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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783761 #
Numero do processo: 10880.014587/90-41
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1134
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Recorrida : DRF EM SAI) PAULO/SP MCSR IRF-DECORRENCIA. Negado provimento ao recurso principal, em principio, tal orientou -á° reflete-se ao processo decorrente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da recurso interposto por LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS VILA MARIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1994 earinGr--z-t. RA lf q'CIA CALPERON BARRANCO - PRESIDENTE DICLER s SUNÇAO - RELATOR LH á QAX VISTO EM LUCIANA DE CASTRO CO EZ - PROCURADORA DA FAZEN- SESSA0 DE: 22 SET1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. PROCESSO N" 10.880/014.587190-41 2 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n 2 : 107-1.134 Recurso n 2 : 80.003 Recorrente: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS VILA MARIA S.C.LTDA RELATÓRIO Laboratório de Análises Clínicas Vila Maria S.C. Ltda., recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma do " decisum" da autoridade singular (fls. 19), proferida no julgamento da impugnação à exigência contida no auto de infração de (fls. 02). Trata-se de autuação decorrente de imposto de renda pessoa jurídica apurada no processo 10.880/014.588/90-11, que igualmente foi objeto de recurso pra este Conselho, onde recebeu o n 2 106.280. Refere-se o reflexo a Imposto de Renda Retido na Fonte, referente a fatos geradores ocorridos no exercício de 1984. A descriminação do crédito tributário exigido está contida nos quadros demonstrativos anexos ao auto de infração, por onde se verifica também a exigência de juros (E is. 04). E o fundamento legal da exigência encontra-se enunciado às folhas 06. Em sua impugnação (f is. 09/12) a contribuinte limitou-se a anexar cópias das peças apresentadas nos autos do processo principal. Tanto nesta como no recurso (fl. 22), a empresa propugna pelo princípio da decorrência. A decisão do Sr. Delegado (f1.19) e a informação fiscal (f 1. 14) são conformes em decidir esse processo pela aplicabilidade do princípio da decorrência. Assim, tendo em vista ' ai PROCESSO N° 10.880/014.587/90-41 3 IMNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ Acórdão n o : 107-1.134 que a ação fiscal do processo principal foi julgada parcialmente procedente, a autoridade H a quo" mantem parcialmente o crédito tributário, consubstanciado na seguinte ementa: "O decidido no processo matriz da pessoa jurídica • faz coisa julgada no processo dele decorrente. Ação fiscal parcialmente procedente." Inconformada, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário (f is. 22) propugnando pelo princípio da decorrência. Este, o relatório. A,/ PROCESSO N° 10.880/014.587/90-41 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA f:P144 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n 2 : 107-1.134 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO - Relator O recurso é tempestivo (f is. 21/22), devendo pois ser conhecido. Estes autos são autuação reflexa do processo n2 10880/014.588/90-11, cuja decisão desse Conselho foi no sentido de negar provimento ao apelo. Pelo acórdão n 2 107-1,090, 26 de abril de 1994, essa Câmara, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto no processo principal. Assim, por tratar-se de um processo reflexo referente a Imposto de Renda Retido na Fonte, aplicável o principio da decorrência, pelo qual os efeitos do "decisum" principal estendem-se até aqui , já que este nada mais é do que consequência daquele. Ante ao exporto, voto no sentido de conhecer do recurso, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. BRASÍLIA (DF), 28 , de abril de 1994. - DÍCL/kIE ASSUNÇÃo - V. LATOR - Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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4784141 #
Numero do processo: 10480.016263/92-11
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3144
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. RECORRIDA : DRJ EM RECIFE - PE SESSÃO DE : 10 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107.3.144 IR FONTE - DECORRÊNCIA - Estando o artigo 80 da Lei n° 2065/83 em pleno vigor, no ano-base de 1988, é irrelevante para caracterizar a presunção legal, que a mencionada receita tenha sido incorporada ao patrimônio dos beneficiários designados na lei. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir de agosto de 1991, nos termos da Lei n° 8.218/91. Dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANÇA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário os juros de mora equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CaSçtt) )0.LCLL's L- MARIA II.CA C • TRO LEMOS DINIZJ PRESO FRANCISCO D s • SIS AZ G S C.v.:3:1ktt . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/016.263/92-11 ACÓRDÃO /4°. : 107.3.144 FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente os Conselheiros NATANAEL MARTINS e MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 4:54, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/016.263/92-11 ACÓRDÃO N°. : 107.3.144 RECURSO N° : 111.532 RECORRIDA : DRJ EM RECIFE - PE RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica acima nomeada, a este colegiado, da decisão do Sr. Delegado da DRJ/Recife - PE, que manteve, parcialmente, a exigência fiscal, constante dos autos de infração de fls. 01,113 a 139. O procedimento decorre da constatação, por parte do fiscal autuante, de omissão de receita, caracterizada por passivo fictício, omissão de receitas financeiras, despesas não comprovadas, majoração do custo das mercadorias vendidas e multa por atraso na entrega da declaração. Os autos de infração de fls. 113 - Imposto de Renda na Fonte e fl. 139 - Contribuição Fiscal, decorrem das infrações constatadas no auto de infração de fls. 01, que reduziram o lucro líquido do exercício, no ano-base de 1988. Em sua impugnação (fls. 73 a 85), a autuada alega que não pôde localizar e exibir ao autuante, na oportunidade da fiscalização, o restante das duplicatas integrantes do saldo da conta "Fornecedores" do balanço do ano-base de 1988. Continuando, diz que as mesmas foram localizadas e juntadas às presentes razões conforme se observa nos documentos de fls. 86 a 98 e, aceita um passivo não comprovado de Cd 31.905,02 ( trinta e 3 r; MINISTÉRIO DA FAZENDA :;td.i.,• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/016.263/92-11 ACÓRDÃO N°. : 107.3.144 um mil, novecentos e cinco cruzados e dois centavos ) e não Cz$ 896.840,02 ( oitocentos e noventa e seis mil, oitocentos e quarenta cruzados e dois centavos) indicado no demonstrativo de fl. 02. Insurge-se contra as tributações reflexas uma vez que, no tocante ao Imposto de Renda na Fonte não há, nos autos do processo, prova efetiva de que a distribuição do lucro tenha sido realizada. Com relação a Contribuição Social, a mesma, por estar sendo cobrada no ano-base de 1988, está ferindo o princípio constitucional da anterioridade. Diz que a multa aplicável à mora na entrega da declaração deve ser ajustada ao do lucro finalmente apurado e que os juros de mora em percentual igual ao da evolução da TRD é extorsivo, não podendo prosperar. Cópias da referida impugnação, são anexadas às fls. 125 a 137 e 151 a 163, como defesa às autuações do IR - Fonte e Contribuição Social respectivamente. A DRJ/Recife, através da decisão n° 1404/95, conforme se observa nas fls. de 165 a 180, julga procedente, em parte, a ação fiscal para declarar devido o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, com base no passivo fictício, aceito pelo própria autuada e, o Imposto de Renda na Fonte, com base no artigo 8° do Decreto - lei n°2065/83. Declara, também, devida a multa por atraso na entrega da declaração, no valor aceito pela autuada, impõe a multa de 50% sobre os valores devidos do IRPJ e IR - Fonte e, determina a cobrança de juros, conforme a legislação que rege a matéria, incluindo aí, a TRD anterior a agosto de 1991. Declara, finalmente, infundada a exigência referente à Contribuição Social, em virtude da Resolução 11/95 do Presidente do Senado Federal. 