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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697506 #
Numero do processo: 11080.000728/00-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - Limita-se a 5% (cinco por cento) do imposto devido, sem o adicional, a dedução para o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.
Numero da decisão: 103-22.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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J. RENNER S.A. • Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS . Sessão de : 27 de julho de 2006 - Acórdão n° :103-22.562 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. Limita-se a 5% (cinco por cento) do imposto _- devido, sem o adicional, a dedução para o Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO A. J. RENNER S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de , Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • - ''...4 el : IV írn 0D - 1 Ur i • .:ER - - ES IDE 1 ; i i ALOYSI • IS' - C.-NI e DA 11VA RELATOR / I FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUAR1BE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e EDSON ANTONIO COSTA BRITO GARCIA (Suplente Convocado) Ana-14/08/06 • k: MINISTÉRIO DA FAZENDA • v 'op.:kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qz44,9 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.000728/00-05 ' Acórdão n° :103-22.562' Recurso n° :141.889' Recorrente : BANCO A. J. RENNER S.A.' RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por BANCO A. J. RENNER S/A contra o Acórdão n° 3.988/2004 da l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre-RS (fls. 58). Segundo o relatório que integra o acórdão contestado: - "Em 29 de setembro de 1999, a Administração Tributária deu início aos trabalhos tendentes à verificação do adequado recolhimento, por parte do contribuinte em • epígrafe, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação aos anos-calendário 1995, 1996 e 1997 (vide documento de folha 10). Feita a análise da escrita comercial e fiscal, inclusive mediante requisição, pela equipe de auditoria, de informações adicionais (vide documentos de folhas 11, 24 e 25), as autoridades administrativas resolveram lavrar auto de infração em razão da identificação de infrações tributárias. A exigência fiscal diz respeito ao IRPJ dos anos-calendário 1995, 1996 e 1997, tendo montado, na data da lavratura, o valor total de R$ 153.139, 76 (vide documento de folhas 5 a 9). - Três teriam sido as infrações, quais sejam: adição a menor na apuração do lucro real, excesso da dedução relativa ao Programa Alimentação do Trabalhador - Pat e compensação a maior do crédito decorrente do indébito do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre o Lucro Líquido - ILL com débito do IRPJ. Passo, então, ao detalhamento de cada uma das infrações. Adição a menor na apuração do lucro real 2. O interessado contestou judicialmente a majoração da alíquota do Fundo de Investimento Social - Finsocial Enquanto litigiosa a questão, o contribuinte efetuou o depósito das quantias contestadas. Paralelamente a isso, o interessado obteve liminar que lhe permitiu excluir do lucro tributável a correção monetária credora dos depósitos judiciais antes referidos. Esses valores excluídos foram controlados na Parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur (vide folhas 12 e 13). Vencida pelo contribuinte a ação judicial relativa ao Finsocial, houve o reconhecimento da receita inerente a tal fato, momento no qual procedeu-se à adição das parcelas de correção monetária anteriormente excluídas. Essa adição, operada em 31 de dezembro de 1996, teria sido perpetrada em montante menor do que o correto (diferença de - 20.000 Unidades Fiscais de Referência - Ufir). Esse erro teria sido observado na conversão para Ufir do valor excluído em junho de 1994 (vide Lalur à folha 13). Utilizada a Ufir vigente em 1° de janeiro de 1996 (artigo 6° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995), apura-se que a diferença antes referida equivale a R$ 16.574,00. Aplicada a alíquota da época, 15%, chega-se à diferença de tributo não paga relativamente ao ano-calendário 1996, R$ 2.486,11. Acas-I4/08/06 2 '24 . MINISTÉRIO DA FAZENDA AYV."4.r.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.000728/00-05 Acórdão n° :103-22.562 Excesso da dedução relativa ao Pat • 3. A Fiscalização identificou dedução a maior do incentivo fiscal relativo ao Pat. O contribuinte utilizou metodologia diversa da prevista em regulamento para dar efetividade ao incentivo. Não foi deduzido do imposto devido o valor resultante da aplicação da alíquota do imposto sobre a totalidade das despesas com o Pat. O interessado deduziu parte dos gastos com o programa do resultado tributável. A diferença de procedimento gera como efeito o aumento do beneficio, pois dessa forma o incentivo é calculado não só com base na alíquota do imposto, mas também com base na alíquota do imposto adicional. No caso sob análise, o contribuinte efetuou gastos de R$ 245.646,00 no ano-calendário 1995 e de R$ 268.572,80 no ano-calendário 1996. As - deduções ao resultado tributável foram parciais, nos montantes de R$ 212.092,88 no ano- calendário 1995 e de R$ 196.914,81 no ano-calendário 1996. Mesmo considerando a integralidade dos gastos com o Pat, a equipe fiscal apurou recolhimento a menor do IRPJ nos valores de R$ 29.788,44, relativamente no ano-calendário 1995, e de R$ 8.942,80 relativamente ao ano-calendário 1996 (vide quadro demonstrativo à folha 28). Compensação a maior do crédito do ILL com débito do IRPJ 4. O contribuinte obteve autorização judicial para compensar crédito de sua titularidade, decorrente do indébito do ILL, com débito do IRPJ. Essa compensação, no valor de R$ 140.245,44, foi efetuada no ano-calendário 1997 (vide folha 22). Tendo em vista o lapso temporal existente entre os recolhimentos indevidos (30 de março de 1990 e 30 de abril de 1993 — vide documentos da folha 36) e a compensação (31 de dezembro de 1997), necessária se fez a correção monetária do indébito. Nessa operação o interessado cometeu equívoco ao converter o valor pago em 30 de abril de 1993 para Ufir. Por erro, foi utilizada a Ufir de 30 de março de 1993. Isso representou um excesso de compensação no valor R$ 21.361,37. Por tal motivo houve a cobrança do IRPJ faltante, relativo ao ano-calendário 1997, no valor antes referido. 5. A ciência do Auto de Infração se deu em 1° de fevereiro de 2000 (vide folha 5), uma terça-feira. A impugnação, por sua vez, foi apresentada em 2 de março de 2000 - (vide folha 31), uma quinta-feira. O dia 2 de março de 2000 era o trigésimo dia após a ciência do auto de infração. A impugnação 6. O contribuinte abre sua contestação informando que as questões atinentes (a) à adição a menor na apuração do lucro real (parágrafo 2 acima) e (b) à compensação a maior do crédito do ILL com débito do IRPJ (parágrafo 4 acima), por dizerem respeito a erros de fato, - ensejaram o respectivo pagamento. Mexa documento de arrecadação (vide documento de folha 47). Tais matérias, portanto, são incontroversas. • 7. Quanto à questão controversa dos autos, o excesso da redução relativa ao Pat, o impugnante alega, preliminarmente, ter sido a exigência parcialmente atingida pela decadência. Decaída estaria a cobrança relativa ao ano-calendário de 1995. O lançamento por homologação "se caracteriza pela responsabilidade do contribuinte efetuar o levantamento da situação contábil-fiscal" sem qualquer participação do Fisco. Ocorrido o fato gerador, pode a Administração Tributária "exercer o seu mister fiscalizatório". Assim, entende o contribuinte que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seja o a ocorrência do fato gerador, Acas-14/08106 3 . .. tf,yner.:,,,:s; MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) ,fif., • -:.:'? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.000728/00-05 Acórdão n° :103-22.562 consoante disposto no artigo 150, § 4 0, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código , Tributário Nacional — CTN. Respalda seu entendimento de que o caso em questão é de lançamento por homologação na doutrina e na jurisprudência administrativa. 8. Quanto à questão de fundo, a metodologia de cálculo do incentivo, o impugnante alega estar correto o seu procedimento, uma vez que o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, o Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1994, em seu artigo 585, teria corrompido a redação do artigo 1° da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976. Salienta que um decreto regulamentador não deteria esse poder. Refere, também, violação ao disposto no artigo 99 do CTN, que restringe o conteúdo e o alcance dos decretos às disposições das leis em função dos quais foram adotados. Junta abalizada doutrina nesse sentido. Apresenta, também, jurisprudência judicial indicativa da ilegalidade do Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976, antecessor, em termos similares, do disposto a respeito do Pat no RIR/1994. Defende, — ainda, a legalidade do procedimento por ele adotado, exortando a autoridade fiscal a laborar consoante o disposto no artigo 142 do CTN, ou seja, com respeito absoluto à legalidade. Por fim, requer a declaração da improcedência do auto de infração relativamente à glosa do excesso da dedução do Pat." O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente, - conforme decisão assim resumida: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 • Ementa: A metodologia de cálculo a ser adotada na determinação do quantum do incentivo à participação em programa de alimentação do trabalhador é a da ... dedução do imposto devido." __ Acórdão cientificado à interessada em 05/07/2004 (fls. 72). No recurso (fls. 77), apresentado em 27/07/2004, a interessada reiterou seus argumentos sobre a correção do procedimento de exclusão das despesas do PAT - diretamente do lucro real. Despacho do órgão preparador noticia existência de processo próprio - de arrolamento para seguimento do recurso, fls. 113. É o relatório. -- 1 *), k Acas-14/08/06 4 4 At•te 2"!••••-t.s. MINISTÉRIO DA FAZENDAv .°t •n•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.000728/00-05 Acórdão n° :103-22.562 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator. O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade. - A turma julgadora baseou a sua decisão nos mesmos fundamentos de — acórdão deste Conselho: "5. A posição assumida no parágrafo anterior encontra respaldo em parte dos julgados dos Conselhos de Contribuintes. O acórdão 108-07564, adotado pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em 16 de outubro de 2003 dá conta da dissidência jurisprudencial e apóia o entendimento ora esposado. Vejamos parte da ementa e parte do voto do relator (Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior): Da Ementa "PAT — PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR — Correta a limitação do beneficio à aplicação da aliquota do imposto de renda sobre os - gastos realizados, à luz da regulamentação veiculada pelo Decreto 5/91." Do Voto "PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR A questão aqui é o aparente conflito entre a lei instituidora do beneficio da - dedução e o decreto que a regulamentou. Alegou a recorrente que o Decreto n° 5/91 teria extrapolado em seu poder de regulamentar, inovando na sistemática de calcular-se o beneficio mediante a aplicação da aliquota do imposto de renda sobre o valor dos dispêndios, ao revés de permitir a dedução em dobro, conforme interpretação literal da Lei 6.321/76. Já se disse que o efeito é quanto ao adicional, pois em uma empresa que não chegue a pagar o adicional do imposto de renda a parcela a deduzir seria a mesma, seja pela exclusão da despesa no lucro real ou pela dedução mediante aplicação da aliquota no total dos dispêndios. A recorrente trouxe aos autos julgado da colenda Primeira Câmara, Acórdão 101-92.846/99, que acolheu sua tese. Pesquisei e identifiquei também o Acórdão 107-06.500/01 — no mesmo sentido. No entanto, rogando vênia aos Conselheiros que tiveram entendimento no sentido do conflito entre Decreto e Lei, entendo-o inexistente, fato que reconheço ser de demasiada ousadia, haja vista a eminência dos Conselheiros relatores dos arestos citados. Baseio meu pensamento na própria Lei 6.321/76 e no caráter de - irredutibilidade do adicional. Acas-14/08106 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ottt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.000728/00-05 Acórdão n° :103-22.562 Primeiro, desde a instituição do PAT, existe limitação do mesmo a 5% do lucro - tributável. Este parâmetro máximo de dedução demonstra que não se tratava de exclusão, mas sim de dedução sobre o valor da base tributável. Não obstante a linguagem imprecisa do artigo 1° da Lei 6.321/76, creio que a limitação a percentual do lucro tributável não permite interpretação de que se trataria de uma exclusão, pois o cálculo circular que demandaria, mediante um valor limitado a um percentual do — resultado aritmético (lucro real), indicaria a necessidade de verdadeira equação, demonstrando que não foi essa a verdadeira intenção do legislador. Não me parece, portanto, ter sido S uma exclusão o beneficio concedido. Pelo contrário, foi na verdade uma dedução limitada a 5% da base de cálculo, operação lógica - posterior à apuração do lucro real. Por outro lado, com a edição do Decreto-Lei 1.704/79, surgiu norma de conteúdo genérico que atribui ao adicional do imposto sobre a renda, vale relembrar, única - repercussão econômica que poderia sugerir um conflito, a característica da irredutibilidade. Tal irredutibilidade do adicional foi reiteradamente confirmada pelo legislador - (artigo 1°, § 3 0; Lei 8.541/92, artigo 10, § 2° e Lei 9.249, artigo 3 0, § 4°). Esse conceito, repetido pelo legislador a cada determinação de novo limite para o adicional, demonstra, com evidência, que não poderia ser outra a regulamentação do beneficio senão aquela adotada pelo Decreto n° 5/91, pois além de não confiitar com a norma, corretamente a interpretou, fazendo que permanecesse íntegro o ordenamento como um todo. Assim, o beneficio instituído sempre foi sobre a alíquota do imposto de renda, sem conseqüências no adicional, pois este já surgiu irredutível. O Decreto n° 5/91 apenas r verbalizou a matemática do beneficio constante da própria lei. Neste item, nego provimento.' O tema já foi enfrentado por esta Câmara, a exemplo do Acórdão n° 103-21.338/2003, assim ementado: "PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - Limita-se a 5% (cinco por cento) do Imposto devido à dedução para o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, e para efeito• de cálculo do limite de dedução não inclui o imposto adicional. Negado provimento." Bem se vê que a interpretação dada pela DRJ está em harmonia com a jurisprudência da Câmara e, portanto, deve ser prestigiada neste julgamento. @/) Acas-14/08/06 6 .. • • - • , 1 , .4.A .4r1 .::!. --- .," 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA tèjf.....:. ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.000728/00-05 Acórdão n° :103-22.562 Pelo exposto, adoto os fundamentos da turma a que para negar - provimento ao recurso. Sala das Sessões-DE, em 27 de julho de 2006 ( ALOYSIO n • i P5 CINIO DA SILVA Acas-14/08/06 7 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001519/00-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARROLAMENTO EFETUADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. De acordo com a sistemática adotada pelo § 2º do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 32 da Lei nº 10.522/02, não mais se faz necessária a instrução do Recurso Voluntário com a prova do arrolamento de bens e direitos, que pode ser apresentada pelo interessado mesmo após a protocolização de seu apelo administrativo, mas antes da apreciação de sua admissibilidade. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte de autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. PRELIMINAR. NULIDADE. As hipóteses de nulidade são aquelas descritas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei nº 9.065/95, art. 13). PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Recurso Voluntário no qual não se contrapõe o Recorrente à matéria versada no auto de infração. Na forma do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a matéria não impugnada pelo Contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15459
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:32:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:32:45Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:32:45Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:32:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:32:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:32:45Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:32:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:32:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:32:45Z; created: 2010-01-29T12:32:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T12:32:45Z; pdf:charsPerPage: 2353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:32:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuinteó ;14'5 e Publicado no Diário Oficia' da União -•-• ;it. V. Ministério da Fazenda izt CC-MF Da IS / 42005"-- Fl Segundo Conselho de Contribuintes elatemiat VISTO Processo : 11060.001519/00-54 Recurso n° : 122.557 Acórdão n° : 202-15.459 Recorrente : ALB1NELI AGRÍCOLA LTDA. Recorrida : DITIJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. REQUISITOS DE ADMISSIBI- LIDADE. ARROLAMENTO EFETUADO APÓS A INTERPO- SIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. De acordo com a sistemática adotada pelo § 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 32 DA FA 7z da Lei n°10522/02, não mais se faz necessária a instrução Ido Recurson Ni. - CG Voluntário com a prova do arrolamento de bens e direitos, que pode CONFERE çM O ORIGINAL ser apresentada pelo interessado mesmo apôs a protocolização de seu BRASILIA A tki eq_ apelo administrativo, mas antes da apreciação de sua admissibilidade. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. visxo O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte de autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o nxercício de sua defesa. PRELIMINAR. NULIDADE. 4.5 hipóteses de nulidade são aquelas descritas no artigo 59 do Decreto n°70.235/72. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no calculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei n°9.065/95, art. 13). PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Recurso Voluntário no qual não se contrapõe o Recorrente matéria versada no auto de infração. Na fonna do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, considera-se preclusa a matéria não iMpugnada pelo Contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBINELI AGRÍCOLA LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 0en 4,..A.e. e nqhe Pinheiro Torra Presidente C‘A"—QIS"" areei Marcondes Meyer-Kozlo • Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Co os Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olimpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da ' . Aguiar, Nayra Bastos Manada e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 r.4-..t.ezalj, Ministério da Fazenda n.'Segundo Conselho de Contribuintes CONFERErth--.1-„Ç Processo u° : 11060.001519/00-54 6H4sul jfi ,ORiÓtu; / A4 ok Recurso n° 122.557 Acórdão n° : 202-15.459 Recorrente : ALBINELI AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 26.09.2000, do qual o Contribuinte fora intimado em 28.09.2000, decorrente da insuficiência de recolhimento da Contribuição ao PIS, relativamente aos fatos geradores de outubro de 1995, março de 1997, junho de 1997, fevereiro de 1998, julho de 1998, abril de 1999 e maio de 1999, conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 06. firesignado, o Contribuinte impugnou, às fls. 75/91, aduzindo, em síntese: (i) violação ao seu direito à ampla defesa, (ii) decadência do direito do Fisco de lançar créditos tributários da Contribuição ao PIS relativamente a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1995 e agosto daquele mesmo ano, (ifi) ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora devidos sobie os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, aduzindo alegações, ademais, sobre (iv) aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada, suprimentos de caixa e tributos reflexivos, exclusão indevida de IRPJ e Contribuição Social, onde refere, especialmente, à ocorrência de cerceamento ao seu direito de defesa. Pelo Acórdão de fls. 219/226, proferido pela DRJ em Santa Maria - RS, foi o lançamento julgado procedente, conforme ementa abaixo transcrita: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1995 a 31/05/1999 Ementa: PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora, que impeça o sujeito passivo de conhecer dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. PRELIMINAR. NULIDADE. Para efeitos do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade estão tratadas no art. 59 do Decreto n"70.235, de 1972. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 31/05/1999 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa c ionstituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do C77V. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. 