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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682525 #
Numero do processo: 10880.012932/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCUSÃO POR ATIVIDADE/IMPORTAÇÃO. Aplica-se retroatividade o art. 47, inciso IV, da Medida Provisória nº 1.991-15, à empresa que efetuou operações de importação apenas em 1997 e, à época da edição do citado disposto legal, ainda não fora definitivamente excluída do Simples (art. 106 do CTN e precedente do STJ). RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36474
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de outubro de 2004 4I PAULO ROB o rrõ CUCCO ANTUNES Presidente em k—s-fb--4-41g. -e ,MARIA HELENA COTTA . 4 7 ivd\E 2entielatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros SIMONE CRISTINA BISSOTO, HENRIQUE PRADO 1VIEGDA, LUIS ANTONIO FLORA e WALBER JOSÉ DA SILVA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.393 ACÓRDÃO N° : 302-36.474 RECORRENTE : RAQUEL TAKAOKA RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES • A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de haver efetuado importação de mercadorias, sem que conste dos autos o respectivo Ato Declaratério. DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 05 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto/SP, uma vez que "a interessada não comprovou que os artigos adquiridos através das importações verificadas em pesquisa on Une no sistema da SRF não se destinavam à comercialização, contrariando, assim, o disposto no ADN/COSIT n° 06, de 12/06/98". DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado da SRS por meio de correspondência • postada em 04/05/99 (fls. 06), a interessada apresentou, em 12/05/99, tempestivamente, a Manifestação e Inconformidade de fls. 01. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 16/10/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP exarou a decisão DRJ/SPO n°3.815, assim ementada: "SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso daquelas que realizem operações relativas a importação de produtos estrangeiros. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" "k_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.393 ACÓRDÃO N° : 302-36.474 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 24/09/2001 (fls. 17/verso), a interessada apresentou, em 18/10/2001, tempestivamente, o recurso de fls. 22/23, alegando, em síntese, que durante o período de existência da empresa, as importações em tela foram as únicas por ela promovidas, sendo que ditas mercadorias permaneceram em estoque até serem vendidas a preços promocionais. Ademais, invoca a retroatividade benéfica da IN SRF n° 09199. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 33 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. • É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.393 ACÓRDÃO N° : 302-36.474 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, por ter efetuado operações de importação. A interessada afirma haver realizado importações apenas no ano de • 1997, o que pode ser confirmado pelo exame do extrato de fls. 09, que aponta, no período de 01/97 a 02/99, a efetivação de apenas uma operação, em 02/05/97. Efetivamente, a Lei n° 9.317/96, em seu art. 9°, inciso XII, alínea "a", continha vedação à opção pelo Simples para as empresas que realizassem importação de produtos estrangeiros. Não obstante, tal vedação foi aos poucos sendo mitigada, primeiro por meio do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 6/98, que permitia a permanência no Simples, caso os produtos importados não fossem destinados à comercialização. Posteriormente, a Instrução Normativa SRF 009/99, em seu art. 12, inciso XII, alínea "a", estabelecia que a proibição não alcançaria as importações destinadas ao Ativo Permanente. Finalmente, a partir de 13/03/2000, a vedação de que se trata foi totalmente abolida, por meio da publicação da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/2000 (art. 47, inciso IV). Tal entendimento foi reiterado na Medida Provisória n°2.158-35 (art. 93, inciso IV). Sobre os efeitos da exclusão do Simples, os artigos 14 e 15 da Lei n° 9.317/96, com as alterações da Lei n° 9.732/98, estatuíram, verbis: "Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: (...) Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 90;" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.393 ACÓRDÃO N° : 302-36.474 Claro está que o termo de inicio do efeito da exclusão, conforme o artigo 15, acima, diz respeito ao efeito imediato, conectado à exclusão definitiva. Isto porque a Lei n° 9.317/96, em sua redação original, não admitia discussão acerca das exclusões do Simples, operadas pela autoridade administrativa. Com o advento da Lei n° 9.732/98, que adicionou o § 3° ao art. 15 da Lei n° 9.317/96, foi assegurado ao contribuinte, nos casos de exclusão de oficio do Simples, o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme o rito do Decreto n° 70.235/72. Assim, embora o art. 15 da Lei n° 9.317/96 determinasse que a exclusão de oficio surtiria efeitos a partir do mês seguinte à sua ocorrência, estava O implícito que a exclusão não seria definitiva, nem os seus efeitos imediatos, já que aocontribuinte é dado discutir o ato administrativo dentro do devido processo legal e, enquanto a discussão perdurar, os efeitos da exclusão não se operam na realidade fática. Ressalte-se que a administração tributária, ao invés de optar pela aplicação do Decreto n° 70.235/72 às exclusões do Simples, poderia ter apenas possibilitado o questionamento por parte do contribuinte, sem contudo admitir a suspensão da exigibilidade dos seus efeitos, como está previsto no art. 151, inciso III, do CTN. Nesse passo, tendo sido as importações realizadas apenas em 1997, encontrando-se a exclusão suspensa pela apresentação de impugnação, e alterando-se a legislação no curso do procedimento, em beneficio da recorrente, pode ser autorizada a sua permanência no Simples. Aliás, tal entendimento vem sendo adotado relativamente às creches e estabelecimentos de ensino fundamental. OTal posicionamento encontra-se em sintonia com o artigo 106 do Código Tributário Nacional, que estabelece, verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (—) II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo." _ — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.393 ACÓRDÃO N° : 302-36.474 Corroborando este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em situação análoga (acerca das agências e turismo), por meio do Acórdão proferido pela Primeira Turma, no Recurso Especial n° 577.654-PE, julgado em 18/03/2004 (DJ de 03/05/2004), Relator Min. Luiz Fux, cuja ementa a seguir se transcreve: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA DE VIAGENS. SISTEMA SIMPLES. LEI 9.317/96. VEDAÇÃO LEGAL. MEDIDA PROVISÓRIA 66/2002, CONVERTIDA NA LEI 10.637/2002. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 111 1. A admissão do Recurso Especial pela alínea "c", do permissivo constitucional exige a comprovação do dissídio pretoriano, na forma prevista pelo art. 255 do RISTJ. 2. O escopo da Lei 9.317/96, em consonância com o art. 179 da CF, foi o de incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e retirando-as do mercado informal, daí as ressalvas do inciso XIII do art. 90 do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn I .6431DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos serviços correspectivos e que, pelo cenário atual, dispensam essa tutela especial do Estado. 3. Detectada essa ratio essendi, interpretação teleológica que aufere o motivo pelo qual foi elaborado o regime SIMPLES indica que as agências de viagens e turismo são efetivamente assemelhadas aos 410 representantes comerciais e corretores, porquanto agem por conta dos terceiros, in casu, companhias aéreas e hotéis, auferindo comissões pelas vendas empreendidas, aspecto a indicar a ausência de razoabilidade na pretensão de obter benefícios fiscais com exonerações totais ou parciais de tributos, redução do controle burocrático, máxime porque lidam com moeda estrangeira, sem a contrapartida sócio-econômica entrevista pela Constituição Federal. 4. Entretanto, a Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei 10.637/02, alterou a vedação antes existente, ao possibilitar às agências de viagem e turismo a opção pelo SIMPLES, veiculando regra mais benéfica ao contribuinte, que deve retroagir, a teor dos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da ler nadar. 5. Recurso especial provido." (grifei) "35ç 6 - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA I ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.393 ACÓRDÃO N° : 302-36.474 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, no sentido de que seja considerado sem efeito o Ato Declaratório de exclusão do Simples, relativo à atividade de importação. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2004 ARIA HE ENA COTa-0 - Relatora • 7 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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4681033 #
Numero do processo: 10875.002382/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANO-CALENDÁRIO: 1998 - EMENTA: INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, ao teor do art. 33 do Decreto no 70.235/72. Os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Numero da decisão: 103-22.696
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10875.002382/2003-21 Recurso n° 152.740 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-22.696 Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente Expresso Mim Ltda. Recorrida 2' Turma/DRJ - Campinas/ SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É intempestivo o recursó interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, ao teor do art. 33 do Decreto if 70.235/72. Os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interpostos por EXPRESSO MIRA LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CA ''RI U :ER ' esidente manal4 uSláu-it LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator 1 CI Nno6 Participaram, ainda, do presente juigiummo, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ç,,AULO JACINTO DO NASCIMENTO n Processo n.° 10875.002382/2003-21 CCOUCO3 Acórdão n.° 103-22.696 Fls. 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 25/30) para cobrança do IRPJ referente ao ano-calendário de 1998 no valor de R$ 84.424,11; incluindo multa de oficio e juros de mora, consolidado em 30/06/2003. De acordo com o Termo de Constatação de Irregularidades (fl. 24), o sujeito passivo não ofereceu à tributação o percentual mínimo de realização do lucro inflacionário previsto na norma. Além disso, efetuou a compensação de prejuízos acumulados de períodos anteriores em montante superior ao saldo existente. Impugnando a exigência (fls. 45/57), a fiscalizada argúi a ocorrência da decadência pelo fato, segundo ela, da autuação envolver o ano de 1998 e anteriores. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/CPS n° 12.423/2006 (fls. 93/101) dando parcial provimento ao pleito. Ainda que rejeitando a preliminar de decadência argüida em relação ao ano-calendário de 1998, a instância de piso alterou o lançamento para que fossem consideradas, até o ano-calendário de 1995, as realizações mínimas obrigatórias ainda que não exigíveis pelo decurso do prazo decadencial. Cientificado (fl. 129), a interessada recorreu a este colegiado (fls. 135/144) ratificando as razões expedidas na peça impugnatória, o que implica apenas na argüição de decadência. Às fls. 146/147, despacho registrando a intempesti 'dade do recurso. É o Relatório. 1 4 Processo n.° 10875.00238212003-21 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103.22.696 Fls. 3 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância (Acórdão DRJ/CPS n° 12.423/2006) em 20/04/2006, conforme AR de fl. 129. Apresentou recurso a este Conselho em 30/05/2006, conforme carimbo de recebimento à fl 135. Analisando o art. 33 do Decreto ri 70.235, de 6 de março de 1972, que trata do prazo para apresentação de recurso contra a decisão de primeira instância, tem-se: °Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". A contagem do prazo segue as regras estabelecidas no art. 5' do mesmo diploma legal, verbis: "Art. 50 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Sendo 20/04/2006 uma quinta-feira e 21/04/2006 feriado nacional, a contagem do prazo para interposição de recurso voluntário se iniciou na segunda-feira, dia 24/04/2006, e foi encerrada terça-feira, dia 23/05/2006. Logo, se o recurso foi interposto em data posterior (30/05/2006) ao termo final (23/05/2006), a decisão a quo já se tornara definitiva, nos termos do art. 42 do Decreto nti 70.235/72, que assim, estabelece: Art. 42. São definitivas as decisões: I- de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;" Em face do exposto, o recurso não pode ser conhecido, por ser intempestivo. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006 etswar h fli..átaik ea>/^ LEONARDO DE ANDRADE COUTO Iit. Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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4682083 #