4 A•a, ff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/016.263/92-11 ACÓRDÃO N'. : 107.3.144 Não conformada com a decisão da autoridade monocrática de primeira instância, é apresentado o recurso voluntário de fls. 187 a 194 em que, a agora recorrente, discorda inteiramente à exigência do Imposto de Renda flmdada em distribuição de lucros e, igualmente, à imposição de juros de mora calculados com base na TRD. Após um minucioso arrazoado, em que mostra a matéria contestada no seu aspecto legal, doutrinário e jurisprudencial, pede provimento da decisão ora recorrida, na sua totalidade. A Promotoria da Fazenda Nacional se manifesta a fl. 199 dizendo que a respeitável decisão de primeira instância refutou de forma irretorquivel as alegações do contribuinte. É o relatório. 5 kr.s 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/016.263/92-11 ACÓRDÃO N°. : 107.3.144 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator O recurso foi interposto com observância do prazo regulamentar, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente deve ser esclarecido que o presente recurso é apreciado, tão somente, no que se refere a exigência fiscal do Imposto de Renda na Fonte, com base no artigo 8° do Decreto-Lei 2.065/83 e a exigência referente a TRD, uma vez que os demais itens foram acatados, ora pela recorrente, ora pela recorrida. A autoridade "a quo" em sua R. decisão diz a fls. 165. " É irrelevante para caracterizar a presunção legal, que a mencionada Receita tenha ou não sido incorporada ao patrimônio dos beneficários designados na Lei". Tal afirmativa, refere-se a distribuição de lucros que acarretou a exigência fiscal do IR-Fonte, com base no artigo 80 do Decreto-Lei n° 2.065/83 e, com ela concorda mais. Com efeito, dispositivo legal supra citado, embora revogado, estava em pleno vigor no ano-base de 1988 e, tendo ocorrido o fato gerador é irrelevante, para caracterizar a presunção legal, que a receita tenha ou não sido incorporada ao patrimônio dos beneficiários designados na lei, como bem disse a autoridade" a quo". - —rt1 r' MINISTÉRIO DA FAZENDAX% :w,...P€4.-^a.". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/016.263/92-11 ACÓRDÃO N°. : 107.3.144 No que se refere a TRD, por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Por todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a tributação a TRD anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1996 FRANCISCO D A S AZ GUIMARÃES -RELATOR 7 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009713/92-77
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente: MDKF - TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA. Recorrido: DRF EM PORTO ALEGRE - RS. DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUÇA0 DO VALOR DE CONTRIBUIÇAO CUJA EXIGENCIA FORA SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - Em se tratando de contribuição dedutiva' no ano-base de sua incorrênCia, segundo o regime econõmico ou de competência vigente à época da ocorrência do fato gerador, a suspensão de sua exigência não impede a sua apropriação no • período-base de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MDKF - TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, DF, em 17 de agosto de 1994 irr AE 'CIA CALO RAM BARRANCO - PRESIDENTEAL- Widn#0,e" C ) LO ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR i GafitiLf LUCIWIA-hE CASTRO COR EZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTOEM 24 FEV 1995SESSA0 DE: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rig. 11080/009.713/92-77 Acórdão n 2 107-1.460 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e D/CLER DE ASSDNÇAO/rente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rig 11080/009.713/92-77 3 Acórdão n 2 107-1.460 RELATÓRIO MDKF - TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA., empresa qualificada nos autos, foi autuada por deduzir como despesa do ano-base de 1988 a 1990, exercícios de 1989 a 1991, o valor da contribuição social cuja exigência fora suspensa por concessão de liminar, tendo depositado a quantia questionada. Irresignada, a autuada impugnou o lançamento, esclarecendo que: a) a questão está "sub judice"; b) que o direito da Fazenda Nacional está assegurada; c) de acordo com o disposto no art. 62 do Decreto n.9. 70.235/72, o auto sequer poderia ter sido lavrado; d) a atualização dos cálculos apresentados encontram-se incorretos, pois foi aplicado o valor da TRD sobre o valor do BTNF.; e) a dedutibilidade do valor da contribuição dá-se no exercício em que esta incorre, independentemente da data do pagamento, de acordo com a leg islação então vigente. A exigência foi mantida sob o argumento de que é indedutivel do lucro líquido a provisão para pagamento cuja exigibilidade este ja suspensa por decisão judicial em ação de mandado de segurança, porquanto a despesa não incorreu. Embora autorizados e realizados os depósitos em Juízo, estes não podem ser considerados pagamentos do crédito tributário, uma vez que os depósitos em dinheiro para garantir o crédito da Fazenda Nacional constituem-se em direito do depositante, apesar de sua liberação ficar à mercê de evento futuro, ou seja, à decisão final do litigio. Na fase recursal (fls. 76/80) persevera na tese apresentada em primeira instância. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. Ê o relatório51( t MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 110801009.713/92-77 4 AcOrdao nR 107-1.460 1 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O regime de determinação de resultados das sociedades por ações, e de resto de todas as empresas que declaram o imposto com base no lucro real é o econemico ou de competência, segundo o qual as receitas e as despesas pertencem ao período de sua incorrência, salvo disposição legal especifica em contrário. Essa era a regra geral de regência do fato gerador do imposto de renda, nos anos-base de 1988 a 1990 (Decreto-lei n2 1,598/77, art. 16). Por outro lado, o RIR/80 considerava como dedutíveis as despesas necessárias incorridas no curso do período-base, em obediência ao princípio de emparelhamento de receitas e despesas. A Contribuição Social é indiscutivelmente uma despesa necessária as atividades da empresa e sendo assim é dedutivel no período-base de sua incorrência. I O Fisco sustenta que essas despesas incorreram, mas discorda de sua dedutibilidade simplesmente por que a exigência, 1 mais precisamente o pagamento delas, estava em suspenso por força de medida judicial. :I Ora, a pessoa jurídica, por força de lei, somente poderia deduzir a des pesa no ano de sua incorrência, pois não e 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 11080/009.713/92-77 5 Acórdão n 2 107-1.460 poderia fazê-lo depois da sentença final, simplesmente porque estaria o seu procedimento em desacordo com o regime de competência, e ai estaria sujeita a glosa do respectivo valor. Exatamente o oposto do que ocorreria sob a I regência da legislação anterior ao Decreto-lei ni2 1.598/77 que estabelecia para os efeitos fiscais o regime de Caixa no pagamento dos tributos. E, também, sob a legislação que o sucedeu, posteriormente aos anos-base tratados nestes autos (Lei nQ 8.541, de 23/12/92). No regime de Caixa, como se sabe, a dedução da despesa dedutível teria de ser efetuada no ano-base de seu pagamento. Vale dizer que se fosse deduzida no período em que tncorrera estaria sujeita a glosa. i A Lei n4 8.541, de 23/12/92, veio a confirmar o acerto do procedimento da pessoa jurídica. Na hipótese de a recorrente lograr êxito em sua demanda no Poder Judiciário, deve apropriar como recuperação de I despesas ao resultado do exercício em que a sentença for definitiva o valor da contribuição deduzida no período de1 competência. . • I Na esteira dessa considerações, dou provimento ao , , recurso. Brasília-DF,g1 de agosto de 1994. gai,210011I" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. 1 i I i Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002181/93-14
