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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9056132 #
Numero do processo: 13888.901891/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Sendo comprovado nos autos que o contribuinte presta "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.116.399/BA, deve ser aplicado o percentual de 8% como coeficiente de determinação do lucro presumido. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA INTEGRALIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO. Sendo confirmado, em diligência realizada, que não existe a totalidade do direito creditório invocado em pedido de compensação, esta deve ser parcialmente homologada.
Numero da decisão: 1302-005.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório ao valor de R$ 1.296,76, homologando-se, por consequência, as compensações declaradas, até o limite do crédito ora reconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. Ausência momentânea do Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pela Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Sendo comprovado nos autos que o contribuinte presta "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.116.399/BA, deve ser aplicado o percentual de 8% como coeficiente de determinação do lucro presumido. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA INTEGRALIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO. Sendo confirmado, em diligência realizada, que não existe a totalidade do direito creditório invocado em pedido de compensação, esta deve ser parcialmente homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório ao valor de R$ 1.296,76, homologando-se, por consequência, as compensações declaradas, até o limite do crédito ora reconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. Ausência momentânea do Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pela Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 18 91 /2 00 8- 92 Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901891/2008-92 O presente processo foi relatado pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, na sessão de julgamento ocorrida em 17 de Abril de 2019, oportunidade em que o colegiado, por unanimidade de votos, entendeu por bem converter o julgamento em diligência. Desse modo, por economia processual, transcreve-se o relatório constante da Resolução nº 1302-000.739: O presente processo administrativo trata-se de pedido de compensação transmitido pelo contribuinte CPA Prestação de Serviços Radiológicos Ltda., ora Recorrente, no qual pretende pagar débitos próprios com créditos de IRPJ, que foram objeto de anterior pedido de restituição formulado através de PER/DCOMP. Em despacho decisório proferido pela DRF de origem, a compensação pretendida não foi homologada, sob o fundamento de que " foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Não concordando com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual demonstrou que o seu direito creditório decorreria do fato de ter considerado, na apuração da base de cálculo do lucro presumido, o equivocado percentual de 32% (trinta e dois por cento), "quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços hospitalares, impondo-se a aplicação do benefício fiscal concedido pela Lei 9.249/95, com a consequente utilização de alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo". Para comprovar que o seu objeto social se enquadra no conceito de "serviços hospitalares", o Recorrente acostou aos autos farta documentação. Por outro lado, também demonstrou que, à época em que o pedido de restituição do indébito, promoveu a retificação de sua DIPJ, considerando aquele percentual de 8%, nos termos que determina a legislação. Contudo, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) entendeu por bem negar provimento ao apelo do contribuinte. Em seu longo arrazoado, em um primeiro momento, aquela DRJ invocou uma suposta decadência do direito creditório do Recorrente. Ademais, mesmo tendo levantado a referida preliminar de ofício, os julgadores a quo, com base, em especial, em normativos internos da Receita Federal, consideraram que os serviços prestados pelo Recorrente não estariam englobados no conceito de "serviços hospitalares" definidos pela legislação, o que imporia no indeferimento do pleito do contribuinte. Veja-se, neste sentido, a ementa do acórdão proferido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O legislador complementar interpretou (Lei Complementar nº 118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, de sorte que o direito de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data desse evento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. Considera-se prestador de serviços hospitalares, sobre cuja receita caberá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação da base de cálculo do lucro presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que atender aos requisitos previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901891/2008-92 alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de 2005 e sigam os dispositivos emanados no ADI nº 19 de 10/12/2007. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o Recorrente apresentou Recuso Voluntário, no qual, em síntese, rebate todos os argumentos apresentados no acórdão recorrido, junta documentos para combater alegações daquela DRJ e, ao final, pede o reconhecimento do seu direito creditório, com a consequente homologação da compensação apresentada. Posteriormente, os autos foram distribuídos a este Conselheiro para julgamento. Este é o relatório. Conforme relatado, o colegiado decidiu, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência, determinado o seguinte à Unidade de Origem: Para que se tenha certeza sobre esses pontos, entende-se pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a juntar aos autos cópia da DIPJ original referente ao ano-calendário objeto do pedido de restituição. Com base nestes elementos e com demais informações que entenda ser necessária verifique e informe: 1) a receita bruta, a base de cálculo e o respectivo IRPJ devido no pedido de restituição do indébito tributário, considerando o valor do saldo a pagar, após as deduções legais; 2) esclareça os critérios de cálculo e rubricas que geraram a diferença entre a DIPJ/original e a DIPJ/retificadora quanto à apuração do saldo a pagar de IRPJ, informando se os cálculos do lucro presumido, com base no percentual de 8%, estão corretos; 3) informe se o direito creditório invocado no presente processo administrativo já foi utilizado e consumido em outros pedido de compensação apresentados pelo contribuinte; 4) Sendo a resposta ao item anterior positiva, informe qual o saldo remanescente do direito creditório e se esse saldo é suficiente para quitar os débitos indicados na Per/Dcomp de compensação apresentada. 5) apresente relatório conclusivo sobre os pontos mencionados acima, esclarecendo, em especial, o crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ e qual o seu valor; 6) cientifique o contribuinte do relatório, para que ela possa se manifestar no prazo de 30 dias. Após, retornem os autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento. Realizada a diligência, foi elaborado relatório fiscal de e-fls. 375-378, em que a DRF em Piracicaba (SP), trouxe importantes conclusões: 4. Constata-se que tanto a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2004 – original como a retificadora, o valor apurado do IRPJ no 2º trimestre de 2003, com a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, não resultou em imposto a pagar (fls. 292 e 334). Em ambas as declarações foram aplicados Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901891/2008-92 os percentuais de 8% sobre a receita bruta. No entanto, para o pagamento/recolhimento do DARF em análise foi utilizado o percentual de 32% sobre a receita bruta, sendo recolhido um DARF no valor de R$ 43.945,57 (fls. 372). (...) 7. Conforme detalhado na planilha acima, verifica-se que o DARF no valor de R$ 43.945,57 foi utilizado na DCOMP em análise nesse processo e em outras DCOMP´s. Portanto em resposta ao item 3 da Resolução, esclarece-se que o direito creditório invocado no presente processo administrativo já foi utilizado parcialmente na Dcomp em análise nesse processo no valor de R$ 1.296,76 Instado a se manifestar e mesmo sendo devidamente intimado para tanto, o Recorrente manteve-se silente. Ato contínuo, com a remessa dos autos ao CARF, os autos foram novamente distribuídos, agora a esta relatora, para conclusão do julgamento do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. Este é o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A tempestividade e os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram analisados por este colegiado na sessão de julgamento realizada em 17 de abril de 2019, quando entendeu-se, por unanimidade, pela determinação de realização de diligência. Assim, sem maiores delongas, como restou assentado naquela oportunidade, o Recurso Voluntário, por ser tempestivo e cumprir os demais pressuposto de admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DO MÉRITO Como demonstrado no relatório alhures, o pedido de compensação ora em análise decorre de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, uma vez que o contribuinte considerou, na apuração da base de cálculo do lucro presumido, o equivocado percentual de 32% (trinta e dois por cento), "quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços hospitalares, impondo-se a aplicação do benefício fiscal concedido pela Lei 9.249/95, com a consequente utilização de alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo" Pois bem. O entendimento desta relatora sobre o mérito da discussão já foi, de alguma forma, externado na já mencionada Resolução proferida e, por isso, transcreve-se o que constou daquela decisão preliminar: Ao proferir o acórdão recorrido, a DRJ de Ribeirão Preto, em caráter subsidiário, uma vez que entendia pela decadência do direito creditório, alegou que o Recorrente não faria jus à aplicação do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do lucro presumido, como determina a Lei nº 9.249/95. Para fundamentar a negativa, aquela Turma Julgadora argumenta que os normativos internos da Receita Federal do Brasil, que interpretaram o alcance do disposto no artigo Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901891/2008-92 15, § 1º, III, a), da Lei nº 9.249/95, são todos no sentido de que "não são considerados serviços hospitalares, para fins de determinação do lucro presumido, os serviços prestados exclusivamente pelos sócios da empresa ou referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica dos profissionais envolvidos". Prosseguindo, após citar diversos normativos internos da RFB e alegando que a "discussão sobre incompatibilidade de atos normativos expedidos no âmbito da RFB com demais dispositivos legais e/ou regulamentares, é matéria que extrapola a esfera de competência do julgador administrativo de 1ª instância", o julgador a quo elenca os requisitos que, ao seu sentir, devem ser cumpridos pelos contribuintes, para que possa aplicar o percentual de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Veja-se quais seriam esses requisitos: a) desempenhar uma ou mais das atribuições do inciso I, do art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de 2005, ou, no caso da atribuição “Prestação de Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia”, exercer uma ou mais das atividades descritas nos itens 4.1 a 4.14, da RDC nº 50, de 2002, da Anvisa; b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com a Parte II - Programação Físico Funcional dos Estabelecimentos de Saúde, item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes, da RDC nº 50, de 2002, da Anvisa, com a alteração introduzida pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, cuja comprovação deve ser feita por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal; e c) ser empresário ou pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade empresária, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de outubro de 2003, e do Novo Código Civil. d) que os estabelecimentos hospitalares (em regime de atendimento de urgência ou não), sigam os dispositivos emanados no ADI nº 19 de 10/12/2007, aqui para efeito de cálculo do percentual reduzido de IRPJ, a ser utilizado por empresas prestadoras de tais serviços, nas condições previstas nas leis e dispositivos sobre o assunto. Ocorre que, a par de toda a discussão acerca da legalidade dos normativos internos da Receita Federal e sua aplicação em detrimento do que determina a legislação, a discussão em comento ganhou novos contornos, quando chegou ao Poder Judiciário, culminado em julgamento proferido pelo STJ, afetado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. O denominado Tribunal da Cidadania entendeu, em síntese, que os serviços hospitalares "se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar". Veja-se a ementa que recebeu o julgado proferido nos autos do RE nº 1.116.399/BA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901891/2008-92 pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010) (destacou-se) E as decisões preferidas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive desta Turma de Julgamento, vão ao encontro, como não poderia deixar de ser, tendo em vista o caráter vinculante do precedente, do que decidiu o STJ. Confira-se a ementa de dois julgados, sendo que um deles, proferido pela CSRF, tem como parte o próprio Recorrente: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR IMAGEM. A contribuinte que executa prestação de serviços médicos por imagem, conforme restou confirmado nos autos, está submetida ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos serviços hospitalares. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399-BA. (Acórdão nº 9101-003.329 - CSRF - Contribuinte CPA Prestação de Serviços Radiológicos Ltda. - Julgamento em 17/01/2018). ......................................................................................................... Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003 JULGAMENTO STJ. SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901891/2008-92 A decisão do STJ na sistemática do recurso repetitivo é de observância obrigatória dos Conselheiro do CARF. DELIMITAÇÃO DA LIDE Restringindo-se os fundamentos do não-reconhecimento do direito creditório ao conceito de "serviços hospitalares", nada sendo tratado em relação à segregação as receitas, no caso de haver atividade distintas, não cabe, em sede de julgamento de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.Enquadrando-se a Recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada no julgamento do leading case do tema/repetitivo 217, deve ser corrigido o coeficiente de determinação do lucro presumido para o percentual de 8%. (Acórdão nº 1302-002.979 - 2ª Turma, da 3ª Câmara, da 1ª Seção - Julgamento em 26/07/2018) No que tange ao Recorrente em específico, não restam dúvidas, pelo conjunto probatório acostados aos autos, que ele cumpre os requisitos elencados pelo STJ para que possa se valer do percentual de 8% para determinação da base de cálculo do IRPJ no lucro presumido. Como relatado alhures, a sociedade é constituída na forma de "sociedade limitada", tendo como sócios médicos, devidamente inscritos no CRM. O objeto social, por sua vez, é o de "Prestação de serviços radiológicos em geral", sendo para a prestação dos serviços depende de qualificação, pessoal e maquinário especializado e de alto custo. Consta dos autos a comprovação dos CNAE's da Matriz e da Filial do Recorrente, em que se pode observar que ele presta serviços "de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante – exceto tomografia" (CNAE Principal 86.40-2-05) e “de tomografia” (CNAE Secundário nº 86.40-2-04) e "radioterapia” (CNAE Secundário nº 86.40-2-11). Ainda, o Recorrente apresentou alvará de autorização de funcionamento emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Piracicaba (SP), em que se depreende sua atividade econômica como sendo de "Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares". Como se não bastasse, o Recorrente também apresentou cópia do livro razão, que comprova a prestação de serviços, nos termos do seu objeto social. Ressalta-se, neste ponto, que o STJ, no precedente acima citado, classifica como "serviços hospitalares" aqueles se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Quanto ao local de prestação, a Corte afirma que são prestados dentro dos hospitais, em regra, mas não necessariamente. Por fim, não se pode deixar de mencionar que o Recorrente retificou sua DIPJ (acostada aos autos) antes de ser proferido o despacho decisório combatido. E naquela retificação, o Recorrente apurou o IRPJ devido com base no percentual de 8%, como determina a legislação. Assim, é patente que a Recorrente exerce a prestação de serviços Radiológicos, de alta complexidade, não se enquadrando em simples consultas médicas e, por isso, deve apurar a base de cálculo do IRPJ no lucro presumido com base no percentual de 8%, nos termos autorizados pela Lei nº 9.249/95. Como se observa da transcrição acima, o antigo relator, no primeiro contato que teve com os autos, já deixou claro que o Recorrente, pela atividade que exerce e que foi comprovada nos autos, está sujeito à aplicação do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ. Ademais, na diligência realizada, conforme relatório de e-fls. 375-378, o auditor demonstrou que, com a aplicação do percentual de 8%, “o valor apurado do IRPJ no 2º trimestre de 2003, com a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, não resultou em imposto a pagar (fls. 292 e 334).” Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901891/2008-92 Por meio da diligência também foi analisada a DIRF 2003, e se confirmou a integralidade do valor deduzido do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, declarado na DIPJ. No entanto, ali também se concluiu pela existência parcial do direito creditório, conforme itens 6 e 7 do relatório de diligência: Assim, demonstrou-se a existência apenas parcial do direito creditório do Recorrente, como se observa na conclusão do relatório de diligência: “Portanto, entendendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pela manutenção do pleito, ou seja, pela alteração do percentual aplicado à receita bruta de 32% para 8%, crédito disponível a ser utilizado nesse processo é de R$ 1.296,76.” . Conclusão Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 1.296,76 homologando-se, por consequência, o pedido de compensação até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901891/2008-92 Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.004066/2007-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 INSUMOS PARA CRIAÇÃO DE AVES. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. A pessoa jurídica que se dedica à produção de carne aves por meio do sistema de integração faz jus ao crédito presumido do art. 8o da Lei no 10.925/2004 decorrente da parceria rural, na aquisição de animais vivos de produtores rurais pessoas físicas, vedado em relação a essas aquisições o aproveitamento do crédito com base no art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2002. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Aplicação da Súmula CARF no 157.
Numero da decisão: 3401-009.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes a aquisição de farelo de soja, milho em grãos, pintos de um dia, matrizes para abate e frango vivo para abate, concedendo-se crédito presumido no percentual de 60% sobre o crédito, mantendo as demais glosas. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 INSUMOS PARA CRIAÇÃO DE AVES. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. A pessoa jurídica que se dedica à produção de carne aves por meio do sistema de integração faz jus ao crédito presumido do art. 8 o da Lei n o 10.925/2004 decorrente da parceria rural, na aquisição de animais vivos de produtores rurais pessoas físicas, vedado em relação a essas aquisições o aproveitamento do crédito com base no art. 3 o das Leis n o 10.637/2002 e 10.833/2002. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Aplicação da Súmula CARF n o 157. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes a aquisição de farelo de soja, milho em grãos, pintos de um dia, matrizes para abate e frango vivo para abate, concedendo-se crédito presumido no percentual de 60% sobre o crédito, mantendo as demais glosas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 40 66 /2 00 7- 60 Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004066/2007-60 (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para a Contribuição para o PIS/PASEP, cumulado com declarações de compensação a ele vinculadas. Por retratar a realidade dos fatos de forma clara e sintética, reproduzo parcialmente, por economia processual, o Relatório da decisão de primeira instância (destaques nossos): “A Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC manifestou-se pelo reconhecimento parcial do direito creditório postulado pela requerente. Não foram deferidos os créditos destacados como insumos na criação de aves pelo sistema de integração, no tocante à parcela de aves que cabe ao produtor integrado. A autoridade fiscal justifica sua glosa conforme exposto abaixo: Na criação de aves pelo sistema de integração (parceria avícola), a pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação de animais por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria avícola, o parceiro desta pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se, dentre outras atribuições, da criação dos pintos que lhe foram entregues, a ele tocando parte da quantidade produzida. O valor do crédito a que faz jus esta pessoa jurídica será proporcional à parcela de produção que efetivamente lhe couber, por força do art. 3° II, da Lei n" 10.637, de 2002; art. 8o, I, "b", §4°, I, e §9°, da INSRFn°404, de 2004. Para a COFINS, aplica-se o art. 3o, II, da Lei n" 10.833, de 2003; art. 8o, I, "b", §4°, I, da INSRFn" 404. O texto do inciso II do art. 3o da Lei n° 10.637/2002, e da Lei n° 10.833/2003, autoriza a apuração de créditos em relação a bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Está claro nesse comando, diante de seu contexto, que a produção há de destinar-se à venda, a ser por ela realizada. Ora, a parcela das aves que cabe ao produtor integrado não constitui produção da pessoa jurídica nem tampouco é destinada à venda pela pessoa jurídica (é irrelevante, nesse aspecto, a eventual prática de a processadora de frangos adquirir essa parcela do produtor rural). Assim, não se pode admitir que a pessoa jurídica calcule créditos sobre a totalidade da ração e outros insumos empregados na criação dos frangos. Como conseqüência lógica do explanado no parágrafo anterior, o valor dos créditos a Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004066/2007-60 que ela faz jus há de ser proporcional ao quinhão da produção que efetivamente toca. Desta forma, utilizou as informações referentes às aquisições de parceiros para calcular as parcelas de insumos que não foram utilizados nas aves da contribuinte para glosar os créditos referentes a estas aquisições. Além desta glosa, foram alterados os valores do crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais. As aquisições de farelo de soja, milho em grãos, frangos vivos para abate, matrizes para abate e pintos de um dia foram objeto de creditamento pela requerente ao percentual de 0,99%, todavia tais insumos ensejam na aplicação do percentual de 0,5775%, razão pela qual foram glosados os valores que excedem ao permitido. Foram excluídos da base de cálculo dos créditos presumidos os valores referentes à aquisição de item genérico, por não se tratarem de aquisições de produtos agropecuários. A interessada apresenta manifestação de inconformidade frente a esta decisão, com os argumentos abaixo expostos. Disserta acerca das sistemáticas de apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins, estendendo-se nas colocações a respeito da tributação não-cumulativa dessas contribuições. Em relação à glosa dos créditos decorrentes da aquisição de farelo de soja. a interessada entende que faz jus ao aproveitamento integral dos créditos referentes às aquisições de tal insumo e não apenas do crédito presumido. O farelo de soja adquirido pela Recorrente seria produto industrializado por cooperativas pessoas jurídicas c por estas submetido à tributação do PIS e da COFINS. Logo. o direito creditório da Recorrente encontraria fundamento de validade nos arte. 3° da Lei 11° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003. que estabelecem propriamente a nâo- cumulatividade do PIS e da COFINS. Dessa forma, a Recorrente teria dirçito a crédito sobre a integralidade das aquisições de farelo de soja. eis que c insumo utilizado na produção de bens (frangos congelados) destinados à venda, merecendo reforma a decisão recorrida. Em relação às aquisições de farelo de soja. milho cm grãos, frangos vivos para abate e pintos de um dia, a interessada salienta que o Fisco aplicou na apuração do crédito presumido o percentual de 35% da alíquota de 1,65% para o PIS (art. 2° da Lei n° 10.637/2002) e 7.60% para a COFINS (art. 2o da Lei n° 10.833/2003), quando deveria ter considerado o percentual de 60%. afrontando ao dispositivo supra transcrito. A requerente disserta acerca do crédito presumido regido pelo artigo 8o da Lei n° 10.225/2004, concluindo que o art. 8o da Lei n° 10.925/2004 define que a alíquota aplicável é determinada em função do produto comercializado pelo detentor do direito creditório e não pelo insumo por este adquirido ou pelos produtos meio necessários à obtenção do produto final. Assim, a Recorrente entende fazer jus ao Credito Presumido no percentual de 60%, pois é pessoa jurídica produtora de mercadorias de origem animal, destinadas à alimentação humana, classificadas no capítulo 02 c 16 da TIPI. Em relação aos créditos glosados referentes a insumos na criação de aves pelo sistema de integração, no tocante à parcela de aves que cabe ao produtor integrado, defende que o entendimento fazendário estaria equivocado. Argumenta que o conceito de parceria rural está expresso no Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/1964) e no seu Regulamento (Decreto n° 59.566/1966) e. até 2002, no anterior Código Civil (Lei n° 3.071/1916). Aduz que: (...) Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004066/2007-60 Desta forma, os insumos necessários para a criação de aves no sistema de parceria seriam suportados unicamente pela Recorrente, sem que os outros produtores rurais prestem qualquer contraprestação. Assim, poderiam ser objeto de crédito do PIS e da COFINS, eis que na acepção da Lei. devem ser considerados todos os dispêndios em bens e serviços relacionados ao processo fabril. Em relação à glosa dos créditos referente à aquisição de matrizes, a contribuinte salienta que as matrizes são utilizadas para reprodução por um curto período (menos de um ano), após são remetidas para o abate e comercializadas. A venda dessas matrizes, conforme consta de perguntas e respostas disponibilizada pela própria RFB, é classificada como receita operacional da atividade rural, muito embora tenha integrado o ativo imobilizado para fins contábeis. Dessa forma, entende que. para fins fiscais, as matrizes constantes do ativo imobilizado são insumos da atividade rural e. consequentemente, gerariam direito a crédito de PIS e de COFINS à Recorrente. No tocante a glosa de aquisições denominadas item genérico, a interessada afirma que se tratam de ovos férteis, pintinhos de um dia. entre outros. Anexa planilha com a discriminação das notas fiscais, bem como notas fiscais juntadas por amostragem para comprovar os créditos fiscais. Afirma que o Fisco simplesmente glosou os créditos fiscais aproveitados pela contribuinte na apuração do PIS e da COFINS devidos, sem qualquer verificação e sem declinar os motivos que determinaram o glosa dos créditos detidos pela Recorrente, requisito que seria essencial para a imposição tributária, principalmente porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória. Defende a nulidade do procedimento fiscal, pois a glosa de créditos legítimos sem a adequada motivação cercearia o direito de defesa do contribuinte, desrespeitando o disposto no art. 5o no seu inciso LV, bem como o artigo 150. inciso I. ambos da Constituição Federal, e artigos 142 e 148 do CTN. Informa ter cometido equívocos no preenchimento das DACON's transmitidas no ano- calendário de 2006, o que importou em divergência dos saldos de créditos remanescentes passíveis de compensação. O Fiscal, ao ajustar a DACON da contribuinte, teria preenchido de acordo com as orientações da Fazenda, nofentanto levou em conta o saldo da Declaração da contribuinte. Com isso o Fiscal teria glosado um valor maior do que o identificado no despacho decisório, o que não pode ser admitido. Objetivando corrigir o equivoco, a Recorrente no prazo da manifestação de inconformidade apresentou DACON retificadora.