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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6929357 #
Numero do processo: 10872.720001/2015-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2012 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS (REFRI). FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. INCIDÊNCIA ÚNICA DO IMPOSTO NO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS PARA ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O IPI incidirá uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial do contribuinte optante do Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI). 2. Por falta de previsão legal, as saídas de produtos acabados do estabelecimento industrial para os estabelecimentos comerciais, ainda que do mesmo contribuinte, não podem ser feitas com suspensão do imposto. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2012 REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DEMONSTRADA PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia que, apesar de formalizar nos termos da legislação específica, seja prescindível para a deslinde do litígio.
Numero da decisão: 3302-004.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, Walker Araújo e José Renato P. de Deus, que davam provimento parcial para realização de imputação dos pagamentos realizados pelos estabelecimentos comerciais aos valores devidos pelo estabelecimento industrial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora (assinatura digital) José Fernandes do Nascimento - Redator designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­004.701  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI   Recorrente  AMBEV S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2012  REGIME  ESPECIAL  DE  TRIBUTAÇÃO  DE  BEBIDAS  FRIAS  (REFRI). FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. INCIDÊNCIA ÚNICA  DO  IMPOSTO  NO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  PARA  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  SUSPENSÃO  DO  IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  IPI  incidirá  uma  única  vez  sobre  os  produtos  nacionais  na  saída  do  estabelecimento  industrial  do  contribuinte  optante  do  Regime  Especial  de  Tributação de Bebidas Frias (REFRI).  2.  Por  falta  de  previsão  legal,  as  saídas  de  produtos  acabados  do  estabelecimento industrial para os estabelecimentos comerciais, ainda que do  mesmo contribuinte, não podem ser feitas com suspensão do imposto.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2012  REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIA.  DEMONSTRADA  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO.  POSSIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  que,  apesar  de  formalizar  nos  termos  da  legislação específica, seja prescindível para a deslinde do litígio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Sarah Maria  L.  de  A.  Paes  de  Souza, Walker Araújo e José Renato P. de Deus, que davam provimento parcial para realização     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 00 01 /2 01 5- 53 Fl. 223299DF CARF MF     2 de  imputação  dos  pagamentos  realizados  pelos  estabelecimentos  comerciais  aos  valores  devidos pelo estabelecimento industrial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  José Fernandes do Nascimento.   (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  (assinatura digital)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator designado  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  José  Renato  Pereira  de  Deus, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  para  lançamento  do  imposto  sobre  produtos  industrializados ­ IPI no período de apuração de janeiro de 2010 a janeiro de 2012. A partir do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  549  e  seguintes,  extraem­se  as  infrações  imputadas  à  contribuinte:  2. DA INFRAÇÃO  2.1.  SAÍDA  DE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  SEM  LANÇAMENTO  DO  IPI  –  UTILIZAÇÃO  INDEVIDA  DE  SUSPENSÃO  2.1.1. No  curso  da  ação  verificou­se  que  o  contribuinte  foi,  ao  tempo  sob  análise  (2010,  2011  e  2012),  optante  pelo  Regime  Especial de Tributação de Bebidas Frias – REFRI, previsto nos  artigos 58­A e 58­J a 58­T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, com data de opção em 29/12/2008 e início de vigência  da  opção  em  01/01/2009,  conforme  consulta  realizada  no  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  internet  (https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATBHE/Refr i.App/ConsultaPublica/consultaOptantes.aspx).  2.1.2.  Verificou­se  ainda  que  o  estabelecimento  deu  saída  de  itens  abarcados  pelo  REFRI  sem  efetuar  destaque  de  IPI.  Tais  saídas  se  deram  utilizando  os  Códigos  Fiscais  de  Operação  –  CFOP  5151  e  6151  –  Transferência  de  Produção  do  estabelecimento, com suspensão do IPI.  (....)  2.1.14.Com  efeito,  a  falta  de  lançamento  do  IPI  em  saídas  tributadas de bebidas frias, caracteriza a infração objeto do art.  80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação  que lhe foi dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de  2007, justificando a imposição da multa de ofício de 75% sobre  Fl. 223300DF CARF MF Processo nº 10872.720001/2015­53  Acórdão n.º 3302­004.701  S3­C3T2  Fl. 3          3 o IPI não lançado. Tabela anexa a este TVI explicita os cálculos  do IPI não destacado, listando todas as NFE envolvidas.  A contribuinte apresentou impugnação, fls. 3411 e seguintes, onde alegou em  síntese que:  1. Que há legitimidade da adoção do regime de suspensão nas transferências  de bebidas entre estabelecimentos e que está em compatibilidade com o modelo de tributação  monofásica a que se sujeita a contribuinte.   Explica  que  a  Lei  nº  10.833,  de  2003,  ao  incluir  os  artigos  58­A  a  58­ U, conferiu novos  contornos  à  tributação  federal  de bebidas. Em matéria  de  IPI,  as  referidas  normas  estruturaram  um  regime  geral  de  tributação  concentrada  no  fabricante,  segundo  o  modelo ad valorem, em que o importador ou industrial apura e recolhe o imposto (art. 58­F da  Lei n. 10.833/2003): (i) na qualidade de contribuinte, relativamente ao desembaraço ou às suas  saídas,  com  base  no  valor  da  operação  (IPI  próprio);  e  (ii)  na  qualidade  de  responsável  (substituição  tributária),  relativamente  à  parcela  do  imposto  devida  pelo  estabelecimento  destinatário, com base no valor da operação ajustado em 40% (IPI substituição);  Paralelamente ao regime geral ad valorem, os arts. 58­J e seguintes da Lei nº  10.833,  de  2003,  facultaram  às  pessoas  jurídicas  que  importam  ou  industrializam  bebidas  a  opção por um regime especial de tributação ad rem, ao qual se sujeita a Impugnante, em que "a  Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor­base, que  será expresso em reais ou em reais por  litro, discriminado por  tipo de produto e por marca  comercial e definido a partir do preço de referência " (art. 58­J, caput).  Alega  que  o  equívoco  da  Fiscalização  reside  justamente  no  fato  de  que  o  critério  de  compatibilidade  veiculado  pelo  Decreto  n.  6.707/2008,  longe  de  redundar  no  afastamento  da  suspensão  no  caso  em  anexo,  confirma  a  lisura  do  procedimento  que  ela  adotou.  Afirma que somente a partir da Lei nº 13.097, de 2015, que unificou o regime  de  tributação  concentrada  das  bebidas,  deixou  de  ser  possível  a  utilização  da  técnica  de  suspensão  do  IPI,  e  que  a  suspensão  encontra­se  compatível  com  o  modelo  de  tributação  monofásico.  2. Alega que há necessidade de cancelamento da autuação em face do efetivo  recolhimento do IPI na saída das mercadorias, sendo, que, no máximo, o que ocorreria é uma  postergação no seu pagamento.  Ela afirma que a partir dos documentos exemplificativos, em anexo, observa­ se  que,  inequivocamente,  que  as mercadorias  revendidas  pelos  estabelecimentos  adquirentes  dos  produtos  fabricados  pela  unidade  autuada  não  ensejaram  a  apropriação  de  créditos  por  ocasião  das  entradas  e,  posteriormente,  saíram  com  débito  do  IPI,  devendo  ser  feita  perícia  técnica/diligência para examinar toda a documentação existente e que comprova o alegado  Sobreveio  o  acórdão  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  fls.  223173  e  seguintes,  julgando a demanda improcedente e cuja ementa é colacionada abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Fl. 223301DF CARF MF     4 Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2012  FALTA DE LANÇAMENTO. BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  ESPECIAL.  INCIDÊNCIA  ÚNICA DO IMPOSTO. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS  PARA  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  VEDAÇÃO  À  UTILIZAÇÃO  DA  SUSPENSÃO  DO IMPOSTO.  No regime de  tributação especial previsto para as bebidas não  alcoólicas, as saídas de produtos acabados têm incidência única  do  imposto  na  origem,  sem  a  possibilidade  de  utilização  da  suspensão do imposto.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2012  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  perícia  que,  apesar  da  presença  dos  requisitos  essenciais,  seja  prescindível  para  a  composição  da  lide.  A contribuinte,  irresignada, apresentou Recurso Voluntário, onde repisou os  argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu em 06 de junho de 2016, fls. 223189, e o recurso foi protocolado em 24 de  junho  de  2016,  fls.  223210.  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  e  de  matéria  que  pertence a este colegiado.  2. Do mérito  2.1. Regime especial de tributação de bebidas frias ­ REFRI e regime de  suspensão na transferência de bebidas entre estabelecimentos  A controvérsia central dos autos reside na possibilidade ou não da utilização  do  regime da  suspensão  na  transferência  de bebidas  entre  estabelecimentos,  que  adotou,  por  sua vez,  o Regime Especial  de Tributação de Bebidas Frias  ­ REFRI. A Recorrente,  em  sua  peça recursal, afirma que tal possibilidade é viável; diferentemente do que alega a fiscalização  que a autuou justamente por entender pela incompatibilidade dos regimes.  É  fato  incontroverso  que  a  Recorrente  é  optante  pelo  Regime  Especial  de  Tributação  de  Bebidas  Frias  –  REFRI,  previsto  nos  artigos  58­A  e  58­J  a  58­T  da  Lei  nº  Fl. 223302DF CARF MF Processo nº 10872.720001/2015­53  Acórdão n.º 3302­004.701  S3­C3T2  Fl. 4          5 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com data de opção em 29/12/2008 e início de vigência da  opção em 01/01/2009.  Do  Regime  Especial  de  Tributação  de  Bebidas  Frias  ­  REFRI,  importante  transcrever a legislação:  Lei nº 10.833/2003  Art.  58­A. A  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação,  a  Cofins­ Importação  e  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  devidos  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nos  códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02  do  código  22.02.90.00,  e  22.03,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  –  Tipi,  aprovada  pelo  Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na  forma dos arts. 58­B a 58­U desta Lei e nos demais dispositivos  pertinentes da legislação em vigor.   (...)   Art.  58­J. A  pessoa  jurídica  que  industrializa  ou  importa  os  produtos  de  que  trata  o  art.  58­A  desta  Lei  poderá  optar  por  regime  especial  de  tributação,  no  qual  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor­ base,  que  será  expresso  em  reais  ou  em  reais  por  litro,  discriminado  por  tipo  de  produto  e  por  marca  comercial  e  definido a partir do preço de referência.   (...)   Art. 58­N. No regime especial, o IPI incidirá:    I – uma  única  vez  sobre  os  produtos  nacionais  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único; e   II – sobre  os  produtos  de  procedência  estrangeira  no  desembaraço  aduaneiro  e  na  saída  do  estabelecimento  importador equiparado a industrial.   Parágrafo  único.  Quando  a  industrialização  se  der  por  encomenda, o  imposto será devido na saída do estabelecimento  que  industrializar  os  produtos,  observado  o  disposto  no  parágrafo único do art. 58­A desta Lei.   A  Recorrente  argumenta  no  sentido  de  que  o  Decreto  nº  6.707,  de  2008,  aplicável  tanto  ao  regime  geral,  quanto  ao  especial  de  tributação  de  bebidas,  repete  as  disposições  legais  e  dispõe  que  "Art. 42.  As  demais  disposições  da  legislação  relativa  à  Contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS, à Contribuição para o PIS/PASEP­Importação, à  COFINS­Importação  e  ao  IPI  aplicam­se  aos  regimes  previstos  neste Decreto, naquilo  que  não forem contrárias ", afirmando que as normas especiais não podem ser contrárias ao que  determina  a  Constituição  Federal  e,  tenta  assim,  mais  uma  vez,  compatibilizar  o  regime  Fl. 223303DF CARF MF     6 especial em questão com o regime de suspensão entre estabelecimentos. Ademais, justifica que  o regime de suspensão não descaracteriza o sistema monofásico. Infirma também que somente  a partir da Lei nº 13.097, de 2015, é que a suspensão foi proibida, que antes era permitido.  O mesmo dispositivo,  qual  seja,  o  art.  42,  do Decreto nº 6.707, de 2008,  é  utilizado como fundamento pela  fiscalização para embasar a  impossibilidade da utilização da  suspensão.  Quanto à suspensão, vale transcrever o que prevê o regulamento do IPI:  Decreto nº 4.544, de 2002  Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto:  (...)  X ­ os produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de  um  para  outro  estabelecimento,  industrial  ou  equiparado  a  industrial, da mesma firma;  (grifos não constam no original)  Decreto nº 7.212, de 2010  Art. 43. Poderão sair com suspensão do imposto:  (...)  X ­ os produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de  um estabelecimento industrial ou equiparado a industrial para  outro da mesma firma;   (grifos não constam no original)  Deflagra­se, assim, se existe antinomia ou não entre o disposto no artigo 58­ N, da Lei nº 10.833/2003: "Art. 58­N. No regime especial, o IPI incidirá: I – uma única vez  sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, observado o disposto no  parágrafo único; e" o artigo 43, X, do Decreto nº 7.212, de 2010: "Art. 43. Poderão sair com  suspensão do imposto: (...) X ­ os produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de  um  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  para  outro  da  mesma  firma;"  (antigo artigo 42, do Decreto nº 4.544, de 2002).   Há dois termos fundamentais nas leis transcritas: "incidirá uma única vez" e  " suspensão (...) produtos remetidos (...) da mesma firma". Diante dos termos, questiona­se: o  "incidirá uma única vez" necessariamente afasta o termo " suspensão (...) produtos remetidos  (...) da mesma firma"?  O  Decreto  nº  7.212,  de  2010,  RIPI,  ainda  prevê  outras  possibilidades  de  suspensão:  Decreto nº 7.212, de 2010  Art. 45. Sairão com suspensão do  imposto os produtos sujeitos  ao regime geral de tributação de que trata o art. 222:  I ­ do  estabelecimento  industrial,  quando  destinados  aos  estabelecimentos  comerciais  equiparados  a  industrial  de  que  tratam os incisos XI, XII e XIII do art. 9o (Lei no 10.833, de 2003,  Fl. 223304DF CARF MF Processo nº 10872.720001/2015­53  Acórdão n.º 3302­004.701  S3­C3T2  Fl. 5          7 art. 58­H, caput e § 3º, Lei no 11.727, de 2008, art. 32, e Lei no  11.827, de 2008, art. 1o);  II ­ do  estabelecimento  comercial  equiparado  a  industrial,  na  forma  do  inciso  XIII  do  art.  9º,  quando  destinados  aos  estabelecimentos  equiparados  a  industrial  de  que  tratam  os  incisos XI e XII daquel artigo (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58­H,  caput  e  §§  1º  e  3º,  Lei  nº  11.727,  de  2008,  art.  32,  e  Lei  nº  11.827, de 2008, art. 1º); e  III ­ do  estabelecimento  importador,  quando  destinados  aos  estabelecimentos  equiparados  a  industrial  de  que  tratam  os  incisos XIV e XV do art. 9o  (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58­H,  caput e § 3º, Lei nº 11.727, de 2008, art. 32, e Lei nº 11.827, de  2008, art. 1º).  Parágrafo único.  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  não  se  aplica  ao  imposto  devido  pelos  estabelecimentos  industrial,  encomendante ou importador no caso do § 2o do art. 25 (Lei nº  10.833, de 2003, art. 58­H, e Lei nº 11.827, de 2008, art. 1º).  (...)  Art. 222.  Os  produtos  classificados  nos  Códigos  e  Posições  2106.90.10  Ex  02,  22.01,  22.02,  exceto  os  Ex  01  e  Ex  02  do  Código  2202.90.00,  e  22.03,  da  TIPI,  sujeitam­se  ao  imposto  conforme o  regime geral de  tributação previsto no Decreto no  6.707,  de  23  de  dezembro  de  2008,  em  conformidade  com  a  legislação de regência, na hipótese em que a pessoa jurídica que  industrializa  ou  importa  os  produtos  não  optar  pelo  regime  especial de que trata o art. 223 (Lei no 10.833, de 2003, art. 58­ A, e Lei no 11.727, de 2008, art. 32).  Parágrafo único.  O  disposto  no  caput,  em  relação  às  Posições  22.01  e  22.02  da  TIPI,  alcança,  exclusivamente,  água  e  refrigerantes,  refrescos,  cerveja  sem  álcool,  repositores  hidroeletrolíticos e compostos  líquidos prontos para o consumo  que  contenham  como  ingrediente  principal  inositol,  glucoronolactona,  taurina  ou  cafeína  (Lei  nº  10.833,  de  2003,  art. 58­V, e Lei nº 11.945, de 2009, art. 18).  Art. 223.  A  pessoa  jurídica  que  industrializa  ou  importa  os  produtos referidos no art. 222 poderá optar por regime especial  de tributação e apurar o imposto em função do valor­base que  será  expresso  em  reais  por  litro,  definido  a  partir  do  preço  de  referência, nas condições estabelecidas no Decreto nº 6.707, de  2008,  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência  (Lei  nº  10.833, de 2003, arts. 58­A, 58­J e 58­O, Lei nº 11.727, de 2008,  art. 32, e Lei no 11.945, de 2009, art. 17). § 1o A opção pelo regime especial de que trata o caput: I ­ alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante  e abrange todos os produtos por ela fabricados ou  importados  (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58­J, § 1o, e Lei nº 11.727, de 2008,  art. 32); e Fl. 223305DF CARF MF     8 II ­ será exercida pelo encomendante, quando a industrialização  se der por encomenda (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58­J, § 3o, e  Lei nº 11.727, de 2008, art. 32). § 2o O imposto apurado na forma do caput incidirá: I ­ uma  única  vez  sobre  os  produtos  nacionais  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  observado  o  disposto  no  §  3o  (Lei  nº  10.833, de 2003, art. 58­N, inciso I, e Lei nº 11.727, de 2008, art.  32); e II ­ sobre  os  produtos  de  procedência  estrangeira  no  desembaraço  aduaneiro  e  na  saída  do  estabelecimento  importador equiparado a industrial (Lei nº 10.833, de 2003, art.  58­N, inciso II, e Lei nº 11.727, de 2008, art. 32).  § 3o Quando a  industrialização  se  der  por  encomenda,  o  imposto  apurado  na  forma  do  caput  será  devido  na  saída  do  estabelecimento  que  industrializar  os  produtos,  observado  o  disposto no inciso VIII do art. 27 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58­ N, parágrafo único, e Lei nº 11.727, de 2008, art. 32). A suspensão prevista no artigo 43, do Decreto nº 7.212, de 2010 é diferente  daquela prevista no artigo 45 do mesmo texto legal. Para melhor esclarecer se há antinomia ou  não  entre  o  REFRI  e  a  suspensão  aplicada  ao  regime  geral,  adota­se  como  fundamento  o  acórdão nº 3403­003.602, Relator Rosaldo Trevisan:  Dos referidos dispositivos, percebe­se que há regimes (geral art.  222  e  especial  art.  223)  aplicáveis  na  industrialização  e  comercialização  de  determinadas  bebidas,  ambos  sujeitos  às  condições  definidas  no  Decreto  nº  6.707/2008.  Ou  seja,  o  RIPI/2010 apenas inseriu dispositivos indicadores da existência  dos  regimes  (e  da  suspensão  correspondente  ao  regime  geral),  remetendo  a  disciplina  detalhada  ao  Decreto  nº  6.707/2008  (aquele  que  indicava,  no  art.  42,  que  seriam  aplicáveis  as  normas gerais do imposto, no que não forem contrárias).  No caso  concreto,  indubitavelmente está­se  tratando do  regime  especial (art. 223) que constitui uma alternativa ao regime geral  (para o qual está prevista a suspensão art. 222). Assim, desde já,  clara a impossibilidade de aplicação dos dispositivos do art. 45  do  RIPI  ao  caso  concreto.  A  impossibilidade  de  aplicação  simultânea  de  disposições  de  ambos  os  regimes  (geral  e  especial)  resta  evidente  logo  ao  início  do  Decreto  no  6.707/2008:  “Art. 2º. Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à  industrialização  dos  produtos  listados  no  art.  1º  ficam  sujeitos  ao  regime geral ou ao  regime especial previstos neste Decreto  (Lei no 10.833, de 2003, art. 58A;Lei no 11.727, de 23 de junho  de 2008, art. 42, inciso IV, alínea “a”).  Art. 3º Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à  industrialização  dos  produtos  de  que  trata  o  art.  1o  que  não  fizerem  a  opção  pelo  regime  especial  nos  termos  do  art.  28  estarão  sujeitos  ao  regime  geral  de  tributação  (...)”  (grifo  nosso)  Fl. 223306DF CARF MF Processo nº 10872.720001/2015­53  Acórdão n.º 3302­004.701  S3­C3T2  Fl. 6          9 A própria empresa parece não  ter adotado a suspensão do art.  45 (em que pese tenha mencionado em sua defesa os dispositivos  legais correspondentes arts. 58­E e 58­H da Lei nº 10.833/2003),  pois  a  modalidade  não  prejudicaria  o  direito  ao  crédito,  nos  termos  do  art.  58­H,  §  2º  da  Lei  no  10.833/2003  (o  que  se  informa não ter ocorrido no caso concreto).  A  suspensão  utilizada  (devida  ou  indevidamente)  pelo  estabelecimento  autuado,  recorde­se,  é  a  do  art.  43,  X  do  RIPI/2010  (equivalente ao art. 42, X do RIPI/2002). E a opção  pelo regime especial (REFRI) não é do estabelecimento, mas da  empresa,  valendo  para  todos  os  seus  estabelecimentos,  como  expressamente dispõe o art. 58­J da Lei no 10.833/2003, que traz  importantes esclarecimentos:  “Art.  58­J. A  pessoa  jurídica  que  industrializa  ou  importa  os  produtos  de  que  trata  o  art.  58­A  desta  Lei  poderá  optar  por  regime  especial  de  tributação,  no  qual  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor­ base,  que  será  expresso  em  reais  ou  em  reais  por  litro,  discriminado  por  tipo  de  produto  e  por  marca  comercial  e  definido a  partir  do  preço  de  referência.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008).  §  1º  A  opção  pelo  regime  especial  de  que  trata  este  artigo  aplica­se conjuntamente às contribuições e ao imposto referidos  no caput deste artigo, alcançando todos os estabelecimentos da  pessoa jurídica optante e abrangendo todos os produtos por ela  fabricados ou importados. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de  junho de 2008)  § 2º O disposto neste artigo alcança a venda a consumidor final  pelo estabelecimento industrial de produtos por ele produzidos.  (Incluído pela Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008)  § 3º Quando a industrialização se der por encomenda, o direito  à  opção  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será  exercido  pelo  encomendante. (Incluído pela Lei no 11.727, de 23 de  junho de  2008)” (grifo nosso)  Pelo texto do artigo, vê­se que o legislador contempla apenas a  venda  direta  (venda  a  consumidor  final  pelo  estabelecimento  industrial) e a industrialização por encomenda, não cogitando a  hipótese de que o produto fosse enviado a outro estabelecimento  da empresa (equiparado a industrial), de onde seria vendido ao  consumidor final ou a varejistas.  Poder­se­ia  imaginar  que  foi  uma  omissão  do  legislador  (que  poderia  ser  suprida  pelo  art.  43,  X  do  RIPI),  ou  até  que  o  legislador  empregou  de  forma  alargada  a  expressão  “estabelecimento  industrial”  (abarcando  o  equiparado),  mas  analisando  os  demais  artigos  do  regime  geral  e  do  regime  especial  (REFRI),  reforça­se  a  tese  de  que  a  redação  é  intencional.  Veja­se  que  no  regime  especial  sequer  existe  a  figura  do  “equiparado”,  como  destaca  o  texto  do  art.  10  do  Decreto nº 6.707/2008:  Fl. 223307DF CARF MF     10 “Art. 10. Para efeitos do regime geral, equipara­se a industrial  o estabelecimento (Lei no 10.833, de 2003, art. 58­E):  I ­ comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 1º;  II­  varejista  que  adquirir  os  produtos  de  que  trata  o  art.  1º,  diretamente do importador.”   (grifo nosso)  E na base legal utilizada pelo fisco para a negativa, na autuação  (art.  58­N  da  Lei  nº  10.833/2003),  há  expressa  menção  ao  equiparado no inciso II (situação diversa), deixando claro que o  legislador distinguia os termos na redação:  “Art.  58­N. No  regime  especial,  o  IPI  incidirá:  (Incluído  pela  Lei n11.727, de 23 de junho de 2008):  I­  uma  única  vez  sobre  os  produtos  nacionais  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único; e (Incluído pela Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008)  II  ­  sobre  os  produtos  de  procedência  estrangeira  no  desembaraço  aduaneiro  e  na  saída  do  estabelecimento  importador equiparado a industrial. (...)” (grifo nosso)  Ao que tudo indica, o REFRI é um regime especial de tributação  que ofereceu atrativos sob o ponto de vista do quantum a pagar,  e  da  centralização  da  incidência,  com  a  desvantagem  de  ser  restrito a vendas efetuadas pelo estabelecimento industrial (não  se aplicando vendas pelo equiparado).  