Lustosa da Cruz.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 12 /2 01 4- 12 Fl. 429DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16095.720112/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.208  S2­C2T1  Fl. 430          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  6ª Turma da DRJ/FOR(Fls.  228),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata­se de Auto de Infração por descumprimento de obrigações  principais, consoante esmiuçado:  ­  AI  DEBCAD  51.052.354­4,  importando  R$  5.738.313,29,  motivado pelo lançamento das contribuições relativas à parte da  empresa sobre pagamentos a segurados empregados (rubrica 12,  alq.  20%),  contribuintes  individuais  (rubrica  14,  alq.  20%)  e  devidas  a  título  de  GILRAT  (rubrica  13),  com  lastro  em  fundamentação  legal  contida  no  respectivo  relatório  FLD,  competências 01/2010 a 12/2012;  ­  AI  DEBCAD  51.052.355­2,  importando  R$  1.359.888,62,  incidindo a parte devida por outras entidades e fundos (rubrica  15, alíquota 5,8%), com lastro em fundamentação legal contida  no respectivo relatório FLD, competências 01/2010 a 12/2012;  O relatório fiscal aduz que (fls. 83/89):  O contribuinte providenciou a alteração de endereço da matriz  junto  á  Receita  Federal  e  JUCESP,  e  apresentou  alteração  contratual,  indicando  o  endereço  da  R.  Antonio  Lervolino,  n°  312, Vila Augusta,Guarulhos/SP.  Em visita ao novo endereço constante no Cadastro Nacional de  Pessoa Jurídica  ­ CNPJ, com o objetivo de dar  continuidade à  ação  fiscal  contida  no  mandado  acima,  na  Rua  Antonio  Lervolino, pela entrega pessoal do Termo de Intimação n° 003, a  empresa  não  foi  encontrada,  conforme  relatado  no  Termo  de  Constatação datado de 12/11/2013, em anexo.  [...]  paralelamente  iniciamos  a  diligência  fiscal  de  MPF.  n,°  08.1.11.00­2013­0011.1­1, na empresa SOLEFER INDÚSTRIA E  COMÉRCIO  DE  ESTAMPOS  E  MOLDES  LTDA,  CNPJ  06.885.217/0001­02,  situada  à  R.  Eunice  nº  283,  Galpão  02,  Ponte Grande, Guarulhos/SP.  Procedemos  então  diligência  ao  outro  estabelecimento  da  empresa em epígrafe,  inscrita sob o CNPJ 60.980.240/0002­02,  em  plena  atividade  produtiva  e  administrativa,  na Rua Eunice,  n°283,  Ponte  Grande  ­  Guarulhos/SP.  As  instalações  das  empresas  JOALMI  e  SOLEFER  foram  visitadas,  verificando­se  setores  administrativos  e  produtivos  na  JOALMI  e  setores  de  projetos  e  fabricação  de  moldes  na  SOLEFER,  acompanhadas  em  todas  as  áreas  pelo  sócio  da  JOALMI, Marcelo Murano  e  pelo procurador da empresa que recebeu o Termo de Intimação  Fiscal n 0 003, nesta ocasião.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16095.720112/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.208  S2­C2T1  Fl. 431          3 1.8 Como  relatado no Termo de Constatação Fiscal anexo aos  autos,  verificamos  que  as  atividades  das  empresas  JOALMI  e  SOLEFER davam­se no estabelecimento sito à rua Eunice, e que  neste  local,  onde  ambas  funcionavam,  observou­se  íntima  interrelação  entre  elas,  dois  galpões  instalados  em  um  pátio  comum,  separados  apenas  por  uma  passarela,  com  mesma  portaria, quadros de avisos comuns entre outros elementos que  estão descritos no referido Termo.  1.9  Apesar  de  todas  as  evidências,  a  empresa  insistiu  em  informar  à  Receita  Federal  do  Brasil  endereços  da  matriz  fictícios  (Rua  Indiaporã, 340, do qual mudou­se em 2008 e Av.  Antonio Lervolino nº 312), obrigando a  fiscalização a elaborar  Representação Fiscal a fim de regularizar o efetivo local da sede  da empresa (galpão contíguo à empresa SOLEFER)  1.10 As atividades fins das duas empresas são complementares,  sendo que a SOLEFER produz moldes para a empresa JOALMI  fabricar as peças automotivas. Tal fato não seria digno de nota,  não fossem outras evidências que demonstram a correlação das  empresas, que de fato, parecem uma só, a partir do ano de 2008.  [...]  Alguns  aspectos  relevantes  quanto  à  primeira  sócia  da  SOLEFER:  constituindo  a  empresa,  Bianca  leio  Leme  (CPF  322.797.998­55),  à  época  com  19  anos  e  declarando­se  "estudante",  no  contrato  social,  com  apenas  1%  das  cotas  e  "administrando"  conjuntamente  a  sociedade  com  CARLA  MURANO, situação que permaneceu até 16/01/2008. Em junho  de  2008,  obtém  seu  primeiro  vínculo  como  empregada,  na  categoria CBO 04131 (auxiliares de contabilidade), percebendo  o salário de R$ 944,23.  A  partir  de  12/09/2008  o  capital  social  da  SOLEFER  (4  a  Alteração  contratual)  passou  do  sócio  Michele  Murano  para  Michele Murano Júnior (CPF 256.770.668­26), que, infringindo  cláusula do contrato social, permaneceu como sócio unipessoal  da empresa por mais de 700 dias, quando então foi guindado à  condição  de  sócio  o  ex­funcionário  Rogério  Rodrigues,  com  apenas  1%  das  cotas  do  capital.  Destacamos  a  5a.  Alteração  Contratual  e  Consolidação  do  Contrato  Social,  registrada  na  JUCESP  sob  nº.  3.963/11­1,  no  Capítulo  III,  que  trata  da  administração da sociedade consta que ela é exclusiva do sócio  Michele  Murano  Júnior,  e  que  somente  a  ele  cabe  "as  assinaturas em cheques, documentos de conta bancária e outros  documentos análogos da sociedade". [...]  Verifiquei o Livro Caixa da SOLEFER e intimei à apresentação  do detalhamento das contas de "Duplicatas a Pagar" e "Serviços  Prestados  (esta  última  somente  para  03/2011,  onde  figurara  valor significativo.  3.2 No Livro Caixa, inexistem pagamentos de energia elétrica e  água,  apenas  contas  telefônicas  e  aluguel  (do  qual  foi  exibido  contrato  com  a  "PRO  EMPRESA",  também  do  mesmo  grupo  familiar).  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16095.720112/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.208  S2­C2T1  Fl. 432          4 3.3 Como resultado do detalhamento das "Duplicatas a Receber"  foi  apresentada  uma  planilha  demonstrando  que  100%  dos  recebimentos  em  2010  (valor  R$  2.283.498,62)  foram  da  JOALMI, em 2011, do  total no ano (valor dos recebimentos R$  1.664.525,23),  excetuando­se  apenas  os  valores  de  R$  213.430,00  (mês  de março  lançado  no Caixa  como  "Prestação  de  Serviço)  mais  R$  47.837,00  (mês  de  julho  ­  "Prestação  de  Serviço")  de  Magnetti  Marelli  Cofap  Cia  Fabr  (02.865.246­ 0017­1.9)  e  R$  22.099,25  recebidos  em  novembro  de  Lear  do  Brasil  Ind  e  Com  de  Intern  Automo.  Ltda.  (CNPJ01.998.585/0001­43),  todos  os  recebimentos  foram  da  JOALMI (o que representa 83% da receita anual). [...]  Através do sistema de pesquisa de Notas Fiscais Eletrônicas, foi  verificado  no  período  de  01/2010  a  12/2012  o  faturamento  da  SOLEFER de R$ 8.960.354,59 emitidas para  JOALMI  (86,39%  do  faturamento)  e  R$  1.411.389,13  faturados  para  outros  clientes  (13,61%),  onde  a  LEAR  DO  BR  concentra­se  entre  12/2011  a  03/2012  e  a  MAGNETTI  em  03/2011,  03/2012  e  07/2012.  3.6.  Tais  pesquisas  evidenciam  absoluta  preponderância  de  vendas dos produtos da SOLEFER para a JOALMI e totalidade  para vários períodos. [...]  Ao  pesquisar  o  histórico  laborativo  do  atual  sócio  Rogério  Rodrigues,  da  SOLEFER,  verificamos,  a  existência  de  outra  empresa  também  interrelacionada  e  com  o  mesmo  endereço  constante  do  Contrato  Social  da  sede  da  JOALMI  (Rua  Indiaporã,  560),  trata­se  da  SOLESTAMP  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS  LTDA,  CNPJ  07.090.428/0001­11, com o objeto social de fabricação de peças  e  acessórios  para  o  sistema  motor  de  veículos  automotores.  A  simples  leitura  da Ficha Cadastral  da  JUCESP,  nos mostra  os  mesmos  sócios  que  já  figuraram  ou  figuram  na  JOALMI  e  SOLEFER,  se revezam durante a existência desta empresa, que  teve sua atividade encerrada em 12/2008.  4.2.  Na  visita  efetuada  na  SOLEFER,  verificamos  que  não  existem  empregados  administrativos,  para  compras,  fiscal,  recursos humanos, somente desenhistas projetistas coordenados  por Rogério Rodrigues, conforme Termo de Constatação anexo.  A empresa SOLESTAMP teve empregados até fevereiro de 2008,  (a partir de março de 2008, não existe GFIP) quando metade do  quadro  de  funcionários  migraram  para  a  empresa  SOLEFER,  que  na  ocasião  já  estava  com  endereço  na  rua  Eunice,  223,  Galpão 02.  A  SOLESTAMP  foi  optante  do  SIMPLES  de  01/07/2007  até  03/12/2008,  quando  foi  excluída  do  sistema  por  ato  administrativo  da  Receita  Federal  do  Brasil  (coincidente  com  sua extinção).  O  cruzamento  dessa  série  de  pesquisas  nos  mostrou  que  as  empresas citadas JOALMI, SOLEFER, SOLESTAMP pertencem  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16095.720112/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.208  S2­C2T1  Fl. 433          5 ao  mesmo  grupo  familiar  e  que  se  alternam  em  relação  à  participação  societária.  As  empresas  se  identificam  ou  complementam  em  relação  às  atividades  fim.  Os  endereços  se  confundem, assim como a mão de obra empregada.  No  final  de  2007  e  início  de  2008,  há  a  mudança  dos  estabelecimentos, de tal forma que as instalações da Rua Eunice  passam  a  abrigar  as  atividades  das  empresas  SOLEFER  e  JOALMI, que se complementam.  Particularmente ao contido no MPF em epígrafe, constatamos:  EM RELAÇÃO AO ESPAÇO FÍSICO: JOALMI e SOLEFER, a  situação descrita no Termo de Constatação de 12/11/2013, que  culminou  com  a  propositura  da  Representação  Fiscal  para  Alteração Cadastral  ex  officio,  que  alterou  a  sede  da  empresa  JOALMI para a R. Eunice, 283 em 24/06/2014, já que a empresa  insistiu em adotar outros endereços para a matriz;  EM  RELAÇÃO  AO  QUADRO  SOCIETÁRIO:  Como  já  exaustivamente descrito, se alternam e se confundem entre si;  QUANTO  ÀS  RELAÇÕES  COMERCIAIS:  Igualmente  se  identificam e complementam;  QUANTO  À  MÃO  DE  OBRA:  Migraram  da  extinta  empresa  SOLESTAMP para a SOLEFER inclusive o empregado que viria  a ser um dos atuais sócios da SOLEFER.  CONCLUSÃO  O rol de evidências relatado mostra que a empresa SOLEFER,  na verdade é um departamento de projetos e moldes da empresa  JOALMI,  e  passou  a  ter  esse  papel  ao  longo  do  ano  de  2008,  quando  houve  uma  reestruturação  das  empresas  do  grupo,  permanecendo assim durante todo o período fiscalizado! Tal se  dá em razão da utilização da opção de tributação pelo regime do  SIMPLES  NACIONAL  pela  SOLEFER,  usufruindo  assim  dos  benefícios  do  regime  quanto  à  parte  patronal  e  para  outras  entidades em relação à sua massa salarial, para os empregados  e contribuintes individuais.  Os empregados transferidos continuaram a exercer suas funções  normalmente, inclusive Rogério Rodrigues, que coordena o setor  de projetos, continuam no mesmo ambiente de trabalho, mesmos  equipamentos  e  sobretudo,  sob  subordinação  dos  mesmos  administradores ­ a família Murano.  Diante do exposto, fica evidente a intenção da empresa, através  dos  seus  administradores,  de  sonegar  as  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  utilizando­se  da  prática  de  transferir  seus  empregados  para  empresas  do  SIMPLES,  que  declaram  estes  empregados  na  GFIP  e  informa  que  é  optante  pelo  SIMPLES  NACIONAL.  Desta  maneira,  a  empresa  fiscalizada  deixa  de  recolher  as  contribuições  patronais  e  de  terceiros de parte dos seus funcionários.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16095.720112/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.208  S2­C2T1  Fl. 434          6 Caracterizou­se,  com  este  procedimento  da  empresa,  reiteradamente, a sonegação das Contribuições Previdenciárias  e fraude, à luz da Lei 4.502/64, em seu art. 71, inciso I e art. 72 e  como conseqüência, ao lançamento de ofício será aplicada multa  qualificada, nos termos do Art. 44, inciso I e §1°da Lei 9.430/96,  com redação dada pela Lei 11.488.de 2007, ou seja,150%.  ­ foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais;  Com  fundamento no artigo 135 da Lei n° 5.172 de 25/10/1966,  consideramos os sócios administradores das duas empresas sob  ação  fiscal,  Srs.  Michele  Murano  ­  CPF  049.745.818­72,  Marcelo  Murano  ­  CPF  154.410.538­01  e  Michele  Murano  Júnior  –  CPF  256.770.668­26  SOLIDARIAMENTE  RESPONSÁVEIS pelo presente débito, pelas razões expostas nos  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  que  acostamos ao processo.  Com base no que acima foi descrito, procedemos a lavratura dos  competentes  autos  de  infração,  apurando­se  como  base  de  cálculo,  a  massa  salarial  dos  segurados  empregados  e  dos  contribuintes  individuais  declaradas  nas GFIP's  da  SOLEFER,  mas que apenas realmente abriga parte da  folha de pagamento  da empresa JOALMI.  Da Impugnação  Inconformada  com  a  autuação,  cientificada  em  16.09.2014,  a  empresa  apresentou  impugnação  em  15.10.2014,  (fls.  114/137)  alegando em síntese:  ­ a confusão do polo passivo motivou o comparecimento da outra  empresa aos autos, conforme documento anexo;  ­  o  agente  fiscalizador  atropelou  a  ampla  defesa  sem  o  devido  processo legal e feriu regras nacionais e internacionais de livre  comércio;  ­  a  fiscalização  não  trouxe  provas,  apenas  insinuações  e  suposições;  a  empresa  inicialmente  estava  estabelecida  à  Rua  Indiaporã,  340,  Cumbica,  Guarulhos/SP  onde  lá  esteve  por  volta  de  18  anos.  Depois  constituiu  uma  filial  no  condomínio  empresarial  sito à Rua Eunice, n° 283, galpão 01, Ponte Grande, Guarulhos­ SP  e  permanecendo  no  seu  endereço  de  origem  o  escritório  administrativo  para  cuidar  não  apenas  das  questões  de  licenciamentos, certificações e afins como também das relações  comerciais e vendas.  Sob  a  promessa  da  construção  de  escritório  comercial  pelo  locador  sito  à  Rua  Antonio  Iervolino,  312  e  estando  neste  interstício de tempo sob fiscalização, eis que, a mesma obrigou a  empresa  a  abandonar  aquele  endereço  para  estabelecer­se  à  Rua Siqueira Campos, 94 ­ Sala 19 ­ Cep 07110­110, Jardim São  Paulo,  em  Guarulhos­SP.  Veja­se  inclusos  não  apenas  a  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16095.720112/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.208  S2­C2T1  Fl. 435          7 formalização,  como  também  a  materialização  dos  fatos  ora  declarados  nos  inclusos  documentos  de  alteração  contratual,  bem como, fotografias e estando a disposição para qualquer tipo  de inspeção.  Demais, a Lei e a Constituição conferem à pessoa jurídica e não  ao fisco, ao Estado, eleger o local de sua sede; logo, ilegítimo e  ilegal,  além  de  inconstitucional,  o  ato  que  de  ofício  alterou  a  sede da empresa.  [...]  o  relatório  fiscal  "termo  de  constatação"  informa  que  "perguntados  aos  lavadores  de  carros  acerca  da  empresa  Joalmi,  alegaram  desconhecimento  do  assunto".  Ora,  primeiramente  não  consta  que  lavadores  de  carros  (com  o  respeito que merecem) devam mesmo  ter  conhecimento de uma  empresa e depois, uma fiscalização de alto nível, como a federal,  deveria  ao  menos  nomear  as  testemunhas  e  pedir  seus  documentos.  Esta  falta  inviabiliza  a  defesa  e  fere  o  direito  constitucional à mesma da autuada.  Se  houvessem  falado  com  o  responsável  legal  pelo  imóvel,  conforme  está  no  contrato  de  locação  que  foi  entregue  à  fiscalização,  ficaria  claro  que  é  ali  mesmo  que  a  empresa  sediaria sua empresa. Aliás, que insano ato praticaria alguém de  apresentar  contrato  de  locação  estando  sob  fiscalização?  Aqui  vemos que é "supor" demais!  [...]  a  fiscalização,  com  o  fim  de  incriminar  a  Requerente,  elaborou  auto  de  constatação  unilateral  no  qual  informa  que  supostamente existiria outro galpão contíguo a empresa Solefer  onde seria a sede da empresa e este tal galpão simplesmente não  existe. Não há nenhum galpão contíguo à empresa Solefer, pois,  em  um  galpão  está  estabelecida  a  referida  e  em  outro  o  estabelecimento  filial  e  produtivo  da  Requerente,  repita­se  e  esclareça­se então, que se trata de um condomínio empresarial.  Se  nós  vamos  chamar  de  "galpão  contíguo"  os  galpões  de  um  condomínio empresarial, então todos os condomínios da espécie  estão fadados a serem incluídos em "conluio".  As  atividades  da  empresa  Solefer,  diferem  e  estão  anos  luz  distantes das atividades da  empresa  Joalmi. A primeira produz  moldes e estampos, é essencialmente técnica e sua mão de obra é  qualificada  e  de  alto  nível,  totalmente  diferente  da  empresa  Joalmi que produz peças de estamparia para o setor automotivo,  cuja mão de obra é unicamente operacional e qualitativa.  [...]  a  empresa  Joalmi,  em  25  anos  de  existência,  nunca  teve  incluída  em  sua  atividade  a  fabricação  de  estampos  e  moldes.  Vide contratos sociais anexados.  [...]  os  funcionários  de  uma  empresa  e  outra  não  fariam  os  trabalhos uns dos outros por absoluta falta de conhecimento das  atividades de cada empresa. Ainda sobre esta questão podemos  salientar  que,  a  empresa  Joalmi  não  possui  nenhum molde  ou  estampo, estes são exclusivamente propriedade de seus clientes e  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16095.720112/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.208  S2­C2T1  Fl. 436          8 ficam na requerente por meio de contratos de comodato. Assim  sendo, não é verdadeira a afirmação que a Joalmi adquire toda  a produção da Solefer  tão somente o fazendo formalmente para  assegurar  ao  cliente  as  certificações  de  qualidade  (ISO  TS  19949, ISO 14000). Em verdade, quem adquire os moldes são os  clientes  da  Joalmi  por  meio  desta,  com  o  único  intuito  de  aprovar as certificações mencionadas e nada mais. Logo não há  qualquer  vínculo  técnico,  administrativo  ou  funcional  entre  Solefer e Joalmi.  [...]  se  o  próprio  relatório  está  informando  que  visitaram  o  departamento  de  projetos  e  depois  o  de  produção,  onde  havia  funcionários trabalhando em máquinas de eletroerosão, como é  que depois concluem que Solefer é apenas um departamento de  projetos?  Não  foram  feitas  nenhuma  relação  de  quais  funcionários  estariam faltando, nem dos quais estariam lá, nem do paradeiro  dos  tais  que  não  estariam.  Nem mesmo  deram  ao  trabalho  de  quantificar  o  que  quer  dizer  "nitidamente  menor".  Nenhum  funcionário foi questionado sobre quem seria seu empregador e  nem  mesmo  foram  arrolados  como  testemunhas,  diante  de  tão  grave  quadro  que  o  termo  se  propõe,  de  imputar  crime  de  conluio a quem trabalha honestamente.  Finalmente,  o  referido  termo  informa  que  havia  no  estabelecimento  algumas  "plaquinhas"  nas  quais  teria  o  nome  Joalmi  e  outras  estando  as  mesmas  dentro  da  Solefer.  As  referidas  plaquinhas  trata­se  de  exigência  normativa  de  qualidade tanto ISSO­9000 (certificação Solefer) quanto de ISO­ TS  16949  (certificação  Joalmi)  e  são  ferramentas  que  proporcionam ao cliente transparência e organização do serviço  prestado. Comuns em empresas certificadas.  Além de demonstrarem total desconhecimento do que seja célula  industrial, não questionaram o fato no momento da visita, nem o  anotaram em forma de prova. Um simples passeio por todas as  empresas  da  cadeia  produtiva  e  lá  encontrarão  placas  e  mais  placas  de  várias  empresas  que  a  compõe,  umas  em  relação  às  outras.  Este  fato,  além  de  não  significar  nada,  não  coloca  empresas em "conluio" e nem mesmo longinquamente, estabelece  que os funcionários perto da placa pertencem, tenham vínculo ou  trabalhem para aquela que está nela anotada.  Vale  ressaltar  que  segundo  a  "dedução  insinuosa"  da  fiscalização, então todos os cinqüenta funcionários estariam, há  vários anos sem nada reclamar, dentro do tal "conluio".  ­  nada  impede  que  parentes  tenham  empresas  diferentes  ou  mesmo  com  atividades  complementares,  sem  que  isso  implique  em conluio, empresas coligadas ou controladas;  Não há restrição para enquadramento e fruição de benefícios do  estatuto  da  pequena  e  microempresa  quanto  a  grau  de  parentesco.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16095.720112/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.208  S2­C2T1  Fl. 437          9 ­  não  havia  impedimento  para  a  empresa  Solefer  pertencer  ao  Simples Nacional;  ­  em  2014,  a  LC  147  estabeleceu  três  requisitos  cumulativos  para  desqualificar  beneficiários  do  Simples  Nacional,  quais  sejam, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;  Para simples debate e supondo qualquer e longínqua sombra de  razão  ao  agente  fiscalizador,  facilmente  verificamos  que  a  empresa Solefer em suas atividades não se enquadra em nenhum  destes requisitos. Dizemos apenas para efeito de debate, porque,  se a lei só agora em 2014 regulamentou o que é proibido, então  é porque tudo o que mais antes ocorreu é permitido, logo não há  que  se  falar  em  interdependência  entre  as  empresas  Joalmi  e  Solefer  tão  somente  antes  da  Lei  como  também  depois  dela.  Demais, a retroatividade da Lei beneficia o réu, a lei não pode  retroagir seus efeitos.  ­ o vínculo familiar não imputa pessoalidade;  ­  a  fiscalização  não  demonstrou  haver  subordinação  de  uma  empresa à outra;  ­ idem para habitualidade, pois uma produz estampos e moldes e  a outra, peças de estamparia para o setor automotivo;  ­ o  fato de uma empresa vender grande parte de  sua produção  para outra não  implica em conluio, pois “centenas e centenas”  de empresas têm essa prática usual no setor produtivo;  a  Joalmi  tem  contratos  com  clientes,  de  exclusividade  de  fornecimento e isso não faz de seus clientes controladores e nem  da Joalmi uma controlada. E de modo algum subordina uma a  outra.  Não  há  um  só  documento  nos  autos,  nenhuma  prova material,  nenhuma  intimação,  nada,  absolutamente  nada,  que  vincule  Marcelo a qualquer ato comercial, jurídico ou de qualquer outra  instância  na  empresa  Solefer  e  vice­versa.  Não  há  nenhum  documento ou prova material de que Marcelo de alguma forma  administre  ou  faça  parte  da  gestão  da  empresa  Solefer,  até  porque, não faz parte mesmo.  Quanto ao quesito 02 do Relatório do auto de Infração em que  supõe  o  órgão  arrecadador  por  meio  do  seu  agente,  estarem  vinculadas  as  empresas  em  razão  da  evolução  histórica  do  quadro societário.  Cabe  ressaltar  desde  logo,  que  todos  os  fatos  ali mencionados  naqueles  instrumentos  se  referem  a  situações  ocorridas  não  só  anteriormente  ao  período  fiscalizado,  bem  como,  a  período  prescrito e com mais de 5 anos. Com efeito, a última alteração  contratual  da  Solefer  onde  consta  o  desligamento  de  Michele  Murano  e  Marcelo  Murano  data  de  12/09/2008  e  todas  as  demais são anteriores a esta data.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16095.720112/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.208  S2­C2T1  Fl. 438          10 O  sócio,  Michele  Murano  Júnior,  é  proprietário  da  empresa  Solefer,  portanto,  há mais de 5 anos,  período em que nenhuma  outra alteração contratual o desligou do quadro das atividades  da  empresa.  Também,  o  referido  nunca  participou  da  administração Joalmi.  O período fiscalizado (2010/2012) está incluso neste em que há  exclusiva  gestão  do  sócio  Michele  Murano  Júnior  com  a  coparticipação do admitido em 10/11/2010 Rogério Rodrigues.  Caso  por  alguma  razão  espúria  e  dominados  por  uma  vontade  criminosa  estivessem  dispostos  a  agir  como  sonegadores,  não  teriam  registrado  em  contratos  sociais  aquilo  que  a  legislação  trabalhista os obriga a fazer.  Ressalte­se  que  contrariamente  ao  descrito  pelo  agente  fiscal  que  "a  partir  de  2008",  os  próprios  documentos  mencionados  pelo mesmo são de "antes de" e não "a partir de".  [...]  o  fato  de  Bianca  Lelo  Leme  ter  participado  da  sociedade  não significa de modo algum que estivesse praticando qualquer  tipo de crime nem ela nem o sócio remanescente. Finalmente, o  que  Bianca  Lelo  Leme  fez  com  sua  existência  após  ter  se  desligado da empresa não tem absolutamente nada a ver com o  caso  telado. Mais uma  insinuosa afirmação a de que  teria sido  empregada  em  tal  lugar  depois  disso.  Pura  "teoria"  da  conspiração.  Se  o  agente  fiscal  ao  invés  de  buscar  crime  onde  há  labor,  tivesse se dado ao trabalho de verificar com mais profundidade,  teria visto, por exemplo, que o Sr. Rogério pode não participar  no momento de maiores fatias no lucro, mas enquanto ele recebe  um pró­labore de R$ 10,2 mil reais o Sr. Michele Júnior recebe  R$ 4,4 mil reais, menos que a metade, de modo que, tudo a seu  tempo,  certamente  no  futuro  o  Sr.  Rogério  terá  o  devido  reconhecimento meritocrático também na sua cota social.  Se a empresa está dentro de um condomínio empresarial, não é  só dela, mas, comum a muitos condomínios, em que o pagamento  de alguns itens de consumo sejam compartilhados. É o caso da  Solefer que paga  seu  consumo de  energia  e de água dentro do  aluguel  mencionado  pelo  próprio  agente,  no  sistema  de  condomínio. [...]  Também o agente fiscal contestou o fato da empresa não possuir  muitos  funcionários  administrativos,  mas  deixou  de  ver,  por  exemplo,  que,  como  milhões  de  outras  empresas  no  Brasil,  a  Solefer  paga  contador  externo  para  essas  atividades.  