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13277
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 e 1993 RECORRENTE: PISMEL VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. RECORRIDA : DRF em MARINGÁ (PR) SESSÃO DE : 16 de abril de 1996 ACÓRDÃO N.: 104-13.277 CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS - É legitimo o lançamento que exige a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, a partir de abril de 1992, com base na Lei Complementar n°70 de 30.12.1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PISMEL VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —ellSz:=11---- - LEIL MARIA SCHEICR LEITÃO PRESIDENTE .../ - 411.: r . : S ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO FM: 1 Ô ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIIVIUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950/002.181/93-14 ACÓRDÃO N°. : 104-13.277 RECURSO N°. : 00.860 RECORRENTE : PISMEL VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa PISMEL VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., inscrita no CGCMF. sob n.° 75.317.958/0001-00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10, por falta de recolhimento de Contribuição para Financiamento de Seguridade Social "COF1NS", relativa aos meses de Abril a Setembro/93. Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 15/36, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Os argumentos da impugnante às fls. 15/36, referem-se unicamente quanto a inconstitucionalidade da contribuição instituída pela Lei Complementar 70/91." Decisão singular de fls. 40/41, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "COHNS - Descabe análise da constitucionalidade ou não da LC 70/91, pela autoridade administrativa, uma vez que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade a° 1-1. Ação Fiscal Procedente." Regularmente notificado desta decisão em 18.03.94, protocola o interessado tempestivo recurso em 15.04.94, no qual levanta uma preliminar de nulidade e, no mérito, reporta-se a impugnação (lido na integra). É o Relatório. 2 jr1 tf: L:44 wit,Lrririt; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n4;0 PROCESSO N°. : 10950/002.181/93-14 ACÓRDÃO N°. : 104-13.277 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Cumpre, a priori, enfrentar a preliminar de nulidade da decisão vez que, segundo a recorrente, a autoridade singular não teceu qualquer análise jurídica quanto ao mérito da lide. Parece-me equivocada esta assertiva diante da leitura da decisão, que me permito reproduzir: "No mérito, descabe qualquer análise por parte desta autoridade administrativa, face ao julgamento da Ação Declaratária de Constitucionalidade n.° 1-1, pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucional a contribuição instituída pela Lei Complementar 70/91, consoante cópia da decisão anexada aos autos." Portanto, a questão de mérito foi enfrentada de forma objetiva e conclusiva, razão porque rejeito a preliminar argüida. A questão fiscal ora submetida a apreciação desta Câmara, refere-se a legalidade da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Com relação ao mesmo tema foi rendida oportunidade ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 1, cuja decisão foi a seguinte: Aftf"&" _ MINISTÉRIO DA FAZENDA "Yfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10950/002.181/93-14 ACÓRDÃO N°. : 104-13.277 "AÇÃO DECLARATÓR1A DE CONS77TUCIONALIDADE N°1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) Decisão: Por votação unánime, o Tribunal conheceu em pane da ação e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar, com os efeitos vinculantes previstos no Par. 2° do art. 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n.° 03/93, a constitucionalidade dos artigos 1°, 2°e 10 0, bem como da expressão "A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta Lei Complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social", contida no artigo 9°, e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação", constante do artigo 13°, todos da Lei Complementar n.° 70, de 30.12.1991. Votou o presidente. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, procurador-geral da República. Plenário, 01.12.93 (STF - Ação Declaraterria de Constitricionalidade n.° 1 - Rel.: MM. Moreira Alves - 1993 (DJU de 06.12.93)." Inicialmente, cabe esclarecer que o Par. 2° do artigo 102 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 3, de 18.03.93, estabelece que as decisões de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Resta, agora, estabelecer o que vem disposto nos artigos 1 0, 2°, 9°, 10° e 13° da Lei Complementar n.° 70 de 30.12.1991, vejamos: "Art. 1° - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pela legislação do Imposto de Renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades fins das áreas de saúde, previdência e assistência sociaL Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza Parágrafo Único: Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação de base de cálculo de contribuição, o valor: ,4.5 L-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "».4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950/002.181/93-14 ACÓRDÃO N°. : 104-13.277 a) do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal. b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos e qualquer título concedidos incondicionalmente. Art. 90 - A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta Lei Complementar não extingue as anuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso I, da Lei n.° 8.212. de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída. Art. 100 - O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, instituída por esta Lei Complementar, observando o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social. Parágrafo Único: A contribuição referida neste artigo aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao Imposto de Renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto a penalidade. Art. 13 0 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação, mantidos, até essa data, o Decreto-lei n.° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, a alíquota fixada no art. 11 da Lei n.° 8114, de 12 de dezembro de 1990." Verifica-se nos autos que o lançamento teve como base legal exatamente a Lei Complementar n.° 70/91, que, segundo a decisão do STF não traz qualquer afronta à Constituição. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996 REMIS ALMEIDA ESTOL _5 _ jri Page 1 _0114100.PDF Page 1 _0114300.PDF Page 1 _0114500.PDF Page 1 _0114700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000664/95-12
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09083