E  isso  se  conclui  da  redação  dos  artigos  58­J  a  58­T  Lei  nº  10.833/2003,  que,  apesar  de  pouco  primorosa,  não  pode  ser  afastada por este julgador administrativo.  Comunique­se, a título ilustrativo, que a partir de maio de 2015,  estarão  revogados  todos  esses  artigos,  assim  como  os  demais  que  figuram do art. 58­A a ao art. 58­V da Lei nº 10.833/2003  (conforme  disposição  do  art.  169,  III,  “b”  da  Lei  no  13.097/2015).  Assim, no contexto aqui exposto, entende­se que assiste razão ao  fisco  quando  afirma  que  a  disposição  do  art.  43,  X  é  incompatível  com a  disciplina  restritiva  do  art.  58­N da Lei  nº  10.833/2003,  devendo  o  IPI  ser  recolhido  na  saída  do  estabelecimento industrial.  Portanto, há impossibilidade na aplicação da suspensão, prevista no artigo 43,  do Decreto nº 7.212, de 2010, ao Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias  ­ REFRI,  pois a referida suspensão é aplicada ao regime geral.  Quanto  à  alegação  de  que  deveria  ser  aplicável  o  artigo  112,  do  Código  Tributário Nacional, afasta­se, uma vez que não se trata de ilicitude o caso em análise.  2.2. Do tributo recolhido pelos estabelecimentos comerciais  Fl. 223308DF CARF MF Processo nº 10872.720001/2015­53  Acórdão n.º 3302­004.701  S3­C3T2  Fl. 7          11 A Recorrente alega que seria necessário o cancelamento da exigência fiscal,  na medida  em  que  o  IPI  supostamente devido,  na  realidade,  foi  objeto  de  recolhimento  por  parte dos estabelecimentos (comerciais) aos quais foram transferidas as mercadorias.  O  Regime  Especial  de  Tributação  de  Bebidas  Frias  ­  REFRI  é  aplicável  a  todos os estabelecimentos da empresa, conforme o seguinte dispositivo:  Lei nº 10.833, de 2003   Art.  58­J. A  pessoa  jurídica  que  industrializa  ou  importa  os  produtos  de  que  trata  o  art.  58­A  desta  Lei  poderá  optar  por  regime  especial  de  tributação,  no  qual  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor­ base,  que  será  expresso  em  reais  ou  em  reais  por  litro,  discriminado  por  tipo  de  produto  e  por  marca  comercial  e  definido  a  partir  do  preço  de  referência.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito) (Regulamento) (Revogado  pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)  § 1o  A  opção  pelo  regime  especial  de  que  trata  este  artigo  aplica­se  conjuntamente  às  contribuições  e  ao  imposto  referidos  no  caput  deste  artigo,  alcançando  todos  os  estabelecimentos da pessoa jurídica optante e abrangendo todos  os produtos por ela fabricados ou importados.  (grifos nossos)  No caso em análise, comprova­se, pela documentação acostada aos autos, que  houve pagamento do tributo por parte dos estabelecimentos comerciais.  Ainda que vigore o princípio da  autonomia dos estabelecimentos,  a própria  legislação que rege o regime especial diz que, a partir da Lei nº 10.833/2003, que: "Art. 58­N.  No regime especial, o IPI incidirá: I – uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do  estabelecimento industrial, observado o disposto no parágrafo único; e", trazendo a conclusão  de que há uma mitigação do próprio princípio em questão.  Mais  um  vez  socorre­se  da  fundamentação  do  acórdão  nº  3403­003.602,  Relator Rosaldo Trevisan:  Contudo,  é  preciso  analisar  a  informação  prestada  pela  recorrente  de  que  os  estabelecimentos  da  AMBEV  S.A.  que  receberam  os  produtos  transferidos  pelo  estabelecimento  autuado  efetivamente  recolheram  o  IPI,  nos  moldes  estabelecidos  na  legislação  que  rege  o  REFRI  (inclusive  com  exemplos  e  documentos  juntados,  e  evidências  de  que  tanto  a  fiscalização  quanto  a  DRJ  observaram  a  sistemática  de  recolhimento,  mas  a  entenderam  irrelevante  ao  deslinde  do  presente processo).  Então, não se pode simplesmente tratar a operação como mera  falta de recolhimento, na linha seguida pelo fisco.  Se o REFRI é aplicável a todos os estabelecimentos da empresa,  e  se  comprova  que  um  estabelecimento  da  empresa  efetuou  o  recolhimento,  ainda  que  se  respeite  a  autonomia  dos  Fl. 223309DF CARF MF     12 estabelecimentos,  qualquer  pagamento  por  outro  estabelecimento  se  torna  indevido.  E  aí  assiste  razão  ao  argumento de existência de dupla cobrança, pelo fisco.  Deveria  a  fiscalização  ter  prosseguido  nas  verificações  (ainda  que  fosse  para  checar  se  efetivamente  os  recolhimentos  efetuados  pelos  demais  estabelecimentos  respeitaram  integralmente a forma de cálculo prevista para o REFRI).  Retornando­se ao art.  58­N da Lei no 10.833/2003, percebe­  se  facilmente que o IPI incide uma única vez.  Não  se  pode  então  ignorar  recolhimentos  efetuados  pela  empresa (ainda que por outros estabelecimentos) com a nítida e  declarada intenção de saldar o débito decorrente da incidência  de  que  trata  o  art.  58­N,  ainda  mais  quando  o  art.  58­J  da  mesma  lei  afirma  textualmente  que  a  opção  pelo  REFRI  se  estende a todos os estabelecimentos e a todos os produtos. Não  faz sentido, assim, que um dos estabelecimentos recolha o IPI e o  outro igualmente o recolha, sobre a mesma base, em relação aos  mesmos  produtos.  Afinal  de  contas,  a  incidência  deve  ser,  nos  termos da lei, única.  Entende­se, pelo exposto, que os valores  recolhidos em relação  aos  produtos  a  que  se  refere  a  autuação  (a  serem  apurados  efetivamente  pelo  fisco)  devem  ser  abatidos  do  montante  lançado.   Assim, os valores recolhidos devem ser abatidos daquilo que foi lançado. Se  houve recolhimento integral, mas a destempo, aplica­se tão somente os acréscimos moratórios.  Caso  não  tenha  havido  recolhimento  integral,  aplica­se  além  dos  juros  de mora,  a multa  de  ofício.  Diante  da  imputação  de  pagamento,  torna­se  desnecessária  a  realização  de  perícia.  3. Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  concedo  provimento  parcial  a  fim  de  reconhecer  o  pagamento  efetuado  pelos  estabelecimentos  comerciais, devendo ser realizada a imputação de pagamento, a fim de evitar a dupla incidência  do tributo.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza            Voto Vencedor  Fl. 223310DF CARF MF Processo nº 10872.720001/2015­53  Acórdão n.º 3302­004.701  S3­C3T2  Fl. 8          13 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Da leitura do bem elabora relatório, percebe­se com nitidez que, no essencial,  o  litígio  envolve  duas  controvérsias  relevantes:  a)  a  primeira  se  era  legítimo  a  saída  com  suspensão do  IPI do  estabelecimento  industrial  para  estabelecimento  comercial  da  recorrente  das  bebidas  submetida  ao  denominado  Regime  Especial  de  Tributação  de  Bebidas  Frias  (REFRI) e se o regime de suspensão era compatível com regime de tributação monofásica do  REFRI;  b)  a  segunda  se  era  cabível  o  lançamento  dos  valores  devidos  na  saída  do  estabelecimento  e  supostamente  recolhidos  pelos  estabelecimentos  comerciais  (centros  de  distribuição e filiais), para os quais foram transferidas as mercadorias  Em relação ao primeiro dissenso, de forma brilhante,  com respaldo no bem  fundamentado  voto  condutor  do  acórdão  nº  3403­003.602,  da  lavra  do  i.  relator  Rosaldo  Trevisan, concluiu a nobre Relatora que havia antinomia entre o REFRI e regime de suspensão,  o  que  leva  a  inexorável  conclusão  de  que  a  saída  do  estabelecimento  industrial  das  bebidas  submetidas ao referido especial fora feita de forma ilegítima.  No que concerne a esse ponto, este Redator está de pleno acordo com a nobre  a Relatora, que interpretou e aplicou com correção a legislação tributária pertinente.  Quanto a segunda controvérsia,  este Redator pede vênia para dissentir da  i.  Relatora, pelas razões a seguir aduzidas.  Inicialmente, cabe consignar a evidente contradição entre a conclusão de que  era ilegítima adoção do regime de suspensão e ao, mesmo tempo, admitir que os recolhimentos  feitos pelos estabelecimentos comerciais, sem amparo legal, fossem considerados postergação  de  pagamento  do  IPI  devido  pelo  estabelecimento  industrial  autuado  e  abatidos  dos  valores  lançados no auto de infração em apreço.  Não  se  pode  olvidar  que  a  finalidade  do  regime  especial  em  comento  era  concentrar a tributação no estabelecimento industrial e, dessa forma, facilitar a fiscalização e o  controle do recolhimento do imposto devido pelo referido estabelecimento. Em contrapartida,  como meio  de  incentivar  a  adesão  do  contribuinte  ao  referido  regime  especial,  o  legislador  reduziu,  de  forma  significativa,  a  carga  tributária  do  IPI  fixado  para  o  regime  geral  de  tributação das bebidas frias, estabelecido nos arts. 58­A a 58.T da Lei 10.833/2003. Em outras  palavras, em troca da concentração e simplificação do controle da tributação a Administração  Tributário abriu mão de parcela do valor do imposto devido.  Daí  a  evidente  incompatibilidade  e  ilegalidade  de  utilização  do  regime  de  suspensão do IPI para as saídas das bebidas frias ao abrigo do citado regime especial, conforme  concluiu,  acertadamente,  a  nobre  Relatora.  Com  efeito,  se  o  regime  de  suspensão  do  IPI  aplicava­se  somente  aos  contribuintes  do  regime  geral  de  tributação  de  bebidas  frias,  nos  termos  do  art.  58­A  do  referido  diploma  legal,  a  opção  pelo  REFRI,  inequivocamente,  implicava a perda do direito ao regime de suspensão do imposto nas saídas do estabelecimento  industrial para os estabelecimentos comerciais.  Assim, ao admitir que a recorrente pudesse usufruir dos benefícios do regime  geral  (suspensão  do  imposto)  e  do  regime  especial  (tributação  reduzida),  além  da  evidente  afronta ao disposto no art. 58­N da Lei 10.833/2003, a recorrente usufruiu, ilegitimamente, dos  dois  benefícios  fiscais  (redução  e  suspensão)  e,  em  contrapartida,  transferiu  ônus  duplicado  Fl. 223311DF CARF MF     14 para Administração tributária, sob a forma de recolhimento a menor do imposto e aumento dos  gastos  na  alocação  de  mão  de  obra  fiscal  destinada  ao  controle  e  fiscalização  da  correta  apuração do imposto.  Assim, admitir que a recorrente usufrua dos benefícios do regime geral e do  regime  especial,  além  das  implicações  de  favorecimento  ao  contribuinte  que  agiu  de  forma  ilícita  em  detrimento  daquele  que  cumpriu  as  normas  do  regime  especial  (diante  da  clara  repercussão  na  fixação  de  preços  e  na  concorrência),  a  Administração  Tributária  e  o  erário  também  foi  indevidamente  prejudicado,  por  uma  opção  ilícita  da  recorrente,  deliberada  e  planejada com o claro propósito de reduzir o pagamento do IPI devido e ao mesmo tempo adiar  o seu recolhimento aos cofres públicos.  Em  relação  a  esse  ponto,  a  recorrente  alegou  que  a  autuação  deveria  ser  cancelada,  porque  a  opção  pelo  regime  especial  alcançava  todos  os  estabelecimentos  da  recorrente.  Essa alagação não representa a verdade, haja vista que, a  leitura combinada  do § 1º do art. 58­J com a do art. 58­N, I, leva a inexorável conclusão que a opção pelo regime  especial,  inequivocamente,  aplica­se  apenas  aos  estabelecimentos  industriais  da  recorrente,  jamais incluiriam os estabelecimentos comerciais da recorrente.  A  apresentação  de  única  opção  pelo  contribuinte,  trata­se  de  medida  de  natureza  prática  e  racionalizadora,  com  vista  a  evitar  que  o  contribuinte  fosse  obrigado  a  apresentar tantos pedidos de opção quantos fossem os números de estabelecimentos industriais  fabricantes  dos  referidos  tipos  de  bebidas.  E  os  efeitos  jurídicos  da  referida  opção,  induvidosamente, não têm o condão revogar ou alterar os efeitos de preceitos legais vigentes,  que, expressamente, determinava a concentração do recolhimento do imposto, exclusivamente,  no estabelecimento industrial. Admitir o contrário, ou seja, que os estabelecimentos comerciais  também  poderiam  usufrui  dos  benefícios  do  regime  especial,  obviamente,  consistiria  em  interpretação contra legem, o que é expressamente vedado ao julgador administrativo pelo art.  26­A do Decreto 70.235/1972.  A  recorrente  ainda  alegou  que  o  descumprimento  do  regime  especial  em  comento implicava solidariedade dos estabelecimentos envolvidos (art. 124 do CTN), de sorte  que o “o pagamento feito por um dos obrigados aproveita dos demais” (art. 125, I, do CTN).  Como reforço a esse argumento, a recorrente apresentou o entendimento do STJ esposado no  julgamento do REsp 1.355.812/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, cujo enunciado da  ementa segue integralmente transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  DÍVIDAS  TRIBUTÁRIAS  DA  MATRIZ.  PENHORA,  PELO  SISTEMA  BACEN­JUD,  DE  VALORES  DEPOSITADOS  EM  NOME DAS FILIAIS.  POSSIBILIDADE.  ESTABELECIMENTO  EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO  SUJEITO  DE  DIREITOS.  CNPJ  PRÓPRIO  DAS  FILIAIS.  IRRELEVÂNCIA  NO  QUE  DIZ  RESPEITO  À  UNIDADE  PATRIMONIAL DA DEVEDORA.  1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do  art.  109  do  CTN,  são  informadores  para  a  definição  dos  institutos  de  direito  tributário,  a  filial  é  uma  espécie  de  estabelecimento  empresarial,  fazendo  parte  do  acervo  patrimonial  de  uma  única  pessoa  jurídica,  partilhando  dos  mesmos  sócios,  contrato  social  e  firma  ou  denominação  da  matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária,  Fl. 223312DF CARF MF Processo nº 10872.720001/2015­53  Acórdão n.º 3302­004.701  S3­C3T2  Fl. 9          15 em  uma  universalidade  de  fato,  não  ostentando  personalidade  jurídica  própria,  não  sendo  sujeito  de  direitos,  tampouco  uma  pessoa  distinta  da  sociedade  empresária.  Cuida­se  de  um  instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer  suas atividades.  2.  A  discriminação  do  patrimônio  da  empresa,  mediante  a  criação  de  filiais,  não afasta a unidade  patrimonial  da  pessoa  jurídica,  que,  na  condição  de  devedora,  deve  responder  com  todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra  de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo  Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento  de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros,  salvo as restrições estabelecidas em lei".  3. O  princípio  tributário  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  cujo  conteúdo  normativo  preceitua  que  estes  devem  ser  considerados, na forma da legislação específica de cada tributo,  unidades  autônomas  e  independentes  nas  relações  jurídico­ tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto  de  direito  material,  ligado  à  questão  do  nascimento  da  obrigação  tributária  de  cada  imposto  especificamente  considerado  e  não  tem  relação  com  a  responsabilidade  patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito  processual,  ou  com os  limites da  responsabilidade dos bens da  empresa e dos sócios definidos no direito empresarial.  4.  A  obrigação  de  que  cada  estabelecimento  se  inscreva  com  número  próprio  no  CNPJ  tem  especial  relevância  para  a  atividade  fiscalizatória  da  administração  tributária,  não  afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar  que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz.  5.  Nessa  toada,  limitar  a  satisfação  do  crédito  público,  notadamente  do  crédito  tributário,  a  somente  o  patrimônio  do  estabelecimento que participou da situação caracterizada como  fato gerador  é adotar  interpretação absurda e odiosa. Absurda  porque  não  se  concilia,  por  exemplo,  com  a  cobrança  dos  créditos  em  uma  situação  de  falência,  onde  todos  os  bens  da  pessoa  jurídica  (todos  os  estabelecimentos)  são  arrecadados  para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de  responsabilidade  contratual  subsidiária  dos  sócios  pelas  obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024,  1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração  de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos  de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque,  por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que  o  credor  público,  salvo  exceções  legalmente  expressas  e  justificáveis.  6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp  1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) ­  grifos do original.  Fl. 223313DF CARF MF     16 Sem  razão  a  recorrente  que,  claramente,  confunde  o  princípio  da  unidade  patrimonial  da  pessoa  jurídica,  de  índole  processual,  com  o  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos, de natureza tributária.  Com  efeito,  o  princípio  da  unidade  patrimonial  de  direito  processual  civil,  que dispõe  sobre  a  responsabilidade patrimonial,  encontra­se positivado  no art.  789 do novo  Código  de Processo Civil  (Lei  13.105/2015),  que  determina  que:  “O  devedor  responde  com  todos  os  seus  bens  presentes  e  futuros  para  o  cumprimento  de  suas  obrigações,  salvo  as  restrições estabelecidas em lei”.  Segundo  o  referido  princípio,  a  discriminação  do  patrimônio  da  sociedade  empresária, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica,  que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social (bens e  dirieitos)  por  suas  dívidas  (o  passivo).  Nessa  seara,  a  distinção  entre  as  duas  espécies  de  estabelecimento (matriz e filial) não implica em maiores desdobramentos no que diz respeito à  unidade patrimonial da sociedade empresária. Logo, a matriz ou a filial, na condição de espécie  de estabelecimento, é tratada como um bem, um instrumento, uma universalidade de fato que  integra o patrimônio da sociedade empresária e não como uma sociedade empresária distinta.  No mesmo sentido, veja a lição de Fábio Ulhoa Coelho:  Ao se afirmar que o estabelecimento empresarial não é sujeito de  direito,  o  que  se  pretende afastar  é a  noção de  personalização  desse  complexo  de  bens,  presente  em  algumas  proposições  da  segunda  metade  do  século  XIX,  principalmente  na  Alemanha,  que  procuravam  criar  um  conceito  legal  capaz  de  justificar  a  relativa autonomia entre a empresa e o empresário. Falo aqui da  tese da empresa em si (Unternehmen an sich), cujos precursores  são  Endemann  e  Wilhem.  Procurou­se,  na  oportunidade,  explorar a noção do estabelecimento como uma pessoa jurídica.  A  tentativa de personalização do estabelecimento, contudo, não  logrou  êxito,  inclusive  no  direito  brasileiro,  em  que  se  mostra  totalmente  incompatível  com  as  normas  vigentes. Considerar  o  estabelecimento  empresarial  uma  pessoa  jurídica  é  errado,  segundo o disposto na legislação brasileira. Sujeito de direito é  a  sociedade empresária, que,  reunindo os bens necessários ou  úteis  ao  desenvolvimento  da  empresa,  organiza  um  complexo  de  características  dinâmicas  próprias.  A  ela,  e  não  ao  estabelecimento  empresarial,  imputam­se  as  obrigações  e  asseguram­se os direitos relacionados com a empresa (Curso de  Direito Comercial. 10ª ed., v. 1, p. 99) ­ grifos não originais.  De  outra  parte,  o  princípio  tributário  da  autonomia  dos  estabelecimentos  preceitua  que  cada  estabelecimento,  seja matriz  ou  filial,  deve  ser  considerado,  na  forma da  legislação  específica  de  cada  tributo,  unidade  autônoma  e  independente  no  relacionamento  jurídico­tributário com a Administração Tributária. Esse princípio está presente na  legislação  de vários tributos. A título de exemplo, especificamente em relação ao IPI, o referido princípio  encontra­se instituído no art. 51, parágrafo único, do CTN, e no art. 384 do Decreto 7.212/2010  (RIPI/2010),  segundo  o  qual:  “cada  estabelecimento,  seja  matriz,  sucursal,  filial,  agência,  depósito  ou  qualquer  outro,  manterá  o  seu  próprio  documentário,  vedada,  sob  qualquer  pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz.”  Com base no  exposto,  verifica­se uma nítida diferença  entre o princípio  da  autonomia dos estabelecimentos e princípio da unidade patrimonial. O primeiro é um instituto  de  direito material  tributário,  que  disciplina o  aspecto  subjetivo  do  nascimento  da  obrigação  tributária de  cada  tributo,  ao passo que o princípio da unidade patrimonial  é um  instituto de  Fl. 223314DF CARF MF Processo nº 10872.720001/2015­53  Acórdão n.º 3302­004.701  S3­C3T2  Fl. 10          17 direito processual, que dispõe sobre a responsabilidade patrimonial dos devedores. Da mesma  forma, o entendimento esposado no excerto extraído voto condutor do referido julgado do STJ,  que segue transcrito:  Com  efeito,  o  princípio  em  comento  é  um  instituto  de  direito  material  tributário,  ligado  à  questão  do  nascimento  da  obrigação  tributária  de  cada  imposto  especificamente  considerado  e  não  tem  relação  com  a  responsabilidade  patrimonial  dos  devedores  prevista  no  regramento  de  direito  processual,  ou com os  limites da responsabilidade dos bens da  empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. (grifos do  original).  No  caso,  como  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  cinge­se  a  definição  de  solidariedade  tributária  e  não  ao  aspecto  subjetivo  atinente  ao  surgimento  da  obrigação  tributária, definido pelo princípio do autonomia dos estabelecimentos,  tal  alegação  somente  tem  relevância  na  fase  processual  de  cobrança  do  crédito  tributário,  para  fim  de  definição de responsabilidade patrimonial.  Assim, resta demonstrado que, na fase de apuração da certeza e  liquidez do  crédito  tributário,  em  razão  do  princípio  da  autonomia  do  estabelecimento,  a  apuração  e  lançamento  do  valor  do  IPI  devido  e  não  confessado/pago  foi  corretamente  feito  por  estabelecimento, em cumprimento ao que expressamente determina o art. 384 do RIPI/2010.  Essa  constatação  ainda  se  revela  suficiente  para  afastar  a  alegação  da  recorrente de que a autuação era nula por  lhe faltar os  requisitos da liquidez e certeza, ou de  que  o  lançamento  deveria  limitar­se  apenas  a  cobrança  dos  juros  e multa  isolada,  conforme  estabelecido no art. 43 da Lei 9.430/1996.  Pelas razões anteriormente apresentadas, também não procede a alegação de  que houve desacerto na decisão do órgão julgador de primeiro grau que indeferiu o pedido de  realização  de  perícia  para  verificação  e  apuração  do  pagamento  do  imposto  pelos  estabelecimentos  comerciais,  por  ser  totalmente  prescindível  para  o  deslinde  da  presente  controvérsia.  Essa  decisão  está  em  perfeita  consonância  com  o  motivo  da  autuação  e  com  entendimento do órgão julgador de primeiro grau, no sentido de que o lançamento restringir­se­ ia  ao  valor  do  imposto  devido  pelo  estabelecimento  industrial  fiscalizado.  E  se  não  há  controvérsia sobre a apuração dos valores do IPI lançados, induvidosamente, o referido pedido  de  perícia  reiterado  no  recurso  em  apreço  revela­se  prescindível,  logo  mantém­se  o  indeferimento, com base no art. 18 do Decreto 70.235/1972.  Com  base  nos  mesmos  fundamentos  dos  julgadores  de  primeira  instância,  este Relator também entende que, se houve lançamento do IPI nas notas fiscais de venda pelos  estabelecimentos comerciais e pagamento indevido do imposto, a recorrente pode exercer o seu  direito  de  repetir  ou  compensar  o  suposto  indébito  de  cada  estabelecimento,  nos  termos  dos  arts. 165 e 170 do CTN, dos arts. 73 e 74 da Lei 9.430/1996 e da Instrução Normativa RFB  1.717/2017. O que não é cabível, por previsão legal, é a   Por  todo  o  exposto,  com  a  devida  vênia  da  nobre  Relatora,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Fl. 223315DF CARF MF     18 José Fernandes do Nascimento                    Fl. 223316DF CARF MF

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6916107 #