2 0 Ministério da Fazenda EN 2 Cc-MF DA FAZ n --------BCROANsr:LEtRAE )C-iiirM, OR7,044( •Sipt- Segundo Conselho de Contribuintes ';:vÚtki-, Processo n° : 11060.001519/00-54 Recurso n° : 122.557 Acórdão n° : 202-15.459 VISTO A exigência da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. Lançamento procedente". Irresignado também com esta decisão, interpôs o Recorrente o Recurso Voluntário de fls. 232/236, repisando os termos da impugnação, requerendo, entretanto, fosse , "dado seu normal seguimento, independentemente de depósito, em razão de tal exigência ser/ ilegal, afrontando o expresso na Carta Magna." Posteriormente, è fl. 228, apresenta petição requerendo a juntada aos autos da Relação de Bens e Direitos para arrolamento, na forma IN SRF no 26/01 e o seguimento do recurso anteriormente interposto. É o relatório. f 3 ..,,tnpAE,Femer7 Rie-ng4h 22, CGMF`.•2 ' Ministério da Fazenda , Fl.Segtuado Conselho de Contribuintes d4.0 Processo n° : 11060.001519/00-54 8R.le ' IA -- - Okr n_ ...... Recurso n° : 122.557 Acórdão n° : 202-15.459 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Entretanto, o Recorrente, na data do oferecimento de seu apelo administrativo (01.10.02) recusou-se a proceder ao depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão de primeira instância, requerendo, ademais, "seja aceito o recurso voluntário ora interposto, sendo dado seu normal /seguimento, independentemente de depósito, ein razão de tal exigência ser ilegal, afrontando o' expresso na Carta Magna." Apesar da irresignação do Recorrente quanto à mencionada exigência, cumpre ressaltar que, àquela época, já estava em vigor a Lei n° 10.522/02, cujo artigo 32 alterou o artigo 33 do Decreto n°70.235/72, que passou a ter a seguinte redação: 'Ari. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão, § r No caso de provimento a recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. § 22 Em qualquer caso o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decidia, limitado o arrolamento. sem preiuíro do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. ,5Ç 3' O arrolamento de que trata o § r será realizado prefer 'encialmente sobre bens imóveis. § 42 O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no f 2° (N2)." Certo é que a Lei n° 10.522/02 é resultado da conversão da Medida Provisória n°2.176-79/01, cujo artigo 32 originariamente dispunha: 'Art. 32. Os arts. 33 e 43 do Decreto n° 70.235. de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei t 2 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com as seguintes alterações: 'Art. 33. 4 . s Ministério da Fazenda 2° cC-MF nshiXiist‘r Segundo Conselho de Contribuintes " EI C é, ilFERi: COM O CRIGIF:_ 141.h ..14 oq • Processo n° : 11060.001519/00-54 15R4S:U i4/14 Recurso n° : 122.557 — Acórdão n° : 202-15.459 VISTO ------ § P2 No caso em que for dado provimento a recurso de oficio, o prazo para a interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. §1 Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. § 3' Alternativamente ao depósito referido no § 2, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor iigual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao I ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. § 4' A prestaça de garantias e o arrolamento de que trata o § 3' serão realizados preferencialmente sobre bens imóveis. § S O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do depósito, da prestação de garantias e do arrolamento referidos nos §§. P a 4Q. ' (NR) 'Art. 43 § 3 Após a decisão final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será: a) devolvido ao depositante, se aquela lhefor favorável; b) convertido em renda, devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo e este não houver interposto ação judicial contra a exigência no prazo previsto na legislação. § 4Q Na hipótese de ter sido efetuado o depósito, ocorrendo á posterior propositura de ação judicial contra a exigência, a autoridade administrativa transferirá para conta à ordem do juiz da causa, mediante requisiéão deste, os valores depositados, que poderão ser complementados para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ' (NR)." (grifos nossos) De acordo com a sistemática imposta pela Medida Provisória n° 2.176-79/01, para que o recurso voluntário de um determinado contribuinte tivesse seguimento ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda era necessário que se fizesse, no momento de sua interposição, (i) a comprovação do depósito correspondente a trinta por cento da exigência fiscal consubstanciada na decisão recorrida ou, alternativamente, (ii) a prestação de garantias ou, ainda, o arrolamento, por sua iniciativa, de bens e direitos de valor igual ' ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente, se pessoa jurídica ou ao patrimônio, se pessoa física. Entretanto, no momento da conversão daquela MP na Lei n° 10.522/01, a exigência do depósito prévio foi abolida, assim como também abolido foi o' oferecimento de garantias, remanescendo apenas o arrolamento de bens como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso voluntário e, mesmo assim, sem a exigência de sua imediata comprovação quando do oferecimento do apelo administrativo. for 5 • 1i%'c. Ministério da Fazenda CC-MF r. qÇ hlel. Fil7F /CA - 2 ri.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERL rV: OR:).12;ML — Processo n° : 11060.001519/00-54 BRASiLLAIA Recurso n° : 122.557 Acórdão n° : 202-15.459 via Justifica-se, portanto, a recusa do Contribuinte em proceder ao depósito — não pela sua alegada ilegalidade ou inconstitucionalidade, mas sim pela simples ausência de previsão legal para sua exigência à época dos fatos. Em relação ao tardio arrolamento, considero-o válido, na medida que, pelas razões acima elencadas, também revogada a exigência de sua comprovação no momento do oferecimento do apelo administrativo, desde que esta se dê — como ocorrido no caso concreto — antes do julgamento da admissibilidade do recurso voluntário. Superada a questão quanto ao atendimento do referido requisito extrínseco de admissibilidade, passemos à análise da peça, recursal propriamente dita. Trata-se de recurso voluntário elaborado pelo patrono do Recorrente, no qual se discute: (i) a adequação legal de corno foi feita a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de auto de infração relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cerceadora de seu direito de defesa; (ii) ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para o calculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, aduzindo alegações, ademais, sobre (iii) aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada, suprimentos de caixa e tributos reflexivos, exclusão indevida de IRPJ e Contribuição Social, onde refere, especialmente, à ocorrência de cerceamento ao seu direito de defesa. Em sede de preliminar, argüiu o Recorrente cerceamento ao seu direito de defesa a eivar de nulidade o presente processo administrativo. Ora, o cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela omissão por parte de autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa — o que efetivamente não ocorreu nos presentes autos. Além do mais, não se mostra configurada no presente feito nenhuma das hipóteses de nulidade consagradas no artigo 59 do Decreto n° 70 235/72 Por essas razões, afasto as preliminares suscitadas. Superadas as preliminares suscitadas, vê-se que, à exceção do questionamento da aplicação da Taxa SELIC, nenhum outro argumento trouxe o Recorrente capaz de elidir a exigência consubstanciada no presente processo administrativo. E, mesmo assim, a aplicação da Taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento tem sua base legal no artigo 13 da Lei n° 9.065/95. Considerando-se ser o lançamento tributário atividade plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, correta a aplicação da referida taxa, sendo vedado, ademais, ao Egrégio Conselho de Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor em virtude de inconstitucionalidade, na forma do artigo 22-A de seu Regimento Interno. Portanto, à exceção do questionamento relativo à aplicação da Taxa SELIC,cuja legalidade já foi acima reconhecida, não se contrapondo o Recurso Voluntário (e nem mesmo a impugnação de fls. 75/91) à matéria versada no auto de infração, considera-se 6 . . i . 1 ?A ,N . -..: Z --9, , Ministério da Fazenda -- ')A. FiVE f‘ nÁ, - 2. r c , 22(CC-So MF 1z, Ir:st: Segundo Conselho de Contribuintes ,., n i Elh.. .." " O ORlGiNAL Fl ',Att e SRA, !LIA yil rA-- i- 0 1_______ Processo n° : 11060.001519/00-54 —..-----/ - - Recurso n° : 122.557 V/STC -_---- 1 Acórdão n° : 202-15.459 I preclusa a matéria não impugnada, na forma do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, razão pela Lqual voto pelo IMPROVIMENTO DO APELO ADMINISTRATIVO. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 I OHARcnats mEy ozLo MARCE N WSKI ff)\‘..-4 i , , , i I I 1

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Numero do processo: 11040.000212/00-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Em se tratando de lançamento por homologação a decadência ocorre ao final de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acatada.
Numero da decisão: 102-46.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Designada a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Preliminar acatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON JOSÉ ZANIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Designada a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho para redigir o voto vencedor. ANTONIO D FREITAS DUTRA P SIDENTE 401, 0 - r. "LQ;11; MARIA G21" ETTI DE BULHÕES CARVALHO REDATe' A DESIGNADA FORMALIZADO EM: 16 4BR2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.000212/00-38 Acórdão n°. : 102-46.247 Recurso n°. : 127.603 Recorrente : WILSON JOSÉ ZANIN RELATÓRIO Processo instaurado em decorrência da cobrança do crédito tributário em montante de R$ 257.767,07, oriundo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente sobre omissões de ganhos de capital em valor de R$ 203.569,41, obtidos na alienação conjunta de bem imóvel, em 31 de dezembro de 1994, e de quotas de capital não negociadas em bolsa, esta em montante de R$ 72.009,47. O crédito tributário foi formalizado por Auto de Infração e demonstrativos, fls. 1 a 7. Referido lançamento tem por referência a permuta envolvendo o prédio da Av. Fernando Osório, 2209 e mais quotas da Incorporadora Zanin Ltda pelo imóvel rural de 525 ha e benfeitorias, formalmente em nome da empresa citada, mas negociado com Wilmar Luiz Zanin, sócio-proprietário da Incorporadora Zanin Ltda. Dessa permuta, resultou a primeira infração dada pela falta de tributação do ganho de capital havido na cessão do imóvel identificado no início, enquanto a segunda, a omissão de ganho obtido na alienação de quotas de capital da empresa Incorporadora Zanin Ltda. A Autoridade Fiscal encontrou o valor de alienação de cada bem utilizando como referência o preço de custo declarado dos bens entregues pelo contribuinte à outra parte. Assim, para o imóvel localizado Av. Fernando Osório, 2 141 MINISTÉRIO DA FAZENDA 91), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 11040.000212/00-38 Acórdão n°. : 102-46.247 2.209, coube 74% do valor total entregue, enquanto, as cotas de capital, 26%; esses percentuais aplicados sobre o preço do imóvel percebido em troca resultaram no preço de alienação de cada um dos bens, para fins de cálculo do ganho de capital. Como o contribuinte recebeu pela saída da empresa os 525 há e 37 ca de terras localizadas na Fazenda Orqueta, a Autoridade Fiscal repartiu o valor do imóvel, de 554.648,09 UFIR (R$ 367.066,11/R$ 0,6618), fl. 24, em proporções que tiveram por referência o preço dos bens entregues. Assim, 410.439,59 UFIR — 74% - correspondeu a quantia equivalente ao preço de venda do prédio de alvenaria, enquanto 144.208,50 UFIR, ao preço de venda das cotas de capital. Em seguida a estas explicações a respeito do feito, que permitem melhor compreensão do procedimento adotado pela Autoridade Fiscal, passo aos demais documentos do processo. Contestada essa tributação pelo patrono do contribuinte, Artur J S Maraninchi, OAB/RS n.° 35.740, que entendeu não ter havido ganho de capital na cessão de cotas do sócio retirante em face da modalidade dessa transação ser do tipo permuta, sem torna. Sustentou que houve duas operações quando o contribuinte deixou a empresa: a primeira entre o sócio retirante e a empresa, dada pela permuta de unidades imobiliárias, e a segunda, pela cessão e transferência de cotas do sócio retirante para o sócio remanescente; que o valor da primeira operação pode ser desprezado em vista de se tratar de permuta e de haver dispensa de sua tributação, enquanto aquele relativo à segunda, deve ser objeto de peritagem — que na oportunidade requer - para sua fixação. 3 j41 MINISTÉRIO DA FAZENDA Áf° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.000212/00-38 Acórdão n°. : 102-46.247 Voltou-se, ainda, contra a incidência dos juros moratórios lastreados na taxa SELIC, por esta exceder o limite percentual previsto no artigo 161 do CTN. Impugnação às fls. 34 a 42. Importante salientar que a Certidão do Registro de Imóveis de Pelotas — ta Zona, de 22 de janeiro de 1.998, fl. 45 e 46, juntada após a Impugnação, além de conter a área correta do imóvel localizado na Av. Fernando Osório, n.° 2209, expressa também a sua hipoteca ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, em 30 de agosto de 1993, como garantia de uma dívida de CR$ 2.100.000,00, da Incorporadora Zanin Ltda, a ser paga em 96 parcelas mensais, nos termos da Confissão de Dívida Fiscal referidos na escritura; registre-se ainda que essa certidão não explicita a transferência para a referida empresa. A Autoridade Julgadora de primeira instância indeferiu o pedido de perícia para definir o preço de venda das cotas da empresa Incorporadora Zanin Ltda a Wilmar Luiz Zanin considerando que esse valor e aquele relativo ao imóvel integrante dessa transação foram fixados na cláusula primeira do aditivo à alteração contratual, ou seja, o valor desses bens foi igual ao do imóvel recebido, R$ 367.066,11. Afastou a alegação de permuta do imóvel de propriedade do contribuinte com aquele recebido da empresa porque esta não pode ocorrer entre bens de proprietários alheios à transação, no caso, a empresa lncorporadora Zanin Ltda, era quem possuía o referido imóvel rural, aditando que não consta dos autos nenhuma escritura de permuta e que o contribuinte já havia confessado a negociação em sua manifestação às fls. 19 e 20. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •,t4``7.1_r-e Processo n°. : 11040.000212/00-38 Acórdão n°. : 102-46.247 Quanto aos juros de mora, esclareceu a sua incapacidade de julgar aspectos de constitucionalidade das leis e ponderou que o parágrafo 1. 0 do artigo 161 do CTN, abre a possibilidade de cobrança de tais acréscimos em percentual superior a 1%, desde que haja amparo legal. Não conformado com a decisão de primeira instância, o representante legal, já identificado, dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes no qual ratificou as alegações anteriores, com exceção daquela dirigida contra a incidência dos juros de mora com suporte na taxa SELIC, e as reforçou com argumentos da própria peça constitutiva do crédito e da citada decisão. Assim é que a permuta de imóveis foi justificada pelo próprio texto do Auto de Infração: "omissão de ganhos de capital obtidos quando da realização da operação de permuta, envolvendo o prédio da Av. Fernando Osório, 2.209, e mais quotas da lncorporadora Zanin Ltda pelo imóvel rural de 525 ha com benfeitorias, pertencente a Wilmar Luiz Zanin, também sócio-proprietário da lncorporadora Zanin Ltda.". Alegou que há contradição entre o feito e a decisão de primeira instância pois o primeiro confirmou a permuta enquanto a segunda, desqualificou-a pela participação de imóvel de proprietário distinto. Ainda, que não há documento no processo que convalide operação inexistente no mundo jurídico. Afirmou que o imóvel rural era de propriedade da citada empresa e a permuta sem o pagamento de torna ocorreu entre ela o contribuinte. Por isso o feito contém impropriedade pois não há tributação nessa operação, uma vez ausente a torna. Entende que o lançamento deve ser anulado porque amparado em premissa falsa, a permuta de imóvel urbano pertencente ao contribuinte com imóvel 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l'^t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.000212/00-38 Acórdão n°. :102-46.247 rural pertencente a Wilmar L Zanin, quando este último era da Incorporadora Zanin Ltda. Finalizou a peça recursal solicitando, preliminarmente, a declaração de nulidade do lançamento pelo motivo anteriormente exposto, e da decisão de primeira instância, pelo cerceamento de defesa ocorrido e caracterizado com o indeferimento do pedido de perícia; e no mérito, a ausência de tributação da permuta ocorrida entre o imóvel do contribuinte e aquele pertencente à Incorporadora Zanin Ltda. Submetido a julgamento em 23 de janeiro de 2002, decidiu-se pela conversão em diligência a ser realizada por funcionário da unidade de origem, conforme Resolução n.° 102-2.063, fls. 65 a 74, para que fossem obtidas cópias do livro Diário, demonstrativos dos lançamentos relativos à saída do terreno de seu patrimônio e da movimentação financeira dos sócios — conta corrente - no ano de 1994, e do contrato de venda da parte do imóvel rural denominado Fazenda Orqueta para o sócio remanescente. Também, cópia do contrato social e das alterações havidas até o término do ano-calendário sob fiscalização e, ainda, para buscar os esclarecimentos da administração da citada empresa sobre os fatos, de forma a documentar corretamente o feito. Atendida a solicitação, conforme consta dos documentos juntados às fls. 78 a 114, constata-se que a Autoridade Fiscal, autora do procedimento, concluiu pela venda da fração de campo de 525 há e 37 ca com valor equivalente à dívida assumida por esta na pessoa jurídica lncorporadora Zanin Ltda.: 6 #I1 MINISTÉRIO DA FAZENDA r-'0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.000212/00-38 Acórdão n°. : 102-46.247 "Às fls. 94 a 109 juntamos cópia dos Livros Diário e Razão onde estão consignados os lançamentos contábeis que registraram a operação de transferência do imóvel fazenda Orqueta do ativo da lncorporadora Zanin para o patrimônio do sócio Wilmar Zanin que assumiu uma dívida, junto a pessoa jurídica, equivalente ao valor contábil desse imóvel. Esses lançamentos visaram regularizar uma situação jurídica pré-existente, pois para poder transferir o imóvel em questão para o sócio retirante Wilson Zanin, primeiramente Wilmar Zanin tinha que adquiri-lo, e o fez assumindo uma dívida junto a pessoa jurídica. Em nenhum momento houve redução do capital da pessoa jurídica e sim um negócio particular entre os sócios, inclusive o capital permaneceu inalterado, como se pode comprovar através dos documentos de fls. 91, 93 e 97: era R$ 7,60 em 30/06/94 e assim permaneceu em 31/12/94 e 31/12/95. (...)." Portanto, a operação objeto do referido lançamento, como restou amplamente comprovado, aperfeiçoou-se em 31/12/94, onde Wilson Zanin alienou suas cotas de capital e o imóvel sede da lncorporadora Zanin para o sócio remanescente Wilmar Zanin, recebendo, em contrapartida, uma fração de campo de 525 há e 37 ca de valor equivalente a dívida assumida por este na pessoa jurídica supracitada. Como foi um negócio realizado entre irmãos, algumas formalidades foram dispensadas, no entanto, os lançamentos contábeis realizados em 02/01/1995, embora extemporâneos refletiram em termos econômicos a realidade dos fatos. Depois de realizada a diligência e a Autoridade Fiscal ter concluído a respeito dos resultados obtidos, foi dado ciência desses dados ao contribuinte, que, no prazo estabelecido, ingressou com manifestação a respeito do assunto em 21 de julho de 2003, fls. 116e 117. 7 , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:=44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ---',14 Processo n°. : 11040.000212/00-38 Acórdão n°. : 102-46.247 Nessa oportunidade reiterou que a diligência demonstrou a inocorrência de transmissão, por meio hábil, da propriedade do imóvel rural da Incorporadora Zanin para o sócio Wilmar Zanin, fato que invalida a transação de "permuta" idealizada pela Autoridade Fiscal; que o artigo 134 do Código Civil dispõe que a escritura pública é o documento adequado aos atos constitutivos ou traslativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a Cr$ 50.000,00. Concluiu que não tendo havido a transmissão da propriedade para Wilmar Zanin a permuta somente poderia ocorrer entre a pessoa jurídica e o contribuinte e nessas condições não havendo pagamento de torna em dinheiro, não há o que tributar. Documentos juntados ao processo: cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercícios de 1995 e 1996, fls. 8 a 16; Intimação n.° 05/194/99, fl. 17, e parte dos documentos relativos ao atendimento efetuado pelo contribuinte, fls. 19 a 30; requerimento dirigido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento para juntada de Certidão do RI de Pelotas, e a respectiva Certidão emitida em 22 de janeiro de 1998, relativa à matrícula n.° 36.158, para o imóvel localizado na Avenida Fernando Osório, n.° 2209, a fim de retificar a área construída do prédio nele localizado, constante da Impugnação como 450 m2, para 610,33 m 2, fls. 45 e 46. Em decorrência da diligência realizada: (a) Termo de Constatação no qual a Incorporadora Solaris Ltda encontrava-se fechada em 03/04/03; fl. 78; (b) Intimação Fiscal dirigida a referida empresa para apresentação dos documentos objeto da diligência, fl. 79, e respectivo atendimento, fls. 80 a 109; (c) Termo de Intimação para a mesma empresa informar se o Aditivo ao Contrato Social de Alteração, de 31/12/94, fora registrado na Junta Comercial, fl. 110, e o atendimento 8 ,<i(// MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.000212/00-38 Acórdão n°. : 102-46.247 contendo informação negativa sobre o registro requerido, fl. 112, e por último (d) o Relatório Fiscal que sintetizou e concluiu sobre a verificação solicitada. Arrolamento de bens para garantia de instância, fls. 60. É o Relatório. 