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. : 13855/000.664/95-12 RECURSO N°. :09.829 MATÉRIA : IRPF EX 1995 RECORRENTE : BENEDITO ROMUALDO DE MIRANDA RECORRIDA • DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 11 de junho de 1997 ACÓRDÃO Dr. :106-09.083 1RPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação doe rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza_ A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem carater apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO ROMUALDO DE MIRANDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o sente julgado. # unLIVE1RA P Dl e RELATOR FORMALIZADO EM: -1- 4-1- 301:1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO ~COM, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESI° DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 4filft • MINISTÉRIO DA FAZENDA •;;;FON, -1Eutke:::, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nu. : 13855/000.664/95-12 RECURSO Np. : 09.829 RECORRENTE : BENEDITO ROMUALDO DE MIRANDA RECORRIDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 11 de junho de 1997 ACÓRDÃO :106-09.083 RELATÓRIO BENEDITO ROMUALDO DE MIRANDA, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fia. 28 e 29, protocolizado em 25/06/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado no dia 14/06/96. Contra o contribuinte, em 26/10/95, foi emitida Notificação de Lançamento, para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa física, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor de 273,33 UFIR. A exigência decorreu de revisão interna de declaração de rendimentos, quando restaram reclassificados os valores: a) recebidos de pessoas jurídicas, de 15.439,91 UFIR, para 17.712,19 UFIR e, b) rendimentos isentos e não tributáveis, de 855,64 UFIR, para 2.704,88 UFER, por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 2.272,28 UF1R, constante do informe de rendimentos do declarante a título de "INDENIZAÇÕES/ACORDO JUDICIAL IMF", correspondia a rendimentos sujeitos it tributação, contrariamente ao informado na declaração de rendimentos. Por não concordar com esse procedimento, o contribuinte, em 27/11/95,apresenta a impugnação de fls. 01 e 02 , aduzindo como suas razões, em síntese, o seguinte; 2 <4."4% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.664/95-12 ACÓRDÃO Na. :106-09.083 a) que face a acordo celebrado perante a E. Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, em que figuraram como partes o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, empregadora do requerente onde se discutiu reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89), quando o Sindicato obteve ganho de causa, cabendo ao impugnante o valor equivalente a 2.272,28 MR. b) que inobstante, o percentual de 26,05% (URP fevereiro/89), não foi incorporado à massa salarial do contribuinte, não tendo, por conseguinte, gerado aumentos reais de salários, razão porque o valor recebido não pode ser considerado salário e sim, verba indenizatória. Após analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que os valores constantes do acordo judicial em questão são decorrentes de reposição salarial relativa a perdas referentes ao Plano Verão, tendo sido tais diferenças pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02189, até 31/03/94, acrescidas de juros demora; b) que o acordo entre particulares que tenha tratado os rendimentos como "verbas de natureza indenizatória", não prevalece para o fim de excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da que realmente correspondem; não têm o condão de ilidir a incidência tributária, os acordos particulares que tenham estipulado como verba de natureza indenizatória, rendimentos situados no campo de incidência do imposto, ou seja, simplesmente pela denominação; 3 .751 MINISTÉRIO DA FAZENDAAr". or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.664/95-12 ACÓRDÃO N°. :106-09.083 c) que ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação; d) Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o § 3°, do artigo 45 do R1R/94 (parágrafo único do art. 16, da Lei n° 4.506/64), dispõe no sentido de que esses itens são considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; Na fase recursal o postulante reedita as razões da impugnação, acrescentando que incluiu tais valores em sua declaração tal como veio indicado no informe de rendimentos, inclusive no tocante aos valores retidos na fonte, citando o artigo 45 do CTN e argüindo que, conforme suas palavras "se houve imposto recolhido a menor, não foi 'ad libitum' do contribuinte, não podendo, agora, ser onerado por aquilo que não deu causa", buscando o convencimento de que se falha houve, esta seria de responsabilidade da fonte pagadora que não efetuou corretamente a retenção do imposto conforme devia; A Fazenda Nacional, via de seu representante em Ribeirão Preto-SP, apresenta suas contra-razões de fls. 37 a 40, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assista ao recorrente, enfatizando, conforme suas palavras "ser princípio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o reontem Júris adotado pelas partes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do titulo dado à transação" e argüindo no sentido de que o recorrente nada de novo carreou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.44/4fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.664/95-12 ACÓRDÃO N't :106-09.083 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a questão relacionada com o tratamento tributário a ser dado as verbas recebidas a titulo de indenização, decorrentes de acordos judiciais trabalhistas. Especificamente, no caso sob analise, a matéria tratada se circunscreve a diferenças salariais correspondentes a reposições de perdas impostas pelo Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). Entende o postulante que o valor recebido a esse título estaria isento do imposto de renda, por não se traduzir em aumento real do seu salário e mais, que se houve recolhimento a menor de imposto, a responsabilidade deve ser atribuída à fonte retentora a quem a lei incumbe da retenção e do pagamento do imposto, nos termos do disposto no CTN. São dois distintos enfoques dados à questão pelo recorrente em sua defesa, a saber: 1 - isenção dos rendimentos, face à denominação de verba indenizatória dada aos valores recebidos; 2- na hipótese de ter havido pagamento a menor de imposto, atribuição da responsabilidade à fonte retentora, ou seja, seu empregador, na condição de • responsável tributário que é. 5 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .."r-4 5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.664/95-12 ACÓRDÃO N°. :106-09.083 Quanto ao primeiro item, tendo presente o ditame emanado do Art. 111 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretação da legislação tributária quando o assunto é isenção, antes de adentar na sua análise, impõe sejam trazidas a lume as disposições legais atinentes à matéria. Os fatos aconteceram sob a égide da Lei n° 7.713/88, cujo artigo 6° está consolidado no inciso XVIII, do artigo 40, do R1R/94, que assim dispõe: "Art. 40. Is.Wo entrando no cômputo do rendimento bruto: XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisdo de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissidlo coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho ". Ainda sobre o tema indenização, o mesmo precitado artigo do RIR194 que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o art. 6° da Lei n°7.713/88: "XVII - as indenizações por acidentes de trabalho;" Como visto, a legislação então vigente, que tratava da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - pessoa física, se silencia sobre outras formas de isenção das indenizações trabalhistas. Assim, considerando que n go houve no caso em comento, despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de pronto está afastada a aplicação da norma contida nos dispositivos transcritos ao fato concreto, que foi o pagamento de diferenças salariais. 