Numero do processo: 10880.945008/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO DESPACHO DECISÓRIO. Superado o fundamento jurídico que inviabilizava a análise do mérito do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em processo administrativo, devem os autos retornar à unidade de origem para que se proceda o reexame do despacho decisório, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não homologação total. INTIMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL. Para fins de intimação em processo administrativo fiscal, o domicílio tributário eleito a que se refere o art. 23, II, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235/1972, é o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado. Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Inteligência da Súmula CARF nº 9: "válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que se reexamine o despacho decisório com a análise de mérito do pedido. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.045  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SARAIVA SA LIVREIROS EDITORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  JURÍDICO  PARA  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  NECESSIDADE  DE  REANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Superado  o  fundamento  jurídico  que  inviabilizava  a  análise  do  mérito  do  pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em  processo  administrativo, devem os  autos  retornar  à unidade de origem para  que  se  proceda  o  reexame  do  despacho  decisório,  com  a  verificação  da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo­se  ao  sujeito  passivo  direito  a  novo  e  regular  contencioso  administrativo,  em  caso de não homologação total.  INTIMAÇÃO  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL.  Para  fins  de  intimação  em  processo  administrativo  fiscal,  o  domicílio  tributário  eleito  a  que  se  refere  o  art.  23,  II,  e  §  4º,  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  é  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado.   Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23  do  Decreto  nº  70.235/72.  Inteligência  da  Súmula  CARF  nº  9:  "válida  a  ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário".  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 50 08 /2 01 3- 15 Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10880.945008/2013­15  Acórdão n.º 3201­003.045  S3­C2T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para que se reexamine o despacho decisório com a análise de mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade, Orlando Rutigliani  Berri (Suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).  Relatório  SARAIVA  S/A  LIVREIROS  EDITORES  transmitiu  Pedido  de  Ressarcimento  da  contribuição  não  cumulativa  (Cofins/PIS),  vinculado  a  Declarações  de  Compensação.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Ressarcimento e considerando não declaradas as compensações a ele vinculadas sob  o  fundamento  de  que  o  valor  a  ressarcir  se  encontrava  sujeito  a  desdobramentos  de  ação  judicial intentada pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Administrativo, contestando a decisão de se considerarem não declaradas as compensações, e  Manifestação  de  Inconformidade,  esta  para  protestar  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento, tendo sido ambos os recursos recebidos como Manifestação de Inconformidade  por força de liminar em mandado de segurança.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alegou  que  somente  apurava  créditos  no  mercado interno vinculados a receitas não tributadas, por se tratar a sua atividade de venda de  livros sujeita à alíquota zero, e que o objeto da ação judicial por ele impetrada se referia à base  de cálculo do débito e não à origem do crédito.  Arguiu  o  contribuinte  que  a  autoridade  tributária  violara  frontalmente  o  princípio  da  legalidade  ao  considerar não  declaradas  as  compensações,  em  franco  desacordo  com o art. 74, § 12, da Lei n° 9.430/1996 e o art. 97 do CTN, uma vez que o crédito pleiteado  não decorria de decisão de judicial, mas de artigo expresso de lei.  Argumentou,  ainda,  que,  ao  considerar  não  declaradas  as  compensações,  a  autoridade  administrativa  excluíra  a  possibilidade  de  defesa  por  manifestação  de  inconformidade,  levando  à  cobrança  dos  débitos  compensados  antes  de  finda  a  discussão  administrativa acerca do pedido de ressarcimento, o que implicava cerceamento do direito de  defesa, uma vez que, de acordo com o art. 151, II, do CTN, o recurso administrativo suspende  a exigibilidade do crédito tributário.  Aludiu,  ainda,  que  não  se  sustentava  a  justificativa  da  autoridade  administrativa  fundada  no  art.  32,  §§  3°  e  4°,  da  IN  RFB  n°  1.300/2012,  pois  instrução  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10880.945008/2013­15  Acórdão n.º 3201­003.045  S3­C2T1  Fl. 4          3 normativa não podia inovar, prevendo hipótese de compensação não declarada inexistente no §  12 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, em flagrante violação ao princípio da legalidade.  Nos  termos  do  Acórdão  nº  16­066.612,  foram  julgados  improcedentes  a  Manifestação de Inconformidade e o Recurso Administrativo apresentados, tendo sido afastada  a preliminar de nulidade do despacho decisório e confirmado o teor do despacho decisório, em  razão da vedação ao ressarcimento de crédito passível de alteração por decisão judicial.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  a  impossibilidade  do  resultado  da  ação  judicial  influenciar  o  valor  do  crédito  decorrente  das  vendas  internas  sujeitas  à  alíquota  zero,  uma  vez  que  estas  não  entram  na  apuração da base de cálculo da Contribuição.  Informa o Recorrente que a Ação Declaratória havia  transitado em  julgado,  confirmando que seu resultado não implicava qualquer  influência no pedido de compensação  ou descumprimento ao disposto no art. 170­A do CTN, configurando­se, portanto, indevidas as  decisões administrativas precedentes.  É o Relatório. Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­003.041, de  26/07/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  10880.945004/2013­37,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.041):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  Antes  de  prosseguir  urge  ressaltar  os  eventos  nas  esferas  administrativa e judicial que interessam à lide:  a.  A  Unidade  de  origem  (Derat/SP)  não  analisou  o  mérito  do  pedido de ressarcimento e da compensação declarada, sob o fundamento  da  existência  de  ação  judicial  em  curso  cujo  resultado  influenciaria  a  base  de  cálculo  do  crédito  pleiteado.  A  DRJ  manteve  integralmente  o  despacho decisório.  b. Nos autos não constam elementos que permitam aferir a higidez  do crédito pleiteado quanto à sua origem, qualidade e grandeza.  c. As Ações Declaratórias transitaram em julgado, em 25/04/2014  (para  o  Cofins)  e  24/06/2014  (para  o  PIS),  no  âmbito  do  STJ,  em  decorrência  do  pedido  de  desistência  de  Recurso  Especial  interposto  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10880.945008/2013­15  Acórdão n.º 3201­003.045  S3­C2T1  Fl. 5          4 pela  empresa,  em  data  anterior  à  da  sessão  de  julgamento  na  DRJ  (12/03/2015).  As  situações  enumeradas  exigem  o  enfrentamento  das  seguintes  questões:  1. Há concomitância entre os processos administrativo e judicial?  2.  Na  hipótese  de  se  afastar  a  concomitância,  resta  passível  a  alteração dos valores dos créditos pleiteados em razão do resultado da  ação judicial?  3.  O  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  faz  restabelecer  a  análise  do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento  e  da  declaração  de  compensação?  Não se suscitou nos autos a concomitância pela autoridade fiscal,  tampouco em sede de julgamento na DRJ. A recorrente nada menciona  em  suas  peças,  embora  defende  argumentos  quanto  à  inexistência  de  qualquer  influência  de  resultado  da  ação  judicial  sobre  os  créditos  pleiteados administrativamente.  Compulsando  os  autos  as  partes  não  juntaram  as  peças  processuais,  em  especial  petição  inicial,  sentença  e  acórdãos.  Há  tão  somente extrato de consulta processual no TRF/3ª Região e Certidão do  STJ.  Pesquisa  realizada  na  página  da  internet  do  TRF/3ª  Região  extrai­se do relatório e ementa da Apelação Cível nº 1182842 AC­SP, na  Ação Declaratória nº 2004.61.00.006782­4 o que segue:  RELATÓRIO  Trata­se de apelação em ação declaratória em que busca assegurar  o  direito  para  não  se  submeter  à  majoração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  sobre  a  totalidade  de  receitas,  prevista  na  MP  135/03,  convertida  na Lei 10833/03, pois  violou  norma constitucional  expressa  no art. 195, I “b” da CF e violação ao art. 110 do CTN e na forma do  art. 151, II do CTN, pretende efetuar depósitos judiciais.  A  ação  foi  ajuizada  em  11/03/04.  O  valor  da  causa  é  de  R$  30.000,00.  O MM. Juiz  “a  quo”  julgou  improcedente,  considerando  que não  houve  ofensa  à  Constituição  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  COFINS, sendo que pode ser utilizada medida provisória e que o texto  constitucional  também  não  exigia  Lei  Complementar  e  que  não  há  ofensa ao art. 246 da Constituição Federal e portanto, não há nenhum  vício formal na Lei 10833/03.  Determinou que após o trânsito em julgado da sentença, convertam­ se  em  renda  da  União  Federal  os  depósitos  efetuados  durante  a  tramitação do processo.   EMENTA  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  DECLARATÓRIA.  COFINS.  LEI  10833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  LEGITIMIDADE  DA  TRIBUTAÇÃO.  ALTERAÇÕES.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  NÃO  VIOLADOS.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  POR  DESCUMPRIMENTO  DO  ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10880.945008/2013­15  Acórdão n.º 3201­003.045  S3­C2T1  Fl. 6          5 I  ­  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  foi  instituída  pela  Lei  Complementar  nº  70,  de  31  de  dezembro  de  1991,  com  fundamento  na  Constituição  Federal,  em  seu  artigo 195, inciso I e tem como objetivo o custeio das atividades da área  de  saúde,  previdência  e  assistência  social,  conforme  dispunham  seus  artigos 1º e 2º.  II  ­  Com  o  advento  da  lei  10.833,  de  29  de  Dezembro  de  2003,  e  atualmente  pela  Lei  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  a  contribuição  à  COFINS  passou  a  ser  não­cumulativa.  Esse  princípio,  em  relação  às  contribuições, foi reforçado pela Emenda Constitucional n° 42/03.  III ­ A Constituição Federal, após as Emendas Constitucionais n°s 20, 33  e  42,  consignou  claramente  o  campo  de  incidência  das  contribuições,  inclusive com a possibilidade de  serem  instituídas alíquotas e/ou bases  de cálculos distintas, para determinados segmentos. Portanto, autorizou  tratamentos não isonômicos, diante de um discrímen a ser ditado por lei,  consagrando  em benefício,  nesta  última  emenda,  a  não­cumulatividade  para as contribuições.  IV  ­  A  não­cumulatividade  é  mera  técnica  de  tributação  que  não  se  confunde com a sistemática de cálculo do tributo, porquanto, depois de  efetuadas  as  compensações  devidas  (débito/crédito)  pelo  contribuinte  ter­se­á  a  base  de  cálculo,  para  a  apuração  do  quantum  devido.  Consigne­se, por fim, que, para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador  constituinte  deixou  traçados,  fixando  os  limites  objetivos  de  sua  ocorrência,  os  critérios  para  que  se  implementasse  a  não­ cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto para  a COFINS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa.  V  ­  Não  se  configurou  a  afronta  ao  disposto  no  artigo  246  da  Constituição  Federal,  pois  não  houve  regulamentação  de  artigo,  nem  inovação,  criando­se  nova  figura  tributária,  haja  vista  que  a  previsão  expressa da contribuição à COFINS no corpo do Texto Constitucional,  por si só autoriza eventuais alterações nos critérios de suas exigências,  feitas por lei ordinária, não havendo óbices que suas iniciativas se dêem  por  meio  de  Medida  Provisória,  desde  que  observado  o  princípio  da  anterioridade nonagesimal.   VI– Apelação da autora improvida.  Quanto ao PIS, Apelação Cível nº 0002536­90.2003.4.03.6100/SP  AC­SP,  na  Ação  Declaratória  nº  2003.61.00.002536­9/SP,  relatório  e  ementa se assemelham à ação que versa sobre a Cofins:  RELATÓRIO  Trata­se  de  ação  de  procedimento  ordinário  em  que  Saraiva  S/A  Livreiros Editores pretende: a) a declaração de inexistência de relação  jurídica  no  tocante  ao  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS,  sobre  a  totalidade  de  receitas,  nos  termos  da Lei  nº  10.637/02; b) assegurar  o  direito de recolher a referida contribuição sobre o faturamento (receita  bruta de venda de mercadorias, mercadorias e serviços ou prestação de  serviços).  A  sentença  julgou  improcedente o pedido,  condenando a autora ao  pagamento  das  custas  processuais  e  dos  honorários  advocatícios,  fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).  Em  apelação,  a  autora  reiterou  o  pedido  formulado  na  petição  inicial.  Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este e. Tribunal.  EMENTA  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10880.945008/2013­15  Acórdão n.º 3201­003.045  S3­C2T1  Fl. 7          6 TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI Nº 10.637/02 ­ CONSTITUCIONALIDADE.  1.  As  contribuições  sociais  encontram­se  regidas  pelos  princípios  da  solidariedade e universalidade, previstos nos arts. 194, I, II, V, e 195 da  Constituição  Federal  e  impõe  o  reconhecimento  de  que  o  seu  financiamento deve dar­se por todas as empresas.  2. As contribuições de seguridade social, previstas nos incisos I, II e III  do caput do  art.  195  da  Constituição  Federal,  não  necessitam,  para  instituição ou modificação, de lei complementar, bastando para tanto ato  normativo com força de lei ordinária.  3. Viabilidade da utilização de medida provisória para instituir tributos  e  contribuições  sociais,  bem  assim  a  possibilidade  de  reedição  para  prorrogar os efeitos da anterior ou anteriores.  4. A  lei pode autorizar exclusões de determinados valores para  fins de  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  e,  da  mesma  forma,  vedar  deduções para a mesma finalidade, levando em conta o momento político  e a política fiscal adotada.  5. A alteração do  conceito de  faturamento,  bem como a majoração da  alíquota do PIS prevista na MP 66/02, não implicou na regulamentação  do  disposto  no  art.  195,  inciso  I,  da  CF,  com  redação  dada  pela  EC  20/98, razão pela qual não constituíram violação à regra do artigo 246  da CF.  6.  Não  há  falar­se  em  violação  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal, porquanto expressamente previsto na MP nº 66/02 o prazo  de noventa dias para a produção de seus efeitos.  7. Apelação improvida.  Os  excertos  transcritos  permitem  constatar  que  os  objetos  das  ações  que  versaram  sobre  o  PIS  e  a  Cofins  foram  delimitados  pela  "majoração da base de cálculo da Contribuição sobre a  totalidade das  receitas".   Cumpre  também  apontar  que  a  recorrente  não  logrou  êxito  na  ação declaratória na decisão de primeiro grau e na apelação, em sede  de Tribunal Federal.  No  processo  administrativo  a  recorrente  pleiteou  ressarcimento  do  saldo  credor  remanescente  do  desconto  de  débitos  da Contribuição  ao  final do  trimestre. Suscita que o crédito  refere­se exclusivamente às  vendas de  livros no mercado interno, que por força do inciso II do art.  28, da Lei nº 10.865/2004, tem incidência à alíquota é zero.  Evidencia­se, portanto, que as ações judicial e administrativa têm  objeto distintos, o que afasta a concomitância. Ademais, o entendimento  doutrinário  é  no  sentido  de  que  se  caracteriza  a  identidade  de  ações  quando se verificam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa  de pedir, o que não se tem presente no caso dos autos, bastando para a  conclusão a existência de pedidos distintos.  Destarte, entendo inexistente a concomitância.  Pois bem; afastada a concomitância, mister verificar se de algum  modo é passível de alteração os valores dos créditos pleiteados em razão  do resultado da ação judicial.   Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10880.945008/2013­15  Acórdão n.º 3201­003.045  S3­C2T1  Fl. 8          7 As  partes  divergem  quanto  ao  entendimento,  o  que  demanda  analisar seus argumentos.  O  despacho  decisório  está  assentado  no  fundamento  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  resultado  direto  do  tipo  de  receita  a  que  estiver  vinculado,  no  caso  à  receita  não  tributada  no  mercado interno. Veja­se alguns excertos da decisão:  10.  Ademais,  referida  instrução  normativa  e  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 dispõem que os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  são  aqueles remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em  um mês de apuração.  11.  Assim,  o  crédito  passível  de  ressarcimento  depende  das  receitas  auferidas que servirão de base de cálculo para  realização do referido  cotejamento entre créditos  e débitos, mais ainda, as receitas auferidas  são  necessárias  para  definir  a  proporção  de  créditos  vinculados  a  Receita  Tributada  no  Mercado  Interno,  Receita  Não  Tributada  no  Mercado interno e/ou Receita de Exportação.  12. Não  é demais  lembrar  que  somente o  saldo  de  crédito  vinculado a  Receita  Não  Tributada  no  Mercado  interno  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 c/c art. 16,  inciso II da Lei nº 11.116/2005) ou Receita de  Exportação (art. 5º, §§2º e 3º da Lei nº 10.637/2002; art 6º, §§2º e 3º da  Lei nº 10.833/2003) são passíveis de ressarcimento.  13. Logo, a apuração dos créditos e, em especial, sua parcela ressarcível  é  resultado não apenas da  composição de várias despesas/custos, mas,  também, da receita a que estiverem vinculadas.  14. Diante  do  exposto,  existindo  discussão  judicial  sobre  assuntos  que  poderão alterar o valor a ser ressarcido, deve ser indeferido o Pedido de  Ressarcimento eletrônico (...)  O julgamento na DRJ trilhou no mesmo entendimento, decidindo  ao final pela improcedência da manifestação de inconformidade. Alguns  excertos:  30. Assinale­se inicialmente que, de acordo com o art. 28, caput e § 2°,  II, da IN RFB n° 900/2008, em vigor à época da transmissão do pedido  de ressarcimento, os créditos não utilizados acumulados ao final de cada  trimestre  poderiam  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  cabendo ao  sujeito passivo efetuá­lo “pelo saldo credor remanescente no trimestre­ calendário,  líquido  das  utilizações  por  desconto  ou  compensação”.  O  grifo é meu.   31. No  caso  em  estudo,  verifica­se  que  o  valor  pleiteado no  pedido  de  ressarcimento está em perfeita conformidade com essa regra (...)  32. Como se pode observar, o valor solicitado (...) corresponde ao saldo  remanescente  dos  créditos  apurados  nos  meses  de  (...),  já  descontada  parte dos débitos de Cofins relativos a esse período.  33. Donde  se  conclui,  sem  contestação possível,  que o  valor  do  débito  afeta o do crédito. Isso porque o crédito suscetível de  ressarcimento é  apenas  o  saldo  remanescente  do  desconto  de  parte  dos  débitos  apurados no trimestre. É por isso que a IN RFB n° 900/2008, no trecho  já  citado,  se  refere  expressamente  ao  saldo  credor  remanescente  “líquido das utilizações por desconto ou compensação”.   34. Trata­se, portanto, da própria  lógica do regime não cumulativo da  Cofins, convindo deixar claro que em nada a afeta a circunstância de a  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10880.945008/2013­15  Acórdão n.º 3201­003.045  S3­C2T1  Fl. 9          8 empresa  apurar  ou  não  apenas  créditos  vinculados  à  receita  não  tributada no mercado interno.   35. Assim, dada a natureza da matéria discutida na ação declaratória  citada,  então  ainda  em  andamento,  é  evidente  que  sua  decisão  final  poderia alterar o valor dos débitos de Cofins apurados no trimestre em  exame  e,  conseqüentemente,  o  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento.  A  recorrente,  de  sua  parte,  sustenta  que  os  créditos  objeto  do  pedido de ressarcimento são resultantes da venda de livros no mercado  interno, operação sobre a qual a Contribuição incide à alíquota zero, e,  portanto, não integram sua base de cálculo, de modo que não guardam  nenhuma relação com a discussão judicial. Excertos de suas peças:  Inicialmente  necessário  destacar  que  a  Requerente  somente  apura  seus  créditos  com  base  na  receita  não  tributada  no  mercado  interno  (Alíquota  Zero  ­  Cofins),  motivo  pelo  qual  patente  o  equívoco  da  autoridade  fiscal  no  tocante  à  classificação  do  crédito  requerido  pela  contribuinte com suposta proporção na apuração das receitas x créditos.  (...)  Assim sendo, a manutenção integral do crédito relacionado à receita  da  venda  de  livros,  a  qual  é  tributada  no mercado  interno  a  alíquota  zero  do  PiS  e  da  Cofins  é  um  direito  da  empresa  ora  manifestante  amparado totalmente na legislação vigente.  Diante  deste  quadro,  é  patente  o  equivoco  levado  a  cabo  pela  autoridade  fiscal no  tocante a classificação do  tipo de crédito utilizado  pela contribuinte em seu pedido de ressarcimento e por consequência em  sua  declaração  de  compensação  considerada  indevidamente  como  não  declarada.  Entendo que o crédito pleiteado é passível de alteração pela base  de cálculo do PIS e Cofins, ou em outras palavras, a dimensão da receita  pode afetar o valor do crédito.  O  valor  do  saldo  credor  da Contribuição  para  o PIS  ou Cofins  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  c/c  art.  16  da  Lei  nº  11.116/200  e  art.  28,  caput  e  §  2°,  II,  da  IN  RFB  n°  900/2008,  atual  inciso II, art. 27, da IN RFB 1.300/2012, somente pode ser ressarcido ou  compensado, no encerramento do  trimestre­calendário, após a dedução  do débito da própria contribuição. Os dispositivos legais:  Lei 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero)  ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não  impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas  operações.  Lei nº 11.116/2005  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  no  10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21  de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10880.945008/2013­15  Acórdão n.º 3201­003.045  S3­C2T1  Fl. 10          9 II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  IN RFB nº 900/2008  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na  forma do art.  3º  da Lei nº  10.637, de 30  de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  somente  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:  (...)  II ­ às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero) ou  não­incidência.  (...)  Art.  28.  O  pedido  de  ressarcimento  a  que  se  refere  o  art.  27  será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora  mediante  a  utilização  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  em  meio  papel  acompanhada  de  documentação comprobatória do direito creditório.  (...)  II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre­ calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação.  IN RFB nº 1.300/2012:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na  forma do art.  3º  da Lei nº  10.637, de 30  de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:  (...)  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1557, de 31 de março de 2015)  Da  interpretação  dos  dispositivos  resulta  que  o  procedimento  passa primeiro pela etapa de deduzir o saldo credor do débito apurado  da  Contribuição  no  período,  o  que  implica  afirmar  que  se  o  valor  do  débito  estiver  sob  discussão  judicial,  em  especial  em  relação  à  dimensão/extensão de sua base de cálculo, é lógico deduzir que o valor  saldo credor apurado estará passível de alteração em razão do resultado  da ação judicial.  Relevante  destacar  que  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  totalidade de seu crédito é decorrente de vendas de livros, cuja alíquota  do PIS e da Cofins é zero, o que significa tratar­se, exclusivamente, de  receita não tributada no mercado interno, o que a faz concluir pela total  desvinculação entre as bases de cálculo deste crédito e do débito que se  discutia judicialmente, não se encontra comprovado nos autos.  Inexistem  documentos  (notas  fiscais  e  registro  contábeis)  que  apontam  a  natureza  do  crédito  a  ponto  de  atestar  a  veracidade  da  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10880.945008/2013­15  Acórdão n.º 3201­003.045  S3­C2T1  Fl. 11          10 alegação.  Importa anotar  também que a autoridade  fiscal encarregada  do despacho decisório não analisou seu mérito.  Assim, encontro razões para afirmar a alterabilidade dos créditos  pleiteados  em  razão  do  resultado  da  ação  judicial,  ainda que  afastada  anteriormente a concomitância.  Por fim, a análise do trânsito em julgado da ação judicial.  É inconteste o resultado da Ação Declaratória em que se buscava  provimento  para  afastar  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição, qual seja, não houve êxito por parte do contribuinte.  O trânsito em julgado ocorreu em 25/04/2014, portanto, antes do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  e  do  recurso  administrativo  na  Delegacia  de  Julgamento  que,  contudo,  manteve  a  decisão  no  despacho  da  Derat/SP  sob  o  argumento  que  à  época  do  pedido  de  ressarcimento  e  declaração  de  compensação  a  Ação  não  gozava de tal efeito.  Cabe  então  enfrentar  a  seguinte  matéria:  acaso  afastados  os  fundamentos  da Derat  e DRJ  para  negar  o  pedido  de  ressarcimento  e  considerar  não  declarada  a  DCOMP,  sustentam­se  os  argumentos  da  recorrente?  