Numero do processo: 10880.007012/92-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ -LUCRO PRESUMIDO -OMISSÃO DE RECEITAS DETECTADA PELO DEMONSTRATIVO DE FLUXO DE CAIXA - CABIMENTO. Procede o lançamento que, baseado nas informações prestadas pelo próprio contribuinte no denominado demonstrativo de fluxo de caixa, detecta receitas mantidas à margem da escrita regular, mormente quando a fiscalização, em diligência solicitada em grau de recurso, verifica inexistir documentos que comprovariam as alegações do contribuinte quanto a inexistência de tais omissões. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04902
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 10880.007012/92-61 Recurso n° : 109.601 Matéria : IRPJ - Ex.: 1988 Recorrente : COMERCIAL DE BATERIAS UNIÃO LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 14 de abril de 1998 Acórdão n° : 107-04.902 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS DETECTADA PELO DEMONSTRATIVO DE FLUXO DE CAIXA - CABIMENTO. Procede o lançamento que, baseado nas informações prestadas pelo próprio contribuinte no denominado demonstrativo de fluxo de caixa, detecta receitas mantidas à margem da escrita regular, mormente quando a fiscalização, em diligência solicitada em grau de recurso, verifica inexistir documentos que comprovariam as alegações do contribuinte quanto a inexistência de tais omissões. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE BATERIAS UNIÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO NATANAEL MARTINS RELATOR Processo n° : 10880.007012/92-61 Acórdão n° : 107-04.902 FORMALIZADO EM: 13 M A11998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ . Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 Processo n° : 10880.007012/92-61 Acórdão n° : 107-04.902 Recurso n° : 109.601 Recorrente : COMERCIAL DE BATERIAS UNIÃO LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo retornando à pauta de julgamento após cumprimento, pela repartição de origem, do decidido na Resolução n° 107-0.108 deste Colegiado, cujo relatório e voto, lido em plenário, integram o presente feito. Do resultado da diligência, após o confronto do demonstrativo da origem e aplicação de recursos com o livro Diário, concluiu o AFTN destacado para a sua execução: "Entretanto, a empresa não possui meios de comprovar a veracidade desses saldos, uma vez que conforme declarações prestadas, todos os • documentos fiscais (notas fiscais, faturas, duplicatas, recibos e despesas, etc), foram destruídos, impossibilitando tal comprovação. Nessas condições, fica prejudicada a verificação determinada • às fis. 79 nada mais havendo, s.m.j., a ser providenciado por esta fiscalização...". É o Relatório. 3 Processo n° : 10880.007012/92-61 Acórdão n° : 107-04.902 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS Relator Nos termos do artigo 165 do RIR/80, "A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam a vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-lei 486/69, art. 4°)". Ora, no caso concreto, não obstante todas as oportunidades que teve, a recorrente não logrou infirmar os trabalhos da fiscalização. Este Colegiado, em razão das próprias alegações feitas pela recorrente em seu recurso, que afirmara possuir contabilidade regular, determinou a baixa do processo à repartição de origem para que esta (a contabilidade) fosse examinada, obviamente franqueando à fiscalização exigir da recorrente todos os levantamentos e documentos que pudessem provar a INEINE existência da suposta omissão de receitas. Todavia, a recorrente, não obstante ciente de que deveria manter em guarda seus documentos e papéis (afinal, a teor do disposto no artigo 3° da lei de introdução ao Código Civil Brasileiro, "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece"), por um de seus prepostos (confira-se fls. 82) os destruiu, impossibilitando, como bem assinalado pela digna autoridade de fiscalização 4 Processo n° : 10880.007012/92-61 Acórdão n° : 107-04.902 encarregada da execução da diligência, qualquer verificação, já que o livro Diário sem os documentos e papéis que lhe dão suporte de nada serve. Nessas condições, conheço do recurso porque tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998 1/1//144/444 tiktÍAM N TANAEL MARTINS 5 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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4680961 #
Numero do processo: 10875.002223/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS OU DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78526
Decisão: Negou-se provimento ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto aos insumos isentos. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer; e II) por unanimidade de votos, quanto aos insumos de alíquota zero.
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS OU DE ALIQUOTA ZERO. O principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insurnos, em razão de os mesmos serem isentos ou de aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BABY BRINK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Primeira amara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto aos insumos isentos. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer; e II) por unanimidade de votos, quanto aos insumos de aliquota zero. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. J. osefa Maria Coelho Marque-stfiat4r.' Presidente 1 17 I.A r tZEN^ A - 2 CG Walber ose da ilva CCNFERE COPA O Relat I BRAS n LiA 1_0_1 cç Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. . • • r CC-MF rt Ministério da Fazenda NU A iiN7E14: A - 2 ' CC ,;; Nen Segundo Conselho de Contribuintes echresc com O Cri n Gikti. VASiLIA e2 I ...6Y( /g/ Processo n2 : 10875.002223/99-15 Recurso n2 : 128.920 VISTO Acórdão n2 : 201-78.526 Recorrente : BABY BRINK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA. RELATÓRIO No dia 10/09/1999 a empresa BABY BRINK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de IPI, com fulcro nos artigos 148 e 149 do RIPI, na Lei n2 9.779/99 e na IN SRF n2 033/99, no valor atualizado de R$ 19.553,98, relativo ao período de apuração de 05/04/1999 a 28/06/1999. No dia 23/09/1999 juntou aos autos pedido de compensação com débito de IPI, de mesmo valor. Providenciada a realização de diligência no estabelecimento da recorrente, foi produzido relatório fiscal (fls. 52/53) e proferida a Decisão n2 070/00, indeferindo o pleito da interessada (fls. 50/51), que ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 60/64), não tendo dela conhecido a DRJ em Ribeirão Preto - SP, cancelou o processo desde a decisão impugnada e determinou que outra fosse lavrava na boa e devida ordem (fls. 82/86). Desta decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP a recorrente tomou ciência no dia 10/04/03, conforme AR de fl. 88. A DRF em Guarulhos - SP, cumprindo a decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, proferiu nova decisão indeferindo o pleito da recorrente, nos termos do Despacho Decisório DRF/GUA/SEORT n2 043/2004 (fls. 92/96), por entender que carece de fundamentação legal o pedido da recorrente de ver ressarcidos os créditos de IPI relativos a insumos isentos, de aliquota zero ou não tributável, empregados na produção de bens tributável. Ciente da decisão em 06/08/2004, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 100/115, onde alega, em apertada síntese, que: 1 - a aferição do esgotamento dos créditos existentes na escrita fiscal até 31/12/1998 seria da competência da Fiscalização e que todos os documentos exigidos pela IN 33/99 foram devidamente apresentados; e 2 - o principio constitucional da não-cumulatividade que rege o IPI (art. 153, § 3; inciso II, da Constituição Federal) garantiria o direito ao crédito, tendo por objetivo garantir que o IPI venha a incidir somente sobre o valor agregado em cada uma das etapas do processo de industrialização, sendo que o plenário do Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito ao crédito sobre as aquisições de insumos isentos do IPI. Ademais, a mesma fundamentação de direito que resultou no reconhecimento do direito ao crédito sobre as aquisições de insumos isentos é perfeitamente aplicável aos insumos sujeitos à incidência de imposto mediante a aplicação da alíquota zero. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n2 6.501, de 09/11/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do impásto alusivos a insumos isentos, não tributados ou k57* 2 ag,k Mb.; A ‘47EN-A - 2' CC CC-MFMinistério da Fazenda Fl. CONFERE COM O ORIG:1,41 ....';:eu•P',/".A. Segundo Conselho de Contribuinte fiNAS n LIA j O y /OS _ _ Processo n2 : 10875.002223/99-15 Recurso n2 : 128.920 VISTO Acórdão n2 : 201-78326 sujeitos à aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciéncia da decisão de primeira instância no dia 13/12/2004, conforme AR de fl. 163. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 11/01/2005, o recurso voluntário de fls. 164/179, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 17/05/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 183. É o relatório. ali- 3 22 CC-MF 4 Ministério da Fazenda Fl.. A AZ.ENd A -2 CC ) cvk> Segundo Conselho de Contribuintess.; se COM ;SE COM O OF'deu..f:. Processo n2 : 10875.002223/99-15 sR4siu4 e2t1 t9Y /0Ç Recurso n2 : 128.920 Acórdão : 201-78.526 ---- VISTO ----- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, pretende a recorrente ver modificado o Acórdão de primeira instância para reconhecer alegado direito de creditar-se do IPI relativo a insumos adquiridos com isenção ou tributados com aliquota zero e empregados em produto tributado. O valor cujo ressarcimento, combinado com pedido de compensação, está sendo pleiteado foi corrigido pela Ufir e acrescido de juros calculado pela taxa Selic. O Acórdão recorrido enfrentou a questão com bastante lucidez e nos estritos limites da legalidade, em nada merecendo reforma. Por considerar elucidativo e didático, devo acrescentar, às razões da decisão recorrida, os argumentos usados pelo ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em brilhante voto proferido no Recurso n2 119.223, Acórdão n2 202-15.313, de 02/12/2003, com as devidas adaptações ao presente recurso. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo referente à matéria-prima isenta do imposto ou tributada com aliquota zero. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do principio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3 2, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: IV - produtos industrializados; § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; ". (grifo não constante do original) - 4 • 22 CC-MF M.', • A , 11.7FNIA - 2 ' te Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE -e(5M ORIGItail : 13RASILIA /O Ir PS. Processo nR : 10875.002223/99-15 st/ Recurso n' : 128.920 VISTO — Acórdão n2 : 201-78.526 Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação. "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do Decreto n2 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n 2 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, uma vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não- cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n 2 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI182, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso 1, do RIP1/1998, c/c o art. 174, inciso 1, alínea "a", do Decreto n2 2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima, não há.falar-se em direito a crédito, tampouco em não- cumul ati v idade. Vt- 5 o 29 CC-MF Ministério da Fazenda c:N • A L AZEI'. A - 2 CC Fl. Sia.:1/4> Segundo Conselho de Contribuintes CeNf-ERE. COM O OF9.1:-Ll_ .2 11 1 O'..._..fqr Processo n2 : 10875.002223/99-15 Recurso n2 : 128320 Acórdão n2 : 201-78.526 VISTO É de notar-se que a tributação do 1P1, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da salda) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base) é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do 1P1 incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for à taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saldas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a alíquota de 10% e nela foram agregados $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "h" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, alíquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "h": valor agregado $ 1.000,00 alíquota 10%, imposto calculado $ 200,00 ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva: 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada em virtude de saída com suspensão do imposto, com tributação à aliquota zero, isento ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPO, o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao principio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de suspensão do imposto, de alíquota neutra (zero), de isenção ou de não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. at- 6 n .. • • , 4 . 11a '41 r CC-MF_. • ;a7, 0"- ea; Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.• CC Fl. '-"P:..1 :i iii. is ;#, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI X Processo u2 : 10875.002223/99-15 BRASELIA 52 II_J O 101 Recurso rt2 : 128.920 41, Acórdão n2 : 201-78326 VISTO Por outro lado, a prevalecer a tese da reclamante, todos os casos em que a aliquota dos Sumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado, desde a sua instituição pela Lei n 2 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, .. até porque não têm efeito vinculante. Por último, devo acrescentar que a solicitação da recorrente para obstar sua inclusão no Cadin não integra a lide. Ademais, seu débito cuja compensação foi indeferida está com a exigibilidade suspensa (art. 48, § 3 2, inciso 1, da 114 SRF n2 460/2004). Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, e 07 de julho de 2005.___Ar; WAj i LBÇ OSE D SILVA ttà" - 7 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.002901/99-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA. EXCLUSÃO INDEVIDA. NÃO PODERÁ SER CONFUNDIDA COM ATIVIDADE PRIVATIVA DE PROFISSÃO REGULAMENTADA O RAMO DE / JARDIM DE INFÂNCIA E ENSINO FUNDAMENTAL. A ATIVIDADE EXERCIDA NÃO SE ENCONTRA ENQUADRADA NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Comprovado que a recorrente se dedica exclusivamente as atividades de escola maternal, jardim de infância e pré primário, permitidas pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, é de se cancelar o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema tendo, como forma motivo ser esta atividade não permitida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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MR Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES. AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA. EXCLUSÃO INDEVIDA. NÃO PODERÁ SER CONFUNDIDA COM ATIVIDADE PRIVATIVA DE PROFISSÃO REGULAMENTADA O RAMO DE / JARDIM DE INFÂNCIA E ENSINO FUNDAMENTAL. A ATIVIDADE EXERCIDA NÃO SE ENCONTRA ENQUADRADA NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL 111 DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Comprovado que a recorrente se dedica exclusivamente as atividades de escola maternal, jardim de infância e pré primário, permitidas pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, é de se cancelar o ATO DECLARATORIO que a tornou excluída do Sistema tendo, como forma motivo ser esta atividade não permitida. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á d • • ANEL •AUDT PRIETO Preside SILVIO MAR OS BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 2.8 SEI 2.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM . Processo n° : 10880.002901/99-44 Acórdão n° : 303-33.469 RELATÓRIO O contribuinte ora recorrente foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES por meio do Ato Declaratório n° 153.380/99 (fl.15), ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores. Através da petição de fl.01, a interessada apresentou impugnação à DRF/SPO contra a decisão de desenquadramento do SIMPLES por meio do Ato Declaratório n° 153.380 (fl.15). Os autos foram encaminhados à DRJ/SPO a qual por meio do despacho de fls.17/18 entendeu que preliminarmente a manifestação de 41/ inconformidade deveria ser apreciada por meio de SRS pela Delegacia da Receita Federal responsável pelo desenquadramento para após, se apresentada a impugnação, encaminhar o processo para a DRJ para julgamento (arts.1° e 2° da Portaria n° 4.980/94). Em 14/04/99, a SRS-Solicitação de Revisão da Exclusão à opção pelo Simples (fls. 19/20) foi examinada pela DRF/SPO/DISIT cujo pedido da interessada requerendo o seu reenquadramento no SIMPLES foi negado. Cientificada da Decisão em 31/08/04, o contribuinte manifesta seu inconformismo em 29/09/04 (fls. 22/33), por meio de seu procurador (fl.11), alegando, em síntese, que: Cita o art.179 da CF que estabelece tratamento diferenciado às "microempresas" e as "empresas de pequeno porte" transcrevendo a opinião do jurista Ives Gandra Martins o qual defende a obrigatoriedade das entidades federativas a ofertar tratamento preferencial às empresas de pequeno porte e às microempresas; Considera como manifestamente inconstitucional o art. 9° da Lei n° • 9.317/96 ao restringir a opção pelo SIMPLES; Cita o art.179 da CF afirmando caber à lei infraconstitucional estabelecer quantitativamente o que seriam microempresas e empresas de pequeno porte citando para tanto o Parecer Jurídico do jurista Ives de Gandra Martins ao defender que a lei não poderá discriminar quais empresas de "pequeno porte" ou "microempresas" poderiam receber tratamento diferenciado. Para o ilustre 1 doutrinador apenas por Lei Complementar definir-se-ia assuntos em matéria tributária; Sob a égide do art.179 da CF não poderia a Lei n° 9.317/96 inserir os incisos III, IV, V, VI, VII, IX, XI, XII, XII XIV, XV, XVI, XVII e XVIII; _,112 Processo n° : 10880.002901/99-44 Acórdão n° : 303-33.469 Segundo o impugnante o constituinte limitou o poder legislativo das entidades da Federação apenas o dimensionamento do porte da empresa e nunca à qualificação; Alerta para o fato de se caracterizar a quebra do tratamento isonômico ou da igualdade tributária previsto no art.150, II, da CF citando para tal intento a opinião de juristas como José Afonso da Silva, Celso Bastos e Walter Ceneviva; Defende que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, citando para isso o art.2° da resolução n° 01 de 14/01/83 do Conselho Federal de Educação; Afirma que a escola não se resume à atividade do professor e que IP para exercer sua atividade necessita de um complexo de instalações, de insumos, de valores até maiores que os gastos destinados aos dos professores; Diz que a entidade mantenedora educacional não se constitui de uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade representa uma sociedade de empresários, sem exigência de qualificação profissional, e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões; Alega que as disposições contidas no art.9° da Lei n° 9.317/96 é, praticamente, "bis in idem" das disposições contidas no inciso VI, do art.3° da Lei n° 7.256/84; Considera absurdo o art.2° da Lei n° 10.034/00 que nada mais representa do que a tentativa de aumentar a tarifação em relação às atividades nela relacionadas; • Não se trata de atividade de "professor ou assemelhado" e, tão pouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Por fim, requer a manutenção da interessada no SIMPLES. Através do Acórdão N° 6.521 de 17/02/2005 a DRJ de São Paulo — SP (SPOI), julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada tempestivamente pela Interessada, contra decisão denegatória de enquadramento no SIMPLES proferida pela Delegacia da Receita Federa São Paulo-DERAT. 3 • Processo n° : 10880.002901/99-44 Acórdão n° : 303-33.469 A empresa apresentou manifestação de inconformidade contra decisão exarada pela DRF/SPO relativa à SRS n°08121/153.380, de fls. 19/20. No que concerne à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade na interpretação pelo Fisco do art. 90 da Lei 9.317/1996, não cabe ser apreciada nesta instância, por não ser o foro administrativo adequado a essa argüição. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de ilegalidade das normas tributárias, cabendo-lhe somente observar a legislação em vigor, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário o controle da constitucionalidade ou legalidade das leis ou dos atos normativos. Aliás, esta sempre foi a orientação emanada dos Órgãos Centrais da Administração, como exarado no Parecer Normativo CST n° 329/70 que, a despeito de ser editado anteriormente à atual Constituição, utiliza fundamentos que em última análise ainda permanecem válidos. De fato, extrai-se do citado parecer o seguinte trecho: "... a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional". No mérito, assinale-se que a contribuinte foi excluída do SIMPLES, em virtude do desempenho de atividade econômica não permitida para o referido sistema, com base no art. 9° da Lei n° 9.317/1996, inciso XIII (transcrito). A mera comparação desses dispositivos mostra que a Lei n° 9.317/1996 veio aumentar a abrangência da lista inserta na Lei n° 7.713/1988, agora para fins de vedar a opção pelo SIMPLES de empresas que exerçam as atividades ali relacionadas. Por sua vez, o mencionado art. 51 da Lei n° 7.713/1988 guardava • consonância com o art. 52 da Lei n° 7.450/1985, que determinou a tributação na fonte "das importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional". E a IN SRF n° 23/1986 listou, em seu item 18, as atividades de "ensino e treinamento" entre aquelas sujeitas à retenção estabelecida pelo referido art. 52. E mais: o PN CST n° 08/1986, observa, em seu item 11, que a expressão "serviços caracterizadamente de natureza profissional" traduz a "pretensão do legislador de submeter à incidência do imposto de renda na fonte as remunerações auferidas por serviços que, por sua natureza, se revelem inerentes ao exercício de quaisquer profissões, sendo irrelevante (...) que e trate de profissão regulamentada por lei ou não". 