41 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.664/95-12 ACÓRDÃO N°. :106-09.083 Não se alegue o fito de se tratar de correção monetária A própria lei 4.506/64, ao dispor sobre os rendimentos tributáveis, no seu parágrafo 3° determina que serão, também, considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas, norma que se aplica em toda sua dimensão ao caso em comento. Quanto à acusação de que caberia à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento da diferença de imposto por ventura não retido na fonte, a exemplo da situação comentada, cumpre consignar que a atribuição a terceiros da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso do imposto de renda na fonte, não exime o contribuinte do dever de oferecer o rendimento à tributação na hipótese de a fonte retentora descumprir a obrigação que lhe foi imposta por lei. Sobre o assunto, assim dispõe o Código Tributário Nacional no seus arta 45 e 128: "Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. "Aft. 128 - Sem prejulzo do disposto neste capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrisapão." 7 . • s MINISTÉRIO DA FAZENDA •-":,21ÇA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.664/95-12 ACÓRDÃO :106-09.083 Especificamente em relação aos valores pagos em função de decisões judiciais, assim dispôs o artigo 27, da Lei n°8218/91: "Art 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente ". Conforme se observa dos dispositivos transcritos, a norma legal, ao atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, em nenhum momento eximiu o contribuinte de sua responsabilidade originária. Tanto isso é pacífico, que o próprio Regulamento do Imposto de Renda R1R194, desobriga a fonte pagadora do recolhimento do imposto, quando ficar provado que o beneficiário dos rendimentos sujeitos a antecipação já os tenha incluído em sua declaração de rendimentos. Eis o inteiro teor do dispositivo regulamentar que trata do assunto (parágrafo único, do art. 919): "Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste" 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.; ‘;-.4÷2;:41. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO hr. : 13855/000.664/95-12 ACÓRDÃO Ne. :106-09.083 Conforme se infere do exposto, ao contrário do que preconiza o recorrente, uma vez provado que os os rendimentos foram incluídos na declaração do beneficiário, em se tratando de imposto devido como antecipação, se tomaria ineficaz qualquer providência do Fisco que tivesse o propósito de exigir da fonte retentora o correspondente imposto eventualmente não retido, o que deixa claro o caráter apenas supletório da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que, por essa razão, não tem . o condão de retirar do contribuinte a obrigação de cumprir com o pagamento do imposto incidente. • Improcede pois, a alegação do recorrente, de que estaria desobrigado do pagamento do imposto face à responsabilidade atribuída por lei ao seu empregador. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997. DIMAS 4,15 GUES DE - RELATOR eir Vir 9 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011515/92-46
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13705.000137/91-06
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02939
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10835.000390/93-21
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1611
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:22:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:22:43Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:22:43Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:22:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:22:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:22:43Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:22:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:22:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:22:43Z; created: 2009-08-21T19:22:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T19:22:43Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:22:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10835/000.390/93-21 1 Sessão de 16 de setembro de 1994 Acórdão nQ 107- 01.611 Recurso ng 84.413 FINSOCIAL FATURAMENTO. - EXS DE: 1992 e 1993 Recorrente: LUPAL PRODUTOS ALIMENT/CIOS LTDA. Recorrido: DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP. FINSOCIAL-FATURAMENTO - 1) Em se tratando de um lançamento autônomo e não logrando a 1 empresa infirmar os fundamentos fáticos e 1 I jurídicos para sua cobrança é de se manter a sua exigência. 2) Essa contribuição, por força do disposto no art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, perdurou até sua revogação pela Lei Complementar n4 70, de 30/12/91, promulgada com fundamento no art. 195, inciso I, da Constituição Federal de 1988. 3) O fato de a fiscalização e a arrecadação da contribuição, destinada ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), serem atribuídas à Secretaria da Receita Federal não si gnifica que a receita integre o orçamento da União e torne insubsistente o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUPAL PRODUTOS ALIMENT/CIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 14 Sala das Sessõz , oF, -11 16 de setembro de 1994 dl' , - , -AFAEE G A CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE /I . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 2 10835/000.390/93-21 Acórdão n 2 107-01.611 Wiral,»Lear," CARLOS ALBERTO COM ALVES NUNES - RELATOR 1)0. LUCIANA MASTRO CORT Z - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM S 2 4 MAR 1995` SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS, ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10835/000.390/93-21 Acórdão n 2 107-01.611 3 RELATORIO LUPAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada em ato de auditoria de arrecadação em que foi apurada falta de recolhimento da contribuição relativa ao FINSOCIAL-FATURAMENTO, correspondente ao período de 09/91 a 03/92. Em sua impugnação, a empresa oferece a mesma argumentação já a presentada no Processo n4 10835/000.487/93-16 referente à exigência do imposto de renda por declaração no exercício de 1991. A cobrança foi mantida em primeira instância sob o argumento de que a empresa não contestou os fundamentos da exigência e de que o processo tramitou regularmente, estando o lançamento revestido das exigências legais. Na fase recursal, a pessoa jurídica reapresenta argumentos do processo referente ao imposto de renda, e insurge-se contra a cobrança do FINSOCIAL-FATURAMENTO por inexistência de relação jurídica entre ela e a União, argüindo a inconstitucionalidade da legislação que fundamentou o lançamento, fazendo remissão à decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal de que trata o RE n4 150.764-1-Pe. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10835/000.390/93-21 4 Acórdão n 2 107-01.611 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Não se trata de lançamento decorrencial, em que se recorre a prova emprestada de outro auto de infração, mas de um procedimento absolutamente autônomo, resultado de uma auditoria de arrecadação, em que se verificou falta de recolhimento da FINSOCIAL-FATURAMENTO. A empresa não contestou o levantamento efetuado mês a mês pela fiscalização, o qual se tem por certo. Os argumentos referentes à exigência do imposto de renda não tem lugar na espécie, já que os fundamentos fáticos e legais são diversos. A argüição de inconstitucionalidade feita pela recorrente não procede, pois a Suprema Corte, em sua composição Plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n g 150764-1- Pernambuco, de 16/12/92, declarou a inconstitucionalidade do art. 94 da Lei ng 7.689, de 15/12/88, do art. 74 da Lei rig 7.787, de 30/06/89, do art. 12 da Lei n4 7.894, de 24/11/89, e art. 14 da Lei n4 8.147, de 28/12/90 no que excede à aliquota de 0,5%, por conflitarem com os artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, jungindo-se a impáratividade das regras insertas no Decreto-lei n4 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Constituição Federal de 1988.0,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10835/000.390/93-21 Acórdão n2 107-01.611 5 Em sendo assim, prevalecem as seguintes aliquotas: a) de jul. 82 a dez 87 - Q.5% (meio por cento) sobre o faturamento Dec.lei