9 M MINISTÉRIO DA FAZENDA P;.s ^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.000212/00-38 Acórdão n°. : 102-46.247 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso foi apresentado com observância dos requisitos da lei, motivo para que dele conheça e profira voto. De início deve ser afastada qualquer hipótese de o feito ser ineficaz em decorrência de sua conclusão em 8 de março de 2.000, com ciência em 15 de março de 2.000, conforme AR, fl. 033, considerando que o fato jurídico tributário ocorreu em 31 de dezembro de 1.994 e o lançamento somente poderia ocorrer a partir de 1. 0 de janeiro de 1995. Não há dúvida a respeito da subsunção do tributo à modalidade de lançamento por homologação, uma vez que determina ao contribuinte o procedimento e o pagamento antecipado na forma do artigo 150 do CTN. No entanto, o prazo para a decadência não deve ser obtido da homologação tácita prevista no parágrafo 4.° do referido artigo pois demanda alguns requisitos para sua aplicabilidade. A lei não deve ser interpretada literalmente pois é construída dentro de um contexto nacional e decorre de um conjunto de situações que demanda a fixação de regras de condutas. Demais, amplamente conhecido que o texto legal nem sempre traduz a vontade do legislador, nem consegue albergar todas as vertentes da hipótese em foco. Assim, questiona-se: poderia ter ocorrido a homologação tácita na forma do artigo 150, § 4.° do CTN ? Não. Explico. MINISTÉRIO DA FAZENDA — • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.000212/00-38 Acórdão n°. : 102-46.247 O referido texto dispõe que a homologação tácita dar-se-á pelo transcorrer do prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador do tributo, que, se efetivado, permitirá a homologação do lançamento efetuado e a extinção do correspondente crédito tributário. "§ 40 . Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (Grifo e realce não integram o original). Então, não pode a homologação tácita ser requerida para a ineficácia da exigência fiscal. Em primeiro lugar, porque, se o lançamento, que é atividade privativa da Administração Tributária, na forma do artigo 142 do CTN, não ocorreu, não há o que homologar. Cabe lembrar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ela vinculado, pois alberga verificações como aquelas atinentes à legislação adequada, à subsunção da renda à incidência tributária, da base de cálculo, e procedimentos como o cálculo do tributo, o recolhimento, entre outros. Saliente-se que a renda tributada pelo Fisco foi omitida e não se verificou qualquer antecipação de imposto pelo contribuinte. Esse fato permite concluir que não houve qualquer procedimento nem o respectivo pagamento do tributo sobre a dita renda. Então, como cogitar de lançamento por homologação para renda omitida? 11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • . r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• N • SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 11040.000212/00-38 Acórdão n°. : 102-46.247 Em segundo, porque se não havia crédito tributário, pois o que existia até então era um direito virtual em decorrência de não se encontrar constituído, não se podia homologá-lo nem extinguir o direito à sua constituição, por homologação tácita. Em terceiro, a oposição decorre do artigo 149, V, que determina o lançamento de ofício quando a atividade desenvolvida pelo contribuinte — procedimento — seja incorreta por omissão, como deflui dos acréscimos patrimoniais verificados — e inexata pela falta dos correspondentes pagamentos. Assim, aplicável ao lançamento a determinação do artigo 173, I do CTN, para a qual o marco inicial coincidiu com 1.° de janeiro de 1.996, e a conclusão ocorreu em 31 de dezembro de 2000. Justifica-se essa posição pelos motivos já elencados e, ainda, porque há uma obrigação legal para o contribuinte apresentar declarações, como a de Ajuste Anual, que serve de apoio à Administração Tributária para a tomada de decisões como aquela referente à seleção de contribuintes fiscalizáveis. Se assim não fosse, estariam todas as pessoas físicas sujeitas à fiscalização simultânea para verificação das atividades desenvolvidas, o que, sem dúvida, permitiria ao Fisco ações totalmente aleatórias e despidas de qualquer nexo, dando margem a abusos e causando perdas econômicas pelos resultados e demanda inútil de trabalho aos contribuintes. Vale ressaltar que a doutrina expressa pela posição de Luciano Amaro l , para a hipótese de ausência de pagamento, também leva o dies a quo 1 "Uma observação preliminar que deve ser feita consiste em que, quando não se efetua o pagamento antecipado exigido pela lei, não há o que se homologar,' a homologação não pode operar no vazio. 12 dfri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.000212/00-38 Acórdão n°. :102-46.247 desse prazo para o primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que poderia ter sido lançado, na forma do artigo 173, I do CTN. No mesmo sentido conclui Alberto Xavier em sua obra "Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário"2. Nesse sentido também se manifesta a jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes, como nos acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais n.° 01 -1 994/96 — DOU 6 de dezembro de 2000 e 3.028/00, DOU de 19 de dezembro de 2000, com ementa transcrita a seguir, extraída do Regulamento do Imposto de Renda comentado por Alberto Tebechrani, Fortunato Bassani Campos, José Luiz Ribeiro Machado, José Maria Campos e Alfredo Silva, São Paulo, Ed. Resenha, 2001, p. 1788. "FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO - No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto do auto de infração, a hipótese é de lançamento de ex officio." Tendo em vista que o art. 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de ofício (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de ofício poderia ser feito." (Realce do original) — AMARO, L., Curso de Direito Tributário, 8.a Ed., Saraiva, 2001, p1.394. "O artigo 173, ao contrário pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precisamente porque o prazo mais longo do artigo 173 se baseia na inexistência de uma informação prévia, em que o pagamento consiste, o § único desse mesmo artigo reduz esse prazo tão logo se verifique a possibilidade de controle, contando o dies a quo não do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, mas "da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". XAVIER, A., Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.a Ed. Forense, 2002, p. 93. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ""' • or,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.000212/00-38 Acórdão n°. : 102-46.247 O Acórdão CSRF n.° 01-02979, de 9 de maio de 2000, no processo n.° 11080.005448/96-08, trata da caducidade considerando o lançamento do IRPF sob a modalidade "por declaração": "IRPF - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - A jurisprudência administrativa dominante é no sentido de que o prazo de caducidade, no imposto de renda de pessoa física, conta- se a partir da data da entrega da declaração de rendimentos do contribuinte. Tendo sido o auto de infração lavrado antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de rendimentos do sujeito passivo, improcede a decretação da caducidade do direito de a Fazenda Pública lançar o tributo." Lembro que tanto a jurisprudência trazida ao voto quanto os entendimentos dos autores citados servem apenas para reforçar a posição deste Relator no sentido da inaplicabilidade da tese defendida pelo recorrente. Postos os esclarecimentos e justificativas a respeito de eventual manifestação a respeito da ineficácia do feito pelo transcorrer do prazo decadencial, passo ao pleiteado cerceamento do direito de defesa ocasionado pelo julgamento a quo. O indeferimento do pedido de perícia no julgamento de primeira instância não constituiu cerceamento do direito de defesa, uma vez que é permitido à Autoridade Julgadora decidir quanto a tais pedidos levando em consideração o nível de satisfação dos documentos que compõem o processo e as condições de resolução da lide, de acordo com o artigo 18 do Decreto n.° 70.235/72 3. Rejeita-se, portanto, esse aspecto preliminar. 3 Decreto n.° 70.235/72 - Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1 da Lei n.° 8.748/93). 14 ft/ MINISTÉRIO DA FAZENDA, Ko PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr, • Nn;:, SEGUNDA CÂMARA Processo no.: 11040.000212/00-38 Acórdão n°. : 102-46.247 A questão principal levantada pelo recorrente encontra-se centrada na ocorrência de "permuta" de imóveis entre a pessoa jurídica e este contribuinte, fato que não geraria tributação em face da ausência de torna, enquanto seguindo a posição estruturada pela Autoridade Fiscal, para fins tributários, ocorreu a permuta, mas entendida como duas transações de vendas — do imóvel e de suas cotas para seu irmão Wilmar Zanin, com preço total dado pelo valor do imóvel rural recebido e localizado na fazenda Orqueta. O Aditivo ao Contrato Social da empresa Incorporadora Zanin Ltda foi o documento que serviu de lastro para a ação fiscal. Decorreu da ausência da descrição analítica relativa à saída do sócio Wilson J Zanin da empresa na Segunda Alteração de Contrato, que tanto serviu para registrá-la como, também, para documentar a entrada da sócia Eunice lone Braghirolli. Esta foi realizada em 1. 0 de novembro de 1994, enquanto o citado Aditivo, posteriormente, em 31 de dezembro de 1994. Apesar deste ser explicativo daquela, fato que justifica sua efetivação após a alteração contratual, constata-se que não foi registrado na Junta Comercial do Estado. A falta de publicidade e do registro do referido documento no órgão específico inibe sua força jurídica como fundamento para alterar dispositivos sociais da empresa, no entanto, considerando as demais circunstâncias vale como contrato particular entre as partes, porque contém os requisitos informadores desse tipo de documento, conforme bem esclarecido pela Autoridade Fiscal responsável pela diligência. Resta, então, demonstrar, de maneira convincente, se houve permuta imobiliária (não tributável) ou se transações de características diferentes. 15 M MINISTÉRIO DA FAZENDA- -.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1"th SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.000212/00-38 Acórdão n°. : 102-46.247 Antes de adentrar na análise da questão é necessário esclarecer que a verificação fiscal tem por objetivo identificar os fatos reais ocorridos no passado por meio dos documentos indicativos juntados ao processo no presente. Significa que a incidência tributária não tem, necessariamente, que se restringir aos fatos consubstanciados em documentos jurídicos formalizados e apresentados pelo sujeito passivo, mas pode ter como objeto aqueles eventos possíveis de satisfazer a hipótese de incidência abstrata e genérica contida na norma, identificados através do conjunto de dados que permitem construir a realidade pretérita da qual fazia parte o suporte fático, independente de qualquer documento jurídico formalizador de tais condições. Nesse sentido, o artigo 3.° , § 3.° e 4.° da lei n.° 7.713/88, que determina a incidência tributária sobre os eventos econômicos que importem no benefício da pessoa física, independente da denominação que lhes seja dada, ou documentos que lhes dêem lastro4. Importante esses esclarecimentos para melhor entendimento das conclusões que serão obtidas em seguida à análise da situação. Em termos de Imposto de Renda, considera-se permuta toda e qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades 4 Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. (....) § 30 - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores de renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 16 4/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.000212/00-38 Acórdão n°. :102-46.247 imobiliárias por outra ou outras unidades, ainda que ocorra, por parte de um dos contratantes, o pagamento de parcela complementar em dinheiro, comumente denominada de torna (IN 107/88, subitem 1.1). Para o benefício da não incidência do tributo, a transação deve conter os seguintes requisitos: escritura pública específica, bens negociados do tipo unidades imobiliárias, e a ausência de torna5. O sentido jurídico de permuta traduz a idéia de troca, contrato no qual os participantes trocam coisas de sua propriedade. De Plácido e Silva bem explica a diferenciação entre a troca de coisas com sentido de permuta e a transação que se caracteriza como venda. Na primeira, os bens são trocados pela sua equivalência sem que haja qualquer obrigação de entrega em dinheiro; a segunda, ao contrário, há uma diferença de valores, característica da venda, pois a coisa dada pelo comprador é computada no preço da venda como parte do pagamento6. 5 RIR/99 — Decreto n.° 3.000/99 - Art. 121. Na determinação do ganho de capital, serão excluídas (Lei n° 7.713, de 1988, art. 22, inciso III): (....) II - a permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna, exceto no caso de imóvel rural com benfeitorias. 6 PERMUTA - Derivado de permutar, do latim permutare (permutar, trocar, cambiar), na significação técnica do Direito exprime o contrato, em virtude do qual os contratos trocam ou cambiam entre si coisas de sua propriedade. Ocorrem, na permuta, simultaneamente, duas transferências ou duas transmissões de propriedade: os contratantes ou permutantes fazem, entre si, recíprocas transferências de coisas, que se equivalem. Praticamente é a troca de coisa por coisa. E, neste sentido, é também tida na linguagem técnica da Economia Política: é a troca de mercadorias ou de valores. Na venda há um preço. Na permuta, a troca de valores é firmada por sua equivalência, pelo que dela se exclui qualquer obrigação que resulte na entrega de soma em dinheiro. Bem claro está, pois, o conceito, em virtude do qual se verifica que uma coisa é permutar e outra é comprar e vender. Na permuta, não há propriamente um preço (pretium), isto é, uma contraprestação em dinheiro, de modo a se distinguirem comprador e vendedor, em conseqüência, a coisa vendida e comprada. Ordem duas entregas de coisas de igual valor, ou que se estimam equivalentemente. E, assim, quando há um excesso de valor, de modo que se cumpra um pagamento, ou seja, haja uma entrega de dinheiro, não haverá permuta, mas venda. E neste caso a coisa dada pelo comprador será computada no preço da venda, como parte do pagamento. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2.a Ed. Eletrônica, Forense, [2001?], CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 17 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,i.n..?'";: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.000212/00-38 Acórdão n°. :102-46.247 Conveniente trazer à lume que as operações de permuta são consideradas alienações pelo Imposto de Renda e os ganhos obtidos incluem-se no campo de incidência do tributo, de acordo com o artigo 3.°, §§ 2.° e 3.° da lei n.° 7.713/887. Excluídas da incidência estão as permutas de unidades imobiliárias, exclusivas e devidamente documentadas com escrituras públicas para esse tipo de transação, conforme esclarecido e fundamentado no parágrafo anterior. Nesta situação, verifica-se que o contribuinte, em uma única transação, entregou o imóvel localizado na Av. Fernando Osório, n.° 2.209, e as cotas de capital que possuía junto à Incorporadora Zanin Ltda para o seu irmão Wilmar Zanin e em contrapartida à cessão, recebeu uma fração de imóvel rural, denominado Fazenda Orqueta, com 525 ha e 37 ca, de propriedade da Incorporadora Zanin Ltda. Conforme cópia do Razão Analítico à fl. 99, e do Livro Diário, fl. 95, juntadas ao processo em função da diligência solicitada na Resolução n.° 102- 2.063, verifica-se que Wilmar Zanin assumiu uma dívida com a empresa Incorporadora Zanin Ltda, em 2 de janeiro de 1.995, em valor de R$ 367.066,11, em função da transferência de bens para Wilson J Zanin, pela sua saída da sociedade. 7 Lei n.° 7.713/88 - Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. (....) § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se com ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, scl `—"•' • r;v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.000212/00-38 Acórdão n°. : 102-46.247 Esses dados são confirmados pela Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1996, apresentada pelo contribuinte Wilson J Zanin em 29 de abril de 1.996, que conteve informação na declaração de bens, a respeito da permuta do imóvel localizado na Av. Fernando Osório, 2209, em Pelotas, e das referidas cotas de capital, com fração de terras no sequndo subdistrito de Piratini em 02 de janeiro de 1.995, fl. 14. A Autoridade Fiscal caracterizou essa transação como "permuta" e fixou o preço de acordo com o valor do imóvel recebido em troca do imóvel cedido e das cotas de capital da referida empresa. A dúvida existente no julgamento anterior e que motivou a diligência estava centrada na falta de documento que evidenciasse a passagem do imóvel localizado na Fazenda Orqueta para Wilmar Zanin e deste para Wilson J Zanin. No entanto, o resultado da diligência veio a esclarecer que, por se tratar de transação entre parentes — irmãos - a escritura de venda e o registro de imóveis não foi efetuado na saída do imóvel da empresa para Wilmar Zanin, nem quando este o transferiu para Wilson Zanin em 31 de dezembro de 1994. Permaneceu nessa situação até que este último vendeu-o em 25 de janeiro de 1996 para José Alberto Kaster Hillal, conforme certidão à fl. 42, sendo a escritura passada diretamente da empresa para o adquirente. Com esses dados é possível concluir que a transação econômica que deu origem à tributação teve características jurídicas de permuta, uma vez que em um único momento houve a troca de bem imóvel por bens imóvel e móvel (direitos). No entanto, apesar de caracterizar-se como permuta para fins jurídicos, 19 1/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•al• • • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.000212/00-38 Acórdão n°. : 102-46.247 em termos tributários essa operação é tida como alienação de bens, com o mesmo entendimento dado pelo conceito produzido por De Plácido e Silva, trazido ao voto na nota (6). Assim, a alegação de permuta entre o contribuinte e a pessoa jurídica da incorporadora Zanin Ltda deve ser descartada, pois mesmo sem a documentação jurídica correspondente, a situação tática concreta expressa a transação ocorrida entre o contribuinte e o seu irmão, para fins tributários. Observo, trazendo os esclarecimentos postos no início a respeito da incidência tributária, que o suporte tático real ocorrido nesta situação é caracterizado como uma operação de permuta, subsumida à incidência tributária uma vez que imbuída de características inerentes à alienação de bens. Conteve três eventos econômicos dos quais dois subsumidos à tributação nesta pessoa física e, portanto, passados à categoria de fato jurídico tributário na forma apurada pela Autoridade Fiscal. Destarte, deve ser rejeitada a alegação do recorrente a respeito da inexistência da operação econômica entre este contribuinte e o seu irmão, caracterizada pela falta de documento jurídico formalizador do fato econômico. Finalizando os esclarecimentos e justificativas, deve ser posto que inexiste a alegada contradição entre a decisão de primeira instância e a posição da Autoridade Fiscal, dada pelo fato de que a primeira considerou a transação como permuta tributável e a segunda não admitiu a permuta em face de as partes negociantes serem diferentes do proprietário do imóvel objeto da transação, uma vez que formalmente pertencia à lncorporadora Zanin. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"" • . re,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ‘4.;.> Processo n°. : 11040.000212/00-38 Acórdão n°. : 102-46.247 Não há contradição nas referidas posições considerando que ambas tratam o imóvel localizado na Fazenda Orqueta como de propriedade de Wilmar Zanin e que este o negociou com seu irmão Wilson J Zanin em uma operação de permuta de bens móvel e imóvel, tributável. Assim, a razão encontra-se com a Autoridade Fiscal e a decisão a quo devendo o feito ser mantido integralmente. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa considerando que o pedido de perícia foi corretamente indeferido no julgamento a quo, e quanto ao mérito, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2004. NAURY FRAGOSO TANA 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ill; -n.n=1°.' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.000212/00-38 Acórdão n°. : 102-46.247 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Redatora Designada O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Há preliminar a ser analisada. O recorrente em fase de recurso, aborda a nulidade do lançamento, mediante o reconhecimento de que a operação de permuta ocorrida entre a pessoa jurídica — Incorporadora Zanin — e a pessoa do recorrente, por não envolveu o pagamento em dinheiro. Portanto, levanto a decadência de ofício, por ser o lançamento no exercício fiscalizado eminentemente por homologação, sendo desta forma a contagem do prazo mês a mês e não anual. Peço Vênia para transcrever a bem elaborada tese do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi, sobre a matéria. "A questão é por demais tormentosa, e ganha na doutrina e na jurisprudência as mais diversas facetas. Sempre questionei os doutrinadores e julgadores que tratam da matéria de decadência e de prescrição em tese, fechando os olhos para as questões fáticas de cada caso. Não há como analisar esta questão em comento apenas interpretando em tese as regras do Código Tributário Nacional, sem buscar os detalhes do caso concreto à luz das normas legais instituidoras da exação e que definem a sistemática de lançamento a qual o tributo estará sujeita. Com efeito, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, 'Compete privativamente à autoridade ao'rniiMstrativa COPSIWUk o crédito tnbulárió pelo lançamento, assim entendido o proceo'iMenfo admiill:strativo tendente a venffcar a ocorrênciá do fato gerador da 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA k*-P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11040.000212/00-38 Acórdão n°. : 102-46.247 obrigação correspondente, determinar a inatériá ffibldáVe4 calcular o montante do tributo devido, identiftcar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penaildao'e ca.bivel" Já o parágrafo único do artigo em comento regra que "a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, o lançamento é o ato de proceder (procedimento), é a atividade vinculada e obrigatória das autoridades administrativas visando tornar liquida a obrigação tributária (de dar) principal e, eventualmente, propor determinada penalidade. Sobre a liquidez das obrigações Washington de Barros Monteiro, nos ensina: 'A obrigação liquida é aquela obrigação Ceda, quanto à sua exi:stêncá, e o'eterminada quanto ao seu objeto (CC, ait 1.533). Seu abjeto é Certo e ino'ividuallzao'o,- logo, sua prestação é relativa a coisa determinada quanto à espéck, quantidade e qualidade. É expressa por um algarismo, que se traduz por uma cifra. A obrigação ilíquida é aquela incerta quanto à sua quantidade e que se torna Ceda pela liquidação, que é o ato de 1Zrar o valor da prestação momentaneamente indeterminada, para que esta se possa curnprk,- logo, sem liquidação dessa obrigação, o credor não terá possibilidade de cobrar seu crédito. Depende, pedante, de prévia apuração, por ser incerto o montante de sua prestação, lendo a converter-se em obrigação liquida. Ta/ conversão se realiza, processualmente, meo'iánle liquidação (CPC, art. 586 e parágrafos), que lhe fiXará o vaiai; mas pode advir de transação (CC, art. 1.0252 quando os transigentes acomodam seus interesses como _julgarem C0/71/e/7/e/716), /.57̀0 é, por força de ajuste entre as pades e de acordo com a /ei (CC, arts. 1.537 a 1.552). A liquidação judicia/ dá-se sempre que não houver a legal e convenciona/ (CC, art. 1.535/: A lição de Maria Helena Diniz é lapidar ao dizer: Wea/mente, considera-se liquida a obrigação certa, quanto à sua exi:stânciá e determinada, quanto ao seu objeto (Cód. Civil art. 1.533). Ne/a, acham-se especificadas, de modo preciso, qualidade, quantidade e natureza do abjeto devida Obrigação que não pode ser expressa por um algarismo, que não se traduza por uma cifra, que necessita, eniiin, de prévia apuração, não merece ta/ quakikativo. Aias, não lhe ,orejudiaa esse caráter qualquer dúvida de natureza jurkifca. ( \pe./ 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &1,-;,1,:fa,Ç SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.000212/00-38 Acórdão n°. 102-46.247 Por outro /ado, /7/ga/da é a obrigação que dependa de préviá apuração, vista ser ii7certo o montante da prestação. Esse cálculo realka-se, processualmente, através da liquida_ção, que lhe tira o respectivo valor em moeda corrente, a ser pago ao credor,* se o devedor não puder cumpri?- a prestação na espécie ajustada (art. 1.534). A obrigação ilíquida tende a converter-se em obrigação liquida,- essa, a sua 47c/inação nalura quase a sua vocação, se assiM pudéssemos nos expriMii': Ora, no caso do direito tributário, a obrigação tributária somente se torna líquida mediante aquela atividade obrigatória e vinculada das autoridades administrativas, denominada pelo artigo 142 do CTN de lançamento, atividade esta praticada com o fito de especificar, nas palavras da Professora Diniz, a "qualidade, quantidade e natureza do objélo devio'o"da obrigação: a qualidade, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável e identificando o sujeito passivo; a quantidade e natureza do objeto devido,calculando o montante do tributo e, sendo o caso, propondo a aplicação da penalidade cabível. Destarte, somente após a liquidação da obrigação tributária pelo lançamento é que exsurge efetivamente o crédito do ente tributante contra o contribuinte, que fica obrigado a liquidar o débito nos prazos determinados pelas autoridades administrativas, na maioria das vezes com supedâneo legal, ou na falta deste, trinta dias após a notificação do lançamento, artigo 160 do CTN. Antes do lançamento existe apenas a relação jurídica obrigacional, o vinculo jurídico que dá ao sujeito ativo (ente tributante) o direito de liquidar a obrigação tributária por intermédio do lançamento, atividade esta exclusiva das autoridades administrativas, mas que poderá ter maior ou menor participação dos contribuintes, como será demonstrado abaixo.. Assim é que o CTN no artigo 147 define o lançamento por declaração como sendo aquele em que o contribuinte, na forma da legislação tributária, informa determinado fato para as autoridades administrativas e esta efetua a apuração do quantun debeatur da obrigação tributária (lançamento),/ 24 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:,• • ... o z,',. -••,°- SEGUNDA CÂMARA .)-...-,--.., Processo n°. : 11040.000212/00-38 Acórdão n°. : 102-46.247 Exemplo do lançamento por declaração, é a taxa de prevenção e extinção de incêndio, onde as autoridades administrativas, com base nos dados da fornecidos pelos contribuintes à Prefeitura Municipal, efetuam o lançamento e notificam o contribuinte dizendo o valor e quando pagar o tributo. O artigo 149 do CTN sobre o lançamento efetuado e revisto de ofício regra: ;4RT/49 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela auforio'ade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; /// - quando a pessoa ioga/mente obn:qada, embora tenha prestado declaração nos termos do 4 7 C ÁS' O anterior; deíre de atender; no prazo e na forma da leo:s./ação fributáriá, a pedido de esc/areai-nen/o formulado pela autoridade adminÁsfrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juiZo daquela autoridade,- /V - quando se comprove falsidade, erro ou omÁssão quanto a qualquer elemento definido na legÁsiação fributáriá como sendo de declaração obriqatóvfa,. V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI- quando se comprove ação ou orni:ssão do sujeito passivo, ou de tercefro legalmente obri:qado, que dê lugar à aplicação de pena/idao'e ,oecuniária,. VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agi2/ com do/o, fraude ou sfinu/ação,- VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anferib /0r 25 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.000212/00-38 Acórdão n°. : 102-46.247 /X - quando se comprove que, no lançamento anterioi; ocorreu fraude ou falta funciona/ da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial, Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública". Os incisos I, II e V do artigo acima transcrito são de suma importância ao deslinde da questão. O inciso I remete à lei a competência para definir quando se efetuará o lançamento de ofício e o inciso II assevera que se dará o lançamento quando o contribuinte não prestar declaração. Já o inciso V do artigo 149 do CTN, diz que o lançamento de ofício se dará quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo 150 do Código Tributário Nacional. O artigo 150 referido trata do denominado lançamento por homologação nos seguintes termos, VettÁS: Wit 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tríbulos cajá legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade admiiilstraliva, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando C0/7176C/%776)/7/0 da atividade assiin exercida pelo obrigao'o, expressamente a homologa." Nos termos do capta` do artigo 150 do CTN, o lançamento por homologação ocorre quando, por delegação da legislação fiscal, o contribuinte promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN), qual seja, a de verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, de acordo com o artigo 150 do CTN, para consumação deste tipo de lançamento é necessário o recolhimento do débito apurado pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato OC) 26 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.000212/00-38 Acórdão n°. : 102-46.247 homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CTN), a chamada homologação tácita. Segundo o "Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa" homologar significa: "1. Jur. Confirmar ou aprovar por autoridade judie/á/ ou admini:strativa". No lançamento por homologação, desta forma, quem pratica a atividade de lançamento do artigo 142 do CTN, apuração do quantun debeatur da incidência, é o contribuinte que tem a obrigação de recolher o valor do tributo apurado, restringindo-se a atividade das autoridades administrativas ao exercício da confirmação (homologação) expressa daquela atividade, que se inocorrer dá lugar a confirmação tácita após cinco anos do fato gerador, que tem o condão de extinguir o crédito tributário. Tais incisos estão refletidos no artigo 889 do RIR194: 'rt. 889. O lançamento será efetuado de 077C/b quando o sujeito passivo (Decretos-lei .°s 5844/43, art. 77, 1.967/82, alf. 16, 1.968/82, art. 7'; e 2065/83, art. 7°, sr 15' e LeÁS ii. °s 2.862/56, art. 28, 5172/65 art. 149, e 8.541/92, sus. 40 e 43).- / - não apresentar declaração de remi/Mentos,- deiXar de atender ao pedido de esdareciinentos que lhe for dirigido, recusar-se aprestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; /ft /22or declaração inexata, considerando-se como ta/ a que contiver ou 0/77/2»; 47C/1/5/1/9 em relação a friCeilf/VOS §SCSÁS, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição de vida,' IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolh/Mento do iMposto devido inclusive na fonte,' V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniáriá,. V/ - ornillr receitas." ty16 27 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.000212/00-38 Acórdão n°. : 102-46.247 Desta forma, sempre que a lei determinar, ou sempre que o contribuinte não apresentar declaração e dever o imposto, é claro, ou não promover de forma adequada aquela atividade de lançamento por homologação, as autoridades deverão promover o lançamento de ofício constituindo o crédito tributário. Já o artigo 173 do Código Tributário Nacional estabelece o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário mediante o lançamento, verbis: "Art. 173. O o'keito de a Fazenda Pública CO/7SIWUk o crédito labutá/É, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: / — do priineko dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado," Primeiramente cabe a seguinte indagação: tal dispositivo aplica-se ao chamado lançamento por homologação? Entendo que não. Com efeito, como dito acima o lançamento por homologação só se consuma quando o contribuinte efetivamente promove corretamente a atividade de apuração do montante do tributo devido e efetua o pagamento do valor apurado. Neste caso, por conseguinte, o lançamento que é de responsabilidade do contribuinte já foi efetuado, cabendo à fazenda Pública apenas homologar a atividade exercida pelo contribuinte. Assim, o lançamento por homologação efetuado de forma correta não há que se falar "primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sito efetuado." Quando aquela atividade do contribuinte é exercida com omissão ou inexatidão, não há que se falar em lançamento por homologação mas sim em lançamento de ofício das autoridades administrativas, nos termos do artigo 149, V, do CTN. Assim, o disposto no artigo 173 do CTN aplica-se tão somente aos casos de lançamento por declaração ou do lançamento de ofício, posto que somente nestas situações há que se falar "em exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", na medida em que no lançamento por homologação pressupõe a correta apuração do imposto devido (lançamento) e o seu recolhimento pelo contribuinte. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.000212/00-38 Acórdão n°. :102-46.247 A questão é por demais tormentosa, e ganha na doutrina e na jurisprudência as mais diversas facetas. Sempre questionei os doutrinadores e julgadores que tratam da matéria de decadência e de prescrição em tese, fechando os olhos para as questões fáticas de cada caso. Não há como analisar esta questão em comento apenas interpretando em tese as regras do Código Tributário Nacional, sem buscar os detalhes do caso concreto à luz das normas legais instituidoras da exação e que definem a sistemática de lançamento a qual o tributo estará sujeita. Com efeito, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, "Compete privativamente à autoridade admii-11:strativa constituk o crédito tributário pelo lançamento, assiin entendido o procediMento ao'inki:strativo tendente a verificar a ocorrênciá do fato gerador da obriga_ção correspondente, determi»ar a matériá tributável calcular o montante do ~ido dewdo, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a ap/kação da ,oenafidade cabível" Já o parágrafo único do artigo em comento regra que "a atividade do lançamento é vi»cu/ada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionai. Assim, o lançamento é o ato de proceder (procedimento), é a atividade vinculada e obrigatória das autoridades administrativas visando tornar liquida a obrigação tributária (de dar) principal e, eventualmente, propor determinada penalidade. Sobre a liquidez das obrigações Washington de Barros Monteiro, nos ensina: obrigação liquida é aquela obrigação certa, quanto à sua exi:siêncià, e determi»ada quanto ao seu objeto (CG, art. 71533). Seu objeto é ceifo e kdividualiZado,' logo, sua prestação é relativa a coi:sa defermkada quanto à espécie, quantidade e qualidade. É expressa por um algan:smo, que se traduz por uma cifra. A obrigação ilíquida é aquela ii-iceita quanto à sua quantidade e que se toma certa pela liquidação, que é o ato de firar o valor da prestação momentaneamente kidetermii7ada, para que esta se possa cumprii; logo, sem liquidação dessa obrigação, o credor não terá possibilidade de cobrar seu crédito. Depende, portanto, de ,orévià apuração, por ser ii-icedo o montante de sua prestação, tendo a C0/7veder-se em obrigação liquida. Ta/ conversão se realiZa, processualmente, /770078/ile liquidação (CPC, arl 586 e parágrafos), que lhe »;rará o va/oi; mas pode advir de transação 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 '1- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.000212/00-38 Acórdão n°. : 102-46.247 (CC, art. 11025,), quando os transigentes acomodam seus interesses como julgarem C0/7VeMé/ile, 1:5i0 é, por força de ajuste entre as foarfes e de acordo com a lei (CC, arts. 1.537a 71552). A liquidação juoYcial dá-se sempre que não houver a lega/ e C0/71/9/7C/0/78/ (CC, aft. 1535)1' A lição de Maria Helena Diniz é lapidar ao dizer: 'Realmente, considera-se liquida a obrigação certa, quanto sua exi:stênciá e determinada, quanto ao seu objeto (Cód. CiviZ &d. 1153) Ne/a, acham-se especiifcadas, de modo preciso, qualidade, quantidade e natureza do objeto devido. Obrigação que não pode ser expressa por um algari:syno, que não se traduza por uma cifra, que fléCESS/1"9, enliin, de préviã apuração, não merece ta/ qualifica/Mo. Mas, não lhe iorejuo'ica esse caráter qualquer dúvida de natureza/ar/dica. Por outro lado, ilíquida é a obrigação que dependa de prévia apuração, visto ser incerto o montante da prestação. Esse cálculo realiZa-se, processualmente, através da liquidação, que lhe fiXa o respectivo valo!; em moeda corrente, a ser pago ao credoi; se o devedor não puder cumprir a prestação na espécié ajustada (art. 1.534). A obrigação /liquida tende a conveder-se em obrigação liquida,- essa, a sua inclinação nalura4 quase a sua vocação, se assiM pudéssemos nos expriink" Ora, no caso do direito tributário, a obrigação tributária somente se torna líquida mediante aquela atividade obrigatória e vinculada das autoridades administrativas, denominada pelo artigo 142 do CTN de lançamento, atividade esta praticada com o fito de especificar, nas palavras da Professora Diniz, a "qualidade, quantidade e natureza do ~to devido"da obrigação: a qualidade, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável e identificando o sujeito passivo; a quantidade e natureza do objeto devido, calculando o montante do tributo e, sendo o caso, propondo a aplicação da penalidade cabível. 11142&" 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';bY SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.000212/00-38 Acórdão n°. : 102-46.247 Destarte, somente após a liquidação da obrigação tributária pelo lançamento é que exsurge efetivamente o crédito do ente tributante contra o contribuinte, que fica obrigado a liquidar o débito nos prazos determinados pelas autoridades administrativas, na maioria das vezes com supedâneo legal, ou na falta deste, trinta dias após a notificação do lançamento, artigo 160 do CTN. Antes do lançamento existe apenas a relação jurídica obrigacional, o vinculo jurídico que dá ao sujeito ativo (ente tributante) o direito de liquidar a obrigação tributária por intermédio do lançamento, atividade esta exclusiva das autoridades administrativas, mas que poderá ter maior ou menor participação dos contribuintes, como será demonstrado abaixo.. Assim é que o CTN no artigo 147 define o lançamento por declaração como sendo aquele em que o contribuinte, na forma da legislação tributária, informa determinado fato para as autoridades administrativas e esta efetua a apuração do QZ/8/712//7 o'ebealur da obrigação tributária (lançamento). Exemplo do lançamento por declaração, é a taxa de prevenção e extinção de incêndio, onde as autoridades administrativas, com base nos dados da fornecidos pelos contribuintes à Prefeitura Municipal, efetuam o lançamento e notificam o contribuinte dizendo o valor e quando pagar o tributo. O artigo 149 do CTN sobre o lançamento efetuado e revisto de ofício regra: `ART 149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade adm/n/átrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; /// quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos /ermos do /%7CÁSO anterio4 deíre de alendel; no prazo e na forma da /9g/á/ação ir/bufá/ta, a ped/do de esc/areai-mato formulado pela autoridade ao'nynÁstrativa, recuse-se 0142/C' 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.-K SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.000212100-38 Acórdão n°. : 102-46.247 a prestá-lo ou não o preste satÁsfatonámente, a juizo daquela autoridade,. IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento delihio'o na legislação tributáriá como sendo de declaração obhgatóriá; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou orni:ssão do sujeito passivo, ou de terceko legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pOCU/7/ãrlá," Vil - quando se comprove que o sujeito passívo, ou terceko em benefIcio daquele, agiu com do/o, fraude ou siinulação,- VIII - quando deva ser apreciádo fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterioi7 IX- quando se comprove que, no lançamento anterioi; ocorreu fraude ou falta funciona/ da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essenciál. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública". Os incisos I, II e V do artigo acima transcrito são de suma importância ao deslinde da questão. O inciso I remete à lei a competência para definir quando se efetuará o lançamento de ofício e o inciso II assevera que se dará o lançamento quando o contribuinte não prestar declaração. Já o inciso V do artigo 149 do CTN, diz que o lançamento de ofício se dará quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo 150 do Código Tributário Nacional. O artigo 150 referido trata do denominado lançamento por homologação nos seguintes termos, verbis'Av 32 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -----% - ---,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -=- n• - ..,(, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.000212/00-38 Acórdão n°. : 102-46.247 Mit 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cv.0 /egÁsiação atribua ao sujei/o passivo o dever de antecOar o pagamento sem prévio exame da autoridade adminlstrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conheci/Mn/o da atividade assiin exercida pelo a~ado, expressamente a homologa': Nos termos do capuldo artigo 150 do CTN, o lançamento por homologação ocorre quando, por delegação da legislação fiscal, o contribuinte promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN), qual seja, a de verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, de acordo com o artigo 150 do CTN, para consumação deste tipo de lançamento é necessário o recolhimento do débito apurado pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. Segundo o "Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa" homologar significa: "1. Jur. Confirmar ou aprovar por autoridade judicia/ ou adm./n/:girai/14d'. No lançamento por homologação, desta forma, quem pratica a atividade de lançamento do artigo 142 do CTN, apuração do gl/a/711//7 debeatur da incidência, é o contribuinte que tem a obrigação de recolher o valor do tributo apurado, restringindo-se a atividade das autoridades administrativas ao exercício da confirmação (homologação) expressa daquela atividade, que se inocorrer dá lugar a confirmação tácita após cinco anos do fato gerador, que tem o condão de extinguir o crédito tributário. Tais incisos estão refletidos no artigo 889 do RIR/94: o 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA 51,1/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.000212/00-38 Acórdão n°. : 102-46.247 Md. 889. O lançamento será efetuado de offcio quando o sujello passivo (Decretos-lei n°s 5844/43, alf. 77 1.967/82, ad. 16, 1.968/82, art. 7°, e 2.065/83, art. 7°, ,55' 1°, e LeÁS n. °s 2.862/56, ad. 28, 5172/66, a/É 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): / - não apresentar declaração de rencknentos; II - dehrar de atender ao peo'ido de esc/areciMentos que lhe for ~ido, recusar-se aprestá-los ou não os prestar salÁsfaloriárnente; ft/ - liZer declaração inexata, considerando-se como ta/ a que contiver ou 0/7712k̀; inclusive em relação a Incentivos 77SCaÁS, qualquer elemento que iMplique redução do In-posto a pagar ou restituição »Kiev/dá- /V - não efetuar ou efetuar com inexatidão o reco/h/Mento do im posto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omÁssão, a aplicação de penalidade pecuniária; V/ omiti?