4 Processo n° : 10880.002901/99-44 Acórdão n° : 303-33.469 O mesmo Parecer esclarece (item 12) que as atividades listadas na citada IN SRF n° 23/1986, entre as quais figuram "ensino e treinamento", como já indicado, devem "ser entendidas na acepção de serviços profissionais que poderiam ser prestados individualmente, mas que, por conveniência empresarial, são executados mediante interveniência de sociedades civis ou mercantis". (g. n.) Como se vê, a vedação à prestação de serviços que tenham como base o exercício de profissão regulamentada ou assemelhada a estas decorre da legislação anterior. Assemelhadas são as pessoas jurídicas que prestem ou vendam serviços semelhantes, quando a habilidade profissional foi haurida em estabelecimento de ensino comum, ou cuja prestação ou venda dependa intrinsecamente de serviços prestados pelos profissionais nela elencados. O cerne da questão é determinar se a atividade desenvolvida pela contribuinte é atividade privativa de professor ou de qualquer outra profissão legalmente regulamentada. Ao conceituar o verbete professor, o dicionário Aurélio define como "aquele que professa ou ensina uma ciência, uma arte, uma técnica, uma disciplina; mestre: professor universitário; professor de ginástica". Do texto legal que instituiu a sistemática do SIMPLES depreende-se que empresas que prestam serviços de professor ou assemelhados, qual seja, qualquer tipo de atividade que de alguma forma ministre cursos ou proporcione educação a terceiros, não podem optar por este sistema. Outro não é o entendimento da Administração Tributária, manifestado em consulta interna entre seus órgãos. (Transcreveu). Cabe ainda ressaltar que o Ato Declaratório Normativo n° 29, de 14 de outubro de 1999, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, determinou às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e às Superintendências Regionais da Receita Federal, que os estabelecimentos de educação que prestam serviços vinculados à atividade de professor estão impedidos de exercer a • opção pelo Simples. É certo que, posteriormente, a Lei n° 10.034, publicada em 25/10/2000, alterou o art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, ao estabelecer em seu art. 1° (transcreveu). 22. No entanto, a IN SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, ao regular as disposições da supracitada lei, dispôs no parágrafo 3° do art. 10 que "fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, d que atendidos os demais requisitos legais." (g. n.) Processo n° : 10880.002901/99-44 • Acórdão n° : 303-33.469 No presente caso, os efeitos da exclusão sobrevieram a partir de 1999, não estando a empresa, portanto, ao amparo da lei para permanecer no sistema. Do exposto, tendo em vista que à época da exclusão a contribuinte não atendia aos requisitos legais necessários para opção pelo SIMPLES, voto pela manutenção da exclusão. Sessão de 17 de fevereiro de 2005. Marcelo Tatsumi Nishijima — Relator Irresignada, a recorrente apresentou, com a guarda do prazo legal, Recurso Voluntário à este Egrégio Conselho de Contribuintes, onde relata os fatos e praticamente mantém na íntegra todos os argumentos apresentados em instância primeira, argüindo em preliminar a inconstitucionalidade de leis e quebra de igualdade tributária, no mérito sustenta que a atividade exercida pela recorrente não é de professor e assemelhados, para no final solicitar que se tome insubsistente o ato de exclusão e mantida a opção feita. O É o Relatório. • 6 ' Processo n° : 10880.002901/99-44 Acórdão n° : 303-33.469 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, pois intimado em 29/03/2005, conforme Notificação/AR às fls. 48/48v, postou em data de 26/04/2005 via SEDEX/AR Registrado via ECT, o que faz prova o invólucro às fls. 49, tendo recebido o protocolo da SECAT/EQCOB em data de 27/04/2005 (fls. 50), estando revestido das formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Em sede de preliminares, pugna a recorrente pela tida inconstitucionalidade da Lei 9317/96 em função dos critérios qualificativos e não quantificativos e da quebra do tratamento isonômico — igualdade tributária. Tal aduzir não deve prosperar uma vez que as matérias argüidas pela recorrente não cabem ser apreciado nesta instância administrativa, por não ser o foro adequado para enfrentar inconstitucionalidades ou ilegalidades das leis em pleno vigor no mundo jurídico. No mérito, por entendimento pacificado nesta Terceira Câmara deste Egrégio 3° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como, com o advento da Lei n° 10.034/2000, que ficaram excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.137/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré-escolar e creches. Como ficou amplamente comprovado no presente Processo a recorrente, que adota a razão social de "NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIA LUZIA S/C LTDA. — ME", conforme seu instrumento contratual de 24/05/1983 (fls. 13/14), se dedica exclusivamente a atividade de "Escola Maternal, Jardim e Pré- Primário", e principalmente, comprovado ainda no processo ora vergastado, ser esta única e exclusiva atividade exercida, portanto, não estando abrangido pelas restrições impostas nos dispositivos legais que vedam a opção por essa Sistemática, fazendo jus, portanto, aos beneficios do regime especial de pagamento pelo Sistema SIMPLES. Observa-se, ainda, que não há exigência ou pré-requisito legal algum para que sejam executados os serviços propostos e que vêm sendo exercidos pela recorrente, como seja, a de escola de jardim de infância e ensino fundamental, não prestados por técnicos de nível superior, não havendo necessidade de profissão legalmente habilitada para exercer tal atividade. Não sendo, portanto, no nosso entendimento, atividade vedada para opção pelo Simples. Finalmente, é de se acatar que a recorrente se encontra devidamente amparada nos termos do art. 8°, inciso II, § 6° da L 9.317/1996 (parágrafo acrescido 7 Processo n° : 10880.002901/99-44 Acórdão n° : 303-33.469 pela Lei 10.833/2003), combinado com o Art. 106 , inciso II, alínea "h" do Código Tributário Nacional, não estando suas atividades abrangidas pelas vedações contidas nos dispositivos legais que regem a sistemática do SIMPLES, fazendo jus, portanto, aos beneficios desse regime especial de pagamento. Em vista disso, concluímos que as atividades exercidas pela recorrente, estão entre aquelas permitidas pela legislação para inclusão no SIMPLES. Por essas razões, é de se reconsiderar o ATO DECLARATÓRIO que tornou a recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Então, Portanto, encaminho meu VOTO no sentido de que seja dado provimento ao Recurso, para se cancelar o ATO DECLARATÓRIO que tornou a recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2006. SILV —0 MARCOS '40 CELOS FIUZA - Relator • 8

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Numero do processo: 10855.000189/91-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se toma conhecimento de recurso de ofício cujo crédito tributário total exonerado situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pelo artigo 34, inciso I, do Decreto 70.235/72 (art. 1º da Lei nº 8.748/93), que é de 150.000 UFIR. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 107-04069
Decisão: P.U.V, NÃO CONHECER DO REC. DE OFÍCIO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA : ••". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10855.000189/91-44 RECURSO N° : 10.340 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1989 RECORRENTE : DRJ/CAMPINAS - SP INTERESSADA: COLÉGIO SALESIANO SÃO JOSÉ SESSÃO DE : 17 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N" : 107-04.069 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA. Não se toma conhecimento de recurso de oficio cujo crédito tributário total exonerado situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pelo artigo 34, inciso I, do Decreto 70.235/72 (art. 1° da Lei n° 8.748/93), que é de 150.000 UFIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS-SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O.0-Szo nCqua Ode> MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE t . JONAS Lfr• CO E IVEIRA RELATO FORMALIZADO EM: '‘ 3 JUtNi 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). Ausente, Justificadamente, o Consefiheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. .77:•.:4(i MINISTÉRIO DA FAZENDA •;„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- __, • g. PROCESSO N°. : 10855.000189/91-44 ACÓRDÃO N°. : 107.04.069 RECURSO N°. : 10.340 RECORRENTE : DRJ/CAMPINAS - SP. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, nos termos do disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, o Sr. Delegado Substituto da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, por ter exonerado a recorrida do pagamento do crédito tributário exigido através do auto de infração de fls. 05/06, referente à Contribuição Social de que trata a Lei n° 7.689/88, como decorrência do lançamento referente ao IRPJ constante do processo n° 10855.000188/91-81. Os fundamentos decisórios encontram-se às fls. 117/118, pelos quais a ação fiscal foi julgada improcedente. É o Relatório.: ;,,f 2 ..t rf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.000189/91-44 ACÓRDÃO N°. : 107.04.069 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é desnecessário, pois o valor do crédito tributário exonerado situa-se aquém do limite global fixado através do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72 (com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748/93) que foi fixado em 150.000 UFIR. No caso vertente, com efeito, verifica-se na folha "RESUMO-IRPJ" (fl. 170) anexa à decisão constante do processo principal, após feitas as devidas conversões de BTN e OTN para quantidades de UFIR, que o crédito fiscal objeto da exoneração em primeira instância, importou em 64.790,48 UFIR, que somado aos dos demais processos, totaliza, aproximadamente, 99.701,24 UFIR, portanto, bem abaixo do limite legal acima citado. Assim sendo, inexiste o objeto do recurso de oficio, pelo que deixo de tomar conhecimento do mesmo. Sala das Sessões - DF, em 17 de Abril de 1997. .4/ JONAS • • /DE OL • IRA - RELATOR 3 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.000189191-44 ACÓRDÃO N°. : 107.04.069 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 4 i- I 3 JUN 1997 C4Q. \10..0.0:dè, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em O JUN 997 /////,/ 1 /,,, I' .4 iif • l 8 ir 9 IRA DE MORAES : l• OC • • i.) 0 • DA FAZENDA NACIONAL 4 Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.005522/2002-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO – MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS – VEDAÇÃO – O disposto no art. 146 do CTN veda à administração tributária introduzir modificações, benéficas ou não ao contribuinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, em homenagem à certeza e segurança das relações jurídicas. EXTINÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – ERRO NA APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL E NA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - Insubsistente o lançamento que por sua descrição dos fatos e norma legal infringida não contempla os fatos efetivamente praticados pela pessoa jurídica.