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC (DRJ/Florianópolis), por meio do Acórdão n o 07-20.785 – 4ª Turma da DRJ/FNS (doc. fls. 296 a 315) 1 , considerou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PARCERIA RURAL AVÍCOLA. A pessoa jurídica que se dedica ao abate c beneficiamento de aves poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se da Coílns e da Contribuição ao PIS relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação de animais por meio de sistema de integração, cm que, mediante 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004066/2007-60 contrato de parceria avícola, o parceiro desta pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se. dentre outras atribuições, da criação dos pintos que lhe foram entregues. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência desta prestação de serviços correspondem à remuneração paga a pessoa física, não concedendo direito a créditos da não- cumulatividade em relação a estes valores. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. ALÍQUOTA APLICÁVEL EM RELAÇÃO AO INSUMO ADQUIRIDO. As pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de não-cumulatividade da Cofins e da Contribuição ao PIS que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8o da Lei n° 10.925. de 2004, desde que atendidos todos os requisitos exigidos pela legislação tributária, poderão usufruir crédito presumido, na forma disposta nesse artigo e respectivos parágrafos, calculado sobre o valor dos bens adquiridos de pessoa física ou de outros fornecedores descritos no § Io do mencionado artigo, sendo a alíquota definida pela natureza do insumo adquirido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔN/US DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório.. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte”. A recorrente foi devidamente cientificada em 30/09/2010 pelo recebimento da decisão de primeira instância em domicílio, como se extrai do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 317). Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 27/10/2010 a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (doc. fls. 318 a 342), consoante carimbo aposto à primeira folha da peça recursal pela unidade preparadora. Por meio da peça recursal alega, em síntese, que: a) não pode prosperar o argumento de que é da natureza da não- cumulatividade que qualquer custo ou despesa que concorra para a formação da receita deva gerar direito ao crédito, comparando a não- cumulatividade dessas contribuições com a não-cumulatividade de IPI e nem são todas as despesas base de cálculo para o referido crédito das contribuições não-cumulativas, mas o conceito de insumo para este aspecto deve ser reformado no sentido de que insumo “é tudo que, se excluído do processo de industrialização não seja possível se obter o produto final”; b) quanto ao ônus da prova nos pedidos de ressarcimento de créditos, o contribuinte “solicita o crédito e a autoridade fiscal verifica o referido crédito homologando ou não os créditos”, em nada alterando se a Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004066/2007-60 autoridade fiscal requerer diligência requerer outras provas para fins de verificação do referido crédito, de forma que “a explanação extensa efetuada no acórdão recorrido em nada pode alterar o pedido efetuado, tendo em vista que na contabilidade da recorrente e nas informações em obrigações acessórias e intimações no decorrer da verificação fiscal do crédito requerido, são provas cabais do referido crédito e como tal servem como provas para tanto”; c) a empresa “se dedica à produção de ovos férteis de aves matriz, criação de aves matriz, produção de ovos comerciais de aves, incubação e criação de pintos de um dia, criação de frangos de corte e postura e o abate, preparação e comércio de aves e de pequenos animais”; d) em razão das atividades que desenvolve, faz jus ao crédito decorrente da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, bem como do crédito presumido instituído pelo art. 8° da Lei n° 10.925/2004 a ser abatido dessas contribuições, calculados sobre o valor dos insumos que adquire mesmo daqueles abrangidos pela suspensão prevista no art. 9° da Lei n° 10.925/2004, mas a fiscalização teria glosado créditos legítimos; e) em relação a aquisições de farelo de soja, entende que faz jus ao creditamento integral do PIS e da COFINS correspondente e não apenas ao crédito presumido, já que “o farelo de soja adquirido pela Recorrente é produto industrializado por cooperativas pessoas jurídicas e por estas submetido à tributação do PIS e da COFINS”; f) em relação ao milho em grãos, frangos vivos para abate e pintos de um dia, o crédito presumido a que faz jus a empresa corresponde à alíquota de 60%, de acordo com o que estabelece o art. 8° da Lei n° 10.925/2004, percentual também aplicável ao farelo de soja se prevalecer o entendimento de que integra o crédito presumido, pois o mencionado artigo “define que a alíquota aplicável é determinada em função do produto comercializado pelo detentor do direito creditório e não pelo insumo por este adquirido”; g) em relação à aquisição de matrizes, estas seriam utilizadas para reprodução por um curto período (menos de um ano), sendo após remetidas para o abate e comercializadas, e o Fisco teria desconsiderado os créditos aproveitados porque as matrizes seriam classificadas para efeitos contábeis no ativo imobilizado, mas “a própria a Fazenda orienta em sua página eletrônica (Perguntas e Respostas) a classificar os animais reprodutores como receita operacional por ocasião de sua venda”, ao indicar que “devido à sua peculiaridade, a receita proveniente da venda de reprodutores ou matrizes, bem como do rebanho de renda, será admitida à atividade própria das pessoas jurídicas que se dediquem à criação de animais” e que “o resultado dessa operação, qualquer que seja o seu montante, será considerado como operacional da atividade rural”; h) em relação à aquisição de “agulha dupla de 4mm”, a Autoridade Administrativa desconsidera o fato de que estas servem para a reposição de peças desgastadas em função da ação diretamente exercida sobre o Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004066/2007-60 produto de fabricação da Recorrente e, por isso, podem ter seus valores integralmente utilizados na apuração do crédito de PIS e COFINS i) em relação à aquisição de produtos discriminados como “ITEM GENÉRICO**”, não teria havido qualquer fundamentação ou motivação para sua desconsideração e é nulo o procedimento fiscal, pois a glosa de créditos legítimos sem a adequada motivação cerceia o direito de defesa do contribuinte e, ademais, as notas fiscais correspondentes comprovariam “se tratar de aquisições de produtos agropecuários idênticos àqueles já reconhecidos pelo próprio Fisco como insumos suscetíveis ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS”, já que “tais itens se referem a ovos férteis, pintinhos de um dia, entre outros, os quais o Fisco reconhece que a Recorrente tem direito a crédito presumido do PIS e da COFINS”; j) em relação ao Crédito de PIS e COFINS decorrente de erro de preenchimento da DACON, a autoridade administrativa desconsiderou que a Impugnante teria cometido equívocos no preenchimento das DACON; k) o crédito presumido não seria instituído pela aquisição dos insumos, mas pelos produtos produzidos pela pessoa jurídica, razão pela qual a empresa “faz jus ao Crédito Presumido no percentual de 60%, pois é pessoa jurídica produtora de mercadorias de origem animal, destinadas à alimentação humana, classificadas no capítulo 02 e 16 da TIPI”; l) o que há na parceria rural não seria pagamento de remuneração a pessoa física, mas sim parceria rural com a divisão de frutos e, “em sendo assim, a aquisição pela recorrente da parte da divisão dos frutos do parceiro rural pessoa física não tem natureza de remuneração”, motivo pelo qual não haveria vedação expressa de não apropriação de créditos não- cumulativos de PIS/Pasep e da COFINS e, como aquisição de insumos, dariam direito ao crédito presumido; e m) entende o Fisco que, no regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria, os créditos extemporâneos, deveriam ser precedidos da revisão da apuração através de retificação do Dacon, mas haveria “vasto amparo legal no sentido de que não é necessário a retificação de obrigações acessórias, sendo que os créditos a serem descontados poderão ser efetuados em meses subsequentes”, de forma que a glosa não estaria em consonância com a legislação no tocante a possibilidade de cálculos extemporâneos de créditos de COFINS E PIS não cumulativos. . Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004066/2007-60 A partir desses argumentos, a empresa requer “seja julgado o presente Recurso Voluntário para reformar o Acórdão proferido pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, para que reconhecido a existência dos créditos em favor da contribuinte e a sua suficiência para amparar as compensações realizadas pela empresa”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Há arguição de preliminar de nulidade do Despacho Decisório, a qual se passa então a analisar. Preliminar de nulidade As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório de emitido pela DRF/Florianópolis, que reconheceu parcialmente o direito creditório. O documento foi emitido pela autoridade competente para reconhecer o crédito à vista das informações extraídas das declarações preenchidas pelo próprio recorrente e de documentos e informações recolhidas da contribuinte em procedimento fiscal regularmente instaurado. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004066/2007-60 Ao contrário do que faz crer a recorrente, a glosa foi motivada, já que a Informação Fiscal expressamente atesta que esta foi efetuada por “não se tratarem de aquisições de produtos agropecuários”. Se tais produtos adquiridos são ou não este tipo de bem é matéria de mérito a ser discutida ao longo do transcurso do contencioso. Ou seja, tendo este sido regularmente emitido e tendo consignado de forma clara e objetiva os motivos pelos quais homologou parcialmente a DCOMP, chegou-se ao reconhecimento parcial do crédito indicado na declaração. Também não vejo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Ao contrário, a recorrente vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou o reconhecimento parcial do crédito e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Manifestação de Inconformidade, momento no qual poderia trazer novas informações e elementos de prova de que dispunha para infirmar os cálculos efetuados pela autoridade administrativa, capazes de reformar a decisão denegatória. Compreendeu perfeitamente o motivo da glosa e a contestou em Manifestação de Inconformidade, juntando os documentos que entendia pertinentes a afastá-la. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório, uma vez que não existe qualquer indício que denote vício irremediável nem cerceamento do direito de defesa. No processo, não restou provada qualquer violação às determinações contidas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72. Análise do mérito Como bem relatado, trata o presente processo de litígio instaurado em decorrência da inconformidade da recorrente relativamente ao deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de créditos relativos à Contribuição para o PIS/PASEP relativamente ao 4 o trimestre de 2006. O pedido foi materializado pela recorrente por meio da formalização do PER n o PER no 25093.19088.090207.1.1.08-6564, ao qual foi vinculada a DCOMP n o 42446.42485.280207.1.3.08-7516. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis – SC (DRF/Florianópolis), por meio de Despacho Decisório de 19/06/2009 (doc. fls. 874 a 875) reconheceu parcialmente o crédito inicialmente solicitado, em montante de R$ 147.049,12, sendo homologada a declaração de compensação até o limite do crédito reconhecido - R$ 82.832,75. Em síntese, após a análise dos documentos e informações trazidos pela recorrente após a formalização de três intimações, entendeu a autoridade competente para reconhecimento do crédito que a empresa não faria jus ao crédito integral pleiteado, com base nos seguintes fundamentos: (i) inexistem créditos decorrentes de insumos para produção alheia, visto que o contribuinte se utilizaria de sistema de integração para produção de frangos vivos utilizados como matéria-prima para o abatedouro de frangos e, nesse sentido, não se poderia admitir que a pessoa jurídica calculasse créditos sobre a totalidade da ração e outros insumos empregados na criação dos frangos, de forma que o valor dos créditos deveria ser proporcional ao quinhão da produção que efetivamente lhe toca; Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004066/2007-60 (ii) em relação aos créditos presumidos associados a atividades agroindustriais, o percentual de presunção de crédito seria vinculado ao tipo de insumo adquirido e não ao produto produzido, de forma que somente dariam direito ao desconto de créditos presumidos pelo multiplicador de 0,99% (60% de 1,65%) as aquisições de insumos classificados conforme as alíneas "a" (insumos de origem animal classificados nos capítulos 2 a 4 e 16 e nos códigos 15.01 a 15.06 e 1516.10 da NCM) e "b" (misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 da NCM) do inciso I do § 1 o do art. 8 o da IN SRF n o 660/2006; (iii) a conta “ITENS GENÉRICOS” foi glosada por não serem aquisições de produtos agropecuários. Nesses termos, passo a analisar isoladamente cada um dos temas, na ordem em que foram trazidos pelo Acórdão recorrido, para facilitar a análise. Insumos utilizados na parceria rural avícola A fiscalização efetuou a glosa de parte dos insumos adquiridos pela recorrente para a produção de aves para abate por considerar que parte dessa produção seria efetuada por produtores rurais pessoa física a partir da formalização de contratos de parceria rural avícola. Nesse sentido, considerou o Fisco que deveriam ser glosados os créditos decorrentes de insumos destinados à produção alheia objeto da mencionada parceria, visto que o contribuinte se utilizaria de sistema de integração para produção de frangos vivos utilizados como matéria-prima para o abatedouro de frangos e, nesse sentido, não se poderia admitir que a pessoa jurídica calculasse créditos sobre a totalidade da ração e outros insumos empregados na criação das aves. Assim, o valor dos créditos deveria ser proporcional ao quinhão da produção que efetivamente realizada pela pessoa jurídica. Em relação à matéria, o Acórdão recorrido afastou parcialmente a glosa promovida, sob o entendimento de que a pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves poderia da Contribuição ao PIS/PASEP relativamente à ração e outros insumos utilizados na criação de animais, ainda que por meio desse sistema de integração. Ressalvou-se, contudo, o valor pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência desta prestação de serviços, por se entender correspondem à remuneração paga a pessoa física, a qual não concede direito a créditos da não-cumulatividade (verbis – destaques nossos): “Em relação à lide que versa sobre os insumos utilizados na produção de aves de corte pelo sistema de parceria rural avícola, verifica-se que o contrato de parceria, anexado aos autos, tem por objeto a produção de frangos de corte. No caso em exame, são formalizados contratos de parceria entre a Agroavícola Vêneto Ltda. (Produtor II) e a pessoa física (Produtor I). Este sistema de parceria rural para produção de frangos de corte é tradicionalmente empregado no setor avícola. O Produtor II assume a obrigação de fornecer ao Produtor I os insumos necessários à produção, quais sejam pintos de um dia, rações, medicamentos e demais insumos que se fizerem necessários. O Produtor I, por sua vez, tem por atribuição a efetiva produção dos frangos de corte, devendo cumprir uma série de prescrições relativas à criação das aves, além de suprir água potável e energia elétrica nas quantidades necessárias à atividade. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004066/2007-60 (...) Quanto à partilha dos frutos da parceria, reproduz-se as cláusulas contratuais que a define: (...) Como se depreende da leitura destes dispositivos contratuais, ao Produtor I caberá um percentual dos quilos de frangos produzidos, de acordo com a Tabela de Performance e Avaliação. Esta tabela, anexada aos autos, converte em valores monetários a parte correspondente ao Produtor I. Como se pode perceber, em que pese a estipulação no contrato de que cabe ao Produtor I um percentual em relação ao total dos quilos de frangos produzidos, toda a produção verte para o Produtor II, não sendo permitida a negociação da produção com qualquer outra empresa. A cláusula nona deste contrato esclarece definitivamente esta questão: (...) O produto, portanto, não pertence ao Produtor I, sendo ele apenas o responsável pela condução do setor de produção. Por esta tarefa, o Produtor II paga ao Produtor I uma remuneração, em pecúnia, cujo valor é definido de acordo com a produção. Assim sendo, constata-se que, ao contrário do aludido pela autoridade fiscal, a produção pertence totalmente a requerente; consequentemente, todos os insumos utilizados na produção destes frangos de corte são passíveis de creditamento. Por outro lado, os valores pagos pela requerente aos seus parceiros rurais correspondem à remuneração paga a pessoa física, não concedendo direito a créditos da não-cumulatividade”. De fato, a aquisição das aves objeto da referida parceria pertencentes ao produtor rural configura a aquisição de matéria-prima de pessoa física, a qual não gera o crédito previsto no art. 3 o da Leis n o 10.637/2002 em decorrência da vedação expressa, mas gera o crédito presumido do art. 8 o da Lei n o 10.925/2004. Correta, nesse sentido, a decisão recorrida, não merecendo qualquer reforma. Crédito presumido do agronegócio da Lei no 10.925/2004 – farelo de soja, milho em grãos, frangos vivos para abate e pintos de um dia Em relação à aquisição desses produtos, entendeu a fiscalização que o percentual de presunção de crédito seria vinculado ao tipo de insumo adquirido (entrada) e não ao produto produzido pela empresa (saída), de forma que somente dariam direito ao desconto de créditos presumidos pelo multiplicador de 0,99% (60% de 1,65%) as aquisições de insumos classificados como insumos de origem animal classificados nos capítulos 2 a 4 e 16 e nos códigos 15.01 a 15.06 e 1516.10 da NCM e misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 da NCM, alíneas “a“ e “b” do inciso I do § 1 o do art. 8 o da IN SRF n o 660/2006. Como os insumos adquiridos (farelo de soja, milho em grãos, frangos vivos para abate e pintos de um dia) não se enquadrariam nos códigos da NCM previstos na norma, estariam tais insumos enquadrados no cômputo do crédito presumido pelo multiplicador de 0,5775% (inciso II do mesmo dispositivo normativo), à exceção de ovos férteis, para os quais admitiu o percentual de 0,99%. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004066/2007-60 Com relação especificamente ao farelo de soja, sustenta que faz jus ao creditamento integral do PIS e da COFINS correspondente e não apenas ao crédito presumido, já que o farelo de soja adquirido seria produto industrializado por cooperativas pessoas jurídicas e por estas submetido à tributação do PIS e da COFINS. Já em relação aos demais produtos, a recorrente tem defendido desde o início do litígio que, nos termos da Lei n o 10.925/2004, a definição da alíquota aplicável seria determinada em função do produto comercializado pelo detentor do direito creditório e não pelo insumo por este adquirido ou pelos produtos meio necessários à obtenção do produto final. Assim, faria jus ao crédito presumido no percentual de 60%, pois seria pessoa jurídica produtora de mercadorias de origem animal, destinadas à alimentação humana, classificadas no capítulo 02 e 16 da TIPI. No que toca à aquisição de farelo de soja, a recorrente sustenta que as aquisições da recorrente teriam sido efetuadas junto a cooperativas de produção agrícola, estando estas submetidas ao regime suspensivo da Contribuição ao PIS e da COFINS e, nessa condição não dão direito ao creditamento como insumos, pois tais produtos não são alcançados pelas contribuições em tela, dando todavia direito ao crédito presumido estabelecido pelo art. 8° da Lei n° 10.925/2004. No caso dos autos, constatou contudo a autoridade julgadora de primeira instância que inexistem glosas destes insumos promovidas pela DRF/Florianópolis (verbis – destaques nossos): “No tocante as aquisições de farelo de soja, inexistem glosas destes insumos promovidas pela DRF/Florianópolis, razão pela qual mostra-se equivocada a requerente”. Ressalte-se contudo que a vedação ao crédito integral para as aquisições de junto a cooperativas de produção agropecuária, em decorrência do § 2 o do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002, e a concessão de crédito presumido nessa situação já é assunto pacificado no âmbito desta c. Turma. Já com relação aos demais itens, entendeu a DRJ/Florianópolis desarrazoada a alegação da recorrente de que a alíquota aplicável seria determinada em função do produto comercializado pelo detentor do direito creditório e não pelo insumo por este adquirido ou pelos produtos meio necessários à obtenção do produto final, nos seguintes termos (verbis): “Em relação ao percentual a ser aplicado para a apuração de créditos presumidos, conforme já explicitado, mostra-se desarrazoada a alegação da recorrente, de que a alíquota aplicável seria determinada em função do produto comercializado pelo detentor do direito creditório e não pelo insumo por este adquirido ou pelos produtos meio necessários à obtenção do produto final. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) apenas quando as aquisições se tratarem de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. A partir de junho de 2007, aplica-se o percentual de 50 % para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23 da TIPI Os itens que tiveram sua alíquota alterada pela autoridade fiscal, quais sejam farelo de soja, milho em grãos, pintos de um dia, matrizes para abate e frango vivo para abate para abate, constam dos capítulos 1, 10 e 12 da NMC, não se enquadrando, portanto, nos critérios definidos pelo legislador para aplicação do percentual de 60%”. Nessa matéria, a razão está com a recorrente. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004066/2007-60 Já é entendimento consolidado no âmbito deste Conselho que o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei n o 10.925/2004 corresponde a 60% ou a 35% de sua alíquota de incidência em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Tal entendimento encontra-se materializado na Súmula CARF n o 157, de observância compulsória por parte de seus membros: Súmula CARF n o 157 “O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo”. Acórdãos Precedentes: 9303-003.331, 9303-003.812, 3301-004.056, 3401-003.400, 3402-002.469 e 3403-003.551 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Nesse sentido, entendo que se ser revertidas as glosas associadas à aquisição de farelo de soja, milho em grãos, pintos de um dia, matrizes para abate e frango vivo para abate para abate, aos quais deve ser concedido crédito presumido calculado na forma do art. 8 o , § 3 o , inciso I. da Lei n o 10.925/2004, ou seja, com o percentual de 60% a ser aplicado sobre o valor do crédito apurado com base no art. 3 o da Lei n o 10.637/2002. “Item Genérico” Quanto a glosa do item denominado “ITEM GENÉRICO**”, observa-se que a fiscalização glosou os créditos por ter concluir que tais aquisições não teriam sido de produtos agropecuários. Segundo a recorrente, as notas fiscais correspondentes comprovariam se tratar de aquisições de produtos agropecuários idênticos àqueles já reconhecidos pelo próprio Fisco como insumos suscetíveis ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, por se referirem a itens como referem a ovos férteis, pintinhos de um dia, entre outros, os quais o Fisco reconhece que a Recorrente tem direito a crédito presumido do PIS e da COFINS. Para comprovar o alegado, juntou planilha com a relação de aquisições que teria incluído na conta genérica, aparentemente de aquisições de produtores rurais, e cópia de algumas notas fiscais selecionadas “por amostragem”. Entendo correto o posicionamento do colegiado de piso, ao concluir que a impugnante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe em pedidos de ressarcimento (verbis): “Em primeiro lugar, deve ser esclarecido que o principal momento para esclarecimentos e comprovação acerca do direito creditório é durante a fase de verificação fiscal procedida pela autoridade administrativa competente a apreciar originariamente o pedido de restituição. Aqui, o contribuinte tem a oportunidade de munir a autoridade administrativa com elementos de prova capazes de comprovar a existência dos créditos. As declarações e documentos trazidos por contribuintes, sejam apresentados de forma prévia, como o DACON, sejam trazidos durante o procedimento de averiguação fiscal, como planilhas e livros fiscais, desempenham esta função probatória, tendo por finalidade levar ao conhecimento da administração fiscal fatos relevantes para a tomada decisão. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004066/2007-60 No caso em tela. ao apresentar dados totalmente imprestáveis a aferição da natureza das aquisições, a contribuinte acaba por não cumprir com seu ônus, ensejando, como não poderia deixar de ser, em uma decisão negatória de seu pedido. Após a ciência desta decisão, traz a contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, planilha e cinco notas fiscais contendo dados que supostamente confirmariam seu direito. Bem, novamente retomando o entendimento posto no item 1.1 deste voto, ressalta-se que nesta fase processual a autoridade julgadora obedece a limites, decorrentes do litígio posto e da função desempenhada. Os documentos anexados pala contribuinte, por si sós, não são capazes de confirmar a existência do crédito. Ao anexar planilha e algumas poucas notas fiscais o contribuinte apresenta apenas indícios de que poderia existir um direito de crédito, mas este direito, de forma alguma, encontra- se comprovado por completo”. Nesse sentido, entendo que não há fundamentos para reverter a glosa promovida nesse item. Quanto à glosa relativa à aquisição de “agulha dupla de 4mm”, não consta da Informação Fiscal que subsidiou o Despacho Decisório qualquer glosa em relação ao item, para o período de apuração tratado no presente processo. Por fim, quanto à alegação de erro no cômputo da glosa promovida e a necessidade de retificação do DACON, cabe ressaltar que a Manifestação de Inconformidade deve contestar a decisão administrativa, manifestando o inconformismo e a insatisfação do contribuinte contra as razões que conduziram a autoridade administrativa a decidir de determinada forma, em expressa discordância da decisão prolatada, instaurando assim o litígio. Não se presta, nesse contexto, para buscar cancelamento ou retificação de declarações prestadas pelo mesmo contribuinte e que deram ensejo a não homologação da compensação declarada. Está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de demonstrativos, de sorte que não há qualquer amparo normativo no sentido de atribuir competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a realização de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas pelo contribuinte. Assim, findo o contencioso com a decisão final administrativa, cabe à autoridade competente para reconhecer o crédito apurar o montante final reconhecido, à vista do que restou decidido nas duas instâncias de julgamento. Conclusões Diante do exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade e por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, de forma que sejam revertidas as glosas associadas à aquisição de farelo de soja, milho em grãos, pintos de um dia, matrizes para abate e frango vivo para abate para abate, aos quais deve ser concedido crédito presumido calculado com a aplicação de percentual de 60% sobre o valor do crédito apurado com base no art. 3 o da Lei n o 10.637/2002. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.460 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004066/2007-60 Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.003958/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O recolhimento efetuado após o início do procedimento fiscal não é hábil para caracterizar denúncia espontânea, sendo cabível o lançamento do tributo, acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora. Entretanto, restando comprovado nos autos que o crédito tributário cobrado pelo lançamento de ofício encontra-se parcialmente pago, está extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 151 inciso I do Código Tributário Nacional, devendo a autoridade de origem promover o respectivo cancelamento da cobrança no momento da liquidação.