- receitas': Desta forma, sempre que a lei determinar, ou sempre que o contribuinte não apresentar declaração e dever o imposto, é claro, ou não promover de forma adequada aquela atividade de lançamento por homologação, as autoridades deverão promover o lançamento de ofício constituindo o crédito tributário. Já o artigo 173 do Código Tributário Nacional estabelece o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário mediante o lançamento, verbis: "Art. 173 O o'h-eilo de a Fazenda Pública conslituk o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: / - do prinwiro dia do exerc/cio seguinte àquele em que o lançamento podená ter sido efetuado," Primeiramente cabe a seguinte indagação: tal dispositivo aplica-se ao chamado lançamento por homologação? 34 trifj MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA g Processo n°. : 11040.000212/00-38 Acórdão n°. : 102-46.247 Entendo que não. Com efeito, como dito acima o lançamento por homologação só se consuma quando o contribuinte efetivamente promove corretamente a atividade de apuração do montante do tributo devido e efetua o pagamento do valor apurado. Neste caso, por conseguinte, o lançamento que é de responsabilidade do contribuinte já foi efetuado, cabendo à fazenda Pública apenas homologar a atividade exercida pelo contribuinte. Assim, o lançamento por homologação efetuado de forma correta não há que se falar "primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sito efetuado." Quando aquela atividade do contribuinte é exercida com omissão ou inexatidão, não há que se falar em lançamento por homologação mas sim em lançamento de ofício das autoridades administrativas, nos termos do artigo 149, V, do CTN. Assim, o disposto no artigo 173 do CTN aplica-se tão somente aos casos de lançamento por declaração ou do lançamento de ofício, posto que somente nestas situações há que se falar "em exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", na medida em que no lançamento por homologação pressupõe a correta apuração do imposto devido (lançamento) e o seu recolhimento pelo contribuinte." Diante de todo o exposto, entendo ser o lançamento do presente processo por homologação, estando desta forma o crédito tributário em questão fulminado pelo instituto da decadência, que desde já declaro-a de ofício. Este é meu voto. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2004. ol 6(1/L.e.;--f ARIA G /e RETTI DE BULHÕES CARVALHO 35 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000119/91-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO - Os depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, vez que não caracterizam disponibilidade econômica ou jurídica de renda. O lançamento com base em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente a omissão de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16841
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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O lançamento com base em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente a omissão de rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS TADEU FERRAZ ANVERSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI..i(e/&521-C_L IA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE eLl • O LUISISO tri PEREIRAILATOR FORMALIZADO EM: 16 AN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA la; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000119/91-88 Acórdão n°. : 104-16.841 Recurso n°. : 118.197 Recorrente : CARLOS TADEU FERRAZ ANVERSA RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado contra o contribuinte exigindo o IRPF nos exercício de 1987 a 1990, conforme auto de infração de fls. 200 a 202, lavrado em decorrência de renda auferida pelo contribuinte, não incluída em sua declaração de rendimentos, que possibilitou fossem efetivados depósitos em sua conta-corrente. As fls. 205/208, o contribuinte apresenta sua impugnação sustentando, em síntese, que houve lançamento por presunção de renda; que é ilegítimo o lançamento do imposto arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Na decisão de fls. 241 a 247, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS julgou parcialmente procedente a exigência afirmando que: (a) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada; (b) o indício de omissão de rendimentos representado pela desproporcionalidade entre rendimentos declarados e os depósitos bancários efetuados se transformam na prova dessa omissão de rendimentos quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em depósitos bancários, se nega a fazê-lo ou o faz insatisfatoriamente. e..„1 2 . . • . •,.•4 .,t,, ;:-*-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ÇT:n*1:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );7*:,::: ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000119/91-88 Acórdão n°. : 104-16.841 Inconformado com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresenta o recurso voluntário de fls. 254 a 259 sustentando, com base entedimento doutrinário e jurisprudencial, ser impossível o lançamento por presunção, que não podem ser efetuados lançamentos do IRPF exclusivamente com base em depósitos bancários. _ e.›.É o Relatório. 3 , c. 2k. — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';•'::1:415 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000119/91-88 Acórdão n°. : 104-16.841 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão em discussão nestes autos é por demais conhecida neste Colegiado e refere-se aos lançamentos do IRPF efetuados exclusivamente com base em depósitos bancários. Como bem salientou o recorrente, a doutrina e a jurisprudência judicial e administrativa são unânimes em afirmar que o lançamento do IRPF fundamentado em depósitos bancários não podem subsistir. Isto porque, nos termos da legislação vigente à época do lançamento, os valores oriundos de movimentação bancária apenas constituem indícios de omissão de rendimentos, jamais tendo o condão de constituirem o rendimento propriamente dito, bastante e suficiente para o lançamento do imposto. Os depósitos bancários, conforme se verifica na ementa da decisão recorrida, são apenas indícios. Contudo, o fato gerador do imposto de renda compreende os acréscimos patrimoniais disponíveis de fato, afastando-se qualquer possibilidade da incidência do imposto sobre renda presumida. on 4 ., • .. ....e.C.01- ." .. MINISTÉRIO DA FAZENDA- .4N-7 ti. f. '9,.-:::t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000119/91-88 Acórdão n°. : 104-16.841 Ademais, há de ser aplicado ao caso o cancelamento da exigência com fundamento no art. 90, VII, do Decreto-Lei n° 2.471/88, conforme volumosa jurisprudência deste Conselho. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 1999 4:á, li 1 / tif : 0 LUÍS o ,- OU,- PEREIRA 5 Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002151/95-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - NORMAS PROCESSUAIS - Retroage a 01/04/92 a isenção da COFINS sobre as receitas de vendas para o exterior, conforme determina o art. 2º da Lei Complementar nº 85, de 15 de fevereiro de 1996. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75000
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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" . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.002151/95-88 Acórdão : 201-75.000 Recurso : 102.135 Sessão : 10 de julho de 2001 Recorrente : BERTOL S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO Recorrida : DRF em Santa Maria - RS COFINS - NORMAS PROCESSUAIS - Retroage a 01/04/92 a isenção da COFINS sobre as receitas de vendas para o exterior, conforme determina o art. 2° da Lei Complementar n° 85, de 15 de fevereiro de 1996. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BERTOL S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala d s Sessões, em 10 de julho de 2000 Jorge reire Presidente Luiza Hel V 0.c., te de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Iao/ovrs .; 1 ,n2 Lfs, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g-- Processo : 11030.002151/95-88 Acórdão : 201-75.000 Recurso : 102.135 Recorrente : BERTOL S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO RELATÓRIO Recorre a empresa acima qualificada de decisão proferida pela DEU em Santa Maria - RS, por ter proferido sentença que manteve o auto de infração de fl. 31, através do qual foi lançado o crédito tributário no valor de 6.276.694,05 UFIR, a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, em virtude de essa empresa ter excluído da base de cálculo dessa contribuição os valores de suas vendas para o exterior, durante o período de abril/92 a novembro/93. O lançamento foi feito "tendo em vista que a isenção prevista no art. 7° da Lei Complementar n° 70/91, teve vigência a partir da publicação do Ato regulamentador baixado pelo Poder Executivo, ou seja, o Decreto n° 1.030/93, ocorrida em 30 de dezembro de 1993" (fl. 32). Em sua impugnação, a autuada apresenta argumentos sobre a inconstitucionalidade da COF1NS, bem como que a isenção nas vendas para o exterior não estaria dependendo de regulamentação. Pede também perícia para demonstrar erros de fato no levantamento fiscal. O julgador de primeira instância não acolheu as razões da defesa, por considerar que o artigo 7° da Lei Complementar n° 70/91, não é auto-aplicável, descartando o pedido de perícia, por não atender os requisitos do artigo 16, inciso IV, e § 1 0, do Decreto n° 70.235/72, com as modificações da Lei n° 8.748/93. Em seu recurso, a suplicante reitera os argumentos de inconstitucionalidade da COF1NS e auto-aplicabilidade da Lei Complementar n° 70/91, insistindo que houve erros no lançamento e daí o pedido de perícia Foi ouvida a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, às fls. 74/76, que se pronunciou pela rejeição das razões do recurso. É o relatório. 2 itt MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,1 ' ez, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.002151/95-88 Acórdão : 201-75.000 Recurso : 102.135 VOTO DA CONSELHEIRA LU1ZA HELENA GALANTE DE MORAES A Lei Complementar n° 85/96 dirimiu quaisquer dúvidas quanto ao direito do contribuinte de excluir da base de cálculo da COFINS os valores de suas vendas para o exterior, durante o período em que a Lei Complementar n° 70/91, que criou essa contribuição, ficou dependente de regulamento. No caso em exame, a recorrente, durante o período que se inicia com a vigência da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91, até a edição do seu Decreto Regulamentador ri° 1.030, datado de 29.12 93, considerou como isentas as suas vendas para o exterior, excluindo-as para o pagamento da COFINTS A fiscalização, no entanto, interpretou que o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 1.030/93, produziu efeitos a partir, somente, de 30/12/93, tendo, assim, a autuada antecipado indevidamente os beneficios dessa isenção, cobrando a COF1NS, no período em que a lei ainda não estava regulamentada. Razões assistem à recorrente, diante da legislação posterior, que fez retroagir a 01/04/92, as isenções previstas no art. 7° da Lei Complementar n°70/91. Assim, portanto, dou provimento ao recurso voluntário, por considerar indevido o lançamento É como voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2000 1010/ L IUIZA HEL : ' DE MORAES 3

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Numero do processo: 11080.000305/2001-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a apresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45924
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:02:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:02:42Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:02:43Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:02:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:02:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:02:43Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:02:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:02:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:02:42Z; created: 2009-07-07T18:02:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:02:42Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:02:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA• • 3.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.00030512001-84 Recurso n°. :130.107 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : RENATO JESUS GODOY DOS SANTOS Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 30 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n°. :102-45.924 IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a apresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO JESUS GODOY DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D. FREITAS DUT'" À (-----PRES I DEN NAURY FRAGOSO TAJSJAKA RELATOR FORMALIZADO EM: 06 MAR 2003' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA .= • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES?, • : 1, 1 SEGUNDA CÂMARA -ã Processo n°. : 11080.00030512001-84 Acórdão n°. : 102-45.924 Recurso n°. : 130.107 Recorrente : RENATO JESUS GODOY DOS SANTOS RELATÓRIO O processo tem por objeto o lançamento da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física relativa ao exercício de 1995, que resultou em crédito tributário em valor de R$ 165,74, exigido pelo Auto de Infração, de 15 de dezembro de 2000, fl. 2. O cumprimento da referida obrigação acessória ocorreu, a destempo, em 6 de maio de 2000, conforme consta do lançamento citado. O feito teve por fundamento os artigos 788, 836, 838, 871, 926 e 964 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999, o artigo 88 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995; o artigo 30 da lei n.° 9249, de 26 de dezembro de 1995; artigo 43 da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, o artigo 27 da lei n.° 9532, de 10 de dezembro de 1997; o artigo 2.° da IN SRF n.° 25, de 18 de março de 1997; IN SRF n.° 91, de 24 de dezembro de 1997 e artigo 29 da MP n.° 1973-68, de 23 de novembro de 2000. Observando o prazo legal para impugnação, o contribuinte não contestou o feito, no entanto solicitou a suspensão da penalidade em virtude das suas dificuldades financeiras. A Quarta Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre considerou, por unanimidade de votos, correta a aplicação da lei à situação concreta uma vez comprovada a entrega a destempo e a participação do contribuinte no capital da empresa Minimercado O Campeiro. Com ciência do julgamento de primeira instância em 7 de janeiro de 2002, conforme Aviso de Recebimento — AR, fl. 20, ingressou com recurso ao E. 2 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 11080.000305/2001-84 Acórdão n°. : 102-45.924 Primeiro Conselho de Contribuintes, a destempo em 22 de fevereiro de 2002, no qual solicitou a prescrição do feito e ratificou a sua situação financeira precária. Principais documentos que integram o processo. Auto de Infração, fl. 2, Impugnação, fls 1 a 4. Acórdão DRJ/POA n.° 00.194, de 30 de novembro de 2001, fls. 15 a 17. Recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 20 a 25. Depósito para garantia de instância, fl. 26. É o Relatório. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -"f • o- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 44 - oro Processo n°. : 11080.000305/2001-84 Acórdão n°. : 102-45.924 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Conforme evidenciado no Relatório, o contribuinte não se manifestou no prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido no artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972. Esse fato é comprovado pelo Aviso de Recebimento — AR de fl. 20, no qual consta a data de recepção de 7 de janeiro de 2002. Tendo a peça recursal sido apresentada em 22 de fevereiro de 2002, depreende-se que excedeu o prazo legal de 30 (trinta) dias fixado para esse fim em cerca de 16 (dezesseis) dias. Considerando que a recepção do AR não contém a data aposta pelo destinatário ou pessoa que se encontrava no local e que esse documento, também, não evidencia quando foi devolvido à unidade de origem, prevalece o comando inserido no artigo 23, § 2.°, do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1.972, e o conhecimento da intimação que serviu para encaminhar a decisão de primeira instância deve ser considerado no dia 22 de janeiro de 2.002. "Art. 23. Far-se-á a intimação: ) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97). § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ri^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ": SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.000305/2001-84 Acórdão n°. :102-45.924 II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação (redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97 )". Assim, o dies ad quem desse prazo coincidiu com 21 de fevereiro de 2002, e o recurso perdeu sua eficácia pois apresentado a destempo, em momento posterior. Destarte, resta julgar a perempção, na forma do artigo 35 do referido Decreto. Segundo o Dicionário Eletrônico Aurélio Século XXI, versão 3.0, a perempção é o "Modo por que se extingue uma relação processual civil (ou penal, caso a ação pertença privativamente à vitima), por causas taxativas em lei, e que se fundam, por via de regra, na inércia, no desinteresse ou na emulação do autor (ou querelado)". Considerando, ainda, que a peça recursal não contém qualquer alegação a respeito de possível conhecimento da decisão de primeira instância em momento posterior à data de recebimento constante do referido AR, a relação processual realmente extinguiu-se pela, comprovada, perempção. Isto posto, nos termos do artigo 35 do Decreto n.° 70235/72, posiciono-me no sentido de confirmar a perempção e, em conseqüência, não conhecer do recurso pela sua ineficácia. É como voto. Sala das Sessõe- - DF, em 30 de janeiro de 2003. NAURY FRAGOSO TAN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000498/2002-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC 1996 PRELIMINAR – NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – não tendo havido preterição do direito de defesa, por ter havido manifestação da autoridade julgadora de primeira instância quanto ao ponto alegado pela recorrente, não há que se falar em nulidade. PRELIMINAR - IRPJ – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – o que se homologa é a atividade desenvolvida pelo contribuinte para o fim de apurar o tributo devido. Ao incorporar na apuração do lucro líquido, por meio de declaração retificadora, valor que não compunha sua apuração original, nova atividade foi desenvolvida, deslocando-se a data de início do prazo para a contagem da regra decadencial do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN. IRPJ – DEPRECIAÇÃO – DIFERENÇA DO IPC/BTNF – MOMENTO DA EXCLUSÃO – SUCESSÃO – a diferença de correção monetária IPC/BTNF das parcelas de depreciação ou do custo de bem baixado, somente poderia ser deduzido a partir de 01 de janeiro de 1993, não havendo prazo para sua utilização, desde que não haja efeito diverso daquele que seria alcançado se a exclusão tivesse se dado no ano-calendário de 1993. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE – é competência exclusiva do Poder Judiciário manifestar-se acerca da ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico pátrio. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC 1996 PRELIMINAR – NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – não tendo havido preterição do direito de defesa, por ter havido manifestação da autoridade julgadora de primeira instância quanto ao ponto alegado pela recorrente, não há que se falar em nulidade. PRELIMINAR - IRPJ – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – o que se homologa é a atividade desenvolvida pelo contribuinte para o fim de apurar o tributo devido. Ao incorporar na apuração do lucro líquido, por meio de declaração retificadora, valor que não compunha sua apuração original, nova atividade foi desenvolvida, deslocando-se a data de início do prazo para a contagem da regra decadencial do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN. IRPJ – DEPRECIAÇÃO – DIFERENÇA DO IPC/BTNF – MOMENTO DA EXCLUSÃO – SUCESSÃO – a diferença de correção monetária IPC/BTNF das parcelas de depreciação ou do custo de bem baixado, somente poderia ser deduzido a partir de 01 de janeiro de 1993, não havendo prazo para sua utilização, desde que não haja efeito diverso daquele que seria alcançado se a exclusão tivesse se dado no ano-calendário de 1993. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE – é competência exclusiva do Poder Judiciário manifestar-se acerca da ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico pátrio. Recurso voluntário não provido.