Aliás,  o  próprio livro caixa mencionado e que subsidiou as estapafúrdias  conclusões  está  assinado  pelo  contador  externo  e  foi  por  ele  produzido.  O fato de Rogério Rodrigues ter sido empregado da Solestamp e  depois  sócio  da  Solefer  não  configura  nem um  ato  suspeito  ou  ilegal e muito menos subsidia a intentona fiscal, aliás, é pratica  comum no mercado, onde um tem o capital e o outro a mão de  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16095.720112/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.208  S2­C2T1  Fl. 439          11 obra e "know how" da atividade, ou seja, nada mais comum que  um  entrar  com  o  capital  e  outro  com  o  trabalho  em  razão  do  reconhecimento  de  sua  capacidade  e  o  interesse  de  sociedade  nessa união.  Quanto  a  funcionários  administrativos  para  compras  ou  para  vendas, a empresa realmente não tem necessidade, porque sendo  produtora  de  moldes  e  estampos  técnicos  as  compras  são  eventuais assim como as vendas. Por exemplo, pode durar entre  projeto  e  entrega,  de  3  meses  (mínimo)  até  um  ano  e meio  ou  mais para entregar um molde.  A Solestamp era uma empresa que até 2008 pode funcionar em  outro  local  (Cumbica)  diverso  do  que  é  hoje  a  Solefer  (Ponte  Grande)  e  que  se  tornou  inviável  por  não  atender  as  normas  técnicas exigidas pelos adquirentes de moldes e estampos. O fato  de  metade  de  seus  funcionários  terem  migrado  para  a  Solefer  que  na  oportunidade  já  estava  na  Rua  Eunice,  Ponte  Grande,  por  si  mesmo  atesta  a  idoneidade  do  ato,  pois,  de  modo  contrário,  a  totalidade  dos  funcionários  poderia  em  primeiro  momento configurar algum tipo de ato suspeito.  Demais, o próprio agente fiscalizador apresenta prova contra si  mesmo,  eis  que  os  funcionários  aludidos  foram  transferidos  de  Solestamp para Solefer e nunca para autuada Joalmi.  Tal medida se deveu a necessidade de garantir a essa parcela de  empregados  os  direitos  trabalhistas  que  haviam  adquirido  na  empresa anterior. Garantiu que esses funcionários não tivessem  qualquer tipo de prejuízo.  Atitude diferente da adotada, geraria uma ocorrência trabalhista  denominada  juridicamente  de  sucessão,  essa  sim  ilegal,  que  daria a falsa impressão de que a empresa teria sido "desativada"  e  que  uma  "nova  empresa"  teria  surgido  com  os  mesmos  funcionários, maquinários, clientes e atividade fim, com eventual  finalidade  de  fraudar  direitos  trabalhistas,  ou  seja,  tratamos  aqui  de medida  preventiva  para manutenção  da  lei  trabalhista  vigente.  Os  endereços  "se  confundem  assim  como  a  mão  de  obra  empregada". nenhuma dessas informações são verdadeiras.  Solestamp  esteve  estabelecida  na  Rua  Aroeiras  no  bairro  de  Cumbica/Guarulhos  e  foi  extinta  em  2008  e  Solefer  está  estabelecida  na  Rua  Eunice  no  bairro  da  Ponte  Grande/Guarulhos, a quilômetros de distância daquela. Não há  confusão de endereços!  Joalmi  e  Solefer  são  empresas  totalmente  distintas,  tanto  nas  atividades quanto na tecnologia e atividades fim.  A  atividade  da  empresa  Joalmi,  desde  a  sua  constituição  em  1989 (mais de 20 anos) sempre foi de fabricação de peças para  veículos automotores, nunca de moldes e estampos. Vejam­se as  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16095.720112/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.208  S2­C2T1  Fl. 440          12 fichas  cadastrais  da  Junta  Comercial  e  contrato  social  e  alterações contratuais anexadas ao processo pelo próprio fisco!  Segundo o mesmo relatório (4.5 do Auto de Infração) no final de  2007  e  inicio  de 2008 há mudanças de  estabelecimentos de  tal  forma  que  as  instalações  da  Rua  Eunice  passam  a  abrigar  as  atividades da Solefer e Joalmi. O que deixou capciosamente de  mencionar  é  que  esse  novo  local  é  um  condomínio  industrial  onde  existem  diversos  galpões,  situação  comum  pelo  Brasil  e  mundo afora. Nada de  errado nisso  e  ressalte­se:  tudo  fora do  período fiscalizado e há mais de cinco anos.  Ainda  para  exaurir  a  insubsistente  argumentação  fiscal,  cabe  ressaltar que, o ato unilateral e arbitrário do fisco denominado  "termo  de  constatação"  e  que  subsidia  em  grande  parte  tais  argumentos,  afirma  que  a  empresa  "insistiu  em  adotar  outros  endereços  para  a  matriz".  A  empresa  Joalmi  não  "insistiu  em  adotar  outro  endereço",  é  que  simplesmente  ela  tem  outro  endereço.  É  necessidade  por  razões  comerciais  amplamente  explicadas  para  o  fisco  durante  a  fiscalização  e  acima,  na  presente peça defensória.  [...]  no  termo  de  constatação  informa  que  primeiro  esteve  no  departamento  de  projetos da  Solefer  e  depois  no  departamento  de  produção  onde  havia máquinas  de  eletroerosão,  etc.  Se  ela  própria está dizendo que Solefer é uma empresa completa, com  departamento de projetos e de produção, não se sabe por onde  tirou  esta  conclusão  de  que  Solefer  é  departamento  da  Joalmi.  Contraditória ao extremo.  [...]  (item  5.2)"que  os  funcionários  transferidos  continuaram  a  exercer suas funções normalmente, inclusive Rogério Rodrigues,  sob  subordinação  dos  mesmos  administradores",  o  que  é  uma  argumentação mentirosa,  posto  que  vai  contra  o  que  consta  o  contrato  social  e  contra  os  fatos,  quais  sejam,  a  subordinação  ocorre  em  relação  a  Michele  Murano  Júnior  e  Rogério  Rodrigues  (sócios  da  Solefer)  e  não  em  relação  a  Marcelo  Murano  e  Michele  Murano  (sócios  da  Joalmi).  Outra  mentira  está  explicita  na  própria  argumentação  porque  Rogério  não  pertence  a  família Murano,  aliás,  profissional  competente,  que  merece o posto que ocupa, ganha de acordo com sua função na  sociedade  e,  obviamente  continuou  exercendo  suas  funções  normalmente posto  que  é  sócio  interessado no negócio, mesmo  sem ser da "família Murano".  c)  de  modo  algum  ficou  evidente  a  intenção  da  empresa  de  supostamente  sonegar  contribuições  previdenciárias  utilizando­ se  da  prática  de  transferir  seus  empregados  para  empresa  optante  do  SIMPLES  NACIONAL.  Em  nenhum  momento,  por  documento  algum  e  também  pelos  fatos  se  verifica  que  Joalmi  tenha transferido funcionários para Solefer. Esta argumentação  conspira contra si mesma porque logo ali atrás o próprio agente  fiscal  relata  que  os  funcionários  foram  transferidos  de  uma  empresa do Simples para outra empresa do Simples e que nunca  em  momento  algum  transitaram  pelos  quadros  funcionais  da  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16095.720112/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.208  S2­C2T1  Fl. 441          13 empresa  JOALMI.  Demais  essa  transferência  como  exaustivamente dito ocorreu em 2008, portanto, há mais de cinco  anos e bem anteriores ao período fiscalizado.  ­  não  foram  considerados  os  valores  já  recolhidos  pela  sistemática do Simples Nacional;  ­  a  Solefer  está  em  dias  com  o  pagamento  dos  impostos  da  sistemática do Simples Nacional;  ­  a multa  deve  incidir  sobre  a  diferença  de  contribuição e  não  sobre  a  totalidade  destas,  conforma  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96;  ­  a  qualificação  da  multa  é  indevida  pois  não  foi  provada  infração alguma, conforme dispões art. 68, da Lei nº 4.502/68;  ­  não  há  prova  de  sonegação,  como  quer  o  fisco,  tornando  insubsistente a qualificação da multa;  ­  quem  tem relação com o  fato  gerador  (art.  121  do CTN) é  a  Solefer,  não  a  autuada,  o  que  torna  inválida  a  autuação  por  equívoco no polo passivo;  ­ o agente fiscal não é competente para imputação de crime, nem  a ocorrência de conluio, extrapolando seus limites legais;  ­ o tributo cobrado tem efeitos confiscatórios;  ­  nem  todo  o  patrimônio  da  Solefer  pagaria  a  dívida  e  Joalmi  teria suas atividades inviabilizadas;  Traz doutrina e jurisprudência abonadora de suas teses.  Requer produção de provas admitidas em direito; cancelamento  dos autos.  Em  15.10.14,  a  empresa  apresentou  requerimento  preliminar  (Fls. 146/147) nos seguintes termos:  ­  requer  “absoluto  sigilo”  no  processo  fiscal,  nos  moldes  de  segredo de  justiça, considerando danos irreparáveis e de difícil  reparação que a autuação possa vir a causar à empresa;  ­  há  interesse  publico  e  social  no  sigilo,  face  ao  número  de  empregos a serem preservados.  Inconformados com a autuação, cientificados em 16.09.2014, os  sócios  Marcelo  Murano,  Michele  Murano  Júnior  e  Michele  Murano apresentaram idêntica impugnação em 15.10.2014, (fls.  150/152, 170/172 e 191/193) alegando em síntese:  ­ aos sócios não foi oportunizada defesa em momento algum do  processo;  ­ o art. 1.193 do Código Civil – CC, disciplina que o exame da  escrituração, pelas autoridades, deve dar­se nos termos estritos  das leis especiais;  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16095.720112/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.208  S2­C2T1  Fl. 442          14 ­  a  sujeição  passiva  solidária  do  sócio  pressupõe  prévia  inadimplência da pessoa jurídica a qual pertença;  ­ a LC 123 não  impede que a Solefer possa usufruir do regime  diferenciado de tributação;  ­  não  houve  prova  de  que  os  empregados  da  Solefer  fossem  vinculados à Joalmi;  ­ o fisco não poderia ter incluído o sócio por disposição do art.  50 do CC, pois apenas o juiz pode fazê­lo;  ­  anexa  trabalho  do  consultor  jurídico  Dr.  Heleno  Taveira  Torres;  Requer retirada do sócio da exação.  Passo  adiante,  a  6ª  Turma  da  DRJ/FOR  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS.  Constituem  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias  as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  aos  segurados  empregados,  consoante  art.  20  da  Lei  8.212/91,  cuja  responsabilidade  de  desconto  e  recolhimento  aos  cofres  da  Previdência  Social  é  da  empresa  contratante,  na  forma do  art.  30, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91.  SITUAÇÃO  FÁTICA  DIFERENTE  DA  FORMAL.  ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL.  Se  o Auditor  Fiscal  comprova  que  duas  empresas  formalmente  distintas  constituem,  na  verdade,  um  só  empreendimento,  deve  enquadrar  essa  situação  fática  na  hipótese  legal  de  incidência  do tributo, o qual é regido pelo princípio da verdade material.  Cientificada  em  06/05/2015  (Fls.  228),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 15/05/2015 (fls. 290 a 304), argumentando em síntese:   (...)  Com  efeito,  não  existe  nenhum  "conjunto  probatório  fático";  somente  insinuações  e  suposições  desconexas.  Nenhuma  das  alegações  do  fisco  veio  acompanhada  de  provas  materiais,  apenas trafegou no terreno do místico e do fantástico, de modo  que  nos  permite  afirmar  com  toda  convicção  de  que  o  único  "fato" presente nos autos é a insistência na mentira.  O  próprio  voto  "vencedor"  começa  por  dizer  "que  os  indícios  verificados  pela  auditoria,  isoladamente,  não  comprovariam  a  situação suscitada". Indício nunca foi prova. Depois, contradiz a  si mesma "a meu ver", afirma: "o conjunto probatório, contudo,  é  suficiente  para  fundamentar  a  autuação". Não  relaciona  que  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16095.720112/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.208  S2­C2T1  Fl. 443          15 "conjunto de provas" seria este a que se refere, logo, baseou­se  em um conjunto se indícios e não probatório.  (...)  A  decisão  relata  que  "as  empresas  ocupam  o  mesmo  espaço  físico",  que  "a  defesa  não  veio  acompanhada  de  provas  necessárias"  e  que  não  havia  "delimitação  clara  e  precisa  das  duas empresas" e ao que "parece",  "somente as duas empresas  se  situam  no  local,  não  constando  evidências  que  há  outras  empresas no mesmo endereço".  Não se apercebeu que nestas considerações está o absurdo.  (...)  No Anexo I, desta peça recursal, apresentamos fotos do local as  quais  demonstram  que  os  galpões  deste  condomínio  industrial  são  separados  por  ruas,  tal  e  qual  fossem  vias  públicas,  com  faixas  de  segurança  e  não  "passarelas"  que  existe  somente  na  imaginação do fisco.  Assim  sendo,  as  empresas  estão  não  somente  fisicamente  separadas como também jurídica e operacionalmente.  Quanto à comprovação de que havia um condomínio,  como  foi  anteriormente citado, este pode existir de fato e de direito. É um  condomínio quando duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas,  compartilham  uma  mesma  coisa  em  proveito  geral.  Não  é  preciso  comprovar,  neste  caso.  O  próprio  fisco  é  quem  está  dizendo que as empresas compartilham a segurança, o transito e  mais algumas coisas em comum. Ele, o fisco, é quem afirma que  é um condomínio.  Por  outro  lado,  para  satisfazer  finalmente  a  este  absurdo  argumento, veja­se o Anexo II deste recurso onde se encontram  os contratos de locação de ambas as empresas envolvidas nestes  autos,  firmados  em  2009  e  registrados  em  cartório  em  2010,  ainda em vigor e anos antes, portanto, do início da fiscalização,  que foi em 2013.  (...)  Não  existe  nos  autos  e  nem  na  vida  real  da  empresa  esta  "constatação".  É  mera  suposição  de  quem  não  fez  o  trabalho  bem feito, conforme se verá adiante. Antes, porém, um pequeno  adendo.  Não  é  verdade  que  o  compartilhamento  de  despesas  não  seja  uma  situação  corriqueira.  É  mais  comum  do  que  "parece".  Milhares de empresas compartilham despesas de todo o gênero  que se possa imaginar.  (...)  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16095.720112/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.208  S2­C2T1  Fl. 444          16 Para  saber  o  que  cada  uma  consome,  a  tarefa  é  bastante  simples: cada qual tem seus medidores próprios, embora a conta  de energia seja única.  A  auditoria  fiscal  limitou­se  a  verificar  o  "livro  caixa"  e  daí  simplesmente tirou suas conclusões estapafúrdias. Se pedisse em  algum momento uma explicação, teria, mas, não o fez. Daí, falar  que "constatou" é exagero.  Veja­se no Anexo  III desta contestação, as  fotos dos medidores  que sempre estiveram lá à disposição para serem conferidos. E  não é só isso. Ambas as empresas têm controle informatizado de  gerenciamento  de  custos  de  energia  (vide  tabela  no Anexo  IV)  que  não  só  diferencia  os  custos  de  produção de  cada uma das  empresas  (galpões),  como  também  cada  um  de  seus  departamentos  e  mais,  rateados  por  sistema  de  custos  informatizado, a cada um dos itens produzidos.  “Livro  caixa" é  controle de  recebimentos e pagamentos. Não é  controle  de  consumo  de  energia.  Esta  é  paga  sob  a  forma  de  condomínio, já que a cabine primária é também um "condomínio  de uso de energia".  Assim  sendo,  não  havendo  nada  de  errado  e  nem  algo  que  pareça o que não é, vai por terra mais uma escora dos espúrios  argumentos do agente arrecadador.  (...)  Uma (Solefer) produz moldes e estampos; outra (Joalmi) produz  peças estampadas para a cadeia produtiva de autopeças.  Os moldes  são adquiridos da Solefer pelos clientes Joalmi, por  conta e ordem destes. Tal procedimento, como já explanado, visa  garantir  a  certificação  das  peças  a  serem  produzidas  e  isto  é  uma  exigência  das  montadoras  de  veículos  e  das  leis  do  consumidor.  Os  funcionários  de  uma  (Solefer)  jamais  teriam  como  produzir  em  outra  (Joalmi),  pois  são  atividades  diametralmente distintas, a primeira é essencialmente técnica e a  outra, produtiva.  A requerente não possui moldes e estampos, todos, sem exceção,  são de propriedade dos clientes. Veja­se no Anexo V, alguns dos  contratos de comodato de, como exemplo.  (...)  A pensar como o  fisco, então  todas as empresas pertencentes à  cadeia  produtiva  de  montadoras  de  veículos  são  uma  só  empresa. Absurdo!  No mais, a relatoria "vencedora" embarcou na  fantasiosa idéia  de  tal  modo  me  até  já  criou  uma  nova  personagem,  um  procurador.  Não  há  nos  autos  e  nem  fora  dele,  nenhum  "procurador  da  empresa",  tendo  esta  novidade  aparecido  do  nada  no  relatório  "vencedor".  Aliás,  deste  misterioso  personagem  não  encontraremos  jamais  o  instrumento  de  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16095.720112/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.208  S2­C2T1  Fl. 445          17 procuração que lhe ter sido outorgado, mesmo porque se existe,  somente  existe  no  campo  metafísico,  em  alguma  parte  de  um  desconhecido multiverso.  A auditoria fiscal esteve na empresa por uma única vez e durante  no máximo 20 minutos. Daí, porque foi atendida na Joalmi, pelo  Sr.  Marcelo  Murano,  a  mesma  concluiu  indevidamente  o  que  bem quis, sem o menor respaldo comprobatório.  (...)  Não  é  suficiente  alegar,  é  preciso materializar,  comprovar  por  matéria  o  que  se  diz  por  fatos.  Não  se  pode  acusar  no  campo  transcendental. A auditoria fiscal não comprovou absolutamente  nada, não materializou suas alegações, limitando­se tão somente  a  supor  o  que  bem  quis.  Poderia  inquirir  testemunhas,  obter  depoimentos,  juntar  documentos,  fotografar,  intimar  e  tantas  outras  formas  de  transpor  do  imaterial  ao  material.  Não  fez  nada disso.  (...)  Se  a  presença  dos  mesmos  sócios  em  várias  empresas  não  caracteriza organização única, então não caracteriza, pois uma  coisa não pode ser e ao mesmo  tempo não ser. Ou é ou não é.  Acrescente­se,  para  evitar  vacância,  que  a  fiscalização  não  demonstrou nada, limitou­se a colecionar contratos sociais e tão  somente isso; nenhuma demonstração de que sócios tais ingerem  umas  nas  outras  empresas.  Com  efeito,  não  há  ingerências,  o  que, aliás, não faz parte de nenhum "conjunto probatório". Não  há  nada,  absolutamente  nada,  que  demonstre  o  tal  do  "gerenciamento único".  Por derradeiro, neste tópico, saliente­se que este argumento não  tem  nada  com  o  foco  central  da  celeuma.  O  ponto  crucial  é  responder a pergunta de quem são os empregados da Solefer e  ainda, se ela, Solefer, sonegou tributos, qual a razão de imputar  esta tributação à outra empresa.  (...)  9 ­ A Solefer tem sim, estrutura administrativa própria.  Para  reforçar  seus  argumentos  insubsistentes,  a  "relatoria  vencedora"  ora  combatida,  alega  que  "foi  verificado  que  a  Solefer  não  tem  estrutura  administrativa  para  compras,  nem  recursos  humanos,  tendo  como  empregados  apenas desenhistas  projetistas". Trata­se de mais uma mentira. Primeiramente, esta  "verificação"  certamente  não  ocorreu;  como  dissemos  anteriormente,  uma  visita  de  vinte  minutos  efetuada  pela  fiscalização concluiu o que quis, sem o menor fundamento.  Tivesse  ao  menos  analisado  o  registro  de  empregados  ou  os  cadastros  fiscais  da  própria  RFB  e  se  quisesse,  até  com  os  próprios  funcionários,  teria  constatado  o  despautério  desta  afirmação.  No  Anexo  VI  desta  contestação,  verifique­se  a  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16095.720112/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.208  S2­C2T1  Fl. 446          18 listagem  de  funcionários  que  estavam  na  empresa  no  período  fiscalizado.  (...)  Resumindo, o registro de empregados, a folha de pagamento, as  Gfip (informações funcionais na RFB), os salários pagos e tudo  mais quanto aqui provado e demonstrado, atestam sem a menor  dúvida que o fisco fez apenas uma análise superficial, sem nada  comprovar, tirando conclusões espúrias e fantasiosas com o fim  de  atingir  seus  objetivos  de  exigir  tributos;  pior,  exercer  uma  tentativa  de  aniquilação  de  empresas,  pois  já  foi  explicado  e  demonstrado que nem todo patrimônio de uma ou o faturamento  de 20 anos de outra é suficiente para pagar esta monstruosidade  de impostos e multas.  A  Solefer  tem  gerenciamento  próprio,  seu  quadro  de  funcionários  atesta  sua  capacidade  administrativa  e  sua  atividade  independe  da  Joalmi. Não  há  nenhuma  "organizacão  criminosa  disposta  em conluio";  são  simplesmente  pessoas  que  trabalham honestamente e pagam em dia seus impostos.  (...)  Também,  poderia  ter  verificado  que  o  sócio  Michele  Murano  Júnior é o constituidor desta extinta empresa desde o início, em  15/10/2004,  que  se  desligou  dela  em  27/02/2008,  retornando  meses  após,  em  05/06/2008,  para  depois  extingui­la  em  31/05/2008, distrato social registrado em 03/12/2008. (vide ficha  de breve relato da Junta Comercial no Anexo VII).  Já  a  Solefer,  foi  constituída  em 07/05/2004  e  teve  seu  contrato  social  registrado  em  19/07/2004,  portanto,  ambas  as  empresas  funcionaram  conjuntamente  durante  quatro  anos,  uma  com  a  atividade de comércio e outra a de indústria, ou seja, não existe  esta  história  inventada de que  Solestamp  foi  extinta para  abrir  Solefer com o intuito de sonegar impostos.  Por derradeiro, veja­se mais outro absurdo, que de acordo com  o  relatado  na  decisão  e  segundo  o  qual  "cujos  empregados  foram transferidos para a Solefer logo após aquela ser excluída  do  Simples,  o  que  evidencia  a  intenção  de  não  pagar  tributos  devidos". Esta afirmação é típica de quem quer fundamentar sua  casa na areia, que não se cuidou de verificar nada.  (...)  Conforme a consulta no sistema do Simples da RFB (anexada ),  verificamos  que  a  Solestamp  foi  extinta  em  31/05/2008  (conforme distrato social),  tendo a situação resolvida perante a  RFB em 03/12/2008, data em que do Simples foi "excluída, por  ato administrativo praticado pela Receita Federal" . Observe­se  bem  que  se  trata  de  um  ato  administrativo  comum  a  todas  as  empresas do Simples que comunicam a baixa de suas atividades,  independentemente de qualquer outra situação. É apenas um ato  administrativo, nada mais! A empresa Solestamp não foi extinta  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16095.720112/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.208  S2­C2T1  Fl. 447          19 por  nenhum  motivo  que  ensejasse  seu  desenquadramento  do  simples,  até mesmo porque,  encerrou as atividades muito antes  disso! Nenhum conluio existe aqui, nenhuma "evidência" de que  isto fosse para não pagar tributos.  As duas empresas, Solestamp e Solefer coexistiram durante anos,  uma  não  fechou  para  abrir  outra,  sendo  esta  "evidência  comprovada"  tão  somente  elucubrações  da  auditoria  fiscal  e  agora da relatora do voto vencedor.  (...)  Em  outro  caso,  ainda  mais  grave,  a  alteração  da  legislação  tributária incidente sobre a Folha de Pagamento (Desoneração  da  Folha)  foi  efetuada  em  agosto  de  2011,  por  intermédio  da  Medida Provisória 540, de 02 de agosto de 2011, convertida na  Lei  n°  12.546,  de  14  de  dezembro  de  2011,  e  ampliada  por  alterações posteriores (Lei n° 12.715/2012, Lei n° 12.794/2013 e  Lei  n°  12.844/2013).  Esta  medida  consiste  na  substituição  da  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal  sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art.  22  da  Lei  n°  8.212/1991,  por  uma  incidência  sobre  a  receita  bruta.  A  implementação  da  incidência  sobre  a  receita  bruta  se  deu,  em  termos  práticos,  por  meio  da  criação  de  um  novo  tributo,  a  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB), que consiste na aplicação de uma alíquota ad valorem,  1% ou 2%, a depender da atividade, do setor econômico (CNAE)  e do produto fabricado (NCM), sobre a receita bruta mensal.  Acontece  que  a  empresa  Joalmi  justamente  está  enquadrada.  neste sistema desde agosto de 2011 (portanto, dentro do período  fiscalizado)  e  paga  as  contribuições  previdenciárias,  desde  então, sobre o faturamento e não sobre a folha.  Pois  bem,  ainda  que  aqueles  funcionários  de  Solefer,  por  uma  longínqua hipótese, fossem "somados" aos da empresa Joalmi, o  resultado da contribuição cobrada seria o mesmo que sem eles, e  conseqüentemente, já paga. Está a auditoria fiscal incluindo nos  seus  arranjos  medonhos,  a  cobrança  daquilo  que  nem  mesmo  assim é devido, pois não cuidou de verificar qual era a forma de  pagamento  das  contribuições  então  em  vigor  para  a  empresa  Joalmi.  (...)  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16095.720112/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.208  S2­C2T1  Fl. 448          20 Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Após  analise  do  conjunto  probatório  apresentado  pelo  Recorrente,  chego  à  conclusão que a razão está com o Relator do voto vencido da DRJ.  Deste modo,  adoto  como  razão de decidir  o voto vencido  apresentado pelo  Ilustre Relator.  Mérito  Da aferição indireta das remunerações  Questão crucial é verificar se há prova nos autos de que as empresas Joalmi e  Solefer seriam uma só, com corpo de empregados desta prestando serviços àquela.  Para  justificar  a  aferição,  a  fiscalização,  em síntese,  elegeu alguns  indícios,  que,  sob  seu  ponto  de  vista,  seriam  suficientes  para  reenquadrar  os  funcionários  da  Solefer  como sendo da impugnante, a saber:  ESPAÇO FÍSICO: afirma a Autoridade Fiscal que a  impugnante usufrui do  mesmo espaço físico da outra empresa, separadas apenas por uma passarela e alterou, de ofício,  a  sede  da  defendente  da  Av.  