Numero da decisão: 3402-008.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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NÃO CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O recolhimento efetuado após o início do procedimento fiscal não é hábil para caracterizar denúncia espontânea, sendo cabível o lançamento do tributo, acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora. Entretanto, restando comprovado nos autos que o crédito tributário cobrado pelo lançamento de ofício encontra-se parcialmente pago, está extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 151 inciso I do Código Tributário Nacional, devendo a autoridade de origem promover o respectivo cancelamento da cobrança no momento da liquidação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 39 58 /2 00 7- 63 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003958/2007-63 Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Contra a empresa em epígrafe foi lavrado auto de infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, no valor total de R$ 188.500,07, já incluídos a multa de 75% e os juros Selic. A auditoria fiscal contempla fatos geradores ocorridos em 2004 e 2005. O lançamento foi motivado pelo não recolhimento de forma espontânea da contribuição relativa à prestação de serviços técnicos prestados por empresas domiciliadas no exterior. O agente tributário informa no corpo da peça impositiva que a empresa não confessou em DCTF, de forma espontânea, os valores apurados pela fiscalização. O auditor também afirma que o contribuinte providenciou o recolhimento dos valores exigidos na autuação, contudo, após o início da auditoria fiscal, com o acréscimo da multa de mora ao valor principal do tributo. Cientificado da autuação em 11/05/2007, o sujeito passivo apresentou impugnação em 08/06/2007, onde aduz em síntese o seguinte: • Em acatamento à intimação feita pelo agente fiscal, apresentou a documentação solicitada; • Por um lapso não se deu conta da necessidade de recolhimento da contribuição exigida nos casos em que a mesma se aplicava; • Diante disso, imediatamente procedeu ao cálculo e recolhimento integral do tributo em 25/04/2007, acrescido de multa de mora e juros de mora; • Os DARFs comprobatórios desse recolhimento foram apresentados à fiscalização e tais recolhimentos foram incluídos nas DCTF retificadoras transmitidas no dia 25/04/2007; • Antes de ser lavrado o auto de infração o valor do tributo já havia sido integralmente pago e declarado em DCTF, com o acréscimo de juros de mora e multa de mora. • Como o pagamento extingue o crédito tributário, não se pode autuar o contribuinte pelo não recolhimento do que se admite já ter sido recolhido, muito menos se admite o lançamento de juros de mora que já se sabe recolhidos quando do recolhimento do principal; • Não procede o lançamento da multa de ofício, visto que, com a edição da Medida Provisória (MP) 351/2007, o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430 teve sua redação modificada, passando a multa de ofício de 75% ser aplicada apenas nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, o que não se aplica ao caso; • Não há que se falar em ausência de espontaneidade para atrair a multa de 75%; no art. 44 da Lei nº 9.430/96 não há qualquer comando que a torne a multa obrigatória em qualquer situação onde não se tenha caracterizado a espontaneidade, mas apenas nos casos expressos em que menciona, os quais não podem receber interpretação extensiva pelo aplicador da lei. Finalizando a sua defesa o administrado transcreve vários acórdãos do Conselho de Contribuintes e requer que seja declarada a insubsistência do lançamento. O julgamento da impugnação resultou no Acórdão da DRJ de Fortaleza/CE, cuja ementa segue colacionada: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003958/2007-63 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Anocalendário: 2004, 2005 PAGAMENTO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. O pagamento e a declaração de tributo realizados após o início do procedimento de fiscalização não afastam o lançamento do tributo e a aplicação da multa de ofício. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua impugnação, requerendo que seja julgado improcedente o auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. A Recorrente tomou ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, DRJ/FOR, nº 08-25.046, fls. 137 a 142, no dia 04/04/2013, através do Aviso de Recebimento – AR fls. 148, e, no dia 03/05/2013, em conformidade ao artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972, apresentou Recurso Voluntário constante das fls. 150 a 171. Dessarte, o recurso deve ser conhecido. Passo à análise da controvérsia. Conforme se depreende do relato acima, a Contribuinte nunca discutiu o mérito da autuação fiscal (contribuição relativa à prestação de serviços técnicos prestados por empresas domiciliadas no exterior). Ao contrário. Uma vez intimada sobre o início da fiscalização, aquiesceu com a falta do pagamento apontado, providenciando-o, com o acréscimo de juros e multa de mora (20%), nos termos do artigo 61 da Lei n. 9.430/96. A própria Fiscalização, quando da lavratura do auto, apontou a ocorrência de tal pagamento. Assim, a discussão cinge-se à possibilidade de lavratura do auto, com os consectários legais, mesmo tendo a contribuinte, antes disso, providenciado o recolhimento citado. Vejamos. O artigo 138 do Código Tributário Nacional ("CTN") estabelece que: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003958/2007-63 Percebemos, pelo teor do texto, que a denúncia espontânea tem como intuito redimir o sujeito passivo da responsabilidade pela infração cometida, pois esta é reparada espontaneamente. Ou seja, frente ao arrependimento eficaz (em paralelo ao direito penal - artigos 15 e 16 do Código Penal), não lhe será imputada penalidade alguma. 1 Para o aperfeiçoamento da espontaneidade o CTN estabeleceu dois requisitos. O primeiro diz respeito ao tempo do ato, que deve ser anterior à qualquer procedimento de fiscalização (artigo 138, parágrafo único). Já o segundo requisito relaciona-se com o cumprimento da obrigação principal, determinando que a denúncia espontânea deve vir acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora, caso sejam devidos. É o primeiro requisito que gera a controvérsia aqui tratada. Sobre o momento em que se considera iniciado o procedimento administrativo ou medida de fiscalização, dispõe o artigo 7º do Decreto 70.235/72: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Pois bem. No caso concreto, o início do procedimento fiscal ocorreu em 15/02/2007. Enquanto isso, o recolhimento foi promovido pela Contribuinte em 25/04/2007, no valor de R$ 137.663,79, e, nessa mesma data, foi retificada a DCTF para fazer constar os débitos em questão. Finalmente, a lavratura do auto de infração se deu em 11/05/2007. É certo, portanto, que inexiste espontaneidade in casu, pois o pagamento via DARF efetuado pelo contribuinte se deu posteriormente ao início da fiscalização. Em sendo assim, correto o procedimento da lavratura do auto de infração com a respectiva multa de ofício pelo não pagamento do tributo, de acordo com a mansa jurisprudência deste Conselho: Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2007 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pela Recorrente na impugnação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O recolhimento efetuado após o início do procedimento fiscal, não é hábil para caracterizar denúncia espontânea, sendo cabível o lançamento do tributo, acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora. Os tributos e os acréscimos legais recolhidos sob procedimento fiscal, relativos à exigência contida no auto de infração, devem ser aproveitados para a quitação parcial do crédito tributário lançado. (Acórdão nº 1003-001.153, de 7 de novembro de 2019) Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO Após o início do procedimento fiscal, há a perda da espontaneidade do sujeito passivo, de modo 1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 694 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003958/2007-63 que o crédito tributário apurado será acrescido da multa de ofício, de acordo com a legislação vigente. MULTA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 02 Não cabe a este Conselho se manifestar sobre a legalidade ou constitucionalidade de norma tributária Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 2801002.824 , de 22 de novembro de 2012) Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 PAGAMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL E ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O recolhimento efetuado após o início do procedimento fiscal, não é hábil para caracterizar denúncia espontânea, sendo cabível o lançamento do tributo, acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora. Todavia, os tributos e os acréscimos legais recolhidos sob ação fiscal, relativos à exigência contida no auto de infração, devem ser aproveitados para a quitação parcial do crédito tributário lançado. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 33). MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra- se multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. MULTA QUALIFICADA. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício - Súmula CARF nº 40. JUROS. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. O crédito tributário é o vínculo jurídico por intermédio do qual o Estado pode exigir do sujeito passivo o objeto da obrigação principal, vale dizer, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Recurso Voluntário Negado.(Acórdão 2801-003.965. de 10 de fevereiro de 2015) No que se refere às declarações retificadoras mencionadas pelo Recorrente, verifica-se que elas foram apresentadas após o início do procedimentos fiscal que ocorreu com ciência da intimação. Neste sentido, cabe trazer à colação a Súmula CARF nº 33, de aplicação obrigatória no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com o seguinte texto: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Assim, concluo que os recolhimentos efetuados após o início do procedimento fiscal não são hábeis para caracterizar denúncia espontânea, sendo cabível o lançamento do tributo, acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora. Contudo, os tributos e os acréscimos legais recolhidos sob ação fiscal, relativos à exigência contida no auto de infração, devem ser aproveitados para quitação parcial do crédito tributário lançado. Com efeito. De acordo com as informações prestadas pela própria autoridade fiscal no auto de infração, resta claro que há pagamento, ainda que parcial (já que foi recolhido o montante de 20% do principal a título de juros de mora, e não de 75% devido como multa de ofício), do crédito tributário ora discutido, devidamente comprovado nos autos. Portanto, o crédito tributário encontra-se parcialmente extinto, com fulcro no artigo 156, inciso I do Código Tributário Nacional, sendo necessário o cancelamento de sua cobrança perpetrada neste processo administrativo. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.003958/2007-63 Não parece o caso de, nesse momento, já efetuar o cancelamento da cobrança dando provimento parcial ao recurso voluntário, haja vista que a argumentação e o pedido da Contribuinte em sua defesa foi no sentido de ser declarada a improcedência do auto de infração que, no seu entender, não poderia ter sido lavrado. Não é essa, todavia, a solução que deve prevalecer, conforme amplamente tratado alhures. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16306.000191/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-001.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ/RJ1 (fls. 501/509), que deu provimento parcial à manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, para reconhecer a homologação tácita das compensações transmitas. Em síntese, o processo versa sobre procedimentos de compensação de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2006, veiculados pelas Declarações de Compensação (PER/DCOMP) números 26821.26997.220607.1.3.02-9611, 06578.06971.020807.1.3.02-5078, 19578.68904.110907.1.3.02-9016, 36911.77997.031007.1.3.02-3244, 25005.18311.061107.1.3.02-6452, 00610.28074.051207.1.3.02-0096, 05877.94830.150108.1.3.02-5009, 37755.86391.070208.1.3.02-5000, 02409.56238.050308.1.3.02-1667, 31897.70568.020408.1.3.02-7648, 30898.77803.060508.1.3.02-5971, 18543.79227.040608.1.3.02-9805, 40843.57042.030708.1.3.02-1763, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .0 00 19 1/ 20 09 -5 1 Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000191/2009-51 39013.32306.050808.1.3.02-1517, 11553.50642.031008.1.3.02-5641 e 15801.56863.031008.1.3.02-0216. A DCOMP nº 26821.26997.220607.1.3.02-9611, considerada principal, foi transmitida em 22/06/2007. Na DCOMP principal, a empresa declarou o crédito de R$ 653.967,54 para compensar diversos débitos tributários da própria empresa. A empresa foi intimada várias vezes para comprovar informações referentes ao seu direito creditório tendo atendido todas as intimações. No despacho decisório de fls. 367/379, a autoridade competente admitiu como comprovadas as parcelas do crédito referente a IRRF e estimativas pagas. No tocante às despesas financeiras com o pagamento de juros por contratos de mútuo entre empresas interligadas, o despacho considerou tais despesas como não devidamente comprovadas, glosando da base de cálculo do lucro real (Ficha 06 A, Linha 33) da DIPJ, o montante de R$ 20.447.247,92. A mencionada glosa foi adicionada ao lucro real de R$ 1.392.289,27, informado na Ficha 09A, linha 47 da DIPJ, totalizando um lucro apurado de R$ 21.839.537,19. Sobre esta base foi calculado o IRPJ, resultando no valor de R$ 4.457.744,44 a pagar. A empresa apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 384/391, sustentando, em síntese, que tendo em vista a DCOMP ter sido transmitida em 22/06/2007 e a ciência do despacho decisório ter acontecido em 25/06/2012, teria operado a homologação tácita da compensação, nos termos do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996. Sustentou também que as despesas financeiras com o pagamento de juros por mútuos realizados com as empesas Caiuá (atualmente Rede Empresas), Denerge e EDEVP, glosadas pela unidade de origem, eram perfeitamente comprováveis mediante as DIPJ das mencionadas companhias, em que constam os valores pagos a título de juros como receitas tributáveis das citadas empresas. Para comprovar o alegado juntou as referidas DIPJ. Em sua decisão, a DRJ reconheceu a homologação tácita das compensações, porquanto, realmente, entre a data da transmissão da DCOMP (22/06/2007) e a ciência do despacho decisório (25/06/2012) decorreu mais de cinco anos, o que ensejou a aplicação da regra do § 5º do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996. Quanto à glosa das despesas financeiras, a DRJ considerou que tais não foram suficientemente comprovadas pela contribuinte, pois a juntada das DIPJ das empresas interligadas, em que consta o valor dos juros pagos pela recorrente como receitas tributáveis por essas empresas, são documentos unilaterais. Para a idoneidade da prova, tais declarações deveriam vir acompanhadas de documentos comprobatórios da despesa paga. Assim, manteve os valores glosados e concluiu reconhecendo a homologação tácita da compensação informada na DCOMP nº 26821.26997.220607.1.3.02-9611, com a consequente extinção dos débitos compensados. No entanto, manteve a decisão de não homologação das compensações dos demais Per/Dcomps em razão da glosa realizada. Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário alegando, em resumo, o seguinte: i) consta dos autos documentos idôneos para comprovar as despesas financeiras; ii) o contrato de mútuo assim como o fato de as empresas mutuante e mutuárias estarem interligadas Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000191/2009-51 não foi questionado no despacho decisório, razão pela qual não poderiam servir de fundamento da decisão da DRJ; iii) a celebração de contratos de mútuo entre empresas interligadas é permitido pelo Parecer Normativo CST nº 138, de 1975, não tendo havido prática de simulação; iv) as divergências de pagamento de juros entre a DIRF e os livros razão se devem ao regime de competência e de caixa, devendo a despesa ser reconhecida independentemente de sua liquidação; v) as despesas com o pagamento de juros pelos empréstimos foram comprovadas mediante o oferecimento da respectiva receita pelas empresas mutuantes. Com base em tais motivos pediu o provimento do recurso e a total homologação da compensação. Alternativamente, requereu a conversão do julgamento em diligência para que possa trazer aos autos eventuais elementos que justifiquem a regularidade do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Primeiramente, deve ser registrado que, nos autos, não consta cópia do AR com a data de recebimento da intimação referente à decisão da DRJ, nem despacho informando que a recorrente foi intimada pelo procedimento eletrônico. Tudo indica que a intimação se deu por AR, porque da peça recursal consta chancela de recebimento por parte da RFB com a data de 07/05/2015. A despeito dessa falta de comprovação do recebimento da intimação, consta da fl. 540 despacho de mero expediente, informando que o recurso é tempestivo, razão pela qual deveria ser encaminhado para este Conselho. Assim, tomo a informação como verídica porque subscrita por servidor da unidade de origem, do que se presume fé pública. Daí porque considero o recurso como tempestivo. Quanto ao mais, recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Os argumentos da recorrente apresentados no recurso voluntário resumem-se aos seguintes pontos: i) as despesas com o pagamento de despesas em contratos de mútuo foram devidamente comprovadas, contrariamente ao que afirmam o despacho decisório e a decisão recorridas; ii) os contratos de mútuo não teriam sido questionados pelo despacho decisório, razão pela qual não poderia a DRJ suscitar este ponto, o que invalida a decisão; iii) inexiste impedimento legal para a celebração de contratos de mútuo entre empresas interligadas, como no caso da recorrente e as mutuantes; iv) eventuais divergências entre a DIRF e os lançamentos contábeis da empresa são irrelevantes, em respeito ao princípio contábil da competência, de modo que os juros devidos devem ser contabilizados independentemente do pagamento (regime de caixa); v) comprovou que as mutuante contabilizaram a receita obtida com juros decorrente dos pagamentos realizados pela recorrente em favor dessas credoras e, caso se mantenham as glosas implicará em bitributação. Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000191/2009-51 Em que pese todos os pontos suscitados pela recorrente, entendo que a controvérsia no recurso voluntário gira em torno do fato de ter sido comprovado ou não o pagamento das despesas financeiras em favor das empresas mutuantes. A decisão da DRJ, realmente, faz considerações à celebração de contratos de mútuo entre partes ligadas. No entanto, essas considerações foram feitas não para contestar a legalidade de tais contratos, mas para ressaltar que nesse tipo de operação é necessário haver prova dos pagamentos dos juros realizados entre a mutuária e a mutuante. Nesse sentido é o seguinte trecho da decisão: 2. Justamente por isso é que a autoridade fiscal solicitou ao contribuinte a prova da existência das operações que deram origem às despesas. Os documentos acostados às fls. 253/292, que a impugnante alega comprovar os contratos de múto, não são idôneos para tanto. Trata-se de instrumento particular de contrato de mútuo multilateral, firmado entre Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S.A., Caiuá Serviços de Eletricidade S/A, DENERGE - Desenvolvimento Energético S/A e outras, com o objetivo de regular operações de mútuo, na forma de conta-corrente, de forma sucessiva e contínua. O contrato é genérico e sequer constam valores, datas ou partes envolvidas, que pudessem servir de confirmação das eventuais operações de mútuo aventadas pela impugnante. 3. Além disso, foi constatado que todas as empresas envolvidas, ou seja, o contribuinte e as três mutuantes, são partes ligadas, e possuem pessoas comuns em seus quadros societários, conforme impressão de tela que juntei às fls. 498/500. Essa circunstância exige que a prova da existência das operações de mútuo seja ainda mais robusta, para afastar qualquer desconfiança no sentido de que, sendo todas as empresas envolvidas parte de um mesmo grupo econômico, poderiam livremente ajustar seus balanços contábeis de acordo com a conveniência de cada uma, mediante operações fictícias. Vê-se, portanto, que o motivo da glosa e os fundamentos da decisão não se dirigem para refutar a legalidade de operações de mútuo entre partes relacionadas, mas ao valor probatório de tais contratos, que, por si só, não comprovam suficientemente o pagamentos dos juros. Daí porque, no ponto preciso para o desate da controvérsia, a DRJ explica o seguinte, na sequência do excerto transcrito: “No mínimo, deveria haver contratos específicos, indicando partes, valores e datas, e a prova da efetividade da entrega dos recursos”. Vê-se, pois, caso haja comprovação nos autos do pagamento da despesa em questão, qual seja, as referentes aos contratos de mútuo, será possível analisar-se a legalidade do despacho decisório e, consequentemente, a juridicidade da decisão recorrida. Na fase fiscalizatória, sobre o ponto específico das despesas em questão, a recorrente foi intimada, primeiramente, a comprovar suas respectivas deduções da base de cálculo do imposto. No ponto, assim se expressou o Termo de Intimação: Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000191/2009-51 Em resposta, a empresa juntou demonstrativo do saldo das despesas financeiras, Lalur e Razão Contábil (fls. 173/231). Posteriormente, foi intimada para comprovar especificamente “o pagamento” das despesas financeiras em questão, conforme se observa da intimação de fiscal de fls. 237: Em atendimento à fiscalização, a recorrente juntou os seguintes documentos, conforme relata a decisão recorrida: 13. Para comprovar as despesas geradas com o pagamento de juros com a empresa Caiuá, o contribuinte juntou cópia do razão contábil do mútuo (fl. 348 e 361) e planilhas financeiras de fls. 349/358. Relativamente à empresa Denerge, o contribuinte apresentou planilha financeira de fl. 362 e cópia do razão contábil (fl. 363), em que consta lançamento referente a contrato de cessão de crédito, no valor de R$ 38.072.772,87, sem especificação do cessionário. Quanto à Empresa de Distribuição de Energia Elétrica S.A, nada foi apresentado, apesar do pedido de solicitação de prorrogação de prazo de fl. 241. Com base nessa documentação, a DRF glosou os valores referentes às despesas financeiras, forte no argumento de que não foi juntada comprovação dos pagamentos, mas tão somente os instrumentos contratuais e escrituração contábil. No ponto, veja-se o trecho do despacho decisório: 17. Como o contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea a sustentar tal dedução, visto que não foi apresentado qualquer documento contábil comprobatório dos lançamentos registrados no Razão Contábil e tendo em vista as divergências de informações entre tal Razão e suas próprias declarações de pagamentos em DIRF (devidamente confirmadas pelos beneficiários), não aceito a resposta apresentada devendo serem glosadas as seguintes despesas: - Juros relacionados à empresa Caiuá (Rede Empresas), CNPJ 61.584.140/0001-49, no valor de R$ 17.431.327,66 (fls.184 e 193); - Juros relacionados à empresa DENERGE, CNPJ 45.661.048/0001-89, no valor de R$ 2.253.608,35 (fls.184 e 195); - Juros relacionados à empresa Empresa de Distribuição de Energia Elétrica S.A., CNPJ 07.297.359/0001-11 , no valor de R$ 762.312,91 (fls.184 e 196/197). - Total de glosa R$ 20.447.247,92 (=17.431.327,66+2.253.607,35+762.312,91). 18. Logo deve ser glosada da Ficha 06 A , linha 33, “Outras Despesas Financeiras” o valor de R$ 20.447.247,92. Na impugnação, a empresa levanta a tese de que, por meio da escrituração contábil das empresas mutuantes, em que constam lançamentos do recebimento de receita com o Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000191/2009-51 pagamento de juros realizados pela recorrente mutuária, estaria suficientemente comprovado o pagamento das despesas financeiras. Embora a escrituração contábil seja absolutamente necessária para os controles da fiscalização tributária, os lançamentos realizados na contabilidade necessitam guardar coerência com as devidas comprovações desses lançamentos. Note-se que o despacho decisório (fls. 377) foi enfático ao dizer que os livros contábeis da recorrente e das mutuantes entregues com as intimações foram auditados, mas, além de a recorrente não ter comprovado o pagamento das despesas financeiras lançadas, foram encontradas divergências entre as DIRF e o razão contábil. No ponto, veja-se: 17. Como o contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea a sustentar tal dedução, visto que não foi apresentado qualquer documento contábil comprobatório dos lançamentos registrados no Razão Contábil e tendo em vista as divergências de informações entre tal Razão e suas próprias declarações de pagamentos em DIRF (devidamente confirmadas pelos beneficiários), não aceito a resposta apresentada devendo serem glosadas as seguintes despesas: A única prova de que tais despesas podem ter sido efetivamente pagas são os recibos de fls. 307/335. No entanto, é necessário considerar que as operações de mútuo foram realizadas entre empresas relacionadas e, mais do que isso, a partir de um contrato multilateral genérico, conforme se depreende das cópias juntadas às fls. 253/292. Daí porque, a prova dos pagamentos, conforme bem apontou a DRJ, deveria ser robusta, como, por exemplo, transferências bancárias, comprovadas mediante extratos de saída da despesa e entrada da receita em favor dos favorecidos. Para se dispensar esse tipo de prova, não poderia existir divergência entre os valores do livro razão e as DIRF, conforme apontado no despacho decisório. Por outro lado, ainda que tais divergências tenham sido detectadas, cabia à recorrente comprovar sua eventual inconsistência e não somente alegar que tal diferença de valores pode ter decorrido dos regimes de escrituração contábil da receita financeira das mutuantes, sujeita ao regime de competência e não de caixa. Assim, a receita teria sido contabilizada em período diferente do efetivo recebimento da receita. No entanto, tal situação deveria ser detalhadamente comprovada com escrituração contábil dos períodos seguintes. Registre-se, que com a impugnação, oportunidade processual que a recorrente poderia ter melhorado a instrução probatória iniciada na fase procedimental, limitou-se a juntar as DIPJ das empresas mutuantes e cópias de lançamentos da contabilidade. Na impugnação, a recorrente até chega a explicar como se deram contabilmente os lançamentos entre as mutantes, mas, no que importa realmente, não comprovou o pagamento das despesas e o saneamento das divergências mencionadas. Nesse sentido, argumentou a recorrente na impugnação: As despesas de juros junto à Caiuá: i) foram devidamente informados como receita tributável na DIPJ da empresa Caiuá, na ficha 06 A, no valor total de R$ 52.899.174,61 (doc. 03, fls. 402/403); ii) tal montante contempla o valor relativo aos juros pagos (R$ 17.431.327,66), conforme demonstrativo de composição contábil da receita informada na DIPJ (doc. 04, fl. 404), bem como balancete completo relativo a 12/2006 (doc. 05, fl. 405/422); iii) considerando que a despesa financeira relativa operação de mútuo (já comprovado nos autos, fls. 253) firmado com a Caiuá gerou, em contrapartida, receita financeira tributada por esta, não há que se falar em falta de comprovação dos juros. Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000191/2009-51 Com relação às despesas junto à empresa Denerge: i) foram devidamente informados como receita tributável na DIPJ da empresa Denerge, na ficha 06 A, linha 21, no valor total de R$ 23.209.222,73 (doc. 06, fls. 423/424); ii) tal montante contempla o valor relativo aos juros pagos (R$ 2.253.608,35), conforme demonstrativo de composição contábil da receita informada na DIPJ (doc. 07, fls. 425/426), bem como balancete completo relativo a 12/2006 (doc. 08, fls. 427/435); iii) considerando que a despesa financeira relativa à operação de mútuo (já comprovado nos autos, fls. 253) firmada com a Denerge gerou, em contrapartida, receita financeira tributada por esta, não há que se falar em falta de comprovação dos juros. Com relação às despesas junto à empresa Empresa de Distribuição de Energia Elétrica S.A EDEVP: i) foram devidamente informados como receita tributável na DIPJ da empresa EDEVP, na ficha 06 A, linha 21, no valor total de R$ 8.415.349,68 (doc. 09, fl. 436/437); ii) tal montante contempla o valor relativo aos juros pagos (R$ 762.312,91), conforme demonstrativo de composição contábil da receita informada na DIPJ (doc. 10, 438/439), bem como balancete completo relativo a 12/2006 (doc. 11, fls. 440/494); iii) considerando que a despesa financeira relativa à operação de mútuo (já comprovado nos autos, fls. 253) firmada com a EDEVP gerou, em contrapartida, receita financeira tributada por esta, não há que se falar em falta de comprovação dos juros. O fato de, eventualmente, as empresas mutuantes terem oferecido à tributação as alegadas receitas, não significa que as despesas financeiras foram efetivamente pagas pela recorrente, especialmente, conforme já dito, diante das relações (inter)societárias das partes. Ressalte-se que a decisão da DRJ foi enfática em sustentar que toda a controvérsia dependia da existência de prova do pagamento da despesa e não exatamente da apresentação de escrituração, até porque, tal documentação já havia sido apresentada à autoridade tributária na origem. Daí porque, seria esperado, ainda que excepcionalmente, que a recorrente trouxesse a comprovação dos pagamentos com o recurso voluntário, mas isso também não foi feito. Insiste a recorrente na peça recursal que a documentação juntada até então seria suficiente para a comprovação dos pagamentos. No caso dos autos, compulsando-os do começo ao fim, não se encontra nenhuma prova específica de que os pagamentos das despesas foram realizados, mas tão somente os documentos contábeis das empresas mutuantes interligadas com a recorrente, e suas afirmações nas peças defensivas de que as despesas foram pagas e que essa documentação é suficiente. A documentação contábil juntada, por se tratar de lançamentos unilaterais das partes envolvidas, se necessário, pode depender de respaldo material, consistente na prova documental de sua ocorrência efetiva. Nesse sentido dispõe o art. 923 do RIR de 1999, vigente na época. Da Prova Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). No entanto, antes de se concluir se houve ou não pagamento da despesas e sua respectiva comprovação, subsiste questão preambular que é a prova dos contratos individuais de mútuo. Note-se que foram juntadas cópias de contratos de mútuo genéricas, entre várias Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1302-001.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000191/2009-51 empresas interligadas, mas não se juntaram os contratos específicos que deram causa às alegadas despesas, de modo que não se pode, em prol da verdade material, afirmar-se se estas despesas existiram e seus respectivos valores. Assim, considerando que no processo de compensação – como de resto em qualquer processo administrativo tributário – prevalece o sistema probatório da verdade material, antes de decidir o mérito da contenta, deverá o processo ser convertido em diligência para as seguintes providências por parte da unidade de jurisdição fiscal da contribuinte: a) Intimar a recorrente para juntar aos autos as solicitações específicas dos contratos de mútuo, decorrentes dos contratos genéricos já anexados, a fim de se comprovar as despesas específicas dos mútuos tomados pela recorrente; b) Alternativamente, considerando o tempo decorrido desde as alegadas operações e a realização da diligência, intimar a recorrente para juntar extratos de transferência bancária comprovando a correlação entre despesa e receita da mutuária e mutuantes. c) Intimar o contribuinte para estabelecer as devidas relações referentes aos valores das operações com as solicitações específicas dos contratos de mútuo. d) Analisar a documentação eventualmente juntada e emitir parecer analítico, fundamentando se, realmente, as operações foram comprovadas, os valores contabilizados e possíveis divergências entre os valores lançados na contabilidade, em razão dos regimes contábeis de competência e de caixa. e) Intimar a recorrente para se manifestar sobre o relatório no prazo de 30 dias e, com ou sem manifestação da recorrente, remeter o processo a este Colegiado para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital

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9021316 #