n.Q 1.940, de 25/05/82, art. 12, § 14; b) Lan/88 agosto 89 - 0,5%, mais um adicional de 0,1 para os fatos geradores ocorridos no ano de 1988, totalizando 0.6% (seis décimos por cento) - Dec.lei 2.397, de 21/12/87, art. 22, §§ 12 e 52. O art. 32 do Decreto-lei nQ 2.463, de 30/08/88, alterou o valor da alíquota para 0.6% (seis décimos por cento). No entanto. o Decreto Legislativo n2 77/88 rejeitou o Decreto- lei n2 2.463/88, de modo que a alíquota permaneceu em 0,5%; As Leis n4 7.787/89, n g. 7.894/89 e n2 8.147/90, que alteraram a alíquota para 1,0%, 1,2% e 2,%, respectivamente, foram consideradas inconstitucionais pelo STF, de acordo com a decisão acima referida. O art. 13 da Lei Complementar nQ 70, de 30/12/91, D.O. 31/12/91, revogou essa contribuição, a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua publicação, e, com fundamento no inciso I do art. 195, da Constituição Federal, criou a Contribuição Social com base no faturamento mensal das empresas (arts. 14 e 22) Com o advento desta lei esgotou-se a autorização contida no art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Por outro lado, o fato de a fiscalização e a arrecadação da contribuição, destinada ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), serem atribuídas à Secretaria da Receita Federal não significa que a receita integre o orçamento da União e torne insubsistente o lançamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10835/000.390/93-21 Acórdão ne 107-01.611 6 Face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota da contribuição a 0,5%. V Brasília D , 16 de setembro de 1994 , ded110--~1./S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. , l' Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000172/93-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1810
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida i DRF EM RIBEIRAO PRETO/SP IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA - LUCRO PRESU- MIDO - Ocorrendo avanço do limite no segundo ano consecutivo, não mais pode haver opção pela tribu- tação baseada no lucro presumido, devendo o con- tribuintes, desde então, submeter-se à regras da tributação pelo Lucro Real. A falta de escritura- ção regular autoriza arbitramento do lucro." JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TAXA REFERENCIAL DIÁ- RIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Refe- rencial Diária somente tem lugar a partir do ad- vento do art. 3o., inciso I, da Medida Provisoria nr. 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), converti- da em lei pela Lei nr. 8.218, de 29/08/91. Recurso a que se dm provimento parcial. Vi§t@, relatados e discutido os presentes auto de re- curso interposto por ALCOBRAZ TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da S‘tima Cimara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidades de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir os Juros mormtorio* eqUiVãi@ht@g-à TRD anteriores a 01/08/91, nos termos do relatorio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das -.-;,wear.(,A, em 06 de dezembro de 1994. Ri • cARCIODERON BARRANCO - PRESIDENTE E RELATOR lio VISTO EM LUCtsNA CO TEZ DE C STRO - PROCURADORA DA FAZEN DA NACONAL sEssno DE £1 9 N1995 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ED- SON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, e DI- CLER DE ASSUNÇAO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO. . - , %twk. N SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13851/000.172/93-13 RECURSONP : 107.811 ACORDA00: 107-1.810 RECORRENTE: ALCOBRAZ TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO ALCOBRAZ TRANSPORTES LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão n 2 01423 da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP, de fls.30/32, que mante- ve o lançamento constituido pelo Auto de Infração de fls.10/11que procedeu ao arbitramento de lucro do Exercício de 1990, uma vez que a empresa apresentou declaração de rendimentos pelo LUCRO PRE SUMIDO - Formulário III, nos exercícios de 1989 e 1990 excedendo, nos dois exercícios consecutivos, os limites fixados para essa forma de tributação,esclarecendo que a faculdade prevista no art. 392 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80, só é reconheci da para o primeiro exercício em que ocorrer o excesso; no segundo exercício consecutivo em que o limite for ultrapassado, a empresa deveria ter se submetido às regras da tributação com base no lu- cro real. Como a empresa não possui a escrituração necessária pa- ra tal, conforme declaração às fls.03, foi procedido o arbitramen to de lucro desse exercício, com aplicação do coeficiente de 10% em função da atividade exercida pela empresa. A infração foi en- quadrada nos artigos 389,§32, 392,395,399-1,400 (Portaria MF 22/ 79, 76/79, 264/81 e 217/83) e 403 (IN-SRF 66/77 e Lei 7713/88 ar- tigo 7 - II), todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80. Regularmente notificada, ingressou a autuada com a impugnação de fls.14/26, alegando, resumidamente que: 1- É inconstitucional a utilização da TRD (acu- mulada) do periodo'01/Q2 a 31/12/91, como fator de atualização monetá- ria, conforme Ação Direta nr.493/92 do STF, que declarou a incons titucionalidade dos artigos 18, caput e parágrafos 1 2 e 4 2 ; 20;21 SERVICO PUBUCO rEDERAL Acórdão n 2 107-1.810 e parágrafo único; 23 e parágrafos e 24 e parágrafos, todos da Lei n2.. 8177/91, conforme Informação Semanal COAD 39/92, anexo; 2- Não foi má fé que tributou o excesso do limite pa- ra o Lucro Presumido pelo segundo ano consecutivo, e sim porque os plan tOes da DRF assim orientavam; 3- É improcedente a distribuição automática do Lucro apurado, proporcionalmente à participação de cada um no Capital Social - porque pela cópia (anexa) da Declaração de Rendimentos - Pessoa Fisica, os rendimentos declarados pelos seicios foram superiores à Variação Pa- trimonial, não havendo,portanto, prova que o Lucro foi distribuído en- tre eles, requerendo,por fim, a improcedência do Auto de Infração. A manifestação da autora do procedimento é pela manu- tenção do feito. Esse entendimento foi confirmado pela autoridade quo" que na decisão n 2 01423, de fls.30/32 manteve o lançamento sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - LU- CRO PRESUMIDO- Ocorrendo avanço do limite no segundo ano consecutivo, não mais pode haver opção pela tributação baseada no lu cro presumido, devendo o contribuinte,des de então, submeter-se às regras da - tribu- tação pelo Lucro Real. A falta de escritu ração regular autoriza arbitramento do lu cro." Cientificada da decisão em 21.12.93, conforme AR de fls.34, tempestivamente apresenta o recurso, documento de fls.36/38,pe- dindo reforma da decisão da autoridade monocrática, reprisando, pratica mente, os mesmos argumentos utilizados na inicial. É o relatório. SERVIÇO PUBSCO 'EMPAI Acordao n2107-1.810 VOTO Conselheiro RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, RELATOR. O recurso foi apresentado no prazo previsto no artigo 33 do Decreto n 2 70.235/72, sendo tempestivo, portanto. Conforme relato, trata-se de recurso interposto contra a decisão singular de fls.30/32 que manteve, no Exercício de 1990,perio- do-base de 1989 o arbitramento de lucro, com base na receita bruta decla rada de NCz$4.673.965,00, por ter a empresa, optante pelo Lucro Presumi- do, apresentado excesso de Receita Bruta ao limite legal estabelecido no art. 389 do RIR/80 por dois exercícios consecutivos, e declarado não ter elaborado a contabilidade nesse período-base, não tendo, inclusive o li- vro Diário, não sendo também possível escriturá-lo por falta de docUmen- tos fiscais suficientes para tanto, tudo conforme Auto de Infração de fls. 08/11 e declaração de fls.03. Tanto na impugnação de fls.14/16, quanto no recurso de fls.36/38, a empresa não nega que auferiu receita bruta