Antonio  Iervolino,  312,  Guarulhos,  para  a  Rua  Eunice,  283,  galpão  2,  ambos  em  Guarulhos/SP,  pois,  em  diligência  física  no  local,  a  empresa  não  foi  encontrada.  Em  sua  defesa,  a  Joalmi  aduz  que  ambas  as  empresas  situam­se  em  um  condomínio industrial, fato este que justificaria a ausência de contas de água e luz por parte da  primeira e que não há impedimento legal para que isso ocorra.  Conquanto não apresente contrato ou documento que demonstre a existência  jurídica de tal condomínio industrial, e a divisão de custos descrevendo o que caberia a cada  uma  das  empresas  lá  instaladas,  não,  há,  de  fato,  impedimento  legal  à  constituição  desses  acordos, tratando­se de questão da conveniência negocial entre as empresas.  A Joalmi nega a existência de um galpão contíguo à Solefer, onde, de acordo  com a fiscalização, aquela lá funcionaria de fato, muito embora o endereço da filial da Joalmi  seja Rua Enice,  283, Galpão  01,  e  a  da  Solefer,  na Rua Enice,  283,  galpão  2,  o  que  leva  à  conclusão que, pelo menos formalmente, há sim dois galpões.  Conquanto sem resposta para o imbróglio, entendo que, mesmo se admitindo  haver  tal  galpão,  tal  fato  não  é  suficiente  para  justificar  o  feito  fiscal  no  sentido  de  desconsiderar a existência jurídica da empresa Solefer, a ponto de acomodar seus empregados  como se o fossem da impugnante.  QUADRO  SOCIETÁRIO:  a  presença  de  mesmos  sócios  em  ambas  as  empresas  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  existência  jurídica  de  uma  delas  para  fins  tributários.  Não  há  impedimento  jurídico  para  que  uma  mesma  família  possa  participar  do  capital societário de várias empresas.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16095.720112/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.208  S2­C2T1  Fl. 449          21 Tal realidade poderia ser indício de grupo econômico, porém, não justifica a  desconsideração da empresa Solefer para fins tributários.  RELAÇÕES COMERCIAIS:  o  fato  de  uma  empresa  depender  econômico­  financeiro de outra não implica em burla fiscal no sentido de se proclamar que a Solefer é, tão  somente, um departamento de projetos da Joalmi.  A  própria  fiscalização  reconheceu,  em  visita  à  Solefer,  que  há  um  departamento de produção, com funcionários trabalhando em máquinas de eletroerosão, o que  indica que as atividades desta empresa não são apenas de projetos para a Joalmi.  O fato de a fiscalização  ter encontrado menos  funcionários que o declarado  em GFIP não autoriza o entendimento de que a Solefer não existe autonomamente, pois caberia  ao Fisco investigar o que teria ocorrido com os demais funcionários para que ocorressem suas  faltas.  MÃO DE OBRA: a constatação de que houve migração da extinta empresa  Solestamp para a Solefer, inclusive a do empregado que se tornou diretor desta, não implica em  caracterização de segurados empregados, para fins previdenciários, destes em relação à Joalmi.  Aqui reside o ponto nodal a ser investigado: se os pressupostos da relação de  empregado  estariam  presentes,  quais  sejam,  pessoalidade,  onerosidade,  subordinação  e  habitualidade.  Não colacionou a fiscalização prova robusta no sentido de demonstrar que os  empregados da Solefer, eram, em verdade, subordinados à Joalmi, o que faz implodir a tese de  relação tributário­previdenciária entre tais empregados da Solefer e a empresa Joalmi.  Parece­me  que  também  não  há  provas  de  que  os  empregados  da  Solefer  respondessem ais ordens laborais da outra empresa, enfraquecendo, sobremaneira, a existência  de subordinação, uma das condições necessárias para a demonstração da condição de segurado  empregado.  Ademais, entendo que o caso representa um exemplo de aferição indireta das  remunerações  da  empresa  Joalmi,  pois  esta  teria  sonegado  as  informações  referentes  à  existência  de  folha  de  pagamento  complementar  povoada  pelos  empregados  da  empresa  Solefer. Em sendo assim, a Fazenda deixou de colacionar a  fundamentação  legal da aferição  indireta, qual seja, art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91.  Também verifico que a fiscalização deixou de apontar que fez uso do art. 116  § único, do CTN, pois, em verdade, houve desconsideração dos negócios jurídicos da empresa  Solefer com o fim de dissimular a ocorrência do fato gerador previdenciário.  Dessa forma, maculada aferição indireta e o crédito em litígio, por nulidade  material do lançamento.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.    Fl. 449DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16095.720112/2014­12  Acórdão n.º 2201­003.208  S2­C2T1  Fl. 450          22 Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10907.000678/2004-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/01/2004 IMPORTAÇÃO. EMBARQUE DE MERCADORIA ANTERIOR A LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. Configura-se a penalidade do artigo 169, inciso III, alínea 'b' pelo embarque da mercadoria antes do deferimento da licença de importação.
Numero da decisão: 3201-002.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausentes, justificadamente, as conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 223          1 222  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.000678/2004­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.166  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2016  Matéria  COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  BSD Industrial Importadora e Exportadora Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 26/01/2004  IMPORTAÇÃO.  EMBARQUE  DE  MERCADORIA  ANTERIOR  A  LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.  Configura­se a penalidade do artigo 169, inciso III, alínea  'b' pelo embarque  da mercadoria antes do deferimento da licença de importação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Winderley Morais Pereira.  Ausentes,  justificadamente,  as  conselheiras  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 06 78 /2 00 4- 74 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10907.000678/2004­74  Acórdão n.º 3201­002.166  S3­C2T1  Fl. 224          2 Trata­se  de  auto  de  infração  de  aplicação  de  multa  por  deferimento  de  licença  de  importação  após  o  embarque  de  mercadoria.  Alega a fiscalização que as mercadorias das DIs n° 04/0076008­ 2,  04/0076029­5  e  04/0076937­3  (adições  44,  45  e  46)  foram  embarcadas  do  exterior  anteriormente  à  obtenção  do  licenciamento de importação (LI), conforme alertas do Siscomex.  Intimada  a  contribuinte  (fls.  01),  ingressou  a  mesma  tempestivamente  com  a  impugnação  de  fls.  79­104.  Seguem  as  alegações da impugnante.  Alega  ofensa  ao  princípio  da  cientificação  por  não  haver  sido  cientificada  acerca  do  procedimento  fiscalizatório  que  resultou  na autuação.  Alega ofensa ao princípio da legalidade objetiva pois a empresa  obteve a licença de importação (LI) anteriormente ao embarque  das  mercadorias  que  somente  foram  anuídas  após  aquele  em  decorrência da paralisação da categoria, que diga­se aqui não  era  prevista  pela  empresa  e  não  pode  a  mesma  ser  afetada  e  penalizada pela greve do IBAMA.  Os Auditores­Fiscais não se preocuparam em averiguar que as  licenças  foram  obtidas  anteriormente  ao  embarque  das  mercadorias  e  estas  somente  foram  anuídas  posteriormente  em  virtude de greve do IBAMA (força maior).  Feriu­se também o princípio da verdade material.  Por ferir tais princípios a autuação é nula.  As  mercadorias  importadas  (baterias  para  motos)  tiveram  as  licenças  de  importação  emitidas  anteriormente  à  importação  (06/10/2003),  mas  estas  foram  anuídas  pelo  IBAMA,  posteriormente (28/11/2003), em virtude de greve dos servidores  do órgão.  Apresenta às folhas 85­86 e 99 dados (datas e valores) referentes  às DIs do presente caso.  A anuência posterior do IBAMA ratificou a emissão, retroagindo  os seus efeitos à data de emissão, o que torna lícito e correto o  procedimento adotado, que não pode ser penalizada em razão de  greve do IBAMA.  Alega o artigo 323 do Código Civil que prescreve que o devedor  não responde pelos prejuízos causados por caso fortuito ou força  maior. A forma maior (greve do IBAMA) não pode prejudicar a  empresa. Devem ser aplicados os artigos 110 e 112 do CTN.  A lei não descreve que o procedimento adotado pela empresa se  enquadra  nos  artigos  2  e  77  das  Leis  6.562/78  e  10.833/2003  respectivamente,  o  que  afasta  o  enquadramento  legal.  Alega  ofensa ao princípio da razoabilidade tributária.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10907.000678/2004­74  Acórdão n.º 3201­002.166  S3­C2T1  Fl. 225          3 Informa a existência de medida liminar no Processo Judicial n°  2004.04.01.003475­9/PR,  na  qual  autorizou  a  liberação  das  mercadorias retidas, sendo que tal decisão possui força de coisa  julgada  e  não  pode  ser  contrariado  por  decisão  administrativa  Por cautela impugna o cálculo efetuado pelos Auditores Fiscais  da Receita Federal.  Às  folhas  106  foi  o  processo  devolvido  para  regularização  da  impugnação. As folhas 112v foi o processo devolvido a esta DRJ.  Sobreveio  decisão  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Belém/PA, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido  encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 26/01/2004  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Configura­se  a  penalidade  do  artigo  169,  inciso  III,  alínea  'b'  pelo  embarque  da mercadoria  antes  do  deferimento  da  licença  de importação.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a Recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF,  em  sessão  datada  de  26/03/2009,  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  solicitar esclarecimentos do IBAMA acerca do alegado estado de greve dos funcionários deste  órgão.  Em  resposta,  a  responsável  pela  área  de  recursos  humanos  do  IBAMA­PR  informou que houve, de fato, paralisação/greve por parte dos servidores do órgão no período de  06/11/2003 a 24/11/2003 e referente ao ano de 2004 no período de 29/09/2004 a 27/10/2004.  A recorrente, intimada do resultado da diligência, não se manifestou no prazo  concedido pela RFB.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10907.000678/2004­74  Acórdão n.º 3201­002.166  S3­C2T1  Fl. 226          4 Trata­se  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  contribuinte supracitada, devido a constatação de que a mesma procedeu com o embarque de  mercadorias importadas em data anterior à qual a licença de importação foi concedida.  A citada infração encontra­se prevista no 169, inciso III, alínea b, do Decreto­ lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 6.562/1978:  Art.169  ­ Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:  (Artigo  com  redação  dada  pela  Lei  n°  6.562,  de  18/09/1978)  [...]  III  ­  descumprir  outros  requisitos  de  controle  da  importação,  constantes  ou  não  de  Guia  de  Importação  ou  de  documento  equivalente:  b)  embarque  da  mercadoria  antes  de  emitida  a  Guia  de  Importação ou documento equivalente:  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  A  recorrente  não  contesta  a  ocorrência  da  infração,  arguindo  apenas  que  a  infração  foi motivada pelo  atraso na  análise de  seu pedido por parte do  Ibama,  e este  atraso  decorreu da greve dos servidores do órgão.  Em diligência ao órgão responsável pela análise da Licença de Importação, o  mesmo se pronunciou confirmando o estado de greve da categoria no período de 06/11/2003 a  24/11/2003 e referente ao ano de 2004 no período de 29/09/2004 a 27/10/2004.  Constata­se  que  as  Licenças  de  Importação  objeto  da  infração  foram  registradas em 06/10/2003, tendo o anuência do Ibama ocorrido apenas em 28/11/2003.  Já  as  mercadorias  foram  embarcadas  em  17/10/2003  (LI  03/1190384­0),  21/10/2003 (LI 03/1190304­2) e 11/11/2003 (LI 03/1190350­6).  Pois bem, em sendo estes os fatos que envolvem a lide, entendo que, em que  pese confirmado o estado de greve dos servidores do Ibama, em sendo a mercadoria importada  sujeita a licenciamento não automático, o importador tem o dever de aguardar a anuência dos  órgãos de controle para somente após proceder com o embarque das mercadorias.  Como  devidamente  esclarecido  na  decisão  recorrida,  o  licenciamento  corresponde a autorização de determinadas autoridades administrativas e fiscais nacionais para  operação de importação de mercadorias.  O  licenciamento  pode  ser  automático,  e  a  licença  de  importação  concedida  automaticamente  pela  Secex,  ou  não  automático,  hipótese  em  que  a  licença  de  importação  somente está perfeita após a anuência de todos os órgãos intervenientes.  No caso das mercadorias  importadas pela  recorrente – baterias para moto  ­  legislação exige a anuência do Ibama tendo em vista a periculosidade de tal mercadoria para o  meio ambiente, notadamente a intoxicação da água.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10907.000678/2004­74  Acórdão n.º 3201­002.166  S3­C2T1  Fl. 227          5 Assim, a operação de mercadoria somente está licenciada (autorizada) após a  anuência do órgão responsável pela proteção ambiental na esfera federal: o Ibama.  O  fato  de  os  servidores  deste  órgão  estarem  em  greve  em  nada  altera  a  necessidade da importação ser previamente autorizada.  As  greves,  por  certo,  provocam  dificuldades  aos  operadores  do  comércio  exterior; tal fato, todavia, não concede aos contribuintes o direito de ultrapassarem as barreiras  legais  e  procederem  com  a  importação  de  mercadorias  sem  a  prévia  anuência  dos  órgãos  responsáveis, quando esta é exigida.  Assim  sendo,  tendo  em  vista  a  recorrente  ter  efetuado  o  embarque  das  mercadorias  importadas  antes  da  emissão  da  licença  de  importação,  mostra­se  correta  a  exigência fiscal.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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6403602 #
Numero do processo: 19515.721720/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 TRIBUTOS REFLEXOS. REUNIÃO. PIS/COFINS. CIDE. IMPOSSIBILIDADE Nos termos do novo Regimento Interno do CARF, a Primeira Seção não é competente para julgar CIDE. Em relação a PIS e COFINS, apenas podem ser julgados na Primeira Seção se formalizados em um mesmo processo que o IRPJ. Incabível a reunião, por ausência de competência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 124, I, e do art. 135, III, ambos do CTN, a sujeição passiva solidária exige indicação de ato infracional à lei ou ao contrato social, acompanhado de provas idôneas que vinculem a atuação pessoal do sujeito responsabilizado ao referido ato.
Numero da decisão: 1201-001.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários interpostos pela contribuinte Univen Refinaria de Petróleo Ltda. e pelo Sr. João Deguirmendjian, posto que não apresentaram impugnação ao lançamento. Acordam, também por unanimidade de votos, em dar provimento aos recursos voluntários interpostos pelos Srs. Alexandre Malavazzi, William Sidi e pela pessoa jurídica Quasar Administração e Participação Ltda., apenas para afastar-lhes a responsabilidade tributária. Também por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso de ofício. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Ester Marques. Fez sustentação oral, por parte do responsável tributário (Sr. William Sidi), o Dr. Guilherme Macedo Soares, OAB 35.220/DF. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO - Relator. EDITADO EM: 02/06/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Opperman Thomé, Luiz Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Marcelo Cuba Netto
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 797          1 796  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721720/2013­63  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­001.432  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2016  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrentes  UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA; JOÃO DEGUIRMENDJIAN;  ALEXANDRE ARGOUD MALAVAZZI; WILLIAN SIDI e QUASAR  ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  TRIBUTOS REFLEXOS. REUNIÃO. PIS/COFINS. CIDE. IMPOSSIBILIDADE  Nos  termos  do  novo  Regimento  Interno  do  CARF,  a  Primeira  Seção  não  é  competente  para  julgar  CIDE.  Em  relação  a  PIS  e  COFINS,  apenas  podem  ser  julgados  na  Primeira  Seção  se  formalizados  em  um mesmo  processo  que  o  IRPJ.  Incabível a reunião, por ausência de competência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Nos  termos  do  art.  124,  I,  e  do  art.  135,  III,  ambos  do  CTN,  a  sujeição  passiva  solidária exige indicação de ato infracional à lei ou ao contrato social, acompanhado  de  provas  idôneas  que  vinculem  a  atuação  pessoal  do  sujeito  responsabilizado  ao  referido ato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos  recursos voluntários  interpostos pela contribuinte Univen Refinaria de Petróleo  Ltda. e pelo Sr. João Deguirmendjian, posto que não apresentaram impugnação ao lançamento.  Acordam,  também  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  aos  recursos  voluntários     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 17 20 /2 01 3- 63 Fl. 821DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     2 interpostos  pelos  Srs.  Alexandre  Malavazzi,  William  Sidi  e  pela  pessoa  jurídica  Quasar  Administração  e  Participação  Ltda.,  apenas  para  afastar­lhes  a  responsabilidade  tributária.  Também  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Ausente, momentaneamente, a Conselheira Ester Marques. Fez sustentação oral, por parte do  responsável tributário (Sr. William Sidi), o Dr. Guilherme Macedo Soares, OAB 35.220/DF.    (assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO ­ Relator.     EDITADO EM: 02/06/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Opperman Thomé, Luiz Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos  de Figueiredo Neto e Marcelo Cuba Netto    Relatório  Em apertada síntese, iniciada a fiscalização, a autoridade fiscalizadora lavrou  Termo de Embaraço e, uma vez que a Contribuinte não apresentou resposta, glosou o total de  R$ 204.829.084,15, lançados na DIPJ 2010 – ano­calendário 2009 –, como “Outras Despesas  na Ficha 09A”, e ainda responsabilizou solidariamente os sócios da empresa autuada ao tempo  do fato gerador.   Parte dos responsáveis solidários apresentou impugnação. Submetido o caso  a julgamento, a DRJ manteve o lançamento e a sujeição passiva solidária, afastando apenas a  multa agravada em relação aos impugnantes, o que fez com que fosse formalizado recurso de  ofício. Intimados, a Contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram recurso voluntário.  Tendo  contextualizado  o  processo,  parte­se  para  o  relatório  pormenorizado  dos autos.  Em  suma,  o  processo  administrativo  sob  análise  decorreu  de Mandado  de  Procedimento Fiscal, no qual se buscou fiscalizar o ano­calendário de 2009. Ainda, conforme o  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.721720/2013­63  Acórdão n.º 1201­001.432  S1­C2T1  Fl. 798          3 Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fls.  63/67),  de  09/08/2012,  a  Contribuinte  foi  intimada  a  apresentar diversos documentos contábeis.  Apresentada  petição  de  prorrogação  do  prazo,  a  autoridade  fiscalizadora  negou  tal pedido, sob o  fundamento de que  tal petição não estava acompanhada de prova de  legitimidade dos signatários e estava direcionada a outro MPF. Como consequência, voltou­se  a intimar a Contribuinte em 05/09/2012 (fl. 72/74) e em 03/10/2012 (fls. 75/81), mas não foram  obtidas respostas.  Em 05/12/2012 a autoridade fiscalizadora lavrou Termo de Constatação (fls.  82/84) e Termo de Embaraço à Fiscalização (fls. 85/86), conforme art. 919, caput e parágrafo  único, do RIR/99 e art. 33, I, da Lei nº 9.430/96.  Após  diversas  outras  intimações,  a  autoridade  fazendária,  em  06/08/2013,  lavrou Termo de Verificação Fiscal (fls. 126/132), cujos principais pontos resumimos abaixo:    DOS FATOS  A  autoridade  fiscal  descreveu  o  procedimento  de  fiscalização,  informando  que  após  o  envio  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  recebeu  uma  petição  em  nome  da  Contribuinte  pleiteando  prorrogação  de  prazo.  Contudo,  haja  vista  a  falta  de  assinatura  por  pessoa com poderes/procuração e a indicação de MPF diverso do presente, desconsiderou­a.  Após diversas intimações, realizou pesquisas junto ao cadastro CNPJ da RFB  e na JUCESP e compareceu ao endereço da Contribuinte cadastrado na RFB em 04/12/2012,  onde foi informado que a empresa havia se mudado para o endereço da filial de Itupeva/SP, e  que  o  antigo  escritório  estava  vazio.  Assim,  “Em  05/12/2012,  tendo  em  vista  o  não  atendimento pelo contribuinte das supracitadas intimações desta Fiscalização, e, tendo em vista  o  esgotamento  dos  prazos  neles  contidos,  restou  caracterizado  o  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO, previsto no art. 919 e parágrafo único do Decreto n. 3.000, em 26/03/1999  (Regulamento do Imposto de Renda), e inciso I do art. 33, da Lei n. 9.430/1996, lavrando­se o  Termo de Embaraço à Fiscalização n. 005, de 05/12/2012” – fl. 128.  Explicou que passou a intimar a empresa no endereço novo, no endereço do  sócio responsável, Sr. JOÃO DEGUIRMENDJIAN, bem como através de Edital, determinando  inclusive  a  alteração  do  seu  endereço  juntos  aos  órgãos  competentes.  Entretanto,  “Face  o  transcurso  do  prazo  sem  que  o  contribuinte  tenha  promovido  as  alterações  cadastrais  requisitadas  através  do  supracitado  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  n.  006,  foi  elaborada  Representação  Fiscal  para  Alteração  Cadastral,  na  forma  do  e­processo  n.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     4 19515720.406/2013­63, submetida, por intermédio das chefias superiores, ao Sr. Delegado da  DEFIS/SPO, para encaminhamento à DERAT/SPO;” – fl. 129.  Ainda  ressaltou que os Termos de  Intimações  subsequentes  foram enviados  não só para a empresa e o sócio responsável JOÃO DEGUIRMENDJIAN, como também para  o sócio responsável, Sr. ALEXANDRE ARGOUD MALAVAZZI.  Enfim, explicando que a Contribuinte declarou na DIPJ (ficha 09­A, linha 69)  ter deduzido o total de R$ 204.829.084,15 a título de outras exclusões, e citando o art. 250 do  RIR/99,  concluiu  que,  “a  análise  da  exclusão  demanda  a  exibição  de  livros  e  documentos  fiscais comprobatórios, requisito não satisfeito pelo contribuinte no curso deste procedimento  fiscal, a despeito de ter sido intimado a fazê­lo através do Termo de Início de Fiscalização, do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  n.  002  e  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  n.  003,  lavrados,  respectivamente  em  09/08/2012,  05/09/2012  e  03/10/2012,  razão  pela  qual  entendemos  ser  cabível a glosa integral do montante excluído do lucro líquido.” – fl. 130.    Nesse contexto, foi  lavrado na mesma data (06/08/2013) Termo de Sujeição  Passiva  (fls. 146/156) em desfavor de  JOÃO DEGUIRMENDJIAN, CPF nº 529.470.258­49;  ALEXANDRE ARGOUD MALAVAZZI, CPF nº 132.367.878­64; e WILLIAM SIDI, CPF nº  040.767.778­08. Neste,  além  de  reafirmar  os  termos  do  TVF,  explicou  que,  “A  despeito  da  composição  societária  supra  descrita  aparentemente  evidenciar  que,  à  época  dos  fatos  (ano  calendário  de  2009),  João  Deguirmendjian,  CPF  529.470.258­49  e  Alexandre  Argoud  Malavazzi,  CPF  132.367.878­64,  formalmente  não  exerciam  funções  de  administração  na  empresa fiscalizada, mas, tão somente nas empresas Vibrapar e Quasar – essas últimas meras  quotistas  da  Univen,  a  evolução  da  composição  societária  da  Univen,  a  seguir  descrita  e  igualmente  apurada  a  partir  das  alterações  estatutárias  registradas  na  JUCESP,  demonstra  cabalmente que desde 15/09/1997 até 03/05/2012, tanto João Deguirmendjian como Alexandre  Argoud Malavazzi  foram os gestores de fato da empresa, sendo que até os dias de hoje João  Deguirmendjian  ainda  o  é,  e  que  as  citadas  empresas  Vibrapar  e  Quasar  representam  tão  somente pessoas jurídicas interpostas, precisamente com o fim de acobertar os gestores de fato,  deles afastando eventuais responsabilidades.” – fl. 150.  (...)  “Da cronologia de eventos demonstrada no item 14 supra, resta caracterizada  a  existência  do  interesse  comum  de  que  trata  o  art.  124,  I  do  CTN,  dado  que,  em  face  da  vinculação gerencial e da coincidência de sócios e administradores, as empresas relacionadas  têm  apenas  aparência  de  unidades  autônomas,  quando,  na  verdade,  são  sócias  de  fato  de  sociedade  formalmente  constituída,  porquanto  configuram  um  grupo  econômico  de  fato.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.721720/2013­63  Acórdão n.º 1201­001.432  S1­C2T1  Fl. 799          5 Relevante  assinalar que  o  interesse  comum ora  assinalado é  revelado pelo  interesse  jurídico,  que diz respeito à realização conjunta da situação que constitui o fato gerador.” – fl. 152.  