Numero da decisão: 101-94.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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(EX INTERNACIONAL HOLDINGS LTDA. Recorrida : 10a TURMA DRJ em SÃO PAULO — SP 1 Sessão de : 13 de maio de 2004 Acórdão n°. : 101-94.565 LANÇAMENTO DE OFÍCIO — MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURIDICOS — VEDAÇÃO — O disposto no art. 146 do CTN veda à administração tributária introduzir modificações, benéficas ou não ao contribuinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, em homenagem à certeza e segurança das relações jurídicas. EXTINÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA — ERRO NA APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL E NA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - Insubsistente o lançamento que por sua descrição dos fatos e norma legal infringida não contempla os fatos efetivamente praticados pela pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GRACE DO BRASIL LTDA. (EX. INTERNACIONAL HOLDINGS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte9r=ente julgado. MANOEL ANTO 10 GADELHA DIAS PRESIDp4-2 PA e -O: -- O CORTEZ RELA rOR II FORMALIZADO E 2, 1 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. :10855.005522/2002-71 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.565 , Recurso n°. : 133.544 Recorrente : GRACE DO BRASIL LTDA. (EX. INTERNACIONAL HOLDINGS LTDA. RELATÓRIO GRACE DO BRASIL LTDA. (EX. INTERNACIONAL HOLDINGS LTDA.), já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 89/131, do Acórdão n° 01.601, de 01/10/2002, prolatado pela 10' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, fls. 51/82, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 09 e 1 CSLL, fls. 14. No Termo de Fiscalização, a autoridade autuante presta as seguintes informações: • em 21/11/95 foi constituída a empresa International Holdings Ltda., conforme instrumento particular de constituição; • em 30/11/95, houve a transformação da Grace Brasil Ltda., para Grace Brasil S.A, conforme ata da assembléia; • em 27/12/95, foi aumentado o capital social da Grace Brasil S.A., sendo que do aporte de R$ 94.955.472,00, apenas R$ 732.975,00 foi capitalizado, e a diferença de R$ 94.222.497,00, representando ágio na subscrição de ações, calculado em função do valor do patrimônio líquido da sociedade, conforme laudo de avaliação elaborado pela AMKS Auditores- Independentes, em 15/12/95. Referido aumento foi integralmente subscrito pela International Holdings Ltda., mediante assunção de dívida no valor de R$ 94.955.472,00 ("Instrumento Particular de Assunção de Dívida e Outras Avenças", de 27/12/95). Como conseqüência, o capital i social passou a ser composto de 732.975 ações pertencentes à International Holdings, de um total de 1.316.500 ações, num percentual de 55,68%; • em 26/06/96, houve a cisão parcial da Grace Brasil, conforme protocolo firmado por W.R.Grace & Co. — Conn., Dewey & Co., Water Street Corporation, e International Holdings Ltda. A avaliação da parcela a ser vertida foi feita por AMKS Auditores Independentes. Consta daquele instrumento que "serão extintas 517.183 ações, representativas do capital social de Grace Brasil S/A, todas de propriedade de International Holdings Ltda."; • em 28/06/96, a Grace Brasil S/A, promoveu Assembléia Geral Extraordinária, onde foi aprovada a cisão parcial da sociedade, sendo reduzido o patrimônio líquido pelo equivalente ao acervo líquido transferido para a International Holdings Ltda., de R$ 46.067.902,59, medianO 7jk , PROCESSO N°. : 10855.005522/2002-71 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.565 diminuição do capital social em R$ 517.183,00 e das reservas de capital em R$ 45.550.719,59. O capital passou de R$ 1.316.500,00 para R$ 799.317,00, tendo a International Holdings a propriedade de 215.792 ações, de um total de 799.317 ações, num percentual de 26,99%; • em 30/01/99 foi promovida a segunda alteração do contrato social de International Holdings Ltda., oportunidade em que foi aprovada a incorporação da Grace Brasil S.A., passando a ter a International Holdings Ltda., a denominação de Grace Brasil Ltda.; e em 30/01/99 a Grace Brasil S.A., aprovou a incorporação da sociedade por International Holdings Ltda., conforme laudo de avaliação dos ativos e passivos elaborado pela AMKS Auditores Independentes e PWC Corporate Finance S/C Ltda. As sociedades W.R.Grace & Co. — Conn., Dewey and Almy LLC e Water Street Co. retiram-se da International Holdings Ltda., entregando suas ações em aumento do capital subscrito da mesma sociedade. Assim, no momento da incorporação, a International Holdings Ltda., é a única acionista da Grace Brasil S.A., razão pela qual a sua incorporação foi efetivada sem aumento de capital. A Grace Brasil S.A. foi definitivamente extinta, para todos os efeitos legais. Constatou ainda a fiscalização que a International Holdings seguiu, enquanto investidora da Grace, as formalidades legais aplicáveis, a começar pela indicação do fundamento econômico do ágio pago (RIR/94, art. 329). Apresentou laudo firmado em 12/12/95, por Engeval Engenharia de Avaliações S/C Ltda., o qual serviu para determinar o valor de mercado dos bens ali relacionados. Nesse laudo constam os valores de mercado. Com base nos valores constantes no citado laudo, a investidora International Holdings registrou em sua escrituração R$ 47.967.262,22, como sendo o valor do seu investimento em Grace Brasil, e R$ 46.988.209,78, como ágio na i subscrição de ações. O ágio foi amortizado nesse mesmo ano, e o valor correspondente foi oferecido à tributação, na forma de adição ao lucro líquido. Em 31/05/96, no balanço que precedeu a cisão efetuada em 28/06/96, a International Holdings reconheceu redução no valor do investimento avaliado pela equivalência patrimonial em R$ 1.480.883,52, em razão de prejuízo apurado no mesmo período na Grace. Em conseqüência, o valor do investimento diminuiu para R$ 46.161.616,92 (fls. 542 e 543). Em 28/06/96 a International Holdings incorporou parcela cindida da Grace, no valor de R$ 46.067.902,59, conforme laudo de avaliação deAK/4 0,1 M, PROCESSO N°. : 10855.005522/2002-71 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.565 Auditores Independentes, aprovado nessa mesma data por Assembléia Geral Extraordinária da Grace. Dessa quantia, R$ 517.183,00, correspondem à extinção de parte das ações possuídas por International Holdings, cuja participação ficou assim reduzida de 55,676% para 26,997% do capital da Grace Brasil. Ou seja, a contribuinte praticou aqui, operação tipificada no artigo 380 do RIR/94, a saber, incorporação com extinção de parte das ações possuídas por International Holdings em Grace. Nessa mesma data, efetuou a venda de quase a totalidade dos bens incorporados nessa mesma data, para a empresa Dearborn International Ltda. No auto de infração consta que ao levar essas operações para a declaração do Imposto de Renda relativa a 1996, a International Holdings cometeu as seguintes infrações na determinação do lucro real: "01 — ganhos e perdas de capital — erro na apuração do ganho de capital auferido na baixa de investimento avaliado pela equivalência patrimonial: houve apuração, com valor inferior ao devido, do ganho de capital auferido na incorporação de acervo líquido de coligada com extinção de ações, representativas de parcela de investimento avaliado pela equivalência patrimonial (valor tributável de R$ 12.436.921,72); 02 — exclusões / compensações não autorizadas na apuração do lucro real — exclusões indevidas da base de cálculo do lucro real apurado em 31/12/96: houve exclusão, no ano-calendário de 1996, do valor do ágio adicionado ao lucro líquido para a apuração do lucro real do ano-calendário de 1995, em proporção superior ao percentual correspondente à baixa, por incorporação com extinção de ações, do investimento em coligada avaliado pela equivalência patrimonial (valor tributável de R$ 13.192.712,42)." Com relação à CSLL, observa-se também a existência de 2 infrações: "01 — CSLL — falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido": houve apuração, com erro, do ganho de capital auferido na baixa, por incorporação com extinção de ações, de investimento avaliado pela equivalência patrimonial (valor tributável de R$ 1 12.436.921,72); 02 — CSLL — redução indevida do lucro líquido — exclusão indevida da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: houve exclusão na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido de valor correspondente à parte do ágio relativo à aquisição de investimento na coligada Grace Brasil S.A. e considerado, eip G? jv , PROCESSO N°. : 10855.005522/2002-71 5 ACÓRDÃO N°. :101-94.565 31/12/1995, adição na apuração do lucro real (mas não na determinação da CSLL). Trata-se, ademais, de exclusão não autorizada pelo artigo 2°, §/°, da Lei n° 7.689/88. (valor tributável, igual à exclusão indevida, de R$ 38.416.473,00)." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 19/47. A 10a Turma da DRJ/São Paulo, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme acórdão acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ Ano-calendário: 1996 EXTINÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ACERVO LÍQUIDO A VALORES CONTÁBEIS. PERDA DE CAPITAL. INDEDUTIBILIDADE. Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as substituir será computada na determinação do lucro real. É indedutível como perda de capital a diferença entre o valor contábil do investimento e o valor do acervo líquido recebido não avaliado a preços de mercado. DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. No ano-calendário de 1996, a CSLL que estiver com sua exigibilidade suspensa não será dedutível, para fins de apuração do lucro real. CSLL DECORRÊNCIA Aplica-se à CSLL o decidido quanto ao IRPJ. Exonera-se valor lançado a maior. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 23/10/2002 (fls. 86), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 22/11/2002 (protocolo às fls._, 87), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 2 6‘./l'''' PROCESSO N°. : 10855.005522/2002-71 6 ACÓRDÃO N°. :101-94.565 a) que a recorrente foi constituída em 21.11.95, com a denominação social de International Holdings Ltda., com capital de R$ 1.000,00, equivalentes a mil quotas, das quais novecentas e noventa e nove pertencentes a Dearborn International Holdings Inc., sediada em Dallas, e uma quota pertencente a José Emílio Nunes Pinto, procurador da outra sócia no Brasil; b) que referida sociedade foi constituída com o objetivo de participar em outras sociedades comerciais ou civis. Atendendo ao seu objetivo social, a recorrente, ainda no mesmo ano de 1995, estabeleceu negociações com a empresa Grace Brasil S/A, que culminaram na decisão de participar do capital dessa sociedade. Diante disso, houve um aumento do capital social desta, no valor de R$ 732.975,00, o qual passou para R$ 1.316.500,00, sendo emitidas 732.975 novas ações ao preço total de R$ 94.955.472,00. A diferença entre o preço de emissão dessas ações e o valor atribuído ao capital social foi destinada à reserva de capital de que tratam os arts. 13, § 2°, e 182, § 1°, "a" da Lei das S/A, uma vez que o valor patrimonial de mercado da Grace Brasil era superior ao seu valor contábil; c) que o aumento de capital subscrito pela International Holdings Ltda., foi integralizado mediante assunção de dívida no valor de R$ 94.955.472,00, contraída por Grace Produtos Químicos e Plásticos Ltda (antiga denominação de Grace Brasil S/A), junto à sua controladora norte-americana W. R. Grace & Co. Dessa forma, Grace Brasil transferiu a obrigação de pagar para o seu patrimônio líquido, em razão da subscrição e integralização de capital, e a International Holdings passou a registrar tal obrigação em seu passivo, em contrapartida ao investimento então adquirido; d) que, em razão deste aumento de capital, a International Holdings Ltda., passou a deter 55,676% do capital social da Grace Brasil, tendo contabilizado o investimento de acordo com o art. 248 da Lei das S/A e arts. 328 a 330 do RIR/94. Por decisão dos administradores, a Internacional Holdings Ltda., houve por bem amortizar contabilmente a totalidade do ágio pago na aquisição do referido investimento, tendo procedido a adição da correspondente despesa no lucro real e na base de cálculo da CSLL; e) que, em 26.06.96, W.R. Grace, Dewey e Almy LLC, Water Street Corporation e International Holdings Ltda., com como os acionistas desta última (Dearborn e José Emílio) firmaram um protocolo de cisão parcial da Grace Brasil, com o objetivo de promover uma reestruturação societária, destinando parte de suas atividades (Divisão de Tratamento de Águas) para a international Holdings Ltda. Assim, a International Holdings passou a ter 26,997% do capital da Grace Brasil. A cisão da Grace reduziu o capital social de R$ 1.316.500,00 para R$ 799.317,00, além da redução das reservas de capital em PROCESSO N°. : 10855.005522/2002-71 7 ACÓRDÃO N°. :101-94.565 45.550.719,59. Por força dessas operações a International • Holdings procedeu ao registro da extinção parcial da participação então detida em Grace do Brasil; f) que, na seqüência, a International Holdings houve por bem vender para Dearborn International Ltda., o acervo líquido correspondente à Divisão de Tratamento de Águas e com o ingresso dos recursos, pagar parcialmente a dívida que havia assumido por ocasião da integralização de capital na Grace Brasil. Assim, a International Holdings contabilizou o suposto ganho de capital apurado com essa venda. Para a apuração do resultado, procedeu à baixa do ágio adicionado por ocasião de sua amortização (para fins de IRPJ e CSLL). Assim, confrontou o valor proporcional efetivamente pago pela participação societária substituída pelos bens havidos em razão da cisão de Grace Brasil (R$ 67.122.718,89), com o valor recebido pela alienação dos mesmos bens, calculou o resultado líquido na transação equivalente a uma perda de R$ 9.558.381,89; g) que, em 30.01.99, foi deliberada a incorporação da Grace Brasil S/A, pela International Holdings Ltda., que passou a ter como denominação social Grace Brasil Ltda; h) que a fiscalização concluiu pela apuração, em valor inferior ao devido, de ganho de capital quando da venda da divisão de tratamento de águas para Dearborn International Ltda., e, por conseguinte, pela exclusão do ágio amortizado contabilmente em 31/12/95 em montante superior ao devido; i) que a fiscalização comparou o percentual de participação da recorrente no capital da Grace Brasil antes da cisão (55,676%), com o percentual de participação da recorrente no mesmo capital após a cisão (26,997%), aplicando a diferença (28,679%), sobre o mesmo valor do patrimônio líquido da empresa investida antes da cisão (R$ 82.911.159,07) e, portanto, apurando o valor de R$ 23.778.091,31 como custo de aquisição da participação extinta, ao invés de R$ 32.571.648,84, correspondentes efetivamente ao percentual da participação extinta que foi de 39,285%; j) que, resta patente que a questão refere-se basicamente no "quanto" destas ações foram extintas por conta da incorporação realizada — de 39,285% e não 28.679% do capital da coligada — assunto este, efetivamente objeto da autuação fiscal combatida. Assim, enquanto a autuação discorre acerca de erro de cálculo verificado na operação, a decisão de primeira instância reporta- se ao mérito do efeito fiscal (perda de capital) verificado na operação como um todo considerada. Ou seja, a decisão recorrida fugiu por completo da discussão que lhe fora levada a análise, concluindo que o que efetivamente operou-se quando da cisão da Grace Brasil, seguida da incorporação com extinção parcial de ações foi uma perda de capital que se afigura indedutível pelo fato do acervo líquido recebido pela recorrente 61 PROCESSO N°. :10855.005522/2002-71 8 ACÓRDÃO N°. : 101-94.565 supostamente não ter sido avaliado a preço de mercado, nos moldes do inciso I, do art. 380 do RIR/94; k) que, muito embora coubesse à r. decisão recorrida apenas e tão somente demonstrar que houve um erro no cálculo apresentado pela fiscalização acerca do ganho de capital auferido na contabilidade da recorrente — com o que, aliás, concordaram as d. autoridades julgadoras — o que se verifica é que, basicamente, houve um desvirtuamento do auto de infração original, bem como das base de cálculo de !RN e CSLL, pois de acordo com a decisão recorrida, tanto a fiscalização quanto a recorrente se equivocaram ao tratar a matéria objeto dos autos; 1) que, se no entender da fiscalização, o valor apurado como ganho de capital foi inferior ao devido e, em contrapartida, a exclusão do ágio amortizado operou-se de forma superlativa, tendo a recorrente apresentado defesa observando os limites da autuação, ou seja, demonstrando matematicamente que o cálculo estava incorreto, a decisão recorrida, ao embasar-se em argumentos totalmente distintos, como ela própria admite, terminou por alterar a fundamentação da autuação e, assim sendo, impõe-se seja declarada nula, especialmente, por não ter sido permitido à recorrente refutar as novas alegações; m) que, ao invés de as d. autoridades julgadoras cancelarem a autuação fiscal, que, no seu entender, afigurava-se errônea, determinando, se fosse o caso, a realização de novo lançamento tributário, com abertura de novo prazo para defesa, acabaram por conferir à r. decisão a roupagem de um outro lançamento, houve cerceamento do direito de defesa; n) que, com relação à CSLL, a decisão recorrida acabou por gerar nova base tributável, pois a recorrente havia apurado, no exercício de 1996, base de cálculo negativa de R$ 16.375.855,34. De acordo com a decisão recorrida, uma vez reconhecido o ganho de capital calculado a menor no montante de R$ 3.643.638,12 e o direito à exclusão do ágio no montante de R$ 34.551.343,98 (correspondente aos R$ 38.416.473,70, já considerados na base de cálculo, deduzido o valor de R$ 3.865.129,72 a título de excesso de exclusão), ter-se-ia ainda uma base de cálculo negativa no valor de R$ 8.867.087,50, tal como requerido por ocasião da impugnação. Ocorre que, em decorrência da alteração da fundamentação do auto de infração, entenderam as d. autoridades julgadoras pela necessidade de ser computada uma nova adição ao lucro líquido no valor de R$ 21.054.816,30, correspondente à perda de capital decorrente da incorporação, a valores contábeis, de acervo líquido cindido da Grace Brasil. Logo, ao invés de base negativa, a recorrente apuraria base de cálculo tributável da ordem de R$ 12.187.728,80; o) que, diferentemente do aduzido pelos julgadores, não houve exatamente uma redução do valor autuado, mas sim 6122/ PROCESSO N°. : 10855.005522/2002-71 9 ACÓRDÃO N°. : 101-94.565 substituição (compensação) da autuação inicial por uma nova • autuação, com efeitos tributários totalmente diversos; p) que deve ser deduzida da CSLL da base de cálculo do IRPJ, pois, no ano-calendário de 1996, não havia causa impeditiva da dedutibilidade da CSLL da base de cálculo do IRPJ. Em 1996, a recorrente, tendo CSLL a pagar e, naquela oportunidade não estando discutindo o tributo em sede administrativa ou judicial, não incorreu em qualquer das situações arroladas no art. 151 do CTN que pudesse impedi-la de proceder à devida dedução desta contribuição da base de cálculo do IRPJ devido; q) que, observado o art. 376 do RIR/94, para efeito de apuração do efetivo resultado da operação de cisão seguida de incorporação de acervo líquido com extinção de ações, impõe-se a consideração não apenas do