Numero do processo: 10935.721054/2018-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. A sistemática ocultação de receitas efetuada de forma dolosa pela Recorrente e a posterior venda sem emissão de Nota Fiscal e sem registro contábil, justifica a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1301-005.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Marcelo José Luz de Macedo (relator), José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild e Lucas Esteves Borges, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. A sistemática ocultação de receitas efetuada de forma dolosa pela Recorrente e a posterior venda sem emissão de Nota Fiscal e sem registro contábil, justifica a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Marcelo José Luz de Macedo (relator), José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felicia Rothschild e Lucas Esteves Borges, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 10 54 /2 01 8- 52 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721054/2018-52 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA"), o qual será complementado ao final: A contribuinte acima qualificada foi excluída do Simples Nacional – SN conforme Termo de Exclusão de fls.2, tendo em vista a prática reiterada de infrações à legislação tributária e pela falta de emissão de documento fiscal de venda de mercadorias, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 29, incisos V e XI e seus §§ 1º, 2º e 9º. A exclusão produz efeitos a partir de janeiro de 2014, período em que se constatou a ocorrência da segunda infração à legislação tributária e mantém seus efeitos pelo prazo de 10 anos. Cientificada da exclusão do SN, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese que: O auditor erroneamente considerou como componente da conta caixa tão somente o dinheiro em espécie que a Impugnante possuía em seu poder. Alega que foi considerado precipitadamente que todos os bens adquiridos foram revendidos. Aduz que houve desrespeito ao direito de ampla defesa, uma vez que o ato de exclusão se baseia em premissas sem base fática. Argumenta que a base legal usada para a exclusão possui redação muito ampla para embasar decisão de tamanha envergadura. Afirma que no presente processo não restou apontada a ocorrência concreta de qualquer situação de fato indicada na legislação citada, mas tão somente existem presunções e suposições sobre a ocorrência de fraude de documentação fiscal. Aduz que a exclusão foi promovida com base em informações de terceiros sem a demonstração das infrações. Entende que houve ilegalidade no caso porque o ato administrativo deve conter fundamento legal e as devidas comprovações para ser efetivado, nos termos do art.41 da Lei 9.430/96, o que não teria ocorrido no caso em tela. Complementa com doutrina sobre o tema. Alega que, por ser do SN, não estaria obrigada à emissão de documentos fiscais pormenorizados. Contesta o "estouro de caixa" e afirma que, conforme documentação anexa, pode-se verificar que a empresa possui apenas uma conta em seu ativo, e que esta representa, na verdade, o caixa e seus equivalentes, nela inclusas outras contas que não apenas aquela relativa ao dinheiro em espécie que a empresa possui, mas também contas bancárias. Pede que se considere a essência sobre a forma e que se realize a correta interpretação da conta contábil analisada, notadamente à luz das regras aplicáveis às empresas tributadas pelo regime simplificado. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721054/2018-52 Explica seu sistema de emissão de Notas Fiscais e contesta a utilização de suas compras para justificar a suposta ausência de emissão de NF de vendas. Esclarece que, quando uma empresa emite uma nota de venda, o seu CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações de Prestações das entradas de mercadorias e bens da aquisição de serviço) refere-se à operação que a empresa que vende está efetuando, nada dizendo respeito à operação que será realizada por quem está comprando. Assim, questiona como pode o Fisco se utilizar de um documento que a empresa não expedia para analisar as operações da mesma. Apresenta tabela com base nos seus controles gerenciais de 2014, e aduz que resta demonstrado detalhadamente que valores muito próximos daqueles apontados como omissos no campo “Compras de mercadorias (cfe. NFEs terceiros)” da tabela elaborada no relatório fiscal, em verdade, não constituíram omissão de receita da empresa, uma vez que foram realizadas vendas a prazo em virtude do modelo de negócio e segmento da empresa (varejo de móveis e eletrodomésticos). Conclui então que, por se tratar de empresa constituída em 2014, é plenamente razoável que a mesma ainda não tenha atingido equilíbrio de suas receitas mensais, possuindo substanciais valores a receber em razão do alto volume de vendas em crediário. Por fim, requer: "Ante o exposto, requer seja julgada procedente a presente impugnação, reconhecendo-se a ilegalidade da decisão que determinou a exclusão da Impugnante do Simples Nacional, seja em razão de ter incorrido o ato administrativo em evidente cerceamento de defesa, seja por padecer de nulidades e invalidades a fundamentação fática e legal do mesmo, com a consequente manutenção da Impugnante no citado sistema simplificado." Em sessão de 30/10/2018, a DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 134/137 do e- processo): Com relação às irregularidades verificadas no procedimento fiscal, consta do Relatório que: "Além das informações prestadas em atendimento à intimação, utilizamos os dados já disponibilizados pelo contribuinte por ocasião da geração e transmissão do PGDAS – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional e DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (fls. 34 a 53). Prosseguindo, identificamos por diversas vezes a ocorrência de “estouro de caixa”, caracterizado pelo saldo credor da conta contábil “Caixa”, integrante do Ativo. Como sabido, a conta “Caixa” representa o dinheiro em espécie de posse da empresa. Assim, é impossível que uma entidade possua quantidade negativa de papel- moeda em suas mãos. Tal possibilidade só existe quando tratamos da conta “Bancos”, também integrante do Ativo, já que as instituições financeiras dispõem de meios como o cheque especial e congêneres para suprimento de fundos quando os pagamentos superam as disponibilidades do cliente. O saldo credor da conta “Caixa” é uma robusta prova da omissão de receitas. Isto ocorre porque o contribuinte possui dinheiro para efetuar suas transações, mas não o declara justamente para fugir da tributação. No caso em tela, ao optar pelo Simples Nacional, sua sistemática de cobrança baseia-se na receita bruta, tal como disposto Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721054/2018-52 no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. Assim, ao furtar-se na declaração dos rendimentos auferidos, submete-se a uma alíquota menor do que a que seria devida. O “estouro de caixa” ocorre quando o contribuinte efetua os pagamentos das despesas necessárias à manutenção de sua atividade porém não possui receita declarada suficiente para quitar as obrigações assumidas. Embora impossível no plano prático, o regime das partidas dobradas usual da Contabilidade permite o registro da operação, mas a ocorrência do saldo credor na conta Caixa é evidência da ocorrência da omissão de receitas. Exemplos do “estouro de caixa” no caso concreto podem ser obtidos nas páginas 1, 6 e 8 do livro Razão de 2014 (arquivo “Razao Contabil 2014.pdf”) e páginas 12, 13 e 14 do Livro Razão de 2015 (arquivo “Razao Contabil 2015.pdf”), juntados às fls.19" [...] A conclusão da Autoridade Fiscal foi de que: "No caso em tela, a falta de emissão de documento fiscal de venda está provada pela não contabilização dessa operação ao confrontarmos as notas promissórias e duplicatas apresentadas em juízo com o disponibilizado pela contabilidade do contribuinte. A reiteração da infração, por seu turno, resta evidenciada, conforme aba “EXEMPLO Bertolini e Scalco” da planilha juntada às fls. 55, pela não contabilização de diversas mercadorias adquiridas para revenda já no mês de janeiro de 2014. Para tanto, vide os exemplos das NFs nº 262888, 263147, 275896, 275897, 276332 e 265990, todas da Gazin Ind. e Com. de Móveis e Eletrodomésticos Ltda, não registradas em janeiro de 2014, o que acarreta na exclusão do Simples Nacional a partir do mês de janeiro de 2014, nos termos do § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006. O que constatamos é a sistemática ocultação de receitas (por ocasião da não emissão de nota fiscal de venda) e despesas (não contabilização de todas as aquisições de mercadorias), de forma dolosa, já que não é crível que o sujeito passivo por mero descuido tivesse deixado de contabilizar suas receitas e despesas na forma e montante apurados pela fiscalização. Aplicável, assim, o § 2º do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, que veda a opção pelo Simples Nacional por 10 anos contados da ocorrência da infração." No caso, o Juizado Especial Cível de Campina da Lagoa/PR alertou a Receita Federal sobre as irregularidades cometidas pela empresa. Em resposta, a Receita Federal abriu uma ação fiscal e constatou as irregularidades. Assim, não houve, como afirmou a defesa, a exclusão baseada em informações de terceiros ou lastreada em presunções, pois como citado, a fiscalização trabalhou e demonstrou a conduta reiterada da empresa em desobediência ao citado inciso I do art. 26 da LC 123/2006 (emissão de documento fiscal de vendas). Cabe ressaltar que a conclusão da fiscalização pela omissão de receitas e pela consequente falta de emissão de Notas Fiscais se deu com base no Decreto 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda) que assim dispõe: "Omissão de Receita Art. 199. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições referidos na Lei nº 9.317, de 1996, desde que apuráveis com base nos Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721054/2018-52 livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas (Lei nº 9.317, de 1996, art. 18). (…) Omissão de Receita Saldo Credor de Caixa, Falta de Escrituração de Pagamento, Manutenção no Passivo de Obrigações Pagas e Falta de Comprovação do Passivo Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; (...) Falta de Emissão de Nota Fiscal Art. 283. Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação (Lei nº 8.846, de 1994, art. 2º)." Assim, resta demonstrado nos autos que houve sistemática ocultação de receitas efetuada de forma dolosa pela empresa e a posterior venda sem emissão de Nota Fiscal e sem registro contábil. Pelo exposto, observa-se que a exclusão da empresa do SN não cerceou o direito de defesa e não padece de nenhuma nulidade, pois possui fundamentação fática e legal para sua validade conforme esclarecido no presente voto. Com relação à tabela de fls. 88 a 124, que supostamente demonstraria a regularidade da empresa, observa-se que na referida tabela a defesa se limitou a relacionar vários valores de supostos parcelamentos, sem qualquer elemento de base para lhes dar força probatória. Da mesma forma, simplesmente alegar que sua conta "caixa" contempla também suas contas bancárias não tem o condão de afastar a conclusão fundamentada da Autoridade Fiscal de que houve o chamado "estouro de caixa", situação que aponta para a existência de omissão de receitas. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário por meio do qual alega em síntese (fls. 144/ do e-processo): II.I – Preliminarmente: da nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de defesa [...] Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721054/2018-52 No caso em tela, a decisão recorrida acabou por incorrer na hipótese de nulidade prevista na legislação de regência citada, pois foi preterido o direito de defesa da ora recorrente ao deixar de analisar a documentação trazida em sede de impugnação, bem como os próprios argumentos de direito postos à análise. Em relação à preterição do direito de defesa ensejada pela deficiência da análise dos argumentos de direito, veja-se que das oito páginas de fundamentação do acórdão recorrido (fls. 131/138), menos de vinte linhas são destinadas à análise da impugnação (fl. 137), sendo todo o demais destinado a transcrever explanações constantes do Termo originalmente impugnado. [...]Não houve nenhum ponto do decisium que tenha se pronunciado, por exemplo, sobre a insuficiência da base legal apontada no Termo de Exclusão para amparar o ato em questão, uma vez que não houve no relatório da autoridade fiscal a indicação de elementos fáticos que comprovassem a ocorrência de qualquer conduta que pudesse ser dita como enquadrada nas hipóteses legais citadas. [...] O que fez a ora Recorrente na impugnação apresentada, mais do que simplesmente alegar, foi juntar documentação que sequer foi analisada. II.II – Da improcedência do Termo de Exclusão do Simples Nacional [...] [...] a legislação usada como fundamento legal para a indigitada decisão ampara que sejam excluídas de ofícios empresas que: a) tenham praticado reiteradamente infração à Lei Complementar nº 123/06; ou b) tenham descumprido reiteradamente a obrigação de emissão de documento fiscal de venda de acordo com instruções do Comitê Gestor do Simples Nacional. No entanto, a decisão que determinou a exclusão reportou-se integralmente à caracterização dos fatos narrados no Processo Administrativo nº 10935.721054/2018- 52, o qual, por sua vez, não apontou a ocorrência concreta de qualquer situação de fato indicada na legislação citada, mas tão somente fez presunções e suposições sobre a ocorrência de fraude de documentação fiscal. Ocorre, porém, que justamente por ser empresa optante do regime simplificado de apuração, a mesma não está obrigada à emissão de documentos fiscais com informações pormenorizadas, tendo o fiscal se utilizado de informações de terceiros para realizar presunções e assim condenar a ora Impugnante a exclusão Simples Nacional, incorrendo tal decisão em flagrante nulidade e ilegalidade, seja por não dispor de fundamentação válida, por materializar notável cerceamento de defesa, ou mesmo porque os fatos a que a mesma alude simplesmente não condizem com a realidade, conforme se passa a expor. II.II.a – DA ILEGALIDADE DA PRESUNÇÃO OPERADA. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DA LEI Nº 9.430/96. [...] [...] legislação tributária, na Lei nº 9.430/96, no art. 41, localizado no capítulo que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização a serem adotados pela Fazenda Nacional, dispõe expressamente como deve o fisco proceder para realizar a presunção em caso de suspeita de omissão de receitas – preceitos esses que foram completamente desrespeitados pela decisão recorrida. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721054/2018-52 [...] Veja-se que a Lei foi clara em elucidar como pode o Fisco proceder para apurar a omissão de receitas a partir das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários utilizados pela empresa autuada, desde que respeitando o procedimento previsto; comando este que foi completamente desrespeitado pela autoridade fiscal. Conforme se pode verificar da simples leitura do relatório fiscal no qual se baseou o termo de exclusão guerreado, a suposta omissão de receitas foi aferida baseando-se na confrontação das notas fiscais eletrônicas emitidas por terceiros com CFOPs de venda que tivessem como destinatário a ora Recorrente. Em a Lei estabelecendo critérios tão objetivos para aferir a ocorrência de omissão de receita a partir das entradas, não pode o Fiscal eleger outros que não aqueles previstos em lei. [...] II.II.b – DO ALEGADO ESTOURO DE CAIXA O sr. Auditor, ao elaborar o relatório fiscal que deu azo à ao Termo de Exclusão do Simples Nacional, equivocadamente entendeu haver ocorrido o chamado “estouro de caixa”, caracterizado pelo saldo credor da conta contábil “caixa”, que integra o ativo da empresa. [...] Na verdade, aqui, a receita federal considera literalmente a conta caixa como sendo apenas o dinheiro em espécie que a empresa possui. Contudo, ao analisarmos a documentação contábil anexada à impugnação e não analisada pela decisão recorrida, podemos verificar que a empresa autuada possui apenas uma conta em seu ativo, e que esta representa, na verdade, o caixa e seus equivalentes, nela inclusas outras contas que não apenas aquela relativa ao dinheiro em espécie que a empresa possui, mas também contas bancárias, por exemplo. [...] Ora, não se está a contrapor à observação de que não é possível uma entidade possuir quantidade negativa de papel-moeda. O que é possível (e o que de fato nesse caso se verificou) é que uma empresa possua conta caixa negativa, desde que nela considere outras contas integrantes do ativo que, por sua vez, possuem plena capacidade de apresentar resultado negativo. O fiscal, nesse caso, deveria considerar a essência sobre a forma e realizar a correta interpretação da conta contábil analisada, notadamente à luz das regras aplicáveis a empresas tributadas pelo regime simplificado. [...] uma vez que a empresa autuada é varejista optante pelo regime de caixa, há que se considerar que a mesma realiza a maior parte de suas operações em vendas a crediário – ou seja, através de modo de pagamento que somente contabilizaria o valor integral da mercadoria no momento da venda caso fosse a mesma optante pelo regime de competência. [...] II.III.c – DAS NOTAS FISCAIS DE TERCEIROS Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721054/2018-52 No relatório emitido pela Receita Federal, consta que todas as notas fiscais emitidas por terceiros com CFOPs de vendas que tivessem como destinatário o contribuinte ora em análise foram confrontadas com os registros do sistema SPED, sendo também afirmado que todas as notas seriam de bens adquiridos para revenda. Ocorre que o relatório em momento algum informa quais foram os critérios adotados para se afirmar que determinada mercadoria vendida à Recorrente seja, de fato, um bem adquirido para revenda. Quando uma empresa emite uma nota de venda, o seu CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações de Prestações das entradas de mercadorias e bens da aquisição de serviço) refere-se à operação que a empresa que vende está efetuando, nada dizendo respeito à operação que será realizada por quem está comprando. É de se estranhar também a afirmação de que os dados armazenados no SPED – Sistema Público de Escrituração Digital foram utilizados para a averiguação das operações realizadas por empresa que estava sob a égide do Simples Nacional, que por isso mesmo não está obrigada a expedir declarações no sistema SPED, É o relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 13/11/2018 (fls. 140 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 11/12/2018 (fls. 142 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Embora o contribuinte alegue ter havido preterição ao seu direito defesa em razão de ausência de análise da documentação apresentada pela instância recorrida, não concordamos com o alegado, pois embora a DRJ/CTA não tenha se manifestado expressamente sobre cada um dos documentos apresentados, não nos resta dúvida de que a conclusão a qual se chegou somente foi possível após levar-se em consideração tudo o que fora alegado em defesa, o que, todavia, Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721054/2018-52 não foi suficiente para desconstituir a infração identificada pela Fiscalização, pelo menos sob a sua ótica. Ademais, o fato de o acórdão transcrever por diversas vezes trechos do termo de exclusão não indica ausência de fundamentação, mas tão somente que o que fora apurado pela Origem é suficiente para comprovar as infrações, as quais, inclusive, foram inicialmente identificadas pelo Poder Judiciário Paranaense, o qual alertou a Receita Federal das supostas irregularidades, fazendo instaurar assim a ação fiscal a qual de fato constatou e confirmou irregularidades. Tampouco há que se falar que a presente exclusão aconteceu por base em presunção. Em verdade, como muito bem pontuado pelo acórdão recorrido, a conclusão da fiscalização pela omissão de receitas e pela consequente falta de emissão de Notas Fiscais se deu com base no Decreto nº 3000/1999 , o qual dispõe: Omissão de Receita Art. 199. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições referidos na Lei nº 9.317, de 1996, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas (Lei nº 9.317, de 1996, art. 18). [...] Omissão de Receita Saldo Credor de Caixa, Falta de Escrituração de Pagamento, Manutenção no Passivo de Obrigações Pagas e Falta de Comprovação do Passivo Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; [...] Falta de Emissão de Nota Fiscal Art. 283. Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721054/2018-52 transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação (Lei nº 8.846, de 1994, art. 2º)." E os fatos que levaram a referida conclusão foram muito bem apurados pela Fiscalização, como se vê abaixo (fls. 49/53 do e-processo): Além das informações prestadas em atendimento à intimação, utilizamos os dados já disponibilizados pelo contribuinte por ocasião da geração e transmissão do PGDAS – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional e DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (fls. 34 a 53). Prosseguindo, identificamos por diversas vezes a ocorrência de “estouro de caixa”, caracterizado pelo saldo credor da conta contábil “Caixa”, integrante do Ativo. Como sabido, a conta “Caixa” representa o dinheiro em espécie de posse da empresa. Assim, é impossível que uma entidade possua quantidade negativa de papel-moeda em suas mãos. Tal possibilidade só existe quando tratamos da conta “Bancos”, também integrante do Ativo, já que as instituições financeiras dispõem de meios como o cheque especial e congêneres para suprimento de fundos quando os pagamentos superam as disponibilidades do cliente. O saldo credor da conta “Caixa” é uma robusta prova da omissão de receitas. Isto ocorre porque o contribuinte possui dinheiro para efetuar suas transações, mas não o declara justamente para fugir da tributação. No caso em tela, ao optar pelo Simples Nacional, sua sistemática de cobrança baseia-se na receita bruta, tal como disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. Assim, ao furtar-se na declaração dos rendimentos auferidos, submete-se a uma alíquota menor do que a que seria devida. O “estouro de caixa” ocorre quando o contribuinte efetua os pagamentos das despesas necessárias à manutenção de sua atividade porém não possui receita declarada suficiente para quitar as obrigações assumidas. Embora impossível no plano prático, o regime das partidas dobradas usual da Contabilidade permite o registro da operação, mas a ocorrência do saldo credor na conta Caixa é evidência da ocorrência da omissão de receitas. Exemplos do “estouro de caixa” no caso concreto podem ser obtidos nas páginas 1, 6 e 8 do livro Razão de 2014 (arquivo “Razao Contabil 2014.pdf”) e páginas 12, 13 e 14 do Livro Razão de 2015 (arquivo “Razao Contabil 2015.pdf”), juntados às fls.19. [...] No caso em tela, a falta de emissão de documento fiscal de venda está provada pela não contabilização dessa operação ao confrontarmos as notas promissórias e duplicatas apresentadas em juízo com o disponibilizado pela contabilidade do contribuinte. A reiteração da infração, por seu turno, resta evidenciada, conforme aba “EXEMPLO Notavel e Gazin” da planilha juntada às fls. 55, pela não contabilização de diversas mercadorias adquiridas para revenda já no mês de janeiro de 2014. Para tanto, vide os exemplos das NFs 262888, 263147, 275896, 275897, 276332 e 265990, todas da Gazin Ind. e Com. de Móveis e Eletrodomésticos Ltda, não registradas em janeiro de 2014, o que acarreta na exclusão do Simples Nacional a partir do mês de janeiro de 2014, nos termos do § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006. O que constatamos é a sistemática ocultação de receitas (por ocasião da não emissão de nota fiscal de venda) e despesas (não contabilização de todas as aquisições de mercadorias), de forma dolosa, já que não é crível que o sujeito passivo por mero descuido tivesse deixado de contabilizar suas receitas e despesas na forma e montante apurados pela fiscalização. Aplicável, assim, o § 2º do art. 29 da Lei Complementar nº Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721054/2018-52 123/2006, que veda a opção pelo Simples Nacional por 10 anos contados da ocorrência da infração. Embora o contribuinte tenha apresentado em sede de recurso voluntário uma série de argumentos pela inexistência do estouro de caixa, com base inclusive na suposta documentação a qual não fora analisada pela instância a quo, não concordamos com o raciocínio apresentado. A respeito, cumpre inclusive reiterar que não houve cerceamento de defesa, posto que o fato de a DRJ não ter se manifestado expressamente sobre o balancete de verificação, não quer dizer que ele tenha sido ignorado, mas tão somente que as informações nele constantes seria insuficiente para contrapor os fatos identificados em fiscalização. A alegação de que a sua conta "caixa" contempla também suas contas bancárias não tem o condão de afastar a conclusão fundamentada da Autoridade Fiscal de que houve o chamado "estouro de caixa", situação que aponta para a existência de omissão de receitas. A instância a quo, aliás, foi bastante clara ao mencionar que o contribuinte poderia ter realizado provas em sentido diverso ao que fora identificado, caso houvesse comprovado o seu fluxo financeiro por meio de suas contas bancárias, o que, todavia, também não foi feito em sede de recurso voluntário. Em que pese todo o aduzido, o fundamento para exclusão do contribuinte do Simples Nacional foi a constatação pela fiscalização da prática reiterada de infração e do descumprimento reiterado da obrigação de emissão de documento de venda, consoante previsão dos incisos V e XI da LC nº 123/2006. Sucede que para ambas as situações, o conceito de “prática reiterada” é imprescindível para a correta e efetiva exclusão ao regime. Isto porque caso utilizado o conceito de prática reiterada constante da lei do Simples Nacional, é imprescindível levar em consideração que ela somente pode ser considerada em duas hipóteses, conforme dispõe o artigo 29, §9º da referida norma: §9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721054/2018-52 Enquanto que a hipótese descrita no inciso I reclama a emissão de mais um auto de infração lavrado em face do mesmo fato nos últimos cinco anos, a hipótese descrita no inciso II demanda a inequívoca comprovação de conduta praticada mediante a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo, de modo a ser imprescindível a inequívoca comprovação do dolo. A respeito do exposto, cumpre destacar portanto que a simples constatação da omissão de receita não significa que referida conduta tenha sido praticada de maneira dolosa. Em outras palavras, a omissão de receitas não pressupõe o dolo, de modo que este necessita ser provado e não presumido. Veja-se nesse sentido o conteúdo das Súmulas CARF nº 14 e 25: Súmula CARF nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Para Alberto Xavier, a figura da fraude exige três requisitos. Primeiro que a conduta tenha finalidade de reduzir o montante do tributo devido, evitar ou diferir o seu pagamento. Segundo o caráter doloso da conduta com intenção de resultado contrário ao Direito. E por último que tal ato seja o meio que gerou o prejuízo ao fisco. Na prática, a comprovação da finalidade da conduta, do seu caráter doloso e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do contribuinte e o prejuízo ao erário é condição sine qua non para enquadrar determinada prática como fraudulenta. Logo, para restar configurada a fraude, a autoridade fiscal deve trazer aos autos elementos probatórios capazes de demonstrar que o sujeito passivo praticou conduta ilícita e intencional hábil a ocultar ou alterar o valor do crédito tributário, bem como que tal ato afetou a própria ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, veja-se o quanto exposto nos fundamentos do acórdão nº 1201- 004.563 de relatoria do Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto e julgado a unanimidade em Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721054/2018-52 19/01/2021 para afastar a qualificação e agravamento de multa de ofício com base na mera alegação de omissão de receita: [...] o motivo da qualificação e agravamento da multa foi a entrega de documentos fiscais zerados, isto é, a mera omissão de receita. Não se pode agravar ou qualificar uma multa com base na omissão de receitas. Em sendo assim, traçando-se um paralelo entre a figura da qualificação da multa na hipótese de exigência de crédito tributário e a prática reiterada para exclusão do contribuinte com base na legislação do Simples Nacional, conclui-se pela imprescindível necessidade de comprovação da conduta dolosa do sujeito. In casu, não nos parece que seja o caso nem do inciso I, nem tampouco do inciso II. Primeiro porque não consta dos autos a informação de que contra o contribuinte fora lavrado mais de um auto de infração decorrente da infração identificada. Segundo porque também não fora comprovado nos autos a prática de qualquer conduta dolosa apta e hábil a ensejar a aplicação do inciso II ao caso. Em sendo assim, entendo que o contribuinte não poderia ter sido excluído do Simples Nacional com base na prática de conduta reiterada estipulada pelo artigo 29, §9º da LC nº 123/2006. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Voto Vencedor Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Redator designado. A constatação das irregularidades verificadas no procedimento fiscal que redundou na exclusão de ofício do Simples Nacional da Recorrente, com base nos arts. 29, incisos V e XI e §§ 1º, 2º e 9º, inciso II da LC 123/2006 , teve início em função de representação judicial (e-fls. 03 e ss) que reportava ação judicial de cobrança em que a empresa GILMAR M.DE SOUZA - COMBATE MOVEIS E ELETROS figurava como requerente (cobrava Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721054/2018-52 duplicata de cliente). Requeria o juiz a averiguação se havia contabilização de eventual nota fiscal de venda do produto vendido pela requerente (GILMAR M.DE SOUZA - COMBATE MOVEIS E ELETROS) à requerida, ou de nota fiscal de compra do mesmo produto, pela requerente. Como a citada firma e a aqui Recorrente Gilmar Mendes de Souza e Cia Ltda – ME possuem como sócio-administrador a mesma pessoa, representada na figura de Gilmar Mendes de Souza – CPF 842.263.079-68, decidiu-se estender a fiscalização a esta empresa para verificar sua regularidade. O procedimento fiscal constatou que havia na Recorrente por diversos “estouros de caixa”, caracterizado pelo saldo credor da conta contábil “Caixa”. Outra irregularidade encontrada referiu-se a não contabilização de diversas mercadorias adquiridas para revenda a partir do mês de janeiro de 2014. Assim aduziu o Relatório de Fiscalização (e-fls. 57 e ss): Dessa análise, chamou atenção a enorme quantidade de mercadorias adquiridas frente ao que foi efetivamente contabilizado. De certa forma, tal conduta já era esperada, pois se a empresa omite faturamento (o que gera “estouro de caixa”) por óbvio envidará todos os esforços para não contabilizar as despesas que a compra de mercadorias para revenda, sua atividade precípua, poderia causar. A planilha que contempla todas as notas fiscais de terceiros contendo as mercadorias para revenda foi juntada às fls. 55. As abas “2014”, “2015” e “2016” contém os totais por mês das mercadorias adquiridas para revenda conforme notas fiscais de venda emitidas por terceiros. A aba “NFe tributavel” contém a discriminação destas notas fiscais, enquanto a aba “EXEMPLO Notavel e Gazin” mostra exemplos de notas fiscais contabilizadas e notas fiscais não contabilizadas por parte do sujeito passivo, considerando como amostra os fornecedores Indústria de Móveis Notável Ltda – CNPJ 00.303.732/0001-50 e Gazin Ind. e Com. de Móveis e Eletrodomésticos Ltda – CNPJ 77.941.490/0167-44 (este último analisado apenas no período de janeiro de 2014). Importante reproduzir os termos abaixo do Relatório Fiscal (e-fls. 56 e ss), que descreve em minúcias a reiteração das condutas dolosas de sistemática ocultação de receitas (evidenciadas pelas compras efetuadas sem contabilização e estouros de caixa) pela empresa e a posterior venda sem emissão de Nota Fiscal e sem registro contábil, o que caracteriza a “utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo”, previsão do art. 29, § 9º, inciso II da LC 123/2006, e que fundamentou a exclusão do SN: (...) Além das despesas de compras de mercadorias para revenda, incorreu a empresa em dispêndios com o pagamento de funcionários (a planilha às fls. 54 contém a compilação da massa salarial declarada em GFIP) e distribuição de lucros aos sócios (conforme DEFIS). Vejamos um resumo da omissão de receitas tendo por base as despesas efetuadas pela firma, comparando as informações declaradas com as levantadas junto ao SPED e demais sistemas: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721054/2018-52 Outra incoerência foi encontrada na DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) constante do arquivo “DIARIO - RAZAO N 05(2016) - GILMAR MENDES DE SOUZA E CIA LTDA.pdf”, em sua página 4 (fls. 19). Podemos observar que o estoque final de mercadorias de 2015, na monta de R$296.404,81, não foi transposto para o campo “Estoque inicial” do ano de 2016, de modo a reduzir as despesas do ano de 2016 e servir para distorcer ainda mais a precária contabilidade até então apresentada. (...) No caso em tela, a falta de emissão de documento fiscal de venda está provada pela não contabilização regular dessa operação que acarreta no saldo credor da conta “Caixa”. A reiteração da infração, por seu turno, resta evidenciada, conforme aba “EXEMPLO Notavel e Gazin” da planilha juntada às fls. 55, pela não contabilização de diversas mercadorias adquiridas para revenda já no mês de janeiro de 2014. Para tanto, vide os exemplos das NFs nº 262888, 263147, 275896, 275897, 276332 e 265990, todas da Gazin Ind. e Com. de Móveis e Eletrodomésticos Ltda, não registradas em janeiro de 2014, o que acarreta na exclusão do Simples Nacional a partir do mês de janeiro de 2014, nos termos do § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006. O que constatamos é a sistemática ocultação de receitas (por ocasião da não emissão de nota fiscal de venda) e despesas (não contabilização de todas as aquisições de mercadorias), de forma dolosa, já que não é crível que o sujeito passivo por mero descuido tivesse deixado de contabilizar suas receitas e despesas na forma e montante apurados pela fiscalização. Aplicável, assim, o § 2º do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, que veda a opção pelo Simples Nacional por 10 anos contados da ocorrência da infração.(...) A Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, prescreve em seus artigos 26 e 29, incisos V e XI e §§ 1º, 2º e 9º, inciso II: Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; (...) Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar;(...) XI - houver descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26; (...) Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721054/2018-52 § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. § 2º O prazo de que trata o § 1odeste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar.(...) § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I- a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II- a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Não há dúvida que a legislação que prevê omissão de receitas aplica-se à microempresa e à empresa de pequeno porte (artigos do RIR/99): Omissão de Receita Art. 199. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições referidos na Lei nº 9.317, de 1996, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas (Lei nº 9.317, de 1996, art. 18). (…) Omissão de Receita Saldo Credor de Caixa, Falta de Escrituração de Pagamento, Manutenção no Passivo de Obrigações Pagas e Falta de Comprovação do Passivo Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; (...) Falta de Emissão de Nota Fiscal Art. 283. Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação (Lei nº 8.846, de 1994, art. 2º)." Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.672 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721054/2018-52 Alega a Recorrente que foi considerado precipitadamente que todos os bens adquiridos foram revendidos. Afirma que no presente processo não restou apontada a ocorrência concreta de qualquer situação de fato indicada na legislação citada, mas tão somente existem presunções e suposições sobre a ocorrência de fraude de documentação fiscal. Mas, restou demonstrado nos autos que houve sistemática ocultação de receitas efetuada de forma dolosa pela Recorrente e a posterior venda sem emissão de Nota Fiscal sem registro contábil. Assim sendo, entendo que restou caracterizada no caso a prática reiterada de infrações à legislação tributária e a falta de emissão de documento fiscal de venda de mercadorias, o que acarreta a exclusão do SN a partir do mês de janeiro de 2014 nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, em seu artigo 29, incisos V e XI e seus §§ 1º, 2º e 9º, inciso II. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntario. (Assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa . Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13893.000882/2009-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. Cabível a oposição de embargos, que serão recebidos como inominados, quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, devendo os mesmos serem corrigidos. DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova.