superior ao limi te estabelecido para tributação pelo lucro presumido, aliás, como provam cópias das declarações de rendimentos dos exercícios de 1989 e 1990 ane- xadas às fls.06 e 07 dos autos. Alega, contudo, em sua defesa, não ter assim procedido por má fé, mas sim porque naquele ano os plantões fiscais das Delegacias e Agencias da Receita Federal, orientavam que somente após ter por dois exercícios financeiros ultrapassado o limite estabelecido, é que tèria que voltar a apresentar a declaração de rendimentos com base no lucro re al. Vejamos agora os dispositivos aplicáveis ao caso em e- xame, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80, vigentes para o exercídio de 1990: O art.389 define as pessoas jurídicas autorizadas a optar pela tributação com base no lucro presumido (cuja receita bruta,re letiva ao período de 1 2 de janeiro a 31 de dezembro de 1989 não exceda ao limite de 700.000 BTN, o qual será calculado tomando-se por base as receitas mensais, divididas pelos valores do BTN vigente nos respectivos meses - Lei n2 7.799/89); art.392, que excepciona a aplicação do dobro dos coeficientes, qualquer que seja o seu montante no exercício financei ro (primeiro e ónico) em que a receita bruta ultrapassar o limite pre- visto no artigo 389, desde que, no exercício anterior, já tivesse optado SERVICO PUBLiC0 FEDERAL AcOrdão n 2 107-1.810 ciar do disposto no art.392 estará obrigada a realizar,no dia 1 2 de ja- neiro seguinte ao ano-base em que se verificar o excesso de receita bru- ta, levantamento patrimonial, a fim de proceder a balanço de abertura e iniciar a escrituração contábil." - Ainda, como orientação aos servidores e contribuintes em geral, foi distribuido pela Secretaria da Receita Federal, no exercí- cio de 1990, o livro intitulado "Plantão Fiscal - IRPJ - 1990 -Perguntas - e Respostas",onde se encontra nas questões de n 2 s 418 a 444 a manifesta- ção oficial sobre a tributação com base no lucro presumido, onde, por pertinente, destacam-se as questões de n 2 s 435 e 436 que me permito aqui reproduzir: "435. Pergunta: Tendo ingressado no regime tri - butário do lucro presumido, que a desobriga da escrituração contábil (perante o fisco fe- deral), a empresa poderá permanecer nesse sis tema por tempo indeterminado, afastando, as- sim, definitivamente a hipótese de voltar a manter escrituração contábil? R: - Em principio, enquanto sua receita bruta se mantiver dentro dos limites estabelecidos para ingresso no sistema, essa empresa poderá permanecer nesse regime pelo tempo que dese- jar. Porém, se por dois exercícios financei- ros consecutivos sua receita bruta ultrapas- sar o limite estabelecido, haverá a instantâ- nea exclusão dessa pessoa jurídica do sistema de tributação simplificada, devendo ela apre- sentar, já para o exercício em que se verifi- car essa ocorrer:cie (segunda vez que exceder o limite), a declaração de rendimentos pelo lucro real. 436. Pergunta: Nos termos da resposta ante- rior, não estariam essas empresas sendo apa- nhadas de surpresa e mesmo sendo prejudicadas pela exclusão do sistema, em face da obriga- ção de voltarem a ser tributadas com base no lucro real, pelo fato deste basear-se na es- crituração contábil da qual estavam desobriga das? R: - De "forma alguma, já que a própria siste- mática da tributação simplificada preve, para o primeiro exercício financeiro em que a re- ceita bruta ultrapassar o limite,aléM da apli cação em dobro dos coeficientes para determi- nação do lucro presumido sobre a receita bru- ta que ultrapassar referido limite (o que ser virá como um alerta), a obrigação da realiza- ção, no dia 1,2 de janeiro seguinte, de levan- tamento patrimonial, a fim de ser procedido o balanço de abertura e iniciada a escrituração t ERvICO PL13, CO ç EDEPÁL Acórdão n2 107-1.810 receita bruta volte a ultrapassar o limite previsto, pela segunda vez (RIR/80,art. 395). Por outro lado, condicionando-se a receita bruta dentro do limite estabelecido para esse exercício financeiro, nada impedirá que,a des peito de possuir escrita contábil completa, volte a ingressar no sistema, utilizando os coeficientes normais (3,5% e 10%) previstospa ra o lucro presumido." Finalizando esta parte, lembramos o disposto no artigo 136 do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172/66) que disciplina sobre a responsabilidade por infrações da legislação tributária, a saber: "Salvo disposição de lei em contrário, a res- ponsabilidade por infrações da legislação tri butária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e ex- tensão dos efeitos do ato". Nestas condições, não há como reformar a decisão recor rida quanto a esta parte. Quanto à aplicação da TRD no período de 01.02.91 até 30.08.91, a que se refere o recurso às fls.38, o exame do demonstrativo de fls.09 dá a entender que no exercício de 1991 os juros moratOrios fo- ram calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD), com fundamento no art.9 2 da Lei n 2 8.177/91, c/c o art.30 da Lei n 2 8.218/91. O entendimento já uniforme deste Primeiro Conselho de Contribuintes é que os juros de mora equivalentes à Taxa referencial Diá ria somente tem lugar a partir do mês de agosto de adord000m o disposto arts. 3 2 • inciso I, e 36 da Medida Provisória n 2 298, de 29.07.91, (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n 2 8.218, de 29.08.91.E - o que cons ta de diversos Acórdãos desta Sétima Câmara, dentre eles os de n2 107-0.410 do ilustre Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira e 107-1.447, de 17.08.94 do não menos ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nu nes, que atualmente honram esta Câmara com sua participação, além do Acórdão n 2 CSRF/014.773, de 17.10.94 da Câmara Superior de Recurso Fis- cais, adotado por unanimidade de votos, no sentido de excluir da exigên- cia o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, o qual está assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA -INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do dis- posto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 42 do artigo 12 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária- TRD,só poderia sercobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando en- trou em vigor a Lei n 2 8.218, Recurso provido." t. • RvICO •At.CCcç 1a4 Acórdão n 2 107-1.810 À vista do exposto, e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ex- cluir da exigencia os juros de mora equivalentes à TRD anteriores a 01.08.91. Brasília (• , en de •ezembro de 1994. _ digir mit RAF , ARCA CALDERON BARRANCO, Relator. • ti- Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10442.000012/91-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CAMPELO DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 28 de julho de 1992 / ; EVANDRO P'DRO PITO -PRESIDENTE d'' • 101, -409 milJGUEL RE p 40.05, tã _ RELATOR tre. 40, Crer; 0-~ Agiaradi VISTO EM: OJOSE Em'OND8 13 , -0 DE , C -PROCURADOR' SESSÃO DE: 2 5 MAR 1993 DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Iradi Kahan, Celio Sallés yBarbieri Júnior, Antonio Lourenço Pe reira de Moura e Carlos Walberto Chaves Rosas. DAMEFP/OF — SECOS N e 064/90 LH. _ - - SERVIÇO pueuco FEDERAL PROCESSO N°10442/000.012/91-81 RECURSO w: 102.109 ACORDA00: 104-9.555 RECORRENTE: PAULO CAMPELO DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO 1. Contra a firma individual PAULO CAMPELO DA SILVA, es tá a DRF em Natal - RN movendo cobrança de credito tributário refe rente a IRPJ - Ex. 1989, decorrente de fiscalização direta havida em seu estabelecimento. 