respectivo valor contábil das ações extintas (R$ 32.571.374,91), mas, também, do valor relativo ao ágio pago por ocasião da aquisição do investimento em Grace Brasil (R$ 34.551.343,98, correspondentes ao investimento extinto), ainda que este tenha sido — como de fato foi — amortizado na contabilidade da recorrente, de forma que o custo total de aquisição das ações extintas seria de R$ 67.122.718,89; r) que o ganho de capital passaria a constituir uma perda que, tomando-se o valor do custo de aquisição das ações extintas (R$ 67.122.718,89) e o valor do acervo líquido recebido pela recorrente (R$ 46.067.902,59), seria da ordem de R$ 21.054.816,30. Na mesma data em que se operou a cisão seguida de incorporação de acervo líquido pela recorrente, essa procedeu à venda dos bens recebidos de Grace Brasil, para um terceiro, pelo valor de R$ 57.564.337,00; s) que, tendo a cisão seguida de incorporação se operado na mesma data da venda dos acervos recebidos pela recorrente, não há como negar-se que ela possuía uma avaliação de tais bens a valores de mercado, mais que isso, detinha uma oferta efetiva para vendê-los a terceiro, o que de fato ocorreu, tendo sido constatada, inclusive, a entrada de numerário pelas autoridades autuantes; t) que, não há como negar-se a existência de uma avaliação a preços de mercado para os bens recebidos pela recorrente, nenhuma outra condição haveria de ser imposta por parte das autoridades julgadoras, para efeito de restar legitimada a dedução, como perda, da diferença entre o valor destes bens (R$ 46.067.902,59) e o valor contábil das ações extintas, conforme o art. 376 do RIR/94, equivalente à soma do valor registrado do investimento relativo a essas ações extintas (R$ 32.571.374,91) com o valor correspondente do ágio (R$ 34.551.343,98). çex„9/ , PROCESSO N°. : 10855.005522/2002-71 10 ACÓRDÃO N°. : 101-94.565 Às fls. 136, o despacho da DRF em Sorocaba - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 61)2 PROCESSO N°. : 10855.005522/2002-71 11 ACÓRDÃO N°. :101-94.565 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Da análise dos autos, depreende-se que a operação realizada pela recorrente como objetivo principal a venda, por parte da Grace Brasil, para a International Holdings, da Divisão de Tratamento de Águas da primeira, cuja transação deu-se por meio de aumento de capital com ágio e posterior cisão com redução de capital, acabando, finalmente, com a incorporação da empresa alienante. No meu entendimento, tal operação visa exclusivamente a compra e venda do patrimônio de empresas com a tentativa de desviar os resultados obtidos à tributação. Porém, no presente caso, a fiscalização não levantou qualquer irregularidade a respeito das operações, apenas considerou que houve erro na apuração do ganho de capital efetivado por ocasião da baixa dos investimentos avaliados pela equivalência patrimonial e também, que houve exclusão em proporção superior ao percentual correspondente à baixa por incorporação com extinção de ações do investimento em coligada. Ou seja, para a fiscalização as operações foram todas regulares, apenas a empresa teria cometido erro em relação ao percentual da participação no patrimônio líquido da coligada. Ao apreciar a matéria, a E. 10a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo procedeu a correção dos percentuais indevidamente apurados pela fiscalização, e foi mais longe. O acórdão recorrido afirma que "apesar da autuação referir-se a duas infrações, a matéria tributável é uma só, relacionada à apuração de ganho/perda de capital, nos termos do art. 380 do RIR/94. Tanto a contribuinte, quanto a fiscalização, procederam ao cálculo do efetivo ganho/perda de capital (considerando o ágio pago) em duas etapas. Apuraram, separadamente, o ganho de capital (se - 0 PROCESSO N°. : 10855.005522/2002-71 12 ACÓRDÃO N°. :101-94.565 considerar o ágio como parte do custo do investimento) e a exclusão equivalente do ágio. A decisão a quo cita ainda que "o ganho/perda de capital efetivo deve considerar, em conjunto, essas duas parcelas supra mencionadas. Observa-se que apuramos, com relação ao IRPJ, ganho de capital no montante de R$ 13.496.527,68 e exclusão do ágio de R$ 34.551.343,98, o que represente, em última análise, uma perda de capital de R$ 21.054.816,30". Mais adiante, a decisão altera os fundamentos do lançamento ao dispor que: "Segundo o art. 380 do RIR194, a diferença entre o valor pelo qual tiver sido recebido o acervo líquido e o valor contábil das ações ou quotas extintas será computado como ganho ou perda de capital (nesse último caso, somente será dedutivel se acervo avaliado a preços de mercado). Segundo o art. 376 do RIR/94, considera-se, no caso em tela, valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital, o valor de patrimônio liquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade da contribuinte, somado ao ágio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado em sua escrituração comercial." Afirma ainda o ilustre relator que a perda efetiva de capital (já considerando o ágio pago como parte do custo de aquisição), não é dedutivel, pois o acervo líquido recebido (R$ 46.067.902,59) não foi avaliado a preço de mercado, conforme se observa do laudo de avaliação de AMKS Auditores Independentes. A indedutibilidade é determinada pelo art. 380, inciso I, do RIR194. A conclusão da i. Turma de Julgamento foi no sentido de manter integralmente o lançamento em relação ao IRPJ, citando ainda que dever-se-ia propor a realização de lançamento complementar, para se tributar a diferença de R$ 2.933.950,00. No entanto, deixa-se de propor a formalização dessa exigência em virtude de já ter transcorrido o prazo decadencial. PROCESSO N°. : 10855.005522/2002-71 13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.565 Entendo que a recorrente tem razão ao suscitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, contudo, deixo de acolher o seu pedido, tendo em vista que, no mérito, será acolhida a pretensão da contribuinte. No auto de infração em questão, a fiscalização concluiu que havia sido apurado, em valor inferior ao devido, o ganho de capital pela venda da divisão de tratamento de águas para a empresa Dearborn International Ltda., e, por conseguinte, pela exclusão do ágio amortizado contabilmente em 31/12/95, em montante superior ao devido, com infração ao artigo 380, inciso II, do RIR/94, não tendo sido reconhecido o direito de exclusão deste ágio da base de cálculo da CSLL. Assim, segundo a autuação, houve apuração, com valor inferior ao devido, de ganho de capital auferido na incorporação de acervo líquido de coligada com extinção de ações e, por conseguinte, de exclusão do ágio amortizado em valor maior do que o devido, com infração ao disposto no art. 380, II, do RIR/94. Porém, a r. decisão considera que, muito embora os cálculos apresentados pela recorrente acerca do exato quantum de ganho da capital auferido na incorporação do acervo líquido cindido de Grace Brasil, bem como do montante de ágio a ser excluído da base de cálculo não só do IRPJ, mas da CSLL estejam corretos, tendo os agentes autuantes se equivocado quanto ao percentual de ações extintas e quanto à imposição tributária, não há que se falar em ganho de capital, mas em perda de capital, esta não dedutível, consoante determina o art. 376, combinado com o inciso I, do art. 380 do RIR/94, pelo fato do acervo líquido recebido não ter sido avaliado a preços de mercado. Aliás, diga-se de passagem, essa matéria, da forma como proposta pelo acórdão recorrido, já foi objeto de apreciação por parte desta Câmara em várias oportunidades, cuja decisão foi no sentido de negar provimento ao recurso. Contudo, no presente caso, conforme entendimento daquela turma de julgamento, os autuantes se equivocaram ao tratar a matéria objeto dos autos em duas etapas, quais sejam ganho de capital e exclusão de ágio, sendo que ambas as parcelas deveriam ser consideradas em conjunto. PROCESSO N°. : 10855.005522/2002-71 14 ACÓRDÃO N°. : 101-94.565 Diante disso, a r. decisão, ao embasar-se em argumentos totalmente distintos, como ela mesma admite, acabou por alterar a fundamentação da autuação e também o seu enquadramento legal. A modificação dos critérios jurídicos do lançamento é vedada pelo art. 146 do CTN, com o fito de garantir a estabilidade das relações jurídicas, conferindo-lhe certeza e segurança. A administração não pode "de forma alguma introduzir modificações, sejam ela benéficas ou não ao contribuinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, uma vez que nestes já está completa toda a estrutura da relação obrigacional [..]" (Américo Masset Lacombe in "Comentários ao Código Tributário Nacional", lves Gandra Martins (coord.), Saraiva, 1998, Vol. 2, p. 293). Se fosse possível que a administração fazendária pudesse modificar critérios jurídicos a seu favor na valoração do fato gerador, a atividade de lançamento passaria a ser discricionária, e não vinculada, como determina o parágrafo único do art. 142 do CTN. Sobre as hipóteses de nulidade, cabe citar o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, para quem a competência para a prática do ato administrativo é condição primeira necessária à sua validade, sendo defeso a qualquer ato, seja discricionário, seja vinculado, ser realizado validamente sem que o agente detenha o poder legal para praticá-lo. Sobre esta competência do agente, assim se pronunciou o mestre: "Entende-se por competência administrativa o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções. A competência resulta da lei e por ela é definida. Todo ato emanado de agente incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido, por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, qual seja o poder jurídico para manifestar