Repisa­se  que  não  houve  enfrentamento  do  mérito  do  PER/DCOMP;  também, não constam dos autos conjunto probatório da  certeza dos créditos alegados.  O  direito  ao  ressarcimento  e  à  compensação  encontram­se  disciplinados nas legislações a seguir:  CTN:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.   (...)   Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº  104, de 2001) (grifei)  41. Ora, no caso vertente, como ficou visto, havia uma ação declaratória  em andamento cuja decisão final poderia, indiscutivelmente, vir a alterar  o  valor  dos  débitos  de  Cofins  apurados  no  trimestre  em  exame  e,  conseqüentemente,  o  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento.  Tal  saldo, portanto, precisamente pela falta de trânsito em julgado, carecia  dos requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN.   42.  Assim,  não  há  dúvida  de  que  se  trata  de  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  expressão  genérica  que  abrange  qualquer  crédito  cujo  valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente por decisão definitiva em processo judicial.   43.  De  modo  que,  ao  considerar  não  declaradas  as  compensações  vinculadas  ao  direito  creditório  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  a  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10880.945008/2013­15  Acórdão n.º 3201­003.045  S3­C2T1  Fl. 12          11 autoridade  tributária apenas se ateve à  letra da  lei, mais precisamente  ao disposto no art. 74, § 12, da lei n° 9.430/96, acima transcrito.  Entendo que a vedação ao pedido de ressarcimento de que  trata  os  §§  3º  e  4º  do  art.  32  da  IN  RFB  nº  1.300/2012,  cuja  vigência  é  posterior  à  data  do  protocolo  do  PER/DCOMP,  fundamento  legal  do  despacho decisório já não se sustentava no julgamento da manifestação  de  inconformidade  à  vista  da  decisão  transitado  em  julgado  da  ação  declaratória.  Essa  vedação  ao  ressarcimento  deve  ser  interpretada  à  luz  da  mesma vedação à compensação, que se encontra em disposição de Lei ­  art. 170­A do CTN ­ que ao meu sentir diz  tão­só que enquanto houver  pendência  de  ação  judicial  discutindo  tributo,  não  se  concederá  ou  se  analisará  a  compensação  acerca  de  aproveitamento  de  crédito  desse  mesmo tributo. Mutatis mutandis, ocorrido o trânsito em julgado da ação  que  se  discuti  o  tributo,  para  o  qual  se  pleiteia  o  aproveitamento  de  crédito,  permitida  estará  a  compensação.  O  mesmo  se  aplica  ao  ressarcimento.  A  autoridade  julgadora  a  quo  fundamentou  a  manutenção  do  despacho  decisório  para  considerar  não  declarada  a  compensação  na  alínea "d", inciso II, do § 12, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)   §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 )   (...)   II ­ em que o crédito:   (...)   d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 )  Inconteste  que  o  fundamento  para  tal  decisão  encontrava­se  superado por ocasião do acórdão da DRJ. Outra deveria ser a decisão  recorrida.  De  outra  banda,  a  recorrente  não  colacionou  documentos  que  apontam para a natureza dos  créditos que alega  tratar­se de venda de  livros no mercado interno, à alíquota zero do PIS e da COFINS.  Assim,  conquanto  o  trânsito  em  julgado  implica  a  análise  do  mérito  ­  o  encontro  de  contas  entre  débitos  e,  no  caso,  o  saldo  credor  apurado  nos  termos  da  legislação  ­  processo  não  se  encontra maduro  para decisão por este Conselho.  Por  derradeiro,  a  recorrente  pede  que  "visando  a  facilitar  o  controle  das  intimações  dos  atos  processuais,  doravante,  requer  que  as  intimações  sejam  publicadas  EXCLUSIVAMENTE  em  nome  de  Júlio  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10880.945008/2013­15  Acórdão n.º 3201­003.045  S3­C2T1  Fl. 13          12 César  Goulart  Lanes,  inscrito  na  OAB/SP  n.°  285.224,  devidamente  constituído nos autos, sob pena de nulidade."  Impende  registrar  que  o  disposto  no  art.  23  do  Decreto  no  70.235/1972,  que  regula  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito tributário estabelece:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)”  Para  fins  de  intimação  em  processo  administrativo  fiscal,  o  “domicílio tributário eleito” a que se refere o art. 23, II do Decreto no  70.235/1972,  não  é  aquele  no  qual  o  contribuinte  pede,  em  um  dado  processo,  para  ser  cientificado  (por  exemplo,  no  escritório  de  um  advogado), mas,  como  esclarece  o  §  4º  do mesmo artigo,  “o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais  ,  à  administração  tributária”, e “o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração  tributária, desde que autorizado”.  De  ressaltar  que  a  intimação  realizada  nos  termos  acima  é  legítima  e  encontra­se  pacificada  com  a  Súmula  CARF  nº  9,  cujo  enunciado  dispõe  ser  "válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada no domicílio  fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário".  Conclusão  O atual  estágio do processo  indica a possibilidade de  existência  de um direito creditório não analisado pela unidade de origem da DRF,  fundada tão­só na alterabilidade do valor do crédito pleiteado em razão  de  ação  judicial,  não  concomitante  ao  presente  processo,  que  se  encontra definitivamente julgada.  Destarte,  por  não  restar  nenhum  óbice  à  análise  do  direito  creditório  pleiteado,  não  efetuado  no  âmbito  do  despacho  decisório,  entendo  por  determinar  o  retorno  do  presente  processo  à  unidade  de  jurisdição administrativa da recorrente para que se proceda análise do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento  e  da  declaração  de  compensação,  mediante a apresentação pelo contribuinte dos documentos pertinentes.  Após seja dado ciência para que o interessado exerça, se assim o quiser,  o contraditório.  Portanto,  VOTO  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10880.945008/2013­15  Acórdão n.º 3201­003.045  S3­C2T1  Fl. 14          13 unidade de origem para que REEXAMINE O DESPACHO DECISÓRIO  com  a  análise  de  mérito  do  pedido,  a  verificação  dos  documentos  acostados  e  outros  que  julgar  necessários, mediante  regular  intimação  ao  contribuinte,  instaurando­se  novo  contencioso  administrativo,  na  hipótese de inconformidade da recorrente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que REEXAMINE O DESPACHO DECISÓRIO,  com  a  análise  de  mérito  do  pedido,  a  verificação  dos  documentos  acostados  e  outros  que  julgar  necessários,  mediante  regular  intimação  ao  contribuinte,  instaurando­se  novo  contencioso  administrativo,  na hipótese de inconformidade do Recorrente.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 293DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.901839/2009-38
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de Apuração: 31/10/2002 Ementa: IRPJ. CSLL. EVENTUAL EXCESSO DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Eventual excesso nos recolhimentos por estimativa, após 31 de dezembro do ano calendário, momento do fato gerador do IRPJ e CSLL, poderá ser restituído ou compensado como pagamento a maior apurado decorrente do ajuste anual configurado, como saldo negativo, em consonância com o artigo 6º da Lei nº 9.430/96. ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Observada a legislação tributária e em deferência ao conteúdo substantivo, é possível a caracterização de pagamento indevido relativo a débitos de estimativa de IRPJ ou CSLL, autonomamente compensável a partir da data do pagamento, desde que o contribuinte não o utilize na dedução do IRPJ ou CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período, e, comprovado pagamento a maior ou indevido mediante Balancete de Suspensão/Redução. INDÉBITO DE ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. Descaracterizado o indébito do pagamento de estimativa, em virtude da não apresentação de Balancete de Suspensão/Redução, deve ser atendido, em parte, o pedido formulado, na forma de saldo negativo, desde que presentes as seguintes condições: (i) o requerente não utilizou o alegado pagamento indevido de estimativa no ajuste anual do imposto ou contribuição; (ii) o sujeito passivo declarou saldo negativo.
Numero da decisão: 1802-001.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que os presentes autos sejam devolvidos à DRF de origem – Manaus/AM, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de Apuração: 31/10/2002 Ementa: IRPJ. CSLL. EVENTUAL EXCESSO DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Eventual excesso nos recolhimentos por estimativa, após 31 de dezembro do ano calendário, momento do fato gerador do IRPJ e CSLL, poderá ser restituído ou compensado como pagamento a maior apurado decorrente do ajuste anual configurado, como saldo negativo, em consonância com o artigo 6º da Lei nº 9.430/96. ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Observada a legislação tributária e em deferência ao conteúdo substantivo, é possível a caracterização de pagamento indevido relativo a débitos de estimativa de IRPJ ou CSLL, autonomamente compensável a partir da data do pagamento, desde que o contribuinte não o utilize na dedução do IRPJ ou CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período, e, comprovado pagamento a maior ou indevido mediante Balancete de Suspensão/Redução. INDÉBITO DE ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. Descaracterizado o indébito do pagamento de estimativa, em virtude da não apresentação de Balancete de Suspensão/Redução, deve ser atendido, em parte, o pedido formulado, na forma de saldo negativo, desde que presentes as seguintes condições: (i) o requerente não utilizou o alegado pagamento indevido de estimativa no ajuste anual do imposto ou contribuição; (ii) o sujeito passivo declarou saldo negativo.

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Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de Apuração: 31/10/2002  Ementa: IRPJ. CSLL. EVENTUAL EXCESSO DE RECOLHIMENTO POR  ESTIMATIVA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.   Eventual excesso nos recolhimentos por estimativa, após 31 de dezembro do  ano  calendário,  momento  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  CSLL,  poderá  ser  restituído  ou  compensado  como  pagamento  a maior  apurado  decorrente  do  ajuste anual configurado, como saldo negativo, em consonância com o artigo  6º da Lei nº 9.430/96.  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  Observada  a  legislação  tributária  e  em  deferência  ao  conteúdo  substantivo,  é  possível  a  caracterização  de  pagamento  indevido  relativo  a  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  ou  CSLL,  autonomamente  compensável a partir da data do pagamento, desde que o contribuinte não o  utilize na dedução do IRPJ ou CSLL devida ao final do período de apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período,  e,  comprovado  pagamento  a  maior ou indevido mediante Balancete de Suspensão/Redução.  INDÉBITO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  SALDO  NEGATIVO.  BALANCETE  DE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO.  Descaracterizado  o  indébito  do pagamento de estimativa, em virtude da não apresentação de Balancete de  Suspensão/Redução,  deve  ser  atendido,  em  parte,  o  pedido  formulado,  na  forma  de  saldo  negativo,  desde  que  presentes  as  seguintes  condições:  (i)  o  requerente não utilizou o alegado pagamento indevido de estimativa no ajuste  anual  do  imposto  ou  contribuição;  (ii)  o  sujeito  passivo  declarou  saldo  negativo.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 61DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  que  os  presentes  autos  sejam  devolvidos  à  DRF  de  origem – Manaus/AM, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.              (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.901839/2009­38  Acórdão n.º 1802­001.179  S1­TE02  Fl. 2          3 Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida (fl.39) que a seguir transcrevo:  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  17.02.2005,  através  do  qual  foi  efetivada  a  compensação  de  débitos  da  interessada  acima  identificada  com  crédito  de  IRPJ  referente  a  pagamento  indevido  (efetuado  através  do  DARF  descrito na fl. 03),no valor original de R$ 170,87.  2. A DRF/Manaus, através de despacho decisório eletrônico (fl.  06),indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  considerou  “não  homologada”  a  referida  compensação,  em  virtude  do  DARF  apontado  haver  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito da empresa.  3. Cientificada em 02.04.2009 (fl. 10) a interessada apresentou,  tempestivamente,  em  27.04.2009,  manifestação  de  inconformidade (fl. 11/12) na qual alega:  “1. A Manifestante é empresa devidamente estabelecida na Zona  Franca de Manaus, gozando dos incentivos exercendo atividades  no Pólo Industrial de Manaus desde 1985.  2. Dentre as atividades que exerce, destaca­se a industrialização  e  comércio  de  componentes  de  metal,  alumínio  e  magnésio  injetados sob pressão para motocicletas, motores, veículos, para  indústria  eletroeletrônica  e  para  outros  segmentos  industriais,  bem como de moldes, matrizes, dispositivos e equipamentos para  ensaios.  3. Dentro  deste  contexto,  a Manifestante  é  industria  produtora  de  bens  intermediários  (partes  e  peças  para  motocicletas),  fabricadas, em boa parte, mediante a utilização de matériaprima  adquirida de outras unidades da federação, sobretudo do Estado  de São Paulo.  4.  Após  o  processo  produtivo,  a  Manifestante  comercializa  as  partes e peças para motocicletas com as empresas produtoras de  motocicletas, também estabelecidas na Zona Franca de Manaus.  5. Nos anos de 2001 e 2002 foi feito recolhimento a maior do que  o  calculado na Declaração de ajuste,  ficando assim a  empresa  com  imposto  a  pagar  negativo  ou  seja;  Imposto  a Restituir  na  DIPJ  de  2002  Anocalendário  2001  e  de  2003  Anocalendário  2002  conforme  pags.  13  e  18  da  DIPJ  (COPIA  EM  ANEXO,  juntamente com os recibos de entrega e mais as PER/DCOMPs e  as cópias dos Darfs de pagamentos ). Logo o valor recolhido foi  maior  que  o  devido.  E  assim  podendo  ser  utilizado  para  a  compensação,  restando, à Manifestante,  a opção de  formular a  PER/DCOMP de compensação do valor pago a maior que lhe é  de direito  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Belém/PA) indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida mediante  o  venerando Acórdão  nº  01­21.954, de  06  de  junho de 2011 (fls.38/44), cientificado ao interessado em 08/07/2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.38):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002   COMPENSAÇÃO.  Incabível  compensar  débitos  informados  em  declaração  de  compensação com valores referentes a créditos diversos daquele  indicado  no  documento,  os  quais  simplesmente  não  integram o  seu conteúdo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 08/08/2011, alegando, essencialmente, o seguinte:  ­  que,  é  possível  que  esteja  acontecendo  um  desencontro  entre  as  informações  cedidas  pela  Recorrente  e  a  forma  pela  qual  a  Secretaria  da  Receita  Federal  está  interpretando  tais  informações. Isso porque, em nenhum momento falou­se em "saldo negativo de tributo", mas  em  tributo  a  pagar  negativo,  o  que  significa,  conforme  frisado  na manifestação  apresentada  oportunamente,  que  o  objeto  da  PER/DCOMP  foi  a  compensação  dos  valores  apurados  mensalmente por estimativa que, ao final do exercício, no período do fechamento, concluiu­se  que havia sido recolhido indevidamente, a maior, conforme regulado no Decreto 3.000/99 e Lei  9.430/96, art. 2o.;  ­ que, ao elaborar o pedido de compensação em análise,  a Recorrente utilizou­se de parte do  valor  pago  em  novembro  de  2002,  referente  ao  período  de  outubro/2002,  a  título  de  IRPJ  calculado em base estimada, já que ao apurar o resultado definitivamente em 31 de dezembro  de 2002, havia comprovadamente um crédito, decorrente de pagamentos a maior, realizados ao  longo de todo o ano, passível de utilização.      A  recorrente  alega  que    a  decisão  recorrida  sofre  de  um vício  formal,  pois  diz que  a  Recorrente inovou em sua defesa, o que, como pode se comprovar, não ocorreu. A recorrente  sustenta  que,  durante  todo  o  tempo  sempre  afirmou,  que  se  tratava  de  crédito  decorrente  de  imposto a pagar negativo, e não de compensação de prejuízo fiscal. E que, de outra forma nem  se pode entender, já que conforme a DIPJ 2003/2002, para aquele exercício, não havia registro  de prejuízos fiscais compensáveis.      Aduz  que  o  julgamento  é  superficial,  pois,  cumpria  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  mediante  procedimento  administrativo  próprio,  lançar  mão  de  outros  expedientes  para  averiguar a validade da restituição/compensação efetuada, já que dispõe de todos os meios para  tanto. Conclui que, a determinação de diligências na empresa, por exemplo, teria solucionado o  caso de plano.   Fl. 64DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.901839/2009­38  Acórdão n.º 1802­001.179  S1­TE02  Fl. 3          5     A recorrente afirma que, é equivocada a decisão da Delegacia de Julgamento ao se ater  apenas  às  informações  contidas  no  PERD/COMP  original  da  Recorrente  para  averiguar  a  validade do crédito compensado e que, poderia ter solicitado outras informações da Recorrente.  Reitera  que  o  crédito  da  ora  Recorrente  SEMPRE  EXISTIU,  resta  devidamente  comprovado  e  pode  assim  ser  conferido  pelo  Fisco,  com  base  em  toda  as  Declarações  já  apresentadas e em toda a documentação disponível.  Para  demonstrar  a  existência  e  suficiência  do  crédito  para  extinguir  os  débitos  compensados, a Recorrente demonstra no item 27do recurso, o seguinte:    Saldo a Pagar de IRPJ (31/12/2002)  66.215,24  IRPJ mensal pago por estimativa  181.811,81  Valor recolhido a Maior  115.596,57     Saldo a Pagar de CSLL (31/12/2002)  41.206,92  CSLL mensal paga sobre a base de  cálculo estimada  107.803,88  Valor recolhido a maior  66.596,96    A recorrente  conclui que,  a não homologação da compensação não merece prosperar  em  hipótese  alguma,  eis que  comprovada  a  existência do  crédito,  e  configurado o  seu direito de  promover  a  compensação  valendo­se  de  qualquer  dos  DARF's  referentes  ao  pagamento  de  Lucro Real Mensal pago por estimativa até o limite do valor pago a maior, já que, conforme o  quadro  acima,  em  31/12/2002  constatou­se  a  existência  de  efetivo  crédito.  E  que,  ao  encaminhar,  originalmente,  o  PER/DCOMP  em  questão,  todos  os  valores  informados  pela  Recorrente  já  eram  absolutamente  condizentes  com  a  realidade,  ou  seja,  àquela  altura,  já  detinha todos os créditos pleiteados.    A  interessada  argúi  que,  não  bastasse  a  regularidade  da  compensação,  que  deve  ser  plenamente  homologada,  nunca  houve mora  ou  infração  da  Recorrente,  motivo  pelo  qual  a  cobrança de multa e juros é igualmente descabida.    Finalmente,  requer  seja  deferido  o  crédito  e  homologadas  as  compensações,  e,  sendo  necessário, requer sejam os autos baixados em diligência para conferência da verdade material.     É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6     Voto             Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.  O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 25307.12901.170205.1.3.04­8777  (fls. 01/05), transmitido em 17.02.2005, em que a contribuinte pretende compensar débito de  IRPJ  –  Estimativa  –  código  2362  (Período  de  Apuração:  30/04/2004  e  Vencimento:  31/05/2004,  no  valor  original  de  R$  198,64  sem  juros  selic  e  sem  multa  de  mora,  com  suposto  crédito  decorrente  de  IRPJ  ­  Estimativa  (código  2362),  Data  de  Arrecadação:  29/11/2002,  DARF:  R$  170,87  (valor  original),  Período  de  Apuração:  30/10/2002  e  Vencimento: 29/11/2002.  O  Per/Dcomp  foi  analisado  por  processo  eletrônico,  com  a  emissão  do  Despacho  Decisório  de  fl.  06,  que  não  homologou  a  compensação  por  ter  sido  o  crédito  apontado  no  Per/Dcomp, utilizado para quitação de débito do contribuinte,  a  titulo de estimativa  ( código  2362: Período  de Apuração:  31/10/2002),  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.   O fundamento para a não homologação da PERDCOMP consubstanciada no despacho  decisório  (fl.06)  é  que  o  valor  do  pagamento  realizado  pela  Contribuinte  foi  utilizado  para  quitação do débito, por suposto, confessado em DCTF ( cód 2484 – Estimativa  ­ Período de  Apuração:  31/08/2002),  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Sendo  assim,  não  havia  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  referido período.  A  recorrente  alega que  ao  elaborar o pedido de  compensação em análise,  transmitido  em  17.02.2005,  a  Recorrente  utilizou­se  de  parte  do  valor  pago  em  novembro  de  2002,  referente ao período de outubro/2002, a título de IRPJ calculado em base estimada, já que ao  apurar o  resultado definitivamente em 31 de dezembro de 2002, havia comprovadamente um  crédito,  decorrente  de  pagamentos  a  maior,  realizados  ao  longo  de  todo  o  ano,  passível  de  utilização.  Os argumentos do contribuinte não são de todo incompatíveis com o sistema jurídico,  no que diz respeito às antecipações pagas por estimativa e o saldo do IRPJ a pagar ou a restituir  na Declaração de Ajuste Anual.   Observada a legislação tributária, e, em deferência ao conteúdo substantivo, é possível a  caracterização  de  pagamento  indevido  relativo  a  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  ou  CSLL,  autonomamente  compensável  a partir  da data do pagamento,  desde que  o  contribuinte não o  utilize na dedução do IRPJ ou CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o  saldo negativo do período, e, comprovado pagamento a maior ou indevido mediante Balancete  de Suspensão/Redução.  O  eventual  excesso  nos  recolhimentos  por  estimativa,  após  31  de  dezembro  do  ano  calendário, momento do  fato gerador do  IRPJ e CSLL, poderá  ser  restituído ou compensado  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.901839/2009­38  Acórdão n.º 1802­001.179  S1­TE02  Fl. 4          7 como  pagamento  a  maior  apurado  decorrente  do  ajuste  anual  configurado,  como  saldo  negativo, em consonância com o artigo 6º da Lei nº 9.430/96.  A recorrente alega que, o crédito existe porque ao realizar o ajuste do ano calendário em  31/12/2002  é  de  rigor  a  restituição  do  IRPJ  pago  a  maior  ao  longo  do  ano  à  título  de  antecipações mensais.  É  de  ver,  que  o  contribuinte  vincula  seu  pleito  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  em  31/12/2002.   Assim,  descaracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  em  virtude  da  não  apresentação  de  Balancete  de  Suspensão/Redução,  pode  ser  atendido,  em  parte,  o  pedido  formulado,  na  forma  de  saldo  negativo,  desde  que  presentes  as  seguintes  condições:  (i)  o  requerente não utilizou o alegado pagamento indevido de estimativa no ajuste anual do imposto  ou contribuição; (ii) o sujeito passivo declarou saldo negativo.  Cabe verificar, portanto, se o pagamento efetuado do IRPJ à titulo de estimativa mensal,  relativo  ao período de  apuração: 31/10/2002, vencimento: 30/11/2002, Data de Arrecadação:  29/11/2002, DARF: R$ 170,87, foi utilizado na dedução do IRPJ devido ao final do período de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002.  Diante do exposto, e, para que não se alegue supressão de instância, voto no sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  para  que  os  presentes  autos  sejam  devolvidos  à  DRF  de  origem  – Manaus/AM,  para  analisar  o  crédito  tributário  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal do contribuinte, de sorte a evidenciar o saldo negativo do IRPJ de 2002, se for o caso,  e,  por  conseqüência  homologar  ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  nos  presentes autos.                         (documento  assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 15563.000014/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PEDIDO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. Nos termos da norma de regência, a impugnação deve mencionar as perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expondo os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito indicado pelo impugnante. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos em lei. CORREÇÃO DO VALOR DA AQUISIÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Carece de suporte legal o pedido para que o valor do imóvel objeto de alienação seja corrigido pela desvalorização monetária incorrida entre sua data de aquisição e de venda. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA PÚBLICA EFETUAR O LANÇAMENTO. O fato gerador do ganho de capital é a data de alienação do imóvel. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar o crédito tributário, o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição e benfeitorias realizadas no imóvel.