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A. Recorrida : 1 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS Sessão de : 28 de julho de 2006 Acórdão n 2 : 101-95.667 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — AC 1996 PRELIMINAR — NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — não tendo havido preterição do direito de defesa, por ter havido manifestação da autoridade julgadora de primeira instância quanto ao ponto alegado pela recorrente, não há que se falar em nulidade. PRELIMINAR - IRPJ — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — o que se homologa é a atividade desenvolvida pelo contribuinte para o fim de apurar o tributo devido. Ao incorporar na apuração do lucro líquido, por meio de declaração retificadora, valor que não compunha sua apuração original, nova atividade foi desenvolvida, deslocando-se a data de início do prazo para a contagem da regra decadencial do artigo 150, parágrafo 42 , do CTN. IRPJ — DEPRECIAÇÃO — DIFERENÇA DO IPC/BTNF — MOMENTO DA EXCLUSÃO — SUCESSAO — a diferença de correção monetária IPC/BTNF das parcelas de depreciação ou do custo de bem baixado, somente poderia ser deduzido a partir de 01 de janeiro de 1993, não havendo prazo para sua utilização, desde que não haja efeito diverso daquele que seria alcançado se a exclusão tivesse se dado no ano-calendário de 1993. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE — é competência exclusiva do Poder Judiciário manifestar-se acerca da ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico pátrio. Recurso voluntário não provido. ( Processo n. 9- 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 9- 101-95.667 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por REAL EMPREENDIMENTOS S. A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. MANOEL ANTONIO GADEÇ4DIA rIRES,I_D ENTE 111i O MARCOS CANVIDO RELATOR • FORMALÁZADO EM: O 5 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 Recurso 143.823 Recorrente : REAL EMPREENDIMENTOS S. A. RELATÓRIO REAL EMPREENDIMENTOS S. A., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Porto Alegre - RS n2 4.180, de 30 de julho de 2004, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (f Is 04/08). Relatório Fiscal às fls. 09/22. A contribuinte optou pela apuração do IRPJ com base no lucro real anual (fls. 83 e 135). O auto de infração tem como supedâneo a imputação de ter a contribuinte procedido à redução indevida do lucro real, em virtude da exclusão dos valores correspondentes a diferença de IPC/BTNF adicionadas em 1991 e 1992, em empresa incorporada pela autuada no ano de 1995, assim relatado pela autoridade julgadora de primeira instância: O objeto da autuação foi corretamente sintetizado pela impugnante à f I 194: "O fundamento da autuação, portanto, é o fato de a Supermercados Real S/A ter adicionado, ao Lucro Líquido de 1991 e 1992, depreciação e demais encargos relativos a esses períodos, decorrentes da majoração dos bens do ativo imobilizado em conseqüência da correção monetária de 1990 pelo IPC, como determinou a Lei n 2 8.200/91 e, posteriormente, não ter ela própria excluído tais valores na apuração do lucro real de 1993 a 1995, até a data de sua incorporação pela impugnante, deixando para que esta viesse a fazê-lo em 1996") Segundo a fiscalização, a exclusão de R$ 1.747.585,59, registrada na apuração do lucro real do período de apuração encerrado em 1996 (ver DIRPJ/97 retificadora, fl. 140) é indevida, visto que se refere a parcel que têm "a mesma natureza de prejuízo fiscal" (ver fl. 17) 3 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 y...) No caso, se a empresa Supermercados Real S/A os tivesse adicionados em 1993, ou em 1994, ou em 1995 quando da demonstração do lucro real relativo ao período de 1 2 de janeiro até a data da incorporação, estes ter-se-iam convertido em prejuízo fiscal, não compensável na sucessora" Refere ainda a fiscalização que "a empresa retardou, além do período de competência, valores que poderia ter levado para o resultado fiscal em 1993" (ver parágrafo final da fl. 17), o que vai ao encontro do disposto no art. 62 , § 59 , do DL 1.598/77 (matriz legal do art 219 do RIR/94), que trata de inexatidão quanto ao período de apuração. Ademais, salienta que a exclusão em tela somente foi formalizada mediante a apresentação de DIRPJ retificadora em 10/10/2000, ou seja, após o transcurso do prazo permitido pelo art. 168, I, do CTN. Tendo tomado ciência dos autos de infração em 10 de janeiro de 2002, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação em 08 de fevereiro de 2002, (fls. 192/212), na qual apresenta os seguintes argumentos, em síntese preparada pela autoridade julgadora de primeira instância: A contribuinte apresenta, de início, preliminar de decadência, onde - reclama que "entre a data da constituição do crédito tributário, notificado à Impugnante em 10/01/2002, e o fato gerador da correspondente obrigação tributária, ocorrido em 31/12/1996, decorreram mais de cinco anos (...)" (fl. 195). No mérito, defende o direito de ver excluído do lucro real em 1996, na condição de sucessora, os créditos controlados na parte "B" do LALUR, cuja origem remonta a adições (depreciações, amortizações e diferenças de custos de bens baixados, decorrentes da Lei n 9 8.200/1991) feitas ao lucro real no período-base de 1991 e 1992 pela incorporada Supermercados Real S/A, e que não restaram aproveitados por aquela empresa. Alega que o termo final para exclusão dos referidos créditos é 31/12/1998, forte no art. 6Q da Lei n 9 9.249/1995 (matriz legal do § 22 do art. 457 do RIR/99), que transcreve à fl. 200. Ressalta que até o advento da Lei n9 9.249/1995, não havia qualquer limitação ou termo para exclusão dessas parcelas, desde que o fossem a partir de 1993 (ver fl. 206)„ Contesta a tese da fiscalização de que o valor excluído em 1996 guarda analogia com prejuízos a compensar (ver fls. 201/204), ao mesmo tempo que afirma ser inaplicável ao caso concreto a norma prevista no §5 9 do art. 6, do Decreto-lei n 9 1.598/1977. Ao final, reclama da cobrança de juros com base na variação da taxa SELIC, haja vista seu caráter rem uneratório. Por fim, a autuada pede que seja acolhida a preliminar de decadência e, no mérito, seja julgada procedente a impugnação, para desconstituir o crédito f tributário lançado. ‘ 4 .0 4 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 Encontra-se juntado a estes autos, às fls. 239/242, acórdão referente aos ftos tributáveis que tramitaram no Processo Administrativo Fiscal n2 11080.003954/00-11 e que guardam referência com os fatos ora em análise. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n 2 4.180/2004, julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. Face à protocolização em 10/10/2000 de DIRPJ retificadora, o termo de início do lapso decadencial é transferido para 01/01/2001, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme preceitua o art. 173, I, do CTN. DEPRECIAÇÃO. DIFERENÇA IPC/BTNF. A parcela de depreciação ou custo do bem baixado, relativa à diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF, somente poderá ser deduzida a partir de 01/01/93. Não há prazo para sua utilização, devendo ser observado que a pessoa jurídica não poderá obter efeito diverso que seria obtido, caso a dedução tivesse sido realizada em 1993. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre legalidade ou inconstitucionalidade de atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo. Lançamento procedente." O referido acórdão (f Is. 245/251), em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: Quanto a preliminar de decadência: 1. que a exclusão de R$ 1.747.585,59 — que é o objeto do presente litígio — somente foi levada a termo pela contribuinte em 10 de outubro de 2000; ou seja, por ocasião da protocolização da última DIRPJ retificadora. Portanto, tem-se como corolário, que antes desta data era impossível à Fazenda Pública revisar a citada exclusão, pelo simples fato de que ela inexisV 5 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n.2 101-95.667 2. Neste contexto, e face à protocolização em 10 de outubro de 2000 da referida DIRPJ retificadora, entendeu aquele julgador ser inadmissível se tomar como termo de início do lapso decadencial qualquer data anterior a 01 de janeiro de 2001, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme preceitua o art. 173, I, do CTN. 3. De outro lado, e não obstante o exposto acima, esta 1 2 Turma da DRJ de Porto Alegre (RS), ao analisar casos da espécie, tem-se balizado na mais recente jurisprudência emanada do STJ, qual seja a de admitir como lapso decadencial o período de cinco anos contados do término do período para homologação tácita. 4. que em resumo, não obstante admitir a existência de decisões administrativas expressando que o prazo decadencial é o do art. 150, § 42, do CTN, e não o do art. 173, I, do mesmo diploma, mas tendo em vista que tais decisões não têm efeito vinculante, voto por acompanhar o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, o que repercute, no caso concreto, em afastar a preliminar de decadência. Quanto ao mérito: 1. que a eventual utilização da parcela de depreciação ou custo do bem baixado, a que se refere o art. 39 do decreto n 2 332/1991, não poderia resultar efeito diverso daquele que seria obtido caso a dedução tivesse sido realizada em 1993, encontra-se sedimentado em decisões administrativas, de que é exemplo a Solução de Consulta n 2 307/98, da 6-2 RF. 2. Quanto à depreciação, para a parcela de depreciação ou custo do bem baixado, relativa à diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF, somente poderá ser deduzida a partir de 01 de janeiro de 1993. Não há prazo para sua utilização, devendo ser observado que a pessoa jurídica não poderá obter efeito diverso que seria obtido, caso a dedução tivesse sido realiz.dp em 1993". 6 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 3. Caso a empresa incorporada Supermercados Real S/A houvesse respeitado o regime legal e registrado a exclusão no período correto de competência — 1993 —, o efeito seria o aumento do saldo de prejuízos a compensar daquela empresa. Neste contexto, frente à operação de incorporação a que fora submetida em 1995, restaria inviável a compensação desse saldo pela autuada, face à norma que veda a compensação de prejuízos da incorporada pela incorporadora (art. 33 do Decreto-lei n 2- 2.341/1987, matriz legal do art. 509 do RIR/94). 4. É de se concluir, portanto, que a exclusão reclamada pela impugnante não poderia de qualquer forma ser levada a termo na incorporadora, visto que resultaria em efeito diverso daquele obtido caso a dedução tivesse ocorrido em 1993. 5. No tocante à taxa SELIC como base para a cobrança dos juros moratórios, afirma a autoridade julgadora que presente a determinação legislativa, válida e eficaz, para que seja exigida a taxa SELIC sobre "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" (redação do artigo 61, § 32, da Lei ng 9.430/96), exaure- se a discussão na esfera administrativa, face à ausência de competência da Administração para negar eficácia a atos normativos". Conclui a autoridade julgadora de primeira instância por rejeitar a preliminar de decadência e pela procedência da exigência fiscal. Cientificado da decisão em 01 de setembro de 2004 ("AR" fls. 256), irresignado pela manutenção integral do lançamento naquela instância julgadora, apresentou em 30 de setembro de 2004 o recurso voluntário de fls. 257/288, em que apresenta os seguintes fatos e argumentos: Preliminarmente, 1. Pugna pela decretação de nulidade da decisão de primeira instância por não ter aquela analisado sua argumentação quanto à inaplicabilidade dos j los de mora calculados com base na taxa SELIC. C 7 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 2. Reafirma os argumentos apresentados na impugnação em relação à preliminar de decadência, reforçando-os no que se segue: a. Que a regra decadencial do artigo 173, I é regra geral, não se aplicando aos casos de tributos lançados por homologação, quando ocorrido o pagamento antecipado do tributo por parte do contribuinte, o que teria acontecido com a recorrente no ano-calendário de 1996, o que confirmaria a aplicação para o seu caso da regra decadencial estabelecida no parágrafo 42 do artigo 150 do CTN. b. Afirma a recorrente que o STJ tem entendido no mesmo sentido, ou seja, que a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário nos tributos lançados por homologação, em havendo pagamento antecipado do tributo, se dará em cinco anos a contar da data do fato gerador. c. Que contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte ao da data de entrega da DIRPJ retificadora, como quer a decisão vergastada, é "criar norma de exceção, cuja exegese, s.m.j., não encontra amparo nas disposições do Código Tributário Nacional". d. Que a única hipótese em que a lei permite contagem do prazo decadencial para tributos lançados por homologação é na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quanto ao mérito: 1. que os autos tratam da exclusão no ano-calendário de 1996 de encargos de depreciação ou do custo de bem baixado, relativos à diferença do IPC/BTNF, lei n2 8.200/1991, nos anos de 1991 e 1992. 2. que o acórdão recorrido entendeu que tal exclusão poderia ter se dado a partir de 1993, observando-se que se fosse procedido após tal ano não poderia ensejar resultado diferente do que seria obtido em tal período. Que o efeito da exclusão e tais montantes, na pessoa jurídica incorporada pela recorrente no ano de 1993 seria o aumento do saldo dos prejuízos a 8 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 compensar daquela empresa, pelo que restaria inviável a compensação de tais prejuízos na incorporadora. 3. que o Supermercado Real, incorporado pela recorrente, nos anos de 1991 e 1992 contabilizou a depreciação, a amortização e a eventual diferença de custo de bens baixados, devido à correção monetária pelo IPC/BTNF, mas adicionou tais valores ao lucro líquido dos períodos, tendo sido tais valores mantidos pela recorrente na parte "B" do LALUR, até o ano-calendário de 1996, quando se deu conta do direito de excluir tais parcelas do lucro líquido daquele ano, na condição de sucessora. 4. que a fiscalização se esforça para equiparar tais valores a prejuízos fiscais, estes sim, de impossível utilização pela incorporadora. Não se pode aceitar a afirmativa da autoridade julgadora a quo de que tais parcelas têm a mesma natureza jurídica, posto que se a incorporada os tivessem adicionado em 1993, ou em 1994, ou em 1995, que teriam se convertido em prejuízos e não poderiam ser compensados pela incorporadora. 5. que não houve no caso concreto qualquer inexatidão quanto ao período base de escrituração, eis que os encargos de depreciação, por conta da diferença IPC/BTNF, foram regularmente reconhecidos na contabilidade da incorporada, no período de competência correspondente. "O que houve, de fato, foi um diferimento da exclusão destes encargos na apuração do lucro real dos anos de 1991 e 1992, porque o malfadado decreto 332 determinou a adição de tais valores ao lucro real para sua tributação". 6. que a regra do parágrafo 52 do artigo 62 do decreto-lei 1598/1977 é destinada a coibir manobras no registro de receitas, custos, despesas ou encargos na escrituração com o propósito de postergar ou reduzir o pagamento de impostos, não se destinando tal regra para a conciliação do lucro real com o lucro líquido do exercício. Para tanto deve ser aplicada a regra parágrafo 42 do artigo 6 2 do citado decreto-lei, que manda retificar o lucro líquido do exercício, para efeitos fiscais, adicionando ou excluindo-os valores que competirem a outro período-base. 7. que é faculdade da recorrente a escolha do período em que poderia proceder tal exclusão, desde que dentro do prazo final (31 de dezembro de 1998) I(5.) 9 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 8. que os valores constantes do LALUR da incorporada, no momento da incorporação representam direitos e obrigações que agregam ao patrimônio da incorporadora, que sucede aquela de forma universal em seus direitos e deveres. Às fls. 296 encontra-se informação de que o arrolamento de bens previsto no artigo 33 do decreto n 2 70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n 2 10.522/2002, tramita no processo administrativo fiscal n2 11080.008972/2004-58. ??\-- 6ix ,iÉ o relatório, passo ao voto. 10 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, presente informação de que o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do decreto n 2 70.235/1972 alterado pelo artigo 32 da lei n 2 10.522/2002, tramita no processo administrativo fiscal n2 11080.008972/2004-58, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe analisar a argüição de nulidade da decisão recorrida pela alegação de que não teria sido examinado o argumento quanto à argüição de inconstitucionalidade dos juros de mora. A autoridade julgadora de primeira instância expressamente manifestou seu entendimento quanto à aplicação da taxa SELIC como base para a cobrança dos juros moratórios. Quanto à argüição de inconstitucionalidade de tal cobrança, reproduzo excerto da decisão vergastada, em que é afastada a competência da autoridade administrativa para negar eficácia a atos normativos: Presente a determinação legislativa, válida e eficaz, (.. ) exaure-se a discussão na esfera administrativa, face à ausência de competência da Administração para negar eficácia a atos normativos. Se não bastasse na própria ementa do acórdão, apesar de não ser o local mais indicado para tanto, manifesta-se expressamente a autoridade administrativa acerca de sua incompetência para decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade de atos emanados do Poder Executivo e do Legislativo. 61) 11 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 Pelo que afasto a argüição de nulidade da decisão de primeira instância. Quanto à suscitada preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário objeto deste processo, afirma a recorrente que esta teria ocorrido em função do transcurso de mais de cinco anos entre a data do fato gerador e a data da ciência do lançamento. Vejamos os fatos: 1) O auto de infração é relativo a fato gerador de 31 de dezembro de 1996 e ao I RPJ; 2) A apuração do IRPJ foi pelo lucro real anual (fls. 83). 3) A ciência da autuação se deu em 10 de janeiro de 2002 (fls. 04) A autoridade julgadora de primeira instância não acolheu tal preliminar pelos motivos que reproduzo: Cotejando-se a ficha 7 da DIRPJ/1997 retificadora apresentada em 10/10/2000 (ver fl.. 140), com a mesma ficha 7 da DIRPJ/1997 — também retificadora — anteriormente apresentada à SRF em 22/10/1998 (ver fl„ 114), conclui-se peremptoriamente que a exclusão de R$ t747„585,59 — que é o objeto do presente litígio — somente foi levada a termo pela contribuinte em 10/10/2000; ou seja, por ocasião da protocolização da última DIRPJ retificadora. Tem-se como corolário, que antes da entrega da última DIRPJ retificadora — ocorrida em 10/10/2000 — era impossível à Fazenda Pública revisar a exclusão de R$ 1.747 585,59, pelo simples fato de que ela inexistia. Neste contexto, e face à protocolização em 10/10/2000 da referida DIRPJ retificadora, entendo inadmissível que se tome como termo de início do lapso decadencial qualquer data anterior a 01/01/2001, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme preceitua o art. 173, I, do CTN. Da análise da jurisprudência administrativa deste E. Conselho não resta dúvida de que a partir do ano-calendário de 1991 o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, são tributos lanças naI 12 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 modalidade de homologação, conforme se pode verificar da ementa do Acórdão 107 — 07.606: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1992 - ANO-BASE 1991 - DECADÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 301291, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal, (Acórdão CSRF 01- 02.620, de 30.04 99). O lançamento por homologação encontra-se definido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Este E. Conselho vem decidindo que a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, nos tributos lançados por homologação, tem seu início na data de ocorrência do fato gerador, vide como ilustração o acórdão 101-93.392: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 49 , do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O citado parágrafo 4 2 tem a seguinte redação: § 4c2 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O lançamento se reporta a fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 1996. Ocorre que a exclusão promovida pelo sujeito passivo e que o eu 13 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 causa à autuação, só foi introduzida na apuração do lucro líquido daquele período no dia 10 de outubro de 2000, com a apresentação da última declaração retificadora relativa ao ano-calendário de 1996. Não podemos olvidar que nos lançamentos por homologação o que se homologa são as atividades do sujeito passivo e, no especialíssimo caso concreto, até a data da exclusão de tais valores da apuração do lucro líquido não havia atividade da pessoa jurídica a ser homologada no tocante a este ponto específico. Não conhecendo tal pretensão da contribuinte que, até a manifestação de sua vontade pela retificação da DIRPJ/1997 em 10 de outubro de 2000, o Fisco não conhecia, posto que inexistia no plano real, não havia como homologar o lançamento relativamente a tal parcela. O IRPJ é tributo lançado por homologação e assim sendo a ele se aplica regra estabelecida no parágrafo 42 do artigo 150 do CTN, com contagem do seu prazo a partir da data do fato gerador. Ocorre que, no caso concreto e em relação à atividade incluída com a declaração retificadora, o prazo deve se iniciar na data em que ocorreu atividade (a exclusão do lucro real da parcela de R$ 1.747.585,59), que se deu com a entrega da declaração retificadora em 10 de outubro de 2000, só havendo atividade a se homologar quanto a esta parcela a partir daquela data, marco inicial para a contagem do prazo do parágrafo 42 do artigo 150 do CTN: Portanto a Fazenda Nacional poderia promover o lançamento tributário até cinco anos a partir de 10 de outubro de 2000, ou seja, até outubro de 2005. Como a ciência do lançamento se deu em 10 de janeiro de 2002, não ocorreu a suscitada decadência. Quanto ao mérito, a discussão recai acerca da possibilidade de a recorrente, sociedade incorporadora de Supermercados Real S. A., proceder, no 14 Processo n. g 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 calendário de 1996, à exclusão de encargos de depreciação ou do custo de bem baixado, relativos à diferença do IPC/BTNF, lei n 2 8.200/1991, adicionados pela incorporada nos anos de 1991 e 1992. A incorporação se deu no curso do ano-calendário de 1995. O acórdão recorrido entendeu que tal exclusão, na sociedade incorporada, poderia ter se dado a partir de 1993, observando-se que se fosse procedida após tal exercício financeiro não poderia ensejar resultado diferente do que seria obtido em tal período. Que o efeito da exclusão de tais montantes, naquele momento, seria o aumento do saldo dos prejuízos a compensar. Que ao proceder tal exclusão no ano-calendário de 1996, a recorrente na condição de sucessora, também não poderia obter resultado diferente daquele que a sociedade sucedida obteria, se houvesse procedido à exclusão no momento adequado. Que, como o resultado da exclusão da parcela de correção monetária da depreciação (IPC/BTNF) dos anos de 1991 e 1992, pela sociedade incorporada seria o aumento do estoque de prejuízos fiscais, a sua exclusão extemporânea pela incorporadora em 1996, se equipararia à utilização de prejuízos fiscais da sucedida, o que seria vedado pela legislação tributária. Em sua defesa alega a recorrente que tanto a fiscalização quanto a autoridade julgadora a quo incorreram em erro, posto que não houve, no caso concreto, qualquer inexatidão quanto ao período base de escrituração, eis que os encargos de depreciação, por conta da diferença IPC/BTNF, foram regularmente reconhecidos na contabilidade da incorporada, no período de competência correspondente, tendo havido o diferimento da exclusão destes encargos na apura :o 1. do lucro real dos anos de 1991 e 1992. 