Citou,  ainda,  os  arts.  135,  especialmente  o  inciso  III,  do  CTN  e  210,  especialmente  inciso  VI,  do  RIR/99,  os  quais  tratam  da  responsabilização  solidária  de  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  PJ  quando  houver  atos  praticados  com  excesso  de  poderes,  infração  a  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Para  fundamentar  a  configuração  deste  artigo, passou a transcrever decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0147113­ 41.2012.8.26.0000,  que  concedeu  a  liminar  na Cautelar  Inominada,  por  entender  que  estaria  ocorrendo  a  dilapidação  do  patrimônio  da  UNIVEN,  e  reportagem  publicada  em  jornal,  segundo a qual  a Contribuinte estaria  sendo acusada de  crimes  contra  a ordem  tributária por  falta de recolhimento de ICMS.  Concluiu  assim:  “Ficam  os  sujeitos  passivos  solidários  ora  identificados  CIENTIFICADOS  da  exigência  tributária  de  que  tratam  os  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  e  respectivos  Termos  de  Verificação  Fiscal  lavrados  relativamente  aos  tributos  IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep,  COFINS  e  CIDE  Combustíveis,  do  ano­calendário  de  2009,  cujas  cópias,  juntamente  com  o  presente  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  são  entregues  neste  ato,  autuações  essas  integrantes  dos  processos  administrativos  fiscais  (digitais)  n.  19515­ 721.720/2013­63  (IRPJ  e  CSLL),  19515.721.721/2013­16  (PIS/Pasep  e  COFINS)  e  19515­ 721.722/2013­52 (CIDE Combustíveis).” – fl. 156.    Na mesma data, 06/08/2013,  foram lavrados autos de  infração  referentes ao  IRPJ (fls. 138/143) e à CSL (fls. 133/137), relativos ao ano­calendário de 2009, cujos valores  se encontram devidamente especificados na tabela abaixo:    Auto de Infração (fls. 133/143)    Principal  Multa  Total  IRPJ  R$ 51.207.271,04  R$ 57.608.179,92  R$ 108.815.450,96  CSL  R$ 18.434.617,57  R$ 20.738.944,77  R$ 39.173.562,34      TOTAL  R$ 147.989.013,30    O Auto de Infração referente ao IRPJ descreveu assim a infração (fl. 139):    001  –  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     6 EXCLUSÕES INDEVIDAS  Valor  excluído  indevidamente do Lucro Líquido do período, na  determinação  do  Lucro  Real,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal em anexo.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2009  204.829.084,15  112,50    Enquadramento Legal:  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009:  art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts. 247 e 250 do RIR/99    O  auto  de  infração  referente  à  CSL  indicou  a  mesma  infração,  com  a  legislação específica.  A  Contribuinte  autuada  (UNIVEN  REFINARIA  DE  PETRÓLEO  LTDA.)  foi cientificada do Termo de Verificação Fiscal, dos Autos de Infração e do Termo de Sujeição  Passiva através de correspondência com AR em 12/08/2013 (fl. 157).  O Sr. João Deguirmendjian foi cientificado do Termo de Verificação Fiscal,  dos Autos de Infração e do Termo de Sujeição Passiva através de correspondência com AR em  13/08/2013 (fl. 159).  O Sr. Alexandre Argoud Malavazzi foi cientificado do Termo de Verificação  Fiscal, dos Autos de Infração e do Termo de Sujeição Passiva através de correspondência com  AR em 12/08/2013 (fl. 161).  A  Contribuinte  autuada  (UNIVEN)  e  os  responsáveis  solidários  (Srs.  João  Deguirmendjian,  Alexandre  Argoud  Malavazzi  e  Willian  Sidi)  foram  intimados  também  através do Edital DIFIS­I nº 31/2013 (fls. 175/176), que foi afixado em 06/08/2013, para tomar  ciência do TVF, dos autos de infração e do Termo de Sujeição Passiva Solidária. Considerou­ se dada ciência em 21/08/2013.  Em  19/08/2013,  foi  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  163/174)  em  desfavor  das  empresas  VIBRAPAR  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  CNPJ  nº  04.211.528/0001­60 e QUASAR ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº  04.208.316/0001­24. Este termo basicamente reitera os mesmos fundamentos daquele relatado  acima, em que se impôs a sujeição passiva às pessoas físicas.  A  Contribuinte  autuada  (UNIVEN  REFINARIA  DE  PETRÓLEO  LTDA.)  foi  cientificada do novo Termo de Sujeição Passiva  através de  correspondência  com AR em  23/08/2013 (fl. 177).  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.721720/2013­63  Acórdão n.º 1201­001.432  S1­C2T1  Fl. 800          7 O  Sr.  Alexandre  Argoud  Malavazzi  foi  cientificado  do  novo  Termo  de  Sujeição Passiva através de correspondência com AR em 23/08/2013 (fl. 179).  O  Sr.  João  Deguirmendjian  foi  cientificado  do  novo  Termo  de  Sujeição  Passiva através de correspondência com AR em 22/08/2013 (fl. 181).  A empresa VIBRAPAR foi cientificada do novo Termo de Sujeição Passiva  através de correspondência com AR em 22/08/2013 (fl. 183).  A  empresa  QUASAR  foi  cientificada  do  novo  Termo  de  Sujeição  Passiva  através de correspondência com AR em 20/08/2013 (fl. 185).  A Contribuinte autuada  (UNIVEN) e os  responsáveis  solidários – Srs.  João  Deguirmendjian,  Alexandre  Argoud  Malavazzi  e  William  Sidi,  bem  como  as  empresas  VIBRAPAR e QUASAR – foram também intimados através do EDITAL DIFIS­I nº 35/2013  (fls.  187/188),  que  foi  afixado  em  20/08/2013,  para  tomar  ciência  do  TVF,  dos  autos  de  infração  e  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária.  Considerou­se  dada  ciência  em  04/09/2013.  Por fim, o Sr. William Sidi foi cientificado do TVF, dos autos de infração e  dos Termos de Sujeição Passiva Solidária através de correspondência com AR em 04/09/2013  (fls. 189/192).  O  responsável  solidário  Sr.  Alexandre  Argoud  Malavazzi  apresentou  impugnação (fls. 195/203 e docs. anexos fls. 204/278) em 10/09/2013, requerendo, em suma,  que fosse reconhecida:    · A inexistência de hipótese de responsabilidade solidária do impugnante;  · A insubsistência dos valores autuados; e  · A inadequação do agravamento da multa em relação ao responsável solidário.    A  responsável  solidária  QUASAR ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  apresentou impugnação (fls. 279/290 e docs. anexos fls. 291/348) em 23/09/2013, requerendo,  em suma, as mesmas coisas, ainda que tenha apresentado alguns argumentos diferentemente.   O  responsável  solidário  Sr.  William  Sidi  apresentou  impugnação  (fls.  349/367 e docs. anexos fls. 368/479) em 02/10/2013, requerendo, em suma:    · Necessidade de arbitrar o lucro da Univen;  · Inadequação da sujeição passiva solidária; e  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     8 · Inadequação do agravamento da multa em relação à impugnante.    A 1ª Turma da DRJ/CTA, por sua vez, em 14/01/2014 (fl. 485), proferiu por  unanimidade o acórdão nº 06­45.144 (fls. 485/508), onde:    i)  julgou a impugnação improcedente;  ii)  manteve o crédito lançado;  iii)  manteve a atribuição de responsabilidade solidária aos administradores João  Deguirmendjian,  Alexandre  Argoud  Malavazzi  e  William  Sidi  e  às  Controladoras  Vibrapar  Participações  Ltda.  e  Quasar  Administrações  e  Participações Ltda.;  iv)  afastou  o  agravamento  da  multa  de  ofício  para  os  responsáveis  solidários  William  Sidi,  Alexandre  Argoud  Malavazzi  e  para  a  controladora  Quasar  Administrações e Participações Ltda.; e   v)  recorreu  de  ofício  a  este  e.CARF  pelo  afastamento  da  multa  agravada  em  relação aos responsáveis indicados.     De qualquer sorte, o acórdão recorrido foi assim ementado:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2009  LALUR. EXCLUSÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Considerando  que  somente  pode  ser  excluído  do  lucro  líquido,  na apuração do  lucro real, o ajuste extracontábil cuja dedução  seja  expressamente  autorizada  pela  legislação  tributária,  procede a glosa do valor excluído a  título de Outras Exclusões  porquanto a contribuinte deixou de apresentar esclarecimentos a  respeito da composição do valor e da natureza do ajuste,  tanto  no  curso  da  ação  fiscal  como  na  fase  impugnatória,  e  as  impugnações apresentadas por parte dos responsáveis solidários  não trazem qualquer informação acerca do valor glosado.  SOLICITAÇÃO  PARA  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  DESCABIMENTO.  O  arbitramento  do  lucro  é  medida  extrema  que  só  deve  ser  utilizada  como  último  recurso,  quando  verificado  que  a  escrituração mantida pela contribuinte não merece fé e está em  desacordo  com  a  forma  estabelecida  pelas  leis  comerciais  e  fiscais, além de ausência absoluta de outro elemento que  tenha  condições de aproximar­se do  efetivo  lucro  líquido do período,  sendo  imprescindível  que  o  sujeito  passivo  tenha  sido  previamente  intimado,  de  forma  clara  e  objetiva,  em  prazo  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.721720/2013­63  Acórdão n.º 1201­001.432  S1­C2T1  Fl. 801          9 razoável para seu atendimento, a providenciar o saneamento das  falhas  e  inconsistências  que  justificam  a  desclassificação  da  escrita comercial; não pode tal forma de tributação ser utilizada  como  instrumento  de  defesa  do  sujeito  passivo  para  elidir  ou  reduzir  a  diferença  de  imposto  apurada  com  base  na  sua  escrituração  comercial,  porquanto  a  autoridade  fiscal,  após  exame da  escrituração contábil  digital  obtida  junto ao  Sistema  Público de Escrituração Digital­SPED, já havia feito prevalecer  a tributação com base no lucro real anual.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  COM  A  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUIU  O  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  ATOS  PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO  DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, assim como as detentoras de poder de administração  pelas  obrigações  tributárias  da  pessoa  jurídica  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2009  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  Correto  o  agravamento  da  multa  de  ofício  quando  restar  caracterizada a recusa e/ou resistência por parte da contribuinte  no  atendimento  às  intimações  fiscais  para  prestação  de  esclarecimentos  e  apresentação  de  livros  e  documentos  societários,  comerciais  e  fiscais;  afasta­se  o  agravamento  da  multa  de  ofício  para  os  responsáveis  solidários  que  não  eram  mais  administradores  por  ocasião  do  início  do  procedimento  fiscal.  DECORRÊNCIA. CSLL.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo,  e  dada  à  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  mesmo  entendimento à CSLL.” – fls. 485/486.    As razões que lastrearam tal decisão podem ser assim resumidas:    DA  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DE  R$  204.829.084,15  DA  BASE  DE  CÁLCULO  “Dessa  forma,  como  a  interessada  não  apresentou  impugnação  e  as  contestações apresentadas pelos responsáveis solidários nada esclarecem acerca da composição  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     10 do  valor  excluído  e  da  natureza  do  ajuste  extracontábil,  voto  por  manter  a  exigência  correspondente.” – fl. 494.    DA DESNECESSIDADE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO  A autoridade julgadora explicou que o arbitramento é medida expressa e que  exige diversos requisitos, como a constatação de que a escrituração não merece fé ou está em  desacordo  com  a  legislação,  impossibilidade  de  apurar  o  lucro  real  e  prévia  e  específica  intimação  com  prazo  razoável  para  sanear  as  falhas  e  inconsistências  apuradas.  Também,  fundamentou na impossibilidade de utilizar o arbitramento do lucro como meio de defesa dos  contribuintes para elidir ou reduzir a tributação imposta. Ao final, afirmou que não acatava o  pleito.    RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA  “(...)  da  análise  dos  autos  chega­se  à  conclusão  de  que  procedem  as  atribuições de responsabilidade solidária aos administradores João Deguirmendjian, Alexandre  Argoud Malavazzi  e William Sidi  e  às  empresas  controladas Vibrapar Participações  Ltda.  e  Quasar Administrações e Participações Ltda.” – fl. 498.  (...)  “Logo,  o  artigo  124,  I,  do  CTN  é  aplicável  ao  caso  em  face  de  João  Deguirmendjian,  Alexandre  Argoud  Malavazzi  e  William  Sidi  terem  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  pois,  na  condição  de  administradores  da  interessada,  ao  comandarem  as  atividades  operacionais  exploradas  pela  Univen,  autorizaram  a  exclusão  indevida  do  valor  de  R$  204.829.084,15  na  apuração  do  resultado tributável em 31/12/2009.  De  igual  forma  é  aplicável  ao  caso  o  artigo  135,  III,  do CTN  porquanto  a  exclusão de valores cuja dedutibilidade não foi comprovada caracteriza infração às disposições  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  haja  vista  somente  poderem  ser  excluídos  do  lucro  líquido, na apuração do lucro real, os valores cuja dedução seja expressamente autorizada pela  legislação tributária, conforme dispõe o artigo 250 do RIR de 1999” – fls. 502/503.  (...)  “Assim, é inegável que a Vibrapar e a Quasar também tinha interesse comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  pois  foram  os  seus  representantes  que  autorizaram,  em  nome  destas  controladoras,  a  utilização  de  artifício  para  redução da carga tributária da interessada, mediante exclusão indevida de R$ 204.829.084,15  na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano­calendário de 2009.” – fl. 505.  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.721720/2013­63  Acórdão n.º 1201­001.432  S1­C2T1  Fl. 802          11   DA MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA  Afastou  a  multa  agravada  em  relação  aos  Srs.  William  Sidi  e  Alexandre  Argoud  Malavazzi,  bem  como  da  empresa  Quasar,  posto  que  já  não  compunham  a  administração da Contribuinte autuada à época dos fatos.    A  decisão  de  primeira  instância  foi  disponibilizada  no  sistema  e­CAC  em  23/04/2014, sendo que foi dada ciência a Contribuinte por decurso de prazo em 08/05/2014 (fl.  544).  O Sr. Alexandre Argoud Malavazzi foi intimado por via postal, com AR, em  02/05/2014  (fl.  548).  Nesse  caminho,  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  551/564  e  docs.  anexos fls. 565/597) em 29/05/2014, argumentando:    · Que  foi  inadequada  a  sujeição  passiva  solidária  nos  termos  do  art.  135  do  CTN, haja vista inexistirem provas de prática de ato com excesso de poder ou  infração a lei ou contrato social;  · Que foi equivocada a interpretação extensiva do art. 124,  I, do CTN, a qual  levaria à conclusão de que todo e qualquer sócio de qualquer sociedade seria  corresponsável pelos tributos devidos;  · Que,  diferentemente  do  que  fundamentou  a DRJ,  não  foi  apurada  qualquer  fraude; meramente que a fiscalização não obteve acesso à documentação da  Contribuinte;  · Que  a  glosa  representou  23%  do  faturamento  bruto  da  empresa,  o  que  elevaria o lucro declarado de 32% para 55% no ano­calendário;  · Que  se  houve  “tolerância”  com  a  ação  do  contador,  foi  permitir  que  este  deixasse de compensar os prejuízos acumulados, o que significou aumento da  tributação, e não o inverso;  · Que a  autoridade  lançadora  não  levou  em  consideração  os  prejuízos  fiscais  acumulados  na  apuração  da  base  de  cálculo,  devendo  o  lançamento  ser  reduzindo em, pelo menos, 60%; e  · Por  fim,  que  o  lançamento  não  pode  prevalecer  uma  vez  que  o  AFRFB  simplesmente  desconsiderou  um  dos  valores  da  DIPJ,  sem  qualquer  fundamentação  e  sem  analisar  o  restante  da  declaração.  Nesse  sentido,  o  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     12 AFRFB não teria efetuado seu trabalho em conformidade com o art. 142 do  CTN.     A empresa Quasar  foi  intimada por via postal, com AR, em 29/04/2014 (fl.  545). Nesse caminho, apresentou Recurso Voluntário (fls. 600/612 e docs. anexos fls. 613/645)  em 29/05/2014, quase idêntico àquele do Sr. Alexandre Argoud Malavazzi.  O  Sr.  João  Deguirmendjian  foi  intimado  por  via  postal,  com  AR,  em  28/04/2014  (fl.  546).  Nesse  caminho,  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  648/661  e  docs.  anexos fls. 662/663) em 02/06/2014, argumentando:    · Que a decisão recorrida é nula por falta de fundamentação, especialmente no  que toca ao arbitramento;  · Que era devido arbitrar o lucro, seja porque o SPED não era suficiente para  validar  a  escrituração  fiscal,  sem  confronto  com  dados  ou  documentos  que  suportassem  as  informações  digitais,  seja  porque  evita  “a  arbitrariedade  do  Fisco  no  sentido  de  glosar  isoladamente  despesas  e  deduções, majorando o  lucro  real  tributável  sem os  limites percentuais que o artigo 530 do RIR/99  manda observar” – fl. 652;  · Que não praticou atos de fraude à lei. Nesse caminho, por não ser especialista  na  área  contábil­fiscal,  não  sabe  preencher  as  declarações, mas  que  julgou  que  os  tributos  arrecadados  da  empresa  eram  condizentes  com  a  sua  operação;  · Que não constituiu fraudulentamente empresas, não ocultou sua participação  na empresa autuada – diretamente ou como representante de pessoa jurídica  controladora  –  e  que  não  ocultou  patrimônio  ou  dificultou  ao  Fisco  o  conhecimento de qualquer fato;  · Que  informou  o  endereço  novo  da  empresa  autuada  ao  fisco  antes  de  o  AFRFB ir ao endereço antigo, conforme documento de fl. 92;  · Que não há razão para extrapolar a responsabilidade tributária aos sócios com  base  em  “interesse  comum”;  também,  que  não  foram  preenchidos  os  requisitos do art. 50 do CC/02 e do art. 135 do CTN para responsabilizar o  recorrente; e  · Que  não  realizou  qualquer  conduta  que  embaraçasse  a  fiscalização,  razão  pela qual também deveria ser excluído o agravamento da multa em relação ao  recorrente.   Fl. 832DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.721720/2013­63  Acórdão n.º 1201­001.432  S1­C2T1  Fl. 803          13   A  Contribuinte  autuada  (UNIVEN)  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  664/679 e docs. anexos fls. 680/698) em 02/06/2014, argumentando:    · Que deveria  ter  sido  aplicado  o  arbitramento  do  lucro,  posto  que não  seria  possível  glosar  uma  única  linha  da  DIPJ,  que  não  era  possível  sanear  a  escrituração fiscal da empresa para manter a  tributação pelo  lucro real eque  não  tinha  acesso  a  toda  a  documentação  fiscal  da Contribuinte,  impedindo  assim a análise da escrituração e do restante da DIPJ;  · Que,  ainda  tratando  do  arbitramento,  a  escrituração  digital  (SPED)  não  era  suficiente para a manutenção do lucro real;  · Que,  devido  à  alteração  nos  responsáveis  pela  escrituração  fiscal,  nem  mesmo  os  atuais  responsáveis  pela  empresa  podem  atestar  a  veracidade  da  escrituração  no  período  fiscalizado,  vendo­o  com  bastante  reservas.  Indica  como  exemplo  a  existência,  na  DIPJ,  de  prejuízos  operacionais,  do  auferimento  de  receitas  financeiras  de  mais  de  um  bilhão  de  reais  e  da  indicação  de  apenas  os  insumos  como  custo  de  produção,  sem  computar  o  custo do pessoal aplicado na produção; e  · Que  seria  incabível  o  agravamento  da multa  de  ofício,  posto  que  a  própria  autuação se baseia no silêncio da Contribuinte frente às intimações.    O Sr. William Sidi foi intimado por via postal, com AR, em 15/05/2014 (fl.  549). Nesse caminho, apresentou Recurso Voluntário (fls. 741/761 e docs. anexos fls. 762/789)  em 16/05/2014, argumentando:    · Que  a  administração  da  UNIVEN  era  integralmente  realizada  pelos  sócios  Srs.  João  Deguirmendjian  e  Alexandre  Argoud  Malavazzi,  conforme  constatado pela própria autoridade lançadora;  · Que o Termo de Sujeição passiva não tem uma linha sequer indicando ofensa  à  lei  ou  a  contrato  social  praticada  pelo  Recorrente,  o  que  demonstra  a  inaplicabilidade do artigo 135 do CTN ao caso;  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     14 · Que  a  decisão  recorrida  não  justificou  a  sujeição  passiva  solidária  do  recorrente,  tanto que não  foi  imposta a multa qualificada do  art.  44,  §1º da  Lei nº 9.430/96 c/c arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64;  · Que o STJ já decidiu em sede de recurso repetitivo no sentido de que o mero  não recolhimento de tributos não materializa infração à lei a que alude o art.  135 do CTN – REsp nº 1.101.728/SP;  · Que  também  não  se  pode  fundamentar  a  responsabilização  dos  sócios,  em  relação ao  tributo da  empresa,  com base no  art.  124,  I,  do CTN, posto que  essas pessoas têm interesses convergentes, mas não comuns;  · Que era  caso  de  arbitramento,  uma vez  que  a  fiscalização  não  dispunha  de  quaisquer registros fiscais/contábeis dignos de fé para proceder ao cálculo do  lucro real; e  · Que  deve  ser  reunido  o  presente  processo  com  aqueles  de  nº  19515.721721/2013­16  (PIS/COFINS)  e  nº  19515.721722/2013­52  (CIDE­ Combustíveis).    A empresa Vibrapar foi intimada por via postal, com AR, em 29/04/2014 (fl.  547). Não consta nos autos recurso voluntário em seu nome.  É o breve relatório.    Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto  I.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Em  primeiro  lugar,  necessário  anotar  que,  em  que  pesem  as  afirmações  expostas nos seus recursos voluntários, o Sr. JOÃO DEGUIRMENDJIAN e a Contribuinte autuada  (UNIVEN) não apresentaram impugnação.  Essa  constatação  decorre  da  inexistência  dessas  peças  nos  autos,  onde  constam apenas  impugnações protocoladas pelos  sujeitos passivos  solidários Sr. ALEXANDRE  ARGOUD  MALAVAZZI  (fls.  195/203),  Sr.  WILLIAM  SIDI  (fls.  349/367)  e  QUASAR  ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. (fls. 279/290). Igualmente do relatório da DRJ, onde  constam apenas as impugnações desses três responsáveis solidários. Por fim, de trecho do voto  proferido  em  primeira  instância:  “...  como  a  interessada  não  apresentou  impugnação  e  as  contestações apresentadas pelos responsáveis solidários ...” – fl. 494.  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.721720/2013­63  Acórdão n.º 1201­001.432  S1­C2T1  Fl. 804          15 Como  consequência,  não  tendo  sido  impugnado  o  Auto  de  Infração  pela  Contribuinte  e  pelo  sujeito  passivo  solidário  Sr.  JOÃO DEGUIRMENDJIAN,  não  cabe,  agora,  a  interposição de recurso voluntário contra o acórdão proferido pela DRJ, em face da ocorrência  de preclusão.  Nesse sentido, foi o entendimento manifestado no acórdão nº 2401­003.973,  da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do e. CARF, proferido em 10/12/2015, cuja  ementa segue em parte abaixo:    Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  CONTRIBUINTE.  RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS.  AUTUADO  REVEL.  RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.   Na  hipótese  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  todos  os  autuados  como  responsáveis  tributários  podem  apresentar  impugnação  e  recursos  sobre  a  exigência  do  crédito  tributário  e/ou o respectivo vínculo de responsabilidade. Entretanto, deixa­ se  de  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  autuado  revel,  que  deixou  de  impugnar  quando  cientificado  do  auto  de  infração.     Nesse mesmo  sentido,  foi  ainda o  entendimento manifestado no acórdão nº  3403­003.578, da antiga 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do e. CARF, proferido  em 25/02/2015, in verbis:    Imposto sobre a Importação ­ II   Período de apuração: 07/05/2007 a 02/10/2007   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR  EDITAL. EFICÁCIA.   Restando improfícua a tentativa de notificação por via postal, é  eficaz a notificação por edital, que ocorre no décimo quinto dia  a partir da publicação do edital.   RECURSO  VOLUNTÁRIO.  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO.  PRECLUSÃO.   Regularmente notificado da autuação por edital e abstendo­se o  responsável  solidário  de  apresentar  impugnação,  ocorrem  a  revelia e a preclusão do direito de manejar o recurso voluntário.  Recurso voluntário não conhecido.  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     16   Ante  os  motivos  expostos  acima,  nos  termos  do  artigo  473  do  CPC,  não  conheço do Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte e pelo sujeito passivo solidário Sr.  JOÃO DEGUIRMENDJIAN.  Com  relação  aos  Recursos  Voluntários  dos  Srs.  ALEXANDRE  ARGOUD  MALAVAZZI  (fls.  195/203),  WILLIAM  SIDI  (fls.  349/367)  e  da  empresa  QUASAR  ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. (fls. 279/290), fazem­se presentes os pressupostos e  requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, determinados pelo Decreto 70.235/1972 e  pelo Regimento Interno do CARF, senão vejamos.  Nos  termos do art. 2º,  incisos  I  e  II, do Anexo  II  ao Regimento  Interno do  CARF1,  é  competência  desta  1ª  Seção  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  de  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da legislação de Contribuição Social sobre o Lucro (CSL).  Tendo  em  vista  a  quantidade  de  recursos  voluntários,  apresentamos  as  seguintes  tabelas  visando  consolidar  e  facilitar  a  identificação  da  legitimidade  e  da  tempestividade das respectivas peças recursais:    Análise de Legitimidade  Parte  Assinou o Recurso  Fls.  Assinou a  Procuração  Fls.  Poderes Para Assinar a  Procuração  Fls.  Quasar  Rafaela de Assis  601 e 612   Alexandre Malavazzi  292  Sim  299/300  Alexandre  Rafaela de Assis  552 e 564  Alexandre Malavazzi  205  Sim (própria parte)  *  William  Camila Altero e  Gustavo Pellegrino  761  William Sidi  764  Sim (própria parte)  *    Análise de Prazo Para Interposição de Recurso Voluntário  Parte  Intimação DRJ   Fls.  