2. O auto de infração de fls. 17 aponta o credito tri butário e o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 13 assim descreve o fato: "Examinando a documentação apresentada pelo contribuinte relativamente às suas operações, elaborei o "QUADRO DE DETALHAMENTO DE GASTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS", integrante deste, e ainda, com base nos livros fiscais, veri- fica-se que o contribuinte, no ano base fisca lizado, teve excesso de disp iendios em relação aos recursos efetivos, configurando, destarte, OMISSÃO DE RECEITAS nos termos do artigo 391,1, combinado com os artigos 389 e 676, III, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pe lo Decreto n 2 85.450, de 04.12.80 (RIR/80), co mo se demonstra abaixo: DAMEPP/D9- SECOU N e 065/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10442/000.012/91-81 3. AcOrdão n 2 104-9.555 DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA (EM CZ$) I- RECURSOS EFETIVOS 95.580.958,12 • Receita de revenda de mercadorias 95.299.156,00 • Saldo de Fornecedores em 31.12.88 281.802,12 II- DISPÊNDIOS EFETIVOS 126.961.579,48 • Compras de mercadorias p/revenda 116.255.465,90 . Saldo de fornecedores em 31.12.87 1.329.196,65 . Gastos e/ou despesas operacionais (conf. quadro de detalhamento) 7.086.091,93 . Lucro distribuído (conf. declaração) 2.290.825,00 III-EXCESSÃO DE DISPÊNDIOS/CMISSÃO 31.380.621,36 . (II - I) 31.380.621,36 "Considerando o fato supra demonstrado, apu rou-se "OMISSÃO DE RECEITAS", no montante glo bal de Cz$ 31.380.621,36, a qual será tribu- tada nos termos do artigo 396 do já qualifi- cado RIR/80, em Auto de Infração, prOprio,bem como seus reflexos nas áreas das, , contribui ções para o PIS e para o FINSOCIAL, alem cl(71 Imposto de Renda - Pessoa Física, do titular da firma individual, considerando na Cedula "F" a parcela de lucro distribuído e na Cédu la "C" a parcela de pré-labore, dos termos dos artigos 396, combinado com 34, I e 397, II, combinado com artigo 29, § 7 2 , todos do RIR/80, alem da Contribuição Social prevista na Lei n 2 7689/88." 3. Cientificada a firma em 22/04/91, fls. 17, veio a ser apresentada impugnação ao feito na forma da peça de fls.20/22 onde diz, em resumo que: iffmaNumw SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10442/000.012/91-81 4. Acórdão n 2 104-9.555 " I- que ao demonEtrar o fluxo de caixa, o agente fiscal não fez incluir naquele o saldo financeiro no início do exercício de 1988, da ordem de Cz$ 15.622.434,00, podendo comprovar através de extratos bancários que possui nos seus arquivos e através de seus controles pa ralelos; II- que foi considerado como dispándio efe- tivo o valor de Cz$ 3.335.470,46 e 2.290.825,00, correspondente a pró-labore e lucro distri- buído respectivamente. Que não podem por hi- pótese alguma, tais valores constarem como saídas efetivas de caixa para efeito de cál- culo do lucro via saldo Credor de Caixa; III- que a tributação refletida nas declara- ções dos sécios ou titular da empresa indi- vidual funciona tal como uma pauta fiscal, em que há uma importáncia mínima tributável nas declarações de pessoas físicas. Se ai contribu inte não retirou nada, e/ou se não houver dis tribuição alguma lançavel na cédula "F", tri buta-se os percentuais pisos estabelecidos n; legislação pertinente." 4. Informando a fiscalização às fls. 28/29, prol:a ao final das considerações que fosse mantido o lançamento, vindo a autoridade julgadora de primeira instancia prolatar sua decisão às fls. 30, dando a ação fiscal como procedente em parte, com cor reção de parte dos cálculos no que se refere à compensação de par te do tributo já paga quandoida apresentação da declaração,bem co mo exclusão de valores de atualização do imposto/contribuição com base na TRD, por determinação legal, encimando referida decisão com a seguinte ementa: Impremelled~ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10442/000.012/91-81 5. AcOrdão n 2 104-9.555 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA -Omissão de Receita apurada em empresa que optou pelo re gime de tributação com base no lucro presu- mido. Metade do valor da omissão apurada con sidera-se como lucro líquido, sobre o qual in cide o imposto à alíquota de 30%, acrescido das penalidades cabíveis." 5. Cientificada a autuada em 16.10.91, por A.R., fls. 39, veio, a 18.11.91, apresentar recurso voluntário de fls.40/41, onde diz, em resumo, o agente fiscal desconsiderou os extratos de contas, desde a poca da fiscalização, alegando pertencerem à con ta particular do sócio; que, a disponibilidade da empresa tipo familiar, deve englobar o disponível sócio/empresa, pois aquele depende e confunde patrimOnio da pessoa natural com o da sua em presa; que nos autos do processo ora recorrido, não há nenhum des pacho da autoridade competente se pronunciando sobre o pedido de diligencia, ou autorizando, de ofício, o fiscal à realizá-la; a processualística fiscal exige decisão proveniente da autoridade competente - Chefe da Divisão de Arrecadação - sob pena de ser vi ciado irremediavelmente o lançamento tributário; Art. 59,11, do Decreto n 2 70.235/72; que ao proceder o levantamento do fluxo de caixa, o fiscal autuante considerou as importâncias que serviram de base de cálculo à tributação reflexiva os valores presumivel mente distribuídost aos sócios ou presumivelmente pagos à titulo de pró-labore - cedulas "C" e "F" - constantes das declarações de rendimentos dos sócios como saídas efetivas de caixa; que o lan çamento desses valores nas declarações de rendimentos dos sócios, quando a pessoa jurídica declara no regime do lucro presumido, e mera ficção jurídica, sendo inverdade afirmar-se que essas impor tancias foram pagas pelo caixa; por que o representante do fisco federal não foi coerente com o seu raciocínio, tomando como valor das saídas a pauta fiscal do ICMS - inferior ao faturado - em vez \?..41.41.7) Impreniq NISOnal SERV/CO PUBLICO FEDERAL Processo n g 10442/000.012/91-81 6. Acórdão n g 104-9.555 de tornar as importãncias reais da receita?; que depreende-se da decisão singular que o Sr. Delegado da Receita Federal em Natal inovou na fundamentação; que o verdadeiro argumento da peticio- nária, o erro de incluir no fluxo de caixa saídas fictas, e, por- tanto, inexistentes para efeito daquele fluxograma, o verdadeiro argumento não foi apreciado pela autoridade singular, merecendo reparo. Cita autores do Direito Tributário e Acórdãos deste Con- selho para ilustrar fundamentos e encerra pedindo reabertura do prazo para impugnação, para que outra decisão singular seja pro- ferida. e(11)‘» É o relatório. Syne Nacional • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10442/000.012/91-81 7. Acórdão n 2 104-9.555 VOTO_ _ Conselheiro MIGUEL RENDY - RELATOR O recurso foi apresentado dentro do prazo regula- mentar, devendo ser conhecido. Preliminarmente, é de se rejeitar o argumento da recorrente de que houve vício de lançamento e inovação, pois,, exa- minando-se os autos do processo, verifica-se a coerencia da fis- calização e da autoridade a quo desde a lavratura do auto de in- fração ate às conclusões da decisão de primeira instância exa- minando a mesma matéria em todo o processo, inclusive com oportu nidades de apresentação de documentação pertinente ao fato. Quanto à matéria de fato, também não há o que ser reparado na decisão de primeiro grau, vez que nada de comprova- ções efetivas por documentos ou registros contábeis foi exibido, apesar de solicitadas, inclusive com contradições em afirmativas, tais como a que durante a fiscalização informar não possuir dis- ponibilidade em bancos enquanto que em sua impugnação afirma pos suir valores. Não há que se confundir a pessoa do sócio com a em presa - pessoa jurídica. São duas coisas distintas, contábil e juridicamente. Com referencia à alegação de não considerar como dispândio efetivo os valores consignados como pró-labore e lucro distribuído, por se tratar de saída ficta, é de se reafirmar que os valores estimados são os mínimos admitidos pela legislação tri ~MI Naolonel Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1

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