15 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n. 2 101-95.667 Que a regra do parágrafo 52 do artigo 62 do decreto-lei 1.598/1977 é destinada a coibir manobras no registro de receitas, custos, despesas ou encargos na escrituração com o propósito de postergar ou reduzir o pagamento de impostos, não se destinando tal regra para a conciliação do lucro real com o lucro líquido do exercício. Para tanto deve ser aplicada a regra parágrafo 4 2 do artigo 62 do citado decreto-lei, que manda retificar o lucro líquido do exercício, para efeitos fiscais, adicionando ou excluindo os valores que competirem a outro período-base. Que é faculdade da recorrente a escolha do período em que poderia proceder tal exclusão, desde que dentro do prazo final (31 de dezembro de 1998). O tratamento previsto para as parcelas da correção monetária, diferença IPC/BTNF, sobre os encargos de depreciação está estabelecido no artigo 425 do RIR/1994 e seus parágrafos. Para fins de determinação do lucro real, a parcela de correção monetária IPC/BTNF sobre os encargos de depreciação, anteriores ao ano-calendário de 1993 deveriam ser adicionados ao lucro líquido do exercício. Tais quantias deveriam ser controladas na parte "B" do LALUR, para exclusão a partir do ano-calendário de 1993, corrigidas monetariamente. É consenso de que não há prazo estabelecido para a utilização de tais valores, no entanto a pessoa jurídica poderia fazê-lo a partir de 1993, desde que não obtivesse efeito diverso daquele que obteria, caso a dedução tivesse sido realizada em 1993. No presente caso ocorreu resultado diverso daquele que teria sido obtido se a exclusão tivesse se dado em 1993. Caso a exclusão tivesse se dado, ainda pela pessoa jurídica incorporada, nos anos-calendário de 1993, 1994 ou 1995, o resultado seria, o ,ot incremento do seu estoque de prejuízos fiscais. Estoque de prejuízos fiscais este que 16 Processo n. 2 11080.000498/2002-54 Acórdão n.2 101-95.667 não poderiam ser utilizados pela sociedade incorporadora, à luz do estabelecido pelo artigo 33 do decreto-lei n 2 2.341/1987. Em tendo sido diferida a exclusão de tal parcela para o ano-calendário de 1996, data posterior à incorporação, o resultado alcançado pela incorporadora foi diferente daquele que teria sido obtido, qual seja, ao invés da impossibilidade de utilização de tais valores pela vedação da utilização de prejuízos fiscais da incorporada pela incorporadora, a exclusão de tais valores da base de cálculo do IRPJ. Em decorrência de tal entendimento a que ser mantido o lançamento. Quanto à argüição de inconstitucionalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, a que se confirmar que não é da competência do Conselho de Contribuintes proceder à análise de argumentos relativos à declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo legal regularmente inserido no Q ordenamento jurídico pátrio, sendo esta competência exclusiva do Poder Judiciário e a utilização da taxa SELIC como juros de mora é imposição legal contida nos seguintes dispositivos: inciso I e parágrafo 1 2 do artigo 84 da lei n2 8.981/1995, artigo 13 da lei n2 9.065/1995 e parágrafo 32 do artigo 61 da lei n2 9.430/1996. Pelo quê, voto por REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito,.NEGAR provimento ao recurso voluntário. É corno voto. Sala das Sessões - DF, 28 de julho de 2006. r..\\ ---"----- CAIO MARCOS CAllát 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.001373/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Processo contendo simultaneamente impugnação à exigência por falta de recolhimento do FINSOCIAL e pedido de compensação devem ter suas peças relativas a cada um dos fatos desmembradas para merecer apreciação de decisões autônomas. Processo que se anula a partir da Resolução da DRJ que determinou a revisão de ofício do lançamento, inclusive. Retorno do processo à DRJ para que seja apreciada a primeira impugnação ao Auto de infração e decidir quanto à exigência fiscal constante do mesmo.
Numero da decisão: 301-31501
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir de fls. 158, inclusive.Fez sustentação oral o advogado Dr. Dilson Gerent OAB/RS nº 22.484
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO — RESTITUIÇÃO /COMPENSAÇÃO. Processo contendo simultaneamente impugnação à exigência por falta de recolhimento do FINSOCIAL e pedido de compensação devem ter suas peças relativas a cada um dos fatos desmembradas para merecer apreciação e decisões autônomas. Processo que se anula a partir da Resolução da DRJ que determinou a revisão de oficio do lançamento, inclusive. Retorno do processo à DRJ para que seja apreciada a primeira impugnação ao Auto de Infração e decidir quanto à exigência fiscal constante do mesmo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir de fls. 158, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2004 OTACILIO DAN S CARTAXO Presidente — n SÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Dilson Gerent OAB/RS n° 22.484 hf/i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.771 ACÓRDÃO N° : 301-31.501 RECORRENTE : IRMÃOS SCHWANCK LTDA. RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO A empresa acima identificada teve lavrados contra si três autos de infração, a saber: 1. o de fls. 01/02, com os anexos de fls. 04/08, que formalizou a exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, com intimação para recolhimento do valor de 4.606,39 UFIRs, relativamente a fatos geradores entre 06/1991 e 03/1992 acrescido da multa de oficio de 80% ou 100%, conforme o período, e juros de mora regulamentares, em conseqüência de falta de recolhimento da exação, sendo as bases de cálculo extraídas de informações constantes de declarações IRPJ e balancetes apresentados pela empresa, verificando-se, também, DARFs e depósitos judiciais, tendo como suporte legal o art. 1 0, § 1°, do Decreto-lei no 1.940, de 25/05/1982; os arts. 16, 80 e 83, do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21/05/1986; e o art. 28 da Lei n 7.738, de 09/03/1989, havendo ciência em 05/09/1996; 2. o de fls. 182/183, resultante da determinação de revisão de oficio 111, estabelecida à fl. 181, onde foram apurados os valores devedores de FINSOCIAL a partir do período de 09/1989, realizando-se compensação de valores entendidos como recolhidos a maior, resultando no lançamento do valor de 892,33 UFIRs, acrescido de multa de ofício de 75% e juros regulamentares, relativamente ao período de apuração 03/1992, tendo como referência legal o art. 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940, de 25/05/1982; os arts. 10, 80 e 83, do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21/05/1986 e o art. 28 da Lei n° 7.738, de 09/03/1989, do qual houve ciência em 19/06/1997; 3. o de fls. 268/269, constante do processo n° 11075.002132/00 -10, complementar ao referido em "b", do qual resultou a formalização da exigência do FINSOCIAL no valor de R$ 3.382,67, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, tendo como base legal art. 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940, de 25/05/1982; os arts. 10, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.771 ACÓRDÃO N° : 301-31.501 80 e 83, do Regulamento do F1NSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21/05/1986, havendo ciência em 27/10/2000. Durante a tramitação do processo a contribuinte apresentou três impugnações, de onde se extrai, em síntese: I - a apresentada em 04/10/1996, fls. 72/79: • recolheu regularmente a contribuição ao FINSOCIAL relativo aos meses de 09/1989 a 02/1991, com ai/quotas de 1%, 1,2% e 2%; • em 1991 impetrou mandado de segurança, insurgindo-se contra as Omajorações de alíquotas que excedessem a 0,5%, tendo seu pleito sido reconhecido, com a referida ação transitado em julgado; • entende que, face ao antes referido, passou a ser credora de tudo o quanto pagou além da alíquota de 0,5%, tendo elaborado demonstrativo, sendo evidente que parte daqueles créditos devem ser utilizados para quitação, por compensação, do valor apurado no presente Auto de Infração, argüindo o disposto no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991; • devem ser excluídos do Auto de Infração os valores relativos a multa e juros, visto que dispunha de valores a compensar antes do surgimento dos valores que ora lhe são imputados. Cita o art. 1.009 do Código Civil e jurisprudência administrativa no sentido da aceitação da compensação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383. de 1991, inclusive anexando cópia de Acórdãos do Conselho de Contribuintes, fls. 144/154, e ao 41, final requer a procedência da impugnação com o cancelamento da peça fiscalizatória, tendo em vista a compensação pretendida. II - a apresentada em 18/07/1997, fls. 205/214: • a ação fiscal teve origem em verificação fiscal procedida por Auditores Fiscais, que, verificando os recolhimentos do FINSQCIAL entre 09/1989 e 03/1992 elaboraram uma conta corrente dessa exação, encontrando, para o período entre 09/1989 a 05/1991 saldo credor a favor da empresa, encontrando, também, a partir da competência a 06/1991 valores pagos a menor; • diante disso, o Fisco passou a abater, dos valores apurados como devidos a partir de 06/1991, os valores pagos indevidamente desde a competência 09/1989. tomando o valor original, sem qualquer correção até 12/1991, quando instituída a UF1R; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.771 ACÓRDÃO N° : 301-31.501 • a ação fiscal é totalmente improcedente, repetindo os argumentos apresentados na primeira impugnação, produzindo arrazoado acerca da correção dos créditos. Ao fmalizar, requer seja julgada procedente a impugnação, com a determinação de cancelamento do auto de infração, à vista da compensação que se impõe, e que, se necessário, sejam realizadas diligências para a comprovação da veracidade do alegado. III - a apresentada em 28/11/2000, fls. 515/532: • o auto de infração deve ser declarado nulo, não resultando qualquer • efeito. Isto porque não foram respeitadas regras elementares do Decreto n° 70.235, de 1972, que trata do PAF, na medida em que já haviam sido lavrados, anteriormente, dois outros autos de infração tomando por base os mesmos períodos de apuração e mesmos fatos geradores, os quais foram, tempestivamente, impugnados, não tendo a empresa tomado ciência de decisão que porventura neles tivesse sido proferida; • traça arrazoado acerca dos autos de infração; • enquanto não esgotadas todas as possibilidades de defesa, relativamente aos créditos tributários apontados como devidos, nenhum outro procedimento de exigência do mesmo crédito tributário poderá ser adotado pela administração fazendária, sob pena de absoluta nulidade de qualquer ato que venha a ser praticado neste sentido, chamando a atenção o fato de não terem sido proferidas decisões acerca dos outros autos de infração lavrados; • deve-se determinar a suspensão de todos os efeitos do auto de • infração, pelo menos por prudência e economia processual, até que ocorra o julgamento, em última instância, das defesas apresentadas contrariamente aos outros dois autos de infração; • trata-se de um auto de infração complementar lavrado sob o argumento de que já havia decaído o direito ao pleito da compensação, repetindo as alegações já inseridas nas impugnações anteriores, acerca do seu direito à compensação; • o STJ tem se manifestado no sentido de que aprazo decaa'encial começa a correr após decorridos 05 anos da ocorrácia daliv9 gerador, somados mais 4 sendo que tanto o Primeiro quanto o Segundo Conselho de Contribuintes têm proferido decisões na mesma linha, restando que seu crédito não foi alcançado pela decadência, eis que, em relação ao período mais antigo esta ocorreria em 09/1999, sendo que seu pedido inicial foi protocolado em 04/10/1996; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.771 ACÓRDÃO N° : 301-31.501 • devem ser excluídos do lançamento os valores relativos à multa e aos juros moratórios, devendo ser considerado, para fins de compensação, somente o principal. Isto porque a empresa já era detentora de vultoso crédito da mesma exação, decorrente de pagamentos a maior efetuados em períodos anteriores ao nascimento dos débitos não recolhidos. Ao finalizar, requer: I. seja declarado nulo e de nenhum efeito o auto de infração; 2. sejam sobrestados todos os seus efeitos; • 3. seja julgada procedente a impugnação, com a determinação de cancelamento do auto de infração, à vista da compensação que se impõe, e que, se necessário, sejam realizadas diligências para a comprovação da veracidade do alegado. Às fls. 242/244 está anexada a Decisão DRF/UNA n° 06/134, de 01/12/2000, que analisou o pedido de compensação registrado nas duas impugnações até então apresentadas, indeferindo-o, tendo a contribuinte tomado ciência em 08/12/2000, conforme documentos de fls. 245/246. • A manifestação de inconformidade apresentada em 04/01/2001 fls. 247/260 aponta basicamente para os mesmos elementos da impugnação descrita no item Por tratar do mesmo tema, o processo n° 11075.002132/00-10, onde consta o auto de infração complementar, foi anexado ao presente processo, conforme • despacho de fl. 262 e termo de fl. 263. A DRJ/Santa Maria/RS decidiu pela procedência do lançamento, rejeitando a preliminar de nulidade dos segundo e terceiro autos de infração e no mérito, considerou extinto o prazo para a repetição do indébito relativo a tributo ou contribuição pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, conforme ementa à fl. 640, veráfá:. "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1991 a 3 1/03/1992 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto n°70.235, de 1972. REVISÃO DE OFÍCIO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.771 ACÓRDÃO N° : 301-31.501 E legítima a revisão de oficio realizada antes de extinto o direito da Fazenda Pública, desde que dentro dos parâmetros fixados nos arts. 145 e 149 do CTN. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. Se o valor tributável apurado for menor que o devido, a obrigação da autoridade administrativa é o lançamento de oficio da diferença do tributo. DILIGÊNCIA. O pedido que não atende expressamente ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto n°70.235, de 1972, é considerado como não formulado. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. LANÇAMENTO DE OFICIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN. FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Extingue-se em .f (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal —STF." Tempestivamente a Contribuinte recorreu da decisão da DRJ em que, basicamente reitera os argumentos expendidos nas preliminares e mérito constantes das impugnações aos três autos de infração, tendo efetuado o depósito em garantia recursal Ít- (DARF à fl. 692) É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.771 ACÓRDÃO N° : 301-31.501 VOTO Os fatos relevantes à elucidação do presente recurso podem ser resumidos conforme segue: 1. os três autos de infração referem—se aos mesmos períodos de apuração e aos mesmos fatos geradores; 2. as impugnações aos três autos de infração praticamente coincidem em seus argumentos quanto à preliminar e ao mérito; 3. as duas primeiras impugnações foram objeto de Resolução por parte da autoridade julgadora de primeira instância administrativa, resultando a primeira numa revisão de oficio do lançamento, que do crédito tributário lançado inicialmente foram deduzidos os valores de créditos da contribuinte relativos à compensação do que havia pago indevidamente por força da inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL, superiores a 0,5%; 4. a segunda Resolução da DRJ relativa à segunda impugnação considerando decadente o prazo para pleitear restituição/compensação, devolve o processo à DRF/Uruguaiana para efeito de lançamento complementar, restabelecendo-se, em sua totalidade, o crédito tributário inicialmente lançado; 5. em todas as impugnações a Contribuinte rebela-se contra a cobrança dos juros de mora e da multa de oficio e também contra a não aplicação em seus créditos a serem restituídos/compensados, dos indexadores em vigor à época dos recolhimentos e da correção monetária; 6. não impugna os valores do FINSOCIAL lançados nos autos de infração,que, pede sejam compensados com seus créditos, decorrentes da decisão judicial, de que foi parte e do STF reconhecendo a inconstitucionalidade das leis majoradoras das ali quotas do FINSOCIAL; 7. a Administração e a Contribuinte consideram formulado o pedido de compensação na data da impugnação ao primeiro auto de infração, ou seja, a 04/10/96 (fls. 72/79). Também devem ser enfatizados, por relevantes os seguintes fatos: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.771 ACÓRDÃO N° : 301-31.501 ' 1. todos os argumentos expendidos pela contribuinte em suas impugnações foram apreciados na decisão da DRJ, que formalmente decidiu a lide, iniciada com a impugnação ao primeiro auto de infração; 2. a decisão da DRJ, ora recorrida, considerando já ter decaído o direito ao pedido de restituição/compensação considerou prejudicada a análise das questões relacionadas à multa, juros aplicados, bem como indexadores ou correção monetária dos supostos créditos (tais indexadores e correção monetária foram objeto da impugnação de fls. 206/214) ; • 3. apesar de o processo ter-se iniciado com o auto de infração por falta de recolhimento do FINSOCIAL, a partir da primeira impugnação, com pedido de restituição/compensação formulado em seu bojo, implicitamente não se insurgindo contra o principal (contribuição não recolhida), o cerne da questão se concentrou no encontro de contas entre os créditos tributários da contribuinte reconhecidos judicialmente e os débitos relativos ao FINSOCIAL lançados pelo FISCO, que a recorrente quer ver extintos pela compensação; 4. tal fato já foi em um primeiro momento, considerado pela Administração, redundando na revisão de oficio, objeto do segundo auto de infração; 5. neste processo são confundidas duas matérias de naturezas distintas que, devem ser separadas a fim de terem tratamento 111 administrativo — fiscal próprio e concernente à legislação adjetiva especifica a cada uma delas, em processos autônomos; 6. o tratamento a ser dado aos pedidos de compensação é disciplinado pela IN SRF n°21/97, especificamente o artigo 17 e o tratamento fiscal para os casos de exigência e determinação de créditos tributários é disciplinado pelo rito processual do Decreto n° 70.235/92; 7. o pedido de compensação, no caso, foi formulado no bojo da impugnação ao primeiro auto de infração, a 04/10/96. Colocadas as considerações acima, passo à conclusão do voto. Em seu recurso, a recorrente invoca apenas uma preliminar, qual seja, a nulidade dos segundo e terceiro autos de infração. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.771 ACÓRDÃO N° : 301-31.501 Considerando que no bojo da primeira impugnação, formulada a 04/10/96, está contido o pedido de compensação, devem ser extraídas cópias das folhas da impugnação para que formem um processo em apartado, cujo mérito (do pedido de compensação) deverá ser analisado pela Delegacia da Receita Federal, visto que o processo de compensação é autônomo, nos termos do artigo 17, da IN SRF n°21/97. Esta Câmara tem reiteradamente decidido a não ocorrência da decadência do pedido de compensação/restituição face à aplicação ao caso concreto do prescrito no § 2°, do artigo 18, da MP n° 1621-36, de 10/06/98, em que a Administração reconhece o direito ao pedido, em razão da referida exação ter sido declarada inconstitucional pelo STF quanto às majorações de alíquotas em percentuais superiores a 0.5%. fa) Considerando que a DRJ em lugar de proferir Acórdão acerca da impugnação ao auto de infração (lançamento de oficio), baixou Resolução determinando a revisão de oficio do referido lançamento, deverá ser anulado o processo a partir de fl. 158, ou seja, da Resolução que determinou a revisão de oficio, inclusive. Neste sentido deverá o processo retomar à DRJ/Santa Maria para que seja apreciada a primeira impugnação ao Auto de Infração, apresentada a 04/10/96 (fls. 72/79), e proferir decisão quanto à exigência fiscal constante do mesmo. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 . / //OSÉ LENCE CARLUCI - Relator o 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001606/98-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR COMPENSAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Não há previsão legal para compensação de direitos creditórios oriundos de TDA com IRPJ devido. Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-20128