Prazo Final  Recurso Voluntário  Fls.  Quasar  29/04/2014 (terça­feira)  545  29/05/2014 (quinta­feira)  29/05/2015 (quinta­feira)  600  Alexandre  02/05/2014 (sexta­feira)  548  03/06/2014 (terça­feira)  29/05/2014 (quinta­feira)   551  Willian  15/05/2014 (quinta­ feira)  549  14/06/2014 (sábado)  16/06/2014 (segunda­feira)  16/06/2014 (segunda­ feira)  741    Conhecemos  também  do  Recurso  de  Ofício,  haja  vista  que  a  decisão  de  primeira  instância  exonerou  o  agravamento  da multa  de  ofício  em  relação  aos  responsáveis  solidários Alexandre Argoud Malavazzi, William Sidi e Quasar Administrações e Participações  Ltda.  (fl.  486),  o  que  significa  um  decréscimo  dos  débitos  destes  responsáveis  solidários  superior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008.  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.721720/2013­63  Acórdão n.º 1201­001.432  S1­C2T1  Fl. 805          17 Desse  modo,  recebo  os  Recursos  Voluntários  interpostos  pelos  Srs.  ALEXANDRE ARGOUD MALAVAZZI, WILLIAM SIDI e pela empresa QUASAR ADMINISTRAÇÕES E  PARTICIPAÇÕES LTDA. e o Recurso de Ofício.    II.  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS   Ultrapassado o juízo de admissibilidade, os pontos controvertidos são:    PRELIMINARES  1.  É possível reunir o presente processo com os referentes ao PIS/COFINS e  à CIDE­Combustíveis? (William Sidi)    MÉRITO  2.  Foi  correta  a  sujeição  passiva  solidária? Há diferenciação  em  relação  a  algum sócio?  3.  É  possível  afastar  a  multa  agravada  em  relação  aos  responsáveis  solidários?    III.  PRELIMINARES:  1.  DA POSSIBILIDADE DE REUNIR OS PROCESSOS  O  responsável  solidário  Sr.  William  Sidi  pleiteia  a  reunião  do  presente  processo com aqueles de nº 19515.721721/2013­16 (PIS/COFINS) e nº 19515.721722/2013­52  (CIDE­Combustíveis), posto serem derivados da mesma fiscalização.   Tal pleito não pode prevalecer.   O novo Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015), no art. 6º do  seu Anexo II, discorre sobre a vinculação de processos, estabelecendo as hipóteses de reunião  dos processos. O caso ora sob litígio versa, claramente, sobre tributos reflexos (art. 6º, §1º, III),  onde  o  IRPJ  é  o  tributo  principal.  Conforme  o  §2º  desse  art.  6º,  é  possível  a  reunião  dos  processos, observada a competência das Seções.  Nos  termos  do  art.  2º,  IV,  desse  mesmo  anexo,  esta  Primeira  Seção  é  competente  para  julgar  processos  de  PIS  e  de  Cofins  quando  formalizados  em  um  mesmo  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  que  não  foi  o  caso.  Quando  formalizados  em  processos                                                                                                                                                                                           1Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira)  instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     18 distintos,  é da competência da Terceira Seção, conforme art. 4º,  I, do mesmo diploma. Já os  processos que tratam de CIDE são de competência exclusiva da Terceira Seção, nos termos do  art. 4º, VIII, do mesmo diploma.  Assim, não sendo todos os processos da competência da Primeira Seção, não  é possível reuni­los.  Contudo, observando o intuito desse e.CARF de observar no julgamento dos  processos  decorrentes  e  reflexos  a  conclusão  alcançada  no  julgamento  do  processo  principal  (art.  6º,  §§4º  e  5º),  entendemos  ser  aconselhável  o  envio  desse  acórdão  para  os  indigitados  processos que versam sobre tributação reflexa.     IV.  MÉRITO  2.  DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  A  responsabilização  solidária  dos  recorrentes  foi  efetivada  através  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  de  06/08/2013  (fls.  146/156)  e  de  19/08/2013  (fls.  163/174).  Nestes termos, muito próximos em redação, a autoridade lançadora explicou o procedimento de  fiscalização e das intimações. Passou, então, a descrever a composição societária da empresa,  focando nas alterações ocorridas desde 1997 até 2012, i.e., 15 anos de sua existência.   Nesse caminho, tomando como lastro o art. 124, inciso I e o art. 135, ambos  do CTN, bem como o  art. 210 do RIR/99, passou a  transcrever notícia de  jornal, bem como  acórdão  judicial  entre  a  Contribuinte  e  outra  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  nas  quais  indicava a atuação fraudulenta da empresa.  A DRJ admitiu a responsabilização, sob o fundamento de que não há dúvidas  quanto  à  administração  da  Contribuinte  (UNIVEN),  à  época  dos  fatos,  pelos  Srs.  João  Deguirmendjian, Alexandre Argoud Malavazzi  e William Sidi. Além  disso,  uma  vez  que  as  três pessoas físicas, que atuavam como administradores de fato da  interessada, autorizaram a  exclusão indevida do lucro real, restou configurada a hipótese do art. 124, I, do CTN. Também,  afirmou  que  a  exclusão  não  comprovada  configura  infração  ao  RIR/99,  logo  restaram  preenchidos os requisitos para a responsabilização solidária pelo art. 135, III, do CTN.  Os  recorrentes,  por  sua  vez,  defendem  que  a  responsabilização  foi  inadequada  posto  que  a  autoridade  fiscalizadora  não  fundamentou  e  nem  provou  a  configuração de ato de infração à lei ou contrato social, nem a administração com excesso de  poderes,  hipóteses  do  art.  135  do  CTN.  Tampouco  haveria  interesse  comum  na  causa,  nos  termos do art. 124, I, do CTN.  Pois bem.                                                                                                                                                                                            II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.721720/2013­63  Acórdão n.º 1201­001.432  S1­C2T1  Fl. 806          19 Estabelecem os arts. 124 e 135 do CTN:    Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  ­­­  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.    Nestes termos, é responsável solidária a pessoa que tenha interesse comum na  situação que constitua o fato gerador (art. 124, I). A noção de “interesse comum”, entretanto,  não  pode  ser  observada  de maneira  absolutamente  abrangente,  incluindo­se  qualquer  pessoa  que possa vir a auferir benefícios da situação.   Exemplo  claro  de  responsabilidade  solidária  por  interesse  comum  é  o  do  sócio de fato, que administra a empresa através de “laranja”. Diversos são os precedentes deste  e.  CARF  nesse  sentido.  A  título  exemplificativo,  colaciona­se  o  acórdão  CARF  nº  1301­ 001.525, de 08/05/2014:    “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Configurado  o  interesse comum nas situações que constituem o fato gerador dos  tributos,  pela  prova  de  existência  de  identificação  entre  o  responsável  solidário  e  a  contribuinte,  resta  caracterizada  a  sujeição passiva solidária nos termos do art. 124, I, c/c art. 135,  III, ambos do CTN.   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERPOSTA  PESSOA.  Comprovado nos autos os verdadeiros sócios da pessoa jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras  pessoas  ("laranjas")  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  eles  realizassem  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     20 operações  em  nome  da  pessoa  jurídica,  da  qual  tinham  ampla  procuração  para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas  correntes  bancárias,  fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constituía  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Comprovada a  interposição  de  pessoas,  o  lançamento  deve  ser  efetuado no real possuidor dos valores a serem tributados.”    Assim, não se pode abranger o conceito de sorte a abarcar qualquer pessoa.  Ad exemplum, o sócio que não participe da administração da empresa, que não tenha nenhuma  relação de administração, etc., visto que ele pode até ter interesse econômico na ocorrência de  fatos  geradores  (e.g.,  apuração  de  lucro),  mas  isso  não  permite  a  sua  responsabilização  solidária. Em  suma,  é  necessária  estrita  vinculação  da pessoa  ao  ato  que  gerou  a  tributação.  Precedentes do CARF:    Acórdão CARF nº 1302­001.605, de 27/11/2014:  “SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  É  inaplicável  a  responsabilização  tributária  de  terceira  pessoa,  com fundamento no art. 124, do Código Tributário Nacional, se  não  ficou  demonstrado  sua  vinculação  com  o  fato  gerador  da  obrigação tributária. ”    Acórdão CARF nº 1402­001.763, de 31/07/2014:  “SOLIDARIEDADE.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE  COMUM.  HIPÓTESES  DE  IMPUTAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  Atribui­se  a  responsabilidade  solidária  a  terceira  pessoa  quando  comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa  a  quem  se  imputa  a  solidariedade  passiva,  nos  termos  do  art.  124,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  são  solidariamente  obrigadas  às  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, entendidas como aquelas que atuam de  forma direta,  realizam  individual  ou  conjuntamente  com  outras  pessoas  atos  que resultam na situação que faz surgir o fato gerador, ou que,  em comum com outras, esteja em relação ativa com o ato,  fato  ou negócio que dá origem à tributação. ”    Em  relação  à  responsabilização  solidária  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas (art. 135, III), é necessária a clara e comprovada prática de  atos com excesso de poderes ou de infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Não basta a  indicação  do  artigo  e  a  suposição  de  ato  infracional:  é  necessário  individualizar  a  atuação,  lastreando­se sempre em provas. Precedentes do CARF:    Fl. 840DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.721720/2013­63  Acórdão n.º 1201­001.432  S1­C2T1  Fl. 807          21 Acórdão CARF nº 1101­001.239, de 04/02/2015:  “RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  PESSOAS  FÍSICAS.  A  autoridade  fiscal  jamais apontou qualquer ato  em afronta à  lei  ou  aos  estatutos  das  companhias  em  causa  que  tenha  sido  praticado pelas pessoas físicas em análise, o que não autoriza a  responsabilidade solidária prevista no art. 135, inc. III, do CTN.  ”    Não  é  incomum  a  responsabilização  de  pessoas  físicas  (ou  jurídicas)  pela  cumulação dos artigos 124 e 135 do CTN. A utilização de interposta pessoa (“laranja”) é clara  infração  à  lei,  bem  como  –  uma  vez  demonstrada  a  ocorrência  fática  –  impõe  o  registro  do  interesse comum no fato gerador. Assim, precedentes do CARF:    Acórdão CARF nº 1102­001.330, de 25/03/2015:  “SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIO  DE  FATO.  Comprovado  nos  autos  que  terceiro  era  o  verdadeiro  proprietário  e  administrador  da  empresa,  resta  configurado o interesse comum na situação que constitua o fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  correta  é  a  sua  responsabilização solidária nos  termos do art. 124,  inciso I, do  CTN.   ATOS  DOLOSOS  PRATICADOS  COM  EXCESSO  DE  PODERES  OU  INFRAÇÃO DE  LEI. MULTA QUALIFICADA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  respondendo  solidariamente  com  o  contribuinte  pelo  crédito tributário lançado.”    Tendo  expostas  as  premissas,  voltamos  ao  caso  concreto.  Nos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  consta  a  acusação  de  utilização  de  interpostas  pessoas  na  administração  da  empresa  autuada.  Isso  porque,  explica,  os  Sócios  João  Deguirmendjian  e  Alexandre Argoud Malavazzi,  que  antes  apareciam diretamente  na  composição  societária  da  UNIVEN,  foram  substituídos  por  duas  empresas,  das  quais  faziam  parte  (VIBRAPAR  e  QUASAR,  respectivamente),  mas  que,  apesar  dessa  substituição,  continuavam  atuando  diretamente na Contribuinte como representantes das respectivas empresas.  Não  se  observa  nenhuma  ilegalidade,  infração  ou mesmo  estranheza  nessa  composição.  Uma  vez  que  a  empresa  autuada  crescia,  se  tornava  robusta  tanto  em  capital  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO     22 social,  quanto  em  faturamento,  é  natural  que  os  sócios  constituam  empresas  patrimoniais,  facilitando assim a capitação de recursos ou a sucessão de seu patrimônio, por exemplo.  Observamos,  ademais,  que  jamais  esconderam,  ocultaram  ou,  de  qualquer  forma,  dificultaram  o  conhecimento  público  de  que  continuavam  compondo  o  capital  social  (através de empresas controladoras) e a administração da empresa Contribuinte. Note­se que,  como indicou um dos recorrentes, os Contratos Sociais atribuem a gestão da empresa aos Srs.  Alexandre Argoud Malavazzi, João Deguirmendjian e William Sidi, mesmo após a substituição  dos dois primeiros pela empresa Vibrapar (fl. 421).  Portanto, não existe essa infração.  Com  relação  à  suposta  existência  de  fraude,  a  transcrição  de  notícia  jornalística e de decisão  judicial proferida com partes distintas não se constitui em prova; no  máximo,  serve  como  indício.  Nesse  caminho,  isoladamente,  não  tem  o  condão  de  responsabilizar os diretores da Contribuinte nos termos do art. 135, III do CTN e do art. 210,  VI do RIR/99.   Por fim, também não pode prevalecer o fundamento exposto pela autoridade  julgadora de primeira  instância no sentido de que as pessoas físicas  têm  interesse comum no  fato gerador (art. 124, I), o que também caracterizaria infração à lei, mais especificamente ao  art. 250 do RIR/99.   O fato de que administravam a empresa não significa que as pessoas físicas  expressamente  determinaram  a  exclusão  de  valor  indevido  do  lucro  líquido,  ou mesmo  que  tinham conhecimento desse fato. Mais provável que tenha se tratado de mero erro, uma vez que  a Contribuinte  tinha prejuízos  fiscais  de  anos  anteriores  (como  já  apontado  acima),  os  quais  não foram lançados na DIPJ 2010, conforme constata­se das linhas 74 a 78 da Ficha 09A (fl.  37).  Nesse  caminho,  a  noção  de  que  qualquer  erro  na  escrituração  contábil  possa  gerar  responsabilização  dos  diretores  é  abranger  em  excesso  o  comando  normativo  e  retirar,  da  fiscalização, o ônus de provar a ocorrência da infração à lei, i.e., da atuação dolosa da pessoa  física no sentido de fraudar ou sonegar tributos.  Por essas razões, afasto a responsabilização solidária deALEXANDRE ARGOUD  MALAVAZZI, WILLIAM SIDI e da empresa QUASAR ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.,  por  absoluta  falta  de  comprovação  da  ocorrência  de  atuação  com  excesso  de  poderes  ou  de  infração  à  lei  ou  ao  contrato  social,  bem  como  por  inexistência  de  situação  que  configure  interesse comum na ocorrência de fato gerador.  Em  decorrência  desta  decisão,  torna­se  desnecessária  a  apreciação  dos  demais itens de mérito, bem como do Recurso de Ofício, o qual restou prejudicado.    Fl. 842DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.721720/2013­63  Acórdão n.º 1201­001.432  S1­C2T1  Fl. 808          23 V.  DISPOSITIVO  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer dos recursos voluntários  interpostos  pela  Contribuinte  e  pelo  Sr.  João  Deguirmendjian,  posto  que  não  apresentaram  impugnação.Em  relação  aos  recursos  voluntários  dos  sujeitos  passivos  solidários,  negar  provimento  ao  pedido  de  reunião  de  processos, mas  afastar  a  responsabilidade  solidária  que  recaia  sobre  ALEXANDRE  ARGOUD  MALAVAZZI,  WILLIAM  SIDI  e  a  empresa  QUASAR  ADMINISTRAÇÕES  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  No  concernente  ao  Recurso  de  Ofício,  fica  prejudicado.    (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                                  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 15374.918376/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS Os créditos líquidos e certos são passíveis de restituição/compensação, nos termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 3201-002.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cássio Schappo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 120          1 119  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.918376/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.210  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de maio de 2016  Matéria  PIS.RESTITUIÇÃO.COMPENSAÇÃO          Recorrente  SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS  Os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  restituição/compensação,  nos  termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso voluntário provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, as  Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima, Winderley Morais  Pereira,  Jose  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana  Josefovicz  Belisario e Cássio Schappo.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 83 76 /2 00 9- 48 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 3/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 A interessada apresentou pedido de restituição, cumulado com compensação,  da Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS apurada  em novembro de 2001  (PERD/COMP nº 25030.67420.210704.1.3.04­8062).  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata­se  de  lide  administrativa,  instaurada  por  meio  da  manifestação de inconformidade proposta pelo contribuinte (fls.  10­17) contra o despacho decisório que  indeferiu compensação  pleiteada (fl. 08).  Há nos autos pedido de  restituição de  créditos da  contribuição  ao Programa de  Integração Social  ­ PIS  ­  somando o  valor de  R$ 1.788,62, combinado com pedido de compensação de débitos  vincendos  de  IRRF  ­  PERDCOMP  n°  25030.67420.210704.1.3.04­8062.  Instruem  o  processo  a  declaração  de  suposto  pagamento  indevido de  fl. 03, referente ao período de 11/2001, os  pedidos  de  compensação  de  fls.  02­06,  certidão  emitida  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  do  Ministério  do  Desenvolvimento  Social  e Combate  à Fome  (fls.  33­35),  recibo  de entrega da DIPJ 2002, espelhos do SIEF contendo pedido de  restituição (fls. 36­37).  A DERAT da DRF/RJ, por meio do despacho decisório de fl. 08,  indeferiu a  solicitação do contribuinte em razão de que "foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos",  mas  "integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados".  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação às fls. 10­ 17, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida pela  DRF,  para que  seja  autorizada  a  restituição  do PIS,  cumulada  com a compensação de débitos de IRRF, alegando, em resumo, o  seguinte:  ­ O  débito  a  que  alude  o  despacho  decisório  é  o  próprio  PIS,  equivocadamente  declarado  em  DCTF  como  devido,  erro  esse  decorrente  do  fato  de  a  requerente  fazer  jus  à  imunidade  e  à  isenção  ao  PIS,  nos  termos  do  art.  195,  §  7o  da  Constituição  Federal e do art. 55 da Lei 8.212/91.  ­  A  contribuição  para  o PIS  é  uma  contribuição  social  para  a  seguridade  social,  na  medida  em  que  a  finalidade  que  lhe  é  atribuída  pelo  art.  239  da  Constituição  se  situa  no  âmbito  da  seguridade  social,  que,  segundo  o  art.  194,  compreende  um  conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e  da  sociedade  destinados  a  assegurar  os  direitos  relativos  à  saúde, à previdência e à assistência social.  ­  Segundo  o  art.  239  e  §§,  o  PIS  se  destina  a  financiar  o  programa do seguro­desemprego e o abono anual de um salário  mínimo  devido  aos  empregados  que  percebam  remuneração  mensal  de  até  dois  salários  mínimos,  um  dos  objetivos  da  previdência e assistência social.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 3/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15374.918376/2009­48  Acórdão n.º 3201­002.210  S3­C2T1  Fl. 121          3 ­  Quanto  ao  seguro­desemprego,  isto  se  revela  de  forma  evidente, na medida em que o artigo 201, III prevê como sendo  um  dos  objetivos  da  previdência  social  a  proteção  ao  trabalhador em situação de desemprego involuntário.  ­ No que se refere ao abono anual de um salário mínimo, apesar  de  o  artigo  203  não  mencioná­lo  expressamente,  a  relação  de  inclusão  se  evidencia  pelo  fato  de  tratar­se  de  benefício  de  caráter marcadamente assistencial.  ­ O STF tem afirmado a natureza jurídica de contribuição social  para a seguridade social do PIS. Em precedente transcrito, este  tribunal  reconheceu  que  se  trata  de  contribuição  social  para  a  seguridade  social,  se  lhe  aplicando,  pois,  a  anterioridade  mitigada  prevista  no  art.  195,  §  6o  da  Constituição,  aplicável  apenas às contribuições cuja finalidade é financiar a seguridade  social.  ­ Nos termos do art. 195, § 7o, "são isentas da contribuição para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Referido  dispositivo é regulamentado pelo art. 55 da Lei n° 8.212/91.  ­  A  requerente  é  uma  sociedade  civil  sem  fins  lucrativos,  registrada  como  entidade  de  assistência  social  no  Conselho  Nacional de Assistência Social, sendo, no período em referência,  portadora do antigo certificado de entidade de fins filantrópicos.  ­ Ainda como prova de que preenche os quesitos legais e faz jus  à  imunidade  tributária,  a  requerente  apresenta  os  recibos  da  DIPJ  relativos  aos  exercícios  em  questão,  onde  consta  que  é  imune  ao  imposto  sobre a  renda  e dispensada do  recolhimento  das contribuições sociais para a seguridade social.  ­ No período em questão, o contribuinte não  teve  sua condição  de imune questionado pela RFB, que não instaurou para este fim  o procedimento de  suspensão de  imunidade, nos  termos do art.  32 da Lei 9.430/96.  ­ Pede, por  fim, que seja julgada procedente a manifestação de  inconformidade.  É o relatório.    A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RJ2 n.º 13­32.160, de 11/11/2010 (fls. 54 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 3/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 Sujeitam­se normalmente à incidência da PIS/PASEP as receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  ensino,  conforme  descrito na hipótese de incidência tributária.  IMUNIDADE.  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO.  ENTIDADE  BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  O usufruto do benefício da  imunidade das contribuições para a  seguridade  social  só  pode  efetivar­se  mediante  o  atendimento  cumulativo das condições expressamente previstas em lei.  PROVA ADMINISTRATIVA.  O  ônus  da  prova  de  que  o  contribuinte  atende  a  benefício  pleiteado,  cumprindo  os  requisitos  dispostos  em  lei  regulamentar,  devem  ser  trazidos  junto  com a manifestação  de  inconformidade, sob pena de preclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  69 e ss., por meio do qual, depois de relatar os fatos, basicamente alega que é imune ao PIS e  que a imunidade só pode ser afastada havendo ato declaratório suspensivo (art. 32, § 3º, da Lei  nº 9.430, de 1996). Requer, ao final, que as intimações sejam endereçadas ao endereço do seu  advogado.  Por  meio  da  Resolução  nº  3201­000.455,  de  27/11/2013,  esta  Turma  de  julgamento baixou os autos em diligência, a fim de que a unidade preparadora: a) informasse  se, à época do recolhimento indevido, a Recorrente era entidade imune perante a RFB e INSS  e,  neste  caso,  quando  foi  publicado  o  ato  no DOU;  b)  informasse  se  houve  a  publicação  de  algum ato cancelando a isenção e, neste caso, quando foi publicado; e c) informasse se o valor  recolhido  de  PIS  e  pretendido  de  utilização  é  todo  o  montante  pago  de  PIS  ou  apenas  a  diferença entre o calculado sobre a folha e o faturamento. Na mesma diligência, a Recorrente  deveria ser intimada a juntar aos autos o comprovante de reconhecimento de utilidade pública  federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente pleiteou a restituição de crédito de PIS apurada em novembro de  2001, no valor de R$ 1.788,62, combinado com pedido de compensação de débitos vincendos  de IRRF.  Alega  que,  embora  faça  jus  à  imunidade  estatuída  no  art.  195,  §  7º,  da  Constituição Federal e no art. 55 da Lei 8.212/91, declarou a contribuição em DCTF como se  devida fosse.   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 3/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15374.918376/2009­48  Acórdão n.º 3201­002.210  S3­C2T1  Fl. 122          5 O  pedido  foi  indeferido  pela  autoridade  competente,  decisão  que,  impugnada,  restou mantida pela  instância a quo,  ao  fundamento de que a certidão  emitida pelo conselho  Nacional de Assistência Social que  fora acostada aos  autos pela Recorrente  já  se encontrava  vencida  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição/compensação.  Acresceu  a  DRJ  que  também não se comprovou não terem sido distribuídas quaisquer parcelas de seu patrimônio a  qualquer  título,  bem  como  que  tenha  sido  aplicado  integralmente  o  eventual  resultado  operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais da Recorrente.  O  entendimento  que  levou  a  DRJ  a  manter  o  indeferimento  do  pleito  foi,  portanto,  a  falta  de  provas  do  direito  alegado,  o  que  este  Colegiado  Administrativo  tentou  suprir,  quando  determinou  à  unidade  preparadora  que  informasse  se,  à  época  do  suposto  recolhimento indevido, a Recorrente era entidade imune perante a RFB e o INSS.  No despacho de fls. 110/111, a unidade preparadora confirmou que, à época do  recolhimento  indevido,  a  Recorrente  era  entidade  imune  ao  PIS,  bem  como  que  o  ato  administrativo que cancelou a imunidade foi publicado em 23/05/2005.  Como  o  crédito  reclamado  é  exatamente  o  mesmo  pleiteado  no  processo  administrativo nº 15374.918375/2009­01 (PERD/COMP nº 31843.55787.210704.1.3.04­5104;  mesmo crédito e mesmo débito), e neste, por essa mesma razão, não se o concedeu, vamos  fazê­lo aqui.  Por fim, cumpre registrar que o pedido de que as intimações sejam enviadas ao  endereço do patrono da Recorrente não pode ser deferido, pois o Decreto nº 70.235, de 1972,  diploma  legal  que  rege  o Processo Administrativo Federal,  apenas  prevê  o  seu  envio  para  o  domicílio fiscal eleito pelo contribuinte.  Ante o exposto, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                         Fl. 124DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 3/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 15504.014813/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem no processo atos insanáveis, ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária. DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 ARBITRAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. A não apresentação, pela interessada, dos livros previstos pela legislação ou de qualquer outro documento para o qual tenha sido devidamente intimada, exige a adoção dos procedimentos previstos no artigo 530 do Decreto n. 3000/99, que trata das hipóteses de arbitramento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento do IRPJ, constante do mesmo processo, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL, pela natural relação de causa e efeito. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e os dirigentes que comprovadamente atuaram, com infração à lei, na administração da sociedade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas nos artigos 71 e 72 da Lei n. 4.502/64. MULTA AGRAVADA DE 225%. IMPROCEDÊNCIA. Ainda que o contribuinte não tenha apresentado os documentos solicitados pela fiscalização, deve-se afastar a multa agravada quando constatado que tal circunstância não obstaculizou, de forma direta, a definição da base de cálculo dos tributos lançados, notadamente quando houve arbitramento do lucro e não se encontra, nos autos, intimação específica para prestar esclarecimentos.