Numero da decisão: 2001-003.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para tão somente corrigir o lapso manifesto contido no voto, dispositivo e ementa do Acórdão nº 2001-002.913, de 19/05/2020, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-18T03:06:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-18T03:06:53Z; Last-Modified: 2021-03-18T03:06:53Z; dcterms:modified: 2021-03-18T03:06:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-18T03:06:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-18T03:06:53Z; meta:save-date: 2021-03-18T03:06:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-18T03:06:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-18T03:06:53Z; created: 2021-03-18T03:06:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-03-18T03:06:53Z; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-18T03:06:53Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13893.000882/2009-94 Recurso Embargos Acórdão nº 2001-003.932 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de janeiro de 2021 Embargante TITULAR DE UNIDADE RFB Interessado VANIA MARIA MARITAN E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. Cabível a oposição de embargos, que serão recebidos como inominados, quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, devendo os mesmos serem corrigidos. DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para tão somente corrigir o lapso manifesto contido no voto, dispositivo e ementa do Acórdão nº 2001-002.913, de 19/05/2020, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 15/05/2009, por meio da qual exige-se da ora recorrente o valor de R$ 6.771,85 (seis mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos) a título de IRPF suplementar, exercício 2005, ano-calendário 2004, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante da dedução indevida de despesas médicas, em que foi glosado o valor de R$ 10.720,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 08 82 /2 00 9- 94 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.932 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000882/2009-94 Devidamente notificado do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação parcial, alegando em síntese, que o valor se refere a despesas médicas da própria contribuinte. A Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) recibos de pagamento de próprio punho do médico; (ii) recibo de sessões de fisioterapia(fls. 10 a 14), além da documentação que já havia sido apresentada em resposta à intimação fiscal (fls. 31 a 42). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Paulo I proferiu o acórdão nº 1636.364, julgando improcedente a impugnação, pelo seguinte entendimento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2004 Ementa: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. Na falta de comprovação das despesas médicas efetuadas no montante pleiteado na declaração de ajuste, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que o valor das despesas médicas não pode ser considerada exagerada em relação aos rendimentos, não sendo necessário apresentar comprovação do efetivo dispêndio para fazer face a essas despesas. Ante o recurso voluntário apresentado pela recorrente foi proferida a decisão abaixo ementada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA Embora os recibos não apresentem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, a recusa destes documentos só pode ocorrer quando a Autoridade Fiscal, no curso da fiscalização, suspeitar de sua idoneidade e solicitar, por meio de intimação fiscal, comprovação do efetivo pagamento ou outros meios de prova da dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.” Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.932 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000882/2009-94 Ato contínuo o processo foi encaminhado à Unidade Preparadora, em 08/07/2020, para ciência da contribuinte do Acórdão, todavia, foi constatado que embora o Relatório, a Ementa e o Voto concluírem pelo provimento do recurso, sendo essa uma decisão unânime, foi consignado no dispositivo do Acórdão em questão que foi negado provimento, deste modo, constatada a existência de inexatidão material devida a lapso manifesto ou erro, foi solicitado pela unidade reparadora, através de Embargos, a prolação de novo Acórdão para correção da Decisão mencionada, nos termos do referido artigo 66, do RICARF. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo, conforme datas informadas às fls. 61/64 (AR 06/06/2012, RV 05/07/2012). Trata-se de embargos inominados opostos pela Equipe Regional de Contencioso Administrativo – DEVAT08 – VR – da 8ª. Região Fiscal – Unidade Preparadora para Correção de Acórdão, nos termos do artigo 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº. 343/2015. No caso em tela, verifica-se que, por lapso manifesto, o acórdão embargado apresenta aparente contradição entre o voto e o resultado do julgamento. Apesar disso, é importante destacar que o entendimento que conduziu o referido voto está suficientemente claro, qual seja: os recibos não constituem prova absoluta e sua força probatória pode ser afastada, no caso específico do Agente Fiscal ter motivado a glosa na ausência de comprovação do efetivo pagamento. Pois bem, conforme ao que se depreende da descrição dos fatos e enquadramento legal que instrui a notificação de lançamento, a motivação da glosa das deduções de despesas médicas com os profissionais Yasuhi Sakai e Andrea Tavares Furlan foi a “falta de comprovação do efetivo dispêndio”. É precisamente neste ponto que reside a causa do lapso manifesto apontado nos embargos ora em análise. Dessa forma, entendo que é necessário acolher os presentes embargos para sanar tal vício. Desse modo, cabe a correção dos seguintes parágrafos constantes do voto do acórdão nº 2001-002.913, de 19/05/2020: No caso em tela, verifica-se que ao intimar o ora Recorrente para apresentar esclarecimentos, a Autoridade Tributária não exigiu a efetiva prova da comprovação do pagamento, não sendo legítima, portanto, a recusa dos recibos como prova da despesas médicas. Assim, devem ser acolhidos os recibos fornecidos pelos profissionais médicos Yasuhi Sakai e Andréa Tavares Furlan, para que seja afastada a glosa das deduções de despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.932 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000882/2009-94 Onde se lê o trecho transcrito acima, leia-se: “No caso em tela, a Autoridade Fiscal motivou a glosa das deduções de despesas médicas pela falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme ao que se depreende da descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 6). Assim, deve ser mantida a referida glosa. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento.” Ao corrigir tal erro, é necessário, também, retificar a ementa para que assim conste: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, ACOLHO os aclaratórios, sem efeitos infringentes, para tão somente corrigir o lapso manifesto contido no voto e conclusão do Acórdão nº 2001-002.913, de 19/05/2020, nos termos do voto acima. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.903422/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação da Contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. PIS. COFINS. CRÉDITO FRETE PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO NÃO RELACIONADO AO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços de transporte de produto acabado entre estabelecimentos da pessoa jurídica é aplicado em momento posterior ao processo produtivo, e com ele não se relaciona, não existindo possibilidade de desconto de créditos de insumos.
Numero da decisão: 3402-008.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes à manutenção de empilhadeira. As conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões deram provimento parcial em maior extensão para também reverter as glosas referentes aos fretes entre unidades da Recorrente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora (documento assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação da Contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. PIS. COFINS. CRÉDITO FRETE PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO NÃO RELACIONADO AO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços de transporte de produto acabado entre estabelecimentos da pessoa jurídica é aplicado em momento posterior ao processo produtivo, e com ele não se relaciona, não existindo possibilidade de desconto de créditos de insumos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes à manutenção de empilhadeira. As conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 34 22 /2 01 1- 99 Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903422/2011-99 Renata da Silveira Bilhim e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões deram provimento parcial em maior extensão para também reverter as glosas referentes aos fretes entre unidades da Recorrente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora (documento assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba/PR, que deu parcial provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado contra o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório demonstrado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 00348.36674.300408.1.1.09-7891 e, por consequência, homologou as Declarações de Compensação - DCOMP nºs 27360.37630.300408.1.3.09-9003, 35054.57278.080508.1.3.09- 4466 e 08378.81614.040608.1.3.09-2827, homologou parcialmente a DCOMP nº 15592.76320.120608.1.3.09-0038 e não homologou a DCOMP nº 13140.07038.010607.1.7.- 09-3089 e 00419.73688.150708.1.3.09-6112. O valor total pleiteado pelo contribuinte era de R$ 343.388,77, referente ao saldo de créditos de COFINS não cumulativa do 1º Trimestre de 2008. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí-SP reconheceu o direito ao crédito de R$ 311.815,31, homologando as compensações até esse montante, conforme consta no Despacho Decisório de fls. 27-28, cujo conteúdo é transcrito a seguir: A empresa formalizou pedido eletrônico de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativo, de competência do 1º trimestre de 2008, no valor de R$ 343.388,77. Fundado nesse crédito declarou compensação mediante a apresentação DCOMP, conforme abaixo indicado. Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903422/2011-99 Informação Fiscal prestado pelo Serviço de Fiscalização, após a realização de diligências, constatou a utilização indevida de crédito, porquanto glosara o valor de R$ 31.573,46, restando líquido e certo crédito no valor de R$ 311.815,31. Demonstrativo da Compensação indica que esse crédito é insuficiente para a compensação integral dos débitos declarados. Assim sendo, proponho a homologação parcial das compensações declaradas, e a cobrança da diferença de débito indevidamente compensada. (assinatura) De acordo. Em face da informação acima, e no uso das no uso das competências subdelegadas pela Portaria DRF/Jundiaí nº 81 de 22/05/2007, defiro parcialmente o direito creditório de COFINS não cumulativo no valor de R$ 311.815,31. Porquanto insuficiente o crédito, com fundamento no art. 36 da IN SRF nº 900/08: • HOMOLOGO as compensações declaradas na DCOMP 27360.37630.300408.1.3.09-9003, 35054.57278.080508.1.3.09-4466 e 08378.81614.040608.1.3.09-2827; • HOMOLOGO PARCIALMENTE as compensações declaradas na DCOMP 15592.76320.120608.1.3.09-0038 e • NÃO HOMOLOGO as compensações declaradas na DCOMP 00419.73688.150708.1.3.09-6112. À EQRES para processar as compensações até o limite do crédito e prosseguir na cobrança dos débitos indevidamente compensados. (assinatura) A Informação Fiscal referida no Despacho Decisório encontra-se às fls. 22 e tem o seguinte conteúdo: Senhor Supervisor Procedemos a fiscalização do contribuinte em epigrafe, sob MPF 0812400.2010.01080, e em relação ao ressarcimento solicitado no PER/DCOMP 00348.36674.300408.1.1.09-7891 informamos o que segue: Crédito solicitado: R$ 354.920,16 Crédito recusado: R$ 57.048,98 Crédito reconhecido: R$ 297.871,18 Os elementos que levaram às conclusões acima constam do Termo de Verificação e de Encerramento do Procedimento Fiscal cuja cópia segue anexa. Anexamos também cópias dos Termos de Intimação Fiscal n°s 0014, 0015, 0016 e 0019 e das respostas do contribuinte às intimações, a cujos demonstrativos o Termo de Verificação faz referência. Proponho encaminhar o documento ao SEORT/DRF/JUN para conhecimento e continuidade dos procedimentos relativos ao tratamento manual das compensações solicitadas. O contribuinte foi intimado em 12/04/2012 (fls. 29) e apresentou manifestação de inconformidade em 11/05/2012 (fls. 298-320), alegando, em síntese, o seguinte: Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903422/2011-99 - Preterição do direito à ampla defesa e ao contraditório. Alega que nenhum documento esclarecedor do motivo da recusa dos créditos foi acostado ao Despacho Decisório. Afirma que solicitou vista e cópia integral do processo e constatou que de fato não há, no bojo do mesmo, as razões pelas quais houve glosa parcial dos créditos. Destaca que o documento intitulado “Informação Fiscal” não traz a motivação da glosa e menciona que haveria cópia de Termo de Verificação anexo, contudo nenhuma cópia foi anexada. Citando os artigos 2º e 50, § 1º, da Lei 9.784/99, conclui que houve inobservância ao princípio da motivação dos atos administrativos. Assevera que restou impossível ao contribunte tecer qualquer argumento referente à não homologação da compensação, sendo evidente a preterição do direito ao contraditório e à ampla defesa, o que caracteriza a nulidade do despacho decisório nos termos do art. 12 do Decreto nº 7.574/2011. Nesse sentido, cita diversos julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. - Direito ao total do créditos pleiteados. Afirma que em face da total inintelegibilidade do Despacho Decisório, resta-lhe justificar a legitimidade da totalidade dos créditos por ela pleiteados. Esclarece que os créditos em questão referem- se à COFINS não cumulativa do 1º Trimestre de 2008, os quais atendem todos os critérios estabelecidos pelo art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Além disso, traz, nos itens seguintes, algumas considerações acerca da natureza daqueles que compreendem a maior parte dos créditos pleiteados. - Créditos referentes a fretes. Afirma que nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, dão direito a crédito os valores referentes aos bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Assim, todos os insumos geram créditos, dentre os quais estão os fretes referentes ao transporte ocorrido entre estabelecimentos do próprio contribuinte e os referentes à remessa ou retorno de mercadoria para industrialização por encomenda. Com base em doutrina e decisões do CARF, afirma que o conceito de insumos para o PIS e a COFINS não cumulativos deve ser buscado à luz dos conceitos do IRPJ, e não do IPI, de modo que todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte geram créditos, inclusive os gastos com fretes. Acrescenta que as filiais para as quais foram remetidas as mercadorias funcionam justamente como pontos de venda da empresa, restando assim evidente que o transporte em questão constitui parte da própria operação de venda, o que possibilita o creditamento nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido, argumenta que se não houvesse essa etapa intermediária com os estabelecimentos filiais, os produtos e mercadorias vendidos teriam necessariamente que percorrer o mesmo trajeto ou rota até chegar ao ponto de tradição dos bens aos clientes, gerando praticamente os mesmos custos, cujo ônus cabe igualmente à manifestante – empresa vendedora. - Créditos referentes a despesas de materiais e serviços de manutenção. Afirma que parte significativa dos créditos pleiteados referem-se a materiais e serviços ligados diretamente à produção do estabelecimento fabril, os quais, pelas mesmas razões acima expendidas, referentes aos fretes, devem ser considerados como passíveis de gerar créditos de PIS e COFINS. Aponta que, conforme afirmado pelo próprio Auditor-Fiscal, os aparelhos de ar condicionado integram o sistema automatizado e computadorizado das máquinas produtivas, sendo indispensáveis à sua operação, pois exigem temperatura baixa para seu correto funcionamento. Assevera que, da mesma forma, geram crédito as despesas com manutenção das empilhadeiras utilizadas nas instalações da fábrica, as quais são diretamente ligadas ao processo produtivo, pois servem para o transporte de insumos e outros materiais para a linha de produção e para a retirada de produtos acabados após sua fabricação. Pugna pela admissão dos créditos referentes às despesas com manutenção do sistema de limpeza da água, haja vista que, conforme verificado in loco pela autoridade fiscal, a empresa promove a limpeza da água utilizada no processo produtivo. Afirma que a água utilizada na produção sofre um processo de filtragem/limpeza em uma piscina/tanque e é reutilizada para resfriamento das máquinas e lavagem de materiais (zincagem de fios), seguindo então novamente para tratamento e depois para resfriamento das máquinas, e assim por diante. Afirma que também geram crédito as despesas com material de proteção individual dos operários (lentes, luvas, Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903422/2011-99 óculos, calçados de segurança, lona/roda/sapato, ect), pois são exigências da legislação trabalhista e sindical e portanto necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. No mesmo sentido, as despesas com refeição/alimentaçao, assistência médica/saúde e transporte dos funcionários ligados diretamente à produção merecem ser consideradas válidas para fins de aproveitamento de créditos. Quanto às notas fiscais de entrada com CFOP de saída não tributada (devolução de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda; retorno de conserto), alega que autoridade fiscal não se atentou ao fato de que os valores de que a empresa se creditou referem-se tão somente aos serviços indicados nas notas fiscais e não aos produtos que retornaram após a industrialização por encomenda ou ao maquinário devolvido após o conserto, sendo que as despesas com os serviços envolvidos em tais situações são passíveis de creditamento e não poderiam ter sido recusadas. Por fim, alega que a autoridade fiscal equivocou-se também ao recusar os créditos relativos à manutenção de “instrumentos de medição”, pois trata-se de peças de reposição que compõem os painéis das próprias máquinas da unidade fabril, não havendo como negar que estejam diretamente relacionadas à produção da empresa. Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu a declaração de nulidade do Despacho Decisório e a homologação da totalidade das compensações efetuadas. Em 12/03/2019, o processo foi baixado em diligência, por meio do Despacho nº 148 (fls. 355-356). O objetivo da diligência era a juntada aos autos de documento que especificasse as razões fáticas e jurídicas que ocasionaram a glosa dos créditos e o consequente não reconhecimento de parte do direito creditório pleiteado, bem como a comprovação de que o contribuinte tomou ciência do referido documento. O órgão de origem atendeu a referida solicitação, juntando aos autos cópia do Termo de Verificação e de Encerramento do Procedimento Fiscal de fls 790-802 e das planilhas anexas de fls. 803-855. Nessa oportunidade, juntou ainda cópia dos Autos de Infração que são objeto do processo nº 19311.720200/2012-49 (fls. 856-884) e de diversas amostras de documentos comprobatórios (452-789 e 885-917). O contribuinte foi cientificado a respeito da juntada dos documentos em 06/06/2019, contudo não se manifestou dentro do prazo de trinta dias (fls. 922). Em julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ de Curitiba/PR decidiu por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo em favor do contribuinte, além do valor já reconhecido no Despacho Decisório, o direito ao crédito adicional de R$ 2.752,39 de COFINS Não Cumulativa – Exportação relativo ao 1º Trimestre de 2008, homologando-se as compensações efetuadas até o limite desse crédito.. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando alguns dos argumentos de sua manifestação de inconformidade, quais sejam: i) preterição do direito de defesa e contraditório, porque o Termo de Verificação Fiscal não teria sido acostado ao processo administrativo; ii) direito ao crédito dos fretes relativos ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte; iii) direito ao crédito de despesas com manutenção, tratando especificamente de iv.1) aparelhos de ar-condicionado; iv.2) notas fiscais de entrada com CFOP de saída não tributada; iv.3) empilhadeiras utilizadas nas instalações da fábrica; iv.4) material de proteção individual dos operários da fábrica; iv.5) despesas de alimentação/refeição, assistência médica e de saúde e transporte dos funcionários; iv.6) instrumentos de medição. É o relatório. Voto Vencido Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903422/2011-99 Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Primeiramente saliento que inexiste recurso de ofício a ser julgado, em razão de não ter sido alcançado o valor de alçada. Destaco ainda que embora os presente autos estejam sendo tratados pelo e- processo sob o número 138399.03422/2011-99, nas peças processuais consta o número do apenso (13839.721247/2012-02). segundo o despacho de fls: “Informo que houve regularização processual, sem afetar o mérito da questão discutida, apenas intervenção técnica para melhor controle do crédito pelos sistemas informatizados (detalhes à folha 982). O contencioso deve prosseguir neste presente processo.” Em consulta ao apenso, consta a seguinte nota: “Processo cadastrado no SIEF como OUTROS e encerrado, tendo em vista que a compensação pleiteada está sendo tratada no processo ao qual este se encontra apensado, ou seja, tratam-se de processos em duplicidade.” Passamos então ao julgamento. 1) Preterição do direito de defesa e contraditório, por ausência de clareza nas acusações do relatório fiscal A Recorrente brada pela decretação de nulidade do trabalho fiscal por duas razões. A primeira delas é que não teria tido acesso ao Termo de Verificação Fiscal para tomar conhecimento das razões utilizadas pela Fiscalização para indeferir parte dos créditos que haviam sido pleiteados. Efetivamente o documento não constava nos presentes autos, o que fez com que o processo fosse baixado em diligência pela DRJ, justamente para averiguar se houvera a aventada preterição do direito de defesa apta a ensejar a nulidade. Ocorre que, com a juntada da documentação, foi possível verificar que a Contribuinte já havia tomado ciência desse documento na mesma época da emissão do Despacho Decisório, mais especificamente no dia 05/04/2012, conforme se depreende da assinatura aposta no próprio documento pelo representante do contribuinte (fls. 802): Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903422/2011-99 Ademais, como bem observado pelo Acórdão recorrido, embora a ciência da Contribuinte a respeito do Termo de Verificação Fiscal tenha ocorrido uma semana antes da ciência do Despacho Decisório, não há como ter dúvida a respeito da vinculação existente entre os dois documentos, pois o conteúdo do Termo de Verificação claro nesse sentido, conforme se depreende dos excertos a seguir colacionados: Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903422/2011-99 A Recorrente também alega que a fundamentação dos despachos decisórios seriam superficiais. Mesmo que fosse verdade, como visto acima, a Recorrente teve ciência do Termos de Verificação Fiscal que traz pormenorizadamente todos os elementos de fato e de direito pertinentes para o caso, não sendo cabível falar em qualquer prejuízo a defesa. Portanto, percebe-se que o ato administrativo se encontra devidamente motivado, apresentando de forma clara as razões da autoridade fiscal. Não por outra razão a Recorrente pode compreender minuciosamente a matéria tratada pela Fiscalização, e, por conseguinte, apresentar sua defesa administrativa a respeito de todas as questões ora sob julgamento. Assim, inexiste nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2. Objeto social da empresa e créditos referentes a insumos Como se depreende do relato acima, uma das questões de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos julgadores do CARF. Trata-se do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002) O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903422/2011-99 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O voto da Ministra Regina Helena Costa destacou o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, sendo que tal entendimento deve ser seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF): Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A seu turno, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, dispensando os procuradores de recorrerem quanto ao tema. Nessa oportunidade, o Órgão conceituou os mesmo critérios de essencialidade e relevância. Destaco os seguintes trechos de seu texto: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903422/2011-99 processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a ementa colacionada abaixo: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Pois bem. Tendo em vista esse contexto, uma parte das glosas já foram revertidas pela própria DRJ. Restaram os seguintes itens, ainda objeto de litígio, relativos ao direito ao crédito de despesas com manutenção, tratando especificamente de 1) aparelhos de ar- condicionado; 2) notas fiscais de entrada com CFOP de saída não tributada; 3) empilhadeiras utilizadas nas instalações da fábrica; 4) material de proteção individual dos operários da fábrica; 5) despesas de alimentação/refeição, assistência médica e de saúde e transporte dos funcionários; 6) instrumentos de medição; Cumpre então efetuar a análise nos tópicos subsequentes, sempre levando em consideração seu objeto social, o qual foi precisamente descrito no TVF nos seguintes termos: Passemos então aos itens ainda objeto de controvérsia. 2.1. Aparelhos de ar-condicionado O acórdão recorrido tratou com precisos fundamentos da questão aqui posta, nas palavras a seguir transcritas: O Contribuinte alega que se trata de despesas com manutenção de ar condicionado que integra o sistema automatizado e computadorizado de suas máquinas produtivas. Afirma Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903422/2011-99 que se trata de equipamento essencial à operação desse sistema, que exige temperatura baixa para o seu correto funcionamento. Contudo, essa alegação não está acompanhada de provas. Não há nada nos autos que demonstre a efetiva necessidade de ar condicionado para o correto funcionamento das máquinas do processo produtivo do contribuinte e não basta a mera afirmação do interessado nesse sentido. Vale destacar que, ao contrário do que alega o contribuinte, a circunstância por ele alegada não foi atestada pela fiscalização. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, depreende-se que a autoridade fiscal atestou apenas que os serviços de manutenção referem-se ao ar condicionado localizado no “ambiente onde se encontram as máquinas”. O fato de os aparelhos de ar condicionado estarem localizados no ambiente das máquinas não significa que os mesmos sejam indispensáveis ao funcionamento. Para demonstrar a alegada indispensabilidade, o contribuinte deveria ter trazido laudos, manuais do equipamentos, dados técnicos, etc. Como nenhuma prova foi apresentada, não há como considerar que a despesa em questão guarda relação de essencialidade com o processo produtivo da empresa. Aliás, não se descarta a hipótese de os aparelhos de ar condicionado em questão serem destinados apenas a garantir conforto térmico aos operadores. Mesmo diante de tal decisão, nada de novo trouxe a Contribuinte aos autos em sede de recurso voluntário. Dessarte, valendo-me da passagem supra colacionada, conforme permite o artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99, entendo que deve ser mantida a glosa. 2.2. Empilhadeiras utilizadas nas instalações da fábrica No caso ora analisado, o contribuinte afirma que as empilhadeiras objeto de manutenção servem para transporte de insumos tanto para a linha de produção como para a retirada de produtos acabados após sua fabricação. Ora, no contexto industrial não há dúvidas de que as empilhadeiras utilizadas nas instalações da fábrica são diretamente ligadas ao processo produtivo da empresa, sendo fundamentais para lidar com o excessivo peso, seja dos insumos, seja dos produtos acabados para que possam ser transportados. De outra forma, seria impossível o seu manuseio e, ao fim, impossível que a indústria finalizasse o processo de produção e colocação à venda das mercadorias. Assim, trata-se de insumo relevante para a atividade da Recorrente, implicando no direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, conforme o entendimento do STJ no REsp 1.221.170. Portanto, deve ser concedido o crédito em questão. 2.3. Material de proteção individual dos operários da fábrica Embora mencionada no recurso voluntário, a glosa relativa a EPI já foi revertida pelo julgamento a quo, de modo que inexiste litígio a ser aqui apreciado. 2.4. Alimentação, assistência médica e transporte de funcionários A contribuinte defende o acatamento dos créditos relacionados às despesas com alimentação, assistência médica e transporte dos funcionários ligados ao setor de produção. Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903422/2011-99 Entretanto, a glosa foi mantida pela DRJ por entender que esse creditamento não é possível, conforme o Capítulo 9.2 (Dispêndios para viabilização da Atividade de Mão de Obra) do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Efetivamente, entender que empresas como a ora Recorrente possam tomar créditos dos referidos gastos significaria retomarmos a ideia de insumo como equivalente a despesas para fins do IRPJ, o que definitivamente não se amolda os critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ. Nesse sentido tem caminhado a jurisprudência do CARF, conforme os acórdãos abaixo destacados: Acórdão n. 3302-009.389 , Data da Sessão 23/09/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE As despesas referentes a assistência médica e assistência odontológica não se comprovaram essenciais ao processo produtivo da contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE As despesas referentes a assistência médica e farmacêutica a empregados, benefícios a empregados, transporte próprio de funcionários, assistência odontológica, alimentação, materiais de limpeza e higiene, gastos com veículos, serviços de terceiros c/exportação, comissões sobre vendas, despesas com feiras e eventos, propaganda e publicidade, serviços de terceiros, honorários profissionais, no presente caso, não se comprovaram essenciais ao processo produtivo da contribuinte. REGIME NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento/compensação no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido (Sumula CARF no 125). Acórdão 3001-000.939, Data da Sessão 18/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/10/2010 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3o da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3o da Lei no 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva. Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903422/2011-99 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62, §2o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2o, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. UNIFORME/VESTUÁRIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com uniforme/vestuário e equipamentos de proteção individual são capazes de gerar créditos de PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE As despesas referentes a assistência médica e farmacêutica a empregados, benefícios a empregados, transporte próprio de funcionários, assistência odontológica, alimentação, materiais de limpeza e higiene, gastos com veículos, serviços de terceiros c/exportação, comissões sobre vendas, despesas com feiras e eventos, propaganda e publicidade, serviços de terceiros, honorários profissionais, no presente caso, não se comprovaram essenciais ao processo produtivo da contribuinte. REGIME NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento/compensação no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido (Sumula CARF no 125). Saliento que inexiste qualquer particularidade no presente caso que o afaste da jurisprudência citada. Assim, entendo que inexiste fundamento para a reversão da glosa. 