a vontade da Administração. Daí a oportuna advertência de Caio Tácito, de que 'não é competente quem quer, mas quem pode, segundo a norma de direito'." (Direito Administrativo Tributário, 1 5a ed. R.T., p. 128) PROCESSO N°. : 10855.005522/2002-71 15 ACÓRDÃO N°. :101-94.565 No que concerne ao Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, essa invalidade do ato administrativo em razão da incompetência do agente encontra-se estampada no artigo 59, inciso II, "verbis": "Art. 59. São nulos: I - omissis; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Nestas condições, configurada a hipótese sobredita, deve a Administração reconhecer que foi praticado um ato contrário ao direito vigente, e, por conseguinte, deveria ser anulado a fim de restabelecer a legalidade administrativa, o que deixo de fazer, tendo em vista que no mérito deverão ser acolhidas as razões da recorrente. DO MÉRITO A solução do mérito do contencioso já foi antecipada pela própria decisão singular, ao acolher argumentação do sujeito passivo, no sentido de que houve incorreção no lançamento como acima detalhado. Logo, dos elementos constitutivos do lançamento, arrolados no caput do art. 142 do CTN, no auto de infração relativo ao IRPJ sob exame, estão incorretas a descrição dos fatos e a norma legal infringida. Em casos de auto de infração com capitulação legal incorreta, porém com precisa descrição dos fatos, jurisprudência deste Conselho entende válido o lançamento, desde que o contribuinte tenha apresentado defesa. No caso vertente, contudo, em que, além do enquadramento legal, também a descrição dos fatos e os fundamentos do lançamento estão incorretos, portanto, o lançamento relativo ao IRPJ não resiste, devendo ser cancelado. Sendo a exigência de CSLL tributação reflexa, colhe a mesma sorte do principal — o IRPJ, dada a relação de causa e efeito entre eles existente 7j. ig, PROCESSO N°. : 10855.005522/2002-71 16 ACÓRDÃO N°. : 101-94.565 •DA CONCLUSÃO Ante o exposto, deixo de acolher a preliminar de nulidade de nulidade da decisão de primeira instância para, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DFÍ em 13 de maio de 2004 ////27‘1/1 PAULO RO. TO C RTEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4680594 #
Numero do processo: 10875.000113/00-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1991 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. Em vista de ocorrência de lapso manifesto, acolhem-se os embargos para sanar equívoco no Acórdão n° 303-33.840, de 05 de dezembro de 2006.
Numero da decisão: 303-34.431
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos e rerratificar o Acórdão n° 303-33.840, de 05 de dezembro de 2006, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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4679752 #
Numero do processo: 10860.001215/96-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário. - Art. 142 do CTN; art. 11 do Dec. n. 70.235/72 ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19379
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rer---r-""75--Sn C ~Is RODRI EUBER PRESIDENTE ANTENaWka01 LSTE FILHO REATOR FORMALIZADO EM: 1 e mm 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. A SENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO A CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNE • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10860.001215/96-51 Acórdão n° :103-19.379 Recurso n°. :115.789 Recorrente : HUBNER SANFONAS INDUSTRIAS LTDA RELATÓRIO O presente processo originou-se com a emissão de notificação emitida por processamento eletrônico, exigindo o pagamento de tributos. A citada notificação não contém indicação da autoridade fiscal que faz a exigência tributária, nem sua assinatura. A autuada recorreu do lançamento, tempestivamente, do que tomo conhecimento e passo a decidir a respeito. É o Relatórked/lb 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.j.SC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10860.001215/96-51 Acórdão n° :103-19.379 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO: Relator: É bastante evidente que o lançamento de oficio é das atividades mais importantes da administração fiscal. Através desse instituto, o Estado busca, arrecadar aqueles valores que o cidadão ou a empresa, indevidamente, não fizeram chegar aos cofres públicos. E para realizar essa tarefa, os administradores fiscais recebem da nação, poderes especiais para investigar, determinar irregularidades e, finalmente, ressarcir-se, através do patrimônio das pessoas. Entretanto, para chegar a esse ressarcimento, deve o administrador oferecer ao contribuinte investigado, o mais amplo direito para prestar esclarecimentos e apresentar a mais ampla defesa que julgue necessária. Para se defender amplamente o contribuinte necessita, também amplamente, ter conhecimento do que lhe está sendo imputado, pelo fisco, como irregular ou, por conseqüência, até mesmo como ato criminoso. Esse amplo conhecimento dos fatos, por parte do contribuinte tem seu momento mais importante e formal com o lan mentd4 1-1 •k.49 4••• • IN: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10860.001215/96-51 Acórdão n° :103-19.379 É evidente então, que neste ato do lançamento a administração exerça sua comunicação da maneira a mais clara possível, fornecendo todas as informações de que dispõe sobre a eventual irregularidade levantada e que o contribuinte deve conhecer para se defender cabalmente. No caso, a administração fiscal não se comunicou corretamente, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional e do art. 10 do Decreto n. 70.235172, não permitindo assim ao contribuinte conhecer em toda extensão o que lhe estava sendo atribuído como conduta irregular e qual Agente governamental se responsabilizava por isso. Cumpre dizer que os elementos constitutivos do lançamento previstos nos dispositivos legais supra citados não se constituem em mero formalismo. Sua presença no ato constitutivo da exigência fiscal representam o mínimo que vai propiciar ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. Não meramente por ter sido emitida via informática, mas sim por não conter os elementos que a lei exige, é que entendo não estar a notificação originadora deste processo em termos de ser aceita. Este Conselho tem apreciado processos desta natureza e firmado jurisprudência, em seu âmbito, no sentido de que é de se anular a notificação que não contiver os requisitos mínimos acima explicitados. A própria Secretaria da Receita Federal, através da IN SRF n. 54, de 13.06.97, passou, também a adotar critérios semelhantes, sendo que as notificações emitidas por processamento eletrônico têm sid uladas de ofíci 1. 44 5 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10860.001215/96-51 Acórdão n° :103-19.379 Pelo acima exposto e por tudo mais que do processo consta meu voto é no sentido de, tomando conhecimento do Recurso, declarar nula a notificação de lançamento, por não conter os elementos essenciais previstos em lei. Sala das Sessões-DF, em 13 de maio de 1998 nif24f0 ANTENO DE ROS LEITE FILH 11Ca5 Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006259/93-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DEOCRRÊNCIA - Uma vez que o processo principal teve negado o seu recurso voluntário, este deve seguir o mesmo caminho face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03868
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:53:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:53:07Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:53:07Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:53:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:53:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:53:07Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:53:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:53:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:53:07Z; created: 2009-08-25T17:53:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-25T17:53:07Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:53:07Z | Conteúdo => , • 44-.1;1 tf- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nsa/ PROCESSO Nz' : 10880.006.259/93-69 RECURSO N' : 111.107 MATÉRIA : IRPJ EX 1992 RECORRENTE SANIMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - CENTRO/NORTE SESSÃO DE : 25 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-03.868 IRPJ - DECORRÊNCIA - Uma vez que o processo principal teve negado o seu recurso voluntário, este deve seguir o mesmo caminho face à intima relação de causa e efeito entre ambos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 'recurso interposto por SAN1v1EX IMPORTAÇÃO E EXPOTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0‘.Q301.30,5Aecx. M • • IA ILCA CASTRO LEMOS DIN1Z P SIDENTE F • 'CISCO DE ASS • VAZ GUIMARAES RELATOR FORMALIZADO EM: pi 3 JIY\I 19, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conseiheiros:JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10880.006.259193-69 ACÓRDÃO N' :107-03.868 RELATÓRIO E VOTO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica acima nomeada que se insurge contra a decisão da Sra. Chefe da DESIT da DRF-São Paulo-Centro/Norte que julgou procedente a exigência fiscal , fl 19, decorrente de lançamento do IPI. A peça recursal, lida em plenário, encontra-se a fls 38/40. Uma vez que o processo principal teve negado o seu recurso voluntário, este deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Por todo o exposto, tomo conhecimento do recurso,por tempestivo, ao memo tempo em que lhe nego provimento. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 25 de janeiro de 1997. FRAN ISCO DE • • V , 1 UIMA • ES - RELATOR 2 Page 1 _0038600.PDF Page 1

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