Numero da decisão: 1201-001.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários apenas para afastar o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a de 225% para 150%. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa, João Otavio Oppermann Thomé e Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.014813/2010­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.437  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  KSC ALIMENTOS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005, 2006, 2007  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe  a  alegação  de  nulidade  quando  não  existirem  no  processo  atos  insanáveis,  ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante  os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária.  DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS.  O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o  sujeito passivo  tenha se utilizado de dolo,  fraude ou simulação, extingue­se  no prazo de 5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  ARBITRAMENTO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  CABIMENTO.   A não apresentação, pela interessada, dos livros previstos pela legislação ou  de qualquer outro documento para o qual  tenha sido devidamente  intimada,  exige  a  adoção  dos  procedimentos  previstos  no  artigo  530  do  Decreto  n.  3000/99, que trata das hipóteses de arbitramento.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 48 13 /2 01 0- 63 Fl. 6512DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.014813/2010­63  Acórdão n.º 1201­001.437  S1­C2T1  Fl. 3          2 Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada  no  lançamento  do  IRPJ,  constante  do  mesmo  processo,  aplica­se  o  mesmo  entendimento à CSLL, pela natural relação de causa e efeito.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal  e os dirigentes  que  comprovadamente  atuaram,  com  infração  à  lei,  na  administração  da  sociedade.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da  Lei nº 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo  sujeito passivo enquadra­se, em tese, nas hipóteses tipificadas nos artigos 71  e 72 da Lei n. 4.502/64.  MULTA AGRAVADA DE 225%. IMPROCEDÊNCIA.  Ainda  que  o  contribuinte  não  tenha  apresentado  os  documentos  solicitados  pela fiscalização, deve­se afastar a multa agravada quando constatado que tal  circunstância  não  obstaculizou,  de  forma  direta,  a  definição  da  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados,  notadamente  quando  houve  arbitramento  do  lucro  e  não  se  encontra,  nos  autos,  intimação  específica  para  prestar  esclarecimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  aos  recursos  voluntários  apenas  para  afastar  o  agravamento  da multa  de  ofício, reduzindo­a de 225% para 150%.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto,  Ester Marques Lins de Sousa, João Otavio Oppermann Thomé e Ronaldo Apelbaum.    Fl. 6513DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.014813/2010­63  Acórdão n.º 1201­001.437  S1­C2T1  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  reflexos,  acrescidos  de  multas  qualificada  e  agravada,  relativos  aos  anos­calendário  de  2005  a  2007  e  lavrados  contra  a  empresa  em  epígrafe,  como  desdobramento  da  chamada  "Operação  Castelhana",  autorizada  pela Justiça Federal.  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  nas  decisões  anteriores peço vênia para reproduzi­los a seguir:   O Termo de Verificação Fiscal, de fls. 61 a 83, indica os motivos  do lançamento, inclusive com multa agravada, resumidamente:  1 ­ INTRODUÇÃO  A  empresa  KSC  ALIMENTOS  DO  BRASIL  LTDA  tinha  originalmente  a  denominação  de  ALIBRA  ALIMENTOS  DO  BRASIL  LTDA  e  KALIBRA  ALIMENTOS  DO  BRASIL  LTDA,  com  o  mesmo  CNPJ,  sendo  que  no  período  fiscalizado  e  nos  documentos  apreendidos  o  nome mais  comum era ALIBRA que  daqui em diante será tratada.  ­  que  a  presente  fiscalização  teve  como  origem  os  documentos  apreendidos  durante  a  denominada  "Operação  Castelhana"  e  dos autos do processo judicial n° 2008.38.00.038500;   ­ que a autuada faz parte do Grupo Pink, liderado pela empresa  Pink Alimentos do Brasil Ltda;   ­  a  autuada  apresentou  DIPJ  nos  anos­calendário  de  2005  a  2007, com apuração de tributos e contribuições pelo regime do  Lucro Real Trimestral;   ­  não  declarou  nenhum  débito  em  DCTF  e  não  efetuou  qualquer recolhimento nos anos­calendário de 2005 e 2006; em  2007,  recolheu  e  declarou  em  DCTF  valores  ínfimos  de  PIS/PASEP e COFINS, não condizentes com um faturamento  de vinte milhões de reais.  2.  DA  CONSTITUIÇÃO  IRREGULAR  DA  PESSOA  JURÍDICA  ­ que a empresa foi criada com o intuito de ser uma subsidiária  oculta  da  sua  controladora,  Pink  Alimentos  do Brasil  Ltda.  ou  simplesmente Grupo Pink;   ­ que a empresa foi constituída em 11/08/2003, tendo como sócio  minoritário  e  administrador  o  Sr.  José  Luiz  de  Souza  e  como  sócio  majoritário  a  Chypreos  Corp.  Financial  &  Trading  S.A,  com sede no Uruguai, representada pelo Sr. Evandro Garcia;  Fl. 6514DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.014813/2010­63  Acórdão n.º 1201­001.437  S1­C2T1  Fl. 5          4 ­  que  o  Sr.  Evandro  Garcia  é  advogado  do  escritório  Juvenil  Alves  e  aparece  como  representante  de  diversas  offshores  (contratos  sociais  de  fls.  114  a  147),  conforme  denúncia  apresentada  nos  autos  do  processo  judicial  n°  2008.38.00.038500 (Anexo VI, fls. 48).  ­  que  a  Chypreos  subscreveu  955.000  quotas  no  valor  de  R$  955.000,00, sem, contudo, promover a integralização;   ­  que  em  julho  de  2005  a  Chypreos  se  retira  da  sociedade  deixando suas quotas em tesouraria (fls. 131 e 149);  ­  que  a  empresa  permaneceu  no  período  de  15/07/2005  a  23/02/2006 com apenas um sócio, Sr. José Juiz de Souza;   ­  que  em  22/02/2006,  o  Sr.  Ricardo  (funcionário  da  PINK)  recebeu uma correspondência do Banco Nossa Caixa, em nome  da  Alibra,  relacionando  a  documentação  necessária  para  abertura de conta. A ficha cadastral foi preenchida e datada no  mesmo dia pelo Sr. José Luiz.  ­  as  funcionárias  do  Banco  Nossa  Caixa  exigiram  a  apresentação  de  cadastro  assinado  pelo  Sr.  Evandro  da  Chypreos  Corp.  Fin,  além  de  contrato  traduzido  por  tradutor  juramentado  e  procuração  do  Sr.  Evandro  para  assinar  pela  empresa;  ­  que,  "Não  por  coincidência",  em  23  de  fevereiro  de  2006  o  quadro  social  da  fiscalizada  foi  alterado,  com  a  transferência  das 45.000 quotas do Sr. José Luiz de Souza para a Sra. Maria  Helena  Oliveira  Silva,  pelo  valor  de  R$  45.000,00,  pagos  em  moeda  corrente,  e  as  955.000  quotas  que  se  encontravam  em  tesouraria foram subscritas e integralizadas, também em moeda  corrente,  pelo  valor  de  R$  955.000,00,  pela  Sra.  Graciele  Oliveira Silva.  ­  que  a  Sra.  Graciele  Oliveira  Silva  não  possuía  capacidade  econômica suficiente para tal operação, que as suas declarações  de  imposto  de  renda  de  2001 a  2007 não  indicaram quaisquer  bens ou tal valor; que na ficha cadastral junto ao Banco Nossa  Caixa foi apresentada uma conta de água da sua residência com  faturamento pelo valor mínimo; que o seu endereço fica em um  bairro  tipicamente  operário  e  distante;  não  consta  tal  movimentação  bancária  em  seu  nome  nas  Declarações  de  CPMF;   ­  que  a  Sra.  Maria  Helena  também  não  possuía  capacidade  econômica para figurar como sócia em tal empreendimento, pois  em  sua  única  declaração  de  2007  declarou  que  possuía  R$  35.000,00  em  espécie  em  2005  na  tentativa  de  justificar  os  R$  45.000,00 pagos em 2006;   ­  que  se  verificou  que  no  CNIS  ­  Cadastro  Nacional  de  Informações Sociais seu grau de instrução é de 1° grau completo  e os últimos dois  empregos de carteira assinada  foi contratada  como faxineira;  Fl. 6515DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.014813/2010­63  Acórdão n.º 1201­001.437  S1­C2T1  Fl. 6          5 ­  que  "Desta  forma,  percebe­se  que  tal  aquisição  da  empresa  pelas Senhoras Maria Helena e Graciele foi simulada, incluindo­ se no quadro societário os chamados laranjas".  ­ que em 10 de fevereiro de 2009 a Sra. Graciele Oliveira Silva  vendeu  suas  quotas  para  o  Sr.  Ricardo,  funcionário  da  Pink  Alimentos do Brasil Ltda., por R$ 4.584.000,00. Fls. 233 e 245.  ­  que  a  Sra.  Graciele  Oliveira  Silva  permaneceu  no  mesmo  modesto domicílio de bairro operário, Vila Universal em Betim.  ­  que  o  Sr.  Ricardo  também  não  revela  capacidade  financeira  para  suportar  operação  de  tamanho  vulto;  que  sempre  foi  funcionário da Pink Alimentos,  da área  financeira,  responsável  pela  movimentação  financeira  da  fiscalizada  mediante  procurações  apresentadas  aos  bancos  "antes  e  depois  das  pretensas alterações com indícios de simulação de 23/02/2006 e  10/02/2009."  ­  que  no  documento  Termo  de  Titularidade  de  Certificado  Digital,  para  que  se  pudesse  movimentar  a  conta  corrente  da  Alibra  junto  ao  Banco  Nossa  Caixa,  o  endereço  apresentado  pelo Sr. Ricardo é o da Pink: Rua Ursula Paulino, 1321, Bairro  Betânia, em Belo Horizonte.  ­ que isto é mais uma prova que o Sr. Ricardo era funcionário da  PINK  e  a  movimentação  bancária  da  ALIBRA  era  feita  no  estabelecimento da PINK.  ­ que o Sr. Ricardo informou em suas declarações de imposto de  renda  ser  funcionário  da  Pink  com  o  cargo  de  Auxiliar  Administrativo,  e,  junto  à  Previdência  Social  está  cadastrado  como  Supervisor  de  Tesouraria,  Vendedor  em  comércio  atacadista e, finalmente, promovido a Gerente em 19/04/2007.  ­  que,  "Diferentemente,  já  na  gênese,  foi  criada  uma  empresa  operada totalmente nas dependências da PINK, sedo do Grupo,  pelo  seu  setor  administrativo  (esta  vinculação  administrativa  com  a  PINK  será  detalhada  oportunamente  no  tópico  sobre  responsabilização solidária)."  ­ que os verdadeiros donos, que são os donos do Grupo PINK,  criaram a empresa em nome de terceiros, e a movimentava por  meio de empregados da empresa­chefe do grupo, mantendo toda  a administração por meio de procurações.  3.  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  PINK  ALIMENTOS  DO  BRASIL  LTDA.  e  de  seus  SÓCIOS  DE  FATO.  ­  que  "Como  citado  anteriormente,  a  ALIBRA  (KSC)  era  uma  empresa controlada e gerida dentro da PINK ALIMENTOS DO  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  17.238.718/000202,  por  meio  de  seus  funcionários  e  por  ordem  de  seus  diretores  de  fato":  PAULO  VICTOR CARDOSO, ADALBERTO CARDOSO E MARCELO  PEREIRA  CARDOSO,  conforme  "Relatório  Reservado"  de  Fl. 6516DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.014813/2010­63  Acórdão n.º 1201­001.437  S1­C2T1  Fl. 7          6 maio de 2006. (ver fls. 251 e 257; Termo 48: docs. 1496, 1499,  1501 e 1612 a 1615).  ­  o  endereço  da  fiscalizada  é  um  depósito  onde  eventualmente  são  descarregados  produtos,  incompatível  com  o  volume  de  entradas  e  saídas  de  mercadorias  cujas  notas  fiscais  indicam  (ver cópias de Notas Fiscais nos ANEXOS IV E V);  ­ a  fiscalizada possuía apenas uma funcionária, Sra. Rosemeire  Rosemberg  de  Souza Moura,  ex­funcionária  da  Invicta Com.  e  Distribuição  de  Gêneros  Alimentícios,  pertencente  ao  Grupo  Pink,  e  na  própria  Pink  Alimentos  do  Brasil  Ltda,  irmã  de  Rosane  Rozemberg  de  Souza  que  também  já  trabalhou  na  INVICTA  e  na  empresa  Progresso  Alimentos  do  Brasil  Ltda.,  ambas  pertencentes  ao  Grupo  PINK,  "o  que  demonstra  que  o  empregador comum é o Grupo";   ­  os  documentos  pertencentes  à  fiscalizada,  utilizados  nesta  fiscalização,  foram  apreendidos,  durante  a  denominada  Operação  Castelhana,  na  sede  da  Pink  Alimentos  do  Brasil  Ltda.,  tais  como  procurações,  contratos  sociais,  carimbos,  documentos  contábeis,  registro  de  empregados,  notas  promissórias,  notas  fiscais,  inclusive  em  branco,  documentos  referentes  a  participação  em  licitações,  declaração  de  responsabilidade  técnica  junto  ao  Conselho  Regional  de  Química, cheques e documentos bancários, alguns assinados por  Ricardo  Luiz  Martins,  procurador  da  Alibra  e  empregado  da  Pink.  ­  que  no  local  da  apreensão  foram  encontradas  procurações  outorgadas  pela  ALIBRA  ALIMENTOS  para  Ricardo  Luiz  Martins,  Jorge  Manuel  Gaspar  Henriques,  Cecília  de  Jesus  Isidoro  e  Lindalva  Andrade  da  Silva,  bem  como  cópias  de  documentos pessoais  (RG e CPF) de Edvaldo Antônio Gomes e  Eduardo  Silveira  da  Cruz,  procuradores  da  Alibra,  todos  empregados da PINK, além de procuração outorgada a Fabiana  Cardoso  Lee,  que  é  membro  da  família  Cardoso;  que  dos  documentos  referentes  a  licitações  das  quais  a  ALIBRA  participou, existe um bilhete manuscrito dirigido a ADALBERTO  (Cardoso, sócio de fato da PINK, docs. 341).  ­ que nas licitações atuaram como procuradores da ALIBRA os  Srs.  Edvaldo  Antônio  Gomes  e  Eduardo  Silveira  da  Cruz,  empregados  da  PINK;  contrato  assinado  por  Antônio  Marcial  Abud  Ferreira,  como  representante  legal  da  ALIBRA  registra  que o Sr. Antônio Marcial também é representante da PINK.  ­ Declaração de Responsabilidade a ser prestada pela ALIBRA  do Sr. Alexandre Resende Melo, também empregado da PINK.  ­  diversos  pedidos  da  PINK  e  da  Alibra  referentes  a  diversas  licitações;  ­  expediente  do  advogado  Bernardo  Junqueira  Flausino  para  Paulo  Victor  Cardoso  solicitando  assinatura  e  rubrica  do  representante  legal  da  ALIBRA  (no  caso  José  Luiz  de  Souza),  Fl. 6517DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.014813/2010­63  Acórdão n.º 1201­001.437  S1­C2T1  Fl. 8          7 bem como de uma testemunha (no caso foi a contadora Romilda  Maria Ferreira Araújo);  ­  fax  datado  de  24/02/2006,  encaminhado  por  Paulo  Victor  Cardoso,  com  timbre  da  ALIBRA,  para  Bernardo  Junqueira  Flausino (advogado do escritório de Juvenil Alves) referente ao  acordo de coexistência assinado entre ALIBRA INGREDIENTES  LTDA e ALIBRA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA.  ­  relatórios  denominados  "CONTAS  A  PAGAR  SIMPLES"  da  empresa  PINK  ALIMENTOS,  nos  quais  se  encontram  relacionados diversos pagamentos da ALIBRA.  ­ "Esses documentos nos mostram, também, a ligação dos sócios  de  fato  da  PINK  (Paulo  Victor  Cardoso  e  Adalberto Cardoso)  com  ela"  (fls.  311;  Termo  48:  docs.  1435,  1470,  1472,  1473,  1488, 1494).  ­ Relatório Reservado de maio de 2006, no qual constam como  membros  do  Conselho  de  Administração  da  PINK:  PAULO  VICTOR  CARDOSO,  ADALBERTO  CARDOSO  E  MARCELO  PEREIRA  CARDOSO).  Neste  relatório  consta,  ainda,  que  as  empresas  ALIBRA,  Progresso,  Invicta  e  Alnutri  pertencem  ao  Grupo PINK (fls. 251 a 257). Termo 48: docs. 1496, 1499, 1501  e 1612 a 1615).  ­ relação de representantes e telefones úteis de administradores  e  principais  empregados  da  PINK  (fls.  317;  Termo  46:  docs.  1140);  ­  emails  entre  empregados  da  PINK  a  respeito  da  emissão  de  nota cobertura da PINK para a ALIBRA (fls. 323);  ­  Pedido  n°  427226  emitido  pela  PINK  e  notas  fiscais  correspondentes  emitidas  pela  ALIBRA  (fls.  338;  Termo  46:  docs. 21, 22, 25 e 28).  ­ diversos pedidos da ALIBRA , emitidos por Joelma e Lindalva,  ambas  empregadas  da  PINK,  sendo  a  última  também  procuradora da ALIBRA.  ­  diversos  emails  de  empregados  da  PINK  referentes  a  participação  em  licitações,  cauções  de  cheques  vendas  etc,  da  ALIBRA;  diversos  pedidos  da ALIBRA  e  da PINK,  com  alguns  romaneios  de  carregamento  (fls.  396;  Termo  46;  docs  155  a  208).  4. DO ARBITRAMENTO DO LUCRO   ­  que  a  fiscalização  tentou  por  duas  vezes  dar  ciência  pessoalmente do Termo de Início de Fiscalização, mas não havia  qualquer pessoa no endereço indicado no cadastro junto à SRF;  ­  que a  intimação encaminhada via correio em 17 de  setembro  de  2009  ficou  aguardando  retirada  na  agência  dos  correios,  após  três  tentativas  de  entrega  pelo  carteiro;  que  em  20  de  outubro de 2009 houve o recebimento do Termo de Início.  Fl. 6518DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.014813/2010­63  Acórdão n.º 1201­001.437  S1­C2T1  Fl. 9          8 ­  não  atendida  a  intimação  inicial,  emitiu­se  o  Termo  de  ReIntimação  Fiscal  em  13  de  novembro  de  2009,  postado  em  16/11/2009.  ­ novamente a correspondência ficou aguardando a retirada na  agência  dos  correios,  por  força  do  fracasso  das  tentativas  do  carteiro.  ­ a  intimação  foi devolvida à SRF posto que não procurada na  agência dos correios.  ­  por  consequência,  foram  publicados  os  Editais  n°  080/2009,  11/2010, 25/2010 e 41/2010.  ­  por  total  falta  de manifestação  da  fiscalizada,  e  consequente  falta  de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  escrituração, procedeu­se ao arbitramento do lucro.  5. DA RECEITA BRUTA CONHECIDA   5.1. Ano­calendário de 2005   Valores constantes da Declaração de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica.  Anexo  VI,  Fls.  183,  corroborados  pela  Demonstração  de  Resultado de Exercício de fls. 148 a 150.  5.2 Ano de 2006 e 2007   Valores constantes da Declaração de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica. Anexo VI, Fls.  183,  compatíveis  com a movimentação  financeira informada pelos bancos segundo DCPMF.  5.3 Outras Receitas   Acrescidos à base de cálculo do IRPJ os valores constantes das  DIPJ relativos a Outras Receitas Operacionais.  6. DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO E REFLEXO   Apresenta  tabelas  demonstrando  os  valores  utilizados  para  o  lançamento. (Fls 79 a 82 do Termo de Verificação Fiscal).  7. DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E MAJORADA  Considerando  comprovada  a  simulação  de  eventos  societários  com compras e vendas fictícias de participações e a utilização de  interpostas pessoas, aplica­se a multa majorada.  8. DA INTIMAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS  Cópias do Termo de Verificação Fiscal e dos autos de infração  correlatos e demonstrativos são encaminhados aos indicados no  item  3  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  considerados  Responsáveis Solidários.  Fl. 6519DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.014813/2010­63  Acórdão n.º 1201­001.437  S1­C2T1  Fl. 10          9 São trazidos aos autos pela fiscalização os documentos de fls. 84  a 457, Volume I e II bem como os Anexos I a VII.  Os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  encontram­se  às  fls.  460 a 467.  II ­ DA IMPUGNAÇÃO   São  apresentadas  quatro  impugnações,  exatamente  do  mesmo  teor,  com  alteração  sequencial  nas  impugnações  das  pessoas  físicas, pela inserção de um tópico (Da ilegitimidade passiva do  impugnante...). Argumentam:  TEMPESTIVIDADE  Que a impugnação é tempestiva.  II ­ DOS FATOS E FUNDAMENTOS   1 ­ DO BREVE RELATO DOS FATOS   Os  impugnantes  afirmam que  os  auditores  incluíram­nos  como  responsáveis,  por  mera  presunção,  sem  motivação  de  ordem  fático­jurídica que dê suporte.  2. DAS PRELIMINARES   2.1  DOS  PRINCÍPIOS  NORTEADORES  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO ­ DO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO  LEGAL  (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)  ­ DA FALTA  DE  INTIMAÇÃO  DA  IMPUGNANTE  ­  DO  CERCEAMENTO  DE DEFESA ­ DA NULIDADE ABSOLUTA   Os  impugnantes  tecem  comentários,  citam  opiniões  e  decisões  administrativas  para  sedimentar  os  enunciados  deste  tópico,  finalizando com o pedido para que  se determine a nulidade do  referido Termo de Constatação Fiscal.  2.2  DA  INADMISSIBILIDADE  DE  PROVAS  ILÍCITAS  ­  DA  NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL.  Transcrevendo  trechos  da  decisão  constante  do  processo  2007.38.00.0322087,  concluem  que  a  fiscalização  não  poderia  ter utilizado "qualquer prova realizada em contencioso do qual  não  tenha  participado o  contribuinte,  pois  isto  fere  claramente  os princípios de devido processo legal e da ampla defesa."  Afirmam  ainda  que  "Qualquer  tipo  de  prova  decorrente  do  processo judicial citado anteriormente utilizada por empréstimo  neste trabalho fiscal, sem qualquer comprovação da autorização  judicial  para  tanto,  em  face  da  empresa  autuada  e  da  Impugnante, fica totalmente impugnado e sem valor legal...".  3. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO   3.1 DA DECADÊNCIA  ­ DO ARTIGO 150, § 4o DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Fl. 6520DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.014813/2010­63  Acórdão n.º 1201­001.437  S1­C2T1  Fl. 11          10 Propugna pela decadência do lançamento referente a abril/julho  de 2005.  4. DAS QUESTÕES DE MÉRITO   4.1 DO DEVER DE PROVA DO FISCO NO QUE TANGE AOS  FATOS QUE CULMINARAM NO LANÇAMENTO   Afirmam  que  a  fiscalização  não  cuidou  de  buscar  a  verdade  material dos fatos, furtando­se em cumprir o dever de prova das  premissas  que  fundamentariam  a  exigência  fiscal  ora  impugnada, concluindo:  "Diante  disso,  (i)  como  nos  autos  não  pode  ser  comprovado  inequivocamente  a  pretendida  omissão  de  receitas  indicadas  pela fiscalização, (ii) deixando esta última de fazer a busca pela  verdade material dos fatos e cumprir o dever objetivo de prova e  investigação  das  premissas  fáticas  que  dariam  ensejo  à  autuação,  (iii)  sendo  a  presunção  realizada  pelo  Fisco  insuficiente  para  conferir  ao  crédito  tributário  a  certeza  e  a  liquidez  necessárias,  deve  a  presente  Impugnação  ser  provida  para cancelar o Auto de Infração ora combatido."  4.2  AUTUAÇÃO  EM  AFRONTA  AO  DEVER  DE  PROVA  ­ CONSIDERAÇÃO DE INDÍCIOS E PRESUNÇÕES ­ AFRONTA  A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA EMPRESA AUTUADA.  Citando  posições  doutrinárias,  os  impugnantes  apresentam  argumentos de tópicos anteriores de ausência da demonstração  da ocorrência do fato gerador, para, em síntese, argumentar que  a  fiscalização  desconsiderou  a  capacidade  econômica  do  fiscalizada, concluindo que:  "Portanto,  considerando  que  no  caso  em  comento  houve  tributação desvinculada da  limitação  imposta pelo principio da  capacidade  contributiva  eis  que  ausente  qualquer  prova  cabal  construída  pela Fiscalização que  sustente  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  autuação  também  merece  ser  cancelada  por  inconstitucionalidade da exigência fiscal atacada".  4.3 DA IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO LUCRO  NO PRESENTE CASO  ­ DO CONHECIMENTO PELO FISCO  DA RECEITA CONTÁBIL DA EMPRESA AUTUADA.  