Numero da decisão: 2402-005.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000014/2007­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.948  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  IRPF: GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL  Recorrente  CARLOS ALFREDO PINTO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITOS  LEGAIS.  INDEFERIMENTO.  Nos termos da norma de regência, a impugnação deve mencionar as perícias  que o  sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expondo os motivos que as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados,  assim  como  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  perito  indicado pelo impugnante.  Considerar­se­á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos em lei.  CORREÇÃO DO VALOR DA AQUISIÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO  MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Carece  de  suporte  legal  o  pedido  para  que  o  valor  do  imóvel  objeto  de  alienação  seja  corrigido  pela  desvalorização  monetária  incorrida  entre  sua  data de aquisição e de venda.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL.  GANHO  DE  CAPITAL.  GUARDA  DE  DOCUMENTOS. PRAZO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA  PÚBLICA EFETUAR O LANÇAMENTO.  O fato gerador do ganho de capital é a data de alienação do imóvel. Enquanto  não decaído o direito de a Fazenda lançar o crédito  tributário, o alienante é  obrigado  a manter  os  documentos  comprobatórios  do  custo  de  aquisição  e  benfeitorias realizadas no imóvel.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 00 14 /2 00 7- 18 Fl. 104DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 15563.000014/2007­18  Acórdão n.º 2402­005.948  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  88/96)  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento no Rio de Janeiro  II  – DRJ/RJ2  (fl  74/78),  que  julgou improcedente procedente impugnação (56/65) apresentada em face de Auto de Infração  relativo a Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF (48/50).  O  lançamento  foi motivado  por  omissão  de  ganho de  capital  decorrente  da  alienação  de  imóvel  e  resultou  em  crédito  tributário  no  valor  de  R$  18.805,50,  que  inclui:  imposto,  R$  7.500,00;  multa  proporcional,  R$  5.625,00;  e  juros  de  mora,  calculados  até  29/12/2006, R$ 5.680,50.  O  contribuinte  contestou  a  autuação  por  meio  da  impugnação  de  fls.  2/4,  conforme alegações sintetizadas pela DRJ/RJ2, nos seguintes termos:  5. Regularmente cientificado, em 2 de fevereiro 2007, consoante AR acostado  às  fls.  46,  o  interessado  apresentou  impugnação  (fls.  50/59),  recepcionada  na  unidade local da SRFB em 2 de março de 2007, por intermédio de seu procurador,  mandato às fls. 60. Seguem sumariadas as teses defensivas:  a)  alega  ter  descartado  os  documentos  referentes  à  reforma  do  imóvel,  em  decorrência  do  "enorme"  lapso  temporal,  cerca  de  6  anos,  entre  a  realização  das  obras e a solicitação de esclarecimentos que lhe fora dirigida pelo fisco;  b)  alega  ter  diligenciado  junto  à  empresa  fornecedora  dos  materiais  de  construção.  Não  obstante,  a  loja  lhe  informara  não  mais  possuir  os  arquivos  referentes às vendas efetuadas em nome do  impugnante, posto que os documentos  pertinentes teriam sido descartados após o prazo de 5 (cinco) anos;  c) alega que o  Imposto de Renda sujeita­se ao prazo decadencial de 5 anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  pertinente  aos  tributos  lançados  por  homologação, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Em conseqüência, alega que o  prazo  para  que  a  fazenda  pública  solicitasse  esclarecimentos  sobre  informações  prestadas pelo contribuinte em sua DIRPF referente ao ano de 2000, teria expirado;  d) aduz que as declarações entregues nunca teriam sido contestadas, já tendo  se esgotado o prazo para tanto, o que configuraria as suas veracidades e correções,  por  homologação  tácita.  Alega  que  o  entendimento  diverso  violaria  os  princípios  constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vez que o contribuinte encontra­ se  impossibilitado  de  produzir  a  prova  documental  das  benfeitorias  efetuadas  no  imóvel.  e) alega que a necessidade de guarda de documentos referentes a benfeitorias  dos  imóveis,  por  prazo  indeterminado,  violaria,  ainda,  o  princípio  da  segurança  jurídica.  f)  ao  final,  requer  o  reconhecimento  da  improcedência  do  lançamento  impugnado,  ressalvando,  caso  a  autoridade  julgadora  entenda  insuficiente  a  documentação  existente,  que  seja  deferido  todos  os  demais  meios  de  prova  em  direito admitidos, em especial, documental suplementar e pericial.  Fl. 106DF CARF MF     4 A DRJ/RJ2 considerou o lançamento procedente, conforme se depreende da  ementa da decisão recorrida:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­Calendário: 2002  GANHO DE CAPITAL. CUSTO.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  os  dispêndios  incorridos  para  que  o  valor  possa  ser  considerado  custo  de  aquisição  Impugnação  Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em seu recurso voluntário o sujeito passivo alega, em síntese, que:  a)  nos  idos  de  2002,  procedeu  à  alienação  de  imóvel  de  sua  propriedade,  localizado  na  Rua  Leopoldo  Miguez,  86,  apartamento  702  por  R$  220.000,00;  b) o imóvel fora adquirido pelo valor originário de R$ 170.000,00, e na sua  declaração  de  bens  e  direitos,  na  DIRPF  2001,  foi  consignado  por  R$  270.000,00,  em  virtude  de  obras  de  reforma  a  que  havia  procedido,  em  virtude do lastimável estado em que se encontrava o mesmo;  c)  o  acréscimo,  de  R$  100.000,00,  foi,  assim,  incorporado  ao  custo  de  aquisição do imóvel, o qual na realidade veio a ser alienado por preço muito  baixo,  em  virtude  da  premente  necessidade  de  o  recorrente  dispor  de  numerário  para  atender  a  intervenção  cirúrgica  de  gravidade  e  consequente  tratamento, ou seja, a venda foi procedida por preço reduzido, menor que o  de mercado;  d) fora intimado a apresentar documentação original relativamente à reforma  a  que  procedeu,  com  demonstração  dos  gastos  efetivados,  o  que,  lastimavelmente, a Fazenda fez a destempo;  e) procurou por todos os meios, buscar os documentos que comprovariam a  realização das obras e o respectivo dispêndio, trazendo declarações do mestre  de obras e do principal fornecedor dos materiais de construção empregados,  assim como declaração subscrita pelo síndico do Edifício Galathea, à época  em que as obras teriam ocorrido, atestando que efetivamente foram realizadas  as benfeitorias declaradas;  f) a autoridade fiscal entendeu não ter sido hábil a defesa então apresentada,  afirmando  ter  o  recorrente  deixado  de  comprovar,  mediante  documentação  idônea e hábil, os custos incorridos com a reforma;  g) as notas fiscais e recibos pertinentes à reforma do imóvel foram guardados  pelo  período  legal  de  cinco  anos,  pelo  recorrente.  A  exigência  de  comprovação  da  realização  das  obras  e  a  solicitação  de  documentos  excederam  este  prazo,  certo  que  não  haveria  nenhuma exigência  legal  para  que tais documentos fossem guardados por período superior ao legal;  h)  apesar  da  intempestividade  da  exigência,  procedeu  a  diligências  junto  à  fornecedora  dos materiais  de  construção,  sem  sucesso,  pois  os  documentos  pertinentes  teriam  sido  descartados  após  o  prazo  de  cinco  anos,  o  que  foi  esclarecido à autoridade fiscal;  i)  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do CTN,  teria  expirado  o  prazo  para  que  a  autoridade fiscal solicitasse esclarecimentos sobre informações prestadas pelo  contribuinte em sua DIRPF referente ao ano­base 2000;  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 15563.000014/2007­18  Acórdão n.º 2402­005.948  S2­C4T2  Fl. 4          5 j) após os cinco anos legais, haveria que se admitir, por homologação tácita, a  veracidade de suas informações, até mesmo tendo em conta a idoneidade que  há de se presumir da conduta de qualquer pessoa de bem;  k)  o  procedimento  fiscal,  de  fato,  viola  frontalmente  os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de produzir  prova documental  de  benfeitorias,  por  já haver  transcorrido  o  prazo  para  a  mantença  de  registros  contábeis  em  poder  da  empresa  que  fornecera  o  material  de  construção,  e  descartados  os  comprovantes em seu poder;  l) o entendimento fiscal consubstanciado no julgado administrativo de que a  guarda de documentos referentes a benfeitorias de imóveis hão que ser feitos  por prazo indefinido é errôneo e contraria o princípio da segurança jurídica,  eis que não tem lastro legal;  m) não se volta contra o texto legal ­ decreto 3000/99, que dispõe ser o custo  dos bens ou direitos,  adquiridos a partir de 1º de  janeiro de 1992 até 31 de  dezembro de 1995, o valor de aquisição, nos termos da lei 8.383/91, art. 96, §  4º e Lei 8.981/95, art. 22, I , na forma do seu artigo 128;  n) contudo, há que se considerar que haverá que integrar o custo de aquisição  de  imóveis,  conforme  o  §  7°,  I  do  mesmo  Decreto,  os  dispêndios  com  a  construção, ampliação, reforma e pequenas obras, tais como pinturas, reparos  em azulejos, encanamentos, o que é repetido na IN SRF n° 84 de 2001, em  seu artigo 17, I, alínea “a”;  o)  os  documentos  relativos  às  benfeitorias  remanesceram  à  disposição  para  quaisquer  esclarecimentos  solicitados,  até  o  final  de  2006,  afigurando­se  evidente  que,  em  tendo  o  crédito  tributário  ocorrido  em 02  de  fevereiro  de  2007,  só mesmo  acidentalmente  ainda  estaria  lançados  na  contabilidade  de  uma  empresa  de  grande  porte,  como  a  Amoedo,  de  um  empreiteiro  autônomo,  ou  mesmo  do  recorrente,  considerando­se  o  grande  afluxo  de  documentos e papéis com que se lida quotidianamente;  p)  alínea  b,  do  inciso  III,  do  art.  146  da  Constituição,  defere  à  lei  complementar  a  atribuição  de  estabelecer  normas  gerais,  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  sobre  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributárias.  A  disciplina  da  prescrição  encontra­se  insculpida nos artigos 156, V, e 174 do CTN, concernente às modalidades de  extinção do crédito tributário.  q)  o  tratamento  juridicamente  conferido  à  prescrição,  em  âmbito  tributário,  equivale  ao  da  caducidade  ­  do mesmo modo  como  ocorre  na  esfera  penal  (artigo 107,  IV, do Código Penal)  ­, motivo por  que diverge,  radicalmente,  daquele  destinado  ao  mesmo  instituto  jurídico,  no  plano  civil.  Neste,  a  prescrição  liberatória  está  relacionada  ao  exclusivo  interesse  das  partes,  e  apenas  submete  a  eficácia  da  pretensão  condenatória  a  uma  condição  resolutiva,  a  saber,  a  oferta  da  exceção,  pelo  interessado.  Eis  por  que  não  pode o juiz reconhecê­la de ofício, no âmbito civil;  r)  na  seara  tributária  a  prescrição  é  matéria  de  direito  público  e  objeto  de  disciplina  jurídica  peculiar,  com  fundamento  na  autonomia  do  Direito  Tributário,  garantida  pelo  Código  Tributário  Nacional  (arts.  109,110,118  e  126);  Fl. 108DF CARF MF     6 s)  recorre  ao  inciso V  do  art.  156  e  ao  art.  173  do CTN para  afirmar  que,  assim como o lançamento (que reconhece a ocorrência do fato imponível) faz  nascer  a  obrigação  tributária,  é  possível  afirmar,  também,  que  outro  fato  imponível ­ o decurso do tempo, in albis quer a título de decadência, quer a  título  de  prescrição  ­  a  faz  desaparecer.  Faz  referência  a  doutrina  e  jurisprudência  que,  no  seu  entendimento,  ampararia  sua  tese.  Apresenta  outras  considerações  acerca  da  prescrição  e  da  decadência  no  âmbito  tributário;  t) questiona a decisão de primeira instância administrativa por ter indeferido  o pedido de perícia técnica para a avaliação do valor das obras realizadas e a  correção do valor da aquisição, pela desvalorização monetária.  Requer,  por  fim,  seja  revisto  o  acórdão,  para  se  julgar  procedente  a  impugnação tempestivamente formulada, desconstituindo­se o crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 15563.000014/2007­18  Acórdão n.º 2402­005.948  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Pedido de Perícia  Com relação ao pedido de perícia, de conformidade com o inciso IV do art.  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  impugnação  deverá mencionar  “as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito”.  Examinando­se  a  peça  impugnatória,  vê­se  o  recorrente  não  obedeceu  aos  ditames estabelecidos em lei quanto ao requerimento de perícia, limitando­se a prenunciar que,  caso os julgadores da instância a quo “entendam insuficientes a documentação existente, que  lhe  seja  deferido  todos  os  demais  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  em  especial,  documental  suplementar  e  pericial”.  Observe­se  que  i)  não  foram  expostos  os motivos  que  pudessem justificar o requerimento de perícia; ii) não foram formulados os quesitos referentes  aos exames desejados; iii) tampouco foram indicados, no referido pedido, o nome, o endereço e  a  qualificação  profissional  do  perito  designado  para  levar  a  efeito  o  exame  solicitado  pelo  sujeito passivo.  Não se olvide que o § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 é taxativo no  sentido de que “Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar  de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16”, ou seja, não há como se conhecer  do  pedido  de  perícia  quando  esse  é  formulado  ignorando­se  por  completo  os  requisitos  estabelecidos na norma.  Por outro  lado, a  teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972:  “A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de ofício ou a  requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Assim, tendo em vista que a autuação foi motivada  pela não  apresentação  de  documentos  que pudessem evidenciar  as  benfeitorias  que  o  sujeito  passivo afirma ter realizado no imóvel cujo ganho de capital decorrente da alienação serviu de  base para o lançamento e considerando que a impugnação foi voltada para a desnecessidade de  guarda  desses  documentos  em  virtude  de  propalada  prescrição/decadência,  mostra­se  prescindível a realização de perícia.  Desse modo,  não merece  reparos  o  posicionamento  consignado no  acórdão  recorrido, segundo o qual:  15. Com efeito, a legislação autoriza a realização de diligências  ou  perícias,  seja  a  requerimento  do  impugnante,  seja  por  iniciativa  da  autoridade  julgadora.  Em  qualquer  caso,  cabe  à  Fl. 110DF CARF MF     8 autoridade  julgadora  efetuar  o  juízo  acerca  da  necessidade  desses  procedimentos,  indeferindo,  pois,  os  que  entender  dispensáveis  ou  impraticáveis.  No  caso  vertente,  a  matéria  impugnada versa sobre a omissão do contribuinte em apresentar  prova  documental  idônea  e  apta  a  comprovar  despesas  incorridas  com  reforma  de  imóvel.  Considerando­se  que  a  diligência não se presta a  suprir a omissão do contribuinte  em  apresentar  a  prova  documental  no  momento  oportuno,  considerando  ainda  que  o  próprio  contribuinte  alega  a  impossibilidade de obtenção dos documentos em referência, com  fundamento ainda no art. 28,  in  fine, do Decreto n° 70.235, de  1972,  indefere­se  o  pedido  de  realização  de  diligência  ou  perícia. (Grifos do Orginal)  Afasta­se,  pois,  essa  preliminar,  eis  que  não  houve  por  evidenciado  o  cerceamento de direito de defesa propugnado peça recursal.  Correção do Valor da Aquisição pela Desvalorização Monetária  Quanto  à  solicitação  para  que  o  valor  do  imóvel  fosse  corrigido  pela  “desvalorização  monetária”,  impossível  atender  a  solicitação  do  reclamante,  em  vista  da  ausência de previsão legal nesse sentido no exercício a que se refere o lançamento.  Prescrição/Decadência  Aduz o recorrente que fora intimado a destempo pela Fazenda Nacional para  apresentar a documentação relativamente à reforma que procedeu, pois, nos termos do art. 150,  § 4º do CTN, teria se expirado o prazo para que a autoridade fiscal solicitasse esclarecimentos  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  sua  DIRPF  referente  ao  ano­base  2000,  havendo que se  admitir, por homologação  tácita,  a veracidade das  informações prestadas  em  referida declaração, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos. Segundo infere, teria se  operado a prescrição e a decadência o que tornaria ilegítima a incidência tributária.  Primeiramente, verifica­se necessário  fazer a distinção entre os  institutos da  decadência  e  da  prescrição  sob  a  ótica  do Direito  Tributário,  tendo  em  vista  os  argumentos  contidos no recurso voluntário, os quais acabam por tratar  tais  institutos de forma ambígua e  imprecisa.  Preceitua o Código Tributário Nacional, em seu art. 174, que:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Da  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito,  verifica­se  que  a  prescrição  diz  respeito  ao  prazo  de  cinco  anos  deferido  à  Fazenda  Pública  para,  após  a  constituição  definitiva do crédito tributário (que pressupõe, além do lançamento, a conclusão da análise  dos recursos interpostos pelo sujeito passivo), promover a cobrança do tributo lançado.  De  se  notar  que,  não  obstante  os  argumentos  suscitados  no  recurso  voluntário, aqui não há que se  falar em prescrição, pois,  embora  se esteja a  tratar de crédito  tributário cujo lançamento já foi efetuado, o auto de infração ainda encontra­se em discussão  na via administrativa, restando, nos termos do art. 174 do CTN, impossibilitada a extinção do  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 15563.000014/2007­18  Acórdão n.º 2402­005.948  S2­C4T2  Fl. 6          9 crédito  tributário  pela  via  prescricional  em  virtude  de  ainda  não  haver  sequer  sua  definitiva  constituição.  No que se refere à decadência, com relação aos tributos sujeitos a lançamento  por homologação, dispõe o § 4º e o caput do art. 150 Código Tributário:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O inciso I do art. 173 do CTN, por seu turno, estabelece:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]  Assevere­se  que  a  norma  tributária,  ao  tratar  da  decadência,  estipula  prazo  para seu transcurso relacionado­o com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o  que,  no  caso  que  ora  se  analisa,  inicia­se  com  a  alienação  do  bem  imóvel  e  a  respectiva  apuração do ganho de capital. Referidos dispositivos não têm relação com a obrigatoriedade de  guarda  de  documentos  com  vistas  a  comprovação  de  benfeitorias  agregadas  ao  custo  de  imóveis.  Assim,  não  vejo  como  conferir  razão  ao  sujeito  passivo  quanto  aos  argumentos  relacionados  à  pretensa  prescrição  ou  decadência  para  a  apresentação  de  documentos aptos a atestar o valor das benfeitorias adicionado ao custo do imóvel. Referidos  instituto, relacionados no inciso V do art. 156 do CTN como hipóteses de extinção do crédito  tributário, não têm pertinência com a obrigação de o contribuinte manter documentos sob sua  guarda para atestar o incremento no valor de imóveis para fins de redução do ganho de capital  decorrente de sua alienação.  A  respeito  da  composição  do  custo  de  imóveis  para  efeito  de  definição  do  ganho  de  capital  decorrente  de  sua  alienação,  o  inciso  I  do  §  7º  do  art.  128  do Decreto  nº  3.000/1999 estabelece:  Art.128. O custo dos bens ou direitos adquiridos, a partir de 1º  de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995, será o valor de  Fl. 112DF CARF MF     10 aquisição (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96, § 4º, e Lei nº 8.981, de  1995, art. 22, inciso I).  [...]  § 7º Podem integrar o custo de aquisição de imóveis, desde que  comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados  na declaração de bens:  I  ­  os  dispêndios  com  a  construção,  ampliação,  reforma  e  pequenas  obras,  tais  como  pintura,  reparos  em  azulejos,  encanamentos;  [...]  Nesse  mesmo  sentido  são  as  alíneas  “a”  e  “b”  do  art.  17  da  Instrução  Normativa SRF nº 84/2001:  Art.  17.  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição,  quando  comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados  na Declaração de Ajuste Anual, no caso de:  I ­ bens imóveis:  a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde  que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais  competentes, e com pequenas obras, tais como pintura, reparos  em azulejos, encanamentos, pisos, paredes;  b)  os  dispêndios  com  a  demolição  de  prédio  construído  no  terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação;  Por  óbvio,  para  que  os  dispêndios  com  construção,  reforma  ou  ampliação  venham  a  integrar  o  custo  do  imóvel  esses,  nos  termos  do  dispositivo  regulamentar  e  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  84/2001,  precisam,  além  de  constar  da  Declaração  de  Ajuste  Anual do contribuinte, ser efetivamente comprovados.  No caso concreto, não restam dúvidas de que o imóvel alienado foi adquirido  por R$ 170.000,00 e vendido por R$ 220.000,00, o que motivou a apuração de ganho de capital  equivalente  a R$  50.000,00. Outro  fato  impassível  de  contestação  é  que,  embora  tenha  sido  intimado  para  tal,  o  recorrente  não  logrou  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  as  benfeitorias  realizadas na edificação,  apresentando para  esse  fim  tão­somente declarações do  mestre de obras, do pretenso fornecedor dos materiais de construção empregados na reforma e  do síndico do edifício onde encontra­se  situado o  imóvel. Referidas questões, além de  terem  sido demonstradas na autuação fiscal, foram admitidas pelo próprio contribuinte em sua peça  recursal.  Especificamente  sobre  notas  fiscais  e  recibos  de  prestação  de  serviços,  que  comprovariam a  realização de reforma no exato valor de R$ 100.000,00, o  recorrente afirma  textualmente que não dispõe de tais documentos. Senão vejamos:  10.  As  notas  fiscais  e  recibos  pertinentes  à  reforma  do  imóvel  foram  guardados  pelo  período  legal  de  cinco  anos,  pelo  recorrente. A exigência de comprovação da realização das obras  e a  solicitação de documentos excederam este prazo,  certo que  não  haveria  s.m.j.,  nenhuma  exigência  legal  para  que  tais  documentos fossem guardados por período superior ao legal.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 15563.000014/2007­18  Acórdão n.º 2402­005.948  S2­C4T2  Fl. 7          11 [...]  16.  Estes  documentos  foram mantidos  por  todo  o  exercício  de  2001,  vale  dizer,  de  1º  de  janeiro  de  2001,  e  remanesceram  à  disposição  para  quaisquer  esclarecimentos  solicitados,  até  o  final de 2006, isto é 31 de dezembro de 2006. [...]  Pelo que se infere do recurso voluntário, instado a comprovar as benfeitorias  efetuadas no imóvel, alegou o contribuinte que já havia descartado os documentos em virtude  do prazo prescricional/decadencial para sua guarda.  Contudo,  conforme  se  demonstrou  acima,  os  dispositivos  suscitados  pelo  recorrente não tratam de prescrição ou decadência pertinentes à guarda de documentos. Estão,  sim,  relacionados  a  prazos  para  que  a  Fazenda  possa  efetuar  o  constituição  ou  cobrança  do  crédito  tributário.  Com  relação  aos  documentos,  esses  devem  ser  conservados  em  poder  do  sujeito passivo até que se opere a decadência para o lançamento. Nesse sentido, a Solução de  Consulta  nº  17,  de  13  de  fevereiro  de  2006,  apresenta  fundamentos  que  considero  esclarecedores:  Solução de Consulta nº 17, de 13 de fevereiro de 2006  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  GUARDA DE DOCUMENTOS GANHO DE CAPITAL.  A guarda de documentos que tenham repercussão tributária deve  ser mantida enquanto não se efetivar a caducidade do direito de  a  Fazenda  Pública  efetivar  o  lançamento.  O  fato  gerador  do  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  é  a  alienação  do  imóvel,  somente  começando o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  o  lançamento partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que poderia ter sido efetuado, assim considerado o primeiro  dia do ano seguinte ao da entrega da DIRF em que se informa a  alienação. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar,  o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios  do  custo  de  aquisição  e  de  alienação  do  imóvel,  não  se  confundindo  esse  prazo  com  aquele  da  DIRPF  na  qual  se  informou a aquisição, alteração ou alienação do imóvel.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 149, parágrafo único; Art. 150, §§  1° e 4°; Art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN;  Art.  128,  §  7°,  inciso  I,  e  §  9°  do  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999, RIR e IN SRF n° 84, de 11/10/2001.  Note­se  que  entendimento  semelhante  ao  consubstanciado  na  Solução  de  Consulta  nº  17/2006  é  o  que  tem  prosperado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, conforme se pode extrair dos trechos das decisões que abaixo se reproduz:  Acórdão nº 2201­002.315  Pelo  que  se  vê,  os  documentos  que  tenham  repercussão  tributária  devem  ser  mantidos  enquanto  não  se  efetivar  a  caducidade  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  o  crédito  tributário.  E  no  caso  do  ganho  de  capital,  o  fato  gerador  é  a  data  de  alienação  do  imóvel.  Assim,  enquanto  não  decaído  o  Fl. 114DF CARF MF     12 direito  da  Fazenda  constituir  o  lançamento,  o  alienante  é  obrigado  a manter  os  documentos  comprobatórios  do  custo  de  aquisição  e  de  alienação  do  imóvel  vendido  inclusive  das  benfeitorias realizadas. [...]  Acórdão nº 102­46.142  INVESTIMENTOS  EM  BENFEITORIAS  –  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  –  DECADÊNCIA  –  A  comprovação  de  investimentos  em  bem  patrimonial  não  está  sujeita  ao  prazo  qüinqüenal de decadência, devendo ser apresentada sempre que  sua existência deva ser comprovada.  Assevere­se que não se está aqui afirmando que, para o cálculo do ganho de  capital, os valores despendidos com construção, ampliação ou  reforma não podem  integrar o  custo do imóvel, mas que, para que isso ocorra, o contribuinte precisa comprovar esse fato com  a  apresentação  de documentos  hábeis  e  idôneos,  os  quais  devem  ser  conservados  até que  se  efetive a caducidade do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento o crédito tributário.  Por outro lado, tendo em vista que não restou demonstrado qualquer mácula  no procedimento levado a efeito pela autoridade fiscal, carece de fundamento as asserções de  que o auto de  infração representaria violação a princípios como o do contraditório, da ampla  defesa ou da segurança jurídica.  Por  fim,  em  vista  da  falta  de  comprovação  do  valor  das  benfeitorias  realizadas, correto o procedimento fiscal que considerou a diferença entre custo de aquisição e  venda do imóvel como ganho de capital omitido.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 115DF CARF MF