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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Recorrida : DRJ EM PORTO ALEGRE-RS Sessão de : 22 de outubro de 1999 Acórdão n° :103-20.128 IRPJ - EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR COMPENSAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE TITULOS DA DIVIDA AGRÁRIA - TDA - Não há previsão legal para compensação de direitos creditórios oriundos de TDA com IRPJ devido. 1 Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por " FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C WirerR"-átici" --- PRESIDENTE 4.4:a gno_ &ah*, 49-<--4, LUCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), EDSON ANTONIO C. BRITO GARCIA (Suplente Convocado), SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. . 1 k. 4,, !••• • . c MINISTÉRIO DA FAZENDA - r '..,) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , .. 1 Processo n° :11020.001606/98-64 Acórdão n° :103-20.128 Recurso n° : 120.322 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Trata, o presente processo, de pedido de quitação de débitos tributários do Imposto de Renda Pessoa Jurídica referentes a abril, maio e junho de 1998 com direito creditório relativo a Títulos da Dívida Agrária - TDA. O Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, repartição jurisdicionante não conheceu do pedido de fls. 01, fundamentando que: "com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária- TDA." Inconformada, a contribuinte apresentou petição dirigida ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, solicitando-lhe fosse encaminhado ao Conselho de Contribuintes a contestação à decisão daquela autoridade, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: g Dificuldades geradas pelo Plano Real deixaram-na sem recursos para pagar as obrigações tributárias vencidas, só lhe restando a alternativa de quitá-las mediante direitos creditórios relativos a TDAs. g Os TDAs têm valor real constitucionalmente garantidos e, tendo estes a mesma origem que os débitos fiscais (federal), devem fluir paralelamente, promovendo extinções recíprocas, configurando a dação do (t)\TDA como forma de liquidação das pendên s tributárias. 2 ,, n.• = . ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA.. ." ;; -P • ^',. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001606/98-64 Acórdão n° :103-20.128 G O Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul-RS desconsiderou em sua decisão as disposições do Decreto n° 1.647, de 26 de setembro de 1995, alterado pelo Decreto n° 1.785/96, e pelo Decreto n° 1.907/96, que autorizam o Erário negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir débitos e créditos recíprocos. G Conclui solicitando a reforma da decisão do Delegado de Caxias do Sul. A petição foi encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, que, para evitar supressão de instância e por medida de economia processual, examinou-a, prolatando a decisão DRJ/PAE n° 14/817/98, de fls. 24/36, em que negou provimento ao pleito da contribuinte, por falta de amparo legal, sob as seguintes razões: "Temos no processo uma denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN, que só opera seus efeitos acompanhada do pagamento dos tributos. Pagamento este entendido 'Iatu sensu', ou seja, equivalente a um dos modos de extinção previstos no artigo 156 do Código Tributário. Deste modo, a compensação compõe esta modalidade, desde que operada dentro dos moldes do permissivo legal. "A lei complementar impõe um balizamento geral, através do artigo 170, mas remete à lei ordinária para a sua implementação, nas condições e garantias que estipular. Apenas em 1991, com a edição da Lei n° 8.383, é que a compensação passou a ser operacionalizável, nos termos e condições determinados no artigo 66 desta lei. "O citado dispositivo legal, determinou que créditos advindos delkpagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribui federais fossem objeto de 1 3 •.' k .;,, cs"; • . r:, MINISTÉRIO DA FAZENDAs. .. r , •C? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001606/98-64 Acórdão n° :103-20.128 compensação com débitos para com a Fazenda Pública. As alterações advindes das leis n° 9.069/95 e 9.250/95 foram no sentido de introduzir receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis, nada trazendo que pudesse embasar o pleito da interessada. Cientificada da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, por via postal, em 28 de maio de 1999, a interessada protocolou em 21 de junho de 1999 o requerimento de fls. 39/41, dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, onde contesta a competência legal do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul ou do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre para emitir juízo de admissibilidade de recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes ou proferir decisão em lugardo colegiado recursal. Solicita o encaminhamento do processo a este Colegiado para exame das razões de defesa contidas no requerimento de fls. 15, já examinadas pela autoridade julgadora de primeira instância. ,ÁgÉ o relatóriok 4 MINISTÉRIO DA FAZENDApt • 3, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001606/98-64 Acórdão n° :103-20.128 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora Preliminarmente, cabe esclarecer que a competência para análise e operacionalização de processos administrativos de compensação de tributos e contribuições federais foi atribuída aos Delegados da Receita Federal, pela Instrução Normativa SRF n°21/97, artigo 15, parágrafo e. O artigo segundo da Portaria SRF n° 4.980/94, combinado com o Instrução Normativa SRF n° 21/97, atribui aos Delegados da Receita Federal de Julgamento a competência para julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformidade do contribuinte quanto a decisões dos Delegados da Receita Federal que indeferiram solicitações de restituição, compensação e ressarcimento de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Suprida a primeira instância pela análise da petição de fls. 15 pelo Delegado da Receita Federal e, tendo em vista a solicitação tempestiva para análise daquelas mesmas razões de defesa por este Colegiado, em grau de recurso, tomo conhecimento do recurso voluntário. O objeto da lide é a compensação de débito de tributo, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, administrado pela Secretaria da Receita Federal com créditos contra a Fazenda Nacional representados por Títulos da Dívida Agrária. Esta questão já foi examinada por esta Câmara, que prolatou o Acórdão n° 103-19.701, de 14 de outubro de 1998, onde o Conselheiro Antenor de Barros Leite Filhpjçoferiu brilhante voto, que adoto e passo a transcrever. 5 e L. • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.001606/98-64 Acórdão n° : 103-20.128 "Do mérito do pedido "2.1 - A compensação tributária, limitações e o Código Civil A Recorrente, em suas peças de defesa, argumenta sobre a origem da compensação tributária que se fundamentaria basicamente no disposto a respeito no Código Civil, o que teria sido distorcido na decisão de primeira instância que admitiu limites outros ao instituto. "A propósito citamos a seguir Rafael Moreno Rodrigues (1978:114-5): 'Em direito civil, a compensação pode ser legal, convencional ou judicial, segundo ela seja determinada por lei, pelo consenso das partes ou por decisão judicial. Em direito tributário, ela será sempre legal, isto é, só será admitida a compensação do crédito tributário com dividas da Fazenda Pública quando a lei expressamente a autorizar ' "Na mesma linha Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário - 1996:139) explicita: 'O Código Tributário Nacional não estabelece a compensação como forma de extinção do crédito tributário. Apenas diz que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular (...) atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários (..). 'O Código Civil disciplina a compensação como forma de extinção das obrigações. Diz, entretanto, que a mesma não se aplica aos débitos para com a Fazenda Pública, salvo o estipulado na legislação própria (Código Civil, artigo .017). Assim, em princípio, suas normas não são invocáveis pelo contribuinte.' 6 Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001606/98-64 Acórdão n° :103-20.128 'Nas relações fisco-contribuinte, portanto, a compensação depende de lei específica, que deve estipular as condições e as garantias a serem exigidas, ou dar à autoridade administrativa competência para fazê-lo, em cada caso.' "Sobre a eventual inaplicabilidade do artigo 66 da lei n° 8.383/91, levantada pela parte, é ainda interessante nos valermos do tributarista citado, Hugo de Brito Machado, quando afirma (obra citada, 140): 'Interpretada literalmente, a referida lei admite a compensação de qualquer imposto, com qualquer imposto; qualquer taxa, com qualquer taxa; e qualquer contribuição social. Não nos parece, porém deva ter a compensação tamanha amplitude. Os dispositivos devem ser interpretados em harmonia com o sistema jurídico, de tal sorte que não inutilizem dispositivos outros, cuja revogação evidentemente não se operou.' "Ainda que, em termos de idéia seja da mesma família daquela prevista no Código Civil, a compensação tributária tem seus caminhos próprios, específicos à área que não podem ser diretamente cotejados com os da lei civil. "Parece-nos fora de dúvida que se o CTN, através de seu artigo 156 prevê a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, é certo que através do artigo 170, aquela lei complementar remeteu a configuração prática do instituto à lei, que deveria operacionalizá-la, 'nas condições e garantias que estipular'. "A propósito, o próprio Código Civil, como bem lembrou o Decisor de Primeira Instância possui dispositivo nessa linha, o artigo 1.017, que só admite compensação quanto às dívidas fiscais, 'nos casos de encontro ente a administração e o devedor autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda' da União, do stados ou dos Municípios. 111 7 k MINISTÉRIO DA FAZENDA t1Tu PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001606/98-64 Acórdão n° :103-20.128 "2.1 - A regulamentação na área tributária "Começando com a Lei n° 8.383/91, passando pelas Leis n°s 9.069/95, 9.363/96, 9430/96, decretos e IN SRF n° 021/97, a regulamentação do instituto da compensação na área tributária vem, a nosso ver, se aperfeiçoando e alargando os seus conceitos básicos. "Assim, diversas restrições a respeito foram caindo, como, por exemplo aquela ligada exclusivamente a pagamento indevido ou a maior (artigo 66 da Lei 8.383), ou ainda ao conceito de tributos da mesma espécie. "Entretanto, até o momento, em relação ao IRPJ, a legislação manteve a possibilidade de compensação apenas com tributos e contribuições, os quais devem ainda estar sob a administração da Secretaria da Receita Federal. "No caso, a TDA, criada pelo artigo 105 da lei n° 4.504/64, não é um tributo, nem é administrado pela Secretaria da Receita Federal. "Trata-se de título da dívida pública relacionada com a Reforma Agrária e Promoção da Política Agrícola, em relação à qual não foi aprovado dispositivo legal que propicie sua compensação com o IRPJ. "Já há julgado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes a respeito do caso aqui tratado, constituindo-se no acórdão n° 201-71.069, que negou a compensação de valores creditórios referentes à TDA com débitos de IR J, por falta de amparo legal." 8 . • •4= .... .• MINISTÉRIO DA FAZENDA k- ' ..c, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001606/98-64 Acórdão n° :103-20.128 Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de Rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, para manter inalterada a decisão atacada. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1999 theza ig,, tc,f1.,, Gaza ZZ,-. LÚCIA ROSA SILVA SANTOS , 9 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4695034 #
Numero do processo: 11040.000661/00-21
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO – PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS – O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a “mercadorias” foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:34:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:34:00Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:34:01Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:34:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:34:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:34:01Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:34:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:34:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:34:00Z; created: 2009-07-16T18:34:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-16T18:34:00Z; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:34:00Z | Conteúdo => — - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS wfr -,:ttrptrzfr SEGUNDA TURMA Processo n.°. :11040.000661/00-21 Recurso n.°. :201-117814 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. Recorrida : 1 a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :11 de abril de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/02-01.851 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — O artigo 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos . do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provime o o recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - 'ENTE nkit.411% DALTO •*--: • R. = é *E MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM:3 MAI 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. --- — ter>, Processo n.° :11040.000661/0O-21 Acórdão n.° : CSRF/02-01.851 Recurso n.°. :201-117814 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reclamando, por divergência, a reforma de decisão unânime que não excluiu os produtos não tributados pelo IPI da base de cálculo do crédito presumido. O apelo especial, por preencher os pressupostos legais de cabimento, foi recebido pela presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Com contra-razões da interessada, vieram os autos para minha relatoria. É o relatório. 2 C"..d...f Processo n.° : 11040.000661/00-21 Acórdão n.° : CSRF/02-01.851 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, a Fazenda Nacional, nestes autos, insurge-se contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, em síntese e à unanimidade, concluiu que o "art. /° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias"? Inicialmente, cumpre consignar que nesta assentada e a propósito da matéria ora em análise, estou revendo o entendimento último que sobre o tema extemei em votação na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que votei contra a tese defendida pelo contribuinte. Explico. Naquela oportunidade, adotava voto do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, lavrado nos seguintes termos: "Em relação aos créditos pretendidos pela reclamante no período compreendido entre 1° de janeiro de 1997 e 16 de abril desse ano, cabe, primeiramente, esclarecer que se referem à exportação de produtos que constavam da TIPI com a notação NT (não tributados). A partir de 17/04/1997, com a edição da Medida Provisória n°1.508-16, ditos produtos passaram de NT para serem tributados à aliquota zero. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.36311996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão- somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que 3 Processo n.° :11040.000661/00-21 Acórdão n.° : CSRF/02-01.851 industrializar produtos sujeitos ao impbsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal benefício, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prémio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o benefício alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é justamente a mudança trazida por essa Medida Provisória (MP n° 1.508-16), aludida linhas acima, consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que passaram, então, a usufruir dos incentivos fiscais referentes ao IPI. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que as aves exportadas pela reclamante, no período em que constavam da TIPI como NT, não geravam crédito presumido de !PI? Com a devida vênia aos seguidores do acima transcrito entendimento - friso, ao qual me filiei em determinado período -, entendo que o direito da interessada ao crédito presumido de IPI deve ser mantido nos termos em que já decidido pelo acórdão recorrido. Como já por diversas vezes decidido neste Colegiado Superior, a finalidade da Lei n° 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que doutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "O espirito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da 4 C—ta—e Processo n.° :11040.000661/00-21 Acórdão n.° : CSRF/02-01.851 balança comercial de nosso Pais, assim gerando mais empregos e maior arrecadação». Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do Recurso Especial n° 586.392/RN2. Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n° 2.637/98), que trata dos conceitos de Industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela interessada (produtos de origem animal impróprios para o consumo humano, utilizados na preparação de produtos farmacêuticos — fl. 143) - sobre os quais houve incidência de PIS e COFINS -, são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito4: Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato — o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis: Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso."8 Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto? Quer nos parecer que não. (...)." Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela interessada são sim "produtos industrializados", mesmo que não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão central que se encontra em debate. "Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de LPI através de Normas Administrativas Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77. 2 REsp 586.3921RN, Ministra relatora nana Calmo; Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004 "LPI — Aspectos Jurídicos Relevantes — Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" — São Paulo: Quartier Latiu, 2003, pp. 221 a 238 5 al? Processo n.° :11040.000661/00-21• Acórdão n.° : CSRF/02-01.851 E a propósito da discussão central travada nestes autos, necessária se faz reafirmar que o benefício do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate entre a distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", pois tanto um como outro são "mercadorias" e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n° 9.363/96. Aliás, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a COFINS, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. Diante do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso da Fazenda Nacional. S. - - sões — • . bril de 2005 DALT o e‘r a El - • el IRANIM 4 "Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia...." Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa/3 * edição — Rio de Janeiro : Nova Fronteira, 1999 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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