Os impugnantes registram algumas determinações legais sobre o  arbitramento do lucro, tais como, tratar­se de uma faculdade do  fisco  nos  casos  em  que  a  pessoa  jurídica  não  mantém  escrituração  contábil,  deixa  de  atender  as  condições  do  artigo  530 do Decreto 3.000/99, etc, para concluir:  "Em sendo assim, no presente  caso,  tendo em vista que o  fisco  detinha  todas  as  informações  contábeis  da  empresa  autuada,  bem  como  indício  do  possível  controle  pela  empresa  ora  Impugnante, o que se admite por amor ao debate, o lançamento  por  arbitramento  deve  considerado  nulo,  o  que  desde  já  se  requer."  Fl. 6521DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.014813/2010­63  Acórdão n.º 1201­001.437  S1­C2T1  Fl. 12          11 4.4 DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA ­ 150% E 225%  Argumentam que não existem provas do intuito de dolo ou fraude  e, por consequência, a multa qualificada não encontra respaldo  legal.  III DO PEDIDO E SUAS ESPECIFICAÇÕES   Resumindo os tópicos anteriores, acrescentam para que se utilize  como juros de mora a taxa de 1% ao mês, produção de provas e  juntada de outros documentos.  O item acrescentado nas impugnações das pessoas físicas, sob o  tópico 2 ­ DAS PRELIMINARES, é o que se segue:  2.1  DA  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  IMPUGNANTE  ­  DA  IMPOSSIBILIDADE DE COOBRIGAÇÃO ­ DA INEXISTÊNCIA  DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO IMPUGNANTE  Argumentam  que  os  impugnantes  nunca  figuraram no  contrato  social  da  empresa  autuada,  bem  como  no  período  fiscalizado  não  faziam  parte  do  quadro  societário  da  empresa  Pink  Alimentos. Argumentam ainda que não existe nos autos qualquer  documento  que  confira  aos  impugnantes  poderes  para  agir  em  nome da empresa autuada e também não exerciam qualquer ato  na Pink Alimentos.  Argumentam ainda que em nenhum momento o fisco requereu ou  realizou  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  autuada,  para  que,  desta  forma,  fosse  alcançado  o  patrimônio  particular  de  seus  sócios  ou  administradores  para  satisfação de seu crédito.  Em  27  de  setembro  de  2010,  a  Sra.  GABRIELLY  ANDRADE  SILVEIRA,  advogada  inscrita  na  OAB/MG  125.686,  mediante  procuração  que  fora  outorgada  em  conjunto  com  os  Senhores  ALEANDRO PINTO DA SILVA JUNIOR, advogado  inscrito na  OAB/MG103.253,  e  CARLOS  EDUARDO  LEONARDO  DE  SIQUEIRA,  advogado  inscrito  na  OAB/MG  79.823,  pelo  Sr.  Paulo  Victor  Cardoso,  recebe  cópia  do  processo  sob  análise.  (fls. 483 e 485).  Os  interessados  tomaram  ciência  dos  autos  de  infração,  nas  seguintes datas:  ­ PINK ALIMENTOS DO BRASIL LTDA., em 26/08/2010, AR de  fls. 472;  ­ ADALBERTO CARDOSO, em 26/08/2010, AR de fls. 472;  ­ PAULO VICTOR CARDOSO, em 25/08/2010. AR de fls. 468;  ­ MARCELO PEREIRA CARDOSO,  em  26/08/2010.  AR  de  fls.  468;   ­  KSC  ALIMENTOS DO  BRASIL  LTDA  Edital  de  06/08/2010,  fls. 469.  Fl. 6522DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.014813/2010­63  Acórdão n.º 1201­001.437  S1­C2T1  Fl. 13          12 As impugnações foram apresentadas nas seguintes datas:  ­  PINK  ALIMENTOS  DO  BRASIL  LTDA.,  em  24/09/2010,  fls.  491/530  e  documentos  de  fls.  531/534,  Volume  III,  mediante  procuração outorgada por Pink Alimentos do Brasil Ltda. à Sra.  GABRIELLY  ANDRADE  SILVEIRA,  advogada  inscrita  na  OAB/MG125.686, fls. 532.  ­  ADALBERTO  CARDOSO,  em  24/09/2010,  fls.  535/588  e  documentos  de  fls.  589/732,  Volume  III,  mediante  procuração  outorgada  ao  Sr.  ALEANDRO  PINTO  DA  SILVA  JUNIOR,  advogado inscrito na OAB/MG 103.253;  ­  PAULO  VICTOR  CARDOSO,  em  24/09/2010,  fls.  735/788  e  documentos  de  fls.789/932,  Volume  IV,  mediante  procuração  outorgada  ao  Sr.  ALEANDRO  PINTO  DA  SILVA  JUNIOR,  advogado inscrito na OAB/MG103.253;  ­ MARCELO PEREIRA CARDOSO, em 27/09/2010, fls. 933/987  e documentos de fls. 988/992, Volume IV e fls. 994/1310, Volume  V, mediante  procuração  outorgada  ao  Sr.  ALEANDRO PINTO  DA SILVA JUNIOR, advogado inscrito na OAB/MG 103.253.  A empresa KSC ALIMENTOS DO BRASIL LTDA.  (autuada)  não se manifestou a respeito das autuações.  Na  sequência  foi  emitido  o  Acórdão  nº  0229.955  da DRJ/Belo  Horizonte,  de  fls.  1312  a  1326,  julgando  improcedentes  as  impugnações, com o seguinte ementário:  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  No desempenho das atividades de verificação da regularidade do  cumprimento das obrigações  tributárias principais e acessórias  pelo contribuinte, e de formalização dos créditos tributários daí  decorrentes,  os  agentes  fiscais  têm  uma  atuação  estritamente  vinculada à Lei. Verificada a ocorrência de infração à legislação  tributária,  por  dever  de  oficio,  esses  agentes  públicos  devem  proceder  à  formalização  da  exigência  dos  tributos,  acréscimos  legais e penalidades aplicáveis.  SOCIEDADE DE FATO.   São  admissíveis,  sem  dependência  da  apresentação  de  instrumento  (escritura),  as  ações  que  terceiros  possam  intentar  contra a sociedade em comum ou contra qualquer dos sócios em  particular.  A  existência  da  sociedade,  quando  por  parte  dos  sócios  se  não  apresenta  instrumento,  pode  provar­se  por  todos  os gêneros de prova admitidos e até por presunções fundadas em  fatos de que existe ou existiu a sociedade.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  São solidariamente obrigadas as pessoas que possuem interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Fl. 6523DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.014813/2010­63  Acórdão n.º 1201­001.437  S1­C2T1  Fl. 14          13 DECADÊNCIA.   Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do  fato gerador; expirado esse prazo sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES.  É  cabível  o  agravamento  da  multa  de  ofício  na  falta  de  atendimento  pelo  contribuinte  às  intimações  para  prestar  esclarecimentos no prazo ali estipulado.  MULTA QUALIFICADA.  É cabível a aplicação da multa qualificada quando se constata a  conduta com o evidente intuito de fugir ao cumprimento legal.  JUROS SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO  SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 03.  Nos  termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de  18 de setembro de 2007, "É cabível a cobrança de juros de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia Selic para títulos federais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2005, 2006, 2007   PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  FASE  DE  AUDITORIA.  INOCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OFENSA  AO  PRINCIPIO  DO  DEVIDO  PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO.  Desde  que não  ofenda a  legalidade,  é  livre  a  autoridade  fiscal  para empreender sua fiscalização segundo a técnica que  julgue  mais adequada. Eventual  insatisfação quanto aos  resultados da  fiscalização  somente  encontra  foro,  no  âmbito  administrativo,  após a instauração válida do contencioso fiscal.  DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.   Não  há  que  se  falar  de  nulidade  quando  a  exigência  fiscal  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo  tenha  sido  tolhido  no  direito  que  a  lei  lhe  confere  para  se  defender.  PROVA ILÍCITA.  Fl. 6524DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.014813/2010­63  Acórdão n.º 1201­001.437  S1­C2T1  Fl. 15          14 Improcedente  alegação  de  utilização  de  prova  ilícita  quando  o  acesso  aos  documentos  foi  devidamente  autorizado  pelo  poder  judiciário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO NÃO DECLARADO EM  DCTF.   Os valores informados na DIPJ e não declarados em DCTF não  constituem  confissão  de  dívida,  devendo,  no  caso  de  diferença  apurada  em  procedimento  de  auditoria,  ser  lançados  por meio  de procedimento de oficio.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  arbitramento  do  lucro  decorre  de  expressa  previsão  legal,  consoante  a  qual  a  autoridade  tributária,  impossibilitada  de  aferir  a  exatidão  do  lucro  real  declarado  em  virtude  da  não  apresentação total ou parcial de livros e documentos pela pessoa  jurídica regularmente intimada, está legitimada a adotá­lo como  meio  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  tributos  decorrentes.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   PIS,  COFINS,  CSLL  e  INSS.  MESMOS  PRESSUPOSTOS  FÁTICOS. IRPJ.  Sendo  decorrentes  dos  mesmos  pressupostos  fáticos  que  motivaram  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica, aplicam­se aos demais tributos os mesmos fundamentos  que serviram de base para a decisão do IRPJ.  Inconformados  com  a  decisão  proferida,  os  responsáveis  tributários  PINK  Alimentos  do  Brasil  Ltda.,  Adalberto  Cardoso,  Paulo  Victor  Cardoso  e  Marcelo  Pereira  Cardoso  apresentaram  seus  recursos  voluntários  (documentos  de  fls.  6.167  e  seguintes),  repisando praticamente as mesmas alegações trazidas nas peças impugnatórias.  A autuada, KSC ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. não apresentou recurso  voluntário.  Em 10 de outubro de 2013,  a 2a Turma desta Câmara  resolveu  converter o  julgamento em diligência, para que fossem dirimidas dúvidas e adotadas providências para o  saneamento processual, notadamente quanto à intimação da interessada.  A Resolução exarada por aquela Turma assim se manifestou:  Dessa  forma,  conclui­se  que,  antes  de  levar  a  julgamento  os  recursos voluntários interpostos, ocorra o saneamento das falhas  processuais,  devendo  o  processo  retornar  ao  órgão de  origem,  Fl. 6525DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.014813/2010­63  Acórdão n.º 1201­001.437  S1­C2T1  Fl. 16          15 em  diligência,  para  que  sejam  tomadas  as  seguintes  providências:  a) informar se a autuada, KSC Alimentos do Brasil Ltda., tomou  ciência  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  0229.955  da  DRJ/Belo  Horizonte,  indicando  as  folhas  do  processo  em  que  ocorreu;   b) em caso negativo, providenciar a regular ciência do referido  acórdão;   c) informar qual dos dois recursos voluntários apresentados pelo  responsável  tributário Marcelo Pereira Cardoso é válido, posto  que  o  primeiro  foi  recebido  pela  unidade  de  origem  em  16/11/2011 e outro recebido em 18/11/2011, fls. 6213 e 6167;   d)  informar  se  o  recurso  voluntário  apresentado  pelo  responsável  tributário,  PINK  Alimentos  do  Brasil  Ltda.,  é  regular e tempestivo;   e)  emitir  despacho a  respeito da  regularidade  e  tempestividade  dos  recursos  apresentados  (do  sujeito  passivo  e  de  todos  os  responsáveis tributários);  f) após, retorno a este CARF, para julgamento;  O relatório de diligência (fls. 6.485 e seguintes), ao atender às determinações  deste Conselho, assim se pronunciou:   a) Informar se a autuada, KSC Alimentos do Brasil Ltda., tomou  ciência  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  02­29.955  da  DRJ/Belo  Horizonte,  indicando  as  folhas  do  processo  em  que  ocorreu:  ­ Não identificamos nos autos do processo a ciência do sujeito  passivo em questão.  b) Em caso negativo, providenciar a regular ciência do referido  acórdão:  ­  O  contribuinte  foi  cientificado  diretamente  por  edital  eletrônico,  conforme  fl.  6.470,  visto  que  esta  empresa  já  foi  declarada  INAPTA  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BHE  nº  0187,  de  14  de  agosto  de  2013,  à  fl.  6.467.  Transcorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta  dias  para  apresentação  de  recurso  voluntário  o  interessado  não  se  manifestou.  c) Informar qual dos dois recursos voluntários apresentados pelo  responsável  tributário Marcelo Pereira Cardoso é válido, posto  que  o  primeiro  foi  recebido  pela  unidade  de  origem  em  16/11/2011 e outro recebido em 18/11/2011, fls. 6.213 e 6.167:  ­  De  fato,  o  responsável  solidário  Marcelo  Pereira  Cardoso  apresentou dois recursos voluntários. Como ele foi cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  19/10/2011,  ambos  os  recursos  estão  Fl. 6526DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.014813/2010­63  Acórdão n.º 1201­001.437  S1­C2T1  Fl. 17          16 tempestivos. Compete  agora  aos  órgãos  de  julgamento  definir  como será tratada esta questão.  d)  Informar  se  o  recurso  voluntário  apresentado  pelo  responsável  tributário,  PINK  Alimentos  do  Brasil  Ltda.,  é  regular e tempestivo:  ­  Apesar  de  não  constar  nos  autos  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  pela  empresa  PINK  Alimentos  do  Brasil  Ltda.,  entendo,  s.m.j.,  que o  recurso por ela apresentado deva  ser  considerado  regular  e  tempestivo,  visto  que  o  próprio  interessado  informou  em  seu  recurso  que  se  considerava  cientificado  do  inteiro  teor  da  decisão  da  DRJ/BHE/MG  através  da  ciência  dos  demais  coobrigados.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo  visto  que  ele  mesmo  reconhece  que  já  teve  acesso  a  todas  as  informações  que  seriam  necessárias  para  a  formalização de sua defesa.  ­ Especificamente quanto à  tempestividade,  como não existem  nos autos a comprovação da data exata em que o contribuinte  foi notificado, seguindo o princípio da razoabilidade que rege a  administração  pública  me  parece  que  o  mais  prudente  neste  caso  seria  considerar  a  data  da  apresentação  do  recurso  voluntário como a data da ciência do contribuinte.  e) Emitir despacho a respeito da regularidade e tempestividade  dos  recursos  apresentados  (do  sujeito  passivo  e  de  todos  os  responsáveis tributários):  ­ Sujeito passivo: KSC Alimentos do Brasil Ltda.  Ciência  por  edital  em:  14/11/2013  ­  Não  apresentou  recurso  voluntário  ­ Responsável solidário: PINK Alimentos do Brasil Ltda.  Ciência  através  dos  demais  responsáveis  solidários.  Recurso  voluntário tempestivo apresentado em 18/11/2011   ­ Responsável solidário: Marcelo Pereira Cardoso Ciência por  AR  em:  19/10/2011  Apresentou  dois  recursos  voluntários  tempestivos em 16/11/2011 e 18/11/2011   ­  Responsável  solidário:  Adalberto  Cardoso  Ciência  por  AR  em:  13/10/2011  Recurso  voluntário  intempestivo  apresentado  em 16/11/2011   ­ Responsável solidário: Paulo Victor Cardoso Ciência por AR  em: 17/10/2011 Recurso voluntário tempestivo apresentado em  16/11/2011  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.    É o relatório.  Fl. 6527DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.014813/2010­63  Acórdão n.º 1201­001.437  S1­C2T1  Fl. 18          17   Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   Os recursos apresentados tempestivamente atendem aos pressupostos legais,  razão pela qual deles conheço.  De plano, ressalto que o Recurso apresentado pelo responsável solidário Sr.  Adalberto  Cardoso  foi  considerado  intempestivo,  conforme  relatório  de  diligência  de  fls.  6.485 e seguintes e, portanto, não será conhecido, sem prejuízo de que os argumentos comuns  em  seu  favor,  porventura  constantes  das  demais  peças  recursais,  sejam  normalmente  apreciados.  Também merece destaque o fato de que a Contribuinte, embora intimada da  decisão de piso, não apresentou recurso, de sorte que serão analisados apenas os argumentos  formulados  pelos  responsáveis  solidários: PINK Alimentos  do Brasil  Ltda., Marcelo Pereira  Cardoso e Paulo Victor Cardoso.  Em razão dos vários  argumentos  apresentados  faremos  a análise  tópica dos  pontos controvertidos.    Preliminares  a) Nulidade por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa  Aduz a responsável solidária Pink Alimentos que o procedimento é nulo, pois  a  fiscalização não  lhe deu oportunidade de exercer o contraditório a ampla defesa durante os  procedimentos de auditoria, o que restaria demonstrado pelo fato de não ter sido intimada antes  da lavratura das autuações.  Diante  da  alegação  de  nulidade,  cumpre  notar  que  não  se  verifica  nesses  autos qualquer das hipóteses previstas no  art  59  do Decreto nº 70.235/72, de 6 de março de  1972:  Art. 59. São nulos;  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Sendo  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  competente,  dentro  da  estrita  legalidade e com a garantia ao mais absoluto direito de defesa não há de se falar em nulidade  dos autos de infração.  Ademais, prescreve o citado Decreto que:  Fl. 6528DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.014813/2010­63  Acórdão n.º 1201­001.437  S1­C2T1  Fl. 19          18 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  A  leitura do dispositivo deixa  claro que  apenas  a  impugnação da  exigência  instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, de sorte que antes disso não há litígio  ou possibilidade de cerceamento do direito de defesa.  No caso dos autos, os solidários tiveram a oportunidade legal de apresentar,  tanto na impugnação como em sede de recurso, suas respectivas defesas, circunstância que foi,  inclusive, objeto de diligência.   Como  os  fatos  que  motivaram  a  autuação  fiscal  estão  descritos  na  peça  vestibular  e  permitiram  aos  recorrentes  o  exercício  irrestrito  do  direito  de  defesa,  não  se  vislumbra, na hipótese,  qualquer nulidade, posto que os  interessados demonstraram  ter plena  compreensão e entendimento das infrações apontadas.  Ademais, o direito ao contraditório e à ampla defesa foi, inclusive, objeto de  diligência, e embora tenha a autoridade se pronunciado pela dúvida quanto à tempestividade do  recurso  da  solidária  Pink  Alimentos,  opinou  pela  sua  aceitação,  posição  ratificada  por  este  relator, circunstância que evidencia o zelo das autoridades pelos princípios mencionados.  Curiosamente, a única pessoa que não se manifestou nos autos foi a própria  contribuinte, embora tivesse um faturamento da ordem de vinte milhões de reais, como bem  destacado pela autoridade fiscal.  Não  se  observa,  por  iguais  razões,  qualquer  nulidade  por  cerceamento  de  defesa objeto de alegação nos recursos voluntários tempestivos das pessoas físicas.  Rejeita­se, portanto, as preliminares suscitadas em todas as peças.    b) Nulidade por utilização de provas ilícitas  Entende a responsável solidária Pink Alimentos que as provas e documentos  utilizados pelas autoridades fiscais são ilícitas, porque obtidas a partir de processo judicial em  que a Recorrente não é citada. Isso conduziria, em seu entendimento, à nulidade das autuações,  posto que não lhe foi dada oportunidade de contraditório nos procedimentos de fiscalização.  Sobre a questão do contraditório já nos manifestamos no tópico anterior.  Em  relação  à  utilização  das  provas  obtidas  na  chamada  "Operação  Castelhana",  convém  destacar  que  a  atividade  fiscalizadora  da  Receita  Federal  foi  expressamente determinada por decisão judicial e as provas foram obtidas junto ao Ministério  Público Federal, como atestam os carimbos presentes nos documentos trazidos aos autos.  Fl. 6529DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.014813/2010­63  Acórdão n.º 1201­001.437  S1­C2T1  Fl. 20          19 Sobre o inusitado argumento de não ter sido "mencionada" no processo e na  decisão  judicial  da  4a  Vara  Federal  de  Belo  Horizonte,  especializada  em  crimes  relativos  à  lavagem  de  dinheiro,  impende  ressaltar  que  a  mencionada  decisão,  reproduzida  pela  interessada, consigna que (formatação original, com grifos deste relator):  DELIMITAÇÃO DA LIDE.   A  CONVENIÊNCIA  DA  INSTRUÇÃO  E  A  RACIONALIZAÇÃO DOS  TRABALHOS  JUSTIFICAM  A  DELIMITAÇÃO  DA  LIDE  E  O  DESMEMBRAMENTO  DO  FEITO  PROPOSTA  PELO  MINISTÉRIO  PUBLICO  FEDERAL.  QUANTO  AOS  "CLIENTES"  DOS  INDICIADOS.  DESSE  MODO,  DETERMINO  A  EXPEDIÇÃO  DE  REQUISIÇÃO  À  POLICIA  FEDERAL  PARA  QUE  INSTAURE  INQUÉRITOS POLICIAIS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DESTINADOS A  INVESTIGAR A CONDUTA DOS RESPONSÁVEIS PELOS GRUPOS  EMPRESARIAIS  KANECHOM,  PINK,  MORETTO,  PIPAF,  JM,  SAMONEY  E  KICALDO.  A  PARTIR  DAS  CÓPIAS  DESCRITAS  NO  ITEM 6 DA COTA MINISTERIAL LOCALIZADA AS FLS. 33 72/33 73  (17o VOLUME)"  EXTENSÃO DA QUEBRA DE SIGILO À RECEITA FEDERAL  (...)  ADEMAIS, SÓ PODEM SER APROVEITADOS PELA AUTORIDADE  FISCAL AQUELES DADOS PERTINENTES A ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA, ISTO É, PERTINENTES À FISCALIZAÇÃO PARA  EFEITO  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  SENDO CERTO QUE,  POR DEVER DE OFÍCIO,  A  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA ESTÁ OBRIGADA A PRESERVAR O SIGILO DOS  DADOS  A  QUE  TENHA  ACESSO.  CONFIGURANDO  INFRAÇÃO  PENAL A EVENTUAL DIVULGAÇÃO QUE VENHA A SER FEITA.  DESSE  MODO,  DETERMINO  A  INTIMAÇÃO  DO  SUPERINTENDENTE  DA  RECEITA  FEDERAL  EM  MINAS  GERAIS,  A  FIM QUE DESIGNE EQUIPE  PARA ANALISAR OS  AUTOS  RELATIVOS  ÀS  QUEBRAS  DE  SIGILO  TELEFÔNICO.  BANCÁRIO.  INFORMÁTICO  E  TELEMÁTICO,  BEM  OS  MALOTES  DERIVADOS  DAS  APREENSÕES  REALIZADAS  NESTES  AUTOS  E  ACAUTELADOS  NESTA  SECRETARIA,  A  FIM  DE  SUBSIDIAR  EVENTUAL  INSTAURAÇÃO  DE  AÇÕES  FISCAIS OU AINDA INSTRUIR AÇÕES JÁ INSTAURADAS.  AUTORIZO, DESDE JÁ, A CARGA DOS MALOTES PELA RECEITA  FEDERAL PELO PRAZO DE 60 DIAS, QUANDO ENTÃO DEVERÃO  SER DEVOLVIDOS À SECRETARIA, COM TERMO NOS AUTOS.  A transcrição acima fulmina qualquer pretensão da Recorrente, pois o  juízo  determinou a instauração do procedimento fiscal, com intimação expressa ao Superintendente  da Receita Federal e ordem para que fosse constituída equipe específica.  Nesse  contexto,  as  provas  obtidas  não  são  apenas  legais,  mas  essenciais  à  apuração  dos  fatos.  Vivemos  tempos  estranhos,  em  que  investigados  questionam  ordens  judiciais  e  se  valem  de  argumentos  retóricos  para  desqualificar  fatos  amplamente  comprovados. No caso dos autos, sabe­se que a Operação Castelhana apurou fraudes superiores  a um bilhão de reais, como relatado pelas autoridades.  Fl. 6530DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.014813/2010­63  Acórdão n.º 1201­001.437  S1­C2T1  Fl. 21          20 Ademais,  vale  lembrar  que  na  extensa  denúncia  oferecida  pelo  Ministério  Público Federal faz­se menção expressa às atividades do "Grupo Pink" (fls. 5.330/5.331):  O Grupo PINK, dirigido por PAULO Victor Cardoso, compõe­se  de 3 empresas principais: a "Pink Alimentos do Brasil Ltda.", a  "Progresso  Alimentos  Importação  c  Exportação  Ltda."  e  a  "Mega Alimentos do Brasil". A "Pink Alimentos" inaugurou seu  processo  de  pseudo­dissoluçâo  em  dezembro  de  2002,  quando  seu  controle  foi  alienado  para  a  "Cysson  Corp.  Financial  &  Trading  S/A"  e  a  "Wilens  International  S.A.",  SAFI  representadas no Brasil por EVANDRO, havendo sido entregue  ao  "laranja"  MARCOS  sua  suposta  representação  e  administração. No curso da Operação, comprovou­se que tanto  a  integralização  de  capital  pelos  novos  sócios  quanto  a  alienação  das  cotas  pelos  sócios  retirantes  foram  operações  fictícias,  continuando  o  Grupo  PINK  sob  as  rédeas  da  família  Cardoso e a gestão de PAULO. As operações em questão foram  conduzidas  por  CLAUDIO  e  CARLOS,  advogados  dos  escritórios de Belo Horizonte.  Destaque­se,  por  fim,  que  independente  de  ordem  judicial,  as  autoridades  fiscais  têm a prerrogativa legal e constitucional de analisar  livros, documentos e  informações  das pessoas jurídicas, sendo de rigor a apuração de eventuais infrações cometidas.  Na hipótese dos autos, a  fiscalização demonstrou que a Contribuinte  (KSC)  atuava dentro das  instalações da Pink e era administrada pelos  seus  titulares,  embora fossem  utilizados, formalmente, nomes de terceiros sem qualquer capacidade econômica ou gerencial.  Afasta­se, portanto, a preliminar suscitada.  c) Da decadência, pela aplicação do artigo 150, §4o, do CTN  Entende  a  responsável  solidária  Pink  Alimentos  que  teria  ocorrido  a  decadência  em  prejuízo  do  Fisco,  por  força  da  "homologação  tácita  do  crédito  tributário  apurado até julho de 2005".  A  tese não pode prosperar, pois os  lançamentos  foram efetuados em agosto  de 2010, sem o transcurso do prazo decadencial.  Ademais, como as autuações foram objeto de multa qualificada, o dies a quo  deve  ser  considerado  nos  termos  do  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  seguir  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Também  não  socorre  a  interessada  o  argumento  de  que  teria  apresentado  DCTF para os quatro trimestres de 2005. Como já observado pela decisão da DRJ, não há, nos  autos, qualquer documento que comprove a entrega de DCTF para esses períodos, devendo­se,  portanto, ratificar a constatação da autoridade fiscal (fls. 61):  Fl. 6531DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.014813/2010­63  Acórdão n.º 1201­001.437  S1­C2T1  Fl. 22          21 Nos anos­calendário de 2005 e 2006 não efetuou recolhimento  de  nenhum  tributo  ou  contribuição  federal,  bem  como  não  declarou nenhum débito em DCTF.  Em  2007,  recolheu  e  declarou  em  DCTF  valores  ínfimos  de  PIS/PASEP e COFINS, não condizentes com um faturamento de  vinte milhões no ano de 2007. Tais  valores  serão considerados  na apuração final. (grifamos)  Conclui­se,  pois,  pelo  afastamento  de  todas  as  preliminares  suscitadas  pela  interessada Pink Alimentos.  Quanto ao mérito, entende a  responsável solidária que a fiscalização  teria o  dever  de  provar  os  fatos  alegados  e  que  não  poderia  se  basear  em meras  presunções,  sendo  necessária a busca da chamada verdade material.  