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6934046 #
Numero do processo: 13005.000244/2006-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/06/2004 a 11/01/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. CONTRADIÇÃO DEMONSTRADA. Acolhem-se os embargos de declaração apresentados pelo embargante, visto que restou comprovado o alegado vício de contradição entre o conteúdo da ementa e o voto do acórdão embargado
Numero da decisão: 3302-004.746
Decisão: Embargos Acolhidos Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­004.746  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  DCOMP/IPI  Embargante  ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/06/2004 a 11/01/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS.  CONTRADIÇÃO  DEMONSTRADA.   Acolhem­se os embargos de declaração apresentados pelo embargante, visto  que  restou  comprovado  o  alegado  vício  de  contradição  entre  o  conteúdo da  ementa e o voto do acórdão embargado      Embargos Acolhidos   Crédito Tributário Exonerado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade votos,  em  acolher  os  embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto da relatora.  [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 02 44 /2 00 6- 98 Fl. 830DF CARF MF   2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Recorrente  com  o  objetivo de sanar suposta contradição entre o conteúdo da ementa e o voto do acórdão condutor  do  acórdão  embargado.  O Acórdão  nº  2102­00.080  de  06  de  maio  de  2009,  por  maioria  de  votos, decidiu dar provimento ao recurso voluntário interposto perante este E. Conselho, com  base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  SUSPENSÃO DE PROCESSO — DEPENDÊNCIA DO MÉRITO  —IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ISOLADO.  Em  prol  da  segurança  jurídica,  do  principio  da  razoabilidade,  do  artigo  265  do  Código  de  Processo  Civil  —  CPC  ­  não  é  possível  julgar  compensação  cujo  mérito  está  vinculada  a  processo  judicial  ainda  pendente  de  julgamento.  In  casu,  é  preciso,  ainda,  obedecer­se  a  decisão  proferida  nos  autos  da  Ação Cautelar n° 8915/RS.  Com base nas razões aduzidas no despacho de fls. 826/828, com fundamento  no art. 65, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF  259/2009 (RICARF/2009), Presidente da 2ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF admitiu os  embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento  dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado vício de contradição.  Assiste  razão à Embargante como se demonstra pelos excertos da ementa e  voto condutor a seguir transcritos:  Ementa.  SUSPENSÃO DE PROCESSO — DEPENDÊNCIA DO MÉRITO  —IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ISOLADO.  Em  prol  da  segurança  jurídica,  do  principio  da  razoabilidade,  do  artigo  265  do  Código  de  Processo  Civil  —  CPC  ­  não  é  possível  julgar  compensação  cujo  mérito  está  vinculada  a  processo  judicial  ainda  pendente  de  julgamento.  In  casu,  é  preciso,  ainda,  obedecer­se  a  decisão  proferida  nos  autos  da  Ação Cautelar n° 8915/RS.  Excertos do voto:  Conforme  informado nos  termos do relatório, os dois autos  de  infração  remanescentes  referem­se  à  aplicação  de  multa  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Acórdão n.º 3302­004.746  S3­C3T2  Fl. 215          3 isolada  de  75%  em  vista  do  procedimento  de  compensação  realizado pela Recorrente  ter sido considerado como  indevido  (não  homologado  e  não  declarado).  As  razões  para  a  aplicação  da  multa  são:  (1)  o  crédito  não  é  passível  de  compensação, posto que não decorre de tributo ou contribuição  —  Lei  10.637/02,  art.  49  e  (ii)  decorre  de  decisão  não  definitiva,  ainda  em discussão  judicial e  suspensa por decisão  proferida em Medida Cautelar.  (...)  Esclarece a fiscalização, em seu Relatório Fiscal, que a multa é  devida porque a Recorrente atuou contrariamente à lei. Diz que  o  crédito  prêmio de  IPI  não  tributo,  é  crédito  financeiro,  e  este  fato  inviabiliza  o  procedimento  de  compensação  que  somente se aplica a tributos.(grifos do original).  (...)  Desta  forma, entendo que o procedimento de compensação da  Recorrente, por estar pautado em decisão de mérito definitiva e  pelo  fato  de  a  ação  rescisória  não  ter  obtido  sequer  uma  decisão  favorável,  não  pode  ser  entendido  como  provisório,  como  fez  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  não  homologou  as  compensações  ou  sequer  conheceu  dos  pedidos apresentados, considerando­os como não declaradas."  O  procedimento  da  Recorrente,  portanto,  quando  realizado,  estava amparado em decisão judicial transitada em julgado. A  aplicação de multa de 75% pela execução desta sentença, sob a  alegação  de  ausência  de  fundamento  e  contradição  legal  é  expulsar do ordenamento jurídico o principio da razoabilidade.  E  punir  o  contribuinte  cauteloso  que  para  obter  seu  direito  apresenta  ação  judicial,  que  utiliza  o  crédito  anos  após  o  trânsito em julgado da decisão (mesmo com decisões negativas  proferidas na ação rescisória), que deixa de compensar quando  informado da ordem de suspensão proferida. Não houve afronta  e lei. Não houve inadimplência. Não há qualquer possibilidade  de  interpretar­se  má.­fé  no  comportamento  da  Recorrente.  A  aplicação da multa de 75%, neste caso, além de abusiva, atenta  contra  a  própria  sociedade,  vez  que  afronta  a  segurança  jurídica de todos os contribuintes, razão pela qual entendo pelo  seu cancelamento.(grifei).  Em breve síntese, trata o presente processo de lançamento de multa isolada,  pela  compensação  não­homologada  com  crédito­prêmio  de  IPI,  reconhecido  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado, mas  que  teve  suspenso  seu  efeito,  por  despacho  do Ministro  Franciulli Netto, do STJ.  Assim, pelos excertos acima constata­se que assiste razão à embargante, visto  que a ementa não reflete as razões decisórias do voto condutor, tratando de matéria estranha ao  julgado.  Fl. 832DF CARF MF   4 Nesse  sentido,  a  ementa  do  acórdão  embargado,  passa  a  ter  a  seguinte  redação:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/06/2004 a 11/01/2005  CRÉDITO­PRÊMIO DE IPI. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DE  MÉRITO  DEFINITIVA.  DECISÃO  INTERLOCUTÓRIA.  SUSPENSÃO  DOS  EFEITOS  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NOS  AUTOS  DA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  ALCANCE.  COMPENSAÇÕES  FUTURAS.  MULTA  ISOLADA. DESCABIMENTO.  Comprovado que o procedimento de compensação da Recorrente, respaldou­ se em decisão de mérito definitiva, não tendo a ação rescisória obtido sequer  uma decisão favorável, não pode ser entendido como provisória.  A  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  crédito­prêmio  de  IPI,  reconhecido em ação judicial transitada em julgado, não se sujeita à multa do  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2004,  visto  que  a  liminar  concedida  para  determinar  a  suspensão  dos  efeitos  da decisão  proferida nos  autos  da Ação  Rescisória,  até  o  final  do  Recurso  Especial  n°  687903,  somente  alcança  a  compensação futura dos valores decorrentes de crédito­prêmio de IPI.    Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  pelo  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  opostos  pelo  embargante,  para  rerratificar  e  integrar  o  acórdão  embargado  cuja  ementa acima transcrita substitui integralmente a anterior.   [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.                                  Fl. 833DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720373/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. Os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa, conforme definido no art.. 151 do CTN, constituem provisões e não despesas incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da base de cálculo do IRPJ, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/1995. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. A partir das alterações no art. 44, da Lei nº 9.430/96, trazidas pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. Os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa, conforme definido no art.. 151 do CTN, constituem provisões e não despesas incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/1995.
Numero da decisão: 1402-002.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base tributável do IRPJ e da CSLL o montante de R$ 1.099.807,51 (R$ 356.134,90 + R$ 128.208,56 + R$ 23.963,73 + R$ 485.741,80 + R$ 105.758,52). Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar provimento em maior extensão para cancelar também a exigência da multa isolada. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.728  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  PROVISÕES INDEDUTÍVEIS   Recorrente  SANTANDER CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÃO  DE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa,  conforme definido no art.. 151 do CTN, constituem provisões e não despesas  incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da base de cálculo do  IRPJ, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/1995.   INSUFICIÊNCIA  NO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA.  A  partir  das  alterações  no  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  trazidas  pela MP  nº  351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão  legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de  ser  realizados concernentes ao  imposto de  renda a  título de estimativa,  seja  qual  for  o  resultado  apurado  no  ajuste  final  do  período  de  apuração  e  independentemente  da  imputação  da  multa  de  ofício  exigida  em  conjunto  com o tributo.   JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa Selic.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÃO  DE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa,  conforme definido no art.. 151 do CTN, constituem provisões e não despesas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 03 73 /2 01 3- 81 Fl. 1878DF CARF MF     2 incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da base de cálculo da  CSLL, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/1995.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário para excluir da base tributável do IRPJ e da CSLL o montante de  R$  1.099.807,51  (R$  356.134,90  +  R$  128.208,56  +  R$  23.963,73  +  R$  485.741,80  +  R$  105.758,52). Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Demetrius  Nichele  Macei  que  votaram  por  dar  provimento  em  maior  extensão  para  cancelar  também  a  exigência  da  multa  isolada.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.                             (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 16327.720373/2013­81  Acórdão n.º 1402­002.728  S1­C4T2  Fl. 1.879          3     Relatório  Trata  o  presente  de  autos  de  infração  para  cobrança  do  IRPJ  e  da  CSLL  referentes  ao  ano­calendário  de  2008  no  montante  de  R$  5.802.616,85;  incluindo  multa  de  ofício no percentual de 75%,  juros de mora e multa  isolada sobre estimativas do  tributo não  recolhidas.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  sujeito  passivo  teria  deduzido  como  despesa  provisões  referentes  a  tributos  com  exigibilidade  suspensa  e  respectivos juros, sem fazer a devida adição à base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  A Fiscalização reconstituiu a base de cálculo dos tributos com cobrança das  diferenças  resultantes,  o  que  implicou  também  na  insuficiência  de  estimativas  gerando  exigência da multa de ofício isolada.   Em impugnação a interessada suscita, em preliminar, a nulidade do feito por  vício  de  fundamentação  da  autuação  eis  que  os  valores  glosados  não  teriam  natureza  de  provisões mas sim de despesas o que implicaria no enquadramento sob a égide do art. 41, da  Lei nº 8.981/95 e não do art. 13, da Lei nº 9.249/95, assumido pela Fiscalização.  Suscita  a  inexistência  de  previsão  legal  para  adição,  na  base  de  cálculo  da  CSLL, de despesas consideradas indedutíveis pela legislação do IRPJ.   Defende que a suposta indedutibilidade das despesas sob exame não atingiria  os juros de mora pois na literalidade da Lei nº 8.981/95, que teria revogado tacitamente os art.  7º  e  8º  da  Lei  nº  8.541/92,  a  restrição  da  dedução  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa  abrange exclusivamente “tributos e contribuições”.  Questiona  especificamente  a  glosa  dos  valores  de  R$  356.134,90,  R$  8.208,56; R$ 23.763,73; R$ 485.741,80 e R$ 105.758,52; que não teriam sido por ele excluídos  do resultado.  Contesta a cobrança da multa  isolada e dos  juros de mora sobre a multa de  ofício.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­  SP  prolatou  o  Acórdão  14­47.048  considerando  a  impugnação  parcialmente  procedente  especificamente no que se refere ao valor de R$ 765.923,00. A decisão consubstanciou­se na  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 1880DF CARF MF     4 CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  COMPETÊNCIA  DO  ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO.  O  julgamento  administrativo  está  estruturado  como  uma  atividade  de  controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade,  não  podendo  negar  os  efeitos  à  lei  vigente,  pelo  que  estaria  o  Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador  e  usurpando  a  competência  privativa  atribuída  ao  Poder  Judiciário.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  decorre  de  expressa  determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la  sem  lei  que  assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  O  não  recolhimento  ou  o  recolhimento  a menor  de  estimativas  mensais  sujeita  a  pessoa  jurídica  optante  pela  sistemática  do  lucro real anual, à multa de ofício isolada estabelecida no artigo  44,  inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o  ano­calendário.    MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  CABIMENTO.  Cabível  a aplicação da multa  isolada por  falta/insuficiência de  recolhimento de estimativas mensais,  concomitantemente com a  multa de ofício relativa aos  lançamentos havidos, pois distintas  são as hipóteses de incidência legalmente previstas       ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007   TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES.  A  restrição  à  dedutibilidade  das  despesas  de  tributos  e  contribuições com exigibilidade suspensa alcança o Lucro Real,  base imponível do IRPJ, em função das normas de apuração e de  pagamento  vigentes,  como  também  porque  tais  despesas,  caracterizando­se  como  provisões,  tiveram  sua  dedutibilidade  expressamente  vedada,  tanto  para  o  IRPJ  como  para  a  CSLL,  pelo artigo 13, I, da Lei nº 9.249/95.  Despesas  incorridas  e  provisões  têm,  por  definição  conceitual,  natureza  e  significados  diferentes.  Enquanto  aquelas  levam  em  conta  o  preceito  de  “valor  incorrido”,  ou  seja,  aquilo  que  é  perfeito,  acabado,  definitivo,  incondicional,  independentemente  de  ter  sido  pago  ou  recebido,  as  provisões  são  prováveis  despesas  futuras  que  poderão  vir  a  se  concretizar  ou  não,  dependendo  de  eventos  posteriores  e  condicionais  e  cujo  traço  principal é a sua natureza contingencial e reversível.  Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 16327.720373/2013­81  Acórdão n.º 1402­002.728  S1­C4T2  Fl. 1.880          5 Tributos  com  exigibilidade  suspensa  são,  conceitualmente,  “provisões”, e enquanto nestas condições (sub judice) estiverem,  só quando a lide for resolvida e restar desfavorável à autuada é  que  a  provisão  se  reverterá  em  despesa  e  neste  momento  receberá tal tratamento.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS DE MORA.  Sobre a multa por lançamento de ofício não paga no vencimento  incidem juros de mora.  JUROS DE MORA.  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2007   TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES.  A  restrição  à  dedutibilidade  das  despesas  de  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa  alcança  também  a  base de cálculo da CSLL, não somente porque aplicam­se àquela  contribuição  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas para o IRPJ, como também porque  tais despesas,  caracterizando­se  como  provisões,  tiveram  sua  dedutibilidade  expressamente  vedada,  tanto  para  o  IRPJ  como  para  a  CSLL,  pelo artigo 13, I, da Lei nº 9.249/95.  Despesas  incorridas  e  provisões  têm,  por  definição  conceitual,  natureza  e  significados  diferentes.  Enquanto  aquelas  levam  em  conta  o  preceito  de  “valor  incorrido”,  ou  seja,  aquilo  que  é  perfeito,  acabado,  definitivo,  incondicional,  independentemente  de  ter  sido  pago  ou  recebido,  as  provisões  são  prováveis  despesas  futuras  que  poderão  vir  a  se  concretizar  ou  não,  dependendo  de  eventos  posteriores  e  condicionais  e  cujo  traço  principal é a sua natureza contingencial e reversível.  Tributos  com  exigibilidade  suspensa  são,  conceitualmente,  “provisões”, e enquanto nestas condições (sub judice) estiverem,  só quando a lide for resolvida e restar desfavorável à autuada é  que  a  provisão  se  reverterá  em  despesa  e  neste  momento  receberá tal tratamento.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS DE MORA.  Sobre a multa por lançamento de ofício não paga no vencimento  incidem juros de mora.  JUROS DE MORA.  Fl. 1882DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário  ratificando as razões expedidas na peça impugnatória e acrescentando o inconformismo com a  incidência da multa de ofício que seria inaplicável na sucessora como é o caso.  Em primeira apreciação, o julgamento foi convertido em diligência para que  autoridade lançadora examinasse a escrituração do sujeito passivo e, a partir das considerações  da  decisão  recorrida  e  dos  argumentos  de  defesa,  confirmasse  ou  não  a  acusação  fiscal  de  dedução indevida dos valores de R$ 356.134,90, R$ 8.208,56; R$ 23.763,73; R$ 485.741,80 e  R$ 105.758,52 referentes à desmutualização das bolsas de valores.   Cumprida a solicitação, retornaram os autos para julgamento.   É o relatório.   Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 16327.720373/2013­81  Acórdão n.º 1402­002.728  S1­C4T2  Fl. 1.881          7 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.     A  matéria  suscitada  como  preliminar  referente  a  erro  na  apuração  da  exigência constitui­se na verdade em questão de mérito e será apreciada em momento posterior  deste voto.    No que se  refere à supostas  irregularidades no exercício das atribuições das  DRJs, a defesa tece confusas argumentações invocando a violação de dispositivos legais que na  verdade são direcionados à autoridade lançadora para culminar afirmando, em outras palavras,  ser  impossível  à  autoridade  julgadora  dar  provimento  parcial  a  uma  peça  de  defesa  quando  apenas parte da base de cálculo está equivocada. Nesse caso, no entender da recorrente toda a  autuação  deveria  ser  cancelada.  Um  despropósito  absurdo,  desprovido  de  qualquer  razoabilidade ou enbasamento.  No mérito,  por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário  Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo tanto do IRPJ como  da CSLL, por traduzir­se em nítido caráter de provisão. Assim, a dedutibilidade de tais rubricas  somente ocorrerá por ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica.  Sendo assim, CAI POR TERRA QUALQUER ARGUMENTO DE DEFESA  QUE TENHA COMO PREMISSA ENTENDER TAIS VALORES COMO DESPESAS, o que  aplica inclusive à arguição em preliminar de vício de fundamentação.   Em julgado recente neste colegiado o Acórdão 1402­001.215, de relatoria do  Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar bem reforça esse entendimento. Nos termos  do  voto  condutor  a possibilidade  de o  exigência  tributária  ser  considerada  improcedente  por  decisão judicial definitiva, no futuro, torna­a incerta. Poderá ela não ser mais cobrada, já não o  podendo  no  presente  em  razão  da  suspensão  de  sua  exigibilidade.  Prossegue  o  voto  argumentando que na existência dessa possibilidade, não se pode dizer que tais despesas, que  podem,  no  futuro  ser  declaradas  inexistentes  pelo  judiciário,  sejam  incorridas.  Para  serem  incorridas, haveriam que constituir fato certo e determinado.   Nesse sentido, conclui o voto, se podem ser declaradas como inexistentes, no  futuro, não há como considerá­las certas, determinadas e incorridas. E o artigo 13, inciso I, da  Lei n° 9.249/95, é expresso no sentido de obstar a dedução de provisões, inclusive na base de  cálculo da CSLL.    A jurisprudência desta Corte, inclusive na CSRF, consolida­se nesse sentido:  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Fl. 1884DF CARF MF     8 Por configurar uma situação de solução  indefinida, que poderá  resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa  jurídica, os  tributos discutidos  judicialmente, cuja exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão  (Lei  9.249/1995,  art.  13, I). (Acórdão 9101­002.762, sessão de 05/04/2017)  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA  Por configurar uma situação de solução  indefinida, que poderá  resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa  jurídica, os  tributos discutidos  judicialmente, cuja exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.(Acórdão  9101­ 002.406, sessão de 16/08/2016).  CSLL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE.   O artigo 41, parágrafo único, c/c o art. 57, da Lei n° 8.981, de 1 995, proíbem dedução de tributos com a exigibilidade suspensa n as hipóteses dos incisos  II a IV do art. 151, do CTN.  (Acórdão  9101­001.850, sessão de 11/12/2013)   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  no  que  se  refere  à  dedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Nesse  aspecto,  não  há  diferença  de  tratamento  em  relação  aos  juros  pois  os  valores  correspondentes  têm  a  mesma  natureza  do  principal  a  que  se  referem.  Daí  porque  são  improcedentes as arguições do sujeito passivo quanto à revogação de dispositivos legais.  Quantos  aos  valores  glosados  pela  autoridade  fiscal  e  que,  segundo  a  recorrente,  não  teriam  sido  deduzidos  como  despesas  e  por  conseguinte  não  afetaram  o  resultado, o Relatório de Diligência deu  razão à  defesa. Assim devem ser  excluídos  da base  tributável do  IRPJ e da CSLL os valores de R$ 356.134,90, R$ 8.208,56; R$ 23.763,73; R$  485.741,80 e R$ 105.758,52.   Registre­se  o  total  despropósito  de  requerer­se  a  anulação  integral  da  exigência,  inclusive na parte que o colegiado entender como correta,  em função de equívoco  parcial.    Em relação à multa aplicada na sucessora, registre­se que tal questão não foi  suscitada na peça impugnatória estando portanto preclusa. Ainda que assim não o fosse, O STJ  já dirimiu de forma definitiva a questão:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE  EMPRESAS. [...]  1. A responsabilidade  tributária do sucessor abrange, além dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 16327.720373/2013­81  Acórdão n.º 1402­002.728  S1­C4T2  Fl. 1.882          9 o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel. Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  2.  "(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão,  incorporação), assim como nos casos de aquisição de  fundo de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações de sucessão por transformação do tipo societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta  sucessão  real,  mas  apenas  legal.  O  sujeito  passivo  é  a  pessoa  jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o  passivo  da  empresa  que  é:  a)  fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701)  [...]  9.  Recurso  especial  desprovido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Resp  923.012/MG, 1ª Seção, Relator Ministro Luiz Fux, sessão de 09  de junho de 2010)  Em  relação  à  multa  isolada,  o  pagamento  do  imposto  por  estimativa  foi  instituído  pela  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Essa  Lei  estabeleceu  período  de  apuração  trimestral  para  o  IRPJ,  com  a  opção  anual  sendo  que,  nesse  último  caso,  existe  a  obrigatoriedade  de  recolher  o  tributo  mensalmente,  determinado  sobre  uma  base  de  cálculo  estimada mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  previstos no art. 15 da Lei nº 9.249/95.   Entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento por estimativa, a  ausência  ou  insuficiência  desses  pagamentos  constituiria  em  sanção  passível  de  punição  via  multa de ofício calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente, nos termos  do inciso IV, do § 1º , do art. 44 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original.   A questão de fato é polêmica. Neste Colegiado, alguns entendem que não se  justificaria a aplicação da multa após o encerramento do período de apuração, quando já teriam  sido realizados os devidos ajustes. Nesse caso bastaria a cobrança de eventual imposto apurado  no ajuste acompanhado, aí sim, da respectiva multa.  