2.5. Instrumentos de medição A contribuinte não concorda com a glosa dos créditos referentes a gastos com aquisição de “instrumentos de medição”. Em sua defesa, afirma que a glosa recaiu sobre peças de reposição que compõem os painéis das máquinas da unidade fabril da empresa, ou seja, bem diretamente relacionado ao processo produtivo. Novamente o problema de defesa é a ausência de provas, assim como nos itens 2.1 e 2.2. supra. Nos autos inexiste qualquer demonstração a respeito da natureza e da efetiva utilização dos bens em questão, não sendo possível acatar a alegação de que se trata de bem cuja utilização é essencial para o processo produtivo desenvolvido pelo contribuinte. Por conseguinte, deve ser mantida a glosa desse item. Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903422/2011-99 2.6. Notas fiscais de entrada com CFOP de saída não tributada Melhor sorte não assiste a defesa nesse pois, mais uma vez, não se esmerou na produção das provas a respeito de suas alegações. Destaco o trecho do acórdão Recorrido sobre o tema: Em relação às glosas dos créditos relacionados a notas fiscais com Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP de devolução de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda e de retorno de conserto, o contribuinte alega que a empresa creditou-se apenas do valor dos serviços, e não do valor dos produtos que retornaram após o conserto ou a industrialização por encomenda. A meu ver, a glosa foi efetuada corretamente, pois os CFOPs constantes das notas fiscais indicadas pela autoridade fiscal na planilha de despesas recusadas referem- se apenas a retorno da mercadoria (CFOP 5902 – Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda e CFOP 5916 – Retorno de mercadoria ou bem reebido p/conserto ou reparo). Não é possível a apuração de créditos nesse caso, pois os produtos retornados já geraram créditos quando de sua aquisição (no caso da industrialização por encomenda) ou são bens do ativo imobilizado (no caso do retorno de conserto). Além disso, não há menção, na planilha de despesas recusadas pela fiscalização, a quaisquer CFOPs referentes à prestação de serviços de industrialização (CFOP 5124) ou serviços de conserto (CFOP 5933). O contribuinte, por sua vez, não trouxe aos autos nenhuma prova de que os valores identificados na planilha como referentes a retorno de mercadoria sejam referentes a serviços prestados. Nesse contexto, não há como acatar a alegação do contribuinte. Portanto, deve ser mantida a glosa das despesas cujas notas fiscais estão identificadas com CFOPs 5902 e 5916. A seu turno, no recurso voluntário a Contribuinte, em um único parágrafo a respeito do assunto, coloca que: Quanto às notas fiscais de entrada com CFOP de saída não tributada (DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA UTILIZADA NA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA; RETORNO DE CONSERTO), cabe esclarecer que este C. Conselho deve se atentar ao fato de que os valores de que se creditou a Recorrente referem-se tão somente aos serviços indicados em tais notas e não aos produtos que retornaram após a industrialização por encomenda ou ao maquinário devolvido após o conserto. Ou seja, os créditos não se referem ao total das notas que inclui o valor da própria peça, mas tão somente aos serviços então utilizados. As despesas com os serviços envolvidos em tais situações são passíveis de creditamento e não podem ser recusadas pelo Fisco! Ou seja, a Recorrente de manifesta de maneira superficial, sem nem mesmo tentar se opor aos pertinentes pontos cotejados pelo Acórdão da DRJ, seja no que diz respeito ao elementos de direito, como em relação as provas. Portanto, não existe razão para reforma da decisão combatida nesse ponto. Mais uma vez a Recorrente foi incapaz de provar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, do art. 36, da Lei nº 9.784/99 e do artigo 373 do Código de Processo Civil. 3. Direito ao crédito dos fretes relativos ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte A fiscalização glosou os créditos referentes aos fretes relativos a transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. Foram glosados a esse título os créditos Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903422/2011-99 extemporâneos apurados pelo contribuinte no mês de abril/2007 e também os créditos apurados pelo contribuinte em relação aos fretes dos próprios meses objetos da fiscalização – 04/2007 a 12/2008). A contribuinte defende a possibilidade de apuração de crédito sobre os fretes entre seus estabelecimentos, alegando que se trata de remessa de mercadorias para filiais que funcionam como pontos de venda. Pois bem. Determinadas operações com frete são sim capazes de garantir o direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS: i) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida pelo art. 3º, inciso IX das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003; ii) se associado à compra de matérias primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários, ou ainda relativa ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do próprio contribuinte, será concedido crédito como insumo, nos moldes do inciso II do mesmo artigo 3º. O direito ao crédito relativo ao frete de produtos acabados entre unidades da empresa há tempos causa debates mais acalourados no CARF. Isto porque imediatamente aparecem os fortes argumentos de que: i) não se trata de uma situação específica de frete de venda e ensejar a aplicação do artigo 3º, inciso IX; ii) tampouco poder-se-ia aplicar o inciso II do mesmo artigo porque seu texto limitaria o crédito aos insumos utilizados “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, de modo que uma vez finalizados os produtos, não se estaria mais dentro do recorte temporal eleito pelo dispositivo. Contudo, o julgamento do REsp 1.221.170 veio trazer novos contornos à discussão. Isto porque o entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal estabeleceu o conceito de relevância como um conjunto maior do que a pertinência, afastando assim o recorte temporal acima descrito. Vale dizer, ao adotar o critério da relevância para conceituar insumo na legislação da Contribuição ao PIS e da COFINS, o STJ interpretou o dispositivo afastando a ideia da existência de uma vedação do direito ao crédito em toda e qualquer hipótese relativa a operações posteriores à produção, com produtos acabados. Nesse sentido, vale destacar os seguintes trechos do Acórdão da Ministra Regina Helena Costa: Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (...) Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência (g.n.) Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903422/2011-99 A penúltima frase da passagem é clara: não se deve pensar que o insumo esteja adstrito, por uma relação de pertencialidade, à produção do bem ou execução do serviço. O afastamento da preposição “em” (em + a = “na”) leva a essa conclusão. Tal conclusão se coaduna com o início do voto da Ministra, quando afirma que os critério da essencialidade e da relevância dizem respeito à importância do bem na atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao assim dizer, pressupõe toda a extensão do objeto social do contribuinte, mesmo que aquém ou além da produção de bens ou execução de serviços. Também observamos um alinhamento dessas conclusões com os fundamentos constitucionais da Contribuição ao PIS e da COFINS, tributos que embora não cumulativos incidem sobre a receita. Por conseguinte, sua não cumulatividade, com uma sistemática de créditos e débitos que lhe é própria – e distante do ICMS e do IPI -, tem como base a geração de receita da empresa que, por sua vez, na realidade do regime não cumulativo ditado pelas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, não se limita à produção de bens ou execução de serviços. É imperioso, portanto, avaliar se no caso concreto o dispêndio com frete de produtos acabados é relevante para as atividades do contribuinte. Em sua defesa, a Recorrente afirma que: No caso em tela, as filiais para as quais foram remetidas as mercadorias, quais sejam, Recife, Curitiba, Belo Horizonte e Rio de Janeiro funcionam APENAS E JUSTAMENTE como pontos de venda da empresa, portanto, evidente que o transporte de mercadorias até tais estabelecimentos constitui parte da própria operação de venda da Recorrente e, assim, os valores pagos a título de PIS e Cofins sobre tais fretes são passíveis de creditamento pela empresa. Em outras palavras, as filiais que receberam tais mercadorias têm atividade unicamente comercial e a função precípua, por necessidade de adequação logística, de realizar a venda aos clientes da região em que estão localizadas. Em razão desse modus operandi, resta cristalino que estes transportes da empresa mãe até as suas afiliadas (filiais), caracterizam e tiveram a função de cumprir a primeira etapa do custo do frete para a realização da venda ao cliente, adquirente do produto ou mercadoria. Não houvesse essa etapa intermediária com os estabelecimentos filiais, os produtos ou mercadorias vendidos teriam necessariamente que percorrer o mesmo trajeto ou rota até chegar ao ponto de tradição desses bens aos clientes, gerando praticamente os mesmos custos (...).” Tais alegações são corroboradas pelo seu contrato social de fls 747, descrevendo as funções das filiais em questão. Ao meu sentir, tal situação se amolda ao critério da relevância estabelecido pelo STJ. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais partilha da importância dessa sorte de frete no contexto da logística de distribuição de uma empresa, conforme se manifestou em sessão de 17 de maio de 2017, ao julgar o Acórdão nº 9303005.13. Destaca-se a seguir a passagem a que me refiro: Os fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade de comercialização, são essenciais para a sua atividade de “comercialização”, eis que: Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição de sua propriedade; caso contrário, tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores das Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país; Os grandes consumidores dos produtos industrializados e comercializados pelo sujeito passivo, possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devido à extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades, bem como devido ao Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903422/2011-99 custo que lhes geraria a manutenção de locais com o fito exclusivo de estocagem, visto a alta rotatividade dos produtos em seus estabelecimentos; O que, impõe-se para fins de comercialização e sobrevivência da empresa, os Centros de Distribuição; O sujeito passivo, que possui sede em Porto Alegre, se viu obrigada a manter Centros de Distribuição em pontos estratégicos do país, considerando a localidade dos maiores demandantes de seus produtos. Conclui-se assim que, efetivamente, quando tratamos do trânsito de produtos acabados entre unidades da Recorrente, o dispêndio com frete é custo da atividade econômica do contribuinte, e deve ser entendido como insumo, nos termos do artigo 3º, inciso II das Lei n. 10.673 e 10.833, sendo capaz, portanto, de dar direito ao crédito, seja da Contribuição ao PIS, seja da COFINS. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes à manutenção de empilhadeiras e aos fretes entre unidades da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Voto Vencedor Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Redator designado. Com a devida vênia, divergi da ilustre Relatora especificamente quanto aos créditos de frete de transporte de produtos prontos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. O tema em si já foi (muito) bem exposto pela Conselheira Relatora e, de fato, tem sido objeto de diversas e demoradas controvérsias neste Colegiado. A posição defendida pela Conselheira, inclusive majoritária nesta atual composição da Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 , consiste pela possibilidade de desconto de crédito relativo a fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, por constituírem insumos 2 ao processo produtivo, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003. O raciocínio defendido pela tese vencedora na CSRF, apesar de tentador, não merece prosperar, posto que não há como se admitir, via de regra, a existência de insumos após o encerramento do processo produtivo. Explicando melhor. 1 Vide Acórdão nº 9303-009.735. 2 Apesar de em alguns acórdãos ser mencionada a configuração de frete de "operação de venda", aproximando os créditos apurados com o previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, a tese firmada é pelo desconto de crédito de insumos, abrangidos pelo art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. Vale lembrar que os incisos do art 3º, ou possuem reprodução também na Lei nº 10.637/2002 para o PIS, ou são expressamente aplicáveis ao PIS por disposição legal. Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903422/2011-99 Os fretes de distribuição, apesar de inegavelmente importantes para a atividade comercial da empresa, não interferem (nem indiretamente) no processo de produção, afinal, no momento em que utilizados os produtos já estão acabados, dependendo apenas da realização de sua comercialização para que seja atingido o objeto social. A ausência de relação dos fretes de transferência com o processo produtivo fica ainda mais clara se aplicado o conhecido “teste de subtração” 3 , proposto pelo Ministro Mauro Campbell nos autos do REsp nº 1.221.170/PR. A subtração dos fretes de transferência poderiam até inviabilizar a atividade comercial, mas de forma alguma impossibilitaria a atividade de produção, afinal, esta etapa já consta como encerrada. Mais uma vez, não é que os dispêndios não sejam essenciais ou relevante à atividade empresarial, elas apenas não estão relacionadas ao processo produtivo, assim como as demais despesas comerciais ou mesmo as administrativas, tais como despesas do setor jurídico e contábil, que, apesar de importantes, não geram direito ao crédito por não participarem no processo de produção. A Receita Federal do Brasil, por meio do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 deixou claro seu entendimento pela impossibilidade de desconto de créditos relativos a embalagens utilizados unicamente no transporte de mercadorias, conforme segue: “5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso ll do caput do art. 3º da Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente 6 , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” Nesse sentido entendeu o Acórdão nº 3401-007.355 abaixo ementado: “Acórdão nº 3401-005.355 Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Relatora: Mara Cristina Sifuentes ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 3 Nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: [...] 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903422/2011-99 Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 [...] CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado.” Por fim, vale ressaltar que a decisão do STJ, ao estabelecer os critérios da essencialidade e relevância, os vinculou ao processo produtivo e não à atividade econômica, ainda que eventualmente, em alguns momentos da discussão, o termo “atividade econômica” tenha sido utilizado, mas com sua abrangência relacionada ao processo de produção, como bem explica o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades.” Admitir a existência de insumos fora do processo de produção, a meu ver, além de não constar do texto legal, coloca em cheque todo o sistema da não cumulatividade, posto que permite, de forma indireta, a apuração de créditos de insumos de atividades puramente comerciais (não produtivas). Portanto, devem permanecer as glosas sobre os fretes de produtos prontos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903422/2011-99 Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.002267/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ?e? do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.
Numero da decisão: 3401-009.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “ e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 22 67 /2 01 0- 00 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002267/2010-00 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 12-102.446, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO, que, por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a impugnação apresentada. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Ao analisar os fundamentos a r. DRJ julgou improcedente a impugnação em acórdão, sem ementa, nos seguintes termos: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002267/2010-00 Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, dele tomo conhecimento. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002267/2010-00 A recorrente insiste que a multa é indevida, pois estaria atuando meramente como agente marítimo. Contudo, a infração foi lavrada em razão de a Recorrente constar no Siscomex Carga como transportador responsável. Além do contrato social, a Recorrente não apresenta outros documentos suficientes para indicar que o registro no Siscomex se tratou de algum equívoco. Assim, correta a interpretação dada pela r. DRJ: Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto- Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; e (Destaques não constam no original.) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002267/2010-00 Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Nesse sentido o acórdão n. 3401-009.123, julgado por unanimidade em sessão realizada em 27/05/2021: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “ e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. MULTA. ALTERAÇÕES E RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. Nos termos do Recurso Especial nº 1.846.073-SP, de 08/06/2020, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002267/2010-00 restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. A alteração/retificação de código NCM dos bens importados, a nível de item, sendo que os códigos inicialmente informados não eram totalmente distintos daqueles retificados, não configura erro grosseiro ou negligência do responsável ao inserir os dados no Siscomex, capaz de prejudicar, no caso concreto, a análise de risco da operação, efetuada pela Autoridade Aduaneira. Ante o exposto, voto por conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.722897/2014-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigma conduz ao não conhecimento do recurso uma vez que não comprovada a divergência jurisprudencial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-009.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Martin da Silva Gesto, que conheceram. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, substituída pelo Conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigma conduz ao não conhecimento do recurso uma vez que não comprovada a divergência jurisprudencial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigma conduz ao não conhecimento do recurso uma vez que não comprovada a divergência jurisprudencial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Martin da Silva Gesto, que conheceram. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, substituída pelo Conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamentos sem causa. O relatório fiscal encontra se à fls. 3/19. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 28 97 /2 01 4- 11 Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.941 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.722897/2014-11 Impugnado o lançamento às fls. 184/200, a Delegacia da Receita Federal de julgamento em Florianópolis/SC julgou-o procedente às fls. 401/413. Cientificado do acórdão, o autuado apresentou Recurso Voluntário às fls. 426/445. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, após rejeitar as preliminar suscitada, negou provimento ao recurso para por meio do acórdão 1401-001.811 – fls. 476/510. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Embargos de Declaração às fls. 519/531, alegando obscuridade e contradição no acórdão de recurso voluntário. Os aclaratórios foram rejeitados pelo Presidente da Turma às 564/565. Ainda irresignado, o autuado interpôs Recurso Especial às fls. 577/620, pugnando, ao final, pelo seu provimento para declarar a nulidade do Auto de Infração por vício material, consistente, segundo alega, na falha da subsunção dos fatos às normas supostamente infringidas, para cancelá-lo integralmente. Em 24/10/17 - às fls. 698/703 - foi dado seguimento parcial ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria “impossibilidade de se exigir o IRRF conjuntamente com o IRPJ e a CSLL, sob pena de caracterização do bis in idem”. Não foi dado seguimento quanto às matérias “nulidade do acórdão recorrido e do acórdão da DRJ em razão da inovação do lançamento tributário” e “improcedência do auto de infração em razão da ausência de prova do pagamento, pressuposto material para a aplicação da norma do artigo 61 da Lei nº 8.981/95” O sujeito passivo apresentou Agravo às fls. 711/730, que foi rejeitado pela Presidente da CSRF às fls. 737/744. A União tomou ciência do recurso interposto e do despacho que lhe dera parcial seguimento em 5/2/20 (processo movimentado em 6/1/20 – fl. 753) e apresentou suas contrarrazões tempestivamente em 9/1/20 (fl. 765), propugnando pelo desprovimento do recurso – fls. 754/764. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O sujeito passivo tomou ciência da decisão que rejeitara seus Embargos Declaratórios tempestivos em 6/9/17 (fl. 573) e apresentou seu recurso tempestivamente em 21/9/17, consoante se de fl. 576. Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida somente a matéria “impossibilidade de se exigir o IRRF conjuntamente com o IRPJ e a CSLL, sob pena de caracterização do bis in idem”. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido ao exame desta turma: IRPJ POR GLOSA E IRRF POR PAGAMENTO SEM CAUSA. CABIMENTO. Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.941 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.722897/2014-11 Não há que se afastar a aplicação de um tributo em detrimento de outro, pois ambos incidem sobre fatos distintos. Um (IRPJ) incide sobre a glosa de despesa não comprovada; já o outro (IRRF) incide sobre o pagamento que não foi fincado em uma causa fiscalmente justificável. Por sua vez, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Do conhecimento. De plano, destaca-se que as matérias atinentes à alegada nulidade dos acórdãos de primeira instancia e recorrido, além daquela relacionada à suposta ausência de prova do pagamento, pressuposto material para o tipo do artigo 61 da Lei 8.981/95, não tiveram seguimento admitido, mas apenas a controvérsia relativa à concomitância dos lançamentos de IRRF sobre pagamento sem causa e do IRPJ/CSLL. Contextualizando, houve o lançamento do IRRF sobre pagamentos efetuados a empresa SM TERRAPLAGEM, cuja causa não teria sido comprovada; além de glosas de despesas da própria recorrente, implicando nos lançamentos de IRPJ e CSLL, controlados nos autos do processo 10830.722896/2014-76, relacionadas aos pagamentos sobre os quais se cobrou o IRRF, conforme sustenta em seu recurso. Em resumo: ao mesmo tempo em que o fisco glosou várias despesas por falta de sua comprovação, efetuando o lançamento do IRPJ e CSLL, também cobrou o IRRF sobre os pagamentos dessas despesas, por não terem sido comprovadas as suas causas. De sua vez, o colegiado recorrido entendeu que um lançamento (IRPJ/CSLL) não inviabilizaria ou outro (IRRF s/ pagto sem causa), já que não haveria qualquer identidade legal entre eles, pois partiriam de premissas diametralmente opostas que não são excludentes entre si, podendo, sim, serem imputados sobre condutas que decorrem de um mesmo fato originário. Já em seu recurso, o recorrente apontou o acórdão de nº 9202-00.686 como representativo da controvérsia a ver dirimida por este Colegiado. Compulsando o inteiro teor daquele acórdão, percebe-se que os casos, as autuações e seu fundamentos legais são demasiadamente distintos dos do caso em tela, de sorte que acabam impedindo a demonstração da divergência suscitada. Vejamos: Lá, se discutiu se poderia haver, naquele caso, a tributação de omissão de receitas com base em depósitos de origem não comprovada (art. 42 da Lei 9.430/96) ao mesmo tempo em que teria havido o lançamento para a cobrança do IRRF s/pagamento sem causa. Em termos fáticos, discutiu-se se as saídas, sobre as quais se cobrou o IRRF, seriam, em verdade, pagamentos de juros e/ou principal de empréstimos obtidos, ainda que a tese do empréstimo como origem dos depósitos em conta houvesse sido rechaçada no julgamento do processo 10730.04441/2002-60. Trago à colação fragmento que bem resume a discussão: [...] Quanto à possibilidade de presunção de omissão de rendimentos -, quando da entrada dos recursos - e da tributação como pagamento sem causa -, quando da saída para realizar o alegado pagamento de empréstimo tributado como omissão de receita caracterizada por depósitos bancário de origem não comprovada, em voto confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo como relatora a ilustre Conselheira Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.941 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.722897/2014-11 Ivete Monteiro Pessoa, decidiu o colegiado, na composição da época, que não se pode tributar a saída dos referidos recursos, que saíram a título de pagamento, sob pena de se comprovar que efetivamente se está diante de contrato de mútuo e não pagamento sem causa. Se havia um direito creditório não há pagamento sem causa. Naquele julgamento, o qual acompanhei, a decisão pode ser sintetizada por meio da seguinte ementa: Por mais que já houvesse bem definida a temática lá abordada, o relator, ilustrando o que considerou como sendo algo não isolado no sistema tributário o lançamento com base no artigo 61 da Lei 8.981/95, fez a seguinte consideração: Vamos nos ater às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, cujas despesas necessárias à obtenção da receita são dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica — IRPJ. Assim, quando se glosa determinada despesa aumenta-se o lucro e, conseqüentemente, sobre este lucro majorado há incidência de IRPJ. Desta forma, em sendo glosada determinada despesa não se pode exigir imposto de renda pessoa jurídica em face do lucro majorado e, ao mesmo tempo, tributar o pagamento de tal "despesa" com base no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1961. Nestes casos, tributa-se única e exclusivamente o IRPJ incidente sobre o lucro decorrente da receita glosada. Exemplo de situação exposta no item anterior é caracterizada, com mais nitidez, nos caos em que se glosam despesas por "notas frias", que não correspondem a um serviço efetivamente prestado. Glosada a despesa por não caracterizar um serviço efetivamente prestado ou transação realizada, não será pelo registro formal lançado na contabilidade da empresa, que irá se tributar pelo artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1961. Nos casos em que as empresas valem-se de "notas frias" para deduzir despesas elas, obrigatoriamente, em sua contabilidade, são obrigadas a registrar o respectivo pagamento. No entanto, sendo glosada a despesa por inexistência da transação ou falta de materialidade do pagamento, não se pode exigir imposto de renda com base na alegação de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, tributo este previsto no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1961. Perceba-se que tais considerações, muito embora sejam aparentemente úteis ao caso aqui em discussão, não foram decisivas à conclusão a que chegou o colegiado paradigmático, mas sim a vinculação que pretendeu dar às saídas como sendo pagamento de empréstimos que entendeu ter havido, e que assim não foi considerado quando do julgamento no processo 10730.004441/2002/60, que tratou do IRPJ. Note-se: No caso concreto, por presunção, foi considerado omissão de receita o dinheiro que ingressou no caixa da empresa. Assim, se houve receita omitida aumentou-se o lucro e exigiu-se 1RPJ, CSLL, COFINS, PIS e IPI, quando incidente. Todavia, quando o dinheiro saiu do caixa da empresa para pagar o valor que foi considerado receita omitida, tal importância não pode ser considerada pagamento sem causa, sob pena de efetivamente confirmar que não se tratava de receita omitida, mas sim empréstimo com obrigação de restituição dos valores, conclusão que por sinal foi a que eu cheguei. Em resumo, pelo que extraio do julgamento, todo o racional desenvolvido por aquele relator tomou como premissa que os valores que ingressaram teriam origem em empréstimos (e não receita com base em depósito de origem não comprovada) e os que saíram, pagamentos de juros e/ou principal desses empréstimos (e não pagamento sem causa). Nesse contexto, tenho que o fragmento do voto condutor ou mesmo a ementa do acórdão não são hábeis a demonstrar a divergência suscitada, pelo simples motivo de o entendimento lá vazado se configurar mero obiter dictum em relação ao que foi decidido, no sentido de que “tal importância não pode ser considerada pagamento sem causa, sob pena de efetivamente confirmar que não se tratava de receita omitida, mas sim empréstimo com obrigação de restituição dos valores, conclusão que por sinal foi a que eu cheguei.” Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.941 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.722897/2014-11 Ademais, como já dito, o caso paradigmático tratou da concomitância do IRRF com o IRPJ sob o viés da omissão de receitas; enquanto que o recorrido, do IRRF com o IRPJ sob o ângulo da glosa de despesas. Nessa perspectiva, não me parece que tenha havido, naquele colegiado paradigmático, efetiva deliberação acerca da tese sustentada pelo recorrente no tocante à matéria que pretendeu ver reexaminada por este Colegiado, o que é reforçado, inclusive, com os excertos a seguir, extraídos da declaração de voto acostada ao dito paradigma. Confira-se: O colegiado entendeu por bem superar a discussão envolvendo a natureza da operação que deu causa ao lançamento, partindo para a discussão e votação acerca da possibilidade ou não de se constituir o crédito tributário, relativamente aos mesmos recursos financeiros, com base nos art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (presunção de omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada) e art. 61 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 ( pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado). A maioria dos membros desta 2' Turina da CSRF entendeu pela impossibilidade de aplicação dos dois dispositivos supra citados relativamente a uma mesma operação. Por não ser esta minha posição apresento declaração de voto para aclarar as razões de meu convencimento. [...] Estas são algumas das razões pelas quais entendo que deveria ser mantido o lançamento do IRRF, efetuado com base no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, independentemente de ter sido precedido ou não de lançamento com base em presunção legal de omissão de receitas. Com efeito, encaminho por não conhecer do recurso. Pelo exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.725834/2011-50
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. MULTA QUALIFICADA. VOLUME E REITERAÇÃO. RECEBIMENTOS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. RELAÇÃO COM O FATURAMENTO. DOLO NÃO COMPROVADO. A qualificação da multa de ofício depende de prova do dolo do sujeito passivo. Reiteração e volume, sendo medidas, ou graduações, da própria infração omissão, não são circunstâncias capazes de fazer prova do dolo do sujeito passivo. Da mesma forma, o fato de as receitas omitidas eventualmente serem da atividade do sujeito passivo também não é relevante para fins de se definir se há ou não dolo do sujeito passivo na omissão de receitas, capaz de levar à exasperação da multa de ofício, tratando-se apenas de mais uma característica da própria infração omissão.