Ao  contrário  do  alegado,  a  situação  é  bastante  diversa,  pois  a  "verdade  material"  clamada  pela  interessada  foi  efetivamente  perquirida  e  aponta  a  ocorrência  das  infrações autuadas.  Restou  demonstrado  nos  autos  todo  o  estratagema  para  a  ocultação  da  atividade  do  contribuinte,  dos  fatos  econômicos  por  ele  praticados  e,  até,  da  sua  própria  existência.  As provas são robustas e não deixam margem para dúvidas.  É  sintomático  que  a  KSC  Alimentos  não  tenha,  em  momento  algum,  se  manifestado nos autos.   A  autoridade  fiscal  evidenciou,  no  Termo  de  Verificação  de  fls.  63  e  seguintes, todo o percurso jurídico de blindagem tributária levado a cabo pelos infratores, com  a criação de uma empresa cujo único propósito era o de impedir o conhecimento, pelo Estado,  das atividades econômicas passíveis de tributação.  Demonstrou­se  que  a  composição  societária  e  as  diversas  alterações  contratuais  foram  formalmente  imputadas  a  pessoas  sem  qualquer  capacidade  econômica  ou  gerencial, apenas com o fito de acobertar os reais interessados nas operações.  A título de conclusão, assim se manifestou a fiscalização:  Constata­se, pois, que a ALIBRA era na verdade uma subsidiária  integral da PINK, constituída para encobrir operações do Grupo  PINK no  intuito de sonegação. A utilização de sócios "laranja"  não  foi  com  o  objetivo  de  eventual  fraude  a  execução,  que  normalmente  ocorre  posteriormente  ao  fato  gerador.  Diferentemente,  já na gênesis,  foi criada uma empresa operada  totalmente nas dependências da PINK, sede do Grupo, pelo seu  setor administrativo (esta vinculação administrativa com a PINK  será detalhada oportunamente no tópico sobre responsabilização  solidária).  Tal  simulação  de  eventos  societários  está  nitidamente  relacionada  com  os  fatos  geradores  que  lhes  são  Fl. 6532DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.014813/2010­63  Acórdão n.º 1201­001.437  S1­C2T1  Fl. 23          22 contemporâneos,  justificando  qualificação  da multa  de  ofício  a  ser  aplicada.  O  fato  é  que  os  verdadeiros  donos,  que  são  os  donos do Grupo PINK, criaram a empresa em nome de terceiros,  e a movimentava por meio de empregados da empresa­chefe do  grupo, mantendo toda a administração por meio de procurações.  Tal  procedimento  é  conhecido  como  utilização  de  interposta  pessoa ou vulgarmente: "uso de laranja".  É inequívoco que as operações objetivavam afastar as obrigações tributárias  dos reais beneficiários e, nesse contexto, não há de se falar em presunção.  Como já mencionado, nem a empresa nem seus responsáveis se dignaram a  apresentar  qualquer  documento  ou,  ao  menos,  responder  às  intimações.  Permaneceram,  sempre, à sombra dos fatos que agora buscam combater.  A fiscalização só obteve provas e informações a partir da decisão judicial. E  o  conjunto  probatório  obtido  indica,  claramente,  a  prática  de  vultosa  atividade  comercial,  inclusive em conjunto com a Pink Alimentos, como a participação em licitações e a emissão de  notas fiscais.   Todos os documentos estão acostados aos autos e contradizem as alegações  da  interessada.  Ora,  se  era  tão  importante  a  participação  dos  responsáveis  solidários  nos  procedimentos  de  fiscalização,  porque  simplesmente  não  se  manifestaram,  posto  que  a  contribuinte  "funcionava"  dentro  das  instalações  da  Pink  e  operava  por  meio  dos  mesmos  empregados?   Certamente não faltaram oportunidades, ao longo de todo este processo, para  que assim procedessem, embora tenham optado, em todos os momentos, pela absoluta omissão,  sob o argumento de que não foram intimados durante a fiscalização.  Pois bem, ao  integrarem o processo e apresentarem defesa, na qualidade de  responsáveis  solidários, por qual motivo mantiveram a mesma postura? Ou seja,  se  tinham a  intenção de participar da fiscalização e produzir provas em seu  favor, por que não o  fizeram  nos autos?  Constata­se  que  os  ora  recorrentes  apresentam  páginas  e  páginas  de  argumentos  jurídicos,  evocam  princípios  constitucionais  da  maior  relevância,  inclusive  as  sagradas garantias do contraditório e da ampla defesa, mas, curiosamente, delas não fazem uso  para trazer um documento sequer aos autos.   Entendo que o tempo e o esforço dedicados seriam mais bem empregados se  buscassem apresentar ao julgador qualquer informação capaz de subsidiar suas alegações.   Todavia, nada disso foi feito.   Novamente me  deparo  com  a  inusitada  situação  em  que  se  acredita  que  as  palavras, ainda que bem concatenadas, tenham, por si só, o poder de se transmutar em provas  concretas.  A  interessada  Pink  Alimentos  entende,  ainda,  que  não  seria  possível  o  arbitramento do lucro, pois a fiscalização conhecia a contabilidade da contribuinte.  Fl. 6533DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.014813/2010­63  Acórdão n.º 1201­001.437  S1­C2T1  Fl. 24          23 A fiscalização informa, expressamente, que apesar de ter intimado a empresa  a apresentar os registros contábeis, esta simplesmente não se manifestou ou entregou qualquer  documento.  Em  verdade,  parece­nos  evidente  que  a  empresa  fez  o  possível  para  não  ser  encontrada, embora possuísse, para os anos­calendário autuados, relevante atividade comercial.  Nesse  cenário  é  fato  que  a  fiscalização  teve  acesso  a  documentos  parciais,  oriundos do processo judicial. Contudo, é evidente que esses documentos são insuficientes para  se estabelecer, de forma adequada, a exata atividade econômica da empresa, bem como não se  prestam a substituir ou reproduzir a escrituração contábil a que estava obrigada.  Na hipótese,  torna­se de  rigor  a aplicação do  artigo 530,  III,  do Decreto n.  3.000/99:  Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  (...)  III­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Não aproveita  à Recorrente o  argumento de que havia  apresentado DIPJ,  o  que  afastaria  a  possibilidade  de  arbitramento,  até  porque,  como  se  sabe,  tal  declaração  não  produz o efeito de confissão de dívida, o que só ocorreria se  fossem entregues as DCTF dos  períodos, fato que, como já demonstrado, carece de comprovação.  Some­se a isso o não recolhimento de qualquer tributo, salvo valores ínfimos  a  título  de  PIS  e  COFINS,  e  se  faz  imperioso  concluir  que  não  havia  alternativa  senão  o  arbitramento  do  lucro,  que  foi  realizado  com  base  na  receita  bruta  conhecida  dos  períodos,  conforme atestam as planilhas de fls. 80/81, que integram o Termo de Verificação Fiscal.  No que  tange  à  responsabilidade solidária das pessoas  físicas,  analisaremos  os argumentos de defesa trazidos pelos Srs. Paulo Victor Cardoso e Marcelo Pereira Cardoso,  posto que em relação ao Sr. Adalberto Cardoso o recurso foi apresentado intempestivamente.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  Sr.  Marcelo  Pereira  Cardoso  apresentou  dois  recursos voluntários, de forma que será considerado o mais recente, até porque absolutamente  igual ao das demais pessoas físicas autuadas. Tal circunstância em nada prejudica os a análise  da defesa.  A  tese de  defesa  se baseia  fundamentalmente  no  argumento  de  que não  há  provas  da  responsabilidade  solidária,  com  base  no  fato  de  que  as  pessoas  imputadas  nunca  foram sócias da contribuinte e, ao tempo dos fatos autuados, também não compunham o quadro  societário da empresa Pink Alimentos.  Ocorre  que  a  dissolução  do  quadro  societário,  entendida  pelos  recorrentes  como normal e regular, foi justamente o ponto de partida do esquema de blindagem tributária,  com  a  transferência  da  sociedade  para  terceiros,  denominados  "laranjas"  pelas  autoridades  Fl. 6534DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.014813/2010­63  Acórdão n.º 1201­001.437  S1­C2T1  Fl. 25          24 investigadoras,  como  se  pode  depreender  da  denúncia  oferecida  pelo  MPF  e  novamente  transcrita:  O Grupo PINK, dirigido por PAULO Victor Cardoso, compõe­se  de 3 empresas principais: a "Pink Alimentos do Brasil Ltda.", a  "Progresso  Alimentos  Importação  c  Exportação  Ltda."  e  a  "Mega Alimentos do Brasil". A "Pink Alimentos" inaugurou seu  processo  de  pseudo­dissolução  em  dezembro  de  2002,  quando  seu  controle  foi  alienado  para  a  "Cysson  Corp.  Financial  &  Trading  S/A"  e  a  "Wilens  International  S.A.",  SAFI  representadas no Brasil por EVANDRO, havendo sido entregue  ao  "laranja"  MARCOS  sua  suposta  representação  e  administração. No curso da Operação, comprovou­se que tanto  a  integralização  de  capital  pelos  novos  sócios  quanto  a  alienação  das  cotas  pelos  sócios  retirantes  foram  operações  fictícias,  continuando  o  Grupo  PINK  sob  as  rédeas  da  família  Cardoso e a gestão de PAULO. As operações em questão foram  conduzidas  por  CLAUDIO  e  CARLOS,  advogados  dos  escritórios de Belo Horizonte.  Portanto, cai por  terra o argumento de que os sócios não mais participavam  da sociedade ao tempo dos fatos tributados, até porque essa foi a sua intenção, desde o início.  Por  óbvio  que  não  se  pode,  apenas  baseado  nessa  situação,  imputar  responsabilidade às pessoas físicas. Nesse sentido, a fiscalização elaborou extenso e minucioso  relatório, no qual destaca todos os documentos e provas que conseguiu colacionar ao longo dos  trabalhos:  A  empresa  oficialmente  possuía  apenas  uma  funcionária:  Rosemeire Rosemberg de Souza Moura, a qual  já  trabalhou na  empresa  INVICTA  COM.  E  DISTRIBUIÇÃO  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS LTDA. a partir de 01/08/2000  (pertencente ao  Grupo  PINK),  e  na  própria  PINK  ALIMENTOS  DO  BRASIL  LTDA  a  partir  de  22/04/2003,  conforme  confirma  o  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  ­  CNIS  anexo  (fls.249). Além  disso, ela é irmã de Rosane Rozemberg de Souza que também já  trabalhou  na  INVICTA  e  na  empresa  PROGRESSO  ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, ambas pertencentes ao Grupo  PINK, o que demonstra que o empregador comum é o Grupo.  (...)  Portanto,  a  constatação  de  que  vasta  documentação  contábil  e  financeira da ALIBRA (KSC) estavam na posse do Grupo PINK é  a primeira e mais robusta prova da ligação entre as empresas,  pois tal documentação probatória do vínculo entre as empresas  foi  obtida  justamente  na  sede  da  PINK  ALIMENTOS  DO  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  17.238.718/0002­02,  à  Rua  Úrsula  Paulino, n° 1.321, bairro Betânia, em Belo Horizonte ­ MG.  Note­se  que  os  documentos  da  contribuinte  (procurações,  carimbos,  notas  fiscais,  contratos  sociais,  cheques  em  branco  ­  mas  já  assinados  ­,  entre  outros)  foram  apreendidos  na  sede  da  responsável  solidária  Pink  Alimentos.  A  relação  completa,  com  Fl. 6535DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.014813/2010­63  Acórdão n.º 1201­001.437  S1­C2T1  Fl. 26          25 referências às páginas dos autos, pode ser encontrada no Termo de Verificação Fiscal, fls. 71 e  seguintes.  Acerca dos documentos apreendidos a fiscalização concluiu que:  O  que  se  procura  provar  com  os  documentos  apreendidos  é  a  estrita relação da ALIBRA (KSC) com a PINK, sendo a primeira  uma  subsidiária  integral  da  segunda,  ou  seja,  os  verdadeiros  sócios da ALIBRA (KSC) eram os verdadeiros sócios da PINK. A  prova  desta  relação  pode  ser  obtida  por  qualquer meio,  sendo  que  as  provas  acima  discriminadas  se  mostram  bastante  robustas.  No  atual  Código  Civil  Brasileiro  a  matéria  está  disciplinada no artigo 987:  Art.  987.  Os  sócios,  nas  relações  entre  si  ou  com  terceiros  somente  por  escrito  podem  provar  a  existência  da  sociedade,  mas  os  terceiros  podem  prová­la  de  qualquer  modo.  (grifo  acrescido).  Em  meio  aos  diversos  documentos  apreendidos  alguns  demonstram  a  participação direta dos responsáveis solidários individuais nas operações da Pink Alimentos e,  por decorrência, da contribuinte:  ­  Expediente  do  advogado  Bernardo  Junqueira  Flausino  para  Paulo  Victor  Cardoso  (diretor  de  fato  da  PINK),  datado  de  17/02/2005 (a data correta deve ser 17/02/2006), através da qual  solicita  a  assinatura  e  a  rubrica  do  representante  legal  da  ALIBRA  (no  caso  José  Luiz  de  Souza),  bem  como  de  uma  testemunha  (no  caso  foi  a  contadora  Romilda  Maria  Ferreira  Araújo)  no  documento  anexo  ("Prorrogação  de  Acordo  de  Coexistência,  datado  de  31/01/2006).  No  texto  o  advogado  explica que depois do dia 28/02/2006 não poderá ser utilizada a  expressão  "ALIBRA"  em  notas  fiscais,  anúncios,  etc.  Solicita,  ainda,  FAX  com  alteração  contratual  alterando  a  razão  social  da  ALIBRA.  A  alteração  em  referência  é  a  2a,  datada  de  23/02/2006  ­  vide  alteração  acima  (Fls.  301,  Termo  46,  docs.  1354 a 1358);  ­  FAX  datado  de  24/02/2006,  encaminhado  por  PAULO  VICTOR CARDOSO  (sócio  de  fato  da PINK),  com  formulário  com  timbre  da  ALIBRA,  para  Bernardo  Junqueira  Flausino  (advogado do escritório de Juvenil Alves ­ Ferreira e Advogados  Associados S/C e responsável pela maioria das ações envolvendo  a PINK ALIMENTOS e membros da família Cardoso), referente  ao  acordo  de  coexistência  assinado  entre  ALIBRA  INGREDIENTES  LTDA  e  ALIBRA  ALIMENTOS  DO  BRASIL LTDA  (Fls. 306, Termo 46, docs. 1380, 1381, 1359 e  1360);  ­ Folha para encaminhamento de FAX, referente ao protocolo de  entrada  de  alteração  contratual  contendo  alteração  da  razão  social da ALIBRA (Fls. 310, Termo 46, docs. 1353)  Fl. 6536DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.014813/2010­63  Acórdão n.º 1201­001.437  S1­C2T1  Fl. 27          26 COMENTÁRIO:  enquanto  a  operacionalidade  da  ALIBRA  (KSC) era feita pelos funcionários, as decisões eram a cargo da  diretoria da PINK.  ­  Relatórios  denominados  "CONTAS  A  PAGAR  SIMPLES"  da  empresa  PINK  ALIMENTOS,  nos  quais  se  encontram  relacionados diversos pagamentos da ALIBRA,  inclusive ICMS,  conta  de  telefone,  internet,  aluguel  e  conta  de  água.  Esses  documentos nos mostram, também, a ligação dos sócios de fato  da PINK (Paulo Victor Cardoso e Adalberto Cardoso) com ela  (Fls. 311: Termo 48: docs. 1435, 1470, 1472, 1473, 1488, 1494);  ­ Relatório Reservado de maio de 2006, no qual constam como  membros  do  Conselho  de  Administração  da  PINK:  PAULO  VICTOR CARDOSO, ADALBERTO CARDOSO E MARCELO  PEREIRA CARDOSO, apesar dos mesmos terem se retirado da  sociedade (sic) através da 40a alteração contratual de setembro  de  2003.  Neste  relatório  consta,  ainda,  que  as  empresas  ALIBRA, Progresso, Invicta e Alnutri pertencem ao Grupo PINK  (Fls.  251  a  257,  Termo  48,  docs.  1496,  1499,  1501  e  1612  a  1615);  ­ Relação de representantes e telefones úteis de administradores  e principais empregados da PINK, inclusive membros da família  Cardoso: Adalberto,  Fabiana,  Paulo  Victor  e  Rodrigo. Outro  documento  provando  a  ligação  dos  sócios  de  fato  da  PINK  (Paulo Victor Cardoso e Adalberto Cardoso) com a mesma (Fls.  317, Termo 46: docs. 1140).  Assim, o conjunto probatório, o entendimento das autoridades e a análise dos  fatos nos levam a concluir que as pessoas indicadas como responsáveis solidárias efetivamente  atuavam nas empresas e eram os seus reais sócios e principais interessados.  Em relação à qualificação da multa, lastreada no artigo 44 da Lei n. 9.430/96,  correto o entendimento da autoridade fiscal, que assim justificou a medida:  Como  descrito  no  item  2.  "DA  CONSTITUIÇÃO  IRREGULAR  DA PESSOA JURÍDICA",  constatou­se  a  simulação de  eventos  societários com compras e vendas fictícias de participações e com  a  utilização  de  interposta  pessoa  ou  vulgarmente:  "uso  de  laranja",  as  quais  estão  nitidamente  relacionadas  com os  fatos  geradores.  Com  isto,  os  verdadeiros  sócios  tentam  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito  tributário,  em  especial  sua  garantia,  correspondendo,  igualmente, em evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71,  inciso  I,  e  73,  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  justificando a qualificação da multa em 150%.  Restou  amplamente  comprovado o  evidente  intuito  de  fraude,  bem assim o  dolo específico das pessoas envolvidas, com o claro e inequívoco objetivo de sonegar tributos,  sendo aplicável à espécie o percentual qualificado de 150%.  Fl. 6537DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.014813/2010­63  Acórdão n.º 1201­001.437  S1­C2T1  Fl. 28          27 Contudo, no que se refere ao agravamento da multa, esta Turma tem decidido  que  a  simples  intimação  para  apresentar  documentos  não  preenche  as  exigências  legais,  previstas no artigo 44 da Lei n. 9.430/96.  Com  efeito,  embora  a  contribuinte  tenha  sido  intimada  e depois  reintimada  por  edital  ­  mantendo­se  silente  em  todos  os  casos,  como  visto  ­  entendo  que  não  restou  demonstrada a hipótese prevista em lei, que carece de intimação específica, na qual constem os  esclarecimentos  que  a  autoridade  busca  obter  e  a  demonstração  de  que  a  negativa  do  interessado constituiu embaraço à fiscalização.  Como a autuação se deu, corretamente, por arbitramento, creio que deve ser  afastado o agravamento da infração, mantendo­se a qualificação decorrente do evidente intuito  de fraude.  Nesse sentido a Súmula n. 96 deste Conselho:  Súmula CARF  nº  96:  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  não  justifica,  por  si  só,  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  quando  essa  omissão  motivou o arbitramento dos lucros.  Ante o exposto CONHEÇO dos Recursos tempestivos e, no mérito, voto por  DAR­LHES parcial  provimento,  para  afastar o  agravamento das multas,  reduzindo­as para o  percentual de 150%.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 6538DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 11020.907884/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 RESTITUIÇÃO. VALORES COMPENSADOS. O valor restituível no caso de pagamento a maior que o devido é aquele proveniente de pagamento ou valores compensados. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO DESPACHO DECISÓRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO DIREITO CREDITÓRIO. SUPERAÇÃO DA TESE PELO CARF. NECESSIDADE DE DECISÃO COMPLEMENTAR. Constatando-se que o despacho decisório não analisou matéria em razão do indeferimento liminar do direito pleiteado, superado tal entendimento pelo CARF, impõe-se o retorno dos autos à Unidade local a fim de que profira despacho decisório complementar sobre o tema.
Numero da decisão: 1402-001.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à compensação/restituição de débitos extintos a maior por compensação e determinar o encaminhamento dos autos à Unidade Local para que seja prolatado despacho decisório complementar, sem anulação do anteriormente proferido, com apreciação do mérito do pedido levando em consideração eventual crédito decorrente da Dcomps relacionadas no bojo do voto condutor que tenham sido homologadas, retomando-se o rito processual a partir daí. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.907884/2012­55  Acórdão n.º 1402­001.994  S1­C4T2  Fl. 489          2 (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.   Fl. 489DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.907884/2012­55  Acórdão n.º 1402­001.994  S1­C4T2  Fl. 490          3 Relatório  Marcopolo  S.A.  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  2ª  Turma  da DRJ Campo Grande/MS,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “A  contribuinte  acima  qualificada  apresentou  o  Pedido  de  Restituição  nº  10677.64143.150710.1.2.02­8936,  relativamente  ao  crédito  decorrente  de  saldo  negativo de IRPJ do período de apuração 4º trimestre de 2009, no valor original de  R$  6.531.120,98.  Houve  Declarações  de  Compensação  que  utilizavam  o  crédito  pleiteado nesse pedido.  O direito creditório não foi reconhecido e as compensações não foram homologadas.  Pelo despacho decisório de fl. 59 o pedido de restituição foi indeferido uma vez não  haver saldo negativo disponível, em face de na DIPJ correspondente ao período de  apuração ter sido apurado imposto a pagar.  A ciência quanto ao  referido despacho decisório ocorreu  em 16 de  julho de 2012,  conforme AR à fl. 60.  Em 14 de agosto de 2012 foi protocolado o documento de fls. 2 a 7, no qual, após  relato resumido dos fatos, é aduzido que:  a) para o 4º trimestre de 2009, apurou e recolheu, em 29 de janeiro de 2010, o valor  de R$ 8.192.465,90 (doc 6);  b) quando da entrega da DIPJ/2010 (ano­calendário 2009), o valor apurado de IRPJ  devido para o 4º trimestre de 2009 foi de R$ 1.661.344,92;  c)  houve  equívoco  quanto  ao  pedido  apresentado,  que  deveria  ser  relativo  a  “pagamento indevido ou a maior” e não a “saldo negativo”;  d) não havia como retificar a DIPJ, porque correta, e nem o PER uma vez que não é  possível alterar a origem do crédito depois de enviado o pedido;  e) o crédito é existente, embora o equívoco perpetrado no PER;  f) no processo administrativo prevalece a verdade material sobre a verdade formal.  Ao  final,  é  requerido  o  reconhecimento  total  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  consequente homologação das Dcomps.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  04­ 34.432  (fls.  65­67)  de  10/12/2013,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.907884/2012­55  Acórdão n.º 1402­001.994  S1­C4T2  Fl. 491          4 RESTITUIÇÃO. VALORES COMPENSADOS. O valor restituível  no  caso  de  pagamento  a  maior  que  o  devido  é  aquele  proveniente de pagamento e não de valores compensados.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 27/12/2013 (A.R. de fl.  90)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  28/01/2013  (fls.  92­120)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.907884/2012­55  Acórdão n.º 1402­001.994  S1­C4T2  Fl. 492          5 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.    Alega a recorrente que apurou o valor de R$ 8.192.465,90 em 29 de janeiro  de 2010, quitando­o por meio de DCOMP (cópia trazida na manifestação de inconformidade às  fls. 21/29 – doc 6).  De  fato,  constata­se  do  “doc  6”,  anexo  à manifestação  de  inconformidade,  que o montante de R$ 8.192.465,90 decorre de várias compensações em que foi indicado como  débito o IRPJ e, como crédito, valores de Cofins não cumulativa (fls. 21 a 24), saldo negativo  de CSLL (fl. 25), Ressarcimento de IPI (fls 26 e 27) e PIS/Pasep não cumulativo (fls. 28 e 29).  A  decisão  recorrida  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  a  alegação  de  que  não  havia  pagamento  de  IRPJ,  já  que  a  extinção  do  crédito  tributário  (IRPJ) se dera por compensação e não por pagamento. Veja­se o  trecho da  decisão recorrida.  Dessa forma, não houve pagamento de IRPJ no valor de R$ 8.192.465,90. Se  as Dcomps  respectivas  foram  todas  homologadas,  a  extinção  do  crédito  tributário  (IRPJ) deu­se por compensação e não por pagamento. E a restituição de “pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido”  só  pode  ser  efetuada  se  tiver  havido  efetivo  pagamento.  No caso de extinção do crédito tributário por compensação, se isso deu­se de  forma incorreta em face de apuração de valor a maior do débito, a correção há que  ser efetuada, mas não é cabível o pedido de restituição.   O procedimento deve ser o de retificação da DCTF em que o débito a maior  foi  informado,  em consonância  com a DIPJ,  o que  liberaria os valores  excedentes  dos  créditos  compensados,  esses  sim  passíveis  de  restituição  ou  compensação,  observada a legislação específica.  Dessa forma, não podem prosperar as alegações veiculadas.  Com efeito, esta Turma tem entendimento assente no sentido de reconhecer o  direito à compensação/restituição de débitos extintos a maior por compensação.  E  isso  porque  compensação  e  pagamento,  embora  não  possuam  a  mesma  natureza jurídica, a teor do art. 156 do CTN são modalidades de extinção do crédito tributário  e,  consequentemente,  produzem  os  mesmos  efeitos  quanto  ao  reconhecimento  de  direito  à  compensação/restituição de débitos extintos a maior, seja por pagamento ou por compensação.  Veja­se a jurisprudência deste Conselho, nesse particular.  DCOMP. PAGAMENTO. EQUIVALÊNCIA.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.907884/2012­55  Acórdão n.º 1402­001.994  S1­C4T2  Fl. 493          6 A  compensação  pressupõe  um  pagamento  anterior,  ocorrido  a  maior ou  indevidamente. A DCOMP é apenas a afetação desse  pagamento,  surtindo o mesmo efeito e merecendo equivalência.  (Acórdão nº 1803­002.091, de 11/03/2014).  Reconhecido o direito à compensação/restituição de débitos extintos a maior  por compensação, há que se analisar, para o caso em apreço, sua certeza e liquidez.  Dessa  forma, voto por dar provimento parcial ao  recurso para  reconhecer o  direito à compensação/restituição de débitos extintos a maior por compensação e determinar o  encaminhamento  dos  autos  à  Unidade  Local  para  que  seja  prolatado  despacho  decisório  complementar, sem anulação do anteriormente proferido, com apreciação do mérito do pedido  levando  em  consideração  eventual  crédito  decorrente  da  Dcomp  referenciada  acima,  retomando­se o rito processual a partir daí.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                              Fl. 493DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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