Esse  posicionamento  praticamente  nega  eficácia  ao  dispositivo  legal  supra  mencionado,  pois  limitaria  sua  aplicabilidade  a  procedimentos  de  fiscalização  efetuados  durante o período sob exame. Além do mais, ignora a literalidade do texto legal que determina  a  aplicação  da multa  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  no  ajuste,  ou  seja,  a  Lei  Fl. 1886DF CARF MF     10 determina claramente que a multa pode ser imputada após o encerramento do período e mesmo  sem tributo apurado no ajuste  A  principal  e  respeitável  linha  argumentativa  daqueles  que  defendem  essa  tese parte do próprio texto legal. Na redação original tem­se:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (....)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (....)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  (......) (grifo acrescido)  Com base na redação do caput essa corrente defende que, mesmo na forma  isolada, a multa incidiria sobre a  totalidade ou diferença de tributo. Com a ressalva de que o  valor  pago  a  título  de  estimativa  não  tem  a  natureza  de  tributo,  a  lógica  do  pagamento  de  estimativas seria antecipar para os meses do ano­calendário o recolhimento do tributo que, de  outra forma, seria devido apenas ao final do exercício.  Sob essa ótica, a tese defende que o tributo apurado no ajuste e a estimativa  paga ao longo do período devem estar intrinsecamente relacionados de forma a que a provisão  para  pagamento  do  tributo  deve  coincidir  com  o  montante  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Assim,  concluem  que  só  há  que  se  falar  em multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido.  A  princípio,  alinhei­me  nessa  posição  e  com  ela  votei  em  alguns  julgados.  Hoje,  após  cuidadosa  reflexão  penso  que  essa  tese  está  equivocada  porque,  apesar  de  sua  construção lógica ser irrefutável, mistura situações distintas.  O texto original da lei estabelece que a multa isolada seria calculada sobre a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição.  Entendeu­se  assim  que  o  legislador  estabeleceu  uma  norma  de  imposição  tributária  quando  na  verdade  o  não  recolhimento  das  estimativas impõe a aplicação de uma regra sancionatória.  Aquela avaliação não mais se justifica a partir da nova redação do dispositivo  em comento, estabelecida pela MP nº MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de  15 de junho de 2007, onde fica clara a distinção:  Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 16327.720373/2013­81  Acórdão n.º 1402­002.728  S1­C4T2  Fl. 1.883          11 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (.......)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   (......)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (.....) (grifo acrescido)  Inexiste  assim  a  estreita  correlação  entre  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano.  Registre­se  que  essa  nova  redação  não  impõe  nova  penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa, Simplesmente torna mais  clara a intenção do legislador.   Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui exposta, o ilustre Conselheiro  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do  tema (Acórdão  103­23.370, Sessão de 24/01/2008):  (........)   Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita.  Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena,  há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais  cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez  que  uma  conduta  não  mais  é  tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as  funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  Fl. 1888DF CARF MF     12 No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas,  em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art. 3º ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado  durante  sua  vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico  e exemplifico.  Como  é  previsível,  no  caso  das  extraordinárias,  e  certo,  em  relação  às  temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de  eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de  antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e  diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  A  inexistência  de  correlação  entre  o  tributo  e  a  estimativa  fez­me  refletir  também sobre a questão da concomitância, ou seja, a aplicação da multa de ofício exigida junto  com o tributo e a multa sobre as estimativas.  Manifestei­me  em  outra  ocasiões  pela  aplicação  ao  caso  do  princípio  da  consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é  violada no desenrolar de uma ação.  De  forma  geral,  o  princípio  da  consunção  determina  que  em  face  a  um  ou  mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação  ou  de  execução  de  um  outro, mais  grave  que  o(s)  primeiro(s),  chamado  consuntivo,  ou  tão­ somente  como  condutas,  anteriores  ou  posteriores,  mas  sempre  intimamente  interligado  ou  inerente,  dependentemente,  deste  último,  o  sujeito  ativo  só  deverá  ser  responsabilizado  pelo  ilícito mais grave.1.  Veja­se  que  a  condição  básica  para  aplicação  do  princípio  é  a  íntima  interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode­se dizer que a intenção do legislador  tributário  foi  justamente  deixar  clara  a  independência  entre  as  irregularidades,  inclusive  alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância.  No  voto  paradigma  que  decidiu  casos  como  o  presente  sob  a  ótica  do  princípio  da  consunção,  o  relator  cita  Miguel  Reale  Junior  que  discorre  sobre  o  crime  progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento.  Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para  alcançar  um  resultado  normativo  (ofensa  ou  perigo  de  dano  a  um  bem  jurídico),                                                              1      RAMOS, Guilherme  da  Rocha.  Princípio  da  consunção:  o  problema  conceitual  do  crime  progressivo  e  da  progressão  criminosa.  Jus  Navigandi,  Teresina,  ano  5,  n.  44,  1  ago.  2000.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010.       Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 16327.720373/2013­81  Acórdão n.º 1402­002.728  S1­C4T2  Fl. 1.884          13 necessariamente  deverá  passar  por  uma  conduta  inicial  que  produz  outro  evento  normativo,  menos grave que o primeiro.   Noutros  termos:  para  ofender  um  bem  jurídico  qualquer,  o  agente,  indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por  um minus em direção a um plus. 2 (destaques acrescidos).  Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente  porque  o  princípio  da  especialidade  definiria  a  questão,  com  vistas  a  evitar  a  subsunção  a  dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais.  Aplicando­se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de  ofício,  a  irregularidade  que  gera  a  multa  aplicada  em  conjunto  com  o  tributo  não  necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a  título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada.  Assim,  não  há  como  enquadrar  o  conceito  da  progressividade  ao  presente  caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da  consunção.  Ainda  seguindo  a  analogia  com o  direito  penal,  a  grosso modo poder­se­ia  dizer  que  a  situação  sob  exame  representaria  um  concurso  real  de  normas  ou,  mais  especificamente,  um  concurso  material:  duas  condutas  delituosas  causam  dois  resultados  delituosos.   Abstraindo­se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal,  a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo  devido  a  título  de  estimativas,  não  estabeleceu  qualquer  limitação  quanto  à  imputação  dessa  penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.  Sob  essa  ótica,  a  Fiscalização  simplesmente  aplicou  a  norma  ao  caso  concreto, no exercício do poder­dever legal, motivo pelo qual votaria por manter a imputação  da multa isolada em sua integralidade.  Importa ressaltar que a Súmula CARF nº 101 NÃO SE APLICA A FATOS  GERADORES POSTERIORES À MP Nº 351/2007, eis que as decisões que serviram de base à  edição da Súmula não levaram em consideração a mudança legislativa.  Sendo assim, deve ser mantida integralmente a multa isolada aplicada a partir  de janeiro de 2007.   Quanto  à  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  cabe  simplesmente  registrar  que  o  acórdão  apresentado  pela  interessada  para  reforçar  a  defesa  contém entendimento superado e a jurisprudência atual desta Corte é unânime em reconhecer a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa,  como  se  pode  ver  abaixo  em  julgados  recentíssimos de todas as turmas da CSRF:     JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a                                                              2 Idem, Idem   Fl. 1890DF CARF MF     14 multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)       JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa  Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)    JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado  à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF,  3ª  Turma).                                    (assinado digitalmente )           Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 1891DF CARF MF

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6884682 #
Numero do processo: 13204.000028/00-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CREDITO PRESUMIDO DE IPI- ENERGIA ELÉTRICA. Para fim de crédito presumido do IPI, a energia elétrica consumida diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência direta nas matérias-primas e indispensável à obtenção do produto final, embora não se integrando a este, classifica-se como produto intermediário, e como tal, pode ser incluí da na base de cálculo do crédito presumido.
Numero da decisão: 9303-005.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (relator e suplente convocado), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Érika Costa Camargos Autran. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­005.165  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  ALBRÁS ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  CREDITO PRESUMIDO DE IPI­ ENERGIA ELÉTRICA.  Para  fim  de  crédito  presumido  do  IPI,  a  energia  elétrica  consumida  diretamente  na  fabricação  do  produto  exportado,  com  incidência  direta  nas  matérias­primas e indispensável à obtenção do produto final, embora não se  integrando a este, classifica­se como produto intermediário, e como tal, pode  ser incluí da na base de cálculo do crédito presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (relator  e  suplente  convocado),  que  lhe  deu  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 28 /0 0- 67 Fl. 1468DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procurador contra o Acórdão nº 3402­001.591, de 24/01/2012, proferido pela 2ª Turma da 4ª  Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  FABRICAÇÃO  DO  ALUMÍNIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS.  Nos  termos  do  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79,  incluem­se  entre  os  insumos  para  fins  de  crédito  do  IPI  os  produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos,  desgastados  ou  alterados  no  processo  de  industrialização,  em  função  de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto em fabricação, ou deste sobre aquele.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  SUMULA  CARF  CONSOLIDADA N° 19.  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NA ELETRÓLISE. A energia  elétrica  consumida  diretamente  na  fabricação  do  produto  exportado,  com  incidência  direta  nas  matérias­primas  para  obtenção  do  produto  final,  embora  não  se  integrando  a  este,  classifica­se  como  produto  intermediário,  e  como  tal  pode  ser  incluída na base de cálculo do crédito presumido.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscita divergência quanto à inclusão, no cálculo do crédito presumido,  dos  valores  de  energia  elétrica  gastos  no  processo  de  eletrólise.  Alega  divergência  de  entendimento em relação ao que decidido no Acórdão nº 201­79.790.    Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 13204.000028/00­67  Acórdão n.º 9303­005.165  CSRF­T3  Fl. 1.469          3 O  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  encontra­se  às  fls.  1454/1457.   Cientificada, a contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso especial.    É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial deve ser conhecido.    Consoante  se  demonstrou  no  seu  exame,  o  recurso  comprovou  o  dissídio  jurisprudencial, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido entendeu que os gastos de energia  elétrica deveriam compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI estabelecido na Lei nº  9.363,  de  1996,  porque  se  enquadrariam,  no  entendimento  adotado,  como matéria­prima  na  produção  de  alumínio  (seria  utilizada  na  separação  do  alumínio  da  molécula  de  dióxido  de  alumínio  –  alumina),  o  acórdão  paradigma  concluiu  justamente  o  contrário,  em  processo  administrativo em que a mesma contribuinte consta como interessada.    A divergência, portanto, é manifesta.    E deve ser dirimida em favor da Recorrente.    Para demonstrar, passamos a  reproduzir os  seguintes parágrafos do acórdão  recorrido:  Sobre  a  energia  elétrica  e  combustíveis,  cumpre  lembrar  a  Súmula Consolidada n° 19, divulgada por meio da Portaria n°  52,  de  21  de  dezembro  de  2010,  deste  CARF,  cujo  teor  transcreve­se:  “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.”  Ocorre  que,  no  caso  em  exame,  a  energia  elétrica  incide  diretamente  sobre  as  matérias­primas  que  integram  o  produto  final,  na  separação  do  alumínio  da  molécula  de  dióxido  de  alumínio  (alumina),  como  restou  comprovado  nos  autos  do  processo  n°  13204000013/96­31,  cujo  recurso  voluntário  n°  125.088  foi  julgado  na  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo  Fl. 1470DF CARF MF     4 Conselho de Contribuintes, em 16 de março de 2005, ocasião em  que, como conselheira daquela Câmara, acompanhei o voto do  relator, Leonardo de Andrade Couto, do qual reproduzo o trecho  a seguir:  (...)  A  produção  industrial  do  alumínio  tem  como  característica  fundamental  o  processo  de  redução  eletrolítica  do  óxido  de  alumínio  dissolvido  em  um  banho  composto  fundamentalmente  de criolita, sintetizado na seguinte equação:  [2Al203  (dissolvido)  3C  (sólido)]  +  energia  elétrica  =  4A1  (líquido) + 3 CO2  Em  outras  palavras,  a  redução  consiste  na  separação  do  alumínio  da  molécula  de  dióxido  de  alumínio  (alumina),  apartando­o  pela  quebra,  do  oxigênio  contido  na  referida  molécula, obtendo o alumínio e gás. A função da energia elétrica  consiste em fornecer calor à reação química.  Percebe­se  que  a  energia  elétrica  incide  diretamente  sobre  as  matérias­primas  componentes  do  produto  final  e  desempenha  função essencial na obtenção deste, ainda que não o integre.  Assim, deve­se reconhecer que nas situações em que a obtenção  do  produto  dá­se  por  meio  de  reações  químicas  derivadas  da  eletrólise,  a  energia  elétrica  funciona  como  um  produto  intermediário  e,  como  tal,  deve  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito presumido.  Saliente­se que tal entendimento não se aplica à energia elétrica  utilizada  como  força  motriz  (ativação  e  movimentação  de  máquinas e equipamentos de qualquer natureza) ou na produção  de luminosidade. Entendo que nesses casos não haveria o direito  ao crédito presumido.  (...)    Ora, não obstante tenha citado a Súmula nº CARF nº 19, a relatora findou  por adotar entendimento a ela flagrantemente contrário, uma vez que concordou incluir, na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  energia  elétrica, considerando as particularidades que envolvem a produção de alumínio.    Esse fato já seria suficiente para dar provimento ao recurso.    Nós vamos além.    Para os casos como o ora em exame, nos quais os gastos com energia elétrica  e combustíveis são substanciais, o legislador previu, na Lei nº 10.276, de 2001 – mas de forma  alternativa à Lei nº 9.363, de 1996 –, que a base de cálculo do crédito presumido de IPI seja o  somatório da aquisição de insumos (matérias­primas, a produtos intermediários e materiais de  embalagem), dos gastos com energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e  utilizados  no  processo  produtivo,  e  do  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 13204.000028/00­67  Acórdão n.º 9303­005.165  CSRF­T3  Fl. 1.470          5 industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI, na forma da legislação deste imposto.    Portanto, ou bem se calcula o crédito presumido com base numa lei, ou se o  faz  com  base  na  outra.  O  que  não  se  pode  conceber  é  criar  uma  terceira  lei,  fruto  da  combinação de ambas.    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza   Voto Vencedor    Conselheira Érika Costa Camargos Autran­ Redatora designada    Com  todo  o  respeito  ao  excelente  voto  do Conselheiro Relator, mas  penso  diferente a respeito da matéria em discussão.    Inicialmente cumpre  esclarecer que o CARF em vários  julgados  adota uma  concepção restritiva do objetivo visado pelo legislador ao criar tal crédito presumido, e firmou  o  entendimento  no  sentido  de  que  energia  elétrica  e  combustíveis  não  se  enquadravam  no  conceito  legal  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem previsto  na  legislação  do  IPI  e,  por  conseguinte,  não  poderiam  ser  utilizados  como  custo  para  fins  de  apuração do crédito presumido do IPI.    Diante  disso,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  editou  a  Súmula Carf n.º 19 com a seguinte redação:    “Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  9.363,  de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.”  Fl. 1472DF CARF MF     6   É importante advertir que os precedentes que lastreiam a mencionada súmula  somente  analisaram  casos  e  consideraram  o  regime  jurídico  vigente  até  a  Lei  9.363/1996,  portanto, anterior à edição da Lei 10.276/2001.    No  caso  do  presente  autos,  o  colegiado  entendeu  que  há  possibilidade  de  inclusão  das  despesas  relativas  energia  elétrica,  por  ser  um  insumo  imprescindível  à  industrialização do produto do Contribuinte.     Pois, a energia elétrica utilizada incide diretamente sobre as matérias­­primas  que  integram  o  produto  final,  quando  da  separação  do  alumínio  da molécula  de  dióxido  de  alumínio (alumina).    Aqui, a produção industrial do alumínio tem como característica fundamental  o  processo  de  redução  eletrolítica  do  óxido  de  alumínio  dissolvido  em  um  banho  composto  fundamentalmente  de  criolita,  sintetizado  na  seguinte  equação:  [2Al203  (dissolvido)  3C  (sólido)] + energia elétrica = 4A1 (líquido) + 3 CO2     Ou seja, a redução consiste na separação do alumínio da molécula de dióxido  de  alumínio  (alumina),  apartando­­o  pela  quebra,  do  oxigênio  contido  na  referida molécula,  obtendo  o  alumínio  e  gás. A  função  da  energia  elétrica  consiste  em  fornecer  calor  à  reação  química.    Percebe­se que no caso da produção do Contribuinte, a energia elétrica incide  diretamente  sobre  as  matérias­­primas  componentes  do  produto  final  e  desempenha  função  essencial na obtenção deste, ainda que não o integre.     Assim,  a  obtenção  do  produto  da  Contribuinte  dá­se  por  meio  de  reações  químicas derivadas da eletrólise, e a energia elétrica funciona como um produto intermediário  e, como tal, deve compor a base de cálculo do crédito presumido.     Vale  ressaltar,  que  o  objetivo  da  Lei  n.º  9.363/1996,  inicialmente  foi  desonerar o produto brasileiro para enfrentar a concorrência do mercado  internacional, senão  vejamos:    Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 13204.000028/00­67  Acórdão n.º 9303­005.165  CSRF­T3  Fl. 1.471          7 Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a  aplicação,  sobre o  valor  total  das aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.    A partir da criação desse regime, todavia, os direitos dos exportadores foram  sendo mitigados por meio de um conceito restritivo de insumo e muitos contribuintes passaram  a questionar  tal  interpretação, pleiteando a inclusão da energia elétrica e dos combustíveis na  base de cálculo do crédito.     No caso do Contribuinte, pela própria  lógica de produção  industrial por  ele  feita, conforme demostrado acima, efetivamente não se pode negar que a energia elétrica, gasta  ou aplicada, se agregam ao produto ou são imprescindíveis para que este seja produzido e cujo  consumo nesta fase não se pode dele afastar.    Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda,  mantendo a decisão Recorrida.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                  Fl. 1474DF CARF MF

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6877524 #
Numero do processo: 10494.000642/2006-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 26/08/2002 a 08/09/2005 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.211  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  AVIATEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 26/08/2002 a 08/09/2005  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 49 4. 00 06 42 /2 00 6- 51 Fl. 683DF CARF MF Processo nº 10494.000642/2006­51  Acórdão n.º 3402­004.211  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância,  nos  termos do Acórdão 07­18.964, que ao  julgar  a  impugnação cancelou a  exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 684DF CARF MF Processo nº 10494.000642/2006­51  Acórdão n.º 3402­004.211  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 685DF CARF MF

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6903576 #
Numero do processo: 19647.000747/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 20/07/2007, 19/02/2008, 20/08/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS As mercadorias descritas como Ventiladores (Respiradores) GE, modelos CENTIVA 5 e ENGSTROM CARESTATION, classificam-se no código NCM 9019.20.90. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM Mantida a reclassificação fiscal, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreção na classificação fiscal adotada pelo contribuinte na DI, nos termos do art. 84, I, da MP 2.158-35/2001, combinado com arts. 69 e 81 da Lei 10.833/2003. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 146 DO CTN NA REVISÃO ADUANEIRA. A revisão aduaneira é procedimento expressamente previsto na legislação pertinente e não vulnera o art. 146 do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.015  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS  Recorrente  SCIENTIFIC COM. E IMP. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 20/07/2007, 19/02/2008, 20/08/2008  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS  As  mercadorias  descritas  como  Ventiladores  (Respiradores)  GE,  modelos  CENTIVA  5  e  ENGSTROM  CARESTATION,  classificam­se  no  código  NCM 9019.20.90.  MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM  Mantida  a  reclassificação  fiscal,  é  cabível  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  decorrente  da  incorreção  na  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  na  DI,  nos  termos  do  art.  84,  I,  da  MP  2.158­35/2001,  combinado com arts. 69 e 81 da Lei 10.833/2003.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 146  DO CTN NA REVISÃO ADUANEIRA.  A  revisão  aduaneira  é  procedimento  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente e não vulnera o art. 146 do CTN.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente Substituto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 07 47 /2 00 9- 37 Fl. 188DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).      Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  IPI  por  reclassificação  fiscal  de mercadorias.  O  autuante  entendeu  que  as  mercadorias  descritas  como  “Ventiladores  (Respiradores)  GE,  modelos  CENTIVA  5  e  ENGSTROM  CARESTATION”,  utilizados  na  área  médica,  importadas,  teriam  classificação  correta  no  código  NCM  9019.20.90,  alíquota  de  IPI  8%,  enquanto o contribuinte indicou nas DI´s o código NCM 9019.20.10, alíquota 2%.  Por decorrência,  foi  lançada  também a multa  regulamentar por classificação  incorreta,  e  o  Pis­Importação  e  Cofins­Importação.  As  contribuições  na  importação  foram  lançadas por entender o autuante que o IPI na importação compõe suas bases de cálculo.  Cientificado,  o  sujeito  passivo  interpõe  impugnação,  na  qual  sustenta  a  correção  da  classificação  adotada;  sustenta  também  que  a  descrição  da  mercadoria  estava  correta, devendo­se afastar a multa regulamentar e a multa de ofício, nos termos do ADN Cosit  10/97 e ADN Cosit 12/97; defende que não cabe a alteração de critério jurídico, cf. art. 146 do  CTN e jurisprudência colacionada.   A  DRJ/Recife/PE  dicidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo  integralmente o lançamento. Reproduzo a ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 20/07/2007, 19/02/2008, 20/08/2008  Classificação de Mercadorias na NCM/TEC e NBM/TIPI.  As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e  as  Regras  Gerais  Complementares  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul/Tarifa Externa Comum e na Nomenclatura Brasileira  de  Mercadorias/Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Ventiladores (Respiradores) para terapia respiratória, com seus  acessórios,  marca  GE,  modelos  “Centiva  5”  e  “Engstron  Carestation”, classificam­se no código 9019.20.90 da NCM/TEC  e NBM/TIPI vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores,  ao amparo da RGIs nº 1 e 6 e RGC nº 1, combinada esta regra  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 19647.000747/2009­37  Acórdão n.