Numero da decisão: 9101-005.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella, que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob, que votaram por dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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MULTA QUALIFICADA. VOLUME E REITERAÇÃO. RECEBIMENTOS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. RELAÇÃO COM O FATURAMENTO. DOLO NÃO COMPROVADO. A qualificação da multa de ofício depende de prova do dolo do sujeito passivo. Reiteração e volume, sendo medidas, ou graduações, da própria infração omissão, não são circunstâncias capazes de fazer prova do dolo do sujeito passivo. Da mesma forma, o fato de as receitas omitidas eventualmente serem da atividade do sujeito passivo também não é relevante para fins de se definir se há ou não dolo do sujeito passivo na omissão de receitas, capaz de levar à exasperação da multa de ofício, tratando-se apenas de mais uma característica da própria infração omissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella, que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob, que votaram por dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 58 34 /2 01 1- 50 Fl. 6963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.458 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.725834/2011-50 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 1201-002.977, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1201-002.977 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Diante desta circunstância fática, não há que falar em nulidade do auto de infração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 ARBITRAMENTO DE LUCRO. CABIMENTO. A adoção do regime de tributação pelo lucro arbitrado só é aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido (artigos 529 a 539 do RIR). Logo, é cabível o arbitramento do lucro quando a fiscalização não possuir meios hábeis de apuração direta do lucro real. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. Diante da ausência de provas, deve ser mantida a exigência. Fl. 6964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.458 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.725834/2011-50 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Diante da ausência de recolhimento por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial terá início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, aplicando-se a regra do artigo 173, I, do CTN e não a do §4º do artigo 150 do CTN. APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. A autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar que a contribuinte teria praticado quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Nos termos das Súmulas CARF nºs 14, 25 e 34, o simples fato da existência de omissão de receitas não autoriza a aplicação de multa qualificada prevista no artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/96. A Fazenda Nacional alega que a decisão deu interpretação divergente à legislação tributária, no que respeita à multa qualificada, indicando como paradigmas o acórdão 1402- 00.337 e o acórdão 9101-001.689. Em 23 de outubro de 2019, Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, nos seguintes termos: (...) Divergência: Multa Qualificada. No presente processo se trata de lançamento para exigência de IRPJ dos anos de 2006 a 2009, em razão da apuração de omissão de receitas da atividade apurada por prova direta; omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada; omissão de receitas de prestação de serviços; omissão de demais receitas; arbitramento do lucro. No que se refere à infração relativa a omissão de receitas por prestação de serviços, a autoridades fiscal considerou que a contribuinte, ao apresentar DIPJ e DCTF, reiteradamente, com valores de receita bruta muito inferiores aos valores de receita omitida, teria agido de forma dolosa com a intenção de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, aplicando a multa qualificada de 150%, com espeque no §1° do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. O voto condutor, entendeu que a auditoria não comprovou qualquer das condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, providência imprescindível para a exasperação da multa de ofício. Comparou os referidos dispositivos com o art. 18, do Código Penal, que prevê que o “crime doloso ocorre quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi- lo”. Assim, defende que “o dispositivo legal está conforme a teoria da vontade adotada pela lei penal brasileira”, e, “para que o crime se configure, o agente deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrentes”, de forma que “a responsabilidade pessoal do agente deve ser demonstrada/provada.” Fl. 6965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.458 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.725834/2011-50 Intrpretou que as Súmulas CARF nº 14, 25 e 34, afastam a presunção de fraude e deixam clara a necessidade de comprovação do "evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. E concluiu: 112. As autoridades fiscais, no curso do processo administrativo, não cuidaram de trazer elementos probatórios sólidos hábeis a demonstrar o intuito doloso do contribuinte, além da própria omissão de receitas, capazes de caracterizar a aplicação da multa qualificada. Ao revés, limitaram-se a dizer que a apresentação de declarações com valores inferiores aos valores de receita omitida de forma reiterada enseja a qualificação, sem adentrar na questão da existência ou não de sonegação, fraude ou conluio (fl.1786). 113. Por fim, nos termos do artigo 112, do CTN, "a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." 114. Em vista de todas as razões fáticas e jurídicas aqui expostas, não cabe aplicar in casu penalidade no percentual de 150% como se estivéssemos diante de um caso de interposição fraudulenta de pessoas e/ou falsificação de documentos fiscais. Tal imputação, além de violar o artigo 112, do CTN, afronta as já citadas Súmulas CARF nºs 14, 25 e 34. 115. Portanto, considerando a falta de elementos trazidos pelas autoridades fiscal e julgadora, acolho o pedido da Recorrente para que seja afastada a qualificação da multa de ofício (de 150% para 75%). O primeiro paradigma colacionado pela Recorrente deduziu a seguinte ementa: Acórdão nº 1402-00.337 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MPF. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. Verificado que a fiscalização observou as normas do Mandado de Procedimento Fiscal, não há que se falar em nulidade do auto de infração, ainda que formal. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDARIA – A sujeição passiva solidária no auto de infração, somente pode ser contestada pelos próprios. E, se vier a ser considerada indevida não implica em nulidade do auto de infração, cuja exigência permanecerá sobre os demais coobrigados. OMISSÃO DE RECEITAS. A diferença entre os valores escriturados na contabilidade da empresa e os valores declarados ao Fisco caracteriza omissão de receitas, sendo passível de lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A redução sistemática de vultosas receitas na transposição de valores escriturados para as declarações entregues, sem qualquer justificativa plausível, evidencia o intuito de fraude. A apresentação de livros e documentos fiscais, durante a fiscalização, não elide a prática dolosa anterior. Este paradigma tratou de apreciar autos de infração que formalizaram a exigência de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, relativos aos anos de 2002 a 2004, em razão da apuração de omissão de receitas auferidas na venda de mercadorias, além de omissão de receitas por depósitos bancários não comprovados. Fl. 6966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.458 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.725834/2011-50 A multa foi qualificada no percentual de 150%, com fulcro no do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96 (com a redação vigente à época da autuação), por ter a autuada declarado à Receita Federal em 2002 uma receita de R$ 2.433.598,29, enquanto que auferiu de fato R$ 591.930.180,11; em 2003 declarou R$ 3.241.634,53, mas auferiu R$ 753.033.501,14; e em 2004 declarou oficialmente R$ 4.814.100,50, mas a receita de fato atingiu R$ 1.052.936.884,53. Assim, por conta da disparidade entre a receita real e a declarada ser considerável, além de se prolongar ao longo de vários anos, afastando qualquer possibilidade de erro, evidenciou-se a presença do dolo. O contribuinte alegou que inexistiria prova de dolo fraude ou simulação para ensejar a aplicação da multa qualificada. No voto proferido neste paradigma, o relator considerou a omissão de receitas “patente e absurda”, sequer tendo sido contestada em recurso voluntário. Isto porque os valores foram apresentados pelo próprio representante da empresa, e os livros fiscais e declarações foram todos juntados por cópia aos autos. E consignou: Observo que para os casos de mera falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata será aplicada a multa de 75%, a menos que o fisco detecte e aponte as condutas dolosas definidas como sonegação, fraude ou conluio, consoante a Lei n.º 4.502, de 1964, arts. 71 a 73: [...] Daí que, ao produzir uma declaração falsa destinada ao Fisco, sendo ela capaz de reduzir ou suprimir tributo, configura-se o delito, que é consumado com a entrega da declaração. Pelo exposto, com a supressão ou redução de tributo obtida através da falsidade ou omissão de prestação de informações na declaração de rendimentos e/ou bens e, concomitantemente, identificada a vontade do agente em fraudar o fisco, por afastada a possibilidade do cometimento de erro natural, independentemente de haver um outro documento falso, configura-se o dolo, a fraude, o crime contra a ordem tributária, o que dá ensejo ao lançamento de ofício com a aplicação da penalidade qualificada. Não resta dúvida de que a falsidade material deixa exposto o evidente intuito de fraude, porém, o dolo - elemento subjetivo do tipo qualificado tributário ou do tipo penal - também está presente quando a consciência e a vontade do agente para a prática da conduta (positiva ou omissiva) exsurgem de atos que tenham por finalidade impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias a sua mensuração. Neste caso concreto, a autoridade lançadora apontou fatos, sem que haja qualquer prova em contrário, que afastam a possibilidade de simples erro e levam à qualificação da penalidade em virtude da prática dolosa. Ora, as omissões superaram 99,5% ao longo de 3 (três) anos consecutivos. Diante de tais circunstâncias, não se concebe que outra tenha sido a intenção do sujeito passivo que não a de ocultar do fisco a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária principal, de modo a evitar seu pagamento, o que evidencia o intuito de fraude e obriga à qualificação da penalidade [...] Portanto, deve ser mantido o lançamento com a aplicação da multa qualificada sobre os débitos autuados. Vislumbra-se que este paradigma apreciou fatos semelhantes àqueles julgados pelo acórdão recorrido. Com efeito, em ambos os casos os contribuintes omitiram receitas da atividade, além de receitas omitidas por presunção legal, tiveram seus lucros arbitrados e a multa foi qualificada porque nos dois casos, apresentaram declarações – DIPJ e/ou DCTF – informando ao Fisco, de forma reiterada – por vários anos-calendário - valores Fl. 6967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.458 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.725834/2011-50 de receitas consideravelmente inferiores àqueles realmente auferidos. No paradigma, a discrepância foi de aproximadamente 99,5%, enquanto que no recorrido chegou até a 100%. Todavia, embora os fatos apreciados sejam similares, no acórdão recorrido deduziu-se entendimento no sentido de que a vultosa soma de valores ocultados das declarações, ainda que de forma reiterada, não foi considerada prova suficiente do intuito doloso e da fraude, ao passo que no paradigma essas circunstâncias bastaram para que se reputasse comprovado o intuito doloso e fraudulento. Este paradigma, portanto, logra caracterizar a divergência. O paradigma seguinte registrou a seguinte ementa: Acórdão nº 9101-001.689 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA. CONDUTA REITERADA. A escrituração e a declaração sistemática de receita menor que a real, provada nos autos, demonstra a intenção, de impedir ou retardar, parcialmente o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal por parte da autoridade fazendária e enquadra-se perfeitamente na norma hipotética contida do artigo 71 da Lei 4.502/64, justificando a aplicação da multa qualificada”. (ACÓRDÃO CSRF/01-05.810 em 14 de abril de 2008). Este acórdão é fruto do julgamento de Recurso Especial manejado pela PGFN em face de decisão quanto a matéria que não alcançou unanimidade no colegiado ordinário, qual seja, a redução da multa qualificada, no percentual de 150% para 75%. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte por considerar que não restou comprovado o evidente intuito de fraude para justificar a penalidade mais gravosa Observo que este paradigma consignou voto em tudo semelhante ao paradigma anterior, o que dispensa a transcrição de seus excertos. Da mesma forma como no caso anterior, aqui também o colegiado entendeu que a conduta reiterada do sujeito passivo, de apresentar, por diversos períodos de apuração, declarações de IRPJ omitindo receitas 95,5% maiores do que aquelas efetivamente informadas, foi suficiente para que se comprovasse o crime de sonegação fiscal, com intuito doloso e fraudulento. Diante disso, deu provimento ao apelo especial e restaurou a penalidade qualificada. Este paradigma, da mesma forma, é apto a demonstrar a divergência jurisprudencial. Caracterizada a divergência arguida, nesta matéria deve ser dado seguimento ao Recurso Especial da PGFN. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a questão da multa qualificada. O sujeito passivo foi cientificado e não se manifestou. Fl. 6968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.458 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.725834/2011-50 É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente de Câmara para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Em resumo, os precedentes em questão trataram de multa qualificada aplicada na infração de omissão de receitas da atividade. Enquanto o acórdão recorrido entendeu que a apresentação de declarações com valores inferiores aos valores de receita omitida, de forma reiterada, não enseja a qualificação da multa de ofício, os paradigmas consideraram tais circunstâncias como suficientes a excluir a possibilidade de erro e que isso seria suficiente para caracterizar o dolo do sujeito passivo, permitindo a exasperação da penalidade. Assim, conheço do recurso especial. Mérito A questão a ser discutida no presente caso é: se enseja a qualificação da multa de ofício a conduta de apresentar declarações com valores inferiores aos valores de receita apurada como omitida, em volume, e em anos-calendários reiterados, tendo a omissão sido baseada na verificação da existência de pagamentos recebidos pelo sujeito passivo por meio de cartões de débito e de crédito. Para contextualizar, esclarece-se que o lançamento em questão exige tributos dos anos-calendário de 2006 a 2009, sendo que a multa de ofício foi qualificada especificamente com relação a uma das infrações. A multa foi aplicada em seu percentual regular de 75% para os lançamentos de tributos devidos no regime do lucro arbitrado, tendo o arbitramento sido motivado pela constatação de que o sujeito passivo não apresentou à fiscalização os livros e documentos de sua Fl. 6969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.458 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.725834/2011-50 escrituração (base legal: art. 530, III, do RIR/1999). Apenas para conhecimento, para os anos- calendário 2006, 2007 e 2008, o lucro foi arbitrado com base na receita bruta conhecida, informada pela empresa em DIPJ, sendo que, para o ano-calendário de 2009, por não haver receita bruta conhecida, o lucro foi arbitrado com base em outros critérios, nos termos dos artigos 535, VII e III do RIR/1999 (os primeiros três trimestres com base em 80% da soma dos valores devidos no mês a empregados e o último trimestre com base em 7% do valor do capital social registrado). Além do arbitramento do lucro, foram apuradas duas outras infrações: presunção de omissão de receita em função de depósitos bancários de origem não comprovada (com multa de 75%) e “omissão de receitas de prestação de serviços não declaradas”, identificadas a partir da verificação da existência de pagamentos realizados à empresa através de cartões de débito e de crédito (esta, sim, com multa de ofício qualificada, de 150%). Para estas duas outras infrações, o auto de infração indica como bases legais os artigos 27, I, e 42 da Lei 9.430/1996 e artigos 532 e 537 do RIR/99, assim vigentes à época dos fatos geradores: Lei 9.430/1996 Art. 27. O lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; (...) Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RIR/1999 Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). (...) Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 1º). Ressalta-se que a discussão dos presentes autos se resume, portanto, à multa qualificada aplicada exclusivamente às receitas tidas por omitidas relativas aos pagamentos realizados à empresa através de cartões de débito e de crédito. Fl. 6970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.458 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.725834/2011-50 Reproduzo o trecho do Termo de Verificação Fiscal que esclarece as bases da autuação que deu ensejo à multa qualificada em discussão: (...) 3. Da Omissão de Receitas Nos extratos bancários é possível se identificar diversos lançamentos como oriundos de receitas da atividade da empresa somente pelo histórico do lançamento. São os lançamentos de cobrança e créditos de pagamentos realizados à empresa através de cartões de débito e de crédito, conforme Demonstrativo de Omissão de Receitas, parte integrante deste auto. Estas receitas não foram declaradas, como se pode concluir a partir do item a seguir, e, portanto, foram objeto de lançamento. 4. Da Não Ocorrência de Dupla Tributação de Receitas A tabela a seguir demonstra a receita bruta declarada pela empresa, a receita omitida detectada nos extratos bancários e a receita decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada: Não é possível a ocorrência de dupla tributação como receita omitida e como depósitos bancários de origem não comprovada pelo simples fato de que os lançamentos que compõem a receita omitida foram obtidos a partir dos extratos bancários, e, desta forma, foram retirados da lista de depósitos bancários de origem não comprovada. Sobre a possibilidade de a receita bruta declarada estar inclusa nos lançamentos de receita omitida e depósitos bancários de origem não comprovada, também não é razoável se admitir, face à grande discrepância entre a receita bruta declarada e a receita omitida e os depósitos bancários de origem não comprovada. O lançamento de receita omitida se deu unicamente em relação aos pagamentos recebidos pela empresa através de cobrança e cartões de crédito e débito. Mas a empresa também recebe pagamentos através de dinheiro, que sequer transita pelas contas bancárias. E mesmo pagamentos em cheque não precisam transitar pelas contas bancárias, podendo tanto ser sacados no caixa como endossados para pagar diretamente fornecedores. 5. Da Qualificação da Multa Como se pode observar da tabela no item 4, o valor da receita omitida é bem superior à receita bruta declarada, chegando-se ao absurdo de a empresa em 2009 declarar faturamento ZERO. Enquanto que os depósitos bancários de origem não comprovada são uma presunção legal de receita omitida, os valores lançados como receita omitida são efetiva omissão de receita por terem a sua origem já demonstrada no próprio histórico no extrato bancário, ou seja, cobrança e pagamentos de cartões de crédito e débito. Logo, não restam dúvidas de que a empresa, ao apresentar DIPJs e correspondentes DCTFs com valor de receita bruta bem inferior ao valor de receita omitida obtida a partir somente de cobrança e pagamentos por cartões de crédito e débito (sabendo-se que existem ainda Fl. 6971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.458 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.725834/2011-50 diversas outras formas de pagamento), ela de forma dolosa pretendeu impedir o conhecimento por parte da RFB da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Desta forma, em relação ao lançamento de receita omitida está sendo feita a qualificação da multa de ofício. Também será feita representação fiscal para fins penais, pela ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária. (...) Como se percebe, a autoridade autuante aparentemente entende que o lançamento que ensejou a qualificação da multa ora em discussão está baseado, não em presunção legal, mas em omissão direta. Tal conclusão é, no entendimento desta Relatora, discutível, eis que a base legal indicada para este lançamento foi o artigo 42 da Lei 9.430/1996 (que trata de presunção) e as receitas omitidas em questão foram igualmente identificadas a partir de depósitos bancários, sendo a única peculiaridade o fato de que tais depósitos bancários indicarem em seu histórico o recebimento via cartões de crédito/débito. De qualquer forma, mesmo que se entenda que a infração que ensejou a qualificação da multa, no caso em questão, é, sim, um lançamento baseado em presunção legal, observo que já prevaleceu neste Colegiado o entendimento de que é caso de se qualificar a multa quando o procedimento fiscal agrega à presunção de omissão de receitas, para além de alegações acerca do volume e reiteração, evidências materiais de que tais valores corresponderiam a receitas da atividade. Neste sentido: Acórdão 9101-004.724, de 17 de janeiro de 2020 MULTA QUALIFICADA. REITERADA OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO EM VALORES SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES ÀS RECEITAS DECLARADAS. A prática reiterada de omitir valores significativos de receitas da atividade evidenciadas em créditos bancários de operadoras de cartões de crédito, constatada nas apurações dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento ao longo do ano-calendário, caracteriza a conduta dolosa e justifica a imputação da multa qualificada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à multa e à decadência e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para restabelecer a multa e afastar a decadência, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. ( Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Também neste sentido foram as declarações de voto da i. Conselheira Edeli Pereira Bessa nos acórdãos nº 9101-005.298 e 9101-005.151. Por isso a importância de se bem definir a questão colocada para análise nos presentes autos, que, reitero, entendo como sendo: definir se enseja a qualificação da multa de Fl. 6972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.458 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.725834/2011-50 ofício o fato de o sujeito passivo omitir receitas recebidas via cartão de crédito/débito, em volume relevante e em anos-calendário reiterados. Sobre esse assunto, observo que não se discute que o contribuinte, ao não declarar receitas e, como consequência de tal omissão, deixar de recolher tributos, comete um ilícito tributário. Por isso, aliás, os tributos incidentes sobre as receitas omitidas são cobrados com multa de ofício de 75%, com base no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, que prevê a penalidade aplicável “nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”. Mas, para que se possa qualificar a multa, duplicando-a, é preciso que seja comprovado o dolo do sujeito passivo. Quanto à reiteração e ao volume, tenho exposto em meus votos meu entendimento de que tais circunstâncias são apenas medidas, ou graduações, da omissão, de maneira que justificar a qualificação da multa na reiteração ou no volume é, em última análise, motivar a exasperação da penalidade na própria omissão. E assim como a qualificação da penalidade não pode ser motivada na omissão -- conforme reconhecido pelo enunciado das Súmulas CARF 14 e 25* – ela também não poderia ser baseada em qualquer medida dessa omissão. *Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Neste sentido, acompanhei o voto do i. Relator conselheiro Caio Cesar Nader Quintella no acórdão 9101-005.151, proferido na sessão de 6 de outubro de 2020, que restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REITERAÇÃO E RELEVANTE PROPORÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PRÓPRIOS PARA A MOTIVAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA PENA. CONJECTURAS SOBRE A PRÓPRIA INFRAÇÃO. INADIMPLEMENTO FISCAL E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 25. AFASTAMENTO. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A presunção de omissão de receitas traduz-se em inadimplemento tributário (descumprimento de obrigação principal e acessória), não podendo ser Fl. 6973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.458 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.725834/2011-50 revestida, automática e objetivamente, de ocultação de fato jurídico tributário ou impedimento e retardamento da sua apuração pela Fiscalização. Os fundamentos para a qualificação da multa de ofício de que a infração ocorreu reiteradamente, em diversos períodos de apuração e, igualmente, em proporção relevante, quando confrontada com aquilo ofertado à tributação, são meras conjecturas sobre a própria infração de omissão de receitas, procedidas pela adoção de prismas analíticos de sua temporalidade e quantidade, sem o devido respaldo legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Viviane Vidal Wagner e Andrea Duek Simantob, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado). Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. ( Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Por entender oportuno, reproduzo trechos do voto condutor do acórdão 9101- 005.151, que adoto como razões complementares de decidir para o presente caso: (...) Isso pois, inicialmente, apontar que a infração foi cometida em diversos períodos, reiteradamente, nada mais é do que adotar a própria infração como fundamento para a duplicação da sanção correspondente, apenas conjecturando sobre sua ocorrência no tempo. Não há nessa manobra argumentativa demonstração pelo Fisco de outra conduta, intencional e ilícita, além da repetição da própria infração verificada. Não existe na legislação de regência dos tributos sob a exigência, ou naquela referente às sanções correspondentes ao seu inadimplemento, uma definição do conceito ou a delimitação daquilo necessário para se evidenciar a reiteração capaz de incrementar o apenamento simples. Dessa forma, adotando sua própria definição no léxico ordinário, poder-seia dizer que todo contribuinte que praticar conduta considerada pelo Fisco como infração, em dois períodos de apuração diversos, já estaria sujeito à duplicação da sanção. Contrario sensu, apenas o contribuinte que comete a infração de maneira pontual e singular, sob o prisma temporal, estaria livre de tal agravamento. Acatando essa tese fazendária e confrontando-a com a realidade da fiscalização de tributos e contencioso tributário, pelo menos em esfera federal, resta certo que tal majoração deixaria de ser uma exceção. Mais do que isso: eleger tal conjectura temporal como critério para duplicar o ônus penal é de imensa superficialidade jurídica e absolutamente desconectado da subjetividade da conduta do contribuinte, exigida na verificação do dolo e constatação do real intentio daquele que é punido pelo Estado. (...) Fl. 6974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.458 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.725834/2011-50 Claramente, tal critério de repetição, é incapaz de retratar postura fraudulenta contra o Erário ou qualquer um dos institutos arrolados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. (...) Irretocáveis, também, as observações do Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, em seu voto condutor no acórdão 9101-005.390, julgado na sessão de 10 de março de 2021, que já mencionam também a irrelevância, para fins da caracterização do dolo, do fato de as receitas terem relação com o faturamento: (...) A qualificação da multa de ofício encontra-se prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da leitura desse dispositivo, verifica-se que a multa de ofício ordinária é de 75%, cabível nas hipóteses de falta de recolhimento do tributo, falta de declaração ou apresentação de declaração inexata, devendo esta ser duplicada nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, abaixo transcritos. Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Para que se possa cogitar a qualificação da multa (de 75% para 150%), é imprescindível que a autoridade fiscal identifique e comprove, além da conduta de não pagar tributo, não declará-lo ou declará-lo de forma inexata, que a contribuinte teve a intenção de esconder que ela própria incorreu na materialidade tributária ou que se valeu de medidas ilícitas para manipular o fato gerador. Essas situações, na verdade, normalmente são identificadas através de uso de meios inidôneos que buscam dissimular conscientemente qualquer um dos aspectos que dão origem ao nascimento da obrigação tributária e, consequentemente, impedir o acesso às informações corretas ou induzir a erro o trabalho da fiscalização de atingir a verdade material. Fl. 6975DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.458 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.725834/2011-50 Trata-se da prática dos ditos atos dolosos, isto é, fraudulentos, que levam ao caminho do crime de sonegação ou evasão fiscal, tais como o uso ciente de “notas fiscais frias” ou “notas fiscais de favor”, interposição de pessoas (“laranjas” ou “testas de ferro”), falsidade ideológica, documentos adulterados etc. Nesse ponto, é importante não perder de vista que o ilícito tributário pode compreender apenas um ou dois elementos: (i) o elemento objetivo, que corresponde propriamente ao ilícito tributário de não pagar ou postergar o tributo, bem como de não declarar ou apresentar declaração inexata; e (ii) o elemento subjetivo, que corresponde ao dolo específico de impedir o conhecimento do fato gerador tal como ele se deu na “realidade” e que por isso possui reflexo penal. Todo lançamento parte de um ilícito tributário consistente no não pagamento do tributo devido ou no descumprimento da respectiva obrigação acessória (elemento objetivo). Porém, nem todo ilícito tributário envolve dolo, fraude ou sonegação (elemento subjetivo), sem o qual não há que se falar em qualificação da multa. Dito de outro modo: a sonegação (crime) pressupõe o não pagamento de tributo, a não declaração ou sua inexatidão. Mas a recíproca não é verdadeira: o não pagamento de tributo, a não declaração ou sua inexatidão não caracterizam per se a sonegação. O não pagamento de tributos, ainda que apurados em face de receitas presumidas ou conhecidas, mas não escrituradas, declaradas ou declaradas com inexatidão, não constitui prova de dolo. Falta-lhe, conforme ocorreu no presente caso, a comprovação do elemento subjetivo que dá azo à qualificação da multa, qual seja, a prática de manipular ou impedir o conhecimento do fato gerador do tributo. Nenhum reparo cabe à conclusão do Colegiado a quo, portanto, ao afastar a qualificação em face da ausência de fraude. De fato, a situação fática relatada pela fiscalização demonstra que estamos diante de uma típica hipótese de omissão de receitas, omissão esta que levou ao descumprimento da respectiva obrigação acessória, mas sem qualquer prova acerca do elemento doloso por trás da conduta da recorrida de não pagar tributos. Tanto é assim que os recursos considerados receitas omitidas foram depositado em conta bancária da própria contribuinte (e não de laranja), permitindo ao fisco o acesso direto aos fatos geradores presumidos. Em relação às receitas financeiras escrituradas, mas não declaradas, cumpre observar que estas foram objeto de retenção de IRRF e foi a partir da consulta do fisco às informações das fontes pagadoras que a fiscalização, em conjunto com os documentos fornecidos pelo próprio contribuinte, exigiu a diferença dos tributos que deixou de ser recolhida. Ainda que a contribuinte, ao não declarar e pagar tributos que potencialmente sabiam ser devidos, possa ter realizado uma conduta contrária a moral ou a ética, aos olhos do Direito esta prática não constitui hipótese de qualificação da penalidade, uma vez que o não pagamento de tributo, a falta de declaração ou sua declaração inexata não revelam dolo, fraude ou sonegação fiscal em sentido técnico. E nem se diga, como pretende fazer crer a Recorrente, que a prática reiterada de omitir receitas permitiria a qualificação. Esta “prática reiterada”, para fins jurídicos, é irrelevante, uma vez que a omissão de receita, nos termos da lei, é objetiva, não admitindo gradação a critério subjetivo do intérprete. Nas palavras de Roque Antonio Carrazza 1 : 1 Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros. 28ª edição. P. 286 e 403. Fl. 6976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.458 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.725834/2011-50 Na apreciação de cada caso concreto deve ser levado em conta o que previamente se encontra na lei. O Fisco deve limitar-se a subsumir o fato à norma, sem nenhum tipo de valoração. (...) Em nosso ordenamento jurídico, o Executivo, no exercício de sua faculdade regulamentar, não pode, em nenhum caso, invadir a esfera de atribuições do Legislativo. A lei, na verdade, não classificou a omissão de receitas por tipos ou espécies, o que significa dizer que a conduta de não pagar tributos ou não declará-los, independentemente de sua “intensidade” (volume, relação com o faturamento, número de meses ou sabe-se lá o que) enseja a multa de ofício ordinária, de 75%, por determinação prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, dispositivo este que novamente trago à baila: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Ora, o não pagamento de tributos e/ou a falta/inexatidão de declaração – que é exatamente o que ocorreu nesta situação particular - são hipóteses já tipificadas no Direito Tributário que atraem a aplicação de multa de 75% em face de disposição legal expressa, prejudicando, portanto, a sua qualificação. Por mais preconceito que se possa ter do volume de receita que foi omitido, sua origem ou por quanto tempo o contribuinte apresentou declaração inexata ou não declarou, o fato é que estas condutas são insuficiente, aos olhos da própria lei de regência, para exigir a onerosa multa de ofício de 150%. Como diria Eros Grau 2 , “vamos à Faculdade de Direito aprender direito, não justiça. Justiça é como a religião, a filosofia, a história.” O trecho do voto acima transcrito aborda, para além do volume e da reiteração, a questão acerca da natureza das receitas omitidas (em especial quando menciona que a lei “não classificou a omissão de receitas por tipos ou espécies” e indica como igualmente irrelevante para a qualificação da multa a relação com o faturamento), indicando que também o fato de os valores omitidos consistirem em receitas da atividade da pessoa jurídica não teria influência para a conclusão de que há prova de que restou caracterizado o dolo necessário à qualificação da multa de ofício, por se tratar apenas de mais uma medida de “intensidade” da omissão. Concordo integralmente com tal ponto de vista. Sobre essa circunstância, em primeiro lugar, observo que o fato de o histórico dos depósitos indicar que se trata recebimentos via cartões de crédito/débito não necessariamente prova que se trate de receitas da atividade do sujeito passivo. A partir do momento em que se tem um contrato com operadoras de cartão de crédito/débito para recebimento de valores por esta via, um prestador de serviços -- como é o caso dos autos --, pode (possibilidade fática) receber quaisquer tipos de pagamentos por esta modalidade, seja relativo a prestação de serviços seja relativo à venda de um imobilizado, a um 2 Por que tenho medo dos juízes. São Paulo: Malheiros. 2013. Página 19. Fl. 6977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.458 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.725834/2011-50 reembolso de despesa ou a qualquer outro recebimento. Fato é que não há impedimento nem sob o aspecto prático nem sob o aspecto legal para tal conduta. Neste sentido, caberia à fiscalização aprofundar sua investigação e circularizar (se não integralmente, pelo menos por amostragem) tais depósitos, de forma a robustecer este único indício de que as receitas em questão derivariam da atividade do sujeito passivo, o que não foi feito no caso dos autos. Assim, e com todo respeito aos entendimentos que possam existir em contrário, compreendo que concluir que a receita é da atividade apenas com base na circunstância de que ela foi recebida via cartão de crédito/débito é, em última análise, também presumir uma circunstância com base em um único indício, ou mesmo em uma mera probabilidade, o que não encontra guarida eis que em matéria tributária as presunções dependem de base legal. Lembrando, ainda, que estamos tratando exclusivamente de qualificação da multa, cenário em que devemos ter em mente o tratamento dado pelo artigo 112 do CTN quando não se possa ter certeza quanto aos elementos da acusação. De qualquer forma, ressalto que o argumento acima (de que sequer resta provado nos presentes autos que as receitas omitidas são da atividade do sujeito passivo) consiste em mero obter dictum eis que, como já abordado, o fato de as receitas omitidas serem ou não da atividade do sujeito passivo sequer seria circunstância relevante para fins de se definir se há ou não dolo capaz de levar à exasperação da multa de ofício. É que, da forma como entendo, se uma omissão de receitas deve ser punida, tal infração deve ser penalizada independentemente de se tratar de uma receita habitual ou eventual da pessoa jurídica. Como bem esclarecem os enunciados das Súmulas CARF n. 14 e 25, o que se pune com a multa qualificada não é a omissão de receitas em si, mas o dolo em se as omitir. E tal dolo, no meu entender, deve ser provado a partir de condutas do sujeito passivo que evidenciem a sua intenção de praticar ilícitos para alcançar o resultado omissão de receitas. Assim, em síntese, compreendo que a qualidade da receita, isto é, o fato de ela ser ou não oriunda da atividade operacional do sujeito passivo, nada diz sobre a efetiva prática de ilícitos para se obter o resultado de as omitir, não podendo portanto tal circunstância servir de fundamento pata a qualificação da multa de ofício. Não se nega que a qualidade/natureza da receita omitida e, especificamente, o fato de ela ser oriunda da atividade operacional do sujeito passivo, permite presumir que o sujeito passivo dificilmente poderia alegar erro quanto à circunstância de saber que tais valores deveriam ter sido declarados e potencialmente tributados. Mas tal presunção (que, ressalte-se, é apenas lógica, e sequer legal) não autoriza que se dê o passo além, que é aplicar da multa de ofício em sua modalidade qualificada – situação que acarreta, inclusive, a formalização de representação fiscais para fins penais. São essas as razões pelas quais nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 6978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.458 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.725834/2011-50 Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer e negar provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira divergiu da I. Relatora porque, como por ela bem evidenciado, a qualificação da penalidade aqui se verificou em face de reiterada declaração a menor de receitas da atividade evidenciada em recebimentos por meio de cartões de débito e crédito. A conduta sob análise foi constatada ao longo de quatro anos-calendários (2006 a 2009), apurada destacadamente da omissão de receitas presumida a partir de outros depósitos bancários de origem não comprovada, e houve arbitramento dos lucros por falta de apresentação de livros e documentos da escrituração, sendo que no último trimestre de 2009 o lucro foi arbitrado por critérios distintos, vez que desconhecida a receita bruta. O quadro a seguir, apresentado pela autoridade lançadora, bem evidencia a magnitude dos valores omitidos pelo sujeito passivo: Veja-se que, para além da significativa movimentação financeira não justificada, foi possível associar à receita da atividade montantes que em muito superam a receita bruta declarada nos períodos fiscalizados, tendo o fiscal autuante, ainda, registrado que a empresa Fl. 6979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.458 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.725834/2011-50 também recebe pagamentos através de dinheiro, que sequer transita pelas contas bancárias. E mesmo pagamentos em cheque não precisam transitar pelas contas bancárias, podendo tanto ser sacados no caixa como endossados para pagar diretamente fornecedores. Em tais circunstâncias não resta dúvida quanto ao intuito de sonegação, inclusive porque, como também observando na acusação fiscal, chegou-se ao absurdo de a empresa em 2009 declarar faturamento ZERO. E isso em contexto de fraude, no qual a Contribuinte apresentou DIPJs e correspondentes DCTFs com valor de receita bruta bem inferior ao valor de receita omitida obtida a partir somente de cobrança e pagamentos por cartões de crédito e débito (sabendo-se que existem ainda diversas outras formas de pagamento). Diversamente do que aduz a I. Relatora, a acusação fiscal ainda repousa em presunção legal, vez que se afirma a existência de receita tributável no momento do crédito bancário de origem não comprovada, na forma pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, que inclusive permanece citado como um dos fundamentos legais desta parcela da exigência. Apenas que a autoridade lançadora distingue nesses depósitos bancários elementos que permitem lhes atribuir a natureza de receita da atividade, e isto porque não é crível cogitar que ao longo dos quatro anos fiscalizados a Contribuinte possa ter oferecido seu ponto de recebimento de cartões de crédito para utilização por terceiros. Ressalte-se que, em sua defesa, a Contribuinte não nega esta correspondência das operações com cartões de crédito e débito com sua atividade. Apenas menciona a existência de transferências entre empresas do grupo, aduz que os recebimentos corresponderiam a antecipações, e alega a ocorrência de cancelamento de matrículas e devoluções de valores, arguições estas validamente refutadas na decisão de 1ª instância: 56. No caso dos autos, parte dos créditos em contas de depósito foram tributados por presunção legal de omissão de receitas, lastreada no artigo 42 da Lei 9.430/96, conforme item 002 do Auto de Infração de IRPJ, fls. 16751678, com reflexos de CSLL, PIS e COFINS. Uma outra parte foi tributada como omissão de receitas por prova direta, conforme item 001 do Auto de Infração de IRPJ, fls. 16721675, com os reflexos acima citados, já que o Fisco entendeu como suficiente, como prova, o histórico dos lançamentos nos extratos, que referem-se a cobrança e créditos de pagamentos realizados à empresa através de cartões de débito e de crédito, pois seriam oriundos de clientes, e que, portando, dizem respeito a receitas deles auferidas. O sujeito passivo não atacou essa segregação realizada pelo Fisco e não impugnou o critério fiscal (histórico do lançamento) para provar e determinar que tais valores são receitas omitidas, razão pela qual dou como incontroversa essa discussão, que não abordarei. [...] 64. O contribuinte adstringiu-se a argumentar que a receita declarada estaria contida na movimentação bancária, razão pela qual ocorre duplicidade de tributação se aquela também compor a base tributável, e não expendeu nenhum argumento específico quanto à especial afirmação fiscal, nem na impugnação e nem por ocasião da ciência do Relatório da Diligência Fiscal; nem tampouco apresentou alguma prova que elidisse os termos da acusação que se lhe imputou. Bastaria ao impugnante comprovar, por exemplo, que as receitas declaradas também estão compostas por recebimentos em cheques, cartões de crédito, transferências bancárias, etc., o que poderia ser feito, v.g., pela apresentação de sua contabilidade. 65. Portanto, em relação a esses fatos postos pelo Fisco, e estruturados sobre dados constantes dos autos, o contribuinte teve a oportunidade, em pelo menos dois momentos (na impugnação e na diligência) de contrariar tais fatos e, quiçá, destruílos, mas quedou- Fl. 6980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.458 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.725834/2011-50 se silente, como a admitir que em verdade as coisas se deram tais quais afirmadas pela autoridade tributária. 66. Diante da falta de apresentação de provas, e sequer de algum argumento específico contrário ao que foi constituído pela Fiscalização, ou seja, afirmação de que as receitas declaradas não estão contidas na movimentação bancária tributada, porque aquelas foram recebidas em espécie, e não há volume de depósito em dinheiro suficiente para autorizar o raciocínio de que os valores das receitas declaradas estão insertos na movimentação bancária, apenas resta a este julgador acatar o posicionamento fiscal, já que outro não foi erguido eficientemente pelo impugnante, para abrir opção de escolha. [...] 67. Alega o impugnante, em seqüência, que muitos dos valores tributados dizem respeito a meras transferências de recursos entre contas-correntes, das diversas empresas que compõe o grupo, e que portanto não são receitas. Entretanto, apenas alega, sem acostar prova convincente de tal assertiva. Ao revés, o próprio sujeito passivo reconhece que não há sequer devoluções de valores em quantias semelhantes às entradas em suas contas bancárias, ou ainda contratos de mútuos estipulando formas e prazos de pagamentos atinentes a tais supostas transferências. O que o contribuinte alega é perfeitamente possível, mas há de ser dito na linguagem competente, a linguagem das provas. Não havendo provas do alegado, não há como acatar sua tese. 68. Ademais, nos termos da Solicitação de Documentos de fls. 6621, o contribuinte foi requerido a apresentar documentos comprobatórios da titularidade das contas bancárias relacionadas no item 2 daquele documento, que são as mesmas que elencou a seu favor, no anexo II de sua impugnação (fls. 2029), mas nada apresentou. Assim, deixando de aproveitar oportunidade para apresentar provas que favoreçam sua prolação, laborou em seu desfavor, solidificando a situação de ausência de cabedal probatório a suportar o que afirma. [...] 69. Argumenta, outrossim, que parte dos ingressos em suas contas são oriundos de empréstimos (antecipação de valores) tomados junto às operadoras de cartão de crédito, que posteriormente foram devolvidos às referidas operadoras, e que, portanto, não constituem receitas tributáveis. 70. É falaciosa a construção erigida pelo impugnante. [...] 75. Uma vez antecipado o crédito na conta bancária do interessado, por óbvio, novo crédito não virá da operadora de cartão. 76. Resta disso que as antecipações de valores realizadas pelas operadoras de cartão não são meros empréstimos, mas antecipação de recebimento de vendas que já se realizaram, razão pela qual representam ingressos tributáveis, diferentemente do que tentou argumentar o impugnante. Assim, o valor do Crédito Tributário dessa parte deve ser mantido. [...] 83. O impugnante apresentou uma grande gama de documentos para dar supedâneo aos seus argumentos. Em que pese a quantidade deles, não foram suficientes para envergar nossa persuasão para o lado de sua tese, já que são documentos de produção própria, unilaterais. É verdade que constam assinaturas que seriam dos alunos desistentes, mas até isso, em tese, poderia ter sido produzido pelo próprio contribuinte. Portanto, para deixar indene de dúvidas a procedência dos fatos narrados nos referidos documentos, os Fl. 6981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.458 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.725834/2011-50 tornamos objeto de diligência, onde foi requerido que se confirmasse junto aos clientes do contribuinte se realmente desistiram dos cursos em que estavam inscritos, e se efetivamente receberam os valores que constam como devolvidos. 84. Para isso, a interessada foi solicitada a fornecer os nomes completo, endereços e números de CPF dos alegados desistentes, a fim de que a Fiscalização promovesse a verificação pedida por este órgão julgador. 85. Entretanto, regularmente cientificada, a autuada nada respondeu, prejudicando a produção da prova requerida que, em sendo verdadeiras as suas alegações, a beneficiaria. 86. Assim, mais uma vez quedando-se omissa no implemento de atividade que, em tese, lhe aproveitaria, deixou de fazê-lo, fazendo restar insuficiente as provas para albergar suas argumentações, razão pela qual somos por não aceitar as produzidas nessa parte. Como bem menciona a I. Relatora, esta Conselheira já fez prevalecer, neste Colegiado, entendimento em favor da qualificação da penalidade em circunstância semelhantes, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 9101-004.724: Em se tratando de pessoa jurídica que exerce atividade comercial – diversamente de algumas atividades de prestação de serviço que podem gerar recebimentos decorrentes de atividades de terceiros –, não há dúvida razoável que permita dissociar os aportes promovidos por operadoras de cartões de crédito do recebimento de receitas da atividade. E a intenção de omiti-las nas bases de cálculo dos tributos declarados e recolhidos resta evidente frente à anormal uniformidade dos valores omitidos, quando comparados com as receitas declaradas. Em todos os meses do ano, no que se refere à apuração das contribuições incidentes sobre o faturamento, e em todos os trimestres do ano, quando apurado o IRPJ e CSLL devidos sobre o lucro presumido trimestral, a Contribuinte reconheceu receitas equivalentes a menos da metade dos valores recebidos de operadoras de cartões de crédito. Há evidências suficientes de que receitas da atividade em montantes significativos foram reiteradamente omitidas na apuração dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento, ao longo do ano-calendário 2005, em conduta incompatível com qualquer cogitação de erro escusável que afaste a intenção dolosa de assim proceder, com vistas a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador dos tributos na forma prevista nos Artigos 71 e 72 da Lei nº 4502/64, como indicado no lançamento. É certo que a Fiscalização, supondo-se possível uma prova direta do dolo do agente no presente caso, não a alcançou. Contudo, foi reunido um conjunto de indícios consistentes e convergentes que autorizaram a presunção da intenção de sonegação e fraude na apuração das bases dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento ao longo do ano-calendário 2005. Veja-se que a imperatividade do uso da presunção, na esfera tributária, é defendida com sólidos argumentos por Maria Rita Ferragut (in Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e os limites de sua aplicação, Revista Dialética de Direito Tributário nº 67, Dialética, São Paulo, 2001, p. 119/120): Por outro lado, insistimos que a preservação dos interesses públicos em causa não só requer, mas impõe, a utilização da presunção no caso de dissimulação, já que a arrecadação pública não pode ser prejudicada com a alegação de que a segurança jurídica, a legalidade, a tipicidade, dentre outros princípios, estariam sendo desrespeitados. Fl. 6982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.458 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.725834/2011-50 Dentre as possíveis acepções do termo, definimos presunção como sendo norma jurídica lato sensu, de natureza probatória (prova indiciária), que a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário), implica juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado), descritor de evento de ocorrência fenomênica provável, e passível de refutação probatória. É a comprovação indireta que distingue a presunção dos demais meios de prova (exceção feita ao arbitramento, que também é meio de prova indireta), e não o conhecimento ou não do evento. Com isso, não se trata de considerar que a prova direta veicula um fato conhecido, ao passo que a presunção um fato meramente presumido. Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, portanto, o real não tem como ser alcançado de forma objetiva: independentemente da prova ser direta ou indireta, o fato que se quer provar será ao máximo jurídica certo e fenomenicamente provável. É a realidade impondo limites ao conhecimento. Com base nessas premissas, entendemos que as presunções nada “presumem” juridicamente, mas prescrevem o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Faticamente, tanto elas quanto as provas diretas (perícias, documentos, depoimentos pessoais etc.) apenas “presumem”. E, mais à frente, abordando diretamente a questão da prova da fraude, a mesma autora acrescenta: As presunções assumem vital importância quando se trata de produzir provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação, dissimulação e má-fe em geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios, por essa razão, convertem-se em elementos fundamentais para a identificação de fatos propositadamente ocultados para se evitar a incidência normativa. Como se vê, a exigência imposta à verificação de fraude, para atribuir-lhe uma conseqüência é a prova, e esta pode se dar por meio de presunção. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN neste ponto e restabelecida a qualificação da penalidade. Aqui, trata-se de prestação de serviços que em muito se aproximam de atividade comercial, como referido no precedente acima, dada a significativa materialidade e pessoalidade, no ramo educacional e, mais especificamente, nos cursos preparatórios para concursos, o que reforça a correlação dos recebimentos via cartões de crédito e débito a receitas da atividade. Esta evidência, associada à reiteração e à significância dos valores, e à informação minorada em declarações, são indícios consistentes e convergentes de que a conduta do sujeito passivo não se equipara à de outros que deixam de recolher ou declarar por entender que nada devem, e que assim se submetem à penalidade básica de 75%. Há, em tais circunstâncias, a intenção de nada recolher e de se manter em aparente regularidade para, assim, perpetuar a vantagem de prestar serviços apropriando-se da parcela que a lei atribui ao Estado. Não se trata, portanto, de mera falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. O intuito de fraude está evidenciado na reiteração e na apresentação de declarações com a informação de receitas significativamente inferiores ao real. A omissão ocasional permite a cogitação de erro e suscita dúvida quanto ao intuito de fraude, a impor, no âmbito de penalidades, a decisão em favor do sujeito passivo, na forma do art. 112 do CTN. Já a reiteração tendo por objeto valores sabidamente tributáveis e em montantes significativos, mormente em contexto no qual declarações inexatas são sucessivamente Fl. 6983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.458 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.725834/2011-50 apresentadas, deixa patente que há ação tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, na forma do art. 71 da Lei nº 4.502/64. Frise-se que há muito os colegiados do CARF admitem a penalização, com gravidade, daqueles que têm conhecimento da dimensão do fato gerador ocorrido, e optam reiteradamente por ocultá-lo, para ostentar aparente regularidade no cumprimento das obrigações acessórias e principais. Neste sentido julgados mais antigos, cujas ementas são, a seguir, transcritas: - Acórdão nº 9101-00.140, sessão de 12/05/2009, 1 a Turma da CSRF MULTA AGRAVADA – CONDUTA REITERADA – Nos termos da jurisprudência majoritária da CSRF, e das Câmaras da Primeira Seção do CARF, a prática reiterada de infrações à legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco. - Acórdão nº 9101-00.172, sessão de 15/06/2009, 1 a Turma da CSRF MULTA QUALIFICADA DE 150% - A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei 9430/96. O fato de o contribuinte ter apresentado Declaração de Rendimentos de forma reiterada e com valores significativamente menores do que o apurado, legitima a aplicação da multa qualificada. - Acórdão nº 9101-00.320, sessão de 25/08/2009, 1 a Turma da CSRF MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É aplicável a multa de ofício qualificada de 150 %, naqueles casos em que restar constatado o evidente intuito de fraude. A conduta ilícita reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. - Acórdão nº 9101-00.417, sessão de 03/11/2009, 1 a Turma da CSRF MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível quando o Contribuinte presta declaração, em três anos consecutivos, com os valores zerados, não apresenta DCTF nem realiza qualquer pagamento. Este conjunto de fatos demonstra a materialidade da conduta, configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. De fato, o art. 44 da Lei nº 9.430/96, para os casos de falta de declaração ou de declaração inexata, e outros listados no inciso I, determina a aplicação da multa de 75%, a menos que o Fisco detecte e aponte o intuito de fraude, ou seja, que se demonstre tratar-se de conduta dolosa. Por sua vez, intuito de fraude é conceito amplo no qual se inserem aquelas condutas dolosas definidas como sonegação, fraude ou conluio, consoante a Lei nº 4.502/64, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 6984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.458 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.725834/2011-50 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Não se olvide, também, que, pela Lei nº 8.137/90, no âmbito do Direito Penal, a sonegação vem definida, de forma genérica, como qualquer conduta dolosa que ofenda a ordem tributária, entre as quais merece relevo as abaixo citadas: Art. 1 o Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; [...] Art. 2 o Constitui crime da mesma natureza: I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; [...] No exame dos dois conjuntos de dispositivos legais supra transcritos verifica-se que, para caracterizar-se como sonegação, a falta de pagamento sequer necessita vir acompanhada do falso material na escrituração, e contenta-se apenas com a omissão de informações na declaração ou omissão da própria declaração a que está sujeito o contribuinte. É bem verdade que a falsidade material deixa exposto o evidente intuito de fraude, porém, o dolo, elemento subjetivo do tipo qualificado tributário ou do tipo penal, já está presente quando a consciência e a vontade do agente para prática da conduta (positiva ou omissiva) exsurge da reiteração de atos que tenham por escopo, iniludivelmente, impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias a sua mensuração. De fato, a conduta ardilosa de declarar sistematicamente ao Fisco valores menores do que aqueles que de fato seriam os verdadeiros, ou mesmo afirmar que nada deve, sem que nenhuma justificativa plausível para tanto seja apresentada, além de retardar o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade administrativa, ainda faz essa supor, pelo princípio da boa- fé, que aquele contribuinte está cumprindo com suas obrigações, desviando seu foco para outros que nem mesmo apresentaram as devidas declarações. Daí a inaplicabilidade das Súmulas nº 14 ou 25, na medida em que restou evidenciado o referido intuito de fraude na conduta do sujeito passivo. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 6985DF CARF MF Documento nato-digital

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