º 3201­003.015  S3­C2T1  Fl. 189          3 do Mercosul com RGI nº 1 (Nota 3 do Capítulo 90 e Nota 4 da  Seção XVI).  Classificação  incorreta  na  NCM.  Multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro dos bens.  Às  mercadorias  classificadas  incorretamente  na  NCM  cabe  a  aplicação de multa, no percentual de 1%, sobre a diferença do  valor aduaneiro, nos termos da Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001, combinada com a Lei nº 10.833, de 2003.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do fato gerador: 20/07/2007, 19/02/2008, 20/08/2008  Recolhimento  a menor. Desclassificação de mercadoria. Multa  de ofício de 75%  Constatado  o  recolhimento  a menor  do  IPI  incidente  sobre  as  mercadorias  importadas  classificadas  incorretamente,  e  reclassificadas para o código 9019.20.90 da NBM/TIPI, cabe o  lançamento da diferença desse imposto, por conta da majoração  de sua alíquota de 2% para 8%, nos termos do Decreto nº 4.544,  de 2002 (RIPI/2002).  Aplica­se a multa de ofício de 75% sobre a diferença do IPI que  deixou de ser recolhida, em virtude da reclassificação dos bens  na  NBM/TIPI,  nos  termos  da  Lei  nº.  4.502,  de  1964,  com  a  redação da Lei nº 11.488, de 2007.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/07/2007, 19/02/2008, 20/08/2008  Recolhimento a menor. Multa de ofício de 75%.  Em  razão  da  diferença  da  reconstituição  da  base  de  cálculo  dessa  Contribuição  é  devido  o  recolhimento  da  sua  diferença,  nos  termos da Lei  nº 10.865, de 2004 c/c Decreto nº 4.543, de  2002.  Aplica­se  a  multa  de  ofício  de  75%  sobre  a  diferença  da  Contribuição  que  deixou  de  ser  recolhido,  em  razão  da  reclassificação  da  mercadoria  na  NCM/TEC  e  NBM/TIPI  vigentes (Lei nº 9.430, de 1996).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 20/07/2007, 19/02/2008, 20/08/2008  Insuficiência de recolhimento da Cofins. Multa de ofício de 75%  Em  razão  da  reclassificação  da  mercadoria  importada  e  alteração da alíquota do IPI, foi reconstituída a base de cálculo  dessa Contribuição e é devido o recolhimento da sua diferença,  Fl. 190DF CARF MF     4 nos  termos da Lei nº 10.865, de 2004, c/c Decreto nº 4.543, de  2002.  Aplica­se  a  multa  de  ofício  de  75%  sobre  a  diferença  da  Contribuição  que  deixou  de  ser  recolhido,  em  razão  da  reclassificação  da  mercadoria  na  NCM/TEC  e  NBM/TIPI  vigentes (Lei nº 9.430, de 1996).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/07/2007, 19/02/2008, 20/08/2008  Alteração critérios jurídicos. Revisão Aduaneira.  Não se considera alteração nos critérios jurídicos adotados pela  autoridade administrativa, no exercício do lançamento, para os  efeitos  do  artigo  146  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  o  reexame  da  classificação  fiscal  utilizada  pelo  importador,  e  a  decorrente  reclassificação  dos  produtos  importados  em  código  da NCM/TEC diverso daquele informado nas declarações.    A  recorrente  então  interpõe  o  Recurso  Voluntário,  no  qual  reforça  os  argumentos da impugnação.  ­ explicita o funcionamento do Sistema Harmonizado e das Regras Gerais de  Interpretação;  afirma que os ventiladores em questão  têm óbvia  função de oxigenação; que a  evolução  tecnológica  ampliou  as  capacidades  desses  equipamentos,  sem  descaracterizar  sua  função principal; entende que a posição residual adotada pelo Fisco, 9019.20.90 – Outros, não  abrangeria  os  aparelhos  que  tenham  função  de  oxigenoterapia;  que  as Nesh  admitem que  os  aparelhos de oxigenoterapia podem apresentar funções de administração de aerossol; sustenta  que sua interpretação atende melhor a RGI 6 e a RGC 1.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O Recurso é tempestivo, e não havendo óbices, tomo conhecimento dele.  Classificação Fiscal da Mercadoria  O  litígio  fundamental  é quanto  à  classificação da mercadoria descrita como  Ventiladores  (Respiradores)  GE,  modelos  CENTIVA  5  e  ENGSTROM  CARESTATION”,  utilizados na área médica.   Copiamos os códigos NCM confrontados:  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 19647.000747/2009­37  Acórdão n.º 3201­003.015  S3­C2T1  Fl. 190          5   O  contribuinte  os  classificou  no  código  9019.20.10,  como  aparelhos  de  oxigenoterapia.  O  autuante  entendeu  pelo  código  9019.20.90  –  Outros  aparelhos  de  terapia  respiratória.  O  fundamento  do  aututante  foi  que,  conforme  os  folders  dos  fabricantes,  os  aparelhos têm outras funções, além de oxigenoterapia. Reproduzimos sua argumentação:  Os  Itens  9019.10,  9019.20,  9019.30  e  9019.40  correspondem,  respectivamente, aos aparelhos específicos para Oxigenoterapia,  Aerossolterapia,  Respiratórios  de  Reanimação  e  Respiradores  Automáticos.  Por  não  se  limitar  a  nenhuma  das  supracitadas  terapias  ­  na  realidade  englobando  todas  ­,  por  tratar­se  de  equipamentos  muito  mais  completos,  resta  o  enquadramento  na  NCM  9019.20.90  ­  Outros  (Aparelhos),  tomando­se  as  informações  seguintes como subsidio à presente tese:  a) Dados extraídos do Catalogo, do Manual de Utilização e  de "folders" de apresentação do equipamento, a fls. 059 a 087 ­  texto integral no CD anexo ­, que apresentam e destacam as suas  características diferenciais — "Apenas um ventilador? Como se  Picasso fosse apenas um pintor" (livre tradução do enunciado do  texto  a  fls.  064)  —  como  medição  de  volume  e  pressão  dos  pulmões,  traquéia  e  de  trocas  de  gases,  além  de  oferecer  parâmetros  de  monitoramento  avançado  do  metabolismo,  através  de  módulos  plug  and  play  (utilização  imediata  sem  necessidade de interface); e  b) Comparações  entre  as  definições  das Notas Explicativas  da  Posição  90.19,  a  fls.  088  a  091,  e  ilustrações  e  conceitos  de  oxigenoterapia  e  aerossolterapia,  a  fls.  092  a  095,  e  as  informações  dos  manuais  de  utilização  dos  aparelhos,  que  demonstram o quanto estes seriam subutilizados se empregados  tão­somente nos tratamentos citados.  A  decisão  recorrida  incrementa  a  análise  afirmando  que  os  aparelhos  em  questão não são de oxigenoterapia (fl. 117):  As  funções  dos  ventiladores  importados  para  terapia  respiratória, objeto dos AI sob exame, não possuem a função de  oxigenoterapia, ou seja,  terapia à base de oxigênio. Não fazem  os tratamentos e terapias descritos na literatura apresentada.  Os  respiradores  analisados  têm,  basicamente,  as  seguintes  funções,  de  acordo  com  as  suas  especificações  técnicas: modo  ventilatório  intermitente  e  sincronizado,  pressão  assistida  das  Fl. 192DF CARF MF     6 vias  aéreas  (medições  traqueais,  de  pressão  e  do  volume  do  pulmão), monitor interno e destacável e a função de nebulizador.  De fato, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado ­ Nesh distinguem os  ventiladores respiradores e aparelhos de oxigenoterapia:  “90.19  (...)  I ­ APARELHOS DE MECANOTERAPIA (...)  II – APARELHOS DE MASSAGEM (...)  III – APARELHOS DE PSICOTÉCNICA (...)  IV – APARELHOS DE OZOTERAPIA (...)  V.­  APARELHOS  DE  OXIGENOTERAPIA,  APARELHOS  RESPIRATÓRIOS DE REANIMAÇÃO E OUTROS APARELHOS  DE  TERAPIA  RESPIRATÓRIA  Trata­se  de  aparelhos  para  respiração  artificial,  utilizados,  conforme  o  caso,  para  tratamento  de  afogados,  eletrocutados,  vítimas  de  intoxicação  aguda  (por  óxido  de  carbono,  especialmente),  recém­nascidos  deficientes,  pacientes  com  síncopes  pós­operatórias,  com  poliomielite,  com  crises  agudas  de  asma,  deficiência  da  capacidade torácica, etc.  Entre estes aparelhos, podem citar­se:  A) Os aparelhos destinados a substituir os processos manuais de  respiração  artificial:  aparelhos  mecânicos  que  atuam  por  compressão  torácica  ou  por  balanceamento  do paciente  fixado  sobre uma prancha oscilante, aparelhos de insuflação de ar, etc.  B)  Os  aparelhos  de  oxigenoterapia  propriamente  ditos  que  atuam,  quer  por  inalação  do  oxigênio  ou  de  uma  mistura  de  oxigênio  e  anidrido  carbônico,  com  auxílio  de máscaras,  quer  distribuindo  oxigênio  num  recinto  respiratório  constituído  por  uma espécie de tenda de plástico transparente adaptada ao leito  do  paciente  e  que  tem  por  função  manter  uma  respiração  artificial.  C)  Os  aparelhos  denominados  “pulmões  de  aço”  e  semelhantes.(...)  Os  aparelhos  do  presente  processo,  que  são  ventiladores,  são  do  tipo  “A”  acima, de insuflação de ar, e não de oxigenoterapia, tipo “B”, conforme descrito. Desse modo,  é inócua a asserção da recorrente, no Recurso Voluntário, de que (fl. 178):  “ Apesar  de  todo  embasamento  científico do douto  voto acima  descrito,  a  querela  se  resume,  a  saber,  se  os  ventiladores  apontados possuem ou não a função de oxigenoterapia, ou seja,  terapia à base de oxigênio.  Nesse sentido, devemos ter como base que todos os processos e  métodos essenciais de ventilação mecânica, devem ser capazes  de  prover,  com  o  menor  dano  e  custo  possível,  a  melhor  ventilação  e  oxigenação  capazes  de  suprir  a  demanda  do  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 19647.000747/2009­37  Acórdão n.º 3201­003.015  S3­C2T1  Fl. 191          7 paciente. Logo, apontar categoricamente que os ventiladores em  questão não possuem função de oxigenoterapia é negar o óbvio,  é  negar  que  os  ventiladores  não  participam  do  processo  respiratório”  Ora,  trata­se de um sofisma. Não se diverge que a ventilação, como apoio à  respiração,  não  contenha  oxigênio.  O  que  se  afirma,  e  nunca  negado  pela  recorrente,  é  que  distinguem­se, como aparelhos distintos, os de ventilação e os de oxigenoterapia.  Portanto, convirjo com o Fisco, quando aponta que os aparelhos em questão  não  são  de  oxigenoterapia,  tratando­se  de  outros  tipos  de  aparelhos  de  terapia  respiratória,  classificáveis no código NCM 9019.20.90.  Impossibilidade de revisão aduaneira  Alega a recorrente que o art. 146 do CTN contém regra limitadora à ação do  Fisco, vedando a alteração de critério jurídico.  Primeiramente, consigno que não houve qualquer comprovação, por parte da  recorrente, de qualquer outra decisão ou despacho aduaneiro que tenha acatado a classificação  fiscal por ela adotada. Nesse sentido, a acusação é vazia.  De  qualquer  modo,  a  revisão  aduaneira  é  expressamente  prevista  no  Regulamento Aduaneiro, art. 638:  Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo  exportador na declaração de exportação (Decreto­Lei nº 37, de  1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de  1988, art. 2o; e Decreto­Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º).  §  1o  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos nos arts. 752 e 753.  §  2oA  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco anos, contados da data:  I  ­  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente  (Decreto­Lei nº 37, de 1966,  art.  54,  com a redação dada pelo  Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e  II ­ do registro de exportação.  §  3o  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado.  Como  tal,  e  conforme  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Carf  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  343/2015,  e  também  art.  26­A  do  PAF,  as  turmas  do  Carf  não  podem afastar a aplicação de dispositivos de Lei ou Decreto.  Fl. 194DF CARF MF     8 A  observância,  tanto  do  art.  1461  do  CTN  quanto  do  art.  Art.  54  do  DL  37/662,  impondo­se a validade de ambos,  implica que o despacho aduaneiro não se conforma  como  homologação  da  DI,  independentemente  do  canal.  Essa  interpretação  sistemática  que  importa  em  acatar  a  ambos  os  dispositivos,  em  interpretação  sistemática,  converge  com  a  realidade  prática,  na  medida  em  que  a  necessária  rapidez  dos  procedimentos  aduaneiros,  interesse  de  todos,  exige  um  despacho  sem  o  aprofundamento  completo.  Uma  fiscalização  completa e aprofundada somente pode ser feita no âmbito da revisão, nos casos de interesse da  autoridade aduaneira, no prazo decadencial de 5 anos.   Algo  semelhante  acontece  com  os  tributos  internos,  quando  informados  e  declarados em diversos  instrumentos (DCTF, Dacon, DIPJ, SPED, etc), que são processados,  acatados,  e  alguns  erros  podem  ser  apontados  de  imediato,  por  conferência  automática  eletrônica. Mas  isso não  impede que sejam objeto de fiscalização posterior, para apuração de  erros, inexatidões ou fraudes não detectadas a priori, respeitado o prazo decadencial.  De  resto,  o  art.  149  do  CTN  veicula,  facilmente,  diversos  incisos  que  abragem a revisão aduaneira, tais como I, II, III, IV e V.   Multa por erro de classificação fiscal  A multa por erro de classificação fiscal encontra previsão expressa no art. 84,  I, da MP 2.158­35/2001, combinado com art. 69 da Lei 10.833/2003.   Art. 84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;   Restando evidenciado o erro de classificação fiscal, impõe­se a aplicação da  multa. A penalidade é objetiva, prescindido de dolo.  O ADN 10/97, argüido pela recorrente, não têm aplicação ao caso. Tal ADN  foi revogado pela ADI 13/2002:  Art.  1º Não  constitui  infração punível  com a multa  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim  a  indicação  indevida  de  destaque  ex,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.                                                              1   Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos  critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada,  em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.      2  Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional  ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma  que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que  trata o art.44 deste Decreto­Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 19647.000747/2009­37  Acórdão n.º 3201­003.015  S3­C2T1  Fl. 192          9   Art.  2º Fica  revogado  o  Ato  Declaratório  (Normativo)  Cosit  nº 10, de 16 de janeiro de 1997.  O ADI 13/2002, ao contrário do que pretende a recorrente, não afasta a multa  regulamentar por classificação incorreta, prevista no art. 84, I, da MP 2.158­35/2001, ainda que  a  descrição  da  mercadoria  seja  correta.  Trata  este  ADI  de  situações  em  que  o  erro  de  classificação  fiscal  não  importa  em  qualquer  prejuízo  à  Fazenda  Nacional,  tais  como  a  solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo  internacional”.  Em  todos  esses  casos,  haverá  um  procedimento  de  análise  do  pedido  do  contribuinte,  sem  qualquer  prévia  falta  de  pagamento  de  imposto.  Tais  circunstâncias  são  substancialmente diferentes da multa em foco, não se aplicando ao caso.  Também  o  ADN  12/97  não  é  aplicável,  posto  que,  expressamente,  trata  apenas da multa por falta de guia de importação:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o  disposto  no  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no  art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional ­ Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966,  declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração administrativa ao controle das importações, nos termos  do inciso II do art. 526 [multa por falta de guia de importação]  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.  Portanto, não acato as razões da recorrente.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Marcelo Giovani Vieira, Relator                Fl. 196DF CARF MF     10                   Fl. 197DF CARF MF

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6880253 #
Numero do processo: 10183.721745/2009-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ADA EXIBIDO ATÉ O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA, PARA ISENÇÃO DA ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE NEHUM DESTES. A falta de ADA tempestivo não consiste em elemento capaz de obstar o direito ao reconhecimento de área de utilização limitada. Para afastar a glosa de Área de Preservação Permanente, é preciso que o ADA seja anterior ao início do procedimento fiscal. Enquanto que para Área de Reserva Legal, esta exigência pode ser suprida pela averbação da área de reserva à margem da matricula do registro de imóveis, desde que ocorrida, tempestivamente, antes do fato gerador do tributo. O Contribuinte, no entanto, não logrou êxito em juntar aos autos nenhum documento capaz de obstar o lançamento.
Numero da decisão: 9202-005.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.587  –  2ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  CARLOS VIAN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  ­ ADA EXIBIDO ATÉ O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. RESERVA LEGAL  ­ DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA,  PARA  ISENÇÃO  DA  ÁREA  NO  CALCULO  DO  IMPOSTO  DEVIDO.  HIPÓTESE  EM  QUE  NÃO  HOUVE  APRESENTAÇÃO  DE  NEHUM  DESTES.  A  falta  de  ADA  tempestivo  não  consiste  em  elemento  capaz  de  obstar  o  direito ao reconhecimento de área de utilização limitada.   Para  afastar  a  glosa  de  Área  de  Preservação  Permanente,  é  preciso  que  o  ADA seja anterior ao início do procedimento fiscal.   Enquanto que para Área de Reserva Legal,  esta  exigência pode  ser  suprida  pela  averbação  da  área  de  reserva  à  margem  da  matricula  do  registro  de  imóveis,  desde  que  ocorrida,  tempestivamente,  antes  do  fato  gerador  do  tributo.  O  Contribuinte,  no  entanto,  não  logrou  êxito  em  juntar  aos  autos  nenhum  documento capaz de obstar o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros  Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 17 45 /2 00 9- 13 Fl. 265DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2201­01.504, proferido pela 1ª Turma Ordinária /  2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  exercício  2004,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/08), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$  857.622,30,  calculados  até  27/11/2009,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Santa Terezinha”, localizado no município de Porto dos Gaúchos MT.   De acordo com o Auto de  Infração, a  fiscalização apurou dedução  indevida  de  839,0  ha de  área de  preservação  permanente,  dedução  indevida  de  6.714,4  ha de  área de  reserva legal e subavaliação do Valor da Terra Nua – VTN.  O Contribuinte apesentou impugnação às fl. 51/73.  A DRJ de Campo Grande julgou integralmente procedente o lançamento, fls.  97/109.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 117/143, requerendo, em  síntese, que fosse considerado o laudo técnico anexado para comprovar a existência das áreas  preservadas, bem como a avaliação técnica do imóvel, homologando assim o valor do imposto  suplementar apurado e efetivamente recolhido para a devida quitação do imposto em tela.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  200/207,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  assim dispôs:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10183.721745/2009­13  Acórdão n.º 9202­005.587  CSRF­T2  Fl. 10          3 A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  como  tal,  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  quando  devidamente  averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.  ITR. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO MANTIDA  Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha  apontados no SIPT, exige­se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT  (NBR  14.6533),  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  bem  como,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos.  Às  fls.  215/221,  o Contribuinte  interpôs Recurso Especial  por  divergência  em relação às seguintes matérias: glosa da APP – Área de Preservação Permanente e glosa  da ARL – Área de Reserva Legal.  Às fls. 233/238, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  DANDO  PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  apenas  em  relação  à  glosa  da  APP  –  Área  de  Preservação Permanente e à glosa da ARL – Área de Reserva Legal, tendo em vista que o  Recorrente não cumpriu com os requisitos formais regimentalmente estipulados em relação às  demais matérias.   Às fls. 239/240, em sede de Reexame de Admissibilidade, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  manteve  integralmente  o  despacho  do  Presidente  da  Câmara  que  DEU  SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial do Contribuinte.  Às  fls.  249/262,  a  Fazenda Nacional  apresentou Contrarrazões,  alegando,  em síntese, a  imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA junto ao IBAMA, sob  pena de não reconhecimento pela SRF das áreas de preservação permanente ou de utilização  limitada.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  exercício  2004,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/08), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$  857.622,30,  calculados  até  27/11/2009,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Santa Terezinha”, localizado no município de Porto dos Gaúchos MT.   Fl. 267DF CARF MF     4 O Acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência jurisprudencial no tocante à glosa da APP – Área de Preservação Permanente e  à glosa da ARL – Área de Reserva Legal.  A  questão  controvertida  diz  respeito  à  exigência  da  averbação  da  área  de  reserva legal a época dos fatos geradores para fins de isenção do ITR.   Para se dirimir a controvérsia, é  importante destacar, do  Imposto Territorial  Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à  sua apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão 9202.021­46, proferido  pela  Composição  anterior  da  2ª  Turma  da Câmara  Superior,  da  lavra  do Conselheiro  Elias Sampaio Freire.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema  e  para  isso  transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96:     Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:     I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições  de uso previstas na alínea anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante  ato  do  órgão competente, federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22  de dezembro de 2006)   e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)   (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado que  a  sua declaração não é verdadeira,  sem prejuízo  de outras  sanções  aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)     Da transcrição acima, destaca­se que, quando da apuração do imposto devido,  exclui­se  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10183.721745/2009­13  Acórdão n.º 9202­005.587  CSRF­T2  Fl. 11          5 submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas  para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.   Como  se  percebe  da  leitura  do  citado  artigo,  a  área  de  preservação  permanente é isenta de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação  o  contribuinte  deverá  declarar  a  área  isenta  sem  a  necessidade  de  comprovação,  sujeito  a  sanções caso reste comprovada posteriormente a falsidade das declarações.   Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  existência  de  ADA  tempestivo  para  reconhecimento  da  Área  como  de  Preservação  Permanente e de Reserva Legal.  O acórdão recorrido apontou a falta de documentos comprobatórios acerca da  existência da área de reserva limitada. Tanto para ARL quanto para APP, bem como salientou  a necessidade de que sejam cumpridas algumas exigências nesta comprovação. De modo que, a  alegação simplista do Contribuinte de que estas áreas existem pelo  simples  fato de existirem  não prosperou.  Saliento  que  a  partir  de  2001,  para  fins  de  redução  do  ITR,  a  previsão  expressa  é  a  de  que  haja  comprovação  de  que  houve  a  comunicação  ao  órgão  de  fiscalização ambiental,  e que  isso ocorra por meio de documentação hábil. Entendo aqui  que  a  documentação  hábil  engloba  um  conjunto  de  documentos  possíveis  e  não  apenas  o  protocolo de ADA.  Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção  quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente.  (a)  Quanto  a  Área  de  Reserva  Legal  a  meu  ver  não  existe  prazo  para  comprovação de sua existência, logo não é necessário que a averbação da ARL seja realizada  antes  do  fato  gerador,  pois  se  a  área  tinha  condições  de  ser  considerada  isenta,  e  o  foi  posteriormente,  é  isso  que  importa  para  consagração  do  Direito  do  Contribuinte,  em  virtude  da  aplicação  da  Verdade Material,  privilegiada  nos  Processos  Administrativos  Federais por força da Lei 9784/99.  (b)  Já  quanto  a  Área  de  Preservação  Permanente,  para  que  esta  seja  considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de  dezembro  de  1996,  não  considero  a  apresentação  de  ADA  como  prova  exclusiva  de  sua  existência, pois a meu ver existem outros documentos hábeis a esta comprovação, como, por  exemplo, laudos, fotos, averbações.  Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas.  No caso dos  autos, discute­se o Exercício 2004, observo que o contribuinte  não apresentou ADA, as matrículas do imóvel não possuem averbação de nenhuma das áreas  pleiteadas. Não foi anexado Laudo elaborado por profissional habilitado.  E considerando a inexistência de qualquer tipo de prova hábil a comprovar a  existência  delas  foi  corretamente  glosada  a  integralidade  da  área  equivocadamente  deduzida  pelo Contribuinte, quais sejam 839,3 ha a título de APP e 6714,0 ha, a título de ARL, devendo  tais áreas serem desconsideradas como de Reserva Limitada e tributadas conforme determina a  legislação. Mantido, portanto, o lançamento.  Fl. 269DF CARF MF     6 Cumpre registrar que a maioria do colegiado vota pelas conclusões em razão  do entendimento um pouco mais restritivo, qual seja:  (a) Para ARL o ADA precisa ser apresentado ao IBAMA até a data do fato  gerador, e sua ausência pode ser suprida por averbação nas mesmas condições.  (b)  Para  APP  o  ADA  pode  ser  posterior  ao  exercício  fiscal  mas  deve  obrigatoriamente ser anterior ao inicio da ação fiscal.   Contudo, no caso dos presentes autos esta diferença não altera o resultado do  julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                               Fl. 270DF CARF MF

score : 1.0